# Jornal Oficial L 207/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.207.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 207 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano2 de Agosto de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.207.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 207

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano2 de Agosto de 2013

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) n.o 727/2013 da Comissão, de 14 de março de 2013, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial | 1 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) n.o 727/2013 da Comissão, de 14 de março de 2013, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial

o

o

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 2.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 207/1 |
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2.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 207/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 727/2013 DA COMISSÃO

de 14 de março de 2013

que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (1), nomeadamente o seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| 1) | O Regulamento (UE) n.o 1233/2011 estabelece que as diretrizes constantes do Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos («OCDE») («Convénio») devem ser aplicadas na União, figurando o texto do Convénio no anexo II desse regulamento. |
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1)

O Regulamento (UE) n.o 1233/2011 estabelece que as diretrizes constantes do Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos («OCDE») («Convénio») devem ser aplicadas na União, figurando o texto do Convénio no anexo II desse regulamento.

| 2) | O Regulamento (UE) n.o 1233/2011 requer que a Comissão adote atos delegados para alterar o anexo II na sequência de alterações às diretrizes acordadas pelos Participantes no Convénio. |
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2)

O Regulamento (UE) n.o 1233/2011 requer que a Comissão adote atos delegados para alterar o anexo II na sequência de alterações às diretrizes acordadas pelos Participantes no Convénio.

| 3) | Os Participantes no Convénio acordaram num número substancial de alterações do mesmo, em comparação com a versão do Convénio constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 1233/2011. |
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3)

Os Participantes no Convénio acordaram num número substancial de alterações do mesmo, em comparação com a versão do Convénio constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 1233/2011.

| 4) | Em 27 de agosto de 2012, a OCDE publicou uma versão revista do Convénio que tem em conta todas essas alterações e que é aplicável a partir de 1 de setembro de 2012. É oportuno e necessário incorporar as referidas alterações na legislação da União. |
| --- | --- |

4)

Em 27 de agosto de 2012, a OCDE publicou uma versão revista do Convénio que tem em conta todas essas alterações e que é aplicável a partir de 1 de setembro de 2012. É oportuno e necessário incorporar as referidas alterações na legislação da União.

| 5) | O Regulamento (UE) n.o 1233/2011 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

5)

O Regulamento (UE) n.o 1233/2011 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (UE) n.o 1233/2011 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 326 de 8.12.2011, p. 45.

1

---

ANEXO

ANEXO II

ÍNDICE

| CAPÍTULO I: | DISPOSIÇÕES GERAIS |
| --- | --- |

CAPÍTULO I:

| 1. | OBJETIVO |
| --- | --- |

1.

| 2. | ESTATUTO |
| --- | --- |

2.

| 3. | PARTICIPAÇÃO |
| --- | --- |

3.

| 4. | INFORMAÇÃO AO DISPOR DOS NÃO-PARTICIPANTES |
| --- | --- |

4.

| 5. | ÂMBITO DE APLICAÇÃO |
| --- | --- |

5.

| 6. | ACORDOS SETORIAIS |
| --- | --- |

6.

| 7. | FINANCIAMENTO DE PROJETOS |
| --- | --- |

7.

| 8. | RETIRADA |
| --- | --- |

8.

| 9. | ACOMPANHAMENTO |
| --- | --- |

9.

| CAPÍTULO II: | MODALIDADES E CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO |
| --- | --- |

CAPÍTULO II:

| 10. | PAGAMENTO INICIAL, APOIO OFICIAL MÁXIMO E DESPESAS LOCAIS |
| --- | --- |

10.

| 11. | CLASSIFICAÇÃO DE PAÍSES TENDO EM VISTA OS PRAZOS MÁXIMOS DE REEMBOLSO |
| --- | --- |

11.

| 12. | PRAZOS MÁXIMOS DE REEMBOLSO |
| --- | --- |

12.

| 13. | PRAZOS DE REEMBOLSO EM RELAÇÃO ÀS CENTRAIS ELÉCTRICAS NÃO-NUCLEARES |
| --- | --- |

13.

| 14. | REEMBOLSO DO CAPITAL E PAGAMENTO DE JUROS |
| --- | --- |

14.

| 15. | TAXAS DE JURO, TAXAS DE PRÉMIO E OUTRAS TAXAS |
| --- | --- |

15.

| 16. | PRAZO DE VALIDADE DOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO |
| --- | --- |

16.

| 17. | MEDIDAS PARA EVITAR OU MINIMIZAR AS PERDAS |
| --- | --- |

17.

| 18. | ALINHAMENTO |
| --- | --- |

18.

| 19. | TAXAS FIXAS MÍNIMAS DE JURO NO ÂMBITO DO APOIO FINANCEIRO OFICIAL |
| --- | --- |

19.

| 20. | ESTABELECIMENTO DAS TJCR |
| --- | --- |

20.

| 21. | VALIDADE DAS TJCR |
| --- | --- |

21.

| 22. | APLICAÇÃO DAS TJCR |
| --- | --- |

22.

| 23. | PRÉMIO PARA O RISCO DE CRÉDITO |
| --- | --- |

23.

| 24. | TAXAS DE PRÉMIO MÍNIMAS PARA O RISCO DE CRÉDITO |
| --- | --- |

24.

| 25. | CLASSIFICAÇÃO DO RISCO-PAÍS |
| --- | --- |

25.

| 26. | AVALIAÇÃO DO RISCO SOBERANO |
| --- | --- |

26.

| 27. | CLASSIFICAÇÃO DO RISCO-COMPRADOR |
| --- | --- |

27.

| 28. | CLASSIFICAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES MULTILATERAIS E REGIONAIS |
| --- | --- |

28.

| 29. | PERCENTAGEM E QUALIDADE DA GARANTIA DO CRÉDITO OFICIAL À EXPORTAÇÃO |
| --- | --- |

29.

| 30. | TÉCNICAS DE ATENUAÇÃO DO RISCO-PAÍS |
| --- | --- |

30.

| 31. | MELHORIAS DE CRÉDITO PARA O RISCO-COMPRADOR |
| --- | --- |

31.

| 32. | ANÁLISE DA VALIDADE DAS TAXAS DE PRÉMIO MÍNIMAS PARA O RISCO DE CRÉDITO |
| --- | --- |

32.

| CAPÍTULO III: | DISPOSIÇÕES RELATIVAS À AJUDA LIGADA |
| --- | --- |

CAPÍTULO III:

| 33. | PRINCÍPIOS GERAIS |
| --- | --- |

33.

| 34. | FORMAS DE AJUDA LIGADA |
| --- | --- |

34.

| 35. | FINANCIAMENTO MISTO |
| --- | --- |

35.

| 36. | ELEGIBILIDADE DOS PAÍSES PARA AJUDA LIGADA |
| --- | --- |

36.

| 37. | ELEGIBILIDADE DOS PROJECTOS |
| --- | --- |

37.

| 38. | NÍVEL MÍNIMO DE CONCESSIONALIDADE |
| --- | --- |

38.

| 39. | ISENÇÕES DA ELEGIBILIDADE DE UM PAÍS OU DE UM PROJETO EM RELAÇÃO À AJUDA LIGADA |
| --- | --- |

39.

| 40. | CÁLCULO DO NÍVEL DE CONCESSIONALIDADE DA AJUDA LIGADA |
| --- | --- |

40.

| 41. | PRAZO DE VALIDADE DA AJUDA LIGADA |
| --- | --- |

41.

| 42. | ALINHAMENTO |
| --- | --- |

42.

| CAPÍTULO IV: | PROCEDIMENTOS |
| --- | --- |

CAPÍTULO IV:

| SECÇÃO 1: | PROCEDIMENTOS COMUNS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO E À AJUDA RELACIONADA COM O COMÉRCIO |
| --- | --- |

SECÇÃO 1:

| 43. | NOTIFICAÇÕES |
| --- | --- |

43.

| 44. | INFORMAÇÃO SOBRE O APOIO OFICIAL |
| --- | --- |

44.

| 45. | PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE ALINHAMENTO |
| --- | --- |

45.

| 46. | CONSULTAS ESPECIAIS |
| --- | --- |

46.

| SECÇÃO 2: | PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO |
| --- | --- |

SECÇÃO 2:

| 47. | NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM DISCUSSÃO |
| --- | --- |

47.

| 48. | NOTIFICAÇÃO PRÉVIA |
| --- | --- |

48.

| SECÇÃO 3: | PROCEDIMENTO EM MATÉRIA DE AJUDA RELACIONADA COM O COMÉRCIO |
| --- | --- |

SECÇÃO 3:

| 49. | NOTIFICAÇÃO PRÉVIA |
| --- | --- |

49.

| 50. | NOTIFICAÇÃO IMEDIATA |
| --- | --- |

50.

| SECÇÃO 4: | PROCEDIMENTOS DE CONSULTA EM MATÉRIA DE AJUDA LIGADA |
| --- | --- |

SECÇÃO 4:

| 51. | OBJETIVO DAS CONSULTAS |
| --- | --- |

51.

| 52. | ÂMBITO E CALENDÁRIO DAS CONSULTAS |
| --- | --- |

52.

| 53. | RESULTADOS DAS CONSULTAS |
| --- | --- |

53.

| SECÇÃO 5: | PROCEDIMENTO DE TROCA DE INFORMAÇÕES NO QUE RESPEITA AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO E À AJUDA RELACIONADA COM O COMÉRCIO |
| --- | --- |

SECÇÃO 5:

| 54. | PONTOS DE CONTACTO |
| --- | --- |

54.

| 55. | ÂMBITO DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO |
| --- | --- |

55.

| 56. | ÂMBITO DAS RESPOSTAS |
| --- | --- |

56.

| 57. | CONSULTAS DIRETAS |
| --- | --- |

57.

| 58. | PROCEDIMENTOS E MODELO DAS LINHAS COMUNS |
| --- | --- |

58.

| 59. | RESPOSTAS ÀS PROPOSTAS DE LINHA COMUM |
| --- | --- |

59.

| 60. | ACEITAÇÃO DE LINHAS COMUNS |
| --- | --- |

60.

| 61. | DESACORDO COM LINHAS COMUNS |
| --- | --- |

61.

| 62. | DATA EFETIVA DA LINHA COMUM |
| --- | --- |

62.

| 63. | VALIDADE DAS LINHAS COMUNS |
| --- | --- |

63.

| SECÇÃO 6: | DISPOSIÇÕES PRÁTICAS RELATIVAS À COMUNICAÇÃO DAS TAXAS DE JURO MÍNIMAS (TJCR) |
| --- | --- |

SECÇÃO 6:

| 64. | COMUNICAÇÃO DAS TAXAS DE JURO MÍNIMAS |
| --- | --- |

64.

| 65. | DATA EFETIVA DE APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JURO |
| --- | --- |

65.

| 66. | ALTERAÇÕES IMEDIATAS DAS TAXAS DE JURO |
| --- | --- |

66.

| SECÇÃO 7: | REEXAMES |
| --- | --- |

SECÇÃO 7:

| 67. | REEXAME PERIÓDICO DO CONVÉNIO |
| --- | --- |

67.

| 68. | REEXAME DAS TAXAS DE JURO MÍNIMAS |
| --- | --- |

68.

| 69. | REEXAME DAS TAXAS DE PRÉMIO MÍNIMAS E DAS QUESTÕES CONEXAS |
| --- | --- |

69.

| ANEXO I - | ACORDO SETORIAL RELATIVO AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO DE NAVIOS |
| --- | --- |

ANEXO I -

| ANEXO II - | ACORDO SETORIAL RELATIVO AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO DE CENTRAIS NUCLEARES |
| --- | --- |

ANEXO II -

| ANEXO III - | ACORDO SETORIAL RELATIVO AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO DE AERONAVES CIVIS |
| --- | --- |

ANEXO III -

| ANEXO IV - | ACORDO SETORIAL RELATIVO AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO PARA PROJETOS NOS DOMÍNIOS DAS ENERGIAS RENOVÁVEIS, ATENUAÇÃO DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS E RECURSOS HÍDRICOS |
| --- | --- |

ANEXO IV -

| ANEXO V - | INFORMAÇÕES A FORNECER NAS NOTIFICAÇÕES |
| --- | --- |

ANEXO V -

| ANEXO VI - | CÁLCULO DAS TAXAS DE PRÉMIO MÍNIMAS |
| --- | --- |

ANEXO VI -

| ANEXO VII - | CRITÉRIOS E CONDIÇÕES QUE REGEM A APLICAÇÃO DE UMA GARANTIA DE REEMBOLSO DE UM PARTE TERCEIRA E A CLASSIFICAÇÃO DE INSTITUIÇÕES MULTILATERAIS OU REGIONAIS |
| --- | --- |

ANEXO VII -

| ANEXO VIII - | CRITÉRIOS E CONDIÇÕES QUE REGEM A APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS DE ATENUAÇÃO DO RISCO-PAÍS E MELHORIAS DE CRÉDITO PARA O RISCO-COMPRADOR |
| --- | --- |

ANEXO VIII -

| ANEXO IX - | LISTA DE CONTROLO DOS CRITÉRIOS DE QUALIDADE EM TERMOS DE DESENVOLVIMENTO |
| --- | --- |

ANEXO IX -

| ANEXO X - | MODALIDADES E CONDIÇÕES APLICÁVEIS A OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE PROJETOS |
| --- | --- |

ANEXO X -

| ANEXO XI - | LISTA DE DEFINIÇÕES |
| --- | --- |

ANEXO XI -

| ANEXO XII - | DESCRIÇÕES QUALITATIVAS DAS CATEGORIAS DE RISCO-COMPRADOR |
| --- | --- |

ANEXO XII -

| ANEXO XIII - | INDICADORES DE REFERÊNCIA DO MERCADO PARA AS OPERAÇÕES EM PAÍSES DA CATEGORIA ZERO |
| --- | --- |

ANEXO XIII -

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

1.   OBJETIVO

| a) | O principal objetivo do Convénio sobre os Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial, designado no presente documento como «Convénio», consiste em estabelecer um enquadramento para a utilização adequada dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. |
| --- | --- |

a)

O principal objetivo do Convénio sobre os Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial, designado no presente documento como «Convénio», consiste em estabelecer um enquadramento para a utilização adequada dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial.

| b) | O Convénio tem em vista promover a igualdade de condições em matéria de apoio oficial, tal como definido no artigo 5.o, alínea a), a fim de incentivar a concorrência entre exportadores com base na qualidade e no preço dos bens e dos serviços exportados e não nas modalidades e condições financeiras mais favoráveis que beneficiam de apoio oficial. |
| --- | --- |

b)

O Convénio tem em vista promover a igualdade de condições em matéria de apoio oficial, tal como definido no artigo 5.o, alínea a), a fim de incentivar a concorrência entre exportadores com base na qualidade e no preço dos bens e dos serviços exportados e não nas modalidades e condições financeiras mais favoráveis que beneficiam de apoio oficial.

2.   ESTATUTO

O Convénio, elaborado no âmbito da OCDE, entrou em vigor em abril de 1978 e tem vigência indefinida. O Convénio constitui um «acordo de cavalheiros» entre os Participantes. Apesar de beneficiar do apoio administrativo do Secretariado da OCDE (a seguir designado «Secretariado»), não constitui um Ato (1) da OCDE.

3.   PARTICIPAÇÃO

Atualmente, os Participantes no Convénio são a Austrália, o Canadá, a Coreia, os Estados Unidos, o Japão, a Noruega, a Nova Zelândia, a Suíça e a União Europeia. Outros membros e não-membros da OCDE podem, mediante convite dos atuais Participantes, tornar-se Participantes.

4.   INFORMAÇÃO AO DISPOR DOS NÃO-PARTICIPANTES

| a) | Os Participantes comprometem-se a partilhar com os não-Participantes informações sobre as notificações relativas ao apoio oficial, tal como estabelecido no artigo 5.o, alínea a). |
| --- | --- |

a)

Os Participantes comprometem-se a partilhar com os não-Participantes informações sobre as notificações relativas ao apoio oficial, tal como estabelecido no artigo 5.o, alínea a).

| b) | Os Participantes devem, numa base de reciprocidade, responder a pedidos de informação de não-Participantes com os quais se encontram em concorrência sobre as modalidades e condições financeiras do seu apoio oficial da mesma forma que responderiam a pedidos de Participantes. |
| --- | --- |

b)

Os Participantes devem, numa base de reciprocidade, responder a pedidos de informação de não-Participantes com os quais se encontram em concorrência sobre as modalidades e condições financeiras do seu apoio oficial da mesma forma que responderiam a pedidos de Participantes.

5.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O Convénio deve ser aplicável a qualquer apoio oficial concedido por um governo, ou em seu nome, para a exportação de bens e/ou serviços, incluindo as operações de locação financeira, com prazos de reembolso iguais ou superiores a dois anos.

| a) | O apoio oficial pode assumir várias formas:






  1) | Garantia ou seguro de crédito à exportação (garantia simples). |
| --- | --- | --- |

a)

O apoio oficial pode assumir várias formas:

1)

Garantia ou seguro de crédito à exportação (garantia simples).

| 2) | Apoio financeiro oficial:






  — | crédito/financiamento direto e refinanciamento, ou |
| --- | --- | --- |

2)

Apoio financeiro oficial:

—

crédito/financiamento direto e refinanciamento, ou

| — | bonificação da taxa de juro. |
| --- | --- |

—

bonificação da taxa de juro.

| 3) | Qualquer combinação das formas acima referidas. |
| --- | --- |

3)

Qualquer combinação das formas acima referidas.

| b) | O Convénio deve ser aplicável à ajuda ligada; os procedimentos estabelecidos no capítulo IV devem ser igualmente aplicáveis à ajuda não ligada relacionada com o comércio. |
| --- | --- |

b)

O Convénio deve ser aplicável à ajuda ligada; os procedimentos estabelecidos no capítulo IV devem ser igualmente aplicáveis à ajuda não ligada relacionada com o comércio.

| c) | O Convénio não é aplicável às exportações de material militar nem de produtos de base agrícolas. |
| --- | --- |

c)

O Convénio não é aplicável às exportações de material militar nem de produtos de base agrícolas.

| d) | Não deve ser concedido apoio oficial se existir prova evidente de que o contrato foi celebrado com um comprador de um país que não é o do destino final dos bens com o objetivo principal de obter um prazo de reembolso mais favorável. |
| --- | --- |

d)

Não deve ser concedido apoio oficial se existir prova evidente de que o contrato foi celebrado com um comprador de um país que não é o do destino final dos bens com o objetivo principal de obter um prazo de reembolso mais favorável.

6.   ACORDOS SETORIAIS

| a) | Integram o Convénio os seguintes acordos setoriais:






  — | Navios (anexo I) |
| --- | --- | --- |

a)

Integram o Convénio os seguintes acordos setoriais:

—

Navios (anexo I)

| — | Centrais nucleares (anexo II) |
| --- | --- |

—

Centrais nucleares (anexo II)

| — | Aeronaves civis (anexo III) |
| --- | --- |

—

Aeronaves civis (anexo III)

| — | Energias renováveis e projetos hídricos (anexo IV) |
| --- | --- |

—

Energias renováveis e projetos hídricos (anexo IV)

| b) | Os Participantes num Acordo Setorial podem aplicar as respetivas disposições em matéria de apoio oficial à exportação de bens e/ou serviços abrangidos pelo Acordo Setorial em causa. Nos casos em que uma disposição do Convénio não tenha correspondência no Acordo Setorial, o Participante neste deve aplicar a disposição do Convénio. |
| --- | --- |

b)

Os Participantes num Acordo Setorial podem aplicar as respetivas disposições em matéria de apoio oficial à exportação de bens e/ou serviços abrangidos pelo Acordo Setorial em causa. Nos casos em que uma disposição do Convénio não tenha correspondência no Acordo Setorial, o Participante neste deve aplicar a disposição do Convénio.

7.   FINANCIAMENTO DE PROJETOS

| a) | Os Participantes podem aplicar as modalidades e condições enumeradas no anexo X à exportação de bens e/ou serviços no que respeita às operações que cumprem os critérios expendidos no apêndice 1 do anexo X. |
| --- | --- |

a)

Os Participantes podem aplicar as modalidades e condições enumeradas no anexo X à exportação de bens e/ou serviços no que respeita às operações que cumprem os critérios expendidos no apêndice 1 do anexo X.

| b) | A alínea a) é aplicável à exportação de bens e serviços abrangidos pelo Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Centrais Nucleares e pelo Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação para Projetos nos domínios das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos. |
| --- | --- |

b)

A alínea a) é aplicável à exportação de bens e serviços abrangidos pelo Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Centrais Nucleares e pelo Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação para Projetos nos domínios das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos.

| c) | A alínea a) não é aplicável à exportação de bens e serviços abrangidos pelo Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis ou ao Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Navios. |
| --- | --- |

c)

A alínea a) não é aplicável à exportação de bens e serviços abrangidos pelo Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis ou ao Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Navios.

8.   RETIRADA

Qualquer Participante pode retirar-se do Convénio, notificando por escrito o Secretariado, por meio de comunicação imediata – por exemplo, através do sistema OLIS (On-Line Information System) da OCDE. A retirada produz efeitos 180 dias de calendário após a receção da notificação pelo Secretariado.

9.   ACOMPANHAMENTO

O Secretariado deve acompanhar a aplicação do presente Convénio.

CAPÍTULO II

MODALIDADES E CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO

As modalidades e condições financeiras dos créditos à exportação abrangem todas as disposições enunciadas no presente capítulo, que devem ser lidas de uma forma conjugada.

O Convénio estabelece limites em relação às modalidades e condições que podem beneficiar de apoio oficial. Os Participantes reconhecem que, em relação a determinados setores comerciais e industriais, são tradicionalmente aplicadas modalidades e condições financeiras mais restritivas do que as previstas no Convénio. Os Participantes devem continuar a respeitar essas modalidades e condições financeiras habituais, designadamente o princípio segundo o qual os prazos de reembolso não devem exceder o período de vida útil dos bens.

10.   PAGAMENTO INICIAL, APOIO OFICIAL MÁXIMO E DESPESAS LOCAIS

| a) | Os Participantes devem exigir aos compradores de bens e serviços que beneficiam de apoio oficial um pagamento inicial de, no mínimo, 15 % do valor do contrato de exportação, na data ou antes da data do ponto de partida do crédito, tal como definido no anexo XI. Para a avaliação do pagamento inicial, o valor do contrato de exportação pode ser reduzido proporcionalmente se a operação abranger bens e serviços de um país terceiro que não beneficiem de apoio oficial. É admissível um financiamento/seguro de 100 % do prémio. O prémio pode ou não ser incluído no valor do contrato de exportação. As retenções de garantia efetuadas após o ponto de partida do crédito não são consideradas neste contexto como pagamentos iniciais. |
| --- | --- |

a)

Os Participantes devem exigir aos compradores de bens e serviços que beneficiam de apoio oficial um pagamento inicial de, no mínimo, 15 % do valor do contrato de exportação, na data ou antes da data do ponto de partida do crédito, tal como definido no anexo XI. Para a avaliação do pagamento inicial, o valor do contrato de exportação pode ser reduzido proporcionalmente se a operação abranger bens e serviços de um país terceiro que não beneficiem de apoio oficial. É admissível um financiamento/seguro de 100 % do prémio. O prémio pode ou não ser incluído no valor do contrato de exportação. As retenções de garantia efetuadas após o ponto de partida do crédito não são consideradas neste contexto como pagamentos iniciais.

| b) | No que respeita à entrada, o apoio oficial só pode ser concedido sob a forma de seguro ou de garantia contra os riscos habituais até ao ponto de partida do crédito. |
| --- | --- |

b)

No que respeita à entrada, o apoio oficial só pode ser concedido sob a forma de seguro ou de garantia contra os riscos habituais até ao ponto de partida do crédito.

| c) | Com exceção do disposto nas alíneas b) e d), os Participantes não devem conceder apoio oficial superior a 85 % do valor do contrato de exportação, incluindo os fornecimentos provenientes de países terceiros, mas excluindo as despesas locais. |
| --- | --- |

c)

Com exceção do disposto nas alíneas b) e d), os Participantes não devem conceder apoio oficial superior a 85 % do valor do contrato de exportação, incluindo os fornecimentos provenientes de países terceiros, mas excluindo as despesas locais.

| d) | Os Participantes podem conceder apoio oficial relativamente a despesas locais nas seguintes condições:






  1) | O apoio oficial concedido a despesas locais não deve exceder 30 % do valor do contrato de exportação. |
| --- | --- | --- |

d)

Os Participantes podem conceder apoio oficial relativamente a despesas locais nas seguintes condições:

1)

O apoio oficial concedido a despesas locais não deve exceder 30 % do valor do contrato de exportação.

| 2) | O apoio oficial não deve ser concedido em condições mais favoráveis ou menos restritivas do que as acordadas para as exportações conexas. |
| --- | --- |

2)

O apoio oficial não deve ser concedido em condições mais favoráveis ou menos restritivas do que as acordadas para as exportações conexas.

| 3) | Se o apoio oficial às despesas locais exceder 15 % do valor do contrato de exportação, esse apoio oficial deve ser sujeito a notificação prévia, em conformidade com o artigo 48.o, especificando a natureza das despesas locais objeto de apoio. |
| --- | --- |

3)

Se o apoio oficial às despesas locais exceder 15 % do valor do contrato de exportação, esse apoio oficial deve ser sujeito a notificação prévia, em conformidade com o artigo 48.o, especificando a natureza das despesas locais objeto de apoio.

11.   CLASSIFICAÇÃO DE PAÍSES TENDO EM VISTA OS PRAZOS MÁXIMOS DE REEMBOLSO

| a) | Os países da categoria I são os países de elevado rendimento (2) da OCDE. Todos os outros países encontram-se na categoria II. |
| --- | --- |

a)

Os países da categoria I são os países de elevado rendimento (2) da OCDE. Todos os outros países encontram-se na categoria II.

| b) | A classificação dos países obedece aos seguintes critérios e procedimentos operacionais:






  1) | A classificação para efeitos do Convénio é determinada pelo RNB per capita, calculado pelo Banco Mundial para efeitos da sua classificação de países mutuários. |
| --- | --- | --- |

b)

A classificação dos países obedece aos seguintes critérios e procedimentos operacionais:

1)

A classificação para efeitos do Convénio é determinada pelo RNB per capita, calculado pelo Banco Mundial para efeitos da sua classificação de países mutuários.

| 2) | Nos casos em que o Banco Mundial não possui informações suficientes para publicar os dados relativos ao RNB per capita, deve ser solicitado ao Banco Mundial que indique, segundo as suas estimativas, se o país em causa possui um RNB per capita superior ou inferior ao limiar em vigor. O país deve ser classificado de acordo com essa estimativa, salvo se os Participantes decidirem de outra forma. |
| --- | --- |

2)

Nos casos em que o Banco Mundial não possui informações suficientes para publicar os dados relativos ao RNB per capita, deve ser solicitado ao Banco Mundial que indique, segundo as suas estimativas, se o país em causa possui um RNB per capita superior ou inferior ao limiar em vigor. O país deve ser classificado de acordo com essa estimativa, salvo se os Participantes decidirem de outra forma.

| 3) | Se um país for reclassificado em conformidade com o artigo 11.o, alínea a), a reclassificação produzirá efeitos duas semanas após o Secretariado ter comunicado a todos os Participantes as conclusões extraídas a partir dos dados acima referidos do Banco Mundial. |
| --- | --- |

3)

Se um país for reclassificado em conformidade com o artigo 11.o, alínea a), a reclassificação produzirá efeitos duas semanas após o Secretariado ter comunicado a todos os Participantes as conclusões extraídas a partir dos dados acima referidos do Banco Mundial.

| 4) | Nos casos em que o Banco Mundial proceda a uma revisão dos dados, a mesma não deve ser considerada para efeitos do Convénio. No entanto, a classificação de um país pode ser alterada através de uma linha comum e os Participantes considerarão favoravelmente qualquer alteração resultante de erros e omissões nos dados posteriormente reconhecidos no mesmo ano civil em que foram pela primeira vez divulgados pelo Secretariado. |
| --- | --- |

4)

Nos casos em que o Banco Mundial proceda a uma revisão dos dados, a mesma não deve ser considerada para efeitos do Convénio. No entanto, a classificação de um país pode ser alterada através de uma linha comum e os Participantes considerarão favoravelmente qualquer alteração resultante de erros e omissões nos dados posteriormente reconhecidos no mesmo ano civil em que foram pela primeira vez divulgados pelo Secretariado.

| c) | Um país só pode mudar de categoria se se tiver mantido durante dois anos consecutivos na mesma categoria definida pelo Banco Mundial. |
| --- | --- |

c)

Um país só pode mudar de categoria se se tiver mantido durante dois anos consecutivos na mesma categoria definida pelo Banco Mundial.

12.   PRAZOS MÁXIMOS DE REEMBOLSO

Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, o prazo máximo de reembolso varia em função da classificação do país de destino, que é determinada pelos critérios definidos no artigo 11.o

| a) | Para os países da categoria I, o prazo máximo de reembolso é de cinco anos, com a possibilidade de ser acordado um prazo de até oito anos e meio se os procedimentos de notificação prévia previstos no artigo 48.o forem seguidos. |
| --- | --- |

a)

Para os países da categoria I, o prazo máximo de reembolso é de cinco anos, com a possibilidade de ser acordado um prazo de até oito anos e meio se os procedimentos de notificação prévia previstos no artigo 48.o forem seguidos.

| b) | Para os países da categoria II, o prazo máximo de reembolso é de dez anos. |
| --- | --- |

b)

Para os países da categoria II, o prazo máximo de reembolso é de dez anos.

| c) | No caso de um contrato que inclua mais do que um país de destino, os Participantes devem tentar estabelecer uma linha comum, de acordo com os procedimentos dos artigos 58.o a 63.o, para chegar a acordo sobre prazos adequados. |
| --- | --- |

c)

No caso de um contrato que inclua mais do que um país de destino, os Participantes devem tentar estabelecer uma linha comum, de acordo com os procedimentos dos artigos 58.o a 63.o, para chegar a acordo sobre prazos adequados.

13.   PRAZOS DE REEMBOLSO EM RELAÇÃO ÀS CENTRAIS ELÉCTRICAS NÃO-NUCLEARES

| a) | Em relação às centrais elétricas não nucleares, o prazo máximo de reembolso deve ser de 12 anos. Se um Participante tencionar apoiar um prazo de reembolso superior ao previsto no artigo 12.o, deve notificar previamente esse facto, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 48.o |
| --- | --- |

a)

Em relação às centrais elétricas não nucleares, o prazo máximo de reembolso deve ser de 12 anos. Se um Participante tencionar apoiar um prazo de reembolso superior ao previsto no artigo 12.o, deve notificar previamente esse facto, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 48.o

| b) | Por «centrais elétricas não nucleares», entende-se as centrais elétricas completas, ou elementos delas, que não funcionam a energia nuclear. Nesta expressão incluem-se todos os componentes, equipamento, materiais e serviços (incluindo a formação de pessoal) diretamente necessários à construção e entrada em funcionamento destas centrais não nucleares. Não estão incluídas as despesas que normalmente incumbem ao comprador, especialmente custos de urbanização, estradas, alojamento dos trabalhadores, linhas elétricas e pontos de alimentação de energia e de água, bem como os encargos decorrentes, no país do comprador, dos processos oficiais de autorização (por exemplo, autorização de implantação, licença de construção e autorização de carregamento de combustível), exceto:






  1) | no caso de o comprador do ponto de alimentação de energia ser também o comprador da central elétrica, o prazo máximo de reembolso do ponto de alimentação de energia inicial deve ser o aplicável à central elétrica não nuclear (ou seja, 12 anos); e |
| --- | --- | --- |

b)

Por «centrais elétricas não nucleares», entende-se as centrais elétricas completas, ou elementos delas, que não funcionam a energia nuclear. Nesta expressão incluem-se todos os componentes, equipamento, materiais e serviços (incluindo a formação de pessoal) diretamente necessários à construção e entrada em funcionamento destas centrais não nucleares. Não estão incluídas as despesas que normalmente incumbem ao comprador, especialmente custos de urbanização, estradas, alojamento dos trabalhadores, linhas elétricas e pontos de alimentação de energia e de água, bem como os encargos decorrentes, no país do comprador, dos processos oficiais de autorização (por exemplo, autorização de implantação, licença de construção e autorização de carregamento de combustível), exceto:

1)

no caso de o comprador do ponto de alimentação de energia ser também o comprador da central elétrica, o prazo máximo de reembolso do ponto de alimentação de energia inicial deve ser o aplicável à central elétrica não nuclear (ou seja, 12 anos); e

| 2) | o prazo máximo de reembolso das subestações, transformadores e linhas de transporte de energia com um limiar mínimo de voltagem de 100 kV deve ser o aplicável às centrais elétricas não nucleares. |
| --- | --- |

2)

o prazo máximo de reembolso das subestações, transformadores e linhas de transporte de energia com um limiar mínimo de voltagem de 100 kV deve ser o aplicável às centrais elétricas não nucleares.

14.   REEMBOLSO DO CAPITAL E PAGAMENTO DE JUROS

| a) | O capital de um crédito à exportação deve ser normalmente reembolsado em prestações iguais. |
| --- | --- |

a)

O capital de um crédito à exportação deve ser normalmente reembolsado em prestações iguais.

| b) | O capital deve ser reembolsado e os juros devem ser pagos com uma periodicidade de seis meses, no máximo, devendo a primeira prestação de capital e juros ser paga, o mais tardar, seis meses após o ponto de partida do crédito. |
| --- | --- |

b)

O capital deve ser reembolsado e os juros devem ser pagos com uma periodicidade de seis meses, no máximo, devendo a primeira prestação de capital e juros ser paga, o mais tardar, seis meses após o ponto de partida do crédito.

| c) | No caso dos créditos à exportação concedidos para apoiar operações de locação, pode aplicar-se ao montante cumulado do capital e dos juros um regime de reembolso em prestações iguais em vez do reembolso em prestações iguais do montante do capital, tal como previsto na alínea a). |
| --- | --- |

c)

No caso dos créditos à exportação concedidos para apoiar operações de locação, pode aplicar-se ao montante cumulado do capital e dos juros um regime de reembolso em prestações iguais em vez do reembolso em prestações iguais do montante do capital, tal como previsto na alínea a).

| d) | A título excecional e devidamente fundamentado, os créditos à exportação podem ser concedidos em condições diferentes das definidas nas alíneas a) a c) supra. A concessão desse apoio deve justificar-se por um desequilíbrio entre os prazos de disponibilização dos fundos ao devedor e o perfil de serviço da dívida no âmbito de um regime de reembolso em frações semestrais iguais e deve observar os seguintes critérios:






  1) | Num período de seis meses, nenhum reembolso isolado ou série de reembolsos do capital deve exceder 25 % do capital do crédito. |
| --- | --- | --- |

d)

A título excecional e devidamente fundamentado, os créditos à exportação podem ser concedidos em condições diferentes das definidas nas alíneas a) a c) supra. A concessão desse apoio deve justificar-se por um desequilíbrio entre os prazos de disponibilização dos fundos ao devedor e o perfil de serviço da dívida no âmbito de um regime de reembolso em frações semestrais iguais e deve observar os seguintes critérios:

1)

Num período de seis meses, nenhum reembolso isolado ou série de reembolsos do capital deve exceder 25 % do capital do crédito.

| 2) | O capital deve ser reembolsado com uma periodicidade de 12 meses, no máximo. A primeira prestação do capital deve ser paga, o mais tardar, 12 meses após o ponto de partida do crédito; além disso, pelo menos 2 % capital do capital do crédito deve ter sido reembolsado no prazo de 12 meses a contar do ponto de partida do crédito. |
| --- | --- |

2)

O capital deve ser reembolsado com uma periodicidade de 12 meses, no máximo. A primeira prestação do capital deve ser paga, o mais tardar, 12 meses após o ponto de partida do crédito; além disso, pelo menos 2 % capital do capital do crédito deve ter sido reembolsado no prazo de 12 meses a contar do ponto de partida do crédito.

| 3) | Os juros devem ser pagos com uma periodicidade de 12 meses, no máximo, devendo o primeiro pagamento ser efetuado, o mais tardar, seis meses após o ponto de partida do crédito. |
| --- | --- |

3)

Os juros devem ser pagos com uma periodicidade de 12 meses, no máximo, devendo o primeiro pagamento ser efetuado, o mais tardar, seis meses após o ponto de partida do crédito.

| 4) | A duração média ponderada do período de reembolso não deve exceder:






  — | No caso de operações com compradores soberanos (ou com uma garantia soberana de reembolso), quatro anos e meio para as operações em países da categoria I e cinco anos e três meses para os países da categoria II. |
| --- | --- | --- |

4)

A duração média ponderada do período de reembolso não deve exceder:

—

No caso de operações com compradores soberanos (ou com uma garantia soberana de reembolso), quatro anos e meio para as operações em países da categoria I e cinco anos e três meses para os países da categoria II.

| — | No caso de operações com compradores não soberanos (ou sem garantia soberana de reembolso), cinco anos para os países de categoria I e seis anos para os países da categoria II. |
| --- | --- |

—

No caso de operações com compradores não soberanos (ou sem garantia soberana de reembolso), cinco anos para os países de categoria I e seis anos para os países da categoria II.

| — | Não obstante as disposições previstas nos dois travessões anteriores, no caso de operações que envolvam o apoio a centrais elétricas não nucleares nos termos do artigo 13.o, seis anos e três meses. |
| --- | --- |

—

Não obstante as disposições previstas nos dois travessões anteriores, no caso de operações que envolvam o apoio a centrais elétricas não nucleares nos termos do artigo 13.o, seis anos e três meses.

| 5) | O Participante deve proceder a uma notificação prévia nos termos do artigo 48.o que exponha o motivo para não conceder apoio de acordo com as alíneas a) a c). |
| --- | --- |

5)

O Participante deve proceder a uma notificação prévia nos termos do artigo 48.o que exponha o motivo para não conceder apoio de acordo com as alíneas a) a c).

| e) | Os juros devidos após o ponto de partida do crédito não devem ser capitalizados. |
| --- | --- |

e)

Os juros devidos após o ponto de partida do crédito não devem ser capitalizados.

15.   TAXAS DE JURO, TAXAS DE PRÉMIO E OUTRAS TAXAS

| a) | Os juros não incluem:






  1) | qualquer pagamento sob a forma de prémio ou outros encargos relativos ao seguro ou à garantia de créditos dos fornecedores ou dos créditos financeiros; |
| --- | --- | --- |

a)

Os juros não incluem:

1)

qualquer pagamento sob a forma de prémio ou outros encargos relativos ao seguro ou à garantia de créditos dos fornecedores ou dos créditos financeiros;

| 2) | qualquer outro pagamento sob a forma de encargos ou comissões bancários associados ao crédito à exportação, com exceção dos encargos bancários anuais ou semestrais pagáveis durante o período de reembolso; e |
| --- | --- |

2)

qualquer outro pagamento sob a forma de encargos ou comissões bancários associados ao crédito à exportação, com exceção dos encargos bancários anuais ou semestrais pagáveis durante o período de reembolso; e

| 3) | as retenções na fonte de caráter fiscal efetuadas pelo país de importação. |
| --- | --- |

3)

as retenções na fonte de caráter fiscal efetuadas pelo país de importação.

| b) | No caso de o apoio oficial ser concedido sob a forma de crédito/financiamento direto ou refinanciamento, o prémio pode ser acrescentado ao valor nominal da taxa de juro ou constituir um encargo separado; ambas as componentes devem ser especificadas separadamente aos Participantes. |
| --- | --- |

b)

No caso de o apoio oficial ser concedido sob a forma de crédito/financiamento direto ou refinanciamento, o prémio pode ser acrescentado ao valor nominal da taxa de juro ou constituir um encargo separado; ambas as componentes devem ser especificadas separadamente aos Participantes.

16.   PRAZO DE VALIDADE DOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO

As modalidades e condições financeiras de uma operação individual de crédito à exportação ou de uma linha de crédito, com exceção do período de validade das taxas de juro comercial de referência (TJCR) referido no artigo 21.o, não serão fixadas relativamente a um período superior a seis meses antes do compromisso final.

17.   MEDIDAS PARA EVITAR OU MINIMIZAR AS PERDAS

O Convénio não impede as entidades que concedem créditos à exportação ou as instituições financeiras de chegarem a acordo quanto a modalidades e condições menos restritivas do que as previstas no Convénio, se tal acordo for adotado após a adjudicação do contrato (quando o acordo de crédito à exportação e os documentos anexos já produziram efeitos) e tiver unicamente por objetivo evitar ou minimizar as perdas decorrentes de acontecimentos que poderiam dar origem ao não pagamento ou a pedidos de indemnização.

18.   ALINHAMENTO

Tendo em conta as suas obrigações internacionais e desde que tal seja compatível com o objetivo do Convénio, qualquer Participante pode, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 45.o, alinhar-se pelas modalidades e condições financeiras propostas por um Participante ou um não-Participante. As modalidades e condições financeiras concedidas por força do presente artigo serão consideradas em conformidade com o disposto nos capítulos I e II e, se for caso disso, nos anexos I, II, III, IV e X.

19.   TAXAS FIXAS MÍNIMAS DE JURO NO ÂMBITO DO APOIO FINANCEIRO OFICIAL

| a) | Os Participantes que concedam apoio financeiro oficial sob a forma de empréstimos a taxa de juro fixa devem aplicar como taxas de juro mínimas as TJCR pertinentes. As TJCR são taxas de juro estabelecidas de acordo com os seguintes princípios:






  1) | as TJCR devem representar as taxas de juro finais dos empréstimos comerciais no mercado nacional da moeda em causa; |
| --- | --- | --- |

a)

Os Participantes que concedam apoio financeiro oficial sob a forma de empréstimos a taxa de juro fixa devem aplicar como taxas de juro mínimas as TJCR pertinentes. As TJCR são taxas de juro estabelecidas de acordo com os seguintes princípios:

1)

as TJCR devem representar as taxas de juro finais dos empréstimos comerciais no mercado nacional da moeda em causa;

| 2) | as TJCR devem corresponder em grande medida à taxa oferecida a um mutuário nacional de primeira categoria; |
| --- | --- |

2)

as TJCR devem corresponder em grande medida à taxa oferecida a um mutuário nacional de primeira categoria;

| 3) | as TJCR devem basear-se no custo de um financiamento a taxa de juro fixa; |
| --- | --- |

3)

as TJCR devem basear-se no custo de um financiamento a taxa de juro fixa;

| 4) | as TJCR não devem distorcer as condições de concorrência no mercado nacional; e |
| --- | --- |

4)

as TJCR não devem distorcer as condições de concorrência no mercado nacional; e

| 5) | as TJCR devem aproximar-se da taxa aplicável aos mutuários estrangeiros de primeira categoria. |
| --- | --- |

5)

as TJCR devem aproximar-se da taxa aplicável aos mutuários estrangeiros de primeira categoria.

| b) | A concessão de apoio financeiro oficial não deve contrabalançar nem compensar, total ou parcialmente, o prémio de risco de crédito adequado a cobrar para cobrir o risco de não reembolso em conformidade com o disposto no artigo 23.o |
| --- | --- |

b)

A concessão de apoio financeiro oficial não deve contrabalançar nem compensar, total ou parcialmente, o prémio de risco de crédito adequado a cobrar para cobrir o risco de não reembolso em conformidade com o disposto no artigo 23.o

20.   ESTABELECIMENTO DAS TJCR

| a) | Qualquer Participante que pretenda estabelecer uma TJCR deve começar por selecionar um dos dois sistemas de taxas de base para a sua moeda nacional:






  1) | o rendimento das obrigações do Estado a três anos, para prazos de reembolso até cinco anos, inclusive; o rendimentos das obrigações do Estado a cinco anos, para mais de cinco anos e até oito anos e meio, inclusive, e o rendimentos das obrigações do Estado a sete anos, para créditos com prazos de reembolso superiores a oito anos e meio; ou |
| --- | --- | --- |

a)

Qualquer Participante que pretenda estabelecer uma TJCR deve começar por selecionar um dos dois sistemas de taxas de base para a sua moeda nacional:

1)

o rendimento das obrigações do Estado a três anos, para prazos de reembolso até cinco anos, inclusive; o rendimentos das obrigações do Estado a cinco anos, para mais de cinco anos e até oito anos e meio, inclusive, e o rendimentos das obrigações do Estado a sete anos, para créditos com prazos de reembolso superiores a oito anos e meio; ou

| 2) | o rendimento das obrigações do Estado a cinco anos, para todos os outros prazos de reembolso. |
| --- | --- |

2)

o rendimento das obrigações do Estado a cinco anos, para todos os outros prazos de reembolso.

As exceções ao sistema da taxa de base devem ser acordadas pelos Participantes.

| b) | As TJCR devem corresponder à taxa de base de cada Participante majorada de uma margem fixa de 100 pontos de base, salvo acordo em contrário dos Participantes. |
| --- | --- |

b)

As TJCR devem corresponder à taxa de base de cada Participante majorada de uma margem fixa de 100 pontos de base, salvo acordo em contrário dos Participantes.

| c) | Os outros Participantes devem utilizar a TJCR estabelecida para uma dada moeda, caso decidam conceder financiamentos nessa moeda. |
| --- | --- |

c)

Os outros Participantes devem utilizar a TJCR estabelecida para uma dada moeda, caso decidam conceder financiamentos nessa moeda.

| d) | Os Participantes podem, mediante um pré-aviso de seis meses e com o parecer dos outros Participantes, alterar o respetivo sistema de taxas de base. |
| --- | --- |

d)

Os Participantes podem, mediante um pré-aviso de seis meses e com o parecer dos outros Participantes, alterar o respetivo sistema de taxas de base.

| e) | Os Participantes e os não-Participantes podem requerer o estabelecimento de uma TJCR em relação à moeda de um não-Participante. Em consulta com o não-Participante em causa, um Participante, ou o Secretariado, agindo em nome de um não-Participante, podem formular uma proposta de construção da TJCR nessa moeda utilizando os procedimentos de linha comum, em conformidade com os artigos 58.o a 63.o |
| --- | --- |

e)

Os Participantes e os não-Participantes podem requerer o estabelecimento de uma TJCR em relação à moeda de um não-Participante. Em consulta com o não-Participante em causa, um Participante, ou o Secretariado, agindo em nome de um não-Participante, podem formular uma proposta de construção da TJCR nessa moeda utilizando os procedimentos de linha comum, em conformidade com os artigos 58.o a 63.o

21.   VALIDADE DAS TJCR

A taxa de juro aplicável a uma operação não deve ser fixada por um período superior a 120 dias. Se as modalidades e condições do apoio financeiro oficial forem fixadas antes da data do contrato, será acrescida uma margem de 20 pontos de base à TJCR pertinente.

22.   APLICAÇÃO DAS TJCR

| a) | Caso seja concedido um apoio financeiro oficial a empréstimos a taxa variável, os bancos e as outras instituições financeiras não serão autorizados a permitir a opção entre a TJCR (em vigor no momento da assinatura do contrato inicial) e a taxa do mercado a curto prazo durante a validade de um empréstimo, consoante a que for mais baixa. |
| --- | --- |

a)

Caso seja concedido um apoio financeiro oficial a empréstimos a taxa variável, os bancos e as outras instituições financeiras não serão autorizados a permitir a opção entre a TJCR (em vigor no momento da assinatura do contrato inicial) e a taxa do mercado a curto prazo durante a validade de um empréstimo, consoante a que for mais baixa.

| b) | Em caso de reembolso antecipado e voluntário de um empréstimo ou de uma parte do mesmo, o mutuário deve compensar a instituição estatal que presta o apoio financeiro oficial em relação a todos os custos e perdas decorrentes desse reembolso antecipado, incluindo o custo suportado pela instituição governamental em consequência da substituição da parte das receitas a taxa fixa interrompidas pelo reembolso antecipado. |
| --- | --- |

b)

Em caso de reembolso antecipado e voluntário de um empréstimo ou de uma parte do mesmo, o mutuário deve compensar a instituição estatal que presta o apoio financeiro oficial em relação a todos os custos e perdas decorrentes desse reembolso antecipado, incluindo o custo suportado pela instituição governamental em consequência da substituição da parte das receitas a taxa fixa interrompidas pelo reembolso antecipado.

23.   PRÉMIO PARA O RISCO DE CRÉDITO

Para além dos juros, os Participantes devem cobrar um prémio para cobrir o risco de não-reembolso dos créditos à exportação. As taxas de prémio cobradas pelos Participantes devem basear-se no risco e ser convergentes e suficientes para cobrir as despesas de exploração e as perdas a longo prazo.

24.   TAXAS DE PRÉMIO MÍNIMAS PARA O RISCO DE CRÉDITO

Os Participantes devem cobrar, pelo menos, a taxa de prémio mínima (TPM) aplicável ao risco de crédito.

| a) | A TPM aplicável é estabelecida tendo em conta os seguintes fatores:






  — | a classificação do risco-país aplicável; |
| --- | --- | --- |

a)

A TPM aplicável é estabelecida tendo em conta os seguintes fatores:

—

a classificação do risco-país aplicável;

| — | a duração do risco (ou seja, o horizonte de risco ou HOR); |
| --- | --- |

—

a duração do risco (ou seja, o horizonte de risco ou HOR);

| — | a categoria escolhida de risco-comprador do devedor; |
| --- | --- |

—

a categoria escolhida de risco-comprador do devedor;

| — | a percentagem garantida do risco político e comercial e a qualidade do produto de crédito oficial à exportação; |
| --- | --- |

—

a percentagem garantida do risco político e comercial e a qualidade do produto de crédito oficial à exportação;

| — | qualquer técnica de atenuação do risco-país aplicada; e |
| --- | --- |

—

qualquer técnica de atenuação do risco-país aplicada; e

| — | quaisquer melhorias de crédito para o risco-comprador eventualmente aplicadas. |
| --- | --- |

—

quaisquer melhorias de crédito para o risco-comprador eventualmente aplicadas.

| b) | As TPM são expressas em percentagem do capital do crédito como se o prémio fosse integralmente cobrado na data da primeira utilização do crédito. O anexo VI contém uma explicação do método de cálculo das TPM, incluindo a fórmula matemática. |
| --- | --- |

b)

As TPM são expressas em percentagem do capital do crédito como se o prémio fosse integralmente cobrado na data da primeira utilização do crédito. O anexo VI contém uma explicação do método de cálculo das TPM, incluindo a fórmula matemática.

| c) | Não há quaisquer TPM para operações que envolvam devedores de países classificados na categoria 0, devendo as taxas de prémio cobradas pelos Participantes por tais operações ser determinadas caso a caso. A fim de garantir que as taxas de prémio cobradas no caso de operações que envolvam devedores de países classificados na categoria 0 não são inferiores às tarifas em vigor no mercado privado, os Participantes devem seguir o seguinte procedimento:






  — | Tendo em conta a disponibilidade de informação de mercado e as características da operação subjacente, os Participantes devem determinar a taxa de prémio a aplicar através de avaliações comparativas em relação a um ou mais dos indicadores de referência do mercado apresentados no anexo XIII, escolhendo o(s) indicador(es) de referência considerado(s) mais adequado(s) para a operação específica. |
| --- | --- | --- |

c)

Não há quaisquer TPM para operações que envolvam devedores de países classificados na categoria 0, devendo as taxas de prémio cobradas pelos Participantes por tais operações ser determinadas caso a caso. A fim de garantir que as taxas de prémio cobradas no caso de operações que envolvam devedores de países classificados na categoria 0 não são inferiores às tarifas em vigor no mercado privado, os Participantes devem seguir o seguinte procedimento:

—

Tendo em conta a disponibilidade de informação de mercado e as características da operação subjacente, os Participantes devem determinar a taxa de prémio a aplicar através de avaliações comparativas em relação a um ou mais dos indicadores de referência do mercado apresentados no anexo XIII, escolhendo o(s) indicador(es) de referência considerado(s) mais adequado(s) para a operação específica.

| — | Não obstante o disposto no travessão anterior, se a pertinência das informações do mercado for limitada por razões de liquidez ou outras, ou se se tratar de uma operação de pequeno montante (valor de crédito inferior a 10 milhões de DSE), os Participantes devem cobrar, pelo menos, a TPM correspondente à categoria de risco-comprador na categoria 1 de risco-país. |
| --- | --- |

—

Não obstante o disposto no travessão anterior, se a pertinência das informações do mercado for limitada por razões de liquidez ou outras, ou se se tratar de uma operação de pequeno montante (valor de crédito inferior a 10 milhões de DSE), os Participantes devem cobrar, pelo menos, a TPM correspondente à categoria de risco-comprador na categoria 1 de risco-país.

| — | Numa base temporária (3), os Participantes devem notificar previamente, em conformidade com o artigo 48.o, alínea a), qualquer operação com devedor/garante num país de categoria 0 com um valor de crédito superior a 10 milhões de DSE. |
| --- | --- |

—

Numa base temporária (3), os Participantes devem notificar previamente, em conformidade com o artigo 48.o, alínea a), qualquer operação com devedor/garante num país de categoria 0 com um valor de crédito superior a 10 milhões de DSE.

| d) | Os «países de maior risco» classificados na categoria 7 devem, em princípio, estar sujeitos a taxas de prémio superiores às TPM estabelecidas para essa categoria; estas taxas de prémio devem ser estabelecidas pelo Participante que concede o apoio oficial. |
| --- | --- |

d)

Os «países de maior risco» classificados na categoria 7 devem, em princípio, estar sujeitos a taxas de prémio superiores às TPM estabelecidas para essa categoria; estas taxas de prémio devem ser estabelecidas pelo Participante que concede o apoio oficial.

| e) | Ao calcular a TPM para uma determinada operação, a classificação do risco-país aplicável deve ser a classificação do país do devedor e a classificação do risco-comprador aplicável deve ser a classificação do devedor, exceto se:






  — | for apresentada uma garantia, sob a forma de garantia irrevogável, incondicional, à primeira solicitação, juridicamente válida e aplicável à obrigação de reembolso integral da dívida durante toda a duração do crédito por um terceiro solvente em relação ao montante da dívida garantida. No caso de garantia de um terceiro, um Participante pode optar por aplicar a classificação do risco-país do país onde está localizado o garante e a categoria de risco-comprador do garante (4); ou |
| --- | --- | --- |

e)

Ao calcular a TPM para uma determinada operação, a classificação do risco-país aplicável deve ser a classificação do país do devedor e a classificação do risco-comprador aplicável deve ser a classificação do devedor, exceto se:

—

for apresentada uma garantia, sob a forma de garantia irrevogável, incondicional, à primeira solicitação, juridicamente válida e aplicável à obrigação de reembolso integral da dívida durante toda a duração do crédito por um terceiro solvente em relação ao montante da dívida garantida. No caso de garantia de um terceiro, um Participante pode optar por aplicar a classificação do risco-país do país onde está localizado o garante e a categoria de risco-comprador do garante (4); ou

| — | uma instituição multilateral ou regional, tal como referido no artigo 28.o, agir na qualidade de mutuário ou de garante da operação. Nesse caso, a classificação do risco-país e a categoria de risco-comprador aplicáveis podem ser a da instituição multilateral ou regional específica em causa. |
| --- | --- |

—

uma instituição multilateral ou regional, tal como referido no artigo 28.o, agir na qualidade de mutuário ou de garante da operação. Nesse caso, a classificação do risco-país e a categoria de risco-comprador aplicáveis podem ser a da instituição multilateral ou regional específica em causa.

| f) | Os critérios e condições relativos à aplicação da garantia de um terceiro em conformidade com as situações descritas no artigo 24.o, alínea e), primeiro e segundo travessões, são definidos no anexo VII. |
| --- | --- |

f)

Os critérios e condições relativos à aplicação da garantia de um terceiro em conformidade com as situações descritas no artigo 24.o, alínea e), primeiro e segundo travessões, são definidos no anexo VII.

| g) | A convenção HOR utilizada para calcular uma TPM corresponde a metade do período de desembolso acrescida da totalidade do período de reembolso e pressupõe um perfil de reembolso regular do crédito à exportação, ou seja, o reembolso, em prestações semestrais iguais, do capital e dos juros vencidos, com início seis meses após o ponto de partida do crédito. Em relação aos créditos à exportação com perfis de reembolso não habituais, o período de reembolso equivalente (expresso em termos de prestações semestrais iguais) é calculado utilizando a seguinte fórmula:

  . |
| --- | --- |

g)

Formula

| h) | O Participante que optar por aplicar uma TPM associada a um terceiro garante localizado num outro país que não o do devedor deve notificar previamente esse facto, em conformidade com o ponto 47.o, alínea a). O Participante que optar por aplicar a TPM associada a uma instituição multilateral ou regional que age como garante deve notificar previamente esse facto, em conformidade com o artigo 48.o, alínea a). |
| --- | --- |

h)

O Participante que optar por aplicar uma TPM associada a um terceiro garante localizado num outro país que não o do devedor deve notificar previamente esse facto, em conformidade com o ponto 47.o, alínea a). O Participante que optar por aplicar a TPM associada a uma instituição multilateral ou regional que age como garante deve notificar previamente esse facto, em conformidade com o artigo 48.o, alínea a).

25.   CLASSIFICAÇÃO DO RISCO-PAÍS

Os países devem ser classificados de acordo com a probabilidade de cumprirem o serviço da sua dívida externa (ou seja, de acordo com o risco de crédito inerente ao país).

| a) | Os cinco elementos do risco de crédito inerente ao país são:






  — | uma moratória geral dos reembolsos decretada pelo governo do devedor/garante ou pelo organismo de um país através do qual o reembolso é efetuado; |
| --- | --- | --- |

a)

Os cinco elementos do risco de crédito inerente ao país são:

—

uma moratória geral dos reembolsos decretada pelo governo do devedor/garante ou pelo organismo de um país através do qual o reembolso é efetuado;

| — | acontecimentos políticos e/ou dificuldades económicas surgidas fora do país do Participante autor da notificação ou medidas legislativas/administrativas adotadas fora do país do Participante autor da notificação que impeçam ou atrasem a transferência de fundos pagos respeitantes ao crédito; |
| --- | --- |

—

acontecimentos políticos e/ou dificuldades económicas surgidas fora do país do Participante autor da notificação ou medidas legislativas/administrativas adotadas fora do país do Participante autor da notificação que impeçam ou atrasem a transferência de fundos pagos respeitantes ao crédito;

| — | disposições legislativas adotadas no país do devedor/garante segundo as quais os reembolsos efetuados em moeda local podem ser considerados uma quitação válida da dívida, ainda que, na sequência das flutuações das taxas de câmbio, esses pagamentos, quando convertidos para a moeda do crédito, já não cubram o montante da dívida à data da transferência dos fundos; |
| --- | --- |

—

disposições legislativas adotadas no país do devedor/garante segundo as quais os reembolsos efetuados em moeda local podem ser considerados uma quitação válida da dívida, ainda que, na sequência das flutuações das taxas de câmbio, esses pagamentos, quando convertidos para a moeda do crédito, já não cubram o montante da dívida à data da transferência dos fundos;

| — | qualquer outra medida ou decisão do governo de um país estrangeiro que impeça o reembolso de um crédito; e |
| --- | --- |

—

qualquer outra medida ou decisão do governo de um país estrangeiro que impeça o reembolso de um crédito; e

| — | casos de força maior que se verifiquem fora do país do Participante autor da notificação, isto é, guerra (incluindo guerra civil), expropriação, revolução, motim, distúrbios civis, ciclones, inundações, terramotos, erupções vulcânicas, maremotos e acidentes nucleares. |
| --- | --- |

—

casos de força maior que se verifiquem fora do país do Participante autor da notificação, isto é, guerra (incluindo guerra civil), expropriação, revolução, motim, distúrbios civis, ciclones, inundações, terramotos, erupções vulcânicas, maremotos e acidentes nucleares.

| b) | Os países são classificados numa das oito categorias de risco-país (0-7). Foram estabelecidas TPM para as categorias 1 a 7, mas não para a categoria 0, uma vez que o grau do risco-país desta categoria é considerado desprezável. O risco de crédito associado a operações em países da categoria 0 está predominantemente relacionado com o risco do devedor/garante. |
| --- | --- |

b)

Os países são classificados numa das oito categorias de risco-país (0-7). Foram estabelecidas TPM para as categorias 1 a 7, mas não para a categoria 0, uma vez que o grau do risco-país desta categoria é considerado desprezável. O risco de crédito associado a operações em países da categoria 0 está predominantemente relacionado com o risco do devedor/garante.

| c) | Os países de elevado rendimento (5) da OCDE e da Zona Euro são classificados na categoria 0.






  — | Para efeitos das TPM, todos os países da OCDE ou da Zona Euro classificados na categoria 0 em conformidade com o seu estatuto de país de elevado rendimento devem continuar a ser classificados nesta categoria até que o seu RNB seja inferior ao limiar de RNB correspondente a um rendimento elevado durante dois anos consecutivos, altura em que a sua categoria deve ser revista em conformidade com o ponto 25.o, alíneas d) a f). |
| --- | --- | --- |

c)

Os países de elevado rendimento (5) da OCDE e da Zona Euro são classificados na categoria 0.

—

Para efeitos das TPM, todos os países da OCDE ou da Zona Euro classificados na categoria 0 em conformidade com o seu estatuto de país de elevado rendimento devem continuar a ser classificados nesta categoria até que o seu RNB seja inferior ao limiar de RNB correspondente a um rendimento elevado durante dois anos consecutivos, altura em que a sua categoria deve ser revista em conformidade com o ponto 25.o, alíneas d) a f).

| — | Qualquer país da OCDE ou da Zona Euro cujo RNB se situe acima do limiar correspondente a um rendimento elevado durante dois anos consecutivos deve ser, por definição, classificado na categoria 0. Essa classificação deve produzir efeitos imediatamente após o Secretariado ter comunicado o estatuto do país determinado pelo Banco Mundial. |
| --- | --- |

—

Qualquer país da OCDE ou da Zona Euro cujo RNB se situe acima do limiar correspondente a um rendimento elevado durante dois anos consecutivos deve ser, por definição, classificado na categoria 0. Essa classificação deve produzir efeitos imediatamente após o Secretariado ter comunicado o estatuto do país determinado pelo Banco Mundial.

| — | Outros países considerados de risco análogo podem ser igualmente classificados na categoria 0. |
| --- | --- |

—

Outros países considerados de risco análogo podem ser igualmente classificados na categoria 0.

| d) | Todos os países (6) não classificados na categoria 0 em conformidade com a alínea c) supra são classificados com base na metodologia de classificação do risco-país, que abrange:






  — | O modelo de avaliação do risco-país (a seguir designado «modelo»), que proporciona uma avaliação quantitativa do risco-país baseada, para cada país, em três grupos de indicadores de risco: a experiência em matéria de pagamentos dos Participantes, a situação financeira e a situação económica. A metodologia do modelo comporta diversas operações, incluindo a avaliação dos três grupos de indicadores de risco e a combinação e a ponderação flexível dos grupos de indicadores de risco. |
| --- | --- | --- |

d)

Todos os países (6) não classificados na categoria 0 em conformidade com a alínea c) supra são classificados com base na metodologia de classificação do risco-país, que abrange:

—

O modelo de avaliação do risco-país (a seguir designado «modelo»), que proporciona uma avaliação quantitativa do risco-país baseada, para cada país, em três grupos de indicadores de risco: a experiência em matéria de pagamentos dos Participantes, a situação financeira e a situação económica. A metodologia do modelo comporta diversas operações, incluindo a avaliação dos três grupos de indicadores de risco e a combinação e a ponderação flexível dos grupos de indicadores de risco.

| — | A avaliação qualitativa dos resultados do modelo, analisados país a país, a fim de atender ao risco político e/ou a outros fatores de risco que não são total ou parcialmente tidos em conta no modelo. Se for caso disso, essa análise pode conduzir a um ajustamento do resultado do modelo quantitativo, a fim de refletir a avaliação final do risco de crédito inerente ao país. |
| --- | --- |

—

A avaliação qualitativa dos resultados do modelo, analisados país a país, a fim de atender ao risco político e/ou a outros fatores de risco que não são total ou parcialmente tidos em conta no modelo. Se for caso disso, essa análise pode conduzir a um ajustamento do resultado do modelo quantitativo, a fim de refletir a avaliação final do risco de crédito inerente ao país.

| e) | A classificação do risco-país deve ser objeto de um acompanhamento constante e revista, pelo menos, anualmente. As alterações resultantes da metodologia de classificação do risco-país devem ser imediatamente comunicadas pelo Secretariado. Se um país for reclassificado numa categoria superior ou inferior de risco-país, os Participantes devem, o mais tardar, cinco dias úteis após a comunicação da reclassificação pelo Secretariado, aplicar taxas de prémio iguais ou superiores às TPM associadas à nova categoria de risco-país. |
| --- | --- |

e)

A classificação do risco-país deve ser objeto de um acompanhamento constante e revista, pelo menos, anualmente. As alterações resultantes da metodologia de classificação do risco-país devem ser imediatamente comunicadas pelo Secretariado. Se um país for reclassificado numa categoria superior ou inferior de risco-país, os Participantes devem, o mais tardar, cinco dias úteis após a comunicação da reclassificação pelo Secretariado, aplicar taxas de prémio iguais ou superiores às TPM associadas à nova categoria de risco-país.

| f) | As classificações de risco-país devem ser divulgadas publicamente pelo Secretariado. |
| --- | --- |

f)

As classificações de risco-país devem ser divulgadas publicamente pelo Secretariado.

26.   AVALIAÇÃO DO RISCO SOBERANO

| a) | Para todos os países classificados com base na metodologia de classificação do risco-país em conformidade com o ponto 25.o, alínea d), o risco do soberano deve ser avaliado a fim de identificar, a título excecional, os soberanos:






  — | que não são o devedor de menor risco no país; e |
| --- | --- | --- |

a)

Para todos os países classificados com base na metodologia de classificação do risco-país em conformidade com o ponto 25.o, alínea d), o risco do soberano deve ser avaliado a fim de identificar, a título excecional, os soberanos:

—

que não são o devedor de menor risco no país; e

| — | cujo risco de crédito é significativamente superior ao risco-país. |
| --- | --- |

—

cujo risco de crédito é significativamente superior ao risco-país.

| b) | A identificação de soberanos que preenchem os critérios enunciados no ponto 26.o, alínea a), supra deve ser realizada de acordo com a metodologia de avaliação do risco soberano estabelecida e acordada pelos Participantes. |
| --- | --- |

b)

A identificação de soberanos que preenchem os critérios enunciados no ponto 26.o, alínea a), supra deve ser realizada de acordo com a metodologia de avaliação do risco soberano estabelecida e acordada pelos Participantes.

| c) | A lista de soberanos identificados como satisfazendo os critérios enunciados no ponto 26.o, alínea a), supra deve ser objeto de um acompanhamento permanente e reexaminada, pelo menos, anualmente. As alterações resultantes da metodologia de avaliação do risco soberano devem ser imediatamente comunicadas pelo Secretariado. |
| --- | --- |

c)

A lista de soberanos identificados como satisfazendo os critérios enunciados no ponto 26.o, alínea a), supra deve ser objeto de um acompanhamento permanente e reexaminada, pelo menos, anualmente. As alterações resultantes da metodologia de avaliação do risco soberano devem ser imediatamente comunicadas pelo Secretariado.

| d) | A lista de soberanos identificada no âmbito do artigo 26.o, alínea b), supra deve ser tornada pública pelo Secretariado. |
| --- | --- |

d)

A lista de soberanos identificada no âmbito do artigo 26.o, alínea b), supra deve ser tornada pública pelo Secretariado.

27.   CLASSIFICAÇÃO DO RISCO-COMPRADOR

Os devedores e, se for caso disso, os garantes em países classificados nas categorias de risco-país 1-7 devem ser classificados numa das categorias de risco-comprador que foram estabelecidas em relação ao país do devedor/garante (7). A matriz das categorias de risco-comprador em que os devedores e garantes devem ser classificados é fornecida no anexo VI. As descrições qualitativas das categorias de risco-comprador são fornecidas no anexo XII.

| a) | As classificações de risco-comprador devem ser baseadas na notação de crédito de primeira categoria não garantida do devedor/garante, tal como determinado pelo Participante. |
| --- | --- |

a)

As classificações de risco-comprador devem ser baseadas na notação de crédito de primeira categoria não garantida do devedor/garante, tal como determinado pelo Participante.

| b) | Não obstante o ponto 27, alínea a), supra, as operações apoiadas de acordo com as modalidades e condições do anexo X do Acordo (Financiamento de projetos) e as operações com um valor de crédito de cinco milhões de DSE ou menos podem ser classificadas com base na operação, isto é, após a aplicação de eventuais melhorias de crédito para o risco-comprador, no entanto, tais operações, independentemente da forma como forem classificadas, não são elegíveis para quaisquer descontos concedidos para a aplicação das melhorias de crédito para o risco-comprador. |
| --- | --- |

b)

Não obstante o ponto 27, alínea a), supra, as operações apoiadas de acordo com as modalidades e condições do anexo X do Acordo (Financiamento de projetos) e as operações com um valor de crédito de cinco milhões de DSE ou menos podem ser classificadas com base na operação, isto é, após a aplicação de eventuais melhorias de crédito para o risco-comprador, no entanto, tais operações, independentemente da forma como forem classificadas, não são elegíveis para quaisquer descontos concedidos para a aplicação das melhorias de crédito para o risco-comprador.

| c) | Os devedores e garantes soberanos são classificados na categoria de risco-comprador SOV/CC0. |
| --- | --- |

c)

Os devedores e garantes soberanos são classificados na categoria de risco-comprador SOV/CC0.

| d) | A título excecional, os devedores e garantes não soberanos podem ser classificados na categoria de risco-comprador «Melhor que soberano» (SOV+) (8), se:






  — | o devedor/garante tiver uma notação de moeda estrangeira de uma agência de notação de crédito (ANC) (9) acreditada melhor do que a notação de moeda estrangeira (da mesma ANC) do respetivo soberano, ou |
| --- | --- | --- |

d)

A título excecional, os devedores e garantes não soberanos podem ser classificados na categoria de risco-comprador «Melhor que soberano» (SOV+) (8), se:

—

o devedor/garante tiver uma notação de moeda estrangeira de uma agência de notação de crédito (ANC) (9) acreditada melhor do que a notação de moeda estrangeira (da mesma ANC) do respetivo soberano, ou

| — | o devedor/garante estiver situado num país em que o risco soberano foi identificado como sendo significativamente superior ao risco-país. |
| --- | --- |

—

o devedor/garante estiver situado num país em que o risco soberano foi identificado como sendo significativamente superior ao risco-país.

| e) | Os Participantes devem notificar previamente esse facto, em conformidade com o artigo 48.o, alínea a), para as operações:






  — | com um devedor/garante não soberano sempre que o prémio cobrado seja inferior ao determinado pela categoria de risco-comprador CC1, ou seja, CC0 ou SOV+; |
| --- | --- | --- |

e)

Os Participantes devem notificar previamente esse facto, em conformidade com o artigo 48.o, alínea a), para as operações:

—

com um devedor/garante não soberano sempre que o prémio cobrado seja inferior ao determinado pela categoria de risco-comprador CC1, ou seja, CC0 ou SOV+;

| — | com um devedor/garante não soberano com um valor de crédito superior a 5 milhões de DSE sempre que um Participante avalie uma notação de risco-comprador para um devedor/garante não soberano que é notado por uma ANC acreditada, e a notação de risco-comprador avaliada é melhor do que a notação ANC acreditada (10). |
| --- | --- |

—

com um devedor/garante não soberano com um valor de crédito superior a 5 milhões de DSE sempre que um Participante avalie uma notação de risco-comprador para um devedor/garante não soberano que é notado por uma ANC acreditada, e a notação de risco-comprador avaliada é melhor do que a notação ANC acreditada (10).

| f) | Em caso de concorrência para uma operação específica, em que o devedor/garante tenha sido classificado por Participantes concorrentes em diferentes categorias de risco-comprador, os Participantes concorrentes devem procurar chegar a uma classificação comum de risco-comprador. Se não se chegar a acordo quanto a uma classificação comum, o(s) Participante(s) que tenha(m) classificado o devedor/garante numa classificação de risco-comprador superior não está/estão proibido(s) de aplicar a classificação de risco-comprador inferior. |
| --- | --- |

f)

Em caso de concorrência para uma operação específica, em que o devedor/garante tenha sido classificado por Participantes concorrentes em diferentes categorias de risco-comprador, os Participantes concorrentes devem procurar chegar a uma classificação comum de risco-comprador. Se não se chegar a acordo quanto a uma classificação comum, o(s) Participante(s) que tenha(m) classificado o devedor/garante numa classificação de risco-comprador superior não está/estão proibido(s) de aplicar a classificação de risco-comprador inferior.

28.   CLASSIFICAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES MULTILATERAIS E REGIONAIS

As instituições multilaterais e regionais devem ser classificadas numa das oito categorias de risco-país (0-7) (11) e revistas sempre que adequado; a classificação aplicável será tornada pública pelo Secretariado.

29.   PERCENTAGEM E QUALIDADE DA GARANTIA DO CRÉDITO OFICIAL À EXPORTAÇÃO

As TPM são diferenciadas para atender às diferenças de qualidade dos produtos de crédito à exportação e à percentagem de garantia fornecida pelos Participantes, tal como estabelecido no anexo VI. A diferenciação baseia-se na perspetiva do exportador (isto é, na neutralização do efeito concorrencial decorrente das diferenças de qualidade dos produtos fornecidos ao exportador/instituição financeira).

| a) | A qualidade dos produtos de crédito à exportação é função do facto de o produto ser um seguro, uma garantia ou um crédito/financiamento direto, e, no que respeita aos produtos de seguro, ao facto de os juros incorridos durante o prazo constitutivo do sinistro (isto é, o período entre a data de vencimento do pagamento por parte do devedor e a data em que o segurador é responsável pelo reembolso ao exportador/à instituição financeira) serem garantidos sem sobreprémio. |
| --- | --- |

a)

A qualidade dos produtos de crédito à exportação é função do facto de o produto ser um seguro, uma garantia ou um crédito/financiamento direto, e, no que respeita aos produtos de seguro, ao facto de os juros incorridos durante o prazo constitutivo do sinistro (isto é, o período entre a data de vencimento do pagamento por parte do devedor e a data em que o segurador é responsável pelo reembolso ao exportador/à instituição financeira) serem garantidos sem sobreprémio.

| b) | Todos os produtos de crédito à exportação dos Participantes devem ser classificados numa das três categorias de produtos seguintes:






  — | produto inferior à norma, isto é, seguro sem garantia dos juros durante o prazo constitutivo do sinistro e seguro com garantia dos juros durante o prazo constitutivo do sinistro com sobreprémio adequado; |
| --- | --- | --- |

b)

Todos os produtos de crédito à exportação dos Participantes devem ser classificados numa das três categorias de produtos seguintes:

—

produto inferior à norma, isto é, seguro sem garantia dos juros durante o prazo constitutivo do sinistro e seguro com garantia dos juros durante o prazo constitutivo do sinistro com sobreprémio adequado;

| — | produto correspondente à norma, isto é, seguro com garantia dos juros durante o prazo constitutivo do sinistro sem um sobreprémio adequado e crédito/financiamento direto; e |
| --- | --- |

—

produto correspondente à norma, isto é, seguro com garantia dos juros durante o prazo constitutivo do sinistro sem um sobreprémio adequado e crédito/financiamento direto; e

| — | produto superior à norma, isto é, garantias. |
| --- | --- |

—

produto superior à norma, isto é, garantias.

30.   TÉCNICAS DE ATENUAÇÃO DO RISCO-PAÍS

| a) | Os Participantes podem aplicar as seguintes técnicas de atenuação do risco-país, cuja aplicação específica é estabelecida no anexo VIII:






  — | fluxos a prazo com o estrangeiro associados a contas bloqueadas no estrangeiro |
| --- | --- | --- |

a)

Os Participantes podem aplicar as seguintes técnicas de atenuação do risco-país, cuja aplicação específica é estabelecida no anexo VIII:

—

fluxos a prazo com o estrangeiro associados a contas bloqueadas no estrangeiro

| — | financiamento em moeda local |
| --- | --- |

—

financiamento em moeda local

| b) | O Participante que aplica uma TPM que reflete a utilização da atenuação do risco-país deve notificar previamente esse facto, em conformidade com o artigo 47.o, alínea a). |
| --- | --- |

b)

O Participante que aplica uma TPM que reflete a utilização da atenuação do risco-país deve notificar previamente esse facto, em conformidade com o artigo 47.o, alínea a).

31.   MELHORIAS DE CRÉDITO PARA O RISCO-COMPRADOR

| a) | Os Participantes podem aplicar as seguintes melhorias de crédito para o risco-comprador (buyer risk credit enhancements - BRCE) que permitem a aplicação de um fator de melhoria de crédito (Credit Enhancement Factor - CEF) superior a 0:






  — | Cessão das receitas ou dos créditos do contrato |
| --- | --- | --- |

a)

Os Participantes podem aplicar as seguintes melhorias de crédito para o risco-comprador (buyer risk credit enhancements - BRCE) que permitem a aplicação de um fator de melhoria de crédito (Credit Enhancement Factor - CEF) superior a 0:

—

Cessão das receitas ou dos créditos do contrato

| — | Garantia baseada em ativos |
| --- | --- |

—

Garantia baseada em ativos

| — | Garantia baseada em ativos fixos |
| --- | --- |

—

Garantia baseada em ativos fixos

| — | Conta bloqueada |
| --- | --- |

—

Conta bloqueada

| b) | As definições das melhorias de crédito para o risco-comprador (BCRE) e o CEF máximo são indicados no anexo VIII. |
| --- | --- |

b)

As definições das melhorias de crédito para o risco-comprador (BCRE) e o CEF máximo são indicados no anexo VIII.

| c) | As BRCE podem ser utilizadas separadamente ou em combinação com as seguintes restrições:






  — | O CEF máximo que pode ser obtido mediante a utilização das BRCE é de 0,35. |
| --- | --- | --- |

c)

As BRCE podem ser utilizadas separadamente ou em combinação com as seguintes restrições:

—

O CEF máximo que pode ser obtido mediante a utilização das BRCE é de 0,35.

| — | As fórmulas «garantia baseada em ativos» e «garantia baseada em ativos fixos» não podem ser utilizadas conjuntamente numa mesma operação. |
| --- | --- |

—

As fórmulas «garantia baseada em ativos» e «garantia baseada em ativos fixos» não podem ser utilizadas conjuntamente numa mesma operação.

| — | Se a classificação do risco-país tiver sido melhorada pelo recurso aos «fluxos a prazo com o estrangeiro associados a contas bloqueadas no estrangeiro», as BRCE não podem ser aplicadas. |
| --- | --- |

—

Se a classificação do risco-país tiver sido melhorada pelo recurso aos «fluxos a prazo com o estrangeiro associados a contas bloqueadas no estrangeiro», as BRCE não podem ser aplicadas.

| d) | Os Participantes devem notificar previamente, em conformidade com o artigo 48.o, alínea a), as operações com um devedor/garante cujo crédito é superior a 5 milhões de DSE, sempre que as BRCE levem à aplicação de um CEF superior a 0. |
| --- | --- |

d)

Os Participantes devem notificar previamente, em conformidade com o artigo 48.o, alínea a), as operações com um devedor/garante cujo crédito é superior a 5 milhões de DSE, sempre que as BRCE levem à aplicação de um CEF superior a 0.

32.   ANÁLISE DA VALIDADE DAS TAXAS DE PRÉMIO MÍNIMAS PARA O RISCO DE CRÉDITO

| a) | Para avaliar a adequação das TPM e, se necessário, permitir ajustamentos, para cima ou para baixo, devem ser utilizados paralelamente instrumentos de avaliação dos prémios (IAP) para controlar e ajustar as TPM numa base regular. |
| --- | --- |

a)

Para avaliar a adequação das TPM e, se necessário, permitir ajustamentos, para cima ou para baixo, devem ser utilizados paralelamente instrumentos de avaliação dos prémios (IAP) para controlar e ajustar as TPM numa base regular.

| b) | Os IAP devem avaliar a adequação das TPM, tanto em termos de experiência efetiva adquirida pelas instituições que prestam apoio oficial aos créditos à exportação como de informações do mercado privado sobre a tarifação do risco de crédito. |
| --- | --- |

b)

Os IAP devem avaliar a adequação das TPM, tanto em termos de experiência efetiva adquirida pelas instituições que prestam apoio oficial aos créditos à exportação como de informações do mercado privado sobre a tarifação do risco de crédito.

| c) | Um reexame geral de todos os aspetos das regras do Convénio relativas aos prémios deve ser efetuado, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2015. |
| --- | --- |

c)

Um reexame geral de todos os aspetos das regras do Convénio relativas aos prémios deve ser efetuado, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2015.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À AJUDA LIGADA

33.   PRINCÍPIOS GERAIS

| a) | Os Participantes acordaram em que as suas políticas de créditos à exportação e de ajuda ligada devem ser complementares. As políticas de crédito à exportação devem basear-se numa concorrência aberta e no livre funcionamento das forças do mercado. As políticas de ajuda ligada devem proporcionar os recursos externos necessários aos países, setores ou projetos com poucas ou nenhumas possibilidades de acesso ao financiamento pelo mercado. As políticas de ajuda ligada devem ainda assegurar a melhor rentabilidade dos financiamentos, minimizar as distorções comerciais e contribuir para uma utilização eficaz, em termos de desenvolvimento, desses recursos. |
| --- | --- |

a)

Os Participantes acordaram em que as suas políticas de créditos à exportação e de ajuda ligada devem ser complementares. As políticas de crédito à exportação devem basear-se numa concorrência aberta e no livre funcionamento das forças do mercado. As políticas de ajuda ligada devem proporcionar os recursos externos necessários aos países, setores ou projetos com poucas ou nenhumas possibilidades de acesso ao financiamento pelo mercado. As políticas de ajuda ligada devem ainda assegurar a melhor rentabilidade dos financiamentos, minimizar as distorções comerciais e contribuir para uma utilização eficaz, em termos de desenvolvimento, desses recursos.

| b) | As disposições do Convénio relativas à ajuda ligada não se aplicam aos programas de ajuda das instituições multilaterais ou regionais. |
| --- | --- |

b)

As disposições do Convénio relativas à ajuda ligada não se aplicam aos programas de ajuda das instituições multilaterais ou regionais.

| c) | Estes princípios não prejudicam as posições do Comité da Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) em termos de qualidade da ajuda ligada e da ajuda não ligada. |
| --- | --- |

c)

Estes princípios não prejudicam as posições do Comité da Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) em termos de qualidade da ajuda ligada e da ajuda não ligada.

| d) | Qualquer Participante pode requerer informações adicionais pertinentes sobre o grau de ligação de qualquer forma de ajuda. Em caso de dúvida quanto à questão de saber se uma prática financeira se inscreve no âmbito da definição de ajuda ligada enunciada no anexo XI, o país dador deve fornecer elementos de prova em apoio de qualquer alegação segundo a qual a ajuda é de facto «não ligada» em conformidade com a definição enunciada no anexo XI. |
| --- | --- |

d)

Qualquer Participante pode requerer informações adicionais pertinentes sobre o grau de ligação de qualquer forma de ajuda. Em caso de dúvida quanto à questão de saber se uma prática financeira se inscreve no âmbito da definição de ajuda ligada enunciada no anexo XI, o país dador deve fornecer elementos de prova em apoio de qualquer alegação segundo a qual a ajuda é de facto «não ligada» em conformidade com a definição enunciada no anexo XI.

34.   FORMAS DE AJUDA LIGADA

A ajuda ligada pode assumir a forma de:

| a) | Empréstimos de ajuda pública ao desenvolvimento (APD), tal como definidos nas «Linhas diretrizes do CAD relativas ao financiamento misto e à ajuda pública ao desenvolvimento ligada ou parcialmente não ligada (1987)»; |
| --- | --- |

a)

Empréstimos de ajuda pública ao desenvolvimento (APD), tal como definidos nas «Linhas diretrizes do CAD relativas ao financiamento misto e à ajuda pública ao desenvolvimento ligada ou parcialmente não ligada (1987)»;

| b) | Doações APD tal como definidas nas «Linhas Diretrizes do CAD relativas ao financiamento associado e à ajuda oficial ao desenvolvimento ligada ou parcialmente não ligada (1987)»; e |
| --- | --- |

b)

Doações APD tal como definidas nas «Linhas Diretrizes do CAD relativas ao financiamento associado e à ajuda oficial ao desenvolvimento ligada ou parcialmente não ligada (1987)»; e

| c) | Outros apoios oficiais, que incluam doações e empréstimos, mas excluam os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial de acordo com o disposto no Convénio; ou |
| --- | --- |

c)

Outros apoios oficiais, que incluam doações e empréstimos, mas excluam os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial de acordo com o disposto no Convénio; ou

| d) | Qualquer associação, de direito ou de facto, sob controlo do dador, do mutuante ou do mutuário que inclua duas ou mais das formas anteriores e/ou as seguintes componentes financeiras:






  1) | um crédito à exportação que beneficie de apoio oficial sob forma de créditos diretos/financiamento, de refinanciamento, de bonificação da taxa de juro, de garantia ou seguro, aos quais se aplique o Convénio; e |
| --- | --- | --- |

d)

Qualquer associação, de direito ou de facto, sob controlo do dador, do mutuante ou do mutuário que inclua duas ou mais das formas anteriores e/ou as seguintes componentes financeiras:

1)

um crédito à exportação que beneficie de apoio oficial sob forma de créditos diretos/financiamento, de refinanciamento, de bonificação da taxa de juro, de garantia ou seguro, aos quais se aplique o Convénio; e

| 2) | outros apoios financeiros prestados em condições de mercado ou próximas das condições de mercado, ou pagamentos iniciais efetuados pelo comprador. |
| --- | --- |

2)

outros apoios financeiros prestados em condições de mercado ou próximas das condições de mercado, ou pagamentos iniciais efetuados pelo comprador.

35.   FINANCIAMENTO MISTO

| a) | O financiamento associado pode assumir diversas formas, incluindo créditos mistos, financiamento misto, financiamento conjunto, financiamento paralelo ou operações integradas de caráter individualizado. Estas formas caracterizam-se principalmente pelo seguinte:






  — | uma componente concessional que está ligada de direito ou de facto a uma componente não concessional; |
| --- | --- | --- |

a)

O financiamento associado pode assumir diversas formas, incluindo créditos mistos, financiamento misto, financiamento conjunto, financiamento paralelo ou operações integradas de caráter individualizado. Estas formas caracterizam-se principalmente pelo seguinte:

—

uma componente concessional que está ligada de direito ou de facto a uma componente não concessional;

| — | uma única parte ou o conjunto do financiamento constitui efetivamente ajuda ligada; e |
| --- | --- |

—

uma única parte ou o conjunto do financiamento constitui efetivamente ajuda ligada; e

| — | fundos concessionais que apenas são disponibilizados se a componente não concessional associada for aceite pelo beneficiário. |
| --- | --- |

—

fundos concessionais que apenas são disponibilizados se a componente não concessional associada for aceite pelo beneficiário.

| b) | A associação ou a ligação «de facto» é determinada por fatores como:






  — | a existência de um acordo informal entre o beneficiário e o organismo dador; |
| --- | --- | --- |

b)

A associação ou a ligação «de facto» é determinada por fatores como:

—

a existência de um acordo informal entre o beneficiário e o organismo dador;

| — | a intenção de o dador utilizar a APD para facilitar a aceitação da operação de financiamento; |
| --- | --- |

—

a intenção de o dador utilizar a APD para facilitar a aceitação da operação de financiamento;

| — | a ligação efetiva da operação de financiamento a aquisições no país dador; |
| --- | --- |

—

a ligação efetiva da operação de financiamento a aquisições no país dador;

| — | o estatuto de ligação da APD e as modalidades do concurso ou da contratação de cada operação de financiamento; ou |
| --- | --- |

—

o estatuto de ligação da APD e as modalidades do concurso ou da contratação de cada operação de financiamento; ou

| — | qualquer outra prática identificada pelo CAD ou pelos Participantes em que exista uma ligação de facto entre duas ou mais componentes do financiamento. |
| --- | --- |

—

qualquer outra prática identificada pelo CAD ou pelos Participantes em que exista uma ligação de facto entre duas ou mais componentes do financiamento.

| c) | As práticas seguintes não excluem a existência de uma associação ou de uma ligação «de facto»:






  — | fracionamento do contrato através da notificação em separado das suas componentes; |
| --- | --- | --- |

c)

As práticas seguintes não excluem a existência de uma associação ou de uma ligação «de facto»:

—

fracionamento do contrato através da notificação em separado das suas componentes;

| — | fracionamento de contratos financiados em várias fases; |
| --- | --- |

—

fracionamento de contratos financiados em várias fases;

| — | não notificação de componentes interdependentes de um contrato; e/ou |
| --- | --- |

—

não notificação de componentes interdependentes de um contrato; e/ou

| — | não notificação porque parte da operação financeira é não ligada. |
| --- | --- |

—

não notificação porque parte da operação financeira é não ligada.

36.   ELEGIBILIDADE DOS PAÍSES PARA AJUDA LIGADA

| a) | Não será concedida ajuda ligada a países cujo RNB per capita, de acordo com os dados do Banco Mundial, é superior ao limite máximo para os países de rendimento médio inferior. O Banco Mundial recalcula esse limiar numa base anual (12). Um país só será reclassificado após a sua categoria definida pelo Banco Mundial ter permanecido inalterada durante dois anos consecutivos. |
| --- | --- |

a)

Não será concedida ajuda ligada a países cujo RNB per capita, de acordo com os dados do Banco Mundial, é superior ao limite máximo para os países de rendimento médio inferior. O Banco Mundial recalcula esse limiar numa base anual (12). Um país só será reclassificado após a sua categoria definida pelo Banco Mundial ter permanecido inalterada durante dois anos consecutivos.

| b) | A classificação dos países obedece aos seguintes critérios e procedimentos operacionais:






  1) | A classificação para efeitos do Convénio é determinada pelo RNB per capita calculado pelo Banco Mundial para efeitos da sua classificação dos países mutuários. Esta classificação será tornada pública pelo Secretariado. |
| --- | --- | --- |

b)

A classificação dos países obedece aos seguintes critérios e procedimentos operacionais:

1)

A classificação para efeitos do Convénio é determinada pelo RNB per capita calculado pelo Banco Mundial para efeitos da sua classificação dos países mutuários. Esta classificação será tornada pública pelo Secretariado.

| 2) | Nos casos em que o Banco Mundial não possui informações suficientes para publicar os dados relativos ao RNB per capita, deve ser solicitado ao Banco Mundial que indique, segundo as suas estimativas, se o país em causa possui um RNB per capita superior ou inferior ao limiar em vigor. O país deve ser classificado de acordo com essa estimativa, salvo se os Participantes decidirem de outra forma. |
| --- | --- |

2)

Nos casos em que o Banco Mundial não possui informações suficientes para publicar os dados relativos ao RNB per capita, deve ser solicitado ao Banco Mundial que indique, segundo as suas estimativas, se o país em causa possui um RNB per capita superior ou inferior ao limiar em vigor. O país deve ser classificado de acordo com essa estimativa, salvo se os Participantes decidirem de outra forma.

| 3) | Se a elegibilidade de um país para a concessão de ajuda ligada sofrer alterações em conformidade com o artigo 36.o, alínea a), a reclassificação deve produzir efeitos duas semanas após o Secretariado ter comunicado a todos os Participantes as conclusões retiradas a partir dos dados do Banco Mundial acima referidos. Antes da data efetiva da reclassificação, não pode ser notificado qualquer financiamento de ajuda ligada para um país recentemente elegível; após essa data, não pode ser notificado qualquer financiamento de ajuda ligada para um país recentemente promovido, exceto se as operações individuais abrangidas por uma linha de crédito anteriormente concedida puderem ser notificadas até ao termo dessa linha de crédito (que não deverá exceder um ano a partir da data efetiva). |
| --- | --- |

3)

Se a elegibilidade de um país para a concessão de ajuda ligada sofrer alterações em conformidade com o artigo 36.o, alínea a), a reclassificação deve produzir efeitos duas semanas após o Secretariado ter comunicado a todos os Participantes as conclusões retiradas a partir dos dados do Banco Mundial acima referidos. Antes da data efetiva da reclassificação, não pode ser notificado qualquer financiamento de ajuda ligada para um país recentemente elegível; após essa data, não pode ser notificado qualquer financiamento de ajuda ligada para um país recentemente promovido, exceto se as operações individuais abrangidas por uma linha de crédito anteriormente concedida puderem ser notificadas até ao termo dessa linha de crédito (que não deverá exceder um ano a partir da data efetiva).

| 4) | Nos casos em que o Banco Mundial proceder a uma revisão dos dados, a mesma não será considerada para efeitos do Convénio. No entanto, a classificação de um país pode ser alterada através de uma linha comum, em conformidade com os procedimentos adequados previstos nos artigos 58.o a 63.o, e os Participantes considerarão favoravelmente uma alteração devida a erros e omissões nos dados posteriormente reconhecidos no mesmo ano civil em que foram pela primeira vez divulgados pelo Secretariado. |
| --- | --- |

4)

Nos casos em que o Banco Mundial proceder a uma revisão dos dados, a mesma não será considerada para efeitos do Convénio. No entanto, a classificação de um país pode ser alterada através de uma linha comum, em conformidade com os procedimentos adequados previstos nos artigos 58.o a 63.o, e os Participantes considerarão favoravelmente uma alteração devida a erros e omissões nos dados posteriormente reconhecidos no mesmo ano civil em que foram pela primeira vez divulgados pelo Secretariado.

37.   ELEGIBILIDADE DOS PROJECTOS

| a) | Não será concedida ajuda ligada a projetos públicos ou privados que, em circunstâncias normais, seriam comercialmente viáveis caso fossem financiados de acordo com as condições do mercado ou as condições previstas no Convénio. |
| --- | --- |

a)

Não será concedida ajuda ligada a projetos públicos ou privados que, em circunstâncias normais, seriam comercialmente viáveis caso fossem financiados de acordo com as condições do mercado ou as condições previstas no Convénio.

| b) | Os principais testes para determinar a elegibilidade para essa ajuda são os seguintes:






  — | verificar se o projeto não é viável financeiramente, ou seja, se o projeto não tem capacidade, com um sistema de preços adequado determinado de acordo com princípios do mercado, para gerar um fluxo de fundos suficiente que permita cobrir os custos de funcionamento do projeto e servir o capital utilizado, isto é, o primeiro teste essencial, ou |
| --- | --- | --- |

b)

Os principais testes para determinar a elegibilidade para essa ajuda são os seguintes:

—

verificar se o projeto não é viável financeiramente, ou seja, se o projeto não tem capacidade, com um sistema de preços adequado determinado de acordo com princípios do mercado, para gerar um fluxo de fundos suficiente que permita cobrir os custos de funcionamento do projeto e servir o capital utilizado, isto é, o primeiro teste essencial, ou

| — | se, com base nos contactos com os outros Participantes, é razoável concluir ser improvável que o projeto possa ser financiado de acordo com as condições do mercado ou as condições previstas no Convénio, o que constitui o segundo teste principal. Em relação aos projetos de valor igual ou superior a 50 milhões de DSE, ao considerar a adequação de tal ajuda, deve ser devidamente ponderada a disponibilidade previsível de financiamento de acordo com as condições do mercado ou previstas no Convénio. |
| --- | --- |

—

se, com base nos contactos com os outros Participantes, é razoável concluir ser improvável que o projeto possa ser financiado de acordo com as condições do mercado ou as condições previstas no Convénio, o que constitui o segundo teste principal. Em relação aos projetos de valor igual ou superior a 50 milhões de DSE, ao considerar a adequação de tal ajuda, deve ser devidamente ponderada a disponibilidade previsível de financiamento de acordo com as condições do mercado ou previstas no Convénio.

| c) | Os testes referidos na alínea b) supra destinam-se a descrever os métodos de avaliação de um projeto, a fim de determinar se o mesmo deve ser financiado com tal ajuda ou com os créditos à exportação de acordo com as condições do mercado ou as condições previstas no Convénio. Através do processo de consultas previstas nos artigos 54.o a 56.o, espera-se adquirir experiência que permita definir mais precisamente, tanto para os organismos de crédito à exportação como para os organismos de ajuda, uma orientação prévia que permita estabelecer uma distinção entre as duas categorias de projetos. |
| --- | --- |

c)

Os testes referidos na alínea b) supra destinam-se a descrever os métodos de avaliação de um projeto, a fim de determinar se o mesmo deve ser financiado com tal ajuda ou com os créditos à exportação de acordo com as condições do mercado ou as condições previstas no Convénio. Através do processo de consultas previstas nos artigos 54.o a 56.o, espera-se adquirir experiência que permita definir mais precisamente, tanto para os organismos de crédito à exportação como para os organismos de ajuda, uma orientação prévia que permita estabelecer uma distinção entre as duas categorias de projetos.

38.   NÍVEL MÍNIMO DE CONCESSIONALIDADE

Os Participantes não devem conceder ajuda ligada com um nível de concessionalidade inferior a 35 %, ou a 50 % se o país beneficiário integrar o grupo de países menos desenvolvidos (PMD), exceto nos casos indicados a seguir, que se encontram igualmente isentos do procedimento de notificação previsto no artigo 50.o, alínea a):

| a) | Assistência técnica: ajuda ligada em que a componente de ajuda pública ao desenvolvimento é exclusivamente constituída por uma cooperação técnica correspondente a menos de 3 % do valor total da operação ou a menos de um milhão de direitos de saque especiais (DSE), consoante o valor que for inferior; e |
| --- | --- |

a)

Assistência técnica: ajuda ligada em que a componente de ajuda pública ao desenvolvimento é exclusivamente constituída por uma cooperação técnica correspondente a menos de 3 % do valor total da operação ou a menos de um milhão de direitos de saque especiais (DSE), consoante o valor que for inferior; e

| b) | Projetos de pequena dimensão: projetos de investimento de valor inferior a um milhão de DSE inteiramente financiados por subvenções de ajuda ao desenvolvimento. |
| --- | --- |

b)

Projetos de pequena dimensão: projetos de investimento de valor inferior a um milhão de DSE inteiramente financiados por subvenções de ajuda ao desenvolvimento.

39.   ISENÇÕES DA ELEGIBILIDADE DE UM PAÍS OU DE UM PROJETO EM RELAÇÃO À AJUDA LIGADA

| a) | As disposições dos artigos 36.o e 37.o não se aplicam à ajuda ligada cujo nível de concessionalidade seja igual ou superior a 80 %, exceto em relação à ajuda ligada que faça parte de uma operação de financiamento misto na aceção do artigo 35.o |
| --- | --- |

a)

As disposições dos artigos 36.o e 37.o não se aplicam à ajuda ligada cujo nível de concessionalidade seja igual ou superior a 80 %, exceto em relação à ajuda ligada que faça parte de uma operação de financiamento misto na aceção do artigo 35.o

| b) | As disposições do artigo 37.o não se aplicam à ajuda ligada de valor inferior a dois milhões de DSE, exceto em relação à ajuda ligada que faça parte de uma operação de financiamento misto na aceção do artigo 35.o |
| --- | --- |

b)

As disposições do artigo 37.o não se aplicam à ajuda ligada de valor inferior a dois milhões de DSE, exceto em relação à ajuda ligada que faça parte de uma operação de financiamento misto na aceção do artigo 35.o

| c) | A ajuda ligada aos países menos desenvolvidos, tal como definidos pelas Nações Unidas, não está sujeita às disposições dos artigos 36.o e 37.o |
| --- | --- |

c)

A ajuda ligada aos países menos desenvolvidos, tal como definidos pelas Nações Unidas, não está sujeita às disposições dos artigos 36.o e 37.o

| d) | Os Participantes devem apreciar favoravelmente a aceleração dos procedimentos de ajuda ligada, em consonância com as circunstâncias específicas:






  — | acidente nuclear ou acidente industrial grave que provoque uma poluição transfronteiras grave, quando qualquer Participante afetado deseje prestar ajuda ligada para eliminar ou atenuar os seus efeitos, ou |
| --- | --- | --- |

d)

Os Participantes devem apreciar favoravelmente a aceleração dos procedimentos de ajuda ligada, em consonância com as circunstâncias específicas:

—

acidente nuclear ou acidente industrial grave que provoque uma poluição transfronteiras grave, quando qualquer Participante afetado deseje prestar ajuda ligada para eliminar ou atenuar os seus efeitos, ou

| — | existência de um risco significativo de ocorrência desse acidente, quando qualquer Participante potencialmente afetado deseje prestar ajuda ligada para evitar essa ocorrência. |
| --- | --- |

—

existência de um risco significativo de ocorrência desse acidente, quando qualquer Participante potencialmente afetado deseje prestar ajuda ligada para evitar essa ocorrência.

| e) | Sem prejuízo do disposto nos artigos 36.o e 37.o, os Participantes podem, excecionalmente, conceder apoio através de um dos seguintes meios:






  — | o procedimento de linha comum, tal como definido no anexo XI e descrito nos artigos 58.o a 63.o; ou |
| --- | --- | --- |

e)

Sem prejuízo do disposto nos artigos 36.o e 37.o, os Participantes podem, excecionalmente, conceder apoio através de um dos seguintes meios:

—

o procedimento de linha comum, tal como definido no anexo XI e descrito nos artigos 58.o a 63.o; ou

| — | uma justificação no que respeita aos motivos da ajuda, acompanhada de um amplo apoio dos Participantes, tal como descrito nos artigos 51.o e 52.o; ou |
| --- | --- |

—

uma justificação no que respeita aos motivos da ajuda, acompanhada de um amplo apoio dos Participantes, tal como descrito nos artigos 51.o e 52.o; ou

| — | uma carta endereçada ao Secretário-Geral da OCDE, de acordo com o procedimento previsto no artigo 53.o; os Participantes esperam que o recurso a este procedimento seja raro e excecional. |
| --- | --- |

—

uma carta endereçada ao Secretário-Geral da OCDE, de acordo com o procedimento previsto no artigo 53.o; os Participantes esperam que o recurso a este procedimento seja raro e excecional.

40.   CÁLCULO DO NÍVEL DE CONCESSIONALIDADE DA AJUDA LIGADA

O nível de concessionalidade da ajuda ligada é calculado de acordo com o método utilizado pelo CAD para determinar o elemento de subvenção, com exceção do seguinte:

| a) | A taxa de desconto utilizada para calcular o nível de concessionalidade de um empréstimo expresso numa determinada moeda, isto é, a taxa de desconto diferenciada (TDD), está sujeita a uma revisão anual em 15 de janeiro, sendo calculada da seguinte forma:






  — | Média da TJCR + margem
  A margem (M) depende do prazo de reembolso (R) tal como indicado a seguir:






  R | M |
| --- | --- | --- | --- |
| menos de 15 anos | 0,75 |
| de 15 anos até 20 anos (exclusive) | 1,00 |
| de 20 anos até 30 anos (exclusive) | 1,15 |
| 30 e mais anos | 1,25 |

a)

A taxa de desconto utilizada para calcular o nível de concessionalidade de um empréstimo expresso numa determinada moeda, isto é, a taxa de desconto diferenciada (TDD), está sujeita a uma revisão anual em 15 de janeiro, sendo calculada da seguinte forma:

—

Média da TJCR + margem

A margem (M) depende do prazo de reembolso (R) tal como indicado a seguir:

R

M

menos de 15 anos

0,75

de 15 anos até 20 anos (exclusive)

1,00

de 20 anos até 30 anos (exclusive)

1,15

30 e mais anos

1,25

| — | Para todas as moedas, a média da TJCR é calculada com base na média das TJCR mensais válidas durante o período de seis meses entre 15 de agosto do ano anterior e 14 de fevereiro do ano considerado. A taxa de desconto calculada, incluindo a margem, será arredondada para a parcela de dez pontos de base mais próxima. Se existir mais do que uma TJCR para a moeda, será utilizada para esse cálculo a TJCR relativa ao prazo de vencimento mais longo, tal como previsto no artigo 20.o, alínea a). |
| --- | --- |

—

Para todas as moedas, a média da TJCR é calculada com base na média das TJCR mensais válidas durante o período de seis meses entre 15 de agosto do ano anterior e 14 de fevereiro do ano considerado. A taxa de desconto calculada, incluindo a margem, será arredondada para a parcela de dez pontos de base mais próxima. Se existir mais do que uma TJCR para a moeda, será utilizada para esse cálculo a TJCR relativa ao prazo de vencimento mais longo, tal como previsto no artigo 20.o, alínea a).

| b) | A data de referência a considerar para o cálculo do nível de concessionalidade é o ponto de partida do crédito, tal como definido no anexo XI. |
| --- | --- |

b)

A data de referência a considerar para o cálculo do nível de concessionalidade é o ponto de partida do crédito, tal como definido no anexo XI.

| c) | Para o cálculo do nível de concessionalidade global de uma operação de financiamento misto, são considerados nulos os níveis de concessionalidade dos seguintes créditos, fundos e pagamentos:






  — | créditos à exportação conformes ao Convénio; |
| --- | --- | --- |

c)

Para o cálculo do nível de concessionalidade global de uma operação de financiamento misto, são considerados nulos os níveis de concessionalidade dos seguintes créditos, fundos e pagamentos:

—

créditos à exportação conformes ao Convénio;

| — | outros fundos a taxas de mercado ou próximas; |
| --- | --- |

—

outros fundos a taxas de mercado ou próximas;

| — | outros fundos oficiais com um nível de concessionalidade inferior ao mínimo permitido em conformidade com o artigo 38.o, salvo em caso de alinhamento; e |
| --- | --- |

—

outros fundos oficiais com um nível de concessionalidade inferior ao mínimo permitido em conformidade com o artigo 38.o, salvo em caso de alinhamento; e

| — | pagamentos iniciais efetuados pelo comprador. |
| --- | --- |

—

pagamentos iniciais efetuados pelo comprador.

Os pagamentos efetuados antes ou na altura do ponto de partida do crédito que não sejam considerados pagamentos iniciais devem ser tomados em consideração para efeitos do cálculo do nível de concessionalidade.

| d) | A taxa de desconto em caso de alinhamento: em caso de alinhamento em relação a um financiamento de ajuda, um alinhamento idêntico significa que a operação de alinhamento comporta um nível de concessionalidade idêntico que é recalculado com a taxa de desconto em vigor na altura do alinhamento. |
| --- | --- |

d)

A taxa de desconto em caso de alinhamento: em caso de alinhamento em relação a um financiamento de ajuda, um alinhamento idêntico significa que a operação de alinhamento comporta um nível de concessionalidade idêntico que é recalculado com a taxa de desconto em vigor na altura do alinhamento.

| e) | As despesas locais e as aquisições dos países terceiros só devem ser incluídas no cálculo do nível de concessionalidade caso sejam financiadas pelo país dador. |
| --- | --- |

e)

As despesas locais e as aquisições dos países terceiros só devem ser incluídas no cálculo do nível de concessionalidade caso sejam financiadas pelo país dador.

| f) | O nível de concessionalidade global de um pacote é obtido pela multiplicação do valor nominal de cada uma das componentes do pacote pelo seu nível de concessionalidade, somando os resultados e dividindo este total pelo valor nominal agregado das componentes. |
| --- | --- |

f)

O nível de concessionalidade global de um pacote é obtido pela multiplicação do valor nominal de cada uma das componentes do pacote pelo seu nível de concessionalidade, somando os resultados e dividindo este total pelo valor nominal agregado das componentes.

| g) | A taxa de desconto para um dado empréstimo concedido a título de ajuda é a taxa em vigor na altura da notificação. No entanto, nos casos de notificação imediata, a taxa de desconto é a taxa em vigor na altura em que forem fixadas as modalidades e condições do empréstimo de ajuda. Uma alteração da taxa de desconto durante a vida do empréstimo não altera o seu nível de concessionalidade. |
| --- | --- |

g)

A taxa de desconto para um dado empréstimo concedido a título de ajuda é a taxa em vigor na altura da notificação. No entanto, nos casos de notificação imediata, a taxa de desconto é a taxa em vigor na altura em que forem fixadas as modalidades e condições do empréstimo de ajuda. Uma alteração da taxa de desconto durante a vida do empréstimo não altera o seu nível de concessionalidade.

| h) | Em caso de alteração da moeda antes da celebração do contrato, a notificação deve ser revista. A taxa de desconto utilizada para calcular o nível de concessionalidade será a aplicável à data da revisão. A revisão não é necessária se a moeda alternativa e toda a informação necessária para calcular o nível de concessionalidade estiverem indicadas na notificação inicial. |
| --- | --- |

h)

Em caso de alteração da moeda antes da celebração do contrato, a notificação deve ser revista. A taxa de desconto utilizada para calcular o nível de concessionalidade será a aplicável à data da revisão. A revisão não é necessária se a moeda alternativa e toda a informação necessária para calcular o nível de concessionalidade estiverem indicadas na notificação inicial.

| i) | Sem prejuízo do disposto na alínea g), a taxa de desconto utilizada para calcular o nível de concessionalidade de uma dada operação iniciada no âmbito de uma linha de crédito de ajuda deve ser a taxa que foi inicialmente notificada para a linha de crédito. |
| --- | --- |

i)

Sem prejuízo do disposto na alínea g), a taxa de desconto utilizada para calcular o nível de concessionalidade de uma dada operação iniciada no âmbito de uma linha de crédito de ajuda deve ser a taxa que foi inicialmente notificada para a linha de crédito.

41.   PRAZO DE VALIDADE DA AJUDA LIGADA

| a) | Os Participantes não devem fixar modalidades e condições para a ajuda ligada, quer esta se relacione com o financiamento de operações individuais ou com um protocolo de ajuda, uma linha de crédito de ajuda ou um acordo análogo, por um período superior a dois anos. No caso de um protocolo de ajuda, de uma linha de crédito de ajuda ou de um acordo análogo, o prazo de validade deve ser iniciado na data da sua assinatura, a notificar de acordo com o artigo 50.o; a prorrogação de uma linha de crédito deve ser notificada como se fosse uma nova operação com uma nota explicando que se trata de uma prorrogação e que é renovada nos termos permitidos aquando da notificação da prorrogação. No caso de operações individuais, incluindo as notificadas no âmbito de um protocolo de ajuda, de uma linha de crédito de ajuda ou de um acordo análogo, o prazo de validade deve começar a contar na data da notificação do compromisso em conformidade com o artigo 49.o ou 50.o, consoante o caso. |
| --- | --- |

a)

Os Participantes não devem fixar modalidades e condições para a ajuda ligada, quer esta se relacione com o financiamento de operações individuais ou com um protocolo de ajuda, uma linha de crédito de ajuda ou um acordo análogo, por um período superior a dois anos. No caso de um protocolo de ajuda, de uma linha de crédito de ajuda ou de um acordo análogo, o prazo de validade deve ser iniciado na data da sua assinatura, a notificar de acordo com o artigo 50.o; a prorrogação de uma linha de crédito deve ser notificada como se fosse uma nova operação com uma nota explicando que se trata de uma prorrogação e que é renovada nos termos permitidos aquando da notificação da prorrogação. No caso de operações individuais, incluindo as notificadas no âmbito de um protocolo de ajuda, de uma linha de crédito de ajuda ou de um acordo análogo, o prazo de validade deve começar a contar na data da notificação do compromisso em conformidade com o artigo 49.o ou 50.o, consoante o caso.

| b) | Quando um país deixar pela primeira vez de poder beneficiar de empréstimos a 17 anos do Banco Mundial, o período de validade das linhas de crédito e dos protocolos de ajuda ligada existentes e novos, notificados, deve ser limitado a um ano a contar da data da eventual reclassificação, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 36.o, alínea b). |
| --- | --- |

b)

Quando um país deixar pela primeira vez de poder beneficiar de empréstimos a 17 anos do Banco Mundial, o período de validade das linhas de crédito e dos protocolos de ajuda ligada existentes e novos, notificados, deve ser limitado a um ano a contar da data da eventual reclassificação, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 36.o, alínea b).

| c) | A renovação desses protocolos e linhas de crédito só será possível em condições que sejam conformes ao disposto nos artigos 36.o e 37.o do Convénio após:






  — | reclassificação dos países; e |
| --- | --- | --- |

c)

A renovação desses protocolos e linhas de crédito só será possível em condições que sejam conformes ao disposto nos artigos 36.o e 37.o do Convénio após:

—

reclassificação dos países; e

| — | alteração das disposições do Convénio. |
| --- | --- |

—

alteração das disposições do Convénio.

Nestas circunstâncias, as modalidades e condições existentes podem ser mantidas apesar de uma alteração da taxa de desconto prevista no artigo 40.o

42.   ALINHAMENTO

Tendo em conta as suas obrigações internacionais e desde que tal seja compatível com o objetivo do Convénio, qualquer Participante pode, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 45.o, alinhar-se pelas modalidades e condições financeiras propostas por um Participante ou um não-Participante.

CAPÍTULO IV

PROCEDIMENTOS

SECÇÃO 1

Procedimentos comuns aplicáveis aos créditos à exportação e à ajuda relacionada com o comércio

43.   NOTIFICAÇÕES

As notificações previstas nos procedimentos referidos no Convénio devem ser efetuadas em conformidade com o anexo V e incluir as informações nele previstas, devendo o Secretariado receber uma cópia das notificações.

44.   INFORMAÇÃO SOBRE O APOIO OFICIAL

| a) | Logo que um Participante se comprometa a conceder apoio oficial que tenha notificado de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 47.o a 50.o, deve informar desse facto todos os outros Participantes, mencionando o número da referência da sua notificação no formulário 1C pertinente do Sistema de Notificação de Países Credores (SNPC). |
| --- | --- |

a)

Logo que um Participante se comprometa a conceder apoio oficial que tenha notificado de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 47.o a 50.o, deve informar desse facto todos os outros Participantes, mencionando o número da referência da sua notificação no formulário 1C pertinente do Sistema de Notificação de Países Credores (SNPC).

| b) | No âmbito de uma troca de informações em conformidade com os artigos 55.o a 57.o, o Participante em questão deve informar os outros Participantes das modalidades e condições de crédito segundo as quais tenciona apoiar uma determinada operação e pode solicitar informação semelhante aos outros Participantes. |
| --- | --- |

b)

No âmbito de uma troca de informações em conformidade com os artigos 55.o a 57.o, o Participante em questão deve informar os outros Participantes das modalidades e condições de crédito segundo as quais tenciona apoiar uma determinada operação e pode solicitar informação semelhante aos outros Participantes.

45.   PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE ALINHAMENTO

| a) | Antes de se alinhar por modalidades e condições financeiras que se presume serem oferecidas por um Participante ou um não-Participante em conformidade com os artigos 18.o e 42.o, o Participante deve envidar todos os esforços razoáveis, nomeadamente, se for caso disso, recorrendo às consultas diretas referidas no artigo 57.o, a fim de verificar se essas modalidades e condições beneficiam de apoio oficial, devendo observar o seguinte:






  1) | O Participante deve notificar a todos os outros Participantes as modalidades e condições que se propõe aplicar utilizando os mesmos procedimentos de notificação exigidos para um alinhamento pelas modalidades e condições financeiras. Em caso de alinhamento pelas modalidades e condições oferecidas por um não-Participante, o Participante que tenciona proceder ao alinhamento deve seguir os mesmos procedimentos de notificação que seriam necessários se as modalidades pelas quais se alinha tivessem sido oferecidas por um Participante. |
| --- | --- | --- |

a)

Antes de se alinhar por modalidades e condições financeiras que se presume serem oferecidas por um Participante ou um não-Participante em conformidade com os artigos 18.o e 42.o, o Participante deve envidar todos os esforços razoáveis, nomeadamente, se for caso disso, recorrendo às consultas diretas referidas no artigo 57.o, a fim de verificar se essas modalidades e condições beneficiam de apoio oficial, devendo observar o seguinte:

1)

O Participante deve notificar a todos os outros Participantes as modalidades e condições que se propõe aplicar utilizando os mesmos procedimentos de notificação exigidos para um alinhamento pelas modalidades e condições financeiras. Em caso de alinhamento pelas modalidades e condições oferecidas por um não-Participante, o Participante que tenciona proceder ao alinhamento deve seguir os mesmos procedimentos de notificação que seriam necessários se as modalidades pelas quais se alinha tivessem sido oferecidas por um Participante.

| 2) | Sem prejuízo do disposto no n.o 1, se o procedimento de notificação aplicável exigir que o Participante que tenciona alinhar-se difira o seu compromisso para além da data-limite de apresentação das propostas, o referido Participante deve notificar o mais rapidamente possível a sua intenção de se alinhar. |
| --- | --- |

2)

Sem prejuízo do disposto no n.o 1, se o procedimento de notificação aplicável exigir que o Participante que tenciona alinhar-se difira o seu compromisso para além da data-limite de apresentação das propostas, o referido Participante deve notificar o mais rapidamente possível a sua intenção de se alinhar.

| 3) | Se o Participante autor da notificação moderar a sua intenção de apoiar as modalidades e condições notificadas ou a ela renunciar, deve informar imediatamente desse facto todos os outros Participantes. |
| --- | --- |

3)

Se o Participante autor da notificação moderar a sua intenção de apoiar as modalidades e condições notificadas ou a ela renunciar, deve informar imediatamente desse facto todos os outros Participantes.

| b) | Qualquer Participante que tencione oferecer modalidades e condições financeiras idênticas às notificadas em conformidade com os artigos 47.o e 48.o pode fazê-lo logo que decorrido o prazo neles previsto. O referido Participante deve notificar a sua intenção o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

b)

Qualquer Participante que tencione oferecer modalidades e condições financeiras idênticas às notificadas em conformidade com os artigos 47.o e 48.o pode fazê-lo logo que decorrido o prazo neles previsto. O referido Participante deve notificar a sua intenção o mais rapidamente possível.

46.   CONSULTAS ESPECIAIS

| a) | Um Participante que tenha motivos razoáveis para considerar que as modalidades e condições financeiras oferecidas por outro Participante (Participante autor da notificação) são mais favoráveis do que as previstas no Convénio deve informar desse facto o Secretariado; este deve divulgar imediatamente a informação em apreço. |
| --- | --- |

a)

Um Participante que tenha motivos razoáveis para considerar que as modalidades e condições financeiras oferecidas por outro Participante (Participante autor da notificação) são mais favoráveis do que as previstas no Convénio deve informar desse facto o Secretariado; este deve divulgar imediatamente a informação em apreço.

| b) | O Participante autor da notificação deve clarificar as modalidades e condições da sua proposta financeira no prazo de dois dias úteis a contar da divulgação da informação pelo Secretariado. |
| --- | --- |

b)

O Participante autor da notificação deve clarificar as modalidades e condições da sua proposta financeira no prazo de dois dias úteis a contar da divulgação da informação pelo Secretariado.

| c) | Após clarificação pelo Participante autor da notificação, qualquer Participante pode solicitar ao Secretariado a organização de uma reunião especial de consulta dos Participantes, no prazo de cinco dias úteis para analisar a questão. |
| --- | --- |

c)

Após clarificação pelo Participante autor da notificação, qualquer Participante pode solicitar ao Secretariado a organização de uma reunião especial de consulta dos Participantes, no prazo de cinco dias úteis para analisar a questão.

| d) | Enquanto se aguardarem os resultados da reunião especial de consulta dos Participantes, as modalidades e condições financeiras que beneficiam de apoio oficial não devem produzir efeitos. |
| --- | --- |

d)

Enquanto se aguardarem os resultados da reunião especial de consulta dos Participantes, as modalidades e condições financeiras que beneficiam de apoio oficial não devem produzir efeitos.

SECÇÃO 2

Procedimentos em matéria de créditos à exportação

47.   NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM DISCUSSÃO

| a) | Qualquer Participante deve notificar todos os outros Participantes pelo menos dez dias de calendário antes de declarar qualquer compromisso, em conformidade com o anexo V do Convénio, se:






  — | a classificação do risco-país e a categoria de risco-comprador aplicáveis utilizadas para calcular a TPM são as de uma terceira parte garante, situada fora do país do devedor [ou seja, determinadas de acordo com o primeiro travessão do artigo 24.o, alínea e)]; ou |
| --- | --- | --- |

a)

Qualquer Participante deve notificar todos os outros Participantes pelo menos dez dias de calendário antes de declarar qualquer compromisso, em conformidade com o anexo V do Convénio, se:

—

a classificação do risco-país e a categoria de risco-comprador aplicáveis utilizadas para calcular a TPM são as de uma terceira parte garante, situada fora do país do devedor [ou seja, determinadas de acordo com o primeiro travessão do artigo 24.o, alínea e)]; ou

| — | a TPM aplicável foi reduzida através da aplicação de uma das técnicas de atenuação do risco-país listadas no artigo 30.o |
| --- | --- |

—

a TPM aplicável foi reduzida através da aplicação de uma das técnicas de atenuação do risco-país listadas no artigo 30.o

| b) | Se qualquer outro Participante solicitar uma discussão durante o período acima referido, o Participante autor da notificação deve aguardar dez dias de calendário adicionais. |
| --- | --- |

b)

Se qualquer outro Participante solicitar uma discussão durante o período acima referido, o Participante autor da notificação deve aguardar dez dias de calendário adicionais.

| c) | Qualquer Participante deve informar todos os outros Participantes da sua decisão final na sequência da discussão, para facilitar o reexame do conjunto da experiência adquirida em conformidade com o artigo 69.o Os Participantes devem manter registos da sua experiência no que respeita às taxas de prémio notificadas em conformidade com a alínea a) supra. |
| --- | --- |

c)

Qualquer Participante deve informar todos os outros Participantes da sua decisão final na sequência da discussão, para facilitar o reexame do conjunto da experiência adquirida em conformidade com o artigo 69.o Os Participantes devem manter registos da sua experiência no que respeita às taxas de prémio notificadas em conformidade com a alínea a) supra.

48.   NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

| a) | Qualquer Participante deve, em conformidade com o anexo V do Convénio, notificar todos os outros Participantes pelo menos dez dias de calendário antes de declarar qualquer compromisso, caso tencione:






  1) | Financiar um prazo de reembolso superior a cinco anos para um país da categoria I; |
| --- | --- | --- |

a)

Qualquer Participante deve, em conformidade com o anexo V do Convénio, notificar todos os outros Participantes pelo menos dez dias de calendário antes de declarar qualquer compromisso, caso tencione:

1)

Financiar um prazo de reembolso superior a cinco anos para um país da categoria I;

| 2) | Prestar apoio em conformidade com o artigo 10.o, alínea d), subalínea 3). |
| --- | --- |

2)

Prestar apoio em conformidade com o artigo 10.o, alínea d), subalínea 3).

| 3) | Prestar apoio em conformidade com o artigo 13.o, alínea a); |
| --- | --- |

3)

Prestar apoio em conformidade com o artigo 13.o, alínea a);

| 4) | Prestar apoio em conformidade com o artigo 14.o, alínea d). |
| --- | --- |

4)

Prestar apoio em conformidade com o artigo 14.o, alínea d).

| 5) | Prestar apoio a uma operação com devedor/garante num país de categoria 0, cujo valor de crédito é superior a 10 milhões de SDR (13). |
| --- | --- |

5)

Prestar apoio a uma operação com devedor/garante num país de categoria 0, cujo valor de crédito é superior a 10 milhões de SDR (13).

| 6) | Aplicar uma taxa de prémio em conformidade com o segundo travessão do artigo 24.o, alínea e), se a classificação do risco-país e a categoria de risco-comprador aplicáveis utilizadas para calcular a TPM tiverem sido determinadas pela intervenção de uma instituição multilateral ou regional enquanto devedor ou garante. |
| --- | --- |

6)

Aplicar uma taxa de prémio em conformidade com o segundo travessão do artigo 24.o, alínea e), se a classificação do risco-país e a categoria de risco-comprador aplicáveis utilizadas para calcular a TPM tiverem sido determinadas pela intervenção de uma instituição multilateral ou regional enquanto devedor ou garante.

| 7) | Aplicar uma taxa de prémio em conformidade com o artigo 27.o, alínea e), se a categoria de risco-comprador escolhida para calcular a TPM para uma operação:






  — | com um devedor/garante não soberano for inferior a CC1 (isto é, CC0 ou SOV+); |
| --- | --- | --- |

7)

Aplicar uma taxa de prémio em conformidade com o artigo 27.o, alínea e), se a categoria de risco-comprador escolhida para calcular a TPM para uma operação:

—

com um devedor/garante não soberano for inferior a CC1 (isto é, CC0 ou SOV+);

| — | com um devedor/garante não soberano, cujo valor do crédito é superior a 5 milhões de DSE, for melhor que a notação da ANC acreditada. |
| --- | --- |

—

com um devedor/garante não soberano, cujo valor do crédito é superior a 5 milhões de DSE, for melhor que a notação da ANC acreditada.

| 8) | Aplicar uma taxa de prémio em conformidade com o artigo 31.o, alínea a), se a utilização de melhorias de crédito para o risco-comprador levar à aplicação de um CEF superior a 0. |
| --- | --- |

8)

Aplicar uma taxa de prémio em conformidade com o artigo 31.o, alínea a), se a utilização de melhorias de crédito para o risco-comprador levar à aplicação de um CEF superior a 0.

| b) | Se o Participante autor da notificação moderar a sua intenção de apoiar tal operação ou a ela renunciar, deve informar imediatamente desse facto todos os outros Participantes. |
| --- | --- |

b)

Se o Participante autor da notificação moderar a sua intenção de apoiar tal operação ou a ela renunciar, deve informar imediatamente desse facto todos os outros Participantes.

SECÇÃO 3

Procedimento em matéria de ajuda relacionada com o comércio

49.   NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

| a) | Um Participante deve notificar previamente a sua intenção de conceder apoio oficial nos seguintes casos:






  — | ajuda não-ligada relacionada com o comércio de valor igual ou superior a dois milhões de DSE e um nível de concessionalidade inferior a 80 %; |
| --- | --- | --- |

a)

Um Participante deve notificar previamente a sua intenção de conceder apoio oficial nos seguintes casos:

—

ajuda não-ligada relacionada com o comércio de valor igual ou superior a dois milhões de DSE e um nível de concessionalidade inferior a 80 %;

| — | ajuda não-ligada relacionada com o comércio de valor inferior a dois milhões de DSE e um elemento de subvenção (tal como definido pelo CAD) inferior a 50 %; |
| --- | --- |

—

ajuda não-ligada relacionada com o comércio de valor inferior a dois milhões de DSE e um elemento de subvenção (tal como definido pelo CAD) inferior a 50 %;

| — | ajuda ligada relacionada com o comércio de valor igual ou superior a dois milhões de DSE e um nível de concessionalidade inferior a 80 %; ou |
| --- | --- |

—

ajuda ligada relacionada com o comércio de valor igual ou superior a dois milhões de DSE e um nível de concessionalidade inferior a 80 %; ou

| — | ajuda ligada relacionada com o comércio de valor inferior a dois milhões de DSE e um nível de concessionalidade inferior a 50 %, exceto nos casos previstos no artigo 38.o, alíneas a) e b). |
| --- | --- |

—

ajuda ligada relacionada com o comércio de valor inferior a dois milhões de DSE e um nível de concessionalidade inferior a 50 %, exceto nos casos previstos no artigo 38.o, alíneas a) e b).

| — | ajuda ligada em conformidade com o artigo 39.o, alínea d). |
| --- | --- |

—

ajuda ligada em conformidade com o artigo 39.o, alínea d).

| b) | A notificação prévia deve ser feita, pelo menos, 30 dias úteis antes da data-limite de apresentação de propostas ou do compromisso, consoante a que ocorrer primeiro. |
| --- | --- |

b)

A notificação prévia deve ser feita, pelo menos, 30 dias úteis antes da data-limite de apresentação de propostas ou do compromisso, consoante a que ocorrer primeiro.

| c) | Se o Participante autor da notificação moderar a sua intenção de apoiar as modalidades e condições notificadas ou a ela renunciar, deve informar imediatamente desse facto todos os outros Participantes. |
| --- | --- |

c)

Se o Participante autor da notificação moderar a sua intenção de apoiar as modalidades e condições notificadas ou a ela renunciar, deve informar imediatamente desse facto todos os outros Participantes.

| d) | As disposições do presente artigo são aplicáveis à ajuda ligada que constitua parte de uma operação de financiamento misto, tal como descrito no artigo 35.o |
| --- | --- |

d)

As disposições do presente artigo são aplicáveis à ajuda ligada que constitua parte de uma operação de financiamento misto, tal como descrito no artigo 35.o

50.   NOTIFICAÇÃO IMEDIATA

| a) | Qualquer Participante deve notificar imediatamente todos os outros Participantes, ou seja, no prazo de dois dias úteis a contar do compromisso, se conceder apoio oficial para ajuda ligada de um valor:






  — | igual ou superior a dois milhões de DSE e um nível de concessionalidade igual ou superior a 80 %; ou |
| --- | --- | --- |

a)

Qualquer Participante deve notificar imediatamente todos os outros Participantes, ou seja, no prazo de dois dias úteis a contar do compromisso, se conceder apoio oficial para ajuda ligada de um valor:

—

igual ou superior a dois milhões de DSE e um nível de concessionalidade igual ou superior a 80 %; ou

| — | inferior a dois milhões de DSE e um nível de concessionalidade igual ou superior a 50 %, exceto nos casos previstos no artigo 38.o, alíneas a) e b). |
| --- | --- |

—

inferior a dois milhões de DSE e um nível de concessionalidade igual ou superior a 50 %, exceto nos casos previstos no artigo 38.o, alíneas a) e b).

| b) | Qualquer Participante deve igualmente notificar imediatamente todos os outros Participantes aquando da assinatura de um protocolo de ajuda, de uma linha de crédito ou de um acordo semelhante. |
| --- | --- |

b)

Qualquer Participante deve igualmente notificar imediatamente todos os outros Participantes aquando da assinatura de um protocolo de ajuda, de uma linha de crédito ou de um acordo semelhante.

| c) | Qualquer Participante que tencione alinhar-se por modalidades e condições financeiras que foram objeto de uma notificação imediata não é obrigado a efetuar uma notificação prévia. |
| --- | --- |

c)

Qualquer Participante que tencione alinhar-se por modalidades e condições financeiras que foram objeto de uma notificação imediata não é obrigado a efetuar uma notificação prévia.

SECÇÃO 4

Procedimentos de consulta em matéria de ajuda ligada

51.   OBJETIVO DAS CONSULTAS

| a) | Qualquer Participante que deseje obter esclarecimentos sobre as possíveis razões de natureza comercial para a concessão de uma ajuda ligada pode solicitar que lhe seja fornecida uma avaliação completa da qualidade da ajuda (ver descrição pormenorizada no anexo IX). |
| --- | --- |

a)

Qualquer Participante que deseje obter esclarecimentos sobre as possíveis razões de natureza comercial para a concessão de uma ajuda ligada pode solicitar que lhe seja fornecida uma avaliação completa da qualidade da ajuda (ver descrição pormenorizada no anexo IX).

| b) | Além disso, qualquer Participante pode solicitar a realização de consultas com outros Participantes, em conformidade com o artigo 52.o Essas consultas podem assumir a forma de consultas diretas, tal como referido no artigo 57.o, a fim de determinar:






  — | em primeiro lugar, se uma oferta de ajuda preenche os requisitos previstos nos artigos 36.o e 37.o; e |
| --- | --- | --- |

b)

Além disso, qualquer Participante pode solicitar a realização de consultas com outros Participantes, em conformidade com o artigo 52.o Essas consultas podem assumir a forma de consultas diretas, tal como referido no artigo 57.o, a fim de determinar:

—

em primeiro lugar, se uma oferta de ajuda preenche os requisitos previstos nos artigos 36.o e 37.o; e

| — | se necessário, se uma oferta de ajuda se justifica, mesmo que não estejam preenchidos os requisitos dos artigos 36.o e 37.o |
| --- | --- |

—

se necessário, se uma oferta de ajuda se justifica, mesmo que não estejam preenchidos os requisitos dos artigos 36.o e 37.o

52.   ÂMBITO E CALENDÁRIO DAS CONSULTAS

| a) | Durante as consultas, qualquer Participante pode solicitar, designadamente, a seguinte informação:






  — | a apreciação de um estudo pormenorizado de exequibilidade/avaliação de projeto; |
| --- | --- | --- |

a)

Durante as consultas, qualquer Participante pode solicitar, designadamente, a seguinte informação:

—

a apreciação de um estudo pormenorizado de exequibilidade/avaliação de projeto;

| — | se existe uma proposta concorrente com financiamento não-concessional ou com financiamento de ajuda; |
| --- | --- |

—

se existe uma proposta concorrente com financiamento não-concessional ou com financiamento de ajuda;

| — | as expectativas quanto à entrada ou à poupança de divisas resultantes do projeto; |
| --- | --- |

—

as expectativas quanto à entrada ou à poupança de divisas resultantes do projeto;

| — | se existe uma cooperação com organizações multilaterais, como o Banco Mundial; |
| --- | --- |

—

se existe uma cooperação com organizações multilaterais, como o Banco Mundial;

| — | a existência de um concurso público internacional (CPI), especialmente se o fornecedor do país dador apresentou uma proposta mais favorável; |
| --- | --- |

—

a existência de um concurso público internacional (CPI), especialmente se o fornecedor do país dador apresentou uma proposta mais favorável;

| — | as implicações ambientais; |
| --- | --- |

—

as implicações ambientais;

| — | a participação do setor privado; e |
| --- | --- |

—

a participação do setor privado; e

| — | o calendário das notificações (por exemplo, seis meses antes da data-limite da apresentação das propostas ou dos compromissos) dos créditos concessionais ou de ajuda. |
| --- | --- |

—

o calendário das notificações (por exemplo, seis meses antes da data-limite da apresentação das propostas ou dos compromissos) dos créditos concessionais ou de ajuda.

| b) | As consultas devem estar encerradas e as conclusões sobre as duas questões previstas no artigo 51.o devem ter sido notificadas pelo Secretariado a todos os Participantes, pelo menos, dez dias úteis antes da data-limite para a apresentação das propostas ou da data do compromisso, se esta última for anterior. Se não existir acordo entre as partes consultantes, o Secretariado deve convidar os outros Participantes a manifestarem os seus pontos de vista no prazo de cinco dias úteis. O Secretariado deve transmitir esses pontos de vista ao Participante autor da notificação, o qual deve reconsiderar a sua posição caso se verifique que a oferta de ajuda não recolhe um apoio substancial. |
| --- | --- |

b)

As consultas devem estar encerradas e as conclusões sobre as duas questões previstas no artigo 51.o devem ter sido notificadas pelo Secretariado a todos os Participantes, pelo menos, dez dias úteis antes da data-limite para a apresentação das propostas ou da data do compromisso, se esta última for anterior. Se não existir acordo entre as partes consultantes, o Secretariado deve convidar os outros Participantes a manifestarem os seus pontos de vista no prazo de cinco dias úteis. O Secretariado deve transmitir esses pontos de vista ao Participante autor da notificação, o qual deve reconsiderar a sua posição caso se verifique que a oferta de ajuda não recolhe um apoio substancial.

53.   RESULTADOS DAS CONSULTAS

| a) | Um dador que decida prosseguir com um projeto, não obstante a falta de apoio substancial, deve notificar previamente os outros Participantes dessa intenção, no máximo, até 60 dias de calendário após a conclusão da consulta, ou seja, a aceitação da conclusão do Presidente. O dador deve igualmente escrever uma carta ao Secretário-Geral da OCDE descrevendo os resultados das consultas e expondo as considerações de interesse nacional primordiais não relacionadas com o comércio que impõem tal ação. Os Participantes esperam que este tipo de procedimento seja raro e excecional. |
| --- | --- |

a)

Um dador que decida prosseguir com um projeto, não obstante a falta de apoio substancial, deve notificar previamente os outros Participantes dessa intenção, no máximo, até 60 dias de calendário após a conclusão da consulta, ou seja, a aceitação da conclusão do Presidente. O dador deve igualmente escrever uma carta ao Secretário-Geral da OCDE descrevendo os resultados das consultas e expondo as considerações de interesse nacional primordiais não relacionadas com o comércio que impõem tal ação. Os Participantes esperam que este tipo de procedimento seja raro e excecional.

| b) | O dador deve notificar imediatamente os Participantes de que enviou uma carta ao Secretário-Geral da OCDE, incluindo na notificação uma cópia da referida carta. Nem o dador nem qualquer outro Participante devem assumir um compromisso de ajuda ligada antes de decorridos dez dias úteis a contar desta notificação aos Participantes. No que se refere aos projetos em relação aos quais foram identificadas propostas comerciais concorrentes durante o processo de consulta, o prazo de dez dias úteis acima referido deve ser alargado para 15 dias. |
| --- | --- |

b)

O dador deve notificar imediatamente os Participantes de que enviou uma carta ao Secretário-Geral da OCDE, incluindo na notificação uma cópia da referida carta. Nem o dador nem qualquer outro Participante devem assumir um compromisso de ajuda ligada antes de decorridos dez dias úteis a contar desta notificação aos Participantes. No que se refere aos projetos em relação aos quais foram identificadas propostas comerciais concorrentes durante o processo de consulta, o prazo de dez dias úteis acima referido deve ser alargado para 15 dias.

| c) | O Secretariado deve seguir o desenrolar e os resultados das consultas. |
| --- | --- |

c)

O Secretariado deve seguir o desenrolar e os resultados das consultas.

SECÇÃO 5

Procedimento de troca de informações no que respeita aos créditos à exportação e à ajuda relacionada com o comércio

54.   PONTOS DE CONTACTO

Todas as comunicações entre os pontos de contacto designados em cada país devem ser efetuadas por intermédio de meios de comunicação imediata – por exemplo, o sistema OLIS – e ser tratadas de forma confidencial.

55.   ÂMBITO DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

| a) | Qualquer Participante pode solicitar a outro Participante informações sobre a sua atitude face a um país terceiro, a uma instituição de um país terceiro ou a um determinado método comercial. |
| --- | --- |

a)

Qualquer Participante pode solicitar a outro Participante informações sobre a sua atitude face a um país terceiro, a uma instituição de um país terceiro ou a um determinado método comercial.

| b) | Qualquer Participante que tenha recebido um pedido de apoio oficial pode apresentar um pedido de informações a outro Participante, indicando as modalidades e condições de crédito mais favoráveis que estaria disposto a oferecer. |
| --- | --- |

b)

Qualquer Participante que tenha recebido um pedido de apoio oficial pode apresentar um pedido de informações a outro Participante, indicando as modalidades e condições de crédito mais favoráveis que estaria disposto a oferecer.

| c) | Caso um pedido de informação seja dirigido a vários Participantes, deve incluir a lista dos destinatários. |
| --- | --- |

c)

Caso um pedido de informação seja dirigido a vários Participantes, deve incluir a lista dos destinatários.

| d) | O Secretariado deve receber uma cópia de todos os pedidos. |
| --- | --- |

d)

O Secretariado deve receber uma cópia de todos os pedidos.

56.   ÂMBITO DAS RESPOSTAS

| a) | O Participante a quem sejam solicitadas informações deve responder no prazo de sete dias de calendário e fornecer toda as informações possíveis. Na resposta, deve indicar de modo tão preciso quanto possível a decisão que provavelmente tomará. Se for caso disso, deve responder de forma completa o mais rapidamente possível. Os outros destinatários do pedido de informações, assim como o Secretariado, devem receber uma cópia da resposta. |
| --- | --- |

a)

O Participante a quem sejam solicitadas informações deve responder no prazo de sete dias de calendário e fornecer toda as informações possíveis. Na resposta, deve indicar de modo tão preciso quanto possível a decisão que provavelmente tomará. Se for caso disso, deve responder de forma completa o mais rapidamente possível. Os outros destinatários do pedido de informações, assim como o Secretariado, devem receber uma cópia da resposta.

| b) | Se, por qualquer motivo, uma resposta a um pedido de informações deixar posteriormente de ser pertinente, por exemplo:






  — | se tiver sido apresentado, alterado ou retirado um pedido de apoio, ou |
| --- | --- | --- |

b)

Se, por qualquer motivo, uma resposta a um pedido de informações deixar posteriormente de ser pertinente, por exemplo:

—

se tiver sido apresentado, alterado ou retirado um pedido de apoio, ou

| — | se estiverem a ser consideradas outras condições, |
| --- | --- |

—

se estiverem a ser consideradas outras condições,

deve ser imediatamente enviada uma resposta com cópia a todos os outros destinatários do pedido de informações, bem como ao Secretariado.

57.   CONSULTAS DIRETAS

| a) | Os Participantes devem aceder a qualquer pedido de realização de consultas diretas num prazo de dez dias úteis. |
| --- | --- |

a)

Os Participantes devem aceder a qualquer pedido de realização de consultas diretas num prazo de dez dias úteis.

| b) | Os pedidos de consultas diretas devem ser comunicados aos Participantes e aos não-Participantes. As consultas devem decorrer o mais rapidamente possível após o termo do prazo de dez dias úteis. |
| --- | --- |

b)

Os pedidos de consultas diretas devem ser comunicados aos Participantes e aos não-Participantes. As consultas devem decorrer o mais rapidamente possível após o termo do prazo de dez dias úteis.

| c) | O Presidente dos Participantes deve coordenar com o Secretariado quaisquer ações de acompanhamento necessárias, como, por exemplo, uma linha comum. O Secretariado deve divulgar prontamente os resultados da consulta. |
| --- | --- |

c)

O Presidente dos Participantes deve coordenar com o Secretariado quaisquer ações de acompanhamento necessárias, como, por exemplo, uma linha comum. O Secretariado deve divulgar prontamente os resultados da consulta.

58.   PROCEDIMENTOS E MODELO DAS LINHAS COMUNS

| a) | As propostas de linha comum são enviadas apenas ao Secretariado. O Secretariado deve comunicar as propostas de linha comum a todos os Participantes e, quando esteja em causa uma ajuda ligada, a todos os pontos de contacto do CAD. A identidade do autor da proposta não é revelada no Registo de Linha Comum do painel (Bulletin Board) do Sistema OLIS. No entanto, mediante pedido, o Secretariado pode revelar oralmente a identidade do autor da proposta a um Participante ou a um membro do CAD. O Secretariado deve manter um registo desses pedidos. |
| --- | --- |

a)

As propostas de linha comum são enviadas apenas ao Secretariado. O Secretariado deve comunicar as propostas de linha comum a todos os Participantes e, quando esteja em causa uma ajuda ligada, a todos os pontos de contacto do CAD. A identidade do autor da proposta não é revelada no Registo de Linha Comum do painel (Bulletin Board) do Sistema OLIS. No entanto, mediante pedido, o Secretariado pode revelar oralmente a identidade do autor da proposta a um Participante ou a um membro do CAD. O Secretariado deve manter um registo desses pedidos.

| b) | A proposta de linha comum deve ser datada e observar o seguinte modelo:






  — | Número de referência, seguido da expressão «Linha Comum». |
| --- | --- | --- |

b)

A proposta de linha comum deve ser datada e observar o seguinte modelo:

—

Número de referência, seguido da expressão «Linha Comum».

| — | Nome do país importador e do comprador. |
| --- | --- |

—

Nome do país importador e do comprador.

| — | Designação ou descrição do projeto, de uma forma tão precisa quanto possível, a fim de o identificar claramente. |
| --- | --- |

—

Designação ou descrição do projeto, de uma forma tão precisa quanto possível, a fim de o identificar claramente.

| — | Modalidades e condições previstas pelo país autor da proposta. |
| --- | --- |

—

Modalidades e condições previstas pelo país autor da proposta.

| — | Proposta de linha comum. |
| --- | --- |

—

Proposta de linha comum.

| — | Nacionalidade e nomes de concorrentes conhecidos. |
| --- | --- |

—

Nacionalidade e nomes de concorrentes conhecidos.

| — | Data-limite de apresentação das propostas comerciais e de financiamento e número do concurso, caso seja conhecido. |
| --- | --- |

—

Data-limite de apresentação das propostas comerciais e de financiamento e número do concurso, caso seja conhecido.

| — | Outras informações pertinentes, incluindo os motivos da proposta de linha comum, a disponibilidade de estudos do projeto e/ou circunstâncias especiais. |
| --- | --- |

—

Outras informações pertinentes, incluindo os motivos da proposta de linha comum, a disponibilidade de estudos do projeto e/ou circunstâncias especiais.

| c) | Qualquer proposta de linha comum apresentada de acordo com o artigo 36.o, alínea b), subalínea 4), deve ser enviada ao Secretariado, com cópia aos outros Participantes. O Participante que apresenta a proposta de linha comum deve fornecer uma explicação completa das razões pelas quais considera que a classificação de um país deve diferir da resultante do procedimento previsto no artigo 36.o, alínea b). |
| --- | --- |

c)

Qualquer proposta de linha comum apresentada de acordo com o artigo 36.o, alínea b), subalínea 4), deve ser enviada ao Secretariado, com cópia aos outros Participantes. O Participante que apresenta a proposta de linha comum deve fornecer uma explicação completa das razões pelas quais considera que a classificação de um país deve diferir da resultante do procedimento previsto no artigo 36.o, alínea b).

| d) | O Secretariado deve divulgar as linhas comuns aprovadas. |
| --- | --- |

d)

O Secretariado deve divulgar as linhas comuns aprovadas.

59.   RESPOSTAS ÀS PROPOSTAS DE LINHA COMUM

| a) | As respostas devem ser dadas no prazo de 20 dias de calendário, embora os Participantes sejam incentivados a responder a uma proposta de linha comum o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

a)

As respostas devem ser dadas no prazo de 20 dias de calendário, embora os Participantes sejam incentivados a responder a uma proposta de linha comum o mais rapidamente possível.

| b) | A resposta pode consistir num pedido de informações complementares, numa aceitação, numa rejeição, numa proposta de alteração da linha comum ou numa proposta alternativa de linha comum. |
| --- | --- |

b)

A resposta pode consistir num pedido de informações complementares, numa aceitação, numa rejeição, numa proposta de alteração da linha comum ou numa proposta alternativa de linha comum.

| c) | Considera-se que qualquer Participante que declare não assumir qualquer posição, por não ter sido abordado por um exportador ou pelas autoridades do país beneficiário, no caso de ajuda para o projeto, aceitou a proposta de linha comum. |
| --- | --- |

c)

Considera-se que qualquer Participante que declare não assumir qualquer posição, por não ter sido abordado por um exportador ou pelas autoridades do país beneficiário, no caso de ajuda para o projeto, aceitou a proposta de linha comum.

60.   ACEITAÇÃO DE LINHAS COMUNS

| a) | Após um período de 20 dias de calendário, o Secretariado deve informar todos os Participantes da situação em que se encontra a proposta de linha comum. Caso nem todos os Participantes tenham aceitado a proposta de linha comum, mas nenhum Participante a tenha rejeitado, a proposta deve manter-se em aberto durante um período adicional de oito dias de calendário. |
| --- | --- |

a)

Após um período de 20 dias de calendário, o Secretariado deve informar todos os Participantes da situação em que se encontra a proposta de linha comum. Caso nem todos os Participantes tenham aceitado a proposta de linha comum, mas nenhum Participante a tenha rejeitado, a proposta deve manter-se em aberto durante um período adicional de oito dias de calendário.

| b) | Após este período adicional, deve considerar-se que qualquer Participante que não tenha rejeitado expressamente a proposta de linha comum a aceitou. No entanto, qualquer Participante, incluindo o Participante autor da proposta inicial, pode subordinar a sua aceitação da linha comum à aceitação expressa por um ou mais Participantes. |
| --- | --- |

b)

Após este período adicional, deve considerar-se que qualquer Participante que não tenha rejeitado expressamente a proposta de linha comum a aceitou. No entanto, qualquer Participante, incluindo o Participante autor da proposta inicial, pode subordinar a sua aceitação da linha comum à aceitação expressa por um ou mais Participantes.

| c) | Se um Participante não aceitar um ou mais elementos de uma linha comum, aceita implicitamente todos os outros elementos da linha comum. Entende-se que essa aceitação parcial pode levar outros Participantes a alterar a sua atitude face à linha comum proposta. Todos os Participantes podem oferecer modalidades e condições, ou alinhar-se por modalidades e condições, não cobertas por uma linha comum. |
| --- | --- |

c)

Se um Participante não aceitar um ou mais elementos de uma linha comum, aceita implicitamente todos os outros elementos da linha comum. Entende-se que essa aceitação parcial pode levar outros Participantes a alterar a sua atitude face à linha comum proposta. Todos os Participantes podem oferecer modalidades e condições, ou alinhar-se por modalidades e condições, não cobertas por uma linha comum.

| d) | Uma linha comum que não tenha sido aceite pode ser reconsiderada utilizando os procedimentos previstos nos artigos 58.o e 59.o Nessas circunstâncias, os Participantes não se encontram vinculados pela sua decisão inicial. |
| --- | --- |

d)

Uma linha comum que não tenha sido aceite pode ser reconsiderada utilizando os procedimentos previstos nos artigos 58.o e 59.o Nessas circunstâncias, os Participantes não se encontram vinculados pela sua decisão inicial.

61.   DESACORDO COM LINHAS COMUNS

Se o Participante autor da proposta inicial e o Participante que propôs uma alteração ou apresentou uma proposta alternativa não conseguirem chegar a acordo sobre uma linha comum no período adicional de oito dias de calendário, este período pode ser prorrogado por acordo mútuo. O Secretariado deve informar todos os Participantes dessa prorrogação.

62.   DATA EFETIVA DA LINHA COMUM

O Secretariado deve informar todos os Participantes sobre a entrada em vigor ou a rejeição da linha comum. A linha comum produz efeitos três dias de calendário após este anúncio. O Secretariado deve manter no sistema OLIS uma lista permanentemente atualizada de todas as linhas comuns aceites ou pendentes.

63.   VALIDADE DAS LINHAS COMUNS

| a) | Uma vez acordada, uma linha comum deve ser válida durante um período de dois anos a contar da sua data efetiva, a menos que o Secretariado seja informado de que a linha comum deixou de ter interesse e que tal facto seja aceite por todos os Participantes. Uma linha comum deve permanecer válida durante um período adicional de dois anos se um Participante pedir uma prorrogação no prazo de 14 dias de calendário a contar da data de caducidade inicial. Podem ser acordadas prorrogações subsequentes através do mesmo procedimento. Uma linha comum acordada em conformidade com o artigo 36.o, alínea b), subalínea 4), deve ser válida até estarem disponíveis os dados do Banco Mundial relativos ao ano seguinte. |
| --- | --- |

a)

Uma vez acordada, uma linha comum deve ser válida durante um período de dois anos a contar da sua data efetiva, a menos que o Secretariado seja informado de que a linha comum deixou de ter interesse e que tal facto seja aceite por todos os Participantes. Uma linha comum deve permanecer válida durante um período adicional de dois anos se um Participante pedir uma prorrogação no prazo de 14 dias de calendário a contar da data de caducidade inicial. Podem ser acordadas prorrogações subsequentes através do mesmo procedimento. Uma linha comum acordada em conformidade com o artigo 36.o, alínea b), subalínea 4), deve ser válida até estarem disponíveis os dados do Banco Mundial relativos ao ano seguinte.

| b) | O Secretariado deve controlar a situação em que se encontram as linhas comuns e manter os Participantes devidamente informados, graças à manutenção da lista «Situação das Linhas Comuns Válidas» no sistema OLIS. Por conseguinte, o Secretariado deve, nomeadamente:






  — | acrescentar novas linhas comuns quando estas tenham sido aceites pelos Participantes; |
| --- | --- | --- |

b)

O Secretariado deve controlar a situação em que se encontram as linhas comuns e manter os Participantes devidamente informados, graças à manutenção da lista «Situação das Linhas Comuns Válidas» no sistema OLIS. Por conseguinte, o Secretariado deve, nomeadamente:

—

acrescentar novas linhas comuns quando estas tenham sido aceites pelos Participantes;

| — | atualizar a data de caducidade quando um Participante solicitar uma prorrogação; |
| --- | --- |

—

atualizar a data de caducidade quando um Participante solicitar uma prorrogação;

| — | suprimir as linhas comuns que tenham caducado; |
| --- | --- |

—

suprimir as linhas comuns que tenham caducado;

| — | publicar trimestralmente uma lista das linhas comuns que caducam no trimestre seguinte. |
| --- | --- |

—

publicar trimestralmente uma lista das linhas comuns que caducam no trimestre seguinte.

SECÇÃO 6

Disposições práticas relativas à comunicação das taxas de juro mínimas (tjcr)

64.   COMUNICAÇÃO DAS TAXAS DE JURO MÍNIMAS

| a) | As TJCR das moedas que são determinadas em conformidade com as disposições do artigo 20.o devem ser enviadas por meio de comunicação imediata ao Secretariado, pelo menos mensalmente, para circulação por todos os Participantes. |
| --- | --- |

a)

As TJCR das moedas que são determinadas em conformidade com as disposições do artigo 20.o devem ser enviadas por meio de comunicação imediata ao Secretariado, pelo menos mensalmente, para circulação por todos os Participantes.

| b) | O Secretariado deve receber esta notificação, o mais tardar, cinco dias após o termo do mês a que se referem. O Secretariado deve informar então imediatamente todos os Participantes sobre as taxas aplicáveis e torná-las publicamente disponíveis. |
| --- | --- |

b)

O Secretariado deve receber esta notificação, o mais tardar, cinco dias após o termo do mês a que se referem. O Secretariado deve informar então imediatamente todos os Participantes sobre as taxas aplicáveis e torná-las publicamente disponíveis.

65.   DATA EFETIVA DE APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JURO

As alterações das TJCR devem produzir efeitos a partir do décimo quinto dia a contar do fim de cada mês.

66.   ALTERAÇÕES IMEDIATAS DAS TAXAS DE JURO

Quando a evolução do mercado impuser a notificação de uma alteração de uma TJCR no decurso de um mês, a taxa alterada deve ser aplicável no prazo de dez dias a contar da data de receção da notificação da alteração pelo Secretariado.

SECÇÃO 7

Reexames

67.   REEXAME PERIÓDICO DO CONVÉNIO

| a) | Os Participantes devem reexaminar regularmente o funcionamento do Convénio. Aquando do reexame, os Participantes devem, nomeadamente, analisar os procedimentos de notificação, a aplicação e o funcionamento do sistema de TDD, as regras e os procedimentos relativos à ajuda ligada, as questões de alinhamento, os compromissos anteriores e o eventual alargamento do número de Participantes no Convénio. |
| --- | --- |

a)

Os Participantes devem reexaminar regularmente o funcionamento do Convénio. Aquando do reexame, os Participantes devem, nomeadamente, analisar os procedimentos de notificação, a aplicação e o funcionamento do sistema de TDD, as regras e os procedimentos relativos à ajuda ligada, as questões de alinhamento, os compromissos anteriores e o eventual alargamento do número de Participantes no Convénio.

| b) | Este reexame deve basear-se na informação sobre a experiência dos Participantes e nas suas sugestões para melhorar o funcionamento e a eficácia do Convénio. Os Participantes devem ter em conta os objetivos do Convénio, bem como a situação económica e monetária prevalecente. As informações e sugestões que os Participantes desejarem comunicar para o efeito devem ser recebidas pelo Secretariado, no máximo, até 45 dias de calendário antes da data do reexame. |
| --- | --- |

b)

Este reexame deve basear-se na informação sobre a experiência dos Participantes e nas suas sugestões para melhorar o funcionamento e a eficácia do Convénio. Os Participantes devem ter em conta os objetivos do Convénio, bem como a situação económica e monetária prevalecente. As informações e sugestões que os Participantes desejarem comunicar para o efeito devem ser recebidas pelo Secretariado, no máximo, até 45 dias de calendário antes da data do reexame.

68.   REEXAME DAS TAXAS DE JURO MÍNIMAS

| a) | Os Participantes devem reexaminar periodicamente o sistema de fixação das TJCR, a fim de se assegurarem de que as taxas notificadas refletem as condições do mercado e satisfazem os objetivos subjacentes a esse sistema. Tais reexames devem abranger também a margem a acrescentar aquando da aplicação dessas taxas. |
| --- | --- |

a)

Os Participantes devem reexaminar periodicamente o sistema de fixação das TJCR, a fim de se assegurarem de que as taxas notificadas refletem as condições do mercado e satisfazem os objetivos subjacentes a esse sistema. Tais reexames devem abranger também a margem a acrescentar aquando da aplicação dessas taxas.

| b) | Qualquer Participante pode solicitar ao Presidente, desde que justifique o seu pedido, a realização de um reexame extraordinário, se considerar que a TJCR de uma ou mais moedas já não reflete as condições prevalecentes do mercado. |
| --- | --- |

b)

Qualquer Participante pode solicitar ao Presidente, desde que justifique o seu pedido, a realização de um reexame extraordinário, se considerar que a TJCR de uma ou mais moedas já não reflete as condições prevalecentes do mercado.

69.   REEXAME DAS TAXAS DE PRÉMIO MÍNIMAS E DAS QUESTÕES CONEXAS

Os Participantes devem acompanhar e reexaminar com regularidade todos os aspetos das regras e procedimentos relativos aos prémios, em especial:

| a) | Os métodos utilizados para a classificação do risco-país e a avaliação do risco soberano, a fim de reexaminar a sua validade à luz da experiência adquirida; |
| --- | --- |

a)

Os métodos utilizados para a classificação do risco-país e a avaliação do risco soberano, a fim de reexaminar a sua validade à luz da experiência adquirida;

| b) | O nível das TPM, para assegurar que continuam a ser uma medida exata do risco de crédito, tendo em conta tanto a experiência efetiva adquirida pelas instituições que prestam um apoio oficial aos créditos à exportação, como as informações do mercado privado sobre a tarifação do risco de crédito; |
| --- | --- |

b)

O nível das TPM, para assegurar que continuam a ser uma medida exata do risco de crédito, tendo em conta tanto a experiência efetiva adquirida pelas instituições que prestam um apoio oficial aos créditos à exportação, como as informações do mercado privado sobre a tarifação do risco de crédito;

| c) | A diferenciação das TPM, que atende às diferenças de qualidade dos produtos de crédito à exportação e à percentagem de garantia fornecida; e |
| --- | --- |

c)

A diferenciação das TPM, que atende às diferenças de qualidade dos produtos de crédito à exportação e à percentagem de garantia fornecida; e

| d) | O conjunto da experiência adquirida em matéria de utilização da atenuação do risco-país e das melhorias de créditos para o risco-comprador, bem como a continuação da validade e adequação do seu impacto específico sobre as TPM. |
| --- | --- |

d)

O conjunto da experiência adquirida em matéria de utilização da atenuação do risco-país e das melhorias de créditos para o risco-comprador, bem como a continuação da validade e adequação do seu impacto específico sobre as TPM.

ANEXO I

ACORDO SETORIAL RELATIVO AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO DE NAVIOS

CAPÍTULO I

Âmbito do acordo setorial

1.   PARTICIPAÇÃO

Os Participantes no Acordo Setorial são a Austrália, a Coreia, o Japão, a Noruega, a Nova Zelândia e a União Europeia.

2.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O presente Acordo Setorial, que completa o Convénio, estabelece diretrizes específicas aplicáveis aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial relativos a contratos de exportação de:

| a) | Navios marítimos novos, com um mínimo de 100 toneladas de arqueação bruta (TAB), utilizados para o transporte de mercadorias ou de passageiros, ou para o desempenho de um serviço especializado (por exemplo, embarcações de pesca, navios-fábrica, dragas e quebra-gelos, que possuam, a título permanente, através dos respetivos sistemas de propulsão e comando, todas as características de navegabilidade autónoma no alto mar), assim como rebocadores de potência não inferior a 365 kW e os cascos em fase de acabamento das embarcações acima referidas, flutuantes e móveis. O Acordo Setorial não abrange os navios de guerra. Embora as docas flutuantes e as unidades móveis off-shore também não sejam abrangidas, caso surjam problemas relacionados com os créditos à exportação desse tipo de estruturas, os Participantes no Acordo Setorial (a seguir designados «Participantes»), após terem analisado eventuais pedidos fundamentados apresentados por qualquer dos Participantes, podem decidir que estas também sejam abrangidas pelo Acordo Setorial. |
| --- | --- |

a)

Navios marítimos novos, com um mínimo de 100 toneladas de arqueação bruta (TAB), utilizados para o transporte de mercadorias ou de passageiros, ou para o desempenho de um serviço especializado (por exemplo, embarcações de pesca, navios-fábrica, dragas e quebra-gelos, que possuam, a título permanente, através dos respetivos sistemas de propulsão e comando, todas as características de navegabilidade autónoma no alto mar), assim como rebocadores de potência não inferior a 365 kW e os cascos em fase de acabamento das embarcações acima referidas, flutuantes e móveis. O Acordo Setorial não abrange os navios de guerra. Embora as docas flutuantes e as unidades móveis off-shore também não sejam abrangidas, caso surjam problemas relacionados com os créditos à exportação desse tipo de estruturas, os Participantes no Acordo Setorial (a seguir designados «Participantes»), após terem analisado eventuais pedidos fundamentados apresentados por qualquer dos Participantes, podem decidir que estas também sejam abrangidas pelo Acordo Setorial.

| b) | Transformação de navios. Por «transformação de navios», entende-se qualquer conversão de navios marítimos com mais de 1 000 toneladas de arqueação bruta, desde que essas operações de conversão impliquem uma modificação radical do plano de carga, do casco ou do sistema de propulsão. |
| --- | --- |

b)

Transformação de navios. Por «transformação de navios», entende-se qualquer conversão de navios marítimos com mais de 1 000 toneladas de arqueação bruta, desde que essas operações de conversão impliquem uma modificação radical do plano de carga, do casco ou do sistema de propulsão.

| c) | 1) | Embora as embarcações do tipo aerodeslizador (hovercraft) não sejam abrangidas pelo Acordo Setorial, os Participantes podem conceder créditos à exportação dessas embarcações em condições equivalentes às previstas no Acordo Setorial. Os Participantes comprometem-se a recorrer com moderação a esta possibilidade e a não aplicarem essas condições de crédito a embarcações deste tipo quando se constate que não existe concorrência nas condições previstas no Acordo Setorial. |
| --- | --- | --- |

c)

1)

Embora as embarcações do tipo aerodeslizador (hovercraft) não sejam abrangidas pelo Acordo Setorial, os Participantes podem conceder créditos à exportação dessas embarcações em condições equivalentes às previstas no Acordo Setorial. Os Participantes comprometem-se a recorrer com moderação a esta possibilidade e a não aplicarem essas condições de crédito a embarcações deste tipo quando se constate que não existe concorrência nas condições previstas no Acordo Setorial.

| 2) | Para efeitos do Acordo Setorial, por «aerodeslizador» (hovercraft), entende-se um veículo anfíbio com um mínimo de 100 toneladas, sustentado inteiramente pelo ar por si expelido, o qual forma uma almofada de ar flexível entre o veículo e o solo ou a superfície da água que se encontra sob o veículo, que é propulsionado e comandado por hélices ou jatos de ar provenientes de turbinas ou de dispositivos análogos. |
| --- | --- |

2)

Para efeitos do Acordo Setorial, por «aerodeslizador» (hovercraft), entende-se um veículo anfíbio com um mínimo de 100 toneladas, sustentado inteiramente pelo ar por si expelido, o qual forma uma almofada de ar flexível entre o veículo e o solo ou a superfície da água que se encontra sob o veículo, que é propulsionado e comandado por hélices ou jatos de ar provenientes de turbinas ou de dispositivos análogos.

| 3) | Entende-se que a concessão de créditos à exportação em condições equivalentes às previstas no Acordo Setorial deve ser limitada às embarcações do tipo aerodeslizador utilizadas em rotas marítimas e não terrestres, salvo para aceder às instalações de terminais situados, no máximo, a um quilómetro da água. |
| --- | --- |

3)

Entende-se que a concessão de créditos à exportação em condições equivalentes às previstas no Acordo Setorial deve ser limitada às embarcações do tipo aerodeslizador utilizadas em rotas marítimas e não terrestres, salvo para aceder às instalações de terminais situados, no máximo, a um quilómetro da água.

CAPÍTULO II

Disposições aplicáveis aos créditos à exportação e à ajuda ligada

3.   PRAZO MÁXIMO DE REEMBOLSO

O prazo máximo de reembolso, independentemente da classificação do país, é de 12 anos após a entrega.

4.   PAGAMENTOS EM NUMERÁRIO

Os Participantes devem exigir, no momento da entrega, um pagamento em numerário de, no mínimo, 20 % do valor do contrato.

5.   REEMBOLSO DO CAPITAL E PAGAMENTO DE JUROS

| a) | O capital de um crédito à exportação deve ser reembolsado em prestações iguais e regulares, efetuadas, em princípio, semestralmente e, no máximo, anualmente. |
| --- | --- |

a)

O capital de um crédito à exportação deve ser reembolsado em prestações iguais e regulares, efetuadas, em princípio, semestralmente e, no máximo, anualmente.

| b) | Os juros devem ser pagos com uma periodicidade de seis meses, no máximo, devendo o primeiro pagamento ser efetuado, o mais tardar, seis meses após o ponto de partida do crédito. |
| --- | --- |

b)

Os juros devem ser pagos com uma periodicidade de seis meses, no máximo, devendo o primeiro pagamento ser efetuado, o mais tardar, seis meses após o ponto de partida do crédito.

| c) | No caso dos créditos à exportação concedidos para apoiar operações de locação, pode aplicar-se ao montante cumulado do capital e dos juros um regime de reembolso em prestações iguais em vez do reembolso em prestações iguais do montante do capital, tal como previsto na alínea a). |
| --- | --- |

c)

No caso dos créditos à exportação concedidos para apoiar operações de locação, pode aplicar-se ao montante cumulado do capital e dos juros um regime de reembolso em prestações iguais em vez do reembolso em prestações iguais do montante do capital, tal como previsto na alínea a).

| d) | Os juros devidos após o ponto de partida do crédito não devem ser capitalizados. |
| --- | --- |

d)

Os juros devidos após o ponto de partida do crédito não devem ser capitalizados.

| e) | Qualquer Participante no presente Acordo Setorial que tencione apoiar o pagamento dos juros em condições diferentes das definidas na alínea b) deve notificar previamente esse facto pelo menos dez dias de calendário antes de declarar qualquer compromisso, em conformidade com o anexo V do Convénio. |
| --- | --- |

e)

Qualquer Participante no presente Acordo Setorial que tencione apoiar o pagamento dos juros em condições diferentes das definidas na alínea b) deve notificar previamente esse facto pelo menos dez dias de calendário antes de declarar qualquer compromisso, em conformidade com o anexo V do Convénio.

6.   PRÉMIO MÍNIMO

As disposições do Convénio relativas aos prémios mínimos de referência não devem ser aplicáveis enquanto não tiverem sido reexaminadas pelos Participantes no presente Acordo Setorial.

7.   FINANCIAMENTO DE PROJETOS

As disposições do artigo 7.o e do anexo X do Convénio não devem ser aplicáveis enquanto não tiverem sido reexaminadas mais aprofundadamente pelos Participantes no presente Acordo Setorial.

8.   AJUDA

Qualquer Participante que pretenda conceder ajuda deve, para além do disposto no Convénio, confirmar que o navio não será operado sob pavilhão de um país de registo de conveniência durante o período de reembolso e obter todas as garantias de que o proprietário final reside no país beneficiário, não constitui uma filial não operacional de uma empresa estrangeira e se compromete a não vender o navio sem o consentimento do respetivo governo.

CAPÍTULO III

Procedimentos

9.   NOTIFICAÇÃO

A fim de se assegurar a transparência, todos os Participantes devem, para além do disposto no Convénio e no Sistema de Notificação de Países Credores do BIRD/União de Berna/OCDE, fornecer anualmente informações sobre os respetivos sistemas de apoio oficial, bem como sobre as modalidades de aplicação do presente Acordo Setorial, incluindo os regimes em vigor.

10.   REEXAME

| a) | O Acordo Setorial deve ser reexaminado anualmente ou a pedido de qualquer dos Participantes, no âmbito do grupo de trabalho sobre a construção naval da OCDE, devendo esse reexame ser apresentado num relatório aos Participantes no Convénio. |
| --- | --- |

a)

O Acordo Setorial deve ser reexaminado anualmente ou a pedido de qualquer dos Participantes, no âmbito do grupo de trabalho sobre a construção naval da OCDE, devendo esse reexame ser apresentado num relatório aos Participantes no Convénio.

| b) | A fim de promover a coerência e a compatibilidade entre o Convénio e o presente Acordo Setorial e tendo em conta a natureza da indústria da construção naval, os Participantes no presente Acordo Setorial e no Convénio consultar-se-ão e procederão à necessária coordenação das suas iniciativas. |
| --- | --- |

b)

A fim de promover a coerência e a compatibilidade entre o Convénio e o presente Acordo Setorial e tendo em conta a natureza da indústria da construção naval, os Participantes no presente Acordo Setorial e no Convénio consultar-se-ão e procederão à necessária coordenação das suas iniciativas.

| c) | Se os Participantes no Convénio decidirem introduzir alterações no Convénio, os Participantes no presente Acordo Setorial («Participantes») analisarão essa decisão e a sua pertinência para efeitos do Acordo Setorial. Durante este processo de análise, as alterações ao Convénio não serão aplicáveis ao presente Acordo Setorial. Caso os Participantes possam aceitar as alterações ao Convénio, devem comunicá-lo por escrito aos Participantes no Convénio. Caso não possam aceitar as alterações ao Convénio no que respeita à sua aplicação à construção naval, devem comunicar aos Participantes no Convénio as suas objeções e proceder a consultas com estes, a fim de se encontrar uma solução para as questões pendentes. Se os dois grupos não conseguirem chegar a acordo, devem prevalecer os pontos de vista dos Participantes no que respeita à aplicação das alterações à construção naval. |
| --- | --- |

c)

Se os Participantes no Convénio decidirem introduzir alterações no Convénio, os Participantes no presente Acordo Setorial («Participantes») analisarão essa decisão e a sua pertinência para efeitos do Acordo Setorial. Durante este processo de análise, as alterações ao Convénio não serão aplicáveis ao presente Acordo Setorial. Caso os Participantes possam aceitar as alterações ao Convénio, devem comunicá-lo por escrito aos Participantes no Convénio. Caso não possam aceitar as alterações ao Convénio no que respeita à sua aplicação à construção naval, devem comunicar aos Participantes no Convénio as suas objeções e proceder a consultas com estes, a fim de se encontrar uma solução para as questões pendentes. Se os dois grupos não conseguirem chegar a acordo, devem prevalecer os pontos de vista dos Participantes no que respeita à aplicação das alterações à construção naval.

Adenda

Compromissos relativamente aos trabalhos futuros

Para além dos futuros trabalhos no âmbito do Convénio, os Participantes no Acordo Setorial acordam em:

| a) | Elaborar uma lista descritiva dos tipos de navios geralmente considerados como não sendo comercialmente viáveis, tendo em conta as disciplinas aplicáveis à ajuda ligada previstas no Convénio. |
| --- | --- |

a)

Elaborar uma lista descritiva dos tipos de navios geralmente considerados como não sendo comercialmente viáveis, tendo em conta as disciplinas aplicáveis à ajuda ligada previstas no Convénio.

| b) | Reexaminar as disposições do Convénio em matéria de prémios mínimos de referência, tendo em vista a sua incorporação no presente Acordo Setorial. |
| --- | --- |

b)

Reexaminar as disposições do Convénio em matéria de prémios mínimos de referência, tendo em vista a sua incorporação no presente Acordo Setorial.

| c) | Discutir, sob reserva da evolução das negociações internacionais pertinentes, a possibilidade de inclusão de outras disciplinas em matéria de taxas de juro mínimas, nomeadamente uma taxa de juro comercial de referência (TJCR) especial e taxas flutuantes. |
| --- | --- |

c)

Discutir, sob reserva da evolução das negociações internacionais pertinentes, a possibilidade de inclusão de outras disciplinas em matéria de taxas de juro mínimas, nomeadamente uma taxa de juro comercial de referência (TJCR) especial e taxas flutuantes.

| d) | Reexaminar a aplicabilidade ao presente Acordo Setorial das disposições do Convénio em matéria de financiamento de projetos. |
| --- | --- |

d)

Reexaminar a aplicabilidade ao presente Acordo Setorial das disposições do Convénio em matéria de financiamento de projetos.

| e) | Discutir se:






  — | a data da primeira prestação do capital |
| --- | --- | --- |

e)

Discutir se:

—

a data da primeira prestação do capital

| — | o conceito de duração média ponderada |
| --- | --- |

—

o conceito de duração média ponderada

podem ser utilizados no que se refere ao perfil de reembolso constante do artigo 5.o do presente Acordo Setorial.

ANEXO II

ACORDO SETORIAL RELATIVO AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO DE CENTRAIS NUCLEARES

CAPÍTULO I

Âmbito do Acordo Setorial

1.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO

| a) | O presente Acordo Setorial estabelece as disposições aplicáveis aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial relativos a contratos para:






  1) | A exportação de centrais nucleares completas, ou de partes de centrais, incluindo todos os componentes, equipamento, materiais e serviços, nomeadamente a formação do pessoal, diretamente necessários à construção e entrada em funcionamento dessas centrais nucleares. |
| --- | --- | --- |

a)

O presente Acordo Setorial estabelece as disposições aplicáveis aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial relativos a contratos para:

1)

A exportação de centrais nucleares completas, ou de partes de centrais, incluindo todos os componentes, equipamento, materiais e serviços, nomeadamente a formação do pessoal, diretamente necessários à construção e entrada em funcionamento dessas centrais nucleares.

| 2) | A modernização das centrais nucleares existentes se o montante global da modernização for igual ou superior a 80 milhões de DSE e se a vida económica da central for suscetível de ser prolongada por, pelo menos, o período de reembolso a conceder. Se um destes critérios não for observado, são aplicáveis as disposições do Convénio. |
| --- | --- |

2)

A modernização das centrais nucleares existentes se o montante global da modernização for igual ou superior a 80 milhões de DSE e se a vida económica da central for suscetível de ser prolongada por, pelo menos, o período de reembolso a conceder. Se um destes critérios não for observado, são aplicáveis as disposições do Convénio.

| 3) | O fornecimento de combustível nuclear e o enriquecimento. |
| --- | --- |

3)

O fornecimento de combustível nuclear e o enriquecimento.

| 4) | A prestação da gestão do combustível irradiado. |
| --- | --- |

4)

A prestação da gestão do combustível irradiado.

| b) | O presente Acordo Setorial não se aplica ao seguinte:






  1) | Rubricas de despesas situadas fora dos limites do sítio da central nuclear que incumbem normalmente ao comprador, nomeadamente custos de urbanização, construção de estradas, alojamento dos trabalhadores, linhas elétricas, pontos de alimentação de energia (14) e de água, bem como os encargos decorrentes, no país do comprador, dos processos oficiais de autorização (por exemplo, autorização de implantação, licença de construção e autorização de carregamento de combustível). |
| --- | --- | --- |

b)

O presente Acordo Setorial não se aplica ao seguinte:

1)

Rubricas de despesas situadas fora dos limites do sítio da central nuclear que incumbem normalmente ao comprador, nomeadamente custos de urbanização, construção de estradas, alojamento dos trabalhadores, linhas elétricas, pontos de alimentação de energia (14) e de água, bem como os encargos decorrentes, no país do comprador, dos processos oficiais de autorização (por exemplo, autorização de implantação, licença de construção e autorização de carregamento de combustível).

| 2) | Subestações, transformadores e linhas de transporte de energia nuclear localizados fora dos limites do sítio da central nuclear. |
| --- | --- |

2)

Subestações, transformadores e linhas de transporte de energia nuclear localizados fora dos limites do sítio da central nuclear.

| 3) | Apoio oficial prestado à desativação de uma central nuclear. |
| --- | --- |

3)

Apoio oficial prestado à desativação de uma central nuclear.

CAPÍTULO II

Disposições no que respeita aos créditos à exportação e à ajuda relacionada com o comércio

2.   PRAZOS MÁXIMOS DE REEMBOLSO

| a) | O prazo máximo de reembolso para os bens e serviços incluídos nas disposições do artigo 1.o, alínea a), subalíneas 1) e 2), é de 18 anos. |
| --- | --- |

a)

O prazo máximo de reembolso para os bens e serviços incluídos nas disposições do artigo 1.o, alínea a), subalíneas 1) e 2), é de 18 anos.

| b) | O prazo máximo de reembolso para o carregamento inicial de combustível é de quatro anos a contar da entrega. O prazo máximo de reembolso para os carregamentos de combustível posteriores é de dois anos a contar da entrega. |
| --- | --- |

b)

O prazo máximo de reembolso para o carregamento inicial de combustível é de quatro anos a contar da entrega. O prazo máximo de reembolso para os carregamentos de combustível posteriores é de dois anos a contar da entrega.

| c) | O prazo máximo de reembolso para a evacuação do combustível irradiado é de dois anos. |
| --- | --- |

c)

O prazo máximo de reembolso para a evacuação do combustível irradiado é de dois anos.

| d) | O prazo máximo de reembolso para o enriquecimento e a gestão do combustível irradiado é de cinco anos. |
| --- | --- |

d)

O prazo máximo de reembolso para o enriquecimento e a gestão do combustível irradiado é de cinco anos.

3.   REEMBOLSO DO CAPITAL E PAGAMENTO DE JUROS

| a) | Os Participantes devem aplicar um perfil de reembolso do capital e de pagamento de juros, tal como especificado nas subalíneas 1) ou 2) infra:






  1) | O reembolso do capital deve ser pago em prestações iguais. |
| --- | --- | --- |

a)

Os Participantes devem aplicar um perfil de reembolso do capital e de pagamento de juros, tal como especificado nas subalíneas 1) ou 2) infra:

1)

O reembolso do capital deve ser pago em prestações iguais.

| 2) | O reembolso do capital juntamente com o pagamento de juros deve ser efetuado em prestações iguais. |
| --- | --- |

2)

O reembolso do capital juntamente com o pagamento de juros deve ser efetuado em prestações iguais.

| b) | O capital deve ser reembolsado e os juros devem ser pagos com uma periodicidade de seis meses, no máximo, devendo a primeira prestação de capital e juros ser paga, o mais tardar, seis meses após o ponto de partida do crédito. |
| --- | --- |

b)

O capital deve ser reembolsado e os juros devem ser pagos com uma periodicidade de seis meses, no máximo, devendo a primeira prestação de capital e juros ser paga, o mais tardar, seis meses após o ponto de partida do crédito.

| c) | A título excecional e devidamente fundamentado, o apoio oficial a bens e serviços mencionados no artigo 1.o, alínea a), subalíneas 1) e 2), do presente Acordo Setorial pode ser concedido em condições diferentes das definidas nas alíneas a) e b) supra. A concessão desse apoio deve justificar-se por um desequilíbrio entre os prazos de disponibilização dos fundos ao devedor e o perfil de serviço da dívida no âmbito de um regime de reembolso em frações semestrais iguais e deve observar os seguintes critérios:






  1) | O prazo máximo de reembolso deve ser de 15 anos. |
| --- | --- | --- |

c)

A título excecional e devidamente fundamentado, o apoio oficial a bens e serviços mencionados no artigo 1.o, alínea a), subalíneas 1) e 2), do presente Acordo Setorial pode ser concedido em condições diferentes das definidas nas alíneas a) e b) supra. A concessão desse apoio deve justificar-se por um desequilíbrio entre os prazos de disponibilização dos fundos ao devedor e o perfil de serviço da dívida no âmbito de um regime de reembolso em frações semestrais iguais e deve observar os seguintes critérios:

1)

O prazo máximo de reembolso deve ser de 15 anos.

| 2) | Num período de seis meses, nenhum reembolso isolado ou série de reembolsos do capital deve exceder 25 % do capital do crédito. |
| --- | --- |

2)

Num período de seis meses, nenhum reembolso isolado ou série de reembolsos do capital deve exceder 25 % do capital do crédito.

| 3) | O capital deve ser reembolsado com uma periodicidade de 12 meses, no máximo. A primeira prestação do capital deve ser paga, o mais tardar, 12 meses após o ponto de partida do crédito; além disso, pelo menos 2 % capital do capital do crédito deve ter sido reembolsado no prazo de 12 meses a contar do ponto de partida do crédito. |
| --- | --- |

3)

O capital deve ser reembolsado com uma periodicidade de 12 meses, no máximo. A primeira prestação do capital deve ser paga, o mais tardar, 12 meses após o ponto de partida do crédito; além disso, pelo menos 2 % capital do capital do crédito deve ter sido reembolsado no prazo de 12 meses a contar do ponto de partida do crédito.

| 4) | Os juros devem ser pagos com uma periodicidade de 12 meses, no máximo, devendo o primeiro pagamento ser efetuado, o mais tardar, seis meses após o ponto de partida do crédito. |
| --- | --- |

4)

Os juros devem ser pagos com uma periodicidade de 12 meses, no máximo, devendo o primeiro pagamento ser efetuado, o mais tardar, seis meses após o ponto de partida do crédito.

| 5) | A duração média ponderada do período de reembolso não deve exceder nove anos. |
| --- | --- |

5)

A duração média ponderada do período de reembolso não deve exceder nove anos.

| d) | Os juros devidos após o ponto de partida do crédito não devem ser capitalizados. |
| --- | --- |

d)

Os juros devidos após o ponto de partida do crédito não devem ser capitalizados.

4.   ESTABELECIMENTO DAS TJCR

A TJCR aplicáveis para apoio financeiro oficial concedido em conformidade com as disposições do presente Acordo Setorial são estabelecidas utilizando as seguintes taxas de base e margens:

| Prazo de reembolso
  (anos) | Centrais nucleares novas (15) | Todos os outros contratos (16) |
| --- | --- | --- |
| Taxa de base
  (Obrigações do Estado) | Margem
  (pontos de base) | Taxa de base
  (Obrigações do Estado) | Margem
  (pontos de base) |
| < 11 | TJCR pertinentes em conformidade com o artigo 20.o do Convénio |
| 11 a 12 | 7 anos | 100 | 7 anos | 100 |
| 13 | 8 anos | 120 | 7 anos | 120 |
| 14 | 9 anos | 120 | 8 anos | 120 |
| 15 | 9 anos | 120 | 8 anos | 120 |
| 16 | 10 anos | 125 | 9 anos | 120 |
| 17 | 10 anos | 130 | 9 anos | 120 |
| 18 | 10 anos | 130 | 10 anos | 120 |

Prazo de reembolso

(anos)

Centrais nucleares novas (15)

Todos os outros contratos (16)

Taxa de base

(Obrigações do Estado)

Margem

(pontos de base)

Taxa de base

(Obrigações do Estado)

Margem

(pontos de base)

< 11

TJCR pertinentes em conformidade com o artigo 20.o do Convénio

11 a 12

7 anos

100

7 anos

100

13

8 anos

120

7 anos

120

14

9 anos

120

8 anos

120

15

9 anos

120

8 anos

120

16

10 anos

125

9 anos

120

17

10 anos

130

9 anos

120

18

10 anos

130

10 anos

120

5.   MOEDAS ELEGÍVEIS

As moedas elegíveis para apoio financeiro oficial são as plenamente convertíveis e em relação às quais há dados disponíveis para estabelecer as taxas de juro mínimas mencionadas no artigo 4.o
  supra, bem como no artigo 20.o do Convénio para prazos de reembolso inferiores a 11 anos.

6.   APOIO OFICIAL AO COMBUSTÍVEL NUCLEAR E AOS SERVIÇOS CONEXOS DO COMBUSTÍVEL NUCLEAR

Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o
  infra, os Participantes não devem fornecer nem combustível nuclear nem serviços a título gratuito.

7.   AJUDA

Os Participantes não devem conceder apoio sob a forma de ajuda.

CAPÍTULO III

Procedimentos

8.   NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

| a) | Em conformidade com o artigo 48.o do Convénio, um Participante deve notificar previamente pelo menos dez dias de calendário antes de declarar qualquer compromisso se tenciona conceder apoio em conformidade com as disposições do presente Acordo Setorial. |
| --- | --- |

a)

Em conformidade com o artigo 48.o do Convénio, um Participante deve notificar previamente pelo menos dez dias de calendário antes de declarar qualquer compromisso se tenciona conceder apoio em conformidade com as disposições do presente Acordo Setorial.

| b) | Se tencionar prestar apoio com um prazo de reembolso superior a 15 anos e/ou em conformidade com o artigo 3.o, alínea c), supra, o Participante autor da notificação deve aguardar dez dias de calendário adicionais se qualquer outro Participante solicitar uma discussão durante os primeiros dez dias de calendário. |
| --- | --- |

b)

Se tencionar prestar apoio com um prazo de reembolso superior a 15 anos e/ou em conformidade com o artigo 3.o, alínea c), supra, o Participante autor da notificação deve aguardar dez dias de calendário adicionais se qualquer outro Participante solicitar uma discussão durante os primeiros dez dias de calendário.

| c) | Qualquer Participante deve informar todos os outros Participantes da sua decisão final na sequência da discussão para facilitar o reexame do conjunto da experiência adquirida. |
| --- | --- |

c)

Qualquer Participante deve informar todos os outros Participantes da sua decisão final na sequência da discussão para facilitar o reexame do conjunto da experiência adquirida.

CAPÍTULO IV

Reexame

9.   ATIVIDADES FUTURAS

Os Participantes acordam em reexaminar as seguintes questões antes do final de 2009:

| a) | Um regime de taxa de juro variável mínima. |
| --- | --- |

a)

Um regime de taxa de juro variável mínima.

| b) | O montante máximo do apoio oficial para as despesas locais. |
| --- | --- |

b)

O montante máximo do apoio oficial para as despesas locais.

10.   REEXAME E ACOMPANHAMENTO

Os Participantes devem reexaminar regularmente as disposições do Acordo Setorial e, o mais tardar, no final de 2013, ou seja, o quarto ano civil seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Setorial.

ANEXO III

ACORDO SETORIAL RELATIVO AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO DE AERONAVES CIVIS

PARTE 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

1.   OBJETIVO

| a) | O presente Acordo Setorial tem em vista oferecer um quadro para a utilização previsível, coerente e transparente dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial para a venda ou locação de aeronaves e outros bens e serviços especificados no artigo 4.o, alínea a), infra. O presente Acordo Setorial tem em vista promover a igualdade de condições em matéria de créditos à exportação, a fim de incentivar a concorrência entre exportadores com base na qualidade e no preço dos bens e serviços exportados e não nas modalidades e condições financeiras que beneficiam de apoio oficial mais favoráveis. |
| --- | --- |

a)

O presente Acordo Setorial tem em vista oferecer um quadro para a utilização previsível, coerente e transparente dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial para a venda ou locação de aeronaves e outros bens e serviços especificados no artigo 4.o, alínea a), infra. O presente Acordo Setorial tem em vista promover a igualdade de condições em matéria de créditos à exportação, a fim de incentivar a concorrência entre exportadores com base na qualidade e no preço dos bens e serviços exportados e não nas modalidades e condições financeiras que beneficiam de apoio oficial mais favoráveis.

| b) | O presente Acordo Setorial define as modalidades e condições mais favoráveis a que podem ser concedidos os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. |
| --- | --- |

b)

O presente Acordo Setorial define as modalidades e condições mais favoráveis a que podem ser concedidos os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial.

| c) | Para esse fim, o presente Acordo Setorial procura estabelecer um equilíbrio harmonioso que, em todos os mercados:






  1) | Torne idênticas as condições de concorrência financeira dos Participantes; |
| --- | --- | --- |

c)

Para esse fim, o presente Acordo Setorial procura estabelecer um equilíbrio harmonioso que, em todos os mercados:

1)

Torne idênticas as condições de concorrência financeira dos Participantes;

| 2) | Neutralize o apoio oficial entre os Participantes enquanto critério de escolha entre bens e serviços concorrentes especificados no artigo 4.o, alínea a), infra, e |
| --- | --- |

2)

Neutralize o apoio oficial entre os Participantes enquanto critério de escolha entre bens e serviços concorrentes especificados no artigo 4.o, alínea a), infra, e

| 3) | Evite distorções da concorrência entre os Participantes no presente Acordo Setorial e quaisquer outras fontes de financiamento. |
| --- | --- |

3)

Evite distorções da concorrência entre os Participantes no presente Acordo Setorial e quaisquer outras fontes de financiamento.

| d) | Os Participantes no presente Acordo Setorial («Participantes») reconhecem que as disposições incluídas no presente Acordo Setorial foram desenvolvidas unicamente para efeitos do presente Acordo Setorial e que tais disposições não prejudicam as outras partes do Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial («Convénio») nem a sua evolução ulterior. |
| --- | --- |

d)

Os Participantes no presente Acordo Setorial («Participantes») reconhecem que as disposições incluídas no presente Acordo Setorial foram desenvolvidas unicamente para efeitos do presente Acordo Setorial e que tais disposições não prejudicam as outras partes do Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial («Convénio») nem a sua evolução ulterior.

2.   ESTATUTO

O presente Acordo Setorial constitui um «acordo de cavalheiros» entre os seus Participantes e constitui o anexo III do Convénio; faz parte integrante do Convénio e sucede ao Acordo Setorial que entrou em vigor em julho de 2007.

3.   PARTICIPAÇÃO

Atualmente, os Participantes são a Austrália, o Brasil, o Canadá, a Coreia, os Estados Unidos, o Japão, a Noruega, a Nova Zelândia, a Suíça e a União Europeia. Qualquer país não-Participante pode tornar-se Participante em conformidade com os procedimentos constantes do apêndice I.

4.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO

| a) | O presente Acordo Setorial deve ser aplicado a todo o apoio oficial concedido por um governo ou em seu nome, e que tenha um prazo de reembolso de dois ou mais anos, para a exportação de:






  1) | Aeronaves civis novas e motores montados nas mesmas, incluindo o equipamento fornecido pelo comprador. |
| --- | --- | --- |

a)

O presente Acordo Setorial deve ser aplicado a todo o apoio oficial concedido por um governo ou em seu nome, e que tenha um prazo de reembolso de dois ou mais anos, para a exportação de:

1)

Aeronaves civis novas e motores montados nas mesmas, incluindo o equipamento fornecido pelo comprador.

| 2) | Aeronaves civis usadas, transformadas e renovadas e motores montados nas mesmas, incluindo, em cada caso, o equipamento fornecido pelo comprador. |
| --- | --- |

2)

Aeronaves civis usadas, transformadas e renovadas e motores montados nas mesmas, incluindo, em cada caso, o equipamento fornecido pelo comprador.

| 3) | Motores sobresselentes. |
| --- | --- |

3)

Motores sobresselentes.

| 4) | Peças sobresselentes para aeronaves civis e seus motores. |
| --- | --- |

4)

Peças sobresselentes para aeronaves civis e seus motores.

| 5) | Contratos de manutenção e de prestação de serviços para aeronaves civis e seus motores. |
| --- | --- |

5)

Contratos de manutenção e de prestação de serviços para aeronaves civis e seus motores.

| 6) | Conversão de aeronaves civis em aeronaves de carga, alterações importantes e renovação de aeronaves civis. |
| --- | --- |

6)

Conversão de aeronaves civis em aeronaves de carga, alterações importantes e renovação de aeronaves civis.

| 7) | Kits para motores. |
| --- | --- |

7)

Kits para motores.

| b) | O apoio oficial pode assumir várias formas:






  1) | Garantia ou seguro de crédito à exportação (garantia simples). |
| --- | --- | --- |

b)

O apoio oficial pode assumir várias formas:

1)

Garantia ou seguro de crédito à exportação (garantia simples).

| 2) | Apoio financeiro oficial:






  — | crédito /financiamento direto e refinanciamento, ou |
| --- | --- | --- |

2)

Apoio financeiro oficial:

—

crédito /financiamento direto e refinanciamento, ou

| — | bonificação da taxa de juro. |
| --- | --- |

—

bonificação da taxa de juro.

| 3) | Qualquer combinação das formas acima referidas. |
| --- | --- |

3)

Qualquer combinação das formas acima referidas.

| c) | O presente Acordo Setorial não deve ser aplicável ao apoio oficial em favor de:






  1) | Exportações de aeronaves militares novas ou usadas e bens e serviços conexos listados no ponto 4, alínea a), supra, inclusive quando utilizados para fins militares. |
| --- | --- | --- |

c)

O presente Acordo Setorial não deve ser aplicável ao apoio oficial em favor de:

1)

Exportações de aeronaves militares novas ou usadas e bens e serviços conexos listados no ponto 4, alínea a), supra, inclusive quando utilizados para fins militares.

| 2) | Simuladores de voo novos ou usados. |
| --- | --- |

2)

Simuladores de voo novos ou usados.

5.   INFORMAÇÃO AO DISPOR DOS NÃO-PARTICIPANTES

Os Participantes devem responder, numa base de reciprocidade, a pedidos de informação de não-Participantes com os quais se encontram em concorrência sobre as modalidades e condições financeiras do seu apoio oficial da mesma forma que responderiam a pedidos de Participantes.

6.   AJUDA

Os Participantes não devem conceder ajuda, exceto para fins humanitários, através de um procedimento de linha comum.

7.   MEDIDAS PARA EVITAR OU MINIMIZAR AS PERDAS

O presente Acordo Setorial não impede os seus Participantes de acordarem modalidades e condições menos restritivas do que as previstas no Acordo Setorial, se o fizerem após o acordo de crédito à exportação e os documentos anexos já terem produzido efeitos e se o único objetivo for evitar ou minimizar as perdas decorrentes de acontecimentos que poderiam dar origem a não-pagamentos ou reclamações. Os Participantes devem notificar a todos os outros Participantes e ao Secretariado da OCDE («Secretariado»), no prazo de 20 dias úteis a seguir ao acordo celebrado entre o Participante e o comprador/mutuário, as novas modalidades e condições financeiras. A notificação deve conter a informação, incluindo a motivação, sobre as novas modalidades e condições financeiras, utilizando o formulário de notificação que figura no apêndice IV.

PARTE 2

AERONAVES NOVAS

CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação

8.   AERONAVES NOVAS

| a) | Para efeitos do presente Acordo Setorial, por «aeronave nova», entende-se:






  1) | Uma aeronave, incluindo o equipamento fornecido pelo comprador e os motores montados nessa aeronave, detida pelo construtor e não entregue nem anteriormente utilizada para o fim a que se destina, ou seja, transportar passageiros e/ou carga e |
| --- | --- | --- |

a)

Para efeitos do presente Acordo Setorial, por «aeronave nova», entende-se:

1)

Uma aeronave, incluindo o equipamento fornecido pelo comprador e os motores montados nessa aeronave, detida pelo construtor e não entregue nem anteriormente utilizada para o fim a que se destina, ou seja, transportar passageiros e/ou carga e

| 2) | Motores sobresselentes e peças sobresselentes quando considerados como fazendo parte da encomenda inicial da aeronave, em conformidade com as disposições do artigo 20.o, alínea a), infra. |
| --- | --- |

2)

Motores sobresselentes e peças sobresselentes quando considerados como fazendo parte da encomenda inicial da aeronave, em conformidade com as disposições do artigo 20.o, alínea a), infra.

| b) | Não obstante as disposições da alínea a) supra, um Participante pode apoiar condições adequadas para novas aeronaves no tocante a operações em que, com o conhecimento prévio desse Participante, tenham sido estabelecidos acordos provisórios de financiamento devido ao atraso na concessão do apoio oficial; tal atraso não deve ser superior a 18 meses. Nesses casos, o prazo de reembolso e a data final de reembolso devem ser iguais aos de uma aeronave cuja venda ou locação tivesse sido oficialmente apoiada a partir da data da entrega inicial da aeronave. |
| --- | --- |

b)

Não obstante as disposições da alínea a) supra, um Participante pode apoiar condições adequadas para novas aeronaves no tocante a operações em que, com o conhecimento prévio desse Participante, tenham sido estabelecidos acordos provisórios de financiamento devido ao atraso na concessão do apoio oficial; tal atraso não deve ser superior a 18 meses. Nesses casos, o prazo de reembolso e a data final de reembolso devem ser iguais aos de uma aeronave cuja venda ou locação tivesse sido oficialmente apoiada a partir da data da entrega inicial da aeronave.

CAPÍTULO II

Modalidades e condições financeiras

As modalidades e condições financeiras dos créditos à exportação abrangem todas as disposições enunciadas no presente capítulo, que devem ser lidas de uma forma conjugada.

9.   MOEDAS ELEGÍVEIS

As moedas elegíveis para apoio financeiro oficial são o euro, o iene japonês, a libra esterlina do RU, o dólar dos EUA, e outras moedas plenamente convertíveis em relação às quais existem dados disponíveis para determinar as taxas de juro mínimas mencionadas no apêndice III.

10.   PAGAMENTO INICIAL E APOIO OFICIAL MÁXIMO

| a) | Para as operações com compradores/mutuários classificados na categoria de risco 1 (ver quadro 1 do apêndice II), os Participantes:






  1) | Devem exigir um pagamento inicial mínimo de 20 % do preço líquido da aeronave na data ou antes da data do ponto de partida do crédito; |
| --- | --- | --- |

a)

Para as operações com compradores/mutuários classificados na categoria de risco 1 (ver quadro 1 do apêndice II), os Participantes:

1)

Devem exigir um pagamento inicial mínimo de 20 % do preço líquido da aeronave na data ou antes da data do ponto de partida do crédito;

| 2) | Não devem conceder apoio oficial superior a 80 % do preço líquido da aeronave. |
| --- | --- |

2)

Não devem conceder apoio oficial superior a 80 % do preço líquido da aeronave.

| b) | Para as operações com compradores/mutuários classificados na categoria de risco 2 (ver quadro 1 do apêndice II), os Participantes:






  1) | Devem exigir um pagamento inicial mínimo de 15 % do preço líquido da aeronave na data ou antes da data do ponto de partida do crédito; |
| --- | --- | --- |

b)

Para as operações com compradores/mutuários classificados na categoria de risco 2 (ver quadro 1 do apêndice II), os Participantes:

1)

Devem exigir um pagamento inicial mínimo de 15 % do preço líquido da aeronave na data ou antes da data do ponto de partida do crédito;

| 2) | Não devem conceder apoio oficial superior a 85 % do preço líquido da aeronave. |
| --- | --- |

2)

Não devem conceder apoio oficial superior a 85 % do preço líquido da aeronave.

| c) | Os Participantes que aplicam o artigo 8.o, alínea b), supra devem deduzir do montante máximo de apoio oficial o montante do capital das prestações consideradas devidas a contar do ponto de partida do crédito, de modo a assegurar que, no momento do reembolso, o montante em dívida é o mesmo que se um tal crédito à exportação que beneficia de apoio oficial tivesse sido fornecido no momento da entrega. Em tais circunstâncias, antes da entrega, o Participante deve ter recebido um pedido de apoio oficial. |
| --- | --- |

c)

Os Participantes que aplicam o artigo 8.o, alínea b), supra devem deduzir do montante máximo de apoio oficial o montante do capital das prestações consideradas devidas a contar do ponto de partida do crédito, de modo a assegurar que, no momento do reembolso, o montante em dívida é o mesmo que se um tal crédito à exportação que beneficia de apoio oficial tivesse sido fornecido no momento da entrega. Em tais circunstâncias, antes da entrega, o Participante deve ter recebido um pedido de apoio oficial.

11.   TAXAS DE PRÉMIO MÍNIMAS

| a) | Os Participantes que concedem um apoio oficial não devem, em relação ao montante de crédito que beneficia de apoio oficial, aplicar uma taxa inferior à taxa de prémio mínima estabelecida em conformidade com as disposições do apêndice II. |
| --- | --- |

a)

Os Participantes que concedem um apoio oficial não devem, em relação ao montante de crédito que beneficia de apoio oficial, aplicar uma taxa inferior à taxa de prémio mínima estabelecida em conformidade com as disposições do apêndice II.

| b) | Os Participantes devem utilizar, se necessário, o modelo acordado de conversão da taxa de prémio para efetuarem a conversão entre os spreads por ano calculados sobre o montante pendente de apoio oficial e as taxas de prémio à partida calculadas sobre o montante inicial do apoio oficial. |
| --- | --- |

b)

Os Participantes devem utilizar, se necessário, o modelo acordado de conversão da taxa de prémio para efetuarem a conversão entre os spreads por ano calculados sobre o montante pendente de apoio oficial e as taxas de prémio à partida calculadas sobre o montante inicial do apoio oficial.

12.   PRAZO MÁXIMO DE REEMBOLSO

| a) | O prazo máximo de reembolso é de 12 anos para todas as aeronaves novas. |
| --- | --- |

a)

O prazo máximo de reembolso é de 12 anos para todas as aeronaves novas.

| b) | A título excecional, e com notificação prévia, deve ser autorizado um prazo máximo de reembolso até 15 anos. Neste caso, deve ser aplicada uma majoração de 35 % às taxas de prémio mínimas calculadas em conformidade com o apêndice II. |
| --- | --- |

b)

A título excecional, e com notificação prévia, deve ser autorizado um prazo máximo de reembolso até 15 anos. Neste caso, deve ser aplicada uma majoração de 35 % às taxas de prémio mínimas calculadas em conformidade com o apêndice II.

| c) | Não deve haver qualquer prorrogação do prazo de reembolso de um crédito à exportação que beneficia de apoio oficial através da partilha pari passu das garantias com mutuantes comerciais. |
| --- | --- |

c)

Não deve haver qualquer prorrogação do prazo de reembolso de um crédito à exportação que beneficia de apoio oficial através da partilha pari passu das garantias com mutuantes comerciais.

13.   REEMBOLSO DO CAPITAL E PAGAMENTO DE JUROS

| a) | Os Participantes devem aplicar um perfil de reembolso do capital e de pagamento de juros, tal como especificado nas subalíneas 1) ou 2) infra.






  1) | O montante cumulado do reembolso do capital e do pagamento de juros deve ser efetuado em prestações iguais:






  — | As prestações devem ser efetuadas com uma periodicidade de três meses, no máximo, devendo a primeira prestação ser efetuada, o mais tardar, três meses após o ponto de partida do crédito. |
| --- | --- | --- | --- |

a)

Os Participantes devem aplicar um perfil de reembolso do capital e de pagamento de juros, tal como especificado nas subalíneas 1) ou 2) infra.

1)

O montante cumulado do reembolso do capital e do pagamento de juros deve ser efetuado em prestações iguais:

—

As prestações devem ser efetuadas com uma periodicidade de três meses, no máximo, devendo a primeira prestação ser efetuada, o mais tardar, três meses após o ponto de partida do crédito.

| — | Em alternativa, e sujeito a notificação prévia, as prestações devem ser efetuadas com uma periodicidade de seis meses, no máximo, devendo a primeira prestação ser efetuada, o mais tardar, seis meses após o ponto de partida do crédito. Neste caso, deve ser aplicada uma majoração de 15 % às taxas de prémio mínimas calculadas em conformidade com o apêndice II. |
| --- | --- |

—

Em alternativa, e sujeito a notificação prévia, as prestações devem ser efetuadas com uma periodicidade de seis meses, no máximo, devendo a primeira prestação ser efetuada, o mais tardar, seis meses após o ponto de partida do crédito. Neste caso, deve ser aplicada uma majoração de 15 % às taxas de prémio mínimas calculadas em conformidade com o apêndice II.

| — | No caso de uma operação de taxa variável, o perfil de amortização do capital deve ser fixado para todo o período de reembolso, dois dias úteis antes da data de reembolso, com base na taxa variável ou na taxa swap nessa altura. |
| --- | --- |

—

No caso de uma operação de taxa variável, o perfil de amortização do capital deve ser fixado para todo o período de reembolso, dois dias úteis antes da data de reembolso, com base na taxa variável ou na taxa swap nessa altura.

| 3) | O reembolso do capital deve ser efetuado em prestações idênticas com juros a pagar sobre o montante decrescente do capital:






  — | As prestações devem ser efetuadas com uma periodicidade de três meses, no máximo, devendo a primeira prestação ser efetuada, o mais tardar, três meses após o ponto de partida do crédito. |
| --- | --- | --- |

3)

O reembolso do capital deve ser efetuado em prestações idênticas com juros a pagar sobre o montante decrescente do capital:

—

As prestações devem ser efetuadas com uma periodicidade de três meses, no máximo, devendo a primeira prestação ser efetuada, o mais tardar, três meses após o ponto de partida do crédito.

| — | Em alternativa, e sujeito a notificação prévia, as prestações devem ser efetuadas com uma periodicidade de seis meses, no máximo, devendo a primeira prestação ser efetuada, o mais tardar, seis meses após o ponto de partida do crédito. Neste caso, deve ser aplicada uma majoração de 15 % às taxas de prémio mínimas calculadas em conformidade com o apêndice II. |
| --- | --- |

—

Em alternativa, e sujeito a notificação prévia, as prestações devem ser efetuadas com uma periodicidade de seis meses, no máximo, devendo a primeira prestação ser efetuada, o mais tardar, seis meses após o ponto de partida do crédito. Neste caso, deve ser aplicada uma majoração de 15 % às taxas de prémio mínimas calculadas em conformidade com o apêndice II.

| b) | Não obstante a alínea a) supra, e sujeito a notificação prévia, o reembolso do capital pode ser estruturado de forma a incluir um pagamento final de todos os montantes pendentes numa data especificada. Nesse caso, os reembolsos do capital antes do pagamento final serão estruturados, tal como estabelecido na alínea a) supra, com base num período de amortização não superior ao prazo máximo de reembolso autorizado para os bens e serviços objeto de apoio. |
| --- | --- |

b)

Não obstante a alínea a) supra, e sujeito a notificação prévia, o reembolso do capital pode ser estruturado de forma a incluir um pagamento final de todos os montantes pendentes numa data especificada. Nesse caso, os reembolsos do capital antes do pagamento final serão estruturados, tal como estabelecido na alínea a) supra, com base num período de amortização não superior ao prazo máximo de reembolso autorizado para os bens e serviços objeto de apoio.

| c) | Não obstante a alínea a) supra, o reembolso do capital pode ser estruturado em condições menos favoráveis para o devedor. |
| --- | --- |

c)

Não obstante a alínea a) supra, o reembolso do capital pode ser estruturado em condições menos favoráveis para o devedor.

| d) | Os juros devidos após o ponto de partida do crédito não devem ser capitalizados. |
| --- | --- |

d)

Os juros devidos após o ponto de partida do crédito não devem ser capitalizados.

14.   TAXAS DE JURO MÍNIMAS

| a) | Os Participantes que concedam um apoio financeiro oficial devem aplicar quer uma taxa de juro variável mínima quer uma taxa de juro fixa mínima, em conformidade com as disposições do apêndice III. |
| --- | --- |

a)

Os Participantes que concedam um apoio financeiro oficial devem aplicar quer uma taxa de juro variável mínima quer uma taxa de juro fixa mínima, em conformidade com as disposições do apêndice III.

| b) | Para os aviões a jato de preço líquido igual a, pelo menos, 35 milhões USD, o apoio financeiro oficial numa base TJCR só deve ser prestado em circunstâncias excecionais. Um Participante que pretenda prestar esse apoio deve notificar todos os outros Participantes pelo menos 20 dias de calendário antes do compromisso final, identificando o mutuário. |
| --- | --- |

b)

Para os aviões a jato de preço líquido igual a, pelo menos, 35 milhões USD, o apoio financeiro oficial numa base TJCR só deve ser prestado em circunstâncias excecionais. Um Participante que pretenda prestar esse apoio deve notificar todos os outros Participantes pelo menos 20 dias de calendário antes do compromisso final, identificando o mutuário.

| c) | A taxa de juro exclui qualquer pagamento sob a forma de prémio referido no artigo 11.o
  supra, e de comissões previstas no artigo 16.o
  infra. |
| --- | --- |

c)

A taxa de juro exclui qualquer pagamento sob a forma de prémio referido no artigo 11.o
  supra, e de comissões previstas no artigo 16.o
  infra.

15.   BONIFICAÇÃO DA TAXA DE JURO

Os Participantes que concedem uma bonificação da taxa de juro devem respeitar as modalidades e condições financeiras do presente Acordo Setorial e exigir a qualquer banco ou a qualquer outra instituição financeira que é parte na operação objeto da bonificação de juros que participe nessa operação apenas em condições que sejam coerentes em todos os aspetos com as modalidades e condições financeiras do presente Acordo Setorial.

16.   COMISSÕES

| a) | Nos limites do período de manutenção do prémio, os Participantes que concedem apoio oficial sob a forma de garantia simples devem cobrar uma comissão de manutenção do prémio sobre a parte não sacada do apoio oficial durante o período de manutenção do prémio, do seguinte modo:






  1) | Durante os primeiros seis meses do período de manutenção: zero pontos de base por ano. |
| --- | --- | --- |

a)

Nos limites do período de manutenção do prémio, os Participantes que concedem apoio oficial sob a forma de garantia simples devem cobrar uma comissão de manutenção do prémio sobre a parte não sacada do apoio oficial durante o período de manutenção do prémio, do seguinte modo:

1)

Durante os primeiros seis meses do período de manutenção: zero pontos de base por ano.

| 2) | Do sétimo ao duodécimo mês do período de manutenção: 12,5 pontos de base por ano. |
| --- | --- |

2)

Do sétimo ao duodécimo mês do período de manutenção: 12,5 pontos de base por ano.

| 3) | Do décimo terceiro ao décimo oitavo mês do período de manutenção: 25 pontos de base por ano. |
| --- | --- |

3)

Do décimo terceiro ao décimo oitavo mês do período de manutenção: 25 pontos de base por ano.

| b) | Os Participantes que concedem apoio oficial sob a forma de crédito direto/financiamento devem cobrar as seguintes comissões:






  1) | Comissão de dossiê/de estruturação: 25 pontos de base sobre o montante desembolsado, a pagar no momento de cada desembolso. |
| --- | --- | --- |

b)

Os Participantes que concedem apoio oficial sob a forma de crédito direto/financiamento devem cobrar as seguintes comissões:

1)

Comissão de dossiê/de estruturação: 25 pontos de base sobre o montante desembolsado, a pagar no momento de cada desembolso.

| 2) | Comissão de compromisso e de manutenção do prémio: 20 pontos de base por ano sobre a parte não sacada do crédito à exportação que beneficia de apoio oficial a desembolsar, durante o período de manutenção do prémio, a pagar na data de vencimento. |
| --- | --- |

2)

Comissão de compromisso e de manutenção do prémio: 20 pontos de base por ano sobre a parte não sacada do crédito à exportação que beneficia de apoio oficial a desembolsar, durante o período de manutenção do prémio, a pagar na data de vencimento.

| 3) | Comissão de administração: cinco pontos de base por ano sobre o montante de apoio oficial pendente a pagar na data de vencimento. Em alternativa, os Participantes podem optar pelo pagamento desta comissão à partida, sobre o montante desembolsado aquando de cada desembolso, em conformidade com o artigo 11.o, alínea b), supra. |
| --- | --- |

3)

Comissão de administração: cinco pontos de base por ano sobre o montante de apoio oficial pendente a pagar na data de vencimento. Em alternativa, os Participantes podem optar pelo pagamento desta comissão à partida, sobre o montante desembolsado aquando de cada desembolso, em conformidade com o artigo 11.o, alínea b), supra.

17.   COFINANCIAMENTO

Não obstante o disposto nos artigos 14.o e 16.o
  supra, numa situação de cofinanciamento em que o apoio oficial é prestado sob a forma de crédito direto e garantia simples, e quando a garantia simples representa, pelo menos, 35 % do montante que beneficia de apoio oficial, o Participante que fornece o crédito direto deve aplicar as mesmas modalidades e condições financeiras, incluindo comissões, que as oferecidas pela instituição financeira no âmbito da garantia simples, de forma a chegar a uma equivalência global dos custos entre o fornecedor de garantia simples e o fornecedor de crédito direto. Em tais circunstâncias, o Participante que concede um tal apoio deve comunicar as modalidades e condições financeiras oferecidas, incluindo comissões, em conformidade com o formulário de notificação que figura no apêndice IV.

PARTE 3

AERONAVES USADAS, MOTORES SOBRESSELENTES, PEÇAS

CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação

18.   AERONAVES USADAS E OUTROS BENS E SERVIÇOS

A presente parte do Acordo Setorial deve ser aplicada às aeronaves usadas, motores sobresselentes e peças sobresselentes, à conversão de aeronaves civis em aeronaves de carga, às alterações importantes, à renovação, aos contratos de manutenção e de prestação de serviços em relação tanto com aeronaves novas e usadas como com kits de motores.

CAPÍTULO II

Âmbito de aplicação

As modalidades e condições financeiras a aplicar, à exceção do prazo máximo de reembolso, devem estar em conformidade com as disposições previstas na parte 2 do presente Acordo Setorial.

19.   VENDA DE AERONAVES USADAS

O prazo máximo de reembolso para aeronaves usadas deve ser estabelecido de acordo com a idade das aeronaves, tal como indicado a seguir:

| Idade da aeronave
  (anos) | Operações baseadas em ativos ou soberanas | Operações não baseadas em ativos nem soberanas |
| --- | --- | --- |
| 1 | 10 | 8,5 |
| 2 | 9 | 7,5 |
| 3 | 8 | 6,5 |
| 4 | 7 | 6 |
| 5 - 8 | 6 | 5,5 |
| Mais de 8 | 5 | 5 |

Idade da aeronave

(anos)

Operações baseadas em ativos ou soberanas

Operações não baseadas em ativos nem soberanas

1

10

8,5

2

9

7,5

3

8

6,5

4

7

6

5 - 8

6

5,5

Mais de 8

5

5

20.   MOTORES SOBRESSELENTES E PEÇAS SOBRESSELENTES

| a) | Quando adquiridos ou encomendados em ligação com os motores a montar numa aeronave nova, os motores sobresselentes podem beneficiar de um apoio oficial nas mesmas modalidades e condições aplicáveis às aeronaves. |
| --- | --- |

a)

Quando adquiridos ou encomendados em ligação com os motores a montar numa aeronave nova, os motores sobresselentes podem beneficiar de um apoio oficial nas mesmas modalidades e condições aplicáveis às aeronaves.

| b) | Quando adquiridas com uma aeronave nova, as peças sobresselentes podem beneficiar de um apoio oficial nas mesmas modalidades e condições aplicáveis à aeronave até um máximo de 5 % do preço líquido da aeronave nova e dos motores montados; o artigo 20.o, alínea d), infra deve ser aplicado ao apoio oficial a peças sobresselentes para além do limite de 5 %. |
| --- | --- |

b)

Quando adquiridas com uma aeronave nova, as peças sobresselentes podem beneficiar de um apoio oficial nas mesmas modalidades e condições aplicáveis à aeronave até um máximo de 5 % do preço líquido da aeronave nova e dos motores montados; o artigo 20.o, alínea d), infra deve ser aplicado ao apoio oficial a peças sobresselentes para além do limite de 5 %.

| c) | Quando os motores sobresselentes não forem adquiridos com uma aeronave nova, o prazo máximo de reembolso deve ser de oito anos. No caso dos motores sobresselentes com um valor unitário igual ou superior a 10 milhões de USD, desde que a operação cumpra todos os requisitos previstos no artigo 19.o do apêndice II, o prazo de reembolso deve ser de 10 anos. |
| --- | --- |

c)

Quando os motores sobresselentes não forem adquiridos com uma aeronave nova, o prazo máximo de reembolso deve ser de oito anos. No caso dos motores sobresselentes com um valor unitário igual ou superior a 10 milhões de USD, desde que a operação cumpra todos os requisitos previstos no artigo 19.o do apêndice II, o prazo de reembolso deve ser de 10 anos.

| d) | Quando as peças sobresselentes não forem adquiridas com uma aeronave nova, o prazo máximo de reembolso deve ser de:






  1) | Cinco anos, para um valor contratual igual ou superior a 5 milhões de USD; |
| --- | --- | --- |

d)

Quando as peças sobresselentes não forem adquiridas com uma aeronave nova, o prazo máximo de reembolso deve ser de:

1)

Cinco anos, para um valor contratual igual ou superior a 5 milhões de USD;

| 2) | Dois anos, para um valor contratual inferior a 5 milhões de USD. |
| --- | --- |

2)

Dois anos, para um valor contratual inferior a 5 milhões de USD.

21.   CONTRATOS PARA CONVERSÃO DE AERONAVES CIVIS EM AERONAVES DE CARGA/ALTERAÇÕES IMPORTANTES/RENOVAÇÃO

Os Participantes podem conceder apoio oficial com um prazo de reembolso até:

| a) | Cinco anos, para um valor contratual igual ou superior a 5 milhões de USD; |
| --- | --- |

a)

Cinco anos, para um valor contratual igual ou superior a 5 milhões de USD;

| b) | Dois anos, para um valor contratual inferior a 5 milhões de USD. |
| --- | --- |

b)

Dois anos, para um valor contratual inferior a 5 milhões de USD.

22.   CONTRATOS DE MANUTENÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Os Participantes podem conceder apoio oficial com um prazo de reembolso até três anos.

23.   KITS PARA MOTORES

Os Participantes podem conceder apoio oficial com um prazo de reembolso até cinco anos.

PARTE 4

PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE TRANSPARÊNCIA

Todas as comunicações entre os pontos de contacto designados em cada país Participante devem ser efetuadas por intermédio de meios de comunicação imediata, por exemplo, o sistema OLIS da OCDE. Salvo disposição em contrário, todas as informações trocadas ao abrigo da presente parte do Acordo Setorial devem ser tratadas como confidenciais por todos os Participantes.

Secção 1

Requisitos de informação

24.   INFORMAÇÃO SOBRE O APOIO OFICIAL

| a) | No prazo de um mês após a data de um compromisso definitivo, um Participante deve fornecer as informações solicitadas no apêndice IV a todos os outros Participantes, com cópia para o Secretariado. |
| --- | --- |

a)

No prazo de um mês após a data de um compromisso definitivo, um Participante deve fornecer as informações solicitadas no apêndice IV a todos os outros Participantes, com cópia para o Secretariado.

| b) | A fim de estabelecer a margem de referência em conformidade com o artigo 8.o, alínea b), do apêndice III, a informação sobre as margens em matéria de garantia simples devem ser apresentadas ao Secretariado, o mais tardar, cinco dias após o final de cada mês. |
| --- | --- |

b)

A fim de estabelecer a margem de referência em conformidade com o artigo 8.o, alínea b), do apêndice III, a informação sobre as margens em matéria de garantia simples devem ser apresentadas ao Secretariado, o mais tardar, cinco dias após o final de cada mês.

Secção 2

Troca de informações

25.   PEDIDOS DE INFORMAÇÕES

| a) | Qualquer Participante pode solicitar a outro Participante informações sobre a utilização dos seus créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial para a venda ou locação de aeronaves abrangidas pelo presente Acordo Setorial. |
| --- | --- |

a)

Qualquer Participante pode solicitar a outro Participante informações sobre a utilização dos seus créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial para a venda ou locação de aeronaves abrangidas pelo presente Acordo Setorial.

| b) | Qualquer Participante que tenha recebido um pedido de apoio oficial pode apresentar um pedido de informações a outro Participante, indicando as modalidades e condições de crédito mais favoráveis que estaria disposto a oferecer. |
| --- | --- |

b)

Qualquer Participante que tenha recebido um pedido de apoio oficial pode apresentar um pedido de informações a outro Participante, indicando as modalidades e condições de crédito mais favoráveis que estaria disposto a oferecer.

| c) | O Participante a quem tenham sido pedidas as informações deve responder no prazo de sete dias de calendário, facultando informações tão completas quanto possíveis. Na resposta, deve indicar de modo tão preciso quanto possível a decisão que provavelmente tomará. Se for caso disso, deve responder de forma completa o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

c)

O Participante a quem tenham sido pedidas as informações deve responder no prazo de sete dias de calendário, facultando informações tão completas quanto possíveis. Na resposta, deve indicar de modo tão preciso quanto possível a decisão que provavelmente tomará. Se for caso disso, deve responder de forma completa o mais rapidamente possível.

| d) | Devem ser enviadas ao Secretariado cópias de todos os pedidos e respostas. |
| --- | --- |

d)

Devem ser enviadas ao Secretariado cópias de todos os pedidos e respostas.

26.   CONSULTAS DIRETAS

| a) | Numa situação concorrencial, qualquer Participante pode solicitar a realização de consultas diretas com um ou mais Participantes. |
| --- | --- |

a)

Numa situação concorrencial, qualquer Participante pode solicitar a realização de consultas diretas com um ou mais Participantes.

| b) | Os Participantes devem aceder a qualquer pedido de realização de tais consultas. |
| --- | --- |

b)

Os Participantes devem aceder a qualquer pedido de realização de tais consultas.

| c) | As consultas devem decorrer o mais rapidamente possível após o termo do prazo de dez dias úteis. |
| --- | --- |

c)

As consultas devem decorrer o mais rapidamente possível após o termo do prazo de dez dias úteis.

| d) | O Presidente dos Participantes deve coordenar com o Secretariado quaisquer ações de acompanhamento necessárias. O Secretariado deve divulgar prontamente a todos os Participantes os resultados da consulta. |
| --- | --- |

d)

O Presidente dos Participantes deve coordenar com o Secretariado quaisquer ações de acompanhamento necessárias. O Secretariado deve divulgar prontamente a todos os Participantes os resultados da consulta.

27.   CONSULTAS ESPECIAIS

| a) | Um Participante (o Participante autor da notificação) que tenha motivos razoáveis para considerar que as modalidades e condições financeiras oferecidas por outro Participante (o Participante respondente) são mais favoráveis do que as previstas no Acordo Setorial deve informar desse facto o Secretariado; este deve divulgar imediatamente essa informação ao Participante respondente. |
| --- | --- |

a)

Um Participante (o Participante autor da notificação) que tenha motivos razoáveis para considerar que as modalidades e condições financeiras oferecidas por outro Participante (o Participante respondente) são mais favoráveis do que as previstas no Acordo Setorial deve informar desse facto o Secretariado; este deve divulgar imediatamente essa informação ao Participante respondente.

| b) | O Participante respondente deve clarificar as modalidades e condições financeiras do apoio oficial em causa no prazo de cinco dias úteis a contar da divulgação da informação pelo Secretariado. |
| --- | --- |

b)

O Participante respondente deve clarificar as modalidades e condições financeiras do apoio oficial em causa no prazo de cinco dias úteis a contar da divulgação da informação pelo Secretariado.

| c) | Após clarificação pelo Participante respondente, o Participante autor da notificação pode pedir ao Secretariado que organize uma consulta especial com o Participante respondente para analisar a questão, no prazo de cinco dias úteis. |
| --- | --- |

c)

Após clarificação pelo Participante respondente, o Participante autor da notificação pode pedir ao Secretariado que organize uma consulta especial com o Participante respondente para analisar a questão, no prazo de cinco dias úteis.

| d) | O Participante respondente deve aguardar o resultado da consulta que deve ser determinado no dia dessa consulta, antes de prosseguir a operação. |
| --- | --- |

d)

O Participante respondente deve aguardar o resultado da consulta que deve ser determinado no dia dessa consulta, antes de prosseguir a operação.

Secção 3

Linhas comuns

28.   PROCEDIMENTOS E MODELO DAS LINHAS COMUNS

| a) | As propostas de linha comum devem ser enviadas apenas ao Secretariado. A identidade do autor não é revelada no Registo de Linha Comum do OLIS. No entanto, mediante pedido, o Secretariado pode revelar oralmente a identidade do autor a um Participante. O Secretariado deve manter um registo desses pedidos. |
| --- | --- |

a)

As propostas de linha comum devem ser enviadas apenas ao Secretariado. A identidade do autor não é revelada no Registo de Linha Comum do OLIS. No entanto, mediante pedido, o Secretariado pode revelar oralmente a identidade do autor a um Participante. O Secretariado deve manter um registo desses pedidos.

| b) | A proposta de linha comum deve ser datada e observar o seguinte modelo:






  1) | Número de referência, seguido da expressão «Linha Comum». |
| --- | --- | --- |

b)

A proposta de linha comum deve ser datada e observar o seguinte modelo:

1)

Número de referência, seguido da expressão «Linha Comum».

| 2) | Nome do país importador e do comprador/mutuário. |
| --- | --- |

2)

Nome do país importador e do comprador/mutuário.

| 3) | Designação ou descrição da operação, de uma forma tão precisa quanto possível, a fim de a identificar claramente. |
| --- | --- |

3)

Designação ou descrição da operação, de uma forma tão precisa quanto possível, a fim de a identificar claramente.

| 4) | Proposta de linha comum para as modalidades e condições mais favoráveis a apoiar. |
| --- | --- |

4)

Proposta de linha comum para as modalidades e condições mais favoráveis a apoiar.

| 5) | Nacionalidade e nomes de concorrentes conhecidos. |
| --- | --- |

5)

Nacionalidade e nomes de concorrentes conhecidos.

| 6) | Data-limite de apresentação das propostas e número do concurso, caso seja conhecido. |
| --- | --- |

6)

Data-limite de apresentação das propostas e número do concurso, caso seja conhecido.

| 7) | Outras informações pertinentes, nomeadamente os motivos da proposta de linha comum e, se necessário, circunstâncias especiais. |
| --- | --- |

7)

Outras informações pertinentes, nomeadamente os motivos da proposta de linha comum e, se necessário, circunstâncias especiais.

29.   RESPOSTAS ÀS PROPOSTAS DE LINHA COMUM

| a) | As respostas devem ser dadas no prazo de 20 dias de calendário, embora os Participantes sejam incentivados a responder a uma proposta de linha comum o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

a)

As respostas devem ser dadas no prazo de 20 dias de calendário, embora os Participantes sejam incentivados a responder a uma proposta de linha comum o mais rapidamente possível.

| b) | A resposta pode consistir numa aceitação, numa rejeição, num pedido de informações complementares, numa proposta de alteração da linha comum ou numa proposta alternativa de linha comum. |
| --- | --- |

b)

A resposta pode consistir numa aceitação, numa rejeição, num pedido de informações complementares, numa proposta de alteração da linha comum ou numa proposta alternativa de linha comum.

| c) | Um Participante que não se manifesta ou indica não ter qualquer posição deve ser considerado como tendo aceite a proposta de linha comum. |
| --- | --- |

c)

Um Participante que não se manifesta ou indica não ter qualquer posição deve ser considerado como tendo aceite a proposta de linha comum.

30.   ACEITAÇÃO DE LINHAS COMUNS

| a) | Após um período de 20 dias de calendário, o Secretariado deve informar todos os Participantes da situação em que se encontra a proposta de linha comum. Caso nem todos os Participantes tenham aceitado a proposta de linha comum, mas nenhum Participante a tenha rejeitado, a proposta deve manter-se em aberto durante um período adicional de oito dias de calendário. |
| --- | --- |

a)

Após um período de 20 dias de calendário, o Secretariado deve informar todos os Participantes da situação em que se encontra a proposta de linha comum. Caso nem todos os Participantes tenham aceitado a proposta de linha comum, mas nenhum Participante a tenha rejeitado, a proposta deve manter-se em aberto durante um período adicional de oito dias de calendário.

| b) | Após este período adicional, deve considerar-se que qualquer Participante que não tenha rejeitado expressamente a proposta de linha comum a aceitou. No entanto, qualquer Participante, incluindo o Participante autor da proposta inicial, pode subordinar a sua aceitação da linha comum à aceitação expressa por um ou mais Participantes. |
| --- | --- |

b)

Após este período adicional, deve considerar-se que qualquer Participante que não tenha rejeitado expressamente a proposta de linha comum a aceitou. No entanto, qualquer Participante, incluindo o Participante autor da proposta inicial, pode subordinar a sua aceitação da linha comum à aceitação expressa por um ou mais Participantes.

| c) | Se um Participante não aceitar um ou mais elementos de uma linha comum, aceita implicitamente todos os outros elementos da linha comum. |
| --- | --- |

c)

Se um Participante não aceitar um ou mais elementos de uma linha comum, aceita implicitamente todos os outros elementos da linha comum.

31.   DESACORDO COM LINHAS COMUNS

| a) | Se o Participante autor da proposta inicial e um Participante que propôs uma alteração ou apresentou uma proposta alternativa não conseguirem chegar a acordo sobre uma linha comum no período adicional de oito dias de calendário mencionado no artigo 30.o
  supra, este período pode ser prorrogado por acordo mútuo. O Secretariado deve informar todos os Participantes dessa prorrogação. |
| --- | --- |

a)

Se o Participante autor da proposta inicial e um Participante que propôs uma alteração ou apresentou uma proposta alternativa não conseguirem chegar a acordo sobre uma linha comum no período adicional de oito dias de calendário mencionado no artigo 30.o
  supra, este período pode ser prorrogado por acordo mútuo. O Secretariado deve informar todos os Participantes dessa prorrogação.

| b) | Uma linha comum que não tenha sido aceite pode ser reconsiderada utilizando os procedimentos previstos nos artigos 28.o a 30.o
  supra. Nessas circunstâncias, os Participantes não se encontram vinculados pela sua decisão inicial. |
| --- | --- |

b)

Uma linha comum que não tenha sido aceite pode ser reconsiderada utilizando os procedimentos previstos nos artigos 28.o a 30.o
  supra. Nessas circunstâncias, os Participantes não se encontram vinculados pela sua decisão inicial.

32.   DATA EFETIVA DA LINHA COMUM

O Secretariado deve informar todos os Participantes sobre a entrada em vigor ou a rejeição da linha comum; a linha comum acordada produz efeitos três dias de calendário após este anúncio.

33.   VALIDADE DAS LINHAS COMUNS

| a) | Salvo disposição em contrário, uma vez acordada, uma linha comum deve ser válida durante um período de dois anos a contar da sua data efetiva, a menos que o Secretariado seja informado de que a linha comum deixou de ter interesse e que tal facto seja aceite por todos os Participantes. |
| --- | --- |

a)

Salvo disposição em contrário, uma vez acordada, uma linha comum deve ser válida durante um período de dois anos a contar da sua data efetiva, a menos que o Secretariado seja informado de que a linha comum deixou de ter interesse e que tal facto seja aceite por todos os Participantes.

| b) | Se um Participante pedir uma prorrogação no prazo de 14 dias de calendário a contar da data de caducidade inicial e na ausência de desacordo, uma linha comum deve permanecer válida durante um período adicional de dois anos; podem ser acordadas prorrogações subsequentes através do mesmo procedimento. |
| --- | --- |

b)

Se um Participante pedir uma prorrogação no prazo de 14 dias de calendário a contar da data de caducidade inicial e na ausência de desacordo, uma linha comum deve permanecer válida durante um período adicional de dois anos; podem ser acordadas prorrogações subsequentes através do mesmo procedimento.

| c) | O Secretariado deve controlar a situação em que se encontram as linhas comuns e manter os Participantes devidamente informados, graças à manutenção da lista «Situação das Linhas Comuns Válidas» no sistema OLIS. Por conseguinte, o Secretariado deve, nomeadamente, publicar, trimestralmente, uma lista das linhas comuns que caducam no trimestre seguinte. |
| --- | --- |

c)

O Secretariado deve controlar a situação em que se encontram as linhas comuns e manter os Participantes devidamente informados, graças à manutenção da lista «Situação das Linhas Comuns Válidas» no sistema OLIS. Por conseguinte, o Secretariado deve, nomeadamente, publicar, trimestralmente, uma lista das linhas comuns que caducam no trimestre seguinte.

| d) | Mediante pedido de um não-Participante que produz aeronaves concorrentes, o Secretariado deve disponibilizar a esse não-Participante as linhas comuns válidas. |
| --- | --- |

d)

Mediante pedido de um não-Participante que produz aeronaves concorrentes, o Secretariado deve disponibilizar a esse não-Participante as linhas comuns válidas.

Secção 4

Alinhamento

34.   ALINHAMENTO

| a) | Tendo em conta as obrigações internacionais dos Participantes, qualquer Participante pode alinhar-se pelas modalidades e condições financeiras de apoio oficial oferecidas por um não-Participante. |
| --- | --- |

a)

Tendo em conta as obrigações internacionais dos Participantes, qualquer Participante pode alinhar-se pelas modalidades e condições financeiras de apoio oficial oferecidas por um não-Participante.

| b) | Em caso de alinhamento por modalidades e condições não conformes oferecidas por um não-Participante:






  1) | O Participante que deseja alinhar-se deve envidar todos os esforços para verificar essas modalidades e condições. |
| --- | --- | --- |

b)

Em caso de alinhamento por modalidades e condições não conformes oferecidas por um não-Participante:

1)

O Participante que deseja alinhar-se deve envidar todos os esforços para verificar essas modalidades e condições.

| 2) | O Participante que deseja alinhar-se deve informar o Secretariado e todos os outros Participantes da natureza e do resultado desses esforços, bem como das modalidades e condições a que tenciona dar o seu apoio, pelo menos dez dias de calendário antes de declarar qualquer compromisso. |
| --- | --- |

2)

O Participante que deseja alinhar-se deve informar o Secretariado e todos os outros Participantes da natureza e do resultado desses esforços, bem como das modalidades e condições a que tenciona dar o seu apoio, pelo menos dez dias de calendário antes de declarar qualquer compromisso.

| 3) | Se um Participante concorrente solicitar uma discussão durante este período de dez dias de calendário, o Participante que deseja alinhar-se deve deixar decorrer um novo período de dez dias de calendário antes de declarar qualquer compromisso em tais condições. |
| --- | --- |

3)

Se um Participante concorrente solicitar uma discussão durante este período de dez dias de calendário, o Participante que deseja alinhar-se deve deixar decorrer um novo período de dez dias de calendário antes de declarar qualquer compromisso em tais condições.

| c) | Se o Participante que deseja alinhar-se modificar a sua intenção de apoiar as modalidades e condições notificadas ou a ela renunciar, deve informar imediatamente desse facto todos os outros Participantes. |
| --- | --- |

c)

Se o Participante que deseja alinhar-se modificar a sua intenção de apoiar as modalidades e condições notificadas ou a ela renunciar, deve informar imediatamente desse facto todos os outros Participantes.

PARTE 5

ACOMPANHAMENTO E REEXAME

35.   ACOMPANHAMENTO

| a) | O Secretariado deve acompanhar a aplicação do presente Acordo Setorial e informar os Participantes numa base anual. |
| --- | --- |

a)

O Secretariado deve acompanhar a aplicação do presente Acordo Setorial e informar os Participantes numa base anual.

| b) | Cada operação considerada elegível ao abrigo do artigo 39.o, alínea a), deve ser notificada de acordo com o disposto no artigo 24.o, alínea a), e no apêndice IV. |
| --- | --- |

b)

Cada operação considerada elegível ao abrigo do artigo 39.o, alínea a), deve ser notificada de acordo com o disposto no artigo 24.o, alínea a), e no apêndice IV.

| c) | Cada operação considerada elegível ao abrigo do artigo 39.o, alínea b), deve ser notificada de acordo com o disposto no artigo 24.o, alínea a), e no apêndice IV; além disso:






  1) | O Participante que notifica deve indicar a ligação entre essa operação e a lista de transição. |
| --- | --- | --- |

c)

Cada operação considerada elegível ao abrigo do artigo 39.o, alínea b), deve ser notificada de acordo com o disposto no artigo 24.o, alínea a), e no apêndice IV; além disso:

1)

O Participante que notifica deve indicar a ligação entre essa operação e a lista de transição.

| 2) | As listas de transição devem ser examinadas numa base semestral; para esse efeito, o Secretariado deve reunir-se com cada Participante, a fim de:






  — | Examinar o número de encomendas firmes registadas nas listas de transição que tenham sido entregues. |
| --- | --- | --- |

2)

As listas de transição devem ser examinadas numa base semestral; para esse efeito, o Secretariado deve reunir-se com cada Participante, a fim de:

—

Examinar o número de encomendas firmes registadas nas listas de transição que tenham sido entregues.

| — | Atualizar para o ano seguinte o calendário das entregas das operações registadas nas listas de transição. |
| --- | --- |

—

Atualizar para o ano seguinte o calendário das entregas das operações registadas nas listas de transição.

| — | Identificar as encomendas registadas nas listas de transição que não foram, ou não devem ser, por qualquer razão, entregues ao comprador mencionado nessas listas de transição. Essas encomendas devem ser suprimidas da lista de transição e não devem ser reafetadas de forma alguma a qualquer outro comprador. |
| --- | --- |

—

Identificar as encomendas registadas nas listas de transição que não foram, ou não devem ser, por qualquer razão, entregues ao comprador mencionado nessas listas de transição. Essas encomendas devem ser suprimidas da lista de transição e não devem ser reafetadas de forma alguma a qualquer outro comprador.

36.   REEXAME

Os Participantes devem reexaminar os procedimentos e disposições do presente Acordo Setorial, em função dos critérios e dos períodos indicados nas alíneas a) e b) infra.

| a) | Os Participantes devem proceder ao reexame do presente Acordo Setorial do seguinte modo:






  1) | No quarto ano civil seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Setorial e, em seguida, regularmente, em todos os casos com um aviso prévio de três meses dado pelo Secretariado. |
| --- | --- | --- |

a)

Os Participantes devem proceder ao reexame do presente Acordo Setorial do seguinte modo:

1)

No quarto ano civil seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Setorial e, em seguida, regularmente, em todos os casos com um aviso prévio de três meses dado pelo Secretariado.

| 2) | A pedido de um Participante e após a devida consulta, desde que um aviso prévio de três meses tenha sido dado pelo Secretariado e o Participante requerente apresente por escrito uma explicação dos motivos e objetivos do reexame, bem como um resumo das consultas que precederam o seu pedido. |
| --- | --- |

2)

A pedido de um Participante e após a devida consulta, desde que um aviso prévio de três meses tenha sido dado pelo Secretariado e o Participante requerente apresente por escrito uma explicação dos motivos e objetivos do reexame, bem como um resumo das consultas que precederam o seu pedido.

| 3) | As modalidades de atualização das taxas de prémio mínimas e das taxas de juro mínimas são estabelecidas nos apêndices II e III, respetivamente. |
| --- | --- |

3)

As modalidades de atualização das taxas de prémio mínimas e das taxas de juro mínimas são estabelecidas nos apêndices II e III, respetivamente.

| 4) | As comissões indicadas no artigo 16.o devem se objeto de reexames. |
| --- | --- |

4)

As comissões indicadas no artigo 16.o devem se objeto de reexames.

| b) | O reexame referido na alínea a), subalínea 1), supra deve consistir no seguinte:






  1) | Determinar em que medida os objetivos do presente Acordo Setorial, tal como definidos no artigo 1.o
  supra, foram alcançados e examinar qualquer outro aspeto que um Participante deseje propor à discussão. |
| --- | --- | --- |

b)

O reexame referido na alínea a), subalínea 1), supra deve consistir no seguinte:

1)

Determinar em que medida os objetivos do presente Acordo Setorial, tal como definidos no artigo 1.o
  supra, foram alcançados e examinar qualquer outro aspeto que um Participante deseje propor à discussão.

| 2) | Tendo em conta os elementos da alínea b), subalínea 1), supra, estabelecer se se justificam as alterações a qualquer aspeto do presente Acordo Setorial. |
| --- | --- |

2)

Tendo em conta os elementos da alínea b), subalínea 1), supra, estabelecer se se justificam as alterações a qualquer aspeto do presente Acordo Setorial.

| c) | Reconhecendo a importância do processo de reexame, e a fim de garantir que as modalidades e condições do presente Acordo Setorial continuam a satisfazer as necessidades dos Participantes, cada Participante reserva-se o direito de se retirar do presente Acordo Setorial, em conformidade com o artigo 40.o
  infra. |
| --- | --- |

c)

Reconhecendo a importância do processo de reexame, e a fim de garantir que as modalidades e condições do presente Acordo Setorial continuam a satisfazer as necessidades dos Participantes, cada Participante reserva-se o direito de se retirar do presente Acordo Setorial, em conformidade com o artigo 40.o
  infra.

37.   ATIVIDADES FUTURAS

Será prestada atenção ao seguinte:

| a) | O exame das práticas dos Participantes no que respeita à concessão de apoio oficial antes do ponto de partida do crédito. |
| --- | --- |

a)

O exame das práticas dos Participantes no que respeita à concessão de apoio oficial antes do ponto de partida do crédito.

| b) | As disposições aplicáveis aos empréstimos indiretos. |
| --- | --- |

b)

As disposições aplicáveis aos empréstimos indiretos.

| c) | Uma prorrogação dos prazos máximos de reembolso ao abrigo do artigo 19.o no que respeita às aeronaves usadas que foram objeto de uma importante renovação antes da venda. |
| --- | --- |

c)

Uma prorrogação dos prazos máximos de reembolso ao abrigo do artigo 19.o no que respeita às aeronaves usadas que foram objeto de uma importante renovação antes da venda.

| d) | Uma prorrogação dos prazos máximos de reembolso ao abrigo do artigo 21.o para contratos de valor superior. |
| --- | --- |

d)

Uma prorrogação dos prazos máximos de reembolso ao abrigo do artigo 21.o para contratos de valor superior.

| e) | As disposições aplicáveis à «renovação» (artigo 21.o) e aos «serviços» (artigo 22.o). |
| --- | --- |

e)

As disposições aplicáveis à «renovação» (artigo 21.o) e aos «serviços» (artigo 22.o).

| f) | O processo de elegibilidade à Convenção do Cabo. |
| --- | --- |

f)

O processo de elegibilidade à Convenção do Cabo.

| g) | A definição de «Participante interessado». |
| --- | --- |

g)

A definição de «Participante interessado».

PARTE 6

DISPOSIÇÕES FINAIS

38.   ENTRADA EM VIGOR

A data de entrada em vigor do presente Acordo Setorial é 1 de fevereiro de 2011.

39.   DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Não obstante o disposto no artigo 38.o
  supra, os Participantes podem conceder apoio oficial nas modalidades e condições estabelecidas do seguinte modo:

| a) | Os Participantes podem conceder apoio oficial nas modalidades e condições estabelecidas no Acordo Setorial sobre as Aeronaves (Aircraft Sector Understanding) em vigor desde 1 de julho de 2007 («ASU 2007»), se forem reunidas as seguintes condições:






  1) | Os bens e serviços devem ser sujeitos a um contrato firme celebrado, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2010. |
| --- | --- | --- |

a)

Os Participantes podem conceder apoio oficial nas modalidades e condições estabelecidas no Acordo Setorial sobre as Aeronaves (Aircraft Sector Understanding) em vigor desde 1 de julho de 2007 («ASU 2007»), se forem reunidas as seguintes condições:

1)

Os bens e serviços devem ser sujeitos a um contrato firme celebrado, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2010.

| 2) | Os bens e serviços devem ser fisicamente entregues, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2012, para as aeronaves da categoria 1 do ASU 2007, e em 31 de dezembro de 2013, para as aeronaves das categorias 2 e 3 do ASU 2007. |
| --- | --- |

2)

Os bens e serviços devem ser fisicamente entregues, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2012, para as aeronaves da categoria 1 do ASU 2007, e em 31 de dezembro de 2013, para as aeronaves das categorias 2 e 3 do ASU 2007.

| 3) | Para cada compromisso final notificado, deve ser cobrada uma comissão de 20 pontos de base por ano, a partir da data do compromisso final ou de 31 de janeiro de 2011 (aeronaves da categoria 1 do ASU 2007) ou 30 de junho de 2011 (aeronaves das categorias 2 e 3 do ASU 2007), consoante a que for primeiro, até à entrega da aeronave. Esta comissão de compromisso deve ser aplicada em vez das comissões previstas no artigo 17.o, alínea a) e alínea b), subalínea 2), do ASU 2007. Esta comissão de compromisso deve ser cobrada adicionalmente ao prémio mínimo cobrado. |
| --- | --- |

3)

Para cada compromisso final notificado, deve ser cobrada uma comissão de 20 pontos de base por ano, a partir da data do compromisso final ou de 31 de janeiro de 2011 (aeronaves da categoria 1 do ASU 2007) ou 30 de junho de 2011 (aeronaves das categorias 2 e 3 do ASU 2007), consoante a que for primeiro, até à entrega da aeronave. Esta comissão de compromisso deve ser aplicada em vez das comissões previstas no artigo 17.o, alínea a) e alínea b), subalínea 2), do ASU 2007. Esta comissão de compromisso deve ser cobrada adicionalmente ao prémio mínimo cobrado.

| b) | Os Participantes podem conceder apoio oficial nas modalidades e condições aplicáveis antes da data de entrada em vigor do presente Acordo Setorial, se estiverem reunidas as seguintes condições:






  1) | Os bens e serviços devem ser sujeitos a um contrato firme celebrado, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2010. |
| --- | --- | --- |

b)

Os Participantes podem conceder apoio oficial nas modalidades e condições aplicáveis antes da data de entrada em vigor do presente Acordo Setorial, se estiverem reunidas as seguintes condições:

1)

Os bens e serviços devem ser sujeitos a um contrato firme celebrado, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2010.

| 2) | Esse apoio oficial é limitado às entregas de 69 aeronaves da categoria 1 do ASU 2007 por Participante e a 92 aeronaves da categoria 2 do ASU 20072 por Participante. |
| --- | --- |

2)

Esse apoio oficial é limitado às entregas de 69 aeronaves da categoria 1 do ASU 2007 por Participante e a 92 aeronaves da categoria 2 do ASU 20072 por Participante.

| 3) | A fim de beneficiar das modalidades e condições previstas no presente número, as aeronaves mencionadas na alínea b), subalínea 2), supra devem ser registadas em listas (a seguir designadas «listas de transição») que devem ser notificadas pelos Participantes ao Secretariado antes da entrada em vigor do presente Acordo Setorial. Essas listas de transição devem incluir:






  — | Os tipos de aeronave e seus números. |
| --- | --- | --- |

3)

A fim de beneficiar das modalidades e condições previstas no presente número, as aeronaves mencionadas na alínea b), subalínea 2), supra devem ser registadas em listas (a seguir designadas «listas de transição») que devem ser notificadas pelos Participantes ao Secretariado antes da entrada em vigor do presente Acordo Setorial. Essas listas de transição devem incluir:

—

Os tipos de aeronave e seus números.

| — | As datas previstas das entregas. |
| --- | --- |

—

As datas previstas das entregas.

| — | A identidade dos compradores. |
| --- | --- |

—

A identidade dos compradores.

| — | O regime aplicável (o Acordo Setorial sobre as Aeronaves existentes antes do ASU 2007 ou o ASU 2007). |
| --- | --- |

—

O regime aplicável (o Acordo Setorial sobre as Aeronaves existentes antes do ASU 2007 ou o ASU 2007).

| 4) | As informações facultadas a título do primeiro, segundo e quarto travessões supra devem ser partilhadas com todos os Participantes; as informações a título do terceiro travessão supra devem ser geridas exclusivamente pelo Secretariado e o Presidente. |
| --- | --- |

4)

As informações facultadas a título do primeiro, segundo e quarto travessões supra devem ser partilhadas com todos os Participantes; as informações a título do terceiro travessão supra devem ser geridas exclusivamente pelo Secretariado e o Presidente.

| 5) | Para cada aeronave nas listas de transição:






  — | Se o apoio oficial for concedido ao abrigo do Acordo Setorial sobre as Aeronaves existente antes do ASU 2007, deve ser cobrada uma comissão de compromisso de 35 pontos de base por ano, a partir da data do compromisso final ou de 31 de março de 2011, consoante a que for primeiro, até à entrega da aeronave. Além disso, o prémio mínimo cobrado à partida não deve ser inferior a 3 %. |
| --- | --- | --- |

5)

Para cada aeronave nas listas de transição:

—

Se o apoio oficial for concedido ao abrigo do Acordo Setorial sobre as Aeronaves existente antes do ASU 2007, deve ser cobrada uma comissão de compromisso de 35 pontos de base por ano, a partir da data do compromisso final ou de 31 de março de 2011, consoante a que for primeiro, até à entrega da aeronave. Além disso, o prémio mínimo cobrado à partida não deve ser inferior a 3 %.

| — | Se o apoio oficial for concedido ao abrigo do ASU 2007, deve ser cobrada uma comissão de compromisso de 20 pontos de base por ano, a partir da data do compromisso final ou de 30 de junho de 2011, consoante a que for primeiro, até à entrega da aeronave. |
| --- | --- |

—

Se o apoio oficial for concedido ao abrigo do ASU 2007, deve ser cobrada uma comissão de compromisso de 20 pontos de base por ano, a partir da data do compromisso final ou de 30 de junho de 2011, consoante a que for primeiro, até à entrega da aeronave.

| — | A comissão de compromisso referida nos dois travessões supra deve ser aplicada em vez das comissões previstas no artigo 17.o, alínea a) e alínea b), subalínea 2), do ASU 2007. Esta comissão de compromisso deve ser cobrada adicionalmente ao prémio mínimo cobrado. |
| --- | --- |

—

A comissão de compromisso referida nos dois travessões supra deve ser aplicada em vez das comissões previstas no artigo 17.o, alínea a) e alínea b), subalínea 2), do ASU 2007. Esta comissão de compromisso deve ser cobrada adicionalmente ao prémio mínimo cobrado.

| 6) | Os Participantes podem conceder créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial nas modalidades e condições estipuladas no Acordo Setorial sobre as Aeronaves aplicável antes do ASU 2007 apenas para as entregas de aeronaves que ocorrerem o mais tardar em 31 de dezembro de 2010, em conformidade com os contratos firmes celebrados, o mais tardar, em 30 de abril de 2007 e notificados ao Secretariado, o mais tardar, em 30 de junho de 2007. |
| --- | --- |

6)

Os Participantes podem conceder créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial nas modalidades e condições estipuladas no Acordo Setorial sobre as Aeronaves aplicável antes do ASU 2007 apenas para as entregas de aeronaves que ocorrerem o mais tardar em 31 de dezembro de 2010, em conformidade com os contratos firmes celebrados, o mais tardar, em 30 de abril de 2007 e notificados ao Secretariado, o mais tardar, em 30 de junho de 2007.

| c) | A implementação do presente artigo deve ser acompanhada em conformidade com o artigo 35.o, alíneas b) e c). |
| --- | --- |

c)

A implementação do presente artigo deve ser acompanhada em conformidade com o artigo 35.o, alíneas b) e c).

40.   RETIRADA

Qualquer Participante pode retirar-se do Acordo Setorial, notificando por escrito o Secretariado, por meio de comunicação imediata – por exemplo, através do sistema OLIS. A retirada produz efeitos seis meses após a receção da notificação pelo Secretariado. A retirada não afeta os acordos celebrados em matéria de operações individuais antes da data efetiva da retirada.

Apêndice I

Participação no acordo Setorial Sobre as Aeronaves

| 1. | Os Participantes encorajam os não-Participantes que desenvolvem capacidades de produção na aeronáutica civil a aplicar as disposições do presente Acordo Setorial. Neste contexto, os Participantes convidam os não-Participantes a entrar em diálogo com eles no que respeita às condições de adesão ao ASU. |
| --- | --- |

1.

Os Participantes encorajam os não-Participantes que desenvolvem capacidades de produção na aeronáutica civil a aplicar as disposições do presente Acordo Setorial. Neste contexto, os Participantes convidam os não-Participantes a entrar em diálogo com eles no que respeita às condições de adesão ao ASU.

| 2. | O Secretariado deve assegurar que a um não-Participante interessado em participar no presente Acordo Setorial são fornecidas informações completas sobre as modalidades e condições associadas à participação no presente Acordo Setorial. |
| --- | --- |

2.

O Secretariado deve assegurar que a um não-Participante interessado em participar no presente Acordo Setorial são fornecidas informações completas sobre as modalidades e condições associadas à participação no presente Acordo Setorial.

| 3. | O não-Participante seria então convidado pelos Participantes a participar nas atividades no âmbito do presente Acordo Setorial e a assistir, na qualidade de observador, às reuniões pertinentes. Esse convite seria por um período máximo de dois anos, podendo ser renovado uma vez por um período adicional de dois anos. Durante esse período, o não-Participante deve ser convidado a apresentar um reexame do seu sistema de créditos à exportação, especialmente para a exportação de aeronaves civis. |
| --- | --- |

3.

O não-Participante seria então convidado pelos Participantes a participar nas atividades no âmbito do presente Acordo Setorial e a assistir, na qualidade de observador, às reuniões pertinentes. Esse convite seria por um período máximo de dois anos, podendo ser renovado uma vez por um período adicional de dois anos. Durante esse período, o não-Participante deve ser convidado a apresentar um reexame do seu sistema de créditos à exportação, especialmente para a exportação de aeronaves civis.

| 4. | No final desse período, o não-Participante deve indicar se deseja tornar-se Participante no presente Acordo Setorial e a aplicar as suas regras; no caso de uma tal confirmação, o não-Participante deve contribuir, numa base anual, para os custos associados à implementação do presente Acordo Setorial. |
| --- | --- |

4.

No final desse período, o não-Participante deve indicar se deseja tornar-se Participante no presente Acordo Setorial e a aplicar as suas regras; no caso de uma tal confirmação, o não-Participante deve contribuir, numa base anual, para os custos associados à implementação do presente Acordo Setorial.

| 5. | O não-Participante interessado deve ser considerado como Participante 30 dias úteis após a confirmação referida no artigo 4.o do presente apêndice. |
| --- | --- |

5.

O não-Participante interessado deve ser considerado como Participante 30 dias úteis após a confirmação referida no artigo 4.o do presente apêndice.

Apêndice II

Taxas de prémio mínimas

O presente apêndice define os procedimentos a utilizar para determinar a tarifação do apoio oficial relativamente a uma operação sujeita ao presente Acordo Setorial. A secção 1 estabelece os procedimentos de classificação de risco; a secção 2 fixa as taxas de prémio mínimas a cobrar para aeronaves novas e usadas, e a secção 3 fixa as taxas de prémio mínimas a cobrar para motores sobresselentes, peças sobresselentes, conversão de aeronaves civis em aeronaves de carga, alterações importantes/renovação, contratos de manutenção e de prestação de serviços e kits para motores.

SECÇÃO 1

Procedimentos de classificação de risco

| 1. | Os Participantes acordaram numa lista de classificações de risco («lista») aplicável aos compradores/mutuários; tais classificações de risco refletem a notação da dívida não garantida mas não subordinada de compradores/mutuários, utilizando uma escala de notação comum comparável à de uma das agências de notação de crédito (ANC). |
| --- | --- |

1.

Os Participantes acordaram numa lista de classificações de risco («lista») aplicável aos compradores/mutuários; tais classificações de risco refletem a notação da dívida não garantida mas não subordinada de compradores/mutuários, utilizando uma escala de notação comum comparável à de uma das agências de notação de crédito (ANC).

| 2. | As classificações de risco serão efetuadas por peritos nomeados pelos Participantes, em função das categorias de risco indicadas no quadro 1 do presente apêndice. |
| --- | --- |

2.

As classificações de risco serão efetuadas por peritos nomeados pelos Participantes, em função das categorias de risco indicadas no quadro 1 do presente apêndice.

| 3. | A lista deve ser vinculativa em todas as fases da operação (por exemplo, campanha e entrega), sob reserva do disposto no artigo 15.o do presente apêndice. |
| --- | --- |

3.

A lista deve ser vinculativa em todas as fases da operação (por exemplo, campanha e entrega), sob reserva do disposto no artigo 15.o do presente apêndice.

I.   ESTABELECIMENTO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO

| 4. | A lista deve ser desenvolvida e acordada pelos Participantes antes da entrada em vigor do presente Acordo Setorial; deve ser gerida pelo Secretariado e posta à disposição de todos os Participantes numa base confidencial. |
| --- | --- |

4.

A lista deve ser desenvolvida e acordada pelos Participantes antes da entrada em vigor do presente Acordo Setorial; deve ser gerida pelo Secretariado e posta à disposição de todos os Participantes numa base confidencial.

| 5. | A pedido, o Secretariado pode, numa base confidencial, informar um não-Participante fabricante de aeronaves sobre a classificação de risco de um comprador/mutuário; nesse caso, o Secretariado deve informar todos os Participantes do pedido. Um não-Participante pode, a qualquer momento, propor ao Secretariado aditamentos à lista. Qualquer não-Participante que proponha um aditamento à lista pode participar no procedimento de classificação de risco como se se tratasse de um Participante interessado. |
| --- | --- |

5.

A pedido, o Secretariado pode, numa base confidencial, informar um não-Participante fabricante de aeronaves sobre a classificação de risco de um comprador/mutuário; nesse caso, o Secretariado deve informar todos os Participantes do pedido. Um não-Participante pode, a qualquer momento, propor ao Secretariado aditamentos à lista. Qualquer não-Participante que proponha um aditamento à lista pode participar no procedimento de classificação de risco como se se tratasse de um Participante interessado.

II.   ATUALIZAÇÃO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÕES DE RISCO

| 6. | Sob reserva do disposto no artigo 15.o do presente apêndice, a lista pode ser atualizada numa base ad hoc no caso de um Participante sinalizar, de qualquer forma, a sua intenção de aplicar outra classificação de risco que não a da lista, ou de um Participante necessitar de uma classificação de risco para um comprador/mutuário que ainda não figura na lista (17)
   (18) |
| --- | --- |

6.

Sob reserva do disposto no artigo 15.o do presente apêndice, a lista pode ser atualizada numa base ad hoc no caso de um Participante sinalizar, de qualquer forma, a sua intenção de aplicar outra classificação de risco que não a da lista, ou de um Participante necessitar de uma classificação de risco para um comprador/mutuário que ainda não figura na lista (17)
   (18)

| 7. | Qualquer Participante deve, antes de qualquer utilização de uma classificação de risco alternativa ou nova, enviar ao Secretariado um pedido de atualização da lista com base numa classificação de risco alternativa ou nova. O Secretariado divulgará esse pedido a todos os Participantes no prazo de dois dias úteis, sem mencionar a identidade do Participante que apresentou o pedido. |
| --- | --- |

7.

Qualquer Participante deve, antes de qualquer utilização de uma classificação de risco alternativa ou nova, enviar ao Secretariado um pedido de atualização da lista com base numa classificação de risco alternativa ou nova. O Secretariado divulgará esse pedido a todos os Participantes no prazo de dois dias úteis, sem mencionar a identidade do Participante que apresentou o pedido.

| 8. | Aos Participantes interessados é concedido um prazo de dez (19) dias úteis para aprovar ou contestar qualquer alteração proposta à lista; a ausência de resposta dentro desse prazo é considerada como uma aprovação da proposta. Se, no final do prazo de dez dias, não tiver sido formulada qualquer objeção em relação à proposta, a alteração proposta na lista é considerada como aprovada. O Secretariado alterará a lista em conformidade, enviando uma mensagem OLIS no prazo de cinco dias úteis; a lista revista deve ser vinculativa a partir da data da mensagem. |
| --- | --- |

8.

Aos Participantes interessados é concedido um prazo de dez (19) dias úteis para aprovar ou contestar qualquer alteração proposta à lista; a ausência de resposta dentro desse prazo é considerada como uma aprovação da proposta. Se, no final do prazo de dez dias, não tiver sido formulada qualquer objeção em relação à proposta, a alteração proposta na lista é considerada como aprovada. O Secretariado alterará a lista em conformidade, enviando uma mensagem OLIS no prazo de cinco dias úteis; a lista revista deve ser vinculativa a partir da data da mensagem.

III.   RESOLUÇÃO DE DESACORDOS

| 9. | Em caso de objeção a uma proposta de classificação de risco, os Participantes interessados devem, a nível de peritos, envidar todos os esforços para chegar a um acordo sobre a classificação de risco, num novo prazo de dez dias úteis após a notificação de um desacordo. Devem ser explorados todos os meios necessários para resolver o desacordo, com a ajuda do Secretariado, se necessário (por exemplo, conferências telefónicas ou consultas diretas). Se os Participantes interessados acordarem numa classificação de risco dentro deste prazo de dez dias úteis, devem informar o Secretariado dos resultados, o qual atualizará então a lista em conformidade e enviará uma mensagem OLIS nos cinco dias úteis seguintes. A lista alterada deve ser vinculativa a partir da data da mensagem. |
| --- | --- |

9.

Em caso de objeção a uma proposta de classificação de risco, os Participantes interessados devem, a nível de peritos, envidar todos os esforços para chegar a um acordo sobre a classificação de risco, num novo prazo de dez dias úteis após a notificação de um desacordo. Devem ser explorados todos os meios necessários para resolver o desacordo, com a ajuda do Secretariado, se necessário (por exemplo, conferências telefónicas ou consultas diretas). Se os Participantes interessados acordarem numa classificação de risco dentro deste prazo de dez dias úteis, devem informar o Secretariado dos resultados, o qual atualizará então a lista em conformidade e enviará uma mensagem OLIS nos cinco dias úteis seguintes. A lista alterada deve ser vinculativa a partir da data da mensagem.

| 10. | No caso de o desacordo não ser resolvido entre os peritos no prazo de dez dias úteis, a questão será submetida aos Participantes para que tomem uma decisão sobre uma classificação apropriada de risco, num prazo que não deve exceder cinco dias úteis. |
| --- | --- |

10.

No caso de o desacordo não ser resolvido entre os peritos no prazo de dez dias úteis, a questão será submetida aos Participantes para que tomem uma decisão sobre uma classificação apropriada de risco, num prazo que não deve exceder cinco dias úteis.

| 11. | Na ausência de um acordo final, um Participante pode recorrer a uma ANC para determinar a classificação de risco do comprador/mutuário. Nesses casos, o Presidente dos Participantes deve dirigir, em nome dos Participantes, uma comunicação ao comprador/mutuário, no prazo de dez dias úteis. A comunicação deve incluir os termos de referência para a consulta relativa à avaliação do risco, tal como acordado entre os Participantes. A classificação de risco resultante será registada na lista e tornar-se-á vinculativa imediatamente a seguir à mensagem OLIS do Secretariado para finalizar o processo de atualização no prazo de cinco dias úteis. |
| --- | --- |

11.

Na ausência de um acordo final, um Participante pode recorrer a uma ANC para determinar a classificação de risco do comprador/mutuário. Nesses casos, o Presidente dos Participantes deve dirigir, em nome dos Participantes, uma comunicação ao comprador/mutuário, no prazo de dez dias úteis. A comunicação deve incluir os termos de referência para a consulta relativa à avaliação do risco, tal como acordado entre os Participantes. A classificação de risco resultante será registada na lista e tornar-se-á vinculativa imediatamente a seguir à mensagem OLIS do Secretariado para finalizar o processo de atualização no prazo de cinco dias úteis.

| 12. | Salvo acordo em contrário, o custo de um tal recurso a uma ANC deve ser suportado pelo comprador/mutuário interessado. |
| --- | --- |

12.

Salvo acordo em contrário, o custo de um tal recurso a uma ANC deve ser suportado pelo comprador/mutuário interessado.

| 13. | Durante os procedimentos estabelecidos nos artigos 9.o a 11.o do presente apêndice, a atual classificação de risco (se disponível na lista) deve permanecer aplicável. |
| --- | --- |

13.

Durante os procedimentos estabelecidos nos artigos 9.o a 11.o do presente apêndice, a atual classificação de risco (se disponível na lista) deve permanecer aplicável.

IV.   PRAZO DE VALIDADE DAS CLASSIFICAÇÕES

| 14. | As classificações de risco válidas são as classificações de risco que figuram na lista gerida pelo Secretariado; as indicações e os compromissos em matéria de taxas de prémio devem ser feitos unicamente em conformidade com as classificações de risco. |
| --- | --- |

14.

As classificações de risco válidas são as classificações de risco que figuram na lista gerida pelo Secretariado; as indicações e os compromissos em matéria de taxas de prémio devem ser feitos unicamente em conformidade com as classificações de risco.

| 15. | As classificações de risco têm um prazo máximo de validade de 12 meses a contar da data registada na lista pelo Secretariado, para efeitos de indicações e compromissos finais em matéria de taxas de prémio pelos Participantes; o prazo de validade de uma determinada operação pode ser prorrogado por um período adicional de 18 meses a partir do momento em que foi assumido um compromisso ou um compromisso final e foram cobradas comissões de manutenção de prémio. As classificações de risco podem ser sujeitas a revisão durante o prazo de validade de 12 meses em caso de alterações substanciais do perfil de risco do comprador/mutuário, tais como uma alteração de notação emitida por uma ANC. |
| --- | --- |

15.

As classificações de risco têm um prazo máximo de validade de 12 meses a contar da data registada na lista pelo Secretariado, para efeitos de indicações e compromissos finais em matéria de taxas de prémio pelos Participantes; o prazo de validade de uma determinada operação pode ser prorrogado por um período adicional de 18 meses a partir do momento em que foi assumido um compromisso ou um compromisso final e foram cobradas comissões de manutenção de prémio. As classificações de risco podem ser sujeitas a revisão durante o prazo de validade de 12 meses em caso de alterações substanciais do perfil de risco do comprador/mutuário, tais como uma alteração de notação emitida por uma ANC.

| 16. | A não ser que qualquer Participante solicite a sua atualização, pelo menos 20 dias úteis antes do termo do prazo de validade da classificação de risco em causa o Secretariado deve retirar essa classificação de risco da lista atualizada seguinte. O Secretariado divulgará esse pedido de atualização a todos os Participantes no prazo de dois dias úteis, sem mencionar a identidade do Participante que apresentou o pedido, devendo ser aplicados os procedimentos estabelecidos nos artigos 9.o a 11.o do presente apêndice. |
| --- | --- |

16.

A não ser que qualquer Participante solicite a sua atualização, pelo menos 20 dias úteis antes do termo do prazo de validade da classificação de risco em causa o Secretariado deve retirar essa classificação de risco da lista atualizada seguinte. O Secretariado divulgará esse pedido de atualização a todos os Participantes no prazo de dois dias úteis, sem mencionar a identidade do Participante que apresentou o pedido, devendo ser aplicados os procedimentos estabelecidos nos artigos 9.o a 11.o do presente apêndice.

V.   PEDIDO DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DO COMPRADOR/MUTUÁRIO

| 17. | Se, na fase da campanha, um comprador/mutuário requerer uma indicação da sua classificação de risco e, se esta não estiver ainda na lista, o comprador/mutuário pode solicitar uma classificação de risco indicativa de uma ANC a expensas suas. Esta classificação de risco não deve ser incluída na lista; pode ser utilizada pelos Participantes como base para a sua própria avaliação de risco. |
| --- | --- |

17.

Se, na fase da campanha, um comprador/mutuário requerer uma indicação da sua classificação de risco e, se esta não estiver ainda na lista, o comprador/mutuário pode solicitar uma classificação de risco indicativa de uma ANC a expensas suas. Esta classificação de risco não deve ser incluída na lista; pode ser utilizada pelos Participantes como base para a sua própria avaliação de risco.

SECÇÃO 2

Taxas de prémio mínimas para aeronaves novas e usadas

I.   ESTABELECIMENTO DAS TAXAS DE PRÉMIO MÍNIMAS

| 18. | Os artigos 19.o a 58.o do presente apêndice estabelecem as taxas de prémio mínimas correspondentes à classificação de risco de um comprador/mutuário (ou, se a entidade for diferente, a principal fonte de reembolso da operação). |
| --- | --- |

18.

Os artigos 19.o a 58.o do presente apêndice estabelecem as taxas de prémio mínimas correspondentes à classificação de risco de um comprador/mutuário (ou, se a entidade for diferente, a principal fonte de reembolso da operação).

| 19. | Os Participantes podem conceder apoio oficial igual ou superior à taxa de prémio mínima, desde que sejam preenchidas todas as seguintes condições:






  a) | A operação é apoiada por ativos que satisfazem todos os seguintes critérios:






  1) | Uma garantia real de primeira prioridade sobre, ou em ligação com, as aeronaves e motores. |
| --- | --- | --- | --- |

19.

Os Participantes podem conceder apoio oficial igual ou superior à taxa de prémio mínima, desde que sejam preenchidas todas as seguintes condições:

a)

A operação é apoiada por ativos que satisfazem todos os seguintes critérios:

1)

Uma garantia real de primeira prioridade sobre, ou em ligação com, as aeronaves e motores.

| 2) | No caso de uma estrutura de locação financeira, a cessão e/ou garantia real de primeira prioridade em ligação com os pagamentos da locação. |
| --- | --- |

2)

No caso de uma estrutura de locação financeira, a cessão e/ou garantia real de primeira prioridade em ligação com os pagamentos da locação.

| 3) | Incumprimento cruzado e colateralização cruzada de todas as aeronaves e motores juridicamente pertencentes a título beneficiário às mesmas partes no âmbito da proposta de financiamento, sempre que possível ao abrigo do regime jurídico aplicável. |
| --- | --- |

3)

Incumprimento cruzado e colateralização cruzada de todas as aeronaves e motores juridicamente pertencentes a título beneficiário às mesmas partes no âmbito da proposta de financiamento, sempre que possível ao abrigo do regime jurídico aplicável.

| b) | A operação é estruturada de modo a incluir, no mínimo, fatores de atenuação do risco, tal como estabelecido no quadro 1 infra:

  Quadro 1


  Fatores de atenuação do risco










  Categoria de risco ASU | Notações de risco | Fatores de atenuação do risco |
| --- | --- | --- | --- |
| A+B | Dos quais pelo menos A | E pelo menos B |
| 1 | AAA a BBB- | 0 | 0 | 0 |
| 2 | BB+ e BB | 0 | 0 | 0 |
| 3 | BB- | 1 | 1 | 0 |
| 4 | B+ | 2 | 1 | |
| 5 | B | 2 | 1 | |
| 6 | B- | 3 | 2 | |
| 7 | CCC | 4 | 3 | |
| 8 | CC a C | 4 | 3 | |

b)

A operação é estruturada de modo a incluir, no mínimo, fatores de atenuação do risco, tal como estabelecido no quadro 1 infra:

Quadro 1

Fatores de atenuação do risco

Categoria de risco ASU

Notações de risco

Fatores de atenuação do risco

A+B

Dos quais pelo menos A

E pelo menos B

1

AAA a BBB-

0

0

0

2

BB+ e BB

0

0

0

3

BB-

1

1

0

4

B+

2

1

5

B

2

1

6

B-

3

2

7

CCC

4

3

8

CC a C

4

3

| 20. | Para efeitos do artigo 19.o do presente apêndice:






  a) | Os Participantes podem selecionar, de entre os seguintes fatores de atenuação do risco: | Fatores «A» de atenuação do risco:







  1) | Taxa de adiantamento reduzida: cada redução de cinco pontos percentuais das taxas de adiantamento referidas no artigo 10.o, alíneas a) e b), do presente Acordo Setorial é equivalente a um fator «A» de atenuação do risco. Neste caso, o Participante não deve conceder apoio oficial sob qualquer forma para além da taxa de adiantamento reduzida. |
| --- | --- | --- | --- | --- |

20.

Para efeitos do artigo 19.o do presente apêndice:

a)

Os Participantes podem selecionar, de entre os seguintes fatores de atenuação do risco:

Fatores «A» de atenuação do risco:

1)

Taxa de adiantamento reduzida: cada redução de cinco pontos percentuais das taxas de adiantamento referidas no artigo 10.o, alíneas a) e b), do presente Acordo Setorial é equivalente a um fator «A» de atenuação do risco. Neste caso, o Participante não deve conceder apoio oficial sob qualquer forma para além da taxa de adiantamento reduzida.

| 2) | Amortização linear: o reembolso do capital em prestações iguais é equivalente a um fator de atenuação do risco. |
| --- | --- |

2)

Amortização linear: o reembolso do capital em prestações iguais é equivalente a um fator de atenuação do risco.

| 3) | Redução do prazo de reembolso: um prazo de reembolso que não exceda dez anos é equivalente a um fator de atenuação do risco. |
| --- | --- |

3)

Redução do prazo de reembolso: um prazo de reembolso que não exceda dez anos é equivalente a um fator de atenuação do risco.

| | Fatores «B» de atenuação do risco:







  1) | Depósito de garantia: cada depósito de garantia num montante igual a uma prestação trimestral de capital e juros é equivalente a um fator de atenuação do risco. O depósito de garantia pode assumir a forma de pagamento em numerário ou carta de crédito standby. |
| --- | --- | --- |

Fatores «B» de atenuação do risco:

1)

Depósito de garantia: cada depósito de garantia num montante igual a uma prestação trimestral de capital e juros é equivalente a um fator de atenuação do risco. O depósito de garantia pode assumir a forma de pagamento em numerário ou carta de crédito standby.

| 2) | Pagamentos antecipados a título de locação: os pagamentos a título de locação num montante igual a uma prestação trimestral de capital e juros devem ser pagos um trimestre antes de cada data de reembolso. |
| --- | --- |

2)

Pagamentos antecipados a título de locação: os pagamentos a título de locação num montante igual a uma prestação trimestral de capital e juros devem ser pagos um trimestre antes de cada data de reembolso.

| 3) | Reservas para a manutenção, sob uma forma e num montante que reflitam as melhores práticas de mercado. |
| --- | --- |

3)

Reservas para a manutenção, sob uma forma e num montante que reflitam as melhores práticas de mercado.

| b) | Mediante notificação prévia, um dos fatores «A» de atenuação do risco pode ser substituído por uma majoração de 15 % sobre a taxa de prémio mínima aplicável. |
| --- | --- |

b)

Mediante notificação prévia, um dos fatores «A» de atenuação do risco pode ser substituído por uma majoração de 15 % sobre a taxa de prémio mínima aplicável.

| 21. | Em conformidade com o artigo 11.o do presente Acordo Setorial, as taxas de prémio mínimas a aplicar são compostas por taxas baseadas no risco (risk-based rates - RBR) mínimas a que deve ser acrescentada uma majoração que reflita o mercado (market reflective surcharge - MRS), em conformidade com os artigos 22.o a 34.o
  infra. |
| --- | --- |

21.

Em conformidade com o artigo 11.o do presente Acordo Setorial, as taxas de prémio mínimas a aplicar são compostas por taxas baseadas no risco (risk-based rates - RBR) mínimas a que deve ser acrescentada uma majoração que reflita o mercado (market reflective surcharge - MRS), em conformidade com os artigos 22.o a 34.o
  infra.

| 22. | A partir da entrada em vigor do presente Acordo Setorial, as RBR são:

  Quadro 2


  Taxas baseadas no risco








  Categoria de risco ASU | Spreads(pontos de base) | Taxa à partida (%) |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 89 | 5,00 |
| 2 | 98 | 5,50 |
| 3 | 116 | 6,50 |
| 4 | 133 | 7,50 |
| 5 | 151 | 8,50 |
| 6 | 168 | 9,50 |
| 7 | 185 | 10,50 |
| 8 | 194 | 11,00 |

22.

A partir da entrada em vigor do presente Acordo Setorial, as RBR são:

Quadro 2

Taxas baseadas no risco

Categoria de risco ASU

Spreads(pontos de base)

Taxa à partida (%)

1

89

5,00

2

98

5,50

3

116

6,50

4

133

7,50

5

151

8,50

6

168

9,50

7

185

10,50

8

194

11,00

| 23. | As taxas RBR devem ser reinicializadas numa base anual, com base numa média móvel sobre 4 anos da «Loss Given Default» (LGD) da Moody’s. A LGD adequada para esta reinicialização baseia-se nos empréstimos bancários garantidos de primeira prioridade (1st Lien Senior Secured Bank Loans), e deve ser calculada do seguinte modo:

  Quadro 3







  Avaliação da LGD |
| --- | --- |
| Média móvel sobre 4 anos | LGD considerada |
| >=45 % | 25 % |
| >=35 % < 45 % | 23 % |
| >=30 % < 35 % | 21 % |
| < 30 % | 19 % |

23.

As taxas RBR devem ser reinicializadas numa base anual, com base numa média móvel sobre 4 anos da «Loss Given Default» (LGD) da Moody’s. A LGD adequada para esta reinicialização baseia-se nos empréstimos bancários garantidos de primeira prioridade (1st Lien Senior Secured Bank Loans), e deve ser calculada do seguinte modo:

Quadro 3

Avaliação da LGD

Média móvel sobre 4 anos

LGD considerada

>=45 %

25 %

>=35 % < 45 %

23 %

>=30 % < 35 %

21 %

< 30 %

19 %

| 24. | Um fator de ajustamento das RBR deve ser determinado do seguinte modo: |
| --- | --- |

24.

Um fator de ajustamento das RBR deve ser determinado do seguinte modo:

Formula

| 25. | O fator de ajustamento das RBR deve ser multiplicado pelas RBR indicadas no quadro 2 supra, a fim de determinar a reinicialização das RBR. |
| --- | --- |

25.

O fator de ajustamento das RBR deve ser multiplicado pelas RBR indicadas no quadro 2 supra, a fim de determinar a reinicialização das RBR.

| 26. | O primeiro processo de reinicialização terá lugar no primeiro trimestre de 2012 e as RBR daí resultantes produzirão efeitos a partir de 15 de abril de 2012. |
| --- | --- |

26.

O primeiro processo de reinicialização terá lugar no primeiro trimestre de 2012 e as RBR daí resultantes produzirão efeitos a partir de 15 de abril de 2012.

| 27. | As RBR resultantes dos subsequentes processos de reinicialização serão aplicáveis a partir de 15 de abril de cada ano seguinte. Uma vez determinadas as RBR resultantes da reinicialização, o Secretariado deve informar imediatamente todos os Participantes sobre as taxas aplicáveis e torná-las publicamente disponíveis. |
| --- | --- |

27.

As RBR resultantes dos subsequentes processos de reinicialização serão aplicáveis a partir de 15 de abril de cada ano seguinte. Uma vez determinadas as RBR resultantes da reinicialização, o Secretariado deve informar imediatamente todos os Participantes sobre as taxas aplicáveis e torná-las publicamente disponíveis.

| 28. | Para cada categoria de risco, uma majoração que reflita o mercado deve ser calculada do seguinte modo:



  em que: | B é um coeficiente de ponderação que varia entre 0,7 e 0,35, em função de cada categoria de risco indicada no quadro 4 infra. |
| --- | --- | --- |

28.

Para cada categoria de risco, uma majoração que reflita o mercado deve ser calculada do seguinte modo:

Formula

em que:

B é um coeficiente de ponderação que varia entre 0,7 e 0,35, em função de cada categoria de risco indicada no quadro 4 infra.

| | MCS é uma média móvel sobre 90 dias dos spreads de crédito medianos (Median Credit Spreads - MCS) da Moody's com uma duração de vida média de sete anos. |
| --- | --- |

MCS é uma média móvel sobre 90 dias dos spreads de crédito medianos (Median Credit Spreads - MCS) da Moody's com uma duração de vida média de sete anos.

| 29. | Quando as categorias de risco incluírem mais do que uma notação de risco, deve ser estabelecida uma média dos spreads. Na categoria de risco 1, deve ser utilizado o spread BBB. |
| --- | --- |

29.

Quando as categorias de risco incluírem mais do que uma notação de risco, deve ser estabelecida uma média dos spreads. Na categoria de risco 1, deve ser utilizado o spread BBB.

| 30. | As MCS devem ser descontadas em 50 % para ter em conta o facto de os ativos serem objeto de garantias. As MCS descontadas devem ser então ajustadas por um fator de ponderação que varia entre 70 % e 35 %, como indicado no quadro 4 infra, aplicado à diferença entre as MCS descontadas e as RBR. Os spreads negativos resultantes da ponderação não devem ser deduzidos.

  Quadro 4


  Coeficientes de ponderação








  Notações de risco | Categoria de risco ASU | Coeficiente de ponderação (%) |
| --- | --- | --- | --- |
| AAA | | 70 |
| AA | | 70 |
| A | | 70 |
| BBB+ | | 70 |
| BBB | | 70 |
| BBB- | | 70 |
| BB+ | 2 | 65 |
| BB | 2 | 65 |
| BB- | 3 | 50 |
| B+ | 4 | 45 |
| B | 5 | 40 |
| B- | 6 | 35 |
| CCC | 7 | 35 |
| CC | 8 | 35 |
| C | 8 | 35 |

30.

As MCS devem ser descontadas em 50 % para ter em conta o facto de os ativos serem objeto de garantias. As MCS descontadas devem ser então ajustadas por um fator de ponderação que varia entre 70 % e 35 %, como indicado no quadro 4 infra, aplicado à diferença entre as MCS descontadas e as RBR. Os spreads negativos resultantes da ponderação não devem ser deduzidos.

Quadro 4

Coeficientes de ponderação

Notações de risco

Categoria de risco ASU

Coeficiente de ponderação (%)

AAA

70

AA

70

A

70

BBB+

70

BBB

70

BBB-

70

BB+

2

65

BB

2

65

BB-

3

50

B+

4

45

B

5

40

B-

6

35

CCC

7

35

CC

8

35

C

8

35

| 31. | As MRS devem ser atualizadas numa base trimestral, do seguinte modo: | O primeiro processo de atualização deve ter lugar no primeiro trimestre de 2011 e os MCS daí resultantes devem produzir efeitos a partir de 15 de abril de 2011; no entanto, até 15 de abril de 2012, o resultado das atualizações dos MRS aplicáveis à categoria de risco 1 devem produzir efeitos apenas se tiverem como resultado um aumento de tais MRS. |
| --- | --- | --- |

31.

As MRS devem ser atualizadas numa base trimestral, do seguinte modo:

O primeiro processo de atualização deve ter lugar no primeiro trimestre de 2011 e os MCS daí resultantes devem produzir efeitos a partir de 15 de abril de 2011; no entanto, até 15 de abril de 2012, o resultado das atualizações dos MRS aplicáveis à categoria de risco 1 devem produzir efeitos apenas se tiverem como resultado um aumento de tais MRS.

| | Os subsequentes processos de atualização devem ter lugar no segundo, terceiro e quarto trimestres de 2011 (e assim por diante), devendo as MCS daí resultantes ser aplicáveis, respetivamente, em 15 de julho de 2011, 15 de outubro de 2011 e 15 de janeiro de 2012, e assim por diante. |
| --- | --- |

Os subsequentes processos de atualização devem ter lugar no segundo, terceiro e quarto trimestres de 2011 (e assim por diante), devendo as MCS daí resultantes ser aplicáveis, respetivamente, em 15 de julho de 2011, 15 de outubro de 2011 e 15 de janeiro de 2012, e assim por diante.

| | Após cada atualização, o Secretariado deve informar imediatamente todos os Participantes sobre as MRS aplicáveis e as taxas mínimas daí resultantes e torná-las publicamente disponíveis antes da data de entrada em vigor dessas taxas. |
| --- | --- |

Após cada atualização, o Secretariado deve informar imediatamente todos os Participantes sobre as MRS aplicáveis e as taxas mínimas daí resultantes e torná-las publicamente disponíveis antes da data de entrada em vigor dessas taxas.

| 32. | As MRS só deve ser aplicadas se e quando forem positivas e excederem 25 pontos de base. |
| --- | --- |

32.

As MRS só deve ser aplicadas se e quando forem positivas e excederem 25 pontos de base.

| 33. | O acréscimo das taxas de prémio mínimas resultante da atualização das MRS não deve exceder 10 % das taxas de prémio mínimas trimestrais precedentes. As taxas de prémio mínimas (resultantes da adição das taxas baseadas no risco e da majoração que reflete o mercado) não devem exceder as taxas baseadas no risco em mais de 100 %. |
| --- | --- |

33.

O acréscimo das taxas de prémio mínimas resultante da atualização das MRS não deve exceder 10 % das taxas de prémio mínimas trimestrais precedentes. As taxas de prémio mínimas (resultantes da adição das taxas baseadas no risco e da majoração que reflete o mercado) não devem exceder as taxas baseadas no risco em mais de 100 %.

| 34.1. | Para determinar as taxas de prémio mínimas, deve ser utilizada a seguinte fórmula:


  Em que:






  — | RTAS (repayment term adjustment surcharge) representa a majoração a título do ajustamento do prazo de reembolso previsto no artigo 12.o, alínea b), do presente Acordo Setorial. |
| --- | --- | --- |

34.1.

Formula

Em que:

—

RTAS (repayment term adjustment surcharge) representa a majoração a título do ajustamento do prazo de reembolso previsto no artigo 12.o, alínea b), do presente Acordo Setorial.

| — | RFAS (repayment frequency adjustment surcharge) representa a majoração a título do ajustamento da periodicidade de reembolso prevista no artigo 13.o, alínea a), subalíneas 1) e 2), do presente Acordo Setorial. |
| --- | --- |

—

RFAS (repayment frequency adjustment surcharge) representa a majoração a título do ajustamento da periodicidade de reembolso prevista no artigo 13.o, alínea a), subalíneas 1) e 2), do presente Acordo Setorial.

| — | RMRS (risk mitigant replacement surcharge) representa a majoração a título da substituição de um fator de atenuação do risco prevista no artigo 20.o, alínea b), do presente apêndice. |
| --- | --- |

—

RMRS (risk mitigant replacement surcharge) representa a majoração a título da substituição de um fator de atenuação do risco prevista no artigo 20.o, alínea b), do presente apêndice.

| — | CTCD (Cape Town Convention Discount) representa o desconto a título da Convenção do Cabo previsto no artigo 36.o do presente apêndice. |
| --- | --- |

—

CTCD (Cape Town Convention Discount) representa o desconto a título da Convenção do Cabo previsto no artigo 36.o do presente apêndice.

| — | NABS (non-asset-backed surcharge) representa a majoração não apoiada em ativos prevista no artigo 55.o, alínea a), subalínea 4), no artigo 55.o, alínea b), e no artigo 57.o, alínea b), do presente apêndice II, consoante o caso. |
| --- | --- |

—

NABS (non-asset-backed surcharge) representa a majoração não apoiada em ativos prevista no artigo 55.o, alínea a), subalínea 4), no artigo 55.o, alínea b), e no artigo 57.o, alínea b), do presente apêndice II, consoante o caso.

| — | CICD (conditional insurance coverage discount) representa o desconto a título da cobertura de seguro condicional previsto no artigo 54.o, alínea a), do presente apêndice. |
| --- | --- |

—

CICD (conditional insurance coverage discount) representa o desconto a título da cobertura de seguro condicional previsto no artigo 54.o, alínea a), do presente apêndice.

Os prémios podem ser pagos quer à partida, quer ao longo da duração de vida do instrumento, sob a forma de spreads expressos em pontos de base por ano. As taxas «à partida» e os spreads devem ser calculados utilizando o modelo de conversão das taxas de prémio, de forma a que o montante do prémio a pagar para uma dada operação seja o mesmo em termos de valor atual líquido, independentemente de o prémio ser faturado à partida ou sob a forma de spreads. Nas operações em que, antes do início da cobertura, as modalidades acordadas ou estipuladas se traduzem numa redução da duração de vida média ponderada, pode ser cobrada uma taxa à partida (calculada utilizando o modelo de conversão das taxas de prémio), a qual, em termos de prémio a pagar daí resultante, corresponde à taxa a pagar em termos de valor atual líquido sob a forma de spreads.

| 34.2. | As taxas de prémio mínimas aplicáveis à data inicial de entrada em vigor do presente Acordo Setorial (1 de fevereiro de 2011) são indicadas no quadro 5 infra.

  Quadro 5


  Taxas de prémio mínimas

  (Prazo de reembolso de 12 anos, operações apoiadas por ativos)








  Categoria de risco | Classificação de risco | Taxas de prémio mínimas |
| --- | --- | --- | --- |
| Spreads por ano (pontos de base) | À partida (%) |
| 1 | AAA a BBB- | 137 | 7,72 |
| 2 | BB+ e BB | 184 | 10,44 |
| 3 | BB- | 194 | 11,03 |
| 4 | B+ | 208 | 11,85 |
| 5 | B | 234 | 13,38 |
| 6 | B- | 236 | 13,50 |
| 7 | CCC | 252 | 14,45 |
| 8 | CC a C | 257 | 14,74 |

34.2.

As taxas de prémio mínimas aplicáveis à data inicial de entrada em vigor do presente Acordo Setorial (1 de fevereiro de 2011) são indicadas no quadro 5 infra.

Quadro 5

Taxas de prémio mínimas

(Prazo de reembolso de 12 anos, operações apoiadas por ativos)

Categoria de risco

Classificação de risco

Taxas de prémio mínimas

Spreads por ano (pontos de base)

À partida (%)

1

AAA a BBB-

137

7,72

2

BB+ e BB

184

10,44

3

BB-

194

11,03

4

B+

208

11,85

5

B

234

13,38

6

B-

236

13,50

7

CCC

252

14,45

8

CC a C

257

14,74

II.   REDUÇÕES DAS TAXAS DE PRÉMIO MÍNIMAS

| 35. | Sob reserva do disposto no artigo 36.o do presente apêndice, deve ser permitida uma redução das taxas de prémio mínimas estabelecidas em conformidade com a subsecção I supra se:






  a) | A operação apoiada por ativos se refere a um bem aeronáutico, na aceção do Protocolo da Convenção do Cabo sobre questões específicas relativas a equipamento aeronáutico, |
| --- | --- | --- |

35.

Sob reserva do disposto no artigo 36.o do presente apêndice, deve ser permitida uma redução das taxas de prémio mínimas estabelecidas em conformidade com a subsecção I supra se:

a)

A operação apoiada por ativos se refere a um bem aeronáutico, na aceção do Protocolo da Convenção do Cabo sobre questões específicas relativas a equipamento aeronáutico,

| b) | O operador do bem aeronáutico (e, caso seja diferente, o comprador/mutuário ou o locador se, no parecer do Participante que concede o apoio oficial, a estrutura da operação o justificar) estiver situado num Estado que, no momento do pagamento respeitante ao bem aeronáutico, consta da lista dos Estados que podem beneficiar da redução das taxas de prémio mínimas («Lista Cidade do Cabo») e, quando aplicável, numa unidade territorial desse Estado elegível ao abrigo do artigo 38.o do presente apêndice, e |
| --- | --- |

b)

O operador do bem aeronáutico (e, caso seja diferente, o comprador/mutuário ou o locador se, no parecer do Participante que concede o apoio oficial, a estrutura da operação o justificar) estiver situado num Estado que, no momento do pagamento respeitante ao bem aeronáutico, consta da lista dos Estados que podem beneficiar da redução das taxas de prémio mínimas («Lista Cidade do Cabo») e, quando aplicável, numa unidade territorial desse Estado elegível ao abrigo do artigo 38.o do presente apêndice, e

| c) | A operação diz respeito a um bem aeronáutico registado no Registo internacional estabelecido em conformidade com a Convenção do Cabo e o Protocolo aeronáutico (Convenção do Cabo). |
| --- | --- |

c)

A operação diz respeito a um bem aeronáutico registado no Registo internacional estabelecido em conformidade com a Convenção do Cabo e o Protocolo aeronáutico (Convenção do Cabo).

| 36. | A redução das taxas de prémio mínimas estabelecidas em conformidade com a subsecção I supra não deve exceder 10 % da taxa de prémio mínima aplicável. |
| --- | --- |

36.

A redução das taxas de prémio mínimas estabelecidas em conformidade com a subsecção I supra não deve exceder 10 % da taxa de prémio mínima aplicável.

| 37. | Para ser incluído na Lista Cidade do Cabo, um Estado deve:






  a) | Ser uma Parte Contratante na Convenção do Cabo; |
| --- | --- | --- |

37.

Para ser incluído na Lista Cidade do Cabo, um Estado deve:

a)

Ser uma Parte Contratante na Convenção do Cabo;

| b) | Ter feito as declarações qualificativas referidas no anexo I do presente apêndice; e |
| --- | --- |

b)

Ter feito as declarações qualificativas referidas no anexo I do presente apêndice; e

| c) | Ter implementado a Convenção do Cabo, incluindo as declarações qualificativas, na sua legislação e regulamentação, na medida do necessário, de modo a que os compromissos da Convenção do Cabo sejam adequadamente transpostos para o direito nacional. |
| --- | --- |

c)

Ter implementado a Convenção do Cabo, incluindo as declarações qualificativas, na sua legislação e regulamentação, na medida do necessário, de modo a que os compromissos da Convenção do Cabo sejam adequadamente transpostos para o direito nacional.

| 38. | Para ser elegível ao abrigo do artigo 35.o do presente apêndice, uma unidade territorial deve:






  a) | Ser uma unidade territorial à qual a Convenção do Cabo foi alargada; |
| --- | --- | --- |

38.

Para ser elegível ao abrigo do artigo 35.o do presente apêndice, uma unidade territorial deve:

a)

Ser uma unidade territorial à qual a Convenção do Cabo foi alargada;

| b) | Ser uma unidade territorial em relação à qual são aplicáveis as declarações qualificativas constantes do anexo I do presente apêndice; e |
| --- | --- |

b)

Ser uma unidade territorial em relação à qual são aplicáveis as declarações qualificativas constantes do anexo I do presente apêndice; e

| c) | Ter implementado a Convenção do Cabo, incluindo as declarações qualificativas, na sua legislação e regulamentação, na medida do necessário, de modo a que os compromissos da Convenção do Cabo sejam adequadamente transpostos para o direito nacional. |
| --- | --- |

c)

Ter implementado a Convenção do Cabo, incluindo as declarações qualificativas, na sua legislação e regulamentação, na medida do necessário, de modo a que os compromissos da Convenção do Cabo sejam adequadamente transpostos para o direito nacional.

| 39. | Antes da entrada em vigor do presente Acordo Setorial, os Participantes devem fornecer ao Secretariado uma primeira Lista Cidade do Cabo por eles acordada. As atualizações da Lista Cidade do Cabo devem ser efetuadas em conformidade com os artigos 40.o a 52.o do presente apêndice. |
| --- | --- |

39.

Antes da entrada em vigor do presente Acordo Setorial, os Participantes devem fornecer ao Secretariado uma primeira Lista Cidade do Cabo por eles acordada. As atualizações da Lista Cidade do Cabo devem ser efetuadas em conformidade com os artigos 40.o a 52.o do presente apêndice.

| 40. | Qualquer Participante ou não-Participante que concede apoio oficial a uma aeronave pode propor ao Secretariado o aditamento de um Estado à Lista Cidade do Cabo. Essa proposta deve incluir, no que se refere a esse Estado:






  a) | Todas as informações pertinentes no que respeita à data de depósito da ratificação da Convenção do Cabo ou dos instrumentos de adesão junto do Depositário; |
| --- | --- | --- |

40.

Qualquer Participante ou não-Participante que concede apoio oficial a uma aeronave pode propor ao Secretariado o aditamento de um Estado à Lista Cidade do Cabo. Essa proposta deve incluir, no que se refere a esse Estado:

a)

Todas as informações pertinentes no que respeita à data de depósito da ratificação da Convenção do Cabo ou dos instrumentos de adesão junto do Depositário;

| b) | Uma cópia das declarações efetuadas pelo Estado que foi proposto para ser acrescentado à Lista Cidade do Cabo; |
| --- | --- |

b)

Uma cópia das declarações efetuadas pelo Estado que foi proposto para ser acrescentado à Lista Cidade do Cabo;

| c) | Todas as informações pertinentes no que respeita à data em que a Convenção do Cabo e as declarações qualificativas entraram em vigor; |
| --- | --- |

c)

Todas as informações pertinentes no que respeita à data em que a Convenção do Cabo e as declarações qualificativas entraram em vigor;

| d) | Uma análise que expõe as medidas que o Estado que foi proposto para ser acrescentado à Lista Cidade do Cabo tomou para implementar a Convenção do Cabo, incluindo as declarações qualificativas, na sua legislação e regulamentação, tal como requerido para assegurar que os compromissos da Convenção do Cabo são adequadamente transpostos para o direito nacional; e |
| --- | --- |

d)

Uma análise que expõe as medidas que o Estado que foi proposto para ser acrescentado à Lista Cidade do Cabo tomou para implementar a Convenção do Cabo, incluindo as declarações qualificativas, na sua legislação e regulamentação, tal como requerido para assegurar que os compromissos da Convenção do Cabo são adequadamente transpostos para o direito nacional; e

| e) | Um questionário, cujo formulário é apenso ao anexo 2 do presente apêndice («Questionário Convenção do Cabo»), devidamente preenchido por, pelo menos, um escritório de advogados habilitado a prestar assistência jurídica relativamente à jurisdição pertinente do Estado que foi proposto para ser acrescentado à Lista Cidade do Cabo. O Questionário Convenção do Cabo preenchido deve especificar:






  i) | O(s) nome(s) e endereço(s) do(s) escritório(s) de advogados que o preencheram; |
| --- | --- | --- |

e)

Um questionário, cujo formulário é apenso ao anexo 2 do presente apêndice («Questionário Convenção do Cabo»), devidamente preenchido por, pelo menos, um escritório de advogados habilitado a prestar assistência jurídica relativamente à jurisdição pertinente do Estado que foi proposto para ser acrescentado à Lista Cidade do Cabo. O Questionário Convenção do Cabo preenchido deve especificar:

i)

O(s) nome(s) e endereço(s) do(s) escritório(s) de advogados que o preencheram;

| ii) | A experiência pertinente do escritório de advogados, que pode incluir a experiência em matéria de processos legislativos e constitucionais na medida em que se relacionem com a implementação de tratados internacionais no Estado, e a experiência específica em matéria de questões conexas com a Convenção do Cabo, nomeadamente qualquer experiência em matéria de assistência jurídica a um governo sobre a implementação e a execução da Convenção do Cabo ou ao setor privado, ou a execução de direitos do credor no Estado que foi proposto para ser acrescentado à Lista Cidade do Cabo; |
| --- | --- |

ii)

A experiência pertinente do escritório de advogados, que pode incluir a experiência em matéria de processos legislativos e constitucionais na medida em que se relacionem com a implementação de tratados internacionais no Estado, e a experiência específica em matéria de questões conexas com a Convenção do Cabo, nomeadamente qualquer experiência em matéria de assistência jurídica a um governo sobre a implementação e a execução da Convenção do Cabo ou ao setor privado, ou a execução de direitos do credor no Estado que foi proposto para ser acrescentado à Lista Cidade do Cabo;

| iii) | Se o escritório de advogados intervém ou tem intenção de intervir em quaisquer operações que podem beneficiar de uma redução das taxas de prémio mínimas no caso de o Estado ser acrescentado à Lista Cidade do Cabo (20); e |
| --- | --- |

iii)

Se o escritório de advogados intervém ou tem intenção de intervir em quaisquer operações que podem beneficiar de uma redução das taxas de prémio mínimas no caso de o Estado ser acrescentado à Lista Cidade do Cabo (20); e

| iv) | A data em que o Questionário Convenção do Cabo foi preenchido. |
| --- | --- |

iv)

A data em que o Questionário Convenção do Cabo foi preenchido.

| 41. | O Secretariado deve divulgar uma mensagem OLIS que contém a proposta no prazo de cinco dias úteis. |
| --- | --- |

41.

O Secretariado deve divulgar uma mensagem OLIS que contém a proposta no prazo de cinco dias úteis.

| 42. | Qualquer Participante ou não Participante que concede apoio oficial a uma aeronave pode propor que um Estado seja removido da Lista Cidade do Cabo se considerar que esse Estado tomou medidas incompatíveis com os compromissos assumidos por esse Estado no âmbito da Convenção do Cabo ou não tomou as medidas necessárias em virtude dos mesmos. Para esse efeito, o Participante ou não-Participante deve, numa proposta de supressão da Lista Cidade do Cabo, incluir uma descrição completa das circunstâncias que levaram à proposta de supressão, por exemplo, quaisquer medidas tomadas pelo Estado que sejam incompatíveis com os seus compromissos no âmbito da Convenção do Cabo, ou o facto de não ter aplicado a legislação necessária em virtude dos compromissos assumidos no âmbito da Convenção do Cabo. O Participante ou não-Participante que apresenta a proposta de supressão da Lista Cidade do Cabo deve facultar toda a documentação de apoio disponível, devendo o Secretariado divulgar uma mensagem OLIS contendo uma tal proposta no prazo de cinco dias úteis. |
| --- | --- |

42.

Qualquer Participante ou não Participante que concede apoio oficial a uma aeronave pode propor que um Estado seja removido da Lista Cidade do Cabo se considerar que esse Estado tomou medidas incompatíveis com os compromissos assumidos por esse Estado no âmbito da Convenção do Cabo ou não tomou as medidas necessárias em virtude dos mesmos. Para esse efeito, o Participante ou não-Participante deve, numa proposta de supressão da Lista Cidade do Cabo, incluir uma descrição completa das circunstâncias que levaram à proposta de supressão, por exemplo, quaisquer medidas tomadas pelo Estado que sejam incompatíveis com os seus compromissos no âmbito da Convenção do Cabo, ou o facto de não ter aplicado a legislação necessária em virtude dos compromissos assumidos no âmbito da Convenção do Cabo. O Participante ou não-Participante que apresenta a proposta de supressão da Lista Cidade do Cabo deve facultar toda a documentação de apoio disponível, devendo o Secretariado divulgar uma mensagem OLIS contendo uma tal proposta no prazo de cinco dias úteis.

| 43. | Qualquer Participante ou não-Participante que concede apoio oficial a uma aeronave pode propor a reintegração de um Estado que tenha sido previamente eliminado da Lista Cidade do Cabo, quando essa reintegração se justificar por ações ou factos corretivos subsequentes. Essa proposta deve ser acompanhada de uma descrição das circunstâncias que levaram à supressão do Estado, bem como de um relatório sobre as ações ou factos corretivos subsequentes em apoio da reintegração. O Secretariado deve divulgar uma mensagem OLIS contendo essa proposta no prazo de cinco dias úteis. |
| --- | --- |

43.

Qualquer Participante ou não-Participante que concede apoio oficial a uma aeronave pode propor a reintegração de um Estado que tenha sido previamente eliminado da Lista Cidade do Cabo, quando essa reintegração se justificar por ações ou factos corretivos subsequentes. Essa proposta deve ser acompanhada de uma descrição das circunstâncias que levaram à supressão do Estado, bem como de um relatório sobre as ações ou factos corretivos subsequentes em apoio da reintegração. O Secretariado deve divulgar uma mensagem OLIS contendo essa proposta no prazo de cinco dias úteis.

| 44. | Os Participantes podem aceitar ou contestar uma proposta apresentada em conformidade com os artigos 40.o a 43.o do presente apêndice, no prazo de 20 dias úteis a contar da data de apresentação da proposta («período 1»). |
| --- | --- |

44.

Os Participantes podem aceitar ou contestar uma proposta apresentada em conformidade com os artigos 40.o a 43.o do presente apêndice, no prazo de 20 dias úteis a contar da data de apresentação da proposta («período 1»).

| 45. | Se, no fim do período 1, não for apresentada nenhuma contestação à proposta, a atualização proposta da Lista Cidade do Cabo é considerada como aceite por todos os Participantes. O Secretariado alterará a Lista Cidade do Cabo em conformidade, enviando uma mensagem OLIS no prazo de cinco dias úteis. A Lista Cidade do Cabo atualizada deve produzir efeitos a partir da data dessa mensagem. |
| --- | --- |

45.

Se, no fim do período 1, não for apresentada nenhuma contestação à proposta, a atualização proposta da Lista Cidade do Cabo é considerada como aceite por todos os Participantes. O Secretariado alterará a Lista Cidade do Cabo em conformidade, enviando uma mensagem OLIS no prazo de cinco dias úteis. A Lista Cidade do Cabo atualizada deve produzir efeitos a partir da data dessa mensagem.

| 46. | Em caso de contestação da atualização proposta da Lista Cidade do Cabo, o Participante ou Participantes contestantes devem, no decurso do período 1, apresentar uma explicação escrita do motivo da contestação. Após a comunicação pelo Secretariado da OCDE a todos os Participantes da contestação escrita, os Participantes devem envidar todos os esforços para chegar um acordo, num novo prazo de dez dias úteis suplementares («período 2»). |
| --- | --- |

46.

Em caso de contestação da atualização proposta da Lista Cidade do Cabo, o Participante ou Participantes contestantes devem, no decurso do período 1, apresentar uma explicação escrita do motivo da contestação. Após a comunicação pelo Secretariado da OCDE a todos os Participantes da contestação escrita, os Participantes devem envidar todos os esforços para chegar um acordo, num novo prazo de dez dias úteis suplementares («período 2»).

| 47. | Os Participantes devem informar o Secretariado do resultado dos seus debates. Se for alcançado um acordo durante o período 2, o Secretariado atualizará, se necessário, a Lista Cidade do Cabo em conformidade e enviará uma mensagem OLIS nos cinco dias úteis seguintes. A Lista Cidade do Cabo atualizada deve produzir efeitos a partir da data dessa mensagem. |
| --- | --- |

47.

Os Participantes devem informar o Secretariado do resultado dos seus debates. Se for alcançado um acordo durante o período 2, o Secretariado atualizará, se necessário, a Lista Cidade do Cabo em conformidade e enviará uma mensagem OLIS nos cinco dias úteis seguintes. A Lista Cidade do Cabo atualizada deve produzir efeitos a partir da data dessa mensagem.

| 48. | Caso não seja alcançado um acordo durante o período 2, o Presidente dos Participantes no presente Acordo Setorial (a seguir designado «Presidente») envidará todos os esforços no sentido de facilitar um consenso entre os Participantes, no prazo de vinte dias úteis («período 3») imediatamente a seguir ao período 2. Se, no fim do período 3, não se chegar a um consenso, deve ser estabelecida uma resolução final através dos seguintes procedimentos:






  a) | O Presidente deve fazer uma recomendação escrita no que respeita à proposta de atualização da Lista Cidade do Cabo. A recomendação do Presidente deve refletir o ponto de vista maioritário emanante dos pontos de vista abertamente expressos, pelo menos, pelos Participantes que prestam apoio oficial à exportações de aeronaves. Na ausência de um ponto de vista maioritário, o Presidente deve fazer uma recomendação com base exclusivamente nos pontos de vista expressos pelos Participantes e deve expor por escrito o fundamento da recomendação, nomeadamente, em caso de não-elegibilidade, os critérios de elegibilidade que não foram cumpridos. |
| --- | --- | --- |

48.

Caso não seja alcançado um acordo durante o período 2, o Presidente dos Participantes no presente Acordo Setorial (a seguir designado «Presidente») envidará todos os esforços no sentido de facilitar um consenso entre os Participantes, no prazo de vinte dias úteis («período 3») imediatamente a seguir ao período 2. Se, no fim do período 3, não se chegar a um consenso, deve ser estabelecida uma resolução final através dos seguintes procedimentos:

a)

O Presidente deve fazer uma recomendação escrita no que respeita à proposta de atualização da Lista Cidade do Cabo. A recomendação do Presidente deve refletir o ponto de vista maioritário emanante dos pontos de vista abertamente expressos, pelo menos, pelos Participantes que prestam apoio oficial à exportações de aeronaves. Na ausência de um ponto de vista maioritário, o Presidente deve fazer uma recomendação com base exclusivamente nos pontos de vista expressos pelos Participantes e deve expor por escrito o fundamento da recomendação, nomeadamente, em caso de não-elegibilidade, os critérios de elegibilidade que não foram cumpridos.

| b) | A recomendação do Presidente não deve divulgar quaisquer informações referentes aos pontos de vista ou posições dos Participantes expressos no contexto do processo previsto nos artigos 40.o a 49.o do presente apêndice, e |
| --- | --- |

b)

A recomendação do Presidente não deve divulgar quaisquer informações referentes aos pontos de vista ou posições dos Participantes expressos no contexto do processo previsto nos artigos 40.o a 49.o do presente apêndice, e

| c) | Os Participantes devem aceitar a recomendação do Presidente. |
| --- | --- |

c)

Os Participantes devem aceitar a recomendação do Presidente.

| 49. | Se, na sequência de uma proposta apresentada ao abrigo do artigo 40.o, os Participantes ou o Presidente tiverem determinado que um Estado não é elegível para ser acrescentado à Lista Cidade do Cabo, um Participante ou um não-Participante pode apresentar outra proposta solicitando que os Participantes reconsiderem a elegibilidade do Estado. O Participante ou não-Participante autor da proposta deve abordar as razões que substanciaram a determinação inicial de inelegibilidade. O Participante ou não-Participante autor da proposta deve também obter e fornecer um questionário Convenção do Cabo atualizado. Esta nova proposta deve ser sujeita ao processo previsto nos artigos 44.o a 50.o |
| --- | --- |

49.

Se, na sequência de uma proposta apresentada ao abrigo do artigo 40.o, os Participantes ou o Presidente tiverem determinado que um Estado não é elegível para ser acrescentado à Lista Cidade do Cabo, um Participante ou um não-Participante pode apresentar outra proposta solicitando que os Participantes reconsiderem a elegibilidade do Estado. O Participante ou não-Participante autor da proposta deve abordar as razões que substanciaram a determinação inicial de inelegibilidade. O Participante ou não-Participante autor da proposta deve também obter e fornecer um questionário Convenção do Cabo atualizado. Esta nova proposta deve ser sujeita ao processo previsto nos artigos 44.o a 50.o

| 50. | Em caso de alteração da lista de países qualificados em conformidade com os procedimentos indicados no artigo 48.o do presente apêndice, o Secretariado deve publicar uma mensagem OLIS com a Lista Cidade do Cabo atualizada no prazo de cinco dias úteis a contar dessa alteração. A Lista Cidade do Cabo atualizada deve produzir efeitos a partir da data dessa mensagem. |
| --- | --- |

50.

Em caso de alteração da lista de países qualificados em conformidade com os procedimentos indicados no artigo 48.o do presente apêndice, o Secretariado deve publicar uma mensagem OLIS com a Lista Cidade do Cabo atualizada no prazo de cinco dias úteis a contar dessa alteração. A Lista Cidade do Cabo atualizada deve produzir efeitos a partir da data dessa mensagem.

| 51. | O aditamento, a retirada ou a reintegração de um Estado na Lista Cidade do Cabo após o desembolso no que respeita a uma aeronave não deve afetar as TPM estabelecidas em relação a essa aeronave. |
| --- | --- |

51.

O aditamento, a retirada ou a reintegração de um Estado na Lista Cidade do Cabo após o desembolso no que respeita a uma aeronave não deve afetar as TPM estabelecidas em relação a essa aeronave.

| 52. | No contexto do processo previsto nos artigos 40.o a 50.o do presente apêndice, os Participantes não devem divulgar quaisquer informações relativas aos pontos de vista ou posições expressos. |
| --- | --- |

52.

No contexto do processo previsto nos artigos 40.o a 50.o do presente apêndice, os Participantes não devem divulgar quaisquer informações relativas aos pontos de vista ou posições expressos.

| 53. | Os Participantes devem acompanhar a implementação dos artigos 40.o a 52.o do presente apêndice e reexaminá-la no primeiro semestre de 2012, em seguida, anualmente ou a pedido de qualquer Participante. |
| --- | --- |

53.

Os Participantes devem acompanhar a implementação dos artigos 40.o a 52.o do presente apêndice e reexaminá-la no primeiro semestre de 2012, em seguida, anualmente ou a pedido de qualquer Participante.

| 54. | Podem ser aplicados os seguintes ajustamentos às taxas de prémio mínimas:






  a) | Um desconto de cinco pontos de base (spreads por ano) ou 0,29 % (à partida) sobre as taxas de prémio mínimas aplicáveis, no caso de operações que beneficiam de apoio oficial sob a forma de cobertura de seguro condicional. |
| --- | --- | --- |

54.

Podem ser aplicados os seguintes ajustamentos às taxas de prémio mínimas:

a)

Um desconto de cinco pontos de base (spreads por ano) ou 0,29 % (à partida) sobre as taxas de prémio mínimas aplicáveis, no caso de operações que beneficiam de apoio oficial sob a forma de cobertura de seguro condicional.

| b) | As taxas de prémio mínimas devem ser aplicadas sobre o montante do capital que beneficia da cobertura. |
| --- | --- |

b)

As taxas de prémio mínimas devem ser aplicadas sobre o montante do capital que beneficia da cobertura.

III.   OPERAÇÕES NÃO APOIADAS POR ATIVOS

| 55. | Não obstante o disposto no artigo 19.o, alínea a), do presente apêndice, os Participantes podem conceder créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial para operações não apoiadas por ativos, desde que seja preenchida uma das seguintes condições:






  a) | No caso de operações não soberanas:






  1) | O valor máximo do contrato de exportação que beneficia de apoio oficial é de 15 milhões de USD. |
| --- | --- | --- | --- |

55.

Não obstante o disposto no artigo 19.o, alínea a), do presente apêndice, os Participantes podem conceder créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial para operações não apoiadas por ativos, desde que seja preenchida uma das seguintes condições:

a)

No caso de operações não soberanas:

1)

O valor máximo do contrato de exportação que beneficia de apoio oficial é de 15 milhões de USD.

| 2) | O prazo máximo de reembolso deve ser de 10 anos. |
| --- | --- |

2)

O prazo máximo de reembolso deve ser de 10 anos.

| 3) | Nenhuma parte terceira detém uma garantia real sobre os ativos objeto de financiamento, e |
| --- | --- |

3)

Nenhuma parte terceira detém uma garantia real sobre os ativos objeto de financiamento, e

| 4) | Uma majoração de, pelo menos, 30 % deve ser aplicada às taxas de prémio mínimas estabelecidas em conformidade com a subsecção I supra. |
| --- | --- |

4)

Uma majoração de, pelo menos, 30 % deve ser aplicada às taxas de prémio mínimas estabelecidas em conformidade com a subsecção I supra.

| b) | No caso de uma operação soberana ou apoiada por uma garantia soberana irrevogável e incondicional, deve ser, em conformidade com o quadro 6 infra, aplicada uma majoração mínima às taxas de prémio mínimas estabelecidas em conformidade com a subsecção I supra.

  Quadro 6







  Categoria de risco | Majoração (%) |
| --- | --- | --- |
| 1 | 0 |
| 2 | 0 |
| 3 | 0 |
| 4 | 10 |
| 5 | 15 |
| 6 | 15 |
| 7 | 25 |
| 8 | 25 |

b)

No caso de uma operação soberana ou apoiada por uma garantia soberana irrevogável e incondicional, deve ser, em conformidade com o quadro 6 infra, aplicada uma majoração mínima às taxas de prémio mínimas estabelecidas em conformidade com a subsecção I supra.

Quadro 6

Categoria de risco

Majoração (%)

1

0

2

0

3

0

4

10

5

15

6

15

7

25

8

25

| 55. | As disposições dos artigos 35.o a 51.o do presente apêndice não se aplicam aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, em conformidade com o artigo 55.o do presente apêndice. |
| --- | --- |

55.

As disposições dos artigos 35.o a 51.o do presente apêndice não se aplicam aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, em conformidade com o artigo 55.o do presente apêndice.

SECÇÃO 3

Taxas de prémio mínimas aplicáveis a bens e serviços que não aeronaves usadas abrangidos pela parte 3 do presente acordo setorial

| 56. | Na prestação de um apoio oficial a bens e serviços que não aeronaves usadas abrangidos pela parte 3 do presente Acordo Setorial, as taxas de prémio mínimas devem ser as seguintes:






  a) | No caso de operações apoiadas por ativos, as taxas de prémio mínimas devem ser iguais aos spreads mínimos prevalecentes estabelecidos em conformidade com a subsecção I supra e, no caso de garantia simples, convertidos em comissões à partida utilizando o modelo de conversão e a duração do crédito adequada. |
| --- | --- | --- |

56.

Na prestação de um apoio oficial a bens e serviços que não aeronaves usadas abrangidos pela parte 3 do presente Acordo Setorial, as taxas de prémio mínimas devem ser as seguintes:

a)

No caso de operações apoiadas por ativos, as taxas de prémio mínimas devem ser iguais aos spreads mínimos prevalecentes estabelecidos em conformidade com a subsecção I supra e, no caso de garantia simples, convertidos em comissões à partida utilizando o modelo de conversão e a duração do crédito adequada.

| b) | No caso de operações não apoiadas por ativos, as taxas de prémio mínimo devem ser iguais aos spreads mínimos prevalecentes estabelecidos em conformidade com a subsecção I supra, com uma majoração de 30 %, e, no caso de garantia simples, convertidos em comissões à partida utilizando o modelo de conversão e a duração do crédito adequada. |
| --- | --- |

b)

No caso de operações não apoiadas por ativos, as taxas de prémio mínimo devem ser iguais aos spreads mínimos prevalecentes estabelecidos em conformidade com a subsecção I supra, com uma majoração de 30 %, e, no caso de garantia simples, convertidos em comissões à partida utilizando o modelo de conversão e a duração do crédito adequada.

| 57. | As disposições dos artigos 35.o a 54.o do presente apêndice devem ser aplicadas ao apoio oficial a bens e serviços que não aeronaves usadas abrangidos pela parte 3 do presente Acordo Setorial. |
| --- | --- |

57.

As disposições dos artigos 35.o a 54.o do presente apêndice devem ser aplicadas ao apoio oficial a bens e serviços que não aeronaves usadas abrangidos pela parte 3 do presente Acordo Setorial.

Anexo 1

Declarações qualificativas

| 1. | Para efeitos da secção 2 do apêndice II, a expressão «declarações qualificativas», bem como todas as outras referências às mesmas no presente Acordo Setorial, significa que uma Parte Contratante na Convenção do Cabo (Parte Contratante):






  a) | Fez as declarações referidas no artigo 2.o do presente anexo, e |
| --- | --- | --- |

1.

Para efeitos da secção 2 do apêndice II, a expressão «declarações qualificativas», bem como todas as outras referências às mesmas no presente Acordo Setorial, significa que uma Parte Contratante na Convenção do Cabo (Parte Contratante):

a)

Fez as declarações referidas no artigo 2.o do presente anexo, e

| b) | Não fez as declarações referidas no artigo 3.o do presente anexo. |
| --- | --- |

b)

Não fez as declarações referidas no artigo 3.o do presente anexo.

| 2. | As declarações para efeitos do artigo 1.o, alínea a), do presente anexo, são as seguintes:






  a) | Insolvência: a Parte Estado declara que aplicará integralmente a variante A prevista no artigo XI do Protocolo Aeronáutico a todos os tipos de processo de insolvência e que o período de espera para efeitos do artigo XI, n.o 3, dessa alternativa não deve ser superior a 60 dias de calendário. |
| --- | --- | --- |

2.

As declarações para efeitos do artigo 1.o, alínea a), do presente anexo, são as seguintes:

a)

Insolvência: a Parte Estado declara que aplicará integralmente a variante A prevista no artigo XI do Protocolo Aeronáutico a todos os tipos de processo de insolvência e que o período de espera para efeitos do artigo XI, n.o 3, dessa alternativa não deve ser superior a 60 dias de calendário.

| b) | Cancelamento do registo: a Parte Estado declara que aplicará o artigo XIII do Protocolo Aeronáutico. |
| --- | --- |

b)

Cancelamento do registo: a Parte Estado declara que aplicará o artigo XIII do Protocolo Aeronáutico.

| c) | Escolha da lei aplicável: a Parte Estado declara que aplicará o artigo VIII do Protocolo Aeronáutico. |
| --- | --- |

c)

Escolha da lei aplicável: a Parte Estado declara que aplicará o artigo VIII do Protocolo Aeronáutico.

E, pelo menos, um dos seguintes critérios (embora se encoraje ambos):

| d) | Método de execução das medidas: no âmbito do artigo 54.o, n.o 2, da Convenção, a Parte Estado declara que quaisquer medidas colocadas à disposição do credor em virtude de uma disposição da Convenção, e cujo exercício não esteja subordinado por essa disposição a um pedido junto de um tribunal, podem ser exercidas sem autorização do Tribunal (recomenda-se, embora não seja obrigatório, inserir «sem ação judicial e» antes das palavras «sem autorização do Tribunal»); |
| --- | --- |

d)

Método de execução das medidas: no âmbito do artigo 54.o, n.o 2, da Convenção, a Parte Estado declara que quaisquer medidas colocadas à disposição do credor em virtude de uma disposição da Convenção, e cujo exercício não esteja subordinado por essa disposição a um pedido junto de um tribunal, podem ser exercidas sem autorização do Tribunal (recomenda-se, embora não seja obrigatório, inserir «sem ação judicial e» antes das palavras «sem autorização do Tribunal»);

| e) | Medidas oportunas: a Parte Estado declara que aplicará integralmente o artigo X do Protocolo Aeronáutico (embora a sua cláusula 5, que deve ser encorajada, não seja requerida) e que o número de dias úteis a utilizar para efeitos da aplicação do prazo previsto no artigo X, n.o 2, do Protocolo Aeronáutico não deve:






  1) | no que respeita às medidas previstas no artigo 13. o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Convenção (conservação dos bens aeronáuticos e seu valor; posse, controlo ou guarda dos bens aeronáuticos; e imobilização dos bens aeronáuticos), ser superior a dez dias de calendário, e, |
| --- | --- | --- |

e)

Medidas oportunas: a Parte Estado declara que aplicará integralmente o artigo X do Protocolo Aeronáutico (embora a sua cláusula 5, que deve ser encorajada, não seja requerida) e que o número de dias úteis a utilizar para efeitos da aplicação do prazo previsto no artigo X, n.o 2, do Protocolo Aeronáutico não deve:

1)

no que respeita às medidas previstas no artigo 13. o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Convenção (conservação dos bens aeronáuticos e seu valor; posse, controlo ou guarda dos bens aeronáuticos; e imobilização dos bens aeronáuticos), ser superior a dez dias de calendário, e,

| 2) | no que respeita às medidas previstas no artigo 13.o, n.o 1, alíneas d) e e), da Convenção (aluguer ou gestão dos bens aeronáuticos e rendimento daí proveniente e venda e aplicação de receitas provenientes do equipamento aeronáutico), ser superior a 30 dias de calendário. |
| --- | --- |

2)

no que respeita às medidas previstas no artigo 13.o, n.o 1, alíneas d) e e), da Convenção (aluguer ou gestão dos bens aeronáuticos e rendimento daí proveniente e venda e aplicação de receitas provenientes do equipamento aeronáutico), ser superior a 30 dias de calendário.

| 3. | As declarações referidas no artigo 1.o, alínea b), presente anexo são as seguintes:






  a) | Medidas provisórias antes de uma decisão definitiva: a Parte Estado não deve ter feito uma declaração ao abrigo do artigo 55.o da Convenção indicando que não aplicará o artigo 13.o ou o artigo 43.o da Convenção; desde que, no entanto, se a Parte Estado tiver feito as declarações referidas no artigo 2.o, alínea d), do presente anexo, a formulação de uma declaração nos termos do artigo 55.o da Convenção não impede a aplicação do desconto a título da Convenção do Cabo. |
| --- | --- | --- |

3.

As declarações referidas no artigo 1.o, alínea b), presente anexo são as seguintes:

a)

Medidas provisórias antes de uma decisão definitiva: a Parte Estado não deve ter feito uma declaração ao abrigo do artigo 55.o da Convenção indicando que não aplicará o artigo 13.o ou o artigo 43.o da Convenção; desde que, no entanto, se a Parte Estado tiver feito as declarações referidas no artigo 2.o, alínea d), do presente anexo, a formulação de uma declaração nos termos do artigo 55.o da Convenção não impede a aplicação do desconto a título da Convenção do Cabo.

| b) | Convenção de Roma: a Parte Estado não deve ter feito uma declaração ao abrigo do artigo XXXII do Protocolo Aeronáutico indicando que não aplicará o artigo XXIV do Protocolo Aeronáutico; e |
| --- | --- |

b)

Convenção de Roma: a Parte Estado não deve ter feito uma declaração ao abrigo do artigo XXXII do Protocolo Aeronáutico indicando que não aplicará o artigo XXIV do Protocolo Aeronáutico; e

| c) | Medida de aluguer: a Parte Estado não deve ter feito uma declaração ao abrigo do artigo 54.o, n.o 1, da Convenção para impedir o aluguer como medida. |
| --- | --- |

c)

Medida de aluguer: a Parte Estado não deve ter feito uma declaração ao abrigo do artigo 54.o, n.o 1, da Convenção para impedir o aluguer como medida.

| 4. | Relativamente ao artigo XI do Protocolo Aeronáutico, no que respeita aos Estados-Membros da União Europeia, a declaração qualificativa referida no artigo 2.o, alínea a), do presente anexo deve ser considerada como feita por um Estado-Membro, para efeitos do presente artigo, se o direito nacional desse Estado-Membro tiver sido alterado para refletir os termos da variante A ao abrigo do artigo XI do Protocolo Aeronáutico (com um período de espera máximo de 60 dias de calendário). As declarações qualificativas referidas no artigo 2.o, alíneas c) e e), do presente anexo devem ser consideradas preenchidas, para efeitos do presente Acordo Setorial, se a regulamentação da União Europeia ou dos Estados-Membros pertinentes forem substancialmente semelhantes ao disposto nesse artigo do presente anexo. No tocante ao artigo 2.o, alínea c), do presente anexo, considera-se que a legislação da União Europeia (Regulamento (CE) n.o 593/2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais) é substancialmente semelhante ao artigo VIII do Protocolo Aeronáutico. |
| --- | --- |

4.

Relativamente ao artigo XI do Protocolo Aeronáutico, no que respeita aos Estados-Membros da União Europeia, a declaração qualificativa referida no artigo 2.o, alínea a), do presente anexo deve ser considerada como feita por um Estado-Membro, para efeitos do presente artigo, se o direito nacional desse Estado-Membro tiver sido alterado para refletir os termos da variante A ao abrigo do artigo XI do Protocolo Aeronáutico (com um período de espera máximo de 60 dias de calendário). As declarações qualificativas referidas no artigo 2.o, alíneas c) e e), do presente anexo devem ser consideradas preenchidas, para efeitos do presente Acordo Setorial, se a regulamentação da União Europeia ou dos Estados-Membros pertinentes forem substancialmente semelhantes ao disposto nesse artigo do presente anexo. No tocante ao artigo 2.o, alínea c), do presente anexo, considera-se que a legislação da União Europeia (Regulamento (CE) n.o 593/2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais) é substancialmente semelhante ao artigo VIII do Protocolo Aeronáutico.

Anexo 2

Questionário Sobre a Convenção do Cabo

I.   INFORMAÇÃO PRELIMINAR

Queira fornecer as informações seguintes:

| 1. | O nome e o endereço completo do escritório de advogados que preenche o questionário. |
| --- | --- |

1.

O nome e o endereço completo do escritório de advogados que preenche o questionário.

| 2. | A experiência pertinente do escritório de advogados, que pode incluir a experiência em matéria de processos legislativos e constitucionais na medida em que se relacionem com a implementação de tratados internacionais no Estado, e a experiência específica em matéria de questões conexas com a Convenção do Cabo, nomeadamente qualquer experiência em matéria de assistência jurídica a um governo sobre a implementação e a execução da Convenção do Cabo ou ao setor privado, ou a execução de direitos do credor no Estado que foi proposto para ser acrescentado à Lista Cidade do Cabo; |
| --- | --- |

2.

A experiência pertinente do escritório de advogados, que pode incluir a experiência em matéria de processos legislativos e constitucionais na medida em que se relacionem com a implementação de tratados internacionais no Estado, e a experiência específica em matéria de questões conexas com a Convenção do Cabo, nomeadamente qualquer experiência em matéria de assistência jurídica a um governo sobre a implementação e a execução da Convenção do Cabo ou ao setor privado, ou a execução de direitos do credor no Estado que foi proposto para ser acrescentado à Lista Cidade do Cabo;

| 3. | Se o escritório de advogados intervém ou tem intenção de intervir em quaisquer operações que podem beneficiar de uma redução das taxas de prémio mínimas no caso de o Estado ser acrescentado à Lista Cidade do Cabo (21); |
| --- | --- |

3.

Se o escritório de advogados intervém ou tem intenção de intervir em quaisquer operações que podem beneficiar de uma redução das taxas de prémio mínimas no caso de o Estado ser acrescentado à Lista Cidade do Cabo (21);

| 4. | A data em que o questionário foi preenchido. |
| --- | --- |

4.

A data em que o questionário foi preenchido.

II.   QUESTÕES

1.   Declarações qualificativas

| 1.1 | O Estado (22) fez cada uma das declarações qualificativas em conformidade com os requisitos do anexo 1 do apêndice II do Acordo Setorial relativo aos créditos à exportação de aeronaves civis («ASU») (sendo cada uma delas uma «declaração qualificativa»)? Em especial, no que respeita às declarações relativas ao «método de execução das medidas» [artigo 2.o, alínea d)] e «medidas oportunas» [artigo 2.o, alínea e)], especificar se uma ou ambas as duas foram efetuadas. |
| --- | --- |

1.1

O Estado (22) fez cada uma das declarações qualificativas em conformidade com os requisitos do anexo 1 do apêndice II do Acordo Setorial relativo aos créditos à exportação de aeronaves civis («ASU») (sendo cada uma delas uma «declaração qualificativa»)? Em especial, no que respeita às declarações relativas ao «método de execução das medidas» [artigo 2.o, alínea d)] e «medidas oportunas» [artigo 2.o, alínea e)], especificar se uma ou ambas as duas foram efetuadas.

| 1.2 | Descrever em que é que as declarações feitas diferem, se for o caso, dos requisitos referidos na questão 1.1. |
| --- | --- |

1.2

Descrever em que é que as declarações feitas diferem, se for o caso, dos requisitos referidos na questão 1.1.

| 1.3 | Confirmar que o Estado não fez qualquer uma das declarações enunciadas no artigo 3.o do anexo 1 do apêndice II do ASU. |
| --- | --- |

1.3

Confirmar que o Estado não fez qualquer uma das declarações enunciadas no artigo 3.o do anexo 1 do apêndice II do ASU.

2.   Ratificação

| 1.1 | O Estado ratificou, aceitou, aprovou ou aderiu à Convenção do Cabo e ao Protocolo Aeronáutico («Convenção»)? Poderia indicar a data de ratificação/adesão e descrever sucintamente o processo de adesão à ou de ratificação da Convenção pelo Estado? |
| --- | --- |

1.1

O Estado ratificou, aceitou, aprovou ou aderiu à Convenção do Cabo e ao Protocolo Aeronáutico («Convenção»)? Poderia indicar a data de ratificação/adesão e descrever sucintamente o processo de adesão à ou de ratificação da Convenção pelo Estado?

| 1.2 | A Convenção e as declarações qualificativas feitas têm força de lei em todo o território do Estado sem qualquer outro ato, legislação de implementação ou adoção de qualquer nova lei ou regulamentação suplementar? |
| --- | --- |

1.2

A Convenção e as declarações qualificativas feitas têm força de lei em todo o território do Estado sem qualquer outro ato, legislação de implementação ou adoção de qualquer nova lei ou regulamentação suplementar?

| 1.3 | Em caso afirmativo, explicar sucintamente o processo que confere à Convenção e às declarações qualificativas força de lei. |
| --- | --- |

1.3

Em caso afirmativo, explicar sucintamente o processo que confere à Convenção e às declarações qualificativas força de lei.

3.   Efeito da legislação nacional e local

| 1.1 | Descrever e indicar, se for caso disso, a legislação de implementação e a(s) regulamentação(ões) relativamente à Convenção e a cada declaração qualificativa feita pelo Estado. |
| --- | --- |

1.1

Descrever e indicar, se for caso disso, a legislação de implementação e a(s) regulamentação(ões) relativamente à Convenção e a cada declaração qualificativa feita pelo Estado.

| 1.2 | A Convenção e as declarações qualificativas feitas, tal como transpostas para a legislação nacional (23) («Convenção e declarações qualificativas»), primam sobre qualquer lei, regulamentação, decreto, precedente jurídico ou prática regulamentar nacionais que lhes sejam contrários? Em caso afirmativo, descrever o processo (24) e, em caso negativo, fornecer pormenores. |
| --- | --- |

1.2

A Convenção e as declarações qualificativas feitas, tal como transpostas para a legislação nacional (23) («Convenção e declarações qualificativas»), primam sobre qualquer lei, regulamentação, decreto, precedente jurídico ou prática regulamentar nacionais que lhes sejam contrários? Em caso afirmativo, descrever o processo (24) e, em caso negativo, fornecer pormenores.

| 1.3 | Existem quaisquer lacunas em matéria de aplicação da Convenção e das declarações qualificativas? Em caso afirmativo, descrever essas lacunas (25). Um exemplo de uma ação administrativa para efeitos desta questão poderia ser a incapacidade de o Estado adotar quaisquer procedimentos ou recursos para dar efeito a uma disposição da Convenção ou a uma declaração qualificativa. Outro exemplo seria a incapacidade de o Estado adotar procedimentos adequados no seu registo aeronáutico para registar as autorizações de pedido de supressão de registo e licença de exportação. |
| --- | --- |

1.3

Existem quaisquer lacunas em matéria de aplicação da Convenção e das declarações qualificativas? Em caso afirmativo, descrever essas lacunas (25). Um exemplo de uma ação administrativa para efeitos desta questão poderia ser a incapacidade de o Estado adotar quaisquer procedimentos ou recursos para dar efeito a uma disposição da Convenção ou a uma declaração qualificativa. Outro exemplo seria a incapacidade de o Estado adotar procedimentos adequados no seu registo aeronáutico para registar as autorizações de pedido de supressão de registo e licença de exportação.

4.   Decisões do Tribunal e administrativas

| 1.1. | Descrever todos os elementos, nomeadamente práticas jurídicas, regulamentares ou administrativas, que poderiam fazer com que os tribunais, autoridades ou órgãos administrativos não dessem plenamente efeito à Convenção e às declarações qualificativas (26)
   (27) |
| --- | --- |

1.1.

Descrever todos os elementos, nomeadamente práticas jurídicas, regulamentares ou administrativas, que poderiam fazer com que os tribunais, autoridades ou órgãos administrativos não dessem plenamente efeito à Convenção e às declarações qualificativas (26)
   (27)

| 1.2. | Tanto quanto é do seu conhecimento, houve alguma ação de execução judicial ou administrativa tomada por um credor ao abrigo da Convenção? Em caso afirmativo, descrever a ação e indicar se foi bem sucedida. |
| --- | --- |

1.2.

Tanto quanto é do seu conhecimento, houve alguma ação de execução judicial ou administrativa tomada por um credor ao abrigo da Convenção? Em caso afirmativo, descrever a ação e indicar se foi bem sucedida.

| 1.3. | Tanto quanto é do seu conhecimento, desde a ratificação/implementação, os tribunais deste Estado recusaram em qualquer instância a execução das obrigações de empréstimo de um devedor ou garante no Estado, contrariamente à Convenção e às declarações qualificativas? |
| --- | --- |

1.3.

Tanto quanto é do seu conhecimento, desde a ratificação/implementação, os tribunais deste Estado recusaram em qualquer instância a execução das obrigações de empréstimo de um devedor ou garante no Estado, contrariamente à Convenção e às declarações qualificativas?

| 1.4. | Tanto quanto é do seu conhecimento, há quaisquer outros elementos que possam determinar se os tribunais e órgãos administrativos vão atuar de uma forma coerente com a Convenção e as declarações qualificativas? Em caso afirmativo, especificar. |
| --- | --- |

1.4.

Tanto quanto é do seu conhecimento, há quaisquer outros elementos que possam determinar se os tribunais e órgãos administrativos vão atuar de uma forma coerente com a Convenção e as declarações qualificativas? Em caso afirmativo, especificar.

Apêndice III

Taxas de juro mínimas

A concessão de apoio financeiro oficial não deve contrabalançar nem compensar, total ou parcialmente, a taxa de prémio adequada a cobrar para cobrir o risco de não reembolso em conformidade com o disposto no apêndice II.

1.   TAXA DE JURO VARIÁVEL MÍNIMA

| a) | A taxa de juro variável mínima deve ser, conforme adequado, a EURIBOR, a «Bank Bill Swap Rate» (BBSY) ou a «London Inter-Bank Offered Rate» (LIBOR), determinada pela «British Bankers’ Association» (BBA) para a moeda e a maturidade correspondente à frequência do pagamento de juros de um crédito à exportação que beneficia de apoio oficial, acrescida de uma margem de referência calculada em conformidade com o artigo 8.o do presente apêndice. |
| --- | --- |

a)

A taxa de juro variável mínima deve ser, conforme adequado, a EURIBOR, a «Bank Bill Swap Rate» (BBSY) ou a «London Inter-Bank Offered Rate» (LIBOR), determinada pela «British Bankers’ Association» (BBA) para a moeda e a maturidade correspondente à frequência do pagamento de juros de um crédito à exportação que beneficia de apoio oficial, acrescida de uma margem de referência calculada em conformidade com o artigo 8.o do presente apêndice.

| b) | O mecanismo de aplicação da taxa de juro variável deve variar em função do perfil de reembolso escolhido, do seguinte modo:






  1) | Quando o reembolso do capital e o pagamento dos juros forem combinados sob a forma de prestações iguais, a EURIBOR/BBSY/LIBOR pertinente em vigor dois dias úteis antes da data de utilização do empréstimo, de acordo com a moeda em causa e a frequência de pagamento, deve ser utilizada para calcular a totalidade do calendário de pagamento, como se se tratasse de uma taxa fixa. O calendário de pagamento do capital deve então ser fixado, bem como o primeiro pagamento de juros. O segundo pagamento de juros, e assim por diante, deve ser calculado sobre o capital remanescente em dívida inicialmente estabelecido, com base na EURIBOR/BBSY/LIBOR pertinente em vigor dois dias úteis antes da data precedente de pagamento. |
| --- | --- | --- |

b)

O mecanismo de aplicação da taxa de juro variável deve variar em função do perfil de reembolso escolhido, do seguinte modo:

1)

Quando o reembolso do capital e o pagamento dos juros forem combinados sob a forma de prestações iguais, a EURIBOR/BBSY/LIBOR pertinente em vigor dois dias úteis antes da data de utilização do empréstimo, de acordo com a moeda em causa e a frequência de pagamento, deve ser utilizada para calcular a totalidade do calendário de pagamento, como se se tratasse de uma taxa fixa. O calendário de pagamento do capital deve então ser fixado, bem como o primeiro pagamento de juros. O segundo pagamento de juros, e assim por diante, deve ser calculado sobre o capital remanescente em dívida inicialmente estabelecido, com base na EURIBOR/BBSY/LIBOR pertinente em vigor dois dias úteis antes da data precedente de pagamento.

| 2) | Quando o reembolso do capital for efetuado em prestações iguais, para calcular o pagamento de juros seguinte sobre o capital remanescente em dívida, deve ser utilizada a EURIBOR/BBSY/LIBOR pertinente, de acordo com a moeda em causa e a frequência de pagamento em vigor dois dias úteis antes da utilização do empréstimo e antes de cada data de pagamento. |
| --- | --- |

2)

Quando o reembolso do capital for efetuado em prestações iguais, para calcular o pagamento de juros seguinte sobre o capital remanescente em dívida, deve ser utilizada a EURIBOR/BBSY/LIBOR pertinente, de acordo com a moeda em causa e a frequência de pagamento em vigor dois dias úteis antes da utilização do empréstimo e antes de cada data de pagamento.

| c) | Quando o apoio financeiro oficial for concedido para empréstimos de taxa variável, os compradores/mutuários podem ter a possibilidade de passar de uma taxa variável para uma taxa fixa desde que sejam preenchidas as seguintes condições:






  1) | A possibilidade é limitada unicamente à passagem para a taxa de «swap»; |
| --- | --- | --- |

c)

Quando o apoio financeiro oficial for concedido para empréstimos de taxa variável, os compradores/mutuários podem ter a possibilidade de passar de uma taxa variável para uma taxa fixa desde que sejam preenchidas as seguintes condições:

1)

A possibilidade é limitada unicamente à passagem para a taxa de «swap»;

| 2) | A possibilidade de efetuar essa passagem só deve ser exercida mediante pedido, e apenas uma vez, devendo ser comunicada com uma referência ao formulário de notificação enviado inicialmente ao Secretariado, nos termos do artigo 24.o do presente Acordo. |
| --- | --- |

2)

A possibilidade de efetuar essa passagem só deve ser exercida mediante pedido, e apenas uma vez, devendo ser comunicada com uma referência ao formulário de notificação enviado inicialmente ao Secretariado, nos termos do artigo 24.o do presente Acordo.

2.   TAXA DE JURO FIXA MÍNIMA

A taxa de juro mínima fixa deve ser:

| a) | A taxa de «swap» no que respeita à moeda pertinente do crédito à exportação que beneficia de apoio oficial e com uma maturidade de acordo com o quadro 7 infra, nos casos em que a amortização do empréstimo se baseia em pagamentos iguais do capital ou em pagamentos iguais do capital e dos juros. Quando os pagamentos do capital não são estruturados em conformidade com o artigo 13.o, alínea a), do presente Acordo Setorial, a maturidade da taxa de «swap» aplicada deve ser a taxa interpolada para os dois períodos anuais disponíveis mais próximos da duração média ponderada do empréstimo. A taxa de juro deve ser fixada dois dias úteis antes de cada data de utilização.

  Quadro 7







  Prazo de reembolso | Maturidade da taxa de «swap» |
| --- | --- | --- |
| Até 3 anos | 2 anos |
| Até 5 anos | 3 anos |
| Até 7 anos | 4 anos |
| Até 9 anos | 5 anos |
| Até 10 anos | 6 anos |
| Até 12 anos | 7 anos |
| Até 15 anos | 9 anos |

a)

A taxa de «swap» no que respeita à moeda pertinente do crédito à exportação que beneficia de apoio oficial e com uma maturidade de acordo com o quadro 7 infra, nos casos em que a amortização do empréstimo se baseia em pagamentos iguais do capital ou em pagamentos iguais do capital e dos juros. Quando os pagamentos do capital não são estruturados em conformidade com o artigo 13.o, alínea a), do presente Acordo Setorial, a maturidade da taxa de «swap» aplicada deve ser a taxa interpolada para os dois períodos anuais disponíveis mais próximos da duração média ponderada do empréstimo. A taxa de juro deve ser fixada dois dias úteis antes de cada data de utilização.

Quadro 7

Prazo de reembolso

Maturidade da taxa de «swap»

Até 3 anos

2 anos

Até 5 anos

3 anos

Até 7 anos

4 anos

Até 9 anos

5 anos

Até 10 anos

6 anos

Até 12 anos

7 anos

Até 15 anos

9 anos

ou

| b) | A taxa de juro comercial de referência (TJCR) estabelecida em conformidade com as disposições definidas nos artigos 3.o a 7.o do presente apêndice, acrescida, em ambos os casos, da margem de referência, calculada em conformidade com o artigo 8.o do presente apêndice. |
| --- | --- |

b)

A taxa de juro comercial de referência (TJCR) estabelecida em conformidade com as disposições definidas nos artigos 3.o a 7.o do presente apêndice, acrescida, em ambos os casos, da margem de referência, calculada em conformidade com o artigo 8.o do presente apêndice.

3.   ESTABELECIMENTO DA TJCR

| a) | Para qualquer das moedas elegíveis referidas no artigo 9.o do presente Acordo Setorial, é estabelecida uma TJCR pela adição de uma margem fixa de 120 pontos de base a um dos três rendimentos seguintes (taxas de base):






  1) | O rendimento das obrigações do Estado a cinco anos, para prazos de reembolso inferiores ou iguais a nove anos, |
| --- | --- | --- |

a)

Para qualquer das moedas elegíveis referidas no artigo 9.o do presente Acordo Setorial, é estabelecida uma TJCR pela adição de uma margem fixa de 120 pontos de base a um dos três rendimentos seguintes (taxas de base):

1)

O rendimento das obrigações do Estado a cinco anos, para prazos de reembolso inferiores ou iguais a nove anos,

| 2) | O rendimento das obrigações do Estado a sete anos, para prazos de reembolso superiores a nove e inferiores ou iguais a 12 anos, ou |
| --- | --- |

2)

O rendimento das obrigações do Estado a sete anos, para prazos de reembolso superiores a nove e inferiores ou iguais a 12 anos, ou

| 3) | O rendimento das obrigações do Estado a nove anos, para prazos de reembolso superiores a 12 e inferiores ou iguais a 15 anos. |
| --- | --- |

3)

O rendimento das obrigações do Estado a nove anos, para prazos de reembolso superiores a 12 e inferiores ou iguais a 15 anos.

| b) | A TJCR é calculada mensalmente com base nos dados do mês anterior e notificada ao Secretariado, o mais tardar, cinco dias após o final de cada mês. O Secretariado deve informar então imediatamente todos os Participantes sobre as taxas aplicáveis e torná-las publicamente disponíveis. A TJCR deve produzir efeitos no dia 15 de cada mês. |
| --- | --- |

b)

A TJCR é calculada mensalmente com base nos dados do mês anterior e notificada ao Secretariado, o mais tardar, cinco dias após o final de cada mês. O Secretariado deve informar então imediatamente todos os Participantes sobre as taxas aplicáveis e torná-las publicamente disponíveis. A TJCR deve produzir efeitos no dia 15 de cada mês.

| c) | Os Participantes e os não-Participantes podem requerer o estabelecimento de uma TJCR em relação à moeda de um não-Participante. Em consulta com o não-Participante, um Participante, ou o Secretariado, agindo em nome desse não-Participante, pode formular uma proposta de construção da TJCR nessa moeda utilizando os procedimentos de linha comum, em conformidade com os artigos 28.o a 33.o do presente Acordo Setorial. |
| --- | --- |

c)

Os Participantes e os não-Participantes podem requerer o estabelecimento de uma TJCR em relação à moeda de um não-Participante. Em consulta com o não-Participante, um Participante, ou o Secretariado, agindo em nome desse não-Participante, pode formular uma proposta de construção da TJCR nessa moeda utilizando os procedimentos de linha comum, em conformidade com os artigos 28.o a 33.o do presente Acordo Setorial.

4.   PRAZO DE VALIDADE DA TJCR

| a) | Manutenção da TJCR: a TJCR aplicável a uma operação não deve ser mantida durante mais de seis meses a contar da sua seleção (data do contrato de exportação ou qualquer data de aplicação ulterior) até à data do acordo de crédito). Se o contrato de crédito não for assinado dentro desse limite e a TJCR for determinada de novo para um período adicional de seis meses, a nova TJCR deve ser aplicada à taxa em vigor na data da nova determinação. |
| --- | --- |

a)

Manutenção da TJCR: a TJCR aplicável a uma operação não deve ser mantida durante mais de seis meses a contar da sua seleção (data do contrato de exportação ou qualquer data de aplicação ulterior) até à data do acordo de crédito). Se o contrato de crédito não for assinado dentro desse limite e a TJCR for determinada de novo para um período adicional de seis meses, a nova TJCR deve ser aplicada à taxa em vigor na data da nova determinação.

| b) | Após a data do acordo de crédito, a TJCR deve ser aplicada para pedidos de saque não superiores a seis meses. Após o primeiro período de seis meses, a TJCR é determinada de novo para os seis meses seguintes; a nova TJCR deve ser a taxa em vigor no primeiro dia do novo período de seis meses e não pode ser inferior à TJCR inicialmente escolhida (procedimento a renovar para cada novo período de saque de 6 meses). |
| --- | --- |

b)

Após a data do acordo de crédito, a TJCR deve ser aplicada para pedidos de saque não superiores a seis meses. Após o primeiro período de seis meses, a TJCR é determinada de novo para os seis meses seguintes; a nova TJCR deve ser a taxa em vigor no primeiro dia do novo período de seis meses e não pode ser inferior à TJCR inicialmente escolhida (procedimento a renovar para cada novo período de saque de 6 meses).

5.   APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JURO MÍNIMAS

No âmbito das disposições do acordo de crédito, o mutuário não deve ser autorizado a passar de um financiamento a taxa variável que beneficia de apoio oficial para um financiamento com uma TJCR pré-selecionada, nem a passar de uma TJCR pré-selecionada para a taxa a curto prazo de mercado em vigor na data de pagamento dos juros ao longo de toda a duração do empréstimo.

6.   REEMBOLSO ANTECIPADO DA TJCR

Em caso de reembolso antecipado e voluntário de um empréstimo ou de uma parte dele, ou quando a TJCR aplicada no âmbito do acordo de crédito for alterada para uma taxa variável ou uma taxa de «swap», o mutuário deve compensar a instituição estatal que presta o apoio financeiro oficial em relação a todos os custos e perdas decorrentes dessas ações, incluindo o custo suportado pela instituição governamental em consequência da substituição da parte das entradas de caixa a taxa fixa interrompidas pelo reembolso antecipado.

7.   ALTERAÇÕES IMEDIATAS DAS TAXAS DE JURO

Quando a evolução do mercado impuser a notificação de uma alteração de uma TJCR no decurso de um mês, a taxa alterada deve ser aplicável dez dias úteis após a data de receção desta alteração pelo Secretariado.

8.   MARGEM DE REFERÊNCIA

| a) | Uma margem de referência deve ser calculada mensalmente, utilizando os dados notificados ao Secretariado em conformidade com o artigo 24.o, alínea b), do presente Acordo Setorial, e produzir efeitos no dia 15 de cada mês. Uma vez calculada, a margem de referência deve ser notificada pelo Secretariado aos Participantes e tornada publicamente disponível. |
| --- | --- |

a)

Uma margem de referência deve ser calculada mensalmente, utilizando os dados notificados ao Secretariado em conformidade com o artigo 24.o, alínea b), do presente Acordo Setorial, e produzir efeitos no dia 15 de cada mês. Uma vez calculada, a margem de referência deve ser notificada pelo Secretariado aos Participantes e tornada publicamente disponível.

| b) | A margem de referência deve ser uma taxa equivalente à média das 50 % mais baixas margens acima da LIBOR ou da SWAP cobradas nas operações realizadas no decurso dos três meses completos que precedem a data de entrada em vigor indicada na alínea a) supra e que preenchem as seguintes condições:






  1) | Operações de garantia incondicional a 100 % denominadas em USD; |
| --- | --- | --- |

b)

A margem de referência deve ser uma taxa equivalente à média das 50 % mais baixas margens acima da LIBOR ou da SWAP cobradas nas operações realizadas no decurso dos três meses completos que precedem a data de entrada em vigor indicada na alínea a) supra e que preenchem as seguintes condições:

1)

Operações de garantia incondicional a 100 % denominadas em USD;

| 2) | O apoio oficial prestado refere-se a aeronaves com valor igual ou superior a 35 milhões de USD (ou o seu equivalente em qualquer outra moeda elegível); e |
| --- | --- |

2)

O apoio oficial prestado refere-se a aeronaves com valor igual ou superior a 35 milhões de USD (ou o seu equivalente em qualquer outra moeda elegível); e

| 3) | As operações serão notificadas aquando das datas de utilização do empréstimo. No caso de ocorrerem várias utilizações no âmbito do mesmo mandato bancário e à mesma margem, apenas será notificada a utilização da primeira aeronave. |
| --- | --- |

3)

As operações serão notificadas aquando das datas de utilização do empréstimo. No caso de ocorrerem várias utilizações no âmbito do mesmo mandato bancário e à mesma margem, apenas será notificada a utilização da primeira aeronave.

| c) | Uma vez entrada em vigor, a margem de referência deve ser aplicada a todo o apoio financeiro oficial prestado durante o período de um mês que se segue, até que o Secretariado determine de novo a margem de referência como indicado acima. |
| --- | --- |

c)

Uma vez entrada em vigor, a margem de referência deve ser aplicada a todo o apoio financeiro oficial prestado durante o período de um mês que se segue, até que o Secretariado determine de novo a margem de referência como indicado acima.

| d) | Os Participantes devem monitorizar a margem de referência e reexaminar o mecanismo da margem de referência seis e doze meses após a data de entrada em vigor do presente Acordo Setorial, e, em seguida, anualmente ou a pedido de qualquer dos Participantes. |
| --- | --- |

d)

Os Participantes devem monitorizar a margem de referência e reexaminar o mecanismo da margem de referência seis e doze meses após a data de entrada em vigor do presente Acordo Setorial, e, em seguida, anualmente ou a pedido de qualquer dos Participantes.

Apêndice IV

Formulário de notificação

a)   Informação de base

| 1. | País que procede à notificação |
| --- | --- |

1.

País que procede à notificação

| 2. | Data da notificação |
| --- | --- |

2.

Data da notificação

| 3. | Nome da entidade/organismo que procede à notificação |
| --- | --- |

3.

Nome da entidade/organismo que procede à notificação

| 4. | Número de identificação |
| --- | --- |

4.

Número de identificação

b)   Informação relativa ao comprador/mutuário/garante

| 5. | Nome e país do comprador |
| --- | --- |

5.

Nome e país do comprador

| 6. | Nome e país do mutuário |
| --- | --- |

6.

Nome e país do mutuário

| 7. | Nome e país do garante |
| --- | --- |

7.

Nome e país do garante

| 8. | Estatuto do comprador/mutuário/garante, isto é, soberano, banco privado, outra entidade privada |
| --- | --- |

8.

Estatuto do comprador/mutuário/garante, isto é, soberano, banco privado, outra entidade privada

| 9. | Classificação de risco do comprador/mutuário/garante |
| --- | --- |

9.

Classificação de risco do comprador/mutuário/garante

c)   Modalidades e condições financeiras

| 10. | Sob que forma é prestado o apoio oficial, por exemplo, garantia simples, apoio financeiro oficial? |
| --- | --- |

10.

Sob que forma é prestado o apoio oficial, por exemplo, garantia simples, apoio financeiro oficial?

| 11. | Se for prestado apoio financeiro oficial, trata-se de um crédito direto, de refinanciamento ou de bonificação da taxa de juro? |
| --- | --- |

11.

Se for prestado apoio financeiro oficial, trata-se de um crédito direto, de refinanciamento ou de bonificação da taxa de juro?

| 12. | Descrição da operação que beneficia de apoio, incluindo o fabricante, o modelo de aeronave e o número de aeronaves; indicação do facto de a operação se inserir no âmbito das disposições transitórias definidas no artigo 39.o, alíneas a) ou b), do presente Acordo. |
| --- | --- |

12.

Descrição da operação que beneficia de apoio, incluindo o fabricante, o modelo de aeronave e o número de aeronaves; indicação do facto de a operação se inserir no âmbito das disposições transitórias definidas no artigo 39.o, alíneas a) ou b), do presente Acordo.

| 13. | Data do compromisso final |
| --- | --- |

13.

Data do compromisso final

| 14. | Moeda do crédito |
| --- | --- |

14.

Moeda do crédito

| 15. | Montante do crédito, de acordo com a seguinte tabela, em milhões de USD:






  Categoria | Montante do crédito |
| --- | --- | --- |
| I | 0-200 |
| II | 200-400 |
| III | 400-600 |
| IV | 600-900 |
| V | 900-1 200 |
| VI | 1 200-1 500 |
| VII | 1 500-2 000 (28) |

15.

Montante do crédito, de acordo com a seguinte tabela, em milhões de USD:

Categoria

Montante do crédito

I

0-200

II

200-400

III

400-600

IV

600-900

V

900-1 200

VI

1 200-1 500

VII

1 500-2 000 (28)

| 16. | Percentagem de apoio oficial |
| --- | --- |

16.

Percentagem de apoio oficial

| 17. | Prazo de reembolso |
| --- | --- |

17.

Prazo de reembolso

| 18. | Perfil e periodicidade de reembolso – incluindo, se for o caso, duração média ponderada |
| --- | --- |

18.

Perfil e periodicidade de reembolso – incluindo, se for o caso, duração média ponderada

| 19. | Intervalo entre o ponto de partida do crédito e o primeiro reembolso do capital |
| --- | --- |

19.

Intervalo entre o ponto de partida do crédito e o primeiro reembolso do capital

| 20. | Taxas de juro:






  — | Taxa de juro mínima aplicada |
| --- | --- | --- |

20.

Taxas de juro:

—

Taxa de juro mínima aplicada

| — | Margem de referência aplicada |
| --- | --- |

—

Margem de referência aplicada

| 21. | Prémio total cobrado sob a forma de:






  — | Comissões à partida (em percentagem do montante do crédito) ou |
| --- | --- | --- |

21.

Prémio total cobrado sob a forma de:

—

Comissões à partida (em percentagem do montante do crédito) ou

| — | Spreads (pontos de base por ano acima da taxa de juro aplicada) |
| --- | --- |

—

Spreads (pontos de base por ano acima da taxa de juro aplicada)

| — | Se for o caso, indicar separadamente os 15 % de majoração aplicados em conformidade com o artigo 20.o, alínea b), do apêndice II. |
| --- | --- |

—

Se for o caso, indicar separadamente os 15 % de majoração aplicados em conformidade com o artigo 20.o, alínea b), do apêndice II.

| 22. | No caso de crédito/financiamento direto, as comissões cobradas sob a forma de:






  — | Comissão de dossiê/de estruturação |
| --- | --- | --- |

22.

No caso de crédito/financiamento direto, as comissões cobradas sob a forma de:

—

Comissão de dossiê/de estruturação

| — | Comissão de compromisso/de manutenção do prémio |
| --- | --- |

—

Comissão de compromisso/de manutenção do prémio

| — | Comissão de administração |
| --- | --- |

—

Comissão de administração

| 23. | Período de manutenção do prémio |
| --- | --- |

23.

Período de manutenção do prémio

| 24. | No caso de garantia simples, comissões de manutenção do prémio |
| --- | --- |

24.

No caso de garantia simples, comissões de manutenção do prémio

| 25. | Condições de estruturação da operação: fatores de atenuação do risco/majoração de prémio aplicada |
| --- | --- |

25.

Condições de estruturação da operação: fatores de atenuação do risco/majoração de prémio aplicada

| 26. | Se for o caso, indicar o impacto da Convenção do Cabo sobre a taxa de prémio aplicada. |
| --- | --- |

26.

Se for o caso, indicar o impacto da Convenção do Cabo sobre a taxa de prémio aplicada.

Apêndice V

Lista de definições

Equivalência global dos custos: o valor líquido atual das taxas de prémio, dos custos das taxas de juro e das comissões cobradas por um crédito direto, calculado em percentagem do montante de crédito direto, é igual ao valor líquido atual da soma das taxas de prémio, dos custos das taxas de juro e das comissões cobradas a título de uma garantia simples, calculado em percentagem do montante do crédito que beneficia da garantia simples.

Apoiado por ativos: operação que preenche as condições definidas no artigo 19.o, alínea a), do apêndice II.

Comprador/mutuário: inclui (mas não se limita a) entidades comerciais, como as companhias aéreas e os locadores, bem como as entidades soberanas (ou, se se tratar de uma entidade diferente, a principal fonte de reembolso da operação).

Equipamentos fornecidos pelo comprador: equipamentos fornecidos pelo comprador e incorporados na aeronave durante o processo de fabricação/renovação, na entrega ou antes dela, conforme comprovativo de venda do fabricante.

Convenção do Cabo: refere-se à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel e ao respetivo Protocolo sobre questões específicas relativas a equipamento aeronáutico.

Conversão de aeronaves civis em aeronaves de carga: custos associados à conversão de uma aeronave de passageiros numa aeronave de carga comercial.

Compromisso: qualquer declaração, independentemente da sua forma, pela qual se comunica a vontade ou a intenção de conceder apoio oficial ao país beneficiário, ao comprador, ao mutuário, ao exportador ou à instituição financeira, incluindo, sem limitação, cartas de elegibilidade ou cartas de comercialização.

Linha comum: acordo dos Participantes no que respeita a uma determinada operação ou, em circunstâncias especiais, às modalidades e condições financeiras específicas do apoio oficial; tal linha comum prevalece sobre as disposições pertinentes do presente Acordo Setorial apenas no que respeita à operação ou às circunstâncias especificadas na linha comum.

Cobertura de seguro condicional: dispositivo de apoio oficial que, em caso de incumprimento de pagamento para riscos definidos, fornece uma indemnização ao beneficiário após um determinado período de espera; durante o período de espera, o beneficiário não tem direito a pagamento por parte do Participante. O pagamento a título da cobertura de seguro condicional está sujeito à validade e às exceções que figuram na documentação subjacente e na operação subjacente.

Classificação risco-país: classificação de risco-país prevalecente dos Participantes no Convénio relativo aos créditos à exportação, tal como publicada no sítio Web da OCDE.

Agências de notação de crédito: uma das agências de notação de reputação internacional ou qualquer outra agência de notação aceitável para os Participantes.

Kits para motores: conjunto de peças destinadas a melhorar a fiabilidade, a durabilidade e/ou o desempenho dos motores em voo através da introdução de tecnologias.

Crédito à exportação: dispositivo de seguro, garantia ou de financiamento que permite a um comprador estrangeiro de bens e/ou serviços exportados adiar o pagamento por um período de tempo; um crédito à exportação pode assumir a forma de um crédito-fornecedor concedido pelo exportador, ou de um crédito-comprador, em que o banco exportador ou outra instituição financeira concede um crédito ao comprador (ou ao seu banco).

Compromisso final: existe um compromisso final quando o Participante se compromete a aplicar modalidades e condições financeiras precisas e completas, sob a forma de um acordo recíproco ou de um ato unilateral.

Contrato firme: acordo entre o fabricante e a pessoa a quem é feita a entrega da aeronave ou dos motores enquanto comprador, ou, no âmbito de um regime de venda com locação de retoma, enquanto locatário a título de uma locação com uma duração de pelo menos cinco anos, definindo um compromisso vinculativo (excluindo os relativos a opções não exercidas), cuja não execução implica uma responsabilidade jurídica.

Participante interessado: Participante que i) presta apoio oficial a células ou motores de aeronaves total ou parcialmente fabricados no seu próprio território, ii) possui um interesse comercial substancial ou experiência com o comprador/mutuário em causa, ou iii) a quem foi solicitado por um fabricante/exportador que preste apoio oficial ao comprador/mutuário em questão.

Bonificação da taxa de juro: pode assumir a forma de um acordo entre um governo, ou uma instituição que age por conta ou em nome de um governo, por um lado, e bancos ou outras instituições financeiras, por outro, que permite o fornecimento de financiamento à exportação a taxa fixa, a uma taxa igual ou superior à taxa de juro fixa mínima pertinente.

Alterações importantes/renovação: operações de reconfiguração ou modernização de uma aeronave de transporte de passageiros ou de carga.

Preço líquido: preço de um artigo faturado pelo fabricante ou seu fornecedor, após ter em conta todas as reduções de preço e outros créditos para fundo de maneio, menos todos os outros créditos ou concessões de qualquer espécie relacionados ou razoavelmente imputáveis, tal como indicado numa declaração vinculativa de cada um dos fabricantes das aeronaves e motores – a declaração do fabricante dos motores só é exigida se tal for pertinente em virtude da forma do acordo de compra – ou, se for o caso, do prestador de serviços, e apoiado pela documentação requerida pelo prestador de apoio oficial para confirmar esse preço líquido. Os direitos de importação e os impostos (por exemplo, o IVA) não estão incluídos no preço líquido.

Aeronave nova: ver artigo 8.o, alínea a), do presente Acordo Setorial.

Não apoiado por ativos: operação que preenche as condições definidas no artigo 19.o, alínea a), do apêndice II.

Operação não-soberana: operação que não satisfaz a descrição feita no artigo 49.o, alínea b), do apêndice II.

Período de manutenção do prémio: sob reserva do disposto no artigo 35.o, alínea b), do apêndice II, o período durante o qual é mantida a taxa de prémio oferecida para uma operação; não deve ultrapassar os 18 meses a contar da data do compromisso final.

Modelo de conversão da taxa de prémio: modelo acordado e disponibilizado pelos Participantes, a utilizar para fins do presente Acordo Setorial, a fim de converter as comissões de prémio à partida em spreads e vice-versa, em que a taxa de juro e a taxa de desconto utilizada deve ser igual a 4,6 %; essa taxa deve ser reexaminada regularmente pelos Participantes.

Notificação prévia: notificação efetuada pelo menos dez dias de calendário antes de emitir qualquer compromisso, através do formulário de notificação constante do anexo IV.

Garantia simples: apoio oficial concedido por um governo ou em seu nome através unicamente de uma garantia ou seguro de crédito à exportação, isto é, que não beneficia de apoio oficial ao financiamento.

Prazo de reembolso: período que começa no ponto de partida do crédito e termina na data contratual do último reembolso do capital.

Operação soberana: operação que satisfaz a descrição feita no artigo 55.o, alínea b), do apêndice II.

Ponto de partida do crédito: no caso da venda de aeronaves, incluindo helicópteros, motores e peças sobresselentes, o mais tardar, a data efetiva em que o comprador toma posse física dos bens ou a data média ponderada em que o comprador toma posse física dos bens. No caso dos serviços, o último ponto de partida do crédito é a data de apresentação das faturas ao cliente ou de aceitação do serviço pelo cliente.

Taxa de «swap»: taxa fixa igual à taxa semestral para trocar (swap) uma dívida de taxa variável por uma dívida de taxa fixa (lado da oferta), tornada pública por qualquer operador independente que fornece índices de mercado, como Telerate, Bloomberg, Reuters ou seus equivalentes, às 11h00 (hora de Nova Iorque), dois dias úteis antes da data de utilização do empréstimo.

Duração média ponderada: tempo necessário para reembolsar metade do capital de um crédito; é calculada como o lapso (em anos) entre o ponto de partida do crédito e cada reembolso de capital ponderado pela parte do capital reembolsado em cada data de reembolso.

ANEXO IV

ACORDO SETORIAL RELATIVO AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO PARA PROJETOS NOS DOMÍNIOS DAS ENERGIAS RENOVÁVEIS, ATENUAÇÃO DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS E RECURSOS HÍDRICOS

A finalidade do presente Acordo Setorial é proporcionar modalidades e condições financeiras adequadas para projetos em setores selecionados que foram identificados, inclusive no âmbito de iniciativas internacionais, como contribuindo significativamente para a atenuação das alterações climáticas, nomeadamente projetos no domínio das energias renováveis, redução de emissões de gases com efeito de estufa (GEE) e elevada eficiência energética, bem como projetos no domínio dos recursos hídricos. Os Participantes no presente Acordo Setorial acordam em que as modalidades e condições financeiras do Acordo Setorial, que complementa o Convénio, devem ser implementadas de uma forma que seja compatível com o objetivo do Convénio.

CAPÍTULO I

Âmbito do acordo setorial

1.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO PARA PROJETOS EM SETORES DAS ENERGIAS RENOVÁVEIS ELEGÍVEIS PARA O APÊNDICE I:

| a) | O presente Acordo Setorial estabelece as modalidades e condições financeiras aplicáveis aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial relativos a contratos nos setores elegíveis listados no apêndice I do presente Acordo Setorial para:






  1) | A exportação de centrais de energias renováveis completas ou partes das mesmas, incluindo todos os componentes, equipamento, materiais e serviços (incluindo a formação do pessoal), diretamente necessários à construção e entrada em funcionamento dessas centrais de energias renováveis. |
| --- | --- | --- |

a)

O presente Acordo Setorial estabelece as modalidades e condições financeiras aplicáveis aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial relativos a contratos nos setores elegíveis listados no apêndice I do presente Acordo Setorial para:

1)

A exportação de centrais de energias renováveis completas ou partes das mesmas, incluindo todos os componentes, equipamento, materiais e serviços (incluindo a formação do pessoal), diretamente necessários à construção e entrada em funcionamento dessas centrais de energias renováveis.

| 2) | A modernização das centrais de energias renováveis existentes nos casos em que o período de vida económica da central for suscetível de ser prolongado por, pelo menos, o período de reembolso a conceder. Se este critério não for cumprido, são aplicáveis as disposições do Convénio. |
| --- | --- |

2)

A modernização das centrais de energias renováveis existentes nos casos em que o período de vida económica da central for suscetível de ser prolongado por, pelo menos, o período de reembolso a conceder. Se este critério não for cumprido, são aplicáveis as disposições do Convénio.

| b) | O presente Acordo Setorial não se aplica às rubricas de despesas situadas fora dos limites da central que incumbem normalmente ao comprador, especialmente abastecimento de água não diretamente ligado à central de produção de energia, custos de urbanização, estradas, alojamento dos trabalhadores, linhas elétricas e pontos de alimentação de energia, bem como os encargos decorrentes, no país do comprador, dos procedimentos oficiais de autorização (por exemplo, autorização de implantação, licença de construção), exceto:






  1) | Nos casos em que o comprador do ponto de alimentação de energia também seja o comprador da central e o contrato seja celebrado relativamente ao ponto de alimentação de energia inicial dessa central, as modalidades e condições aplicáveis ao ponto de alimentação de energia inicial não devem exceder as aplicáveis à central de energias renováveis; e |
| --- | --- | --- |

b)

O presente Acordo Setorial não se aplica às rubricas de despesas situadas fora dos limites da central que incumbem normalmente ao comprador, especialmente abastecimento de água não diretamente ligado à central de produção de energia, custos de urbanização, estradas, alojamento dos trabalhadores, linhas elétricas e pontos de alimentação de energia, bem como os encargos decorrentes, no país do comprador, dos procedimentos oficiais de autorização (por exemplo, autorização de implantação, licença de construção), exceto:

1)

Nos casos em que o comprador do ponto de alimentação de energia também seja o comprador da central e o contrato seja celebrado relativamente ao ponto de alimentação de energia inicial dessa central, as modalidades e condições aplicáveis ao ponto de alimentação de energia inicial não devem exceder as aplicáveis à central de energias renováveis; e

| 2) | As modalidades e condições aplicáveis às subestações, transformadores e linhas de transporte de energia com um limiar mínimo de voltagem de 60 kV, localizados fora dos limites do local da central de energias renováveis, não devem ser mais favoráveis do que as aplicáveis à central de energias renováveis. |
| --- | --- |

2)

As modalidades e condições aplicáveis às subestações, transformadores e linhas de transporte de energia com um limiar mínimo de voltagem de 60 kV, localizados fora dos limites do local da central de energias renováveis, não devem ser mais favoráveis do que as aplicáveis à central de energias renováveis.

2.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO PARA PROJETOS EM SETORES DE ATENUAÇÃO DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS ELEGÍVEIS PARA O APÊNDICE II

| a) | O presente Acordo Setorial estabelece as modalidades e condições financeiras aplicáveis aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial relativos a contratos num setor listado no apêndice II do presente Acordo Setorial. Esta lista de setores e, quando aplicável, os correspondentes critérios de desempenho tecnologicamente neutros utilizados para definir a elegibilidade de um projeto podem ser alterados ao longo do tempo, em conformidade com as disposições de reexame previstas no artigo 11.o do presente Acordo Setorial. |
| --- | --- |

a)

O presente Acordo Setorial estabelece as modalidades e condições financeiras aplicáveis aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial relativos a contratos num setor listado no apêndice II do presente Acordo Setorial. Esta lista de setores e, quando aplicável, os correspondentes critérios de desempenho tecnologicamente neutros utilizados para definir a elegibilidade de um projeto podem ser alterados ao longo do tempo, em conformidade com as disposições de reexame previstas no artigo 11.o do presente Acordo Setorial.

| b) | Estes contratos devem estar relacionados com a exportação de projetos completos ou partes dos mesmos, incluindo todos os componentes, equipamento, matérias e serviços (incluindo a formação de pessoal) diretamente necessários para a construção e entrada em funcionamento de um projeto identificável, desde que:






  1) | O resultado do projeto seja um nível baixo ou zero de emissões de carbono, ou equivalente CO2, e/ou uma elevada eficiência energética; |
| --- | --- | --- |

b)

Estes contratos devem estar relacionados com a exportação de projetos completos ou partes dos mesmos, incluindo todos os componentes, equipamento, matérias e serviços (incluindo a formação de pessoal) diretamente necessários para a construção e entrada em funcionamento de um projeto identificável, desde que:

1)

O resultado do projeto seja um nível baixo ou zero de emissões de carbono, ou equivalente CO2, e/ou uma elevada eficiência energética;

| 2) | O projeto seja concebido de modo a satisfazer, no mínimo, as normas de desempenho, tal como definidas no apêndice II; e |
| --- | --- |

2)

O projeto seja concebido de modo a satisfazer, no mínimo, as normas de desempenho, tal como definidas no apêndice II; e

| 3) | As modalidades e condições previstas apenas sejam alargadas para responder a desvantagens financeiras específicas encontradas por um projeto, devendo basear-se nas necessidades financeiras individuais e condições de mercado específicas de cada projeto. |
| --- | --- |

3)

As modalidades e condições previstas apenas sejam alargadas para responder a desvantagens financeiras específicas encontradas por um projeto, devendo basear-se nas necessidades financeiras individuais e condições de mercado específicas de cada projeto.

3.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO PARA PROJETOS NO DOMÍNIO DOS RECURSOS HÍDRICOS

O presente Acordo Setorial estabelece as modalidades e condições financeiras aplicáveis aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial relativos a contratos de exportação de projetos completos ou partes dos mesmos, relacionados com o abastecimento de água para consumo humano e de estações de tratamento de águas residuais:

| a) | Infraestruturas de abastecimento de água potável aos municípios, incluindo famílias e pequenas empresas, isto é, de purificação para obtenção de água potável e implantação de uma rede de distribuição (incluindo controlo de fugas). |
| --- | --- |

a)

Infraestruturas de abastecimento de água potável aos municípios, incluindo famílias e pequenas empresas, isto é, de purificação para obtenção de água potável e implantação de uma rede de distribuição (incluindo controlo de fugas).

| b) | Instalações de recolha e tratamento de águas residuais, isto é, recolha e tratamento de águas residuais e efluentes domésticos e industriais, incluindo processos para a reutilização ou reciclagem de água e o tratamento de lamas diretamente associadas a estas atividades. |
| --- | --- |

b)

Instalações de recolha e tratamento de águas residuais, isto é, recolha e tratamento de águas residuais e efluentes domésticos e industriais, incluindo processos para a reutilização ou reciclagem de água e o tratamento de lamas diretamente associadas a estas atividades.

| c) | A modernização de tais instalações nos casos em que o período de vida económica da instalação for suscetível de ser prolongado por, pelo menos, o período de reembolso a conceder. Se este critério não for cumprido, são aplicáveis as disposições do Convénio. |
| --- | --- |

c)

A modernização de tais instalações nos casos em que o período de vida económica da instalação for suscetível de ser prolongado por, pelo menos, o período de reembolso a conceder. Se este critério não for cumprido, são aplicáveis as disposições do Convénio.

CAPÍTULO II

Disposições relativas aos créditos à exportação

4.   PRAZOS MÁXIMOS DE REEMBOLSO

| a) | Para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial relativos a contratos nos setores listados no apêndice I, e para os projetos no domínio dos recursos hídricos definidos no artigo 3.o do presente Acordo Setorial, o prazo máximo de reembolso é de 18 anos. |
| --- | --- |

a)

Para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial relativos a contratos nos setores listados no apêndice I, e para os projetos no domínio dos recursos hídricos definidos no artigo 3.o do presente Acordo Setorial, o prazo máximo de reembolso é de 18 anos.

| b) | Para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial relativos a contratos de valor igual a, pelo menos, 10 milhões de DSE nas classes de projeto listadas no apêndice II, o prazo máximo de reembolso é fixado do seguinte modo:






  1) | Para contratos na Classe de projeto A: 18 anos. |
| --- | --- | --- |

b)

Para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial relativos a contratos de valor igual a, pelo menos, 10 milhões de DSE nas classes de projeto listadas no apêndice II, o prazo máximo de reembolso é fixado do seguinte modo:

1)

Para contratos na Classe de projeto A: 18 anos.

| 2) | Para contratos na Classe de projeto B e Classe de projeto C: 15 anos. |
| --- | --- |

2)

Para contratos na Classe de projeto B e Classe de projeto C: 15 anos.

| c) | Para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial relativos a contratos de valor de inferior a 10 milhões de DSE nas classes de projeto listadas no apêndice II, o prazo máximo de reembolso é fixado do seguinte modo:






  1) | Para os países da categoria I, tal como definidos no artigo 11.o do Convénio, o prazo máximo de reembolso é de cinco anos, com a possibilidade de ser acordado um prazo de até oito anos e meio se forem seguidos os procedimentos de notificação prévia previstos no artigo 9.o do presente Acordo Setorial. |
| --- | --- | --- |

c)

Para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial relativos a contratos de valor de inferior a 10 milhões de DSE nas classes de projeto listadas no apêndice II, o prazo máximo de reembolso é fixado do seguinte modo:

1)

Para os países da categoria I, tal como definidos no artigo 11.o do Convénio, o prazo máximo de reembolso é de cinco anos, com a possibilidade de ser acordado um prazo de até oito anos e meio se forem seguidos os procedimentos de notificação prévia previstos no artigo 9.o do presente Acordo Setorial.

| 2) | Para os países da categoria II, o prazo máximo de reembolso é de dez anos. |
| --- | --- |

2)

Para os países da categoria II, o prazo máximo de reembolso é de dez anos.

| 3) | Não obstante as subalíneas 1) e 2) supra, para as centrais elétricas não nucleares, tal como definidas no artigo 13.o do Convénio, o prazo máximo de reembolso é de 12 anos. |
| --- | --- |

3)

Não obstante as subalíneas 1) e 2) supra, para as centrais elétricas não nucleares, tal como definidas no artigo 13.o do Convénio, o prazo máximo de reembolso é de 12 anos.

5.   REEMBOLSO DO CAPITAL E PAGAMENTO DE JUROS

| a) | Os Participantes devem aplicar um perfil de reembolso do capital e de pagamento de juros, tal como especificado nas subalíneas 1) ou 2) infra:






  1) | O reembolso do capital deve ser pago em prestações iguais. |
| --- | --- | --- |

a)

Os Participantes devem aplicar um perfil de reembolso do capital e de pagamento de juros, tal como especificado nas subalíneas 1) ou 2) infra:

1)

O reembolso do capital deve ser pago em prestações iguais.

| 2) | O reembolso do capital juntamente com o pagamento de juros deve ser efetuado em prestações iguais. |
| --- | --- |

2)

O reembolso do capital juntamente com o pagamento de juros deve ser efetuado em prestações iguais.

| b) | O capital deve ser reembolsado e os juros devem ser pagos com uma periodicidade de seis meses, no máximo, devendo a primeira prestação de capital e juros ser paga, o mais tardar, seis meses após o ponto de partida do crédito. |
| --- | --- |

b)

O capital deve ser reembolsado e os juros devem ser pagos com uma periodicidade de seis meses, no máximo, devendo a primeira prestação de capital e juros ser paga, o mais tardar, seis meses após o ponto de partida do crédito.

| c) | A título excecional e devidamente fundamentado, o apoio oficial pode ser concedido em condições diferentes das definidas nas alíneas a) e b) supra. A concessão desse apoio deve justificar- se por um desequilíbrio entre os prazos de disponibilização dos fundos ao devedor e o perfil de serviço da dívida no âmbito de um regime de reembolso em frações semestrais iguais e deve observar os seguintes critérios:






  1) | Num período de seis meses, nenhum reembolso isolado ou série de reembolsos do capital deve exceder 25 % do capital do crédito. |
| --- | --- | --- |

c)

A título excecional e devidamente fundamentado, o apoio oficial pode ser concedido em condições diferentes das definidas nas alíneas a) e b) supra. A concessão desse apoio deve justificar- se por um desequilíbrio entre os prazos de disponibilização dos fundos ao devedor e o perfil de serviço da dívida no âmbito de um regime de reembolso em frações semestrais iguais e deve observar os seguintes critérios:

1)

Num período de seis meses, nenhum reembolso isolado ou série de reembolsos do capital deve exceder 25 % do capital do crédito.

| 2) | O capital deve ser reembolsado com uma periodicidade de 12 meses, no máximo. A primeira prestação do capital deve ser paga, no máximo, até 18 meses a contar do ponto de partida do crédito; pelo menos 2 % capital do capital do crédito deve ter sido reembolsado no prazo de 18 meses a contar do ponto de partida do crédito. |
| --- | --- |

2)

O capital deve ser reembolsado com uma periodicidade de 12 meses, no máximo. A primeira prestação do capital deve ser paga, no máximo, até 18 meses a contar do ponto de partida do crédito; pelo menos 2 % capital do capital do crédito deve ter sido reembolsado no prazo de 18 meses a contar do ponto de partida do crédito.

| 3) | Os juros devem ser pagos com uma periodicidade de 12 meses, no máximo, devendo o primeiro pagamento ser efetuado, o mais tardar, seis meses após o ponto de partida do crédito. |
| --- | --- |

3)

Os juros devem ser pagos com uma periodicidade de 12 meses, no máximo, devendo o primeiro pagamento ser efetuado, o mais tardar, seis meses após o ponto de partida do crédito.

| 4) | No máximo, a duração média ponderada do período de reembolso não deve exceder 60 % da duração máxima do crédito. |
| --- | --- |

4)

No máximo, a duração média ponderada do período de reembolso não deve exceder 60 % da duração máxima do crédito.

| d) | Os juros devidos após o ponto de partida do crédito não devem ser capitalizados. |
| --- | --- |

d)

Os juros devidos após o ponto de partida do crédito não devem ser capitalizados.

6.   TAXAS DE JURO MÍNIMAS

Um Participante que presta apoio financeiro oficial a empréstimos de taxas fixas deve aplicar as seguintes taxas de juro mínimas:

| Prazo de reembolso
  (anos) | Taxas de juro mínimas normais | Taxas de juro mínimas para projetos com longos períodos de construção, ou seja:
  Novos grandes projetos hidroelétricos
  Classe de projeto A do apêndice II |
| --- | --- | --- |
| Obrigações do Estado
  (anos) | Margem
  (pontos de base) | Obrigações do Estado
  (anos) | Margem
  (pontos de base) |
| < 11 | TJCR pertinente em conformidade com o artigo 20.o do Convénio |
| 11 a 12 | 7 | 100 | 7 | 100 |
| 13 | 7 | 120 | 8 | 120 |
| 14 | 8 | 120 | 9 | 120 |
| 15 | 8 | 120 | 9 | 120 |
| 16 | 9 | 120 | 10 | 125 |
| 17 | 9 | 120 | 10 | 130 |
| 18 | 10 | 120 | 10 | 130 |

Prazo de reembolso

(anos)

Taxas de juro mínimas normais

Taxas de juro mínimas para projetos com longos períodos de construção, ou seja:

Novos grandes projetos hidroelétricos

Classe de projeto A do apêndice II

Obrigações do Estado

(anos)

Margem

(pontos de base)

Obrigações do Estado

(anos)

Margem

(pontos de base)

< 11

TJCR pertinente em conformidade com o artigo 20.o do Convénio

11 a 12

7

100

7

100

13

7

120

8

120

14

8

120

9

120

15

8

120

9

120

16

9

120

10

125

17

9

120

10

130

18

10

120

10

130

7.   MOEDAS ELEGÍVEIS

As moedas elegíveis para apoio financeiro oficial são as plenamente convertíveis e em relação às quais há dados disponíveis para estabelecer as taxas de juro mínimas mencionadas no artigo 6.o do presente Acordo Setorial e no artigo 20.o do Convénio para prazos de reembolso inferiores a 11 anos.

8.   DESPESAS LOCAIS

| a) | Para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial relativos a contratos de valor igual a, pelo menos, 10 milhões de DSE, o apoio oficial prestado às despesas locais não pode exceder 30 % do valor do contrato de exportação. |
| --- | --- |

a)

Para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial relativos a contratos de valor igual a, pelo menos, 10 milhões de DSE, o apoio oficial prestado às despesas locais não pode exceder 30 % do valor do contrato de exportação.

| b) | Para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial relativos a contratos de valor inferior a 10 milhões de DSE:






  1) | Para os setores listados no apêndice I, o apoio oficial prestado às despesas locais não deve exceder 45 % do valor do contrato de exportação. |
| --- | --- | --- |

b)

Para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial relativos a contratos de valor inferior a 10 milhões de DSE:

1)

Para os setores listados no apêndice I, o apoio oficial prestado às despesas locais não deve exceder 45 % do valor do contrato de exportação.

| 2) | Para os setores listados no apêndice II e para os projetos no domínio dos recursos hídricos definidos no artigo 3.o do presente Acordo Setorial, o apoio oficial prestado às despesas locais não deve exceder 30 % do valor do contrato de exportação. |
| --- | --- |

2)

Para os setores listados no apêndice II e para os projetos no domínio dos recursos hídricos definidos no artigo 3.o do presente Acordo Setorial, o apoio oficial prestado às despesas locais não deve exceder 30 % do valor do contrato de exportação.

| c) | Se o apoio oficial às despesas locais exceder 15 % do valor do contrato de exportação, tal apoio oficial deve ser sujeito a notificação prévia, em conformidade com o artigo 9.o do presente Acordo Setorial, especificando a natureza das despesas locais objeto de apoio. |
| --- | --- |

c)

Se o apoio oficial às despesas locais exceder 15 % do valor do contrato de exportação, tal apoio oficial deve ser sujeito a notificação prévia, em conformidade com o artigo 9.o do presente Acordo Setorial, especificando a natureza das despesas locais objeto de apoio.

CAPÍTULO III

Procedimentos

9.   NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

| a) | Em conformidade com o artigo 48.o do Convénio, um Participante deve notificar previamente pelo menos dez dias de calendário antes de declarar qualquer compromisso se tenciona conceder apoio em conformidade com as disposições do presente Acordo Setorial. |
| --- | --- |

a)

Em conformidade com o artigo 48.o do Convénio, um Participante deve notificar previamente pelo menos dez dias de calendário antes de declarar qualquer compromisso se tenciona conceder apoio em conformidade com as disposições do presente Acordo Setorial.

| b) | No que respeita aos projetos abrangidos pelas classes de projeto listadas no apêndice II do presente Acordo Setorial, essas notificações devem incluir uma descrição mais precisa do projeto, a fim de demonstrar a forma como o projeto cumpre os critérios para o apoio, tal como estabelecido no artigo 2.o, alínea b), do presente Acordo Setorial. |
| --- | --- |

b)

No que respeita aos projetos abrangidos pelas classes de projeto listadas no apêndice II do presente Acordo Setorial, essas notificações devem incluir uma descrição mais precisa do projeto, a fim de demonstrar a forma como o projeto cumpre os critérios para o apoio, tal como estabelecido no artigo 2.o, alínea b), do presente Acordo Setorial.

| c) | Se tencionar prestar apoio com um prazo de reembolso superior a 15 anos e/ou em conformidade com o artigo 5.o, alínea c) do presente Acordo Setorial, o Participante autor da notificação deve aguardar dez dias de calendário adicionais se qualquer outro Participante solicitar uma discussão durante os primeiros dez dias de calendário. |
| --- | --- |

c)

Se tencionar prestar apoio com um prazo de reembolso superior a 15 anos e/ou em conformidade com o artigo 5.o, alínea c) do presente Acordo Setorial, o Participante autor da notificação deve aguardar dez dias de calendário adicionais se qualquer outro Participante solicitar uma discussão durante os primeiros dez dias de calendário.

| d) | Qualquer Participante deve informar todos os outros Participantes da sua decisão final na sequência da discussão para facilitar o reexame do conjunto da experiência adquirida. |
| --- | --- |

d)

Qualquer Participante deve informar todos os outros Participantes da sua decisão final na sequência da discussão para facilitar o reexame do conjunto da experiência adquirida.

CAPÍTULO IV

Acompanhamento e reexame

10.   ATIVIDADES FUTURAS

Os Participantes acordam em examinar as seguintes questões nos 12 meses a seguir à adoção do presente Acordo Setorial:

| a) | Prémios de risco ajustados pelo prazo. |
| --- | --- |

a)

Prémios de risco ajustados pelo prazo.

| b) | Setores e tecnologias de «adaptação» às alterações climáticas. |
| --- | --- |

b)

Setores e tecnologias de «adaptação» às alterações climáticas.

| c) | Condições para centrais elétricas alimentadas a combustíveis fósseis com baixo nível de emissão e elevada eficiência energética, incluindo a definição de preparação CAC. |
| --- | --- |

c)

Condições para centrais elétricas alimentadas a combustíveis fósseis com baixo nível de emissão e elevada eficiência energética, incluindo a definição de preparação CAC.

| d) | Edifícios de energia líquida zero. |
| --- | --- |

d)

Edifícios de energia líquida zero.

| e) | Redes inteligentes. |
| --- | --- |

e)

Redes inteligentes.

| f) | Projetos de células de combustível. |
| --- | --- |

f)

Projetos de células de combustível.

11.   ACOMPANHAMENTO E REEXAME

| a) | O Secretariado deve apresentar anualmente um relatório sobre a execução do presente Acordo Setorial. |
| --- | --- |

a)

O Secretariado deve apresentar anualmente um relatório sobre a execução do presente Acordo Setorial.

| b) | Os Participantes devem reexaminar periodicamente o âmbito de aplicação e as outras disposições do presente Acordo Setorial e, o mais tardar, até ao final de 2013. |
| --- | --- |

b)

Os Participantes devem reexaminar periodicamente o âmbito de aplicação e as outras disposições do presente Acordo Setorial e, o mais tardar, até ao final de 2013.

| c) | O apêndice II deve ser reexaminado a intervalos regulares, nomeadamente a pedido de um Participante, a fim de avaliar se qualquer classe e/ou tipo de projeto devem ser acrescentados ou retirados desse apêndice, ou se quaisquer limiares devem ser alterados no mesmo. As propostas de novas classes e/ou tipos de projeto devem ser apoiadas por informações sobre a forma como os projetos de cada categoria/tipo devem satisfazer os critérios enunciados no artigo 2.o, alínea b), do presente Acordo Setorial e seguir a metodologia definida no apêndice III. |
| --- | --- |

c)

O apêndice II deve ser reexaminado a intervalos regulares, nomeadamente a pedido de um Participante, a fim de avaliar se qualquer classe e/ou tipo de projeto devem ser acrescentados ou retirados desse apêndice, ou se quaisquer limiares devem ser alterados no mesmo. As propostas de novas classes e/ou tipos de projeto devem ser apoiadas por informações sobre a forma como os projetos de cada categoria/tipo devem satisfazer os critérios enunciados no artigo 2.o, alínea b), do presente Acordo Setorial e seguir a metodologia definida no apêndice III.

Apêndice I

Setores das energias renováveis

São considerados elegíveis para beneficiar das modalidades e condições financeiras estabelecidas no presente Acordo Setorial os seguintes setores das energias renováveis, desde que o respetivo impacto seja equacionado em conformidade com a Recomendação de 2012 da OCDE sobre abordagens comuns em matéria de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e o dever de diligência ambiental e social (29) (posteriormente alterada pelos membros do Grupo de Trabalho da OCDE sobre os créditos e garantias de crédito à exportação e adotada pelo Conselho da OCDE).

| a) | Energia eólica (30) |
| --- | --- |

a)

Energia eólica (30)

| b) | Energia geotérmica. |
| --- | --- |

b)

Energia geotérmica.

| c) | Energia das marés e das correntes marítimas. |
| --- | --- |

c)

Energia das marés e das correntes marítimas.

| d) | Energia das ondas. |
| --- | --- |

d)

Energia das ondas.

| e) | Energia osmótica. |
| --- | --- |

e)

Energia osmótica.

| f) | Energia solar fotovoltaica. |
| --- | --- |

f)

Energia solar fotovoltaica.

| g) | Energia solar térmica. |
| --- | --- |

g)

Energia solar térmica.

| h) | Energia térmica dos oceanos. |
| --- | --- |

h)

Energia térmica dos oceanos.

| i) | Bioenergia: todos os gases de aterro sustentáveis, as instalações de produção de gás a partir de resíduos do tratamento de esgotos, as instalações de produção de energia a partir do biogás ou de combustível derivado da biomassa. Entende-se por «biomassa», a fração biodegradável dos produtos, dos desperdícios e resíduos provenientes da agricultura (incluindo as substâncias vegetais e animais), da silvicultura e das indústrias conexas, bem como a fração biodegradável dos resíduos industriais e municipais. |
| --- | --- |

i)

Bioenergia: todos os gases de aterro sustentáveis, as instalações de produção de gás a partir de resíduos do tratamento de esgotos, as instalações de produção de energia a partir do biogás ou de combustível derivado da biomassa. Entende-se por «biomassa», a fração biodegradável dos produtos, dos desperdícios e resíduos provenientes da agricultura (incluindo as substâncias vegetais e animais), da silvicultura e das indústrias conexas, bem como a fração biodegradável dos resíduos industriais e municipais.

| j) | Energia hidráulica. |
| --- | --- |

j)

Energia hidráulica.

| k) | Eficiência energética em projetos de energias renováveis |
| --- | --- |

k)

Eficiência energética em projetos de energias renováveis

Apêndice II

Setores de atenuação das alterações climáticas

| Classe de projeto | Definição | Justificação | Normas utilizadas | Prazos de Reembolso |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Classe de projeto A:   Captura e armazenamento de carbono |
| TIPO 1:
  Centrais elétricas alimentadas a combustíveis fósseis com captura e armazenamento de carbono (CAC) operacionais | Um processo que consiste na separação do fluxo de CO2 das emissões produzidas pelas fontes de produção a partir de combustíveis fósseis, transporte até ao local de armazenamento, para fins de armazenamento geológico ambientalmente seguro e permanente de CO2. | Atingir níveis baixos de emissão de carbono no caso de fontes de produção de energia alimentadas a combustíveis fósseis. | A intensidade de carbono deve atingir um nível igual ou inferior 350 toneladas métricas de CO2 por GWh ventilado para a atmosfera (31);
  ou
  No caso de todos os projetos, uma taxa de captura e armazenamento que reduziria as emissões de carbono da central em 65 % ou mais;
  ou
  A taxa de captura tem de ser igual a, pelo menos, 85 % do CO2 emitido pelo equipamento incluído no pedido de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. A taxa de 85 % deve ser aplicada em condições de operação normais. | 18 anos |
| TIPO 2:
  Projetos CAC como tais | Um processo que consiste na separação de vapor de CO2 das fontes industriais ou de produção de energia, transporte até ao local de armazenamento, para fins de armazenamento geológico ambientalmente seguro e permanente de CO2. | Reduzir significativamente as emissões de carbono das fontes existentes. | No caso de todos os projetos, uma taxa de captura e armazenamento que reduziria as emissões de carbono de fontes industriais ou de produção de energia em 65 % ou mais;
  ou
  A taxa de captura tem de ser igual a, pelo menos, 85 % do CO2 emitido pelo equipamento incluído no pedido de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. A taxa de 85 % deve ser aplicada em condições de operação normais. | 18 anos |
| Classe de projeto B:   Substituição de combustíveis fósseis |
| TIPO 1:
  Produção de energia a partir de resíduos | Unidade de produção de energia por tratamento termal (incluindo gaseificação) de diversos resíduos sólidos. | Contrabalançar as emissões de GEE resultantes da utilização de energia convencional e reduzir futuras emissões de GEE, como o metano que normalmente emanaria dos resíduos. | No caso de um ciclo de vapor, uma eficiência de conversão energética da caldeira (ou gerador de vapor) de, pelo menos, 75 % com base num baixo poder calorífico (LHV) (32).
  No caso de gaseificação, uma eficiência de gaseificador de, pelo menos, 65 % LHV (33). | 15 anos |
| TIPO 2:
  Centrais elétricas híbridas | Central de produção de energia elétrica tanto a partir de uma fonte de energia renovável como de combustíveis fósseis. | Para cumprir o requisito de disponibilidade da central, requer-se uma fonte de produção de energia a partir de combustíveis fósseis para os períodos em que a fonte de energia renovável não estiver disponível ou não for suficiente. A fonte de combustíveis fósseis permite a utilização de fontes renováveis de energia em centrais híbridas, assegurando, desse modo, uma significativa redução do carbono comparativamente a uma central normal com combustíveis fósseis. | Modelo 1:
  Duas fontes de produção separadas: uma de energia renovável e outra de combustíveis fósseis.
  O projeto deve ser concebido de modo a que, pelo menos, 50 % da sua produção anual total de energia projetada tenha origem na fonte de energia renovável da central.
  Modelo 2:
  Uma única fonte produção que utiliza a combinação de combustíveis fósseis e renováveis. O projeto deve ser concebido de molde a que, pelo menos, 75 % da energia produzida provenha da fonte renovável. | 15 anos |
| Classe de projeto C:   Eficiência energética |
| TIPO 1:
  Projetos de produção combinada de calor e eletricidade | Produção simultânea de múltiplas formas de energia (elétrica, mecânica e térmica) num único sistema integrado.
  A produção combinada de calor e eletricidade deve incluir energia elétrica ou mecânica e calor para utilização comercial, industrial e/ou residencial. | Até dois terços da energia primária utilizada para produzir eletricidade em centrais elétricas térmicas convencionais é perdida sob a forma de calor. A produção combinada de calor e eletricidade (CHP) pode, portanto, ser uma opção efetiva de atenuação dos GEE. A CHP é possível com todas as máquinas e combustíveis que geram calor (incluindo a biomassa e a energia térmico-solar) em centrais elétricas de condensação de vapor desde uns poucos kW até 1 000 MW (34). | Eficiência global de, pelo menos, 75 % com base num baixo poder calorífico (LHV) (35). | 15 anos |
| TIPO 2:
  Sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento urbanos | Rede de transporte/distribuição de energia térmica entre a unidade de produção de energia e o utilizador final. | Melhorar a eficiência dos sistemas de aquecimento urbanos através da construção de redes de condutas para vapor e/ou água quente com alta eficiência térmica, minimizando as perdas das condutas e conversores e aumentando a utilização do calor residual.
  A refrigeração urbana é uma tecnologia integrativa que pode contribuir significativamente para reduzir as emissões de dióxido de carbono e a poluição atmosférica e para aumentar a segurança energética, por exemplo, através da substituição de aparelhos de ar-condicionado individuais. | A condutividade térmica das condutas urbanas deve ser inferior a 80 % da condutividade térmica pertinente requerida pela norma europeia EN253:2009 (a reexaminar quando esta norma for atualizada). | 15 anos |

Classe de projeto

Definição

Justificação

Normas utilizadas

Prazos de Reembolso

Classe de projeto A:   Captura e armazenamento de carbono

TIPO 1:

Centrais elétricas alimentadas a combustíveis fósseis com captura e armazenamento de carbono (CAC) operacionais

Um processo que consiste na separação do fluxo de CO2 das emissões produzidas pelas fontes de produção a partir de combustíveis fósseis, transporte até ao local de armazenamento, para fins de armazenamento geológico ambientalmente seguro e permanente de CO2.

Atingir níveis baixos de emissão de carbono no caso de fontes de produção de energia alimentadas a combustíveis fósseis.

A intensidade de carbono deve atingir um nível igual ou inferior 350 toneladas métricas de CO2 por GWh ventilado para a atmosfera (31);

ou

No caso de todos os projetos, uma taxa de captura e armazenamento que reduziria as emissões de carbono da central em 65 % ou mais;

ou

A taxa de captura tem de ser igual a, pelo menos, 85 % do CO2 emitido pelo equipamento incluído no pedido de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. A taxa de 85 % deve ser aplicada em condições de operação normais.

18 anos

TIPO 2:

Projetos CAC como tais

Um processo que consiste na separação de vapor de CO2 das fontes industriais ou de produção de energia, transporte até ao local de armazenamento, para fins de armazenamento geológico ambientalmente seguro e permanente de CO2.

Reduzir significativamente as emissões de carbono das fontes existentes.

No caso de todos os projetos, uma taxa de captura e armazenamento que reduziria as emissões de carbono de fontes industriais ou de produção de energia em 65 % ou mais;

ou

A taxa de captura tem de ser igual a, pelo menos, 85 % do CO2 emitido pelo equipamento incluído no pedido de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. A taxa de 85 % deve ser aplicada em condições de operação normais.

18 anos

Classe de projeto B:   Substituição de combustíveis fósseis

TIPO 1:

Produção de energia a partir de resíduos

Unidade de produção de energia por tratamento termal (incluindo gaseificação) de diversos resíduos sólidos.

Contrabalançar as emissões de GEE resultantes da utilização de energia convencional e reduzir futuras emissões de GEE, como o metano que normalmente emanaria dos resíduos.

No caso de um ciclo de vapor, uma eficiência de conversão energética da caldeira (ou gerador de vapor) de, pelo menos, 75 % com base num baixo poder calorífico (LHV) (32).

No caso de gaseificação, uma eficiência de gaseificador de, pelo menos, 65 % LHV (33).

15 anos

TIPO 2:

Centrais elétricas híbridas

Central de produção de energia elétrica tanto a partir de uma fonte de energia renovável como de combustíveis fósseis.

Para cumprir o requisito de disponibilidade da central, requer-se uma fonte de produção de energia a partir de combustíveis fósseis para os períodos em que a fonte de energia renovável não estiver disponível ou não for suficiente. A fonte de combustíveis fósseis permite a utilização de fontes renováveis de energia em centrais híbridas, assegurando, desse modo, uma significativa redução do carbono comparativamente a uma central normal com combustíveis fósseis.

Modelo 1:

Duas fontes de produção separadas: uma de energia renovável e outra de combustíveis fósseis.

O projeto deve ser concebido de modo a que, pelo menos, 50 % da sua produção anual total de energia projetada tenha origem na fonte de energia renovável da central.

Modelo 2:

Uma única fonte produção que utiliza a combinação de combustíveis fósseis e renováveis. O projeto deve ser concebido de molde a que, pelo menos, 75 % da energia produzida provenha da fonte renovável.

15 anos

Classe de projeto C:   Eficiência energética

TIPO 1:

Projetos de produção combinada de calor e eletricidade

Produção simultânea de múltiplas formas de energia (elétrica, mecânica e térmica) num único sistema integrado.

A produção combinada de calor e eletricidade deve incluir energia elétrica ou mecânica e calor para utilização comercial, industrial e/ou residencial.

Até dois terços da energia primária utilizada para produzir eletricidade em centrais elétricas térmicas convencionais é perdida sob a forma de calor. A produção combinada de calor e eletricidade (CHP) pode, portanto, ser uma opção efetiva de atenuação dos GEE. A CHP é possível com todas as máquinas e combustíveis que geram calor (incluindo a biomassa e a energia térmico-solar) em centrais elétricas de condensação de vapor desde uns poucos kW até 1 000 MW (34).

Eficiência global de, pelo menos, 75 % com base num baixo poder calorífico (LHV) (35).

15 anos

TIPO 2:

Sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento urbanos

Rede de transporte/distribuição de energia térmica entre a unidade de produção de energia e o utilizador final.

Melhorar a eficiência dos sistemas de aquecimento urbanos através da construção de redes de condutas para vapor e/ou água quente com alta eficiência térmica, minimizando as perdas das condutas e conversores e aumentando a utilização do calor residual.

A refrigeração urbana é uma tecnologia integrativa que pode contribuir significativamente para reduzir as emissões de dióxido de carbono e a poluição atmosférica e para aumentar a segurança energética, por exemplo, através da substituição de aparelhos de ar-condicionado individuais.

A condutividade térmica das condutas urbanas deve ser inferior a 80 % da condutividade térmica pertinente requerida pela norma europeia EN253:2009 (a reexaminar quando esta norma for atualizada).

15 anos

Apêndice III

Metodologia a utlizar na determinação com o artigo 2.o do presente acordo setorial da elegibilidade dos setores relacionados

Ao propor que classe ou tipo de projeto deve ser acrescentado ao apêndice II do presente Acordo Setorial, os Participantes devem fornecer uma descrição pormenorizada da classe ou tipo de projeto proposto e informações sobre como esses projetos cumprem os critérios estabelecidos no artigo 2.o, alínea b), do presente Acordo Setorial; essas informações devem incluir:

| a) | Uma avaliação da contribuição direta da classe ou tipo de projeto para a atenuação das alterações climáticas, incluindo uma comparação do desempenho do setor, com base em dados mensuráveis em matéria de emissões de carbono ou equivalente CO2 e/ou em elevada eficiência energética, com abordagens tecnológicas convencionais e mais recentes em uso; esta comparação deve, em todos os casos, ser baseada em medidas quantitativas, como a diminuição das emissões por unidade produzida. |
| --- | --- |

a)

Uma avaliação da contribuição direta da classe ou tipo de projeto para a atenuação das alterações climáticas, incluindo uma comparação do desempenho do setor, com base em dados mensuráveis em matéria de emissões de carbono ou equivalente CO2 e/ou em elevada eficiência energética, com abordagens tecnológicas convencionais e mais recentes em uso; esta comparação deve, em todos os casos, ser baseada em medidas quantitativas, como a diminuição das emissões por unidade produzida.

| b) | Uma descrição das normas técnicas e de desempenho da classe ou tipo de projeto proposto, incluindo informações sobre quaisquer Melhores Técnicas Disponíveis (MTD) pertinentes e existentes; se for o caso, essa descrição deve explicar o modo como a tecnologia constitui uma melhoria em relação às MTD existentes. |
| --- | --- |

b)

Uma descrição das normas técnicas e de desempenho da classe ou tipo de projeto proposto, incluindo informações sobre quaisquer Melhores Técnicas Disponíveis (MTD) pertinentes e existentes; se for o caso, essa descrição deve explicar o modo como a tecnologia constitui uma melhoria em relação às MTD existentes.

| c) | Uma descrição dos obstáculos financeiros na classe ou tipo de projeto proposto, incluindo as necessidades financeiras e condições de mercado, e uma identificação das disposições do presente Acordo Setorial que se espera irão permitir a avanço desses projetos. |
| --- | --- |

c)

Uma descrição dos obstáculos financeiros na classe ou tipo de projeto proposto, incluindo as necessidades financeiras e condições de mercado, e uma identificação das disposições do presente Acordo Setorial que se espera irão permitir a avanço desses projetos.

Apêndice IV

Lista de definições

Melhores Técnicas Disponíveis: de acordo com a definição do artigo 2.o, n.o 11, da Diretiva 96/61/CE, por «Melhores técnicas disponíveis» entende-se a fase de desenvolvimento mais eficaz e avançada das atividades e dos respetivos modos de exploração, que demonstre a aptidão prática de técnicas específicas para constituir, em princípio, a base dos valores-limite de emissão com vista a evitar e, quando tal não seja possível, a reduzir, de modo geral, as emissões e o impacto no ambiente no seu todo:

Gases com efeito de estufa: os gases com efeito de estufa são definidos de molde a incluir dióxido de carbono, metano e óxido nitroso, hidrofluorocarbonetos, perfluorocarbonetos e hexafluoreto de enxofre.

Grande projeto hidroelétrico: de acordo com a definição da Comissão Internacional das Grandes Barragens (ICOLD). Segundo a ICOLD, uma grande barragem é uma barragem com uma altura de 15 m ou mais desde as fundações. As barragens com uma altura entre 5 e 15 m e um volume de reservatório superior a 3 milhões de m3 também são classificadas como grandes barragens.

ANEXO V

INFORMATION TO BE PROVIDED FOR NOTIFICATIONS

As informações enumeradas na secção I infra devem ser fornecidas em todas as notificações apresentadas nos termos do Convénio (incluindo os respetivos anexos). Além disso, as informações a fornecer especificadas na secção II devem ser, consoante adequado, relativas ao tipo específico de notificação apresentada.

I.   INFORMAÇÕES A FORNECER EM TODAS AS NOTIFICAÇÕES

a)   Informação de base

| 1. | País que procede à notificação |
| --- | --- |

1.

País que procede à notificação

| 2. | Data da notificação |
| --- | --- |

2.

Data da notificação

| 3. | Nome da entidade/organismo que procede à notificação |
| --- | --- |

3.

Nome da entidade/organismo que procede à notificação

| 4. | Número de referência |
| --- | --- |

4.

Número de referência

| 5. | Notificação inicial ou revisão de uma notificação anterior (número de revisão, se pertinente) |
| --- | --- |

5.

Notificação inicial ou revisão de uma notificação anterior (número de revisão, se pertinente)

| 6. | Número da parcela (se pertinente) |
| --- | --- |

6.

Número da parcela (se pertinente)

| 7. | Número de referência da linha de crédito (se pertinente) |
| --- | --- |

7.

Número de referência da linha de crédito (se pertinente)

| 8. | Artigo(s) do Convénio nos termos do qual/dos quais se procede à notificação |
| --- | --- |

8.

Artigo(s) do Convénio nos termos do qual/dos quais se procede à notificação

| 9. | Número de referência da notificação pela qual se efetua o alinhamento (se pertinente) |
| --- | --- |

9.

Número de referência da notificação pela qual se efetua o alinhamento (se pertinente)

| 10. | Descrição do apoio pelo qual se efetua o alinhamento (se pertinente) |
| --- | --- |

10.

Descrição do apoio pelo qual se efetua o alinhamento (se pertinente)

| 11. | País de destino |
| --- | --- |

11.

País de destino

b)   Informação relativa ao comprador/mutuário/garante

| 12. | País do comprador |
| --- | --- |

12.

País do comprador

| 13. | Nome do comprador |
| --- | --- |

13.

Nome do comprador

| 14. | Localização do comprador |
| --- | --- |

14.

Localização do comprador

| 15. | Estatuto do comprador |
| --- | --- |

15.

Estatuto do comprador

| 16. | País do mutuário (se diferente do comprador) |
| --- | --- |

16.

País do mutuário (se diferente do comprador)

| 17. | Nome do mutuário (se diferente do comprador) |
| --- | --- |

17.

Nome do mutuário (se diferente do comprador)

| 18. | Localização do mutuário (se diferente do comprador) |
| --- | --- |

18.

Localização do mutuário (se diferente do comprador)

| 19. | Estatuto do mutuário (se diferente do comprador) |
| --- | --- |

19.

Estatuto do mutuário (se diferente do comprador)

| 20. | País do garante (se pertinente) |
| --- | --- |

20.

País do garante (se pertinente)

| 21. | Nome do garante (se pertinente) |
| --- | --- |

21.

Nome do garante (se pertinente)

| 22. | Localização do garante (se pertinente) |
| --- | --- |

22.

Localização do garante (se pertinente)

| 23. | Estatuto do garante (se pertinente) |
| --- | --- |

23.

Estatuto do garante (se pertinente)

c)   Informação relativa aos bens e/ou serviços exportados e ao projeto

| 24. | Descrição dos bens e/ou serviços exportados |
| --- | --- |

24.

Descrição dos bens e/ou serviços exportados

| 25. | Descrição do projeto (se pertinente); |
| --- | --- |

25.

Descrição do projeto (se pertinente);

| 26. | Localização do projeto (se pertinente) |
| --- | --- |

26.

Localização do projeto (se pertinente)

| 27. | Data de encerramento do concurso (se pertinente) |
| --- | --- |

27.

Data de encerramento do concurso (se pertinente)

| 28. | Data-limite da linha de crédito (se pertinente) |
| --- | --- |

28.

Data-limite da linha de crédito (se pertinente)

| 29. | Valor do(s) contrato(s) que beneficia(m) de apoio, seja o valor real (de todas as linhas de crédito e de operações de financiamento do projeto ou de qualquer operação individual realizada numa base voluntária) ou de acordo com a seguinte tabela, em milhões de DSE:







  Categoria | De | A |
| --- | --- | --- | --- |
| I: | 0 | 1 |
| II: | 1 | 2 |
| III: | 2 | 3 |
| IV: | 3 | 5 |
| V: | 5 | 7 |
| VI: | 7 | 10 |
| VII: | 10 | 20 |
| VIII: | 20 | 40 |
| IX: | 40 | 80 |
| X: | 80 | 120 |
| XI: | 120 | 160 |
| XII: | 160 | 200 |
| XIII: | 200 | 240 |
| XIV: | 240 | 280 |
| XV: | 280 | (36) |

29.

Valor do(s) contrato(s) que beneficia(m) de apoio, seja o valor real (de todas as linhas de crédito e de operações de financiamento do projeto ou de qualquer operação individual realizada numa base voluntária) ou de acordo com a seguinte tabela, em milhões de DSE:

Categoria

De

A

I:

0

1

II:

1

2

III:

2

3

IV:

3

5

V:

5

7

VI:

7

10

VII:

10

20

VIII:

20

40

IX:

40

80

X:

80

120

XI:

120

160

XII:

160

200

XIII:

200

240

XIV:

240

280

XV:

280

(36)

| 30. | Moeda do(s) contrato(s) |
| --- | --- |

30.

Moeda do(s) contrato(s)

d)   Modalidades e condições financeiras dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial

| 31. | Valor do crédito; valor real para notificações que envolvam linhas de crédito e operações de financiamento de projetos ou para quaisquer operações individuais realizadas numa base voluntária, ou segundo a tabela de DSE |
| --- | --- |

31.

Valor do crédito; valor real para notificações que envolvam linhas de crédito e operações de financiamento de projetos ou para quaisquer operações individuais realizadas numa base voluntária, ou segundo a tabela de DSE

| 32. | Moeda do crédito |
| --- | --- |

32.

Moeda do crédito

| 33. | Entrada (percentagem do valor total dos contratos que beneficiam de apoio) |
| --- | --- |

33.

Entrada (percentagem do valor total dos contratos que beneficiam de apoio)

| 34. | Despesas locais (percentagem do valor total dos contratos que beneficiam de apoio) |
| --- | --- |

34.

Despesas locais (percentagem do valor total dos contratos que beneficiam de apoio)

| 35. | Ponto de partida do crédito e referência à alínea aplicável do artigo 10.o |
| --- | --- |

35.

Ponto de partida do crédito e referência à alínea aplicável do artigo 10.o

| 36. | Duração do prazo de reembolso |
| --- | --- |

36.

Duração do prazo de reembolso

| 37. | Base da taxa de juro |
| --- | --- |

37.

Base da taxa de juro

| 38. | Taxa ou margem de juro |
| --- | --- |

38.

Taxa ou margem de juro

II.   CASO SE JUSTIFIQUE, INFORMAÇÕES ADICIONAIS A FORNECER, NAS NOTIFICAÇÕES A EFETUAR POR FORÇA DE DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

a)   Convénio, artigo 14.o, alínea d), subalínea 5)

| 1. | Perfil de reembolso |
| --- | --- |

1.

Perfil de reembolso

| 2. | Periodicidade do reembolso |
| --- | --- |

2.

Periodicidade do reembolso

| 3. | Intervalo entre o ponto de partida do crédito e o primeiro reembolso do capital |
| --- | --- |

3.

Intervalo entre o ponto de partida do crédito e o primeiro reembolso do capital

| 4. | Montante dos juros capitalizados antes do ponto de partida do crédito |
| --- | --- |

4.

Montante dos juros capitalizados antes do ponto de partida do crédito

| 5. | Duração média ponderada do período de reembolso |
| --- | --- |

5.

Duração média ponderada do período de reembolso

| 6. | Justificação para a não concessão de apoio nos termos do artigo 14.o, alíneas a) a c) |
| --- | --- |

6.

Justificação para a não concessão de apoio nos termos do artigo 14.o, alíneas a) a c)

b)   Convénio, artigos 24.o, 27.o, 30.o e 31.o

| 1. | Classificação do risco-país do país do devedor |
| --- | --- |

1.

Classificação do risco-país do país do devedor

| 2. | Categoria escolhida de risco-comprador do devedor |
| --- | --- |

2.

Categoria escolhida de risco-comprador do devedor

| 3. | Duração do prazo de desembolso |
| --- | --- |

3.

Duração do prazo de desembolso

| 4. | Percentagem da garantia para o risco político (risco-país) |
| --- | --- |

4.

Percentagem da garantia para o risco político (risco-país)

| 5. | Percentagem da garantia para o risco comercial (risco-comprador) |
| --- | --- |

5.

Percentagem da garantia para o risco comercial (risco-comprador)

| 6. | Qualidade da garantia (ou seja, produto inferior à norma, correspondente à norma ou superior à norma) |
| --- | --- |

6.

Qualidade da garantia (ou seja, produto inferior à norma, correspondente à norma ou superior à norma)

| 7. | TPM baseada na classificação do risco-país do país do devedor, na ausência de qualquer garantia de uma parte terceira, envolvimento de uma instituição multilateral/regional, atenuação do risco e/ou melhoria do risco-comprador |
| --- | --- |

7.

TPM baseada na classificação do risco-país do país do devedor, na ausência de qualquer garantia de uma parte terceira, envolvimento de uma instituição multilateral/regional, atenuação do risco e/ou melhoria do risco-comprador

| 8. | TPM aplicável |
| --- | --- |

8.

TPM aplicável

| 9. | Taxa de prémio efetiva aplicada (expressa sob a forma de TPM em percentagem do capital) |
| --- | --- |

9.

Taxa de prémio efetiva aplicada (expressa sob a forma de TPM em percentagem do capital)

c)   Convénio, artigo 24.o, alínea c), terceiro travessão

| 1. | Indicador(es) de referência aplicado(s) (ver anexo XIII) |
| --- | --- |

1.

Indicador(es) de referência aplicado(s) (ver anexo XIII)

d)   Convénio, artigo 24.o, alínea e), primeiro travessão

| 1. | Classificação do risco-país do país do garante |
| --- | --- |

1.

Classificação do risco-país do país do garante

| 2. | Categoria escolhida de risco-comprador do garante |
| --- | --- |

2.

Categoria escolhida de risco-comprador do garante

| 3. | Confirmação de que todos os critérios indicados no anexo VII foram respeitados |
| --- | --- |

3.

Confirmação de que todos os critérios indicados no anexo VII foram respeitados

| 4. | Percentagem do montante total em risco (isto é, capital e juros) que é coberto pela garantia (isto é, montante total ou parcial) |
| --- | --- |

4.

Percentagem do montante total em risco (isto é, capital e juros) que é coberto pela garantia (isto é, montante total ou parcial)

| 5. | Indicação sobre se existe alguma relação financeira entre o garante e o devedor |
| --- | --- |

5.

Indicação sobre se existe alguma relação financeira entre o garante e o devedor

| 6. | No caso de existir uma relação entre o garante e o devedor:






  — | tipo da relação (por exemplo, sociedade-mãe/filial, filial/sociedade-mãe, propriedade comum) |
| --- | --- | --- |

6.

No caso de existir uma relação entre o garante e o devedor:

—

tipo da relação (por exemplo, sociedade-mãe/filial, filial/sociedade-mãe, propriedade comum)

| — | confirmação de que o garante é jurídica e financeiramente independente e pode cumprir as obrigações de pagamento do devedor |
| --- | --- |

—

confirmação de que o garante é jurídica e financeiramente independente e pode cumprir as obrigações de pagamento do devedor

| — | confirmação de que o garante não seria afetado por acontecimentos, regulamentações ou qualquer intervenção por parte do Estado no país do devedor |
| --- | --- |

—

confirmação de que o garante não seria afetado por acontecimentos, regulamentações ou qualquer intervenção por parte do Estado no país do devedor

e)   Convénio, artigo 27.o, alínea e)

| 1. | Categoria escolhida de risco-comprador do devedor |
| --- | --- |

1.

Categoria escolhida de risco-comprador do devedor

| 2. | Notação(ões) de dívida em moeda estrangeira da ANC acreditada |
| --- | --- |

2.

Notação(ões) de dívida em moeda estrangeira da ANC acreditada

| 3. | Razão pela qual a categoria de risco-comprador é melhor que a notação da ANC acreditada |
| --- | --- |

3.

Razão pela qual a categoria de risco-comprador é melhor que a notação da ANC acreditada

f)   Convénio, artigo 30.o

| 1. | Técnica de atenuação do risco-país utilizada |
| --- | --- |

1.

Técnica de atenuação do risco-país utilizada

| 2. | Confirmação de que os critérios indicados no anexo VIII foram respeitados |
| --- | --- |

2.

Confirmação de que os critérios indicados no anexo VIII foram respeitados

| 3. | Para a técnica 1, a classificação do risco-país aplicável resultante da utilização da técnica |
| --- | --- |

3.

Para a técnica 1, a classificação do risco-país aplicável resultante da utilização da técnica

| 4. | Para a técnica 2:






  — | moeda local utilizada |
| --- | --- | --- |

4.

Para a técnica 2:

—

moeda local utilizada

| — | valor do fator «moeda local» aplicado |
| --- | --- |

—

valor do fator «moeda local» aplicado

g)   Convénio, artigo 31.o

| 1. | A(s) melhoria(s) de crédito para o risco-comprador (BRCE) aplicada(s) |
| --- | --- |

1.

A(s) melhoria(s) de crédito para o risco-comprador (BRCE) aplicada(s)

| 2. | O CEF aplicado para cada melhoria de crédito |
| --- | --- |

2.

O CEF aplicado para cada melhoria de crédito

| 3. | O CEF total a aplicar |
| --- | --- |

3.

O CEF total a aplicar

h)   Convénio, artigos 49.o e 50.o

| 1. | Forma da ajuda ligada (isto é, crédito de ajuda ao desenvolvimento ou crédito agrupado proveniente de várias fontes ou financiamento misto) |
| --- | --- |

1.

Forma da ajuda ligada (isto é, crédito de ajuda ao desenvolvimento ou crédito agrupado proveniente de várias fontes ou financiamento misto)

| 2. | Nível de concessionalidade global do crédito de ajuda ligada e parcialmente não ligada calculado em conformidade com o artigo 40.o |
| --- | --- |

2.

Nível de concessionalidade global do crédito de ajuda ligada e parcialmente não ligada calculado em conformidade com o artigo 40.o

| 3. | TDD (taxa de desconto diferenciada) utilizada no cálculo da concessionalidade |
| --- | --- |

3.

TDD (taxa de desconto diferenciada) utilizada no cálculo da concessionalidade

| 4. | Tratamento dos pagamentos em numerário no cálculo do nível de concessionalidade |
| --- | --- |

4.

Tratamento dos pagamentos em numerário no cálculo do nível de concessionalidade

| 5. | Restrições à utilização de linhas de crédito |
| --- | --- |

5.

Restrições à utilização de linhas de crédito

i)   Anexo II, artigo 8.o

| 1. | Descrição mais precisa do contrato de exportação, ou seja, nova central nuclear, modernização de uma central nuclear existente, fornecimento de combustível nuclear e enriquecimento ou prestação da gestão do combustível irradiado |
| --- | --- |

1.

Descrição mais precisa do contrato de exportação, ou seja, nova central nuclear, modernização de uma central nuclear existente, fornecimento de combustível nuclear e enriquecimento ou prestação da gestão do combustível irradiado

| 2. | Reembolso do capital e pagamento dos juros de acordo com: artigo 3.o, alínea a), subalíneas 1) e 2), ou artigo 3.o, alínea c), do anexo II |
| --- | --- |

2.

Reembolso do capital e pagamento dos juros de acordo com: artigo 3.o, alínea a), subalíneas 1) e 2), ou artigo 3.o, alínea c), do anexo II

| 3. | No caso de o apoio oficial ser concedido em conformidade com o artigo 3.o, alínea c), do anexo II, facultar os seguintes elementos:






  — | Perfil de reembolso |
| --- | --- | --- |

3.

No caso de o apoio oficial ser concedido em conformidade com o artigo 3.o, alínea c), do anexo II, facultar os seguintes elementos:

—

Perfil de reembolso

| — | Periodicidade do reembolso |
| --- | --- |

—

Periodicidade do reembolso

| — | Intervalo entre o ponto de partida do crédito e o primeiro reembolso do capital |
| --- | --- |

—

Intervalo entre o ponto de partida do crédito e o primeiro reembolso do capital

| — | Montante dos juros capitalizados antes do ponto de partida do crédito |
| --- | --- |

—

Montante dos juros capitalizados antes do ponto de partida do crédito

| — | Duração média ponderada do período de reembolso |
| --- | --- |

—

Duração média ponderada do período de reembolso

| — | Explicação da razão para a não concessão de apoio em conformidade com o artigo 3.o, alíneas a) e b) |
| --- | --- |

—

Explicação da razão para a não concessão de apoio em conformidade com o artigo 3.o, alíneas a) e b)

| 4. | Taxa de juro mínima aplicada em conformidade com o artigo 4.o do anexo II |
| --- | --- |

4.

Taxa de juro mínima aplicada em conformidade com o artigo 4.o do anexo II

j)   Anexo IV, artigo 9.o

| 1. | Descrição mais precisa do projeto:






  — | Central nova de produção de energias renováveis e projeto novo no domínio dos recursos hídricos, ou sua modernização, incluindo o setor específico, tal como listado no apêndice I do anexo IV, ou |
| --- | --- | --- |

1.

Descrição mais precisa do projeto:

—

Central nova de produção de energias renováveis e projeto novo no domínio dos recursos hídricos, ou sua modernização, incluindo o setor específico, tal como listado no apêndice I do anexo IV, ou

| — | No caso de um projeto hidroelétrico, se se trata de um novo grande projeto hidroelétrico (como definido no apêndice IV do anexo IV), ou |
| --- | --- |

—

No caso de um projeto hidroelétrico, se se trata de um novo grande projeto hidroelétrico (como definido no apêndice IV do anexo IV), ou

| — | No que respeita a projetos abrangidos pelas classes de projeto listadas no apêndice II do anexo IV, uma demonstração do modo como o projeto cumpre os critérios para o apoio, como estabelecido no artigo 2.o, alínea b), do anexo IV. |
| --- | --- |

—

No que respeita a projetos abrangidos pelas classes de projeto listadas no apêndice II do anexo IV, uma demonstração do modo como o projeto cumpre os critérios para o apoio, como estabelecido no artigo 2.o, alínea b), do anexo IV.

| 2. | Perfil de reembolso do capital e pagamento dos juros de acordo com: artigo 5.o, alínea a), subalíneas 1) e 2), ou artigo 5.o, alínea c), do anexo IV. |
| --- | --- |

2.

Perfil de reembolso do capital e pagamento dos juros de acordo com: artigo 5.o, alínea a), subalíneas 1) e 2), ou artigo 5.o, alínea c), do anexo IV.

| 3. | No caso de o apoio oficial ser concedido em conformidade com o artigo 5.o, alínea c), do anexo IV, facultar os seguintes elementos:






  — | Perfil de reembolso |
| --- | --- | --- |

3.

No caso de o apoio oficial ser concedido em conformidade com o artigo 5.o, alínea c), do anexo IV, facultar os seguintes elementos:

—

Perfil de reembolso

| — | Periodicidade do reembolso |
| --- | --- |

—

Periodicidade do reembolso

| — | Intervalo entre o ponto de partida do crédito e o primeiro reembolso do capital |
| --- | --- |

—

Intervalo entre o ponto de partida do crédito e o primeiro reembolso do capital

| — | Montante dos juros capitalizados antes do ponto de partida do crédito |
| --- | --- |

—

Montante dos juros capitalizados antes do ponto de partida do crédito

| — | Duração média ponderada do período de reembolso |
| --- | --- |

—

Duração média ponderada do período de reembolso

| — | Explicação da razão para a não concessão de apoio em conformidade com o artigo 5.o, alíneas a) e b). |
| --- | --- |

—

Explicação da razão para a não concessão de apoio em conformidade com o artigo 5.o, alíneas a) e b).

| 4. | Taxa de juro mínima aplicada em conformidade com o artigo 6.o do anexo IV. |
| --- | --- |

4.

Taxa de juro mínima aplicada em conformidade com o artigo 6.o do anexo IV.

k)   Anexo X, artigo 5.o

| 1. | Explicação dos motivos pelos quais se concedem as condições de financiamento do projeto |
| --- | --- |

1.

Explicação dos motivos pelos quais se concedem as condições de financiamento do projeto

| 2. | Valor do contrato em relação a um contrato «chave na mão», parte de subcontratos, etc. |
| --- | --- |

2.

Valor do contrato em relação a um contrato «chave na mão», parte de subcontratos, etc.

| 3. | Descrição mais precisa do projeto |
| --- | --- |

3.

Descrição mais precisa do projeto

| 4. | Tipo de garantia fornecida antes do ponto de partida do crédito |
| --- | --- |

4.

Tipo de garantia fornecida antes do ponto de partida do crédito

| 5. | Percentagem de garantia para riscos políticos antes do ponto de partida do crédito |
| --- | --- |

5.

Percentagem de garantia para riscos políticos antes do ponto de partida do crédito

| 6. | Percentagem de garantia para riscos comerciais antes do ponto de partida do crédito |
| --- | --- |

6.

Percentagem de garantia para riscos comerciais antes do ponto de partida do crédito

| 7. | Tipo de garantia fornecida após o ponto de partida do crédito |
| --- | --- |

7.

Tipo de garantia fornecida após o ponto de partida do crédito

| 8. | Percentagem de garantia para riscos políticos após o ponto de partida do crédito |
| --- | --- |

8.

Percentagem de garantia para riscos políticos após o ponto de partida do crédito

| 9. | Percentagem de garantia para riscos comerciais após o ponto de partida do crédito |
| --- | --- |

9.

Percentagem de garantia para riscos comerciais após o ponto de partida do crédito

| 10. | Duração do período de construção (se aplicável) |
| --- | --- |

10.

Duração do período de construção (se aplicável)

| 11. | Duração do prazo de desembolso |
| --- | --- |

11.

Duração do prazo de desembolso

| 12. | Duração média ponderada do período de reembolso |
| --- | --- |

12.

Duração média ponderada do período de reembolso

| 13. | Perfil de reembolso |
| --- | --- |

13.

Perfil de reembolso

| 14. | Periodicidade do reembolso |
| --- | --- |

14.

Periodicidade do reembolso

| 15. | Intervalo entre o ponto de partida do crédito e o primeiro reembolso do capital |
| --- | --- |

15.

Intervalo entre o ponto de partida do crédito e o primeiro reembolso do capital

| 16. | Percentagem do capital reembolsado a meio do período de crédito |
| --- | --- |

16.

Percentagem do capital reembolsado a meio do período de crédito

| 17. | Montante dos juros capitalizados antes do ponto de partida do crédito |
| --- | --- |

17.

Montante dos juros capitalizados antes do ponto de partida do crédito

| 18. | Outras comissões recebidas pelo OCE, por exemplo, comissões de compromisso (facultativo, exceto no caso de operações com compradores em países da OCDE de elevado rendimento) |
| --- | --- |

18.

Outras comissões recebidas pelo OCE, por exemplo, comissões de compromisso (facultativo, exceto no caso de operações com compradores em países da OCDE de elevado rendimento)

| 19. | Taxa de prémio (facultativo, exceto no caso de projetos em países da OCDE de elevado rendimento) |
| --- | --- |

19.

Taxa de prémio (facultativo, exceto no caso de projetos em países da OCDE de elevado rendimento)

| 20. | Confirmação (e explicação, se pertinente) de que a operação envolve os seguintes aspetos ou se caracteriza por eles:






  — | Financiamento de uma determinada unidade económica em que um mutuante considera que os fluxos de capital e receitas gerados por essa unidade económica constituem a fonte dos fundos a partir dos quais o empréstimo será reembolsado e que os ativos dessa unidade económica constituem uma garantia do empréstimo. |
| --- | --- | --- |

20.

Confirmação (e explicação, se pertinente) de que a operação envolve os seguintes aspetos ou se caracteriza por eles:

—

Financiamento de uma determinada unidade económica em que um mutuante considera que os fluxos de capital e receitas gerados por essa unidade económica constituem a fonte dos fundos a partir dos quais o empréstimo será reembolsado e que os ativos dessa unidade económica constituem uma garantia do empréstimo.

| — | Financiamento de operações de exportação com uma empresa de projetos independente (jurídica e economicamente), por exemplo, uma empresa especialmente constituída para o efeito, no quadro de novos projetos de investimento, suscetíveis de gerarem as suas próprias receitas. |
| --- | --- |

—

Financiamento de operações de exportação com uma empresa de projetos independente (jurídica e economicamente), por exemplo, uma empresa especialmente constituída para o efeito, no quadro de novos projetos de investimento, suscetíveis de gerarem as suas próprias receitas.

| — | Partilha adequada dos riscos entre os parceiros no projeto, por exemplo, acionistas privados ou acionistas públicos solventes, exportadores, credores e compradores, incluindo um capital adequado. |
| --- | --- |

—

Partilha adequada dos riscos entre os parceiros no projeto, por exemplo, acionistas privados ou acionistas públicos solventes, exportadores, credores e compradores, incluindo um capital adequado.

| — | Fluxos de tesouraria gerados pelo projeto suficientes, durante todo o período de reembolso, para cobrir os custos de operação e o serviço da dívida respeitante aos fundos externos. |
| --- | --- |

—

Fluxos de tesouraria gerados pelo projeto suficientes, durante todo o período de reembolso, para cobrir os custos de operação e o serviço da dívida respeitante aos fundos externos.

| — | Dedução prioritária, nas receitas geradas pelo projeto, dos custos de operação e do serviço da dívida. |
| --- | --- |

—

Dedução prioritária, nas receitas geradas pelo projeto, dos custos de operação e do serviço da dívida.

| — | Um comprador/mutuário não soberano sem uma garantia soberana de reembolso |
| --- | --- |

—

Um comprador/mutuário não soberano sem uma garantia soberana de reembolso

| — | Garantias baseadas em ativos para receitas/ativos do projeto (por exemplo, cessões, direitos de penhora, contas de receitas, etc.). |
| --- | --- |

—

Garantias baseadas em ativos para receitas/ativos do projeto (por exemplo, cessões, direitos de penhora, contas de receitas, etc.).

| — | Recurso limitado ou inexistente aos acionistas/promotores privados do projeto após a conclusão do mesmo. |
| --- | --- |

—

Recurso limitado ou inexistente aos acionistas/promotores privados do projeto após a conclusão do mesmo.

l)   Anexo X, artigo 5.o, para projetos em países da OCDE de elevado rendimento

| 1. | Montante total da dívida sindicada para o projeto, incluindo mutuantes públicos e privados |
| --- | --- |

1.

Montante total da dívida sindicada para o projeto, incluindo mutuantes públicos e privados

| 2. | Montante total da dívida sindicada proveniente de mutuantes privados |
| --- | --- |

2.

Montante total da dívida sindicada proveniente de mutuantes privados

| 3. | Percentagem da dívida sindicada fornecida pelos Participantes |
| --- | --- |

3.

Percentagem da dívida sindicada fornecida pelos Participantes

| 4. | Confirmação de que:






  — | O Participante é um parceiro minoritário e possui um estatuto pari passu ao longo da duração do empréstimo no que respeita à participação numa sindicação de empréstimos com instituições financeiras privadas que não beneficiem de apoio oficial aos créditos à exportação. |
| --- | --- | --- |

4.

Confirmação de que:

—

O Participante é um parceiro minoritário e possui um estatuto pari passu ao longo da duração do empréstimo no que respeita à participação numa sindicação de empréstimos com instituições financeiras privadas que não beneficiem de apoio oficial aos créditos à exportação.

| — | A taxa de prémio comunicada no ponto k), 19, supra não é inferior ao financiamento praticado no mercado privado e é consentânea com as taxas correspondentes cobradas por outras instituições financeiras privadas que participem na sindicação. |
| --- | --- |

—

A taxa de prémio comunicada no ponto k), 19, supra não é inferior ao financiamento praticado no mercado privado e é consentânea com as taxas correspondentes cobradas por outras instituições financeiras privadas que participem na sindicação.

ANEXO VI

CÁLCULO DAS TAXAS DE PRÉMIO MÍNIMAS

Fórmula de cálculo das TPM

A fórmula para calcular a TPM aplicável ao crédito à exportação que envolva um devedor/garante num país classificado nas categorias de risco-país 1-7 é:

Formula

em que:

ai= coeficiente de risco-país na categoria de risco-país i (i = 1-7)

cin= coeficiente de risco-comprador na categoria de comprador n (n = SOV+, SOV/CCO, CC1-CC5) na categoria de risco-país i (i = 1-7)

bi= constante para a categoria de risco-país i (i = 1-7)

HOR= horizonte de risco

PCC= percentagem garantida para o risco comercial (risco-comprador)

PCP= percentagem garantida para o risco político (risco-país)

CEF= fator de melhorias de crédito

QPFi= fator de qualidade do produto na categoria de risco-país i (i = 1-7)

PCFi= fator da percentagem garantida na categoria de risco-país i (i = 1-7)

BTSF= fator «melhor que soberano»

LCF= fator «moeda local»

Classificação de risco-país aplicável

A classificação de risco-país aplicável é determinada em conformidade com o artigo 24.o, alínea e), que, por seu turno, determina o coeficiente de risco-país (ai) e a constante (bi), que são obtidos a partir do quadro seguinte:

| | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| a | 0,090 | 0,200 | 0,350 | 0,550 | 0,740 | 0,900 | 1,100 |
| b | 0,350 | 0,350 | 0,350 | 0,350 | 0,750 | 1,200 | 1,800 |

1

2

3

4

5

6

7

a

0,090

0,200

0,350

0,550

0,740

0,900

1,100

b

0,350

0,350

0,350

0,350

0,750

1,200

1,800

Escolha da categoria de risco-comprador adequada

A categoria de risco-comprador adequada é escolhida a partir do quadro a seguir, que apresenta as combinações das categorias de risco-país e de risco-comprador que foram estabelecidas e a concordância acordada entre as categorias de risco-comprador CC1-CC5 e as classificações das ANC acreditadas. As descrições qualitativas de cada categoria de risco-comprador (SOV+ a CC5) foram estabelecidas para facilitar a classificação dos devedores (e dos garantes) e são apresentadas no anexo XII.

| Categoria de risco-país |
| --- |
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 |
| SOV+ | SOV+ | SOV+ | SOV+ | SOV+ | SOV+ | SOV+ |
| SOV / CC0 | SOV / CC0 | SOV / CC0 | SOV / CC0 | SOV / CC0 | SOV / CC0 | SOV / CC0 |
| CC1 AAA a AA- | CC1 A+ a A- | CC1 BBB+ a BBB- | CC1 BB+ a BB | CC1 | BB- CC13 | CC1 B |
| CC2 A+ a A- | CC2 BBB+ a BBB- | CC2 BB+ a BB | CC2 BB- | CC2 B+ | CC2 B | CC2 B- ou pior |
| CC3 BBB+ a BBB- | CC3 BB+ a BB | CC3 BB- | CC3 B+ | CC3 B | CC3 B- ou pior | |
| CC4 BB+ a BB | CC4 BB- | CC4 B+ | CC4 B | CC4 B- ou pior | | |
| CC5 BB- ou pior | CC5 B+ ou pior | CC5 B ou pior | CC5 B- ou pior | | | |

Categoria de risco-país

1

2

3

4

5

6

7

SOV+

SOV+

SOV+

SOV+

SOV+

SOV+

SOV+

SOV / CC0

SOV / CC0

SOV / CC0

SOV / CC0

SOV / CC0

SOV / CC0

SOV / CC0

CC1 AAA a AA-

CC1 A+ a A-

CC1 BBB+ a BBB-

CC1 BB+ a BB

CC1

BB- CC13

CC1 B

CC2 A+ a A-

CC2 BBB+ a BBB-

CC2 BB+ a BB

CC2 BB-

CC2 B+

CC2 B

CC2 B- ou pior

CC3 BBB+ a BBB-

CC3 BB+ a BB

CC3 BB-

CC3 B+

CC3 B

CC3 B- ou pior

CC4 BB+ a BB

CC4 BB-

CC4 B+

CC4 B

CC4 B- ou pior

CC5 BB- ou pior

CC5 B+ ou pior

CC5 B ou pior

CC5 B- ou pior

A categoria de risco-comprador escolhida, em combinação com a categoria de risco-país aplicável, determina o coeficiente de risco-comprador (cin) que é obtido a partir do quadro seguinte:

| Categoria de risco-comprador | Categoria de risco-país |
| --- | --- |
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 |
| SOV+ | 0,000 | 0,000 | 0,000 | 0,000 | 0,000 | 0,000 | 0,000 |
| SOV / CC0 | 0,000 | 0,000 | 0,000 | 0,000 | 0,000 | 0,000 | 0,000 |
| CC1 | 0,110 | 0,120 | 0,110 | 0,100 | 0,100 | 0,100 | 0,125 |
| CC2 | 0,200 | 0,212 | 0,223 | 0,234 | 0,246 | 0,258 | 0,271 |
| CC3 | 0,270 | 0,320 | 0,320 | 0,350 | 0,380 | 0,480 | n/d |
| CC4 | 0,405 | 0,459 | 0,495 | 0,540 | 0,621 | n/a | n/a |
| CC5 | 0,630 | 0,675 | 0,720 | 0,810 | n/a | n/a | n/a |

Categoria de risco-comprador

Categoria de risco-país

1

2

3

4

5

6

7

SOV+

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

SOV / CC0

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

CC1

0,110

0,120

0,110

0,100

0,100

0,100

0,125

CC2

0,200

0,212

0,223

0,234

0,246

0,258

0,271

CC3

0,270

0,320

0,320

0,350

0,380

0,480

n/d

CC4

0,405

0,459

0,495

0,540

0,621

n/a

n/a

CC5

0,630

0,675

0,720

0,810

n/a

n/a

n/a

Horizonte de Risco (HOR)

O Horizonte de Risco (HOR) é calculado do seguinte modo:

| | Em relação aos perfis de reembolso habituais (ou seja, ao reembolso do capital em frações semestrais iguais): |
| --- | --- |

Em relação aos perfis de reembolso habituais (ou seja, ao reembolso do capital em frações semestrais iguais):

Formula

| | Em relação aos perfis de reembolso não habituais: |
| --- | --- |

Em relação aos perfis de reembolso não habituais:

Formula

Nas fórmulas supra, a unidade de medida do tempo é o ano.

Percentagem garantida para o risco comercial (risco-comprador) (PCC) e político (risco-país) (PCP)

As percentagens garantidas (PCC e PCP) são expressas sob forma decimal (ou seja, 95 % é transformado em 0,95) na fórmula de cálculo da TPM.

Melhorias de crédito para o risco-comprador

O valor do fator de melhoria crédito (CEF) é de 0 para qualquer operação que não seja objeto de melhorias de crédito para o risco-comprador. O valor do CEF para operações que são objeto de melhorias de crédito para o risco-comprador é determinado de acordo com o anexo VIII [sob reserva das restrições previstas no artigo 31.o, alínea c)] do Convénio e não pode exceder 0,35.

Fator de qualidade do produto (QFP)

O QFP é obtido a partir do quadro seguinte:

| Qualidade do produto | Categoria de risco-país |
| --- | --- |
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 |
| Inferior à norma | 0,9965 | 0,9935 | 0,9850 | 0,9825 | 0,9825 | 0,9800 | 0,9800 |
| Conforme à norma | 1,0000 | 1,0000 | 1,0000 | 1,0000 | 1,0000 | 1,0000 | 1,0000 |
| Superior à norma | 1,0035 | 1,0065 | 1,0150 | 1,0175 | 1,0175 | 1,0200 | 1,0200 |

Qualidade do produto

Categoria de risco-país

1

2

3

4

5

6

7

Inferior à norma

0,9965

0,9935

0,9850

0,9825

0,9825

0,9800

0,9800

Conforme à norma

1,0000

1,0000

1,0000

1,0000

1,0000

1,0000

1,0000

Superior à norma

1,0035

1,0065

1,0150

1,0175

1,0175

1,0200

1,0200

Fator da percentagem garantida (FPG)

O PCF é determinado do seguinte modo:

| | Para (max (PCC, PCP) ≤ 0,95, PCF = 1) |
| --- | --- |

Para (max (PCC, PCP) ≤ 0,95, PCF = 1)

| | Para (max (PCC, PCP) > 0,95, |
| --- | --- |

Para (max (PCC, PCP) > 0,95, Formula

O coeficiente de percentagem garantida é obtido a partir do quadro seguinte:

| Categoria de Risco-País |
| --- |
| | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 |
| Coeficiente de percentagem garantida | 0,00000 | 0,00337 | 0,00489 | 0,01639 | 0,03657 | 0,05878 | 0,08598 |

Categoria de Risco-País

1

2

3

4

5

6

7

Coeficiente de percentagem garantida

0,00000

0,00337

0,00489

0,01639

0,03657

0,05878

0,08598

Fator «melhor que soberano» (BTSF)

Quando um devedor é classificado na categoria de risco-comprador «melhor que soberano» (SOV+), o BTSF = 0,9, senão o BTSF = 1.

Fator «moeda local» (LCF)

Para as operações que utilizam a atenuação do risco-país em moeda local, o valor do LCF não pode exceder 0,2. O valor do LCF para todas as outras operações é 0.

ANEXO VII

CRITÉRIOS E CONDIÇÕES QUE REGEM A APLICAÇÃO DE UMA GARANTIA DE REEMBOLSO DE UMA PARTE TERCEIRA E A CLASSIFICAÇÃO DE INSTITUIÇÕES MULTILATERAIS OU REGIONAIS

OBJETIVO

O presente anexo apresenta os critérios e condições que regem a aplicação das garantias de reembolso de uma parte terceira, incluindo a garantia de reembolso de uma instituição multilateral ou regional classificada em conformidade com o artigo 24.o, alínea e), do Convénio. Apresenta também os critérios pelos quais as instituições multilaterais ou regionais devem ser avaliadas ao determinar se uma instituição deve ser classificada em ligação com o artigo 28.o do Convénio.

APLICAÇÃO

Caso 1:   Garantia do montante total em risco

Quando for fornecida uma garantia sob a forma de garantia de reembolso de uma entidade para o montante total em risco (ou seja, capital e juros), a classificação do risco-país e a categoria de risco-comprador aplicáveis podem ser a do garante se forem cumpridos os seguintes critérios:

| — | A garantia cobre toda a duração do crédito. |
| --- | --- |

—

A garantia cobre toda a duração do crédito.

| — | A garantia é irrevogável, incondicional e à primeira solicitação. |
| --- | --- |

—

A garantia é irrevogável, incondicional e à primeira solicitação.

| — | A garantia é juridicamente válida e aplicável no país do garante. |
| --- | --- |

—

A garantia é juridicamente válida e aplicável no país do garante.

| — | O garante é solvente em relação ao montante da dívida garantida. |
| --- | --- |

—

O garante é solvente em relação ao montante da dívida garantida.

| — | O garante está sujeito às regulamentações em matéria de controlo e de transferência monetários do país em que está estabelecido. |
| --- | --- |

—

O garante está sujeito às regulamentações em matéria de controlo e de transferência monetários do país em que está estabelecido.

Em relação às instituições multilaterais ou regionais classificadas como garantes, são aplicáveis os seguintes critérios:

| — | A garantia cobre toda a duração do crédito. |
| --- | --- |

—

A garantia cobre toda a duração do crédito.

| — | A garantia é irrevogável, incondicional e à primeira solicitação. |
| --- | --- |

—

A garantia é irrevogável, incondicional e à primeira solicitação.

| — | O garante é juridicamente responsável pelo montante total do crédito. |
| --- | --- |

—

O garante é juridicamente responsável pelo montante total do crédito.

| — | Os reembolsos são efetuados diretamente ao credor. |
| --- | --- |

—

Os reembolsos são efetuados diretamente ao credor.

Se o garante for uma filial/sociedade-mãe da entidade garantida, os Participantes devem determinar, caso a caso, se: 1) tendo em conta a relação existente entre a filial e a sociedade-mãe e o grau de responsabilidade jurídica da sociedade-mãe, a filial/sociedade-mãe é jurídica e financeiramente independente e está em condições de respeitar as suas obrigações de pagamento; 2) a filial/sociedade-mãe pode ser afetada por acontecimentos ou regulamentações locais, ou por uma intervenção do Estado; e 3) a sede se considerar como responsável, em caso de não pagamento.

Caso 2:   Garantia de um montante limitado

Quando for fornecida uma garantia sob a forma de garantia de reembolso de uma entidade para um montante limitado em risco (ou seja, capital e juros), a classificação do risco-país e a categoria de risco-comprador aplicáveis podem ser a do garante para a fração do crédito objeto da garantia, desde que sejam cumpridos todos os outros critérios referidos no Caso 1.

No que respeita à fração não garantida, a classificação do risco-país e a categoria de risco-comprador aplicáveis são a do devedor.

Classificação das instituições multilaterais ou regionais

As instituições multilaterais ou regionais são objeto de uma classificação se, de uma maneira geral, não estiverem sujeitas a qualquer regulamentação em matéria de controlo monetário e transferência no país em que estão localizadas. Tais instituições são classificadas caso a caso nas categorias 0 a 7 do risco-país, de acordo com uma avaliação do risco que cada uma delas representa, tendo em conta o seguinte:

| — | a instituição é jurídica e financeiramente independente; |
| --- | --- |

—

a instituição é jurídica e financeiramente independente;

| — | todos os ativos da instituição estão integralmente protegidos contra qualquer risco de nacionalização ou de confisco; |
| --- | --- |

—

todos os ativos da instituição estão integralmente protegidos contra qualquer risco de nacionalização ou de confisco;

| — | a instituição goza de inteira liberdade para proceder à transferência e conversão de fundos; |
| --- | --- |

—

a instituição goza de inteira liberdade para proceder à transferência e conversão de fundos;

| — | a instituição não está sujeita a intervenções dos poderes públicos no país em que está localizada; |
| --- | --- |

—

a instituição não está sujeita a intervenções dos poderes públicos no país em que está localizada;

| — | a instituição goza de imunidade fiscal; e |
| --- | --- |

—

a instituição goza de imunidade fiscal; e

| — | todos os países membros da instituição são obrigados a fornecer-lhe os recursos em capital adicionais necessários ao cumprimentos das suas obrigações. |
| --- | --- |

—

todos os países membros da instituição são obrigados a fornecer-lhe os recursos em capital adicionais necessários ao cumprimentos das suas obrigações.

A avaliação deve igualmente atender aos antecedentes em matéria de pagamento nas situações de incumprimento no que respeita ao risco-país, quer no país em que está localizada, quer no país do devedor, bem como a quaisquer outros fatores que possam ser considerados adequados no âmbito do processo de avaliação.

A lista de instituições multilaterais e regionais classificadas não é fechada, podendo qualquer Participante designar uma instituição a reexaminar em função dos elementos acima indicados. Os Participantes devem divulgar publicamente a classificação das instituições multilaterais e regionais.

ANEXO VIII

CRITÉRIOS E CONDIÇÕES QUE REGEM A APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS DE ATENUAÇÃO DO RISCO-PAÍS E MELHORIAS DE CRÉDITO PARA O RISCO-COMPRADOR

OBJETIVO

O presente anexo apresenta em pormenor a utilização das técnicas de atenuação do risco-país enumeradas no artigo 30.o, alínea a), do Convénio e as melhorias de crédito para o risco-comprador referidas no artigo 31.o, alínea a), do Convénio, nomeadamente os critérios, as condições e as circunstâncias específicas aplicáveis à sua utilização, bem como o impacto sobre as TPM.

TÉCNICAS DE ATENUAÇÃO DO RISCO-PAÍS

1.   
  Fluxos a prazo com o estrangeiro associados a contas bloqueadas no estrangeiro

Definição

Um documento escrito, como um ato ou acordo de cessão ou fiduciário selado e entregue a um terceiro, ou seja, a uma entidade que não é Parte no instrumento, a fim de ser conservado por esse terceiro até que estejam preenchidas determinadas condições e ser então por ele entregue à outra Parte para que produza efeitos. Se os critérios que se seguem forem satisfeitos, e desde que sejam tomados em consideração os fatores adicionais enumerados, esta técnica pode reduzir ou suprimir os riscos de transferência, sobretudo no que respeita às categorias de países de risco mais elevado.

Critérios:

A conta bloqueada está ligada a um projeto gerador de receitas em moeda estrangeira e os fluxos para essa conta bloqueada são gerados pelo próprio projeto e/ou por outros valores a receber a título das exportações no estrangeiro.

A conta bloqueada é mantida no estrangeiro, ou seja, fora do país do projeto, num país onde os riscos de transferência ou outros riscos-país são muito limitados (isto é, num país classificado na categoria 0).

A conta bloqueada encontra-se num banco de primeira categoria não controlado, nem direta nem indiretamente, pelos interesses do devedor ou pelo país do devedor.

O aprovisionamento da conta é garantido por intermédio de contratos a longo prazo ou por outros contratos adequados.

O conjunto das fontes de receitas (ou seja, das fontes geradas pelo próprio projeto e/ou pelas outras fontes) do devedor que transitam pela conta é em moeda forte, sendo legítimo prever que,

na sua totalidade, é suficiente para o serviço da dívida durante todo o período de crédito e que provém de clientes estrangeiros solventes situados em países de risco mais favorável do que o país onde o projeto está localizado (ou seja, países geralmente classificados na categoria 0).

O devedor emite ordens irrevogáveis dirigidas aos clientes estrangeiros para que procedam ao pagamento direto para essa conta (ou seja, para que os pagamentos não se processem através de uma conta controlada pelo devedor nem transitem pelo seu país).

Os fundos que devem ser conservados nessa conta correspondem no mínimo a seis meses de serviço da dívida. Se estiverem a ser aplicadas modalidades de reembolso flexível no âmbito da estrutura de financiamento de um projeto, deve ser mantido nessa conta um montante equivalente a seis meses de serviço efetivo da dívida nessas condições flexíveis; este montante pode variar ao longo do tempo em função do perfil de serviço da dívida;

| — | O devedor tem acesso limitado a essa conta (ou seja, só o terá após o pagamento do serviço da dívida a título do crédito). |
| --- | --- |

—

O devedor tem acesso limitado a essa conta (ou seja, só o terá após o pagamento do serviço da dívida a título do crédito).

| — | As receitas depositadas na conta são atribuídas ao mutuante como beneficiário direto durante todo o período de duração do crédito. |
| --- | --- |

—

As receitas depositadas na conta são atribuídas ao mutuante como beneficiário direto durante todo o período de duração do crédito.

| — | A abertura da conta contou com todas as autorizações legais necessárias por parte das autoridades locais e de outras autoridades pertinentes. |
| --- | --- |

—

A abertura da conta contou com todas as autorizações legais necessárias por parte das autoridades locais e de outras autoridades pertinentes.

| — | A conta bloqueada e as disposições contratuais não podem ser condicionais e/ou revogáveis e/ou limitadas no tempo. |
| --- | --- |

—

A conta bloqueada e as disposições contratuais não podem ser condicionais e/ou revogáveis e/ou limitadas no tempo.

Outros fatores que importa tomar em consideração

A técnica aplica-se sem prejuízo de uma análise caso a caso das características acima referidas, nomeadamente no que respeita aos seguintes fatores:

| — | o país, o devedor (público ou privado), o setor, a vulnerabilidade em relação aos bens ou serviços em causa, incluindo a sua disponibilidade durante todo o período de crédito, e os clientes; |
| --- | --- |

—

o país, o devedor (público ou privado), o setor, a vulnerabilidade em relação aos bens ou serviços em causa, incluindo a sua disponibilidade durante todo o período de crédito, e os clientes;

| — | as estruturas jurídicas, por exemplo, em que medida o mecanismo é suficientemente independente da influência do devedor ou do seu país; |
| --- | --- |

—

as estruturas jurídicas, por exemplo, em que medida o mecanismo é suficientemente independente da influência do devedor ou do seu país;

| — | o grau de sujeição da técnica à ingerência, renovação ou revogação por parte dos poderes públicos; |
| --- | --- |

—

o grau de sujeição da técnica à ingerência, renovação ou revogação por parte dos poderes públicos;

| — | em que medida a conta estaria suficientemente protegida em relação a riscos relacionados com o projeto; |
| --- | --- |

—

em que medida a conta estaria suficientemente protegida em relação a riscos relacionados com o projeto;

| — | o montante que alimentará a conta e o mecanismo que assegurará o seu aprovisionamento adequado; |
| --- | --- |

—

o montante que alimentará a conta e o mecanismo que assegurará o seu aprovisionamento adequado;

| — | a situação em relação ao Clube de Paris (por exemplo, possibilidade de isenção); |
| --- | --- |

—

a situação em relação ao Clube de Paris (por exemplo, possibilidade de isenção);

| — | o eventual impacto de riscos-país para além do risco de transferência; |
| --- | --- |

—

o eventual impacto de riscos-país para além do risco de transferência;

| — | a proteção em relação aos riscos do país onde a conta está localizada; |
| --- | --- |

—

a proteção em relação aos riscos do país onde a conta está localizada;

| — | os contratos com os clientes, incluindo o seu caráter e duração; e |
| --- | --- |

—

os contratos com os clientes, incluindo o seu caráter e duração; e

| — | a relação entre o montante global das receitas previstas em moeda estrangeira e o montante total do crédito. |
| --- | --- |

—

a relação entre o montante global das receitas previstas em moeda estrangeira e o montante total do crédito.

Impacto sobre a TPM

A aplicação desta técnica de atenuação do risco-país pode melhorar de uma categoria a classificação do risco-país aplicável à operação, exceto para as operações classificadas na categoria 1 de risco-país.

2.   
  Financiamento em moeda local

Definição

Contrato e financiamento negociados em moedas convertíveis e disponíveis localmente, exceto moedas fortes, financiados também localmente, o que suprime ou atenua o risco de transferência. A obrigação de base do serviço da dívida em moeda local não será em princípio afetada pela existência dos dois primeiros riscos de crédito-país.

Critérios:

| — | O pagamento pelos organismos de crédito à exportação (OCE) das responsabilidades e dos sinistros ou o pagamento ao mutuante direto são inteiramente expressos/efetuados em moeda local. |
| --- | --- |

—

O pagamento pelos organismos de crédito à exportação (OCE) das responsabilidades e dos sinistros ou o pagamento ao mutuante direto são inteiramente expressos/efetuados em moeda local.

| — | O OCE não se encontra habitualmente exposto ao risco de transferência. |
| --- | --- |

—

O OCE não se encontra habitualmente exposto ao risco de transferência.

| — | No desenrolar normal das operações, não será exigida a conversão em moeda forte dos depósitos efetuados em moeda local. |
| --- | --- |

—

No desenrolar normal das operações, não será exigida a conversão em moeda forte dos depósitos efetuados em moeda local.

| — | O reembolso do mutuário na sua própria moeda e no seu próprio país libera-o validamente das obrigações de reembolso do empréstimo. |
| --- | --- |

—

O reembolso do mutuário na sua própria moeda e no seu próprio país libera-o validamente das obrigações de reembolso do empréstimo.

| — | Se o rendimento do mutuário for em moeda local, o mutuário está protegido contra a deterioração da taxa de câmbio. |
| --- | --- |

—

Se o rendimento do mutuário for em moeda local, o mutuário está protegido contra a deterioração da taxa de câmbio.

| — | A regulamentação em matéria de transferências do país do mutuário não deve afetar a sua obrigação de reembolso, que permanecerá expressa em moeda local. |
| --- | --- |

—

A regulamentação em matéria de transferências do país do mutuário não deve afetar a sua obrigação de reembolso, que permanecerá expressa em moeda local.

Outros fatores que importa tomar em consideração

A técnica aplica-se numa base seletiva às moedas convertíveis que podem ser transferidas dos países cuja economia subjacente se encontre em boas condições. O OCE do Participante deve estar em condições de satisfazer as suas obrigações de pagamento de indemnizações expressas na sua própria moeda se a moeda local passar a ser «não-transferível» ou «não-convertível» depois de esse organismo ter assumido a responsabilidade. (Um mutuante direto assumiria, no entanto, esse risco).

Impacto sobre a TPM

A aplicação desta técnica de atenuação do risco pode levar a um desconto não superior a 20 % para a fração de risco de crédito-país da TPM (ou seja, um fator «moeda local» [LCF] com um valor máximo de 0,2).

MELHORIAS DE CRÉDITO PARA O RISCO-COMPRADOR

O quadro a seguir apresenta as definições das melhorias de crédito para o risco-comprador que podem ser aplicadas, bem como o seu impacto máximo nas TPM aplicáveis, através do CEF na fórmula de cálculo da TPM.

| Melhoria de crédito | Definição | CEF máximo |
| --- | --- | --- |
| Cessão das receitas ou dos créditos do contrato | No caso de um mutuário ter contratos com compradores poderosos, estrangeiros ou locais, a cessão juridicamente executória do contrato dá direito a fazer executar os contratos do mutuário e/ou a tomar decisões no âmbito dos principais contratos no lugar do mutuário, em caso de incumprimento no âmbito do empréstimo. Um acordo direto com um terceiro numa operação (uma agência da administração local no caso de uma operação mineira ou no domínio da energia) permite aos mutuantes dirigir-se ao governo para procurar soluções para a expropriação ou para qualquer outra violação das obrigações contratuais relacionados com a operação.
  Uma empresa existente que opera num mercado ou setor em dificuldade pode deter créditos relacionados com a venda da produção sobre uma empresa ou mais empresas estabelecidas num ambiente mais estável. Os créditos, geralmente numa moeda forte, não podem ser objeto de uma relação contratual específica. A cessão desses créditos poderia fornecer uma garantia baseada em ativos nas contas do mutuário e permitir ao mutuante beneficiar de um tratamento preferencial no fluxo de tesouraria gerado pelo mutuário. | 0,10 |
| Garantia baseada em ativos | Elementos de controlo de um ativo: 1) hipoteca sobre um bem muito móvel e de grande valor e 2) bem com valor próprio.
  Uma garantia baseada em ativos é uma garantia que pode ser readquirida com relativa facilidade, como uma locomotiva, equipamento médico ou equipamento de construção. Na avaliação de uma tal garantia, o OCE deve ter em conta o quadro jurídico de recuperação. Por outras palavras, o valor é maior se a garantia contida no ativo se inscreve num regime jurídico estabelecido e menor se a capacidade jurídica de recuperação do ativo for questionável. O valor preciso de uma garantia baseada em ativos é fixado pelo mercado, sendo o «mercado» relevante mais extenso do que um mercado local, porque o ativo pode ser deslocado para outra jurisdição. NOTA: A melhoria de crédito por meio de uma garantia baseada em ativos aplica-se ao risco-comprador, sempre que a garantia baseada em ativos é detida internamente no país onde se situa a operação. | 0,25 |
| Garantia baseada em ativos fixos | Uma garantia baseada em ativos fixos é, em geral, um equipamento que pode ser submetido a certos constrangimentos materiais, como turbinas ou máquinas de produção integradas numa linha de montagem. O objetivo e o valor da garantia baseada em ativos fixos é dar ao OCE uma maior margem de manobra quanto à utilização do ativo na recuperação das perdas em caso de incumprimento. O valor da garantia baseada em ativos fixos varia em função de fatores económicos, jurídicos, de mercado e outros. | 0,15 |
| Conta bloqueada | As contas bloqueadas são contas de reserva para o serviço da dívida, ou outras formas de contas de créditos em caixa, detidas como garantia para os mutuantes por uma parte que não é controlada pelo comprador/devedor ou partilha propriedade comum com o mesmo. O montante bloqueado deve ser depositado ou bloqueado antecipadamente. O valor de uma tal garantia é quase sempre 100 % do montante nominal em tais contas de caixa. Permite um maior controlo sobre a utilização da liquidez e assegura o pagamento do serviço da dívida antes de qualquer despesa discricionária. NOTA: A melhoria de crédito por meio de uma conta bloqueada aplica-se ao risco-comprador, sempre que a conta bloqueada é detida internamente no país onde se situa a operação. A garantia sob a forma de numerário diminui significativamente o risco de incumprimento no que respeita às prestações em questão. | Montante bloqueado em % de crédito até um máximo de 0,10 |

Melhoria de crédito

Definição

CEF máximo

Cessão das receitas ou dos créditos do contrato

No caso de um mutuário ter contratos com compradores poderosos, estrangeiros ou locais, a cessão juridicamente executória do contrato dá direito a fazer executar os contratos do mutuário e/ou a tomar decisões no âmbito dos principais contratos no lugar do mutuário, em caso de incumprimento no âmbito do empréstimo. Um acordo direto com um terceiro numa operação (uma agência da administração local no caso de uma operação mineira ou no domínio da energia) permite aos mutuantes dirigir-se ao governo para procurar soluções para a expropriação ou para qualquer outra violação das obrigações contratuais relacionados com a operação.

Uma empresa existente que opera num mercado ou setor em dificuldade pode deter créditos relacionados com a venda da produção sobre uma empresa ou mais empresas estabelecidas num ambiente mais estável. Os créditos, geralmente numa moeda forte, não podem ser objeto de uma relação contratual específica. A cessão desses créditos poderia fornecer uma garantia baseada em ativos nas contas do mutuário e permitir ao mutuante beneficiar de um tratamento preferencial no fluxo de tesouraria gerado pelo mutuário.

0,10

Garantia baseada em ativos

Elementos de controlo de um ativo: 1) hipoteca sobre um bem muito móvel e de grande valor e 2) bem com valor próprio.

Uma garantia baseada em ativos é uma garantia que pode ser readquirida com relativa facilidade, como uma locomotiva, equipamento médico ou equipamento de construção. Na avaliação de uma tal garantia, o OCE deve ter em conta o quadro jurídico de recuperação. Por outras palavras, o valor é maior se a garantia contida no ativo se inscreve num regime jurídico estabelecido e menor se a capacidade jurídica de recuperação do ativo for questionável. O valor preciso de uma garantia baseada em ativos é fixado pelo mercado, sendo o «mercado» relevante mais extenso do que um mercado local, porque o ativo pode ser deslocado para outra jurisdição. NOTA: A melhoria de crédito por meio de uma garantia baseada em ativos aplica-se ao risco-comprador, sempre que a garantia baseada em ativos é detida internamente no país onde se situa a operação.

0,25

Garantia baseada em ativos fixos

Uma garantia baseada em ativos fixos é, em geral, um equipamento que pode ser submetido a certos constrangimentos materiais, como turbinas ou máquinas de produção integradas numa linha de montagem. O objetivo e o valor da garantia baseada em ativos fixos é dar ao OCE uma maior margem de manobra quanto à utilização do ativo na recuperação das perdas em caso de incumprimento. O valor da garantia baseada em ativos fixos varia em função de fatores económicos, jurídicos, de mercado e outros.

0,15

Conta bloqueada

As contas bloqueadas são contas de reserva para o serviço da dívida, ou outras formas de contas de créditos em caixa, detidas como garantia para os mutuantes por uma parte que não é controlada pelo comprador/devedor ou partilha propriedade comum com o mesmo. O montante bloqueado deve ser depositado ou bloqueado antecipadamente. O valor de uma tal garantia é quase sempre 100 % do montante nominal em tais contas de caixa. Permite um maior controlo sobre a utilização da liquidez e assegura o pagamento do serviço da dívida antes de qualquer despesa discricionária. NOTA: A melhoria de crédito por meio de uma conta bloqueada aplica-se ao risco-comprador, sempre que a conta bloqueada é detida internamente no país onde se situa a operação. A garantia sob a forma de numerário diminui significativamente o risco de incumprimento no que respeita às prestações em questão.

Montante bloqueado em % de crédito até um máximo de 0,10

ANEXO IX

LISTA DE CONTROLO DOS CRITÉRIOS DE QUALIDADE EM TERMOS DE DESENVOLVIMENTO

Lista dos critérios de qualidade, em termos de desenvolvimento, de projetos financiados pela ajuda

A fim de assegurar que os projetos em países em desenvolvimento total ou parcialmente financiados pela ajuda pública ao desenvolvimento (APD) contribuam para o desenvolvimento, o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) definiu, nos últimos anos, um determinado número de critérios. Esses critérios estão essencialmente definidos nos seguintes documentos:

| — | Princípios de avaliação de projetos do CAD, 1988; |
| --- | --- |

—

Princípios de avaliação de projetos do CAD, 1988;

| — | Diretrizes do CAD relativas ao financiamento misto e à ajuda pública ao desenvolvimento ligada e parcialmente ligada, 1987; e |
| --- | --- |

—

Diretrizes do CAD relativas ao financiamento misto e à ajuda pública ao desenvolvimento ligada e parcialmente ligada, 1987; e

| — | Boas práticas em matéria de aquisição no domínio da ajuda pública ao desenvolvimento, 1986. |
| --- | --- |

—

Boas práticas em matéria de aquisição no domínio da ajuda pública ao desenvolvimento, 1986.

COMPATIBILIDADE DO PROJETO COM AS PRIORIDADES GERAIS EM MATÉRIA DE INVESTIMENTO DO PAÍS BENEFICIÁRIO (SELEÇÃO DE PROJETOS)

O projeto está integrado em programas de investimento e de despesas públicas já aprovados pelas autoridades centrais responsáveis a nível financeiro e de planeamento do país beneficiário?

(Especificar o documento oficial que menciona o projeto, por exemplo, o programa de investimento público do país beneficiário).

O projeto está a ser cofinanciado por uma instituição internacional de financiamento do desenvolvimento?

Existem elementos de prova de que, depois de analisado, o projeto foi rejeitado por uma instituição internacional de financiamento do desenvolvimento ou por um outro membro do CAD devido ao baixo nível de prioridade para o desenvolvimento?

Caso se trate de um projeto do setor privado, foi o mesmo projeto aprovado pelo governo do país beneficiário?

O projeto encontra-se abrangido por algum acordo intergovernamental que preveja um leque mais alargado de ações de apoio do dador no país beneficiário?

ELABORAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PROJETO

O projeto foi concebido, elaborado e avaliado de acordo com um conjunto de normas e critérios globalmente compatíveis com os princípios de avaliação de projetos (PAP) do CAD? Os princípios a aplicar dizem respeito à avaliação do projeto sob os seguintes aspetos:

| a) | Aspetos económicos (pontos 30 a 38 dos PAP); |
| --- | --- |

a)

Aspetos económicos (pontos 30 a 38 dos PAP);

| b) | Aspetos técnicos (ponto 22 dos PAP); |
| --- | --- |

b)

Aspetos técnicos (ponto 22 dos PAP);

| c) | Aspetos financeiros (pontos 23 a 29 dos PAP). |
| --- | --- |

c)

Aspetos financeiros (pontos 23 a 29 dos PAP).

Caso se trate de um projeto gerador de receitas, especialmente se for destinado a um mercado competitivo, o elemento de concessionalidade do financiamento da ajuda foi transmitido ao utilizador final dos fundos? (ponto 25 dos PAP).

| a) | Avaliação institucional (pontos 40 a 44 dos PAP); |
| --- | --- |

a)

Avaliação institucional (pontos 40 a 44 dos PAP);

| b) | Análise dos aspetos sociais e distributivos (pontos 47 a 57 dos PAP); |
| --- | --- |

b)

Análise dos aspetos sociais e distributivos (pontos 47 a 57 dos PAP);

| c) | Avaliação ambiental (pontos 55 a 57 dos PAP). |
| --- | --- |

c)

Avaliação ambiental (pontos 55 a 57 dos PAP).

PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇÃO

Das seguintes modalidades de aquisição, qual será a utilizada? (Quanto às definições, ver os princípios enunciados nas boas práticas em matéria de aquisições para a APD).

| a) | Concurso internacional (princípio de aquisição III e respetivo Anexo 2: Condições mínimas para um concurso internacional eficaz); |
| --- | --- |

a)

Concurso internacional (princípio de aquisição III e respetivo Anexo 2: Condições mínimas para um concurso internacional eficaz);

| b) | Concurso nacional (princípio de aquisição IV); |
| --- | --- |

b)

Concurso nacional (princípio de aquisição IV);

| c) | Concorrência informal ou negociações diretas (princípios de aquisição V A ou B). |
| --- | --- |

c)

Concorrência informal ou negociações diretas (princípios de aquisição V A ou B).

Está previsto o controlo do preço e da qualidade dos fornecimentos (ponto 63 dos PAP)?

ANEXO X

MODALIDADES E CONDIÇÕES APLICÁVEIS A OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE PROJETOS

CAPÍTULO I

Disposições gerais

1.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO

| a) | O presente anexo estabelece as modalidades e condições que os Participantes podem apoiar para operações de financiamento de projetos que observem os critérios de elegibilidade previstos no apêndice 1. |
| --- | --- |

a)

O presente anexo estabelece as modalidades e condições que os Participantes podem apoiar para operações de financiamento de projetos que observem os critérios de elegibilidade previstos no apêndice 1.

| b) | Na ausência de disposição correspondente do presente anexo, devem ser aplicadas as modalidades do Convénio. |
| --- | --- |

b)

Na ausência de disposição correspondente do presente anexo, devem ser aplicadas as modalidades do Convénio.

CAPÍTULO II

Modalidades e condições financeiras
   (37)

2.   PRAZOS MÁXIMOS DE REEMBOLSO

O prazo máximo de reembolso é de 14 anos.

3.   REEMBOLSO DO CAPITAL E PAGAMENTO DE JUROS

O capital de um crédito à exportação pode ser reembolsado em prestações desiguais, podendo o capital e os juros ser reembolsados em prestações com periodicidade superior a seis meses, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

| a) | Num período de seis meses, nenhum reembolso isolado ou série de reembolsos do capital deve exceder 25 % do capital do crédito. |
| --- | --- |

a)

Num período de seis meses, nenhum reembolso isolado ou série de reembolsos do capital deve exceder 25 % do capital do crédito.

| b) | A primeira prestação do capital deve ser paga, o mais tardar, até 24 meses a contar do ponto de partida do crédito, devendo, pelo menos, 2 % capital do capital do crédito ter sido reembolsado no prazo de 24 meses a contar do ponto de partida do crédito. |
| --- | --- |

b)

A primeira prestação do capital deve ser paga, o mais tardar, até 24 meses a contar do ponto de partida do crédito, devendo, pelo menos, 2 % capital do capital do crédito ter sido reembolsado no prazo de 24 meses a contar do ponto de partida do crédito.

| c) | Os juros devem ser pagos com uma periodicidade de 12 meses, no máximo, devendo o primeiro pagamento ser efetuado, o mais tardar, seis meses após o ponto de partida do crédito. |
| --- | --- |

c)

Os juros devem ser pagos com uma periodicidade de 12 meses, no máximo, devendo o primeiro pagamento ser efetuado, o mais tardar, seis meses após o ponto de partida do crédito.

| d) | A duração média ponderada do período de reembolso não deve exceder sete anos e um trimestre. |
| --- | --- |

d)

A duração média ponderada do período de reembolso não deve exceder sete anos e um trimestre.

| e) | O Participante deve notificar previamente esse facto, em conformidade com o artigo 5.o do presente anexo. |
| --- | --- |

e)

O Participante deve notificar previamente esse facto, em conformidade com o artigo 5.o do presente anexo.

4.   TAXAS DE JURO MÍNIMAS FIXAS

Se os Participantes concederem apoio financeiro oficial sob a forma de empréstimos a taxa de juro fixa:

| a) | A uma operação cujo prazo de reembolso é inferior ou igual a 12 anos, os Participantes devem aplicar a Taxa de Juro Comercial de Referência (TJCR) pertinente, calculada em conformidade com o artigo 20.o do Convénio. |
| --- | --- |

a)

A uma operação cujo prazo de reembolso é inferior ou igual a 12 anos, os Participantes devem aplicar a Taxa de Juro Comercial de Referência (TJCR) pertinente, calculada em conformidade com o artigo 20.o do Convénio.

| b) | A uma operação cujo prazo de reembolso é superior a 12 anos, deve ser aplicada, para todas as moedas, uma majoração de 20 pontos de base relativamente à TJCR. |
| --- | --- |

b)

A uma operação cujo prazo de reembolso é superior a 12 anos, deve ser aplicada, para todas as moedas, uma majoração de 20 pontos de base relativamente à TJCR.

CAPÍTULO III

Procedimentos

5.   NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE PROJETOS

Qualquer Participante deve notificar todos os outros Participantes da sua intenção de conceder apoio segundo as modalidades e condições previstas no presente anexo, pelo menos dez dias de calendário antes de declarar qualquer compromisso. A notificação deve ser efetuada em conformidade com o anexo V do Convénio. Se, durante este período, qualquer Participante solicitar uma explicação relativamente às modalidades e condições que beneficiam de apoio, o Participante autor da notificação deve deixar decorrer um novo prazo de dez dias de calendário antes de declarar qualquer compromisso.

Apêndice 1

Critérios de elegibilidade para operações de financiamento de projetos

I.   CRITÉRIOS DE BASE

A operação envolve/caracteriza-se pelos os seguintes aspetos:

| a) | Financiamento de uma determinada unidade económica em que um mutuante considera que os fluxos de capital e receitas gerados por essa unidade económica constituem a fonte dos fundos a partir dos quais o empréstimo será reembolsado e que os ativos dessa unidade económica constituem uma garantia do empréstimo. |
| --- | --- |

a)

Financiamento de uma determinada unidade económica em que um mutuante considera que os fluxos de capital e receitas gerados por essa unidade económica constituem a fonte dos fundos a partir dos quais o empréstimo será reembolsado e que os ativos dessa unidade económica constituem uma garantia do empréstimo.

| b) | Financiamento de operações de exportação com uma empresa de projetos independente (jurídica e economicamente), por exemplo, uma empresa especialmente constituída para o efeito, no quadro de novos projetos de investimento, suscetíveis de gerarem as suas próprias receitas. |
| --- | --- |

b)

Financiamento de operações de exportação com uma empresa de projetos independente (jurídica e economicamente), por exemplo, uma empresa especialmente constituída para o efeito, no quadro de novos projetos de investimento, suscetíveis de gerarem as suas próprias receitas.

| c) | Partilha adequada dos riscos entre os parceiros no projeto, por exemplo, acionistas privados ou acionistas públicos solventes, exportadores, credores e compradores, incluindo um capital adequado. |
| --- | --- |

c)

Partilha adequada dos riscos entre os parceiros no projeto, por exemplo, acionistas privados ou acionistas públicos solventes, exportadores, credores e compradores, incluindo um capital adequado.

| d) | Fluxos de tesouraria gerados pelo projeto suficientes, durante todo o período de reembolso, para cobrir os custos de operação e o serviço da dívida respeitante aos fundos externos. |
| --- | --- |

d)

Fluxos de tesouraria gerados pelo projeto suficientes, durante todo o período de reembolso, para cobrir os custos de operação e o serviço da dívida respeitante aos fundos externos.

| e) | Dedução prioritária, nas receitas geradas pelo projeto, dos custos de operação e do serviço da dívida. |
| --- | --- |

e)

Dedução prioritária, nas receitas geradas pelo projeto, dos custos de operação e do serviço da dívida.

| f) | Um comprador/mutuário não soberano sem uma garantia soberana de reembolso (excluindo as garantias de boa execução, como acordos em matéria de aquisições). |
| --- | --- |

f)

Um comprador/mutuário não soberano sem uma garantia soberana de reembolso (excluindo as garantias de boa execução, como acordos em matéria de aquisições).

| g) | Garantias baseadas em ativos para receitas/ativos do projeto (por exemplo, cessões, direitos de penhora, contas de receitas, etc.). |
| --- | --- |

g)

Garantias baseadas em ativos para receitas/ativos do projeto (por exemplo, cessões, direitos de penhora, contas de receitas, etc.).

| h) | Recurso limitado ou inexistente aos acionistas/promotores privados do projeto após a conclusão do mesmo. |
| --- | --- |

h)

Recurso limitado ou inexistente aos acionistas/promotores privados do projeto após a conclusão do mesmo.

II.   CRITÉRIOS ADICIONAIS PARA OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE PROJETOS EM PAÍSES DA OCDE DE ELEVADO RENDIMENTO

A operação envolve/caracteriza-se pelos os seguintes aspetos:

| a) | Participação numa sindicação de empréstimos com instituições financeiras privadas que não beneficiem de apoio oficial aos créditos à exportação, em que.






  1) | O Participante seja um parceiro minoritário e possua um estatuto pari passu ao longo da duração do empréstimo; e |
| --- | --- | --- |

a)

Participação numa sindicação de empréstimos com instituições financeiras privadas que não beneficiem de apoio oficial aos créditos à exportação, em que.

1)

O Participante seja um parceiro minoritário e possua um estatuto pari passu ao longo da duração do empréstimo; e

| 2) | O apoio oficial aos créditos à exportação concedido pelos Participantes abranja menos de 50 % da sindicação. |
| --- | --- |

2)

O apoio oficial aos créditos à exportação concedido pelos Participantes abranja menos de 50 % da sindicação.

| b) | Taxas de prémio para qualquer apoio oficial não inferiores ao financiamento praticado no mercado privado e consentâneas com as taxas correspondentes cobradas por outras instituições financeiras privadas que participem na sindicação. |
| --- | --- |

b)

Taxas de prémio para qualquer apoio oficial não inferiores ao financiamento praticado no mercado privado e consentâneas com as taxas correspondentes cobradas por outras instituições financeiras privadas que participem na sindicação.

ANEXO XI

LISTA DE DEFINIÇÕES

Para efeitos do Convénio:

a)   Compromisso: qualquer declaração, independentemente da sua forma, pela qual se comunica ao país beneficiário, ao comprador, ao mutuário, ao exportador ou à instituição financeira a vontade ou a intenção de conceder apoio oficial.

b)   Linha comum: um acordo entre os Participantes relativo às modalidades e condições financeiras específicas do apoio oficial relativamente a uma determinada operação ou em circunstâncias especiais. As regras de uma linha comum acordada prevalecem sobre as regras do Convénio apenas no que respeita à operação ou nas circunstâncias especificadas na linha comum.

c)   Nível de concessionalidade da ajuda ligada: no caso das subvenções, o nível de concessionalidade é de 100 %. No caso dos empréstimos, o nível de concessionalidade corresponde à diferença entre o valor nominal do empréstimo e o valor atualizado dos pagamentos futuros a título do serviço da dívida que o mutuário deverá efetuar. Esta diferença é expressa em percentagem do valor nominal do empréstimo.

d)   Desmantelamento: encerramento ou desmantelamento de uma central nuclear.

e)   Valor do contrato de exportação: o montante total a pagar pelo comprador dos bens e/ou serviços exportados, ou em seu nome, isto é, com exclusão das despesas locais abaixo definidas; no caso de uma locação financeira, esse valor exclui a parte do pagamento da locação equivalente ao juro.

f)   Compromisso final: no que respeita a uma operação de crédito à exportação (quer sob a forma de uma operação isolada, quer de uma linha de crédito), um compromisso final quando o Participante se compromete a especificar e completar as modalidades e condições financeiras por intermédio de um acordo recíproco ou de um ato unilateral.

g)   Carregamento inicial de combustível: o carregamento inicial de combustível deve ser limitado ao núcleo do reator inicialmente instalado, a que poderão acrescer dois carregamentos suplementares que, em conjunto, não deverão exceder dois terços de um núcleo do reator.

h)   Bonificação da taxa de juro: acordo entre um governo e os bancos ou outras instituições financeiras que permite o financiamento à exportação a uma taxa fixa superior ou igual à TJCR.

i)   Linha de crédito: um enquadramento, sob qualquer forma, aplicável aos créditos à exportação, que abrange uma série de operações que podem ou não estar associadas a um projeto específico.

j)   Despesas locais: despesas respeitantes a bens e serviços no país do comprador que são necessárias à execução do contrato do exportador ou à conclusão do projeto do qual faz parte o contrato do exportador. Estão excluídas as comissões pagáveis ao agente do exportador no país comprador.

k)   Garantia simples: o apoio oficial concedido por um governo ou em seu nome unicamente através de uma garantia ou seguro de crédito à exportação, isto é, que não beneficia de apoio oficial ao financiamento.

l)   Prazo de reembolso: o período que começa no ponto de partida do crédito, tal como definido no presente anexo, e que termina na data contratual do último reembolso do capital.

m)   Ponto de partida do crédito::

| 1) | Partes ou componentes (bens intermédios), incluindo os serviços conexos: no que respeita às partes ou aos componentes, o ponto de partida do crédito nunca será posterior à data efetiva ou à data média ponderada de aceitação dos bens (incluindo, se for caso disso, os serviços) por parte do comprador ou, no caso dos serviços, à data de apresentação das faturas ao cliente ou de aceitação dos serviços pelo cliente. |
| --- | --- |

1)

Partes ou componentes (bens intermédios), incluindo os serviços conexos: no que respeita às partes ou aos componentes, o ponto de partida do crédito nunca será posterior à data efetiva ou à data média ponderada de aceitação dos bens (incluindo, se for caso disso, os serviços) por parte do comprador ou, no caso dos serviços, à data de apresentação das faturas ao cliente ou de aceitação dos serviços pelo cliente.

| 2) | Bens de equipamento de reduzido valor, incluindo os serviços conexos - máquinas ou equipamento em geral de valor unitário relativamente baixo, destinados a ser utilizados num processo industrial ou para um fim produtivo ou comercial: no que respeita a esses bens de equipamento, o ponto de partida do crédito nunca será posterior à data efetiva de aceitação dos bens ou à data média ponderada de aceitação dos bens pelo comprador ou, se o exportador tiver responsabilidades no que respeita à entrada em funcionamento, à data de entrada em funcionamento, ou ainda, no caso dos serviços, à data de apresentação das faturas ao cliente ou de aceitação dos serviços pelo cliente. No caso de um contrato de prestação de serviços em que o fornecedor seja responsável pela entrada em funcionamento, o último ponto de partida é a entrada em funcionamento. |
| --- | --- |

2)

Bens de equipamento de reduzido valor, incluindo os serviços conexos - máquinas ou equipamento em geral de valor unitário relativamente baixo, destinados a ser utilizados num processo industrial ou para um fim produtivo ou comercial: no que respeita a esses bens de equipamento, o ponto de partida do crédito nunca será posterior à data efetiva de aceitação dos bens ou à data média ponderada de aceitação dos bens pelo comprador ou, se o exportador tiver responsabilidades no que respeita à entrada em funcionamento, à data de entrada em funcionamento, ou ainda, no caso dos serviços, à data de apresentação das faturas ao cliente ou de aceitação dos serviços pelo cliente. No caso de um contrato de prestação de serviços em que o fornecedor seja responsável pela entrada em funcionamento, o último ponto de partida é a entrada em funcionamento.

| 3) | Bens de equipamento e serviços para projetos - máquinas ou equipamento de elevado valor destinados a ser utilizados num processo industrial ou para um fim produtivo ou comercial: | No caso de um contrato relativo à venda de bens de equipamento que contenham unidades utilizáveis separadamente, o último ponto de partida é a data efetiva em que o comprador toma posse física dos bens ou a data média ponderada em que o comprador toma posse física dos bens. |
| --- | --- | --- |

3)

Bens de equipamento e serviços para projetos - máquinas ou equipamento de elevado valor destinados a ser utilizados num processo industrial ou para um fim produtivo ou comercial:

No caso de um contrato relativo à venda de bens de equipamento que contenham unidades utilizáveis separadamente, o último ponto de partida é a data efetiva em que o comprador toma posse física dos bens ou a data média ponderada em que o comprador toma posse física dos bens.

| | No caso de um contrato relativo à venda de bens de equipamento destinados a instalações ou fábricas completas em que o fornecedor não tem responsabilidade na entrada em funcionamento, o último ponto de partida é a data em que o comprador deve tomar posse física da totalidade do equipamento fornecido no âmbito do contrato (com exclusão das peças sobresselentes). |
| --- | --- |

No caso de um contrato relativo à venda de bens de equipamento destinados a instalações ou fábricas completas em que o fornecedor não tem responsabilidade na entrada em funcionamento, o último ponto de partida é a data em que o comprador deve tomar posse física da totalidade do equipamento fornecido no âmbito do contrato (com exclusão das peças sobresselentes).

| | Se o exportador for responsável pela entrada em funcionamento, o último ponto de partida é a entrada em funcionamento. |
| --- | --- |

Se o exportador for responsável pela entrada em funcionamento, o último ponto de partida é a entrada em funcionamento.

| | No caso dos serviços, o último ponto de partida do crédito é a data de apresentação das faturas ao cliente ou de aceitação do serviço pelo cliente. No caso de um contrato de prestação de serviços em que o fornecedor seja responsável pela entrada em funcionamento, o último ponto de partida é a entrada em funcionamento. |
| --- | --- |

No caso dos serviços, o último ponto de partida do crédito é a data de apresentação das faturas ao cliente ou de aceitação do serviço pelo cliente. No caso de um contrato de prestação de serviços em que o fornecedor seja responsável pela entrada em funcionamento, o último ponto de partida é a entrada em funcionamento.

| 4) | Instalações ou fábricas completas - unidades produtivas completas de elevado valor que requerem a utilização de bens de equipamento: | No caso de um contrato relativo à venda de bens de equipamento destinados a instalações ou fábricas completas em que o fornecedor não é responsável pela entrada em funcionamento, o último ponto de partida do crédito é a data em que o comprador toma posse física da totalidade do equipamento fornecido no âmbito do contrato (com exclusão das peças sobresselentes). |
| --- | --- | --- |

4)

Instalações ou fábricas completas - unidades produtivas completas de elevado valor que requerem a utilização de bens de equipamento:

No caso de um contrato relativo à venda de bens de equipamento destinados a instalações ou fábricas completas em que o fornecedor não é responsável pela entrada em funcionamento, o último ponto de partida do crédito é a data em que o comprador toma posse física da totalidade do equipamento fornecido no âmbito do contrato (com exclusão das peças sobresselentes).

| | No caso de um contrato de construção em conformidade com o qual o adjudicatário não é responsável pela entrada em funcionamento, o último ponto de partida é a data da conclusão da construção. |
| --- | --- |

No caso de um contrato de construção em conformidade com o qual o adjudicatário não é responsável pela entrada em funcionamento, o último ponto de partida é a data da conclusão da construção.

| | No caso de um contrato em conformidade com o qual o fornecedor ou o empreiteiro são responsáveis pela entrada em funcionamento, o último ponto de partida é a data em que o mesmo concluiu a instalação ou a construção, bem como os ensaios preliminares destinados a garantir que a mesma está apta a entrar em funcionamento. Esta regra é aplicável independentemente da entrega ou não ao comprador nessa altura em conformidade com as cláusulas do contrato e de qualquer compromisso ao qual o fornecedor ou o empreiteiro possam estar vinculados, por exemplo, no que respeita à garantia de funcionamento efetivo ou à formação de pessoal local. |
| --- | --- |

No caso de um contrato em conformidade com o qual o fornecedor ou o empreiteiro são responsáveis pela entrada em funcionamento, o último ponto de partida é a data em que o mesmo concluiu a instalação ou a construção, bem como os ensaios preliminares destinados a garantir que a mesma está apta a entrar em funcionamento. Esta regra é aplicável independentemente da entrega ou não ao comprador nessa altura em conformidade com as cláusulas do contrato e de qualquer compromisso ao qual o fornecedor ou o empreiteiro possam estar vinculados, por exemplo, no que respeita à garantia de funcionamento efetivo ou à formação de pessoal local.

| | Se o contrato previr a execução separada de partes individuais de um projeto, a data do último ponto de partida é a data do ponto de partida de cada parte distinta ou a data média desses pontos de partida ou, caso o fornecedor não tenha um contrato para o conjunto do projeto mas unicamente para uma parte essencial do mesmo, o ponto de partida pode ser o que for adequado para o conjunto do projeto. |
| --- | --- |

Se o contrato previr a execução separada de partes individuais de um projeto, a data do último ponto de partida é a data do ponto de partida de cada parte distinta ou a data média desses pontos de partida ou, caso o fornecedor não tenha um contrato para o conjunto do projeto mas unicamente para uma parte essencial do mesmo, o ponto de partida pode ser o que for adequado para o conjunto do projeto.

| | No caso dos serviços, o último ponto de partida do crédito é a data de apresentação das faturas ao cliente ou de aceitação do serviço pelo cliente. No caso de um contrato de prestação de serviços em que o fornecedor seja responsável pela entrada em funcionamento, o último ponto de partida é a entrada em funcionamento. |
| --- | --- |

No caso dos serviços, o último ponto de partida do crédito é a data de apresentação das faturas ao cliente ou de aceitação do serviço pelo cliente. No caso de um contrato de prestação de serviços em que o fornecedor seja responsável pela entrada em funcionamento, o último ponto de partida é a entrada em funcionamento.

n)   Ajuda ligada: a ajuda que está (de direito ou de facto) efetivamente ligada à aquisição de bens e/ou serviços no país dador e/ou num número limitado de países; inclui empréstimos, subvenções ou pacotes de financiamento associados com um nível de concessionalidade superior a 0 %.

Esta definição é aplicável independentemente do facto de a ligação resultar de um acordo formal ou de qualquer forma de acordo informal entre o beneficiário e o país dador, de o pacote de financiamento incluir componentes enumeradas no artigo 31.o do Convénio que não sejam livre e integralmente utilizadas para financiar aquisições no país beneficiário, na quase totalidade dos outros países em desenvolvimento e nos Participantes, ou de implicar práticas que o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento ou os Participantes considerem equivalentes a essa ligação.

o)   Ajuda não ligada: a ajuda que inclui empréstimos ou subvenções que sejam livre e integralmente utilizados para financiar aquisições em qualquer país.

p)   Duração média ponderada do período de reembolso: tempo necessário para reembolsar metade do capital de um crédito. É calculada como o lapso (em anos) entre o ponto de partida do crédito e cada reembolso de capital ponderado pela parte do capital reembolsado em cada data de reembolso.

ANEXO XII

DESCRIÇÕES QUALITATIVAS DAS CATEGORIAS DE RISCO-COMPRADOR

Melhor que o soberano (SOV+)

Trata-se de uma classificação excecional. A entidade que alcançar uma tal classificação é uma entidade com um perfil de crédito excecionalmente forte, sendo de esperar que cumpre as suas obrigações de pagamento durante um período de sobreendividamento soberano ou mesmo de incumprimento. As agências internacionais de notação de crédito publicam relatórios periódicos com a lista de notações de empresas e de contrapartida superiores à notação da dívida soberana em moeda estrangeira. Exceto quando o risco soberano tiver sido identificado através da metodologia de avaliação do risco soberano como significativamente superior ao risco-país, os Participantes que propõem que uma entidade seja classificada como «melhor que o soberano» devem fazer referência a essas notações «melhor que o soberano» em apoio da sua recomendação. Para ser classificado como melhor que o seu soberano de acolhimento, uma entidade deve apresentar várias ou normalmente uma maioria das seguintes características ou equivalentes:

| — | um forte perfil de crédito; |
| --- | --- |

—

um forte perfil de crédito;

| — | receitas substanciais em divisas em relação ao seu encargo da dívida expressa em divisas; |
| --- | --- |

—

receitas substanciais em divisas em relação ao seu encargo da dívida expressa em divisas;

| — | instalações de produção e capacidade de gerar receitas a partir de filiais ou de operações no estrangeiro, em especial as situadas em entidades soberanas altamente notadas, ou seja, empresas multinacionais; |
| --- | --- |

—

instalações de produção e capacidade de gerar receitas a partir de filiais ou de operações no estrangeiro, em especial as situadas em entidades soberanas altamente notadas, ou seja, empresas multinacionais;

| — | um proprietário estrangeiro ou um parceiro estratégico que pode ser invocado como uma fonte de apoio financeiro na ausência de uma garantia formal; |
| --- | --- |

—

um proprietário estrangeiro ou um parceiro estratégico que pode ser invocado como uma fonte de apoio financeiro na ausência de uma garantia formal;

| — | um historial de tratamento preferencial da entidade pelo soberano, nomeadamente isenção de constrangimentos em matéria de transferência e de convertibilidade e requisitos de cessão das receitas de exportação, e tratamento fiscal favorável; |
| --- | --- |

—

um historial de tratamento preferencial da entidade pelo soberano, nomeadamente isenção de constrangimentos em matéria de transferência e de convertibilidade e requisitos de cessão das receitas de exportação, e tratamento fiscal favorável;

| — | linhas de crédito comprometidas de bancos internacionais altamente notados, nomeadamente linhas de crédito sem uma alteração material adversa, cláusula que permite aos bancos libertar-se dos seus compromissos em caso de uma crise soberana ou de outros acontecimentos de risco; e |
| --- | --- |

—

linhas de crédito comprometidas de bancos internacionais altamente notados, nomeadamente linhas de crédito sem uma alteração material adversa, cláusula que permite aos bancos libertar-se dos seus compromissos em caso de uma crise soberana ou de outros acontecimentos de risco; e

| — | ativos detidos no estrangeiro, especialmente ativos líquidos, muitas vezes na sequência de regras que permitem aos exportadores deter e manter no estrangeiro saldos de caixa que estão disponíveis para o serviço da dívida. |
| --- | --- |

—

ativos detidos no estrangeiro, especialmente ativos líquidos, muitas vezes na sequência de regras que permitem aos exportadores deter e manter no estrangeiro saldos de caixa que estão disponíveis para o serviço da dívida.

Normalmente, a categoria de risco-comprador SOV+ não é aplicável às:

| — | entidades públicas e serviços de utilidade pública, entidades subsoberanas como ministérios da tutela, administrações regionais, etc.; |
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entidades públicas e serviços de utilidade pública, entidades subsoberanas como ministérios da tutela, administrações regionais, etc.;

| — | instituições financeiras domiciliadas na jurisdição do soberano; e |
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instituições financeiras domiciliadas na jurisdição do soberano; e

| — | entidades que vendem essencialmente no mercado interno na moeda local. |
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entidades que vendem essencialmente no mercado interno na moeda local.

Soberano (SOV)

Os devedores/garantes soberanos são entidades explicitamente mandatadas por lei para subscreverem uma obrigação de pagamento da dívida soberana em nome do Estado soberano, geralmente o Ministério das Finanças ou o banco central (38). Um risco é designado soberano quando: 1 Na maior parte dos casos, tal seria um risco sobre o banco central ou o Ministério das Finanças. Para as entidades da administração central que não o Ministério das Finanças, deve ser exercida a devida diligência para afirmar que a entidade compromete a garantia incondicional, solidária e irrevogável do soberano.

| — | o devedor/garante é mandatado por lei para subscrever uma obrigação de pagamento da dívida em nome do soberano, comprometendo assim a garantia incondicional, solidária e irrevogável do soberano; e |
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o devedor/garante é mandatado por lei para subscrever uma obrigação de pagamento da dívida em nome do soberano, comprometendo assim a garantia incondicional, solidária e irrevogável do soberano; e

| — | em caso de reescalonamento do risco soberano, a dívida em questão seria incluída nas obrigações de reescalonamento e de pagamento adquiridas pelo soberano em virtude do reescalonamento. |
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em caso de reescalonamento do risco soberano, a dívida em questão seria incluída nas obrigações de reescalonamento e de pagamento adquiridas pelo soberano em virtude do reescalonamento.

Equivalente ao soberano (CC0): Crédito de qualidade excecional

A categoria «equivalente ao soberano» abrange dois tipos básicos de devedores/garantes:

| — | As entidades públicas, nos casos em que a diligência devida revela que o comprador goza da garantia incondicional, solidária e irrevogável ou do apoio do soberano ou que é muito elevada a probabilidade de apoio soberano em matéria de liquidez e solvabilidade, tanto no que respeita às perspetivas de recuperação como ao risco de incumprimento. As entidades públicas não-soberanas equivalentes às soberanas incluiriam também as empresas públicas pertencentes ao Estado com um monopólio ou quase-monopólio nas atividades de um setor (por exemplo, energia, petróleo, gás). |
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—

As entidades públicas, nos casos em que a diligência devida revela que o comprador goza da garantia incondicional, solidária e irrevogável ou do apoio do soberano ou que é muito elevada a probabilidade de apoio soberano em matéria de liquidez e solvabilidade, tanto no que respeita às perspetivas de recuperação como ao risco de incumprimento. As entidades públicas não-soberanas equivalentes às soberanas incluiriam também as empresas públicas pertencentes ao Estado com um monopólio ou quase-monopólio nas atividades de um setor (por exemplo, energia, petróleo, gás).

| — | As empresas com um perfil de crédito excecionalmente forte, com características tanto em termos de incumprimento como de perspetivas de recuperação que indicam que o risco pode ser considerado como equivalente ao soberano. Entre os candidatos podem figurar fortes empresas de primeiro plano ou bancos muito importantes com uma grande probabilidade de apoio em termos de liquidez e solvabilidade por parte do soberano. |
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—

As empresas com um perfil de crédito excecionalmente forte, com características tanto em termos de incumprimento como de perspetivas de recuperação que indicam que o risco pode ser considerado como equivalente ao soberano. Entre os candidatos podem figurar fortes empresas de primeiro plano ou bancos muito importantes com uma grande probabilidade de apoio em termos de liquidez e solvabilidade por parte do soberano.

Um crédito de qualidade excecional implica que o risco de interrupção do pagamento é considerado negligenciável e que a entidade tem uma capacidade de reembolso excecionalmente forte e essa capacidade não será provavelmente afetada por acontecimentos previsíveis. A qualidade de crédito manifesta-se, geralmente, na combinação de algumas ou mesmo de todas as seguintes características do perfil de negócios e financeiro da entidade:

| — | geração de liquidez e de rendimentos excecionalmente boa a muito boa |
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—

geração de liquidez e de rendimentos excecionalmente boa a muito boa

| — | níveis de liquidez excecionalmente bons a muito bons |
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—

níveis de liquidez excecionalmente bons a muito bons

| — | nível de endividamento excecionalmente baixo a muito baixo |
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nível de endividamento excecionalmente baixo a muito baixo

| — | perfil de negócios excelente a muito forte, com capacidades de gestão comprovadas e muito fortes. |
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perfil de negócios excelente a muito forte, com capacidades de gestão comprovadas e muito fortes.

A entidade também se caracteriza por uma elevada qualidade de divulgação de dados financeiros e de informações sobre a estrutura acionista, a não ser que haja uma elevada probabilidade de apoio de uma instância superior (ou soberano) cuja classificação de risco-comprador seja igual ou superior à que corresponde a esta categoria de risco-comprador.

Em função da classificação do país em que o devedor/garante está domiciliado, é provável que um

Crédito de muito boa qualidade (CC1)

O risco de interrupção do pagamento é considerado baixo ou muito baixo. O devedor/garante tem uma capacidade de reembolso muito forte e essa capacidade não será provavelmente afetada por acontecimentos previsíveis. A suscetibilidade do devedor/garante em relação aos efeitos adversos de alterações das circunstâncias e das condições económicas é limitada ou muito limitada. A qualidade de crédito manifesta-se, geralmente, na combinação de algumas ou mesmo de todas as seguintes características do perfil de negócios e financeiro:

| — | geração de liquidez e de rendimentos muito boa a boa |
| --- | --- |

—

geração de liquidez e de rendimentos muito boa a boa

| — | níveis de liquidez muito bons a bons |
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—

níveis de liquidez muito bons a bons

| — | nível de endividamento muito baixo a baixo |
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—

nível de endividamento muito baixo a baixo

| — | perfil de negócios muito forte, com capacidades de gestão comprovadas |
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—

perfil de negócios muito forte, com capacidades de gestão comprovadas

A entidade também se caracteriza por uma elevada qualidade de divulgação de dados financeiros e de informações sobre a estrutura acionista, a não ser que haja uma elevada probabilidade de apoio de uma instância superior (ou soberano) cuja classificação de risco-comprador seja igual ou superior à que corresponde a esta categoria de risco-comprador.

Em função da classificação do país em que o devedor/garante está domiciliado, é provável que um devedor/garante classificado na categoria de risco-comprador CC1 venha a ser notado entre AAA (categoria de país 1) e B (categoria de país 7) pelas ANC acreditadas.

Crédito de qualidade superior à média, boa a moderadamente boa (CC2)

O risco de interrupção do pagamento é considerado baixo. O devedor/garante tem uma capacidade de reembolso boa a moderadamente boa e essa capacidade não será provavelmente afetada por acontecimentos previsíveis. A suscetibilidade do devedor/garante em relação aos efeitos adversos de alterações das circunstâncias e das condições económicas é limitada. A qualidade de crédito manifesta-se, geralmente, na combinação de algumas ou mesmo de todas as seguintes características do perfil de negócios e financeiro:

| — | geração de liquidez e de rendimentos boa a moderadamente boa |
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—

geração de liquidez e de rendimentos boa a moderadamente boa

| — | níveis de liquidez bons a moderadamente bons |
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—

níveis de liquidez bons a moderadamente bons

| — | nível de endividamento baixo a moderadamente baixo |
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—

nível de endividamento baixo a moderadamente baixo

| — | perfil de negócios moderadamente forte, com capacidades de gestão comprovadas. |
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—

perfil de negócios moderadamente forte, com capacidades de gestão comprovadas.

A entidade também se caracteriza por uma elevada qualidade de divulgação de dados financeiros e de informações sobre a estrutura acionista, a não ser que haja uma elevada probabilidade de apoio de uma instância superior (ou soberano) cuja classificação de risco-comprador seja igual ou superior à que corresponde a esta categoria de risco-comprador.

Em função da classificação do país em que o devedor/garante está domiciliado, é provável que um devedor/garante classificado na categoria de risco-comprador CC2 venha a ser notado entre A+ (categoria de país 1) e B- ou pior (categoria de país 7) pelas ANC acreditadas.

Crédito de qualidade média, moderadamente boa (CC3)

O risco de interrupção do pagamento é considerado moderado ou moderadamente baixo. O devedor/garante tem uma capacidade de reembolso moderada ou moderadamente boa. Existe a possibilidade de aumento do risco de crédito na medida em que o devedor/garante deve fazer face a grandes incertezas e ou a condições comerciais, financeiras ou económicas adversas, suscetíveis de prejudicar a sua capacidade de respeitar os pagamentos a tempo. No entanto, poderá haver alternativas comerciais ou financeiras que lhe permitam satisfazer os seus compromissos financeiros. A qualidade de crédito manifesta-se, geralmente, na combinação de algumas ou mesmo de todas as seguintes características do perfil de negócios e financeiro:

| — | geração de liquidez e de rendimentos moderadamente boa a moderada |
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—

geração de liquidez e de rendimentos moderadamente boa a moderada

| — | níveis de liquidez moderadamente bons a moderados |
| --- | --- |

—

níveis de liquidez moderadamente bons a moderados

| — | nível de endividamento moderadamente baixo a moderado |
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—

nível de endividamento moderadamente baixo a moderado

| — | perfil de negócios moderado, com capacidades de gestão comprovadas |
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—

perfil de negócios moderado, com capacidades de gestão comprovadas

A entidade também se caracteriza por uma adequada qualidade de divulgação de dados financeiros e de informações sobre a estrutura acionista, a não ser que haja uma elevada probabilidade de apoio de uma instância superior (ou soberano) cuja classificação de risco-comprador seja igual ou superior à que corresponde a esta categoria de risco-comprador.

Em função da classificação do país em que o devedor/garante está domiciliado, é provável que um devedor/garante classificado na categoria de risco-comprador CC3 venha a ser notado entre BBB+ (categoria de país 1) e B- ou pior (categoria de país 6) pelas ANC acreditadas.

Qualidade de crédito inferior à média, moderadamente fraca (CC4)

O risco de interrupção do pagamento é considerado moderadamente fraco. O devedor/garante tem uma capacidade de reembolso moderada a moderadamente fraca. Existe a possibilidade de aumento do risco de crédito na medida em que o devedor/garante deve fazer face a grandes incertezas e ou a condições comerciais, financeiras ou económicas adversas, suscetíveis de prejudicar a sua capacidade de respeitar os pagamentos a tempo. No entanto, poderá haver alternativas comerciais ou financeiras que lhe permitam satisfazer os seus compromissos financeiros. A qualidade de crédito manifesta-se, geralmente, na combinação de algumas ou mesmo de todas as seguintes características do perfil de negócios e financeiro:

| — | geração de liquidez e de rendimentos moderada a moderadamente fraca |
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—

geração de liquidez e de rendimentos moderada a moderadamente fraca

| — | níveis de liquidez moderados a moderadamente fracos |
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—

níveis de liquidez moderados a moderadamente fracos

| — | nível de endividamento moderado a moderadamente elevado |
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—

nível de endividamento moderado a moderadamente elevado

| — | perfil de negócios moderadamente fraco, com experiência limitada em matéria de capacidades de gestão |
| --- | --- |

—

perfil de negócios moderadamente fraco, com experiência limitada em matéria de capacidades de gestão

A entidade também se caracteriza por uma adequada qualidade de divulgação de dados financeiros e de informações sobre a estrutura acionista, a não ser que haja uma elevada probabilidade de apoio de uma instância superior (ou soberano) cuja classificação de risco-comprador seja igual ou superior à que corresponde a esta categoria de risco-comprador.

Em função da classificação do país em que o devedor/garante está domiciliado, é provável que um devedor/garante classificado na categoria de risco-comprador CC4 venha a ser notado entre BB+ (categoria de país 1) e B- ou pior (categoria de país 5) pelas ANC acreditadas.

Crédito de qualidade fraca (CC5)

O risco de interrupção do pagamento é considerado elevado a muito elevado. O devedor/garante tem uma capacidade de reembolso moderadamente fraca a fraca. O devedor/garante tem atualmente capacidade para satisfazer os reembolso, mas com uma margem de segurança limitada. Existe, no entanto, uma probabilidade de aumento dos problemas de pagamento, na medida em que a capacidade de pagamento continuado depende de um ambiente comercial e económico favorável e sustentado. Condições comerciais, financeiras ou económicas adversas irão provavelmente afetar a capacidade ou a vontade de reembolso. A qualidade de crédito manifesta-se, geralmente, na combinação de algumas ou mesmo de todas as seguintes características do perfil de negócios e financeiro:

| — | geração de liquidez e de rendimentos moderadamente fraca a fraca ou muito fraca |
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—

geração de liquidez e de rendimentos moderadamente fraca a fraca ou muito fraca

| — | níveis de liquidez moderadamente fracos a fracos |
| --- | --- |

—

níveis de liquidez moderadamente fracos a fracos

| — | nível de endividamento moderadamente elevado a elevado |
| --- | --- |

—

nível de endividamento moderadamente elevado a elevado

| — | perfil de negócios fraco, com experiência limitada ou inexistente em matéria de capacidades de gestão |
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—

perfil de negócios fraco, com experiência limitada ou inexistente em matéria de capacidades de gestão

A entidade também se caracteriza por uma baixa qualidade de divulgação de dados financeiros e de informações sobre a estrutura acionista, a não ser que haja uma elevada probabilidade de apoio de uma instância superior (ou soberano) cuja classificação de risco-comprador seja igual ou superior à que corresponde a esta categoria de risco-comprador.

Em função da classificação do país em que o devedor/garante está domiciliado, é provável que um devedor/garante classificado na categoria de risco-comprador CC5 venha a ser notado entre BB- (categoria de país 1) e B- ou pior (categoria de país 4) pelas ANC acreditadas.

ANEXO XIII

INDICADORES DE REFERÊNCIA DO MERCADO PARA AS OPERAÇÕES EM PAÍSES DA CATEGORIA ZERO

Porção não garantida dos créditos à exportação ou parte não garantida pelo OCE de um empréstimo sindicado

O preço indicado pelos bancos ou instituições privados no que respeita à porção não garantida dos créditos à exportação em causa (ou, por vezes, à parte não garantida pelo OCE de um empréstimo sindicado) pode representar a melhor equivalência em relação à garantia do OCE. O preço dessas porções ou partes não garantidas deve ser utilizado apenas se for estabelecido em condições comerciais (tal excluiria, por exemplo, as porções financiadas por instituições financeiras internacionais).

Obrigações de empresa de denominação específica

As obrigações de empresa comportam um risco de crédito intrínseco. Convém ter cuidado no que toca à equivalência em termos de características do contrato OCE, como prazo de maturidade, moeda de denominação e eventuais melhorias de crédito. Se forem utilizadas obrigações de empresa primárias (ou seja, rendimento total na emissão) ou obrigações de empresa secundárias (ou seja, spread ajustado em função das cláusulas opcionais em relação à curva adequada, que é geralmente a curva de swap de divisas aplicável), devem ser utilizadas em primeiro lugar as do devedor; se não estiverem disponíveis, devem ser utilizadas as obrigações de empresa primárias ou secundárias para mutuários comparáveis e operações comparáveis.

Swaps de risco de incumprimento de denominação específica

Os swaps de risco de incumprimento (Credit Default Swaps - CDS) são uma forma de proteção contra o risco de incumprimento. O spread do CDS é o montante pago por período pelo comprador de CDS em percentagem do capital nocional, e é geralmente expresso em pontos de base. O comprador de CDS compra efetivamente um seguro contra o risco de incumprimento fazendo pagamentos ao vendedor de CDS durante a duração do CDS, ou até à ocorrência do acontecimento de crédito. Num primeiro tempo deve ser utilizada uma curva CDS para o devedor; se não estiver disponível, deve ser utilizada a curva CDS para mutuários comparáveis e operações comparáveis.

Swaps de risco de incumprimento (CDS) indexados

Um CDS indexado é uma compilação de CDS registados para um setor industrial, ou parte dele, ou para uma zona geográfica. Os spreads dos CDS assim compilados refletem o risco de crédito associado ao segmento particular de mercado a que se aplica o índice. A sua pertinência pode ser maior nos casos em que não existem CDS de denominação específica ou quando o mercado de um CDS de denominação específica for ilíquido.

Indicadores de referência dos empréstimos

Indicadores de referência dos empréstimos primários (ou seja, determinação da taxa no momento da emissão) ou secundários (ou seja, o rendimento atual do empréstimo esperado pela instituição financeira que compra o empréstimo a outra instituição financeira). No caso dos indicadores de referência dos empréstimos primários, devem ser conhecidas todas as comissões para se poder calcular o rendimento total. Se forem utilizados indicadores de referência dos empréstimos, devem ser utilizados, num primeiro momento, os do devedor; se não estiverem disponíveis, devem ser utilizados os indicadores de referência dos empréstimos para mutuários comparáveis e operações comparáveis.

Curvas de referência do mercado

As curvas de referência do mercado refletem o risco de crédito de um setor no seu conjunto ou de uma classe de compradores. Esta informação de mercado pode ser relevante quando se não dispuser de informação de denominação específica. Em geral, a qualidade das informações inerentes a esses mercados depende da sua liquidez. De qualquer modo, há que procurar instrumentos de mercado que forneçam a equivalência mais próxima em termos de características do contrato OCE, como data, notação de crédito, prazo de maturidade e moeda de denominação.

Custo médio ponderado dos recursos financeiros (CMPRF)

As demonstrações financeiras do comprador podem permitir a avaliação do CMPRF. Ao utilizar este método, convém ter cuidado em assegurar que o custo médio dos recursos financeiros de uma empresa reflete as condições reais em que o financiamento foi concedido.

---

(1)  Tal como definido no artigo 5.o da Convenção da OCDE.

1

o

(2)  Definido pelo Banco Mundial numa base anual em função do RNB per capita.

2

per capita

(3)  O requisito de notificação prévia previsto no terceiro travessão do artigo 24.o, alínea c), termina em 31 de dezembro de 2012.

3

o

(4)  No caso de garantia de um terceiro, a classificação do risco-país e a categoria de risco-comprador aplicáveis devem estar relacionadas com a mesma entidade, ou seja, o devedor ou o garante.

4

(5)  Tal como definido na nota de rodapé 2.

5

(6)  Para efeitos administrativos, não é possível classificar certos países que geralmente não recebem créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Para os países não classificados, os Participantes são livres de aplicar a classificação do risco-país que considerem adequada.

6

(7)  As regras relativas à classificação dos compradores devem ser entendidas no sentido de que estipulam a classificação mais favorável que pode ser aplicada, por exemplo, um comprador soberano pode ser classificado numa classificação de risco-comprador menos favorável.

7

(8)  As TPM associadas à categoria de risco-comprador «Melhor que soberano» (SOV+) são 10 % inferiores às TPM associadas à categoria de risco-comprador soberano (CC0).

8

(9)  O Secretariado deve compilar e manter uma lista dessas ANC acreditadas.

9

(10)  Quando o mutuário não soberano for notado por mais de uma ANC acreditada, a notificação só é exigida quando a notação de risco-comprador for mais favorável do que a mais favorável das notações ANC.

10

(11)  No que respeita ao risco-comprador, as instituições multilaterais e regionais devem ser classificadas na categoria de risco-comprador SOV/CC0.

11

(12)  Com base no exame anual da classificação de países efetuado pelo Banco Mundial, será utilizado um limiar do rendimento nacional bruto (RNB) per capita a fim de determinar a elegibilidade em termos de ajuda ligada; esse limiar está disponível no sítio Web da OCDE (www.oecd.org/echanges/xcred).

12

per capita

(13)  O requisito de notificação prévia previsto no terceiro travessão do artigo 24.o, alínea c), termina em 31 de dezembro de 2012.

13

o

(14)  No entanto, nos casos em que o comprador do ponto de alimentação de energia também seja o comprador da central e o contrato seja celebrado relativamente ao ponto de alimentação de energia inicial dessa central, as modalidades e condições aplicáveis ao ponto de alimentação de energia inicial não devem ser mais favoráveis do que as aplicáveis à central nuclear.

14

(15)  Em conformidade com o artigo 1.o, alínea a), subalínea 1).

15

(16)  Em conformidade com o artigo 1.o, alínea a), subalíneas 2) a 4).

16

(17)  Deve ser fornecida uma explicação quando a notação de risco proposta de um comprador/mutuário exceder a notação de risco do soberano onde está situado.

17

(18)  Em relação às operações cujo valor do contrato de exportação seja inferior a 5 milhões de USD, um Participante que não deseje aplicar o procedimento de classificação de risco previsto nos artigos 6.o a 8.o do presente apêndice deve aplicar a classificação de risco «8» para o comprador/mutuário que é objeto da operação e notificar a operação em conformidade com o artigo 24.o, alínea a), do presente Acordo Setorial.

18

o

o

o

(19)  Em relação às operações cujo valor do contrato de exportação seja inferior a 5 milhões de USD, deve ser aplicado um período de cinco dias úteis.

19

(20)  Juntamente com as informações sobre uma eventual intervenção (facultadas no respeito das obrigações de confidencialidade).

20

(21)  Juntamente com as informações sobre uma eventual intervenção (facultadas no respeito das obrigações de confidencialidade).

21

(22)  Para efeitos do presente questionário, o «Estado» é o país proposto para ser acrescentado à Lista Cidade do Cabo em conformidade com o apêndice II, secção II, do ASU. Se for caso disso, estas questões devem igualmente ser respondidas no que respeita à legislação da «unidade territorial» especial do Estado em que o operador pertinente de uma aeronave (ou outro organismo pertinente tal como mencionado no artigo 35.o, alínea b), do apêndice II) está localizado, devendo a «legislação nacional» ser entendida como incluindo uma referência à legislação local pertinente.

22

o

(23)  Para efeitos do presente questionário, por «legislação nacional» entende-se o conjunto da legislação nacional de um Estado, incluindo mas não se limitando à Constituição e suas alterações, toda a legislação ou regulamentação federal, estadual ou de uma circunscrição regional.

23

(24)  Por exemplo, i) os tratados primam sobre as outras leis em virtude de uma lei-quadro constitucional ou similar no Estado X, ou ii) é necessária e foi adotada uma legislação no Estado X, que prevê expressamente que a Convenção do Cabo prima sobre e/ou substitui qualquer outra lei, ou iii) a Convenção do Cabo ou a sua legislação de implementação é a) mais específica do que outra lei (lex specialis derogat legi generali) e/ou b) mais recente que essa outra lei (lex posterior derogat legi priori), e, como consequência das alíneas a) e/ou b), a Convenção do Cabo prima sobre essa outra lei.

24

(lex specialis derogat legi generali

lex posterior derogat legi priori

(25)  Existe, por exemplo, alguma razão para que os direitos e recursos concedidos aos credores ao abrigo da Convenção, nomeadamente os concedidos a título das declarações qualificativas, não sejam a) reconhecidos como eficazes ou b) suficientes, por si só, para permitir que esses direitos e recursos sejam validamente exercidos no Estado?

25

(26)  Um exemplo de uma ação administrativa para efeitos desta questão poderia ser a incapacidade de o Estado adotar quaisquer procedimentos ou recursos para dar efeito a uma disposição da Convenção ou a uma declaração qualificativa. Outro exemplo seria a incapacidade de o Estado adotar procedimentos adequados no seu registo aeronáutico para registar as autorizações de pedido de supressão de registo e licença de exportação.

26

(27)  Queira incluir na sua análise qualquer precedente/decisão no que respeita ao reconhecimento dos direitos dos credores, nomeadamente dos OCE, se for o caso.

27

(28)  Indicar o número de múltiplos de 300 milhões de USD acima de 2 000 milhões de USD.

28

Indicar o número de múltiplos de 300 milhões de USD acima de 2 000 milhões de USD.

(29)  Entende-se que a Recomendação de 2012 é igualmente aplicável a projetos que não sejam elegíveis para estas modalidades e condições financeiras.

29

(30)  O prazo máximo de reembolso para plataformas de perfuração autoelevadoras utilizadas na instalação de turbinas eólicas é de 12 anos.

30

(31)  No caso de uma central alimentada a gás natural, prevê-se que seja atingida uma intensidade de carbono significativamente inferior.

31

(32)  Formula

32

(33)  Formula.

33

(34)  Quarto relatório de avaliação do IPCC (Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas): Climate Change 2007, http://www.ipcc.ch/publications_and_data/ar4/wg3/en/ch4s4-3-5.html

34

(35)  A eficiência de sistema total (/o) de um sistema CHP é a soma da potência útil líquida (WE) e do output térmico útil líquido (ΣQTH) dividida pelo input total de combustível (QFUEL), como indicado a seguir: Formula

35

(36)  Acima de 280 milhões de DSE, indicar o valor em múltiplos de 40 milhões de DSE – por exemplo, 410 milhões de DSE seriam notificados como Categoria XV+3.

36

Acima de 280 milhões de DSE, indicar o valor em múltiplos de 40 milhões de DSE – por exemplo, 410 milhões de DSE seriam notificados como Categoria XV+3.

(37)

37

| a) | As condições e modalidades financeiras previstas no artigo 2.o e no artigo 3.o, alínea d), devem ser aplicadas às operações em relação às quais é emitido um compromisso final, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2013. |
| --- | --- |

a)

As condições e modalidades financeiras previstas no artigo 2.o e no artigo 3.o, alínea d), devem ser aplicadas às operações em relação às quais é emitido um compromisso final, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2013.

o

o

| b) | Após 31 de dezembro de 2013, as modalidades e condições financeiras previstas no artigo 2.o e no artigo 3.o, alínea d), devem cessar de ser aplicáveis, a menos que os Participantes acordem de outro modo. |
| --- | --- |

b)

Após 31 de dezembro de 2013, as modalidades e condições financeiras previstas no artigo 2.o e no artigo 3.o, alínea d), devem cessar de ser aplicáveis, a menos que os Participantes acordem de outro modo.

o

o

| c) | No caso de cessarem de ser aplicáveis, as disposições no artigo 2.o e no artigo 3.o, alínea d), passam a ter a seguinte redação: | Artigo 2.o - O prazo máximo de reembolso é de 14 anos, exceto quando o apoio oficial a créditos à exportação concedido pelos Participantes abranger mais de 35 % da sindicação para um projeto num país de elevado rendimento da OCDE, sendo, nesse caso, o prazo máximo de reembolso de dez anos. |
| --- | --- | --- |

c)

No caso de cessarem de ser aplicáveis, as disposições no artigo 2.o e no artigo 3.o, alínea d), passam a ter a seguinte redação:

o

o

Artigo 2.o - O prazo máximo de reembolso é de 14 anos, exceto quando o apoio oficial a créditos à exportação concedido pelos Participantes abranger mais de 35 % da sindicação para um projeto num país de elevado rendimento da OCDE, sendo, nesse caso, o prazo máximo de reembolso de dez anos.

o

| | Artigo 3.o, alínea d) - A duração média ponderada do período de reembolso não deve exceder sete anos e um trimestre, exceto quando o apoio oficial a créditos à exportação concedido pelos Participantes abranger mais de 35 % da sindicação para um projeto num país de elevado rendimento da OCDE, não devendo, nesse caso, a duração média ponderada do período de reembolso exceder cinco anos e um trimestre. |
| --- | --- |

Artigo 3.o, alínea d) - A duração média ponderada do período de reembolso não deve exceder sete anos e um trimestre, exceto quando o apoio oficial a créditos à exportação concedido pelos Participantes abranger mais de 35 % da sindicação para um projeto num país de elevado rendimento da OCDE, não devendo, nesse caso, a duração média ponderada do período de reembolso exceder cinco anos e um trimestre.

o

(38)  Na maior parte dos casos, tal seria um risco sobre o banco central ou o Ministério das Finanças. Para as entidades da administração central que não o Ministério das Finanças, deve ser exercida a devida diligência para afirmar que a entidade compromete a garantia incondicional, solidária e irrevogável do soberano.

38

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