# Jornal Oficial L 138/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.138.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 138 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano24 de Maio de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.138.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 138

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano24 de Maio de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 474/2013 da Comissão, de 7 de maio de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Salmerino del Trentino (IGP)] | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 475/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Agnello del Centro Italia (IGP)] | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 476/2013 da Comissão, de 23 de maio de 2013, que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2013/2014 | 5 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 477/2013 da Comissão, de 23 de maio de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 7 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 478/2013 da Comissão, de 23 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina | 9 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/229/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 14 de maio de 2013, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos na Roménia | 11 |
| | | 2013/230/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 14 de maio de 2013, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado no que respeita a dados de registo de veículos (DRV) na Bulgária | 12 |
| | | 2013/231/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 14 de maio de 2013, que nomeia um membro irlandês do Comité Económico e Social Europeu | 13 |
| | | 2013/232/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 14 de maio de 2013, que nomeia um membro eslovaco do Comité Económico e Social Europeu | 14 |
| | * | Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) | 15 |
| | | ORIENTAÇÕES |
| | | 2013/234/UE |
| | * | Orientação do Banco Central Europeu, de 15 de maio de 2013, que altera a Orientação BCE/2006/4 relativa à prestação de serviços de gestão de reservas em euros pelo Eurosistema a bancos centrais e países não pertencentes à área do euro e a organizações internacionais (BCE/2013/14) | 19 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 474/2013 da Comissão, de 7 de maio de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Salmerino del Trentino (IGP)]

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 475/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Agnello del Centro Italia (IGP)]

o

3

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 476/2013 da Comissão, de 23 de maio de 2013, que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2013/2014

o

5

Regulamento de Execução (UE) n.o 477/2013 da Comissão, de 23 de maio de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

7

Regulamento de Execução (UE) n.o 478/2013 da Comissão, de 23 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

o

o

9

DECISÕES

2013/229/UE

*

Decisão do Conselho, de 14 de maio de 2013, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos na Roménia

11

2013/230/UE

*

Decisão do Conselho, de 14 de maio de 2013, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado no que respeita a dados de registo de veículos (DRV) na Bulgária

12

2013/231/UE

*

Decisão do Conselho, de 14 de maio de 2013, que nomeia um membro irlandês do Comité Económico e Social Europeu

13

2013/232/UE

*

Decisão do Conselho, de 14 de maio de 2013, que nomeia um membro eslovaco do Comité Económico e Social Europeu

14

*

Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)

15

ORIENTAÇÕES

2013/234/UE

*

Orientação do Banco Central Europeu, de 15 de maio de 2013, que altera a Orientação BCE/2006/4 relativa à prestação de serviços de gestão de reservas em euros pelo Eurosistema a bancos centrais e países não pertencentes à área do euro e a organizações internacionais (BCE/2013/14)

(BCE/2013/14)

19

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa)

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o

Jornal Oficial da União Europeia

s3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 24.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/1 |
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24.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 474/2013 DA COMISSÃO

de 7 de maio de 2013

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Salmerino del Trentino (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Salmerino del Trentino», apresentado pela Itália. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Salmerino del Trentino», apresentado pela Itália.

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

2

(3)  JO C 239 de 9.8.2012, p. 9.

3

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ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.7.   Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos:

ITÁLIA

Salmerino del Trentino (IGP)

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| 24.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/3 |
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24.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 475/2013 DA COMISSÃO

de 15 de maio de 2013

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Agnello del Centro Italia (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Agnello del Centro Italia», apresentado pela Itália. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Agnello del Centro Italia», apresentado pela Itália.

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

2

(3)  JO C 197 de 5.7.2012, p. 29.

3

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ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.1.   Carnes (e miudezas) frescas

ITÁLIA

Agnello del Centro Italia (IGP)

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| 24.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/5 |
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24.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 476/2013 DA COMISSÃO

de 23 de maio de 2013

que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2013/2014

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), conjugado com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o açúcar e a isoglicose produzidos além da quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento só podem ser exportados dentro dos limites quantitativos a fixar. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o açúcar e a isoglicose produzidos além da quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento só podem ser exportados dentro dos limites quantitativos a fixar.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão (2) estabelece normas de execução para as exportações extraquota, no que respeita, nomeadamente, à emissão dos certificados de exportação. Contudo, os limites quantitativos devem ser fixados por campanha de comercialização, tendo em conta as eventuais oportunidades dos mercados de exportação. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão (2) estabelece normas de execução para as exportações extraquota, no que respeita, nomeadamente, à emissão dos certificados de exportação. Contudo, os limites quantitativos devem ser fixados por campanha de comercialização, tendo em conta as eventuais oportunidades dos mercados de exportação.

| (3) | As exportações da União Europeia representam uma parte importante das atividades económicas de certos produtores de açúcar e isoglicose da UE, que estabeleceram mercados tradicionais fora da União Europeia. As exportações de açúcar e de isoglicose para esses mercados podem também ser economicamente viáveis sem a concessão de restituições à exportação. Neste contexto, importa fixar um limite quantitativo aplicável às exportações de açúcar extraquota e isoglicose extraquota, para que os produtores da UE em causa possam continuar a aprovisionar os seus mercados tradicionais. |
| --- | --- |

(3)

As exportações da União Europeia representam uma parte importante das atividades económicas de certos produtores de açúcar e isoglicose da UE, que estabeleceram mercados tradicionais fora da União Europeia. As exportações de açúcar e de isoglicose para esses mercados podem também ser economicamente viáveis sem a concessão de restituições à exportação. Neste contexto, importa fixar um limite quantitativo aplicável às exportações de açúcar extraquota e isoglicose extraquota, para que os produtores da UE em causa possam continuar a aprovisionar os seus mercados tradicionais.

| (4) | No respeitante à campanha de comercialização de 2013/2014, estima-se que a fixação inicial do limite quantitativo em 650 000 toneladas, expressas em equivalente-açúcar branco, para as exportações de açúcar extraquota, e em 70 000 toneladas, expressas em matéria seca, para as exportações de isoglicose extraquota, corresponderá à procura no mercado. |
| --- | --- |

(4)

No respeitante à campanha de comercialização de 2013/2014, estima-se que a fixação inicial do limite quantitativo em 650 000 toneladas, expressas em equivalente-açúcar branco, para as exportações de açúcar extraquota, e em 70 000 toneladas, expressas em matéria seca, para as exportações de isoglicose extraquota, corresponderá à procura no mercado.

| (5) | As exportações de açúcar da União Europeia para determinados destinos próximos e países terceiros que aplicam aos produtos da UE um regime de importação preferencial encontram-se, na atualidade, numa posição especialmente favorável em termos concorrenciais. Dada a escassez de instrumentos de assistência mútua adequados para o combate às irregularidades e com vista a minimizar o risco de fraudes e evitar quaisquer abusos associados à reimportação ou à reintrodução na União Europeia de açúcar extraquota, importa excluir dos destinos elegíveis certos destinos próximos. |
| --- | --- |

(5)

As exportações de açúcar da União Europeia para determinados destinos próximos e países terceiros que aplicam aos produtos da UE um regime de importação preferencial encontram-se, na atualidade, numa posição especialmente favorável em termos concorrenciais. Dada a escassez de instrumentos de assistência mútua adequados para o combate às irregularidades e com vista a minimizar o risco de fraudes e evitar quaisquer abusos associados à reimportação ou à reintrodução na União Europeia de açúcar extraquota, importa excluir dos destinos elegíveis certos destinos próximos.

| (6) | Atendendo ao reduzido risco de fraude associado à isoglicose, devido à natureza do produto, não é necessário restringir os destinos elegíveis para a exportação de isoglicose extraquota. |
| --- | --- |

(6)

Atendendo ao reduzido risco de fraude associado à isoglicose, devido à natureza do produto, não é necessário restringir os destinos elegíveis para a exportação de isoglicose extraquota.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Fixação do limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota

1.   Na campanha de comercialização de 2013/2014, o limite quantitativo referido no artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, no respeitante às exportações sem restituição de açúcar branco extraquota do código NC 1701 99, é de 650 000 toneladas.

2.   São permitidas as exportações, dentro do limite quantitativo fixado no n.o 1, para todos os destinos, com exceção dos seguintes:

| a) | Países terceiros: Andorra, Listenstaine, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), São Marinho, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (3), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia; |
| --- | --- |

a)

Países terceiros: Andorra, Listenstaine, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), São Marinho, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (3), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia;

| b) | Territórios dos Estados-Membros que não fazem parte do território aduaneiro da União Europeia: Ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Helgoland, Ceuta, Melilha, municípios de Livigno e Campione d’Italia e zonas de Chipre em que o Governo da República de Chipre não exerce controlo efetivo; |
| --- | --- |

b)

Territórios dos Estados-Membros que não fazem parte do território aduaneiro da União Europeia: Ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Helgoland, Ceuta, Melilha, municípios de Livigno e Campione d’Italia e zonas de Chipre em que o Governo da República de Chipre não exerce controlo efetivo;

| c) | Territórios europeus cujas relações externas são da responsabilidade de um Estado-Membro, mas que não fazem parte do território aduaneiro da União Europeia: Gibraltar. |
| --- | --- |

c)

Territórios europeus cujas relações externas são da responsabilidade de um Estado-Membro, mas que não fazem parte do território aduaneiro da União Europeia: Gibraltar.

Artigo 2.o

Fixação do limite quantitativo para as exportações de isoglicose extraquota

1.   Na campanha de comercialização de 2013/2014, o limite quantitativo referido no artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, no respeitante às exportações sem restituição de isoglicose extraquota dos códigos NC 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30, é de 70 000 toneladas, expressas em matéria seca.

2.   As exportações dos produtos referidos no n.o 1 só são permitidas se cumprirem as condições estabelecidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de outubro de 2013.

Caduca em 30 de setembro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  Assim como o Kosovo, ao abrigo de Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de junho de 1999.

3

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| 24.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/7 |
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24.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 477/2013 DA COMISSÃO

de 23 de maio de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 15,0 |
| MA | 67,7 |
| TN | 74,5 |
| TR | 54,4 |
| ZZ | 52,9 |
| 0707 00 05 | AL | 27,7 |
| MK | 37,6 |
| TR | 132,0 |
| ZZ | 65,8 |
| 0709 93 10 | MA | 110,7 |
| TR | 129,5 |
| ZZ | 120,1 |
| 0805 10 20 | EG | 56,2 |
| IL | 67,7 |
| MA | 73,2 |
| ZZ | 65,7 |
| 0805 50 10 | AR | 112,3 |
| EG | 68,1 |
| TR | 71,0 |
| ZA | 107,7 |
| ZZ | 89,8 |
| 0808 10 80 | AR | 136,9 |
| BR | 111,2 |
| CL | 124,6 |
| CN | 76,2 |
| MK | 42,6 |
| NZ | 144,7 |
| US | 209,1 |
| ZA | 117,2 |
| ZZ | 120,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

15,0

MA

67,7

TN

74,5

TR

54,4

ZZ

52,9

0707 00 05

AL

27,7

MK

37,6

TR

132,0

ZZ

65,8

0709 93 10

MA

110,7

TR

129,5

ZZ

120,1

0805 10 20

EG

56,2

IL

67,7

MA

73,2

ZZ

65,7

0805 50 10

AR

112,3

EG

68,1

TR

71,0

ZA

107,7

ZZ

89,8

0808 10 80

AR

136,9

BR

111,2

CL

124,6

CN

76,2

MK

42,6

NZ

144,7

US

209,1

ZA

117,2

ZZ

120,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 24.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/9 |
| --- | --- | --- | --- |

24.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 478/2013 DA COMISSÃO

de 23 de maio de 2013

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 143.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 614/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação. |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 181 de 14.7.2009, p. 8.

2

(3)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47.

3

---

ANEXO

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (EUR/100 kg) | Garantia referida no artigo 3.o, n.o 3,
  (EUR/100 kg) | Origem (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 12 10 | Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas | 148,8 | 0 | AR |
| 0207 12 90 | Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas | 155,1 | 0 | AR |
| 164,0 | 0 | BR |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados | 270,8 | 9 | AR |
| 238,6 | 18 | BR |
| 309,7 | 0 | CL |
| 245,5 | 16 | TH |
| 0207 27 10 | Pedaços desossados de perus, congelados | 313,3 | 0 | BR |
| 254,3 | 13 | CL |
| 0408 11 80 | Gemas de ovos | 490,3 | 0 | AR |
| 0408 91 80 | Ovos sem casca, secos | 498,7 | 0 | AR |
| 1602 32 11 | Preparações não cozidas de galos ou de galinhas | 300,2 | 0 | BR |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(EUR/100 kg)

Garantia referida no artigo 3.o, n.o 3,

(EUR/100 kg)

Origem (1)

0207 12 10

Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

148,8

0

AR

0207 12 90

Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

155,1

0

AR

164,0

0

BR

0207 14 10

Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

270,8

9

AR

238,6

18

BR

309,7

0

CL

245,5

16

TH

0207 27 10

Pedaços desossados de perus, congelados

313,3

0

BR

254,3

13

CL

0408 11 80

Gemas de ovos

490,3

0

AR

0408 91 80

Ovos sem casca, secos

498,7

0

AR

1602 32 11

Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

300,2

0

BR

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código “ZZ” representa “outras origens”.»

1

o

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DECISÕES

| 24.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/11 |
| --- | --- | --- | --- |

24.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/11

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DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de maio de 2013

relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos na Roménia

(2013/229/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 25.o,

Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o capítulo 4 do anexo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

| (2) | Por conseguinte, o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI é aplicável, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do capítulo 6 da referida decisão. |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI é aplicável, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do capítulo 6 da referida decisão.

| (3) | O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões referidas no artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação, que por sua vez se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões referidas no artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação, que por sua vez se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

| (4) | Nos termos do Capítulo 4, ponto 1.1, do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e cada Estado-Membro deverá responder logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do Capítulo 4, ponto 1.1, do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e cada Estado-Membro deverá responder logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

| (5) | A Roménia respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos. |
| --- | --- |

(5)

A Roménia respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos.

| (6) | A Roménia executou com êxito um ensaio-piloto com a Áustria. |
| --- | --- |

(6)

A Roménia executou com êxito um ensaio-piloto com a Áustria.

| (7) | Foi efetuada uma visita de avaliação à Roménia, tendo sido o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação austríaca e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho. |
| --- | --- |

(7)

Foi efetuada uma visita de avaliação à Roménia, tendo sido o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação austríaca e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho.

| (8) | Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos, |
| --- | --- |

(8)

Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos de consulta automatizada de dados dactiloscópicos, a Roménia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 9.o da referida decisão, a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

M. NOONAN

---

(1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.

2

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| 24.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/12 |
| --- | --- | --- | --- |

24.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/12

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DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de maio de 2013

relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado no que respeita a dados de registo de veículos (DRV) na Bulgária

(2013/230/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 25.o,

Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o capítulo 4 do Anexo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

| (2) | Por conseguinte, é aplicável o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram ou não as disposições do capítulo 6 da referida decisão. |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, é aplicável o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram ou não as disposições do capítulo 6 da referida decisão.

| (3) | O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI deverão ser tomadas com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI deverão ser tomadas com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

| (4) | Nos termos do capítulo 4, ponto 1.1, do Anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e cada Estado-Membro deverá responder a esse questionário logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do capítulo 4, ponto 1.1, do Anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e cada Estado-Membro deverá responder a esse questionário logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

| (5) | A Bulgária respondeu ao questionário sobre a proteção de dados e ao questionário sobre dados de registo de veículos (a seguir designados «DRV»). |
| --- | --- |

(5)

A Bulgária respondeu ao questionário sobre a proteção de dados e ao questionário sobre dados de registo de veículos (a seguir designados «DRV»).

| (6) | A Bulgária executou com êxito um ensaio-piloto com os Países Baixos. |
| --- | --- |

(6)

A Bulgária executou com êxito um ensaio-piloto com os Países Baixos.

| (7) | Foi efetuada uma visita de avaliação à Bulgária, tendo sido o correspondente relatório elaborado pela equipa de avaliação belgo-neerlandesa e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho. |
| --- | --- |

(7)

Foi efetuada uma visita de avaliação à Bulgária, tendo sido o correspondente relatório elaborado pela equipa de avaliação belgo-neerlandesa e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho.

| (8) | Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto relativo aos DRV, |
| --- | --- |

(8)

Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto relativo aos DRV,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos da consulta automatizada de dados de registo de veículos (DRV), a Bulgária aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 12.o da referida decisão a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

M. NOONAN

---

(1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.

2

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| 24.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/13 |
| --- | --- | --- | --- |

24.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/13

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DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de maio de 2013

que nomeia um membro irlandês do Comité Económico e Social Europeu

(2013/231/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta a proposta do Governo irlandês,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Jim McCUSKER, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Jim McCUSKER,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

John COREY é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2015.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

M. NOONAN

---

(1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.

1

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| 24.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/14 |
| --- | --- | --- | --- |

24.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/14

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DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de maio de 2013

que nomeia um membro eslovaco do Comité Económico e Social Europeu

(2013/232/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta a proposta do Governo eslovaco,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Ján GAŠPERAN, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Ján GAŠPERAN,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Emil MACHYNA, predseda Odborového zväzu KOVO, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2015.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

M. NOONAN

---

(1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.

1

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| 24.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/15 |
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24.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/15

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DECISÃO 2013/233/PESC DO CONSELHO

de 22 de maio de 2013

relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 23 de julho de 2012, o Conselho, reconhecendo que se colocam sérios desafios à segurança na Líbia, reiterou a disponibilidade da União para prestar assistência, nomeadamente através da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), nos domínios da segurança e da gestão de fronteiras, em estreita parceria com as autoridades líbias. |
| --- | --- |

(1)

Em 23 de julho de 2012, o Conselho, reconhecendo que se colocam sérios desafios à segurança na Líbia, reiterou a disponibilidade da União para prestar assistência, nomeadamente através da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), nos domínios da segurança e da gestão de fronteiras, em estreita parceria com as autoridades líbias.

| (2) | Em 9 de janeiro de 2013, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional da Líbia enviou uma carta à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), em que se congratulava com a proposta da União, no quadro da PCSD, de apoiar as autoridades líbias no desenvolvimento da sua capacidade de reforçar a segurança das fronteiras líbias a curto prazo e de prestar assistência no desenvolvimento de um conceito estratégico mais lato de gestão integrada das fronteiras (IBM, Integrated Border Management) a mais longo prazo. |
| --- | --- |

(2)

Em 9 de janeiro de 2013, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional da Líbia enviou uma carta à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), em que se congratulava com a proposta da União, no quadro da PCSD, de apoiar as autoridades líbias no desenvolvimento da sua capacidade de reforçar a segurança das fronteiras líbias a curto prazo e de prestar assistência no desenvolvimento de um conceito estratégico mais lato de gestão integrada das fronteiras (IBM, Integrated Border Management) a mais longo prazo.

| (3) | Em 31 de janeiro de 2013, o Conselho aprovou o conceito de gestão de crises para uma eventual missão civil na Líbia no quadro da PCSD. |
| --- | --- |

(3)

Em 31 de janeiro de 2013, o Conselho aprovou o conceito de gestão de crises para uma eventual missão civil na Líbia no quadro da PCSD.

| (4) | A capacidade de vigilância deverá ser ativada para a Missão criada pela presente decisão. |
| --- | --- |

(4)

A capacidade de vigilância deverá ser ativada para a Missão criada pela presente decisão.

| (5) | A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar–se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

(5)

A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar–se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Missão

A União cria uma Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia).

Artigo 2.o

Objetivos

A EUBAM Líbia tem por objetivos apoiar as autoridades líbias a desenvolverem a capacidade de reforçar a segurança das fronteiras terrestres, marítimas e aéreas líbias a curto prazo e a desenvolverem uma estratégia mais lata de gestão integrada das fronteiras a mais longo prazo.

Artigo 3.o

Atribuições

1.   A fim de alcançar os objetivos enumerados no artigo 2.o, a EUBAM Líbia tem como atribuições:

| a) | Através de ações de formação e orientação, apoiar as autoridades líbias no reforço dos serviços de fronteiras, em conformidade com os padrões e as melhores práticas internacionais; |
| --- | --- |

a)

Através de ações de formação e orientação, apoiar as autoridades líbias no reforço dos serviços de fronteiras, em conformidade com os padrões e as melhores práticas internacionais;

| b) | Aconselhar as autoridades líbias no desenvolvimento de uma estratégia nacional de gestão integrada das fronteiras na Líbia; |
| --- | --- |

b)

Aconselhar as autoridades líbias no desenvolvimento de uma estratégia nacional de gestão integrada das fronteiras na Líbia;

| c) | Apoiar as autoridades líbias no reforço das suas capacidades operacionais institucionais. |
| --- | --- |

c)

Apoiar as autoridades líbias no reforço das suas capacidades operacionais institucionais.

2.   A EUBAM Líbia não desempenha qualquer função executiva.

Artigo 4.o

Cadeia de comando e estrutura

1.   Enquanto operação de gestão de crises, a EUBAM Líbia tem uma cadeia de comando unificada.

2.   A EUBAM Líbia tem o seu Quartel–General em Trípoli.

3.   A EUBAM Líbia é estruturada de acordo com os seus documentos de planeamento.

4.   A EUBAM Líbia é dotada de capacidade de projeto para a identificação, planeamento e execução de projetos. Adicionalmente, a EUBAM Líbia pode, quando for caso disso e se para o efeito for convidada, coordenar, facilitar e prestar aconselhamento relativamente a projetos executados pelos Estados–Membros e Estados terceiros, sob a respetiva responsabilidade, em domínios relacionados com a EUBAM Líbia e que apoiem os seus objetivos.

Artigo 5.o

Comandante da Operação Civil

1.   O Diretor da Capacidade Civil de Planeamento e Condução (CPCC) é o Comandante da Operação Civil para a EUBAM Líbia.

2.   O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob a autoridade geral da AR, exerce o comando e o controlo da EUBAM Líbia a nível estratégico.

3.   O Comandante da Operação Civil assegura, no que respeita à condução das operações, a execução adequada e efetiva das decisões do Conselho, assim como das decisões do CPS, designadamente através da emissão de instruções no plano estratégico dirigidas ao Chefe de Missão, conforme necessário, e da prestação a este último de aconselhamento e de apoio técnico.

4.   O Comandante da Operação Civil informa o Conselho por intermédio da AR.

5.   Todo o pessoal destacado fica inteiramente sob o comando das autoridades nacionais do(s) Estado(s) de destacamento de acordo com as regras nacionais, ou da instituição da União em causa ou do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE). Essas autoridades transferem o controlo operacional (OPCON) do seu pessoal, equipas e unidades para o Comandante da Operação Civil.

6.   O Comandante da Operação Civil é globalmente responsável por assegurar o devido cumprimento do dever de cuidado da União.

7.   O Comandante da Operação Civil, o Representante Especial da União Europeia (REUE) para a Região do Sul do Mediterrâneo, o Chefe da Delegação da União na Líbia e o Chefe de Missão da EUBAM Líbia consultam–se na medida do necessário.

Artigo 6.o

Chefe de Missão

1.   O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da EUBAM Líbia no teatro de operações e responde diretamente perante o Comandante da Operação Civil.

2.   O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afetados pelo Comandante da Operação Civil, bem como a responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos bens, recursos e informações postos à disposição da EUBAM Líbia.

3.   O Chefe de Missão emite instruções destinadas a todo o pessoal da EUBAM Líbia, designadamente ao Elemento de Apoio em Bruxelas e aos agentes de ligação regionais, se for caso disso, para a condução eficaz da EUBAM Líbia no teatro de operações, assumindo a sua coordenação e gestão corrente e seguindo as instruções no plano estratégico do Comandante da Operação Civil.

4.   O Chefe de Missão é responsável pela execução do orçamento da EUBAM Líbia. Para o efeito, assina um contrato com a Comissão.

5.   O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a ação disciplinar é exercida pela autoridade nacional de acordo com as regras nacionais, pela instituição da União em causa ou pelo SEAE.

6.   O Chefe de Missão representa a EUBAM Líbia na zona de operações e assegura a sua visibilidade apropriada.

7.   O Chefe de Missão articula, na medida do necessário, a sua ação com a de outros intervenientes da União no terreno. Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão recebe orientação política a nível local do REUE para a Região do Sul do Mediterrâneo, em consulta com o Chefe da Delegação da União na Líbia.

8.   No contexto da capacidade de projeto, o Chefe de Missão fica autorizado a recorrer a contribuições financeiras dos Estados–Membros ou de Estados terceiros para a execução de projetos identificados como complemento coerente das demais ações da EUBAM Líbia, se o projeto:

| a) | Estiver previsto na declaração de impacto orçamental relativa à presente decisão; ou |
| --- | --- |

a)

Estiver previsto na declaração de impacto orçamental relativa à presente decisão; ou

| b) | For, no decurso da EUBAM Líbia, incluído na declaração de impacto orçamental a pedido do Chefe de Missão. |
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b)

For, no decurso da EUBAM Líbia, incluído na declaração de impacto orçamental a pedido do Chefe de Missão.

Nesse caso, o Chefe de Missão celebra com os Estados em causa convénios que regulem, nomeadamente, as modalidades específicas relativas à resposta a todas as queixas apresentadas por terceiros por prejuízos sofridos em virtude de atos ou omissões do Chefe de Missão na utilização dos fundos colocados à sua disposição pelos Estados–Membros contribuintes.

Em caso algum a responsabilidade da União e da AR pode ser invocada pelos Estados contribuintes por atos ou omissões do Chefe de Missão na utilização dos fundos prestados pelos Estados contribuintes.

Artigo 7.o

Pessoal

1.   A EUBAM Líbia é predominantemente constituída por pessoal destacado pelos Estados–Membros, pelas instituições da União ou pelo SEAE.

2.   Cada Estado–Membro, a instituição da União ou o SEAE suporta os custos relacionados com o pessoal que destacar, nomeadamente as despesas de deslocação para e do local de destacamento, os vencimentos, a cobertura médica e os subsídios, com exceção das ajudas de custo diárias aplicáveis.

3.   Cada Estado–Membro, a instituição da União ou o SEAE respondem pelas reclamações relacionadas com o destacamento apresentadas pelo ou contra o membro do pessoal por si destacado, e são responsáveis por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra essa pessoa.

4.   A EUBAM Líbia pode também recrutar, numa base contratual, pessoal internacional ou local, caso as funções requeridas não possam ser asseguradas pelo pessoal destacado pelos Estados–Membros. Excecionalmente, em casos devidamente justificados, caso não existam candidatos qualificados dos Estados–Membros, podem ser recrutados numa base contratual nacionais dos Estados terceiros participantes, na medida do necessário.

5.   As condições de trabalho e os direitos e obrigações do pessoal internacional e local são estipulados em contratos entre o Chefe de Missão e esses membros do pessoal.

Artigo 8.o

Estatuto da EUBAM Líbia e do seu pessoal

O estatuto da EUBAM Líbia e do seu pessoal, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao correta operação da EUBAM Líbia, deve ser objeto de um acordo celebrado nos termos do artigo 37.o do TUE e pelo procedimento previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 9.o

Controlo político e direção estratégica

1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e da AR, o controlo político e a direção estratégica da EUBAM Líbia. O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões relevantes para o efeito nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do TUE. Esta autorização inclui poderes para nomear um Chefe de Missão, sob proposta da AR, e para alterar o Conceito de Operações + (CONOPS +) e o Plano de Operações (OPLAN). A competência de decisão respeitante aos objetivos e ao termo da EUBAM Líbia continua a incumbir ao Conselho.

2.   O CPS informa regularmente o Conselho sobre a situação.

3.   O CPS recebe, periodicamente e sempre que necessário, relatórios do Comandante da Operação Civil e do Chefe de Missão sobre matérias das respetivas áreas de competência.

Artigo 10.o

Participação de Estados terceiros

1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do seu quadro institucional único, podem ser convidados a contribuir para a EUBAM Líbia Estados terceiros, desde que suportem os custos relativos ao pessoal por eles destacado, nomeadamente os vencimentos, os seguros contra todos os riscos, as ajudas de custo diárias e as despesas de deslocação para e a partir da Líbia, e que contribuam de modo adequado para as despesas de funcionamento da EUBAM Líbia, consoante as necessidades.

2.   Os Estados terceiros que contribuam para a EUBAM Líbia têm os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da que os Estados–Membros que participem na EUBAM Líbia.

3.   O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões relevantes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos e a criar um Comité de Contribuintes.

4.   As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros devem ser objeto de acordos celebrados nos termos do artigo 37.o do TUE e, se necessário, de acordos técnicos suplementares. Caso a União e um Estado terceiro celebrem ou tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro em operações da União em matéria de gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da EUBAM Líbia.

Artigo 11.o

Segurança

1.   O Comandante da Operação Civil dirige, nos termos do artigo 5.o, o trabalho de planeamento das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correta e eficaz pela EUBAM Líbia.

2.   O Chefe de Missão é responsável pela segurança da EUBAM Líbia e pelo cumprimento dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à EUBAM Líbia, em consonância com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado e dos respetivos instrumentos de apoio.

3.   O Chefe de Missão é coadjuvado por um Alto Funcionário encarregado da Segurança da Missão, que responde perante o Chefe de Missão e que mantém igualmente uma estreita relação de trabalho com o SEAE.

4.   Antes de tomar posse, o pessoal da EUBAM Líbia deve seguir obrigatoriamente formação em matéria de segurança, de harmonia com o OPLAN. Deve ser–lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, formação de reciclagem organizada pelo Funcionário encarregado da Segurança da Missão.

5.   O Chefe de Missão assegura a proteção das informações classificadas da UE, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (1).

Artigo 12.o

Capacidade de vigilância

A capacidade de vigilância é ativada para a Missão EUBAM Líbia.

Artigo 13.o

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Líbia para os primeiros 12 meses após a entrada em vigor da presente decisão é de 30 300 000 EUR. O montante de referência financeira para os períodos subsequentes é decidido pelo Conselho.

2.   Todas as despesas são geridas de acordo com as regras e os procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União.

3.   Os nacionais de Estados terceiros participantes e de países anfitriões e vizinhos são autorizados a participar nos processos de adjudicação de contratos. Sob reserva de aprovação da Comissão, o Chefe de Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados–Membros, Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais com vista ao fornecimento de equipamento e instalações e à prestação de serviços à EUBAM Líbia.

4.   As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da EUBAM Líbia, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.

5.   Relativamente às atividades empreendidas no âmbito do seu contrato, o Chefe de Missão responde plenamente perante a Comissão, ficando sujeito à sua supervisão.

6.   As despesas relacionadas com a EUBAM Líbia são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 14.o

Coerência da resposta e coordenação por parte da União

1.   No que respeita à aplicação da presente decisão, a AR assegura a coerência com a globalidade da ação externa da União, nomeadamente com os seus programas de desenvolvimento.

2.   Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão atua em estreita coordenação com a Delegação da União em Trípoli a fim de assegurar a coerência da ação da União na Líbia.

3.   O Chefe de Missão mantém uma coordenação estreita com os Chefes de Missão dos Estados–Membros presentes na Líbia.

4.   O Chefe de Missão mantém uma coordenação com os terceiros relevantes na Líbia.

Artigo 15.o

Comunicação de informações

1.   A AR fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, quando adequado e em função das necessidades da EUBAM Líbia, informações classificadas da UE até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» elaboradas para efeitos da EUBAM Líbia, nos termos da Decisão 2011/292/UE.

2.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, a AR fica igualmente autorizada a comunicar ao Estado anfitrião informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» elaboradas para efeitos da EUBAM Líbia, nos termos da Decisão 2011/292/UE. As disposições para esse efeito são estabelecidas por acordo entre a AR e as autoridades competentes do Estado anfitrião.

3.   A AR fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da UE não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à EUBAM Líbia e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (2).

4.   A AR pode delegar os poderes a que se referem os n.os 1 a 3, bem como a faculdade de celebrar o acordo a que se refere o n.o 2, em pessoas que se encontrem sob a sua autoridade, no Comandante da Operação Civil e/ou no Chefe de Missão.

Artigo 16.o

Entrada em vigor e vigência

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável por um período de 24 meses.

Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

E. GILMORE

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(1)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.

1

(2)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).

2

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ORIENTAÇÕES

| 24.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/19 |
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24.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/19

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ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 15 de maio de 2013

que altera a Orientação BCE/2006/4 relativa à prestação de serviços de gestão de reservas em euros pelo Eurosistema a bancos centrais e países não pertencentes à área do euro e a organizações internacionais

(BCE/2013/14)

(2013/234/UE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 12.o-1, 14.o-3 e 23.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Orientação BCE/2006/4, de 7 de abril de 2006, relativa à prestação de serviços de gestão de reservas em euros pelo Eurosistema a bancos centrais e países não pertencentes à área do euro e a organizações internacionais (1) deveria abordar a questão das contrapartes que estão sujeitas a medidas restritivas relacionadas com o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. |
| --- | --- |

(1)

A Orientação BCE/2006/4, de 7 de abril de 2006, relativa à prestação de serviços de gestão de reservas em euros pelo Eurosistema a bancos centrais e países não pertencentes à área do euro e a organizações internacionais (1) deveria abordar a questão das contrapartes que estão sujeitas a medidas restritivas relacionadas com o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

| (2) | Consequentemente, há que alterar em conformidade a Orientação BCE/2006/4, |
| --- | --- |

(2)

Consequentemente, há que alterar em conformidade a Orientação BCE/2006/4,

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Alteração

No artigo 7.o da Orientação BCE/2006/4, é aditada a seguinte alínea f):

| «f) | mencionar que o cliente deve confirmar ao membro do Eurosistema que o mesmo cumpre com todas as leis nacionais e da União relativas à prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, na medida do que lhe seja aplicável, incluindo instruções emitidas pelas autoridades competentes, e que não está envolvido em qualquer forma de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo.». |
| --- | --- |

«f)

mencionar que o cliente deve confirmar ao membro do Eurosistema que o mesmo cumpre com todas as leis nacionais e da União relativas à prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, na medida do que lhe seja aplicável, incluindo instruções emitidas pelas autoridades competentes, e que não está envolvido em qualquer forma de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo.».

Artigo 2.o

Produção de efeitos e implementação

1.   A presente orientação produz efeitos no dia em que for notificada aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN»).

2.   Os BCN devem cumprir com a presente orientação a partir de seis semanas após terem sido notificados da mesma.

Feito em Frankfurt am Main, em 15 de maio de 2013.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

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(1)  JO L 107 de 20.4.2006, p. 54.

1

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24.5.2013

| 24.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/s3

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AVISO AOS LEITORES

Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia

De acordo com o Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (JO L 69 de 13.3.2013, p. 1), a partir de 1 de julho de 2013 apenas a edição eletrónica do Jornal Oficial faz fé e produz efeitos jurídicos.

Quando, devido a circunstâncias imprevistas e extraordinárias, não for possível publicar a edição eletrónica do Jornal Oficial, é a versão impressa que faz fé e produz efeitos jurídicos, de acordo com os termos e condições definidos no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 216/2013.

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