# Jornal Oficial L 125/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.125.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 125 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano7 de Maio de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.125.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 125

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano7 de Maio de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2013 da Comissão, de 6 de maio de 2013, relativo à autorização de uma preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para animais a utilizar na água de abeberamento de leitões desmamados, suínos de engorda, galinhas poedeiras e frangos de engorda (detentor da autorização: Lallemand SAS) (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 414/2013 da Comissão, de 6 de maio de 2013, que especifica um procedimento de autorização de produtos biocidas idênticos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 4 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 415/2013 da Comissão, de 6 de maio de 2013, que define responsabilidades e tarefas adicionais para os laboratórios de referência da UE no domínio da raiva, da tuberculose bovina e da saúde das abelhas, que altera o Regulamento (CE) n.o 737/2008 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 87/2011 (
  1
  ) | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2013 da Comissão, de 6 de maio de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Moules de bouchot (ETG)] | 13 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 417/2013 da Comissão, de 6 de maio de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 15 |
| | | ORIENTAÇÕES |
| | | 2013/215/UE |
| | * | Orientação do Banco Central Europeu, de 22 de março de 2013, relativa a estatísticas sobre detenções de títulos (BCE/2013/7) | 17 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Recomendação do Comité Misto UE-Autoridade Palestiniana, de 14 de abril de 2013, relativa à execução do Plano de Ação da União Europeia – Autoridade Palestiniana no âmbito da Política Europeia de Vizinhança | 34 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2013 da Comissão, de 6 de maio de 2013, relativo à autorização de uma preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para animais a utilizar na água de abeberamento de leitões desmamados, suínos de engorda, galinhas poedeiras e frangos de engorda (detentor da autorização: Lallemand SAS) (
  1
  )

o

Pediococcus acidilactici

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 414/2013 da Comissão, de 6 de maio de 2013, que especifica um procedimento de autorização de produtos biocidas idênticos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

o

1

4

*

Regulamento (UE) n.o 415/2013 da Comissão, de 6 de maio de 2013, que define responsabilidades e tarefas adicionais para os laboratórios de referência da UE no domínio da raiva, da tuberculose bovina e da saúde das abelhas, que altera o Regulamento (CE) n.o 737/2008 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 87/2011 (
  1
  )

o

o

o

1

7

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2013 da Comissão, de 6 de maio de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Moules de bouchot (ETG)]

o

13

Regulamento de Execução (UE) n.o 417/2013 da Comissão, de 6 de maio de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

15

ORIENTAÇÕES

2013/215/UE

*

Orientação do Banco Central Europeu, de 22 de março de 2013, relativa a estatísticas sobre detenções de títulos (BCE/2013/7)

(BCE/2013/7)

17

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Recomendação do Comité Misto UE-Autoridade Palestiniana, de 14 de abril de 2013, relativa à execução do Plano de Ação da União Europeia – Autoridade Palestiniana no âmbito da Política Europeia de Vizinhança

34

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Decisão 2012/481/UE da Comissão, de 16 de agosto de 2012, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE ao papel impresso (JO L 223 de 21.8.2012) | 35 |

Retificações

*

Retificação da Decisão 2012/481/UE da Comissão, de 16 de agosto de 2012, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE ao papel impresso (JO L 223 de 21.8.2012)

(JO L 223 de 21.8.2012)

35

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| --- | --- | --- |
| | * | Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa)

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o

Jornal Oficial da União Europeia

s3

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 7.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/1 |
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7.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 413/2013 DA COMISSÃO

de 6 de maio de 2013

relativo à autorização de uma preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para animais a utilizar na água de abeberamento de leitões desmamados, suínos de engorda, galinhas poedeiras e frangos de engorda (detentor da autorização: Lallemand SAS)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido para uma nova utilização de uma preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido para uma nova utilização de uma preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | O pedido refere-se a uma nova utilização de uma preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para animais para utilização na água de abeberamento de leitões desmamados, suínos de engorda, galinhas poedeiras e frangos de engorda, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». |
| --- | --- |

(3)

O pedido refere-se a uma nova utilização de uma preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para animais para utilização na água de abeberamento de leitões desmamados, suínos de engorda, galinhas poedeiras e frangos de engorda, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

| (4) | A utilização dessa preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M foi autorizada, por um período ilimitado, para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1200/2005 da Comissão (2) e para suínos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 2036/2005 da Comissão (3), e, por um período de 10 anos, para salmonídeos e camarões pelo Regulamento (CE) n.o 911/2009 da Comissão (4), para leitões desmamados pelo Regulamento (UE) n.o 1120/2010 da Comissão (5), para galinhas poedeiras pelo Regulamento (UE) n.o 212/2011 da Comissão (6) e para todos os peixes exceto salmonídeos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 95/2013 da Comissão (7). |
| --- | --- |

(4)

A utilização dessa preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M foi autorizada, por um período ilimitado, para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1200/2005 da Comissão (2) e para suínos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 2036/2005 da Comissão (3), e, por um período de 10 anos, para salmonídeos e camarões pelo Regulamento (CE) n.o 911/2009 da Comissão (4), para leitões desmamados pelo Regulamento (UE) n.o 1120/2010 da Comissão (5), para galinhas poedeiras pelo Regulamento (UE) n.o 212/2011 da Comissão (6) e para todos os peixes exceto salmonídeos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 95/2013 da Comissão (7).

| (5) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 12 de junho de 2012 (8), que a preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M, nas condições de utilização propostas, não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana ou no ambiente e que a utilização dessa preparação pode melhorar o rendimento das espécies visadas. |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 12 de junho de 2012 (8), que a preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M, nas condições de utilização propostas, não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana ou no ambiente e que a utilização dessa preparação pode melhorar o rendimento das espécies visadas.

| (6) | A avaliação da preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

A avaliação da preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  JO L 195 de 27.7.2005, p. 6.

2

(3)  JO L 328 de 15.12.2005, p. 13.

3

(4)  JO L 257 de 30.9.2009, p. 10.

4

(5)  JO L 317 de 3.12.2010, p. 12.

5

(6)  JO L 59 de 4.3.2011, p. 1.

6

(7)  JO L 33 de 2.2.2013, p. 19.

7

(8)  EFSA Journal 2012; 10(7):2776.

8

EFSA Journal

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ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/l de água de abeberamento |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal |
| 4d1712 | Lallemand SAS | Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M | | Composição do aditivo

  Preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M com, pelo menos, 1 × 1010 UFC/g de aditivo |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/l de água de abeberamento

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

4d1712

Lallemand SAS

Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M

Composição do aditivo

Preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M com, pelo menos, 1 × 1010 UFC/g de aditivo

| | Caracterização da substância ativa

  Células viáveis de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M |
| --- | --- |

Caracterização da substância ativa

Células viáveis de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M

| | Métodos analíticos
   (1)

  Contagem: método de espalhamento em placa
  utilizando ágar MRS (EN 15786:2009)
  Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE) |
| --- | --- |

Métodos analíticos
   (1)

Contagem: método de espalhamento em placa

utilizando ágar MRS (EN 15786:2009)

Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE)

Leitões (desmamados)

Suínos de engorda

Galinhas poedeiras.

Frangos de engorda

—

5 × 108

—

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo, indicar a temperatura de armazenamento e o prazo de validade. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo, indicar a temperatura de armazenamento e o prazo de validade.

| 2. | Para leitões (desmamados) até 35 kg. |
| --- | --- |

2.

Para leitões (desmamados) até 35 kg.

| 3. | Condições de segurança: deve utilizar-se equipamento de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento. |
| --- | --- |

3.

Condições de segurança: deve utilizar-se equipamento de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

| 4. | A água de abeberamento contendo o aditivo pode ser utilizada em simultâneo com alimentos para frangos de engorda que contenham os seguintes coccidiostáticos: decoquinato, halofuginona, narasina, salinomicina de sódio, maduramicina de amónio, diclazuril. |
| --- | --- |

4.

A água de abeberamento contendo o aditivo pode ser utilizada em simultâneo com alimentos para frangos de engorda que contenham os seguintes coccidiostáticos: decoquinato, halofuginona, narasina, salinomicina de sódio, maduramicina de amónio, diclazuril.

| 5. | O aditivo deve ser misturado com outros aditivos destinados à alimentação animal ou matérias-primas para a alimentação animal de modo a assegurar a dispersão homogénea completa na água de abeberamento. |
| --- | --- |

5.

O aditivo deve ser misturado com outros aditivos destinados à alimentação animal ou matérias-primas para a alimentação animal de modo a assegurar a dispersão homogénea completa na água de abeberamento.

27 de maio de 2023

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx

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| 7.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/4 |
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7.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 414/2013 DA COMISSÃO

de 6 de maio de 2013

que especifica um procedimento de autorização de produtos biocidas idênticos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 528/2012 estabelece os procedimentos de pedido de autorização de produtos biocidas e de concessão das autorizações desses produtos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 528/2012 estabelece os procedimentos de pedido de autorização de produtos biocidas e de concessão das autorizações desses produtos.

| (2) | Quando são apresentados à mesma autoridade competente recetora ou à Agência pedidos relativos a duas ou mais autorizações referentes a produtos biocidas com as mesmas propriedades, as autorizações em causa podem ser concedidas com base na avaliação, se for caso disso também comparativa, de apenas um dos produtos. Justifica-se, portanto, prever um procedimento de autorização adaptado a esses casos. |
| --- | --- |

(2)

Quando são apresentados à mesma autoridade competente recetora ou à Agência pedidos relativos a duas ou mais autorizações referentes a produtos biocidas com as mesmas propriedades, as autorizações em causa podem ser concedidas com base na avaliação, se for caso disso também comparativa, de apenas um dos produtos. Justifica-se, portanto, prever um procedimento de autorização adaptado a esses casos.

| (3) | Os termos e condições relativos à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas devem basear-se na avaliação dos produtos. Justifica-se, portanto, estabelecer que os produtos biocidas autorizados em conformidade com o presente regulamento o sejam com base nos mesmos termos e condições que os produtos biocidas avaliados com os quais se relacionam, salvo no respeitante aos elementos que os distinguem. |
| --- | --- |

(3)

Os termos e condições relativos à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas devem basear-se na avaliação dos produtos. Justifica-se, portanto, estabelecer que os produtos biocidas autorizados em conformidade com o presente regulamento o sejam com base nos mesmos termos e condições que os produtos biocidas avaliados com os quais se relacionam, salvo no respeitante aos elementos que os distinguem.

| (4) | Dado que o presente regulamento especifica um procedimento previsto no Regulamento (UE) n.o 528/2012 e que este regulamento é aplicável a partir de 1 de setembro de 2013, o presente regulamento deve aplicar-se a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(4)

Dado que o presente regulamento especifica um procedimento previsto no Regulamento (UE) n.o 528/2012 e que este regulamento é aplicável a partir de 1 de setembro de 2013, o presente regulamento deve aplicar-se a partir da mesma data.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece o procedimento aplicável quando se pretenda a autorização de um produto (adiante designado por «produto idêntico») que é igual a outro produto biocida ou família de produtos biocidas autorizado ou registado em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 ou que tenha sido objeto da apresentação de um pedido de autorização ou de registo com esse objetivo (adiante designado por «produto de referência afim»), no que respeita às últimas informações apresentadas para efeitos da autorização ou registo, salvo no tocante às informações que podem ser objeto de alterações administrativas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2013 da Comissão, de 18 de abril de 2013, relativo a alterações a produtos biocidas autorizados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

Artigo 2.o

Teor dos pedidos

Em derrogação do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e das exigências informativas do artigo 43.o, n.o 1, do mesmo regulamento, dos pedidos de autorização de produto idêntico devem constar os seguintes elementos:

| a) | O número da autorização ou, no caso dos produtos de referência afins ainda não aprovados, o número do pedido de inscrição no Registo de Produtos Biocidas do produto de referência afim; |
| --- | --- |

a)

O número da autorização ou, no caso dos produtos de referência afins ainda não aprovados, o número do pedido de inscrição no Registo de Produtos Biocidas do produto de referência afim;

| b) | Uma proposta indicativa das diferenças entre o produto idêntico e o produto de referência afim e provas da identidade destes dois produtos em todos os outros aspetos; |
| --- | --- |

b)

Uma proposta indicativa das diferenças entre o produto idêntico e o produto de referência afim e provas da identidade destes dois produtos em todos os outros aspetos;

| c) | Quando exigido pelo artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, cartas de acesso a todos os dados em que se fundamenta a autorização do produto de referência afim; |
| --- | --- |

c)

Quando exigido pelo artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, cartas de acesso a todos os dados em que se fundamenta a autorização do produto de referência afim;

| d) | Um projeto de resumo das características de produto biocida do produto idêntico. |
| --- | --- |

d)

Um projeto de resumo das características de produto biocida do produto idêntico.

Artigo 3.o

Apresentação e validação dos pedidos de autorização nacional

1.   Quando o produto de referência afim já foi autorizado pela via da autorização nacional ou tenha sido objeto de um pedido com vista a tal autorização, os pedidos de autorização de produto idêntico devem ser apresentados, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, à autoridade competente que concedeu, ou à qual se tenha solicitado, a autorização nacional do produto de referência afim.

2.   Em derrogação do artigo 29.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e se os elementos indicados no artigo 2.o tiverem sido apresentados, a autoridade competente deve validar o pedido no prazo máximo de 30 dias a contar da aceitação do mesmo.

A validação deve contemplar a verificação de que as diferenças propostas entre o produto idêntico e a substância de referência afim apenas dizem respeito a informações que podem ser objeto de alterações administrativas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2013.

Artigo 4.o

Apresentação e validação dos pedidos de autorização da União

1.   Quando o produto de referência afim já foi autorizado pela via da autorização da União ou tenha sido objeto de um pedido com vista a tal autorização, os pedidos de autorização de produto idêntico devem ser apresentados à Agência em conformidade com o artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

2.   Todavia, o pedido não tem de incluir a confirmação de que o produto biocida terá condições de utilização semelhantes em toda a União nem nenhuma referência a uma autoridade competente de avaliação.

3.   Para efeitos da aplicação do presente artigo, deve considerar-se que o exigido à Agência no artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 se circunscreve à informação do requerente.

4.   Em derrogação do artigo 43.o, n.o 3, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e se os elementos indicados no artigo 2.o tiverem sido apresentados, a Agência deve validar o pedido no prazo máximo de 30 dias a contar da aceitação do mesmo.

5.   A validação deve contemplar a verificação de que as diferenças propostas entre o produto idêntico e a substância de referência afim apenas dizem respeito a informações que podem ser objeto de alterações administrativas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2013.

6.   Para efeitos da aplicação do presente artigo, as referências à autoridade competente de avaliação feitas no artigo 43.o, n.o 3, terceiro parágrafo, e n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 devem considerar-se referências à Agência.

Artigo 5.o

Avaliação dos pedidos de autorização nacional e decisão sobre esses pedidos

Em derrogação do artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a autoridade competente recetora decide se concede ou não a autorização de produto idêntico, nos termos do artigo 19.o desse regulamento, no prazo máximo de 60 dias a contar da validação do pedido em conformidade com o artigo 3.o ou, se aplicável, a contar da data ulterior de adoção da correspondente decisão relativa ao produto de referência afim.

Artigo 6.o

Avaliação dos pedidos de autorização da União e decisão sobre esses pedidos

1.   Em derrogação do artigo 44.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a Agência elabora um parecer sobre o pedido e apresenta-o à Comissão no prazo máximo de 30 dias a contar da validação do pedido em conformidade com o artigo 4.o do presente regulamento ou, se aplicável, na data ulterior da apresentação do parecer sobre a substância de referência afim em conformidade com o artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

2.   Se a Agência recomendar a autorização do produto biocida, devem constar do parecer, pelo menos, os seguintes elementos:

| a) | Uma declaração que indique se estão preenchidas as condições estabelecidas no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e um projeto de resumo das características do produto biocida, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2, do mesmo regulamento; |
| --- | --- |

a)

Uma declaração que indique se estão preenchidas as condições estabelecidas no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e um projeto de resumo das características do produto biocida, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2, do mesmo regulamento;

| b) | Se for caso disso, dados pormenorizados sobre os termos e condições que devam ser impostos à disponibilização no mercado ou à utilização do produto biocida. |
| --- | --- |

b)

Se for caso disso, dados pormenorizados sobre os termos e condições que devam ser impostos à disponibilização no mercado ou à utilização do produto biocida.

Artigo 7.o

Autorizações e alterações de produtos idênticos

1.   O número da autorização de produto idêntico deve ser diferente do atribuído à autorização do produto de referência afim.

Em todos os outros aspetos, o teor da autorização de produto idêntico deve ser igual ao da autorização do produto de referência afim, salvo no respeitante aos elementos que os distinguem. O Registo de Produtos Biocidas deve evidenciar as conexões entre produtos idênticos e produtos de referência afins.

2.   As alterações de produtos idênticos ou de produtos de referência afins devem ser comunicadas ou solicitadas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2013 e independentemente umas das outras.

As autorizações de produtos idênticos ou de produtos de referência afins podem ser alteradas ou canceladas independentemente umas das outras.

Todavia, na avaliação das propostas de alteração de produtos idênticos ou de produtos de referência afins, a autoridade competente recetora ou, se for caso disso, a Agência deve verificar se se justifica cancelar ou alterar a autorização de outros produtos, que, em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, sejam conexos do produto em causa no Registo de Produtos Biocidas.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de setembro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

2

(3)  JO L 109 de 19.4.2013, p. 4.

3

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| 7.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/7 |
| --- | --- | --- | --- |

7.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/7

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REGULAMENTO (UE) N.o 415/2013 DA COMISSÃO

de 6 de maio de 2013

que define responsabilidades e tarefas adicionais para os laboratórios de referência da UE no domínio da raiva, da tuberculose bovina e da saúde das abelhas, que altera o Regulamento (CE) n.o 737/2008 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 87/2011

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 882/2004 define as funções e os deveres gerais dos laboratórios de referência da UE no domínio dos géneros alimentícios, dos alimentos para animais, bem como da saúde animal, estabelecidos no seu anexo VII. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 882/2004 prevê que a Comissão pode incluir no seu anexo VII outros laboratórios de referência da UE pertinentes em domínios abrangidos pelo âmbito de aplicação do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 882/2004 define as funções e os deveres gerais dos laboratórios de referência da UE no domínio dos géneros alimentícios, dos alimentos para animais, bem como da saúde animal, estabelecidos no seu anexo VII. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 882/2004 prevê que a Comissão pode incluir no seu anexo VII outros laboratórios de referência da UE pertinentes em domínios abrangidos pelo âmbito de aplicação do referido regulamento.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 882/2004 prevê também que, para além das funções e dos deveres gerais dos laboratórios de referência da UE no setor da saúde animal nele definidos, a Comissão pode estabelecer responsabilidades e tarefas adicionais para aqueles laboratórios de referência da UE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 882/2004 prevê também que, para além das funções e dos deveres gerais dos laboratórios de referência da UE no setor da saúde animal nele definidos, a Comissão pode estabelecer responsabilidades e tarefas adicionais para aqueles laboratórios de referência da UE.

| (3) | Através do Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão, de 28 de julho de 2008, que designa os laboratórios comunitários de referência no domínio das doenças dos crustáceos, da raiva e da tuberculose bovina, que define responsabilidades e tarefas adicionais dos laboratórios comunitários de referência no domínio da raiva e da tuberculose bovina e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão designou, entre outros, os laboratórios de referência da UE no domínio da raiva e da tuberculose bovina e, consequentemente, aditou as entradas pertinentes relativas àqueles laboratórios ao anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004. Além disso, os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 737/2008 estabelecem determinadas responsabilidades e tarefas específicas associadas às características dos agentes patogénicos. Essas responsabilidades e tarefas acrescentam-se às estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 882/2004. |
| --- | --- |

(3)

Através do Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão, de 28 de julho de 2008, que designa os laboratórios comunitários de referência no domínio das doenças dos crustáceos, da raiva e da tuberculose bovina, que define responsabilidades e tarefas adicionais dos laboratórios comunitários de referência no domínio da raiva e da tuberculose bovina e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão designou, entre outros, os laboratórios de referência da UE no domínio da raiva e da tuberculose bovina e, consequentemente, aditou as entradas pertinentes relativas àqueles laboratórios ao anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004. Além disso, os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 737/2008 estabelecem determinadas responsabilidades e tarefas específicas associadas às características dos agentes patogénicos. Essas responsabilidades e tarefas acrescentam-se às estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 882/2004.

| (4) | Através do Regulamento (UE) n.o 87/2011 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2011, que designa o laboratório de referência da UE no domínio da saúde das abelhas, define responsabilidades e tarefas adicionais para esse laboratório e altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão designou o laboratório de referência da UE no domínio da saúde das abelhas e, consequentemente, aditou a entrada pertinente relativa àquele laboratório ao anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004. Além disso, o anexo do Regulamento (UE) n.o 87/2011 estabelece determinadas responsabilidades e tarefas específicas associadas às características dos agentes suscetíveis de afetar a saúde das abelhas. Essas responsabilidades e tarefas acrescentam-se às estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 882/2004. |
| --- | --- |

(4)

Através do Regulamento (UE) n.o 87/2011 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2011, que designa o laboratório de referência da UE no domínio da saúde das abelhas, define responsabilidades e tarefas adicionais para esse laboratório e altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão designou o laboratório de referência da UE no domínio da saúde das abelhas e, consequentemente, aditou a entrada pertinente relativa àquele laboratório ao anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004. Além disso, o anexo do Regulamento (UE) n.o 87/2011 estabelece determinadas responsabilidades e tarefas específicas associadas às características dos agentes suscetíveis de afetar a saúde das abelhas. Essas responsabilidades e tarefas acrescentam-se às estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 882/2004.

| (5) | A definição de determinadas tarefas do laboratório de referência da UE no domínio da saúde das abelhas constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 87/2011 tem de ser alterada no que se refere aos testes serológicos visto estes não se aplicarem aos ensaios com abelhas. Além disso, a menção ao disfuncionamento fatal das colónias (CCD) deve ser alterada para garantir a coerência com a terminologia utilizada nos estudos de vigilância da mortalidade das abelhas previstos na Decisão de Execução 2012/362/UE da Comissão (4). |
| --- | --- |

(5)

A definição de determinadas tarefas do laboratório de referência da UE no domínio da saúde das abelhas constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 87/2011 tem de ser alterada no que se refere aos testes serológicos visto estes não se aplicarem aos ensaios com abelhas. Além disso, a menção ao disfuncionamento fatal das colónias (CCD) deve ser alterada para garantir a coerência com a terminologia utilizada nos estudos de vigilância da mortalidade das abelhas previstos na Decisão de Execução 2012/362/UE da Comissão (4).

| (6) | Por questões de clareza e simplificação da legislação da União, importa definir num só ato as disposições relativas àquelas responsabilidades e tarefas adicionais dos laboratórios de referência da UE no domínio da raiva, da tuberculose bovina e da saúde das abelhas. |
| --- | --- |

(6)

Por questões de clareza e simplificação da legislação da União, importa definir num só ato as disposições relativas àquelas responsabilidades e tarefas adicionais dos laboratórios de referência da UE no domínio da raiva, da tuberculose bovina e da saúde das abelhas.

| (7) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 737/2008 deve ser alterado em conformidade e o Regulamento (UE) n.o 87/2011 deve ser revogado. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 737/2008 deve ser alterado em conformidade e o Regulamento (UE) n.o 87/2011 deve ser revogado.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para além das funções e dos deveres gerais dos laboratórios comunitários de referência da UE no setor da saúde animal nos termos do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004, o laboratório de referência da UE no domínio da raiva referido no anexo VII, parte II, ponto 16, daquele regulamento deve também assumir as responsabilidades e tarefas definidas no anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

Para além das funções e dos deveres gerais dos laboratórios comunitários de referência da UE no setor da saúde animal nos termos do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004, o laboratório de referência da UE no domínio da tuberculose bovina referido no anexo VII, parte II, ponto 17, daquele regulamento deve também assumir as responsabilidades e tarefas definidas no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

Para além das funções e dos deveres gerais dos laboratórios comunitários de referência da UE no setor da saúde animal nos termos do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004, o laboratório de referência da UE no domínio da saúde das abelhas referido no anexo VII, parte II, ponto 18, daquele regulamento deve também assumir as responsabilidades e tarefas definidas no anexo III do presente regulamento.

Artigo 4.o

O Regulamento (CE) n.o 737/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1) | São suprimidos os artigos 2.o e 3.o. |
| --- | --- |

1)

São suprimidos os artigos 2.o e 3.o.

| 2) | São suprimidos os anexos I e II. |
| --- | --- |

2)

São suprimidos os anexos I e II.

Artigo 5.o

É revogado o Regulamento (UE) n.o 87/2011.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 201 de 30.7.2008, p. 29.

2

(3)  JO L 29 de 3.2.2011, p. 1.

3

(4)  JO L 176 de 6.7.2012, p. 65.

4

---

ANEXO I

Responsabilidades e tarefas do laboratório de referência no domínio da raiva, que se acrescentam às estabelecidas no artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004

| 1. | O laboratório de referência da UE no domínio da raiva deve coordenar, em consulta com a Comissão, os métodos utilizados nos Estados-Membros com vista ao diagnóstico da raiva, especificamente através de:






  a) | Tipagem, armazenamento e fornecimento de estirpes do vírus da raiva; |
| --- | --- | --- |

1.

O laboratório de referência da UE no domínio da raiva deve coordenar, em consulta com a Comissão, os métodos utilizados nos Estados-Membros com vista ao diagnóstico da raiva, especificamente através de:

a)

Tipagem, armazenamento e fornecimento de estirpes do vírus da raiva;

| b) | Preparação, controlo e fornecimento de soros-padrão internacionais e de outros reagentes de referência aos laboratórios nacionais de referência, com vista à normalização dos testes e reagentes utilizados nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

Preparação, controlo e fornecimento de soros-padrão internacionais e de outros reagentes de referência aos laboratórios nacionais de referência, com vista à normalização dos testes e reagentes utilizados nos Estados-Membros;

| c) | Validação de reagentes de referência, incluindo antigénios e soros-padrão nacionais apresentados pelos laboratórios nacionais de referência; |
| --- | --- |

c)

Validação de reagentes de referência, incluindo antigénios e soros-padrão nacionais apresentados pelos laboratórios nacionais de referência;

| d) | Criação e manutenção de um banco de soros e de uma coleção de vírus da raiva e manutenção de uma base de dados de estirpes isoladas na União, incluindo a respetiva tipagem; |
| --- | --- |

d)

Criação e manutenção de um banco de soros e de uma coleção de vírus da raiva e manutenção de uma base de dados de estirpes isoladas na União, incluindo a respetiva tipagem;

| e) | Organização periódica de testes comparativos dos métodos de diagnóstico a nível da União e realização de testes de proficiência ao funcionamento dos laboratórios nacionais de referência; |
| --- | --- |

e)

Organização periódica de testes comparativos dos métodos de diagnóstico a nível da União e realização de testes de proficiência ao funcionamento dos laboratórios nacionais de referência;

| f) | A recolha e o confronto dos dados e informações relativos aos métodos de diagnóstico utilizados e os resultados dos testes efetuados na União; |
| --- | --- |

f)

A recolha e o confronto dos dados e informações relativos aos métodos de diagnóstico utilizados e os resultados dos testes efetuados na União;

| g) | Caracterização do vírus da raiva através dos métodos mais atualizados disponíveis, por forma a aprofundar o conhecimento da epidemiologia desta doença; |
| --- | --- |

g)

Caracterização do vírus da raiva através dos métodos mais atualizados disponíveis, por forma a aprofundar o conhecimento da epidemiologia desta doença;

| h) | Acompanhamento da evolução da situação em todo o mundo em matéria de vigilância, epidemiologia e prevenção da raiva; |
| --- | --- |

h)

Acompanhamento da evolução da situação em todo o mundo em matéria de vigilância, epidemiologia e prevenção da raiva;

| i) | Aquisição de conhecimentos aprofundados sobre a preparação e a utilização dos produtos de imunologia veterinária empregues na erradicação e na luta contra a raiva, incluindo a avaliação de vacinas. |
| --- | --- |

i)

Aquisição de conhecimentos aprofundados sobre a preparação e a utilização dos produtos de imunologia veterinária empregues na erradicação e na luta contra a raiva, incluindo a avaliação de vacinas.

| 2. | O laboratório de referência da UE no domínio da raiva deve também:






  a) | Facilitar a harmonização das técnicas na União, especificando, nomeadamente, metodologias de teste normalizadas; |
| --- | --- | --- |

2.

O laboratório de referência da UE no domínio da raiva deve também:

a)

Facilitar a harmonização das técnicas na União, especificando, nomeadamente, metodologias de teste normalizadas;

| b) | Organizar seminários em benefício dos laboratórios nacionais de referência, tal como acordado no programa de trabalho e no orçamento estimado referidos no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011 da Comissão (1), incluindo a formação de peritos dos Estados-Membros e, se adequado, de países terceiros no domínio das novas metodologias analíticas; |
| --- | --- |

b)

Organizar seminários em benefício dos laboratórios nacionais de referência, tal como acordado no programa de trabalho e no orçamento estimado referidos no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011 da Comissão (1), incluindo a formação de peritos dos Estados-Membros e, se adequado, de países terceiros no domínio das novas metodologias analíticas;

| c) | Prestar assistência técnica à Comissão e, a seu pedido, participar em fóruns internacionais relacionados com a raiva que digam respeito, em particular, à normalização de métodos analíticos de diagnóstico e à sua aplicação. |
| --- | --- |

c)

Prestar assistência técnica à Comissão e, a seu pedido, participar em fóruns internacionais relacionados com a raiva que digam respeito, em particular, à normalização de métodos analíticos de diagnóstico e à sua aplicação.

| 3. | Além disso, o laboratório de referência da UE no domínio da raiva deve desenvolver atividades de investigação e, sempre que possível, coordenar as atividades de investigação destinadas a aperfeiçoar a luta contra a raiva e a sua erradicação, especificamente através de:






  a) | Execução de ensaios de validação de testes, ou colaboração com os laboratórios nacionais de referência na execução desses ensaios; |
| --- | --- | --- |

3.

Além disso, o laboratório de referência da UE no domínio da raiva deve desenvolver atividades de investigação e, sempre que possível, coordenar as atividades de investigação destinadas a aperfeiçoar a luta contra a raiva e a sua erradicação, especificamente através de:

a)

Execução de ensaios de validação de testes, ou colaboração com os laboratórios nacionais de referência na execução desses ensaios;

| b) | Prestação de aconselhamento científico à Comissão e recolha de informações e de relatórios relacionados com as atividades do laboratório de referência da UE. |
| --- | --- |

b)

Prestação de aconselhamento científico à Comissão e recolha de informações e de relatórios relacionados com as atividades do laboratório de referência da UE.

---

(1)  JO L 241 de 17.9.2011, p. 2.

---

ANEXO II

Responsabilidades e tarefas do laboratório de referência no domínio da tuberculose bovina, que se acrescentam às estabelecidas no artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004

| 1. | O laboratório de referência da UE no domínio da tuberculose bovina deve coordenar, em consulta com a Comissão, os métodos utilizados nos Estados-Membros com vista ao diagnóstico da tuberculose bovina, especificamente através de:






  a) | Tipagem, armazenamento e fornecimento de estirpes de Mycobacterium sp., que provocam a tuberculose em animais; |
| --- | --- | --- |

1.

O laboratório de referência da UE no domínio da tuberculose bovina deve coordenar, em consulta com a Comissão, os métodos utilizados nos Estados-Membros com vista ao diagnóstico da tuberculose bovina, especificamente através de:

a)

Tipagem, armazenamento e fornecimento de estirpes de Mycobacterium sp., que provocam a tuberculose em animais;

| b) | Preparação, controlo e fornecimento de reagentes de referência aos laboratórios nacionais de referência, com vista à normalização dos testes e reagentes utilizados nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

Preparação, controlo e fornecimento de reagentes de referência aos laboratórios nacionais de referência, com vista à normalização dos testes e reagentes utilizados nos Estados-Membros;

| c) | Validação de reagentes de referência, incluindo antigénios e tuberculinas apresentados pelos laboratórios nacionais de referência para a tuberculose bovina; |
| --- | --- |

c)

Validação de reagentes de referência, incluindo antigénios e tuberculinas apresentados pelos laboratórios nacionais de referência para a tuberculose bovina;

| d) | Criação e manutenção de uma coleção de Mycobacterium sp. que provoca a tuberculose em animais e manutenção de uma base de dados de estirpes isoladas na União, incluindo a respetiva tipagem; |
| --- | --- |

d)

Criação e manutenção de uma coleção de Mycobacterium sp. que provoca a tuberculose em animais e manutenção de uma base de dados de estirpes isoladas na União, incluindo a respetiva tipagem;

| e) | Organização periódica de testes comparativos dos procedimentos de diagnóstico a nível da União e realização de testes de proficiência ao funcionamento dos laboratórios nacionais de referência; |
| --- | --- |

e)

Organização periódica de testes comparativos dos procedimentos de diagnóstico a nível da União e realização de testes de proficiência ao funcionamento dos laboratórios nacionais de referência;

| f) | A recolha e o confronto dos dados e informações relativos aos métodos de diagnóstico utilizados e os resultados dos testes efetuados na União; |
| --- | --- |

f)

A recolha e o confronto dos dados e informações relativos aos métodos de diagnóstico utilizados e os resultados dos testes efetuados na União;

| g) | Caracterização de Mycobacterium sp. que provoca a tuberculose em animais, através dos métodos mais atualizados disponíveis, por forma a aprofundar o conhecimento da epidemiologia desta doença; |
| --- | --- |

g)

Caracterização de Mycobacterium sp. que provoca a tuberculose em animais, através dos métodos mais atualizados disponíveis, por forma a aprofundar o conhecimento da epidemiologia desta doença;

| h) | Acompanhamento da evolução da situação em todo o mundo em matéria de vigilância, epidemiologia e de prevenção da tuberculose bovina; |
| --- | --- |

h)

Acompanhamento da evolução da situação em todo o mundo em matéria de vigilância, epidemiologia e de prevenção da tuberculose bovina;

| i) | Aquisição de conhecimentos aprofundados sobre a preparação e a utilização dos produtos de imunologia veterinária empregues na erradicação e na luta contra a tuberculose bovina, incluindo a avaliação de vacinas. |
| --- | --- |

i)

Aquisição de conhecimentos aprofundados sobre a preparação e a utilização dos produtos de imunologia veterinária empregues na erradicação e na luta contra a tuberculose bovina, incluindo a avaliação de vacinas.

| 2. | O laboratório de referência da UE no domínio da tuberculose bovina deve também:






  a) | Facilitar a harmonização das técnicas na União, especificando, nomeadamente, metodologias de teste normalizadas; |
| --- | --- | --- |

2.

O laboratório de referência da UE no domínio da tuberculose bovina deve também:

a)

Facilitar a harmonização das técnicas na União, especificando, nomeadamente, metodologias de teste normalizadas;

| b) | Organizar seminários em benefício dos laboratórios nacionais de referência, tal como acordado no programa de trabalho e no orçamento estimado referidos no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011, incluindo a formação de peritos dos Estados-Membros e, se adequado, de países terceiros no domínio das novas metodologias analíticas; |
| --- | --- |

b)

Organizar seminários em benefício dos laboratórios nacionais de referência, tal como acordado no programa de trabalho e no orçamento estimado referidos no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011, incluindo a formação de peritos dos Estados-Membros e, se adequado, de países terceiros no domínio das novas metodologias analíticas;

| c) | Prestar assistência técnica à Comissão e, a seu pedido, participar em fóruns internacionais relacionados com o diagnóstico da tuberculose bovina que digam respeito, em particular, à normalização de métodos analíticos de diagnóstico e à sua aplicação. |
| --- | --- |

c)

Prestar assistência técnica à Comissão e, a seu pedido, participar em fóruns internacionais relacionados com o diagnóstico da tuberculose bovina que digam respeito, em particular, à normalização de métodos analíticos de diagnóstico e à sua aplicação.

| 3. | Além disso, o laboratório de referência da UE no domínio da tuberculose bovina deve desenvolver atividades de investigação e, sempre que possível, coordenar as atividades de investigação destinadas a aperfeiçoar a luta contra a tuberculose bovina e a sua erradicação, especificamente através de:






  a) | Execução de ensaios de validação de testes, ou colaboração com os laboratórios nacionais de referência na execução desses ensaios; |
| --- | --- | --- |

3.

Além disso, o laboratório de referência da UE no domínio da tuberculose bovina deve desenvolver atividades de investigação e, sempre que possível, coordenar as atividades de investigação destinadas a aperfeiçoar a luta contra a tuberculose bovina e a sua erradicação, especificamente através de:

a)

Execução de ensaios de validação de testes, ou colaboração com os laboratórios nacionais de referência na execução desses ensaios;

| b) | Prestação de aconselhamento científico à Comissão e recolha de informação e de relatórios relacionados com as atividades do laboratório de referência da UE. |
| --- | --- |

b)

Prestação de aconselhamento científico à Comissão e recolha de informação e de relatórios relacionados com as atividades do laboratório de referência da UE.

---

ANEXO III

Responsabilidades e tarefas do laboratório de referência no domínio da saúde das abelhas, que se acrescentam às estabelecidas no artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004

| 1. | O laboratório de referência da UE no domínio da saúde das abelhas deve coordenar, em consulta com a Comissão, os métodos utilizados nos Estados-Membros com vista ao diagnóstico das doenças pertinentes das abelhas, consoante a necessidade, especificamente através de:






  a) | Tipagem, armazenamento e, quando necessário, fornecimento de estirpes dos agentes patogénicos, para facilitar o serviço de diagnóstico na União; |
| --- | --- | --- |

1.

O laboratório de referência da UE no domínio da saúde das abelhas deve coordenar, em consulta com a Comissão, os métodos utilizados nos Estados-Membros com vista ao diagnóstico das doenças pertinentes das abelhas, consoante a necessidade, especificamente através de:

a)

Tipagem, armazenamento e, quando necessário, fornecimento de estirpes dos agentes patogénicos, para facilitar o serviço de diagnóstico na União;

| b) | Tipagem e caracterização antigénica e genómica dos agentes patogénicos, quando pertinente e necessário, por exemplo no caso de acompanhamento epidemiológico ou de verificação de diagnósticos; |
| --- | --- |

b)

Tipagem e caracterização antigénica e genómica dos agentes patogénicos, quando pertinente e necessário, por exemplo no caso de acompanhamento epidemiológico ou de verificação de diagnósticos;

| c) | Fornecimento de soros-padrão e outros reagentes de referência aos laboratórios nacionais de referência, com vista à normalização do teste e dos reagentes utilizados em cada Estado-Membro, sempre que forem necessários reagentes de referência; |
| --- | --- |

c)

Fornecimento de soros-padrão e outros reagentes de referência aos laboratórios nacionais de referência, com vista à normalização do teste e dos reagentes utilizados em cada Estado-Membro, sempre que forem necessários reagentes de referência;

| d) | Organização periódica de testes comparativos dos procedimentos de diagnóstico a nível da União com os laboratórios nacionais de referência, no sentido de fornecer informações sobre os métodos de diagnóstico utilizados e sobre os resultados dos testes efetuados na União; |
| --- | --- |

d)

Organização periódica de testes comparativos dos procedimentos de diagnóstico a nível da União com os laboratórios nacionais de referência, no sentido de fornecer informações sobre os métodos de diagnóstico utilizados e sobre os resultados dos testes efetuados na União;

| e) | Atualização permanente dos conhecimentos sobre os acarídeos Tropilaelaps e o pequeno besouro das colmeias (Aethina tumida) e outros agentes patogénicos pertinentes, para permitir um diagnóstico diferencial rápido; |
| --- | --- |

e)

Atualização permanente dos conhecimentos sobre os acarídeos Tropilaelaps e o pequeno besouro das colmeias (Aethina tumida) e outros agentes patogénicos pertinentes, para permitir um diagnóstico diferencial rápido;

| f) | Determinação da identidade dos agentes patogénicos responsáveis, se necessário em estreita colaboração com os laboratórios de referência regionais designados pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE); |
| --- | --- |

f)

Determinação da identidade dos agentes patogénicos responsáveis, se necessário em estreita colaboração com os laboratórios de referência regionais designados pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE);

| g) | Criação e manutenção de uma coleção atualizada de agentes patogénicos e das suas estirpes e de uma coleção atualizada de outros reagentes contra os agentes patogénicos das doenças das abelhas, quando ou se disponíveis; |
| --- | --- |

g)

Criação e manutenção de uma coleção atualizada de agentes patogénicos e das suas estirpes e de uma coleção atualizada de outros reagentes contra os agentes patogénicos das doenças das abelhas, quando ou se disponíveis;

| h) | Elaboração de um inventário das técnicas atualmente em uso nos vários laboratórios; |
| --- | --- |

h)

Elaboração de um inventário das técnicas atualmente em uso nos vários laboratórios;

| i) | Proposta de testes e procedimentos de teste normalizados ou de reagentes de referência para o controlo interno da qualidade; |
| --- | --- |

i)

Proposta de testes e procedimentos de teste normalizados ou de reagentes de referência para o controlo interno da qualidade;

| j) | Aconselhamento da Comissão sobre aspetos científicos relacionados com a saúde das abelhas. |
| --- | --- |

j)

Aconselhamento da Comissão sobre aspetos científicos relacionados com a saúde das abelhas.

| 2. | O laboratório de referência da UE no domínio da saúde das abelhas deve também:






  a) | Prestar uma assistência ativa no diagnóstico de surtos de uma dada doença nos Estados-Membros, recebendo isolados do agente patogénico para diagnóstico de confirmação, caracterização e estudos epizoóticos e comunicando imediatamente à Comissão, aos Estados-Membros e aos laboratórios nacionais de referência os resultados de quaisquer investigações; |
| --- | --- | --- |

2.

O laboratório de referência da UE no domínio da saúde das abelhas deve também:

a)

Prestar uma assistência ativa no diagnóstico de surtos de uma dada doença nos Estados-Membros, recebendo isolados do agente patogénico para diagnóstico de confirmação, caracterização e estudos epizoóticos e comunicando imediatamente à Comissão, aos Estados-Membros e aos laboratórios nacionais de referência os resultados de quaisquer investigações;

| b) | Facilitar a formação ou a reciclagem de peritos em diagnóstico laboratorial, tendo em vista a harmonização das técnicas de diagnóstico em toda a União; |
| --- | --- |

b)

Facilitar a formação ou a reciclagem de peritos em diagnóstico laboratorial, tendo em vista a harmonização das técnicas de diagnóstico em toda a União;

| c) | Organizar seminários em benefício dos laboratórios nacionais de referência, tal como acordado no programa de trabalho e no orçamento estimado referidos no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011, incluindo a formação de peritos dos Estados-Membros e, se adequado, de países terceiros no domínio das novas metodologias analíticas; |
| --- | --- |

c)

Organizar seminários em benefício dos laboratórios nacionais de referência, tal como acordado no programa de trabalho e no orçamento estimado referidos no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011, incluindo a formação de peritos dos Estados-Membros e, se adequado, de países terceiros no domínio das novas metodologias analíticas;

| d) | Prestar assistência técnica à Comissão e, a seu pedido, participar em fóruns internacionais relacionados, em particular, com a normalização de métodos analíticos e sua aplicação; |
| --- | --- |

d)

Prestar assistência técnica à Comissão e, a seu pedido, participar em fóruns internacionais relacionados, em particular, com a normalização de métodos analíticos e sua aplicação;

| e) | Desenvolver atividades de vigilância e, sempre que possível, coordenar as atividades destinadas a melhorar o estatuto sanitário das abelhas na União, em especial através de:






  i) | execução de ensaios de validação de testes, ou colaboração com os laboratórios nacionais de referência envolvidos na execução desses ensaios, |
| --- | --- | --- |

e)

Desenvolver atividades de vigilância e, sempre que possível, coordenar as atividades destinadas a melhorar o estatuto sanitário das abelhas na União, em especial através de:

i)

execução de ensaios de validação de testes, ou colaboração com os laboratórios nacionais de referência envolvidos na execução desses ensaios,

| ii) | prestação de aconselhamento científico e apoio técnico à Comissão e recolha de informações e de relatórios relacionados com as atividades do laboratório de referência da UE, |
| --- | --- |

ii)

prestação de aconselhamento científico e apoio técnico à Comissão e recolha de informações e de relatórios relacionados com as atividades do laboratório de referência da UE,

| iii) | criação e coordenação de um inquérito sobre as perdas de colónias de abelhas na União no que se refere à criação de um nível de base para a mortalidade sazonal «normal» das abelhas; |
| --- | --- |

iii)

criação e coordenação de um inquérito sobre as perdas de colónias de abelhas na União no que se refere à criação de um nível de base para a mortalidade sazonal «normal» das abelhas;

| f) | Colaborar com os laboratórios competentes pertinentes situados em países terceiros nos quais aquelas doenças prevalecem no que se refere a métodos de diagnóstico de doenças das abelhas; |
| --- | --- |

f)

Colaborar com os laboratórios competentes pertinentes situados em países terceiros nos quais aquelas doenças prevalecem no que se refere a métodos de diagnóstico de doenças das abelhas;

| g) | Colaborar com os laboratórios regionais pertinentes designados pela OIE relativamente a doenças exóticas [acarídeos Tropilaelaps, o pequeno besouro das colmeias (Aethina tumida) e qualquer outra doença exótica à União]; |
| --- | --- |

g)

Colaborar com os laboratórios regionais pertinentes designados pela OIE relativamente a doenças exóticas [acarídeos Tropilaelaps, o pequeno besouro das colmeias (Aethina tumida) e qualquer outra doença exótica à União];

| h) | Recolher e enviar à Comissão e aos laboratórios nacionais de referência informações sobre doenças ou pragas exóticas e endémicas potencialmente emergentes e que possam afetar a União, incluindo sobre as perdas de colónias de abelhas. |
| --- | --- |

h)

Recolher e enviar à Comissão e aos laboratórios nacionais de referência informações sobre doenças ou pragas exóticas e endémicas potencialmente emergentes e que possam afetar a União, incluindo sobre as perdas de colónias de abelhas.

| 3. | Além disso, o laboratório de referência da UE no domínio da saúde das abelhas deve:






  a) | Efetuar, em consulta com a Comissão, experiências e ensaios de campo com vista a um melhor controlo de doenças específicas das abelhas; |
| --- | --- | --- |

3.

Além disso, o laboratório de referência da UE no domínio da saúde das abelhas deve:

a)

Efetuar, em consulta com a Comissão, experiências e ensaios de campo com vista a um melhor controlo de doenças específicas das abelhas;

| b) | Analisar, na reunião anual dos laboratórios nacionais de referência, as exigências pertinentes para a realização de testes estabelecidas no Código Sanitário para os Animais Terrestres e no Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas da OIE; |
| --- | --- |

b)

Analisar, na reunião anual dos laboratórios nacionais de referência, as exigências pertinentes para a realização de testes estabelecidas no Código Sanitário para os Animais Terrestres e no Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas da OIE;

| c) | Assistir a Comissão na análise das recomendações da OIE contidas no Código Sanitário para os Animais Terrestres e no Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas. |
| --- | --- |

c)

Assistir a Comissão na análise das recomendações da OIE contidas no Código Sanitário para os Animais Terrestres e no Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas.

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| 7.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/13 |
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7.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/13

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 416/2013 DA COMISSÃO

de 6 de maio de 2013

relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Moules de bouchot (ETG)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

| (2) | Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 509/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Moules de bouchot», apresentado pela França. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 509/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Moules de bouchot», apresentado pela França.

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006, a denominação deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 1.

2

(3)  JO C 239 de 9.8.2012, p. 13.

3

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.7.   Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

FRANÇA

Moules de bouchot (ETG)

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| 7.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/15 |
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7.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/15

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 417/2013 DA COMISSÃO

de 6 de maio de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 69,1 |
| TN | 103,2 |
| TR | 125,9 |
| ZZ | 99,4 |
| 0707 00 05 | AL | 65,0 |
| EG | 158,2 |
| TR | 128,4 |
| ZZ | 117,2 |
| 0709 93 10 | TR | 132,1 |
| ZZ | 132,1 |
| 0805 10 20 | EG | 54,8 |
| IL | 71,5 |
| MA | 59,4 |
| TN | 67,7 |
| TR | 72,9 |
| ZZ | 65,3 |
| 0805 50 10 | TR | 80,9 |
| ZA | 117,5 |
| ZZ | 99,2 |
| 0808 10 80 | AR | 110,7 |
| BR | 117,5 |
| CL | 118,1 |
| CN | 94,5 |
| MK | 30,3 |
| NZ | 135,8 |
| US | 202,7 |
| ZA | 114,4 |
| ZZ | 115,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

69,1

TN

103,2

TR

125,9

ZZ

99,4

0707 00 05

AL

65,0

EG

158,2

TR

128,4

ZZ

117,2

0709 93 10

TR

132,1

ZZ

132,1

0805 10 20

EG

54,8

IL

71,5

MA

59,4

TN

67,7

TR

72,9

ZZ

65,3

0805 50 10

TR

80,9

ZA

117,5

ZZ

99,2

0808 10 80

AR

110,7

BR

117,5

CL

118,1

CN

94,5

MK

30,3

NZ

135,8

US

202,7

ZA

114,4

ZZ

115,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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ORIENTAÇÕES

| 7.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/17 |
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7.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/17

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ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 22 de março de 2013

relativa a estatísticas sobre detenções de títulos

(BCE/2013/7)

(2013/215/UE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, os seus artigos 5.o-1, 12.o-1 e 14.o-3,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1011/2012 do Banco Central Europeu, de 17 de outubro de 2012, relativo a estatísticas sobre detenções de títulos (BCE/2012/24) (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24) estabelece que os agentes inquiridos que residam num Estado-Membro da área do euro devem reportar numa base título a título as posições, operações e, quando disponível, informação sobre outras alterações no volume de títulos que detenham. Os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (BCN) estão obrigados a classificar e agregar estes dados. É, portanto, necessário definir os procedimentos de reporte, pelos BCN ao Banco Central Europeu (BCE), da informação estatística obtida através dos dados recolhidos junto da população efetivamente inquirida, de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24) estabelece que os agentes inquiridos que residam num Estado-Membro da área do euro devem reportar numa base título a título as posições, operações e, quando disponível, informação sobre outras alterações no volume de títulos que detenham. Os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (BCN) estão obrigados a classificar e agregar estes dados. É, portanto, necessário definir os procedimentos de reporte, pelos BCN ao Banco Central Europeu (BCE), da informação estatística obtida através dos dados recolhidos junto da população efetivamente inquirida, de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24).

| (2) | A Comissão publicou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (3) (doravante «SEC 2010»), que se traduz num regime contabilístico internacionalmente compatível, utilizado para descrever as economias dos Estados-Membros, e que substituirá o SEC 95. A classificação dos dados a reportar nos termos desta Orientação deve seguir as regras estabelecidas no SEC 2010. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão publicou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (3) (doravante «SEC 2010»), que se traduz num regime contabilístico internacionalmente compatível, utilizado para descrever as economias dos Estados-Membros, e que substituirá o SEC 95. A classificação dos dados a reportar nos termos desta Orientação deve seguir as regras estabelecidas no SEC 2010.

| (3) | É necessário instituir um procedimento para introduzir alterações técnicas nos Anexos da presente Orientação de forma eficiente, desde que essas alterações não modifiquem o quadro conceptual subjacente nem afetem o esforço de prestação de informação dos agentes inquiridos, |
| --- | --- |

(3)

É necessário instituir um procedimento para introduzir alterações técnicas nos Anexos da presente Orientação de forma eficiente, desde que essas alterações não modifiquem o quadro conceptual subjacente nem afetem o esforço de prestação de informação dos agentes inquiridos,

ADOPTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

A presente Orientação estabelece as obrigações dos BCN quanto ao reporte ao BCE das estatísticas sobre detenções de títulos recolhidas de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24).

Artigo 2.o

Definições

Os termos utilizados na presente Orientação têm o mesmo significado que os termos correspondentes definidos no Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24).

Artigo 3.o

Obrigações de reporte dos BCN sobre detenções de títulos com código ISIN

1.   Os BCN devem recolher e reportar ao BCE informação estatística sobre detenções de títulos com código ISIN, numa base título a título, de acordo com os esquemas de reporte definidos na parte 1 (quadros 1 a 3) e na parte 2 (quadros 1 a 3) do anexo I, e de acordo com as normas de reporte eletrónico estabelecidas em separado, em relação aos seguintes tipos de instrumentos: títulos de dívida de curto prazo (F.31); títulos de dívida de longo prazo (F.32); ações cotadas (F.511) e ações/unidades de participação em fundos de investimento (F.52).

As obrigações de reporte dos BCN devem contemplar as posições em fim de trimestre e quer (i) as operações financeiras realizadas no trimestre de referência, quer (ii) os dados sobre posições em fim de mês ou em fim de trimestre que sejam necessários para efetuar a derivação das operações financeiras, conforme previsto no n.o 2.

As operações financeiras ou os dados necessários para efetuar a derivação das operações financeiras que são reportados pelos agentes efetivamente inquiridos aos BCN, de acordo com a parte 1 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24), serão calculados conforme previsto na parte 3 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24).

2.   Os BCN devem reportar ao BCE os dados mencionados no n.o 1, relativamente aos seguintes períodos de referência e de acordo com os seguintes prazos:

| a) | No que respeita à detenção de títulos por investidores residentes, excluindo os BCN, títulos detidos em custódia por entidades de custódia residentes em nome de investidores residentes noutros Estados-Membros da área do euro, e títulos emitidos por entidades da área do euro, detidos em custódia por entidades de custódia residentes em nome de investidores residentes fora da área do euro:






  i) | os BCN devem reportar com uma periodicidade trimestral dados sobre as posições em fim de trimestre, título a título, até à hora do fecho das operações do 70.o dia civil a contar do final do trimestre a que os dados respeitam, |
| --- | --- | --- |

a)

No que respeita à detenção de títulos por investidores residentes, excluindo os BCN, títulos detidos em custódia por entidades de custódia residentes em nome de investidores residentes noutros Estados-Membros da área do euro, e títulos emitidos por entidades da área do euro, detidos em custódia por entidades de custódia residentes em nome de investidores residentes fora da área do euro:

i)

os BCN devem reportar com uma periodicidade trimestral dados sobre as posições em fim de trimestre, título a título, até à hora do fecho das operações do 70.o dia civil a contar do final do trimestre a que os dados respeitam,

| ii) | os BCN devem reportar (1) as operações título a título com uma periodicidade trimestral e, quando disponível, informação sobre outras alterações no volume verificadas no trimestre de referência até ao fecho das operações do 70.o dia civil a contar do final do trimestre a que os dados respeitam; ou (2) as posições título a título e, quando disponível, informação sobre outras alterações no volume, as quais são necessárias para a derivação de operações. Neste último caso, os BCN devem reportar, de acordo com os métodos descritos na parte 1 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24), até à hora do fecho das operações do 70.o dia civil a contar do fim do trimestre a que os dados respeitam, dados título a título trimestrais, e do 63.o dia civil a contar do fim do mês a que os dados respeitam, os dados título a título mensais; |
| --- | --- |

ii)

os BCN devem reportar (1) as operações título a título com uma periodicidade trimestral e, quando disponível, informação sobre outras alterações no volume verificadas no trimestre de referência até ao fecho das operações do 70.o dia civil a contar do final do trimestre a que os dados respeitam; ou (2) as posições título a título e, quando disponível, informação sobre outras alterações no volume, as quais são necessárias para a derivação de operações. Neste último caso, os BCN devem reportar, de acordo com os métodos descritos na parte 1 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24), até à hora do fecho das operações do 70.o dia civil a contar do fim do trimestre a que os dados respeitam, dados título a título trimestrais, e do 63.o dia civil a contar do fim do mês a que os dados respeitam, os dados título a título mensais;

| b) | No que respeita a detenções de títulos por grupos inquiridos, incluindo entidades não residentes, os BCN devem reportar, com uma periodicidade trimestral, as posições trimestrais título a título em fim de trimestre, de acordo com os seguintes prazos:






  i) | de 2013 a 2015: até ao fecho das operações do 70.o dia civil a contar do final do trimestre a que os dados respeitam, e |
| --- | --- | --- |

b)

No que respeita a detenções de títulos por grupos inquiridos, incluindo entidades não residentes, os BCN devem reportar, com uma periodicidade trimestral, as posições trimestrais título a título em fim de trimestre, de acordo com os seguintes prazos:

i)

de 2013 a 2015: até ao fecho das operações do 70.o dia civil a contar do final do trimestre a que os dados respeitam, e

| ii) | a partir de 2016: até ao fecho das operações do 55.o dia civil a contar do final do trimestre a que os dados respeitam. |
| --- | --- |

ii)

a partir de 2016: até ao fecho das operações do 55.o dia civil a contar do final do trimestre a que os dados respeitam.

3.   Até setembro de cada ano, o BCE comunicará aos BCN as datas exatas de transmissão de dados, sob a forma de um calendário de reporte para o ano seguinte.

4.   Às revisões dos dados mensais e trimestrais aplicar-se-ão as seguintes regras gerais:

| a) | Os BCN devem reportar revisões regulares do seguinte modo:






  i) | as revisões dos dados mensais referentes aos três meses anteriores ao trimestre mais recente, as quais são transmitidas numa base trimestral, devem ser enviadas juntamente com os dados para o trimestre mais recente (transmissão regular de dados); as revisões dos dados mensais referentes ao mês anterior ao mês mais recente, as quais são transmitidas numa base mensal, deverão ser enviadas juntamente com os dados do mês mais recente (transmissão regular de dados), |
| --- | --- | --- |

a)

Os BCN devem reportar revisões regulares do seguinte modo:

i)

as revisões dos dados mensais referentes aos três meses anteriores ao trimestre mais recente, as quais são transmitidas numa base trimestral, devem ser enviadas juntamente com os dados para o trimestre mais recente (transmissão regular de dados); as revisões dos dados mensais referentes ao mês anterior ao mês mais recente, as quais são transmitidas numa base mensal, deverão ser enviadas juntamente com os dados do mês mais recente (transmissão regular de dados),

| ii) | as revisões de dados trimestrais referentes ao trimestre anterior ao trimestre mais recente, devem ser enviadas juntamente com os dados para o trimestre mais recente (transmissão regular de dados), |
| --- | --- |

ii)

as revisões de dados trimestrais referentes ao trimestre anterior ao trimestre mais recente, devem ser enviadas juntamente com os dados para o trimestre mais recente (transmissão regular de dados),

| iii) | as revisões dos últimos três anos (12 trimestres) devem ser enviadas juntamente com a transmissão regular de dados referentes ao terceiro trimestre do ano, |
| --- | --- |

iii)

as revisões dos últimos três anos (12 trimestres) devem ser enviadas juntamente com a transmissão regular de dados referentes ao terceiro trimestre do ano,

| iv) | o reporte de quaisquer outras revisões regulares que não estejam abrangidas nos pontos i) a iii) deverá ser acordado com o BCE; |
| --- | --- |

iv)

o reporte de quaisquer outras revisões regulares que não estejam abrangidas nos pontos i) a iii) deverá ser acordado com o BCE;

| b) | Os BCN devem reportar revisões extraordinárias que melhorem significativamente a qualidade dos dados, logo que estejam disponíveis e fora dos períodos de transmissão regular, após acordo com o BCE. |
| --- | --- |

b)

Os BCN devem reportar revisões extraordinárias que melhorem significativamente a qualidade dos dados, logo que estejam disponíveis e fora dos períodos de transmissão regular, após acordo com o BCE.

Os BCN submeterão notas explicativas ao BCE indicando a motivação das revisões significativas. Os BCN também podem submeter voluntariamente notas explicativas para quaisquer outras revisões.

5.   Os requisitos de reporte estabelecidos no presente artigo estão sujeitos aos seguintes requisitos de reporte de dados históricos.

| a) | Os BCN devem, na medida do possível, reportar dados históricos relativos ao período de referência, a partir do primeiro trimestre de 2009 e até ao quarto trimestre de 2013; |
| --- | --- |

a)

Os BCN devem, na medida do possível, reportar dados históricos relativos ao período de referência, a partir do primeiro trimestre de 2009 e até ao quarto trimestre de 2013;

| b) | Se um Estado-Membro adotar o euro após a entrada em vigor da presente orientação, aplicam-se as regras seguintes:






  i) | os BCN dos Estados-Membros que aderiram à União antes de dezembro de 2012 devem reportar ao BCE, na base dos melhores esforços, pelo menos os dados históricos relativos (1) aos períodos de referência a partir de março de 2014, ou (2) aos cinco anos anteriores à adoção do euro por parte do Estado-Membro em causa, consoante o período que for mais curto, |
| --- | --- | --- |

b)

Se um Estado-Membro adotar o euro após a entrada em vigor da presente orientação, aplicam-se as regras seguintes:

i)

os BCN dos Estados-Membros que aderiram à União antes de dezembro de 2012 devem reportar ao BCE, na base dos melhores esforços, pelo menos os dados históricos relativos (1) aos períodos de referência a partir de março de 2014, ou (2) aos cinco anos anteriores à adoção do euro por parte do Estado-Membro em causa, consoante o período que for mais curto,

| ii) | os BCN dos Estados-Membros que aderiram à União após dezembro de 2012 devem reportar ao BCE, na base dos melhores esforços, pelo menos os dados históricos relativos (1) aos períodos de referência a partir de março de 2016, ou (2) aos cinco anos anteriores à adoção do euro pelo Estado-Membro em causa, consoante o período que for mais curto. |
| --- | --- |

ii)

os BCN dos Estados-Membros que aderiram à União após dezembro de 2012 devem reportar ao BCE, na base dos melhores esforços, pelo menos os dados históricos relativos (1) aos períodos de referência a partir de março de 2016, ou (2) aos cinco anos anteriores à adoção do euro pelo Estado-Membro em causa, consoante o período que for mais curto.

6.   As regras de contabilidade estabelecidas no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24) aplicam-se igualmente ao reporte de dados pelos BCN de acordo com a presente Orientação.

Artigo 4.o

Métodos de reporte sobre detenções de títulos sem código ISIN

1.   Os BCN podem decidir reportar ao BCE informação estatística referente a títulos sem código ISIN detidos por IFM, FI, ST e líderes de grupos inquiridos abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24), ou detidos por entidades de custódia em nome de i) investidores residentes que não estejam abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24), ii) investidores não financeiros residentes noutros Estados-Membros da área do euro, ou iii) investidores residentes em Estados-Membros não pertencentes à área do euro, conforme definido no Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24), aos quais não seja concedida uma derrogação aos requisitos de reporte previstos no Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24).

2.   Os BCN que reportem informação estatística nos termos do n.o 1 deverão fazê-lo de acordo com as regras estabelecidas no artigo 3.o, n.o 2, utilizando para o efeito os esquemas de reporte da parte 1 (quadros 1, 2 e 4) e da parte 2 (quadros 1, 2 e 4) do anexo I, bem como com as normas estabelecidas em separado para o reporte eletrónico.

3.   Os dados trimestrais serão revistos de acordo com o artigo 3.o, n.o 4, alíneas a) e b).

4.   Os BCN submeterão notas explicativas ao BCE indicando a motivação das revisões significativas. Os BCN também podem submeter voluntariamente notas explicativas para quaisquer outras revisões. Além disso, os BCN deverão fornecer informações sobre reclassificações significativas nos sectores do detentor ou na classificação dos instrumentos, quando disponíveis.

Artigo 5.o

Métodos para a compilação de estatísticas sobre detenções de títulos em custódia

1.   Não obstante a isenção das obrigações de prestação de informação estatística que os BCN possam conceder às entidades de custódia ao abrigo do artigo 4.o, n.o 5, alínea a) do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24), em relação ao cumprimento do artigo 3.o, os BCN, após consulta ao BCE, decidirão sobre a abordagem mais adequada para a compilação de estatísticas sobre os títulos detidos por investidores que não estejam sujeitos aos requisitos de reporte previstos no Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24), dependendo da organização dos mercados relevantes e da existência de outra informação relevante de natureza estatística, pública ou de supervisão nos Estados-Membros.

2.   Se os dados sobre a detenção de títulos não forem reportados pelas entidades de custódia devido a uma isenção concedida ao abrigo do artigo 4.o, n.o 5, alínea a) do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24) e se os BCN obtiverem esses dados a partir de outras fontes de dados estatísticas ou de supervisão, ou se os recolherem diretamente junto de investidores, de acordo com as disposições nacionais, os BCN deverão tomar todas as medidas seguintes:

| a) | assegurar que essas fontes estão suficientemente alinhadas com os conceitos estatísticos e definições estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24); |
| --- | --- |

a)

assegurar que essas fontes estão suficientemente alinhadas com os conceitos estatísticos e definições estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24);

| b) | controlar a qualidade dos dados, de acordo com os padrões estatísticos mínimos estabelecidos no Anexo III do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24); |
| --- | --- |

b)

controlar a qualidade dos dados, de acordo com os padrões estatísticos mínimos estabelecidos no Anexo III do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24);

| c) | se os dados reportados não cumprirem os padrões de qualidade referidos na alínea b), aumentar a qualidade dos dados, incluindo a recolha de dados de entidades de custódia, conforme previsto no artigo 4.o, n.os 10 e 11 do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24). |
| --- | --- |

c)

se os dados reportados não cumprirem os padrões de qualidade referidos na alínea b), aumentar a qualidade dos dados, incluindo a recolha de dados de entidades de custódia, conforme previsto no artigo 4.o, n.os 10 e 11 do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24).

3.   Além disso, os BCN devem fornecer informações sobre outras alterações significativas no volume, quando disponíveis, tal como definidas na parte 3 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24).

Artigo 6.o

Derrogações

1.   Os BCN devem informar o BCE, pelo menos uma vez por ano, sobre as derrogações concedidas aos agentes inquiridos, assim como sobre as derrogações renovadas ou revogadas, relativamente ao ano civil subsequente, bem como sobre quaisquer obrigações de reporte impostas posteriormente aos agentes efetivamente inquiridos que tenham beneficiado de uma derrogação.

2.   Os BCN deverão verificar regularmente, pelo menos uma vez por ano, o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24) para a concessão, renovação ou revogação de qualquer derrogação.

Artigo 7.o

Dados de referência sobre os ativos do balanço consolidado dos grupos inquiridos

1.   O Conselho do BCE deverá identificar os grupos inquiridos, conforme previsto e de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 2.o, n.o 4 do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24), com base nos dados de final de dezembro referentes ao ano civil anterior fornecidos pelos BCN ao BCE (a seguir «dados de referência»), com o objetivo de derivar estatísticas do SEBC sobre dados bancários consolidados relativos aos Estados-Membros.

2.   O BCE deverá comunicar aos BCN, até setembro de cada ano, a data do ano seguinte em que os BCN devem transmitir os dados de referência. Essa transmissão ocorrerá tempestivamente, de forma a permitir a derivação do total de ativos consolidados dos bancos da União Europeia em julho de cada ano.

Artigo 8.o

Procedimento de notificação aos líderes dos grupos inquiridos

1.   Os BCN devem, em nome do BCE, utilizar a carta-modelo constante do anexo II (a seguir «carta de notificação») para notificar os líderes dos grupos inquiridos da decisão do Conselho do BCE, tomada nos termos do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24), sobre as suas obrigações de reporte previstas no referido regulamento. A carta de notificação deverá conter os critérios que fundamentam a classificação da entidade notificada como líder de um grupo inquirido.

2.   O BCN relevante deve enviar a carta de notificação ao líder de um grupo inquirido no prazo de 10 dias úteis do BCE a contar da data da decisão do Conselho do BCE, e uma cópia da mesma carta ao Secretariado do BCE.

3.   O procedimento descrito no n.o 2 não se aplica à notificação dos líderes de grupos inquiridos que tenham sido identificados pelo Conselho do BCE de acordo com o artigo 2.o, n.o 4 do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24) antes da data de produção de efeitos da presente orientação.

Artigo 9.o

Procedimento de revisão pelo Conselho do BCE

1.   Se o líder de um grupo inquirido, notificado nos termos do artigo 8.o, submeter, no prazo de 15 dias úteis do BCE a contar da receção da notificação, um pedido escrito fundamentado contendo a necessária informação para o BCN em causa rever a sua classificação como líder de um grupo inquirido, esse BCN deve transmitir tal pedido ao Conselho do BCE no prazo de 10 dias úteis do BCE.

2.   Após a receção do pedido escrito previsto no n.o 1, o Conselho do BCE deverá rever a classificação e comunicar a sua decisão fundamentada por escrito ao BCN em questão, no prazo de dois meses a contar da receção do pedido, devendo esse BCN notificar o líder do grupo inquirido da decisão do Conselho do BCE no prazo de 10 dias úteis do BCE.

Artigo 10.o

Cooperação com outras autoridades competentes que não um BCN

1.   Se a totalidade, ou parte, dos dados descritos no Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24) puderem ser obtidos através de outras autoridades competentes que não os BCN, estes deverão estabelecer mecanismos de cooperação adequados com essas autoridades para garantir uma estrutura permanente de receção desses dados.

2.   Os BCN deverão assegurar que os dados referidos no n.o 1 cumprem os padrões estatísticos mínimos do BCE estabelecidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24), assim como quaisquer outros requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24), antes de transmitirem esses dados ao BCE nos termos do artigo 3.o.

Artigo 11.o

Verificação

1.   Sem prejuízo dos direitos de verificação do BCE estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 2533/98 e (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24), os BCN devem controlar e garantir a qualidade e fiabilidade da informação estatística disponibilizada ao BCE e cooperar estreitamente com os operadores do Sistema Integrado de Estatísticas de Títulos (a seguir «SIET») do SEBC como parte da gestão global da qualidade de dados.

2.   O BCE deverá avaliar esses dados de forma semelhante, em estreita cooperação com os operadores do SIET. Esta avaliação deve ser efetuada tempestivamente.

Artigo 12.o

Padrões de transmissão

Os BCN deverão utilizar a ESCB-Net para a transmissão eletrónica da informação estatística exigida pelo BCE. A informação estatística deverá ser disponibilizada ao BCE de acordo com padrões de reporte eletrónicos estabelecidos em separado. Sujeito a consentimento prévio do BCE, poderão ser utilizados outros meios para transmitir informação estatística.

Artigo 13.o

Procedimento simplificado de alteração

Tendo em conta as considerações do Comité de Estatísticas do SEBC, a Comissão Executiva do BCE pode fazer alterações técnicas nos anexos da presente Orientação, desde que as alterações em causa não alterem o quadro conceptual subjacente nem afetem o esforço de prestação de informação dos agentes efetivamente inquiridos. A Comissão Executiva deve informar sem demora o Conselho do BCE de qualquer eventual alteração.

Artigo 14.o

Produção de efeitos e implementação

A presente Orientação produz efeitos no dia em que for notificada aos BCN. Os bancos centrais do Eurosistema devem cumprir o disposto nos artigos 8.o e 9.o a partir da data da notificação da presente Orientação aos BCN e as restantes disposições da Orientação a partir de 1 de janeiro de 2014.

Artigo 15.o

Destinatários

Os destinatários da presente Orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.

Feito em Frankfurt am Main, em 22 de março de 2013.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

(1)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

1

(2)  JO L 305 de 1.11.2012, p. 6.

2

(3)  COM(2010) 774 final.

3

---

ANEXO I

ESQUEMAS DE REPORTE

PARTE 1

Detenções de títulos por setor com exclusão dos bancos centrais nacionais

Quadro 1

Informação geral e notas explicativas

| Informação reportada (1) | Atributo | Estado (2) | Descrição |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | Informação geral |

Informação reportada (1)

Atributo

Estado (2)

Descrição

1.

Instituições inquiridas

M

Código de identificação das instituições inquiridas

Data de apresentação

M

Data de apresentação de dados ao SIET

Período de referência

M

Período a que os dados se referem

Periodicidade do reporte

M

Dados trimestrais

Dados mensais (3)

| 2. | Notas explicativas (metadados) |
| --- | --- |

2.

M

Tratamento de reembolsos antecipados

M

Tratamento de juros corridos

Quadro 2

Informação sobre detenção de títulos

| Informação reportada (4) | Atributo | Estado (5) | Descrição |
| --- | --- | --- | --- |
| Informação relacionada com os títulos | Setor do detentor | M | Setor ou subsetor do investidor |
| | | Sociedades não financeiras (S.11) (6) |
| | Entidades depositárias, exceto bancos centrais (S.122) |
| | Fundos do mercado monetário (FMM) (S.123) |
| | Fundos de investimento, exceto fundos do mercado monetário (S.124) |
| | Outras sociedades financeiras (7), excluindo instituições financeiras monetárias |
| | Sociedades de titularização |
| | Sociedades de seguros (S.128) |
| | Fundos de pensões (S.129) |
| | Sociedades de seguros e fundos de pensões (subsector não identificado) (S.128 + S.129) (período transitório) |
| | Administração central (S.1311) (desagregação voluntária) |
| | Administração estadual (S.1312) (desagregação voluntária) |
| | Administração local (S.1313) (desagregação voluntária) |
| | Fundos de Segurança Social (S.1314) (desagregação voluntária) |
| | Outras administração pública (subsector não identificado) |
| | Famílias, excluindo instituições sem fim lucrativo ao serviço das famílias (S.14) (desagregação voluntária para investidores residentes, obrigatória para detenções de terceiros) |
| | Instituições sem fim lucrativo ao serviço das famílias (S.15) (desagregação voluntária) |
| | Outras famílias e instituições sem fim lucrativo ao serviço das famílias (S.14 + S.15) (subsector não identificado) |
| | Investidores não financeiros excluindo famílias (apenas para detenções de terceiros) (S.11 + S.13 + S.15) (8) |
| | Bancos centrais e administrações públicas a serem reportados apenas sobre detenções por países fora da área do euro (S.121 + S.13) (9) |
| | Investidores que não os bancos centrais e administrações a serem reportados apenas sobre detenções por países fora da área do euro (9) |
| | Setor desconhecido (10) |
| País do detentor | M | País de residência do investidor |
| Fonte: | M | Fonte da informação apresentada sobre a detenção de títulos |
| | | Reporte direto |
| | Reporte de entidades de custódia |
| | Reporte misto (11) |
| | Não disponível |
| Função | M | A função do investimento de acordo com a classificação das estatísticas da balança de pagamentos. |
| | | Investimento direto |
| | Investimento de carteira |
| | Não especificado |
| Base de reporte | M/V (12) | Indica se o título é cotado em percentagem ou em unidades. |
| | | Percentagem |
| | | Unidades |
| Moeda nominal | V | Moeda em que o ISIN é denominado, reportado quando a base de reporte é igual a percentagem |
| Posições | M | Montante total de títulos detidos |
| | | Pelo valor nominal (13). Número das ações ou unidades de um título, ou o seu valor nominal agregado (na moeda nominal ou euro), no caso de o título ser transacionado por montantes em vez de por unidades, excluindo os juros corridos. |
| | Pelo valor de mercado. Montante detido pelo preço de cotação no mercado em euros, incluindo os juros corridos (14). |
| Posições: das quais montante | M (15) | Montante de títulos detidos pelos dois maiores investidores |
| | | Pelo valor nominal, de acordo com o mesmo método de valorização como posições |
| | Pelo valor de mercado, de acordo com o mesmo método de valorização das posições |
| Formato | M (13) | Especifica o formato utilizado para as posições pelo valor nominal |
| | | Valor nominal em euro ou outra moeda relevante |
| | Número de ações/unidades (16) |
| Outras alterações no volume | M | Outras alterações no valor do título detido |
| | | Pelo valor nominal no mesmo formato das posições de valor nominal |
| | Pelo valor de mercado em euro |
| Outras alterações no volume: das quais montante | M (15) | Outras alterações no volume no montante detido pelos dois maiores investidores |
| | | Pelo valor nominal, de acordo com o mesmo método de valorização das posições |
| | Pelo valor de mercado, de acordo com o mesmo método de valorização das posições |
| Operações financeiras | M (17) | Soma das aquisições menos as vendas de um título, contabilizada pelo valor da operação em euros, incluindo os juros corridos (18) |
| Operações financeiras: das quais quantidade | M (15)
   (19) | Soma das duas maiores operações em termos absolutos por investidores individuais, de acordo com o mesmo método de valorização das operações financeiras |
| Estado de confidencialidade | M (20) | Estado de confidencialidade para posições, operações, outras alterações no volume |
| | | Não destinado a publicação, apenas para uso interno restrito |
| | Informação estatística confidencial |
| | Não aplicável (21) |

Informação reportada (4)

Atributo

Estado (5)

Descrição

Informação relacionada com os títulos

Setor do detentor

M

Setor ou subsetor do investidor

Sociedades não financeiras (S.11) (6)

Entidades depositárias, exceto bancos centrais (S.122)

Fundos do mercado monetário (FMM) (S.123)

Fundos de investimento, exceto fundos do mercado monetário (S.124)

Outras sociedades financeiras (7), excluindo instituições financeiras monetárias

Sociedades de titularização

Sociedades de seguros (S.128)

Fundos de pensões (S.129)

Sociedades de seguros e fundos de pensões (subsector não identificado) (S.128 + S.129) (período transitório)

Administração central (S.1311) (desagregação voluntária)

Administração estadual (S.1312) (desagregação voluntária)

Administração local (S.1313) (desagregação voluntária)

Fundos de Segurança Social (S.1314) (desagregação voluntária)

Outras administração pública (subsector não identificado)

Famílias, excluindo instituições sem fim lucrativo ao serviço das famílias (S.14) (desagregação voluntária para investidores residentes, obrigatória para detenções de terceiros)

Instituições sem fim lucrativo ao serviço das famílias (S.15) (desagregação voluntária)

Outras famílias e instituições sem fim lucrativo ao serviço das famílias (S.14 + S.15) (subsector não identificado)

Investidores não financeiros excluindo famílias (apenas para detenções de terceiros) (S.11 + S.13 + S.15) (8)

Bancos centrais e administrações públicas a serem reportados apenas sobre detenções por países fora da área do euro (S.121 + S.13) (9)

Investidores que não os bancos centrais e administrações a serem reportados apenas sobre detenções por países fora da área do euro (9)

Setor desconhecido (10)

País do detentor

M

País de residência do investidor

Fonte:

M

Fonte da informação apresentada sobre a detenção de títulos

Reporte direto

Reporte de entidades de custódia

Reporte misto (11)

Não disponível

Função

M

A função do investimento de acordo com a classificação das estatísticas da balança de pagamentos.

Investimento direto

Investimento de carteira

Não especificado

Base de reporte

M/V (12)

Indica se o título é cotado em percentagem ou em unidades.

Percentagem

Unidades

Moeda nominal

V

Moeda em que o ISIN é denominado, reportado quando a base de reporte é igual a percentagem

Posições

M

Montante total de títulos detidos

Pelo valor nominal (13). Número das ações ou unidades de um título, ou o seu valor nominal agregado (na moeda nominal ou euro), no caso de o título ser transacionado por montantes em vez de por unidades, excluindo os juros corridos.

Pelo valor de mercado. Montante detido pelo preço de cotação no mercado em euros, incluindo os juros corridos (14).

Posições: das quais montante

M (15)

Montante de títulos detidos pelos dois maiores investidores

Pelo valor nominal, de acordo com o mesmo método de valorização como posições

Pelo valor de mercado, de acordo com o mesmo método de valorização das posições

Formato

M (13)

Especifica o formato utilizado para as posições pelo valor nominal

Valor nominal em euro ou outra moeda relevante

Número de ações/unidades (16)

Outras alterações no volume

M

Outras alterações no valor do título detido

Pelo valor nominal no mesmo formato das posições de valor nominal

Pelo valor de mercado em euro

Outras alterações no volume: das quais montante

M (15)

Outras alterações no volume no montante detido pelos dois maiores investidores

Pelo valor nominal, de acordo com o mesmo método de valorização das posições

Pelo valor de mercado, de acordo com o mesmo método de valorização das posições

Operações financeiras

M (17)

Soma das aquisições menos as vendas de um título, contabilizada pelo valor da operação em euros, incluindo os juros corridos (18)

Operações financeiras: das quais quantidade

M (15)
   (19)

Soma das duas maiores operações em termos absolutos por investidores individuais, de acordo com o mesmo método de valorização das operações financeiras

Estado de confidencialidade

M (20)

Estado de confidencialidade para posições, operações, outras alterações no volume

Não destinado a publicação, apenas para uso interno restrito

Informação estatística confidencial

Não aplicável (21)

Quadro 3

Detenções de títulos com código ISIN

| Informação reportada (22) | Atributo | Estado (23) | Descrição |
| --- | --- | --- | --- |
| Dados de referência | Código ISIN | M | Código ISIN |

Informação reportada (22)

Atributo

Estado (23)

Descrição

Dados de referência

Código ISIN

M

Código ISIN

Quadro 4

Detenções de títulos sem código ISIN

| Informação reportada (24) | Atributo | Estado (25) | Descrição |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | Dados de referência básicos |

Informação reportada (24)

Atributo

Estado (25)

Descrição

1.

Sinal de agregação

M

Tipo de dados

Dados reportados numa base título a título

Dados agregados (não título a título)

Número de identificação de títulos/agregados

M

Número de identificação interno de títulos para títulos sem código ISIN e dados agregados sobre detenções de títulos

Tipo de número de identificação dos títulos

M (26)

Especifica o número de identificação dos títulos para os títulos reportados numa base título a título (27)

Número interno do BCN

CUSIP

SEDOL

Outro (a ser especificado nos metadados)

Classificação do instrumento

M

Classificação do título de acordo com o SEC 2010 e o Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24)

Títulos de dívida de curto prazo (F.31)

Títulos de dívida de longo prazo (F.32)

Ações cotadas (F.511)

Ações ou unidades de participação de fundos de investimento (F.52)

Outros tipos de títulos (28)

Setor do emitente

M

Classificação do sector do emitente de acordo com o SEC 2010 e o Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24)

País do emitente

M

País do emitente do título ou onde este tem a sua sede

Valor do preço (29)

V

Preço do título no final do período de referência

Base do valor do preço (29)

V

Base sobre a qual o valor do preço foi atribuído

Euro ou outra moeda relevante

Percentagem

| 2. | Dados de referência adicionais |
| --- | --- |

2.

Nome do emitente

V

Designação do emitente

Nome abreviado

V

Nome abreviado do título atribuído pelo emitente, definido de acordo com as características do título e de qualquer outra informação disponível

Data de emissão

V

Data em que os títulos são entregues ao subscritor pelo emitente mediante pagamento. Trata-se da data em que os títulos estão disponíveis para entrega aos investidores pela primeira vez.

Data de vencimento

V

Data em que o instrumento é resgatado

Montante em circulação

V

Montante em circulação convertido em euros

Capitalização bolsista

V

Última capitalização bolsista disponível em euros

Juros corridos

V

Juros corridos desde o último pagamento de cupão ou desde a data de início do período de contagem do cupão.

Último fator de fracionamento

V

Fracionamentos e reagrupamentos de ações.

Data do último fracionamento

V

Data a partir da qual o fracionamento de ações produz efeitos.

Tipo de cupão

V

Tipo de cupão, por exemplo, cupão de taxa fixa, de taxa variável, crescente, etc.

Tipo de dívida

V

Tipo de instrumento de dívida.

Montante do dividendo

V

Montante do último pagamento de dividendo por ação (em tipo de montante de dividendo) antes de impostos (dividendo ilíquido).

Tipo de montante de dividendo

V

Denominação tanto na moeda do dividendo ou número de ações

Moeda do dividendo

V

Moeda do último dividendo pago

Tipo de titularização do ativo

V

Tipo de ativo de titularização.

PARTE 2

Detenção de títulos por grupos inquiridos

Quadro 1

Informação geral e notas explicativas

| Informação reportada (30) | Atributo | Estado (31) | Descrição |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | Informação geral |

Informação reportada (30)

Atributo

Estado (31)

Descrição

1.

Instituição inquirida

M

Código de identificação da instituição inquirida

Data de apresentação

M

Data de apresentação de dados ao SIET

Período de referência

M

Período a que os dados se referem

Periodicidade do reporte

M

Dados trimestrais

| 2. | Notas explicativas (metadados) |
| --- | --- |

2.

M

Tratamento de reembolsos antecipados

M

Tratamento dos juros corridos

Quadro 2

Informação sobre detenção de títulos

| Informação reportada (32) | Atributo | Estado (33) | Descrição |
| --- | --- | --- | --- |
| Informação relacionada com os títulos | ID do grupo inquirido | M | ID do grupo inquirido (34) |
| Residência das entidades do grupo | V | Residência das entidades do grupo, quando o reporte ocorra em separado da sede (35) |
| | | Residente no país da sede |
| | Não residente no país da sede |
| | Se não for residente no país da sede, residente noutro país da área do euro |
| | Se não for residente no país da sede, residente fora da área do euro |
| ID da entidade | V | ID da entidade do grupo (34) |
| País de residência da entidade | V | País em que o emitente tem a sua sede (domicílio) |
| Tipo de grupo | M | Tipo de grupo |
| | | Grupo bancário |
| Base de reporte | M | Indica se o título é cotado em percentagem ou em unidades. |
| | | Percentagem |
| | Unidades |
| Moeda nominal | V | Moeda em que o ISIN é denominado, reportado quando a base de reporte é igual a percentagem |
| Formato | M (36) | Especifica o formato utilizado para as posições de valor nominal |
| | | Valor nominal em euros ou noutra moeda relevante |
| | Número de ações/unidades (37) |
| Posições | M | Montante total de títulos detidos |
| | | Pelo valor nominal (36). Número das ações ou unidades de um título, ou o seu valor nominal agregado em moeda nominal ou em euros, no caso de o título ser transacionado por montantes em vez de por unidades, excluindo os juros corridos. |
| | Pelo valor de mercado. Montante detido de um título pelo preço de cotação no mercado em euros, incluindo juros corridos (38). |
| Outras alterações no volume | V | Outras alterações no volume no valor do título detido |
| | | Pelo valor nominal no mesmo formato das posições em valor nominal (36) |
| | Pelo valor de mercado em euros |
| Operações financeiras | V | Soma das aquisições menos as vendas de um título, contabilizado pelo valor da operação em euros, incluindo os juros corridos (38). |
| | Emitente é parte do grupo inquirido | V | Indica se o título foi emitido por uma entidade do mesmo grupo inquirido |

Informação reportada (32)

Atributo

Estado (33)

Descrição

Informação relacionada com os títulos

ID do grupo inquirido

M

ID do grupo inquirido (34)

Residência das entidades do grupo

V

Residência das entidades do grupo, quando o reporte ocorra em separado da sede (35)

Residente no país da sede

Não residente no país da sede

Se não for residente no país da sede, residente noutro país da área do euro

Se não for residente no país da sede, residente fora da área do euro

ID da entidade

V

ID da entidade do grupo (34)

País de residência da entidade

V

País em que o emitente tem a sua sede (domicílio)

Tipo de grupo

M

Tipo de grupo

Grupo bancário

Base de reporte

M

Indica se o título é cotado em percentagem ou em unidades.

Percentagem

Unidades

Moeda nominal

V

Moeda em que o ISIN é denominado, reportado quando a base de reporte é igual a percentagem

Formato

M (36)

Especifica o formato utilizado para as posições de valor nominal

Valor nominal em euros ou noutra moeda relevante

Número de ações/unidades (37)

Posições

M

Montante total de títulos detidos

Pelo valor nominal (36). Número das ações ou unidades de um título, ou o seu valor nominal agregado em moeda nominal ou em euros, no caso de o título ser transacionado por montantes em vez de por unidades, excluindo os juros corridos.

Pelo valor de mercado. Montante detido de um título pelo preço de cotação no mercado em euros, incluindo juros corridos (38).

Outras alterações no volume

V

Outras alterações no volume no valor do título detido

Pelo valor nominal no mesmo formato das posições em valor nominal (36)

Pelo valor de mercado em euros

Operações financeiras

V

Soma das aquisições menos as vendas de um título, contabilizado pelo valor da operação em euros, incluindo os juros corridos (38).

Emitente é parte do grupo inquirido

V

Indica se o título foi emitido por uma entidade do mesmo grupo inquirido

Quadro 3

Detenções de títulos com código ISIN

| Informação reportada (39) | Atributo | Estado (40) | Descrição |
| --- | --- | --- | --- |
| Dados de referência | Código ISIN | M | Código ISIN |

Informação reportada (39)

Atributo

Estado (40)

Descrição

Dados de referência

Código ISIN

M

Código ISIN

Quadro 4

Detenções de títulos sem código ISIN

| Informação reportada (41) | Atributo | Estado (42) | Descrição |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | Dados de referência básicos |

Informação reportada (41)

Atributo

Estado (42)

Descrição

1.

Sinal de agregação

M

Tipo de dados

Dados reportados numa base título a título

Dados agregados (não título a título)

Número de identificação dos títulos

M

Número de identificação interno do BCN para detenções de títulos sem código ISIN reportadas numa base título a título ou numa base agregada

Tipo do número de identificação dos títulos

M (43)

Especifica o número de identificação dos títulos para títulos reportados numa base título a título (44)

Número interno do BCN

CUSIP

SEDOL

Outro (45)

Classificação do instrumento

M

Classificação do título de acordo com o SEC 2010 e Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24)

Títulos de dívida de curto prazo

Títulos de dívida de longo prazo

Ações cotadas

Ações ou unidades de participação em fundos de investimento

Outros tipos de títulos (46)

Setor do emitente

M

Classificação do sector do emitente de acordo com o SEC 2010 e o Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24)

País do emitente

M

País em que o emitente tem a sua sede (domicílio)

Valor do preço (47)

V

Preço do título no final do período de referência.

Base do valor do preço (47)

V

Base sobre a qual o valor do preço foi atribuído

Euro ou outra moeda relevante

Percentagem

| 2. | Dados de referência adicionais |
| --- | --- |

2.

Nome do emitente

V

Designação do emitente

Nome abreviado

V

Nome abreviado do título atribuído pelo emitente, definido de acordo com as características do título e com qualquer outra informação disponível

Emitente é parte do grupo inquirido

V

Indica se o título foi emitido por uma entidade do mesmo grupo inquirido para títulos reportados numa base título a título

Data de emissão

V

Data em que os títulos são entregues ao subscritor pelo emitente mediante pagamento. Trata-se da data em que os títulos estão disponíveis para entrega aos investidores pela primeira vez.

Data de vencimento

V

Data em que o instrumento é resgatado

Montante em circulação

V

Montante em circulação convertido em euros

Capitalização bolsista

V

Última capitalização bolsista disponível em euros

Juros corridos

V

Juros corridos desde o último pagamento de cupão ou desde a data de início do período de contagem do cupão.

Último fator de fracionamento

V

Fracionamentos e reagrupamentos de ações.

Data do último fracionamento

V

Data a partir da qual o fracionamento de ações produz efeitos.

Tipo de cupão

V

Tipo de cupão, por exemplo, cupão de taxa fixa, de taxa variável, crescente, etc.

Tipo de dívida

V

Tipo de instrumento de dívida.

Montante do dividendo

V

Montante do último pagamento de dividendo por ação (em tipo de montante de dividendo) antes de impostos (dividendo ilíquido).

Tipo de montante de dividendo

V

Denominação tanto na moeda do dividendo ou número de ações

Moeda do dividendo

V

Moeda do último dividendo pago

Tipo de titularização do ativo

V

Tipo de ativo de titularização.

---

(1)  Os padrões de reporte eletrónico são estabelecidos em separado.

(2)  M: atributo obrigatório; V: atributo voluntário.

(3)  Apenas para posições, se as operações forem derivadas das posições mensais que constam no SIET.

(4)  Os padrões de reporte eletrónico são estabelecidos em separado.

(5)  M: atributo obrigatório; V: atributo voluntário.

(6)  A numeração das categorias ao longo da presente Orientação reflete a numeração introduzida no SEC 2010.

(7)  Outros intermediários financeiros (S.125), acrescido dos auxiliares financeiros (S.126) e das instituições financeiras cativas e prestamistas (S.127).

(8)  Apenas se os sectores S.11, S.13 e S.15 não forem reportados em separado.

(9)  Relativamente aos dados reportados por bancos centrais nacionais não pertencentes à área do euro, apenas para reportar detenções de investidores não residentes.

(10)  Setor não alocado residente no país da detenção, ou seja, os setores desconhecidos de países desconhecidos não deverão ser reportados. Os BCN deverão informar os operadores do SIET do motivo para o desconhecimento do setor, no caso de valores estatisticamente relevantes.

(11)  Apenas se o reporte direto não puder ser distinguido do reporte das entidades de custódia.

(12)  Obrigatório para o reporte de títulos com código ISIN; voluntário para o reporte de títulos sem código ISIN.

(13)  Não reportado se os valores de mercado (e outras alterações respetivas no volume/operações) forem reportados.

(14)  A inclusão dos juros corridos é recomendada, na base do melhor esforço.

(15)  Se o BCN reportar o estado de confidencialidade, este atributo pode não ser reportado. O valor pode referir-se ao maior investidor individual, em vez dos dois maiores investidores individuais, sob responsabilidade do BCN.

(16)  Os BCN são encorajados a reportar o valor nominal em número de unidades quando os títulos estão cotados em unidades na CSDB.

(17)  A ser reportado apenas se as operações não forem derivadas das posições no SIET.

(18)  A inclusão dos juros corridos é recomendada, na base do melhor esforço.

(19)  A ser reportado apenas relativamente a operações recolhidas dos agentes inquiridos, não sendo reportado relativamente a operações derivadas das posições pelos BCN.

(20)  A ser reportado se o montante dos dois maiores investidores correspondente às posições, operações, outras alterações no volume, respetivamente, não for disponibilizado/fornecido.

(21)  A ser utilizado apenas se as operações forem derivadas das posições pelos BCN. Nestes casos, o estado de confidencialidade será derivado pelo SIET, ou seja, se as posições iniciais e/ou finais forem confidenciais, a operação derivada é assinalada como confidencial.

(22)  Os padrões de reporte eletrónico são estabelecidos em separado.

(23)  M: atributo obrigatório; V: atributo voluntário.

(24)  Os padrões de reporte eletrónico são estabelecidos em separado.

(25)  M: atributo obrigatório; V: atributo voluntário.

(26)  Não é exigido para títulos reportados numa base agregada.

(27)  Os BCN devem, preferencialmente, utilizar o mesmo número de identificação para cada título durante vários anos. Adicionalmente, cada número de identificação de títulos deverá estar relacionado apenas a um título. Os BCN devem informar os operadores do SIET se tal não for possível. Os códigos CUSIP e SEDOL podem ser tratados como números internos dos BCN.

(28)  Estes títulos não serão incluídos na produção de agregados.

(29)  Para calcular posições a valor de mercado a partir de posições em valor nominal.

(30)  Os padrões de reporte eletrónico são estabelecidos em separado.

(31)  M: atributo obrigatório; V: atributo voluntário.

(32)  Os padrões de reporte eletrónico são estabelecidos em separado.

(33)  M: atributo obrigatório; V: atributo voluntário.

(34)  Identificador a ser definido em separado.

(35)  Os BCN podem reportar de acordo com quatro alternativas: (1) agregadas para todas as entidades do grupo, incluído a sede; (2) agregadas para entidades residentes no país da sede; agregadas para entidades não residentes no país da sede, respetivamente; (3) agregadas para entidades residentes no país da sede; agregadas para entidades residentes noutro país da área do euro; agregadas para entidades residentes fora da área do euro; e (4) entidade a entidade.

(36)  Não reportar se os valores de mercado forem reportados.

(37)  Os BCN são encorajados a reportar o valor nominal de unidades quando os títulos estão cotados em unidades no CSDB.

(38)  A inclusão dos juros corridos é recomendada, na base do melhor esforço.

(39)  Os padrões de reporte eletrónico são estabelecidos em separado.

(40)  M: atributo obrigatório; V: atributo voluntário.

(41)  Os padrões de reporte eletrónico são estabelecidos em separado.

(42)  M: atributo obrigatório; V: atributo voluntário.

(43)  Não é exigido para títulos reportados numa base agregada.

(44)  Os BCN devem, preferencialmente, utilizar o mesmo número de identificação para cada título durante vários anos. Adicionalmente, cada número de identificação de títulos deverá estar relacionado apenas a um título. Os BCN devem informar os operadores do SIET se tal não for possível. Os códigos CUSIP e SEDOL podem ser tratados como números internos dos BCN.

(45)  Os BCN devem especificar nos metadados o tipo de número de identificação utilizado.

(46)  Estes títulos não serão incluídos na produção de agregados.

(47)  Para calcular posições a valor de mercado a partir de posições em valor nominal.

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ANEXO II

CARTA DE NOTIFICAÇÃO AOS LÍDERES DE GRUPOS INQUIRIDOS

Notificação de classificação como líder de grupo inquirido, tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1011/2012 do Banco Central Europeu, de 17 de outubro de 2012, relativo a estatísticas sobre detenções de títulos (BCE/2012/24) (1)

[Exmo(a). Sr(a).]

Vimos, por este meio e em nome do Banco Central Europeu (BCE), notificar V. Exa. que (designação jurídica do líder do grupo inquirido) foi classificado, pelo Conselho do BCE, como líder de um grupo inquirido para fins estatísticos, de acordo com o artigo 1.o, n.o 11 e o artigo 2.o, n.o 4 do Regulamento (UE) n.o 1011/2012.

As obrigações de reporte de (designação jurídica do líder do grupo inquirido) como líder do grupo inquirido encontram-se previstas no artigo 3.o, n.o 3 do Regulamento (UE) n.o 1011/2012.

Fundamentos para a classificação como «líder de grupo inquirido»

O Conselho do BCE determinou que (designação jurídica do líder do grupo inquirido) se qualifica como líder do grupo inquirido, de acordo com os seguintes critérios, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24):

| a) | (designação jurídica do líder do grupo inquirido) é líder de um grupo bancário, conforme definido no artigo 1.o, n.o 10 do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24); |
| --- | --- |

a)

(designação jurídica do líder do grupo inquirido) é líder de um grupo bancário, conforme definido no artigo 1.o, n.o 10 do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24);

| b) | o grupo bancário que (designação jurídica do líder do grupo inquirido) lidera cumpre os seguintes requisitos (2):






  i) | [os ativos do balanço consolidado do grupo bancário, calculado de acordo com a secção 1 do capítulo 4 do título V da Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito (3) e ao seu exercício, é maior que 0,5 % do total de ativos do balanço consolidado dos grupos bancários da União Europeia, de acordo com os dados mais recentes disponibilizados ao BCE, ou seja, (a) dados com referência ao final de dezembro do ano civil anterior ao envio da carta de notificação, ou (b) se os dados em (a) não estiverem disponíveis, os dados com referência ao final de dezembro do ano anterior]; |
| --- | --- | --- |

b)

o grupo bancário que (designação jurídica do líder do grupo inquirido) lidera cumpre os seguintes requisitos (2):

i)

[os ativos do balanço consolidado do grupo bancário, calculado de acordo com a secção 1 do capítulo 4 do título V da Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito (3) e ao seu exercício, é maior que 0,5 % do total de ativos do balanço consolidado dos grupos bancários da União Europeia, de acordo com os dados mais recentes disponibilizados ao BCE, ou seja, (a) dados com referência ao final de dezembro do ano civil anterior ao envio da carta de notificação, ou (b) se os dados em (a) não estiverem disponíveis, os dados com referência ao final de dezembro do ano anterior];

| ii) | [o grupo bancário é importante para a estabilidade e o funcionamento do sistema financeiro da área do euro pelo seguinte motivo: [acrescentar aqui a justificação de considerar o grupo bancário importante para a estabilidade e funcionamento do sistema financeiro da área do euro:







  — | o grupo bancário está interligado de forma estreita e prolongada a outras instituições financeiras da área do euro; |
| --- | --- | --- |

ii)

[o grupo bancário é importante para a estabilidade e o funcionamento do sistema financeiro da área do euro pelo seguinte motivo: [acrescentar aqui a justificação de considerar o grupo bancário importante para a estabilidade e funcionamento do sistema financeiro da área do euro:

—

o grupo bancário está interligado de forma estreita e prolongada a outras instituições financeiras da área do euro;

| — | o grupo bancário tem uma atividade transfronteiriça forte e alargada; |
| --- | --- |

—

o grupo bancário tem uma atividade transfronteiriça forte e alargada;

| — | a atividade do grupo bancário está, em grande parte, concentrada num segmento do negócio bancário da área do euro, em que este grupo desempenha um papel determinante; |
| --- | --- |

—

a atividade do grupo bancário está, em grande parte, concentrada num segmento do negócio bancário da área do euro, em que este grupo desempenha um papel determinante;

| — | o grupo bancário apresenta uma estrutura societária complexa que vai para além do território nacional]]; |
| --- | --- |

—

o grupo bancário apresenta uma estrutura societária complexa que vai para além do território nacional]];

| iii) | [o grupo bancário é importante para a estabilidade e o funcionamento do sistema financeiro de (Estado-Membro relevante da área do euro) pelo seguinte motivo: [acrescentar aqui a justificação de se considerar o grupo bancário importante para a estabilidade e o funcionamento do sistema financeiro do Estado-Membro relevante da área do euro:







  — | o grupo bancário está interligado de forma estreita e prolongada com outras instituições financeiras no território nacional; |
| --- | --- | --- |

iii)

[o grupo bancário é importante para a estabilidade e o funcionamento do sistema financeiro de (Estado-Membro relevante da área do euro) pelo seguinte motivo: [acrescentar aqui a justificação de se considerar o grupo bancário importante para a estabilidade e o funcionamento do sistema financeiro do Estado-Membro relevante da área do euro:

—

o grupo bancário está interligado de forma estreita e prolongada com outras instituições financeiras no território nacional;

| — | a atividade do grupo bancário está, em grande parte, concentrada em (especificar o segmento do negócio bancário), em que este grupo desempenha um papel determinante a nível nacional]]. |
| --- | --- |

—

a atividade do grupo bancário está, em grande parte, concentrada em (especificar o segmento do negócio bancário), em que este grupo desempenha um papel determinante a nível nacional]].

Fonte de informação para a classificação como «líder de grupo inquirido»

O BCE deriva o total dos ativos do balanço consolidado dos grupos bancários da União Europeia com base nas informações recolhidas dos bancos centrais nacionais no balanço consolidado de grupos bancários no Estado-Membro relevante, calculado nos termos da secção 1 do capítulo 4 do título V da Diretiva 2006/48/CE.

[Sempre que necessário, os esclarecimentos posteriores sobre a metodologia aplicada a qualquer critério de inclusão adicional aprovado pelo Conselho do BCE devem ser incorporados aqui.]

Objeções e revisão do Conselho

Qualquer pedido de revisão pelo Conselho do BCE da classificação de (designação jurídica do líder do grupo inquirido) como líder do grupo inquirido, resultante dos fundamentos acima referidos, deve ser tratado no prazo de 15 dias úteis do BCE a contar da data de receção da carta pelo (inserir nome e endereço do BCN). (designação jurídica do líder do grupo inquirido) deverá indicar os fundamentos para tal pedido e juntar toda a informação de apoio.

Data de início das obrigações de reporte

Na ausência de qualquer objeção, (designação jurídica do líder do grupo inquirido) deve reportar a informação estatística prevista no artigo 3.o, n.o 3 do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24) até (inserir a data de início do reporte, ou seja, o mais tardar até seis meses após o envio da carta).

Alterações no estado da entidade notificada

Solicita-se a V. Exa. que informe o (nome do BCN notificador) sobre qualquer alteração no nome ou forma jurídica de (designação jurídica do líder do grupo inquirido) ou sobre a fusão, reestruturação e qualquer outra situação ou circunstância relativa ao mesmo, que possa afetar as obrigações de reporte de (designação jurídica do líder do grupo inquirido), no prazo de 10 dias úteis do BCE a contar dessa alteração.

Não obstante a ocorrência de tal alteração, (designação jurídica do líder do grupo inquirido) continuará sujeito às obrigações de reporte estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (ECB/2012/24), até que vos notifiquemos em contrário em nome do BCE.

Atentamente,

[assinatura]

---

(1)  JO L 305 de 1.11.2012, p. 6.

(2)  Inserir os critérios relevantes que a entidade notificada cumpre para ser qualificada como líder de um grupo inquirido pelo Conselho do BCE.

(3)  JO L 177 de 30.6.2006, p. 1.

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 7.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/34 |
| --- | --- | --- | --- |

7.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/34

---

RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ MISTO UE-AUTORIDADE PALESTINIANA

de 14 de abril de 2013

relativa à execução do Plano de Ação da União Europeia – Autoridade Palestiniana no âmbito da Política Europeia de Vizinhança

O COMITÉ MISTO UE –AUTORIDADE PALESTINIANA,

Tendo em conta o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, (1) nomeadamente o artigo 63.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 70.o do Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (a seguir designado «Acordo»), as Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias para o cumprimento das suas obrigações nos termos do Acordo e garantirão que os objetivos nele fixados são alcançados. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 70.o do Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (a seguir designado «Acordo»), as Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias para o cumprimento das suas obrigações nos termos do Acordo e garantirão que os objetivos nele fixados são alcançados.

| (2) | As Partes no Acordo acordaram no texto do Plano de Ação União Europeia – Autoridade Palestiniana no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (a seguir designado «Plano de Ação UE-AP no âmbito da PEV»). |
| --- | --- |

(2)

As Partes no Acordo acordaram no texto do Plano de Ação União Europeia – Autoridade Palestiniana no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (a seguir designado «Plano de Ação UE-AP no âmbito da PEV»).

| (3) | O Plano de Ação UE-AP no âmbito da PEV apoiará a execução do Acordo através da elaboração e aprovação de medidas concretas com vista a alcançar os objetivos do Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Plano de Ação UE-AP no âmbito da PEV apoiará a execução do Acordo através da elaboração e aprovação de medidas concretas com vista a alcançar os objetivos do Acordo.

| (4) | O Plano de Ação UE-AP no âmbito da PEV tem o duplo objetivo de apresentar medidas concretas para o cumprimento das obrigações das Partes estabelecidas no Acordo e de oferecer um quadro mais amplo para reforçar ainda mais as relações entre a União e a Autoridade Palestiniana, |
| --- | --- |

(4)

O Plano de Ação UE-AP no âmbito da PEV tem o duplo objetivo de apresentar medidas concretas para o cumprimento das obrigações das Partes estabelecidas no Acordo e de oferecer um quadro mais amplo para reforçar ainda mais as relações entre a União e a Autoridade Palestiniana,

RECOMENDA às Partes que apliquem o Plano de Ação UE-AP no âmbito da PEV (2), na medida em que essa aplicação se oriente para a concretização dos objetivos previstos no Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro.

Feito em Bruxelas, em 14 de abril de 2013.

Pelo Comité Misto UE-Autoridade Palestiniana

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 187 de 16.7.1997, p. 3.

1

(2)  http://register.consilium.europa.eu/pdf/en/12/st17/st17814.en12.pdf

2

---

Retificações

| 7.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/35 |
| --- | --- | --- | --- |

7.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/35

---

Retificação da Decisão 2012/481/UE da Comissão, de 16 de agosto de 2012, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE ao papel impresso

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 223 de 21 de agosto de 2012
  )

Na página 58, no critério 2, alínea a), na lista de advertências de perigo e frases de risco:

em vez de:

| «H330 Mortal por inalação | R26» |
| --- | --- |

«H330 Mortal por inalação

R26»

deve ler-se:

| «H330 Mortal por inalação | R23 ou R26» |
| --- | --- |

«H330 Mortal por inalação

R23 ou R26»

Na página 62, no critério 3:

em vez de:

«Avaliação e verificação: O requerente deve fornecer o resultado dos ensaios de reciclabilidade, no respeitante aos agentes de resistência à humidade, e de removibilidade, no respeitante às matérias adesivas. Os métodos de ensaio de referência são o método PTS-RH 021/97 (para os agentes de resistência à humidade) e o método 12 da INGEDE (para a removibilidade das matérias adesivas não-solúveis), ou métodos de ensaio equivalentes. O método a utilizar para demonstrar a destintabilidade é o «Deinking Scorecard» (1) do European Recovered Paper Council, ou um método equivalente. É necessário ensaiar 3 tipos de papel: não-revestido, revestido e com aplicações superficiais. Se um tipo de tinta de impressão apenas for vendido para alguns tipos específicos de papel, é suficiente ensaiar esses tipos de papel. O requerente deve fornecer uma declaração de que os produtos de papel impresso laminados ou revestidos são conformes com o ponto 3, alínea b). Se uma parte de um produto de papel impresso for facilmente amovível (caso, por exemplo, das capas de plástico ou das capas reutilizáveis de cadernos diários), o ensaio de reciclabilidade pode ser efetuado sem esse componente. A facilidade de remoção dos componentes não-papeleiros tem de ser comprovada por meio de uma declaração de uma empresa de recolha de papel, de uma empresa de reciclagem ou de uma organização equivalente. Podem utilizar-se métodos de ensaio que uma entidade terceira competente e independente tenha mostrado darem resultados equivalentes.»,

deve ler-se:

«Avaliação e verificação: O requerente deve fornecer o resultado dos ensaios de reciclabilidade, no respeitante aos agentes de resistência à humidade, e de removibilidade, no respeitante às matérias adesivas. Os métodos de ensaio de referência são o método PTS-RH 021/97 (para os agentes de resistência à humidade) e o método 12 da INGEDE (para a removibilidade das matérias adesivas não solúveis), ou métodos de ensaio equivalentes. O método a utilizar para demonstrar a destintabilidade é o «Deinking Scorecard» (1) do European Recovered Paper Council, ou um método equivalente. É necessário ensaiar três tipos de papel: não revestido, revestido e com aplicações superficiais. Se um tipo de tinta de impressão apenas for vendido para um ou dois tipos específicos de papel, é suficiente ensaiar esses tipos de papel. O requerente deve fornecer uma declaração de que os produtos de papel impresso laminados ou revestidos são conformes com o ponto 3, alínea c). Se uma parte de um produto de papel impresso for facilmente amovível (caso, por exemplo, das capas de plástico ou das capas reutilizáveis de cadernos diários), o ensaio de reciclabilidade pode ser efetuado sem esse componente. A facilidade de remoção dos componentes não papeleiros tem de ser comprovada por meio de uma declaração de uma empresa de recolha de papel, de uma empresa de reciclagem ou de uma organização equivalente. Podem utilizar-se métodos de ensaio que uma entidade terceira competente e independente tenha mostrado darem resultados equivalentes.».

Na página 64, no critério 5, alínea b):

em vez de:

«b)   Resíduos de papel

Quantidade "X" de resíduos de papel a respeitar em cada caso:

| Método de impressão | Percentagem máxima de resíduos de papel |
| --- | --- |
| Impressão offset folha a folha | 23 |
| Impressão de jornais com secagem a frio | 10 |
| Impressão de formulários com secagem a frio | 18 |
| Impressão rotativa com secagem a frio (exceto jornais e formulários) | 19 |
| Impressão rotativa com secagem a quente | 21 |
| Impressão de gravuras | 15 |
| Flexografia (exceto cartão canelado) | 11 |
| Impressão digital | 10 |
| Impressão offset | 4 |
| Flexografia (cartão canelado) | 17 |
| Serigrafia | 23» |

Método de impressão

Percentagem máxima de resíduos de papel

Impressão offset folha a folha

23

Impressão de jornais com secagem a frio

10

Impressão de formulários com secagem a frio

18

Impressão rotativa com secagem a frio (exceto jornais e formulários)

19

Impressão rotativa com secagem a quente

21

Impressão de gravuras

15

Flexografia (exceto cartão canelado)

11

Impressão digital

10

Impressão offset

4

Flexografia (cartão canelado)

17

Serigrafia

23»

deve ler-se:

«b)   Resíduos de papel

Quantidade "X" de resíduos de papel a respeitar em cada caso:

| Método de impressão | Percentagem máxima de resíduos de papel |
| --- | --- |
| Impressão offset folha a folha | 23 |
| Impressão de jornais com secagem a frio | 10 |
| Impressão de formulários com secagem a frio | 18 |
| Impressão rotativa com secagem a frio (exceto jornais e formulários) | 19 |
| Impressão rotativa com secagem a quente | 21 |
| Impressão de gravuras | 15 |
| Flexografia (exceto cartão canelado) | 11 |
| Impressão digital | 10 |
| Flexografia (cartão canelado) | 17 |
| Serigrafia | 23» |

Método de impressão

Percentagem máxima de resíduos de papel

Impressão offset folha a folha

23

Impressão de jornais com secagem a frio

10

Impressão de formulários com secagem a frio

18

Impressão rotativa com secagem a frio (exceto jornais e formulários)

19

Impressão rotativa com secagem a quente

21

Impressão de gravuras

15

Flexografia (exceto cartão canelado)

11

Impressão digital

10

Flexografia (cartão canelado)

17

Serigrafia

23»

Na página 65, no critério 9:

em vez de:

«Critério 9 –   Informações a figurar no produto

O produto deve ostentar as seguintes informações:

"Recolha e recicle o papel usado".

Avaliação e verificação: O requerente deve fornecer uma amostra da embalagem do produto, de que conste a informação exigida.»,

Avaliação e verificação

deve ler-se:

«Critério 9 –   Informações a figurar no produto

O produto deve ostentar as seguintes informações:

"Recolha e recicle o papel usado".

Avaliação e verificação: O requerente deve fornecer uma amostra do produto, de que conste a informação exigida.».

Avaliação e verificação

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7.5.2013

| 7.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/s3

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