# Jornal Oficial L 203/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.203.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 203 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano30 de Julho de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.203.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 203

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano30 de Julho de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 728/2013 da Comissão, de 25 de julho de 2013, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 729/2013 da Comissão, de 25 de julho de 2013, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 730/2013 da Comissão, de 29 de julho de 2013, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 731/2013 da Comissão, de 29 de julho de 2013, que altera pela 197.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida | 10 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 732/2013 da Comissão, de 29 de julho de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 12 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/405/UE |
| | * | Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 24 de julho de 2013, que nomeia um juiz do Tribunal Geral | 14 |
| | | 2013/406/UE |
| | * | Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 24 de julho de 2013, que nomeia um juiz do Tribunal Geral | 15 |
| | | 2013/407/UE |
| | * | Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 24 de julho de 2013, que nomeia um juiz do Tribunal Geral | 16 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 728/2013 da Comissão, de 25 de julho de 2013, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 729/2013 da Comissão, de 25 de julho de 2013, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

4

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 730/2013 da Comissão, de 29 de julho de 2013, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas

o

6

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 731/2013 da Comissão, de 29 de julho de 2013, que altera pela 197.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

o

a

o

10

Regulamento de Execução (UE) n.o 732/2013 da Comissão, de 29 de julho de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

12

DECISÕES

2013/405/UE

*

Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 24 de julho de 2013, que nomeia um juiz do Tribunal Geral

14

2013/406/UE

*

Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 24 de julho de 2013, que nomeia um juiz do Tribunal Geral

15

2013/407/UE

*

Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 24 de julho de 2013, que nomeia um juiz do Tribunal Geral

16

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa)

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o

Jornal Oficial da União Europeia

s3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 30.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/1 |
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30.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 728/2013 DA COMISSÃO

de 25 de julho de 2013

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| 1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| 2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| 3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

| 4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| 5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

2

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um rodízio que é constituído por:






  — | uma placa de fixação retangular em aço inoxidável com dimensões aproximadas de 14 × 10 cm, com 4 orifícios para parafusos, |

Descrição das mercadorias

Classificação (Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um rodízio que é constituído por:

—

uma placa de fixação retangular em aço inoxidável com dimensões aproximadas de 14 × 10 cm, com 4 orifícios para parafusos,

| — | um invólucro em forma de garfo em aço inoxidável com um rolamento que roda a 360°, |
| --- | --- |

—

um invólucro em forma de garfo em aço inoxidável com um rolamento que roda a 360°,

| — | um pneu de borracha com um diâmetro de, aproximadamente, 13 cm e uma largura de, aproximadamente, 4 cm, |
| --- | --- |

—

um pneu de borracha com um diâmetro de, aproximadamente, 13 cm e uma largura de, aproximadamente, 4 cm,

| — | uma jante de plástico com rolamento. |
| --- | --- |

—

uma jante de plástico com rolamento.

O rodízio pode ser montado em vários artigos, como carrinhos, camas de hospital e outros móveis.

(1) ver imagem

7326 90 98

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 7326, 7326 90 e 7326 90 98.

Está excluída a classificação na posição 8302, uma vez que esta posição apenas compreende rodízios com diâmetro não superior a 75 mm ou largura não superior a 30 mm (ver Nota 2 do Capítulo 83).

A utilização principal do rodízio não é inerente às suas características objetivas, dado que pode ser igualmente destinado às mercadorias, por exemplo, da posição 8716 (carrinhos), posição 9402 (camas de hospital) ou posição 9403 (outros móveis). A classificação como uma parte de um artigo específico está, portanto, excluída.

O rodízio é um artigo composto constituído por diferentes materiais (aço inoxidável, borracha e plástico). O componente que confere ao rodízio a sua característica essencial é o invólucro em forma de garfo em aço inoxidável, uma vez que é a base para a estrutura do rodízio.

Portanto, o rodízio é classificado no código NC 7326 90 98, como outras obras de ferro ou aço.

Image

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(1)  A imagem tem fins exclusivamente informativos.

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| 30.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/4 |
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30.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 729/2013 DA COMISSÃO

de 25 de julho de 2013

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

2

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Produto constituído por pó de carne de mexilhão verde (espécie Perna canalicula), próprio para alimentação humana.
  É acondicionado em sacos de 10 a 20 kg. | 0307 99 80 | A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 1 do Capítulo 23 e pelos descritivos dos códigos NC 0307, 0307 99 e 0307 99 80.
  O produto é próprio para consumo humano. Por conseguinte, está excluída a classificação na posição 2301 (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, posição 2301, ponto 1).
  O produto manteve as características essenciais da matéria de origem (carne de mexilhão). A classificação na posição 2309 como preparação utilizada na alimentação de animais está, por conseguinte, excluída, em conformidade com a Nota 1 do capítulo 23.
  Dadas as características do produto, este deve ser classificado na posição 0307 como «outras farinhas ou pós de moluscos, próprios para consumo humano». |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Produto constituído por pó de carne de mexilhão verde (espécie Perna canalicula), próprio para alimentação humana.

É acondicionado em sacos de 10 a 20 kg.

0307 99 80

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 1 do Capítulo 23 e pelos descritivos dos códigos NC 0307, 0307 99 e 0307 99 80.

O produto é próprio para consumo humano. Por conseguinte, está excluída a classificação na posição 2301 (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, posição 2301, ponto 1).

O produto manteve as características essenciais da matéria de origem (carne de mexilhão). A classificação na posição 2309 como preparação utilizada na alimentação de animais está, por conseguinte, excluída, em conformidade com a Nota 1 do capítulo 23.

Dadas as características do produto, este deve ser classificado na posição 0307 como «outras farinhas ou pós de moluscos, próprios para consumo humano».

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| 30.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/6 |
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30.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 730/2013 DA COMISSÃO

de 29 de julho de 2013

relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas

(codificação)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia (1), nomeadamente os artigos 7.o, n.o 2 e 10.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 1915/83 da Comissão, de 13 de julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas (2), foi várias vezes alterado de modo substancial (3). Por motivos de lógica e clareza, deve proceder-se à codificação do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 1915/83 da Comissão, de 13 de julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas (2), foi várias vezes alterado de modo substancial (3). Por motivos de lógica e clareza, deve proceder-se à codificação do referido regulamento.

| (2) | A instância competente designada pelo Estado-Membro e os serviços contabilísticos não pertencentes a um serviço administrativo devem celebrar um contrato entre si, pelo qual o serviço contabilístico se obrigue a cumprir as suas funções no respeito pela regulamentação da União. Este contrato deve conter, entre outras, disposições referentes a esta regulamentação da União. |
| --- | --- |

(2)

A instância competente designada pelo Estado-Membro e os serviços contabilísticos não pertencentes a um serviço administrativo devem celebrar um contrato entre si, pelo qual o serviço contabilístico se obrigue a cumprir as suas funções no respeito pela regulamentação da União. Este contrato deve conter, entre outras, disposições referentes a esta regulamentação da União.

| (3) | Para permitir uma apresentação anual dos resultados da Rede de Informação, em data que não se afaste demasiado da data da transmissão à Comissão das primeiras fichas de exploração, é necessário limitar o período do ano durante o qual o exercício contabilístico pode terminar. |
| --- | --- |

(3)

Para permitir uma apresentação anual dos resultados da Rede de Informação, em data que não se afaste demasiado da data da transmissão à Comissão das primeiras fichas de exploração, é necessário limitar o período do ano durante o qual o exercício contabilístico pode terminar.

| (4) | Por razões orçamentais e para facilitar a gestão financeira, o número máximo de fichas de exploração a pagar por Estado-Membro deve ser limitado ao número indicado no anexo do Regulamento (UE) n.o 1291/2009 da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, relativo à seleção das explorações da amostra tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (4). Deve ser permitida uma certa flexibilidade quanto ao número de fichas de exploração por circunscrição elegíveis para pagamento, no respeito do número máximo de explorações da amostra por Estado-Membro previsto no referido anexo se no Estado-Membro em causa existir mais que uma circunscrição. |
| --- | --- |

(4)

Por razões orçamentais e para facilitar a gestão financeira, o número máximo de fichas de exploração a pagar por Estado-Membro deve ser limitado ao número indicado no anexo do Regulamento (UE) n.o 1291/2009 da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, relativo à seleção das explorações da amostra tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (4). Deve ser permitida uma certa flexibilidade quanto ao número de fichas de exploração por circunscrição elegíveis para pagamento, no respeito do número máximo de explorações da amostra por Estado-Membro previsto no referido anexo se no Estado-Membro em causa existir mais que uma circunscrição.

| (5) | Se o número de fichas de exploração devidamente preenchidas e remetidas nos prazos por circunscrição ou por Estado-Membro for inferior a 80 % do número fixado para a circunscrição ou Estado-Membro em causa, a remuneração fixa para as fichas de exploração dessa circunscrição ou desse Estado-Membro deve ser reduzida. |
| --- | --- |

(5)

Se o número de fichas de exploração devidamente preenchidas e remetidas nos prazos por circunscrição ou por Estado-Membro for inferior a 80 % do número fixado para a circunscrição ou Estado-Membro em causa, a remuneração fixa para as fichas de exploração dessa circunscrição ou desse Estado-Membro deve ser reduzida.

| (6) | A transmissão das fichas de exploração deve-se efectuar em prazos que permitam aos serviços contabilísticos, aos órgãos de ligação e à Comissão desempenharem as suas tarefas. |
| --- | --- |

(6)

A transmissão das fichas de exploração deve-se efectuar em prazos que permitam aos serviços contabilísticos, aos órgãos de ligação e à Comissão desempenharem as suas tarefas.

| (7) | É oportuno contar os prazos de transmissão das fichas de exploração a partir da data do fim do exercício contabilístico a que se reportam as fichas de exploração. |
| --- | --- |

(7)

É oportuno contar os prazos de transmissão das fichas de exploração a partir da data do fim do exercício contabilístico a que se reportam as fichas de exploração.

| (8) | As fichas de exploração, para serem consideradas como devidamente preenchidas, devem incluir dados conformes aos factos, elaborados e apresentados em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 868/2008 da Comissão, de 3 de setembro de 2008, relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas e a análise do funcionamento económico das mesmas (5). |
| --- | --- |

(8)

As fichas de exploração, para serem consideradas como devidamente preenchidas, devem incluir dados conformes aos factos, elaborados e apresentados em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 868/2008 da Comissão, de 3 de setembro de 2008, relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas e a análise do funcionamento económico das mesmas (5).

| (9) | A remuneração fixa a cargo da Comissão deve ser paga apenas às fichas de exploração devidamente preenchidas e transmitidas nos prazos fixados. |
| --- | --- |

(9)

A remuneração fixa a cargo da Comissão deve ser paga apenas às fichas de exploração devidamente preenchidas e transmitidas nos prazos fixados.

| (10) | O acréscimo do nível dos custos e as suas repercussões sobre as despesas de elaboração das fichas de exploração obrigam a uma revisão periódica desta remuneração. |
| --- | --- |

(10)

O acréscimo do nível dos custos e as suas repercussões sobre as despesas de elaboração das fichas de exploração obrigam a uma revisão periódica desta remuneração.

| (11) | Para assegurar uma boa repartição no tempo das operações financeiras inerentes à concessão da remuneração fixa, é aconselhável proceder-se ao pagamento de um adiantamento. |
| --- | --- |

(11)

Para assegurar uma boa repartição no tempo das operações financeiras inerentes à concessão da remuneração fixa, é aconselhável proceder-se ao pagamento de um adiantamento.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os contratos referidos no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 deverão conter, pelo menos, as cláusulas constantes do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O exercício contabilístico de doze meses consecutivos definido no anexo II, ponto I, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 868/2008 termina durante o período de 31 de dezembro a 30 de junho, inclusive.

Artigo 3.o

O órgão de ligação enviará à Comissão todas as fichas de exploração apresentadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 868/2008.

As fichas de exploração serão enviadas até 12 meses depois do fim do exercício contabilístico em causa.

As fichas de exploração serão consideradas como enviadas à Comissão quando, depois da introdução dos dados no sistema de comunicação e controlo dos dados da Comissão e da execução das verificações informáticas subsequentes, o órgão de ligação confirmar que os dados estão prontos para serem introduzidos na base de dados da Comissão.

Artigo 4.o

A ficha de exploração considera-se devidamente preenchida quandoo seu conteúdo for conforme aos factos eos dados contabilísticos que compreende tiverem sido elaborados e apresentados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 868/2008.

Artigo 5.o

1.   Será paga pela Comissão ao Estado-Membro uma remuneração fixa por cada ficha de exploração devidamente preenchida que lhe tenha sido remetida nos prazos referidos no artigo 3.o

2.   O número total de fichas de exploração devidamente preenchidas e remetidas que são elegíveis por Estado-Membro para a remuneração fixa não será superior ao número total de explorações da amostra previsto para esse Estado-Membro no anexo do Regulamento (UE) n.o 1291/2009.

No que respeita aos Estados-Membros com mais de uma circunscrição, o número de fichas de exploração devidamente preenchidas e remetidas por circunscrição que são elegíveis para a remuneração fixa pode ser superior em 20 % ao número previsto para essa circunscrição, desde que o número total de fichas de exploração devidamente preenchidas e remetidas do Estado-Membro em causa não seja superior ao número total previsto para esse Estado-Membro no anexo do Regulamento (UE) n.o 1291/2009.

Se o número de fichas de exploração devidamente preenchidas e remetidas respeitantes a uma circunscrição ou a um Estado-Membro for inferior a 80 % do número de explorações da amostra previsto para essa circunscrição ou para esse Estado-Membro, a remuneração fixa para as fichas de exploração dessa circunscrição ou desse Estado-Membro será reduzida em 20 %.

Se esse número inferior se verificar tanto para uma circunscrição como para o Estado-Membro em causa, a redução só será aplicada a nível nacional.

3.   Esta remuneração fixa será paga em duas vezes:

| a) | A primeira prestação será paga no início do exercício contabilístico de cada Estado-Membro, no montante de 50 % da remuneração, relativamente ao número de explorações da amostra previsto no anexo do Regulamento (UE) n.o 1291/2009; |
| --- | --- |

a)

A primeira prestação será paga no início do exercício contabilístico de cada Estado-Membro, no montante de 50 % da remuneração, relativamente ao número de explorações da amostra previsto no anexo do Regulamento (UE) n.o 1291/2009;

| b) | O saldo, cujo montante se calcula multiplicando a remuneração pelo número de fichas de exploração devidamente preenchidas e enviadas à Comissão e deduzindo o montante da prestação já paga referida na alínea a), será pago num prazo de seis meses a contar da data da receção das fichas de exploração pela Comissão. |
| --- | --- |

b)

O saldo, cujo montante se calcula multiplicando a remuneração pelo número de fichas de exploração devidamente preenchidas e enviadas à Comissão e deduzindo o montante da prestação já paga referida na alínea a), será pago num prazo de seis meses a contar da data da receção das fichas de exploração pela Comissão.

4.   O montante da remuneração fixa é definido segundo o processo referido no artigo 18.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 1217/2009.

Artigo 6.o

O Regulamento (CEE) n.o 1915/83 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como referências ao presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de julho de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 328 de 15.12.2009, p. 27.

1

(2)  JO L 190 de 14.7.1983, p. 25.

2

(3)  Ver anexo II.

3

(4)  JO L 347 de 24.12.2009, p. 14.

4

(5)  JO L 237 de 4.9.2008, p. 18.

5

---

ANEXO I

Disposições do contrato referido no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009

Os contratos celebrados entre a instância competente designada pelo Estado-Membro e cada um dos serviços contabilísticos que não pertençam a qualquer serviço administrativo, escolhidos em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1217/2009, deverão conter, pelo menos e de forma explícita, as cláusulas seguintes:

| — | compromisso do serviço contabilístico em preencher as fichas de exploração em conformidade com as disposições da regulamentação da União; |
| --- | --- |

—

compromisso do serviço contabilístico em preencher as fichas de exploração em conformidade com as disposições da regulamentação da União;

| — | compromisso do serviço contabilístico em enviar as fichas de exploração dentro dos prazos, permitindo assim que seja respeitada a regulamentação da União; |
| --- | --- |

—

compromisso do serviço contabilístico em enviar as fichas de exploração dentro dos prazos, permitindo assim que seja respeitada a regulamentação da União;

| — | compromisso do serviço contabilístico em prestar ao órgão de ligação todas as informações e esclarecimentos que este peça, no cumprimento das suas funções; |
| --- | --- |

—

compromisso do serviço contabilístico em prestar ao órgão de ligação todas as informações e esclarecimentos que este peça, no cumprimento das suas funções;

| — | compromisso do serviço contabilístico em respeitar a interdição de divulgar os dados contabilísticos individuais obtidos e quaisquer outras informações individuais de que tenha tido conhecimento no exercício ou durante o exercício das suas funções, no âmbito da Rede de Informação Contabilística Agrícola, bem como o compromisso em submeter às mesmas obrigações as pessoas ao seu serviço para o desempenho destas funções, tomando todas as disposições necessárias para o efeito. |
| --- | --- |

—

compromisso do serviço contabilístico em respeitar a interdição de divulgar os dados contabilísticos individuais obtidos e quaisquer outras informações individuais de que tenha tido conhecimento no exercício ou durante o exercício das suas funções, no âmbito da Rede de Informação Contabilística Agrícola, bem como o compromisso em submeter às mesmas obrigações as pessoas ao seu serviço para o desempenho destas funções, tomando todas as disposições necessárias para o efeito.

---

ANEXO II

Regulamento revogado com a lista das sucessivas alterações

| Regulamento (CEE) n.o 1915/83 da Comissão | (JO L 190 de 14.7.1983, p. 25). |
| --- | --- |
| Regulamento (CE) n.o 1388/2004 da Comissão | (JO L 255 de 31.7.2004, p. 5). |
| Regulamento (CE) n.o 2204/2004 da Comissão | (JO L 374 de 22.12.2004, p. 40). |
| Regulamento (CE) n.o 1192/2005 da Comissão | (JO L 194 de 26.7.2005, p. 3). |

Regulamento (CEE) n.o 1915/83 da Comissão

(JO L 190 de 14.7.1983, p. 25).

Regulamento (CE) n.o 1388/2004 da Comissão

(JO L 255 de 31.7.2004, p. 5).

Regulamento (CE) n.o 2204/2004 da Comissão

(JO L 374 de 22.12.2004, p. 40).

Regulamento (CE) n.o 1192/2005 da Comissão

(JO L 194 de 26.7.2005, p. 3).

---

ANEXO III

Quadro de correspondência

| Regulamento (CEE) n.o 1915/83 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigos 1.o e 2.o | Artigos 1.o e 2.o |
| Artigo 3.o, primeiro parágrafo | Artigo 3.o, primeiro parágrafo |
| Artigo 3.o, segundo parágrafo | — |
| Artigo 3.o, terceiro parágrafo | Artigo 3.o, segundo parágrafo |
| Artigo 3.o, quarto parágrafo | Artigo 3.o, terceiro parágrafo |
| Artigo 4.o, parte introdutória | Artigo 4.o |
| Artigo 4.o, primeiro travessão | Artigo 4.o |
| Artigo 4.o, segundo travessão | Artigo 4.o |
| Artigo 5.o, n.o 1 | Artigo 5.o, n.o 1 |
| Artigo 5.o, n.o 1a, primeiro e segundo parágrafos | Artigo 5.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos |
| Artigo 5.o, n.o 1a, terceiro parágrafo, parte introdutória | Artigo 5.o, n.o 2, terceiro parágrafo |
| Artigo 5.o, n.o 1a, terceiro parágrafo, primeiro e segundo travessões | — |
| Artigo 5.o, n.o 1a, quarto parágrafo | Artigo 5.o, n.o 2, quarto parágrafo |
| Artigo 5.o, n.o 1a, quinto parágrafo | — |
| Artigo 5.o, n.o 2, parte introdutória | Artigo 5.o, n.o 3, parte introdutória |
| Artigo 5.o, n.o 2, primeiro travessão | Artigo 5.o, n.o 3, alínea a) |
| Artigo 5.o, n.o 2, segundo travessão | Artigo 5.o, n.o 3, alínea b) |
| Artigo 5.o, n.o 3 | Artigo 5.o, n.o 4 |
| — | Artigo 6.o |
| Artigo 6.o, primeiro parágrafo | Artigo 7.o |
| Artigo 6.o, segundo e terceiro parágrafos | — |
| Anexo | Anexo I |
| — | Anexo II |
| — | Anexo III |

Regulamento (CEE) n.o 1915/83

Presente regulamento

Artigos 1.o e 2.o

Artigos 1.o e 2.o

Artigo 3.o, primeiro parágrafo

Artigo 3.o, primeiro parágrafo

Artigo 3.o, segundo parágrafo

—

Artigo 3.o, terceiro parágrafo

Artigo 3.o, segundo parágrafo

Artigo 3.o, quarto parágrafo

Artigo 3.o, terceiro parágrafo

Artigo 4.o, parte introdutória

Artigo 4.o

Artigo 4.o, primeiro travessão

Artigo 4.o

Artigo 4.o, segundo travessão

Artigo 4.o

Artigo 5.o, n.o 1

Artigo 5.o, n.o 1

Artigo 5.o, n.o 1a, primeiro e segundo parágrafos

Artigo 5.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos

Artigo 5.o, n.o 1a, terceiro parágrafo, parte introdutória

Artigo 5.o, n.o 2, terceiro parágrafo

Artigo 5.o, n.o 1a, terceiro parágrafo, primeiro e segundo travessões

—

Artigo 5.o, n.o 1a, quarto parágrafo

Artigo 5.o, n.o 2, quarto parágrafo

Artigo 5.o, n.o 1a, quinto parágrafo

—

Artigo 5.o, n.o 2, parte introdutória

Artigo 5.o, n.o 3, parte introdutória

Artigo 5.o, n.o 2, primeiro travessão

Artigo 5.o, n.o 3, alínea a)

Artigo 5.o, n.o 2, segundo travessão

Artigo 5.o, n.o 3, alínea b)

Artigo 5.o, n.o 3

Artigo 5.o, n.o 4

—

Artigo 6.o

Artigo 6.o, primeiro parágrafo

Artigo 7.o

Artigo 6.o, segundo e terceiro parágrafos

—

Anexo

Anexo I

—

Anexo II

—

Anexo III

---

| 30.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/10 |
| --- | --- | --- | --- |

30.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/10

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 731/2013 DA COMISSÃO

de 29 de julho de 2013

que altera pela 197.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 22 de julho de 2013, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu retirar uma pessoa singular da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos após ter examinado o pedido de exclusão da lista apresentado pelo interessado e o relatório pormenorizado do Provedor de Justiça instituído nos termos da Resolução 1904 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Além disso, em 19 de julho de 2013, decidiu alterar uma entrada da lista. |
| --- | --- |

(2)

Em 22 de julho de 2013, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu retirar uma pessoa singular da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos após ter examinado o pedido de exclusão da lista apresentado pelo interessado e o relatório pormenorizado do Provedor de Justiça instituído nos termos da Resolução 1904 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Além disso, em 19 de julho de 2013, decidiu alterar uma entrada da lista.

| (3) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de julho de 2013.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

| (1) | Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:
  «Muhammad ‘Abdallah Salih Sughayr (também conhecido por (a) Muhammad’ Abdallah Salih Al- Sughayir, (b) Muhammad’ Abdallah Salih Al-Sughaier, (c) Muhammad’ Abdallah Salih Al-Sughayer, (d) Mohd Al-Saghir, (e) Muhammad Al- Sugayer, (f) Muhammad ‘Abdallah Salih Al-Sughair, (g) Muhammad ‘Abdallah Salih Al-Sugair, (h) Muhammad ‘Abdallah Salih Al-Suqayr, (i) Mohammad Abdullah S Ssughayer, (j) Abu Bakr, (k) Abu Abdullah. Data de nascimento: 20.8.1972. Local de nascimento: Al-Karawiya, Oneiza, Arábia Saudita. N.o do passaporte: E864131 (saudita, emitido em 30.12.2001, caducado em 6.11.2006). Nacionalidade: saudita. Informações suplementares: Implicado no financiamento, no fornecimento de armas, no recrutamento e na prestação de outras formas de ajuda ao grupo Abu Sayyaf. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.10.2007.» |
| --- | --- |

(1)

Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:

«Muhammad ‘Abdallah Salih Sughayr (também conhecido por (a) Muhammad’ Abdallah Salih Al- Sughayir, (b) Muhammad’ Abdallah Salih Al-Sughaier, (c) Muhammad’ Abdallah Salih Al-Sughayer, (d) Mohd Al-Saghir, (e) Muhammad Al- Sugayer, (f) Muhammad ‘Abdallah Salih Al-Sughair, (g) Muhammad ‘Abdallah Salih Al-Sugair, (h) Muhammad ‘Abdallah Salih Al-Suqayr, (i) Mohammad Abdullah S Ssughayer, (j) Abu Bakr, (k) Abu Abdullah. Data de nascimento: 20.8.1972. Local de nascimento: Al-Karawiya, Oneiza, Arábia Saudita. N.o do passaporte: E864131 (saudita, emitido em 30.12.2001, caducado em 6.11.2006). Nacionalidade: saudita. Informações suplementares: Implicado no financiamento, no fornecimento de armas, no recrutamento e na prestação de outras formas de ajuda ao grupo Abu Sayyaf. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.10.2007.»

| (2) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Omar Mahmoud Uthman (também conhecido por (a) Al-Samman Uthman (b) Umar Uthman, (c) Omar Mohammed Othman, (d) Abu Qatada Al- Filistini, (e) Abu Umr Takfiri, (f) Abu Omar Abu Umar, (g) Abu Umar Umar (e) Abu Ismail). Data de nascimento: (a) 30.12.1960, (b) 13.12.1960. Local de nascimento: Belém, Cisjordânia, Territórios Palestinianos. Nacionalidade: jordana. Endereço: Reino Unido (desde 1993). Informações suplementares: Preso no Reino Unido entre outubro de 2002 e março de 2005 e entre agosto de 2005 e junho de 2008. Em detenção no Reino Unido desde dezembro de 2008 (situação em Março de 2009). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Omar Mahmoud Uthman (também conhecido por (a) Al-Samman Uthman, (b) Umar Uthman, (c) Omar Mohammed Othman, (d) Abu Qatada Al- Filistini, (e) Abu Umr Takfiri, (f) Abu Omar Abu Umar, (g) Abu Umar Umar (e) Abu Ismail). Data de nascimento: (a) 30.12.1960, (b) 13.12.1960. Local de nascimento: Belém, Cisjordânia, Territórios Palestinianos. Nacionalidade: jordana. Endereço: Jordânia (desde julho de 2013) Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.» |
| --- | --- |

(2)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Omar Mahmoud Uthman (também conhecido por (a) Al-Samman Uthman (b) Umar Uthman, (c) Omar Mohammed Othman, (d) Abu Qatada Al- Filistini, (e) Abu Umr Takfiri, (f) Abu Omar Abu Umar, (g) Abu Umar Umar (e) Abu Ismail). Data de nascimento: (a) 30.12.1960, (b) 13.12.1960. Local de nascimento: Belém, Cisjordânia, Territórios Palestinianos. Nacionalidade: jordana. Endereço: Reino Unido (desde 1993). Informações suplementares: Preso no Reino Unido entre outubro de 2002 e março de 2005 e entre agosto de 2005 e junho de 2008. Em detenção no Reino Unido desde dezembro de 2008 (situação em Março de 2009). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.» é substituída pela seguinte entrada:

«Omar Mahmoud Uthman (também conhecido por (a) Al-Samman Uthman, (b) Umar Uthman, (c) Omar Mohammed Othman, (d) Abu Qatada Al- Filistini, (e) Abu Umr Takfiri, (f) Abu Omar Abu Umar, (g) Abu Umar Umar (e) Abu Ismail). Data de nascimento: (a) 30.12.1960, (b) 13.12.1960. Local de nascimento: Belém, Cisjordânia, Territórios Palestinianos. Nacionalidade: jordana. Endereço: Jordânia (desde julho de 2013) Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.»

---

| 30.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/12 |
| --- | --- | --- | --- |

30.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/12

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 732/2013 DA COMISSÃO

de 29 de julho de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de julho de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0707 00 05 | TR | 147,7 |
| ZZ | 147,7 |
| 0709 93 10 | TR | 121,9 |
| ZZ | 121,9 |
| 0805 50 10 | AR | 84,6 |
| BO | 76,9 |
| CL | 73,3 |
| TR | 70,0 |
| UY | 89,0 |
| ZA | 100,7 |
| ZZ | 82,4 |
| 0806 10 10 | CL | 211,6 |
| EG | 217,4 |
| MA | 179,0 |
| MX | 242,3 |
| TR | 169,3 |
| ZZ | 203,9 |
| 0808 10 80 | AR | 142,3 |
| BR | 114,8 |
| CL | 141,2 |
| CN | 135,2 |
| NZ | 144,3 |
| US | 156,0 |
| ZA | 127,6 |
| ZZ | 137,3 |
| 0808 30 90 | AR | 98,3 |
| CL | 143,7 |
| NZ | 112,3 |
| TR | 170,7 |
| ZA | 103,8 |
| ZZ | 125,8 |
| 0809 10 00 | TR | 185,8 |
| ZZ | 185,8 |
| 0809 29 00 | TR | 345,6 |
| ZZ | 345,6 |
| 0809 30 | TR | 150,9 |
| ZZ | 150,9 |
| 0809 40 05 | BA | 63,7 |
| TR | 115,1 |
| XS | 70,8 |
| ZZ | 83,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0707 00 05

TR

147,7

ZZ

147,7

0709 93 10

TR

121,9

ZZ

121,9

0805 50 10

AR

84,6

BO

76,9

CL

73,3

TR

70,0

UY

89,0

ZA

100,7

ZZ

82,4

0806 10 10

CL

211,6

EG

217,4

MA

179,0

MX

242,3

TR

169,3

ZZ

203,9

0808 10 80

AR

142,3

BR

114,8

CL

141,2

CN

135,2

NZ

144,3

US

156,0

ZA

127,6

ZZ

137,3

0808 30 90

AR

98,3

CL

143,7

NZ

112,3

TR

170,7

ZA

103,8

ZZ

125,8

0809 10 00

TR

185,8

ZZ

185,8

0809 29 00

TR

345,6

ZZ

345,6

0809 30

TR

150,9

ZZ

150,9

0809 40 05

BA

63,7

TR

115,1

XS

70,8

ZZ

83,2

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 30.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/14 |
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30.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/14

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DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 24 de julho de 2013

que nomeia um juiz do Tribunal Geral

(2013/405/UE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 160.o-A, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os mandatos de treze juízes do Tribunal Geral terminam em 31 de agosto de 2013. Importa proceder a novas nomeações para o período compreendido entre 1 de setembro de 2013 e 31 de agosto de 2019. |
| --- | --- |

(1)

Os mandatos de treze juízes do Tribunal Geral terminam em 31 de agosto de 2013. Importa proceder a novas nomeações para o período compreendido entre 1 de setembro de 2013 e 31 de agosto de 2019.

| (2) | A candidatura de Egidijus BIELIŪNAS foi proposta para o lugar vago de juiz no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

(2)

A candidatura de Egidijus BIELIŪNAS foi proposta para o lugar vago de juiz no Tribunal Geral.

| (3) | O Comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à aptidão de Egidijus BIELIŪNAS para o exercício das funções de juiz do Tribunal Geral, |
| --- | --- |

(3)

O Comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à aptidão de Egidijus BIELIŪNAS para o exercício das funções de juiz do Tribunal Geral,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Egidijus BIELIŪNAS é nomeado juiz no Tribunal Geral para o período compreendido entre 1 de setembro de 2013 e 31 de agosto de 2019.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2013.

O Presidente

R. KAROBLIS

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| 30.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/15 |
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30.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/15

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DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 24 de julho de 2013

que nomeia um juiz do Tribunal Geral

(2013/406/UE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 160.o-A, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os mandatos de treze juízes do Tribunal Geral terminam em 31 de agosto de 2013. Importa proceder a novas nomeações para o período compreendido entre 1 de setembro de 2013 e 31 de agosto de 2019. |
| --- | --- |

(1)

Os mandatos de treze juízes do Tribunal Geral terminam em 31 de agosto de 2013. Importa proceder a novas nomeações para o período compreendido entre 1 de setembro de 2013 e 31 de agosto de 2019.

| (2) | Foi proposta a recondução de Miro PREK nas suas funções de juiz no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

(2)

Foi proposta a recondução de Miro PREK nas suas funções de juiz no Tribunal Geral.

| (3) | O Comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à aptidão de Miro PREK para o exercício das funções de juiz do Tribunal Geral, |
| --- | --- |

(3)

O Comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à aptidão de Miro PREK para o exercício das funções de juiz do Tribunal Geral,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Miro PREK é nomeado juiz no Tribunal Geral para o período compreendido entre 1 de setembro de 2013 e 31 de agosto de 2019.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2013.

O Presidente

R. KAROBLIS

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| 30.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/16 |
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30.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/16

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DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 24 de julho de 2013

que nomeia um juiz do Tribunal Geral

(2013/407/UE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 160.o-A, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do Tratado de Adesão da Croácia, Vesna TOMLJENOVIĆ foi nomeada juíza no Tribunal Geral para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de agosto de 2013. |
| --- | --- |

(1)

Por força do Tratado de Adesão da Croácia, Vesna TOMLJENOVIĆ foi nomeada juíza no Tribunal Geral para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de agosto de 2013.

| (2) | Foi proposta a recondução de Vesna TOMLJENOVIĆ nas suas funções de juíza no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

(2)

Foi proposta a recondução de Vesna TOMLJENOVIĆ nas suas funções de juíza no Tribunal Geral.

| (3) | O Comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à aptidão de Vesna TOMLJENOVIĆ para o exercício das funções de juíza do Tribunal Geral, |
| --- | --- |

(3)

O Comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à aptidão de Vesna TOMLJENOVIĆ para o exercício das funções de juíza do Tribunal Geral,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Vesna TOMLJENOVIĆ é nomeada juíza no Tribunal Geral para o período compreendido entre 1 de setembro de 2013 e 31 de agosto de 2019.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2013.

O Presidente

R. KAROBLIS

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30.7.2013

| 30.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/s3

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AVISO AOS LEITORES

Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia

De acordo com o Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (JO L 69 de 13.3.2013, p. 1), a partir de 1 de julho de 2013 apenas a edição eletrónica do Jornal Oficial faz fé e produz efeitos jurídicos.

Quando, devido a circunstâncias imprevistas e extraordinárias, não for possível publicar a edição eletrónica do Jornal Oficial, é a versão impressa que faz fé e produz efeitos jurídicos, de acordo com os termos e condições definidos no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 216/2013.

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