# Jornal Oficial L 46/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.046.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 46 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano19 de Fevreiro de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.046.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 46

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano19 de Fevreiro de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2013/86/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 12 de fevereiro de 2013, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo Suplementar de Nagoia-Kuala Lumpur, sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica (
  1
  ) | 1 |
| Protocolo Suplementar de Negola-Kuala Lumpur, sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica | 4 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 135/2013 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011 para efeitos da Decisão 2009/470/CE do Conselho no que se refere à ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da UE para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o setor da saúde animal | 8 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 136/2013 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013, que exclui, para 2013, as subdivisões CIEM 27 e 28.2 de determinadas limitações do esforço de pesca, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais | 18 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 137/2013 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia | 19 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 138/2013 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 25 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão 2013/87/PESC do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, relativa ao lançamento de uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) | 27 |
| | * | Decisão 2013/88/PESC do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, que altera a Decisão 2010/800/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia | 28 |
| | * | Decisão 2013/89/PESC do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué | 37 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2013/86/UE

*

Decisão do Conselho, de 12 de fevereiro de 2013, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo Suplementar de Nagoia-Kuala Lumpur, sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica (
  1
  )

1

1

Protocolo Suplementar de Negola-Kuala Lumpur, sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica

4

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 135/2013 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011 para efeitos da Decisão 2009/470/CE do Conselho no que se refere à ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da UE para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o setor da saúde animal

o

o

8

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 136/2013 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013, que exclui, para 2013, as subdivisões CIEM 27 e 28.2 de determinadas limitações do esforço de pesca, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais

o

o

18

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 137/2013 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

o

o

19

Regulamento de Execução (UE) n.o 138/2013 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

25

DECISÕES

*

Decisão 2013/87/PESC do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, relativa ao lançamento de uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

27

*

Decisão 2013/88/PESC do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, que altera a Decisão 2010/800/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

28

*

Decisão 2013/89/PESC do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué

37

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 19.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/1 |
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19.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de fevereiro de 2013

relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo Suplementar de Nagoia-Kuala Lumpur, sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/86/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 27.o do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre Diversidade Biológica (2) (a seguir denominado «Protocolo») determina que a Conferência das Partes, na sua qualidade de reunião das Partes no Protocolo, adotará, na sua primeira reunião, um processo de elaboração de regras e procedimentos internacionais no domínio da responsabilidade civil e da indemnização por perdas e danos resultantes de movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 27.o do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre Diversidade Biológica (2) (a seguir denominado «Protocolo») determina que a Conferência das Partes, na sua qualidade de reunião das Partes no Protocolo, adotará, na sua primeira reunião, um processo de elaboração de regras e procedimentos internacionais no domínio da responsabilidade civil e da indemnização por perdas e danos resultantes de movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados.

| (2) | Em junho de 2007, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a Comissão a participar, em nome da União, nas negociações sobre responsabilidade civil e indemnização nos domínios de competência da União, em consonância com determinadas diretrizes de negociação. Em outubro de 2008, essa autorização foi prorrogada a fim de abranger as fases finais das negociações. |
| --- | --- |

(2)

Em junho de 2007, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a Comissão a participar, em nome da União, nas negociações sobre responsabilidade civil e indemnização nos domínios de competência da União, em consonância com determinadas diretrizes de negociação. Em outubro de 2008, essa autorização foi prorrogada a fim de abranger as fases finais das negociações.

| (3) | Durante a quinta Conferência das Partes no Protocolo, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo, realizada em Nagoia, Japão, a União apoiou o compromisso final alcançado respeitante ao Protocolo Suplementar de Nagoia-Kuala Lumpur, sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica (a seguir denominado «Protocolo Suplementar»), por considerar que esse compromisso respeitava os limites das posições acordadas da União e das diretrizes de negociação dirigidas à Comissão. |
| --- | --- |

(3)

Durante a quinta Conferência das Partes no Protocolo, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo, realizada em Nagoia, Japão, a União apoiou o compromisso final alcançado respeitante ao Protocolo Suplementar de Nagoia-Kuala Lumpur, sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica (a seguir denominado «Protocolo Suplementar»), por considerar que esse compromisso respeitava os limites das posições acordadas da União e das diretrizes de negociação dirigidas à Comissão.

| (4) | Em 15 de outubro de 2010, a sessão plenária final da quinta Conferência das Partes no Protocolo, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo, adotou o Protocolo Suplementar. |
| --- | --- |

(4)

Em 15 de outubro de 2010, a sessão plenária final da quinta Conferência das Partes no Protocolo, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo, adotou o Protocolo Suplementar.

| (5) | Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho congratulou-se com a adoção do Protocolo Suplementar. |
| --- | --- |

(5)

Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho congratulou-se com a adoção do Protocolo Suplementar.

| (6) | Em conformidade com a Decisão do Conselho de 6 de maio de 2011 (3), o Protocolo Suplementar foi assinado pela União em 11 de maio de 2011, sob reserva da sua celebração em data ulterior. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com a Decisão do Conselho de 6 de maio de 2011 (3), o Protocolo Suplementar foi assinado pela União em 11 de maio de 2011, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

| (7) | Nos termos do artigo 34.o da Convenção sobre a Diversidade Biológica (4), todos os protocolos à referida Convenção ficam sujeitos a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados e pelas organizações regionais de integração económica. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do artigo 34.o da Convenção sobre a Diversidade Biológica (4), todos os protocolos à referida Convenção ficam sujeitos a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados e pelas organizações regionais de integração económica.

| (8) | A União e os seus Estados-Membros deverão envidar esforços para depositarem, com a maior brevidade possível, os respetivos os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação do Protocolo Suplementar. |
| --- | --- |

(8)

A União e os seus Estados-Membros deverão envidar esforços para depositarem, com a maior brevidade possível, os respetivos os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação do Protocolo Suplementar.

| (9) | O Protocolo Suplementar contribui para a consecução dos objetivos da política do ambiente da União. |
| --- | --- |

(9)

O Protocolo Suplementar contribui para a consecução dos objetivos da política do ambiente da União.

| (10) | O Protocolo Suplementar deverá, por conseguinte, ser aprovado em nome da União, |
| --- | --- |

(10)

O Protocolo Suplementar deverá, por conseguinte, ser aprovado em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Protocolo Suplementar de Nagoia-Kuala Lumpur, sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica.

O texto do Protocolo Suplementar acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União e no que respeita aos domínios de competência da União, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 18.o do Protocolo Suplementar (5). Na mesma ocasião, essa(s) pessoa(s) deve(m) depositar a declaração constante do anexo da presente decisão, nos termos do artigo 34.o, n.o 3, da Convenção sobre a Diversidade Biológica.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

M. NOONAN

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(1)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

1

(2)  JO L 201 de 31.7.2002, p. 50.

2

(3)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

3

(4)  JO L 309 de 13.12.1993, p. 3.

4

(5)  A data de entrada em vigor do Protocolo Suplementar será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

5

Jornal Oficial da União Europeia

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ANEXO

DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA NOS TERMOS DO ARTIGO 34.o, N.o 3, DA CONVENÇÃO SOBRE A DIVERSIDADE BIOLÓGICA

«A União Europeia declara que, de acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 191.o, é competente para celebrar acordos internacionais e executar as obrigações deles decorrentes que contribuam para a prossecução dos seguintes objetivos:

| — | preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente, |
| --- | --- |

—

preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente,

| — | proteção da saúde humana, |
| --- | --- |

—

proteção da saúde humana,

| — | utilização prudente e racional dos recursos naturais, |
| --- | --- |

—

utilização prudente e racional dos recursos naturais,

| — | promoção de medidas a nível internacional que deem resposta a problemas ambientais regionais ou mundiais, designadamente as alterações climáticas. |
| --- | --- |

—

promoção de medidas a nível internacional que deem resposta a problemas ambientais regionais ou mundiais, designadamente as alterações climáticas.

Por outro lado, a União Europeia adota medidas ao nível da União no domínio da cooperação judiciária em matéria civil para o bom funcionamento do seu mercado interno.

A União Europeia declara que já adotou instrumentos jurídicos, vinculativos para os seus Estados-Membros, que abrangem matérias reguladas pelo presente Protocolo Suplementar. O exercício das competências da União é, por natureza, sujeito a evolução contínua. A fim de cumprir as suas obrigações nos termos do artigo 20.o, n.o 3, alínea a), do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre Diversidade Biológica, a União manterá atualizada a lista dos instrumentos jurídicos já transmitidos ao Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica.

A União Europeia é responsável pela execução das obrigações decorrentes do presente Protocolo Suplementar, que estão abrangidas pelo direito da União em vigor.»

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TRADUÇÃO

PROTOCOLO SUPLEMENTAR DE NEGOLA-KUALA LUMPUR, SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL E INDEMNIZAÇÃO, AO PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE SEGURANÇA BIOLÓGICA

AS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO SUPLEMENTAR,

SENDO Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, a seguir denominado «o Protocolo»,

TENDO em consideração o princípio 13 da Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento,

REAFIRMANDO a abordagem de precaução contida no princípio 15 da Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento,

RECONHECENDO a necessidade de prever medidas de resposta adequadas em caso de danos ou de probabilidade suficiente de ocorrência de danos, como previsto no Protocolo,

TENDO PRESENTE o artigo 27.o do Protocolo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objetivo

O objetivo do presente Protocolo Suplementar é contribuir para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana, através da criação de regras e procedimentos internacionais no domínio da responsabilidade civil e da indemnização respeitantes aos organismos vivos modificados.

Artigo 2.o

Termos utilizados

1.   Os termos utilizados no artigo 2.o da Convenção sobre a Diversidade Biológica, a seguir denominada «a Convenção», e no artigo 3.o do Protocolo são aplicáveis ao presente Protocolo Suplementar.

2.   Além disso, para efeitos do presente Protocolo Suplementar, entende-se por:

| a) | «Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes no Protocolo», a Conferência das Partes na Convenção na qualidade de reunião das Partes no Protocolo; |
| --- | --- |

a)

«Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes no Protocolo», a Conferência das Partes na Convenção na qualidade de reunião das Partes no Protocolo;

| b) | «Danos», efeito adverso na conservação e utilização sustentável da diversidade biológica, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana, que:






  i) | seja mensurável ou de outro modo observável, tomando em consideração, caso existam, bases de referência estabelecidas cientificamente e reconhecidas por uma autoridade competente, que tenham em conta qualquer outra variação antropogénica e qualquer variação natural, e |
| --- | --- | --- |

b)

«Danos», efeito adverso na conservação e utilização sustentável da diversidade biológica, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana, que:

i)

seja mensurável ou de outro modo observável, tomando em consideração, caso existam, bases de referência estabelecidas cientificamente e reconhecidas por uma autoridade competente, que tenham em conta qualquer outra variação antropogénica e qualquer variação natural, e

| ii) | seja significativo, como definido no n.o 3; |
| --- | --- |

ii)

seja significativo, como definido no n.o 3;

| c) | «Operador», qualquer pessoa que, direta ou indiretamente, controle o organismo vivo modificado e que, consoante o caso e em conformidade com o direito interno, pode ser, entre outros, o titular da licença, a pessoa que colocou o organismo vivo modificado no mercado, o concetor, o produtor, o autor da notificação, o exportador, o importador, o transportador ou o fornecedor; |
| --- | --- |

c)

«Operador», qualquer pessoa que, direta ou indiretamente, controle o organismo vivo modificado e que, consoante o caso e em conformidade com o direito interno, pode ser, entre outros, o titular da licença, a pessoa que colocou o organismo vivo modificado no mercado, o concetor, o produtor, o autor da notificação, o exportador, o importador, o transportador ou o fornecedor;

| d) | «Medidas de resposta», medidas razoáveis para:






  i) | prevenir, minimizar, conter, atenuar ou de outro modo evitar danos, consoante o caso, |
| --- | --- | --- |

d)

«Medidas de resposta», medidas razoáveis para:

i)

prevenir, minimizar, conter, atenuar ou de outro modo evitar danos, consoante o caso,

| ii) | restabelecer a diversidade biológica, através de ações a realizar respeitando a seguinte ordem de preferência:






  a. | restabelecimento da diversidade biológica que existia antes de terem ocorrido os danos, ou de uma situação tão próxima dela quanto possível; ou, caso a autoridade competente determine que tal não é possível, |
| --- | --- | --- |

ii)

restabelecer a diversidade biológica, através de ações a realizar respeitando a seguinte ordem de preferência:

a.

restabelecimento da diversidade biológica que existia antes de terem ocorrido os danos, ou de uma situação tão próxima dela quanto possível; ou, caso a autoridade competente determine que tal não é possível,

| b. | restabelecimento, nomeadamente mediante a compensação da perda da diversidade biológica com outros componentes da diversidade biológica, para o mesmo ou outro tipo de utilização e no mesmo ou noutro local, consoante o caso. |
| --- | --- |

b.

restabelecimento, nomeadamente mediante a compensação da perda da diversidade biológica com outros componentes da diversidade biológica, para o mesmo ou outro tipo de utilização e no mesmo ou noutro local, consoante o caso.

3.   Um efeito adverso é considerado «significativo» com base em diversos fatores, nomeadamente:

| a) | A alteração de longo prazo ou permanente, entendida como uma alteração que não é reparável através da recuperação natural num período razoável; |
| --- | --- |

a)

A alteração de longo prazo ou permanente, entendida como uma alteração que não é reparável através da recuperação natural num período razoável;

| b) | A extensão das alterações qualitativas ou quantitativas que afetam negativamente os componentes da diversidade biológica; |
| --- | --- |

b)

A extensão das alterações qualitativas ou quantitativas que afetam negativamente os componentes da diversidade biológica;

| c) | A redução da capacidade dos componentes da diversidade biológica de fornecerem bens e serviços; |
| --- | --- |

c)

A redução da capacidade dos componentes da diversidade biológica de fornecerem bens e serviços;

| d) | A extensão dos eventuais efeitos adversos na saúde humana, no contexto do Protocolo. |
| --- | --- |

d)

A extensão dos eventuais efeitos adversos na saúde humana, no contexto do Protocolo.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente Protocolo Suplementar é aplicável aos danos resultantes de organismos vivos modificados que têm como origem movimentos transfronteiriços. Os organismos vivos modificados em causa são os:

| a) | Destinados a utilização direta como géneros alimentícios ou alimentos para animais, ou a transformação; |
| --- | --- |

a)

Destinados a utilização direta como géneros alimentícios ou alimentos para animais, ou a transformação;

| b) | Destinados a utilização confinada; |
| --- | --- |

b)

Destinados a utilização confinada;

| c) | Destinados a introdução intencional no ambiente. |
| --- | --- |

c)

Destinados a introdução intencional no ambiente.

2.   No que respeita aos movimentos transfronteiriços deliberados, o presente Protocolo Suplementar é aplicável aos danos resultantes de qualquer das utilizações autorizadas dos organismos vivos modificados a que se refere o n.o 1.

3.   O presente Protocolo Suplementar é igualmente aplicável aos danos resultantes dos movimentos transfronteiriços não deliberados a que se refere o artigo 17.o do Protocolo, bem como aos danos resultantes dos movimentos transfronteiriços ilegais a que se refere o artigo 25.o do Protocolo.

4.   O presente Protocolo Suplementar é aplicável aos danos resultantes de um movimento transfronteiriço de organismos vivos modificados que tenha tido início após a data de entrada em vigor do presente Protocolo Suplementar, sofridos pela Parte para cuja jurisdição se efetuou esse movimento transfronteiriço.

5.   O presente Protocolo Suplementar é aplicável aos danos ocorridos em zonas situadas dentro dos limites da jurisdição nacional das Partes.

6.   As Partes podem utilizar critérios previstos no seu direito interno para fazer face aos danos que ocorram dentro dos limites da sua jurisdição nacional.

7.   O direito interno de transposição do presente Protocolo Suplementar é igualmente aplicável aos danos resultantes de movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados com origem em países que não são Partes.

Artigo 4.o

Nexo de causalidade

Deve ser estabelecido um nexo de causalidade entre os danos e o organismo vivo modificado em causa, de acordo com o direito interno.

Artigo 5.o

Medidas de resposta

1.   Caso ocorram danos, as Partes devem, sem prejuízo de eventuais exigências impostas pela autoridade competente, exigir que o operador ou os operadores em causa:

| a) | Informem imediatamente a autoridade competente; |
| --- | --- |

a)

Informem imediatamente a autoridade competente;

| b) | Avaliem os danos; e |
| --- | --- |

b)

Avaliem os danos; e

| c) | Tomem as medidas de resposta adequadas. |
| --- | --- |

c)

Tomem as medidas de resposta adequadas.

2.   A autoridade competente deve:

| a) | Identificar o operador que causou os danos; |
| --- | --- |

a)

Identificar o operador que causou os danos;

| b) | Avaliar os danos; e |
| --- | --- |

b)

Avaliar os danos; e

| c) | Determinar as medidas de resposta que devem ser tomadas pelo operador. |
| --- | --- |

c)

Determinar as medidas de resposta que devem ser tomadas pelo operador.

3.   Caso as informações pertinentes, designadamente as informações científicas disponíveis ou as informações disponíveis no Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, indiquem ser significativa a probabilidade de ocorrência de danos se não forem tomadas medidas em tempo útil, o operador deve ser obrigado a tomar medidas de resposta adequadas, de modo a evitar tais danos.

4.   A autoridade competente pode aplicar medidas de resposta adequadas, designadamente, e em especial, no caso de o operador não o ter feito.

5.   A autoridade competente tem o direito de exigir ao operador o pagamento dos custos e das despesas respeitantes à avaliação dos danos e à eventual aplicação das referidas medidas de resposta, incluindo as despesas e os custos acessórios. As Partes podem prever, no seu direito interno, outras situações em que o operador possa não ser obrigado a suportar tais custos e despesas.

6.   As decisões da autoridade competente que exigem ao operador que tome medidas de resposta devem ser fundamentadas. Essas decisões devem ser notificadas ao operador. O direito interno deve prever vias de recurso, nomeadamente a possibilidade de revisão administrativa ou judicial das referidas decisões. A autoridade competente deve também, em conformidade com o direito interno, informar o operador das vias de recurso disponíveis. A utilização dessas vias de recurso não deve impedir a autoridade competente de adotar medidas de resposta em circunstâncias adequadas, salvo disposição em contrário do direito interno.

7.   Ao aplicarem o presente artigo e tendo em vista a definição das medidas de resposta específicas a exigir ou tomadas pela autoridade competente, as Partes podem, quando adequado, determinar se já estão previstas medidas de resposta no seu direito interno em matéria de responsabilidade civil.

8.   As medidas de resposta devem ser aplicadas em conformidade com o direito interno.

Artigo 6.o

Exceções

1.   As Partes podem prever, no seu direito interno, as seguintes exceções:

| a) | Casos de força maior de origem natural; e |
| --- | --- |

a)

Casos de força maior de origem natural; e

| b) | Ato de guerra ou agitação social. |
| --- | --- |

b)

Ato de guerra ou agitação social.

2.   As Partes podem prever, no seu direito interno, outras exceções ou circunstâncias atenuantes que considerem pertinentes.

Artigo 7.o

Prazos

As Partes podem prever, no seu direito interno:

| a) | Prazos relativos e/ou absolutos, nomeadamente para as ações respeitantes às medidas de resposta; e |
| --- | --- |

a)

Prazos relativos e/ou absolutos, nomeadamente para as ações respeitantes às medidas de resposta; e

| b) | O início do período a que se aplica um determinado prazo. |
| --- | --- |

b)

O início do período a que se aplica um determinado prazo.

Artigo 8.o

Limites financeiros

As Partes podem prever, no seu direito interno, limites financeiros para a recuperação dos custos e das despesas respeitantes às medidas de resposta.

Artigo 9.o

Direito de recurso

O presente Protocolo Suplementar não limita nem restringe qualquer direito de recurso ou de indemnização de que um operador disponha face a qualquer outra pessoa.

Artigo 10.o

Garantias financeiras

1.   As Partes conservam o direito de prever, no seu direito interno, garantias financeiras.

2.   As Partes devem exercer o direito a que se refere o n.o 1 em conformidade com os seus direitos e obrigações no âmbito do direito internacional, tendo em conta os três últimos parágrafos do preâmbulo do Protocolo.

3.   Na sua primeira reunião após a entrada em vigor do Protocolo Suplementar, a Conferência das Partes, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo, deve solicitar ao secretariado que realize um estudo exaustivo que abranja, nomeadamente:

| a) | As modalidades dos mecanismos de garantia financeira; |
| --- | --- |

a)

As modalidades dos mecanismos de garantia financeira;

| b) | Uma avaliação do impacto ambiental, económico e social desses mecanismos, em especial nos países em desenvolvimento; e |
| --- | --- |

b)

Uma avaliação do impacto ambiental, económico e social desses mecanismos, em especial nos países em desenvolvimento; e

| c) | A identificação das entidades competentes para a prestação das garantias financeiras. |
| --- | --- |

c)

A identificação das entidades competentes para a prestação das garantias financeiras.

Artigo 11.o

Responsabilidade dos Estados por atos contrários ao direito internacional

O presente Protocolo Suplementar não afeta os direitos e as obrigações dos Estados no âmbito das normas de direito internacional geral no que respeita à responsabilidade dos Estados por atos contrários ao direito internacional.

Artigo 12.o

Aplicação e relação com a responsabilidade civil

1.   As Partes devem prever, no seu direito interno, regras e procedimentos relativos aos danos. Para darem cumprimento a esta obrigação, as Partes devem prever a adoção de medidas de resposta em conformidade com o presente Protocolo Suplementar e podem, consoante os casos:

| a) | Aplicar o seu direito interno, designadamente, e quando adequado, regras e procedimentos gerais relativos à responsabilidade civil; |
| --- | --- |

a)

Aplicar o seu direito interno, designadamente, e quando adequado, regras e procedimentos gerais relativos à responsabilidade civil;

| b) | Aplicar ou elaborar regras e procedimentos em matéria de responsabilidade civil especificamente para este efeito; ou |
| --- | --- |

b)

Aplicar ou elaborar regras e procedimentos em matéria de responsabilidade civil especificamente para este efeito; ou

| c) | Aplicar ou elaborar uma combinação de ambos. |
| --- | --- |

c)

Aplicar ou elaborar uma combinação de ambos.

2.   Com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos adequados no seu direito interno em matéria de responsabilidade civil no que respeita a danos materiais ou pessoais associados aos danos previstos no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), as Partes devem:

| a) | Continuar a aplicar o seu direito geral em vigor relativo à responsabilidade civil; |
| --- | --- |

a)

Continuar a aplicar o seu direito geral em vigor relativo à responsabilidade civil;

| b) | Elaborar e aplicar ou continuar a aplicar o direito relativo à responsabilidade civil especificamente para esse efeito; ou |
| --- | --- |

b)

Elaborar e aplicar ou continuar a aplicar o direito relativo à responsabilidade civil especificamente para esse efeito; ou

| c) | Elaborar e aplicar ou continuar a aplicar uma combinação de ambos. |
| --- | --- |

c)

Elaborar e aplicar ou continuar a aplicar uma combinação de ambos.

3.   Ao elaborarem o direito em matéria de responsabilidade civil a que se referem os n.os 1 e 2, alíneas b) e c), as Partes devem, quando adequado, ter em conta, entre outros, os seguintes elementos:

| a) | Danos; |
| --- | --- |

a)

Danos;

| b) | Nível de responsabilidade, designadamente responsabilidade objetiva ou responsabilidade com base na culpa; |
| --- | --- |

b)

Nível de responsabilidade, designadamente responsabilidade objetiva ou responsabilidade com base na culpa;

| c) | Canalização da responsabilidade, quando adequado; |
| --- | --- |

c)

Canalização da responsabilidade, quando adequado;

| d) | Direito de recurso. |
| --- | --- |

d)

Direito de recurso.

Artigo 13.o

Avaliação e revisão

A Conferência das Partes, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo, deve proceder a uma avaliação da eficácia do presente Protocolo Suplementar cinco anos após a sua entrada em vigor e, posteriormente, de cinco em cinco anos, caso as informações necessárias para essa avaliação tenham sido disponibilizadas pelas Partes. A avaliação deve ser efetuada no contexto da avaliação e revisão do Protocolo, como especificado no seu artigo 35.o, salvo decisão em contrário das Partes no presente Protocolo Suplementar. A primeira avaliação deve incluir uma avaliação da eficácia dos artigos 10.o e 12.o.

Artigo 14.o

Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes no Protocolo

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 32.o, n.o 2, da Convenção, a Conferência das Partes, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo, deve funcionar como reunião das Partes no presente Protocolo Suplementar.

2.   A Conferência das Partes, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo, deve avaliar regularmente a aplicação do presente Protocolo Suplementar e, no âmbito do seu mandato, tomar as decisões necessárias para promover a sua efetiva aplicação. Desempenha as funções que lhe são conferidas pelo presente Protocolo Suplementar e, mutatis mutandis, as funções que lhe são conferidas pelo artigo 29.o, n.o 4, alíneas a) e f), do Protocolo.

Artigo 15.o

Secretariado

O secretariado instituído pelo artigo 24.o da Convenção funciona como secretariado do presente Protocolo Suplementar.

Artigo 16.o

Relação com a Convenção e o Protocolo

1.   O presente Protocolo Suplementar complementa o Protocolo sem o alterar ou emendar.

2.   O presente Protocolo Suplementar não afeta os direitos e as obrigações das Partes no mesmo no âmbito da Convenção e do Protocolo.

3.   Salvo disposição em contrário do presente Protocolo Suplementar, as disposições da Convenção e do Protocolo aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente Protocolo Suplementar.

4.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3, o presente Protocolo Suplementar não afeta os direitos e as obrigações de uma Parte no âmbito do direito internacional.

Artigo 17.o

Assinatura

O presente Protocolo Suplementar está aberto para assinatura pelas Partes no Protocolo na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, de 7 de março de 2011 a 6 de março de 2012.

Artigo 18.o

Entrada em vigor

1.   O presente Protocolo Suplementar entra em vigor no nonagésimo dia após a data de depósito do quadragésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão pelos Estados ou pelas organizações regionais de integração económica que sejam Partes no Protocolo.

2.   O presente Protocolo Suplementar entra em vigor para um Estado ou organização regional de integração económica que o ratifique, aceite ou aprove, ou a ele adira após o depósito do quadragésimo instrumento, como previsto no n.o 1, no nonagésimo dia após a data em que esse Estado ou organização regional de integração económica tenha depositado o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou na data em que o Protocolo entre em vigor para esse Estado ou organização regional de integração económica, consoante a data que ocorrer mais tarde.

3.   Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, um instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não é contabilizado como adicionado aos instrumentos depositados pelos Estados membros dessa organização.

Artigo 19.o

Reservas

Não podem ser formuladas reservas ao presente Protocolo Suplementar.

Artigo 20.o

Denúncia

1.   O presente Protocolo Suplementar pode ser denunciado por uma Parte a qualquer momento, mediante notificação escrita ao depositário, depois de decorridos dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo Suplementar para essa Parte.

2.   Tal denúncia é efetiva no termo do prazo de um ano a contar da data em que o depositário tenha recebido a respetiva notificação, ou numa data posterior que seja especificada na notificação.

3.   Quando uma Parte denuncia o Protocolo nos termos do seu artigo 39.o, considera-se que essa Parte denuncia também o presente Protocolo Suplementar.

Artigo 21.o

Textos que fazem fé

O original do presente Protocolo Suplementar, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé, é depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.

EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Protocolo Suplementar.

FEITO em Nagoia, aos quinze dias de outubro de dois mil e dez.

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REGULAMENTOS

| 19.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/8 |
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19.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/8

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 135/2013 DA COMISSÃO

de 18 de fevereiro de 2013

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011 para efeitos da Decisão 2009/470/CE do Conselho no que se refere à ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da UE para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o setor da saúde animal

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011 da Comissão, de 12 de setembro de 2011, para efeitos da Decisão 2009/470/CE do Conselho no que se refere à ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da UE para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o setor da saúde animal (2), estabelece regras no que se refere às modalidades de concessão das ajudas financeiras da União para as atividades dos laboratórios de referência da UE, incluindo para a organização de seminários, e as condições em que essa ajuda é concedida. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011 da Comissão, de 12 de setembro de 2011, para efeitos da Decisão 2009/470/CE do Conselho no que se refere à ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da UE para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o setor da saúde animal (2), estabelece regras no que se refere às modalidades de concessão das ajudas financeiras da União para as atividades dos laboratórios de referência da UE, incluindo para a organização de seminários, e as condições em que essa ajuda é concedida.

| (2) | A fim de limitar a sobrecarga administrativa dos laboratórios de referência da UE e da Comissão, a organização de seminários deve ser sujeita às mesmas regras que as outras atividades desses laboratórios. A apresentação, por esses laboratórios, de relatórios financeiros e técnicos específicos sobre os seminários deve, por conseguinte, deixar de ser exigida. A Comissão deveria, pois, deixar de ter de efetuar pagamentos específicos após a apresentação e aprovação desses relatórios. |
| --- | --- |

(2)

A fim de limitar a sobrecarga administrativa dos laboratórios de referência da UE e da Comissão, a organização de seminários deve ser sujeita às mesmas regras que as outras atividades desses laboratórios. A apresentação, por esses laboratórios, de relatórios financeiros e técnicos específicos sobre os seminários deve, por conseguinte, deixar de ser exigida. A Comissão deveria, pois, deixar de ter de efetuar pagamentos específicos após a apresentação e aprovação desses relatórios.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (4) | Dado que as alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011, introduzidas pelo presente regulamento, não terão repercussões negativas para os laboratórios de referência da UE, o presente regulamento deve ser aplicado retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2013. Esta retroatividade é necessária para assegurar a igualdade de tratamento entre os laboratórios de referência da UE nos casos em que tenham sido organizados seminários antes da data de entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Dado que as alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011, introduzidas pelo presente regulamento, não terão repercussões negativas para os laboratórios de referência da UE, o presente regulamento deve ser aplicado retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2013. Esta retroatividade é necessária para assegurar a igualdade de tratamento entre os laboratórios de referência da UE nos casos em que tenham sido organizados seminários antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 6.o

  Pagamento da ajuda
  O saldo da ajuda financeira da União para os programas de trabalho é pago aos laboratórios após a apresentação por estes últimos dos relatórios financeiros e técnicos mencionados no artigo 11.o, n.o 1, e a aprovação desses relatórios pela Comissão.» |
| --- | --- |

1)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.o

Pagamento da ajuda

O saldo da ajuda financeira da União para os programas de trabalho é pago aos laboratórios após a apresentação por estes últimos dos relatórios financeiros e técnicos mencionados no artigo 11.o, n.o 1, e a aprovação desses relatórios pela Comissão.»

| 2) | No capítulo II, o título passa a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

2)

No capítulo II, o título passa a ter a seguinte redação:

| 3) | O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 9.o

  Definições» |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

a)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.o

Definições»

| b) | É aditado o seguinte parágrafo:
  «Um seminário é definido como sendo um encontro anual de informação e coordenação, para o qual os laboratórios convidam todos os laboratórios nacionais de referência.» |
| --- | --- |

b)

É aditado o seguinte parágrafo:

«Um seminário é definido como sendo um encontro anual de informação e coordenação, para o qual os laboratórios convidam todos os laboratórios nacionais de referência.»

| 4) | Os artigos 10.o e 11.o passam a ter a seguinte redação:
  «Artigo 10.o

  Elegibilidade
  1.   São elegíveis, a título do programa de trabalho dos laboratórios, as despesas relacionadas com as seguintes rubricas:






  a) | Pessoal que se ocupa das atividades dos laboratórios; |
| --- | --- | --- |

4)

Os artigos 10.o e 11.o passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.o

Elegibilidade

1.   São elegíveis, a título do programa de trabalho dos laboratórios, as despesas relacionadas com as seguintes rubricas:

a)

Pessoal que se ocupa das atividades dos laboratórios;

| b) | Subcontratação; |
| --- | --- |

b)

Subcontratação;

| c) | Bens de equipamento; |
| --- | --- |

c)

Bens de equipamento;

| d) | Bens consumíveis; |
| --- | --- |

d)

Bens consumíveis;

| e) | Envio de amostras para testes comparativos; |
| --- | --- |

e)

Envio de amostras para testes comparativos;

| f) | Missões; |
| --- | --- |

f)

Missões;

| g) | Seminários para os quais pelo menos um participante por Estado-Membro foi convidado a participar; |
| --- | --- |

g)

Seminários para os quais pelo menos um participante por Estado-Membro foi convidado a participar;

| h) | Atividades de formação; |
| --- | --- |

h)

Atividades de formação;

| i) | Reuniões; |
| --- | --- |

i)

Reuniões;

| j) | Despesas gerais. |
| --- | --- |

j)

Despesas gerais.

2.   As despesas referidas no n.o 1 são elegíveis dentro dos limites fixados na decisão de financiamento anual aplicável e segundo as normas de elegibilidade estabelecidas no anexo II e no anexo IV.

3.   Os laboratórios devem enviar, por escrito, para aprovação prévia pela Comissão, os pedidos de aumento superiores a 10 % do orçamento de uma das rubricas mencionadas no n.o 1, sem exceder o total das despesas elegíveis estipuladas na decisão de financiamento anual.

Artigo 11.o

Apresentação de relatórios sobre o programa de trabalho dos laboratórios

1.   Os laboratórios devem apresentar os seguintes relatórios à Comissão até 31 de março do ano civil «n + 2»:

| a) | Uma cópia em papel e uma versão eletrónica do seu relatório financeiro sobre a execução do programa de trabalho relativo ao ano civil anterior, elaborado em conformidade com os anexos III a) e III b); |
| --- | --- |

a)

Uma cópia em papel e uma versão eletrónica do seu relatório financeiro sobre a execução do programa de trabalho relativo ao ano civil anterior, elaborado em conformidade com os anexos III a) e III b);

| b) | Um relatório técnico das suas atividades, certificado pelo diretor técnico do laboratório. |
| --- | --- |

b)

Um relatório técnico das suas atividades, certificado pelo diretor técnico do laboratório.

2.   A ajuda financeira da União pode ser reduzida pela Comissão se o programa de trabalho não for executado completamente ou for mal executado até 31 de dezembro do ano civil em que foi aprovado.»

| 5) | É suprimido o segundo parágrafo do artigo 12.o |
| --- | --- |

5)

É suprimido o segundo parágrafo do artigo 12.o

| 6) | É suprimido o artigo 13.o |
| --- | --- |

6)

É suprimido o artigo 13.o

| 7) | É suprimido o capítulo III. |
| --- | --- |

7)

É suprimido o capítulo III.

| 8) | Os anexos do Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

8)

Os anexos do Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

1

(2)  JO L 241 de 17.9.2011, p. 2.

2

---

ANEXO

Os anexos do Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011 são alterados do seguinte modo:

| 1) | Os anexos I a) a III b) passam a ter a seguinte redação:«
  ANEXO I a)
  (ver artigo 2.o, n.o 2)
  Orçamento estimado por atividade, em euros: | Custos com o pessoal | Subcontratação | Bens de equipamento | Bens consumíveis | Envio de amostras para testes comparativos | Missões | Seminários | Atividades de formação | Reuniões |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Atividade 1 | | | | | | | | | |
| Atividade 2 | | | | | | | | | |
| Atividade 3 | | | | | | | | | |
| Atividade N | | | | | | | | | |
| Total | | | | | | | | | |

1)

Os anexos I a) a III b) passam a ter a seguinte redação:

ANEXO I a)

(ver artigo 2.o, n.o 2)

Orçamento estimado por atividade, em euros:

Custos com o pessoal

Subcontratação

Bens de equipamento

Bens consumíveis

Envio de amostras para testes comparativos

Missões

Seminários

Atividades de formação

Reuniões

Atividade 1

Atividade 2

Atividade 3

Atividade N

Total

ANEXO I b)

(ver artigo 2.o, n.o 2)

Orçamento estimado das despesas dos laboratórios referentes às atividades da União para o ano civil abrangido por esse orçamento

Nome e endereço do laboratório de referência da UE:

Número da conta bancária para a qual a ajuda financeira da União deve ser transferida:

IMPORTANTE: Todos os custos devem ser expressos em euros

1.   PESSOAL

| Categoria (1) | Estatuto (2) | Salário mensal bruto (3) | Tempo consagrado ao programa de trabalho
  (expresso em dias) (4) | Total das despesas elegíveis |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | |
| | | | | |
| TOTAL: | | | | |

Categoria (1)

Estatuto (2)

Salário mensal bruto (3)

Tempo consagrado ao programa de trabalho

(expresso em dias) (4)

Total das despesas elegíveis

TOTAL:

Percentagem do orçamento geral do laboratório: ... %

2.   SUBCONTRATAÇÃO

| Descrição | Custo sem IVA | IVA | Custo total |
| --- | --- | --- | --- |
| | | | |
| | | | |
| | | | |
| TOTAL: | | | |

Descrição

Custo sem IVA

IVA

Custo total

TOTAL:

Percentagem do orçamento geral do laboratório: ... %

3.   BENS DE EQUIPAMENTO

| | Descrição | Custo sem IVA | IVA | Custo/valor total | Data de compra ou locação | Data de entrega | Período de amortização (36 ou 60 meses) | % de utilização no programa de trabalho | Custo anual da amortização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2.1. | Equipamento a adquirir durante o período em questão |

Descrição

Custo sem IVA

IVA

Custo/valor total

Data de compra ou locação

Data de entrega

Período de amortização (36 ou 60 meses)

% de utilização no programa de trabalho

Custo anual da amortização

2.1.

Equipamento a adquirir durante o período em questão

| 2.2. | Equipamento adquirido antes do período em questão |
| --- | --- |

2.2.

Equipamento adquirido antes do período em questão

TOTAL:

Percentagem do orçamento geral do laboratório: ... %

4.   BENS CONSUMÍVEIS

| Descrição por tipo (5) | Custo sem IVA | IVA | Custo total |
| --- | --- | --- | --- |
| | | | |
| | | | |
| TOTAL: | | | |

Descrição por tipo (5)

Custo sem IVA

IVA

Custo total

TOTAL:

Percentagem do orçamento geral do laboratório: ... %

5.   ENVIO DE AMOSTRAS PARA TESTES COMPARATIVOS

| Descrição | Fornecedor | Custo sem IVA | IVA | Custo total |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | |
| | | | | |
| | | | | |
| TOTAL: | | | | |

Descrição

Fornecedor

Custo sem IVA

IVA

Custo total

TOTAL:

Percentagem do orçamento geral do laboratório: ... %

6.   MISSÕES

| Descrição | Despesas de deslocação | Despesas de hotel | Ajudas de custo | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | |
| | | | | |
| TOTAL: | | | | |

Descrição

Despesas de deslocação

Despesas de hotel

Ajudas de custo

Total

TOTAL:

Percentagem do orçamento geral do laboratório: ... %

7.   SEMINÁRIOS

| | Custo |
| --- | --- |
| Despesas de deslocação dos participantes: | |
| Despesas de hotel: | |
| Ajudas de custo dos participantes: | |
| TOTAL: | |

Custo

Despesas de deslocação dos participantes:

Despesas de hotel:

Ajudas de custo dos participantes:

TOTAL:

Percentagem do orçamento geral do laboratório: ... %

8.   ATIVIDADES DE FORMAÇÃO

| | Custo |
| --- | --- |
| Despesas de deslocação dos participantes: | |
| Despesas de hotel: | |
| Ajudas de custo dos participantes: | |
| TOTAL: | |

Custo

Despesas de deslocação dos participantes:

Despesas de hotel:

Ajudas de custo dos participantes:

TOTAL:

Percentagem do orçamento geral do laboratório: ... %

9.   REUNIÕES

| Descrição | Despesas de deslocação | Despesas de hotel | Ajudas de custo | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | |
| | | | | |
| TOTAL: | | | | |

Descrição

Despesas de deslocação

Despesas de hotel

Ajudas de custo

Total

TOTAL:

Percentagem do orçamento geral do laboratório: ... %

10.   DESPESAS GERAIS E TOTAL DE DESPESAS COM ATIVIDADES

| Subtotal das rubricas enumeradas nos quadros dos pontos 1 a 9 | |
| --- | --- |
| Despesas gerais: 7 % do subtotal | |
| DESPESAS TOTAIS | |

Subtotal das rubricas enumeradas nos quadros dos pontos 1 a 9

Despesas gerais: 7 % do subtotal

DESPESAS TOTAIS

ANEXO II

Normas de elegibilidade aplicáveis às despesas relacionadas com pessoal, subcontratação, bens de equipamento, bens consumíveis, envio de amostras para testes comparativos, missões, seminários, atividades de formação, reuniões e despesas gerais

(ver artigo 10.o, n.o 2)

1.   Pessoal

As despesas com pessoal (independentemente do estatuto) devem limitar-se aos custos salariais efetivamente pagos, nomeadamente remuneração, vencimentos, encargos sociais e encargos com pensões, ao pessoal especificamente afetado, total ou parcialmente, à execução do programa de trabalho.

Todo o tempo de trabalho do pessoal que for consagrado ao programa de trabalho deve ser registado e certificado, com base em 220 dias de trabalho/ano (20 dias de trabalho/mês). O responsável designado para o projeto ou um quadro superior do laboratório, devidamente autorizado, deve efetuar o registo e a certificação pelo menos uma vez por mês.

2.   Subcontratação

O reembolso deve basear-se nas despesas efetivamente suportadas.

3.   Bens de equipamento

Os equipamentos adquiridos, alugados ou em locação financeira são elegíveis como custos diretos. No caso de equipamento alugado ou em locação financeira, o montante reembolsável não pode exceder o montante pelo qual o mesmo equipamento poderia ter sido adquirido. Os custos reembolsáveis devem ser calculados do seguinte modo:

Formula

| A | = | período, em meses, durante o qual o equipamento vai ser usado no programa de trabalho, a contar da data de entrega |
| --- | --- | --- |
| B | = | período de amortização de 60 meses (36 meses, no caso de equipamento informático que custe menos de 25 000 EUR) |
| C | = | custo do equipamento |
| D | = | percentagem de utilização do equipamento no programa de trabalho. |

A

=

período, em meses, durante o qual o equipamento vai ser usado no programa de trabalho, a contar da data de entrega

B

=

período de amortização de 60 meses (36 meses, no caso de equipamento informático que custe menos de 25 000 EUR)

C

=

custo do equipamento

D

=

percentagem de utilização do equipamento no programa de trabalho.

No caso de bens de equipamento com um custo inferior a 3 000 EUR pode ser declarado o custo total. Não existem amortizações relativamente a este tipo de equipamento.

4.   Bens consumíveis

O reembolso deve basear-se nas despesas efetivamente suportadas.

Considera-se que todas as outras despesas de administração, deslocações em serviço que não as missões referidas no ponto 6 e serviços de secretariado estão cobertas pela rubrica «Despesas gerais» referidas no ponto 10.

5.   Envio de amostras para testes comparativos

O reembolso deve basear-se nos custos efetivos do envio das amostras relacionadas com os testes comparativos.

6.   Missões

As despesas de deslocação e de hotel do pessoal dos laboratórios, efetuadas em missões previstas no programa de trabalho, devem ser reembolsadas em conformidade com o anexo IV. As ajudas de custo devem ser concedidas em conformidade com o anexo IV.

7.   Seminários

São elegíveis, a título da organização de seminários, despesas relacionadas com deslocações, hotéis e ajudas de custo para, no máximo, 32 participantes em seminários.

São elegíveis, a título da organização de seminários, despesas adicionais relacionadas com deslocações, hotéis e ajudas de custo para, no máximo, três oradores convidados.

São elegíveis, a título da organização de seminários, despesas adicionais relacionadas com deslocações, hotéis e ajudas de custo para, no máximo, dez representantes de países terceiros.

8.   Atividades de formação

As despesas de deslocação e de hotel efetuadas por um máximo de 32 representantes de laboratórios nacionais de referência que participem em atividades de formação previstas no programa de trabalho devem ser reembolsadas em conformidade com o anexo IV. As ajudas de custo devem ser concedidas em conformidade com o anexo IV.

9.   Reuniões

As despesas de deslocação e de hotel efetuadas por um máximo de oito peritos externos (nomeadamente peritos que não sejam membros do pessoal dos laboratórios de referência da UE) que participem em reuniões realizadas nas instalações dos laboratórios e previstas no programa de trabalho devem ser reembolsadas em conformidade com o anexo IV. As ajudas de custo devem ser concedidas em conformidade com o anexo IV.

10.   Despesas gerais

É aplicada automaticamente uma contribuição fixa de 7 % das despesas elegíveis efetivas, calculada com base em todos os custos diretos enumerados nos pontos 1 a 9.

ANEXO III a)

(ver artigo 11.o, n.o 1, alínea a))

Relatório financeiro por atividade

Despesas por atividade, em euros:

| | Custos com o pessoal | Subcontratação | Bens de equipamento | Bens consumíveis | Envio de amostras para testes comparativos | Missões | Seminários | Atividades de formação | Reuniões |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Atividade 1 | | | | | | | | | |
| Atividade 2 | | | | | | | | | |
| Atividade N | | | | | | | | | |
| Total | | | | | | | | | |

Custos com o pessoal

Subcontratação

Bens de equipamento

Bens consumíveis

Envio de amostras para testes comparativos

Missões

Seminários

Atividades de formação

Reuniões

Atividade 1

Atividade 2

Atividade N

Total

ANEXO III b)

(ver artigo 11.o, n.o 1, alínea a))

Relatório financeiro certificado

Ano:

N.o de referência da decisão de financiamento anual:

Nome e endereço do laboratório:

Limite máximo da ajuda financeira anual da União:

| Categoria de custos | Orçamento estimado | Custos declarados |
| --- | --- | --- |
| 1. | Pessoal |

Categoria de custos

Orçamento estimado

Custos declarados

1.

Pessoal

| 2. | Subcontratação |
| --- | --- |

2.

Subcontratação

| 3. | Bens de equipamento |
| --- | --- |

3.

Bens de equipamento

| 4. | Bens consumíveis |
| --- | --- |

4.

Bens consumíveis

| 5. | Envio de amostras para testes comparativos |
| --- | --- |

5.

Envio de amostras para testes comparativos

| 6. | Missões |
| --- | --- |

6.

Missões

| 7. | Seminários |
| --- | --- |

7.

Seminários

| 8. | Atividades de formação |
| --- | --- |

8.

Atividades de formação

| 9. | Reuniões |
| --- | --- |

9.

Reuniões

Subtotal

| 10. | Despesas gerais: 7 % do subtotal |
| --- | --- |

10.

Despesas gerais: 7 % do subtotal

Total

Certificação pelo laboratório:

Certificamos que:

| — | as despesas referidas supra estão relacionadas com as atividades da União definidas no programa de trabalho e foram essenciais para o desempenho dessas atividades da União, |
| --- | --- |

—

as despesas referidas supra estão relacionadas com as atividades da União definidas no programa de trabalho e foram essenciais para o desempenho dessas atividades da União,

| — | as despesas são reais, estão contabilizadas com exatidão e são elegíveis ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011, |
| --- | --- |

—

as despesas são reais, estão contabilizadas com exatidão e são elegíveis ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011,

| — | todos os documentos justificativos relativos às despesas estão disponíveis para inspeção, |
| --- | --- |

—

todos os documentos justificativos relativos às despesas estão disponíveis para inspeção,

| — | não foi solicitada nenhuma outra ajuda financeira da União para as atividades dos laboratórios de referência da UE no que diz respeito ao relatório financeiro apresentado, |
| --- | --- |

—

não foi solicitada nenhuma outra ajuda financeira da União para as atividades dos laboratórios de referência da UE no que diz respeito ao relatório financeiro apresentado,

| — | a ajuda financeira da União não tem por objeto ou por efeito a obtenção de um lucro pelo beneficiário no que diz respeito ao relatório financeiro apresentado. |
| --- | --- |

—

a ajuda financeira da União não tem por objeto ou por efeito a obtenção de um lucro pelo beneficiário no que diz respeito ao relatório financeiro apresentado.

| Data: | Data: |
| --- | --- |
| Nome do diretor técnico: | Nome do responsável financeiro: |
| Assinatura: | Assinatura: |

Data:

Data:

Nome do diretor técnico:

Nome do responsável financeiro:

Assinatura:

Assinatura:

Discriminação por categorias

(em euros)

1.   PESSOAL

| Nome da pessoa | Categoria | Estatuto | Salário mensal bruto | Tempo consagrado ao programa de trabalho
  (expresso em dias) | Total das despesas elegíveis |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | |
| | | | | | |
| TOTAL: | | | | | |

Nome da pessoa

Categoria

Estatuto

Salário mensal bruto

Tempo consagrado ao programa de trabalho

(expresso em dias)

Total das despesas elegíveis

TOTAL:

Percentagem do orçamento geral do laboratório: ... %

2.   SUBCONTRATAÇÃO

| Descrição | Fornecedor | Custo sem IVA | IVA | Custo total |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | |
| | | | | |
| TOTAL: | | | | |

Descrição

Fornecedor

Custo sem IVA

IVA

Custo total

TOTAL:

Percentagem do orçamento geral do laboratório: ... %

3.   BENS DE EQUIPAMENTO

| | Descrição | Custo sem IVA | IVA | Custo/valor total | Data de compra ou locação | Data de entrega | Período de amortização
  (36 ou 60 meses) | % de utilização no projeto | Custo anual da amortização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2.1. | Equipamento adquirido para os fins do programa de trabalho |

Descrição

Custo sem IVA

IVA

Custo/valor total

Data de compra ou locação

Data de entrega

Período de amortização

(36 ou 60 meses)

% de utilização no projeto

Custo anual da amortização

2.1.

Equipamento adquirido para os fins do programa de trabalho

| 2.2. | Equipamento adquirido antes do início do programa de trabalho |
| --- | --- |

2.2.

Equipamento adquirido antes do início do programa de trabalho

TOTAL

Percentagem do orçamento geral do laboratório: ... %

4.   BENS CONSUMÍVEIS

| Descrição por tipo (6) | Fornecedor | Custo sem IVA | IVA | Custo total |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | |
| | | | | |
| TOTAL | | | | |

Descrição por tipo (6)

Fornecedor

Custo sem IVA

IVA

Custo total

TOTAL

Percentagem do orçamento geral do laboratório: ... %

5.   ENVIO DE AMOSTRAS PARA TESTES COMPARATIVOS

| Descrição | Fornecedor | Custo sem IVA | IVA | Custo total |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | |
| | | | | |
| | | | | |
| TOTAL | | | | |

Descrição

Fornecedor

Custo sem IVA

IVA

Custo total

TOTAL

Percentagem do orçamento geral do laboratório: ... %

6.   MISSÕES

| Descrição | Despesas de deslocação | Despesas de hotel | Ajudas de custo | Custo total |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | |
| | | | | |
| TOTAL | | | | |

Descrição

Despesas de deslocação

Despesas de hotel

Ajudas de custo

Custo total

TOTAL

Percentagem do orçamento geral do laboratório: ... %

7.   SEMINÁRIOS

| | Custo |
| --- | --- |
| Despesas de deslocação dos participantes: | |
| Despesas de hotel: | |
| Ajudas de custo dos participantes: | |
| TOTAL | |

Custo

Despesas de deslocação dos participantes:

Despesas de hotel:

Ajudas de custo dos participantes:

TOTAL

Percentagem do orçamento geral do laboratório: ... %

8.   ATIVIDADES DE FORMAÇÃO

| | Custo |
| --- | --- |
| Despesas de deslocação dos participantes: | |
| Despesas de hotel: | |
| Ajudas de custo dos participantes: | |
| TOTAL | |

Custo

Despesas de deslocação dos participantes:

Despesas de hotel:

Ajudas de custo dos participantes:

TOTAL

Percentagem do orçamento geral do laboratório: ... %

9.   REUNIÕES

| Descrição | Despesas de deslocação | Despesas de hotel | Ajudas de custo | Custo total |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | |
| | | | | |
| TOTAL | | | | |

Descrição

Despesas de deslocação

Despesas de hotel

Ajudas de custo

Custo total

TOTAL

Percentagem do orçamento geral do laboratório: ... %

10.   DESPESAS GERAIS E TOTAL DE DESPESAS COM ATIVIDADES

| Subtotal das rubricas enumeradas nos quadros dos pontos 1 a 9 | |
| --- | --- |
| Despesas gerais: 7 % do subtotal | |
| DESPESAS TOTAIS | |

Subtotal das rubricas enumeradas nos quadros dos pontos 1 a 9

Despesas gerais: 7 % do subtotal

DESPESAS TOTAIS

| 2) | O anexo IV é alterado do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redação:

  Normas de elegibilidade aplicáveis a despesas relacionadas com missões, seminários, atividades de formação e reuniões» |
| --- | --- | --- |

2)

O anexo IV é alterado do seguinte modo:

a)

O título passa a ter a seguinte redação:

Normas de elegibilidade aplicáveis a despesas relacionadas com missões, seminários, atividades de formação e reuniões»

Normas de elegibilidade aplicáveis a despesas relacionadas com missões, seminários, atividades de formação e reuniões

| b) | A secção IV passa a ter a seguinte redação:
  «IV.   OUTROS

  Se o número máximo de participantes não for atingido, mas se um mínimo de 20 participantes dos laboratórios nacionais de referência tiver participado no seminário ou nas atividades de formação, a Comissão autoriza que, no máximo, três participantes dos laboratórios de referência da União recebam ajudas de custo, consoante o período de tempo durante o qual estes assistiram ao seminário ou a atividades de formação.
  A Comissão não reembolsa as despesas de deslocação e de hotel desses três participantes, a menos que o seminário ou as atividades de formação se realizem numa cidade diferente daquela onde se situa o laboratório de referência da UE.
  Além disso, essas ajudas de custo, bem como as despesas de deslocação e de hotel, só serão pagas se o máximo da ajuda financeira da União não tiver sido excedido.» |
| --- | --- |

b)

A secção IV passa a ter a seguinte redação:

«IV.   OUTROS

OUTROS

Se o número máximo de participantes não for atingido, mas se um mínimo de 20 participantes dos laboratórios nacionais de referência tiver participado no seminário ou nas atividades de formação, a Comissão autoriza que, no máximo, três participantes dos laboratórios de referência da União recebam ajudas de custo, consoante o período de tempo durante o qual estes assistiram ao seminário ou a atividades de formação.

A Comissão não reembolsa as despesas de deslocação e de hotel desses três participantes, a menos que o seminário ou as atividades de formação se realizem numa cidade diferente daquela onde se situa o laboratório de referência da UE.

Além disso, essas ajudas de custo, bem como as despesas de deslocação e de hotel, só serão pagas se o máximo da ajuda financeira da União não tiver sido excedido.»

| 3) | É suprimido o anexo V. |
| --- | --- |

3)

É suprimido o anexo V.

---

(1)  A especificar para cada pessoa afetada ao projeto: cientista principal, cientista assistente, técnico, etc.

1

(2)  Funcionário, agente contratado, etc. – para os agentes contratados, indicar as datas de início e de termo do contrato.

2

(3)  Salário mensal bruto real (não utilizar tabelas salariais), incluindo os encargos sociais e outros que constem das folhas de vencimento.

3

(4)  Calculado com a base de referência de 220 dias de trabalho/ano (20 dias de trabalho/mês).

4

(5)  Exemplos: reagentes, animais de laboratório, pequeno material de laboratório, etc.

5

(6)  Fornecer uma discriminação pormenorizada.

6

---

| 19.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/18 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/18

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 136/2013 DA COMISSÃO

de 18 de fevereiro de 2013

que exclui, para 2013, as subdivisões CIEM 27 e 28.2 de determinadas limitações do esforço de pesca, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 779/97 (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1098/2007 estabelece disposições relativas à fixação de limitações do esforço de pesca das unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1098/2007 estabelece disposições relativas à fixação de limitações do esforço de pesca das unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico.

| (2) | Com base no Regulamento (CE) n.o 1098/2007, o Regulamento (UE) n.o 1088/2012 do Conselho, de 20 de novembro de 2012, que fixa, para 2013, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico estabeleceu, no anexo II, limitações do esforço de pesca para 2013 no mar Báltico (2). |
| --- | --- |

(2)

Com base no Regulamento (CE) n.o 1098/2007, o Regulamento (UE) n.o 1088/2012 do Conselho, de 20 de novembro de 2012, que fixa, para 2013, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico estabeleceu, no anexo II, limitações do esforço de pesca para 2013 no mar Báltico (2).

| (3) | Em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1098/2007, a Comissão pode excluir as subdivisões CIEM 27 e 28.2 do âmbito de aplicação de determinadas limitações do esforço de pesca se as capturas de bacalhau efetuadas durante o último período objeto de relatório forem inferiores a um determinado limiar. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1098/2007, a Comissão pode excluir as subdivisões CIEM 27 e 28.2 do âmbito de aplicação de determinadas limitações do esforço de pesca se as capturas de bacalhau efetuadas durante o último período objeto de relatório forem inferiores a um determinado limiar.

| (4) | Tendo em conta os relatórios apresentados pelos Estados-Membros e o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, em 2013, as subdivisões CIEM 27 e 28.2 devem ser excluídas do âmbito de aplicação das referidas limitações do esforço de pesca. |
| --- | --- |

(4)

Tendo em conta os relatórios apresentados pelos Estados-Membros e o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, em 2013, as subdivisões CIEM 27 e 28.2 devem ser excluídas do âmbito de aplicação das referidas limitações do esforço de pesca.

| (5) | O Regulamento (UE) n.o 1088/2012 aplicar-se-á a partir de 1 de janeiro de 2013. A fim de garantir a coerência com esse regulamento, o presente regulamento deve aplicar-se, igualmente, a partir daquela data. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) n.o 1088/2012 aplicar-se-á a partir de 1 de janeiro de 2013. A fim de garantir a coerência com esse regulamento, o presente regulamento deve aplicar-se, igualmente, a partir daquela data.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em 2013, o disposto no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1098/2007 não se aplica às subdivisões CIEM 27 e 28.2.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 248 de 22.9.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 323 de 22.11.2012, p. 2.

2

---

| 19.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/19 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/19

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 137/2013 DA COMISSÃO

de 18 de fevereiro de 2013

que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, alíneas b), d) e e),

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 329/2007 deve ser atualizado com as últimas informações fornecidas pelos Estados-Membros no que se refere à identificação das autoridades competentes. |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 329/2007 deve ser atualizado com as últimas informações fornecidas pelos Estados-Membros no que se refere à identificação das autoridades competentes.

| (2) | O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 enumera as pessoas, entidades e organismos que, tendo sido designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em conformidade com o ponto 8, alínea d), da Resolução n.o 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, estão abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 enumera as pessoas, entidades e organismos que, tendo sido designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em conformidade com o ponto 8, alínea d), da Resolução n.o 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, estão abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no regulamento.

| (3) | Em 2 de maio de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas acrescentou três entidades à lista das pessoas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Além disso, em 22 de janeiro de 2013, a Resolução 2087 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas acrescentou quatro pessoas singulares e seis entidades à lista das pessoas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Estas entidades e pessoas singulares devem ser incluídas na lista que figura no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007. |
| --- | --- |

(3)

Em 2 de maio de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas acrescentou três entidades à lista das pessoas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Além disso, em 22 de janeiro de 2013, a Resolução 2087 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas acrescentou quatro pessoas singulares e seis entidades à lista das pessoas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Estas entidades e pessoas singulares devem ser incluídas na lista que figura no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007.

| (4) | O anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 enumera as pessoas, entidades e organismos não abrangidos pelo anexo IV que foram designados pelo Conselho, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c) da Posição Comum 2006/795/PESC. Em 18 de fevereiro de 2013, o Conselho decidiu que seis entidades designadas pela Organização das Nações Unidas e que devem ser incluídas na lista que figura no anexo IV, devem ser suprimidas do anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007. |
| --- | --- |

(4)

O anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 enumera as pessoas, entidades e organismos não abrangidos pelo anexo IV que foram designados pelo Conselho, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c) da Posição Comum 2006/795/PESC. Em 18 de fevereiro de 2013, o Conselho decidiu que seis entidades designadas pela Organização das Nações Unidas e que devem ser incluídas na lista que figura no anexo IV, devem ser suprimidas do anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007.

| (5) | Os anexos II, IV e V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Os anexos II, IV e V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (6) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(6)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado do seguinte modo:

| (1) | O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento.

| (2) | O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

| (3) | O anexo V é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento. |
| --- | --- |

(3)

O anexo V é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

---

(1)  JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.

1

---

ANEXO I

«ANEXO II

Sítios Internet para informação sobre as autoridades competentes referidas nos artigos 5.o, 7.o, 8.o, 10.o e 15.o e endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações

BÉLGICA

http://www.diplomatie.be/eusanctions

BULGÁRIA

http://www.mfa.bg/en/pages/135/index.html

REPÚBLICA CHECA

http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce

DINAMARCA

http://um.dk/da/politik-og-diplomati/retsorden/sanktioner/

ALEMANHA

http://www.bmwi.de/DE/Themen/Aussenwirtschaft/aussenwirtschaftsrecht,did=404888.html

ESTÓNIA

http://www.vm.ee/est/kat_622/

IRLANDA

http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519

GRÉCIA

http://www.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html

ESPANHA

http://www.maec.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones%20Internacionales/Paginas/Sanciones_%20Internacionales.aspx

FRANÇA

http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/

ITÁLIA

http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm

CHIPRE

http://www.mfa.gov.cy/sanctions

LETÓNIA

http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

LITUÂNIA

http://www.urm.lt/sanctions

LUXEMBURGO

http://www.mae.lu/sanctions

HUNGRIA

http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/

MALTA

http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp

PAÍSES BAIXOS

www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/internationale-vrede-en-veiligheid/sancties

ÁUSTRIA

http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=

POLÓNIA

http://www.msz.gov.pl

PORTUGAL

http://www.min-nestrangeiros.pt

ROMÉNIA

http://www.mae.ro/node/1548

ESLOVÉNIA

http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika_in_mednarodno_pravo/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/

ESLOVÁQUIA

http://www.foreign.gov.sk

FINLÂNDIA

http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet

SUÉCIA

http://www.ud.se/sanktioner

REINO UNIDO

www.fco.gov.uk/competentauthorities

Endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI) |
| SEAE 309/02 |
| B-1049 Bruxelas |
| Bélgica |
| E-mail: relex-sanctions@ec.europa.eu» |

Comissão Europeia

Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI)

SEAE 309/02

B-1049 Bruxelas

Bélgica

E-mail: relex-sanctions@ec.europa.eu»

---

ANEXO II

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado do seguinte modo:

| (1) | Na rubrica «A. Pessoas singulares» são acrescentadas as seguintes entradas:






  (a) | «Paek Chang-Ho (também conhecido por (a) Pak Chang-Ho; (b) Paek Ch’ang-Ho). Funções: Alto responsável e diretor do Centro de Controlo de Satélites da Comissão Coreana da Tecnologia Espacial. Passporte n.o: 381420754 (emitido em 7.12.2011, caduca em 7.12.2016). Data de nascimento: 18.6.1964. Local de nascimento: Kaesong, RPDC. Data de designação: 22.1.2013.» |
| --- | --- | --- |

(1)

Na rubrica «A. Pessoas singulares» são acrescentadas as seguintes entradas:

(a)

«Paek Chang-Ho (também conhecido por (a) Pak Chang-Ho; (b) Paek Ch’ang-Ho). Funções: Alto responsável e diretor do Centro de Controlo de Satélites da Comissão Coreana da Tecnologia Espacial. Passporte n.o: 381420754 (emitido em 7.12.2011, caduca em 7.12.2016). Data de nascimento: 18.6.1964. Local de nascimento: Kaesong, RPDC. Data de designação: 22.1.2013.»

| (b) | «Chang Myong-Chin (também conhecido por Jang Myong-Jin). Funções: Diretor-Geral da Estação de Lançamento de Satélites de Sohae. Ano do nascimento: (a) 1966, (b) 1965. Data de designação: 22.1.2013.» |
| --- | --- |

(b)

«Chang Myong-Chin (também conhecido por Jang Myong-Jin). Funções: Diretor-Geral da Estação de Lançamento de Satélites de Sohae. Ano do nascimento: (a) 1966, (b) 1965. Data de designação: 22.1.2013.»

| (c) | «Ra Ky’ong-Su. Funções: Funcionário do Tanchon Commercial Bank (TCB). Data de designação: 22.1.2013.» |
| --- | --- |

(c)

«Ra Ky’ong-Su. Funções: Funcionário do Tanchon Commercial Bank (TCB). Data de designação: 22.1.2013.»

| (d) | «Kim Kwang-il. Funções Funcionário do Tanchon Commercial Bank (TCB). Data de designação: 22.1.2013.» |
| --- | --- |

(d)

«Kim Kwang-il. Funções Funcionário do Tanchon Commercial Bank (TCB). Data de designação: 22.1.2013.»

| (2) | Na rubrica «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos» são acrescentadas as seguintes entradas:






  (a) | «Amroggang Development Banking Corporation (também conhecido por (a) AMROGGANG DEVELOPMENT BANK; (b) AMNOkKANG DEVELOPMENT BANK). Endereço: Tongan-dong, Pionguiangue, RPDC. Data de designação: 2.5.2012.» |
| --- | --- | --- |

(2)

Na rubrica «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos» são acrescentadas as seguintes entradas:

(a)

«Amroggang Development Banking Corporation (também conhecido por (a) AMROGGANG DEVELOPMENT BANK; (b) AMNOkKANG DEVELOPMENT BANK). Endereço: Tongan-dong, Pionguiangue, RPDC. Data de designação: 2.5.2012.»

| (b) | «Green Pine Associated Corporation (também conhecido por (a) CHO'NGSONG UNITED TRADING COMPANY; (b) CHONGSONG YONHAP; (c) CH'O'NGSONG YO'NHAP; (d) CHOSUN CHAWO'N KAEBAL T'UJA HOESA; (e) JINDALLAE; (f) KU'MHAERYONG COMPANY LTD; (g) NATURAL RESOURCES DEVELOPMENT AND INVESTMENT CORPORATION; (h) SAEINGP'IL COMPANY). Endereço: (a) c/o Reconnaissance General Bureau Headquarters, Hyongjesan-Guyok, Pionguiangue, Coreia do Norte, (b) Nungrado, Pionguiangue, RPDC. Data de designação: 2.5.2012.» |
| --- | --- |

(b)

«Green Pine Associated Corporation (também conhecido por (a) CHO'NGSONG UNITED TRADING COMPANY; (b) CHONGSONG YONHAP; (c) CH'O'NGSONG YO'NHAP; (d) CHOSUN CHAWO'N KAEBAL T'UJA HOESA; (e) JINDALLAE; (f) KU'MHAERYONG COMPANY LTD; (g) NATURAL RESOURCES DEVELOPMENT AND INVESTMENT CORPORATION; (h) SAEINGP'IL COMPANY). Endereço: (a) c/o Reconnaissance General Bureau Headquarters, Hyongjesan-Guyok, Pionguiangue, Coreia do Norte, (b) Nungrado, Pionguiangue, RPDC. Data de designação: 2.5.2012.»

| (c) | «Korea Heungjin Trading Company (também conhecido por (a) HUNJIN TRADING CO.; (b) KOREA HENJIN TRADING CO.; (c) KOREA HENGJIN TRADING COMPANY). Endereço: Pionguiangue, RPDC. Data de designação: 2.5.2012.» |
| --- | --- |

(c)

«Korea Heungjin Trading Company (também conhecido por (a) HUNJIN TRADING CO.; (b) KOREA HENJIN TRADING CO.; (c) KOREA HENGJIN TRADING COMPANY). Endereço: Pionguiangue, RPDC. Data de designação: 2.5.2012.»

| (d) | «Korean Committee for Space Technology (também conhecido por (a) DPRK Committee for Space Technology; (b) Department of Space Technology of the DPRK; (c) Committee for Space Technology; (d) KCST). Endereço: Pyongyang, RPDC. Data de designação: 22.1.2013.» |
| --- | --- |

(d)

«Korean Committee for Space Technology (também conhecido por (a) DPRK Committee for Space Technology; (b) Department of Space Technology of the DPRK; (c) Committee for Space Technology; (d) KCST). Endereço: Pyongyang, RPDC. Data de designação: 22.1.2013.»

| (e) | «Bank of East Land (também conhecido por (a) Dongbang BANK; (b) TONGBANG U’NHAENG; (c) TONGBANG BANK). Endereço: P.O. Box 32, BEL Building, Jonseung-Dung, Distrito de Moranbong, Pionguiangue, RPDC. Data de designação: 22.1.2013.» |
| --- | --- |

(e)

«Bank of East Land (também conhecido por (a) Dongbang BANK; (b) TONGBANG U’NHAENG; (c) TONGBANG BANK). Endereço: P.O. Box 32, BEL Building, Jonseung-Dung, Distrito de Moranbong, Pionguiangue, RPDC. Data de designação: 22.1.2013.»

| (f) | «Korea Kumryong Trading Corporation. Data de designação: 22.1.2013.» |
| --- | --- |

(f)

«Korea Kumryong Trading Corporation. Data de designação: 22.1.2013.»

| (g) | «Tosong Technology Trading Corporation. Endereço: Pionguiangue, RPDC. Data de designação: 22.1.2013.» |
| --- | --- |

(g)

«Tosong Technology Trading Corporation. Endereço: Pionguiangue, RPDC. Data de designação: 22.1.2013.»

| (h) | «Korea Ryonha Machinery Joint Venture Corporation (também conhecido por (a) CHOSUN YUNHA MACHINERY JOINT OPERATION COMPANY; (b) KOREA RYENHA MACHINERY J/V CORPORATION; (c) RYONHA MACHINERY JOINT VENTURE CORPORATION). Endereço: (a) Central District, Pionguiangue, RPDC, (b) Mangungdae-gu, Pionguiangue, RPDC, (c) Mangyongdae District, Pionguiangue, RPDC. Data de designação: 22.1.2013.» |
| --- | --- |

(h)

«Korea Ryonha Machinery Joint Venture Corporation (também conhecido por (a) CHOSUN YUNHA MACHINERY JOINT OPERATION COMPANY; (b) KOREA RYENHA MACHINERY J/V CORPORATION; (c) RYONHA MACHINERY JOINT VENTURE CORPORATION). Endereço: (a) Central District, Pionguiangue, RPDC, (b) Mangungdae-gu, Pionguiangue, RPDC, (c) Mangyongdae District, Pionguiangue, RPDC. Data de designação: 22.1.2013.»

| (i) | «Leader (Hong Kong) International (também conhecido por Leader International Trading Limited). Endereço: Sala 1610 Nan Fung Tower, 173 Des Voeux Road, Hong Kong. Data de designação: 22.1.2013.» |
| --- | --- |

(i)

«Leader (Hong Kong) International (também conhecido por Leader International Trading Limited). Endereço: Sala 1610 Nan Fung Tower, 173 Des Voeux Road, Hong Kong. Data de designação: 22.1.2013.»

---

ANEXO III

O anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado do seguinte modo:

| (1) | Na rubrica «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea a)» são suprimidas as seguintes entradas: | Nome
  (e eventuais nomes por que é conhecido) | Elementos de identificação | Fundamentos |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Green Pine Associated Corporation
  (também conhecido por: Chongsong Yonhap; Ch’o’ngsong Yo’nhap; Saengpil Associated Company; General Precious Metal Complex (GPM); Myong Dae Company; Twin Dragon Trading (TDT)) | c/o Reconnaissance General Bureau Headquarters, Hyongjesan-Guyok, Pyongyang / Nungrado, Pyongyang | Foi decidido aplicar sanções contra Ch’o’ngsong Yo’nhap por exportar armas ou material conexo da Coreia do Norte. A empresa Green Pine especializou-se na produção de engenhos e armamento militar marítimo, como submarinos, navios militares e sistemas balísticos, e exportou torpedos e assistência técnica para empresas iranianas do setor da defesa. A Green Pine é responsável por cerca de metade do armamento e material conexo exportado pela Coreia do Norte e assumiu muitas das atividades anteriormente realizadas pela KOMID após a sua designação pelo CSNU. |
| 4. | Korea Heungjin Trading Company | Localização: Pionguiangue | Entidade com sede em Pionguiangue utilizada pela Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID) para fins comerciais (a KOMID foi designada pelas Nações Unidas em 24.4.2009). Além disso, suspeita-se que a Korea Heungjin Trading Company tenha estado impedida no fornecimento de bens relacionados com mísseis ao Industrial Group do Irão. |
| 8. | Korea Ryonha Machinery Joint Venture Corporation
  (também conhecido por Chosun Yunha Machinery Joint Operation Company; Korea Ryenha Machinery J/V Corporation; Ryonha Machinery Joint Venture Corporation) | Localização: Distrito Central, Pionguiangue. Mangungdae-gu, Pyongyang; Distrito de Mangyongdae, Pionguiangue | Controlada pela Korea Ryongbong General Corporation (entidade designada pelas Nações Unidas em 24.4.2009); conglomerado especializado em aquisição para a indústria de defesa da RPDC e no apoio às vendas de material militar deste país.
  As fábricas de produção da Korea Ryonha Machinery Joint Venture Corporation foram recentemente modernizadas e destinam-se em parte à transformação de materiais conexão com a produção nuclear. |
| 15. | Tosong Technology Trading Corporation | Localização: Pionguiangue | Controlada pela Korea Mining Development Corporation (KOMID) (entidade designada pelas Nações Unidas em 24.4.2009); principal negociante de armas e exportador de mercadorias e equipamentos conexos com mísseis balísticos e armas convencionais. |

(1)

Na rubrica «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea a)» são suprimidas as seguintes entradas:

Nome

(e eventuais nomes por que é conhecido)

Elementos de identificação

Fundamentos

1.

Green Pine Associated Corporation

(também conhecido por: Chongsong Yonhap; Ch’o’ngsong Yo’nhap; Saengpil Associated Company; General Precious Metal Complex (GPM); Myong Dae Company; Twin Dragon Trading (TDT))

c/o Reconnaissance General Bureau Headquarters, Hyongjesan-Guyok, Pyongyang / Nungrado, Pyongyang

Foi decidido aplicar sanções contra Ch’o’ngsong Yo’nhap por exportar armas ou material conexo da Coreia do Norte. A empresa Green Pine especializou-se na produção de engenhos e armamento militar marítimo, como submarinos, navios militares e sistemas balísticos, e exportou torpedos e assistência técnica para empresas iranianas do setor da defesa. A Green Pine é responsável por cerca de metade do armamento e material conexo exportado pela Coreia do Norte e assumiu muitas das atividades anteriormente realizadas pela KOMID após a sua designação pelo CSNU.

4.

Korea Heungjin Trading Company

Localização: Pionguiangue

Entidade com sede em Pionguiangue utilizada pela Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID) para fins comerciais (a KOMID foi designada pelas Nações Unidas em 24.4.2009). Além disso, suspeita-se que a Korea Heungjin Trading Company tenha estado impedida no fornecimento de bens relacionados com mísseis ao Industrial Group do Irão.

8.

Korea Ryonha Machinery Joint Venture Corporation

(também conhecido por Chosun Yunha Machinery Joint Operation Company; Korea Ryenha Machinery J/V Corporation; Ryonha Machinery Joint Venture Corporation)

Localização: Distrito Central, Pionguiangue. Mangungdae-gu, Pyongyang; Distrito de Mangyongdae, Pionguiangue

Controlada pela Korea Ryongbong General Corporation (entidade designada pelas Nações Unidas em 24.4.2009); conglomerado especializado em aquisição para a indústria de defesa da RPDC e no apoio às vendas de material militar deste país.

As fábricas de produção da Korea Ryonha Machinery Joint Venture Corporation foram recentemente modernizadas e destinam-se em parte à transformação de materiais conexão com a produção nuclear.

15.

Tosong Technology Trading Corporation

Localização: Pionguiangue

Controlada pela Korea Mining Development Corporation (KOMID) (entidade designada pelas Nações Unidas em 24.4.2009); principal negociante de armas e exportador de mercadorias e equipamentos conexos com mísseis balísticos e armas convencionais.

| (2) | Na rubrica «D. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea b)» são suprimidas as seguintes entradas: | Nome
  (e eventuais nomes por que é conhecido) | Elementos de identificação | Fundamentos |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Amroggang Development Banking Corporation
  (também conhecido por Amroggang Development Bank; Amnokkang Development Bank) | Endereço: Tongan-dong, Pionguiangue | Entidade propriedade ou sob controlo do Tanchon Commercial Bank (entidade designada pelas Nações Unidas em 24.4.2009).
  Criada em 2006, a Amroggang Development Banking Corporation é gerida por funcionários do Tanchon Commercial Bank, que desempenha um papel importante a nível do financiamento das vendas de mísseis balísticos da KOMID (entidade designada pelas Nações Unidas em 24.4.2009) e viu-se envolvida em transações de mísseis balísticos efetuadas entre a KOMID e o Shahid Hemmat Industrial Group (SHIG) do Irão. Bank of East Land |
| 2. | Bank of East Land
  (também conhecido por Dongbang Bank; Tongbang U’nhaeng; Tongbang Bank) | Endereço: PO Box 32, BEL Building, Jonseung-Dung, Distrito de Moranbong, Pionguiangue | Instituição financeira norte coreana que facilita as transações em matéria de e outros apoios ao fabricante e exportador de armas Green Pine Associated Corporation (Green Pine). O Bank of East Land tem colaborado ativamente com a Green Pine para transferir fundos de modo a contornar as sanções.
  Em 2007 e 2008, o Bank of East Land facilitou transações envolvendo a Green Pine e determinadas instituições financeiras iranianas, incluindo o Banco Melli e o Banco Sepah. O Bank of East Land também facilitou transações financeiras em benefício do programa de armamento do Reconnaissance General Bureau’s (RGB) norte coreano. |

(2)

Na rubrica «D. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea b)» são suprimidas as seguintes entradas:

Nome

(e eventuais nomes por que é conhecido)

Elementos de identificação

Fundamentos

1.

Amroggang Development Banking Corporation

(também conhecido por Amroggang Development Bank; Amnokkang Development Bank)

Endereço: Tongan-dong, Pionguiangue

Entidade propriedade ou sob controlo do Tanchon Commercial Bank (entidade designada pelas Nações Unidas em 24.4.2009).

Criada em 2006, a Amroggang Development Banking Corporation é gerida por funcionários do Tanchon Commercial Bank, que desempenha um papel importante a nível do financiamento das vendas de mísseis balísticos da KOMID (entidade designada pelas Nações Unidas em 24.4.2009) e viu-se envolvida em transações de mísseis balísticos efetuadas entre a KOMID e o Shahid Hemmat Industrial Group (SHIG) do Irão. Bank of East Land

2.

Bank of East Land

(também conhecido por Dongbang Bank; Tongbang U’nhaeng; Tongbang Bank)

Endereço: PO Box 32, BEL Building, Jonseung-Dung, Distrito de Moranbong, Pionguiangue

Instituição financeira norte coreana que facilita as transações em matéria de e outros apoios ao fabricante e exportador de armas Green Pine Associated Corporation (Green Pine). O Bank of East Land tem colaborado ativamente com a Green Pine para transferir fundos de modo a contornar as sanções.

Em 2007 e 2008, o Bank of East Land facilitou transações envolvendo a Green Pine e determinadas instituições financeiras iranianas, incluindo o Banco Melli e o Banco Sepah. O Bank of East Land também facilitou transações financeiras em benefício do programa de armamento do Reconnaissance General Bureau’s (RGB) norte coreano.

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| 19.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/25 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/25

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 138/2013 DA COMISSÃO

de 18 de fevereiro de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 80,1 |
| MA | 58,7 |
| TN | 78,9 |
| TR | 96,9 |
| ZZ | 78,7 |
| 0707 00 05 | EG | 191,6 |
| MA | 191,6 |
| TR | 144,4 |
| ZZ | 175,9 |
| 0709 91 00 | EG | 91,5 |
| ZZ | 91,5 |
| 0709 93 10 | MA | 49,3 |
| TR | 130,5 |
| ZZ | 89,9 |
| 0805 10 20 | EG | 52,5 |
| IL | 71,3 |
| MA | 54,8 |
| TN | 51,1 |
| TR | 57,6 |
| ZZ | 57,5 |
| 0805 20 10 | IL | 182,8 |
| MA | 101,9 |
| ZZ | 142,4 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | EG | 72,6 |
| IL | 132,7 |
| KR | 134,8 |
| MA | 119,9 |
| TR | 72,3 |
| ZA | 148,7 |
| ZZ | 113,5 |
| 0805 50 10 | EG | 83,9 |
| TR | 74,1 |
| ZZ | 79,0 |
| 0808 10 80 | CN | 81,9 |
| MK | 34,9 |
| US | 178,0 |
| ZZ | 98,3 |
| 0808 30 90 | AR | 136,8 |
| CL | 248,4 |
| CN | 36,6 |
| TR | 168,0 |
| US | 140,7 |
| ZA | 110,4 |
| ZZ | 140,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

80,1

MA

58,7

TN

78,9

TR

96,9

ZZ

78,7

0707 00 05

EG

191,6

MA

191,6

TR

144,4

ZZ

175,9

0709 91 00

EG

91,5

ZZ

91,5

0709 93 10

MA

49,3

TR

130,5

ZZ

89,9

0805 10 20

EG

52,5

IL

71,3

MA

54,8

TN

51,1

TR

57,6

ZZ

57,5

0805 20 10

IL

182,8

MA

101,9

ZZ

142,4

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

EG

72,6

IL

132,7

KR

134,8

MA

119,9

TR

72,3

ZA

148,7

ZZ

113,5

0805 50 10

EG

83,9

TR

74,1

ZZ

79,0

0808 10 80

CN

81,9

MK

34,9

US

178,0

ZZ

98,3

0808 30 90

AR

136,8

CL

248,4

CN

36,6

TR

168,0

US

140,7

ZA

110,4

ZZ

140,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 19.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/27 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/27

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DECISÃO 2013/87/PESC DO CONSELHO

de 18 de fevereiro de 2013

relativa ao lançamento de uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1), em especial o artigo 4.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por carta datada de 24 de dezembro de 2012, o Presidente da República do Mali endereçou à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança um convite no qual se congratulava com o destacamento de uma missão de formação militar da UE no Mali |
| --- | --- |

(1)

Por carta datada de 24 de dezembro de 2012, o Presidente da República do Mali endereçou à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança um convite no qual se congratulava com o destacamento de uma missão de formação militar da UE no Mali

| (2) | Em 17 de janeiro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/34/PESC. |
| --- | --- |

(2)

Em 17 de janeiro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/34/PESC.

| (3) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão e, por conseguinte, não contribui para o financiamento da missão, |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão e, por conseguinte, não contribui para o financiamento da missão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São aprovados o Plano de Missão e as Regras de Empenhamento relativos à missão militar da UE para contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali ("EUTM Mali").

Artigo 2.o

A EUTM Mali é lançada em 18 de fevereiro de 2013.

Artigo 3.o

O Comandante da Missão da UE EUTM Mali fica autorizado, com efeito imediato, a dar início à execução da EUTM Mali.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2013.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

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(1)  JO L 14 de 18.1.2013, p. 19.

1

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| 19.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/28 |
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19.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/28

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DECISÃO 2013/88/PESC DO CONSELHO

de 18 de fevereiro de 2013

que altera a Decisão 2010/800/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a Decisão 2010/800/PESC do Conselho, de 22 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1, e o artigo 12.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/800/PESC. |
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(1)

Em 22 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/800/PESC.

| (2) | Em 10 de dezembro de 2012, o Conselho manifestou a sua profunda preocupação com a intenção da República Popular Democrática da Coreia ("RPDC") de lançar um "satélite operacional", uma vez que nesse lançamento é utilizada tecnologia de mísseis balísticos, o que constitui mais uma violação manifesta das obrigações internacionais da RPDC, estabelecidas, em particular, nas Resoluções (RCSNU) 1695 (2006), 1718 (2006) e 1874 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), e vai diretamente contra o apelo unificado da comunidade internacional para que os lançamentos não fossem efetuados. |
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(2)

Em 10 de dezembro de 2012, o Conselho manifestou a sua profunda preocupação com a intenção da República Popular Democrática da Coreia ("RPDC") de lançar um "satélite operacional", uma vez que nesse lançamento é utilizada tecnologia de mísseis balísticos, o que constitui mais uma violação manifesta das obrigações internacionais da RPDC, estabelecidas, em particular, nas Resoluções (RCSNU) 1695 (2006), 1718 (2006) e 1874 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), e vai diretamente contra o apelo unificado da comunidade internacional para que os lançamentos não fossem efetuados.

| (3) | Em 22 de janeiro de 2013, o CSNU adotou a RCSNU 2087 (2013), na qual condena o lançamento efetuado pela RPDC em 12 de dezembro de 2012, com uso de tecnologia de mísseis balísticos e em violação das RCSNU 1718 (2006) e 1874 (2009). |
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(3)

Em 22 de janeiro de 2013, o CSNU adotou a RCSNU 2087 (2013), na qual condena o lançamento efetuado pela RPDC em 12 de dezembro de 2012, com uso de tecnologia de mísseis balísticos e em violação das RCSNU 1718 (2006) e 1874 (2009).

| (4) | Em 12 de fevereiro de 2013, a RPDC realizou um teste nuclear, em violação das suas obrigações internacionais nos termos das Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009) e 2087 (2013) do CSNU, e representando uma séria ameaça à paz e segurança regionais e internacionais. |
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(4)

Em 12 de fevereiro de 2013, a RPDC realizou um teste nuclear, em violação das suas obrigações internacionais nos termos das Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009) e 2087 (2013) do CSNU, e representando uma séria ameaça à paz e segurança regionais e internacionais.

| (5) | No ponto 5.a) da RCSNU 2087 (2013), determina-se que deverá ser alargado o número de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. |
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(5)

No ponto 5.a) da RCSNU 2087 (2013), determina-se que deverá ser alargado o número de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

| (6) | Além disso, o ponto 5.b) da RCSNU 2087 (2013) estabelece que também os artigos nele especificados deverão ficar sujeitos à proibição de fornecer, vender ou transferir determinados artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia, em conformidade com o ponto 8.a) ii) da RCSNU 1718 (2006). |
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(6)

Além disso, o ponto 5.b) da RCSNU 2087 (2013) estabelece que também os artigos nele especificados deverão ficar sujeitos à proibição de fornecer, vender ou transferir determinados artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia, em conformidade com o ponto 8.a) ii) da RCSNU 1718 (2006).

| (7) | No ponto 8 da RCSNU 2087 (2013), são clarificados alguns métodos a seguir pelos Estados para a destruição dos artigos apreendidos de acordo com as RCSNU 1718 (2006) e 1874 (2009), e em conformidade com o ponto 14 desta última Resolução |
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(7)

No ponto 8 da RCSNU 2087 (2013), são clarificados alguns métodos a seguir pelos Estados para a destruição dos artigos apreendidos de acordo com as RCSNU 1718 (2006) e 1874 (2009), e em conformidade com o ponto 14 desta última Resolução

| (8) | O ponto 12 da RCSNU 2087 (2013) convida igualmente os Estados a exercerem vigilância e cautela em relação à entrada ou trânsito nos seus territórios de pessoas que trabalham em nome ou sob a direção de pessoas ou entidades designadas. |
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(8)

O ponto 12 da RCSNU 2087 (2013) convida igualmente os Estados a exercerem vigilância e cautela em relação à entrada ou trânsito nos seus territórios de pessoas que trabalham em nome ou sob a direção de pessoas ou entidades designadas.

| (9) | Em consonância com o ponto 13 da RCSNU 2087 (2013), é necessário deixar assente que nenhuma pessoa ou entidade designada, nem nenhuma outra pessoa ou entidade na RPDC, veja deferidas reclamações de direitos relacionados com a execução de um contrato ou transação afetados por medidas decididas ao abrigo de resoluções pertinentes do CSNU ou medidas da União ou de qualquer Estado-Membro, em conformidade com a decisão pertinente do Conselho de Segurança ou no âmbito da presente decisão. |
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(9)

Em consonância com o ponto 13 da RCSNU 2087 (2013), é necessário deixar assente que nenhuma pessoa ou entidade designada, nem nenhuma outra pessoa ou entidade na RPDC, veja deferidas reclamações de direitos relacionados com a execução de um contrato ou transação afetados por medidas decididas ao abrigo de resoluções pertinentes do CSNU ou medidas da União ou de qualquer Estado-Membro, em conformidade com a decisão pertinente do Conselho de Segurança ou no âmbito da presente decisão.

| (10) | Em conformidade com as conclusões do Conselho sobre a RPDC, de 10 de dezembro de 2012, é adequado adotar medidas restritivas adicionais. |
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(10)

Em conformidade com as conclusões do Conselho sobre a RPDC, de 10 de dezembro de 2012, é adequado adotar medidas restritivas adicionais.

| (11) | Deverá ser incluído na Decisão 2010/800/PESC um critério adicional para a designação autónoma, por parte da União, de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. |
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(11)

Deverá ser incluído na Decisão 2010/800/PESC um critério adicional para a designação autónoma, por parte da União, de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

| (12) | A venda, o fornecimento ou a transferência para a RPDC de alguns outros bens relevantes para os programas da RPDC relacionados com armas de destruição maciça, em especial no setor de mísseis balísticos, em especial determinados tipos de alumínio. |
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(12)

A venda, o fornecimento ou a transferência para a RPDC de alguns outros bens relevantes para os programas da RPDC relacionados com armas de destruição maciça, em especial no setor de mísseis balísticos, em especial determinados tipos de alumínio.

| (13) | Importa ainda deixar claro que as proibições impostas pela presente decisão aos serviços financeiros também abrangem a prestação de serviços de seguros e resseguros. |
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(13)

Importa ainda deixar claro que as proibições impostas pela presente decisão aos serviços financeiros também abrangem a prestação de serviços de seguros e resseguros.

| (14) | Deverão também ser proibidos a venda, a aquisição, o transporte e a corretagem de ouro e outros metais preciosos, bem como de diamantes ao ou do Governo da RPDC ou a seu favor. |
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(14)

Deverão também ser proibidos a venda, a aquisição, o transporte e a corretagem de ouro e outros metais preciosos, bem como de diamantes ao ou do Governo da RPDC ou a seu favor.

| (15) | Além disso, deverá ser proibida a entrega de notas e moedas expressas na divisa da RPDC recém-impressas ou cunhadas ou não emitidas ao Banco Central da RPDC, ou a seu favor. |
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(15)

Além disso, deverá ser proibida a entrega de notas e moedas expressas na divisa da RPDC recém-impressas ou cunhadas ou não emitidas ao Banco Central da RPDC, ou a seu favor.

| (16) | Deverá ser proibida a venda ou aquisição, à RPDC, de obrigações públicas ou garantidas pelo Estado. |
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(16)

Deverá ser proibida a venda ou aquisição, à RPDC, de obrigações públicas ou garantidas pelo Estado.

| (17) | Além disso, é proibida a abertura de novas filiais, sucursais ou escritórios de representação aos bancos da RPDC nos territórios dos Estados-Membros, e a criação de novas associações temporárias ou a aquisição de um direito de propriedade aos bancos da RPDC, incluindo o Banco Central da RPDC, em bancos sujeitos à jurisdição dos Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão também tomar as medidas necessárias para proibir as instituições financeiras situadas nos seus territórios, ou sujeitas à sua jurisdição, de abrirem escritórios de representação ou sucursais na RPDC. |
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(17)

Além disso, é proibida a abertura de novas filiais, sucursais ou escritórios de representação aos bancos da RPDC nos territórios dos Estados-Membros, e a criação de novas associações temporárias ou a aquisição de um direito de propriedade aos bancos da RPDC, incluindo o Banco Central da RPDC, em bancos sujeitos à jurisdição dos Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão também tomar as medidas necessárias para proibir as instituições financeiras situadas nos seus territórios, ou sujeitas à sua jurisdição, de abrirem escritórios de representação ou sucursais na RPDC.

| (18) | Por decisão do Comité do CSNU, adotada ao abrigo da RCSNU 1718 (2006), há seis entidades que deverão ser retiradas das listas que constam dos Anexos II e III da Decisão 2010/800/PESC e aditadas à lista constante do Anexo I dessa decisão. É necessário também alterar as menções relativas a essas entidades. |
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(18)

Por decisão do Comité do CSNU, adotada ao abrigo da RCSNU 1718 (2006), há seis entidades que deverão ser retiradas das listas que constam dos Anexos II e III da Decisão 2010/800/PESC e aditadas à lista constante do Anexo I dessa decisão. É necessário também alterar as menções relativas a essas entidades.

| (19) | Além disso, em conformidade com o artigo 12.o, n.o3, da Decisão 2010/800/PESC, o Conselho efetuou uma revisão completa da lista de outras pessoas e entidades, reproduzida nos Anexos II e III dessa Decisão e concluiu que essas pessoas e entidades deverão continuar a estar sujeitas às medidas restritivas apropriadas previstas nessa decisão. |
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(19)

Além disso, em conformidade com o artigo 12.o, n.o3, da Decisão 2010/800/PESC, o Conselho efetuou uma revisão completa da lista de outras pessoas e entidades, reproduzida nos Anexos II e III dessa Decisão e concluiu que essas pessoas e entidades deverão continuar a estar sujeitas às medidas restritivas apropriadas previstas nessa decisão.

| (20) | A Decisão 2010/800/PESC do Conselho deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(20)

A Decisão 2010/800/PESC do Conselho deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/800/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1. | O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  "b) | Todos os artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias, determinados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité instituído nos termos do ponto 12 da RCSNU 1718 (2006) ("Comité de Sanções") em conformidade com o ponto 8.a)ii) da mesma Resolução e com o ponto 5.b) da RCSNU 2087 (2013), que possam contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça;"; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

"b)

Todos os artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias, determinados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité instituído nos termos do ponto 12 da RCSNU 1718 (2006) ("Comité de Sanções") em conformidade com o ponto 8.a)ii) da mesma Resolução e com o ponto 5.b) da RCSNU 2087 (2013), que possam contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça;";

| b) | No n.o 1, é aditada a seguinte alínea:






  "d) | determinados componentes essenciais para o setor dos mísseis balísticos, tais como determinados tipos de alumínio utilizados nos sistemas de mísseis balísticos. A União tomará as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes que deverão ser abrangidos pela presente disposição."; |
| --- | --- | --- |

b)

No n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

"d)

determinados componentes essenciais para o setor dos mísseis balísticos, tais como determinados tipos de alumínio utilizados nos sistemas de mísseis balísticos. A União tomará as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes que deverão ser abrangidos pela presente disposição.";

| c) | No n.o 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  "b) | Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com artigos e tecnologias referidos no n.o 1, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos e tecnologias, ou para a prestação da correspondente formação técnica, aconselhamento, serviços, assistência ou serviços de corretagem, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da RPDC ou para utilização neste país;". |
| --- | --- | --- |

c)

No n.o 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

"b)

Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com artigos e tecnologias referidos no n.o 1, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos e tecnologias, ou para a prestação da correspondente formação técnica, aconselhamento, serviços, assistência ou serviços de corretagem, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da RPDC ou para utilização neste país;".

| 2. | São inseridos os artigos seguintes:
  "Artigo 1.o-A
  São proibidas a venda, a aquisição, o transporte ou a corretagem, diretas ou indiretas, de ouro e outros metais preciosos, bem como de diamantes, ao, do ou para o Governo da RPDC, seus organismos, empresas e agências públicos, Banco Central da RPDC, bem como às pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou às entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo.
  A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes que são abrangidos pela presente disposição.
  Artigo 1.o-B
  É proibida a entrega ao Banco Central da RPDC, ou a seu favor, de notas e moedas expressas em divisa da RPDC recém-impressas, cunhadas ou não emitidas."
  "Artigo 2.o-A
  São proibidas a venda, a aquisição, a corretagem e a assistência à emissão, diretas ou indiretas, de obrigações públicas ou garantidas pelo Estado, emitidas após a entrada em vigor da presente decisão, ao ou do Governo da RPDC, seus organismos, empresas e agências públicos, Banco Central da RPDC, ou bancos sediados na RPDC, incluindo as respetivas filiais e sucursais, independentemente de estarem sujeitos à jurisdição dos Estados-Membros, e a entidades financeiras que não se encontrem sediadas na RPDC nem sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros, mas sejam controladas por pessoas ou entidades sediadas naquele país, bem como às pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens e às entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo.". |
| --- | --- |

2.

São inseridos os artigos seguintes:

"Artigo 1.o-A

São proibidas a venda, a aquisição, o transporte ou a corretagem, diretas ou indiretas, de ouro e outros metais preciosos, bem como de diamantes, ao, do ou para o Governo da RPDC, seus organismos, empresas e agências públicos, Banco Central da RPDC, bem como às pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou às entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo.

A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes que são abrangidos pela presente disposição.

Artigo 1.o-B

É proibida a entrega ao Banco Central da RPDC, ou a seu favor, de notas e moedas expressas em divisa da RPDC recém-impressas, cunhadas ou não emitidas."

"Artigo 2.o-A

São proibidas a venda, a aquisição, a corretagem e a assistência à emissão, diretas ou indiretas, de obrigações públicas ou garantidas pelo Estado, emitidas após a entrada em vigor da presente decisão, ao ou do Governo da RPDC, seus organismos, empresas e agências públicos, Banco Central da RPDC, ou bancos sediados na RPDC, incluindo as respetivas filiais e sucursais, independentemente de estarem sujeitos à jurisdição dos Estados-Membros, e a entidades financeiras que não se encontrem sediadas na RPDC nem sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros, mas sejam controladas por pessoas ou entidades sediadas naquele país, bem como às pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens e às entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo.".

| 3. | O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, é aditada a seguinte alínea:






  "d) | As pessoas não abrangidas pelo Anexo I, Anexo II ou Anexo III que estejam envolvidas, inclusive através da prestação de serviços financeiros, no fornecimento à ou proveniente da RPDC de armas e material conexo de qualquer tipo ou de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologias que possam contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, tal como constam da lista reproduzida no Anexo III-A."; |
| --- | --- | --- | --- |

3.

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

"d)

As pessoas não abrangidas pelo Anexo I, Anexo II ou Anexo III que estejam envolvidas, inclusive através da prestação de serviços financeiros, no fornecimento à ou proveniente da RPDC de armas e material conexo de qualquer tipo ou de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologias que possam contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, tal como constam da lista reproduzida no Anexo III-A.";

| b) | O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
  "7.   Os Estados-Membros podem conceder derrogações das medidas previstas no n.o 1, alíneas b), c) e d), sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia, ou as reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro que assegure a presidência em exercício da OSCE, quando nelas seja conduzido um diálogo político que promova diretamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na RPDC."; |
| --- | --- |

b)

O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

"7.   Os Estados-Membros podem conceder derrogações das medidas previstas no n.o 1, alíneas b), c) e d), sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia, ou as reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro que assegure a presidência em exercício da OSCE, quando nelas seja conduzido um diálogo político que promova diretamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na RPDC.";

| c) | O n.o 9 passa a ter a seguinte redação:
  "9.   Quando, ao abrigo dos n.os 4, 5, e 7, um Estado-Membro autorizar a entrada ou trânsito pelo seu território de pessoas cujos nomes constem dos Anexos I, II, III ou III-A, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a quem diz respeito."; |
| --- | --- |

c)

O n.o 9 passa a ter a seguinte redação:

"9.   Quando, ao abrigo dos n.os 4, 5, e 7, um Estado-Membro autorizar a entrada ou trânsito pelo seu território de pessoas cujos nomes constem dos Anexos I, II, III ou III-A, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a quem diz respeito.";

| d) | É aditado o seguinte número:
  "10.   Os Estados-Membros exercerão vigilância e cautela em relação à entrada ou trânsito nos seus territórios de pessoas que trabalham em nome ou sob a direção de pessoas ou entidades designadas incluídas na lista do Anexo I.". |
| --- | --- |

d)

É aditado o seguinte número:

"10.   Os Estados-Membros exercerão vigilância e cautela em relação à entrada ou trânsito nos seus territórios de pessoas que trabalham em nome ou sob a direção de pessoas ou entidades designadas incluídas na lista do Anexo I.".

| 4. | No artigo 5.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:






  "d) | As pessoas e entidades não abrangidas pelo Anexo I, Anexo II ou Anexo III que estejam envolvidas, inclusive através da prestação de serviços financeiros, no fornecimento à ou proveniente da RPDC de armas e material conexo de qualquer tipo e de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologias que possam contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, tal como constam da lista reproduzida no Anexo III-A.". |
| --- | --- | --- |

4.

No artigo 5.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

"d)

As pessoas e entidades não abrangidas pelo Anexo I, Anexo II ou Anexo III que estejam envolvidas, inclusive através da prestação de serviços financeiros, no fornecimento à ou proveniente da RPDC de armas e material conexo de qualquer tipo e de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologias que possam contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, tal como constam da lista reproduzida no Anexo III-A.".

| 5. | É inserido o seguinte artigo:
  "Artigo 6.o-A
  1.   É proibida a abertura de novas filiais, sucursais ou escritórios de representação de bancos da RPDC nos territórios dos Estados-Membros, e a criação de novas associações temporárias ou a aquisição de um direito de propriedade por bancos da RPDC, incluindo o Banco Central da RPDC, as suas filiais e sucursais e outras entidades financeiras referidas no artigo 6.o, em bancos sujeitos à jurisdição dos Estados-Membros.
  2.   As instituições financeiras situadas nos territórios dos Estados-Membros ou sujeitas à sua jurisdição são proibidas de abrir escritórios de representação ou sucursais na RPDC.". |
| --- | --- |

5.

É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 6.o-A

1.   É proibida a abertura de novas filiais, sucursais ou escritórios de representação de bancos da RPDC nos territórios dos Estados-Membros, e a criação de novas associações temporárias ou a aquisição de um direito de propriedade por bancos da RPDC, incluindo o Banco Central da RPDC, as suas filiais e sucursais e outras entidades financeiras referidas no artigo 6.o, em bancos sujeitos à jurisdição dos Estados-Membros.

2.   As instituições financeiras situadas nos territórios dos Estados-Membros ou sujeitas à sua jurisdição são proibidas de abrir escritórios de representação ou sucursais na RPDC.".

| 6. | No artigo 7.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
  "5.   Nos casos em que seja realizada a inspeção referida nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros apreendem e destroem os artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos ao abrigo da decisão nos termos do ponto 14 da RCSNU 1874 (2009) e do ponto 8 da RCSNU 2087 (2013).". |
| --- | --- |

6.

No artigo 7.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

"5.   Nos casos em que seja realizada a inspeção referida nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros apreendem e destroem os artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos ao abrigo da decisão nos termos do ponto 14 da RCSNU 1874 (2009) e do ponto 8 da RCSNU 2087 (2013).".

| 7. | É inserido o seguinte artigo:
  "Artigo 8.o-A
  Não são concedidos às pessoas ou entidades designadas, constantes das listas reproduzidas nos Anexos I, II, III e III-A, nem a qualquer outra pessoa ou entidade na RPDC, incluindo ao Governo da RPDC, seus organismos, empresas e agências públicos, ou qualquer pessoa ou entidade que o requeira, por intermédio dessas pessoas ou entidades ou em seu benefício, quaisquer direitos de compensação ou de indemnização ou direitos análogos, tais como um direito de compensação de créditos, multas ou créditos ao abrigo de uma garantia, direitos de prorrogação do pagamento de garantias ou de contragarantias, independentemente da forma que assumam, incluindo direitos resultantes de cartas de crédito ou instrumentos análogos, relativamente a contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, pelas medidas decididas ao abrigo das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2008) e 2087 (2013), incluindo medidas da União ou de qualquer Estado-Membro, nos termos, por força ou no contexto da execução das decisões pertinentes do Conselho de Segurança ou de medidas no âmbito da presente decisão.". |
| --- | --- |

7.

É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 8.o-A

Não são concedidos às pessoas ou entidades designadas, constantes das listas reproduzidas nos Anexos I, II, III e III-A, nem a qualquer outra pessoa ou entidade na RPDC, incluindo ao Governo da RPDC, seus organismos, empresas e agências públicos, ou qualquer pessoa ou entidade que o requeira, por intermédio dessas pessoas ou entidades ou em seu benefício, quaisquer direitos de compensação ou de indemnização ou direitos análogos, tais como um direito de compensação de créditos, multas ou créditos ao abrigo de uma garantia, direitos de prorrogação do pagamento de garantias ou de contragarantias, independentemente da forma que assumam, incluindo direitos resultantes de cartas de crédito ou instrumentos análogos, relativamente a contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, pelas medidas decididas ao abrigo das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2008) e 2087 (2013), incluindo medidas da União ou de qualquer Estado-Membro, nos termos, por força ou no contexto da execução das decisões pertinentes do Conselho de Segurança ou de medidas no âmbito da presente decisão.".

| 8. | No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  "2.   O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta dos Estados-Membros ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, elabora as listas constantes dos Anexos II, III e III-A e adota as alterações a essas mesmas listas.". |
| --- | --- |

8.

No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

"2.   O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta dos Estados-Membros ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, elabora as listas constantes dos Anexos II, III e III-A e adota as alterações a essas mesmas listas.".

| 9. | No artigo 10.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  "2.   O Conselho altera os Anexos II, III ou III-A em conformidade caso decida submeter uma pessoa ou entidade às medidas referidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), e no artigo 5.o, n.o 1, alíneas b), c) e d).". |
| --- | --- |

9.

No artigo 10.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

"2.   O Conselho altera os Anexos II, III ou III-A em conformidade caso decida submeter uma pessoa ou entidade às medidas referidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), e no artigo 5.o, n.o 1, alíneas b), c) e d).".

| 10. | O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:
  "Artigo 11.o

  1.   Os Anexos I, II, III e III-A indicam os motivos subjacentes à inclusão das pessoas e entidades nas listas, sendo esses motivos, no que respeita ao Anexo I, os fornecidos pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções.
  2.   Os Anexos I, II, III e III-A indicam igualmente, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas ou entidades visadas, sendo essas informações, no que respeita ao Anexo I, as fornecidas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções. Tratando-se de pessoas, essas informações podem compreender o nome (incluindo os pseudónimos), a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, e a profissão ou as funções exercidas. Tratando-se de entidades, essas informações podem compreender o nome, o local, a data e o número de registo, bem como o local de atividade. O Anexo I deve igualmente indicar a data da designação pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções.". |
| --- | --- |

10.

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 11.o

1.   Os Anexos I, II, III e III-A indicam os motivos subjacentes à inclusão das pessoas e entidades nas listas, sendo esses motivos, no que respeita ao Anexo I, os fornecidos pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções.

2.   Os Anexos I, II, III e III-A indicam igualmente, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas ou entidades visadas, sendo essas informações, no que respeita ao Anexo I, as fornecidas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções. Tratando-se de pessoas, essas informações podem compreender o nome (incluindo os pseudónimos), a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, e a profissão ou as funções exercidas. Tratando-se de entidades, essas informações podem compreender o nome, o local, a data e o número de registo, bem como o local de atividade. O Anexo I deve igualmente indicar a data da designação pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções.".

| 11. | No artigo 12.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  "3.   As medidas a que se referem o artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), e o artigo 5.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), devem ser avaliadas a intervalos regulares, e pelo menos anualmente. Deixam de ser aplicáveis às pessoas e entidades visadas se o Conselho determinar, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, que as condições para a sua aplicação já não se verificam.". |
| --- | --- |

11.

No artigo 12.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

"3.   As medidas a que se referem o artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), e o artigo 5.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), devem ser avaliadas a intervalos regulares, e pelo menos anualmente. Deixam de ser aplicáveis às pessoas e entidades visadas se o Conselho determinar, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, que as condições para a sua aplicação já não se verificam.".

Artigo 2.o

As pessoas e entidades enumeradas no Anexo I da presente decisão são acrescentadas às listas constantes do Anexo I da Decisão 2010/800/PESC.

Artigo 3.o

As entidades mencionadas no Anexo II da presente decisão são suprimidas das listas constantes dos Anexos II e III da Decisão 2010/800/PESC.

Artigo 4.o

O Anexo III da presente decisão é aditado à Decisão 2010/800/PESC como Anexo III-A.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2013.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 341 de 23.12.2010, p. 32.

1

---

ANEXO I

Pessoas e entidades a que se refere o artigo 2.o

A.   Lista das pessoas a que se referem o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 5.o, n.o 1, alínea a)

| | Nome | Também conhecido por | Data de nascimento | Data de designação | Outras informações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Paek Chang-Ho | Pak Chang-Ho;
  Paek Ch’ang-Ho | Data de nascimento: 18 de junho de 1964;
  Local de nascimento: Kaesong, RPDC | 22.1.2013 | Alto funcionário e Chefe do Centro de Controlo de Satélites da Comissão Coreana da Tecnologia Espacial.
  Passaporte: 381420754;
  Data de emissão do passaporte: 7 de dezembro de 2011;
  Data de caducidade do passaporte: 7 de dezembro de 2016. |
| 2. | Chang Myong-Chin | Jang Myong-Jin | Data de nascimento: 1966;
  Ou: Data de nascimento: 1965 | 22.1.2013 | Diretor-Geral da Estação de Lançamento de Satélites de Sohae e Chefe do centro de lançamento de onde foram lançados os satélites em 13 de abril e em 12 de dezembro de 2012. |
| 3. | Ra Ky’ong-Su | | | 22.1.2013 | Funcionário do Tanchon Commercial Bank (TCB). Nessa qualidade, mediou transações para o TCB. O Tanchon Commercial Bank foi designado pelo Comité em abril de 2009 como principal entidade financeira da RPDC responsável pela venda de armas convencionais, mísseis balísticos e bens relacionados com a montagem e fabrico dessas armas. |
| 4. | Kim Kwang-il | | | 22.1.2013 | Funcionário do Tanchon Commercial Bank (TCB). Nessa qualidade, mediou transações para o TCB e para a Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). O Tanchon Commercial Bank foi designado pelo Comité em abril de 2009 como principal entidade financeira da RPDC responsável pela venda de armas convencionais, mísseis balísticos e bens relacionados com a montagem e fabrico dessas armas. A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. |

Nome

Também conhecido por

Data de nascimento

Data de designação

Outras informações

1.

Paek Chang-Ho

Pak Chang-Ho;

Paek Ch’ang-Ho

Data de nascimento: 18 de junho de 1964;

Local de nascimento: Kaesong, RPDC

22.1.2013

Alto funcionário e Chefe do Centro de Controlo de Satélites da Comissão Coreana da Tecnologia Espacial.

Passaporte: 381420754;

Data de emissão do passaporte: 7 de dezembro de 2011;

Data de caducidade do passaporte: 7 de dezembro de 2016.

2.

Chang Myong-Chin

Jang Myong-Jin

Data de nascimento: 1966;

Ou: Data de nascimento: 1965

22.1.2013

Diretor-Geral da Estação de Lançamento de Satélites de Sohae e Chefe do centro de lançamento de onde foram lançados os satélites em 13 de abril e em 12 de dezembro de 2012.

3.

Ra Ky’ong-Su

22.1.2013

Funcionário do Tanchon Commercial Bank (TCB). Nessa qualidade, mediou transações para o TCB. O Tanchon Commercial Bank foi designado pelo Comité em abril de 2009 como principal entidade financeira da RPDC responsável pela venda de armas convencionais, mísseis balísticos e bens relacionados com a montagem e fabrico dessas armas.

4.

Kim Kwang-il

22.1.2013

Funcionário do Tanchon Commercial Bank (TCB). Nessa qualidade, mediou transações para o TCB e para a Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). O Tanchon Commercial Bank foi designado pelo Comité em abril de 2009 como principal entidade financeira da RPDC responsável pela venda de armas convencionais, mísseis balísticos e bens relacionados com a montagem e fabrico dessas armas. A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC.

B.   Lista das entidades a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o

| | Nome | Também conhecido por | Localização | Data de designação | Outras informações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Korean Committee for Space Technology (Comissão Coreana da Tecnologia Espacial) | DPRK Committee for Space Technology (Comissão da Tecnologia Espacial da RPDC);
  Department of Space Technology of the DPRK (Departamento de Tecnologia Espacial da RPDC);
  Committee for Space Technology (Comissão da Tecnologia Espacial);
  KCST | Pyongyang, RPDC | 22.1.2013 | Dirigiu os lançamentos efetuados pela RPDC em 13 de abril e 12 de dezembro de 2012, através do Centro de Controlo de Satélites e da zona de lançamento de Sohae. |
| 2. | Bank of East Land | Dongbang Bank;
  Tongbang U’Nhaeng;
  Tongbang Bank | P.O. Box 32, BEL Building, Jonseung-Dung, Moranbong District, Pyongyang, DPRK | 22.1.2013 | Instituição financeira que facilita transações relacionadas com armas, além de outras formas de apoio, para o fabricante e exportador de armamento Green Pine Associated Corporation (Green Pine). Colabora ativamente com a Green Pine para transferir fundos de maneira a contornar as sanções. Em 2007 e 2008, facilitou transações com envolvimento da Green Pine e instituições financeiras iranianas, entre as quais Bank Melli e Bank Sepah. O Conselho de Segurança designou o Bank Sepah na Resolução 1747 (2007) devido ao apoio prestado ao programa iraniano de mísseis balísticos. A Green Pine foi designada pelo Comité em abril de 2012. |
| 3. | Korea Kumryong Trading Corporation | | | 22.1.2013 | Utilizado como outro nome pela Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID), para atividades de aquisição. A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. |
| 4. | Tosong Technology Trading Corporation | | Pyongyang, RPDC | 22.1.2013 | A Korea Mining Development Corporation (KOMID) é a sociedade-mãe da Tosong Technology Trading Corporation. A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. |
| 5. | Korea Ryonha Machinery Joint Venture Corporation | Chosun Yunha Machinery Joint Operation
  Company; Korea Ryenha Machinery J/V Corporation;
  Ryonha Machinery Joint Venture Corporation | Central District, Pyongyang, DPRK;
  Mangungdae-gu, Pyongyang, DPRK;
  Mangyongdae District, Pyongyang, DPRK | 22.1.2013 | A Korea Ryonbong General Corporation é a sociedade-mãe da Korea Ryonha Machinery Joint Venture Corporation. A Korea Ryonbong General Corporation foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é um conglomerado de defesa especializado em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e apoio às vendas deste país relacionadas com material militar. |
| 6. | Leader (Hong Kong) International | Leader International Trading Limited | Room 1610 Nan Fung Tower, 173 Des Voeux Road, Hong Kong | 22.1.2013 | Facilita transferências em nome da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. |
| 7. | Green Pine Associated Corporation | Cho’ngsong United Trading Company;
  Chongsong Yonhap;
  Ch’o’ngsong Yo’nhap;
  Chosun Chawo’n Kaebal T’uja Hoesa;
  Jindallae;
  Ku’mhaeryong Company LTD;
  Natural Resources Development and Investment Corporation;
  Saeingp’il Company | c/o Reconnaissance General Bureau Headquarters, Hyongjesan-Guyok, Pyongyang, DPRK;
  Nungrado, Pyongyang, DPRK | 2.5.2012 | A Green Pine Associated Corporation ("Green Pine") retomou grande parte das atividades da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC.
  A Green Pine é também responsável por cerca de metade do armamento e material conexo exportado pela RPDC.
  A Green Pine foi identificada para efeitos de sanções por exportar armas ou material conexo a partir da Coreia do Norte. A Green Pine está especializada na produção de armas e embarcações para a marinha de guerra, tais como submarinos, barcos de guerra e sistemas de mísseis, tendo exportado torpedos e assistência técnica para empresas iranianas ligadas à defesa. |
| 8. | Amroggang Development Banking Corporation | Amroggang Development Bank;
  Amnokkang Development Bank | Tongan-dong, Pyongyang, DPRK | 2.5.2012 | A Amroggang, que foi criada em 2006, é uma empresa associada ao Tanchon Commercial Bank gerida por funcionários de Tanchon. O Tanchon está implicado no financiamento das vendas de mísseis balísticos da KOMID, bem como nas transações de mísseis balísticos da KOMID para o Shahid Hemmat Industrial Group (SHIG), do Irão. O Tanchon Commercial Bank foi designado pelo Comité em abril de 2009 e é a principal entidade financeira da RPDC para as vendasde armas convencionais, mísseis balísticos e bens relacionados com a montagem e o fabrico dessas armas. A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. O Conselho de Segurança designou o SHIG na sua resolução 1737 (2006) como uma entidade implicada no programa de mísseis balísticos do Irão. |
| 9. | Korea Heungjin Trading Company | Hunjin Trading Co.;
  Korea Henjin Trading Co.;
  Korea Hengjin Trading Company | Pyongyang, RPDC. | 2.5.2012 | A Korea Heungjin Trading Company é utilizada pela KOMID para fins comerciais. Suspeita-se que esteve implicada no fornecimento de bens relacionados com mísseis ao Shahid Hemmat Industrial Group (SHIG) do Irão. A Heungjin tem estado associada à KOMID e, mais especificamente, ao serviço de aquisições da KOMID. A Heungjin foi utilizada para adquirir um controlador digital avançado com aplicações no domínio da conceção de mísseis. A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas da RPDC e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais. O Conselho de Segurança designou o SHIG na sua resolução 1737 (2006) como uma entidade implicada no programa de mísseis balísticos do Irão. |

Nome

Também conhecido por

Localização

Data de designação

Outras informações

1.

Korean Committee for Space Technology (Comissão Coreana da Tecnologia Espacial)

DPRK Committee for Space Technology (Comissão da Tecnologia Espacial da RPDC);

Department of Space Technology of the DPRK (Departamento de Tecnologia Espacial da RPDC);

Committee for Space Technology (Comissão da Tecnologia Espacial);

KCST

Pyongyang, RPDC

22.1.2013

Dirigiu os lançamentos efetuados pela RPDC em 13 de abril e 12 de dezembro de 2012, através do Centro de Controlo de Satélites e da zona de lançamento de Sohae.

2.

Bank of East Land

Dongbang Bank;

Tongbang U’Nhaeng;

Tongbang Bank

P.O. Box 32, BEL Building, Jonseung-Dung, Moranbong District, Pyongyang, DPRK

22.1.2013

Instituição financeira que facilita transações relacionadas com armas, além de outras formas de apoio, para o fabricante e exportador de armamento Green Pine Associated Corporation (Green Pine). Colabora ativamente com a Green Pine para transferir fundos de maneira a contornar as sanções. Em 2007 e 2008, facilitou transações com envolvimento da Green Pine e instituições financeiras iranianas, entre as quais Bank Melli e Bank Sepah. O Conselho de Segurança designou o Bank Sepah na Resolução 1747 (2007) devido ao apoio prestado ao programa iraniano de mísseis balísticos. A Green Pine foi designada pelo Comité em abril de 2012.

3.

Korea Kumryong Trading Corporation

22.1.2013

Utilizado como outro nome pela Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID), para atividades de aquisição. A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC.

4.

Tosong Technology Trading Corporation

Pyongyang, RPDC

22.1.2013

A Korea Mining Development Corporation (KOMID) é a sociedade-mãe da Tosong Technology Trading Corporation. A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC.

5.

Korea Ryonha Machinery Joint Venture Corporation

Chosun Yunha Machinery Joint Operation

Company; Korea Ryenha Machinery J/V Corporation;

Ryonha Machinery Joint Venture Corporation

Central District, Pyongyang, DPRK;

Mangungdae-gu, Pyongyang, DPRK;

Mangyongdae District, Pyongyang, DPRK

22.1.2013

A Korea Ryonbong General Corporation é a sociedade-mãe da Korea Ryonha Machinery Joint Venture Corporation. A Korea Ryonbong General Corporation foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é um conglomerado de defesa especializado em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e apoio às vendas deste país relacionadas com material militar.

6.

Leader (Hong Kong) International

Leader International Trading Limited

Room 1610 Nan Fung Tower, 173 Des Voeux Road, Hong Kong

22.1.2013

Facilita transferências em nome da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC.

7.

Green Pine Associated Corporation

Cho’ngsong United Trading Company;

Chongsong Yonhap;

Ch’o’ngsong Yo’nhap;

Chosun Chawo’n Kaebal T’uja Hoesa;

Jindallae;

Ku’mhaeryong Company LTD;

Natural Resources Development and Investment Corporation;

Saeingp’il Company

c/o Reconnaissance General Bureau Headquarters, Hyongjesan-Guyok, Pyongyang, DPRK;

Nungrado, Pyongyang, DPRK

2.5.2012

A Green Pine Associated Corporation ("Green Pine") retomou grande parte das atividades da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC.

A Green Pine é também responsável por cerca de metade do armamento e material conexo exportado pela RPDC.

A Green Pine foi identificada para efeitos de sanções por exportar armas ou material conexo a partir da Coreia do Norte. A Green Pine está especializada na produção de armas e embarcações para a marinha de guerra, tais como submarinos, barcos de guerra e sistemas de mísseis, tendo exportado torpedos e assistência técnica para empresas iranianas ligadas à defesa.

8.

Amroggang Development Banking Corporation

Amroggang Development Bank;

Amnokkang Development Bank

Tongan-dong, Pyongyang, DPRK

2.5.2012

A Amroggang, que foi criada em 2006, é uma empresa associada ao Tanchon Commercial Bank gerida por funcionários de Tanchon. O Tanchon está implicado no financiamento das vendas de mísseis balísticos da KOMID, bem como nas transações de mísseis balísticos da KOMID para o Shahid Hemmat Industrial Group (SHIG), do Irão. O Tanchon Commercial Bank foi designado pelo Comité em abril de 2009 e é a principal entidade financeira da RPDC para as vendasde armas convencionais, mísseis balísticos e bens relacionados com a montagem e o fabrico dessas armas. A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. O Conselho de Segurança designou o SHIG na sua resolução 1737 (2006) como uma entidade implicada no programa de mísseis balísticos do Irão.

9.

Korea Heungjin Trading Company

Hunjin Trading Co.;

Korea Henjin Trading Co.;

Korea Hengjin Trading Company

Pyongyang, RPDC.

2.5.2012

A Korea Heungjin Trading Company é utilizada pela KOMID para fins comerciais. Suspeita-se que esteve implicada no fornecimento de bens relacionados com mísseis ao Shahid Hemmat Industrial Group (SHIG) do Irão. A Heungjin tem estado associada à KOMID e, mais especificamente, ao serviço de aquisições da KOMID. A Heungjin foi utilizada para adquirir um controlador digital avançado com aplicações no domínio da conceção de mísseis. A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas da RPDC e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais. O Conselho de Segurança designou o SHIG na sua resolução 1737 (2006) como uma entidade implicada no programa de mísseis balísticos do Irão.

---

ANEXO II

Entidades a que se refere o artigo 3.o

| 1. | Green Pine Associated Corporation |
| --- | --- |

1.

Green Pine Associated Corporation

| 2. | Korea Heungjin Trading Company |
| --- | --- |

2.

Korea Heungjin Trading Company

| 3. | Tosong Technology Trading Corporation |
| --- | --- |

3.

Tosong Technology Trading Corporation

| 4. | Korea Ryonha Machinery Joint Venture Corporation |
| --- | --- |

4.

Korea Ryonha Machinery Joint Venture Corporation

| 5. | Amroggang Development Banking Corporation |
| --- | --- |

5.

Amroggang Development Banking Corporation

| 6. | Bank of East Land |
| --- | --- |

6.

Bank of East Land

---

ANEXO III

«ANEXO III-A

A.   Lista das pessoas a que se referem o artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e o artigo 5.o, n.o 1, alínea d)

... .

B.   Lista das entidades a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea d)

... .»

---

| 19.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/37 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/37

---

DECISÃO 2013/89/PESC DO CONSELHO

de 18 de fevereiro de 2013

que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/101/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/101/PESC (1).

| (2) | À luz da revisão da Decisão 2011/101/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 20 de fevereiro de 2014. |
| --- | --- |

(2)

À luz da revisão da Decisão 2011/101/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 20 de fevereiro de 2014.

| (3) | No entanto, deixou de haver motivos para manter certas pessoas e entidades na lista de pessoas e entidades a que são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC. |
| --- | --- |

(3)

No entanto, deixou de haver motivos para manter certas pessoas e entidades na lista de pessoas e entidades a que são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC.

| (4) | Para facilitar o diálogo entre a União e o Governo do Zimbabué, deverá ser mantida a suspensão da proibição de viajar imposta aos dois membros da equipa de restabelecimento de contactos do Governo do Zimbabué incluídos na lista da Decisão 2011/101/PESC. Além disso, a suspensão da proibição de viajar deverá ser alargada, por forma a incluir seis novos membros do Governo do Zimbabué. |
| --- | --- |

(4)

Para facilitar o diálogo entre a União e o Governo do Zimbabué, deverá ser mantida a suspensão da proibição de viajar imposta aos dois membros da equipa de restabelecimento de contactos do Governo do Zimbabué incluídos na lista da Decisão 2011/101/PESC. Além disso, a suspensão da proibição de viajar deverá ser alargada, por forma a incluir seis novos membros do Governo do Zimbabué.

| (5) | A Decisão 2011/101/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2011/101/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2011/101/PESC é alterada do seguinte modo:

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 10.o

1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

2.   A presente decisão é aplicável até 20 de fevereiro de 2014.

3.   Ficam suspensas até 20 de fevereiro de 2014 as medidas a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, na medida em que se apliquem às pessoas incluídas na lista do Anexo II.

4.   A presente decisão fica sujeita a reexame permanente e deve ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.",

Artigo 2.o

o

Os Anexos I e II da Decisão 2011/101/PESC são alterados em conformidade com o estabelecido no Anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2013.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 42 de 16.2.2011, p. 6

1

---

ANEXO

Os Anexos I e II da Decisão 2011/101/PESC são alterados do seguinte modo:

| 1) | As pessoas e entidades a seguir indicadas são suprimidas do Anexo I






  a) | Pessoas | Chapfika, David |
| --- | --- | --- | --- |

1)

As pessoas e entidades a seguir indicadas são suprimidas do Anexo I

a)

Pessoas

Chapfika, David

| | Chigudu, Tinaye Elisha Nzirasha |
| --- | --- |

Chigudu, Tinaye Elisha Nzirasha

| | Chipanga, Tongesai Shadreck |
| --- | --- |

Chipanga, Tongesai Shadreck

| | Kwenda, R. |
| --- | --- |

Kwenda, R.

| | Mahofa, Shuvai Ben |
| --- | --- |

Mahofa, Shuvai Ben

| | Mashava, G. |
| --- | --- |

Mashava, G.

| | Moyo, Gilbert |
| --- | --- |

Moyo, Gilbert

| | Mpabanga, S. |
| --- | --- |

Mpabanga, S.

| | Msipa, Cephas George |
| --- | --- |

Msipa, Cephas George

| | Muchono, C. |
| --- | --- |

Muchono, C.

| | Mudenge, Isack Stanislaus Gorerazvo |
| --- | --- |

Mudenge, Isack Stanislaus Gorerazvo

| | Mudonhi, Columbus |
| --- | --- |

Mudonhi, Columbus

| | Mugariri, Bothwell |
| --- | --- |

Mugariri, Bothwell

| | Mumba, Isaac |
| --- | --- |

Mumba, Isaac

| | Mutsvunguma, S. |
| --- | --- |

Mutsvunguma, S.

| | Nkomo, John Landa |
| --- | --- |

Nkomo, John Landa

| | Nyambuya, Michael Reuben |
| --- | --- |

Nyambuya, Michael Reuben

| | Parirenyatwa, David Pagwese |
| --- | --- |

Parirenyatwa, David Pagwese

| | Rangwani, Dani |
| --- | --- |

Rangwani, Dani

| | Ruwodo, Richard |
| --- | --- |

Ruwodo, Richard

| | Zhuwao, Patrick |
| --- | --- |

Zhuwao, Patrick

| b) | Entidades
  Divine Homes (PVT) Ltd |
| --- | --- |

b)

Entidades

Divine Homes (PVT) Ltd

| 2) | As entradas relativas às pessoas a seguir indicadas cujos nomes constam da lista do ANEXO I da Decisão 2011/101/PESC são aditadas ao ANEXO II: | Murerwa, Herbert Muchemwa |
| --- | --- | --- |

2)

As entradas relativas às pessoas a seguir indicadas cujos nomes constam da lista do ANEXO I da Decisão 2011/101/PESC são aditadas ao ANEXO II:

Murerwa, Herbert Muchemwa

| | Mzembi, Walter |
| --- | --- |

Mzembi, Walter

| | Nguni, Sylvester Robert |
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Nguni, Sylvester Robert

| | Nhema, Francis Chenayimoyo Dunstan |
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Nhema, Francis Chenayimoyo Dunstan

| | Nyoni, Sithembiso Gile Glad |
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Nyoni, Sithembiso Gile Glad

| | Shamu, Webster Kotiwani |
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Shamu, Webster Kotiwani

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