# Jornal Oficial L 113/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.113.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 113 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano25 de Abril de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.113.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 113

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano25 de Abril de 2013

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão n.o 377/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2013, que derroga temporariamente a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (
  1
  ) | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão n.o 377/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2013, que derroga temporariamente a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (
  1
  )

o

1

1

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 378/2013 da Comissão, de 24 de abril de 2013, que aprova a substância ativa Paecilomyces fumosoroseus, estirpe FE 9901, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  ) | 5 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 379/2013 da Comissão, de 24 de abril de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 9 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/191/UE |
| | * | Decisão de Execução do Conselho, de 22 de abril de 2013, que autoriza a Letónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado | 11 |
| | | 2013/192/UE |
| | * | Decisão de Execução do Conselho, de 22 de abril de 2013, que autoriza a República Francesa a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE | 13 |
| | | 2013/193/UE |
| | * | Decisão de Execução do Conselho, de 22 de abril de 2013, que autoriza a República Francesa a aplicar níveis diferentes de tributação aos combustíveis, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE | 15 |
| | | 2013/194/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 22 de abril de 2013, que nomeia um membro espanhol e um suplente espanhol do Comité das Regiões | 17 |
| | | 2013/195/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 23 de abril de 2013, que define as modalidades práticas, os formatos uniformes e uma metodologia para o inventário do espetro radioelétrico estabelecido pela Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico
  [notificada com o número C(2013) 2235]

   (
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  ) | 18 |
| | | 2013/196/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 24 de abril de 2013, que altera o Decisão de Execução 2012/715/UE que estabelece uma lista de países terceiros dotados de um quadro regulamentar aplicável a substâncias destinadas a medicamentos para uso humano e de medidas de controlo e execução correspondentes que asseguram um nível de proteção da saúde pública equivalente ao que vigora na União (
  1
  ) | 22 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 378/2013 da Comissão, de 24 de abril de 2013, que aprova a substância ativa Paecilomyces fumosoroseus, estirpe FE 9901, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  )

o

Paecilomyces fumosoroseus

o

o

1

5

Regulamento de Execução (UE) n.o 379/2013 da Comissão, de 24 de abril de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

9

DECISÕES

2013/191/UE

*

Decisão de Execução do Conselho, de 22 de abril de 2013, que autoriza a Letónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

o

o

o

o

11

2013/192/UE

*

Decisão de Execução do Conselho, de 22 de abril de 2013, que autoriza a República Francesa a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE

o

13

2013/193/UE

*

Decisão de Execução do Conselho, de 22 de abril de 2013, que autoriza a República Francesa a aplicar níveis diferentes de tributação aos combustíveis, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE

o

15

2013/194/UE

*

Decisão do Conselho, de 22 de abril de 2013, que nomeia um membro espanhol e um suplente espanhol do Comité das Regiões

17

2013/195/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 23 de abril de 2013, que define as modalidades práticas, os formatos uniformes e uma metodologia para o inventário do espetro radioelétrico estabelecido pela Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico
  [notificada com o número C(2013) 2235]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2013) 2235]

1

18

2013/196/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 24 de abril de 2013, que altera o Decisão de Execução 2012/715/UE que estabelece uma lista de países terceiros dotados de um quadro regulamentar aplicável a substâncias destinadas a medicamentos para uso humano e de medidas de controlo e execução correspondentes que asseguram um nível de proteção da saúde pública equivalente ao que vigora na União (
  1
  )

1

22

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012) | 24 |

Retificações

*

Retificação da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012)

(JO L 315 de 14.11.2012)

24

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

DECISÕES

| 25.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/1 |
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25.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/1

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DECISÃO N.o 377/2013/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 24 de abril de 2013

que derroga temporariamente a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O setor da aviação possui um forte caráter internacional. Uma abordagem global do problema das emissões, em rápido crescimento, do setor da aviação internacional seria portanto a forma preferida e mais eficaz de reduzir as emissões do setor da aviação. |
| --- | --- |

(1)

O setor da aviação possui um forte caráter internacional. Uma abordagem global do problema das emissões, em rápido crescimento, do setor da aviação internacional seria portanto a forma preferida e mais eficaz de reduzir as emissões do setor da aviação.

| (2) | A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (Cqnuac) exige que todas as partes elaborem e executem programas nacionais e, quando aplicável, regionais que incluam medidas de atenuação das alterações climáticas. |
| --- | --- |

(2)

A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (Cqnuac) exige que todas as partes elaborem e executem programas nacionais e, quando aplicável, regionais que incluam medidas de atenuação das alterações climáticas.

| (3) | A União está empenhada em reduzir as suas emissões de CO2, incluindo as emissões do setor da aviação. Todos os setores da economia deverão contribuir para alcançar essa redução das emissões. |
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(3)

A União está empenhada em reduzir as suas emissões de CO2, incluindo as emissões do setor da aviação. Todos os setores da economia deverão contribuir para alcançar essa redução das emissões.

| (4) | A negociação de todos os acordos relativos ao setor da aviação entre a União e países terceiros deverá visar salvaguardar a flexibilidade da União para adotar medidas relativas a questões ambientais, nomeadamente no que diz respeito a atenuar o impacto da aviação nas alterações climáticas. |
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(4)

A negociação de todos os acordos relativos ao setor da aviação entre a União e países terceiros deverá visar salvaguardar a flexibilidade da União para adotar medidas relativas a questões ambientais, nomeadamente no que diz respeito a atenuar o impacto da aviação nas alterações climáticas.

| (5) | Foram realizados progressos no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) no sentido da adoção, na 38.a sessão da Assembleia da OACI, que terá lugar de 24 de setembro a 4 de outubro de 2013, de um quadro mundial para as políticas de reduções de emissões que facilitem a aplicação pelos Estados de medidas baseadas no mercado para as emissões da aviação internacional, e da elaboração de um quadro mundial de medidas baseado no mercado («MBM»). Esse quadro mundial poderia contribuir de forma significativa para a redução das emissões nacionais, regionais e mundiais de CO2. |
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(5)

Foram realizados progressos no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) no sentido da adoção, na 38.a sessão da Assembleia da OACI, que terá lugar de 24 de setembro a 4 de outubro de 2013, de um quadro mundial para as políticas de reduções de emissões que facilitem a aplicação pelos Estados de medidas baseadas no mercado para as emissões da aviação internacional, e da elaboração de um quadro mundial de medidas baseado no mercado («MBM»). Esse quadro mundial poderia contribuir de forma significativa para a redução das emissões nacionais, regionais e mundiais de CO2.

| (6) | A fim de facilitar esses progressos e imprimir uma nova dinâmica, é conveniente diferir a aplicação dos requisitos estabelecidos antes da 38.a sessão da Assembleia da OACI e relativos aos voos com partida e chegada em aeródromos situados em países fora da União e que não são membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), nem dependências e territórios dos Estados que participam no Espaço Económico Europeu (EEE), nem países que assinaram um Tratado de Adesão com a União. Não deverão, pois, ser adotadas medidas contra os operadores de aeronaves no que respeita aos requisitos decorrentes da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), no que concerne a comunicação de informações sobre as emissões verificadas, para os anos civis 2010, 2011 e 2012, e a correspondente devolução de licenças de emissão para 2012 provenientes de voos com destino e a partir desses aeródromos. Os operadores de aeronaves que queiram continuar a respeitar esses requisitos deverão poder fazê-lo. |
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(6)

A fim de facilitar esses progressos e imprimir uma nova dinâmica, é conveniente diferir a aplicação dos requisitos estabelecidos antes da 38.a sessão da Assembleia da OACI e relativos aos voos com partida e chegada em aeródromos situados em países fora da União e que não são membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), nem dependências e territórios dos Estados que participam no Espaço Económico Europeu (EEE), nem países que assinaram um Tratado de Adesão com a União. Não deverão, pois, ser adotadas medidas contra os operadores de aeronaves no que respeita aos requisitos decorrentes da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), no que concerne a comunicação de informações sobre as emissões verificadas, para os anos civis 2010, 2011 e 2012, e a correspondente devolução de licenças de emissão para 2012 provenientes de voos com destino e a partir desses aeródromos. Os operadores de aeronaves que queiram continuar a respeitar esses requisitos deverão poder fazê-lo.

| (7) | A fim de evitar distorções de concorrência, a derrogação prevista na presente decisão só deverá ser aplicável no que respeita aos operadores de aeronaves que não tenham recebido, ou que tenham devolvido, todas as licenças de emissão que foram atribuídas a título gratuito para essas atividades tendo lugar em 2012. Pela mesma razão, essas licenças não deverão ser tidas em conta para efeitos do cálculo dos direitos de utilização de créditos internacionais ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE. |
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(7)

A fim de evitar distorções de concorrência, a derrogação prevista na presente decisão só deverá ser aplicável no que respeita aos operadores de aeronaves que não tenham recebido, ou que tenham devolvido, todas as licenças de emissão que foram atribuídas a título gratuito para essas atividades tendo lugar em 2012. Pela mesma razão, essas licenças não deverão ser tidas em conta para efeitos do cálculo dos direitos de utilização de créditos internacionais ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE.

| (8) | As licenças de emissão do setor da aviação de 2012 não emitidas para esses operadores de aeronaves, ou devolvidas, deverão ser retiradas de circulação através da sua anulação. O número de licenças de emissão do setor da aviação que são vendidas em leilão deverá ser ajustado em resultado da execução da presente decisão, a fim de assegurar o respeito do artigo 3.o-D, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE. |
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(8)

As licenças de emissão do setor da aviação de 2012 não emitidas para esses operadores de aeronaves, ou devolvidas, deverão ser retiradas de circulação através da sua anulação. O número de licenças de emissão do setor da aviação que são vendidas em leilão deverá ser ajustado em resultado da execução da presente decisão, a fim de assegurar o respeito do artigo 3.o-D, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE.

| (9) | A derrogação prevista na presente decisão não deverá afetar a integridade ambiental nem o objetivo que preside à legislação da União sobre alterações climáticas, nem deverá provocar distorções da concorrência. Em conformidade, e de forma a preservar o objetivo que preside à Diretiva 2003/87/CE, que faz parte integrante do quadro legislativo necessário para a União concretizar o seu compromisso independente de, até 2020, reduzir as suas emissões para 20 % abaixo dos níveis de 1990, essa diretiva deverá continuar a ser aplicável a voos com partida de aeródromos situados no território de um Estado-Membro ou chegada a esses aeródromos e com destino ou origem em aeródromos situados em determinadas zonas ou países estreitamente ligados ou associados situados fora da União. |
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(9)

A derrogação prevista na presente decisão não deverá afetar a integridade ambiental nem o objetivo que preside à legislação da União sobre alterações climáticas, nem deverá provocar distorções da concorrência. Em conformidade, e de forma a preservar o objetivo que preside à Diretiva 2003/87/CE, que faz parte integrante do quadro legislativo necessário para a União concretizar o seu compromisso independente de, até 2020, reduzir as suas emissões para 20 % abaixo dos níveis de 1990, essa diretiva deverá continuar a ser aplicável a voos com partida de aeródromos situados no território de um Estado-Membro ou chegada a esses aeródromos e com destino ou origem em aeródromos situados em determinadas zonas ou países estreitamente ligados ou associados situados fora da União.

| (10) | A derrogação prevista na presente decisão tem apenas por objeto as emissões do setor da aviação em 2012. O Grupo de Alto Nível da OACI sobre a Aviação Internacional e as Alterações Climáticas (GAAC) foi criado para apresentar orientações sobre a elaboração de um quadro de medidas baseado no mercado, para avaliar a exequibilidade das opções relativas a um quadro mundial de medidas baseado no mercado e para identificar um conjunto de medidas tecnológicas e operacionais. A presente derrogação é prevista pela União para facilitar a consecução de um acordo, na 38.a sessão da Assembleia da OACI, sobre um calendário realista para a elaboração de um quadro mundial de medidas baseado no mercado para além da 38.a sessão da Assembleia da OACI e sobre um enquadramento para facilitar a aplicação abrangente de quadros nacionais e regionais de medidas baseados no mercado à aviação internacional, até à aplicação do quadro mundial de medidas baseado no mercado. Assim, tendo em vista facilitar a interação ideal entre qualquer solução dessa natureza e o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, poderia ser ponderada a adoção de medidas adicionais. Neste contexto, a Comissão, ao avaliar a necessidade de medidas suplementares, deverá ter também em conta o possível impacto no tráfego aéreo intra-europeu, tendo em vista evitar quaisquer distorções da concorrência. |
| --- | --- |

(10)

A derrogação prevista na presente decisão tem apenas por objeto as emissões do setor da aviação em 2012. O Grupo de Alto Nível da OACI sobre a Aviação Internacional e as Alterações Climáticas (GAAC) foi criado para apresentar orientações sobre a elaboração de um quadro de medidas baseado no mercado, para avaliar a exequibilidade das opções relativas a um quadro mundial de medidas baseado no mercado e para identificar um conjunto de medidas tecnológicas e operacionais. A presente derrogação é prevista pela União para facilitar a consecução de um acordo, na 38.a sessão da Assembleia da OACI, sobre um calendário realista para a elaboração de um quadro mundial de medidas baseado no mercado para além da 38.a sessão da Assembleia da OACI e sobre um enquadramento para facilitar a aplicação abrangente de quadros nacionais e regionais de medidas baseados no mercado à aviação internacional, até à aplicação do quadro mundial de medidas baseado no mercado. Assim, tendo em vista facilitar a interação ideal entre qualquer solução dessa natureza e o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, poderia ser ponderada a adoção de medidas adicionais. Neste contexto, a Comissão, ao avaliar a necessidade de medidas suplementares, deverá ter também em conta o possível impacto no tráfego aéreo intra-europeu, tendo em vista evitar quaisquer distorções da concorrência.

| (11) | A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório completo sobre os progressos conseguidos na 38.a sessão da Assembleia da OACI e propor rapidamente medidas em conformidade com os resultados, se necessário. |
| --- | --- |

(11)

A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório completo sobre os progressos conseguidos na 38.a sessão da Assembleia da OACI e propor rapidamente medidas em conformidade com os resultados, se necessário.

| (12) | É essencial garantir a segurança jurídica aos operadores de aeronaves e às autoridades nacionais, tendo em conta o prazo de devolução de 30 de abril de 2013 a que se refere a Diretiva 2003/87/CE. Assim sendo, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção, |
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(12)

É essencial garantir a segurança jurídica aos operadores de aeronaves e às autoridades nacionais, tendo em conta o prazo de devolução de 30 de abril de 2013 a que se refere a Diretiva 2003/87/CE. Assim sendo, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao artigo 16.o da Diretiva 2003/87/CE, os Estados-Membros não devem adotar nenhuma medida contra os operadores de aeronaves no que respeita aos requisitos previstos no artigo 12.o, n.o 2-A, e no artigo 14.o, n.o 3, dessa diretiva, para os anos civis 2010, 2011 e 2012, para uma atividade com partida e chegada em aeródromos situados em países fora da União que não sejam membros da EFTA, nem dependências e territórios dos Estados que participem no EEE ou países que tenham assinado um Tratado de Adesão com a União, se não tiverem sido atribuídas, a título gratuito, a esses operadores de aeronaves licenças de emissão para o exercício dessa atividade em 2012 ou, caso lhes tenham sido atribuídas tais licenças, se os ditos operadores tiverem devolvido aos Estados-Membros, até ao trigésimo dia seguinte à entrada em vigor da presente decisão, para efeitos de anulação, um número de licenças de emissão do setor da aviação de 2012 correspondente à quota de toneladas-quilómetro verificadas dessa atividade no ano de referência 2010.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem proceder à anulação de todas as licenças de emissão do setor da aviação de 2012 que não tenham sido atribuídas ou, caso tenham sido atribuídas, lhes tenham sido devolvidas, relativas aos voos com partida dos aeródromos referidos no artigo 1.o e chegada a esses aeródromos.

2.   No que respeita à anulação referida no n.o 1, os Estados-Membros vendem em leilão um número reduzido de licenças de emissão do setor da aviação de 2012. Essa redução é proporcional ao menor número total de licenças de emissão do setor da aviação em circulação. Na medida em que o número reduzido dessas licenças não foi vendido em leilão antes de 1 de maio de 2013, os Estados-Membros ajustam em conformidade o número de licenças de emissão do setor da aviação a vender em leilão em 2013.

Artigo 3.o

As licenças de emissão do setor da aviação anuladas por força do artigo 2.o não devem ser tidas em conta para efeitos do cálculo dos direitos de utilização de créditos internacionais ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE.

Artigo 4.o

A Comissão emite as orientações necessárias à execução da presente decisão.

Artigo 5.o

A Comissão informa regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o progresso das negociações realizadas na OACI e apresenta-lhes um relatório completo sobre os resultados alcançados na 38.a sessão da Assembleia da OACI.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 24 de abril de 2013.

Artigo 7.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2013.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

S. COVENEY

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(1)  Parecer de 13 de fevereiro de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 22 de abril de 2013.

2

(3)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

3

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Declaração da Comissão

A Comissão recorda que, em conformidade com o artigo 3.o-D da Diretiva 2003/87/CE, as receitas geradas pelos leilões das quotas de emissões da aviação devem ser utilizadas para combater as alterações climáticas na UE e nos países terceiros, nomeadamente para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, para promover a adaptação aos impactos das alterações climáticas na UE e nos países terceiros, em especial nos países em desenvolvimento, para financiar atividades de investigação e desenvolvimento para a mitigação e a adaptação, nomeadamente nas áreas da aeronáutica e do transporte aéreo, para reduzir as emissões através da utilização de transportes com baixo teor de emissões e para cobrir os custos de gestão do regime comunitário. As receitas dos leilões devem ser igualmente utilizadas para financiar contribuições para o Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis, bem como medidas para evitar a desflorestação.

A Comissão faz notar que os Estados-Membros devem informar a Comissão das medidas adotadas em conformidade com o artigo 3.o – D da Diretiva 2003/87/CE relativamente à utilização das receitas geradas pela venda em leilão das licenças de emissão para a aviação. O Regulamento (UE) n.o .../2013 (1) relativo à criação de um mecanismo de vigilância e de comunicação das emissões de gases com efeito de estufa e à comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes em termos de alterações climáticas e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE. A Comissão estabelecerá disposições mais pormenorizadas através de um ato de execução nos termos do artigo 18.o desse regulamento. Os Estados-Membros devem divulgar os relatórios publicamente, e a Comissão publicará uma informação agregada a nível da UE sobre os mesmos num formato facilmente acessível.

A Comissão sublinha que um mecanismo de mercado mundial que estabelecesse um preço internacional para as emissões de carbono do setor internacional dos transportes aéreos poderia, para além de prosseguir o seu objetivo primordial de reduzir as emissões, contribuir para obter os recursos necessários para apoiar a atenuação das alterações climáticas e as medidas de adaptação a nível internacional.

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(1)  Que será publicado brevemente no Jornal Oficial.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 25.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/5 |
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25.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 378/2013 DA COMISSÃO

de 24 de abril de 2013

que aprova a substância ativa Paecilomyces fumosoroseus, estirpe FE 9901, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente à substância ativa Paecilomyces fumosoroseus, estirpe FE 9901, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2008/565/CE da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente à substância ativa Paecilomyces fumosoroseus, estirpe FE 9901, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2008/565/CE da Comissão (3).

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, a Bélgica recebeu, em 4 de fevereiro de 2004, um pedido da empresa FuturEco S.L. com vista à inclusão da substância ativa Paecilomyces fumosoroseus, estirpe FE 9901, no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2008/565/CE corroborou a conformidade do processo, isto é, que podia considerar-se que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, a Bélgica recebeu, em 4 de fevereiro de 2004, um pedido da empresa FuturEco S.L. com vista à inclusão da substância ativa Paecilomyces fumosoroseus, estirpe FE 9901, no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2008/565/CE corroborou a conformidade do processo, isto é, que podia considerar-se que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE.

| (3) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 29 de março de 2007, o Estado-Membro designado relator apresentou um projeto de relatório de avaliação. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 29 de março de 2007, o Estado-Membro designado relator apresentou um projeto de relatório de avaliação.

| (4) | O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). Em 20 de agosto de 2012, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a análise da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa Paecilomyces fumosoroseus, estirpe FE 9901 (4). O projeto de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e o projeto de relatório de avaliação foi concluído em 15 de março de 2013, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a substância Paecilomyces fumosoroseus, estirpe FE 9901. |
| --- | --- |

(4)

O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). Em 20 de agosto de 2012, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a análise da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa Paecilomyces fumosoroseus, estirpe FE 9901 (4). O projeto de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e o projeto de relatório de avaliação foi concluído em 15 de março de 2013, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a substância Paecilomyces fumosoroseus, estirpe FE 9901.

| (5) | Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm Paecilomyces fumosoroseus, estirpe FE 9901, satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, por conseguinte, adequado aprovar a substância ativa Paecilomyces fumosoroseus, estirpe FE 9901. |
| --- | --- |

(5)

Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm Paecilomyces fumosoroseus, estirpe FE 9901, satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, por conseguinte, adequado aprovar a substância ativa Paecilomyces fumosoroseus, estirpe FE 9901.

| (6) | Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
| --- | --- |

(6)

Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

| (7) | Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Diretiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes condições. Os Estados-Membros devem beneficiar de um período de seis meses após a aprovação para reexaminar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham Paecilomyces fumosoroseus, estirpe FE 9901. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação do prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação da atualização do processo completo, tal como especificado no anexo III da Diretiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes. |
| --- | --- |

(7)

Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Diretiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes condições. Os Estados-Membros devem beneficiar de um período de seis meses após a aprovação para reexaminar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham Paecilomyces fumosoroseus, estirpe FE 9901. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação do prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação da atualização do processo completo, tal como especificado no anexo III da Diretiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes.

| (8) | A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE de substâncias ativas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (5), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela diretiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas diretivas adotadas até à data que alteram o anexo I da referida diretiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias ativas. |
| --- | --- |

(8)

A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE de substâncias ativas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (5), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela diretiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas diretivas adotadas até à data que alteram o anexo I da referida diretiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias ativas.

| (9) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (6), deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (6), deve ser alterado em conformidade.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aprovação da substância ativa

É aprovada a substância ativa Paecilomyces fumosoroseus, estirpe FE 9901, como especificada no anexo I, sob reserva das condições previstas no referido anexo.

Artigo 2.o

Reavaliação de produtos fitofarmacêuticos

1.   Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 31 de março de 2014, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham Paecilomyces fumosoroseus, estirpe FE 9901, como substância ativa.

Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I do presente regulamento, com exceção das identificadas na coluna relativa às disposições específicas do referido anexo, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra os requisitos do anexo II da Diretiva 91/414/CEE, em conformidade com as condições do artigo 13.o, n.os 1 a 4, da referida diretiva e do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha Paecilomyces fumosoroseus, estirpe FE 9901, como única substância ativa ou acompanhado de outras substâncias ativas, todas elas incluídas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 até 30 de setembro de 2013, em conformidade com os princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da Diretiva 91/414/CEE e tendo em conta a coluna relativa às disposições específicas do anexo I do presente regulamento. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

| a) | No caso de um produto que contenha Paecilomyces fumosoroseus, estirpe FE 9901, como única substância ativa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de março de 2015; ou |
| --- | --- |

a)

No caso de um produto que contenha Paecilomyces fumosoroseus, estirpe FE 9901, como única substância ativa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de março de 2015; ou

| b) | No caso de um produto que contenha Paecilomyces fumosoroseus, estirpe FE 9901, entre outras substâncias ativas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de março de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respetivo ato ou atos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Diretiva 91/414/CEE ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior. |
| --- | --- |

b)

No caso de um produto que contenha Paecilomyces fumosoroseus, estirpe FE 9901, entre outras substâncias ativas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de março de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respetivo ato ou atos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Diretiva 91/414/CEE ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior.

Artigo 3.o

Alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 4.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de outubro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

2

(3)  JO L 181 de 10.7.2008, p. 49.

3

(4)  EFSA Journal 2012; 10(9):2869. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

4

EFSA Journal

(5)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

5

(6)  JO L 153 de 11.6.2011, p. 1.

6

---

ANEXO I

| Denominação comum, Números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Paecilomyces fumosoroseus, estirpe FE 9901
  Número da Coleção: USDA-ARS coleção de Culturas Fúngicas Entomopatogénicas dos EUA Laboratório Plant Soil and Nutrition. Nova Iorque. Número de adesão: ARSEF 4490 | Não aplicável | Mínimo 1,0 × 109 UFC/g
  Máximo 3,0 × 109 UFC/g | 1 de outubro de 2013 | 30 de setembro de 2023 | Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 15 de março de 2013, do relatório de revisão do Paecilomyces fumosoroseus, estirpe FE 9901, elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que o Paecilomyces fumosoroseus, estirpe FE 9901, deverá ser considerado como um potencial sensibilizante.
  As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos. |

Denominação comum, Números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

Paecilomyces fumosoroseus, estirpe FE 9901

Número da Coleção: USDA-ARS coleção de Culturas Fúngicas Entomopatogénicas dos EUA Laboratório Plant Soil and Nutrition. Nova Iorque. Número de adesão: ARSEF 4490

Não aplicável

Mínimo 1,0 × 109 UFC/g

Máximo 3,0 × 109 UFC/g

1 de outubro de 2013

30 de setembro de 2023

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 15 de março de 2013, do relatório de revisão do Paecilomyces fumosoroseus, estirpe FE 9901, elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que o Paecilomyces fumosoroseus, estirpe FE 9901, deverá ser considerado como um potencial sensibilizante.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

---

ANEXO II

Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

| Número | Denominação comum, Números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «39 | Paecilomyces fumosoroseus, estirpe FE 9901
  Número da Coleção: USDA-ARS coleção de Culturas Fúngicas Entomopatogénicas dos EUA Laboratório Plant Soil and Nutrition. Nova Iorque. Número de adesão: ARSEF 4490 | Não aplicável | Mínimo 1,0 × 109 UFC/g
  Máximo 3,0 × 109 UFC/g | 1 de outubro de 2013 | 30 de setembro de 2023 | Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 15 de março de 2013, do relatório de revisão do Paecilomyces fumosoroseus, estirpe FE 9901, elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que o Paecilomyces fumosoroseus, estirpe FE 9901, deverá ser considerado como um potencial sensibilizante.
  As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.». |

Número

Denominação comum, Números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

«39

Paecilomyces fumosoroseus, estirpe FE 9901

Número da Coleção: USDA-ARS coleção de Culturas Fúngicas Entomopatogénicas dos EUA Laboratório Plant Soil and Nutrition. Nova Iorque. Número de adesão: ARSEF 4490

Não aplicável

Mínimo 1,0 × 109 UFC/g

Máximo 3,0 × 109 UFC/g

1 de outubro de 2013

30 de setembro de 2023

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 15 de março de 2013, do relatório de revisão do Paecilomyces fumosoroseus, estirpe FE 9901, elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que o Paecilomyces fumosoroseus, estirpe FE 9901, deverá ser considerado como um potencial sensibilizante.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.».

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

1

---

| 25.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/9 |
| --- | --- | --- | --- |

25.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/9

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 379/2013 DA COMISSÃO

de 24 de abril de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 63,5 |
| TN | 82,2 |
| TR | 120,8 |
| ZZ | 88,8 |
| 0707 00 05 | MA | 99,6 |
| TR | 130,8 |
| ZZ | 115,2 |
| 0709 93 10 | TR | 107,6 |
| ZZ | 107,6 |
| 0805 10 20 | EG | 55,6 |
| IL | 72,2 |
| MA | 51,8 |
| TN | 69,6 |
| TR | 59,9 |
| ZZ | 61,8 |
| 0805 50 10 | TR | 109,2 |
| ZA | 105,2 |
| ZZ | 107,2 |
| 0808 10 80 | AR | 102,1 |
| BR | 91,2 |
| CL | 119,2 |
| CN | 76,7 |
| MK | 28,7 |
| NZ | 139,9 |
| US | 198,9 |
| ZA | 111,0 |
| ZZ | 108,5 |
| 0808 30 90 | AR | 100,5 |
| CL | 124,0 |
| NZ | 199,4 |
| ZA | 120,1 |
| ZZ | 136,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

63,5

TN

82,2

TR

120,8

ZZ

88,8

0707 00 05

MA

99,6

TR

130,8

ZZ

115,2

0709 93 10

TR

107,6

ZZ

107,6

0805 10 20

EG

55,6

IL

72,2

MA

51,8

TN

69,6

TR

59,9

ZZ

61,8

0805 50 10

TR

109,2

ZA

105,2

ZZ

107,2

0808 10 80

AR

102,1

BR

91,2

CL

119,2

CN

76,7

MK

28,7

NZ

139,9

US

198,9

ZA

111,0

ZZ

108,5

0808 30 90

AR

100,5

CL

124,0

NZ

199,4

ZA

120,1

ZZ

136,0

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 25.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/11 |
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25.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/11

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 22 de abril de 2013

que autoriza a Letónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(2013/191/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por cartas registadas na Comissão em 17 de junho de 2011 e 27 de agosto de 2012, a Letónia solicitou autorização para derrogar às disposições da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito de deduzir imposto a montante em relação aos veículos de passageiros. |
| --- | --- |

(1)

Por cartas registadas na Comissão em 17 de junho de 2011 e 27 de agosto de 2012, a Letónia solicitou autorização para derrogar às disposições da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito de deduzir imposto a montante em relação aos veículos de passageiros.

| (2) | Por carta de 26 de novembro de 2012, a Comissão informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado pela Letónia. Por carta de 30 de novembro de 2012, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações que tinha por necessárias para apreciar o pedido. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 26 de novembro de 2012, a Comissão informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado pela Letónia. Por carta de 30 de novembro de 2012, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações que tinha por necessárias para apreciar o pedido.

| (3) | Os artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE estabelecem o direito de o sujeito passivo deduzir do montante do imposto de que é devedor o IVA cobrado pelos bens e serviços por si recebidos e utilizados para os fins das suas operações tributadas. O artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da referida diretiva impõe aos sujeitos passivos um dever de declaração para efeitos do IVA quando um bem da empresa é utilizado para fins alheios à empresa. |
| --- | --- |

(3)

Os artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE estabelecem o direito de o sujeito passivo deduzir do montante do imposto de que é devedor o IVA cobrado pelos bens e serviços por si recebidos e utilizados para os fins das suas operações tributadas. O artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da referida diretiva impõe aos sujeitos passivos um dever de declaração para efeitos do IVA quando um bem da empresa é utilizado para fins alheios à empresa.

| (4) | É muitas vezes difícil determinar de maneira precisa a utilização para fins alheios à empresa e, mesmo quando tal é possível, a forma de o fazer é frequentemente complexa. De acordo com a autorização requerida, o montante do IVA sobre despesas elegíveis para dedução relativas a veículos ligeiros de passageiros que não sejam utilizados exclusivamente para os fins da empresa deverá, salvo algumas exceções, ser estabelecido mediante uma taxa fixa. Com base na informação fornecida pela Letónia, uma taxa de 80 % é justificável. Simultaneamente, para evitar a dupla tributação, deverá ser suspenso o dever de declarar o IVA sobre a utilização para fins alheios à empresa de veículos ligeiros de passageiros que estejam sujeitos à limitação autorizada pela presente decisão. Esta medida de simplificação elimina a necessidade de manter registos sobre a utilização de veículos de empresa para fins alheios à empresa e, ao mesmo tempo, previne a evasão fiscal devida à existência de registos incorretos. |
| --- | --- |

(4)

É muitas vezes difícil determinar de maneira precisa a utilização para fins alheios à empresa e, mesmo quando tal é possível, a forma de o fazer é frequentemente complexa. De acordo com a autorização requerida, o montante do IVA sobre despesas elegíveis para dedução relativas a veículos ligeiros de passageiros que não sejam utilizados exclusivamente para os fins da empresa deverá, salvo algumas exceções, ser estabelecido mediante uma taxa fixa. Com base na informação fornecida pela Letónia, uma taxa de 80 % é justificável. Simultaneamente, para evitar a dupla tributação, deverá ser suspenso o dever de declarar o IVA sobre a utilização para fins alheios à empresa de veículos ligeiros de passageiros que estejam sujeitos à limitação autorizada pela presente decisão. Esta medida de simplificação elimina a necessidade de manter registos sobre a utilização de veículos de empresa para fins alheios à empresa e, ao mesmo tempo, previne a evasão fiscal devida à existência de registos incorretos.

| (5) | A limitação do direito à dedução ao abrigo da autorização deverá aplicar-se ao IVA pago sobre a compra, a locação financeira, a aquisição intracomunitária e a importação de veículos ligeiros de passageiros especificados e sobre as despesas conexas, incluindo a aquisição de combustível. |
| --- | --- |

(5)

A limitação do direito à dedução ao abrigo da autorização deverá aplicar-se ao IVA pago sobre a compra, a locação financeira, a aquisição intracomunitária e a importação de veículos ligeiros de passageiros especificados e sobre as despesas conexas, incluindo a aquisição de combustível.

| (6) | A autorização deverá aplicar-se apenas aos veículos ligeiros de passageiros com uma massa máxima autorizada não superior a 3 500 Kg e com um máximo de oito lugares sentados, além do lugar do condutor. Qualquer utilização para fins alheios à empresa dos veículos de passageiros com massa superior a 3 500 Kg ou com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor é negligenciável, devido às caracteristicas de tais veículos ou ao tipo de atividade para que são utilizados. Deverá ser igualmente fornecida uma lista pormenorizada das categorias de veículos ligeiros de passageiros excluídos da autorização com base, em especial, nos fins específicos para os quais são utilizados. |
| --- | --- |

(6)

A autorização deverá aplicar-se apenas aos veículos ligeiros de passageiros com uma massa máxima autorizada não superior a 3 500 Kg e com um máximo de oito lugares sentados, além do lugar do condutor. Qualquer utilização para fins alheios à empresa dos veículos de passageiros com massa superior a 3 500 Kg ou com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor é negligenciável, devido às caracteristicas de tais veículos ou ao tipo de atividade para que são utilizados. Deverá ser igualmente fornecida uma lista pormenorizada das categorias de veículos ligeiros de passageiros excluídos da autorização com base, em especial, nos fins específicos para os quais são utilizados.

| (7) | Na sua proposta de 29 de outubro de 2004 de alteração da Diretiva 77/388/CEE, atualmente a Diretiva 2006/112/CE, tendo em vista a simplificação das obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado, a Comissão incluiu disposições destinadas a harmonizar as categorias de despesas a que se podem aplicar exclusões do direito à dedução. Nos termos dessa proposta, a exclusão do direito à dedução pode aplicar-se aos veículos rodoviários a motor. É, por conseguinte, conveniente restringir o período de aplicação da presente decisão até ao momento em que a diretiva proposta for aplicável. No entanto, é necessário prever o termo exato de validade da autorização que será aplicado caso a diretiva proposta não seja aplicável até essa data, uma vez que srá necessário rever a autorização e a percentagem da repartição global entre uso privado e uso profissional. |
| --- | --- |

(7)

Na sua proposta de 29 de outubro de 2004 de alteração da Diretiva 77/388/CEE, atualmente a Diretiva 2006/112/CE, tendo em vista a simplificação das obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado, a Comissão incluiu disposições destinadas a harmonizar as categorias de despesas a que se podem aplicar exclusões do direito à dedução. Nos termos dessa proposta, a exclusão do direito à dedução pode aplicar-se aos veículos rodoviários a motor. É, por conseguinte, conveniente restringir o período de aplicação da presente decisão até ao momento em que a diretiva proposta for aplicável. No entanto, é necessário prever o termo exato de validade da autorização que será aplicado caso a diretiva proposta não seja aplicável até essa data, uma vez que srá necessário rever a autorização e a percentagem da repartição global entre uso privado e uso profissional.

| (8) | Se a Letónia considerar que é necessária uma prorrogação da autorização para além de 2015, deverá apresentar à Comissão, até 30 de março de 2015, um novo relatório que inclua uma revisão da percentagem aplicada, juntamente com o pedido de prorrogação. |
| --- | --- |

(8)

Se a Letónia considerar que é necessária uma prorrogação da autorização para além de 2015, deverá apresentar à Comissão, até 30 de março de 2015, um novo relatório que inclua uma revisão da percentagem aplicada, juntamente com o pedido de prorrogação.

| (9) | A derrogação terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, |
| --- | --- |

(9)

A derrogação terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao artigo 168.o e ao artigo 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE, a Letónia é autorizada a limitar a 80 % o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) cobrado sobre despesas relacionadas com os veículos ligeiros de passageiros que não sejam exclusivamente utilizados para os fins da empresa.

Artigo 2.o

Em derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE, a Letónia fica obrigada a não tratar como prestação de serviços realizada a título oneroso a utilização para fins alheios à empresa dos veículos ligeiros de passageiros que constituam um bem próprio de uma empresa de um sujeito passivo quando tais veículos tenham sido sujeitos a uma limitação autorizada ao abrigo do artigo 1.o da presente decisão.

Artigo 3.o

As despesas referidas no artigo 1.o abrangem a compra, a locação financeira, a aquisição intracomunitária e a importação dos veículos ligeiros de passageiros que não sejam exclusivamente utilizados para os fins da empresa, bem como as despesas relativas à manutenção, reparação e combustível de tais veículos.

Artigo 4.o

A presente decisão aplica-se apenas aos veículos ligeiros de passageiros com uma massa máxima autorizada não superior a 3 500 Kg e com um máximo de oito lugares sentados, além do lugar do condutor.

Artigo 5.o

Os artigos 1.o e 2.o não se aplicam às seguintes categorias de veículos ligeiros de passageiros:

| a) | Veículos comprados para revenda, aluguer ou locação financeira; |
| --- | --- |

a)

Veículos comprados para revenda, aluguer ou locação financeira;

| b) | Veículos utilizados para transporte de passageiros contra pagamento, incluindo serviços de táxi; |
| --- | --- |

b)

Veículos utilizados para transporte de passageiros contra pagamento, incluindo serviços de táxi;

| c) | Veículos utilizados para o transporte de mercadorias; |
| --- | --- |

c)

Veículos utilizados para o transporte de mercadorias;

| d) | Veículos utilizados para lições de condução; |
| --- | --- |

d)

Veículos utilizados para lições de condução;

| e) | Veículos utilizados para serviços de guarda; |
| --- | --- |

e)

Veículos utilizados para serviços de guarda;

| f) | Veículos utilizados para serviços de emergência; |
| --- | --- |

f)

Veículos utilizados para serviços de emergência;

| g) | Veículos utilizados como veículo de demonstração. |
| --- | --- |

g)

Veículos utilizados como veículo de demonstração.

Artigo 6.o

Os pedidos de prorrogação da autorização concedida pela presente decisão devem:

| a) | Ser apresentados à Comissão até 30 de março de 2015; e |
| --- | --- |

a)

Ser apresentados à Comissão até 30 de março de 2015; e

| b) | Ser acompanhados de um relatório que inclua uma revisão da percentagem estabelecida no artigo 1.o. |
| --- | --- |

b)

Ser acompanhados de um relatório que inclua uma revisão da percentagem estabelecida no artigo 1.o.

Artigo 7.o

A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.

A presente decisão caduca na data de aplicação de regras da União que determinem quais as despesas relativas aos veículos rodoviários a motor não elegíveis para a dedução total do IVA ou em 31 de dezembro de 2015, consoante o que se verificar primeiro.

Artigo 8.o

A República da Letónia é a destinatária da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

E. GILMORE

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(1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

1

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| 25.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/13 |
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25.4.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

L 113/13

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 22 de abril de 2013

que autoriza a República Francesa a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE

(2013/192/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), nomeadamente o artigo 19.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão 2007/880/CE do Conselho (2), a República Francesa (a seguir designada «França») foi autorizada a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE. |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão 2007/880/CE do Conselho (2), a República Francesa (a seguir designada «França») foi autorizada a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE.

| (2) | Por carta de 12 de março de 2012, a França solicitou autorização para aplicar uma taxa reduzida do imposto sobre a energia à gasolina sem chumbo utilizada como combustível, através do alargamento de uma prática seguida ao abrigo da Decisão 2007/880/CE. A redução eleva-se a 1 EUR por hectolitro. A autorização foi solicitada para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2018. Na Córsega, o fornecimento de gasolina sem chumbo ao consumidor final tem custos consideravelmente superiores em relação ao fornecimento na França continental; os preços finais são superiores em 0,10 EUR/litro aos praticados no continente. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 12 de março de 2012, a França solicitou autorização para aplicar uma taxa reduzida do imposto sobre a energia à gasolina sem chumbo utilizada como combustível, através do alargamento de uma prática seguida ao abrigo da Decisão 2007/880/CE. A redução eleva-se a 1 EUR por hectolitro. A autorização foi solicitada para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2018. Na Córsega, o fornecimento de gasolina sem chumbo ao consumidor final tem custos consideravelmente superiores em relação ao fornecimento na França continental; os preços finais são superiores em 0,10 EUR/litro aos praticados no continente.

| (3) | A redução do imposto aplicável à gasolina sem chumbo suportado pelos consumidores na Córsega permite colocá-los numa posição de maior igualdade relativamente aos consumidores do continente. A medida satisfaz, pois, objetivos da política regional e da política de coesão. |
| --- | --- |

(3)

A redução do imposto aplicável à gasolina sem chumbo suportado pelos consumidores na Córsega permite colocá-los numa posição de maior igualdade relativamente aos consumidores do continente. A medida satisfaz, pois, objetivos da política regional e da política de coesão.

| (4) | A redução fiscal não excede o necessário para ter em conta os custos adicionais de transporte e distribuição suportados pelos consumidores na Córsega. |
| --- | --- |

(4)

A redução fiscal não excede o necessário para ter em conta os custos adicionais de transporte e distribuição suportados pelos consumidores na Córsega.

| (5) | O nível final de tributação respeita os mínimos previstos na Diretiva 2003/96/CE – atualmente 359 EUR/1 000 litros (ou 35,90 EUR/hectolitro). Isto é verdade mesmo tendo em conta a autorização concedida pela Decisão de Execução 2013/193/UE do Conselho, de 22 de abril de 2013, que autoriza a República Francesa a aplicar níveis diferentes de tributação aos combustíveis, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE (3), para o período a partir de 1 de janeiro de 2013, mesmo se os efeitos dessa decisão forem combinados com os da presente decisão. |
| --- | --- |

(5)

O nível final de tributação respeita os mínimos previstos na Diretiva 2003/96/CE – atualmente 359 EUR/1 000 litros (ou 35,90 EUR/hectolitro). Isto é verdade mesmo tendo em conta a autorização concedida pela Decisão de Execução 2013/193/UE do Conselho, de 22 de abril de 2013, que autoriza a República Francesa a aplicar níveis diferentes de tributação aos combustíveis, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE (3), para o período a partir de 1 de janeiro de 2013, mesmo se os efeitos dessa decisão forem combinados com os da presente decisão.

| (6) | Atendendo ao afastamento e à insularidade dos departamentos nos quais se aplica, bem como à modicidade da redução da taxa – que, aliás, é muito elevada comparada com o nível mínimo fixado na Diretiva 2003/96/CE –, a medida proposta não dará azo a qualquer efeito de deslocação especificamente ligado ao abastecimento de combustíveis. |
| --- | --- |

(6)

Atendendo ao afastamento e à insularidade dos departamentos nos quais se aplica, bem como à modicidade da redução da taxa – que, aliás, é muito elevada comparada com o nível mínimo fixado na Diretiva 2003/96/CE –, a medida proposta não dará azo a qualquer efeito de deslocação especificamente ligado ao abastecimento de combustíveis.

| (7) | Em consequência, a medida é aceitável do ponto de vista do bom funcionamento do mercado interno e da necessidade de garantir a lealdade da concorrência, não sendo incompatível com as políticas da União em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes. |
| --- | --- |

(7)

Em consequência, a medida é aceitável do ponto de vista do bom funcionamento do mercado interno e da necessidade de garantir a lealdade da concorrência, não sendo incompatível com as políticas da União em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes.

| (8) | Por conseguinte, há que autorizar a França, por força do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE, a aplicar, até 31 de dezembro de 2018, uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida na Córsega. |
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(8)

Por conseguinte, há que autorizar a França, por força do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE, a aplicar, até 31 de dezembro de 2018, uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida na Córsega.

| (9) | Decorre do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo dessa disposição deve ser estritamente limitada no tempo. |
| --- | --- |

(9)

Decorre do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo dessa disposição deve ser estritamente limitada no tempo.

| (10) | A fim de dar aos departamentos em questão um grau suficiente de certeza, a autorização deverá ser concedida por um período de seis anos. Contudo, a fim de não comprometer a evolução futura geral do atual quadro normativo, é oportuno dispor que, caso o Conselho, deliberando com base no artigo 113.o do Tratado, venha a adotar um regime geral alterado de tributação dos produtos energéticos com o qual a presente autorização não seja compatível, a presente decisão caduca no dia em que as regras desse regime alterado passem a ser aplicáveis. |
| --- | --- |

(10)

A fim de dar aos departamentos em questão um grau suficiente de certeza, a autorização deverá ser concedida por um período de seis anos. Contudo, a fim de não comprometer a evolução futura geral do atual quadro normativo, é oportuno dispor que, caso o Conselho, deliberando com base no artigo 113.o do Tratado, venha a adotar um regime geral alterado de tributação dos produtos energéticos com o qual a presente autorização não seja compatível, a presente decisão caduca no dia em que as regras desse regime alterado passem a ser aplicáveis.

| (11) | Há que garantir que a França possa aplicar a redução específica referida na presente decisão desde 1 de janeiro de 2013, sem descontinuidade relativamente ao anterior regime ao abrigo da Decisão 2007/880/CE. A autorização solicitada deverá, portanto, ser concedida com efeitos desde 1 de janeiro de 2013. |
| --- | --- |

(11)

Há que garantir que a França possa aplicar a redução específica referida na presente decisão desde 1 de janeiro de 2013, sem descontinuidade relativamente ao anterior regime ao abrigo da Decisão 2007/880/CE. A autorização solicitada deverá, portanto, ser concedida com efeitos desde 1 de janeiro de 2013.

| (12) | A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais, |
| --- | --- |

(12)

A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A França é autorizada a aplicar uma redução não superior a 1 EUR por hectolitro à taxa de tributação da gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega.

A redução não deve exceder os custos adicionais de transporte, armazenagem e distribuição suportados nos departamentos da Córsega relativamente à França continental.

A taxa reduzida deve respeitar as obrigações previstas na Diretiva 2003/96/CE, nomeadamente as taxas mínimas referidas no artigo 7.o.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2013.

A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2018.

Contudo, caso o Conselho, deliberando com base no artigo 113.o do Tratado, venha a adotar um regime geral alterado de tributação dos produtos energéticos com o qual a autorização concedida no artigo 1.o da presente decisão não seja compatível, a presente decisão caduca no dia em que as regras desse regime alterado passem a ser aplicáveis.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República Francesa.

Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

E. GILMORE

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(1)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.

1

(2)  JO L 346 de 29.12.2007, p. 15.

2

(3)  Ver página 15 do presente Jornal Oficial.

3

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| 25.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/15 |
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25.4.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

L 113/15

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 22 de abril de 2013

que autoriza a República Francesa a aplicar níveis diferentes de tributação aos combustíveis, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE

(2013/193/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), nomeadamente o artigo 19.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2011/38/UE do Conselho (2) autorizou a República Francesa (a seguir designada «França») a aplicar, por um período de três anos, níveis diferentes de tributação ao gasóleo e à gasolina sem chumbo, no âmbito de uma reforma administrativa que implica a descentralização de certas competências específicas anteriormente exercidas pela administração central. A Decisão de Execução 2011/38/UE caducou em 31 de dezembro de 2012. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2011/38/UE do Conselho (2) autorizou a República Francesa (a seguir designada «França») a aplicar, por um período de três anos, níveis diferentes de tributação ao gasóleo e à gasolina sem chumbo, no âmbito de uma reforma administrativa que implica a descentralização de certas competências específicas anteriormente exercidas pela administração central. A Decisão de Execução 2011/38/UE caducou em 31 de dezembro de 2012.

| (2) | Por carta de 10 de fevereiro de 2012, a França solicitou autorização para continuar a aplicar taxas diferentes de tributação nas mesmas condições por um período adicional de seis anos após 31 de dezembro de 2012. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 10 de fevereiro de 2012, a França solicitou autorização para continuar a aplicar taxas diferentes de tributação nas mesmas condições por um período adicional de seis anos após 31 de dezembro de 2012.

| (3) | A Decisão de Execução 2011/38/UE foi adotada com base no facto de a medida solicitada pela França cumprir os requisitos previstos no artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE. Foi, nomeadamente, considerado que a medida não impediria o bom funcionamento do mercado interno. Foi igualmente considerado que a medida era conforme com as políticas da União pertinentes. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução 2011/38/UE foi adotada com base no facto de a medida solicitada pela França cumprir os requisitos previstos no artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE. Foi, nomeadamente, considerado que a medida não impediria o bom funcionamento do mercado interno. Foi igualmente considerado que a medida era conforme com as políticas da União pertinentes.

| (4) | A medida nacional inscreve-se no âmbito de uma política concebida para reforçar a eficácia administrativa, mediante o desenvolvimento de um serviço público menos dispendioso e de maior qualidade, assim como de uma política de subsidiariedade. Constitui um incentivo suplementar para as regiões melhorarem de forma transparente a qualidade da sua administração. A este respeito, a Decisão de Execução 2011/38/UE exige que as reduções sejam fixadas em função das condições socioeconómicas das regiões em que são aplicadas. Consequentemente, várias regiões apresentando um produto interno bruto inferior à média ou uma taxa de desemprego superior à média têm aplicado taxas mais baixas. Em geral, a medida nacional é justificada por considerações políticas específicas. |
| --- | --- |

(4)

A medida nacional inscreve-se no âmbito de uma política concebida para reforçar a eficácia administrativa, mediante o desenvolvimento de um serviço público menos dispendioso e de maior qualidade, assim como de uma política de subsidiariedade. Constitui um incentivo suplementar para as regiões melhorarem de forma transparente a qualidade da sua administração. A este respeito, a Decisão de Execução 2011/38/UE exige que as reduções sejam fixadas em função das condições socioeconómicas das regiões em que são aplicadas. Consequentemente, várias regiões apresentando um produto interno bruto inferior à média ou uma taxa de desemprego superior à média têm aplicado taxas mais baixas. Em geral, a medida nacional é justificada por considerações políticas específicas.

| (5) | Tendo em conta os limites estritos estabelecidos no que respeita à diferenciação entre as taxas aplicáveis nas várias regiões, assim como a exclusão do âmbito de aplicação da medida do gasóleo utilizado para fins comerciais, o risco de distorção da concorrência no mercado interno é diminuto. Além disso, a aplicação da medida tem mostrado, até à data, uma tendência muito nítida das regiões para cobrar a taxa máxima permitida, o que reduz ainda mais qualquer potencial risco de distorção da concorrência. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta os limites estritos estabelecidos no que respeita à diferenciação entre as taxas aplicáveis nas várias regiões, assim como a exclusão do âmbito de aplicação da medida do gasóleo utilizado para fins comerciais, o risco de distorção da concorrência no mercado interno é diminuto. Além disso, a aplicação da medida tem mostrado, até à data, uma tendência muito nítida das regiões para cobrar a taxa máxima permitida, o que reduz ainda mais qualquer potencial risco de distorção da concorrência.

| (6) | Além disso, não foi comunicado qualquer entrave ao bom funcionamento do mercado interno, designadamente no que diz respeito à circulação dos produtos em questão, enquanto produtos sujeitos ao imposto especial sobre o consumo. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, não foi comunicado qualquer entrave ao bom funcionamento do mercado interno, designadamente no que diz respeito à circulação dos produtos em questão, enquanto produtos sujeitos ao imposto especial sobre o consumo.

| (7) | Na altura em que foi solicitada, a medida nacional tinha sido precedida por um aumento fiscal correspondente à margem de redução que as regiões podiam utilizar. Nesse contexto e à luz das condições da autorização, bem como da experiência adquirida, a medida nacional não parece ser incompatível com as políticas da União em matéria de energia e de alterações climáticas. |
| --- | --- |

(7)

Na altura em que foi solicitada, a medida nacional tinha sido precedida por um aumento fiscal correspondente à margem de redução que as regiões podiam utilizar. Nesse contexto e à luz das condições da autorização, bem como da experiência adquirida, a medida nacional não parece ser incompatível com as políticas da União em matéria de energia e de alterações climáticas.

| (8) | Decorre do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo dessa disposição deve ser estritamente limitada no tempo. Além disso, a proposta da Comissão de uma diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2003/96/CE estabelece uma disposição permanente que permite à França, dentro de determinados limites, aplicar níveis diferentes de tributação nas suas regiões. Por conseguinte, é oportuno limitar o período de aplicação da presente decisão a três anos e dispor que, de qualquer modo, a mesma caduca no dia em que essas disposições permanentes passem a ser aplicáveis. Além disso, a fim de não comprometer a evolução futura geral do atual quadro normativo, é também importante dispor que, caso o Conselho venha a adotar um regime geral alterado de tributação dos produtos energéticos com o qual a presente autorização não seja compatível, a presente decisão caduca no dia em que as regras desse regime alterado passem a ser aplicáveis. |
| --- | --- |

(8)

Decorre do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo dessa disposição deve ser estritamente limitada no tempo. Além disso, a proposta da Comissão de uma diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2003/96/CE estabelece uma disposição permanente que permite à França, dentro de determinados limites, aplicar níveis diferentes de tributação nas suas regiões. Por conseguinte, é oportuno limitar o período de aplicação da presente decisão a três anos e dispor que, de qualquer modo, a mesma caduca no dia em que essas disposições permanentes passem a ser aplicáveis. Além disso, a fim de não comprometer a evolução futura geral do atual quadro normativo, é também importante dispor que, caso o Conselho venha a adotar um regime geral alterado de tributação dos produtos energéticos com o qual a presente autorização não seja compatível, a presente decisão caduca no dia em que as regras desse regime alterado passem a ser aplicáveis.

| (9) | Há que garantir que a França possa aplicar a redução específica referida na presente decisão desde 1 de janeiro de 2013, sem descontinuidade relativamente ao anterior regime ao abrigo da Decisão de Execução 2011/38/UE. A autorização solicitada deverá, portanto, ser concedida com efeitos desde 1 de janeiro de 2013. |
| --- | --- |

(9)

Há que garantir que a França possa aplicar a redução específica referida na presente decisão desde 1 de janeiro de 2013, sem descontinuidade relativamente ao anterior regime ao abrigo da Decisão de Execução 2011/38/UE. A autorização solicitada deverá, portanto, ser concedida com efeitos desde 1 de janeiro de 2013.

| (10) | A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais, |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A França é autorizada a aplicar níveis reduzidos de tributação à gasolina sem chumbo e ao gasóleo utilizados como combustível. O gasóleo para fins comerciais, na aceção do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE, não beneficia dessa possibilidade de redução.

2.   As regiões administrativas podem ser autorizadas a aplicar reduções diferenciadas desde que sejam respeitadas as seguintes condições:

| a) | As reduções não sejam superiores a 35,4 EUR por 1 000 litros de gasolina sem chumbo e a 23,0 EUR por 1 000 litros de gasóleo; |
| --- | --- |

a)

As reduções não sejam superiores a 35,4 EUR por 1 000 litros de gasolina sem chumbo e a 23,0 EUR por 1 000 litros de gasóleo;

| b) | As reduções não sejam superiores à diferença existente entre os níveis de tributação do gasóleo para fins não comerciais e do gasóleo para fins comerciais; |
| --- | --- |

b)

As reduções não sejam superiores à diferença existente entre os níveis de tributação do gasóleo para fins não comerciais e do gasóleo para fins comerciais;

| c) | As reduções sejam fixadas em função das condições socioeconómicas objetivas das regiões em que são aplicadas; |
| --- | --- |

c)

As reduções sejam fixadas em função das condições socioeconómicas objetivas das regiões em que são aplicadas;

| d) | A aplicação de reduções regionais não tenha como efeito conceder a uma região vantagens competitivas no comércio no interior da União. |
| --- | --- |

d)

A aplicação de reduções regionais não tenha como efeito conceder a uma região vantagens competitivas no comércio no interior da União.

3.   As taxas reduzidas devem respeitar os requisitos previstos na Diretiva 2003/96/CE, nomeadamente as taxas mínimas fixadas no artigo 7.o.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2013.

A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2015.

Contudo, a presente decisão caduca no dia em que primeiro se aplicar uma das seguintes alterações à Diretiva 2003/96/CE:

| — | o regime geral de tributação dos produtos energéticos seja alterado de uma forma com a qual a presente autorização não seja compatível, |
| --- | --- |

—

o regime geral de tributação dos produtos energéticos seja alterado de uma forma com a qual a presente autorização não seja compatível,

| — | a França seja autorizada a aplicar níveis diferentes de tributação a nível das regiões. |
| --- | --- |

—

a França seja autorizada a aplicar níveis diferentes de tributação a nível das regiões.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República Francesa.

Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

E. GILMORE

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(1)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.

1

(2)  JO L 19 de 22.1.2011, p. 13.

2

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| 25.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/17 |
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25.4.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

L 113/17

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DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de abril de 2013

que nomeia um membro espanhol e um suplente espanhol do Comité das Regiões

(2013/194/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015. |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Juan Ignacio DIEGO PALACIOS. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Cristina MAZAS PÉREZ-OLEAGA. |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Juan Ignacio DIEGO PALACIOS. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Cristina MAZAS PÉREZ-OLEAGA.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

| a) | na qualidade de membro:






  — | Cristina MAZAS PÉREZ-OLEAGA, Consejera de Economía, Hacienda y Empleo |
| --- | --- | --- |

a)

na qualidade de membro:

—

Cristina MAZAS PÉREZ-OLEAGA, Consejera de Economía, Hacienda y Empleo

e

| b) | na qualidade de suplente:






  — | Inmaculada VALENCIA BAYÓN, Directora General de Economía y Asuntos Europeos. |
| --- | --- | --- |

b)

na qualidade de suplente:

—

Inmaculada VALENCIA BAYÓN, Directora General de Economía y Asuntos Europeos.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

E. GILMORE

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(1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

1

(2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.

2

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| 25.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/18 |
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25.4.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

L 113/18

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 23 de abril de 2013

que define as modalidades práticas, os formatos uniformes e uma metodologia para o inventário do espetro radioelétrico estabelecido pela Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico

[notificada com o número C(2013) 2235]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/195/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico (1), nomeadamente o seu artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão n.o 243/2012/UE estabeleceu um inventário das utilizações atuais do espetro tanto para fins comerciais como públicos. Para implementar este inventário, deverá ser adotado um ato de execução para, por um lado, especificar as modalidades práticas e os formatos uniformes para a recolha e o fornecimento dos dados pelos Estados-Membros à Comissão sobre as utilizações atuais do espetro e, por outro, especificar uma metodologia para a análise das tendências tecnológicas, das necessidades futuras e da procura de espetro em domínios políticos abrangidos pelo programa da política do espetro radioelétrico (PPER), a fim de identificar as próximas e as potenciais utilizações significativas do espetro, designadamente na gama de frequências entre 400 MHz e 6 GHz (a seguir designado por «espetro relevante»). |
| --- | --- |

(1)

A Decisão n.o 243/2012/UE estabeleceu um inventário das utilizações atuais do espetro tanto para fins comerciais como públicos. Para implementar este inventário, deverá ser adotado um ato de execução para, por um lado, especificar as modalidades práticas e os formatos uniformes para a recolha e o fornecimento dos dados pelos Estados-Membros à Comissão sobre as utilizações atuais do espetro e, por outro, especificar uma metodologia para a análise das tendências tecnológicas, das necessidades futuras e da procura de espetro em domínios políticos abrangidos pelo programa da política do espetro radioelétrico (PPER), a fim de identificar as próximas e as potenciais utilizações significativas do espetro, designadamente na gama de frequências entre 400 MHz e 6 GHz (a seguir designado por «espetro relevante»).

| (2) | O inventário deverá ajudar a identificar as faixas de radiofrequências em que a eficiência das atuais utilizações do espetro pode ser melhorada, em particular as faixas que podem ser adequadas para reafetação e partilha do espetro de forma a apoiar as políticas da UE descritas no PPER, a fim de acompanhar as tendências tecnológicas, e as futuras necessidades de espetro com base, nomeadamente, na procura dos consumidores e dos operadores nos domínios políticos da União. A fim de ajudar a analisar os diferentes tipos de utilização do espetro pelos utilizadores privados, ou seja, essencialmente comerciais, e pelos utilizadores públicos, ou seja, do Estado, é necessário melhorar o nível de detalhe, em especial os dados quantitativos disponíveis sobre a oferta e a procura de certas partes do espetro ou de certas utilizações, uma vez que os dados disponíveis atualmente variam consideravelmente, dependendo do facto de o espetro ser utilizado para fins privados, comerciais, ou públicos, e de uns Estados-Membros para outros. |
| --- | --- |

(2)

O inventário deverá ajudar a identificar as faixas de radiofrequências em que a eficiência das atuais utilizações do espetro pode ser melhorada, em particular as faixas que podem ser adequadas para reafetação e partilha do espetro de forma a apoiar as políticas da UE descritas no PPER, a fim de acompanhar as tendências tecnológicas, e as futuras necessidades de espetro com base, nomeadamente, na procura dos consumidores e dos operadores nos domínios políticos da União. A fim de ajudar a analisar os diferentes tipos de utilização do espetro pelos utilizadores privados, ou seja, essencialmente comerciais, e pelos utilizadores públicos, ou seja, do Estado, é necessário melhorar o nível de detalhe, em especial os dados quantitativos disponíveis sobre a oferta e a procura de certas partes do espetro ou de certas utilizações, uma vez que os dados disponíveis atualmente variam consideravelmente, dependendo do facto de o espetro ser utilizado para fins privados, comerciais, ou públicos, e de uns Estados-Membros para outros.

| (3) | O inventário da utilização do espetro deverá ser construído progressivamente a fim de reduzir o ónus administrativo sobre os Estados-Membros, embora seja necessário estabelecer algumas prioridades, em função do tipo de utilização, centrando-se em primeiro lugar nas faixas identificadas no artigo 6.o da Decisão n.o 243/2012/UE e nas faixas relacionadas com as políticas da União, identificadas no artigo 8.o dessa decisão. O objetivo é elaborar um inventário que seja continuamente melhorado e que possa ajudar a conseguir uma gestão eficiente do espetro em todas as faixas relevantes para as políticas da União através da melhoria progressiva da disponibilidade e da análise dos dados. Algumas das contribuições mais urgentes do inventário deverão ser a identificação de, pelo menos, 1 200 MHz de espetro adequado para os serviços de banda larga sem fios, como previsto no artigo 3.o, alínea b), da Decisão n.o 243/2012/UE, bem como a melhoria da eficiência e da flexibilidade, designadamente promovendo, sempre que adequado, a utilização coletiva e a utilização partilhada do espetro, conforme previsto no artigo 4.o, n.o 1, dessa decisão. |
| --- | --- |

(3)

O inventário da utilização do espetro deverá ser construído progressivamente a fim de reduzir o ónus administrativo sobre os Estados-Membros, embora seja necessário estabelecer algumas prioridades, em função do tipo de utilização, centrando-se em primeiro lugar nas faixas identificadas no artigo 6.o da Decisão n.o 243/2012/UE e nas faixas relacionadas com as políticas da União, identificadas no artigo 8.o dessa decisão. O objetivo é elaborar um inventário que seja continuamente melhorado e que possa ajudar a conseguir uma gestão eficiente do espetro em todas as faixas relevantes para as políticas da União através da melhoria progressiva da disponibilidade e da análise dos dados. Algumas das contribuições mais urgentes do inventário deverão ser a identificação de, pelo menos, 1 200 MHz de espetro adequado para os serviços de banda larga sem fios, como previsto no artigo 3.o, alínea b), da Decisão n.o 243/2012/UE, bem como a melhoria da eficiência e da flexibilidade, designadamente promovendo, sempre que adequado, a utilização coletiva e a utilização partilhada do espetro, conforme previsto no artigo 4.o, n.o 1, dessa decisão.

| (4) | Os dados devem ser fornecidos pelos Estados-Membros da forma mais coerente possível, quer através do sistema de informações sobre frequências (EFIS) do Gabinete Europeu das Comunicações, quer diretamente à Comissão, nos casos, por exemplo, em que os dados recolhidos junto dos utilizadores públicos e das autoridades nacionais tenham de ser tratados com restrições ou com confidencialidade. Os formatos uniformes específicos para a recolha de dados podem variar consideravelmente em função do tipo de utilização e da faixa de frequências em causa e os dados podem, em determinados casos, não estar disponíveis num determinado formato uniforme. No entanto, para garantir que os dados disponíveis sejam fornecidos à Comissão de um modo que facilite a sua análise, os Estados-Membros deverão recolher os dados num formato legível por máquina, a fim de garantir o mesmo formato para a transferência eletrónica de dados com a Comissão e o EFIS. |
| --- | --- |

(4)

Os dados devem ser fornecidos pelos Estados-Membros da forma mais coerente possível, quer através do sistema de informações sobre frequências (EFIS) do Gabinete Europeu das Comunicações, quer diretamente à Comissão, nos casos, por exemplo, em que os dados recolhidos junto dos utilizadores públicos e das autoridades nacionais tenham de ser tratados com restrições ou com confidencialidade. Os formatos uniformes específicos para a recolha de dados podem variar consideravelmente em função do tipo de utilização e da faixa de frequências em causa e os dados podem, em determinados casos, não estar disponíveis num determinado formato uniforme. No entanto, para garantir que os dados disponíveis sejam fornecidos à Comissão de um modo que facilite a sua análise, os Estados-Membros deverão recolher os dados num formato legível por máquina, a fim de garantir o mesmo formato para a transferência eletrónica de dados com a Comissão e o EFIS.

| (5) | A par do fornecimento dos dados pertinentes que estejam disponíveis, os Estados-Membros, juntamente com a Comissão, devem envolver-se num processo colaborativo para melhorar a qualidade e a comparabilidade dos dados, por forma a prover à eficiência do inventário na medida do apropriado e pertinente para a faixa em questão, e encontrar um formato comparável para os dados, sem que tal se traduza na imposição de um maior ónus administrativo. |
| --- | --- |

(5)

A par do fornecimento dos dados pertinentes que estejam disponíveis, os Estados-Membros, juntamente com a Comissão, devem envolver-se num processo colaborativo para melhorar a qualidade e a comparabilidade dos dados, por forma a prover à eficiência do inventário na medida do apropriado e pertinente para a faixa em questão, e encontrar um formato comparável para os dados, sem que tal se traduza na imposição de um maior ónus administrativo.

| (6) | Poderão também obter-se dados adicionais com base em consultas públicas e estudos. Além disso, o inventário poderá utilizar dados fornecidos, a título voluntário, pelos Estados-Membros e entidades privadas que monitorizam permanentemente o espetro para o gerir a nível local, a fim de verificar a validade dos dados do licenciamento, determinar a densidade de utilização em certos tipos de regimes de autorização, como faixas isentas de licenças, e avaliar o nível de utilização do espetro em toda a União, em particular no que toca às faixas mais procuradas. |
| --- | --- |

(6)

Poderão também obter-se dados adicionais com base em consultas públicas e estudos. Além disso, o inventário poderá utilizar dados fornecidos, a título voluntário, pelos Estados-Membros e entidades privadas que monitorizam permanentemente o espetro para o gerir a nível local, a fim de verificar a validade dos dados do licenciamento, determinar a densidade de utilização em certos tipos de regimes de autorização, como faixas isentas de licenças, e avaliar o nível de utilização do espetro em toda a União, em particular no que toca às faixas mais procuradas.

| (7) | Para reduzir ao mínimo o ónus administrativo e as obrigações dos Estados-Membros, a metodologia escolhida para o inventário deverá ter em conta tanto quanto possível os dados fornecidos pelos Estados-Membros por força da Decisão 2007/344/CE da Comissão, de 16 de maio de 2007, relativa à disponibilidade harmonizada de informações sobre a utilização do espetro na Comunidade (2). Também poderão ser reunidas informações adicionais por meios voluntários, como estudos, nomeadamente da Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações, para enriquecer o inventário. |
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(7)

Para reduzir ao mínimo o ónus administrativo e as obrigações dos Estados-Membros, a metodologia escolhida para o inventário deverá ter em conta tanto quanto possível os dados fornecidos pelos Estados-Membros por força da Decisão 2007/344/CE da Comissão, de 16 de maio de 2007, relativa à disponibilidade harmonizada de informações sobre a utilização do espetro na Comunidade (2). Também poderão ser reunidas informações adicionais por meios voluntários, como estudos, nomeadamente da Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações, para enriquecer o inventário.

| (8) | A identificação das faixas de frequências que poderão ser utilizadas de forma mais eficiente e que poderão ser adequadas para reatribuição ou para partilha do espetro exige um conhecimento detalhado da utilização real do espetro, de preferência demonstrada por dados quantitativos. Tal identificação ajudará a encontrar soluções que tenham em conta as tendências tecnológicas, as futuras necessidades e a procura de espetro, as quais serão identificadas no âmbito da análise a efetuar. |
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(8)

A identificação das faixas de frequências que poderão ser utilizadas de forma mais eficiente e que poderão ser adequadas para reatribuição ou para partilha do espetro exige um conhecimento detalhado da utilização real do espetro, de preferência demonstrada por dados quantitativos. Tal identificação ajudará a encontrar soluções que tenham em conta as tendências tecnológicas, as futuras necessidades e a procura de espetro, as quais serão identificadas no âmbito da análise a efetuar.

| (9) | O processo do inventário deverá conduzir a uma melhoria contínua da eficiência na utilização do espetro para satisfazer uma procura em constante evolução em relação com as políticas da União e tendo em conta a evolução tecnológica. Nessa base e para atingir os objetivos estabelecidos no artigo 9.o, n.o 1, da Decisão n.o 243/2012/UE, a Comissão elaborará relatórios que apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O envio de relatórios será regular, dependendo do tempo necessário para realizar a análise exigida pelo inventário e do ritmo da evolução da utilização do espetro. |
| --- | --- |

(9)

O processo do inventário deverá conduzir a uma melhoria contínua da eficiência na utilização do espetro para satisfazer uma procura em constante evolução em relação com as políticas da União e tendo em conta a evolução tecnológica. Nessa base e para atingir os objetivos estabelecidos no artigo 9.o, n.o 1, da Decisão n.o 243/2012/UE, a Comissão elaborará relatórios que apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O envio de relatórios será regular, dependendo do tempo necessário para realizar a análise exigida pelo inventário e do ritmo da evolução da utilização do espetro.

| (10) | Embora seja essencial para o inventário, a transparência da utilização do espetro está subordinada à legislação europeia sobre a proteção dos dados pessoais e da privacidade, o sigilo comercial e os segredos de Estado. Trata-se, nomeadamente, do artigo 346.o, n.o 1, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que autoriza os Estados-Membros a não fornecerem informações cuja divulgação considerem contrária aos interesses essenciais da sua própria segurança, do artigo 8.o da Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão Espetro Radioelétrico) (3), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (4), e do anexo ao Regulamento Interno da Comissão, que rege o tratamento das informações classificadas da UE, incluindo as informações com origem na UE ou as recebidas dos Estados-Membros, de Estados terceiros ou de organizações internacionais (5). |
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(10)

Embora seja essencial para o inventário, a transparência da utilização do espetro está subordinada à legislação europeia sobre a proteção dos dados pessoais e da privacidade, o sigilo comercial e os segredos de Estado. Trata-se, nomeadamente, do artigo 346.o, n.o 1, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que autoriza os Estados-Membros a não fornecerem informações cuja divulgação considerem contrária aos interesses essenciais da sua própria segurança, do artigo 8.o da Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão Espetro Radioelétrico) (3), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (4), e do anexo ao Regulamento Interno da Comissão, que rege o tratamento das informações classificadas da UE, incluindo as informações com origem na UE ou as recebidas dos Estados-Membros, de Estados terceiros ou de organizações internacionais (5).

| (11) | Em conformidade com o artigo 15.o da Decisão n.o 243/2012/UE, a eficácia do inventário deve ser avaliada de tempos a tempos para verificar se os objetivos enumerados nessa decisão estão efetivamente a ser realizados e determinar se é necessário adaptá-los. Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão as informações pertinentes. |
| --- | --- |

(11)

Em conformidade com o artigo 15.o da Decisão n.o 243/2012/UE, a eficácia do inventário deve ser avaliada de tempos a tempos para verificar se os objetivos enumerados nessa decisão estão efetivamente a ser realizados e determinar se é necessário adaptá-los. Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão as informações pertinentes.

| (12) | As medidas previstas na presente decisão têm na máxima conta os pontos de vista do Grupo para a Política do Espetro Radioelétrico e são consonantes com o parecer do Comité do Espetro Radioelétrico, |
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(12)

As medidas previstas na presente decisão têm na máxima conta os pontos de vista do Grupo para a Política do Espetro Radioelétrico e são consonantes com o parecer do Comité do Espetro Radioelétrico,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objetivo

A presente decisão estabelece as modalidades práticas e os formatos uniformes para a recolha e o fornecimento de dados à Comissão pelos Estados-Membros sobre as atuais utilizações do espetro entre os 400 MHz e os 6 GHz (a seguir designado por «espetro relevante») e a metodologia para a análise das tendências tecnológicas, das futuras necessidades e da procura de espetro nos domínios das políticas da União, em conformidade com o artigo 9.o da Decisão n.o 243/2012/UE, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico.

Artigo 2.o

Recolha e fornecimento dos dados

Para cumprir os objetivos enunciados no artigo 9.o, n.o 1, da Decisão n.o 243/2012/UE, os Estados-Membros devem recolher e fornecer à Comissão através de transferência eletrónica os dados de que disponham sobre os direitos de utilização e a utilização real do espetro relevante, em conformidade com as seguintes disposições:

| 1) | Os Estados-Membros devem garantir que as informações pertinentes já recolhidas em conformidade com a Decisão 2007/344/CE sejam fornecidas pelo Gabinete Europeu das Comunicações à Comissão, de forma a reduzir ao mínimo o ónus administrativo; |
| --- | --- |

1)

Os Estados-Membros devem garantir que as informações pertinentes já recolhidas em conformidade com a Decisão 2007/344/CE sejam fornecidas pelo Gabinete Europeu das Comunicações à Comissão, de forma a reduzir ao mínimo o ónus administrativo;

| 2) | Para além dos dados referidos no n.o 1, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão os dados que tenham disponíveis a nível nacional, no formato legível por máquina escolhido a nível nacional, incluindo os dados sobre a utilização pública do espetro, e que sejam necessários para a Comissão cumprir as suas funções no quadro da presente decisão e da Decisão n.o 243/2012/UE; |
| --- | --- |

2)

Para além dos dados referidos no n.o 1, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão os dados que tenham disponíveis a nível nacional, no formato legível por máquina escolhido a nível nacional, incluindo os dados sobre a utilização pública do espetro, e que sejam necessários para a Comissão cumprir as suas funções no quadro da presente decisão e da Decisão n.o 243/2012/UE;

| 3) | Os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão no sentido de aumentarem os dados disponíveis sobre a utilização do espetro que devem ser fornecidos por força do n.o 2, designadamente fornecendo dados quantitativos, como por exemplo, a menos que o considerem impossível devido às circunstâncias nacionais, o número de emissores, a duração da utilização e as coordenadas ou informações de localização que mostrem a dimensão geográfica da utilização do espetro, assim como as tecnologias utilizadas e as condições de partilha, num formato comparável entre os diversos Estados-Membros. Para limitar o ónus administrativo, os dados sobre as faixas que sejam relevantes para a realização dos objetivos estabelecidos pela Decisão n.o 243/2012/UE, tendo em conta o parecer do Grupo para a Política do Espetro Radioelétrico, devem ser os primeiros a ser recolhidos e fornecidos em conformidade com o presente artigo. Os dados sobre todas as faixas de frequências do espetro relevante devem ser recolhidos e fornecidos pelos Estados-Membros de forma gradual até 31 de dezembro de 2015. |
| --- | --- |

3)

Os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão no sentido de aumentarem os dados disponíveis sobre a utilização do espetro que devem ser fornecidos por força do n.o 2, designadamente fornecendo dados quantitativos, como por exemplo, a menos que o considerem impossível devido às circunstâncias nacionais, o número de emissores, a duração da utilização e as coordenadas ou informações de localização que mostrem a dimensão geográfica da utilização do espetro, assim como as tecnologias utilizadas e as condições de partilha, num formato comparável entre os diversos Estados-Membros. Para limitar o ónus administrativo, os dados sobre as faixas que sejam relevantes para a realização dos objetivos estabelecidos pela Decisão n.o 243/2012/UE, tendo em conta o parecer do Grupo para a Política do Espetro Radioelétrico, devem ser os primeiros a ser recolhidos e fornecidos em conformidade com o presente artigo. Os dados sobre todas as faixas de frequências do espetro relevante devem ser recolhidos e fornecidos pelos Estados-Membros de forma gradual até 31 de dezembro de 2015.

Artigo 3.o

Identificação da futura procura de espetro

1.   Para ajudar a identificar a futura procura de espetro, assim como as faixas específicas que mais bem poderão responder às futuras necessidades e à futura procura de espetro, tendo ao mesmo tempo na máxima conta o parecer do Grupo para a Política do Espetro Radioelétrico, a Comissão analisará todos os dados recolhidos em conformidade com o artigo 2.o ou por outros meios, como consultas públicas e estudos, tendo em conta:

| — | a eficiência técnica da utilização atual, |
| --- | --- |

—

a eficiência técnica da utilização atual,

| — | a eficiência económica da utilização atual, comparando as possibilidades e as opções disponíveis para que cada uma das faixas responda às futuras necessidades, |
| --- | --- |

—

a eficiência económica da utilização atual, comparando as possibilidades e as opções disponíveis para que cada uma das faixas responda às futuras necessidades,

| — | o impacto socioeconómico nos utilizadores atuais das faixas relevantes e das faixas adjacentes. |
| --- | --- |

—

o impacto socioeconómico nos utilizadores atuais das faixas relevantes e das faixas adjacentes.

2.   A análise referida no n.o 1 deve visar identificar as tendências tecnológicas, as futuras necessidades e a procura de espetro nos domínios das políticas da União em relação às aplicações agrupadas em função de características técnicas e funcionalidades semelhantes na parte I do anexo, e identificar as utilizações significativas do espetro, novas e potenciais. A análise deve, se necessário e possível, conter pelo menos as informações enumeradas na parte II do anexo. A Comissão deve garantir a transparência, realizando reuniões de trabalho ou consultas públicas.

Artigo 4.o

Apresentação de relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho

1.   A Comissão deve incluir os resultados da análise efetuada em conformidade com a presente decisão e as informações enumeradas na parte II do anexo em relatórios periódicos a apresentar de acordo com o disposto no artigo 9.o, n.o 4, da Decisão n.o 243/2012/UE.

2.   Para cumprir os objetivos enunciados no artigo 9.o, n.o 1, da Decisão n.o 243/2012/UE e tendo em conta a análise das tendências tecnológicas, das futuras necessidades e da procura de espetro, bem como uma análise dos dados recolhidos em conformidade com o artigo 2.o da presente decisão, a Comissão poderá incluir nesses relatórios determinadas opções possíveis para responder às necessidades identificadas e maximizar a eficiência da utilização do espetro, tendo em conta os aspetos negativos (incluindo os custos para os utilizadores, os fabricantes e o orçamento financeiro da União, por um lado, e o dos Estados-Membros abrangidos, por outro) e os positivos, incluindo uma análise dos efeitos gerais dessas opções.

Artigo 5.o

Confidencialidade e informações classificadas

Os Estados-Membros e a Comissão devem garantir a proteção das informações consideradas confidenciais ou classificadas por um Estado-Membro, uma instituição internacional, a Comissão ou quaisquer terceiros, em conformidade com o direito da UE e o direito nacional, em particular:

| — | as informações sob sigilo comercial, |
| --- | --- |

—

as informações sob sigilo comercial,

| — | as informações abrangidas pela proteção da privacidade e |
| --- | --- |

—

as informações abrangidas pela proteção da privacidade e

| — | as informações relativas à segurança pública e à defesa. |
| --- | --- |

—

as informações relativas à segurança pública e à defesa.

Tal não pode prejudicar o direito das autoridades competentes de as divulgarem, se permitido pelo direito nacional e se tal divulgação for essencial para o cumprimento das suas obrigações. Essa divulgação deve ser proporcionada e ter em conta os interesses legítimos da parte em causa na proteção de qualquer das informações acima referidas.

Artigo 6.o

Revisão

Para ajudarem a Comissão a apresentar relatórios sobre o funcionamento do inventário das utilizações do espetro radioelétrico, os Estados-Membros devem fornecer-lhe informações sobre a aplicação e a eficácia da presente decisão.

Artigo 7.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2013.

Pela Comissão

Neelie KROES

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 81 de 21.3.2012, p. 7.

1

(2)  JO L 129 de 17.5.2007, p. 67.

2

(3)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

4

(5)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

5

---

ANEXO

PARTE I

Grupos de aplicações

Os seguintes grupos de aplicações são relevantes para a análise das tendências, das necessidades e da procura, a efetuar pela Comissão, e não restringem as designações de aplicações utilizadas pelos Estados-Membros ao fornecerem os dados. Estes grupos visam oferecer um ponto de partida para uma avaliação estruturada da utilização do espetro com características técnicas e funcionalidades semelhantes e podem vir a ser desenvolvidos, se necessário, para a avaliação das tendências tecnológicas, das futuras necessidades e da procura de espetro.

| 1) | Sistemas aeronáuticos, marítimos e sistemas civis de radiolocalização e navegação |
| --- | --- |

1)

Sistemas aeronáuticos, marítimos e sistemas civis de radiolocalização e navegação

| 2) | Radiodifusão (terrestre) |
| --- | --- |

2)

Radiodifusão (terrestre)

| 3) | Sistemas celulares/BWA |
| --- | --- |

3)

Sistemas celulares/BWA

| 4) | Sistemas de defesa |
| --- | --- |

4)

Sistemas de defesa

| 5) | Ligações fixas |
| --- | --- |

5)

Ligações fixas

| 6) | Sistemas de transporte inteligentes (STI) |
| --- | --- |

6)

Sistemas de transporte inteligentes (STI)

| 7) | Meteorologia |
| --- | --- |

7)

Meteorologia

| 8) | PMR/PAMR |
| --- | --- |

8)

PMR/PAMR

| 9) | PMSE |
| --- | --- |

9)

PMSE

| 10) | PPAC (proteção pública e assistência em catástrofes) |
| --- | --- |

10)

PPAC (proteção pública e assistência em catástrofes)

| 11) | Radioastronomia |
| --- | --- |

11)

Radioastronomia

| 12) | Sistemas de satélite |
| --- | --- |

12)

Sistemas de satélite

| 13) | Dispositivos de curto alcance (DCA) |
| --- | --- |

13)

Dispositivos de curto alcance (DCA)

| 14) | WLAN/RLAN |
| --- | --- |

14)

WLAN/RLAN

PARTE II

Conteúdo do relatório a apresentar pela Comissão nos termos do artigo 4.o

Se possível, dependendo do nível de dados recolhidos, o relatório a apresentar pela Comissão em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, da Decisão n.o 243/2012/UE deve incluir pelo menos as seguintes informações:

| 1) | O panorama das tendências tecnológicas a nível da utilização do espetro relevante nos domínios políticos da União abrangidos pelo Programa da Política do Espetro Radioelétrico; |
| --- | --- |

1)

O panorama das tendências tecnológicas a nível da utilização do espetro relevante nos domínios políticos da União abrangidos pelo Programa da Política do Espetro Radioelétrico;

| 2) | As futuras necessidades e procura de espetro. |
| --- | --- |

2)

As futuras necessidades e procura de espetro.

---

| 25.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/22 |
| --- | --- | --- | --- |

25.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/22

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 24 de abril de 2013

que altera o Decisão de Execução 2012/715/UE que estabelece uma lista de países terceiros dotados de um quadro regulamentar aplicável a substâncias destinadas a medicamentos para uso humano e de medidas de controlo e execução correspondentes que asseguram um nível de proteção da saúde pública equivalente ao que vigora na União

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/196/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1), nomeadamente o artigo 111.o-B, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 111.o-B, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE, qualquer país terceiro pode solicitar à Comissão que avalie se o quadro regulamentar desse país aplicável às substâncias ativas exportadas para a União e as medidas de controlo e execução correspondentes asseguram um nível de proteção da saúde pública equivalente ao que vigora na União, a fim de ser incluído numa lista de países terceiros que asseguram um nível de proteção da saúde pública equivalente. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 111.o-B, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE, qualquer país terceiro pode solicitar à Comissão que avalie se o quadro regulamentar desse país aplicável às substâncias ativas exportadas para a União e as medidas de controlo e execução correspondentes asseguram um nível de proteção da saúde pública equivalente ao que vigora na União, a fim de ser incluído numa lista de países terceiros que asseguram um nível de proteção da saúde pública equivalente.

| (2) | A Austrália solicitou, por carta datada de 18 de setembro de 2012, ser incluída na referida lista em conformidade com o artigo 111.o-B, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE. A avaliação de equivalência efetuada pela Comissão confirmou estarem preenchidos os requisitos previstos no referido artigo. Aquando da realização da avaliação de equivalência, foi tomado em consideração o acordo sobre reconhecimento mútuo (2) entre a Austrália e a União referido no artigo 51.o, n.o 2, da citada diretiva, |
| --- | --- |

(2)

A Austrália solicitou, por carta datada de 18 de setembro de 2012, ser incluída na referida lista em conformidade com o artigo 111.o-B, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE. A avaliação de equivalência efetuada pela Comissão confirmou estarem preenchidos os requisitos previstos no referido artigo. Aquando da realização da avaliação de equivalência, foi tomado em consideração o acordo sobre reconhecimento mútuo (2) entre a Austrália e a União referido no artigo 51.o, n.o 2, da citada diretiva,

| (3) | A Decisão de Execução 2012/715/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2012, que estabelece uma lista de países terceiros dotados de um quadro regulamentar aplicável a substâncias destinadas a medicamentos para uso humano e de medidas de controlo e execução correspondentes que asseguram um nível de proteção da saúde pública equivalente ao que vigora na União, em conformidade com a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução 2012/715/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2012, que estabelece uma lista de países terceiros dotados de um quadro regulamentar aplicável a substâncias destinadas a medicamentos para uso humano e de medidas de controlo e execução correspondentes que asseguram um nível de proteção da saúde pública equivalente ao que vigora na União, em conformidade com a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução 2012/715/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

1

(2)  JO L 229 de 17.8.1998, p. 3.

2

(3)  JO L 325 de 23.11.2012, p. 15.

3

---

ANEXO

«ANEXO

| País terceiro | Observações |
| --- | --- |
| Austrália | |
| Suíça» | |

País terceiro

Observações

Austrália

Suíça»

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Retificações

| 25.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/24 |
| --- | --- | --- | --- |

25.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/24

---

Retificação da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 315 de 14 de novembro de 2012
  )

Na página 22, artigo 15.o, n.o 5, segundo parágrafo, segunda frase:

onde se lê:

«Ao facultarem o acesso prioritário ou a mobilização da cogeração de elevada eficiência, os Estados-Membros podem estabelecer uma escala entre – e dentro dos diferentes tipos de – energias renováveis e cogeração de elevada eficiência, e, em qualquer caso, asseguram que o acesso prioritário ou a mobilização da energia proveniente de fontes renováveis variáveis não seja dificultado.»,

deve ler-se:

«Ao facultarem o acesso prioritário ou a mobilização da cogeração de elevada eficiência, os Estados-Membros podem estabelecer uma escala entre – e dentro dos diferentes tipos de – energias renováveis e cogeração de elevada eficiência, e, em qualquer caso, asseguram que o acesso prioritário ou a mobilização da energia proveniente de fontes de energia variável renováveis não seja dificultado.».

---