# Jornal Oficial L 196/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.196.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 196 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano19 de Julho de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.196.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 196

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano19 de Julho de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 685/2013 do Conselho, de 15 de julho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 866/2004 relativo a um regime de acordo com o artigo 2.o do Protocolo n.o 10 ao Ato de Adesão, no que diz respeito às mercadorias que saem das zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre e nelas são reintroduzidas depois de passarem através de zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2013 da Comissão, de 16 de julho de 2013, que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Oignon doux des Cévennes (DOP)] | 4 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 687/2013 da Comissão, de 18 de julho de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 10 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 688/2013 da Comissão, de 18 de julho de 2013, relativo à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de julho de 2013, e 30 de junho de 2014, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 431/2008 para a carne de bovino congelada | 12 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 da Comissão, de 18 de julho de 2013, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira | 13 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 690/2013 da Comissão, de 18 de julho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina | 16 |
| | | DIRETIVAS |
| | * | Diretiva 2013/41/UE da Comissão, de 18 de julho de 2013, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa 1R-trans-fenotrina no anexo I da mesma (
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  ) | 18 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/389/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 15 de julho de 2013, que nomeia dois membros finlandeses do Comité Económico e Social Europeu | 21 |
| | | 2013/390/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 18 de julho de 2013, relativa à conformidade das normas europeias da série EN 15649 (partes 1-7) aplicáveis aos produtos de lazer flutuantes destinados a serem utilizados à superfície ou dentro de água com a obrigação geral de segurança da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e à publicação das referências dessas normas no Jornal Oficial da União Europeia
   (
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  ) | 22 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 685/2013 do Conselho, de 15 de julho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 866/2004 relativo a um regime de acordo com o artigo 2.o do Protocolo n.o 10 ao Ato de Adesão, no que diz respeito às mercadorias que saem das zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre e nelas são reintroduzidas depois de passarem através de zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo

o

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1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2013 da Comissão, de 16 de julho de 2013, que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Oignon doux des Cévennes (DOP)]

o

4

Regulamento de Execução (UE) n.o 687/2013 da Comissão, de 18 de julho de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

10

Regulamento de Execução (UE) n.o 688/2013 da Comissão, de 18 de julho de 2013, relativo à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de julho de 2013, e 30 de junho de 2014, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 431/2008 para a carne de bovino congelada

o

o

12

Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 da Comissão, de 18 de julho de 2013, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira

o

13

Regulamento de Execução (UE) n.o 690/2013 da Comissão, de 18 de julho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

o

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16

DIRETIVAS

*

Diretiva 2013/41/UE da Comissão, de 18 de julho de 2013, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa 1R-trans-fenotrina no anexo I da mesma (
  1
  )

1

18

DECISÕES

2013/389/UE

*

Decisão do Conselho, de 15 de julho de 2013, que nomeia dois membros finlandeses do Comité Económico e Social Europeu

21

2013/390/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 18 de julho de 2013, relativa à conformidade das normas europeias da série EN 15649 (partes 1-7) aplicáveis aos produtos de lazer flutuantes destinados a serem utilizados à superfície ou dentro de água com a obrigação geral de segurança da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e à publicação das referências dessas normas no Jornal Oficial da União Europeia
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Jornal Oficial da União Europeia

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| | * | Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa)

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o

Jornal Oficial da União Europeia

s3

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 19.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/1 |
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19.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 685/2013 DO CONSELHO

de 15 de julho de 2013

que altera o Regulamento (CE) n.o 866/2004 relativo a um regime de acordo com o artigo 2.o do Protocolo n.o 10 ao Ato de Adesão, no que diz respeito às mercadorias que saem das zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre e nelas são reintroduzidas depois de passarem através de zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo n.o 10, relativo a Chipre, ao Ato de Adesão de 2003 (1), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho (2) estabelece normas especiais relativas às mercadorias, aos serviços e às pessoas que atravessam a faixa de separação entre as zonas sob controlo efetivo do Governo da República de Chipre e as zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho (2) estabelece normas especiais relativas às mercadorias, aos serviços e às pessoas que atravessam a faixa de separação entre as zonas sob controlo efetivo do Governo da República de Chipre e as zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo.

| (2) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 866/2004 prevê uma lista de pontos de passagem aprovados entre as zonas sob controlo efetivo do Governo da República de Chipre e as zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo. Ao longo dos anos, o número de pontos de passagem aprovados aumentou, dando origem a uma subida do número de passagens. |
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(2)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 866/2004 prevê uma lista de pontos de passagem aprovados entre as zonas sob controlo efetivo do Governo da República de Chipre e as zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo. Ao longo dos anos, o número de pontos de passagem aprovados aumentou, dando origem a uma subida do número de passagens.

| (3) | Para facilitar a vida dos cidadãos que vivem em regiões remotas de Chipre, é necessário regulamentar a circulação das mercadorias que saem das zonas colocadas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre e reintroduzidas seguidamente nessas zonas através dos pontos de passagem enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 886/2004, depois de terem passado através de zonas em que o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo. |
| --- | --- |

(3)

Para facilitar a vida dos cidadãos que vivem em regiões remotas de Chipre, é necessário regulamentar a circulação das mercadorias que saem das zonas colocadas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre e reintroduzidas seguidamente nessas zonas através dos pontos de passagem enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 886/2004, depois de terem passado através de zonas em que o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo.

| (4) | A fim de garantir que as mercadorias transportadas são mercadorias da União, na aceção do artigo 4.o, ponto 18, do Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), que as mercadorias reintroduzidas nas zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre tinham saído dessas zonas e que é mantido um elevado nível de proteção da saúde humana e animal, na medida em que a responsabilidade pelos controlos nos pontos da passagem incumbe às autoridades competentes da República de Chipre, é necessário regulamentar a forma como esses controlos são efetuados, os documentos a apresentar e o período autorizado entre o momento em que as mercadorias saem das zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre e o momento em que são reintroduzidas nessas zonas. |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir que as mercadorias transportadas são mercadorias da União, na aceção do artigo 4.o, ponto 18, do Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), que as mercadorias reintroduzidas nas zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre tinham saído dessas zonas e que é mantido um elevado nível de proteção da saúde humana e animal, na medida em que a responsabilidade pelos controlos nos pontos da passagem incumbe às autoridades competentes da República de Chipre, é necessário regulamentar a forma como esses controlos são efetuados, os documentos a apresentar e o período autorizado entre o momento em que as mercadorias saem das zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre e o momento em que são reintroduzidas nessas zonas.

| (5) | Deverão ser previstos critérios rigorosos para a circulação das mercadorias prevista no presente regulamento, a fim de garantir um elevado nível de proteção da saúde humana e animal. Para esse efeito, nomeadamente, a circulação dos animais vivos deverá ser proibida e a circulação dos produtos de origem animal deverá estar sujeita a regras claras, entre as quais uma disposição que limite a circulação através das zonas ao tempo necessário para percorrer a distância de transporte em causa, sob reserva de uma certa margem de flexibilidade. |
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(5)

Deverão ser previstos critérios rigorosos para a circulação das mercadorias prevista no presente regulamento, a fim de garantir um elevado nível de proteção da saúde humana e animal. Para esse efeito, nomeadamente, a circulação dos animais vivos deverá ser proibida e a circulação dos produtos de origem animal deverá estar sujeita a regras claras, entre as quais uma disposição que limite a circulação através das zonas ao tempo necessário para percorrer a distância de transporte em causa, sob reserva de uma certa margem de flexibilidade.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 866/2004 deverá, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 866/2004 deverá, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 866/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 5.o-A
  Tratamento das mercadorias que saem das zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre e nelas são reintroduzidas depois de passarem através de zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo
  1.   Sem prejuízo dos artigos 4.o, 4.o-A e 6.o, as mercadorias da União, na aceção do artigo 4.o, ponto 18, do Regulamento (CE) n.o 450/2008, podem sair das zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre e nelas ser reintroduzidas depois de passarem através de zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo, sob reserva do cumprimento dos seguintes requisitos:






  a) | Quem transporte essas mercadorias deve apresentar às autoridades competentes da República de Chipre, no ponto de passagem em que as mercadorias saem das zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre, documentos adequados que permitam determinar que aquelas são mercadorias da União. Esses documentos devem incluir uma fatura, um documento de transporte ou um documento equivalente. Caso seja impossível apresentar esses documentos por as mercadorias serem produzidas pela pessoa que as transporta, deve ser apresentada às autoridades competentes da República de Chipre uma declaração que indique que as mesmas são mercadorias da União; |
| --- | --- | --- |

1)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 5.o-A

Tratamento das mercadorias que saem das zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre e nelas são reintroduzidas depois de passarem através de zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo

1.   Sem prejuízo dos artigos 4.o, 4.o-A e 6.o, as mercadorias da União, na aceção do artigo 4.o, ponto 18, do Regulamento (CE) n.o 450/2008, podem sair das zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre e nelas ser reintroduzidas depois de passarem através de zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo, sob reserva do cumprimento dos seguintes requisitos:

a)

Quem transporte essas mercadorias deve apresentar às autoridades competentes da República de Chipre, no ponto de passagem em que as mercadorias saem das zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre, documentos adequados que permitam determinar que aquelas são mercadorias da União. Esses documentos devem incluir uma fatura, um documento de transporte ou um documento equivalente. Caso seja impossível apresentar esses documentos por as mercadorias serem produzidas pela pessoa que as transporta, deve ser apresentada às autoridades competentes da República de Chipre uma declaração que indique que as mesmas são mercadorias da União;

| b) | Salvo quando as mercadorias se destinam a uso pessoal, os documentos que as acompanham devem incluir pelo menos o apelido, o nome próprio, o endereço do expedidor ou do declarante, quando o expedidor e o declarante forem duas pessoas diferentes, a quantidade e o tipo, bem como as marcas e os números de identificação das embalagens, uma descrição das mercadorias, a massa bruta em quilogramas e, se necessário, os números dos contentores; |
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b)

Salvo quando as mercadorias se destinam a uso pessoal, os documentos que as acompanham devem incluir pelo menos o apelido, o nome próprio, o endereço do expedidor ou do declarante, quando o expedidor e o declarante forem duas pessoas diferentes, a quantidade e o tipo, bem como as marcas e os números de identificação das embalagens, uma descrição das mercadorias, a massa bruta em quilogramas e, se necessário, os números dos contentores;

| c) | Quem transporte as mercadorias deve designar o ponto de passagem pelo qual está previsto reintroduzi-las nas zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre e informar dessa designação as autoridades competentes da República de Chipre no ponto de passagem em que as mercadorias saem das zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre; |
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c)

Quem transporte as mercadorias deve designar o ponto de passagem pelo qual está previsto reintroduzi-las nas zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre e informar dessa designação as autoridades competentes da República de Chipre no ponto de passagem em que as mercadorias saem das zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre;

| d) | Quando as autoridades competentes da República de Chipre considerarem necessário, as remessas ou os meios de transporte são selados no ponto de passagem em que as mercadorias saem das zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre; |
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d)

Quando as autoridades competentes da República de Chipre considerarem necessário, as remessas ou os meios de transporte são selados no ponto de passagem em que as mercadorias saem das zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre;

| e) | Quando as mercadorias são reintroduzidas nas zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre depois de passarem através de zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo, quem as transporta deve apresentar às autoridades competentes da República de Chipre no ponto de passagem em que as mercadorias são reintroduzidas nas zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre a mesma documentação utilizada no ponto de passagem em que as mercadorias saíram das zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre; |
| --- | --- |

e)

Quando as mercadorias são reintroduzidas nas zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre depois de passarem através de zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo, quem as transporta deve apresentar às autoridades competentes da República de Chipre no ponto de passagem em que as mercadorias são reintroduzidas nas zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre a mesma documentação utilizada no ponto de passagem em que as mercadorias saíram das zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre;

| f) | As mercadorias devem sair e ser reintroduzidas nas zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre nos pontos de passagem enumerados no anexo I e dentro de um prazo razoável determinado pelas autoridades competentes da República de Chipre, tendo em conta o tempo total aceitável para o transporte, tomando em consideração a distância total do transporte; |
| --- | --- |

f)

As mercadorias devem sair e ser reintroduzidas nas zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre nos pontos de passagem enumerados no anexo I e dentro de um prazo razoável determinado pelas autoridades competentes da República de Chipre, tendo em conta o tempo total aceitável para o transporte, tomando em consideração a distância total do transporte;

| g) | As autoridades competentes da República de Chipre devem controlar a documentação e, se for caso disso, as mercadorias e respetivos selos, e verificar se as mercadorias reintroduzidas nas zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre correspondem aos documentos apresentados no ponto de passagem através do qual as mercadorias saíram das referidas zonas e se os requisitos previstos na alínea f) foram respeitados; |
| --- | --- |

g)

As autoridades competentes da República de Chipre devem controlar a documentação e, se for caso disso, as mercadorias e respetivos selos, e verificar se as mercadorias reintroduzidas nas zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre correspondem aos documentos apresentados no ponto de passagem através do qual as mercadorias saíram das referidas zonas e se os requisitos previstos na alínea f) foram respeitados;

| h) | Em caso de incumprimentos das alíneas a) a g), as mercadorias só podem ser reintroduzidas nas zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre se tiver sido efetuada uma avaliação dos riscos em causa e tiverem sido adotadas medidas eficazes, proporcionadas e específicas com base nesta avaliação. Estas mercadorias são confiscadas pelas autoridades aduaneiras da República de Chipre. |
| --- | --- |

h)

Em caso de incumprimentos das alíneas a) a g), as mercadorias só podem ser reintroduzidas nas zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre se tiver sido efetuada uma avaliação dos riscos em causa e tiverem sido adotadas medidas eficazes, proporcionadas e específicas com base nesta avaliação. Estas mercadorias são confiscadas pelas autoridades aduaneiras da República de Chipre.

2.   Nos termos do artigo 4.o, n.o 9, é proibido reintroduzir animais vivos sujeitos às exigências veterinárias da União.

3.   As remessas de produtos de origem animal sujeitos às exigências veterinárias da União podem sair das zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre, e ser seguidamente reintroduzidas nessas zonas, depois de passarem através de zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo.

As autoridades competentes da República de Chipre devem garantir que as remessas de produtos de origem animal não sejam autorizadas a entrar de novo nas zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre caso a duração total do transporte ultrapassar consideravelmente o tempo total aceitável para o transporte, tendo em conta a distância de transporte total, salvo se a autoridade veterinária competente tiver efetuado uma avaliação dos riscos para a saúde pública e animal e tiver adotado medidas eficazes, proporcionadas e específicas com base nesta avaliação.

A República de Chipre deve informar regularmente a Comissão, se necessário, das situações de incumprimento do presente número, bem como das medidas tomadas para lhes dar resposta.

4.   As mercadorias a que se referem os n.os 1 a 3 não são objeto de qualquer outra formalidade aduaneira.

As autoridades aduaneiras competentes da República de Chipre podem, no entanto, efetuar uma análise dos riscos e controlos aduaneiros de segurança efetivos, de acordo com as disposições legais aplicáveis, com base na documentação relativa às mercadorias transportadas.

Os pontos de passagem enumerados no anexo I devem dispor do equipamento e dos efetivos necessários e estar preparados de todas as formas para aplicar as disposições previstas nos n.os 1 a 3.»;

| 2) | No artigo 11.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   A Comissão deve acompanhar a aplicação dos artigos 4.o e 5.-A do presente regulamento e os padrões de comércio entre as zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre e as zonas onde este não exerce um controlo efetivo, incluindo o volume e o valor das trocas comerciais, bem como os produtos comercializados. Para esse efeito, a República de Chipre deve recolher dados e comunicá-los mensalmente à Comissão.». |
| --- | --- |

2)

No artigo 11.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A Comissão deve acompanhar a aplicação dos artigos 4.o e 5.-A do presente regulamento e os padrões de comércio entre as zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre e as zonas onde este não exerce um controlo efetivo, incluindo o volume e o valor das trocas comerciais, bem como os produtos comercializados. Para esse efeito, a República de Chipre deve recolher dados e comunicá-los mensalmente à Comissão.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

V. JUKNA

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(1)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 955.

1

(2)  JO L 161 de 30.4.2004, p. 128.

2

(3)  JO L 145 de 4.6.2008, p. 1.

3

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| 19.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/4 |
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19.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 686/2013 DA COMISSÃO

de 16 de julho de 2013

que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Oignon doux des Cévennes (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Oignon doux des Cévennes», registada pelo Regulamento (CE) n.o 723/2008 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Oignon doux des Cévennes», registada pelo Regulamento (CE) n.o 723/2008 da Comissão (2).

| (2) | O pedido prende-se com a alteração do caderno de especificações, precisando a descrição do produto, a área geográfica, a prova de origem, o método de obtenção, a rotulagem, as exigências nacionais, o acondicionamento e as coordenadas do agrupamento requerente. |
| --- | --- |

(2)

O pedido prende-se com a alteração do caderno de especificações, precisando a descrição do produto, a área geográfica, a prova de origem, o método de obtenção, a rotulagem, as exigências nacionais, o acondicionamento e as coordenadas do agrupamento requerente.

| (3) | A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Como a alteração é menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.o a 52.o do referido regulamento, |
| --- | --- |

(3)

A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Como a alteração é menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.o a 52.o do referido regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O caderno de especificações da denominação de origem protegida «Oignon doux des Cévennes» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O documento único consolidado com os principais elementos do caderno de especificações figura no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

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(1)  JO L 343 de 14.12. 2012, p. 1.

1

(2)  JO L 198 de 26.7.2008, p. 28.

2

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ANEXO I

É aprovada a alteração seguinte ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Oignon doux des Cévennes»:

| — | Descrição do produto

  Supressão da referência às «grandes dimensões» do bolbo, que não constava dos textos nacionais que definiam a DOP em 2003: o caderno de especificações da denominação não prevê disposições específicas relativas ao calibre das cebolas. Nos textos nacionais que definem a DOP em 2003, não estavam previstas disposições específicas relativas ao calibre das cebolas. A referência à expressão «bolbo de grandes dimensões» era um elemento descritivo do tipo varietal da DOP (cf. artigo 4.o do Decreto de 14 de outubro de 2003) e não da cebola. Por conseguinte, não estavam previstas disposições destinadas a limitar os calibres autorizados na DOP.
  A descrição da DOP incide noutros critérios visuais, que são os utilizados no quadro dos exames organolépticos a que as cebolas são submetidas: cor, forma e brilho do bolbo, delicadeza e transparência das túnicas.
  Além disso, como realçado na rubrica «Relação com a área geográfica», a seleção não industrial que permitiu obter um material vegetal adaptado ao ambiente foi realizada com critérios de seleção distintos: aptidão à conservação, ciclo vegetativo adaptado às condições locais, e características ligadas ao sabor. A dimensão do bolbo não constitui uma característica da DOP. |
| --- | --- |

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Descrição do produto

Supressão da referência às «grandes dimensões» do bolbo, que não constava dos textos nacionais que definiam a DOP em 2003: o caderno de especificações da denominação não prevê disposições específicas relativas ao calibre das cebolas. Nos textos nacionais que definem a DOP em 2003, não estavam previstas disposições específicas relativas ao calibre das cebolas. A referência à expressão «bolbo de grandes dimensões» era um elemento descritivo do tipo varietal da DOP (cf. artigo 4.o do Decreto de 14 de outubro de 2003) e não da cebola. Por conseguinte, não estavam previstas disposições destinadas a limitar os calibres autorizados na DOP.

A descrição da DOP incide noutros critérios visuais, que são os utilizados no quadro dos exames organolépticos a que as cebolas são submetidas: cor, forma e brilho do bolbo, delicadeza e transparência das túnicas.

Além disso, como realçado na rubrica «Relação com a área geográfica», a seleção não industrial que permitiu obter um material vegetal adaptado ao ambiente foi realizada com critérios de seleção distintos: aptidão à conservação, ciclo vegetativo adaptado às condições locais, e características ligadas ao sabor. A dimensão do bolbo não constitui uma característica da DOP.

| — | Área geográfica

  Aditamento do processo de identificação das parcelas previsto pelos textos nacionais relativos à denominação. |
| --- | --- |

—

Área geográfica

Aditamento do processo de identificação das parcelas previsto pelos textos nacionais relativos à denominação.

| — | Elementos que provam que o produto é originário da área

  Completou-se a rubrica com as disposições relativas ao controlo e à garantia de origem e rastreabilidade da denominação, alteradas na sequência da reforma do sistema de controlos das DOP francesas. |
| --- | --- |

—

Elementos que provam que o produto é originário da área

Completou-se a rubrica com as disposições relativas ao controlo e à garantia de origem e rastreabilidade da denominação, alteradas na sequência da reforma do sistema de controlos das DOP francesas.

| — | Método de obtenção

  Alterações ligadas à integração no caderno de especificações das disposições previstas pelos textos nacionais que definem a denominação.
  Sementes: são introduzidas disposições relativas à utilização de sementes produzidas nas explorações previstas pelos textos nacionais que definem a DOP.
  Fertilização: são introduzidas disposições relativas às aplicações de azoto (limite máximo de 100 unidades de azoto por hectare e fracionamento em aplicações de 50 unidades máximas) previstas pelos textos nacionais que definem a DOP.
  Colheita: são precisadas as modalidades relativas ao início da colheita: dobra de 50 % da rama.
  Rendimento: é introduzida a definição da parcela de cultivo. |
| --- | --- |

—

Método de obtenção

Alterações ligadas à integração no caderno de especificações das disposições previstas pelos textos nacionais que definem a denominação.

Sementes: são introduzidas disposições relativas à utilização de sementes produzidas nas explorações previstas pelos textos nacionais que definem a DOP.

Fertilização: são introduzidas disposições relativas às aplicações de azoto (limite máximo de 100 unidades de azoto por hectare e fracionamento em aplicações de 50 unidades máximas) previstas pelos textos nacionais que definem a DOP.

Colheita: são precisadas as modalidades relativas ao início da colheita: dobra de 50 % da rama.

Rendimento: é introduzida a definição da parcela de cultivo.

| — | Rotulagem

  Aditamento de um código para os acondicionadores que agrupa os lotes apresentados diariamente. A alteração proposta visa completar a numeração dos lotes acondicionados: unicamente para os acondicionamentos inferiores a 5 kg, oferece-se a possibilidade de substituir o número de identificação do produtor e a identificação da parcela por um número de identificação que agrupa um conjunto de lotes apresentados num dia. Com efeito, na prática, as redes de cebolas de peso inferior a 5 kg contêm frequentemente cebolas provenientes de diferentes produtores, o que requer uma identificação específica destes lotes no centro de acondicionamento. No entanto, esta alteração não afeta a rastreabilidade do setor, que é garantida pela codificação dos lotes consignados com os respetivos números de identificação (registos de entradas e saídas mencionados no ponto IV.1 do caderno de especificações).
  Aditamento da obrigação de aposição do símbolo DOP da União Europeia e da menção «denominação de origem protegida» ou «DOP» em substituição das menções nacionais. |
| --- | --- |

—

Rotulagem

Aditamento de um código para os acondicionadores que agrupa os lotes apresentados diariamente. A alteração proposta visa completar a numeração dos lotes acondicionados: unicamente para os acondicionamentos inferiores a 5 kg, oferece-se a possibilidade de substituir o número de identificação do produtor e a identificação da parcela por um número de identificação que agrupa um conjunto de lotes apresentados num dia. Com efeito, na prática, as redes de cebolas de peso inferior a 5 kg contêm frequentemente cebolas provenientes de diferentes produtores, o que requer uma identificação específica destes lotes no centro de acondicionamento. No entanto, esta alteração não afeta a rastreabilidade do setor, que é garantida pela codificação dos lotes consignados com os respetivos números de identificação (registos de entradas e saídas mencionados no ponto IV.1 do caderno de especificações).

Aditamento da obrigação de aposição do símbolo DOP da União Europeia e da menção «denominação de origem protegida» ou «DOP» em substituição das menções nacionais.

| — | Exigências nacionais

  As exigências nacionais são complementadas com a inclusão do quadro dos principais elementos a controlar e o respetivo método de avaliação, como disposto na regulamentação nacional francesa. |
| --- | --- |

—

Exigências nacionais

As exigências nacionais são complementadas com a inclusão do quadro dos principais elementos a controlar e o respetivo método de avaliação, como disposto na regulamentação nacional francesa.

| — | Outros

  São introduzidas disposições relativas ao acondicionamento (condições de transporte) e ao peso máximo das caixas, que passa de 10 para 12 kg, no máximo. As cebolas «Doux de Cévennes» são produtos com túnicas frágeis e sensíveis e já se tinha verificado que, no caso dos calibres mais pequenos, o enchimento das caixas com 10 kg no máximo não era satisfatório. No que respeita aos calibres de pequenas dimensões, constatou-se que, entre o formato único das caixas e o peso máximo de 10 kg, é impossível encher corretamente (ou seja, totalmente) uma embalagem. Em consequência, não é possível estabilizar as cebolas no interior da caixa, aumentando os riscos de choques, e, assim, os riscos de alteração do produto. O aumento do peso máximo das caixas para 12 kg permite um enchimento mais completo e, consequentemente, a estabilização das cebolas «Doux des Cévennes» dentro das caixas. Esta modificação contribui para evitar os impactos e os riscos de degradação durante as numerosas manipulações.
  Foi efetuada uma atualização das coordenadas do agrupamento requerente. |
| --- | --- |

—

Outros

São introduzidas disposições relativas ao acondicionamento (condições de transporte) e ao peso máximo das caixas, que passa de 10 para 12 kg, no máximo. As cebolas «Doux de Cévennes» são produtos com túnicas frágeis e sensíveis e já se tinha verificado que, no caso dos calibres mais pequenos, o enchimento das caixas com 10 kg no máximo não era satisfatório. No que respeita aos calibres de pequenas dimensões, constatou-se que, entre o formato único das caixas e o peso máximo de 10 kg, é impossível encher corretamente (ou seja, totalmente) uma embalagem. Em consequência, não é possível estabilizar as cebolas no interior da caixa, aumentando os riscos de choques, e, assim, os riscos de alteração do produto. O aumento do peso máximo das caixas para 12 kg permite um enchimento mais completo e, consequentemente, a estabilização das cebolas «Doux des Cévennes» dentro das caixas. Esta modificação contribui para evitar os impactos e os riscos de degradação durante as numerosas manipulações.

Foi efetuada uma atualização das coordenadas do agrupamento requerente.

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ANEXO II

DOCUMENTO ÚNICO CONSOLIDADO

Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1)

«OIGNON DOUX DES CEVENNES»

CE N.o: FR-PDO-0105-0314-17.10.2011

IGP () DOP (X)

1.   Nome

«Oignon doux des Cévennes»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

França

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

| Classe 1.6. | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados |
| --- | --- |

Classe 1.6.

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

A denominação de origem «Oignon doux des Cévennes» é uma cebola para conservação, cultivada em terrenos de socalcos, de cor branca nacarada a acobreada, com bolbo de forma arredondada a romboidal, de aspeto brilhante, com túnicas finas e translúcidas. As escamas são espessas, de cor branca e consistência medianamente firme e sumarenta. O teor de matéria seca é inferior a 10 %. Consumida crua, é estaladiça, com ausência de travos picantes e de amargor e com aromas subtis e equilibrados. Quando cozinhada, conserva o brilho e torna-se translúcida, untuosa, sumarenta e açucarada na boca, sem amargor, com aromas de castanha e de grelhado.

As cebolas acondicionadas após 15 de maio do ano seguinte ao da colheita não podem beneficiar da denominação de origem «Oignon Doux des Cévennes». As cebolas devem ser comercializadas na sua embalagem de origem, utilizada exclusivamente para a denominação. A comercialização não pode ter início antes de 1 de agosto do ano de colheita.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

—

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

—

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

As cebolas devem ser semeadas e produzidas na área geográfica.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

O acondicionamento ocorre na área geográfica delimitada no ponto 4 do presente documento único. É realizado nos centros de acondicionamento identificados pelo agrupamento. O tipo de acondicionamento deve ser fechado mediante um sistema que impeça que a embalagem, depois de aberta, possa voltar a ser fechada. As cebolas são embaladas em caixas, de tipo cartão com película plástica, de 12 kg no máximo, ou em redes de 5 kg, no máximo.

Para preservar a qualidade, o acondicionamento deve ser efetuado na área geográfica.

As cebolas são acondicionadas pelo produtor ou entregues a um estabelecimento de acondicionamento. O acondicionamento na área permite evitar o manuseamento excessivo e preservar, assim, as características da cebola, nomeadamente as túnicas finas e translúcidas, muito frágeis, sem lhe provocar qualquer alteração. Por último, o exame organoléptico e analítico, que permite assegurar a conformidade das cebolas com o perfil organoléptico, é realizado por amostragem dos lotes acondicionados.

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

Cada embalagem de cebolas destinada à denominação é acompanhada de um rótulo que especifica, no mínimo:

| — | o nome da denominação de origem protegida «Oignon doux des Cévennes» inscrito em carateres de dimensões iguais, no mínimo, às dos restantes carateres que figurem na rotulagem; |
| --- | --- |

—

o nome da denominação de origem protegida «Oignon doux des Cévennes» inscrito em carateres de dimensões iguais, no mínimo, às dos restantes carateres que figurem na rotulagem;

| — | a menção «DOP» e/ou «denominação de origem protegida», que deve figurar imediatamente antes ou após o nome da denominação, sem menções intermédias; |
| --- | --- |

—

a menção «DOP» e/ou «denominação de origem protegida», que deve figurar imediatamente antes ou após o nome da denominação, sem menções intermédias;

| — | o logótipo DOP da União Europeia; |
| --- | --- |

—

o logótipo DOP da União Europeia;

| — | o nome do acondicionador; |
| --- | --- |

—

o nome do acondicionador;

| — | a data de acondicionamento; |
| --- | --- |

—

a data de acondicionamento;

| — | UM número de identificação específico. |
| --- | --- |

—

UM número de identificação específico.

O número de identificação corresponde ao código do produtor seguido do código da parcela. Para os acondicionamentos de 5 kg no máximo, pode ser substituído por um código que agrupa os lotes apresentados num dia.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área de produção da denominação de origem «Oignon doux des Cévennes» inclui os territórios das 32 comunas seguintes do departamento de Gard:

Arphy, Arre, Arrigas, Aulas, Aumessas, Avèze, Bez-et-Esparon, Bréau-et-Salagosse, Colognac, Cros, Lasalle, Mandagout, Mars, Molières-Cavaillac, Monoblet, Notre-Dame-de-la-Rouvière, Pommiers, Roquedur, Saint-André-de-Majencoules, Saint-André-de-Valborgne, Saint-Bonnet-de-Salendrinque, Saint-Bresson, Sainte-Croix-de-Caderle, Saint-Julien-de-la-Nef, Saint-Laurent-le-Minier, Saint-Martial, Saint-Roman-de-Codières, Soudorgues, Sumène, Vabres, Valleraugue, Vigan (le).

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

A área da denominação de origem «Oignon doux des Cévennes» ocupa principalmente um território formado por rochas graníticas e xistosas, na plataforma sudeste do Maciço Central e particularmente nas encostas do maciço do Aigoual (1 565 m). O clima, do tipo mediterrânico, caracteriza-se pela seca estival e precipitações importantes no outono e, em menor medida, na primavera, atingindo em média 1 500 mm. As temperaturas são igualmente contrastadas, com muito sol no verão e um período bastante frio desde o outono até à primavera, com alguns episódios de neve e temperaturas médias anuais de 12 a 13 °C.

O relevo acidentado de Cévennes apresenta uma alternância de cristas, as serras, e de barrancos com uma orientação noroeste/sudeste, os valats. Nas encostas inclinadas, os contrastes climáticos devido à inclinação são importantes e as fortes chuvas de outono acentuam a erosão, provocando por vezes inundações devastadoras. A fim de dominar o relevo, os agricultores da região transformaram as encostas e construíram socalcos, escolhendo as zonas de coluvionamento um pouco mais profundas e construindo grandes extensões de muros de pedra, que fazem parte da paisagem de Cévennes.

5.2.   Especificidade do produto

A «Oignon doux des Cévennes» apresenta especificidades organolépticas que lhe valeram uma reputação não só regional como também nacional: com efeito, esta cebola caracteriza-se pelo seu sabor doce, ausência de travos picantes e de amargor, e uma suculência que lhe confere uma textura muito agradável na boca, tanto crua como cozinhada.

Além disso, é possível reconhecê-la visualmente devido à forma arredondada a romboidal, ao aspeto brilhante, à cor branca nacarada a acobreada, com túnicas finas e translúcidas.

O fraco teor de matéria seca (inferior a 10 %) não impede uma boa conservação até ao fim do inverno.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

Cultivada nas encostas sul do Maciço Central, a «Oignon doux des Cévennes» é uma cebola original e específica, tanto devido ao modo como é cultivada como às suas particularidades físicas e gustativas.

Neste meio específico, os agricultores souberam adaptar as terras para tirar partido das suas vantagens, selecionar uma variedade adaptada e desenvolver técnicas de cultura para valorizar um produto singular.

As limitações naturais da área geográfica, nomeadamente a escassez de superfícies planas e o desgaste causado pela erosão, levaram os agricultores a organizar o espaço para o valorizar. A organização em socalcos irrigados por gravidade graças ao «béal», canal que recolhe a água das torrentes a montante, teve um desenvolvimento espetacular a partir do século XVIII e permitiu aumentar as escassas superfícies cultiváveis para alimentar uma importante população, participando ao mesmo na proteção dos solos contra a erosão.

Os socalcos com melhor orientação, a meio da encosta e próximos das povoações, eram destinados às culturas hortícolas. Os solos provenientes da decomposição dos granitos e xistos são ácidos, arenosos, filtrantes e pobres em argila, frequentemente fertilizados com o estrume do gado ovino e caprino da região. A cultura da cebola doce, em primeiro lugar para consumo próprio, evolui, tornando-se numa verdadeira produção agrícola. As parcelas de terreno tradicionalmente cultivadas com cebolas, por vezes há mais de 50 anos, tomaram o nome de «Cébières»

A variedade tradicional, melhorada e mantida pelos produtores há muitas gerações com base em critérios ligados ao aspeto, doçura e conservação, adapta-se bem ao clima local: trata-se de uma cebola dos dias longos, semeada em janeiro nas parcelas com melhor orientação a fim de beneficiar do aquecimento que ocorre na primavera, repicada manualmente e irrigada regularmente. Os bolbos são colhidos no fim do verão, antes das chuvas do equinócio de setembro, o que permite a secagem no campo e a conservação do produto em boas condições sanitárias.

As práticas de cultivo e o meio natural influenciam as características da cebola durante todo o ciclo vegetativo. A sementeira nas melhores parcelas permite obter rapidamente plantas vigorosas. A repicagem manual, precisa, permite otimizar as densidades de plantação, de modo a obter aquando da colheita bolbos de calibres suficiente e aspeto harmonioso, sem faces planas. O fraco teor de argila dos solos é favorável à doçura da cebola, mas a textura arenosa provoca uma fraca reserva hídrica. A irrigação torna-se, por conseguinte, necessária durante o verão, sendo realizadas pequenas regas regulares que evitam o desperdício de água e, sobretudo, limitam o stress hídrico da planta e o aparecimento de sabores amargos e picantes, favorecendo ao mesmo tempo a suculência das escamas. Por último, a seleção das parcelas, que privilegiam as orientações norte-este a sul-oeste e evitam os fundos húmidos dos vales, permite cultivar cebolas unicamente nas parcelas com microclimas favoráveis. O resultado é uma maior precocidade e uma menor pressão fitossanitária que permitem diminuir os fatores de produção e melhorar a conservação do produto.

O conjunto de fatores naturais da área geográfica, valorizado pelas práticas de cultivo dos agricultores que souberam utilizar as potencialidades do meio ambiente, permitiram à «Oignon doux des Cévennes» exprimir todas as suas características originais.

Referência à publicação do caderno de especificações

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

https://www.inao.gouv.fr/fichier/CDCOignonDouxDesCevennes.pdf

---

(1)  Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

---

| 19.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/10 |
| --- | --- | --- | --- |

19.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/10

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 687/2013 DA COMISSÃO

de 18 de julho de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 18,5 |
| ZZ | 18,5 |
| 0707 00 05 | TR | 91,2 |
| ZZ | 91,2 |
| 0709 93 10 | MA | 60,4 |
| TR | 132,4 |
| ZZ | 96,4 |
| 0805 50 10 | AR | 80,7 |
| CL | 81,7 |
| TR | 70,0 |
| UY | 82,4 |
| ZA | 93,3 |
| ZZ | 81,6 |
| 0808 10 80 | AR | 140,9 |
| BR | 117,8 |
| CL | 128,5 |
| CN | 95,9 |
| NZ | 139,2 |
| US | 157,7 |
| ZA | 125,9 |
| ZZ | 129,4 |
| 0808 30 90 | AR | 126,2 |
| CL | 129,0 |
| CN | 67,2 |
| NZ | 162,9 |
| TR | 174,5 |
| ZA | 116,9 |
| ZZ | 129,5 |
| 0809 10 00 | TR | 194,3 |
| ZZ | 194,3 |
| 0809 29 00 | TR | 331,2 |
| ZZ | 331,2 |
| 0809 30 | TR | 183,6 |
| ZZ | 183,6 |
| 0809 40 05 | BA | 107,9 |
| MK | 99,6 |
| XS | 103,8 |
| ZZ | 103,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

18,5

ZZ

18,5

0707 00 05

TR

91,2

ZZ

91,2

0709 93 10

MA

60,4

TR

132,4

ZZ

96,4

0805 50 10

AR

80,7

CL

81,7

TR

70,0

UY

82,4

ZA

93,3

ZZ

81,6

0808 10 80

AR

140,9

BR

117,8

CL

128,5

CN

95,9

NZ

139,2

US

157,7

ZA

125,9

ZZ

129,4

0808 30 90

AR

126,2

CL

129,0

CN

67,2

NZ

162,9

TR

174,5

ZA

116,9

ZZ

129,5

0809 10 00

TR

194,3

ZZ

194,3

0809 29 00

TR

331,2

ZZ

331,2

0809 30

TR

183,6

ZZ

183,6

0809 40 05

BA

107,9

MK

99,6

XS

103,8

ZZ

103,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 19.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/12 |
| --- | --- | --- | --- |

19.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/12

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 688/2013 DA COMISSÃO

de 18 de julho de 2013

relativo à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 431/2008 para a carne de bovino congelada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão, de 19 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (3), abriu um contingente pautal de importação de produtos do setor da carne de bovino. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão, de 19 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (3), abriu um contingente pautal de importação de produtos do setor da carne de bovino.

| (2) | Os pedidos de direitos de importação apresentados para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os direitos de importação podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, |
| --- | --- |

(2)

Os pedidos de direitos de importação apresentados para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os direitos de importação podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4003 apresentados para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 431/2008 será aplicado um coeficiente de atribuição de 29,736422 %.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de julho de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 130 de 20.5.2008, p. 3.

3

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| 19.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/13 |
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19.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/13

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 689/2013 DA COMISSÃO

de 18 de julho de 2013

que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 164.o, n.o 2, e 170.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XX, desse regulamento e os preços praticados na União pode ser coberta por restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XX, desse regulamento e os preços praticados na União pode ser coberta por restituições à exportação.

| (2) | Atendendo à situação atual no mercado da carne de aves de capoeira, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o e 169.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação atual no mercado da carne de aves de capoeira, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o e 169.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no artigo 164.o, n.o 1, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no artigo 164.o, n.o 1, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

| (4) | As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que ostentem a marca de identificação prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3). |
| --- | --- |

(4)

As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que ostentem a marca de identificação prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3).

| (5) | As restituições atualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de execução (UE) n.o 360/2013 da Comissão (4). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, esse regulamento deve ser revogado. |
| --- | --- |

(5)

As restituições atualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de execução (UE) n.o 360/2013 da Comissão (4). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, esse regulamento deve ser revogado.

| (6) | De forma a evitar divergências com a atual situação do mercado, a evitar especulação de mercado e a assegurar uma gestão eficiente, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(6)

De forma a evitar divergências com a atual situação do mercado, a evitar especulação de mercado e a assegurar uma gestão eficiente, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (7) | O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(7)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Nos termos do artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo, são concedidas restituições à exportação dos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento.

2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 e, nomeadamente, ser preparados num estabelecimento aprovado e cumprir as exigências em matéria de marcação de identificação estabelecidas no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 360/2013.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

2

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

3

(4)  JO L 109 de 19.4.2013, p. 27.

4

---

ANEXO

Restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira aplicáveis a partir de 19 de julho de 2013

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante da restituição |
| --- | --- | --- | --- |
| 0105 11 11 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 0,00 |
| 0105 11 19 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 0,00 |
| 0105 11 91 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 0,00 |
| 0105 11 99 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 0,00 |
| 0105 12 00 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 0,00 |
| 0105 14 00 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 0,00 |
| 0207 12 10 9900 | V03 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0207 12 90 9190 | V03 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0207 12 90 9990 | V03 | EUR/100 kg | 0,00 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos de destino da série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:







  V03 | : | A24, Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Iémen, Líbano, Iraque e Irão. |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante da restituição

0105 11 11 9000

A02

EUR/100 pcs

0,00

0105 11 19 9000

A02

EUR/100 pcs

0,00

0105 11 91 9000

A02

EUR/100 pcs

0,00

0105 11 99 9000

A02

EUR/100 pcs

0,00

0105 12 00 9000

A02

EUR/100 pcs

0,00

0105 14 00 9000

A02

EUR/100 pcs

0,00

0207 12 10 9900

V03

EUR/100 kg

0,00

0207 12 90 9190

V03

EUR/100 kg

0,00

0207 12 90 9990

V03

EUR/100 kg

0,00

NB: Os códigos dos produtos e os códigos de destino da série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

V03

:

A24, Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Iémen, Líbano, Iraque e Irão.

---

| 19.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/16 |
| --- | --- | --- | --- |

19.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/16

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 690/2013 DA COMISSÃO

de 18 de julho de 2013

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 143.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 614/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação. |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 181 de 14.7.2009, p. 8.

2

(3)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47.

3

---

ANEXO

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (EUR/100 kg) | Garantia referida no artigo 3.o, n.o 3,
  (EUR/100 kg) | Origem (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 12 10 | Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas | 141,9 | 0 | AR |
| 0207 12 90 | Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas | 165,7 | 0 | AR |
| 165,5 | 0 | BR |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados | 273,7 | 8 | AR |
| 251,2 | 15 | BR |
| 307,5 | 0 | CL |
| 279,5 | 6 | TH |
| 0207 27 10 | Pedaços desossados de perus, congelados | 332,6 | 0 | BR |
| 297,0 | 0 | CL |
| 0408 11 80 | Gemas de ovos | 490,3 | 0 | AR |
| 0408 91 80 | Ovos sem casca, secos | 560,6 | 0 | AR |
| 1602 32 11 | Preparações não cozidas de galos ou de galinhas | 253,4 | 10 | BR |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(EUR/100 kg)

Garantia referida no artigo 3.o, n.o 3,

(EUR/100 kg)

Origem (1)

0207 12 10

Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

141,9

0

AR

0207 12 90

Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

165,7

0

AR

165,5

0

BR

0207 14 10

Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

273,7

8

AR

251,2

15

BR

307,5

0

CL

279,5

6

TH

0207 27 10

Pedaços desossados de perus, congelados

332,6

0

BR

297,0

0

CL

0408 11 80

Gemas de ovos

490,3

0

AR

0408 91 80

Ovos sem casca, secos

560,6

0

AR

1602 32 11

Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

253,4

10

BR

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código “ZZ” representa “outras origens”.»

1

o

---

DIRETIVAS

| 19.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/18 |
| --- | --- | --- | --- |

19.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/18

---

DIRETIVA 2013/41/UE DA COMISSÃO

de 18 de julho de 2013

que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa 1R-trans-fenotrina no anexo I da mesma

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE. Essa lista inclui a d-fenotrina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE. Essa lista inclui a d-fenotrina.

| (2) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a d-fenotrina foi avaliada, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 18 (inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), definidos no anexo V da mesma diretiva. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a d-fenotrina foi avaliada, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 18 (inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), definidos no anexo V da mesma diretiva.

| (3) | Os dados apresentados com vista à avaliação só permitiram tirar conclusões quanto a uma forma determinada da d-fenotrina, concretamente uma substância que contém pelo menos 89 %, em massa, de 1R-trans-fenotrina. De acordo com a prática vigente de denominação de substâncias (3), a substância em causa deve ser considerada monocomponente e ser designada por «1R-trans-fenotrina». A avaliação não permitiu tirar conclusões em relação a nenhuma outra substância abrangida pela definição de d-fenotrina na lista de substâncias ativas acima referida, constante do Regulamento (CE) n.o 1451/2007. Com base na avaliação efetuada, apenas a 1R-trans-fenotrina deve, portanto, ser incluída no anexo I da Diretiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(3)

Os dados apresentados com vista à avaliação só permitiram tirar conclusões quanto a uma forma determinada da d-fenotrina, concretamente uma substância que contém pelo menos 89 %, em massa, de 1R-trans-fenotrina. De acordo com a prática vigente de denominação de substâncias (3), a substância em causa deve ser considerada monocomponente e ser designada por «1R-trans-fenotrina». A avaliação não permitiu tirar conclusões em relação a nenhuma outra substância abrangida pela definição de d-fenotrina na lista de substâncias ativas acima referida, constante do Regulamento (CE) n.o 1451/2007. Com base na avaliação efetuada, apenas a 1R-trans-fenotrina deve, portanto, ser incluída no anexo I da Diretiva 98/8/CE.

| (4) | A Irlanda foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 29 de julho de 2010, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007. |
| --- | --- |

(4)

A Irlanda foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 29 de julho de 2010, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

| (5) | O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 1 de março de 2013. |
| --- | --- |

(5)

O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 1 de março de 2013.

| (6) | Das avaliações efetuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com 1R-trans-fenotrina utilizados como inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE. Justifica-se, portanto, incluir a 1R-trans-fenotrina no anexo I dessa diretiva, para utilização em produtos do tipo 18. |
| --- | --- |

(6)

Das avaliações efetuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com 1R-trans-fenotrina utilizados como inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE. Justifica-se, portanto, incluir a 1R-trans-fenotrina no anexo I dessa diretiva, para utilização em produtos do tipo 18.

| (7) | Não foram avaliados à escala da União todos os cenários de utilização e de exposição potenciais. Justifica-se, pois, exigir que os Estados-Membros avaliem os cenários de utilização ou exposição, bem como os riscos para as populações humanas e os meios ambientais, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adoção de medidas adequadas, ou o estabelecimento de condições específicas, com o objetivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados. |
| --- | --- |

(7)

Não foram avaliados à escala da União todos os cenários de utilização e de exposição potenciais. Justifica-se, pois, exigir que os Estados-Membros avaliem os cenários de utilização ou exposição, bem como os riscos para as populações humanas e os meios ambientais, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adoção de medidas adequadas, ou o estabelecimento de condições específicas, com o objetivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados.

| (8) | Atendendo aos riscos identificados para a saúde humana, justifica-se exigir que sejam estabelecidos procedimentos operacionais seguros para a aplicação de volumes ultrarreduzidos e que os produtos sejam aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de, por outros meios, reduzir os riscos para níveis aceitáveis. |
| --- | --- |

(8)

Atendendo aos riscos identificados para a saúde humana, justifica-se exigir que sejam estabelecidos procedimentos operacionais seguros para a aplicação de volumes ultrarreduzidos e que os produtos sejam aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de, por outros meios, reduzir os riscos para níveis aceitáveis.

| (9) | Atendendo aos riscos identificados para o ambiente, justifica-se exigir que as autorizações dos produtos estejam sujeitas a medidas adequadas de redução dos riscos, para proteção das abelhas melíferas. |
| --- | --- |

(9)

Atendendo aos riscos identificados para o ambiente, justifica-se exigir que as autorizações dos produtos estejam sujeitas a medidas adequadas de redução dos riscos, para proteção das abelhas melíferas.

| (10) | No caso dos produtos com 1R-trans-fenotrina que podem originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, os Estados-Membros devem verificar a necessidade de fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou de alterar os limites existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ou com o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (5), bem como tomar medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos. |
| --- | --- |

(10)

No caso dos produtos com 1R-trans-fenotrina que podem originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, os Estados-Membros devem verificar a necessidade de fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou de alterar os limites existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ou com o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (5), bem como tomar medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

| (11) | As disposições da presente diretiva devem ser aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas do tipo 18 com a substância ativa 1R-trans-fenotrina presentes no mercado da União e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral. |
| --- | --- |

(11)

As disposições da presente diretiva devem ser aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas do tipo 18 com a substância ativa 1R-trans-fenotrina presentes no mercado da União e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

| (12) | Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 98/8/CE, a fim de que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos podem beneficiar plenamente do período de 10 anos de proteção dos dados, o qual, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), ponto ii), da Diretiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão. |
| --- | --- |

(12)

Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 98/8/CE, a fim de que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos podem beneficiar plenamente do período de 10 anos de proteção dos dados, o qual, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), ponto ii), da Diretiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

| (13) | Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática o disposto no artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(13)

Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática o disposto no artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 98/8/CE.

| (14) | A Diretiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(14)

A Diretiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

| (15) | De acordo com a Declaração Política Conjunta de 28 de setembro de 2011 dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos (6), os Estados-Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazer acompanhar a notificação das medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os elementos da diretiva em causa e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. |
| --- | --- |

(15)

De acordo com a Declaração Política Conjunta de 28 de setembro de 2011 dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos (6), os Estados-Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazer acompanhar a notificação das medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os elementos da diretiva em causa e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição.

| (16) | As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(16)

As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Diretiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de agosto de 2014, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de setembro de 2015.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

1

(2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

2

(3)  Ver, nomeadamente, o documento Guidance for identification and naming of substances under REACH and CLP, ECHA-11-G-10.1-EN, p. 19 f.

3

Guidance for identification and naming of substances under REACH and CLP

(4)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

4

(5)  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

5

(6)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

6

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ANEXO

Ao anexo I da Diretiva 98/8/CE, é aditada a seguinte entrada:

| N.o | Denominação comum | Denominação IUPAC
  Números de identificação | Grau mínimo de pureza da substância ativa (1) | Data de inclusão | Prazo para o cumprimento do disposto no artigo 16.o, n.o 3, exceto se for aplicável uma das exceções indicadas na nota de pé de página relativa a esta rubrica (2) | Data de termo da inclusão | Tipo de produto | Disposições específicas (3) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «66 | 1R-trans-fenotrina | 1R-trans-fenotrina
  Denominação IUPAC: (1R,3R)-2,2-dimetil-3-(2-metilprop-1-enil)ciclopropanocarboxilato de 3-fenoxibenzilo
  N.o CE: 247-431-2
  N.o CAS: 26046-85-5 | 89 % (m/m) de 1R-trans-fenotrina | 1 de setembro de 2015 | 31 de agosto de 2017 | 31 de agosto de 2025 | 18 | A avaliação de riscos à escala da União não incidiu sobre todos os cenários potenciais de utilização e exposição. Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros devem avaliar, sempre que pertinente, em função do produto específico, os cenários de utilização ou de exposição, bem como os riscos para as populações humanas e os meios ambientais, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União.
  Os Estados-Membros devem assegurar que as autorizações respeitam as seguintes condições:






  1) | São estabelecidos procedimentos operacionais seguros para a aplicação de volumes ultrarreduzidos e os produtos são aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de, por outros meios, reduzir os riscos para níveis aceitáveis. |

N.o

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

Data de inclusão

Prazo para o cumprimento do disposto no artigo 16.o, n.o 3, exceto se for aplicável uma das exceções indicadas na nota de pé de página relativa a esta rubrica (2)

Data de termo da inclusão

Tipo de produto

Disposições específicas (3)

«66

1R-trans-fenotrina

1R-trans-fenotrina

Denominação IUPAC: (1R,3R)-2,2-dimetil-3-(2-metilprop-1-enil)ciclopropanocarboxilato de 3-fenoxibenzilo

N.o CE: 247-431-2

N.o CAS: 26046-85-5

89 % (m/m) de 1R-trans-fenotrina

1 de setembro de 2015

31 de agosto de 2017

31 de agosto de 2025

18

A avaliação de riscos à escala da União não incidiu sobre todos os cenários potenciais de utilização e exposição. Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros devem avaliar, sempre que pertinente, em função do produto específico, os cenários de utilização ou de exposição, bem como os riscos para as populações humanas e os meios ambientais, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União.

Os Estados-Membros devem assegurar que as autorizações respeitam as seguintes condições:

1)

São estabelecidos procedimentos operacionais seguros para a aplicação de volumes ultrarreduzidos e os produtos são aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de, por outros meios, reduzir os riscos para níveis aceitáveis.

| 2) | No caso dos produtos com 1R-trans-fenotrina que podem originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, os Estados-Membros verificam a necessidade de fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou de alterar os limites existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005, bem como de tomar medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos. |
| --- | --- |

2)

No caso dos produtos com 1R-trans-fenotrina que podem originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, os Estados-Membros verificam a necessidade de fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou de alterar os limites existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005, bem como de tomar medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

| 3) | Caso se justifique, são tomadas medidas para proteger as abelhas melíferas.» |
| --- | --- |

3)

Caso se justifique, são tomadas medidas para proteger as abelhas melíferas.»

Conjunto de todos os isómeros:

Denominação IUPAC: 2,2-dimetil-3-(2-metilprop-1-enil)ciclopropano-1-carboxilato de (3-fenoxifenil)metilo

N.o CE: 247-404-5

N.o CAS: 26002-80-2

95,5 % (m/m) para o conjunto de todos os isómeros

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(1)  A pureza indicada nesta coluna dizia respeito ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada para a avaliação efetuada ao abrigo do artigo 11o. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza diferente desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.

1

o

(2)  No caso de produtos que contenham mais de uma substância ativa abrangida pelo artigo 16.o, n.o 2, o prazo para o cumprimento do estabelecido no artigo 16.o, n.o 3, é o relativo à última das suas substâncias ativas a ser incluída no presente anexo. No que diz respeito a produtos relativamente aos quais tenha sido concedida a primeira autorização após a data correspondente a 120 dias antes do termo do prazo para cumprimento do artigo 16.o, n.o 3, e apresentado um pedido de reconhecimento mútuo completo em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, no prazo de 60 dias a contar da data de concessão da primeira autorização, o prazo para o cumprimento do estabelecido no artigo 16.o, n.o 3, relativamente a esse pedido é prorrogado para 120 dias a contar da data de receção do pedido de reconhecimento mútuo completo. No caso de produtos relativamente aos quais um Estado-Membro propôs uma derrogação ao reconhecimento mútuo em conformidade com o estabelecido no artigo 4.o, n.o 4, o prazo para o cumprimento do disposto no artigo 16.o, n.o 3, é prorrogado para trinta dias após a data da decisão da Comissão adotada ao abrigo do artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo.

2

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(3)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm

3

web

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DECISÕES

| 19.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/21 |
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19.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/21

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DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de julho de 2013

que nomeia dois membros finlandeses do Comité Económico e Social Europeu

(2013/389/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 302.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo Finlandês,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

| (2) | Vagaram dois lugares de membro do Comité Económico e Social na sequência da cessação do mandato de Leila KURKI e Marja-Liisa PELTOLA, |
| --- | --- |

(2)

Vagaram dois lugares de membro do Comité Económico e Social na sequência da cessação do mandato de Leila KURKI e Marja-Liisa PELTOLA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Timo VUORI, Chief Executive, ICC Finland, e Marianne MUONA, Director of FinUnions, são nomeados membros do Comité Económico e Social pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2015.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

V. JUKNA

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(1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.

1

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| 19.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/22 |
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19.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/22

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 18 de julho de 2013

relativa à conformidade das normas europeias da série EN 15649 (partes 1-7) aplicáveis aos produtos de lazer flutuantes destinados a serem utilizados à superfície ou dentro de água com a obrigação geral de segurança da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e à publicação das referências dessas normas no Jornal Oficial da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/390/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/95/CE estabelece a obrigação de os produtores apenas colocarem no mercado produtos seguros. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/95/CE estabelece a obrigação de os produtores apenas colocarem no mercado produtos seguros.

| (2) | Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2001/95/CE, presume-se que um produto é seguro, no que respeita aos riscos e categorias de riscos abrangidos pelas normas nacionais em causa, quando estiver em conformidade com as normas nacionais não obrigatórias que transponham normas europeias cujas referências tenham sido publicadas pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da referida diretiva. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2001/95/CE, presume-se que um produto é seguro, no que respeita aos riscos e categorias de riscos abrangidos pelas normas nacionais em causa, quando estiver em conformidade com as normas nacionais não obrigatórias que transponham normas europeias cujas referências tenham sido publicadas pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da referida diretiva.

| (3) | Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/95/CE, as normas europeias são elaboradas pelas organizações europeias de normalização (ESO), ao abrigo de mandatos conferidos pela Comissão. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/95/CE, as normas europeias são elaboradas pelas organizações europeias de normalização (ESO), ao abrigo de mandatos conferidos pela Comissão.

| (4) | Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2001/95/CE, a Comissão deve publicar as referências dessas normas. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2001/95/CE, a Comissão deve publicar as referências dessas normas.

| (5) | Em 21 de abril de 2005, a Comissão adotou a Decisão 2005/323/CE relativa aos requisitos de segurança, a definir pelas normas europeias, aplicáveis aos produtos de lazer flutuantes destinados a serem utilizados à superfície ou dentro de água, nos termos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) |
| --- | --- |

(5)

Em 21 de abril de 2005, a Comissão adotou a Decisão 2005/323/CE relativa aos requisitos de segurança, a definir pelas normas europeias, aplicáveis aos produtos de lazer flutuantes destinados a serem utilizados à superfície ou dentro de água, nos termos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2)

| (6) | Em 6 de setembro de 2005, a Comissão conferiu um mandato M/372 às organizações europeias de normalização (OEN) para a redação da(s) norma(s) europeia(s), a fim de abordar os principais riscos associados aos produtos de lazer flutuantes destinados a serem utilizados à superfície ou dentro de água, nomeadamente, os acidentes por afogamento ou quase afogamento, bem como outros riscos, que incluem os riscos derivados da conceção do produto, como ficar à deriva, perder o controlo, queda de altura, ficar preso ou enredado à superfície ou debaixo de água, perda súbita de flutuabilidade, viragem de quilha, entrar em choque por hipotermia, bem como riscos inerentes à utilização dos mesmos produtos, como colisões e impacto e riscos associados a ventos, correntes e marés. |
| --- | --- |

(6)

Em 6 de setembro de 2005, a Comissão conferiu um mandato M/372 às organizações europeias de normalização (OEN) para a redação da(s) norma(s) europeia(s), a fim de abordar os principais riscos associados aos produtos de lazer flutuantes destinados a serem utilizados à superfície ou dentro de água, nomeadamente, os acidentes por afogamento ou quase afogamento, bem como outros riscos, que incluem os riscos derivados da conceção do produto, como ficar à deriva, perder o controlo, queda de altura, ficar preso ou enredado à superfície ou debaixo de água, perda súbita de flutuabilidade, viragem de quilha, entrar em choque por hipotermia, bem como riscos inerentes à utilização dos mesmos produtos, como colisões e impacto e riscos associados a ventos, correntes e marés.

| (7) | O Comité Europeu de Normalização (CEN) adotou um conjunto de normas europeias (EN 15649 partes 1-7) aplicáveis aos produtos de lazer flutuantes destinados a serem utilizados à superfície ou dentro de água em resposta ao mandato da Comissão. |
| --- | --- |

(7)

O Comité Europeu de Normalização (CEN) adotou um conjunto de normas europeias (EN 15649 partes 1-7) aplicáveis aos produtos de lazer flutuantes destinados a serem utilizados à superfície ou dentro de água em resposta ao mandato da Comissão.

| (8) | As normas europeias da série EN 15649 (partes 1-7) aplicáveis aos produtos de lazer flutuantes destinados a serem utilizados à superfície ou dentro de água cumprem o mandato M/372 e obedecem à obrigação geral de segurança da Diretiva 2001/95/CE. As respetivas referências devem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(8)

As normas europeias da série EN 15649 (partes 1-7) aplicáveis aos produtos de lazer flutuantes destinados a serem utilizados à superfície ou dentro de água cumprem o mandato M/372 e obedecem à obrigação geral de segurança da Diretiva 2001/95/CE. As respetivas referências devem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pela Diretiva 2001/95/CE, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pela Diretiva 2001/95/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As seguintes normas europeias cumprem a obrigação geral de segurança prevista na Diretiva 2001/95/CE relativamente aos riscos que cobrem:

| a) | EN 15649-1:2009 + A1:2012 «Produtos de lazer flutuantes destinados a serem utilizados à superfície ou dentro de água — Parte 1: classificação, materiais, requisitos gerais e métodos de ensaio», |
| --- | --- |

a)

EN 15649-1:2009 + A1:2012 «Produtos de lazer flutuantes destinados a serem utilizados à superfície ou dentro de água — Parte 1: classificação, materiais, requisitos gerais e métodos de ensaio»,

| b) | EN 15649-2: 2009 + A1: 2012 «Produtos de lazer flutuantes destinados a serem utilizados à superfície ou dentro de água — Parte 2: informação ao consumidor», |
| --- | --- |

b)

EN 15649-2: 2009 + A1: 2012 «Produtos de lazer flutuantes destinados a serem utilizados à superfície ou dentro de água — Parte 2: informação ao consumidor»,

| c) | EN 15649-3:2009 + A1:2012 «Produtos de lazer flutuantes destinados a serem utilizados à superfície ou dentro de água — Parte 3: Requisitos de segurança adicionais específicos e métodos de teste para a Classe A», |
| --- | --- |

c)

EN 15649-3:2009 + A1:2012 «Produtos de lazer flutuantes destinados a serem utilizados à superfície ou dentro de água — Parte 3: Requisitos de segurança adicionais específicos e métodos de teste para a Classe A»,

| d) | EN 15649-4:2010 + A1:2012 «Produtos de lazer flutuantes destinados a serem utilizados à superfície ou dentro de água — Parte 4: Requisitos de segurança adicionais específicos e métodos de teste para artigos da Classe B», |
| --- | --- |

d)

EN 15649-4:2010 + A1:2012 «Produtos de lazer flutuantes destinados a serem utilizados à superfície ou dentro de água — Parte 4: Requisitos de segurança adicionais específicos e métodos de teste para artigos da Classe B»,

| e) | EN 15649-5:2009 «Produtos de lazer flutuantes destinados a serem utilizados à superfície ou dentro de água — Parte 5: Requisitos de segurança adicionais específicos e métodos de teste para artigos da Classe C», |
| --- | --- |

e)

EN 15649-5:2009 «Produtos de lazer flutuantes destinados a serem utilizados à superfície ou dentro de água — Parte 5: Requisitos de segurança adicionais específicos e métodos de teste para artigos da Classe C»,

| f) | EN 15649-6:2009 «Produtos de lazer flutuantes destinados a serem utilizados à superfície ou dentro de água — Parte 6: Requisitos de segurança adicionais específicos e métodos de teste para artigos da Classe D», |
| --- | --- |

f)

EN 15649-6:2009 «Produtos de lazer flutuantes destinados a serem utilizados à superfície ou dentro de água — Parte 6: Requisitos de segurança adicionais específicos e métodos de teste para artigos da Classe D»,

| g) | EN 15649-7:2009 «Produtos de lazer flutuantes destinados a serem utilizados à superfície ou dentro de água — Parte 7: Requisitos de segurança adicionais específicos e métodos de teste para a Classe E», |
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g)

EN 15649-7:2009 «Produtos de lazer flutuantes destinados a serem utilizados à superfície ou dentro de água — Parte 7: Requisitos de segurança adicionais específicos e métodos de teste para a Classe E»,

Artigo 2.o

As referências das normas EN 15649-1:2009 + A1:2012, EN 15649-2:2009 + A1:2012, EN 15649-3:2009 + A1:2012, EN 15649-4:2010 + A1:2012, EN 15649-5:2009, EN 15649-6:2009 e EN 15649-7:2009 serão publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

1

(2)  JO L 104 de 23.4.2005, p. 39.

2

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19.7.2013

| 19.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/s3

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AVISO AOS LEITORES

Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia

De acordo com o Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (JO L 69 de 13.3.2013, p. 1), a partir de 1 de julho de 2013 apenas a edição eletrónica do Jornal Oficial faz fé e produz efeitos jurídicos.

Quando, devido a circunstâncias imprevistas e extraordinárias, não for possível publicar a edição eletrónica do Jornal Oficial, é a versão impressa que faz fé e produz efeitos jurídicos, de acordo com os termos e condições definidos no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 216/2013.

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