# Jornal Oficial L 185/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.185.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 185 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano4 de Julho de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.185.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 185

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano4 de Julho de 2013

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 640/2013 da Comissão, de 3 de julho de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão 2013/350/PESC do Conselho, de 2 de julho de 2013, que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente | 3 |
| | * | Decisão 2013/351/PESC do Conselho, de 2 de julho de 2013, que altera a Decisão 2011/426/PESC que nomeia o Representante Especial da União Europeia na Bósnia-Herzegovina | 7 |
| | * | Decisão 2013/352/PESC do Conselho, de 2 de julho de 2013, que altera a Decisão 2012/440/PESC que nomeia o Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos | 8 |
| | * | Decisão 2013/353/PESC do Conselho, de 2 de julho de 2013, que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia | 9 |
| | * | Decisão 2013/354/PESC do Conselho, de 3 de julho de 2013, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) | 12 |
| | * | Decisão 2013/355/PESC do Conselho, de 3 de julho de 2013, que altera e prorroga a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa) | 16 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

Regulamento de Execução (UE) n.o 640/2013 da Comissão, de 3 de julho de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

DECISÕES

*

Decisão 2013/350/PESC do Conselho, de 2 de julho de 2013, que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente

3

*

Decisão 2013/351/PESC do Conselho, de 2 de julho de 2013, que altera a Decisão 2011/426/PESC que nomeia o Representante Especial da União Europeia na Bósnia-Herzegovina

7

*

Decisão 2013/352/PESC do Conselho, de 2 de julho de 2013, que altera a Decisão 2012/440/PESC que nomeia o Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos

8

*

Decisão 2013/353/PESC do Conselho, de 2 de julho de 2013, que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia

9

*

Decisão 2013/354/PESC do Conselho, de 3 de julho de 2013, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)

12

*

Decisão 2013/355/PESC do Conselho, de 3 de julho de 2013, que altera e prorroga a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa)

16

| | | |
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| | * | Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa)

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o

Jornal Oficial da União Europeia

s3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 4.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/1 |
| --- | --- | --- | --- |

4.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 640/2013 DA COMISSÃO

de 3 de julho de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 55,3 |
| MK | 46,1 |
| ZZ | 50,7 |
| 0707 00 05 | MK | 23,1 |
| TR | 111,1 |
| ZZ | 67,1 |
| 0709 93 10 | TR | 128,3 |
| ZZ | 128,3 |
| 0805 50 10 | AR | 94,6 |
| TR | 69,0 |
| ZA | 98,0 |
| ZZ | 87,2 |
| 0808 10 80 | AR | 148,0 |
| BR | 120,3 |
| CL | 130,8 |
| CN | 106,3 |
| NZ | 142,4 |
| TR | 99,8 |
| US | 160,7 |
| ZA | 122,5 |
| ZZ | 128,9 |
| 0808 30 90 | AR | 135,6 |
| CL | 117,0 |
| CN | 49,9 |
| NZ | 192,6 |
| ZA | 116,8 |
| ZZ | 122,4 |
| 0809 10 00 | IL | 275,4 |
| TR | 212,6 |
| ZZ | 244,0 |
| 0809 29 00 | TR | 295,1 |
| US | 605,0 |
| ZZ | 450,1 |
| 0809 30 | TR | 258,2 |
| ZZ | 258,2 |
| 0809 40 05 | IL | 308,9 |
| ZZ | 308,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

55,3

MK

46,1

ZZ

50,7

0707 00 05

MK

23,1

TR

111,1

ZZ

67,1

0709 93 10

TR

128,3

ZZ

128,3

0805 50 10

AR

94,6

TR

69,0

ZA

98,0

ZZ

87,2

0808 10 80

AR

148,0

BR

120,3

CL

130,8

CN

106,3

NZ

142,4

TR

99,8

US

160,7

ZA

122,5

ZZ

128,9

0808 30 90

AR

135,6

CL

117,0

CN

49,9

NZ

192,6

ZA

116,8

ZZ

122,4

0809 10 00

IL

275,4

TR

212,6

ZZ

244,0

0809 29 00

TR

295,1

US

605,0

ZZ

450,1

0809 30

TR

258,2

ZZ

258,2

0809 40 05

IL

308,9

ZZ

308,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 4.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/3 |
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4.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/3

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DECISÃO 2013/350/PESC DO CONSELHO

de 2 de julho de 2013

que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 23 de janeiro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/33/PESC (1) que nomeou Andreas REINICKE Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Processo de Paz no Médio Oriente. O mandato do REUE caduca em 30 de junho de 2013. |
| --- | --- |

(1)

Em 23 de janeiro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/33/PESC (1) que nomeou Andreas REINICKE Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Processo de Paz no Médio Oriente. O mandato do REUE caduca em 30 de junho de 2013.

| (2) | O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período de 12 meses. O mandato deverá ser reapreciado no outono de 2013. Essa reapreciação deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2013. |
| --- | --- |

(2)

O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período de 12 meses. O mandato deverá ser reapreciado no outono de 2013. Essa reapreciação deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2013.

| (3) | O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(3)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Representante Especial da União Europeia

O mandato de Andreas REINICKE como Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Processo de Paz no Médio Oriente ("Processo de Paz") é prorrogado até 30 de junho de 2014. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).

Artigo 2.o

Objetivos políticos

1.   O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da União no que respeita ao Processo de Paz.

2.   Esses objetivos incluem, entre outros:

| a) | Uma paz global que deverá ser alcançada com base nas resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos princípios de Madrid, no Roteiro, nos acordos anteriormente alcançados pelas partes e na Iniciativa de Paz Árabe; |
| --- | --- |

a)

Uma paz global que deverá ser alcançada com base nas resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos princípios de Madrid, no Roteiro, nos acordos anteriormente alcançados pelas partes e na Iniciativa de Paz Árabe;

| b) | Uma solução assente na coexistência de dois Estados – por um lado, Israel e, por outro, um Estado Palestiniano democrático, contíguo, viável, pacífico e soberano –, dentro de fronteiras seguras e reconhecidas, com relações normais com os seus vizinhos, de acordo com as Resoluções 242 (1967), 338 (1973), 1397 (2002) e 1402 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com os princípios de Madrid; |
| --- | --- |

b)

Uma solução assente na coexistência de dois Estados – por um lado, Israel e, por outro, um Estado Palestiniano democrático, contíguo, viável, pacífico e soberano –, dentro de fronteiras seguras e reconhecidas, com relações normais com os seus vizinhos, de acordo com as Resoluções 242 (1967), 338 (1973), 1397 (2002) e 1402 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com os princípios de Madrid;

| c) | Uma solução para os conflitos israelo-sírio e israelo-libanês; |
| --- | --- |

c)

Uma solução para os conflitos israelo-sírio e israelo-libanês;

| d) | Uma solução para resolver o estatuto de Jerusalém enquanto futura capital de dois Estados e uma solução justa, viável e acordada para o problema dos refugiados palestinianos; |
| --- | --- |

d)

Uma solução para resolver o estatuto de Jerusalém enquanto futura capital de dois Estados e uma solução justa, viável e acordada para o problema dos refugiados palestinianos;

| e) | O seguimento do processo de paz tendo em vista um acordo sobre o estatuto final e a criação de um Estado Palestiniano, incluindo o reforço do papel do Quarteto para o Médio Oriente (o "Quarteto") enquanto guardião do Roteiro, nomeadamente com vista a avaliar o cumprimento por ambas as partes das obrigações previstas no Roteiro, de acordo com os esforços da comunidade internacional para atingir uma paz israelo-árabe global. |
| --- | --- |

e)

O seguimento do processo de paz tendo em vista um acordo sobre o estatuto final e a criação de um Estado Palestiniano, incluindo o reforço do papel do Quarteto para o Médio Oriente (o "Quarteto") enquanto guardião do Roteiro, nomeadamente com vista a avaliar o cumprimento por ambas as partes das obrigações previstas no Roteiro, de acordo com os esforços da comunidade internacional para atingir uma paz israelo-árabe global.

3.   Esses objetivos têm por base o empenho da União em trabalhar com as partes e com os parceiros da comunidade internacional, especialmente no âmbito do Quarteto, a fim de aproveitar todas as oportunidades de instaurar a paz e proporcionar um futuro digno a todos os povos da região.

4.   O REUE apoia o trabalho do AR na região, nomeadamente no âmbito do Quarteto.

Artigo 3.o

Mandato

Para alcançar os objetivos políticos da UE, referidos no artigo 2.o, o REUE tem por mandato:

| a) | Dar um contributo ativo e eficaz da União para as ações e iniciativas destinadas a obter uma resolução definitiva do conflito israelo-palestiniano e dos conflitos israelo-sírio e israelo-libanês; |
| --- | --- |

a)

Dar um contributo ativo e eficaz da União para as ações e iniciativas destinadas a obter uma resolução definitiva do conflito israelo-palestiniano e dos conflitos israelo-sírio e israelo-libanês;

| b) | Promover e manter contactos estreitos com todas as partes intervenientes no Processo de Paz, os vários países da região, os membros do Quarteto e outros países interessados, bem como com a ONU e outras organizações internacionais competentes, a fim de colaborar com estes no reforço do processo de paz; |
| --- | --- |

b)

Promover e manter contactos estreitos com todas as partes intervenientes no Processo de Paz, os vários países da região, os membros do Quarteto e outros países interessados, bem como com a ONU e outras organizações internacionais competentes, a fim de colaborar com estes no reforço do processo de paz;

| c) | Assegurar a continuação da presença da União nas instâncias internacionais competentes, e contribuir para a gestão e prevenção de crises; |
| --- | --- |

c)

Assegurar a continuação da presença da União nas instâncias internacionais competentes, e contribuir para a gestão e prevenção de crises;

| d) | Observar e apoiar as negociações de paz entre as partes e apresentar propostas da União, em nome desta, no contexto das referidas negociações; |
| --- | --- |

d)

Observar e apoiar as negociações de paz entre as partes e apresentar propostas da União, em nome desta, no contexto das referidas negociações;

| e) | Contribuir, sempre que tal seja solicitado, para a aplicação dos acordos internacionais celebrados entre as partes e com estas desenvolver um diálogo diplomático em caso de incumprimento desses acordos; |
| --- | --- |

e)

Contribuir, sempre que tal seja solicitado, para a aplicação dos acordos internacionais celebrados entre as partes e com estas desenvolver um diálogo diplomático em caso de incumprimento desses acordos;

| f) | Prestar especial atenção aos fatores que afetem a dimensão regional do Processo de Paz; |
| --- | --- |

f)

Prestar especial atenção aos fatores que afetem a dimensão regional do Processo de Paz;

| g) | Dialogar construtivamente com os signatários dos acordos celebrados no âmbito do Processo de Paz, a fim de promover a observância dos princípios essenciais da democracia, nomeadamente o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito; |
| --- | --- |

g)

Dialogar construtivamente com os signatários dos acordos celebrados no âmbito do Processo de Paz, a fim de promover a observância dos princípios essenciais da democracia, nomeadamente o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito;

| h) | Apresentar propostas de intervenção da União no processo de paz e sobre a melhor forma de prosseguir as suas iniciativas e os esforços que tem envidado no contexto do Processo de Paz, tais como o contributo da União para as reformas palestinianas, nomeadamente os aspetos políticos dos projetos de desenvolvimento relevantes da União; |
| --- | --- |

h)

Apresentar propostas de intervenção da União no processo de paz e sobre a melhor forma de prosseguir as suas iniciativas e os esforços que tem envidado no contexto do Processo de Paz, tais como o contributo da União para as reformas palestinianas, nomeadamente os aspetos políticos dos projetos de desenvolvimento relevantes da União;

| i) | Acompanhar as ações de ambas as partes no que diz respeito à aplicação do Roteiro e a questões que possam prejudicar o resultado das negociações sobre o estatuto permanente, por forma a permitir que o Quarteto avalie melhor o seu cumprimento pelas partes; |
| --- | --- |

i)

Acompanhar as ações de ambas as partes no que diz respeito à aplicação do Roteiro e a questões que possam prejudicar o resultado das negociações sobre o estatuto permanente, por forma a permitir que o Quarteto avalie melhor o seu cumprimento pelas partes;

| j) | Na qualidade de Enviado junto do Quarteto, prestar informações sobre os progressos e a evolução das negociações e contribuir para a preparação das reuniões dos Enviados do Quarteto com base nas posições da União e em coordenação com os outros membros do Quarteto; |
| --- | --- |

j)

Na qualidade de Enviado junto do Quarteto, prestar informações sobre os progressos e a evolução das negociações e contribuir para a preparação das reuniões dos Enviados do Quarteto com base nas posições da União e em coordenação com os outros membros do Quarteto;

| k) | Contribuir para a aplicação da política de direitos humanos da União em cooperação com o REUE para os Direitos Humanos, incluindo as diretrizes da União neste domínio, em especial as Diretrizes da União Europeia sobre as Crianças e os Conflitos Armados, bem como as Diretrizes da UE relativas à violência contra as mulheres e à luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo, e da política da União relativa à Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre Mulheres, Paz e Segurança, nomeadamente acompanhando e prestando informações sobre a evolução da situação e formulando recomendações sobre esta matéria; |
| --- | --- |

k)

Contribuir para a aplicação da política de direitos humanos da União em cooperação com o REUE para os Direitos Humanos, incluindo as diretrizes da União neste domínio, em especial as Diretrizes da União Europeia sobre as Crianças e os Conflitos Armados, bem como as Diretrizes da UE relativas à violência contra as mulheres e à luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo, e da política da União relativa à Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre Mulheres, Paz e Segurança, nomeadamente acompanhando e prestando informações sobre a evolução da situação e formulando recomendações sobre esta matéria;

| l) | Contribuir para uma melhor compreensão do papel da União pelos líderes de opinião da região. |
| --- | --- |

l)

Contribuir para uma melhor compreensão do papel da União pelos líderes de opinião da região.

Artigo 4.o

Execução do mandato

1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade do AR. A fim de poder cumprir o seu mandato e as responsabilidades que lhe são específicas in loco, o REUE deve dedicar-se plenamente à Missão.

2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das atribuições do AR.

3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE).

4.   Em particular no exercício das suas missões, o REUE deve trabalhar em estreita colaboração com o Gabinete da Representação da UE em Jerusalém, com a Delegação da União em Telavive, bem como com todas as demais delegações pertinentes da União na região.

Artigo 5.o

Financiamento

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de dezembro de 2013 é de 506 500 EUR.

2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são elegíveis a partir de 1 de julho de 2013. As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.

Artigo 6.o

Constituição e composição da equipa

1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente e de maneira periódica o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.

2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.

3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.

4.   O pessoal do REUE partilha as instalações com os serviços do SEAE ou as delegações da União pertinentes, a fim de contribuir para a coerência e a consistência das respetivas atividades.

Artigo 7.o

Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal

Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com os países anfitriões, consoante adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam para o efeito todo o apoio necessário.

Artigo 8.o

Segurança das informações classificadas da UE

O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos na Decisão 2011/292/CE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (2).

Artigo 9.o

Acesso às informações e apoio logístico

1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.

2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.

Artigo 10.o

Segurança

De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

| a) | Define um plano de segurança específico da sua missão, com base nas orientações do SEAE, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão; |
| --- | --- |

a)

Define um plano de segurança específico da sua missão, com base nas orientações do SEAE, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

| b) | Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão; |
| --- | --- |

b)

Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

| c) | Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base nos graus de risco atribuídos à zona da missão pelo SEAE; |
| --- | --- |

c)

Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base nos graus de risco atribuídos à zona da missão pelo SEAE;

| d) | Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, à Comissão e ao AR relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato. |
| --- | --- |

d)

Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, à Comissão e ao AR relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

Artigo 11.o

Apresentação de relatórios

O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação do AR ou do CPS, o REUE apresenta relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.

Artigo 12.o

Coordenação

1.   O REUE promove a coordenação política global da União. Ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam mobilizados coerentemente para alcançar os objetivos políticos da União. As atividades do REUE são coordenadas com as da Comissão e, se adequado, com as de outros REUE que ajam na região, incluindo o REUE para a Região do Mediterrâneo do Sul. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.

2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das delegações da União e com os chefes de missão dos Estados-Membros. Estes envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE, em estreita coordenação com o Chefe da Delegação da União em Telavive, dá orientações políticas a nível local aos Chefes da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) e da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa). O REUE e o Comandante da Operação Civil consultam-se na medida do necessário. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

Artigo 13.o

Assistência em relação a pedidos

O REUE e o seu pessoal prestam assistência mediante o fornecimento de elementos destinados a responder a pedidos e obrigações que resultem dos mandatos dos anteriores REUE para o Processo de Paz no Médio Oriente e, para o efeito, dão assistência administrativa e acesso aos processos pertinentes.

Artigo 14.o

Reapreciação

1.   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região devem ser periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, à Comissão e ao AR um relatório intercalar, até ao final de outubro de 2013, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, quando este terminar.

2.   O mandato do REUE deve ser reapreciado até 31 de dezembro de 2013.

Artigo 15.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.

Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

L. LINKEVIČIUS

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(1)  JO L 19 de 24.1.2012, p. 17.

1

(2)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.

2

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| 4.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/7 |
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4.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/7

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DECISÃO 2013/351/PESC DO CONSELHO

de 2 de julho de 2013

que altera a Decisão 2011/426/PESC que nomeia o Representante Especial da União Europeia na Bósnia-Herzegovina

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/426/PESC (1) que nomeou Peter SØRENSEN Representante Especial da União Europeia (REUE) na Bósnia-Herzegovina. O mandato do REUE caduca em 30 de junho de 2015. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/426/PESC (1) que nomeou Peter SØRENSEN Representante Especial da União Europeia (REUE) na Bósnia-Herzegovina. O mandato do REUE caduca em 30 de junho de 2015.

| (2) | A Decisão 2011/426/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2012/330/PESC (2), dotou o REUE com os montantes de referência financeira para o período compreendido entre 1 de setembro de 2011 e 30 de junho de 2013. Deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2011/426/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2012/330/PESC (2), dotou o REUE com os montantes de referência financeira para o período compreendido entre 1 de setembro de 2011 e 30 de junho de 2013. Deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014.

| (3) | O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que se poderá deteriorar e que poderá impedir a prossecução dos objetivos de ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado. |
| --- | --- |

(3)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que se poderá deteriorar e que poderá impedir a prossecução dos objetivos de ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado.

| (4) | Por conseguinte, a Decisão 2011/426/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a Decisão 2011/426/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2011/426/PESC é aditado o seguinte parágrafo:

"O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 é de 5 285 000 EUR.".

Artigo 2.o

o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.

Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

L. LINKEVIČIUS

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(1)  JO L 188 de 19.7.2011, p. 30.

1

(2)  JO L 165 de 26.6.2012, p. 66.

2

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| 4.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/8 |
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4.7.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

L 185/8

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DECISÃO 2013/352/PESC DO CONSELHO

de 2 de julho de 2013

que altera a Decisão 2012/440/PESC que nomeia o Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 25 de julho de 2012, o Conselho adotou a decisão 2012/440/PESC (1) que nomeia Stavros LAMBRINIDIS Representante Especial da União Europeia (REUE) para os Direitos Humanos. O mandato do REUE caduca em 30 de junho de 2014. |
| --- | --- |

(1)

Em 25 de julho de 2012, o Conselho adotou a decisão 2012/440/PESC (1) que nomeia Stavros LAMBRINIDIS Representante Especial da União Europeia (REUE) para os Direitos Humanos. O mandato do REUE caduca em 30 de junho de 2014.

| (2) | A Decisão 2012/440/PESC estabeleceu o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 25 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013. Deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2012/440/PESC estabeleceu o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 25 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013. Deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014.

| (3) | Por conseguinte, a Decisão 2012/440/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, a Decisão 2012/440/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2012/440/PESC é aditado o seguinte parágrafo:

"O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 é de 837 000 EUR.".

Artigo 2.o

o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.

Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

L. LINKEVIČIUS

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(1)  JO L 200 de 27.7.2012, p. 21.

1

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| 4.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/9 |
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4.7.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

L 185/9

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DECISÃO 2013/353/PESC DO CONSELHO

de 2 de julho de 2013

que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 25 de agosto de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/518/PESC (1) que nomeou Philippe LEFORT Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia. O mandato do REUE caduca em 30 de junho de 2013. |
| --- | --- |

(1)

Em 25 de agosto de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/518/PESC (1) que nomeou Philippe LEFORT Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia. O mandato do REUE caduca em 30 de junho de 2013.

| (2) | O mandato do REUE deverá ser alterado e prorrogado por um período de 12 meses. O mandato deverá ser reapreciado no outono de 2013. Essa reapreciação deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2013. |
| --- | --- |

(2)

O mandato do REUE deverá ser alterado e prorrogado por um período de 12 meses. O mandato deverá ser reapreciado no outono de 2013. Essa reapreciação deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2013.

| (3) | O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(3)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Representante Especial da União Europeia

O mandato de Philippe LEFORT como REUE para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia é alterado e prorrogado até 30 de junho de 2014. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).

Artigo 2.o

Objetivos políticos

O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da União para o Sul do Cáucaso, incluindo os objetivos definidos nas conclusões do Conselho Europeu extraordinário de Bruxelas de 1 de setembro de 2008 e nas conclusões do Conselho de 15 de setembro de 2008 e nas de 27 de fevereiro de 2012. Esses objetivos incluem:

| a) | No quadro dos mecanismos existentes, incluindo a Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e o respetivo Grupo de Minsk, prevenir conflitos na região, contribuir para a sua resolução pacífica, incluindo a crise na Geórgia e o conflito no Nagorno-Karabakh, mediante o incentivo ao regresso de refugiados e pessoas deslocadas internamente e outros meios adequados, e apoiar a implementação dessa resolução pacífica em conformidade com os princípios do direito internacional; |
| --- | --- |

a)

No quadro dos mecanismos existentes, incluindo a Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e o respetivo Grupo de Minsk, prevenir conflitos na região, contribuir para a sua resolução pacífica, incluindo a crise na Geórgia e o conflito no Nagorno-Karabakh, mediante o incentivo ao regresso de refugiados e pessoas deslocadas internamente e outros meios adequados, e apoiar a implementação dessa resolução pacífica em conformidade com os princípios do direito internacional;

| b) | Dialogar construtivamente sobre a região com os principais intervenientes interessados; |
| --- | --- |

b)

Dialogar construtivamente sobre a região com os principais intervenientes interessados;

| c) | Incentivar e apoiar o aprofundamento da cooperação entre a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia, e, se adequado, com os países vizinhos destes; |
| --- | --- |

c)

Incentivar e apoiar o aprofundamento da cooperação entre a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia, e, se adequado, com os países vizinhos destes;

| d) | Reforçar a eficácia e a visibilidade da União na região. |
| --- | --- |

d)

Reforçar a eficácia e a visibilidade da União na região.

Artigo 3.o

Mandato

Para alcançar os objetivos políticos, o REUE tem por mandato:

| a) | Desenvolver contactos com os governos, os parlamentos, outros intervenientes políticos-chave, as autoridades judiciais e a sociedade civil na região; |
| --- | --- |

a)

Desenvolver contactos com os governos, os parlamentos, outros intervenientes políticos-chave, as autoridades judiciais e a sociedade civil na região;

| b) | Incentivar os países da região a cooperarem em questões regionais de interesse comum, como as ameaças à segurança comum, a luta contra o terrorismo, o tráfico e a criminalidade organizada; |
| --- | --- |

b)

Incentivar os países da região a cooperarem em questões regionais de interesse comum, como as ameaças à segurança comum, a luta contra o terrorismo, o tráfico e a criminalidade organizada;

| c) | Contribuir para a resolução pacífica de conflitos em conformidade com os princípios do direito internacional e facilitar a implementação dessa resolução pacífica em estreita coordenação com as Nações Unidas, a OSCE e o respetivo Grupo de Minsk; |
| --- | --- |

c)

Contribuir para a resolução pacífica de conflitos em conformidade com os princípios do direito internacional e facilitar a implementação dessa resolução pacífica em estreita coordenação com as Nações Unidas, a OSCE e o respetivo Grupo de Minsk;

| d) | No que diz respeito à crise na Geórgia:






  i) | contribuir para a preparação das conversações internacionais previstas no ponto 6 do acordo de 12 de agosto de 2008 ("Debates internacionais de Genebra") e nas medidas de execução de 8 de setembro de 2008, incluindo no que respeita às disposições que visam a segurança e a estabilidade na região, à questão dos refugiados e dos deslocados internos, com base em princípios reconhecidos a nível internacional e a qualquer outra questão por comum acordo das partes, |
| --- | --- | --- |

d)

No que diz respeito à crise na Geórgia:

i)

contribuir para a preparação das conversações internacionais previstas no ponto 6 do acordo de 12 de agosto de 2008 ("Debates internacionais de Genebra") e nas medidas de execução de 8 de setembro de 2008, incluindo no que respeita às disposições que visam a segurança e a estabilidade na região, à questão dos refugiados e dos deslocados internos, com base em princípios reconhecidos a nível internacional e a qualquer outra questão por comum acordo das partes,

| ii) | contribuir para a definição da posição da União e representá-la, ao nível de REUE, nas conversações referidas na alínea i), e |
| --- | --- |

ii)

contribuir para a definição da posição da União e representá-la, ao nível de REUE, nas conversações referidas na alínea i), e

| iii) | facilitar a aplicação do acordo de 12 de agosto de 2008 e das medidas de execução de 8 de setembro de 2008; |
| --- | --- |

iii)

facilitar a aplicação do acordo de 12 de agosto de 2008 e das medidas de execução de 8 de setembro de 2008;

| e) | Facilitar a adoção e execução de medidas destinadas a criar confiança; |
| --- | --- |

e)

Facilitar a adoção e execução de medidas destinadas a criar confiança;

| f) | Prestar a assistência adequada na preparação dos contributos da União para a concretização de uma eventual resolução do conflito; |
| --- | --- |

f)

Prestar a assistência adequada na preparação dos contributos da União para a concretização de uma eventual resolução do conflito;

| g) | Intensificar o diálogo sobre a região entre a União e os principais intervenientes interessados; |
| --- | --- |

g)

Intensificar o diálogo sobre a região entre a União e os principais intervenientes interessados;

| h) | Apoiar a União na elaboração de uma política global para o Sul do Cáucaso; |
| --- | --- |

h)

Apoiar a União na elaboração de uma política global para o Sul do Cáucaso;

| i) | No quadro das atividades referidas no presente artigo, contribuir para a execução da política da União em matéria de direitos humanos e das orientações da União neste domínio, em especial no que se refere às crianças e às mulheres nas zonas afetadas por conflitos, nomeadamente acompanhando a evolução da situação e fazendo-lhe face. |
| --- | --- |

i)

No quadro das atividades referidas no presente artigo, contribuir para a execução da política da União em matéria de direitos humanos e das orientações da União neste domínio, em especial no que se refere às crianças e às mulheres nas zonas afetadas por conflitos, nomeadamente acompanhando a evolução da situação e fazendo-lhe face.

Artigo 4.o

Execução do mandato

1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade do AR.

2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das atribuições do AR.

3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com os seus serviços competentes.

Artigo 5.o

Financiamento

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de dezembro de 2013 é de 1 050 000 EUR.

2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são elegíveis a partir de 1 de julho de 2013. As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.

Artigo 6.o

Constituição e composição da equipa

1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.

2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.

3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.

4.   O pessoal do REUE partilha as instalações com os serviços do SEAE ou as delegações da União pertinentes, a fim de contribuir para a coerência e a consistência das respetivas atividades.

Artigo 7.o

Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal

Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com os países anfitriões, consoante adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam para o efeito todo o apoio necessário.

Artigo 8.o

Segurança das informações classificadas da UE

O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2011/292/CE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança para a proteção das informações classificadas da UE (2).

Artigo 9.o

Acesso às informações e apoio logístico

1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.

2.   As delegações da União na região e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.

Artigo 10.o

Segurança

De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

| a) | Define um plano de segurança específico da missão, com base nas orientações do SEAE, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e um plano de evacuação da missão; |
| --- | --- |

a)

Define um plano de segurança específico da missão, com base nas orientações do SEAE, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e um plano de evacuação da missão;

| b) | Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão; |
| --- | --- |

b)

Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

| c) | Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança com base nos graus de risco atribuídos à zona da missão pelo SEAE; |
| --- | --- |

c)

Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança com base nos graus de risco atribuídos à zona da missão pelo SEAE;

| d) | Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato. |
| --- | --- |

d)

Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

Artigo 11.o

Apresentação de relatórios

O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao CPS e ao AR. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação do CPS ou do AR, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.

Artigo 12.o

Coordenação

1.   O REUE contribui para a unidade, coerência e eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros sejam mobilizados de forma coerente, para alcançar os objetivos políticos da União. As atividades do REUE são coordenadas com as da Comissão. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.

2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das delegações da União e com os chefes de missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE, em estreita coordenação com o Chefe da Delegação da União na Geórgia, dá orientações políticas a nível local ao Chefe da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia). O REUE e o Comandante de Operações Civis consultam-se na medida do necessário. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

Artigo 13.o

Assistência em relação a pedidos

O REUE e o seu pessoal prestam assistência mediante o fornecimento de elementos destinados a responder a pedidos e obrigações que resultem dos mandatos dos anteriores REUE para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia e, para o efeito, dão assistência administrativa e acesso aos processos pertinentes.

Artigo 14.o

Reapreciação

1.   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão um relatório intercalar, até ao final de outubro de 2013, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, quando este terminar.

2.   O mandato do REUE deve ser reapreciado até 31 de dezembro de 2013.

Artigo 15.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.

Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

L. LINKEVIČIUS

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(1)  JO L 221 de 27.8.2011, p. 5. O mandato do REUE foi prorrogado pela Decisão 2012/326/PESC (JO L 165 de 26.6.2012, p. 53) por um período de 12 meses.

1

(2)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.

2

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| 4.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/12 |
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4.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/12

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DECISÃO 2013/354/PESC DO CONSELHO

de 3 de julho de 2013

relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 14 de novembro de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/797/PESC, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1) (EUPOL COPPS), por um período de três anos. A fase operacional da EUPOL COPPS teve início em 1 de janeiro de 2006. |
| --- | --- |

(1)

Em 14 de novembro de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/797/PESC, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1) (EUPOL COPPS), por um período de três anos. A fase operacional da EUPOL COPPS teve início em 1 de janeiro de 2006.

| (2) | Em 7 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/784/PESC, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (2) que prorrogou a EUPOL COPPS a partir de 1 de janeiro de 2011. A vigência da Decisão 2010/784/CE termina em 30 de junho de 2013. |
| --- | --- |

(2)

Em 7 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/784/PESC, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (2) que prorrogou a EUPOL COPPS a partir de 1 de janeiro de 2011. A vigência da Decisão 2010/784/CE termina em 30 de junho de 2013.

| (3) | Em 7 de junho de 2013, o Comité Político e de Segurança (CPS) recomendou a prorrogação da Missão por um período suplementar de 12 meses, até 30 de junho de 2014. |
| --- | --- |

(3)

Em 7 de junho de 2013, o Comité Político e de Segurança (CPS) recomendou a prorrogação da Missão por um período suplementar de 12 meses, até 30 de junho de 2014.

| (4) | A capacidade de vigilância deverá ser ativada para a Missão. |
| --- | --- |

(4)

A capacidade de vigilância deverá ser ativada para a Missão.

| (5) | A EUPOL COPPS será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

(5)

A EUPOL COPPS será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Missão

1.   A Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos, a seguir designada por Gabinete de Coordenação da União Europeia para o Apoio à Polícia Palestiniana (EUPOL COPPS), estabelecida pela Ação Comum 2005/797/PESC, prossegue a partir de 1 de julho de 2013.

2.   A EUPOL COPPS exerce as suas funções de acordo com o mandato definido no artigo 2.o.

Artigo 2.o

Mandato da Missão

O objetivo da EUPOL COPPS é contribuir para o estabelecimento de mecanismos sustentáveis e eficazes de policiamento, sob responsabilidade palestiniana, de acordo com os melhores padrões internacionais, em cooperação com os programas de desenvolvimento institucional da União e com outros esforços internacionais no contexto mais vasto do setor da segurança, incluindo a reforma da justiça penal.

Para o efeito, a EUPOL COPPS:

| a) | Presta assistência à Polícia Civil Palestiniana (PCP) na aplicação do programa de desenvolvimento da polícia, através do aconselhamento e acompanhamento da PCP e, especificamente, dos altos funcionários a nível de distrito, de quartel-general e ministerial; |
| --- | --- |

a)

Presta assistência à Polícia Civil Palestiniana (PCP) na aplicação do programa de desenvolvimento da polícia, através do aconselhamento e acompanhamento da PCP e, especificamente, dos altos funcionários a nível de distrito, de quartel-general e ministerial;

| b) | Coordena e facilita a assistência da União e dos Estados-Membros e, sempre que solicitado, a assistência internacional à PCP; |
| --- | --- |

b)

Coordena e facilita a assistência da União e dos Estados-Membros e, sempre que solicitado, a assistência internacional à PCP;

| c) | Dá aconselhamento em questões de justiça penal relacionadas com a polícia; |
| --- | --- |

c)

Dá aconselhamento em questões de justiça penal relacionadas com a polícia;

| d) | É dotada de uma célula de projeto para identificar e executar projetos. Na medida do necessário, a Missão coordena, facilita e presta aconselhamento relativamente a projetos executados pelos Estados-Membros e países terceiros, sob a respetiva responsabilidade, em domínios relacionados com a Missão e que apoiem os seus objetivos. |
| --- | --- |

d)

É dotada de uma célula de projeto para identificar e executar projetos. Na medida do necessário, a Missão coordena, facilita e presta aconselhamento relativamente a projetos executados pelos Estados-Membros e países terceiros, sob a respetiva responsabilidade, em domínios relacionados com a Missão e que apoiem os seus objetivos.

No âmbito das atribuições acima referidas, a EUPOL COPPS tem a capacidade de adquirir serviços e fornecimentos, celebrar contratos e convénios administrativos, contratar pessoal, ser titular de contas bancárias, adquirir e alienar bens, liquidar obrigações e sem parte em juízo.

Artigo 3.o

Revisão

Mediante um processo de revisão semestral, de acordo com os critérios de avaliação fixados no Conceito de Operações (CONOPS) e no Plano da Operação (OPLAN) e tendo em conta os desenvolvimentos no terreno, serão reajustados, se necessário, as dimensões e o âmbito da EUPOL COPPS.

Artigo 4.o

Cadeia de comando e estrutura

1.   Enquanto operação de gestão de crises, a EUPOL COPPS tem uma cadeia de comando unificada.

2.   A EUPOL COPPS é estruturada em conformidade com os seus documentos de planeamento.

Artigo 5.o

Comandante da Operação Civil

1.   O Diretor da Capacidade Civil de Planeamento e Condução (CCPC) é o Comandante da Operação Civil para a EUPOL COPPS.

2.   O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob a autoridade geral da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), exerce o comando e o controlo da EUPOL COPPS a nível estratégico.

3.   O Comandante da Operação Civil assegura, no que respeita à condução das operações, a execução adequada e efetiva das decisões do Conselho, assim como das decisões do CPS, designadamente através da emissão de instruções no plano estratégico dirigidas ao Chefe de Missão, conforme necessário, e da prestação a este último de aconselhamento e apoio técnico.

4.   O Comandante da Operação Civil é responsável perante o Conselho por intermédio da AR.

5.   O pessoal destacado fica inteiramente sob o comando das autoridades nacionais do(s) Estados de destacamento de acordo com as regras nacionais, da instituição da União em questão ou do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE). Essas autoridades transferem o controlo operacional (OPCON) do seu pessoal, equipas e unidades para o Comandante da Operação Civil.

6.   O Comandante da Operação Civil é globalmente responsável por assegurar o devido cumprimento do dever de cuidado da União.

7.   O Comandante da Operação Civil e o Representante Especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente (REUE) consultam-se na medida do necessário.

Artigo 6.o

Chefe de Missão

1.   O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da Missão no teatro de operações e responde diretamente perante o Comandante da Operação Civil.

2.   O Chefe de Missão é o representante da Missão. O Chefe de Missão pode delegar funções de gestão relacionadas com questões de pessoal e financeiras a membros do pessoal da Missão, sob a sua responsabilidade.

3.   O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afetados pelo Comandante da Operação Civil, bem como a responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos bens, recursos e informações postos à disposição da Missão.

4.   O Chefe de Missão dirige instruções a todo o pessoal da Missão para a condução eficaz da EUPOL COPPS no teatro de operações, assumindo a sua coordenação e gestão corrente, segundo as instruções no plano estratégico do Comandante da Operação Civil.

5.   O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a ação disciplinar é exercida pelas autoridades nacionais, pela instituição da União em causa ou pelo SEAE.

6.   O Chefe de Missão representa a EUPOL COPPS na zona de operações e assegura a devida visibilidade da Missão.

7.   O Chefe de Missão articula, na medida do necessário, a sua ação com a dos outros intervenientes da União no terreno. Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão recebe orientação política a nível local do REUE, em consulta com os Chefes das Delegações relevantes da União.

Artigo 7.o

Pessoal da EUPOL COPPS

1.   O número de efetivos da EUPOL COPPS e as respetivas competências devem ser compatíveis com o mandato estabelecido no artigo 2.o e com a estrutura estabelecida no artigo 4.o.

2.   A EUPOL COPPS é predominantemente constituída por pessoal destacado pelos Estados-Membros, pelas instituições da União ou pelo SEAE. Cada Estado-Membro ou instituição da União suporta os custos relacionados com os efetivos que destacar, incluindo vencimentos, assistência médica, despesas de deslocação de e para a zona da Missão, subsídios, com exceção das ajudas de custo diárias aplicáveis, e ainda subsídios de penosidade e de risco.

3.   A EUPOL COPPS pode também recrutar, numa base contratual, pessoal internacional ou local, caso as funções requeridas não sejam asseguradas pelo pessoal destacado pelos Estados-Membros, pelas instituições da União ou pelo SEAE.

4.   As condições de emprego e os direitos e deveres do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos a celebrar entre a EUPOL COPPS e o membro do pessoal em causa.

5.   Os Estados terceiros também podem, se necessário, destacar pessoal para a Missão. Cada Estado terceiro suporta os custos relacionados com os efetivos que destacar para a Missão, incluindo vencimentos, cobertura médica, subsídios, seguro de alto risco e despesas de deslocação de e para a zona da missão.

Artigo 8.o

Estatuto do pessoal da EUPOL COPPS

1.   Sempre que necessário, o estatuto do pessoal da EUPOL COPPS, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUPOL COPPS, fica subordinado a acordo a celebrar nos termos do artigo 37.o do TUE, pelo procedimento previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

2.   Cabe ao Estado-Membro, à instituição da União ou ao SEAE que tenha destacado um dado membro do pessoal responder a quaisquer reclamações relacionadas com o respetivo destacamento, apresentadas por esse membro do pessoal ou que lhe digam respeito. O Estado-Membro, a instituição da União em questão ou o SEAE é responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra a pessoa destacada.

Artigo 9.o

Controlo político e direção estratégica

1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e da AR, o controlo político e a direção estratégica da Missão. O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões pertinentes para o efeito nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do TUE. Essa autorização inclui poderes para nomear um Chefe de Missão, sob proposta da AR, e para alterar o CONOPS e o OPLAN. Inclui também poderes para tomar decisões subsequentes relativamente à nomeação do Chefe de Missão. Os poderes de decisão relativos aos objetivos e ao termo da Missão continuam investidos no Conselho.

2.   O CPS informa regularmente o Conselho sobre a situação.

3.   O CPS recebe periodicamente e sempre que necessário relatórios do Comandante da Operação Civil e do Chefe de Missão sobre matérias das respetivas áreas de competência.

Artigo 10.o

Participação de Estados terceiros

1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do seu quadro institucional único, podem ser convidados a participar na EUPOL COPPS Estados terceiros, desde que suportem os custos relacionados com o pessoal por eles destacado, nomeadamente os vencimentos, a assistência médica, os subsídios, o seguro de alto risco e as despesas de deslocação de e para a zona da Missão, e que contribuam para as despesas correntes da EUPOL COPPS, conforme adequado.

2.   Os Estados terceiros que contribuam para a EUPOL COPPS têm os mesmos direitos e as mesmas obrigações que os Estados-Membros em termos de gestão corrente da Missão.

3.   O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões relevantes no que diz respeito à aceitação das contribuições propostas e a criar um Comité de Contribuintes.

4.   As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros ficam sujeitas a um acordo a celebrar nos termos do artigo 37.o do TUE e, se necessário, a convénios técnicos suplementares. Caso a União e um Estado terceiro celebrem um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro nas operações de gestão de crises da União, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da EUPOL COPPS.

Artigo 11.o

Segurança

1.   O Comandante da Operação Civil dirige, nos termos do artigo 5.o, o planeamento das medidas de segurança pelo Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correta e eficaz pela EUPOL COPPS.

2.   O Chefe de Missão é responsável pela segurança da EUPOL COPPS e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à EUPOL COPPS, em consonância com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V e respetivos instrumentos de apoio.

3.   O Chefe de Missão é coadjuvado por um Alto Funcionário encarregado da Segurança da Missão (AFSM), que responde perante o Chefe de Missão e que mantém igualmente uma estreita relação funcional com o SEAE.

4.   Antes de assumir as suas funções, o pessoal da EUPOL COPPS deve seguir uma formação obrigatória em matéria de segurança, de harmonia com o OPLAN. Deve igualmente ser-lhes ministrada regularmente formação para atualização de conhecimentos no teatro de operações, organizada pelo AFSM.

5.   O Chefe de Missão assegura a proteção das informações classificadas da UE, nos termos da Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (3).

Artigo 12.o

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS durante o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 é de 9 570 000 EUR.

2.   Todas as despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e as regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.

3.   Os nacionais de Estados terceiros e de países vizinhos participantes são autorizados a participar nos processos de formação de contratos. Sob reserva da aprovação da Comissão, o Chefe de Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento e instalações e a prestação de serviços à EUPOL COPPS.

4.   A EUPOL COPPS é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, a Missão assina um contrato com a Comissão.

5.   A EUPOL COPPS responde pelas reclamações e obrigações decorrentes da execução do mandato com início em 1 de julho de 2013, exceto as reclamações relacionadas com faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este é responsável.

6.   As disposições financeiras obedecem aos requisitos operacionais da EUPOL COPPS, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.

7.   As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 13.o

Divulgação de informações classificadas

1.   A AR fica autorizada a comunicar a Estados terceiros associados à presente decisão, consoante adequado e em função das necessidades operacionais da Missão, informações e documentos da UE classificados até ao nível "RESTREINT UE" elaborados para efeitos da Missão, nos termos da Decisão 2011/292/UE.

2.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, a AR fica igualmente autorizada a comunicar às autoridades locais quaisquer informações e documentos da UE classificados até ao nível "RESTREINT UE" elaborados para efeitos da Missão, nos termos da Decisão 2011/292/UE. Para este efeito, são celebrados acordos entre a AR e as autoridades locais competentes.

3.   A AR fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão e às autoridades locais quaisquer documentos da UE não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à EUPOL COPPS e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (4).

4.   A AR pode delegar os poderes a que se referem os n.os 1, 2 e 3, bem como a faculdade de celebrar os acordos a que se refere o n.o 2, em pessoas que se encontrem sob a sua autoridade, no Comandante da Operação Civil e/ou no Chefe de Missão.

Artigo 14.o

Vigilância

A capacidade de vigilância é ativada para a EUPOL COPPS.

Artigo 15.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.

A presente decisão caduca em 30 de junho de 2014.

Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

L. LINKEVIČIUS

---

(1)  JO L 300 de 17.11.2005, p. 65.

1

(2)  JO L 335 de 18.12.2010, p. 60.

2

(3)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.

3

(4)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).

4

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| 4.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/16 |
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4.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/16

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DECISÃO 2013/355/PESC DO CONSELHO

de 3 de julho de 2013

que altera e prorroga a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 25 de novembro de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/889/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 25 de novembro de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/889/PESC (1).

| (2) | Em 25 de junho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/332/PESC (2) que alterou a Ação Comum 2005/889/PESC e a prorrogou até 30 de junho de 2013. |
| --- | --- |

(2)

Em 25 de junho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/332/PESC (2) que alterou a Ação Comum 2005/889/PESC e a prorrogou até 30 de junho de 2013.

| (3) | Em 7 de junho de 2013, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa) fosse prorrogado por um período adicional de 12 meses, ou seja, até 30 de junho de 2014. |
| --- | --- |

(3)

Em 7 de junho de 2013, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa) fosse prorrogado por um período adicional de 12 meses, ou seja, até 30 de junho de 2014.

| (4) | A EUBAM Rafa deverá ser novamente prorrogada de 1 de julho de 2013 até 30 de junho de 2014, com base no mandato atual. |
| --- | --- |

(4)

A EUBAM Rafa deverá ser novamente prorrogada de 1 de julho de 2013 até 30 de junho de 2014, com base no mandato atual.

| (5) | A EUBAM Rafa será realizada no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(5)

A EUBAM Rafa será realizada no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Ação Comum 2005/889/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | É inserido o seguinte número:
  «1-A.   O Chefe de Missão é o representante da Missão. O Chefe de Missão pode delegar funções de gestão relacionadas com questões de pessoal e financeiras a membros do pessoal da Missão, sendo por estes globalmente responsável.»; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

a)

É inserido o seguinte número:

«1-A.   O Chefe de Missão é o representante da Missão. O Chefe de Missão pode delegar funções de gestão relacionadas com questões de pessoal e financeiras a membros do pessoal da Missão, sendo por estes globalmente responsável.»;

| b) | É suprimido o n.o 4. |
| --- | --- |

b)

É suprimido o n.o 4.

| 2) | No artigo 8.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   As condições de trabalho e os direitos e deveres do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos a celebrar entre a EUBAM Rafa e cada membro do pessoal.». |
| --- | --- |

2)

No artigo 8.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   As condições de trabalho e os direitos e deveres do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos a celebrar entre a EUBAM Rafa e cada membro do pessoal.».

| 3) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 12.o-A
  Disposições jurídicas
  A EUBAM Rafa tem a capacidade de adquirir serviços e fornecimentos, celebrar contratos e convénios administrativos, contratar pessoal, ser titular de contas bancárias, adquirir e alienar bens, liquidar obrigações e estar em juízo, na medida do que for necessário para dar execução à presente ação comum.». |
| --- | --- |

3)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 12.o-A

Disposições jurídicas

A EUBAM Rafa tem a capacidade de adquirir serviços e fornecimentos, celebrar contratos e convénios administrativos, contratar pessoal, ser titular de contas bancárias, adquirir e alienar bens, liquidar obrigações e estar em juízo, na medida do que for necessário para dar execução à presente ação comum.».

| 4) | O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 13.o

  Disposições financeiras
  1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Rafa no período compreendido entre 25 de novembro de 2005 e 31 de dezembro de 2011 é de 21 570 000 EUR.
  O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Rafa no período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 30 de junho de 2012 é de 970 000 EUR.
  O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 980 000 EUR.
  O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 é de 940 000 EUR.
  2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União. Os nacionais de Estados terceiros que participem financeiramente na Missão, das partes anfitriãs e, se as necessidades operacionais da Missão o exigirem, de países vizinhos podem participar nos processos de adjudicação de contratos.
  3.   A EUBAM Rafa é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, a Missão assina um acordo com a Comissão.
  4.   A EUBAM Rafa responde pelos pedidos e obrigações que resultem da execução do mandato com início em 1 de julho de 2013, à exceção dos pedidos relacionados com faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este assume a responsabilidade.
  5.   As disposições financeiras devem respeitar a cadeia de comando estabelecida nos artigos 4.o, 4.o-A e 5.o e as exigências operacionais da EUBAM Rafa, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das equipas.
  6.   As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente ação comum.». |
| --- | --- |

4)

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 13.o

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Rafa no período compreendido entre 25 de novembro de 2005 e 31 de dezembro de 2011 é de 21 570 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Rafa no período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 30 de junho de 2012 é de 970 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 980 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 é de 940 000 EUR.

2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União. Os nacionais de Estados terceiros que participem financeiramente na Missão, das partes anfitriãs e, se as necessidades operacionais da Missão o exigirem, de países vizinhos podem participar nos processos de adjudicação de contratos.

3.   A EUBAM Rafa é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, a Missão assina um acordo com a Comissão.

4.   A EUBAM Rafa responde pelos pedidos e obrigações que resultem da execução do mandato com início em 1 de julho de 2013, à exceção dos pedidos relacionados com faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este assume a responsabilidade.

5.   As disposições financeiras devem respeitar a cadeia de comando estabelecida nos artigos 4.o, 4.o-A e 5.o e as exigências operacionais da EUBAM Rafa, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das equipas.

6.   As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente ação comum.».

| 5) | No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A presente ação comum caduca em 30 de junho de 2014.». |
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5)

No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente ação comum caduca em 30 de junho de 2014.».

| 6) | É suprimido o artigo 17.o. |
| --- | --- |

6)

É suprimido o artigo 17.o.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.

Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

L. LINKEVIČIUS

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(1)  JO L 327 de 14.12.2005, p. 28.

1

(2)  JO L 165 de 26.6.2012, p. 71.

2

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4.7.2013

| 4.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/s3

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De acordo com o Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (JO L 69 de 13.3.2013, p. 1), a partir de 1 de julho de 2013 apenas a edição eletrónica do Jornal Oficial faz fé e produz efeitos jurídicos.

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