# Jornal Oficial L 58/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.058.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 58 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano1 de Março de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.058.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 58

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano1 de Março de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 177/2013 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 178/2013 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2013, relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no segundo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 36/2013 | 3 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 179/2013 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2013, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de março de 2013 | 5 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão 2013/109/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2013, que altera a Decisão 2012/739/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria | 8 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2013/110/UE |
| | * | Decisão n.o 1 do Comité de Comércio UE-Coreia, de 23 de dezembro de 2011, relativa à aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio | 9 |
| | | 2013/111/UE |
| | * | Decisão n.o 2 do Comité de Comércio UE-Coreia, de 23 de dezembro de 2011, relativa à elaboração de uma lista de árbitros, como previsto artigo 14.18 do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro | 13 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

Regulamento de Execução (UE) n.o 177/2013 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento de Execução (UE) n.o 178/2013 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2013, relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no segundo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 36/2013

o

o

3

Regulamento de Execução (UE) n.o 179/2013 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2013, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de março de 2013

o

5

DECISÕES

*

Decisão 2013/109/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2013, que altera a Decisão 2012/739/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

8

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

2013/110/UE

*

Decisão n.o 1 do Comité de Comércio UE-Coreia, de 23 de dezembro de 2011, relativa à aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio

o

9

2013/111/UE

*

Decisão n.o 2 do Comité de Comércio UE-Coreia, de 23 de dezembro de 2011, relativa à elaboração de uma lista de árbitros, como previsto artigo 14.18 do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

o

13

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 1.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/1 |
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1.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 177/2013 DA COMISSÃO

de 28 de fevereiro de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 82,8 |
| MA | 62,8 |
| TN | 79,5 |
| TR | 101,9 |
| ZZ | 81,8 |
| 0707 00 05 | EG | 191,6 |
| MA | 170,1 |
| TR | 177,6 |
| ZZ | 179,8 |
| 0709 91 00 | EG | 72,9 |
| ZZ | 72,9 |
| 0709 93 10 | MA | 39,4 |
| TR | 123,3 |
| ZZ | 81,4 |
| 0805 10 20 | EG | 50,3 |
| IL | 71,6 |
| MA | 60,9 |
| TN | 54,7 |
| TR | 62,9 |
| ZZ | 60,1 |
| 0805 50 10 | TR | 67,9 |
| ZZ | 67,9 |
| 0808 10 80 | BR | 96,8 |
| CL | 110,1 |
| CN | 82,2 |
| MK | 35,9 |
| US | 179,8 |
| ZZ | 101,0 |
| 0808 30 90 | AR | 118,9 |
| CL | 145,2 |
| CN | 84,0 |
| TR | 179,9 |
| ZA | 110,8 |
| ZZ | 127,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

82,8

MA

62,8

TN

79,5

TR

101,9

ZZ

81,8

0707 00 05

EG

191,6

MA

170,1

TR

177,6

ZZ

179,8

0709 91 00

EG

72,9

ZZ

72,9

0709 93 10

MA

39,4

TR

123,3

ZZ

81,4

0805 10 20

EG

50,3

IL

71,6

MA

60,9

TN

54,7

TR

62,9

ZZ

60,1

0805 50 10

TR

67,9

ZZ

67,9

0808 10 80

BR

96,8

CL

110,1

CN

82,2

MK

35,9

US

179,8

ZZ

101,0

0808 30 90

AR

118,9

CL

145,2

CN

84,0

TR

179,9

ZA

110,8

ZZ

127,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 1.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/3 |
| --- | --- | --- | --- |

1.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 178/2013 DA COMISSÃO

de 28 de fevereiro de 2013

relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no segundo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 36/2013

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 186.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 36/2013 da Comissão (2) abriu um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2012/2013, para importação de açúcar dos códigos NC 1701 14 10 e 1701 99 10, a uma taxa reduzida do direito aduaneiro. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 36/2013 da Comissão (2) abriu um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2012/2013, para importação de açúcar dos códigos NC 1701 14 10 e 1701 99 10, a uma taxa reduzida do direito aduaneiro.

| (2) | Nos termos do artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 36/2013 e à luz das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial, cabe à Comissão decidir a fixação ou não de direitos aduaneiros mínimos, por código NC de oito algarismos. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 36/2013 e à luz das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial, cabe à Comissão decidir a fixação ou não de direitos aduaneiros mínimos, por código NC de oito algarismos.

| (3) | Com base nas propostas recebidas no âmbito do segundo concurso parcial, devem ser fixados direitos aduaneiros mínimos para o açúcar dos códigos NC 1701 14 10 e 1701 99 10. |
| --- | --- |

(3)

Com base nas propostas recebidas no âmbito do segundo concurso parcial, devem ser fixados direitos aduaneiros mínimos para o açúcar dos códigos NC 1701 14 10 e 1701 99 10.

| (4) | A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(4)

A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (5) | O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(5)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que respeita ao segundo concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 36/2013, cujo prazo para apresentação de propostas para o açúcar dos códigos NC 1701 14 10 e 1701 99 10 terminou em 27 de fevereiro de 2013, foram fixados os direitos aduaneiros mínimos constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 16 de 19.1.2013, p. 7.

2

---

ANEXO

Direitos aduaneiros mínimos

| (EUR/tonelada) |
| --- |
| Código NC de oito algarismos | Direito aduaneiro mínimo |
| 1 | 2 |
| 1701 14 10 | 141,00 |
| 1701 99 10 | 161,00 |
| (—) | não foram fixados direitos aduaneiros mínimos (as propostas foram todas rejeitadas). |

(EUR/tonelada)

Código NC de oito algarismos

Direito aduaneiro mínimo

1

2

1701 14 10

141,00

1701 99 10

161,00

(—)

não foram fixados direitos aduaneiros mínimos (as propostas foram todas rejeitadas).

| (X) | não foram apresentadas propostas. |
| --- | --- |

(X)

não foram apresentadas propostas.

---

| 1.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/5 |
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1.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/5

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 179/2013 DA COMISSÃO

de 28 de fevereiro de 2013

que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de março de 2013

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

| (2) | O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

| (3) | Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

| (4) | Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de março de 2013, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores. |
| --- | --- |

(4)

Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de março de 2013, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

| (5) | A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(5)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 1 de março de 2013, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

2

---

ANEXO I

Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 1 de março de 2013

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 19 00
  1001 11 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de baixa qualidade | 0,00 |
| ex 1001 91 20 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 99 00 | TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira | 0,00 |
| 1002 10 00
  1002 90 00 | CENTEIO | 0,00 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, exceto híbrido | 0,00 |
| 1005 90 00 | MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2) | 0,00 |
| 1007 10 90
  1007 90 00 | SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira | 0,00 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 19 00

1001 11 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

0,00

ex 1001 91 20

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 99 00

TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

0,00

1002 10 00

1002 90 00

CENTEIO

0,00

1005 10 90

MILHO para sementeira, exceto híbrido

0,00

1005 90 00

MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

0,00

1007 10 90

1007 90 00

SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

0,00

---

(1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t se estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

15.2.2013-27.2.2013

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:










  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) |
| Bolsa | Minnéapolis | Chicago | — | — | — |
| Cotação | 237,19 | 207,60 | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 299,44 | 289,44 | 269,44 |
| Prémio «Golfo» | 82,86 | 18,84 | — | — | — |
| Prémio «Grandes Lagos» | — | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

—

—

—

Cotação

237,19

207,60

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

299,44

289,44

269,44

Prémio «Golfo»

82,86

18,84

—

—

—

Prémio «Grandes Lagos»

—

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:






  Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão | 14,73 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão | — EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão

14,73 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão

— EUR/t

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

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DECISÕES

| 1.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/8 |
| --- | --- | --- | --- |

1.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/8

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DECISÃO 2013/109/PESC DO CONSELHO

de 28 de fevereiro de 2013

que altera a Decisão 2012/739/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de novembro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/739/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de novembro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/739/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (1).

| (2) | À luz da revisão da Decisão 2012/739/PESC, o Conselho decidiu que as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 1 de junho de 2013. |
| --- | --- |

(2)

À luz da revisão da Decisão 2012/739/PESC, o Conselho decidiu que as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 1 de junho de 2013.

| (3) | Além disso, é necessário alterar as medidas relativas ao embargo de armamento a fim de permitir a entrega de equipamento militar não letal destinado à proteção de civis ou à Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias, aceite pela União como representante legítima do povo sírio, bem como para permitir que lhe sejam entregues veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram proteção balística, e ainda para que lhe seja facultada assistência técnica destinada à proteção de civis. |
| --- | --- |

(3)

Além disso, é necessário alterar as medidas relativas ao embargo de armamento a fim de permitir a entrega de equipamento militar não letal destinado à proteção de civis ou à Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias, aceite pela União como representante legítima do povo sírio, bem como para permitir que lhe sejam entregues veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram proteção balística, e ainda para que lhe seja facultada assistência técnica destinada à proteção de civis.

| (4) | É necessária nova ação da União para dar execução a determinadas medidas. |
| --- | --- |

(4)

É necessária nova ação da União para dar execução a determinadas medidas.

| (5) | Por conseguinte, a Decisão 2012/739/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, a Decisão 2012/739/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2012/739/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 3.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:






  a) | As alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação:






  "b) | À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal ou de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção, ou para a proteção de civis, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas (ONU) e da União Europeia, ou destinado a ser utilizado em operações da União Europeia e da ONU no domínio da gestão de crises, ou pela Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias, destinado à proteção de civis; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 3.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:

a)

As alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação:

"b)

À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal ou de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção, ou para a proteção de civis, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas (ONU) e da União Europeia, ou destinado a ser utilizado em operações da União Europeia e da ONU no domínio da gestão de crises, ou pela Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias, destinado à proteção de civis;

| c) | À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram proteção balística e exclusivamente destinados à proteção do pessoal da União Europeia e dos seus Estados-Membros na Síria, ou à Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias, destinados à proteção de civis;"; |
| --- | --- |

c)

À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram proteção balística e exclusivamente destinados à proteção do pessoal da União Europeia e dos seus Estados-Membros na Síria, ou à Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias, destinados à proteção de civis;";

| b) | É aditada a seguinte alínea:






  "f) | À prestação de assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços à Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias, destinados à proteção de civis,". |
| --- | --- | --- |

b)

É aditada a seguinte alínea:

"f)

À prestação de assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços à Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias, destinados à proteção de civis,".

| 2) | O artigo 31.o passa a ter a seguinte redação:
  "Artigo 31.o

  A presente decisão é aplicável até 1 de junho de 2013. Fica sujeita a revisão permanente. É prorrogada ou alterada, consoante o necessário, se o Conselho considerar que não se cumpriram os seus objetivos.". |
| --- | --- |

2)

O artigo 31.o passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 31.o

A presente decisão é aplicável até 1 de junho de 2013. Fica sujeita a revisão permanente. É prorrogada ou alterada, consoante o necessário, se o Conselho considerar que não se cumpriram os seus objetivos.".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2013.

Pelo Conselho

A Presidente

J. BURTON

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(1)  JO L 330 de 30.11.2012, p. 21.

1

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 1.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/9 |
| --- | --- | --- | --- |

1.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/9

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DECISÃO N.o 1 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COREIA

de 23 de dezembro de 2011

relativa à aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio

(2013/110/UE)

O COMITÉ DE COMÉRCIO,

Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (1) («Acordo»), assinado em Bruxelas em 6 de outubro de 2010, nomeadamente o artigo 15.1, n.o 3, alínea c), e n.o 4, alínea f),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Comité de Comércio pode aprovar o seu regulamento interno e supervisiona o trabalho de todos os comités especializados, grupos de trabalho e outros organismos, exceto do Comité de Cooperação no Domínio da Cultura, em conformidade com o artigo 3.3 do Protocolo relativo à Cooperação no domínio do Acordo. |
| --- | --- |

(1)

O Comité de Comércio pode aprovar o seu regulamento interno e supervisiona o trabalho de todos os comités especializados, grupos de trabalho e outros organismos, exceto do Comité de Cooperação no Domínio da Cultura, em conformidade com o artigo 3.3 do Protocolo relativo à Cooperação no domínio do Acordo.

| (2) | O Comité de Comércio tem competência exclusiva para adotar decisões nos domínios abrangidos pelos comités especializados e grupos de trabalho, salvo disposição em contrário no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Comité de Comércio tem competência exclusiva para adotar decisões nos domínios abrangidos pelos comités especializados e grupos de trabalho, salvo disposição em contrário no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

| 1. | É estabelecido o regulamento interno do Comité de Comércio, tal como figura no anexo. |
| --- | --- |

1.

É estabelecido o regulamento interno do Comité de Comércio, tal como figura no anexo.

| 2. | A presente decisão entra em vigor em 23 de dezembro de 2011. |
| --- | --- |

2.

A presente decisão entra em vigor em 23 de dezembro de 2011.

Feito em 23 de dezembro de 2011.

Pelo Comité de Comércio

Ministro do Comércio da República da Coreia

Kim JONG-HOON

Comissário da Comissão Europeia responsável pelo Comércio

Karel DE GUCHT

---

(1)  JO L 127 de 14.5.2011, p. 6.

1

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ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE COMÉRCIO

Artigo 1.o

Composição e presidência

1.   O Comité de Comércio instituído em conformidade com o artigo 15.1 do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («Acordo»), exerce as suas funções como previsto no artigo 15.1 do Acordo, sendo responsável pela aplicação geral do Acordo.

2.   Como previsto no artigo 15.1, n.o 1, do Acordo, o Comité de Comércio é composto por representantes da Parte UE, por um lado, e por representantes da Coreia, por outro.

3.   A presidência do Comité de Comércio é exercida conjuntamente pelo Ministro do Comércio da Coreia e pelo membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio. Os Presidentes podem designar os respetivos representantes como previsto no artigo 15.1, n.o 2, do Acordo.

Artigo 2.o

Representação

1.   Uma Parte notifica a outra Parte da lista dos seus membros do Comité de Comércio. A lista é administrada pelo Secretariado do Comité de Comércio.

2.   Um membro que pretenda ser representado por um representante suplente comunica aos Presidentes do Comité de Comércio o nome do seu representante suplente antes da reunião em que deva ser representado. O representante suplente de um membro do Comité de Comércio exerce todos os direitos desse membro.

Artigo 3.o

Reuniões

1.   O Comité de Comércio reúne-se uma vez por ano a pedido de qualquer das Partes. As reuniões têm lugar alternadamente em Bruxelas ou em Seul, salvo acordo em contrário das Partes.

2.   A título de exceção, caso as duas Partes assim o acordem, as reuniões do Comité de Comércio podem ser realizadas por vídeo ou por teleconferência.

3.   As reuniões do Comité de Comércio são convocadas pelo Secretariado do Comité de Comércio para uma data e um local acordados por ambas as Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo Secretariado do Comité de Comércio aos membros do Comité de Comércio, o mais tardar 28 dias antes do início da sessão, salvo acordo em contrário das Partes.

Artigo 4.o

Delegação

Os membros do Comité de Comércio podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, os Presidentes do Comité de Comércio são informados da composição prevista das delegações que participam na reunião.

Artigo 5.o

Observadores

O Comité de Comércio pode decidir convidar observadores numa base ad hoc.

Artigo 6.o

Secretariado

Os coordenadores designados pelas Partes em conformidade com o artigo 15.6 do Acordo atuam conjuntamente como Secretariado do Comité de Comércio.

Artigo 7.o

Documentos

Sempre que as deliberações do Comité de Comércio se basearem em documentos de apoio escritos, estes são numerados e difundidos pelo Secretário do Comité de Comércio como documentos do Comité de Comércio.

Artigo 8.o

Correspondência

1.   A correspondência dirigida aos Presidentes do Comité de Comércio é transmitida ao Secretariado do Comité de Comércio para ser difundida aos membros do Comité de Comércio.

2.   A correspondência enviada pelos Presidentes do Comité de Comércio é enviada aos destinatários pelo Secretariado do Comité de Comércio, e é numerada e difundida, quando adequado, aos outros membros do Comité de Comércio.

Artigo 9.o

Ordem de trabalhos para as reuniões

1.   O Secretariado do Comité de Comércio estabelece uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada, juntamente com os documentos pertinentes, aos membros do Comité de Comércio, bem como aos Presidentes do Comité de Comércio, o mais tardar 7 dias antes do início da reunião.

2.   A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o Secretariado do Comité de Comércio tiver recebido de uma Parte um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, juntamente com os documentos pertinentes, o mais tardar 14 dias antes do início da reunião.

3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité de Comércio no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.

4.   Os Presidentes do Comité de Comércio podem, mediante acordo, convidar peritos para assistirem às suas reuniões, a fim de prestarem informações sobre questões específicas.

5.   Os Presidentes do Comité de Comércio podem, mediante acordo, reduzir os prazos especificados nos n.os 1 e 2, a fim de ter em conta casos específicos.

Artigo 10.o

Ata

1.   O projeto de ata de cada reunião é elaborado pelo Secretariado do Comité de Comércio, normalmente no prazo de 21 dias a partir do final da reunião.

2.   A ata resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável:

| a) | Os documentos apresentados ao Comité de Comércio; |
| --- | --- |

a)

Os documentos apresentados ao Comité de Comércio;

| b) | Todas as declarações exaradas a pedido de um membro do Comité de Comércio; e ainda |
| --- | --- |

b)

Todas as declarações exaradas a pedido de um membro do Comité de Comércio; e ainda

| c) | As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos. |
| --- | --- |

c)

As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos.

3.   A ata inclui igualmente uma lista dos membros do Comité de Comércio ou dos respetivos suplentes que participaram na reunião, assim como uma lista dos membros das delegações que os acompanharam e uma lista dos eventuais observadores na reunião.

4.   A ata é aprovada, por escrito, por ambas as Partes no prazo de 28 dias a contar da data da reunião ou até qualquer outra data acordada pelas Partes. Uma vez aprovada a ata, o Secretariado do Comité de Comércio assina duas cópias da ata e cada uma das Partes recebe um exemplar original desses documentos autênticos. Cópias da ata assinada são enviadas aos membros do Comité de Comércio.

Artigo 11.o

Relatórios

Aquando de cada reunião ordinária do Comité Conjunto, o Comité de Comércio apresenta ao Comité Conjunto do Acordo-Quadro os resultados das suas atividades, bem como dos comités especializados, grupos de trabalho e outros organismos, como previsto no artigo 15.1, n.o 5, do Acordo.

Artigo 12.o

Decisões e recomendações

1.   O Comité de Comércio adota decisões e formula recomendações mediante acordo entre as Partes, como previsto no artigo 15.4 do Acordo.

2.   Durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité de Comércio pode adotar decisões ou formular recomendações através de procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os Presidentes do Comité de Comércio.

3.   Sempre que, por força do Acordo, o Comité de Comércio tem competência para adotar decisões ou formular recomendações, esses atos são designados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente. O Secretariado do Comité de Comércio atribui a todas as decisões ou recomendações um número de ordem, a data de adoção e uma descrição do seu objeto. Cada decisão prevê a data da respetiva entrada em vigor.

4.   As decisões e recomendações adotadas pelo Comité de Comércio são autenticadas por dois exemplares autênticos assinados pelos Presidentes do Comité de Comércio.

Artigo 13.o

Publicidade e confidencialidade

1.   Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Comércio não são públicas.

2.   Cada Parte dá um tratamento confidencial às informações que a outra Parte apresentou ao Comité de Comércio, bem como aos comités especializados, grupos de trabalho e outros organismos, e que classificou como confidenciais ao abrigo da sua legislação e regulamentação, como previsto no artigo 15.1, n.o 7, do Acordo.

3.   Cada uma das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Comércio nas respetivas publicações oficiais.

Artigo 14.o

Despesas

1.   Cada uma das Partes suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité de Comércio, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.

Artigo 15.o

Comités especializados e grupos de trabalho

1.   O Comité de Comércio é assistido na realização das suas tarefas pelos comités especializados e grupos de trabalho estabelecidos sob os auspícios do Comité de Comércio.

2.   O Comité de Comércio é informado dos pontos de contacto designados por cada comité especializado e grupo de trabalho. Toda a correspondência e todos os documentos e comunicações, incluindo a troca de mensagens eletrónicas entre os pontos de contacto de cada comité especializado e grupo de trabalho, relativos à aplicação do Acordo são enviados ao Secretariado do Comité de Comércio simultaneamente.

3.   Cada comité especializado e grupo de trabalho apresenta ao Comité de Comércio um relatório sobre as suas atividades aquando de cada reunião ordinária.

4.   Cada comité especializado e grupo de trabalho pode estabelecer o seu regulamento interno, que é comunicado ao Comité de Comércio.

---

| 1.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/13 |
| --- | --- | --- | --- |

1.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/13

---

DECISÃO N.o 2 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COREIA

de 23 de dezembro de 2011

relativa à elaboração de uma lista de árbitros, como previsto artigo 14.18 do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

(2013/111/UE)

O COMITÉ DE COMÉRCIO,

Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (1), assinado em Bruxelas em 6 de outubro de 2010 («Partes» e «Acordo»), nomeadamente o artigo 14.18,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo prevê um mecanismo de resolução de litígios através do qual se resolvem os litígios mediante o recurso a um painel de arbitragem. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo prevê um mecanismo de resolução de litígios através do qual se resolvem os litígios mediante o recurso a um painel de arbitragem.

| (2) | Em caso de litígio, as Partes procedem a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do painel de arbitragem e, caso não cheguem a acordo, o painel será composto por sorteio a partir da lista de nomes. |
| --- | --- |

(2)

Em caso de litígio, as Partes procedem a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do painel de arbitragem e, caso não cheguem a acordo, o painel será composto por sorteio a partir da lista de nomes.

| (3) | Essa lista de nomes é elaborada pelo Comité de Comércio em conformidade com o artigo 14.18 do Acordo. |
| --- | --- |

(3)

Essa lista de nomes é elaborada pelo Comité de Comércio em conformidade com o artigo 14.18 do Acordo.

| (4) | As Partes acordaram numa lista de 15 nomes, |
| --- | --- |

(4)

As Partes acordaram numa lista de 15 nomes,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

| 1. | A lista de 15 árbitros figura no anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

1.

A lista de 15 árbitros figura no anexo da presente decisão.

| 2. | A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. |
| --- | --- |

2.

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em 23 de dezembro de 2011.

Pelo Comité de Comércio

Ministro do Comércio da República da Coreia

Kim JONG-HOON

Comissário da Comissão Europeia responsável pelo Comércio

Karel DE GUCHT

---

(1)  JO L 127 de 14.5.2011, p. 6.

1

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ANEXO

LISTA DE ÁRBITROS

Árbitros propostos pela Coreia

| | Dukgeun AHN |
| --- | --- |

Dukgeun AHN

| | Seungwha CHANG |
| --- | --- |

Seungwha CHANG

| | Sungjoon CHO |
| --- | --- |

Sungjoon CHO

| | Joongi KIM |
| --- | --- |

Joongi KIM

| | Jaemin LEE |
| --- | --- |

Jaemin LEE

Árbitros propostos pela UE

| | Jacques BOURGEOIS |
| --- | --- |

Jacques BOURGEOIS

| | Claus-Dieter EHLERMANN |
| --- | --- |

Claus-Dieter EHLERMANN

| | Pieter Jan KUIJPER |
| --- | --- |

Pieter Jan KUIJPER

| | Giorgio SACERDOTI |
| --- | --- |

Giorgio SACERDOTI

| | Ramon TORRENT |
| --- | --- |

Ramon TORRENT

Presidentes

| | William DAVEY (EUA) |
| --- | --- |

William DAVEY (EUA)

| | Merit JANOW (EUA) |
| --- | --- |

Merit JANOW (EUA)

| | Virachai PLASAI (Tailândia) |
| --- | --- |

Virachai PLASAI (Tailândia)

| | Helge SELAND (Noruega) |
| --- | --- |

Helge SELAND (Noruega)

| | Florentino FELICIANO (Filipinas) |
| --- | --- |

Florentino FELICIANO (Filipinas)

---