# Jornal Oficial L 164/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.164.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 164 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano18 de Junho de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.164.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 164

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano18 de Junho de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 550/2013 da Comissão, de 11 de junho de 2013, que proíbe a pesca do bacalhau na zona do Kattegat pelos navios que arvoram o pavilhão da Suécia | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 551/2013 da Comissão, de 11 de junho de 2013, que proíbe temporariamente a pesca dos cantarilhos na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão da União Europeia | 3 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 552/2013 da Comissão, de 12 de junho de 2013, que proíbe a pesca dos imperadores nas águas da UE e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha | 5 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 553/2013 da Comissão, de 13 de junho de 2013, que proíbe a pesca da bolota nas águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha | 7 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 554/2013 da Comissão, de 13 de junho de 2013, que proíbe a pesca da arinca nas divisões VIIb-k, subzonas VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha | 9 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 555/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito ao trânsito de certos subprodutos animais provenientes da Bósnia e Herzegovina (
  1
  ) | 11 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 556/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013, que altera os Regulamentos (CE) n.o 798/2008, (UE) n.o 206/2010, (UE) n.o 605/2010 e (UE) n.o 28/2012 no que diz respeito ao trânsito de certos produtos de origem animal provenientes da Bósnia e Herzegovina (
  1
  ) | 13 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 557/2013 da Comissão, de 17 de junho de 2013, que aplica o Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às Estatísticas Europeias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos, e revoga o Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão (
  1
  ) | 16 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 558/2013 da Comissão, de 17 de junho de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 20 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/290/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 14 de junho de 2013, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema TRACES devido à adesão da Croácia
  [notificada com o número C(2013) 3474]

   (
  1
  ) | 22 |
| | | 2013/291/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 14 de junho de 2013, que estabelece medidas transitórias para determinados produtos de origem animal abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, introduzidos na Croácia a partir de países terceiros antes de 1 de julho de 2013
  [notificada com o número C(2013) 3475]

   (
  1
  ) | 25 |
| | | 2013/292/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 14 de junho de 2013, que altera a Decisão 2007/777/CE no que diz respeito ao trânsito de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes da Bósnia e Herzegovina
  [notificada com o número C(2013) 3484]

   (
  1
  ) | 27 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 550/2013 da Comissão, de 11 de junho de 2013, que proíbe a pesca do bacalhau na zona do Kattegat pelos navios que arvoram o pavilhão da Suécia

o

1

*

Regulamento (UE) n.o 551/2013 da Comissão, de 11 de junho de 2013, que proíbe temporariamente a pesca dos cantarilhos na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão da União Europeia

o

3

*

Regulamento (UE) n.o 552/2013 da Comissão, de 12 de junho de 2013, que proíbe a pesca dos imperadores nas águas da UE e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

o

5

*

Regulamento (UE) n.o 553/2013 da Comissão, de 13 de junho de 2013, que proíbe a pesca da bolota nas águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

o

7

*

Regulamento (UE) n.o 554/2013 da Comissão, de 13 de junho de 2013, que proíbe a pesca da arinca nas divisões VIIb-k, subzonas VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

o

9

*

Regulamento (UE) n.o 555/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito ao trânsito de certos subprodutos animais provenientes da Bósnia e Herzegovina (
  1
  )

o

o

1

11

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 556/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013, que altera os Regulamentos (CE) n.o 798/2008, (UE) n.o 206/2010, (UE) n.o 605/2010 e (UE) n.o 28/2012 no que diz respeito ao trânsito de certos produtos de origem animal provenientes da Bósnia e Herzegovina (
  1
  )

o

o

o

o

o

1

13

*

Regulamento (UE) n.o 557/2013 da Comissão, de 17 de junho de 2013, que aplica o Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às Estatísticas Europeias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos, e revoga o Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão (
  1
  )

o

o

o

1

16

Regulamento de Execução (UE) n.o 558/2013 da Comissão, de 17 de junho de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

20

DECISÕES

2013/290/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 14 de junho de 2013, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema TRACES devido à adesão da Croácia
  [notificada com o número C(2013) 3474]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2013) 3474]

1

22

2013/291/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 14 de junho de 2013, que estabelece medidas transitórias para determinados produtos de origem animal abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, introduzidos na Croácia a partir de países terceiros antes de 1 de julho de 2013
  [notificada com o número C(2013) 3475]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2013) 3475]

1

25

2013/292/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 14 de junho de 2013, que altera a Decisão 2007/777/CE no que diz respeito ao trânsito de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes da Bósnia e Herzegovina
  [notificada com o número C(2013) 3484]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2013) 3484]

1

27

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa)

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o

Jornal Oficial da União Europeia

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 18.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/1 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/1

---

REGULAMENTO (UE) N.o 550/2013 DA COMISSÃO

de 11 de junho de 2013

que proíbe a pesca do bacalhau na zona do Kattegat pelos navios que arvoram o pavilhão da Suécia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (2), estabelece quotas para 2013. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (2), estabelece quotas para 2013.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2013 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 23 de 25.1.2013, p. 1.

2

---

ANEXO

| N.o | 04/TQ39 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Suécia |
| Unidade populacional | COD/03AS. |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | Kattegat |
| Data | 27.5.2013 |

N.o

04/TQ39

Estado-Membro

Suécia

Unidade populacional

COD/03AS.

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

Kattegat

Data

27.5.2013

---

| 18.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/3 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/3

---

REGULAMENTO (UE) N.o 551/2013 DA COMISSÃO

de 11 de junho de 2013

que proíbe temporariamente a pesca dos cantarilhos na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão da União Europeia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2013. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2013.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados na União Europeia, esgotaram a quota intercalar atribuída para o período anterior a 1 de julho de 2013. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados na União Europeia, esgotaram a quota intercalar atribuída para o período anterior a 1 de julho de 2013.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional até 30 de junho de 2013, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional até 30 de junho de 2013,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para o período anterior a 1 de julho de 2013 aos Estados-Membros referidos no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados nos Estados-Membros nele referidos são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo até 30 de junho de 2013, inclusive. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios entre essas datas.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 23 de 25.1.2013, p. 54.

2

---

ANEXO

| N.o | 03/TQ40 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | União Europeia (todos os Estados-Membros) |
| Unidade populacional | RED/N3M |
| Espécie | Cantarilhos (Sebastes spp.) |
| Zona | NAFO 3M |
| Data de encerramento | 3.5.2013 a 30.6.2013 |

N.o

03/TQ40

Estado-Membro

União Europeia (todos os Estados-Membros)

Unidade populacional

RED/N3M

Espécie

Cantarilhos (Sebastes spp.)

Zona

NAFO 3M

Data de encerramento

3.5.2013 a 30.6.2013

---

| 18.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/5 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/5

---

REGULAMENTO (UE) N.o 552/2013 DA COMISSÃO

de 12 de junho de 2013

que proíbe a pesca dos imperadores nas águas da UE e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1262/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que fixa, para 2013 e 2014, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (2), estabelece quotas para 2013. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1262/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que fixa, para 2013 e 2014, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (2), estabelece quotas para 2013.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2013 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 356 de 22.12.2012, p. 22.

2

---

ANEXO

| N.o | 05/DSS |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | ALF/3X14- |
| Espécie | Imperadores (Beryx spp.) |
| Zona | Águas da UE e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV |
| Data | 1.6.2013 |

N.o

05/DSS

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

ALF/3X14-

Espécie

Imperadores (Beryx spp.)

Zona

Águas da UE e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

Data

1.6.2013

---

| 18.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/7 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/7

---

REGULAMENTO (UE) N.o 553/2013 DA COMISSÃO

de 13 de junho de 2013

que proíbe a pesca da bolota nas águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2013. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2013.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2013 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de junho de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 23 de 25.1.2013, p. 54.

2

---

ANEXO

| N.o | 06/TQ40 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | USK/567EI. |
| Espécie | Bolota (Brosme brosme) |
| Zona | Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII |
| Data | 1.6.2013 |

N.o

06/TQ40

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

USK/567EI.

Espécie

Bolota (Brosme brosme)

Zona

Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII

Data

1.6.2013

---

| 18.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/9 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/9

---

REGULAMENTO (UE) N.o 554/2013 DA COMISSÃO

de 13 de junho de 2013

que proíbe a pesca da arinca nas divisões VIIb-k, subzonas VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (2), estabelece quotas para 2013. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (2), estabelece quotas para 2013.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2013 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de junho de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 23 de 25.1.2013, p. 1.

2

---

ANEXO

| N.o | 07/TQ39 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | HAD/7X7A34 |
| Espécie | Arinca (Melanogrammus aeglefinus) |
| Zona | VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 |
| Data | 1.6.2013 |

N.o

07/TQ39

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

HAD/7X7A34

Espécie

Arinca (Melanogrammus aeglefinus)

Zona

VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

Data

1.6.2013

---

| 18.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/11 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/11

---

REGULAMENTO (UE) N.o 555/2013 DA COMISSÃO

de 14 de junho de 2013

que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito ao trânsito de certos subprodutos animais provenientes da Bósnia e Herzegovina

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (1), nomeadamente o artigo 41.o, n.o 3, segundo parágrafo, e o artigo 42.o, n.o 2, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (2), estabelece medidas de aplicação das regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (2), estabelece medidas de aplicação das regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano.

| (2) | É necessário estabelecer condições específicas para o trânsito através da União de remessas de subprodutos animais e produtos derivados com destino a países terceiros, provenientes da Bósnia e Herzegovina, devido à situação geográfica e à necessidade de manter o acesso ao porto croata de Ploče, após a adesão da Croácia à União. |
| --- | --- |

(2)

É necessário estabelecer condições específicas para o trânsito através da União de remessas de subprodutos animais e produtos derivados com destino a países terceiros, provenientes da Bósnia e Herzegovina, devido à situação geográfica e à necessidade de manter o acesso ao porto croata de Ploče, após a adesão da Croácia à União.

| (3) | A Decisão 2009/821/CE da Comissão (3) estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspeções efetuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces. Como as medidas relativas ao trânsito através da União de remessas dos subprodutos animais em causa com destino a países terceiros, provenientes da Bósnia e Herzegovina, só podem ser efetivas mediante o acesso pelos postos de inspeção fronteiriços croatas de Nova Sela e Ploče, é necessário incluir esses postos de inspeção fronteiriços na lista constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE, logo que as condições técnicas para a respetiva aprovação se encontrem preenchidas. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2009/821/CE da Comissão (3) estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspeções efetuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces. Como as medidas relativas ao trânsito através da União de remessas dos subprodutos animais em causa com destino a países terceiros, provenientes da Bósnia e Herzegovina, só podem ser efetivas mediante o acesso pelos postos de inspeção fronteiriços croatas de Nova Sela e Ploče, é necessário incluir esses postos de inspeção fronteiriços na lista constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE, logo que as condições técnicas para a respetiva aprovação se encontrem preenchidas.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No Regulamento (UE) n.o 142/2011 é inserido o seguinte artigo 29.o-A:

«Artigo 29.o-A

Requisitos específicos aplicáveis ao trânsito pela Croácia de subprodutos animais provenientes da Bósnia e Herzegovina e com destino a países terceiros

1.   A circulação de remessas de subprodutos animais e produtos derivados, provenientes da Bósnia e Herzegovina e com destino a países terceiros, através da União, por via rodoviária, diretamente entre o posto de inspeção fronteiriço de Nova Sela e o posto de inspeção fronteiriço de Ploče, é autorizada desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

| a) | A remessa seja selada com um selo com número de série pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada; |
| --- | --- |

a)

A remessa seja selada com um selo com número de série pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada;

| b) | Os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7.o da Diretiva 97/78/CE estejam carimbados com a menção “APENAS PARA TRÂNSITO PARA PAÍSES TERCEIROS ATRAVÉS DA UE” em cada página pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada; |
| --- | --- |

b)

Os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7.o da Diretiva 97/78/CE estejam carimbados com a menção “APENAS PARA TRÂNSITO PARA PAÍSES TERCEIROS ATRAVÉS DA UE” em cada página pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada;

| c) | Sejam cumpridas as exigências processuais previstas no artigo 11.o da Diretiva 97/78/CE; |
| --- | --- |

c)

Sejam cumpridas as exigências processuais previstas no artigo 11.o da Diretiva 97/78/CE;

| d) | A remessa seja certificada como aceitável para trânsito no Documento Veterinário Comum de Entrada referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 136/2004 pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada. |
| --- | --- |

d)

A remessa seja certificada como aceitável para trânsito no Documento Veterinário Comum de Entrada referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 136/2004 pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada.

2.   Não é permitido o descarregamento ou o armazenamento, como definidos no artigo 12.o, n.o 4, ou no artigo 13.o da Diretiva 97/78/CE, de tais remessas no território da União.

3.   As autoridades competentes devem efetuar auditorias periódicas no sentido de garantir que o número de remessas e a quantidade de produtos que saem do território da União correspondem ao número e quantidade dos produtos que nele entraram.».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.

É aplicável a partir da data de aplicação das alterações à Decisão 2009/821/CE que inserem as entradas relativas à Nova Sela e Ploče no anexo I da mesma.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 54 de 26.2.2011, p. 1.

2

(3)  JO L 296 de 12.11.2009, p. 1.

3

---

| 18.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/13 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/13

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 556/2013 DA COMISSÃO

de 14 de junho de 2013

que altera os Regulamentos (CE) n.o 798/2008, (UE) n.o 206/2010, (UE) n.o 605/2010 e (UE) n.o 28/2012 no que diz respeito ao trânsito de certos produtos de origem animal provenientes da Bósnia e Herzegovina

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 5, terceiro travessão, o artigo 9.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 9.o, n.o 4, alínea c),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (2) estabelece uma lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (2) estabelece uma lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão (4) estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão (4) estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 28/2012 da Comissão (5) define as exigências de certificação aplicáveis às importações e ao trânsito na União de determinados produtos compostos |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 28/2012 da Comissão (5) define as exigências de certificação aplicáveis às importações e ao trânsito na União de determinados produtos compostos

| (5) | É necessário estabelecer condições específicas para o trânsito através da União de remessas de produtos de aves de capoeira, carne fresca, leite cru e produtos lácteos e determinados produtos compostos com destino a países terceiros, provenientes da Bósnia e Herzegovina, devido à situação geográfica e à necessidade de manter o acesso ao porto croata de Ploče, após a adesão da Croácia à União. |
| --- | --- |

(5)

É necessário estabelecer condições específicas para o trânsito através da União de remessas de produtos de aves de capoeira, carne fresca, leite cru e produtos lácteos e determinados produtos compostos com destino a países terceiros, provenientes da Bósnia e Herzegovina, devido à situação geográfica e à necessidade de manter o acesso ao porto croata de Ploče, após a adesão da Croácia à União.

| (6) | A Decisão 2009/821/CE da Comissão (6) estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspeções efetuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces. Como as medidas relativas ao trânsito através da União de remessas provenientes da Bósnia e Herzegovina e com destino a países terceiros, abrangidas pelos Regulamentos (CE) n.o 798/2008, (UE) n.o 206/2010, (UE) n.o 605/2010 e (UE) n.o 28/2012, só podem ser efetivas mediante o acesso pelos postos de inspeção fronteiriços croatas de Nova Sela e Ploče, é necessário incluir esses postos de inspeção fronteiriços na lista constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE, logo que as condições técnicas para a respetiva aprovação se encontrem preenchidas. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2009/821/CE da Comissão (6) estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspeções efetuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces. Como as medidas relativas ao trânsito através da União de remessas provenientes da Bósnia e Herzegovina e com destino a países terceiros, abrangidas pelos Regulamentos (CE) n.o 798/2008, (UE) n.o 206/2010, (UE) n.o 605/2010 e (UE) n.o 28/2012, só podem ser efetivas mediante o acesso pelos postos de inspeção fronteiriços croatas de Nova Sela e Ploče, é necessário incluir esses postos de inspeção fronteiriços na lista constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE, logo que as condições técnicas para a respetiva aprovação se encontrem preenchidas.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 798/2008

No Regulamento (CE) n.o 798/2008 é inserido o seguinte artigo 18.o-A:

«Artigo 18.o-A

Derrogação aplicável ao trânsito na Croácia de remessas provenientes da Bósnia e Herzegovina e com destino a países terceiros

1.   Em derrogação ao artigo 4.o, n.o 4, é autorizado o trânsito direto rodoviário entre o posto de inspeção fronteiriço de Nova Sela e o posto de inspeção fronteiriço de Ploče, de remessas de remessas de carne, carne picada e carne separada mecanicamente de aves de capoeira, incluindo ratites e aves de caça selvagens, de ovos, ovoprodutos e ovos isentos de organismos patogénicos especificados provenientes da Bósnia e Herzegovina e com destino a países terceiros, desde que:

| a) | A remessa seja selada com um selo com número de série pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada; |
| --- | --- |

a)

A remessa seja selada com um selo com número de série pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada;

| b) | Os documentos que acompanham a remessa, referidos no artigo 7.o da Diretiva 97/78/CE, estejam carimbados com a menção “APENAS PARA TRÂNSITO PARA PAÍSES TERCEIROS ATRAVÉS DA UE” em cada página pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada; |
| --- | --- |

b)

Os documentos que acompanham a remessa, referidos no artigo 7.o da Diretiva 97/78/CE, estejam carimbados com a menção “APENAS PARA TRÂNSITO PARA PAÍSES TERCEIROS ATRAVÉS DA UE” em cada página pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada;

| c) | Sejam cumpridas as exigências processuais previstas no artigo 11.o da Diretiva 97/78/CE; |
| --- | --- |

c)

Sejam cumpridas as exigências processuais previstas no artigo 11.o da Diretiva 97/78/CE;

| d) | A remessa seja certificada como aceitável para trânsito no Documento Veterinário Comum de Entrada referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão (7) pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada. |
| --- | --- |

d)

A remessa seja certificada como aceitável para trânsito no Documento Veterinário Comum de Entrada referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão (7) pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada.

2.   As remessas definidas no artigo 12.o, n.o 4, ou no artigo 13.o da Diretiva 97/78/CE não podem ser descarregadas ou armazenadas no território da União.

3.   As autoridades competentes devem efetuar auditorias periódicas no sentido de garantir que o número de remessas e a quantidade de produtos que saem do território da União correspondem ao número e quantidade dos produtos que nele entraram.

Artigo 2.o

o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 206/2010

o

No Regulamento (UE) n.o 206/2010 é inserido o seguinte artigo 17.o-A:

o

o

«Artigo 17.o-A

Derrogação aplicável ao trânsito na Croácia de remessas provenientes da Bósnia e Herzegovina e com destino a países terceiros

1.   Em derrogação ao artigo 16.o, é autorizado o trânsito direto rodoviário na União, entre o posto de inspeção fronteiriço de Nova Sela e o posto de inspeção fronteiriço de Ploče, de remessas provenientes da Bósnia e Herzegovina e com destino a países terceiros, desde que:

| a) | A remessa seja selada com um selo com número de série pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada; |
| --- | --- |

a)

A remessa seja selada com um selo com número de série pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada;

| b) | Os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7.o da Diretiva 97/78/CE estejam carimbados com a menção “APENAS PARA TRÂNSITO PARA PAÍSES TERCEIROS ATRAVÉS DA UE” em cada página pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada; |
| --- | --- |

b)

Os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7.o da Diretiva 97/78/CE estejam carimbados com a menção “APENAS PARA TRÂNSITO PARA PAÍSES TERCEIROS ATRAVÉS DA UE” em cada página pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada;

| c) | Sejam cumpridas as exigências processuais previstas no artigo 11.o da Diretiva 97/78/CE; |
| --- | --- |

c)

Sejam cumpridas as exigências processuais previstas no artigo 11.o da Diretiva 97/78/CE;

| d) | A remessa seja certificada como aceitável para trânsito no Documento Veterinário Comum de Entrada referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 136/2004 pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada. |
| --- | --- |

d)

A remessa seja certificada como aceitável para trânsito no Documento Veterinário Comum de Entrada referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 136/2004 pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada.

2.   As remessas definidas no artigo 12.o, n.o 4, ou no artigo 13.o da Diretiva 97/78/CE não podem ser descarregadas ou armazenadas no território da União.

3.   As autoridades competentes devem efetuar auditorias periódicas no sentido de garantir que o número de remessas e a quantidade de produtos que saem do território da União correspondem ao número e quantidade dos produtos que nele entraram.».

Artigo 3.o

o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 605/2010

o

No Regulamento (UE) n.o 605/2010 é inserido o seguinte artigo 7.o-A:

o

o

«Artigo 7.o-A

Derrogação aplicável ao trânsito na Croácia de remessas provenientes da Bósnia e Herzegovina e com destino a países terceiros

1.   Em derrogação ao artigo 6.o, é autorizado o trânsito direto rodoviário na União, entre o posto de inspeção fronteiriço de Nova Sela e o posto de inspeção fronteiriço de Ploče, de remessas provenientes da Bósnia e Herzegovina e com destino a países terceiros, desde que:

| a) | A remessa seja selada com um selo com número de série pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada; |
| --- | --- |

a)

A remessa seja selada com um selo com número de série pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada;

| b) | Os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7.o da Diretiva 97/78/CE estejam carimbados com a menção “APENAS PARA TRÂNSITO PARA PAÍSES TERCEIROS ATRAVÉS DA UE” em cada página pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada; |
| --- | --- |

b)

Os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7.o da Diretiva 97/78/CE estejam carimbados com a menção “APENAS PARA TRÂNSITO PARA PAÍSES TERCEIROS ATRAVÉS DA UE” em cada página pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada;

| c) | Sejam cumpridas as exigências processuais previstas no artigo 11.o da Diretiva 97/78/CE; |
| --- | --- |

c)

Sejam cumpridas as exigências processuais previstas no artigo 11.o da Diretiva 97/78/CE;

| d) | A remessa seja certificada como aceitável para trânsito no Documento Veterinário Comum de Entrada referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 136/2004 pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada. |
| --- | --- |

d)

A remessa seja certificada como aceitável para trânsito no Documento Veterinário Comum de Entrada referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 136/2004 pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada.

2.   As remessas definidas no artigo 12.o, n.o 4, ou no artigo 13.o da Diretiva 97/78/CE não podem ser descarregadas ou armazenadas no território da União.

3.   As autoridades competentes devem efetuar auditorias periódicas no sentido de garantir que o número de remessas e a quantidade de produtos que saem do território da União correspondem ao número e quantidade dos produtos que nele entraram.».

Artigo 4.o

o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 28/2012

o

No Regulamento (UE) n.o 28/2012 é inserido o seguinte artigo 5.o-A:

o

o

«Artigo 5.o-A

Derrogação aplicável ao trânsito na Croácia de remessas provenientes da Bósnia e Herzegovina e com destino a países terceiros

1.   Em derrogação ao artigo 4.o, é autorizado o trânsito direto rodoviário na União, entre o posto de inspeção fronteiriço de Nova Sela e o posto de inspeção fronteiriço de Ploče, de remessas de produtos compostos referidos no artigo 3.o, provenientes da Bósnia e Herzegovina e com destino a países terceiros, desde que:

| a) | A remessa tenha sido selada com um selo numerado sequencialmente no posto de inspeção fronteiriço de introdução na União pelos serviços veterinários oficiais do posto de inspeção fronteiriço de entrada; |
| --- | --- |

a)

A remessa tenha sido selada com um selo numerado sequencialmente no posto de inspeção fronteiriço de introdução na União pelos serviços veterinários oficiais do posto de inspeção fronteiriço de entrada;

| b) | Os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7.o da Diretiva 97/78/CE estejam carimbados com a menção “APENAS PARA TRÂNSITO PARA PAÍSES TERCEIROS ATRAVÉS DA UE” em cada página pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada; |
| --- | --- |

b)

Os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7.o da Diretiva 97/78/CE estejam carimbados com a menção “APENAS PARA TRÂNSITO PARA PAÍSES TERCEIROS ATRAVÉS DA UE” em cada página pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada;

| c) | Sejam cumpridas as exigências processuais previstas no artigo 11.o da Diretiva 97/78/CE; |
| --- | --- |

c)

Sejam cumpridas as exigências processuais previstas no artigo 11.o da Diretiva 97/78/CE;

| d) | A remessa seja certificada como aceitável para trânsito no Documento Veterinário Comum de Entrada referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 136/2004 pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada. |
| --- | --- |

d)

A remessa seja certificada como aceitável para trânsito no Documento Veterinário Comum de Entrada referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 136/2004 pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada.

2.   As remessas definidas no artigo 12.o, n.o 4, ou no artigo 13.o da Diretiva 97/78/CE não podem ser descarregadas ou armazenadas no território da União.

3.   As autoridades competentes devem efetuar auditorias periódicas no sentido de garantir que o número de remessas e a quantidade de produtos que saem do território da União correspondem ao número e quantidade dos produtos que nele entraram.».

Artigo 5.o

o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.

É aplicável a partir da data de aplicação das alterações à Decisão 2009/821/CE que inserem as entradas relativas a Nova Sela e Ploče no anexo I da mesma.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

1

(2)  JO L 226 de 23.8.2008, p. 1.

2

(3)  JO L 73 de 20.3.2010, p. 1.

3

(4)  JO L 175 de 10.7.2010, p. 1.

4

(5)  JO L 12 de 14.1.2012, p. 1.

5

(6)  JO L 296 de 12.11.2009, p. 1.

6

(7)  JO L 21 de 28.1.2004, p. 11.».

7

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| 18.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/16 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/16

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REGULAMENTO (UE) N.o 557/2013 DA COMISSÃO

de 17 de junho de 2013

que aplica o Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às Estatísticas Europeias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos, e revoga o Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias (1), nomeadamente o artigo 23.o,

Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 223/2009 define um enquadramento normativo para o desenvolvimento, a produção e a divulgação de estatísticas europeias, incluindo disposições gerais em matéria de proteção e acesso a dados confidenciais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 223/2009 define um enquadramento normativo para o desenvolvimento, a produção e a divulgação de estatísticas europeias, incluindo disposições gerais em matéria de proteção e acesso a dados confidenciais.

| (2) | É importante maximizar as vantagens que representam os dados recolhidos para efeitos das estatísticas europeias, designadamente através da melhoria do acesso dos investigadores a dados confidenciais para fins científicos. |
| --- | --- |

(2)

É importante maximizar as vantagens que representam os dados recolhidos para efeitos das estatísticas europeias, designadamente através da melhoria do acesso dos investigadores a dados confidenciais para fins científicos.

| (3) | Só é possível dar resposta a muitas das questões que se levantam nas esferas da economia, da sociedade, do ambiente e das ciências políticas com base em dados concretos e circunstanciados que permitam análises aprofundadas. Neste contexto, a qualidade e a atualidade da informação disponível para fins de investigação tornaram-se elementos importantes para que a sociedade possa ser compreendida e governada numa perspetiva científica. |
| --- | --- |

(3)

Só é possível dar resposta a muitas das questões que se levantam nas esferas da economia, da sociedade, do ambiente e das ciências políticas com base em dados concretos e circunstanciados que permitam análises aprofundadas. Neste contexto, a qualidade e a atualidade da informação disponível para fins de investigação tornaram-se elementos importantes para que a sociedade possa ser compreendida e governada numa perspetiva científica.

| (4) | A comunidade de investigadores deveria, por isso, beneficiar de um acesso mais vasto aos dados confidenciais utilizados para o desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias, para poder analisar no interesse do progresso científico, sem com isso comprometer o elevado nível de proteção que os dados estatísticos confidenciais exigem. |
| --- | --- |

(4)

A comunidade de investigadores deveria, por isso, beneficiar de um acesso mais vasto aos dados confidenciais utilizados para o desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias, para poder analisar no interesse do progresso científico, sem com isso comprometer o elevado nível de proteção que os dados estatísticos confidenciais exigem.

| (5) | As entidades que promovem e facultam o acesso aos dados no interesse da investigação científica em domínios social e politicamente relevantes poderiam contribuir para a disponibilização de dados confidenciais para fins científicos, tornando estes dados mais acessíveis. |
| --- | --- |

(5)

As entidades que promovem e facultam o acesso aos dados no interesse da investigação científica em domínios social e politicamente relevantes poderiam contribuir para a disponibilização de dados confidenciais para fins científicos, tornando estes dados mais acessíveis.

| (6) | Abordar a questão numa perspetiva de gestão de risco afigura-se como sendo a forma mais eficiente para disponibilizar uma mais vasta gama de dados confidenciais para fins científicos e ao mesmo tempo preservar a confidencialidade dos respondentes e das unidades estatísticas. |
| --- | --- |

(6)

Abordar a questão numa perspetiva de gestão de risco afigura-se como sendo a forma mais eficiente para disponibilizar uma mais vasta gama de dados confidenciais para fins científicos e ao mesmo tempo preservar a confidencialidade dos respondentes e das unidades estatísticas.

| (7) | A proteção física e lógica dos dados deve ser garantida por medidas regulamentares, administrativas, técnicas e organizativas. Estas medidas não devem ser demasiado excessivas, de modo a não limitar a utilidade dos dados para fins de investigação científica. |
| --- | --- |

(7)

A proteção física e lógica dos dados deve ser garantida por medidas regulamentares, administrativas, técnicas e organizativas. Estas medidas não devem ser demasiado excessivas, de modo a não limitar a utilidade dos dados para fins de investigação científica.

| (8) | Para o efeito, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 223/2009, os Estados-Membros e a Comissão devem tomar as medidas adequadas para prevenir e punir quaisquer violações da confidencialidade estatística. |
| --- | --- |

(8)

Para o efeito, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 223/2009, os Estados-Membros e a Comissão devem tomar as medidas adequadas para prevenir e punir quaisquer violações da confidencialidade estatística.

| (9) | O presente regulamento assegura, em particular, o pleno respeito da vida privada e familiar e a proteção dos dados pessoais (artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia). |
| --- | --- |

(9)

O presente regulamento assegura, em particular, o pleno respeito da vida privada e familiar e a proteção dos dados pessoais (artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia).

| (10) | O presente regulamento deve aplicar-se sem prejuízo da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2), e do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3). |
| --- | --- |

(10)

O presente regulamento deve aplicar-se sem prejuízo da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2), e do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3).

| (11) | O presente regulamento é aplicável sem prejuízo do disposto na Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente (4), e no Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (5). |
| --- | --- |

(11)

O presente regulamento é aplicável sem prejuízo do disposto na Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente (4), e no Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (5).

| (12) | O Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão, de 17 de maio de 2002, que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos (6), deve ser revogado. |
| --- | --- |

(12)

O Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão, de 17 de maio de 2002, que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos (6), deve ser revogado.

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu (Comité SEE), |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu (Comité SEE),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento fixa as condições em que pode ser facultado o acesso a dados confidenciais transmitidos à Comissão (Eurostat), com vista à realização de análises estatísticas para fins científicos, bem como as regras de cooperação entre a Comissão (Eurostat) e as autoridades estatísticas nacionais para facilitar tal acesso.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Dados confidenciais para fins científicos», dados que só indiretamente permitem identificar as unidades estatísticas e que se apresentam sob forma de ficheiros de uso seguro ou de ficheiros de uso científico; |
| --- | --- |

1)

«Dados confidenciais para fins científicos», dados que só indiretamente permitem identificar as unidades estatísticas e que se apresentam sob forma de ficheiros de uso seguro ou de ficheiros de uso científico;

| 2) | «Ficheiros de uso seguro», dados confidenciais destinados a fins científicos, relativamente aos quais não foram aplicados outros métodos de controlo da divulgação estatística; |
| --- | --- |

2)

«Ficheiros de uso seguro», dados confidenciais destinados a fins científicos, relativamente aos quais não foram aplicados outros métodos de controlo da divulgação estatística;

| 3) | «Ficheiros de uso científico», dados confidenciais destinados a fins científicos, relativamente aos quais foram aplicados métodos de controlo da divulgação estatística a fim de reduzir o risco de identificação da unidade estatística para níveis apropriados e em conformidade com as melhores práticas atualmente disponíveis; |
| --- | --- |

3)

«Ficheiros de uso científico», dados confidenciais destinados a fins científicos, relativamente aos quais foram aplicados métodos de controlo da divulgação estatística a fim de reduzir o risco de identificação da unidade estatística para níveis apropriados e em conformidade com as melhores práticas atualmente disponíveis;

| 4) | «Métodos de controlo da divulgação estatística», métodos para reduzir o risco de divulgação de informação sobre unidades estatísticas, geralmente através da redução do volume de dados comunicados ou da modificação desses dados; |
| --- | --- |

4)

«Métodos de controlo da divulgação estatística», métodos para reduzir o risco de divulgação de informação sobre unidades estatísticas, geralmente através da redução do volume de dados comunicados ou da modificação desses dados;

| 5) | «Sistemas de acesso», o ambiente físico ou virtual e a respetiva estrutura organizativa que permite o acesso aos dados confidenciais para fins científicos; |
| --- | --- |

5)

«Sistemas de acesso», o ambiente físico ou virtual e a respetiva estrutura organizativa que permite o acesso aos dados confidenciais para fins científicos;

| 6) | «Autoridades estatísticas nacionais», os institutos nacionais de estatística e outras autoridades nacionais responsáveis em cada Estado-Membro pelo desenvolvimento, pela produção e pela divulgação de estatísticas europeias, designados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 223/2009. |
| --- | --- |

6)

«Autoridades estatísticas nacionais», os institutos nacionais de estatística e outras autoridades nacionais responsáveis em cada Estado-Membro pelo desenvolvimento, pela produção e pela divulgação de estatísticas europeias, designados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 223/2009.

Artigo 3.o

Princípios gerais

A Comissão (Eurostat) pode facultar o acesso a dados confidenciais destinados a fins científicos de que disponha para o desenvolvimento, a produção e a divulgação de estatísticas europeias conforme referido no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009, desde que se cumpram as seguintes condições:

| a) | O acesso é requerido por um organismo de investigação reconhecido; |
| --- | --- |

a)

O acesso é requerido por um organismo de investigação reconhecido;

| b) | Foi devidamente apresentada uma proposta de investigação; |
| --- | --- |

b)

Foi devidamente apresentada uma proposta de investigação;

| c) | Foi devidamente indicado no pedido de acesso o tipo de dados confidenciais destinados a fins científicos; |
| --- | --- |

c)

Foi devidamente indicado no pedido de acesso o tipo de dados confidenciais destinados a fins científicos;

| d) | O acesso é facultado pela Comissão (Eurostat) ou por outro sistema de acesso reconhecido pela Comissão (Eurostat); |
| --- | --- |

d)

O acesso é facultado pela Comissão (Eurostat) ou por outro sistema de acesso reconhecido pela Comissão (Eurostat);

| e) | A autoridade estatística nacional competente que transmitiu os dados deu o seu acordo. |
| --- | --- |

e)

A autoridade estatística nacional competente que transmitiu os dados deu o seu acordo.

Artigo 4.o

Organismos de investigação

1.   O reconhecimento dos organismos de investigação deve obedecer aos seguintes critérios:

| a) | A finalidade do organismo; a apreciação da finalidade do organismo deve ser feita com base no respetivo estatuto, missão ou outra declaração de objetivos; a finalidade do organismo deve incluir uma referência à investigação; |
| --- | --- |

a)

A finalidade do organismo; a apreciação da finalidade do organismo deve ser feita com base no respetivo estatuto, missão ou outra declaração de objetivos; a finalidade do organismo deve incluir uma referência à investigação;

| b) | A experiência confirmada ou a reputação do organismo enquanto entidade que produz investigação de qualidade e publica os resultados; a experiência do organismo na realização de projetos de investigação deve ser avaliada com base, entre outros, nas publicações e nos projetos de investigação em que esteve envolvido; |
| --- | --- |

b)

A experiência confirmada ou a reputação do organismo enquanto entidade que produz investigação de qualidade e publica os resultados; a experiência do organismo na realização de projetos de investigação deve ser avaliada com base, entre outros, nas publicações e nos projetos de investigação em que esteve envolvido;

| c) | A organização interna da investigação; o organismo de investigação deve ser uma entidade separada, dotada de personalidade jurídica, centrada na investigação ou um departamento de investigação dentro de uma organização; o organismo de investigação deve ser independente, deve gozar de autonomia na formulação das conclusões científicas e deve estar separado das áreas de intervenção política da entidade a que pertence; |
| --- | --- |

c)

A organização interna da investigação; o organismo de investigação deve ser uma entidade separada, dotada de personalidade jurídica, centrada na investigação ou um departamento de investigação dentro de uma organização; o organismo de investigação deve ser independente, deve gozar de autonomia na formulação das conclusões científicas e deve estar separado das áreas de intervenção política da entidade a que pertence;

| d) | Existência de mecanismos para garantir segurança dos dados; o organismo de investigação deve satisfazer as exigências técnicas e de infraestruturas que garantem a segurança dos dados. |
| --- | --- |

d)

Existência de mecanismos para garantir segurança dos dados; o organismo de investigação deve satisfazer as exigências técnicas e de infraestruturas que garantem a segurança dos dados.

2.   Um compromisso de confidencialidade abrangendo todos os investigadores do organismo que terão acesso aos dados confidenciais para fins científicos e que especifique as condições de acesso, as obrigações dos investigadores, as medidas tomadas para preservar a confidencialidade dos dados estatísticos e as sanções em caso de incumprimento destas obrigações deve ser assinado pelo representante nomeado pelo organismo de investigação.

3.   A Comissão (Eurostat) deve definir, em cooperação com o Comité do SEE, orientações para a avaliação dos organismos de investigação, designadamente no que respeita ao compromisso de confidencialidade referido no n.o 2 do presente artigo. Sempre que se justificar, a Comissão (Eurostat) deve atualizar essas orientações, em conformidade com as regras processuais aprovadas pelo Comité do SEE.

4.   Os relatórios de avaliação dos organismos de investigação devem ser colocados à disposição das autoridades estatísticas nacionais.

5.   A Comissão (Eurostat) deve manter e publicar no seu sítio web uma lista atualizada dos organismos de investigação reconhecidos.

6.   A Comissão (Eurostat) deve proceder com regularidade a reavaliações dos organismos de investigação incluídos na lista.

Artigo 5.o

Proposta de investigação

1.   A proposta de investigação deve indicar circunstanciadamente:

| a) | O objetivo legítimo da investigação; |
| --- | --- |

a)

O objetivo legítimo da investigação;

| b) | A razão pela qual o objetivo em questão não pode ser cumprido sem o recurso a dados confidenciais; |
| --- | --- |

b)

A razão pela qual o objetivo em questão não pode ser cumprido sem o recurso a dados confidenciais;

| c) | O organismo que requer o acesso; |
| --- | --- |

c)

O organismo que requer o acesso;

| d) | Os investigadores que terão acesso aos dados; |
| --- | --- |

d)

Os investigadores que terão acesso aos dados;

| e) | Os sistemas de acesso a utilizar; |
| --- | --- |

e)

Os sistemas de acesso a utilizar;

| f) | Os conjuntos de dados a consultar e os métodos para os analisar; e |
| --- | --- |

f)

Os conjuntos de dados a consultar e os métodos para os analisar; e

| g) | Os resultados esperados da investigação a publicar ou a divulgar de outra forma. |
| --- | --- |

g)

Os resultados esperados da investigação a publicar ou a divulgar de outra forma.

2.   A proposta de investigação deve ser acompanhada de declarações individuais de confidencialidade assinadas pelos investigadores que terão acesso aos dados.

3.   A Comissão (Eurostat) deve definir, em cooperação com o Comité do SEE, orientações para a avaliação das propostas de investigação. Sempre que se justificar, a Comissão (Eurostat) deve atualizar essas orientações, em conformidade com as regras processuais aprovadas pelo Comité do SEE.

4.   Os relatórios de avaliação das propostas de investigação devem ser colocados à disposição das autoridades estatísticas nacionais que transmitiram à Comissão (Eurostat) os dados confidenciais em questão.

Artigo 6.o

Posição das autoridades estatísticas nacionais

1.   O acordo da autoridade estatística nacional que transmitiu os dados confidenciais deve ser solicitado para cada proposta de investigação, antes de o acesso ser facultado. A autoridade estatística nacional deve transmitir a sua posição ao Eurostat no prazo de quatro semanas a contar da data em que a autoridade estatística nacional recebeu o relatório de avaliação da proposta de investigação em questão.

2.   As autoridades estatísticas nacionais que transmitiram os dados confidenciais em questão e a Comissão (Eurostat) devem, se possível, acordar a simplificação do processo de consulta e a redução dos respetivos prazos.

Artigo 7.o

Dados confidenciais para fins científicos

1.   O acesso a ficheiros de uso seguro pode ser facultado sob reserva de os resultados da investigação não serem divulgados sem um controlo prévio destinado a garantir que estes não contêm dados confidenciais. O acesso a ficheiros de uso seguro só pode ser facultado no âmbito dos sistemas de acesso da Comissão (Eurostat) e outros sistemas de acesso reconhecidos pela Comissão (Eurostat) para proporcionar acesso a ficheiros de uso seguro.

2.   O acesso a ficheiros de uso científico pode ser facultado desde que o organismo de investigação que o solicita disponha de mecanismos adequados para garantir a segurança dos dados. A Comissão (Eurostat) deve publicar a informação sobre as garantias exigidas.

3.   Em cooperação com as autoridades estatísticas nacionais, a Comissão (Eurostat) deve preparar conjuntos de dados destinados à investigação que sejam compatíveis com os diferentes tipos de dados confidenciais para fins estatísticos. Quando prepararem os conjuntos de dados destinados à investigação, a Comissão (Eurostat) e as autoridades estatísticas nacionais devem ter em conta o risco e o impacto da divulgação ilegal de dados confidenciais.

Artigo 8.o

Sistemas de acesso

1.   O acesso a dados confidenciais para fins científicos pode ser garantido através de sistemas de acesso reconhecidos pela Comissão (Eurostat).

2.   O sistema de acesso deve estar localizado nas instalações das autoridades estatísticas nacionais. Excecionalmente, os sistemas de acesso podem estar localizados fora das instalações das autoridades estatísticas nacionais, desde que tal tenha sido explicitamente aprovado pelas autoridades estatísticas nacionais que forneceram os dados em questão.

3.   O reconhecimento dos sistemas de acesso deve assentar em critérios ligados ao objetivo do sistema de acesso, à sua estrutura organizativa e às normas de segurança e de gestão dos dados.

4.   A Comissão (Eurostat) deve definir, em cooperação com o Comité do SEE, as orientações para a avaliação dos sistemas de acesso. Sempre que se justificar, a Comissão (Eurostat) deve atualizar essas orientações, em conformidade com as regras processuais aprovadas pelo Comité do SEE.

5.   Os relatórios de avaliação dos sistemas de acesso devem ser colocados à disposição das autoridades estatísticas nacionais. Os relatórios devem incluir uma recomendação sobre o tipo de dados confidenciais cujo acesso pode ser facultado pelo sistema. A Comissão (Eurostat) deve consultar o Comité do SEE antes de decidir sobre o reconhecimento de um sistema de acesso.

6.   Será celebrado um contrato entre o representante designado pelo sistema de acesso ou da entidade onde está instalado o sistema de acesso e a Comissão (Eurostat), contrato esse que deve estipular as obrigações do sistema de acesso no que diz respeito à proteção dos dados confidenciais e às medidas organizativas. A Comissão (Eurostat) deve ser regularmente informada das atividades dos sistemas de acesso.

7.   A Comissão (Eurostat) deve manter e publicar no seu sítio web uma lista atualizada dos sistemas de acesso reconhecidos.

Artigo 9.o

Questões organizativas

1.   A Comissão (Eurostat) deve dar conta regularmente ao Comité do SEE das medidas regulamentares, administrativas, técnicas e organizativas necessárias para assegurar a proteção física e lógica dos dados confidenciais e para controlar e evitar qualquer risco de divulgação ilícita ou de utilização para outros fins que não aqueles para os quais o acesso foi facultado.

2.   A Comissão (Eurostat) deve publicar no seu sítio web:

| a) | As orientações para os organismos de investigação, as propostas de investigação e os sistemas de acesso; |
| --- | --- |

a)

As orientações para os organismos de investigação, as propostas de investigação e os sistemas de acesso;

| b) | A lista dos organismos de investigação reconhecidos; |
| --- | --- |

b)

A lista dos organismos de investigação reconhecidos;

| c) | A lista dos sistemas de acesso reconhecidos; |
| --- | --- |

c)

A lista dos sistemas de acesso reconhecidos;

| d) | A lista do conjunto de dados destinados a investigação com documentação relevante e modos de acesso disponíveis. |
| --- | --- |

d)

A lista do conjunto de dados destinados a investigação com documentação relevante e modos de acesso disponíveis.

Artigo 10.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 831/2002.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.

1

(2)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

2

(3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

3

(4)  JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.

4

(5)  JO L 264 de 25.9.2006, p. 13.

5

(6)  JO L 133 de 18.5.2002, p. 7.

6

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| 18.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/20 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/20

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 558/2013 DA COMISSÃO

de 17 de junho de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 49,2 |
| TR | 57,0 |
| ZZ | 53,1 |
| 0707 00 05 | MK | 27,2 |
| TR | 142,5 |
| ZZ | 84,9 |
| 0709 93 10 | TR | 138,4 |
| ZZ | 138,4 |
| 0805 50 10 | AR | 93,4 |
| TR | 102,5 |
| ZA | 84,7 |
| ZZ | 93,5 |
| 0808 10 80 | AR | 159,9 |
| BR | 113,2 |
| CL | 133,4 |
| CN | 95,9 |
| NZ | 138,6 |
| US | 145,5 |
| ZA | 88,2 |
| ZZ | 125,0 |
| 0809 10 00 | IL | 342,4 |
| TR | 216,8 |
| ZZ | 279,6 |
| 0809 29 00 | TR | 411,1 |
| US | 660,1 |
| ZZ | 535,6 |
| 0809 30 | IL | 214,0 |
| MA | 207,9 |
| TR | 174,9 |
| ZZ | 198,9 |
| 0809 40 05 | CL | 151,0 |
| IL | 308,9 |
| ZA | 104,7 |
| ZZ | 188,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

49,2

TR

57,0

ZZ

53,1

0707 00 05

MK

27,2

TR

142,5

ZZ

84,9

0709 93 10

TR

138,4

ZZ

138,4

0805 50 10

AR

93,4

TR

102,5

ZA

84,7

ZZ

93,5

0808 10 80

AR

159,9

BR

113,2

CL

133,4

CN

95,9

NZ

138,6

US

145,5

ZA

88,2

ZZ

125,0

0809 10 00

IL

342,4

TR

216,8

ZZ

279,6

0809 29 00

TR

411,1

US

660,1

ZZ

535,6

0809 30

IL

214,0

MA

207,9

TR

174,9

ZZ

198,9

0809 40 05

CL

151,0

IL

308,9

ZA

104,7

ZZ

188,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 18.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/22 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/22

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 14 de junho de 2013

que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema TRACES devido à adesão da Croácia

[notificada com o número C(2013) 3474]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/290/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 50.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de setembro de 2009, que estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspeções efetuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema TRACES (1), estabelece, no anexo I, a lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados nos termos do disposto nas Diretivas 91/496/CEE (2) e 97/78/CE (3) do Conselho e no seu anexo II, a lista de unidades centrais, regionais e locais do sistema informático veterinário integrado (TRACES). |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de setembro de 2009, que estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspeções efetuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema TRACES (1), estabelece, no anexo I, a lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados nos termos do disposto nas Diretivas 91/496/CEE (2) e 97/78/CE (3) do Conselho e no seu anexo II, a lista de unidades centrais, regionais e locais do sistema informático veterinário integrado (TRACES).

| (2) | A Decisão 2009/821/CE, adotada pela Comissão, permanece válida para além de 1 de julho de 2013 e, por conseguinte, exige uma adaptação para a adesão da Croácia. As adaptações necessárias não estão previstas no Ato de Adesão da Croácia (4) e, por conseguinte, têm de ser adotadas antes da adesão através da presente decisão, por forma a serem aplicáveis a partir da data da adesão. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2009/821/CE, adotada pela Comissão, permanece válida para além de 1 de julho de 2013 e, por conseguinte, exige uma adaptação para a adesão da Croácia. As adaptações necessárias não estão previstas no Ato de Adesão da Croácia (4) e, por conseguinte, têm de ser adotadas antes da adesão através da presente decisão, por forma a serem aplicáveis a partir da data da adesão.

| (3) | O processo de alargamento resultará numa alteração significativa das fronteiras terrestres da nova União com os países terceiros vizinhos, na extensão da fronteira marítima para incluir mais zonas costeiras do mar Mediterrâneo, e na adição de um aeroporto internacional. |
| --- | --- |

(3)

O processo de alargamento resultará numa alteração significativa das fronteiras terrestres da nova União com os países terceiros vizinhos, na extensão da fronteira marítima para incluir mais zonas costeiras do mar Mediterrâneo, e na adição de um aeroporto internacional.

| (4) | Os locais propostos, apresentados como postos de inspeção fronteiriços com países terceiros na Croácia foram objeto de auditorias por parte do serviço de auditoria da Comissão (anteriormente designado por serviço de inspeção da Comissão), o Serviço Alimentar e Veterinário (SAV). Considera-se que estes locais estarão concluídos em conformidade com os requisitos da União, aquando da adesão. Por conseguinte, as localizações propostas na Croácia devem ser aditadas à lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados nos Estados-Membros, tal como estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE. |
| --- | --- |

(4)

Os locais propostos, apresentados como postos de inspeção fronteiriços com países terceiros na Croácia foram objeto de auditorias por parte do serviço de auditoria da Comissão (anteriormente designado por serviço de inspeção da Comissão), o Serviço Alimentar e Veterinário (SAV). Considera-se que estes locais estarão concluídos em conformidade com os requisitos da União, aquando da adesão. Por conseguinte, as localizações propostas na Croácia devem ser aditadas à lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados nos Estados-Membros, tal como estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE.

| (5) | Ao mesmo tempo, na sequência da adesão da Croácia, determinados Estados-Membros, nomeadamente a Hungria e a Eslovénia deixarão de ter fronteiras com países terceiros. Consequentemente, certos postos de inspeção fronteiriços terrestres desses Estados-Membros tornar-se-ão redundantes. Assim, a lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados nos Estados-Membros, tal como estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE, deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Ao mesmo tempo, na sequência da adesão da Croácia, determinados Estados-Membros, nomeadamente a Hungria e a Eslovénia deixarão de ter fronteiras com países terceiros. Consequentemente, certos postos de inspeção fronteiriços terrestres desses Estados-Membros tornar-se-ão redundantes. Assim, a lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados nos Estados-Membros, tal como estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE, deve ser alterada em conformidade.

| (6) | Além disso, o processo de alargamento resultará na adição de unidades veterinárias locais na Croácia para a utilização do TRACES. Por conseguinte, estas unidades veterinárias locais devem ser aditadas à lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados nos Estados-Membros, tal como estabelecido no anexo II da Decisão 2009/821/CE. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, o processo de alargamento resultará na adição de unidades veterinárias locais na Croácia para a utilização do TRACES. Por conseguinte, estas unidades veterinárias locais devem ser aditadas à lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados nos Estados-Membros, tal como estabelecido no anexo II da Decisão 2009/821/CE.

| (7) | A Decisão 2009/821/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2009/821/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II da Decisão 2009/821/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

As alterações previstas no anexo entram em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 296 de 12.11.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

2

(3)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

3

(4)  JO L 112 de 24.4.2012, p. 21.

4

---

ANEXO

Os anexos I e II da Decisão 2009/821/CE são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  a) | Na parte após a França, tem de ser aditada a seguinte parte referente à Croácia:
  «Страна: ХЪРВАТИЯ — Země: CHORVATSKO — Land: KROATIEN — Land: KROATIEN — Riik: HORVAATIA — Χώρα: ΚΡΟΑΤΙΑ — Country: CROATIA — País: CROACIA — Pays: CROATIE — Zemlja: HRVATSKA — Paese: CROAZIA — Valsts: HORVĀTIJA — Šalis: KROATIJA — Ország: HORVÁTORSZÁG — Pajjiż: KROAZJA — Land: KROATIË — Kraj: CHORWACJA — País: CROÁCIA — Țara: CROAȚIA — Krajina: CHORVÁTSKO — Država: HRVAŠKA — Maa: KROATIA — Land: KROATIEN










  Bajakovo | HR VUK 3 | R | | HC (2), NHC(2) | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Karasovići | HR KRS 3 | R | | HC (2), NHC(2) | |
| Nova Sela | HR MET 3 | R | | HC(2), NHC(2) | E, O |
| Ploče | HR PLE 1 | P | | HC, NHC | |
| Rijeka | HR RJK 1 | P | | HC, NHC | |
| Stara Gradiška | HR SGS 3 | R | | HC, NHC | U, E, O |
| Zagreb | HR ZAG 4 | A | | HC (2), NHC(2) | O» |

1)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

Na parte após a França, tem de ser aditada a seguinte parte referente à Croácia:

«Страна: ХЪРВАТИЯ — Země: CHORVATSKO — Land: KROATIEN — Land: KROATIEN — Riik: HORVAATIA — Χώρα: ΚΡΟΑΤΙΑ — Country: CROATIA — País: CROACIA — Pays: CROATIE — Zemlja: HRVATSKA — Paese: CROAZIA — Valsts: HORVĀTIJA — Šalis: KROATIJA — Ország: HORVÁTORSZÁG — Pajjiż: KROAZJA — Land: KROATIË — Kraj: CHORWACJA — País: CROÁCIA — Țara: CROAȚIA — Krajina: CHORVÁTSKO — Država: HRVAŠKA — Maa: KROATIA — Land: KROATIEN

Bajakovo

HR VUK 3

R

HC (2), NHC(2)

Karasovići

HR KRS 3

R

HC (2), NHC(2)

Nova Sela

HR MET 3

R

HC(2), NHC(2)

E, O

Ploče

HR PLE 1

P

HC, NHC

Rijeka

HR RJK 1

P

HC, NHC

Stara Gradiška

HR SGS 3

R

HC, NHC

U, E, O

Zagreb

HR ZAG 4

A

HC (2), NHC(2)

O»

| b) | Na parte referente à Hungria, as entradas relativas à linha de caminhos de ferro em Gyékényes e à estrada em Letenye são suprimidas. |
| --- | --- |

b)

Na parte referente à Hungria, as entradas relativas à linha de caminhos de ferro em Gyékényes e à estrada em Letenye são suprimidas.

| c) | Na parte referente à Eslovénia, as entradas relativas à linha de caminhos de ferrro em Dobova e à estrada em Gruškovje, Jelšane e Obrežje são suprimidas. |
| --- | --- |

c)

Na parte referente à Eslovénia, as entradas relativas à linha de caminhos de ferrro em Dobova e à estrada em Gruškovje, Jelšane e Obrežje são suprimidas.

| 2) | No anexo II, na parte após a França, tem de ser aditada a seguinte parte referente à Croácia:
  «Страна: ХЪРВАТИЯ — Šalis: KROATIJA — Země: CHORVATSKO — Ország: HORVÁTORSZÁG — Land: KROATIË — Pajjiż: KROAZJA — Land: KROATIEN — Land: KROATIEN — Riik: HORVAATIA — Kraj: CHORWACJA — Χώρα: ΚΡΟΑΤΙΑ — País: CROACIA — Country: CROATIA — Țara: CROAȚIA — País: CROÁCIA — Krajina: CHORVÁTSKO — Pays: CROATIE — Zemlja: HRVATSKA — Država: HRVAŠKA — Paese: CROAZIA — Maa: KROATIA — Valsts: HORVĀTIJA — Land: KROATIEN

  ЛОКАЛНА ЕДИНИЦА - VIETINIAI VIENETAI - MÍSTNÍ JEDNOTKA - HELYI EGYSÉGEK - LOKALE ENHEDER - UNITA’ LOKALI - ÖRTLICHE EINHEITEN - LOKALE EENHEDEN - KOHALIK ASUTUS - JEDNOSTKA LOKALNA - ΤΟΠΙΚΕΣ ΜΟΝΑΔΕΣ - UNIDADES LOCAIS - LOCAL UNITS - UNITĂȚI LOCALE - UNIDADES LOCALES - MIESTNA JEDNOTKA - UNITÉS LOCALES - LOKALNE JEDINICE - OBMOĆNA ENOTA - UNITÀ LOCALI - PAIKALLISET YKSIKÖT - LOKĀLĀ VIENĪBA - LOKALA ENHETER







  HR00001 | BJELOVAR |
| --- | --- | --- |
| HR00007 | GRAD ZAGREB |
| HR00002 | OSIJEK |
| HR00003 | RIJEKA |
| HR00009 | SIBENIK |
| HR00008 | SLAVONSKI BROD |
| HR00004 | SPLIT |
| HR00005 | VARAžDIN |
| HR00006 | ZAGREB» |

2)

No anexo II, na parte após a França, tem de ser aditada a seguinte parte referente à Croácia:

«Страна: ХЪРВАТИЯ — Šalis: KROATIJA — Země: CHORVATSKO — Ország: HORVÁTORSZÁG — Land: KROATIË — Pajjiż: KROAZJA — Land: KROATIEN — Land: KROATIEN — Riik: HORVAATIA — Kraj: CHORWACJA — Χώρα: ΚΡΟΑΤΙΑ — País: CROACIA — Country: CROATIA — Țara: CROAȚIA — País: CROÁCIA — Krajina: CHORVÁTSKO — Pays: CROATIE — Zemlja: HRVATSKA — Država: HRVAŠKA — Paese: CROAZIA — Maa: KROATIA — Valsts: HORVĀTIJA — Land: KROATIEN

ЛОКАЛНА ЕДИНИЦА - VIETINIAI VIENETAI - MÍSTNÍ JEDNOTKA - HELYI EGYSÉGEK - LOKALE ENHEDER - UNITA’ LOKALI - ÖRTLICHE EINHEITEN - LOKALE EENHEDEN - KOHALIK ASUTUS - JEDNOSTKA LOKALNA - ΤΟΠΙΚΕΣ ΜΟΝΑΔΕΣ - UNIDADES LOCAIS - LOCAL UNITS - UNITĂȚI LOCALE - UNIDADES LOCALES - MIESTNA JEDNOTKA - UNITÉS LOCALES - LOKALNE JEDINICE - OBMOĆNA ENOTA - UNITÀ LOCALI - PAIKALLISET YKSIKÖT - LOKĀLĀ VIENĪBA - LOKALA ENHETER

HR00001

BJELOVAR

HR00007

GRAD ZAGREB

HR00002

OSIJEK

HR00003

RIJEKA

HR00009

SIBENIK

HR00008

SLAVONSKI BROD

HR00004

SPLIT

HR00005

VARAžDIN

HR00006

ZAGREB»

---

| 18.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/25 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/25

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 14 de junho de 2013

que estabelece medidas transitórias para determinados produtos de origem animal abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, introduzidos na Croácia a partir de países terceiros antes de 1 de julho de 2013

[notificada com o número C(2013) 3475]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/291/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 42.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A adesão da Croácia à União está prevista para 1 de julho de 2013. Os produtos de origem animal serão submetidos aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1). No entanto, determinados produtos de origem animal introduzidos na Croácia antes dessa data não estão em conformidade com as regras aplicáveis estabelecidas no referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A adesão da Croácia à União está prevista para 1 de julho de 2013. Os produtos de origem animal serão submetidos aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1). No entanto, determinados produtos de origem animal introduzidos na Croácia antes dessa data não estão em conformidade com as regras aplicáveis estabelecidas no referido regulamento.

| (2) | Alguns desses produtos foram colocados em livre prática na Croácia, mas outros ainda não foram objeto do procedimento aduaneiro e continuam sob vigilância aduaneira. |
| --- | --- |

(2)

Alguns desses produtos foram colocados em livre prática na Croácia, mas outros ainda não foram objeto do procedimento aduaneiro e continuam sob vigilância aduaneira.

| (3) | A fim de facilitar a transição do regime existente na Croácia para o resultante da aplicação da legislação da União, é adequado estabelecer medidas transitórias para a colocação no mercado dos referidos produtos. |
| --- | --- |

(3)

A fim de facilitar a transição do regime existente na Croácia para o resultante da aplicação da legislação da União, é adequado estabelecer medidas transitórias para a colocação no mercado dos referidos produtos.

| (4) | Esses produtos só devem ser colocados no mercado interno da Croácia em condições adequadas. Além disso, tendo em conta que o atual sistema de rastreabilidade é insuficiente, esses produtos não conformes não devem ser transformados em estabelecimentos autorizados a expedir os seus produtos para outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

Esses produtos só devem ser colocados no mercado interno da Croácia em condições adequadas. Além disso, tendo em conta que o atual sistema de rastreabilidade é insuficiente, esses produtos não conformes não devem ser transformados em estabelecimentos autorizados a expedir os seus produtos para outros Estados-Membros.

| (5) | Os produtos que não são conformes com o Regulamento (CE) n.o 853/2004 não devem ser introduzidos noutros Estados-Membros. A fim de assegurar que os produtos em causa não são objeto de trocas comerciais intra-União, os Estados-Membros devem proceder a controlos adequados em conformidade com a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários no comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (2). |
| --- | --- |

(5)

Os produtos que não são conformes com o Regulamento (CE) n.o 853/2004 não devem ser introduzidos noutros Estados-Membros. A fim de assegurar que os produtos em causa não são objeto de trocas comerciais intra-União, os Estados-Membros devem proceder a controlos adequados em conformidade com a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários no comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (2).

| (6) | A exportação de tais produtos para países terceiros deve cumprir as disposições pertinentes e ser efetuada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (3). |
| --- | --- |

(6)

A exportação de tais produtos para países terceiros deve cumprir as disposições pertinentes e ser efetuada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (3).

| (7) | Um ano após a data de adesão, devem ser destruídos os produtos que ainda não tenham sido colocados em livre prática no mercado da Croácia nem exportados e que permaneçam armazenados sob vigilância aduaneira. |
| --- | --- |

(7)

Um ano após a data de adesão, devem ser destruídos os produtos que ainda não tenham sido colocados em livre prática no mercado da Croácia nem exportados e que permaneçam armazenados sob vigilância aduaneira.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

A presente decisão é aplicável a produtos de origem animal que cumpram as seguintes condições:

| a) | São abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 853/2004; |
| --- | --- |

a)

São abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

| b) | Não cumprem os requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004; |
| --- | --- |

b)

Não cumprem os requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

| c) | Foram introduzidos na Croácia a partir de países terceiros antes de 1 de julho de 2013. |
| --- | --- |

c)

Foram introduzidos na Croácia a partir de países terceiros antes de 1 de julho de 2013.

Artigo 2.o

Produtos de origem animal colocados em livre prática na Croácia antes de 1 de julho de 2013

Os produtos referidos no artigo 1.o que tenham sido colocados em livre prática na Croácia antes de 1 de julho de 2013 podem continuar a ser colocados no mercado no território da Croácia por um período de um ano a contar da referida data, desde que cumpram os seguintes requisitos:

| a) | Não podem ser transformados em estabelecimentos autorizados a expedir os seus produtos para outros Estados-Membros; |
| --- | --- |

a)

Não podem ser transformados em estabelecimentos autorizados a expedir os seus produtos para outros Estados-Membros;

| b) | Devem ostentar uma marca nacional prevista na legislação nacional da Croácia em vigor à data de introdução em livre prática e que é distinta da marca de salubridade prevista no anexo I, secção I, capítulo III, do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ou da marca de identificação prevista no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004. |
| --- | --- |

b)

Devem ostentar uma marca nacional prevista na legislação nacional da Croácia em vigor à data de introdução em livre prática e que é distinta da marca de salubridade prevista no anexo I, secção I, capítulo III, do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ou da marca de identificação prevista no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 3.o

Produtos de origem animal introduzidos na Croácia mas não colocados em livre prática antes de 1 de julho de 2013

Os produtos referidos no artigo 1.o que foram introduzidos na Croácia antes de 1 de julho de 2013, mas que não foram introduzidos em livre prática antes dessa data, só podem ser introduzidos em livre prática na Croácia e colocados no mercado no território da Croácia até 30 de junho de 2014, e desde que estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 2.o.

Artigo 4.o

Proibição de expedição de produtos de origem animal da Croácia para outros Estados-Membros

1.   Os produtos referidos no artigo 1.o não podem ser expedidos da Croácia para outros Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que, em conformidade com a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, nomeadamente o artigo 3.o, os produtos referidos no artigo 1.o não são comercializados entre Estados-Membros.

Artigo 5.o

Exportação para países terceiros

Durante um período transitório que termina em 1 de julho de 2014, os produtos referidos no artigo 1.o podem continuar a ser exportados da Croácia para países terceiros, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

| a) | A exportação deve ser realizada em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002; |
| --- | --- |

a)

A exportação deve ser realizada em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002;

| b) | Cada remessa deve sair diretamente do território da Croácia, sob a supervisão da autoridade competente, sem atravessar o território de outros Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

Cada remessa deve sair diretamente do território da Croácia, sob a supervisão da autoridade competente, sem atravessar o território de outros Estados-Membros;

| c) | Cada remessa deve ser transportada num meio de transporte selado pela autoridade competente e os selos devem ser verificados no ponto de saída da Croácia. |
| --- | --- |

c)

Cada remessa deve ser transportada num meio de transporte selado pela autoridade competente e os selos devem ser verificados no ponto de saída da Croácia.

Artigo 6.o

Destruição de remessas sob supervisão aduaneira em 1 de julho de 2014

As remessas de produtos referidos no artigo 1.o que ainda se encontrarem sob supervisão aduaneira em 1 de julho de 2014 devem ser destruídas sob o controlo da autoridade competente.

Todos os custos decorrentes da destruição dessas remessas devem ser imputados ao proprietário da remessa.

Artigo 7.o

Aplicação

A presente decisão é aplicável sob reserva do Tratado de Adesão da Croácia a partir da data da sua entrada em vigor.

Artigo 8.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

1

(2)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

2

(3)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

4

---

| 18.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/27 |
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18.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/27

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 14 de junho de 2013

que altera a Decisão 2007/777/CE no que diz respeito ao trânsito de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes da Bósnia e Herzegovina

[notificada com o número C(2013) 3484]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/292/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 5, terceiro travessão, o artigo 9.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 9.o, n.o 4, alínea c),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2007/777/CE da Comissão (2) estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2007/777/CE da Comissão (2) estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros.

| (2) | É necessário estabelecer condições específicas para o trânsito através da União de remessas de produtos à base de carne com destino a países terceiros, provenientes da Bósnia e Herzegovina, devido à situação geográfica e à necessidade de manter o acesso ao porto croata de Ploče, após a adesão da Croácia à União. |
| --- | --- |

(2)

É necessário estabelecer condições específicas para o trânsito através da União de remessas de produtos à base de carne com destino a países terceiros, provenientes da Bósnia e Herzegovina, devido à situação geográfica e à necessidade de manter o acesso ao porto croata de Ploče, após a adesão da Croácia à União.

| (3) | A Decisão 2009/821/CE da Comissão (3) estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspeções efetuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces. Como as medidas relativas ao trânsito através da União de remessas dos produtos à base de carne com destino a países terceiros, provenientes da Bósnia e Herzegovina, só podem ser efetivas mediante o acesso pelos postos de inspeção fronteiriços croatas de Nova Sela e Ploče, é necessário incluir esses postos de inspeção fronteiriços na lista constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE, logo que as condições técnicas para a respetiva aprovação se encontrem preenchidas. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2009/821/CE da Comissão (3) estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspeções efetuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces. Como as medidas relativas ao trânsito através da União de remessas dos produtos à base de carne com destino a países terceiros, provenientes da Bósnia e Herzegovina, só podem ser efetivas mediante o acesso pelos postos de inspeção fronteiriços croatas de Nova Sela e Ploče, é necessário incluir esses postos de inspeção fronteiriços na lista constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE, logo que as condições técnicas para a respetiva aprovação se encontrem preenchidas.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Decisão 2007/777/CE, é inserido um artigo 6.o-A com a seguinte redação:

«Artigo 6.o-A

Derrogação relativa ao trânsito, pela Croácia, de remessas provenientes da Bósnia e Herzegovina e com destino a países terceiros

1.   Em derrogação do artigo 5.o, é autorizado o trânsito direto por estrada, através da União, entre o posto de inspeção fronteiriço de Nova Sela e o posto de inspeção fronteiriço de Ploče, de remessas provenientes da Bósnia e Herzegovina e com destino a países terceiros, desde que sejam cumpridas as condições seguintes:

| a) | A remessa tenha sido selada com um selo de série numerado no posto de inspeção fronteiriço de introdução na União pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada; |
| --- | --- |

a)

A remessa tenha sido selada com um selo de série numerado no posto de inspeção fronteiriço de introdução na União pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada;

| b) | Os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7.o da Diretiva 97/78/CE estejam carimbados com a menção “APENAS PARA TRÂNSITO PARA PAÍSES TERCEIROS ATRAVÉS DA UE” em cada página pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada; |
| --- | --- |

b)

Os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7.o da Diretiva 97/78/CE estejam carimbados com a menção “APENAS PARA TRÂNSITO PARA PAÍSES TERCEIROS ATRAVÉS DA UE” em cada página pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada;

| c) | Sejam cumpridas as exigências processuais previstas no artigo 11.o da Diretiva 97/78/CE; |
| --- | --- |

c)

Sejam cumpridas as exigências processuais previstas no artigo 11.o da Diretiva 97/78/CE;

| d) | A remessa seja certificada como aceitável para trânsito no Documento Veterinário Comum de Entrada referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão (4) pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada. |
| --- | --- |

d)

A remessa seja certificada como aceitável para trânsito no Documento Veterinário Comum de Entrada referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão (4) pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada.

2.   Não é permitido o descarregamento ou o armazenamento, na aceção do artigo 12.o, n.o 4, ou do artigo 13.o da Diretiva 97/78/CE, de tais remessas no território da União.

3.   As autoridades competentes devem efetuar auditorias periódicas no sentido de garantir que o número de remessas e a quantidade de produtos que saem do território da União correspondem ao número e quantidade dos produtos que nele entraram.

Artigo 2.o

o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

1

(2)  JO L 312 de 30.11.2007, p. 49.

2

(3)  JO L 296 de 12.11.2009, p. 1.

3

(4)  JO L 21 de 28.1.2004, p. 11.».

4

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18.6.2013

| 18.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/s3

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Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia

De acordo com o Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (JO L 69 de 13.3.2013, p. 1), a partir de 1 de julho de 2013 apenas a edição eletrónica do Jornal Oficial faz fé e produz efeitos jurídicos.

Quando, devido a circunstâncias imprevistas e extraordinárias, não for possível publicar a edição eletrónica do Jornal Oficial, é a versão impressa que faz fé e produz efeitos jurídicos, de acordo com os termos e condições definidos no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 216/2013.

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