# Jornal Oficial L 206/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.206.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 206 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano2 de Agosto de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.206.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 206

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano2 de Agosto de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio dos transportes (Protocolo Transportes) | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 746/2013 da Comissão, de 29 de julho de 2013, que proíbe a pesca dos areeiros nas zonas VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal | 2 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 747/2013 da Comissão, de 1 de agosto de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 4 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/414/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 28 de junho de 2013, que nomeia um membro espanhol do Comité Económico e Social Europeu | 6 |
| | | 2013/415/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 31 de julho de 2013, que altera o anexo II da Decisão 2006/766/CE no que respeita à inclusão de Tristão da Cunha na lista de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de determinados produtos da pesca para consumo humano e a supressão de Maiote dessa mesma lista
  [notificada com o número C(2013) 4848]

   (
  1
  ) | 7 |
| | | 2013/416/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 31 de julho de 2013, que altera o anexo II da Decisão 93/195/CEE no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para a reentrada na União Europeia de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais, após exportação temporária durante um período inferior a 30 dias
  [notificada com o número C(2013) 4850]

   (
  1
  ) | 9 |
| | | 2013/417/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 31 de julho de 2013, que altera o anexo III da Diretiva 2002/99/CE do Conselho, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, a fim de incluir um tratamento destinado a eliminar certos riscos sanitários na carne
  [notificada com o número C(2013) 4853]

   (
  1
  ) | 13 |
| | | 2013/418/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 31 de julho de 2013, relativa à aprovação pela Comissão de planos de amostragem, de planos de controlo e de programas de controlo comuns para a pesagem dos produtos da pesca, em conformidade com os artigos 60.o e 61.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho
  [notificada com o número C(2013) 4908] | 16 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio dos transportes (Protocolo Transportes)

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 746/2013 da Comissão, de 29 de julho de 2013, que proíbe a pesca dos areeiros nas zonas VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

o

2

Regulamento de Execução (UE) n.o 747/2013 da Comissão, de 1 de agosto de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

4

DECISÕES

2013/414/UE

*

Decisão do Conselho, de 28 de junho de 2013, que nomeia um membro espanhol do Comité Económico e Social Europeu

6

2013/415/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 31 de julho de 2013, que altera o anexo II da Decisão 2006/766/CE no que respeita à inclusão de Tristão da Cunha na lista de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de determinados produtos da pesca para consumo humano e a supressão de Maiote dessa mesma lista
  [notificada com o número C(2013) 4848]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2013) 4848]

1

7

2013/416/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 31 de julho de 2013, que altera o anexo II da Decisão 93/195/CEE no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para a reentrada na União Europeia de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais, após exportação temporária durante um período inferior a 30 dias
  [notificada com o número C(2013) 4850]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2013) 4850]

1

9

2013/417/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 31 de julho de 2013, que altera o anexo III da Diretiva 2002/99/CE do Conselho, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, a fim de incluir um tratamento destinado a eliminar certos riscos sanitários na carne
  [notificada com o número C(2013) 4853]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2013) 4853]

1

13

2013/418/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 31 de julho de 2013, relativa à aprovação pela Comissão de planos de amostragem, de planos de controlo e de programas de controlo comuns para a pesagem dos produtos da pesca, em conformidade com os artigos 60.o e 61.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho
  [notificada com o número C(2013) 4908]

o

o

o

[notificada com o número C(2013) 4908]

16

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa) | s3 |
| | * | Aviso aos leitores — Forma de citação dos atos(ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa)

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o

Jornal Oficial da União Europeia

s3

*

Aviso aos leitores — Forma de citação dos atos(ver verso da contracapa)

Aviso aos leitores — Forma de citação dos atos

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 2.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/1 |
| --- | --- | --- | --- |

2.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/1

---

Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio dos transportes (Protocolo «Transportes»)

O Protocolo supramencionado (1), celebrado em nome da União Europeia em 10 de junho de 2013 (2), entrará em vigor em 25 de setembro de 2013, em conformidade com o seu artigo 24.o, n.o 3.

---

(1)  O Protocolo foi publicado no JO L 323 de 8.12.2007, p. 15, a par da decisão relativa à assinatura.

(2)  JO L 177 de 28.6.2013, p. 13.

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REGULAMENTOS

| 2.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/2 |
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2.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/2

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REGULAMENTO (UE) N.o 746/2013 DA COMISSÃO

de 29 de julho de 2013

que proíbe a pesca dos areeiros nas zonas VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (2), estabelece quotas para 2013. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (2), estabelece quotas para 2013.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2013 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de julho de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 23 de 25.1.2013, p. 1.

2

---

ANEXO

| N.o | 15/TQ39 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Portugal |
| Unidade populacional | LEZ/8C3411 |
| Espécie | Areeiros (Lepidorhombus spp.) |
| Zona | VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 |
| Data | 26.6.2013 |

N.o

15/TQ39

Estado-Membro

Portugal

Unidade populacional

LEZ/8C3411

Espécie

Areeiros (Lepidorhombus spp.)

Zona

VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

Data

26.6.2013

---

| 2.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/4 |
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2.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 747/2013 DA COMISSÃO

de 1 de agosto de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de agosto de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0707 00 05 | TR | 147,7 |
| ZZ | 147,7 |
| 0709 93 10 | TR | 120,5 |
| ZZ | 120,5 |
| 0805 50 10 | AR | 86,0 |
| BO | 73,4 |
| CL | 73,3 |
| TR | 71,0 |
| UY | 86,3 |
| ZA | 96,7 |
| ZZ | 81,1 |
| 0806 10 10 | CL | 140,3 |
| EG | 219,0 |
| MA | 158,2 |
| MX | 242,3 |
| TR | 178,0 |
| ZZ | 187,6 |
| 0808 10 80 | AR | 166,8 |
| BR | 115,9 |
| CL | 113,6 |
| CN | 96,3 |
| NZ | 136,1 |
| US | 149,4 |
| ZA | 119,8 |
| ZZ | 128,3 |
| 0808 30 90 | AR | 133,4 |
| CL | 147,5 |
| NZ | 177,1 |
| TR | 159,1 |
| ZA | 115,5 |
| ZZ | 146,5 |
| 0809 29 00 | CA | 303,6 |
| TR | 340,3 |
| ZZ | 322,0 |
| 0809 30 | TR | 149,1 |
| ZZ | 149,1 |
| 0809 40 05 | BA | 56,0 |
| XS | 61,9 |
| ZZ | 59,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0707 00 05

TR

147,7

ZZ

147,7

0709 93 10

TR

120,5

ZZ

120,5

0805 50 10

AR

86,0

BO

73,4

CL

73,3

TR

71,0

UY

86,3

ZA

96,7

ZZ

81,1

0806 10 10

CL

140,3

EG

219,0

MA

158,2

MX

242,3

TR

178,0

ZZ

187,6

0808 10 80

AR

166,8

BR

115,9

CL

113,6

CN

96,3

NZ

136,1

US

149,4

ZA

119,8

ZZ

128,3

0808 30 90

AR

133,4

CL

147,5

NZ

177,1

TR

159,1

ZA

115,5

ZZ

146,5

0809 29 00

CA

303,6

TR

340,3

ZZ

322,0

0809 30

TR

149,1

ZZ

149,1

0809 40 05

BA

56,0

XS

61,9

ZZ

59,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 2.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/6 |
| --- | --- | --- | --- |

2.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/6

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DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de junho de 2013

que nomeia um membro espanhol do Comité Económico e Social Europeu

(2013/414/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Alberto NADAL BELDA, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Alberto NADAL BELDA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Eduardo del PUEYO PÉREZ é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do atual mandato, ou seja, até 20 de setembro de 2015.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

E. GILMORE

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(1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8

1

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| 2.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/7 |
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2.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/7

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 31 de julho de 2013

que altera o anexo II da Decisão 2006/766/CE no que respeita à inclusão de Tristão da Cunha na lista de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de determinados produtos da pesca para consumo humano e a supressão de Maiote dessa mesma lista

[notificada com o número C(2013) 4848]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/415/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal. Estabelece, nomeadamente, que os produtos de origem animal só podem ser importados de um país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, que conste de uma lista elaborada nos termos desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal. Estabelece, nomeadamente, que os produtos de origem animal só podem ser importados de um país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, que conste de uma lista elaborada nos termos desse regulamento.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece também que, ao elaborar e atualizar essas listas, devem ter-se em conta os controlos da União Europeia nos países terceiros e as garantias das autoridades competentes dos países terceiros no que se refere à equivalência ou ao cumprimento da legislação da União Europeia em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios e das normas de saúde animal especificadas no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2). |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece também que, ao elaborar e atualizar essas listas, devem ter-se em conta os controlos da União Europeia nos países terceiros e as garantias das autoridades competentes dos países terceiros no que se refere à equivalência ou ao cumprimento da legislação da União Europeia em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios e das normas de saúde animal especificadas no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2).

| (3) | A Decisão 2006/766/CE da Comissão, de 6 de novembro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca (3), enumera os países terceiros que satisfazem os critérios referidos no Regulamento (CE) n.o 854/2004 e que podem, por conseguinte, garantir que esses produtos cumprem as condições sanitárias estabelecidas na legislação da União para proteger a saúde dos consumidores, pelo que podem ser exportados para a União. Em especial, o anexo II da referida decisão estabelece uma lista de países terceiros e de territórios a partir dos quais são autorizadas as importações na União de produtos da pesca para consumo humano. Essa lista indica igualmente restrições aplicáveis a essas importações a partir de determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2006/766/CE da Comissão, de 6 de novembro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca (3), enumera os países terceiros que satisfazem os critérios referidos no Regulamento (CE) n.o 854/2004 e que podem, por conseguinte, garantir que esses produtos cumprem as condições sanitárias estabelecidas na legislação da União para proteger a saúde dos consumidores, pelo que podem ser exportados para a União. Em especial, o anexo II da referida decisão estabelece uma lista de países terceiros e de territórios a partir dos quais são autorizadas as importações na União de produtos da pesca para consumo humano. Essa lista indica igualmente restrições aplicáveis a essas importações a partir de determinados países terceiros.

| (4) | Em 19 de dezembro de 2012, a autoridade competente de Tristão da Cunha, parte do território ultramarino britânico de Santa Helena, Ascensão e Tristão da Cunha, apresentou à Comissão um pedido de autorização das importações de lagostas (frescas e congeladas) na União. O pedido veio apoiado por uma descrição circunstanciada do sistema de controlo bem como por outras informações necessárias para garantir uma proteção adequada da saúde dos consumidores no que se refere às lagostas exportadas para a União. Estas informações foram subsequentemente analisadas pela Comissão, não se tendo detetado deficiências. Com base nas informações disponíveis e nas garantias dadas, pode incluir-se Tristão da Cunha na lista do anexo II da Decisão 2006/766/CE, relativamente a lagostas. |
| --- | --- |

(4)

Em 19 de dezembro de 2012, a autoridade competente de Tristão da Cunha, parte do território ultramarino britânico de Santa Helena, Ascensão e Tristão da Cunha, apresentou à Comissão um pedido de autorização das importações de lagostas (frescas e congeladas) na União. O pedido veio apoiado por uma descrição circunstanciada do sistema de controlo bem como por outras informações necessárias para garantir uma proteção adequada da saúde dos consumidores no que se refere às lagostas exportadas para a União. Estas informações foram subsequentemente analisadas pela Comissão, não se tendo detetado deficiências. Com base nas informações disponíveis e nas garantias dadas, pode incluir-se Tristão da Cunha na lista do anexo II da Decisão 2006/766/CE, relativamente a lagostas.

| (5) | Em conformidade com a Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu, de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia (4), Maiote deixará de ser um país e território ultramarino e passará a ser uma região ultraperiférica da União, na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. Por conseguinte, nessa data deverá ser suprimida a entrada relativa a Maiote no anexo II da Decisão 2006/766/CE. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com a Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu, de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia (4), Maiote deixará de ser um país e território ultramarino e passará a ser uma região ultraperiférica da União, na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. Por conseguinte, nessa data deverá ser suprimida a entrada relativa a Maiote no anexo II da Decisão 2006/766/CE.

| (6) | A Decisão 2006/766/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2006/766/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II da Decisão 2006/766/CE, a entrada relativa a Santa Helena passa a ter a seguinte redação:

| «SH | SANTA HELENA
  Não inclui as ilhas de Tristão da Cunha e de Ascensão | |
| --- | --- | --- |
| TRISTÃO DA CUNHA
  Não inclui as ilhas de Santa Helena e de Ascensão | Apenas lagostas (frescas ou congeladas)». |

«SH

SANTA HELENA

Não inclui as ilhas de Tristão da Cunha e de Ascensão

TRISTÃO DA CUNHA

Não inclui as ilhas de Santa Helena e de Ascensão

Apenas lagostas (frescas ou congeladas)».

Artigo 2.o

o

No anexo II da Decisão 2006/766/CE, é suprimida a entrada relativa a Maiote.

Artigo 3.o

o

O artigo 2.o é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

o

Artigo 4.o

o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2013.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

1

(2)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 320 de 18.11.2006, p. 53.

3

(4)  JO L 204 de 31.7.2012, p. 131.

4

---

| 2.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/9 |
| --- | --- | --- | --- |

2.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/9

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 31 de julho de 2013

que altera o anexo II da Decisão 93/195/CEE no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para a reentrada na União Europeia de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais, após exportação temporária durante um período inferior a 30 dias

[notificada com o número C(2013) 4850]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/416/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), nomeadamente o artigo 19.o, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 93/195/CEE da Comissão, de 2 de fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais (2), estabelece vários modelos de certificados sanitários para a reentrada na União de cavalos registados exportados temporariamente para países terceiros a fim de participarem em corridas, concursos e acontecimentos culturais. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 93/195/CEE da Comissão, de 2 de fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais (2), estabelece vários modelos de certificados sanitários para a reentrada na União de cavalos registados exportados temporariamente para países terceiros a fim de participarem em corridas, concursos e acontecimentos culturais.

| (2) | O modelo de certificado sanitário para a reentrada na União Europeia de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais, após exportação temporária durante um período inferior a 30 dias, consta do anexo II da referida decisão. |
| --- | --- |

(2)

O modelo de certificado sanitário para a reentrada na União Europeia de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais, após exportação temporária durante um período inferior a 30 dias, consta do anexo II da referida decisão.

| (3) | A Decisão 2007/240/CE da Comissão, de 16 de abril de 2007, que estabelece novos certificados veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal, ao abrigo da Decisão 93/195/CEE, entre outras (3), estabelece um modelo normalizado de certificado sanitário. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2007/240/CE da Comissão, de 16 de abril de 2007, que estabelece novos certificados veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal, ao abrigo da Decisão 93/195/CEE, entre outras (3), estabelece um modelo normalizado de certificado sanitário.

| (4) | É necessário adaptar o modelo de certificado sanitário constante do anexo II da Decisão 93/195/CEE de acordo com o modelo previsto na Decisão 2007/240/CE. |
| --- | --- |

(4)

É necessário adaptar o modelo de certificado sanitário constante do anexo II da Decisão 93/195/CEE de acordo com o modelo previsto na Decisão 2007/240/CE.

| (5) | Além disso, por motivos de clareza jurídica, é necessário introduzir determinadas correções no anexo II da Decisão 93/195/CEE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2010/266/UE da Comissão, de 30 de abril de 2010, que altera as Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/197/CEE e 2004/211/CE no que respeita à importação de cavalos registados provenientes de certas partes da China e que adapta determinadas denominações de países terceiros (4). |
| --- | --- |

(5)

Além disso, por motivos de clareza jurídica, é necessário introduzir determinadas correções no anexo II da Decisão 93/195/CEE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2010/266/UE da Comissão, de 30 de abril de 2010, que altera as Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/197/CEE e 2004/211/CE no que respeita à importação de cavalos registados provenientes de certas partes da China e que adapta determinadas denominações de países terceiros (4).

| (6) | Por conseguinte, a Decisão 93/195/CEE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, a Decisão 93/195/CEE deve ser alterada em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O texto do anexo II da Decisão 93/195/CEE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Durante um período transitório até 1 de outubro de 2013, os Estados-Membros devem continuar a autorizar a reentrada na União de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais, após exportação temporária durante um período não superior a 30 dias, acompanhados de um certificado veterinário emitido até 21 de setembro de 2013 em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II da Decisão 93/195/CEE, na sua versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2013.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 192 de 23.7.2010, p. 1.

1

(2)  JO L 86 de 6.4.1993, p. 1.

2

(3)  JO L 104 de 21.4.2007, p. 37.

3

(4)  JO L 117 de 11.5.2010, p. 85.

4

---

ANEXO

«ANEXO II

CERTIFICADO SANITÁRIO

para a reentrada na União Europeia de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais, após exportação temporária durante um período não superior a 30 dias

Image

Image

Image

---

| 2.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/13 |
| --- | --- | --- | --- |

2.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/13

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 31 de julho de 2013

que altera o anexo III da Diretiva 2002/99/CE do Conselho, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, a fim de incluir um tratamento destinado a eliminar certos riscos sanitários na carne

[notificada com o número C(2013) 4853]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/417/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2002/99/CE estabelece as regras gerais de polícia sanitária aplicáveis a todas as fases da produção, transformação e distribuição de produtos de origem animal na União, incluindo a sua introdução na União a partir de países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2002/99/CE estabelece as regras gerais de polícia sanitária aplicáveis a todas as fases da produção, transformação e distribuição de produtos de origem animal na União, incluindo a sua introdução na União a partir de países terceiros.

| (2) | Nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2002/99/CE, os Estados-Membros podem autorizar, sob reserva do cumprimento de certas condições, a produção, transformação e distribuição de produtos de origem animal provenientes de um território, ou de parte de um território, sujeitos a restrições sanitárias. O anexo III da referida diretiva estabelece um quadro com uma lista dos tratamentos que podem ser aplicados aos produtos de origem animal a fim de eliminar os riscos sanitários relacionados com a carne e o leite. Esses tratamentos estão em conformidade com os tratamentos recomendados nos capítulos relevantes do Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (Código para os Animais Terrestres da OIE). |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2002/99/CE, os Estados-Membros podem autorizar, sob reserva do cumprimento de certas condições, a produção, transformação e distribuição de produtos de origem animal provenientes de um território, ou de parte de um território, sujeitos a restrições sanitárias. O anexo III da referida diretiva estabelece um quadro com uma lista dos tratamentos que podem ser aplicados aos produtos de origem animal a fim de eliminar os riscos sanitários relacionados com a carne e o leite. Esses tratamentos estão em conformidade com os tratamentos recomendados nos capítulos relevantes do Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (Código para os Animais Terrestres da OIE).

| (3) | No capítulo relativo à febre aftosa do Código para os Animais Terrestres da OIE foi aditado um tratamento que assegura a inativação do vírus da febre aftosa na carne. |
| --- | --- |

(3)

No capítulo relativo à febre aftosa do Código para os Animais Terrestres da OIE foi aditado um tratamento que assegura a inativação do vírus da febre aftosa na carne.

| (4) | Esse tratamento deve, pois, ser incluído na lista de tratamentos constante do quadro do anexo III da Diretiva 2002/99/CE como tratamento eficaz para a eliminação do risco de febre aftosa na carne. |
| --- | --- |

(4)

Esse tratamento deve, pois, ser incluído na lista de tratamentos constante do quadro do anexo III da Diretiva 2002/99/CE como tratamento eficaz para a eliminação do risco de febre aftosa na carne.

| (5) | Além disso, a referência a «sheep and goat plague», na versão em inglês do quadro do anexo III da Diretiva 2002/99/CE, deve ser substituída por «peste des petits ruminants», a fim de refletir a designação oficial dessa doença no Código dos Animais Terrestres da OIE. Por outro lado, o número «1» constante do título do quadro deve ser suprimido e a menção «CARNE» indicada antes dos tratamentos para o leite deve ser substituída pela menção «LEITE». |
| --- | --- |

(5)

Além disso, a referência a «sheep and goat plague», na versão em inglês do quadro do anexo III da Diretiva 2002/99/CE, deve ser substituída por «peste des petits ruminants», a fim de refletir a designação oficial dessa doença no Código dos Animais Terrestres da OIE. Por outro lado, o número «1» constante do título do quadro deve ser suprimido e a menção «CARNE» indicada antes dos tratamentos para o leite deve ser substituída pela menção «LEITE».

| (6) | Importa, pois, alterar em conformidade o anexo III da Diretiva 2002/99/CE. |
| --- | --- |

(6)

Importa, pois, alterar em conformidade o anexo III da Diretiva 2002/99/CE.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo III da Diretiva 2002/99/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2013.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

1

---

ANEXO

«ANEXO III

Tratamentos para eliminar riscos sanitários especificados provenientes da carne e do leite

| + | : | Eficácia reconhecida. |
| --- | --- | --- |
| 0 | : | Eficácia não reconhecida. |

+

:

Eficácia reconhecida.

0

:

Eficácia não reconhecida.

| CARNE
  Tratamento (1) | Doença |
| --- | --- |
| Febre aftosa | Peste suína clássica | Doença vesicular do suíno | Peste suína africana | Peste bovina | Doença de Newcastle | Gripe aviária | Peste dos pequenos ruminantes |
| a) | Tratamento térmico num recipiente hermeticamente fechado com um valor F0 igual ou superior a 3,00 (2) |

CARNE

Tratamento (1)

Doença

Febre aftosa

Peste suína clássica

Doença vesicular do suíno

Peste suína africana

Peste bovina

Doença de Newcastle

Gripe aviária

Peste dos pequenos ruminantes

a)

Tratamento térmico num recipiente hermeticamente fechado com um valor F0 igual ou superior a 3,00 (2)

+

+

+

+

+

+

+

+

| b) | Tratamento térmico a uma temperatura mínima de 70 °C, que deve ser alcançada uniformemente em toda a carne |
| --- | --- |

b)

Tratamento térmico a uma temperatura mínima de 70 °C, que deve ser alcançada uniformemente em toda a carne

+

+

+

0

+

+

+

+

| b-A) | Cozedura completa da carne, previamente desossada e desengordurada, mediante tratamento térmico que permita manter uma temperatura interna igual ou superior a 70 °C durante pelo menos 30 minutos |
| --- | --- |

b-A)

Cozedura completa da carne, previamente desossada e desengordurada, mediante tratamento térmico que permita manter uma temperatura interna igual ou superior a 70 °C durante pelo menos 30 minutos

+

0

0

0

0

0

0

0

| c) | Tratamento térmico a uma temperatura mínima de 80 °C, que deve ser alcançada uniformemente em toda a carne |
| --- | --- |

c)

Tratamento térmico a uma temperatura mínima de 80 °C, que deve ser alcançada uniformemente em toda a carne

+

+

+

+

+

+

+

+

| d) | Tratamento térmico num recipiente hermeticamente fechado a pelo menos 60 °C durante um mínimo de 4 horas, devendo a temperatura central durante esse período ser de pelo menos 70 °C durante 30 minutos |
| --- | --- |

d)

Tratamento térmico num recipiente hermeticamente fechado a pelo menos 60 °C durante um mínimo de 4 horas, devendo a temperatura central durante esse período ser de pelo menos 70 °C durante 30 minutos

+

+

+

+

+

—

—

+

| e) | Fermentação e maturação naturais durante pelo menos 9 meses para a carne desossada, com os seguintes resultados: valor Aw não superior a 0,93 ou valor pH não superior a 6,0 |
| --- | --- |

e)

Fermentação e maturação naturais durante pelo menos 9 meses para a carne desossada, com os seguintes resultados: valor Aw não superior a 0,93 ou valor pH não superior a 6,0

+

+

+

+

+

0

0

0

| f) | O mesmo tratamento que na alínea e) supra, mas a carne pode conter ossos (1) |
| --- | --- |

f)

O mesmo tratamento que na alínea e) supra, mas a carne pode conter ossos (1)

+

+

+

0

0

0

0

0

| g) | Fabrico do salame segundo critérios a estabelecer de acordo com o procedimento do artigo 12.o, n.o 2, após parecer do Comité Científico competente |
| --- | --- |

g)

Fabrico do salame segundo critérios a estabelecer de acordo com o procedimento do artigo 12.o, n.o 2, após parecer do Comité Científico competente

+

+

+

0

+

0

0

0

| h) | Para as pernas e lombos sujeitos a fermentação e maturação naturais, pelo menos 190 dias para as pernas e 140 dias para os lombos |
| --- | --- |

h)

Para as pernas e lombos sujeitos a fermentação e maturação naturais, pelo menos 190 dias para as pernas e 140 dias para os lombos

0

0

0

+

0

0

0

0

| i) | Tratamento térmico que assegure uma temperatura central de pelo menos 65 °C durante o período necessário para obter um valor de pasteurização (vp) igual ou superior a 40 |
| --- | --- |

i)

Tratamento térmico que assegure uma temperatura central de pelo menos 65 °C durante o período necessário para obter um valor de pasteurização (vp) igual ou superior a 40

+

0

0

0

0

0

0

+

| LEITE
  Tratamento (1) | Doença |
| --- | --- |
| Febre aftosa | Peste suína clássica | Doença vesicular do suíno | Peste suína africana | Peste bovina | Doença de Newcastle | Gripe aviária | Peste dos pequenos ruminantes |
| LEITE e produtos lácteos (incluindo nata) destinados ao consumo humano | | | | | | | | |
| a) | Temperatura ultra-alta (UHT)
  (UHT = tratamento mínimo a 132 °C durante pelo menos 1 segundo) |

LEITE

Tratamento (1)

Doença

Febre aftosa

Peste suína clássica

Doença vesicular do suíno

Peste suína africana

Peste bovina

Doença de Newcastle

Gripe aviária

Peste dos pequenos ruminantes

LEITE e produtos lácteos (incluindo nata) destinados ao consumo humano

a)

Temperatura ultra-alta (UHT)

(UHT = tratamento mínimo a 132 °C durante pelo menos 1 segundo)

+

0

0

0

0

0

0

0

| b) | Se o pH do leite for inferior a 7,0, pasteurização simples de curta duração a alta temperatura (HTST simples) |
| --- | --- |

b)

Se o pH do leite for inferior a 7,0, pasteurização simples de curta duração a alta temperatura (HTST simples)

+

0

0

0

0

0

0

0

| c) | Se o pH do leite for igual ou superior a 7,0, pasteurização dupla de curta duração a alta temperatura (HTST dupla) |
| --- | --- |

c)

Se o pH do leite for igual ou superior a 7,0, pasteurização dupla de curta duração a alta temperatura (HTST dupla)

+

0

0

0

0

0

0

0

---

(1)  Devem ser tomadas todas as medidas necessárias para evitar a contaminação cruzada.

1

(2)  F0 é o efeito letal calculado sobre os esporos bacterianos. Um valor F0 igual a 3,00 significa que o ponto mais frio do produto foi suficientemente aquecido para obter o mesmo efeito letal que 121 °C (250 °F) em 3 minutos, com aquecimento e arrefecimento instantâneos.»

2

0

0

---

| 2.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/16 |
| --- | --- | --- | --- |

2.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/16

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 31 de julho de 2013

relativa à aprovação pela Comissão de planos de amostragem, de planos de controlo e de programas de controlo comuns para a pesagem dos produtos da pesca, em conformidade com os artigos 60.o e 61.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho

[notificada com o número C(2013) 4908]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa, inglesa, francesa, espanhola e sueca)

(2013/418/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 60.o, n.os 1 e 3, e o artigo 61.o,

Tendo em conta a apresentação de planos de amostragem, de planos de controlo e de programas de controlo comuns por certos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 60.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, cada Estado-Membro assegura que todos os produtos da pesca sejam pesados no momento do desembarque, antes de serem armazenados em entreposto, transportados ou vendidos, em sistemas aprovados pelas autoridades de controlo, a não ser que tenha adotado um plano de amostragem aprovado pela Comissão. Esse plano deve respeitar a metodologia baseada no risco prevista no artigo 76.o, n.o 1, e no anexo XIX do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 60.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, cada Estado-Membro assegura que todos os produtos da pesca sejam pesados no momento do desembarque, antes de serem armazenados em entreposto, transportados ou vendidos, em sistemas aprovados pelas autoridades de controlo, a não ser que tenha adotado um plano de amostragem aprovado pela Comissão. Esse plano deve respeitar a metodologia baseada no risco prevista no artigo 76.o, n.o 1, e no anexo XIX do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (2).

| (2) | Nos termos do artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros podem permitir que os produtos da pesca sejam pesados depois de transportados desde o local de desembarque, desde que sejam transportados para um destino situado no território do Estado-Membro em causa, e desde que esse Estado-Membro tenha adotado um plano de controlo aprovado pela Comissão. Esse plano deve respeitar a metodologia baseada no risco prevista no artigo 77.o, n.o 1, e no anexo XXI do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros podem permitir que os produtos da pesca sejam pesados depois de transportados desde o local de desembarque, desde que sejam transportados para um destino situado no território do Estado-Membro em causa, e desde que esse Estado-Membro tenha adotado um plano de controlo aprovado pela Comissão. Esse plano deve respeitar a metodologia baseada no risco prevista no artigo 77.o, n.o 1, e no anexo XXI do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.

| (3) | Nos termos do artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, as autoridades de controlo do Estado-Membro em que os produtos da pesca são desembarcados podem permitir que estes produtos sejam transportados antes da pesagem para junto de compradores registados, lotas registadas ou outros organismos ou pessoas responsáveis pela primeira comercialização dos produtos da pesca noutro Estado-Membro, desde que os Estados-Membros em causa tenham adotado um programa de controlo comum aprovado pela Comissão, em conformidade com o artigo 94.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Esse programa deve respeitar a metodologia baseada no risco prevista no artigo 77.o, n.o 3, e no anexo XXII do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011. |
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(3)

Nos termos do artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, as autoridades de controlo do Estado-Membro em que os produtos da pesca são desembarcados podem permitir que estes produtos sejam transportados antes da pesagem para junto de compradores registados, lotas registadas ou outros organismos ou pessoas responsáveis pela primeira comercialização dos produtos da pesca noutro Estado-Membro, desde que os Estados-Membros em causa tenham adotado um programa de controlo comum aprovado pela Comissão, em conformidade com o artigo 94.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Esse programa deve respeitar a metodologia baseada no risco prevista no artigo 77.o, n.o 3, e no anexo XXII do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.

| (4) | A Comissão aprovou, pela Decisão de Execução 2012/474/UE (3), um primeiro grupo de planos de amostragem adotados pela Alemanha, Irlanda, Lituânia, Países Baixos, Polónia, Finlândia e Reino Unido e de planos de controlo adotados pela Alemanha, Estónia, Irlanda, Polónia, Finlândia e Reino Unido. Através da Decisão de Execução 2013/78/UE (4), a Comissão aprovou um segundo grupo de planos de amostragem adotados pela Bulgária, Letónia, Eslovénia e Suécia e um novo plano de amostragem adotado pelos Países Baixos, um plano de controlo adotado pela França e um programa de controlo comum acordado pela Irlanda e França. |
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(4)

A Comissão aprovou, pela Decisão de Execução 2012/474/UE (3), um primeiro grupo de planos de amostragem adotados pela Alemanha, Irlanda, Lituânia, Países Baixos, Polónia, Finlândia e Reino Unido e de planos de controlo adotados pela Alemanha, Estónia, Irlanda, Polónia, Finlândia e Reino Unido. Através da Decisão de Execução 2013/78/UE (4), a Comissão aprovou um segundo grupo de planos de amostragem adotados pela Bulgária, Letónia, Eslovénia e Suécia e um novo plano de amostragem adotado pelos Países Baixos, um plano de controlo adotado pela França e um programa de controlo comum acordado pela Irlanda e França.

| (5) | Desde a adoção da Decisão de Execução 2013/78/UE, foi apresentado um plano de amostragem pela Espanha em 27 de fevereiro de 2013, um plano de controlo pela Suécia em 8 de novembro de 2012, e programas de controlo comuns pela Bélgica e pela França em 18 de dezembro de 2012, e pela Bélgica e pela Irlanda, em 14 de novembro de 2012. Os referidos planos de amostragem, de controlo e de controlo comum estão em conformidade com as metodologias baseadas no risco pertinentes. Por conseguinte, devem ser aprovados. |
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(5)

Desde a adoção da Decisão de Execução 2013/78/UE, foi apresentado um plano de amostragem pela Espanha em 27 de fevereiro de 2013, um plano de controlo pela Suécia em 8 de novembro de 2012, e programas de controlo comuns pela Bélgica e pela França em 18 de dezembro de 2012, e pela Bélgica e pela Irlanda, em 14 de novembro de 2012. Os referidos planos de amostragem, de controlo e de controlo comum estão em conformidade com as metodologias baseadas no risco pertinentes. Por conseguinte, devem ser aprovados.

| (6) | A Comissão deve poder revogar a aprovação se se afigurar que os Estados-Membros em causa não aplicam, ou não aplicam plenamente, os planos de amostragem, o plano de controlo ou o programa de controlo comum. |
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(6)

A Comissão deve poder revogar a aprovação se se afigurar que os Estados-Membros em causa não aplicam, ou não aplicam plenamente, os planos de amostragem, o plano de controlo ou o programa de controlo comum.

| (7) | A Comissão deve acompanhar a aplicação dos planos de amostragem, do plano de controlo e do programa de controlo comum tanto no que diz respeito ao seu eficaz funcionamento como ao seu exame periódico pelo Estado-Membro em causa. Por essa razão, é conveniente que os Estados-Membros apresentem à Comissão um relatório sobre a aplicação destes planos. Se se afigurar que um plano ou programa não assegura de forma adequada a pesagem, o Estado-Membro em causa deve apresentar à Comissão, para aprovação, um plano ou programa revisto, |
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(7)

A Comissão deve acompanhar a aplicação dos planos de amostragem, do plano de controlo e do programa de controlo comum tanto no que diz respeito ao seu eficaz funcionamento como ao seu exame periódico pelo Estado-Membro em causa. Por essa razão, é conveniente que os Estados-Membros apresentem à Comissão um relatório sobre a aplicação destes planos. Se se afigurar que um plano ou programa não assegura de forma adequada a pesagem, o Estado-Membro em causa deve apresentar à Comissão, para aprovação, um plano ou programa revisto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Aprovação

1.   É aprovado o plano de amostragem apresentado pela Espanha em 27 de fevereiro de 2013 para efeitos do artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

2.   É aprovado o plano de controlo apresentado pela Suécia em 8 de novembro de 2012 para a pesagem dos produtos da pesca depois de transportados para um destino situado no território desse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

3.   São aprovados os programas de controlo comuns apresentados pela Bélgica e França em 18 de dezembro de 2012 e pela Bélgica e Irlanda em 14 de novembro de 2012, para a pesagem dos produtos da pesca depois de transportados para um destino situado noutro Estado-Membro, em conformidade com o artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

Artigo 2.o

Revogação

A Comissão pode revogar a aprovação referida no artigo 1.o se se afigurar que os Estados-Membros em causa não aplicam, ou não aplicam plenamente, o plano de amostragem, o plano de controlo ou o programa de controlo comum.

Artigo 3.o

Relatórios

Os Estados-Membros mencionados no artigo 1.o devem transmitir à Comissão, antes de 1 de abril de 2014, um relatório sobre a aplicação dos planos de amostragem, do plano de controlo e do programa de controlo comum a que se refere o mesmo artigo 1.o.

Artigo 4.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a Irlanda, o Reino de Espanha, a República Francesa e o Reino da Suécia.

Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2013.

Pela Comissão

Maria DAMANAKI

Membro da Comissão

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 112 de 30.4.2011, p. 1.

2

(3)  JO L 218 de 15.8.2012, p. 17.

3

(4)  JO L 41 de 12.2.2013, p. 11.

4

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AVISO AOS LEITORES

Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia

De acordo com o Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (JO L 69 de 13.3.2013, p. 1), a partir de 1 de julho de 2013 apenas a edição eletrónica do Jornal Oficial faz fé e produz efeitos jurídicos.

Quando, devido a circunstâncias imprevistas e extraordinárias, não for possível publicar a edição eletrónica do Jornal Oficial, é a versão impressa que faz fé e produz efeitos jurídicos, de acordo com os termos e condições definidos no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 216/2013.

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AVISO AOS LEITORES — FORMA DE CITAÇÃO DOS ATOS

A forma de citação dos atos será modificada a partir de 1 de julho de 2013.

As duas formas de citação coexistirão durante um período de transição.

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