# Jornal Oficial L 184/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.184.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 184 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano3 de Julho de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.184.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 184

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano3 de Julho de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 638/2013 da Comissão, de 2 de julho de 2013, que encerra o inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 925/2009 do Conselho sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da República Popular da China, através de importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, em rolos não recozidos e de largura superior a 650 mm, originárias da República Popular da China | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 639/2013 da Comissão, de 2 de julho de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/348/UE |
| | * | Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 1 de julho de 2013, que nomeia um juiz do Tribunal Geral | 5 |
| | | 2013/349/UE |
| | * | Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 1 de julho de 2013, que nomeia um juiz do Tribunal de Justiça | 6 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 638/2013 da Comissão, de 2 de julho de 2013, que encerra o inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 925/2009 do Conselho sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da República Popular da China, através de importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, em rolos não recozidos e de largura superior a 650 mm, originárias da República Popular da China

o

anti-dumping

o

1

Regulamento de Execução (UE) n.o 639/2013 da Comissão, de 2 de julho de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

3

DECISÕES

2013/348/UE

*

Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 1 de julho de 2013, que nomeia um juiz do Tribunal Geral

5

2013/349/UE

*

Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 1 de julho de 2013, que nomeia um juiz do Tribunal de Justiça

6

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa)

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o

Jornal Oficial da União Europeia

s3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 3.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 184/1 |
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3.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 184/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 638/2013 DA COMISSÃO

de 2 de julho de 2013

que encerra o inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 925/2009 do Conselho sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da República Popular da China, através de importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, em rolos não recozidos e de largura superior a 650 mm, originárias da República Popular da China

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 13.o, n.o 3,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 925/2009 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias nomeadamente da República Popular da China («RPC») («medidas em vigor»). |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 925/2009 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias nomeadamente da República Popular da China («RPC») («medidas em vigor»).

| (2) | Em 24 de setembro de 2012, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, para inquirir sobre a eventual evasão às medidas em vigor e tornar obrigatório o registo das importações de folhas e tiras, delgadas, de alumínio, com uma espessura igual ou superior a 0,008 mm, mas não superior a 0,018 mm, sem suporte, simplesmente laminadas, em rolos não recozidos de largura superior a 650 mm e de peso superior a 10 kg, atualmente classificadas no código NC ex 7607 11 19 (código TARIC 7607111920), originárias da República Popular da China («produto objeto do inquérito»). |
| --- | --- |

(2)

Em 24 de setembro de 2012, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, para inquirir sobre a eventual evasão às medidas em vigor e tornar obrigatório o registo das importações de folhas e tiras, delgadas, de alumínio, com uma espessura igual ou superior a 0,008 mm, mas não superior a 0,018 mm, sem suporte, simplesmente laminadas, em rolos não recozidos de largura superior a 650 mm e de peso superior a 10 kg, atualmente classificadas no código NC ex 7607 11 19 (código TARIC 7607111920), originárias da República Popular da China («produto objeto do inquérito»).

| (3) | O pedido foi apresentado por Symetal SA, Eurofoil Luxembourg SA, Alcomet e Hydro Aluminium Rolled Products GmbH, quatro produtores, da União, de folhas e tiras, delgadas, de alumínio. |
| --- | --- |

(3)

O pedido foi apresentado por Symetal SA, Eurofoil Luxembourg SA, Alcomet e Hydro Aluminium Rolled Products GmbH, quatro produtores, da União, de folhas e tiras, delgadas, de alumínio.

| (4) | O pedido continha elementos de prova prima facie de que as medidas em vigor estão a ser objeto de evasão através de importações do produto objeto de inquérito e da sua subsequente conversão em folhas e tiras, delgadas, de alumínio, em rolos de largura não superior a 650 mm, sendo esse o produto sujeito às medidas em vigor. |
| --- | --- |

(4)

O pedido continha elementos de prova prima facie de que as medidas em vigor estão a ser objeto de evasão através de importações do produto objeto de inquérito e da sua subsequente conversão em folhas e tiras, delgadas, de alumínio, em rolos de largura não superior a 650 mm, sendo esse o produto sujeito às medidas em vigor.

| (5) | Nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, pelo Regulamento (UE) n.o 973/2012 (3), deu início a um inquérito e instruiu as autoridades aduaneiras no sentido de registarem as importações do produto objeto de inquérito. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, pelo Regulamento (UE) n.o 973/2012 (3), deu início a um inquérito e instruiu as autoridades aduaneiras no sentido de registarem as importações do produto objeto de inquérito.

| (6) | Foram enviados questionários a nove produtores-exportadores e às autoridades da RPC. Nem os produtores-exportadores nem as autoridades da RPC se deram a conhecer ou enviaram respostas ao questionário. Foram também enviados questionários a 16 importadores na União. Só um importador se deu a conhecer, mas não respondeu ao questionário. |
| --- | --- |

(6)

Foram enviados questionários a nove produtores-exportadores e às autoridades da RPC. Nem os produtores-exportadores nem as autoridades da RPC se deram a conhecer ou enviaram respostas ao questionário. Foram também enviados questionários a 16 importadores na União. Só um importador se deu a conhecer, mas não respondeu ao questionário.

2.   RETIRADA DO PEDIDO E ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO

| (7) | Por cartas de 3 e 4 de abril de 2013 à Comissão, os quatro produtores da União retiraram formalmente o seu pedido de inquérito à eventual evasão das medidas em vigor. |
| --- | --- |

(7)

Por cartas de 3 e 4 de abril de 2013 à Comissão, os quatro produtores da União retiraram formalmente o seu pedido de inquérito à eventual evasão das medidas em vigor.

| (8) | Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, o inquérito pode ser encerrado se o pedido for retirado, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União. |
| --- | --- |

(8)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, o inquérito pode ser encerrado se o pedido for retirado, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.

| (9) | A Comissão considerou que o presente inquérito deve ser encerrado, uma vez que o inquérito não revelou quaisquer elementos que mostrem que esse encerramento não é do interesse da União. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar observações. Não foram recebidas observações que indicassem que o encerramento não era do interesse da União. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão considerou que o presente inquérito deve ser encerrado, uma vez que o inquérito não revelou quaisquer elementos que mostrem que esse encerramento não é do interesse da União. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar observações. Não foram recebidas observações que indicassem que o encerramento não era do interesse da União.

| (10) | A Comissão conclui, por conseguinte, que deve ser encerrado o inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da República Popular da China através de importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, em rolos não recozidos de largura superior a 650 mm, originárias da República Popular da China. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão conclui, por conseguinte, que deve ser encerrado o inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da República Popular da China através de importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, em rolos não recozidos de largura superior a 650 mm, originárias da República Popular da China.

| (11) | Por conseguinte, deve cessar o registo das importações do produto objeto de inquérito introduzido pelo Regulamento (UE) n.o 973/2012 e o Regulamento (UE) n.o 973/2012 deve ser revogado, |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte, deve cessar o registo das importações do produto objeto de inquérito introduzido pelo Regulamento (UE) n.o 973/2012 e o Regulamento (UE) n.o 973/2012 deve ser revogado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É encerrado o inquérito iniciado pelo Regulamento (UE) n.o 973/2012 sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping, instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 925/2009 sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da República Popular da China, através de importações de folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura igual ou superior a 0,008 mm, mas não superior a 0,018 mm, sem suporte, simplesmente laminadas, em rolos não recozidos, de largura superior a 650 mm e de peso superior a 10 kg, atualmente classificadas no código NC ex 7607 11 19 (código TARIC 7607111920), originárias da República Popular da China.

Artigo 2.o

As autoridades aduaneiras devem cessar o registo das importações estabelecido, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 973/2012.

Artigo 3.o

É revogado o Regulamento (UE) n.o 973/2012.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

1

(2)  JO L 262 de 6.10.2009, p. 1.

2

(3)  JO L 293 de 23.10.2012, p. 28.

3

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| 3.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 184/3 |
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3.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 184/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 639/2013 DA COMISSÃO

de 2 de julho de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 55,3 |
| MK | 46,1 |
| ZZ | 50,7 |
| 0707 00 05 | MK | 25,2 |
| TR | 111,1 |
| ZZ | 68,2 |
| 0709 93 10 | TR | 128,9 |
| ZZ | 128,9 |
| 0805 50 10 | AR | 81,5 |
| TR | 69,0 |
| ZA | 104,6 |
| ZZ | 85,0 |
| 0808 10 80 | AR | 162,8 |
| BR | 98,2 |
| CL | 132,1 |
| CN | 77,8 |
| NZ | 141,0 |
| TR | 99,8 |
| US | 166,0 |
| ZA | 125,5 |
| ZZ | 125,4 |
| 0808 30 90 | AR | 106,3 |
| CL | 153,2 |
| CN | 49,9 |
| NZ | 192,6 |
| ZA | 123,9 |
| ZZ | 125,2 |
| 0809 10 00 | IL | 275,4 |
| TR | 214,0 |
| ZZ | 244,7 |
| 0809 29 00 | TR | 293,4 |
| US | 605,0 |
| ZZ | 449,2 |
| 0809 30 | TR | 255,5 |
| ZZ | 255,5 |
| 0809 40 05 | CL | 216,9 |
| IL | 308,9 |
| ZA | 377,9 |
| ZZ | 301,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

55,3

MK

46,1

ZZ

50,7

0707 00 05

MK

25,2

TR

111,1

ZZ

68,2

0709 93 10

TR

128,9

ZZ

128,9

0805 50 10

AR

81,5

TR

69,0

ZA

104,6

ZZ

85,0

0808 10 80

AR

162,8

BR

98,2

CL

132,1

CN

77,8

NZ

141,0

TR

99,8

US

166,0

ZA

125,5

ZZ

125,4

0808 30 90

AR

106,3

CL

153,2

CN

49,9

NZ

192,6

ZA

123,9

ZZ

125,2

0809 10 00

IL

275,4

TR

214,0

ZZ

244,7

0809 29 00

TR

293,4

US

605,0

ZZ

449,2

0809 30

TR

255,5

ZZ

255,5

0809 40 05

CL

216,9

IL

308,9

ZA

377,9

ZZ

301,2

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 3.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 184/5 |
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3.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 184/5

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DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 1 de julho de 2013

que nomeia um juiz do Tribunal Geral

(2013/348/UE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,

Tendo em conta o Ato de adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 22.o, n.o 1 do ato de adesão da Croácia prevê a nomeação de um juiz croata do Tribunal Geral pelo período de 1 de julho de 2013 a 31 de agosto de 2013. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 22.o, n.o 1 do ato de adesão da Croácia prevê a nomeação de um juiz croata do Tribunal Geral pelo período de 1 de julho de 2013 a 31 de agosto de 2013.

| (2) | A candidatura de Vesna TOMLJENOVIĆ foi apresentada com vista à nomeação para a função de juiz no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

(2)

A candidatura de Vesna TOMLJENOVIĆ foi apresentada com vista à nomeação para a função de juiz no Tribunal Geral.

| (3) | O Comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu um parecer quanto à adequação de Vesna TOMLJENOVIĆ para o exercício das funções de juiz do Tribunal Geral, |
| --- | --- |

(3)

O Comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu um parecer quanto à adequação de Vesna TOMLJENOVIĆ para o exercício das funções de juiz do Tribunal Geral,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Vesna TOMLJENOVIĆ é nomeada juiz do Tribunal Geral pelo período de 1 de julho de 2013 a 31 de agosto de 2013.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor a 1 de julho de 2013.

Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

L. LINKEVIČIUS

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| 3.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 184/6 |
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3.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 184/6

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DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 1 de julho de 2013

que nomeia um juiz do Tribunal de Justiça

(2013/349/UE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 253.o e 255.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,

Tendo em conta o ato de adesão da Croácia e nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 22.o, n.o 1, do ato de adesão da Croácia prevê a nomeação de um juiz croata do Tribunal de Justiça pelo período de 1 de julho de 2013 a 6 de outubro de 2015. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 22.o, n.o 1, do ato de adesão da Croácia prevê a nomeação de um juiz croata do Tribunal de Justiça pelo período de 1 de julho de 2013 a 6 de outubro de 2015.

| (2) | A candidatura de Siniša RODIN foi proposta com vista à nomeação para a função de juiz no Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

(2)

A candidatura de Siniša RODIN foi proposta com vista à nomeação para a função de juiz no Tribunal de Justiça.

| (3) | O Comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu um parecer quanto à adequação de Siniša RODIN para o exercício das funções de juiz do Tribunal de Justiça, |
| --- | --- |

(3)

O Comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu um parecer quanto à adequação de Siniša RODIN para o exercício das funções de juiz do Tribunal de Justiça,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Siniša RODIN é nomeado juiz do Tribunal de Justiça pelo período de 1 de julho de 2013 a 6 de outubro de 2015.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor a 1 de julho de 2013.

Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

L. LINKEVIČIUS

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3.7.2013

| 3.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 184/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 184/s3

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AVISO AOS LEITORES

Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia

De acordo com o Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (JO L 69 de 13.3.2013, p. 1), a partir de 1 de julho de 2013 apenas a edição eletrónica do Jornal Oficial faz fé e produz efeitos jurídicos.

Quando, devido a circunstâncias imprevistas e extraordinárias, não for possível publicar a edição eletrónica do Jornal Oficial, é a versão impressa que faz fé e produz efeitos jurídicos, de acordo com os termos e condições definidos no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 216/2013.

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