# Jornal Oficial L 160/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.160.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 160 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano12 de Junho de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.160.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 160

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano12 de Junho de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2013/275/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 10 de junho de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Tratado de Pequim sobre as interpretações e execuções audiovisuais | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 535/2013 da Comissão, de 7 de junho de 2013, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 2 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 536/2013 da Comissão, de 11 de junho de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 432/2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (
  1
  ) | 4 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 537/2013 da Comissão, de 11 de junho de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 9 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/276/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EFG/2011/010 AT/Austria Tabak, Áustria) | 11 |
| | | 2013/277/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/016 IT/Agile, Itália) | 12 |
| | | 2013/278/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/023 IT/Antonio Merloni SpA, Itália) | 13 |
| | | 2013/279/PESC |
| | * | Decisão EUPOL AFEGANISTÃO/1/2013 do Comité Político e de Segurança, de 4 de junho de 2013, que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) | 14 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2013/275/UE

*

Decisão do Conselho, de 10 de junho de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Tratado de Pequim sobre as interpretações e execuções audiovisuais

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 535/2013 da Comissão, de 7 de junho de 2013, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

2

*

Regulamento (UE) n.o 536/2013 da Comissão, de 11 de junho de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 432/2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (
  1
  )

o

o

1

4

Regulamento de Execução (UE) n.o 537/2013 da Comissão, de 11 de junho de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

9

DECISÕES

2013/276/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EFG/2011/010 AT/Austria Tabak, Áustria)

11

2013/277/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/016 IT/Agile, Itália)

12

2013/278/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/023 IT/Antonio Merloni SpA, Itália)

13

2013/279/PESC

*

Decisão EUPOL AFEGANISTÃO/1/2013 do Comité Político e de Segurança, de 4 de junho de 2013, que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)

14

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| | * | Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa)

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o

Jornal Oficial da União Europeia

s3

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 12.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/1 |
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12.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de junho de 2013

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Tratado de Pequim sobre as interpretações e execuções audiovisuais

(2013/275/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 7 de novembro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), com vista a garantir a participação da Comunidade Europeia na conferência diplomática realizada em Genebra de 7 a 20 de dezembro de 2000, a fim de criar um instrumento destinado a proteger os direitos dos artistas intérpretes ou executantes sobre as suas prestações audiovisuais. |
| --- | --- |

(1)

Em 7 de novembro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), com vista a garantir a participação da Comunidade Europeia na conferência diplomática realizada em Genebra de 7 a 20 de dezembro de 2000, a fim de criar um instrumento destinado a proteger os direitos dos artistas intérpretes ou executantes sobre as suas prestações audiovisuais.

| (2) | As negociações foram concluídas com êxito numa conferência diplomática reconvocada, que se realizou em Pequim de 20 a 26 de junho de 2012, tendo o Tratado de Pequim da OMPI sobre as interpretações e execuções audiovisuais («Tratado de Pequim») sido adotado em 24 de junho desse ano. |
| --- | --- |

(2)

As negociações foram concluídas com êxito numa conferência diplomática reconvocada, que se realizou em Pequim de 20 a 26 de junho de 2012, tendo o Tratado de Pequim da OMPI sobre as interpretações e execuções audiovisuais («Tratado de Pequim») sido adotado em 24 de junho desse ano.

| (3) | O Tratado de Pequim fixa um conjunto de novas regras internacionais no domínio dos direitos conexos, que visam garantir uma proteção e remuneração adequadas dos artistas intérpretes ou executantes do setor audiovisual. |
| --- | --- |

(3)

O Tratado de Pequim fixa um conjunto de novas regras internacionais no domínio dos direitos conexos, que visam garantir uma proteção e remuneração adequadas dos artistas intérpretes ou executantes do setor audiovisual.

| (4) | O Tratado de Pequim fica aberto a assinatura por todas as partes elegíveis durante um ano após a sua adoção. |
| --- | --- |

(4)

O Tratado de Pequim fica aberto a assinatura por todas as partes elegíveis durante um ano após a sua adoção.

| (5) | A União tem competência exclusiva para uma série de disposições do Tratado de Pequim nos casos em que tenha sido adotada legislação da União correspondente. Por conseguinte, o Tratado de Pequim deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior. |
| --- | --- |

(5)

A União tem competência exclusiva para uma série de disposições do Tratado de Pequim nos casos em que tenha sido adotada legislação da União correspondente. Por conseguinte, o Tratado de Pequim deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

| (6) | Com a assinatura do Tratado de Pequim a União não estará a exercer uma competência partilhada, pelo que os Estados-Membros mantêm as suas competências nos domínios abrangidos pelo Tratado de Pequim que não afetam as regras comuns nem alteram o alcance dessas regras, |
| --- | --- |

(6)

Com a assinatura do Tratado de Pequim a União não estará a exercer uma competência partilhada, pelo que os Estados-Membros mantêm as suas competências nos domínios abrangidos pelo Tratado de Pequim que não afetam as regras comuns nem alteram o alcance dessas regras,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Tratado de Pequim da OMPI sobre as interpretações e execuções audiovisuais («Tratado de Pequim»), sob reserva da celebração do referido Tratado (1).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Tratado de Pequim em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 10 de junho de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

L. VARADKAR

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(1)  O texto do Tratado de Pequim será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.

1

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REGULAMENTOS

| 12.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/2 |
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12.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/2

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 535/2013 DA COMISSÃO

de 7 de junho de 2013

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de junho de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

2

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Metade de um invólucro de plástico com várias ranhuras e fixações, especialmente moldadas e concebidas para encaixar na outra metade, com dimensões de aproximadamente 7,5 × 5 cm.
  O artigo destina-se a ser utilizado como uma parte da cobertura de um mecanismo de fecho de uma fivela de cinto de segurança para utilização, por exemplo, em veículos automóveis.

   (1) Ver imagem. | 3926 90 97 | A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 3926, 3926 90 e 3926 90 97.
  A classificação na posição 8708 está excluída, uma vez que essa posição apenas abrange cintos de segurança dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705, mas não as suas partes.
  Por conseguinte, o artefacto deve ser classificado de acordo com a sua matéria constitutiva no código NC 3926 90 97 como outras obras de plásticos. |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Metade de um invólucro de plástico com várias ranhuras e fixações, especialmente moldadas e concebidas para encaixar na outra metade, com dimensões de aproximadamente 7,5 × 5 cm.

O artigo destina-se a ser utilizado como uma parte da cobertura de um mecanismo de fecho de uma fivela de cinto de segurança para utilização, por exemplo, em veículos automóveis.

(1) Ver imagem.

3926 90 97

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 3926, 3926 90 e 3926 90 97.

A classificação na posição 8708 está excluída, uma vez que essa posição apenas abrange cintos de segurança dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705, mas não as suas partes.

Por conseguinte, o artefacto deve ser classificado de acordo com a sua matéria constitutiva no código NC 3926 90 97 como outras obras de plásticos.

Image

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(1)  A figura tem caráter meramente informativo.

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| 12.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/4 |
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12.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/4

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REGULAMENTO (UE) N.o 536/2013 DA COMISSÃO

de 11 de junho de 2013

que altera o Regulamento (UE) n.o 432/2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 432/2012, de 16 de maio de 2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas, relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (2). A lista estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 432/2012 contém 222 alegações de saúde permitidas, correspondentes a 497 entradas na lista consolidada (3), apresentada à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir, designada por «Autoridade») para avaliação científica. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 432/2012, de 16 de maio de 2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas, relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (2). A lista estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 432/2012 contém 222 alegações de saúde permitidas, correspondentes a 497 entradas na lista consolidada (3), apresentada à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir, designada por «Autoridade») para avaliação científica.

| (2) | Todavia, aquando da adoção da lista de alegações de saúde permitidas, não estava concluída a avaliação pela Autoridade ou o exame pela Comissão de um certo número de alegações de saúde (4). |
| --- | --- |

(2)

Todavia, aquando da adoção da lista de alegações de saúde permitidas, não estava concluída a avaliação pela Autoridade ou o exame pela Comissão de um certo número de alegações de saúde (4).

| (3) | No que se refere às alegações de saúde sobre microrganismos que, na sua avaliação inicial, a Autoridade considerou insuficientemente caracterizados e às alegações de saúde sobre as quais concluiu serem insuficientes os elementos de prova apresentados para estabelecer uma relação de causa e efeito, a Comissão e os Estados-Membros acordaram que não estariam em condições de determinar a sua inclusão ou não inclusão na lista de alegações permitidas sem a realização de uma nova avaliação pela Autoridade. A Autoridade finalizou a avaliação dessas alegações de saúde e publicou os respetivos pareceres em 5 de junho e 7 de agosto de 2012 (5), tendo concluído que, com base nos dados apresentados, foi estabelecida uma relação de causa e efeito entre uma categoria de alimentos, um alimento ou um dos seus constituintes e o efeito alegado para duas alegações de saúde (6). |
| --- | --- |

(3)

No que se refere às alegações de saúde sobre microrganismos que, na sua avaliação inicial, a Autoridade considerou insuficientemente caracterizados e às alegações de saúde sobre as quais concluiu serem insuficientes os elementos de prova apresentados para estabelecer uma relação de causa e efeito, a Comissão e os Estados-Membros acordaram que não estariam em condições de determinar a sua inclusão ou não inclusão na lista de alegações permitidas sem a realização de uma nova avaliação pela Autoridade. A Autoridade finalizou a avaliação dessas alegações de saúde e publicou os respetivos pareceres em 5 de junho e 7 de agosto de 2012 (5), tendo concluído que, com base nos dados apresentados, foi estabelecida uma relação de causa e efeito entre uma categoria de alimentos, um alimento ou um dos seus constituintes e o efeito alegado para duas alegações de saúde (6).

| (4) | A Comissão concluiu o exame de todas as alegações de saúde apresentadas para avaliação, com exceção de quatro categorias de alegações relativas a grupos específicos de alimentos ou a um dos seus constituintes. Essas categorias incluem alegações relativas a plantas ou substâncias à base de plantas, comummente designadas por «substâncias botânicas», alegações sobre certos alimentos específicos, nomeadamente alimentos destinados a dietas de muito baixo valor energético e alimentos com reduzido teor de lactose, alegações sobre a cafeína e uma alegação sobre os hidratos de carbono. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão concluiu o exame de todas as alegações de saúde apresentadas para avaliação, com exceção de quatro categorias de alegações relativas a grupos específicos de alimentos ou a um dos seus constituintes. Essas categorias incluem alegações relativas a plantas ou substâncias à base de plantas, comummente designadas por «substâncias botânicas», alegações sobre certos alimentos específicos, nomeadamente alimentos destinados a dietas de muito baixo valor energético e alimentos com reduzido teor de lactose, alegações sobre a cafeína e uma alegação sobre os hidratos de carbono.

| (5) | Quanto às substâncias botânicas, os Estados-Membros e as partes interessadas manifestaram a sua inquietação pela diferente consideração dada à fundamentação científica baseada na «utilização tradicional», por um lado, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, no que se refere às alegações de saúde e, por outro, ao abrigo da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (7), no que diz respeito à sua utilização como medicamentos tradicionais à base de plantas. Uma vez que a Comissão considera que essa inquietação é pertinente e que exige uma reflexão e uma consulta mais aprofundadas, qualquer decisão sobre alegações relativas a substâncias botânicas (8) apenas deverá ser tomada quando tal tenha sido concluído. |
| --- | --- |

(5)

Quanto às substâncias botânicas, os Estados-Membros e as partes interessadas manifestaram a sua inquietação pela diferente consideração dada à fundamentação científica baseada na «utilização tradicional», por um lado, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, no que se refere às alegações de saúde e, por outro, ao abrigo da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (7), no que diz respeito à sua utilização como medicamentos tradicionais à base de plantas. Uma vez que a Comissão considera que essa inquietação é pertinente e que exige uma reflexão e uma consulta mais aprofundadas, qualquer decisão sobre alegações relativas a substâncias botânicas (8) apenas deverá ser tomada quando tal tenha sido concluído.

| (6) | No que diz respeito às alegações de saúde relativas aos efeitos dos alimentos dietéticos de muito baixo valor energético (9) e dos alimentos com reduzido teor de lactose (10), a atual revisão da legislação relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (11) poderá ter um impacto nessas alegações. A fim de evitar potenciais incoerências com a referida legislação, qualquer decisão sobre as alegações de saúde relativas a esses géneros alimentícios só deverá ser tomada quando aquela revisão tiver sido concluída. |
| --- | --- |

(6)

No que diz respeito às alegações de saúde relativas aos efeitos dos alimentos dietéticos de muito baixo valor energético (9) e dos alimentos com reduzido teor de lactose (10), a atual revisão da legislação relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (11) poderá ter um impacto nessas alegações. A fim de evitar potenciais incoerências com a referida legislação, qualquer decisão sobre as alegações de saúde relativas a esses géneros alimentícios só deverá ser tomada quando aquela revisão tiver sido concluída.

| (7) | No que se refere às alegações de saúde relativas aos efeitos da cafeína (12), os Estados-Membros manifestaram a sua inquietação relativamente à segurança do consumo de cafeína em diferentes grupos-alvo da população. Uma vez que a Comissão considera que essa inquietação é pertinente e que exige um parecer científico mais aprofundado da Autoridade, qualquer decisão sobre alegações relativas à cafeína apenas deverá ser tomada quando tal tenha sido concluído. |
| --- | --- |

(7)

No que se refere às alegações de saúde relativas aos efeitos da cafeína (12), os Estados-Membros manifestaram a sua inquietação relativamente à segurança do consumo de cafeína em diferentes grupos-alvo da população. Uma vez que a Comissão considera que essa inquietação é pertinente e que exige um parecer científico mais aprofundado da Autoridade, qualquer decisão sobre alegações relativas à cafeína apenas deverá ser tomada quando tal tenha sido concluído.

| (8) | No que diz respeito à alegação relativa aos efeitos benéficos dos hidratos de carbono (13), alguns Estados-Membros manifestaram a sua inquietação sobre a sua autorização, porque consideram-na potencialmente confusa para o consumidor, em especial tendo em conta as recomendações alimentares nacionais para reduzir o consumo do açúcar. Uma vez que a Comissão considera, sobre esta alegação específica, que é necessário conciliar objetivos opostos, deverá proceder-se a uma nova análise para definir as condições de utilização dessa alegação. Consequentemente, qualquer decisão sobre a alegação relativa aos hidratos de carbonos apenas deve ser tomada após a conclusão dessa análise. |
| --- | --- |

(8)

No que diz respeito à alegação relativa aos efeitos benéficos dos hidratos de carbono (13), alguns Estados-Membros manifestaram a sua inquietação sobre a sua autorização, porque consideram-na potencialmente confusa para o consumidor, em especial tendo em conta as recomendações alimentares nacionais para reduzir o consumo do açúcar. Uma vez que a Comissão considera, sobre esta alegação específica, que é necessário conciliar objetivos opostos, deverá proceder-se a uma nova análise para definir as condições de utilização dessa alegação. Consequentemente, qualquer decisão sobre a alegação relativa aos hidratos de carbonos apenas deve ser tomada após a conclusão dessa análise.

| (9) | A fim de garantir transparência e segurança jurídica a todas as partes interessadas, as alegações cujo exame não tenha sido concluído continuarão publicadas no sítio Web da Comissão (14) e poderão continuar a ser utilizadas em conformidade com o artigo 28.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. |
| --- | --- |

(9)

A fim de garantir transparência e segurança jurídica a todas as partes interessadas, as alegações cujo exame não tenha sido concluído continuarão publicadas no sítio Web da Comissão (14) e poderão continuar a ser utilizadas em conformidade com o artigo 28.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

| (10) | As alegações de saúde sobre as quais a Autoridade conclua que foi estabelecida uma relação de causa e efeito entre uma categoria de alimentos, um alimento ou um dos seus constituintes e o efeito alegado e que cumpram os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 devem ser autorizadas, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, desse regulamento, e incluídas na lista de alegações permitidas, estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 432/2012 (15). |
| --- | --- |

(10)

As alegações de saúde sobre as quais a Autoridade conclua que foi estabelecida uma relação de causa e efeito entre uma categoria de alimentos, um alimento ou um dos seus constituintes e o efeito alegado e que cumpram os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 devem ser autorizadas, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, desse regulamento, e incluídas na lista de alegações permitidas, estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 432/2012 (15).

| (11) | O artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece que as alegações de saúde permitidas têm de ser acompanhadas de todas as condições necessárias (incluindo restrições) para a sua utilização. Assim, a lista de alegações permitidas deve incluir a redação das alegações, as condições específicas de utilização das alegações e, se aplicável, as condições ou restrições de utilização e/ou uma declaração ou advertência adicional, nos termos das regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e em conformidade com os pareceres da Autoridade. |
| --- | --- |

(11)

O artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece que as alegações de saúde permitidas têm de ser acompanhadas de todas as condições necessárias (incluindo restrições) para a sua utilização. Assim, a lista de alegações permitidas deve incluir a redação das alegações, as condições específicas de utilização das alegações e, se aplicável, as condições ou restrições de utilização e/ou uma declaração ou advertência adicional, nos termos das regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e em conformidade com os pareceres da Autoridade.

| (12) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde têm de basear-se em provas científicas geralmente aceites. Por conseguinte, as alegações de saúde que não recebam um parecer favorável da Autoridade sobre a sua fundamentação científica, seja durante a avaliação inicial, seja durante o processo de avaliação adicional, não devem ser autorizadas. |
| --- | --- |

(12)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde têm de basear-se em provas científicas geralmente aceites. Por conseguinte, as alegações de saúde que não recebam um parecer favorável da Autoridade sobre a sua fundamentação científica, seja durante a avaliação inicial, seja durante o processo de avaliação adicional, não devem ser autorizadas.

| (13) | A autorização pode também ser legitimamente recusada se as alegações de saúde não cumprirem outros requisitos gerais e específicos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, mesmo no caso de uma avaliação científica favorável pela Autoridade. A Autoridade concluiu que foi estabelecida uma relação de causa e efeito para a alegação relativa ao efeito da L-argininaå (16) na manutenção de níveis normais de amoníaco e para a alegação sobre o efeito da L-tirosina (17) na síntese normal das catecolaminas. A Comissão e os Estados-Membros analisaram se as alegações de saúde que refletem essas conclusões devem ser permitidas. Com base nos dados apresentados e nos conhecimentos científicos atuais, a Autoridade concluiu que não é possível definir condições de utilização aplicáveis à alegação de saúde relativa à L-arginina (18), ao passo que, para a alegação de saúde sobre a L-tirosina, a Autoridade propôs como condição de utilização adequada que «o alimento seja pelo menos uma fonte de proteína», como definido no anexo do Regulamento (CE) n.o 1924/2006» (19). Na resposta de 9 de novembro de 2012 ao pedido de esclarecimento da Comissão, a Autoridade informou que as suas conclusões sobre as referidas alegações se basearam na função bioquímica conhecida dos dois aminoácidos, quando contidos em proteínas. Acrescentou que não podia fornecer uma indicação quantitativa da dose diária de L-tirosina e L-arginina per se necessária para produzir os respetivos efeitos fisiológicos benéficos. Consequentemente, não é possível estabelecer condições específicas de utilização dessas alegações que garantam que os aminoácidos estão contidos no produto final em quantidade suficiente para produzir efeitos fisiológicos benéficos, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. Na ausência de tais condições específicas de utilização, os efeitos benéficos da substância a que se refere a alegação não podem ser assegurados. Por conseguinte, as referidas alegações podem induzir em erro o consumidor e não devem ser incluídas nas listas de alegações de saúde permitidas. |
| --- | --- |

(13)

A autorização pode também ser legitimamente recusada se as alegações de saúde não cumprirem outros requisitos gerais e específicos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, mesmo no caso de uma avaliação científica favorável pela Autoridade. A Autoridade concluiu que foi estabelecida uma relação de causa e efeito para a alegação relativa ao efeito da L-argininaå (16) na manutenção de níveis normais de amoníaco e para a alegação sobre o efeito da L-tirosina (17) na síntese normal das catecolaminas. A Comissão e os Estados-Membros analisaram se as alegações de saúde que refletem essas conclusões devem ser permitidas. Com base nos dados apresentados e nos conhecimentos científicos atuais, a Autoridade concluiu que não é possível definir condições de utilização aplicáveis à alegação de saúde relativa à L-arginina (18), ao passo que, para a alegação de saúde sobre a L-tirosina, a Autoridade propôs como condição de utilização adequada que «o alimento seja pelo menos uma fonte de proteína», como definido no anexo do Regulamento (CE) n.o 1924/2006» (19). Na resposta de 9 de novembro de 2012 ao pedido de esclarecimento da Comissão, a Autoridade informou que as suas conclusões sobre as referidas alegações se basearam na função bioquímica conhecida dos dois aminoácidos, quando contidos em proteínas. Acrescentou que não podia fornecer uma indicação quantitativa da dose diária de L-tirosina e L-arginina per se necessária para produzir os respetivos efeitos fisiológicos benéficos. Consequentemente, não é possível estabelecer condições específicas de utilização dessas alegações que garantam que os aminoácidos estão contidos no produto final em quantidade suficiente para produzir efeitos fisiológicos benéficos, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. Na ausência de tais condições específicas de utilização, os efeitos benéficos da substância a que se refere a alegação não podem ser assegurados. Por conseguinte, as referidas alegações podem induzir em erro o consumidor e não devem ser incluídas nas listas de alegações de saúde permitidas.

| (14) | O presente regulamento deve aplicar-se seis meses após a data da sua entrada em vigor, a fim de permitir que os operadores das empresas do setor alimentar se adaptem aos requisitos nele previstos, incluindo a proibição, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, das alegações de saúde cuja avaliação pela Autoridade e cujo exame pela Comissão tiverem sido concluídos. |
| --- | --- |

(14)

O presente regulamento deve aplicar-se seis meses após a data da sua entrada em vigor, a fim de permitir que os operadores das empresas do setor alimentar se adaptem aos requisitos nele previstos, incluindo a proibição, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, das alegações de saúde cuja avaliação pela Autoridade e cujo exame pela Comissão tiverem sido concluídos.

| (15) | Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, o registo de alegações nutricionais e de saúde contendo todas as alegações de saúde autorizadas, as alegações rejeitadas e os motivos da rejeição, deve ser atualizado à luz do presente regulamento e da sua aplicação diferida. |
| --- | --- |

(15)

Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, o registo de alegações nutricionais e de saúde contendo todas as alegações de saúde autorizadas, as alegações rejeitadas e os motivos da rejeição, deve ser atualizado à luz do presente regulamento e da sua aplicação diferida.

| (16) | As observações e tomadas de posição dos cidadãos e das partes interessadas recebidas pela Comissão foram devidamente tidas em conta na definição das medidas previstas no presente regulamento. |
| --- | --- |

(16)

As observações e tomadas de posição dos cidadãos e das partes interessadas recebidas pela Comissão foram devidamente tidas em conta na definição das medidas previstas no presente regulamento.

| (17) | O Regulamento (UE) n.o 432/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(17)

O Regulamento (UE) n.o 432/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (18) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se lhes opuseram, |
| --- | --- |

(18)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se lhes opuseram,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 432/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 2 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.

1

(2)  JO L 136 de 25.5.2012, p. 1.

2

(3)  Ver http://www.efsa.europa.eu/en/topics/topic/article13.htm

3

(4)  Correspondentes a 2232 entradas (ID) da lista consolidada.

4

(5)  Ver http://www.efsa.europa.eu/en/publications.htm

5

(6)  Correspondentes às entradas ID 2926 e ID 1164 da lista consolidada.

6

(7)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

7

(8)  Correspondentes a 2078 entradas (ID) da lista consolidada.

8

(9)  Correspondentes à entrada ID 1410 da lista consolidada.

9

(10)  Correspondentes às entradas ID 646, ID 1224, ID 1238 e ID 1339 da lista consolidada.

10

(11)  Ver COM(2011) 353 final.

11

(12)  Correspondentes às entradas ID 737, ID 1486, ID 1488, ID 1490, ID 736, ID 1101, ID 1187, ID 1485, ID 1491, ID 2063, ID 2103 e ID 2375 da lista consolidada.

12

(13)  Correspondentes às entradas ID 603 e ID 653 da lista consolidada.

13

(14)  Ver http://ec.europa.eu/food/food/labellingnutrition/claims/index_en.htm

14

(15)  Correspondentes a 16 entradas (ID) da lista consolidada, tal como figuram no anexo do presente regulamento.

15

(16)  Correspondente à entrada ID 4683 da lista consolidada.

16

(17)  Correspondente à entrada ID 1928 da lista consolidada.

17

(18)  Ver http://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/doc/2051.pdf

18

(19)  Ver http://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/doc/2270.pdf

19

---

ANEXO

No anexo do Regulamento (UE) n.o 432/2012, são inseridas por ordem alfabética as seguintes entradas de alegações de saúde permitidas:

| Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimento | Alegação | Condições de utilização da alegação | Condições e/ou restrições de utilização dos alimentos e/ou declaração ou advertência adicional | Número do EFSA Journal | Número de entrada pertinente na lista consolidada apresentada à AESA para a sua avaliação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alfa-ciclodextrina | O consumo de alfa-ciclodextrina numa refeição contendo amido contribui para um menor aumento da glicose no sangue após essa mesma refeição | A alegação só pode ser utilizada para alimentos que contenham pelo menos 5 g de alfa-ciclodextrina por 50 g de amido disponíveis numa porção quantificada como parte da refeição. Para poder ser feita a alegação, o consumidor deve receber informação de que o efeito benéfico é obtido consumindo alfa-ciclodextrina como parte da refeição. | | 2012;10(6):2713 | 2926 |
| Ácido docosa-hexaenóico (DHA) | O DHA contribui para a manutenção de níveis normais de triglicéridos no sangue | A alegação só pode ser utilizada para alimentos que forneçam uma dose diária de 2 g de DHA e que contenham DHA combinado com ácido eicosapentaenóico (EPA). Para poder ser feita a alegação, o consumidor deve receber informação de que o efeito benéfico é obtido com uma dose diária de 2 g de DHA. Se a alegação for utilizada em suplementos alimentares e/ou alimentos enriquecidos, o consumidor deve igualmente receber a informação de que não deve exceder uma dose diária suplementar de 5 g de EPA e DHA combinados. | A alegação não pode ser utilizada em alimentos destinados a crianças. | 2010;8(10):1734 | 533, 691, 3150 |
| Ácido eicosapentaenóico e ácido docosa-hexaenóico (EPA/DHA) | O EPA e o DHA contribuem para a manutenção de uma tensão arterial normal | A alegação só pode ser utilizada para alimentos que forneçam uma dose diária de 3 g de EPA e DHA. Para poder ser feita a alegação, o consumidor deve receber informação de que o efeito benéfico é obtido com uma dose diária de 3 g de EPA e DHA. Se a alegação for utilizada em suplementos alimentares e/ou alimentos enriquecidos, o consumidor deve igualmente receber a informação de que não deve exceder uma dose diária suplementar de 5 g de EPA e DHA combinados. | A alegação não pode ser utilizada em alimentos destinados a crianças. | 2009; 7(9):1263
  2010;8(10):1796 | 502, 506, 516, 703, 1317, 1324 |
| Ácido eicosapentaenóico e ácido docosa-hexaenóico (EPA/DHA) | O EPA e o DHA contribuem para a manutenção de níveis normais de triglicéridos no sangue | A alegação só pode ser utilizada para alimentos que forneçam uma dose diária de 2 g de EPA e DHA. Para poder ser feita a alegação, o consumidor deve receber informação de que o efeito benéfico é obtido com uma dose diária de 2 g de EPA e DHA. Se a alegação for utilizada em suplementos alimentares e/ou alimentos enriquecidos, o consumidor deve igualmente receber a informação de que não deve exceder uma dose diária suplementar de 5 g de EPA e DHA combinados. | A alegação não pode ser utilizada em alimentos destinados a crianças. | 2009; 7(9):1263
  2010;8(10):1796 | 506, 517, 527, 538, 1317, 1324, 1325 |
| Ameixas secas (Prunus domestica L.) | As ameixas secas contribuem para o normal funcionamento intestinal | A alegação só pode ser utilizada para alimentos que forneçam uma ingestão diária de 100 g de ameixas secas. Para poder ser feita a alegação, o consumidor deve receber informação de que o efeito benéfico é obtido com uma dose diária de 100 g de ameixas secas. | | 2012;10(6):2712 | 1164 |
| Frutose | O consumo de alimentos contendo frutose produz um menor aumento de glicose no sangue do que os alimentos contendo glicose ou sacarose | Para poder ser feita a alegação, a glicose e/ou sacarose devem ser substituídas por frutose nos alimentos ou bebidas açucarados, de modo a que a redução do teor de glicose e/ou sacarose nestes alimentos ou bebidas seja, pelo menos, de 30 %. | | 2011;9(6):2223 | 558 |

Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimento

Alegação

Condições de utilização da alegação

Condições e/ou restrições de utilização dos alimentos e/ou declaração ou advertência adicional

Número do EFSA Journal

Número de entrada pertinente na lista consolidada apresentada à AESA para a sua avaliação

Alfa-ciclodextrina

O consumo de alfa-ciclodextrina numa refeição contendo amido contribui para um menor aumento da glicose no sangue após essa mesma refeição

A alegação só pode ser utilizada para alimentos que contenham pelo menos 5 g de alfa-ciclodextrina por 50 g de amido disponíveis numa porção quantificada como parte da refeição. Para poder ser feita a alegação, o consumidor deve receber informação de que o efeito benéfico é obtido consumindo alfa-ciclodextrina como parte da refeição.

2012;10(6):2713

2926

Ácido docosa-hexaenóico (DHA)

O DHA contribui para a manutenção de níveis normais de triglicéridos no sangue

A alegação só pode ser utilizada para alimentos que forneçam uma dose diária de 2 g de DHA e que contenham DHA combinado com ácido eicosapentaenóico (EPA). Para poder ser feita a alegação, o consumidor deve receber informação de que o efeito benéfico é obtido com uma dose diária de 2 g de DHA. Se a alegação for utilizada em suplementos alimentares e/ou alimentos enriquecidos, o consumidor deve igualmente receber a informação de que não deve exceder uma dose diária suplementar de 5 g de EPA e DHA combinados.

A alegação não pode ser utilizada em alimentos destinados a crianças.

2010;8(10):1734

533, 691, 3150

Ácido eicosapentaenóico e ácido docosa-hexaenóico (EPA/DHA)

O EPA e o DHA contribuem para a manutenção de uma tensão arterial normal

A alegação só pode ser utilizada para alimentos que forneçam uma dose diária de 3 g de EPA e DHA. Para poder ser feita a alegação, o consumidor deve receber informação de que o efeito benéfico é obtido com uma dose diária de 3 g de EPA e DHA. Se a alegação for utilizada em suplementos alimentares e/ou alimentos enriquecidos, o consumidor deve igualmente receber a informação de que não deve exceder uma dose diária suplementar de 5 g de EPA e DHA combinados.

A alegação não pode ser utilizada em alimentos destinados a crianças.

2009; 7(9):1263

2010;8(10):1796

502, 506, 516, 703, 1317, 1324

Ácido eicosapentaenóico e ácido docosa-hexaenóico (EPA/DHA)

O EPA e o DHA contribuem para a manutenção de níveis normais de triglicéridos no sangue

A alegação só pode ser utilizada para alimentos que forneçam uma dose diária de 2 g de EPA e DHA. Para poder ser feita a alegação, o consumidor deve receber informação de que o efeito benéfico é obtido com uma dose diária de 2 g de EPA e DHA. Se a alegação for utilizada em suplementos alimentares e/ou alimentos enriquecidos, o consumidor deve igualmente receber a informação de que não deve exceder uma dose diária suplementar de 5 g de EPA e DHA combinados.

A alegação não pode ser utilizada em alimentos destinados a crianças.

2009; 7(9):1263

2010;8(10):1796

506, 517, 527, 538, 1317, 1324, 1325

Ameixas secas (Prunus domestica L.)

As ameixas secas contribuem para o normal funcionamento intestinal

A alegação só pode ser utilizada para alimentos que forneçam uma ingestão diária de 100 g de ameixas secas. Para poder ser feita a alegação, o consumidor deve receber informação de que o efeito benéfico é obtido com uma dose diária de 100 g de ameixas secas.

2012;10(6):2712

1164

Frutose

O consumo de alimentos contendo frutose produz um menor aumento de glicose no sangue do que os alimentos contendo glicose ou sacarose

Para poder ser feita a alegação, a glicose e/ou sacarose devem ser substituídas por frutose nos alimentos ou bebidas açucarados, de modo a que a redução do teor de glicose e/ou sacarose nestes alimentos ou bebidas seja, pelo menos, de 30 %.

2011;9(6):2223

558

---

| 12.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/9 |
| --- | --- | --- | --- |

12.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 537/2013 DA COMISSÃO

de 11 de junho de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 41,5 |
| TN | 30,0 |
| TR | 52,9 |
| ZZ | 41,5 |
| 0707 00 05 | AL | 36,9 |
| EG | 172,5 |
| MK | 68,9 |
| TR | 152,1 |
| ZZ | 107,6 |
| 0709 93 10 | TR | 142,5 |
| ZZ | 142,5 |
| 0805 50 10 | AR | 103,0 |
| TR | 113,1 |
| ZA | 104,0 |
| ZZ | 106,7 |
| 0808 10 80 | AR | 161,2 |
| BR | 106,9 |
| CL | 116,1 |
| CN | 72,9 |
| NZ | 133,9 |
| US | 156,1 |
| ZA | 120,2 |
| ZZ | 123,9 |
| 0809 10 00 | IL | 325,6 |
| TR | 208,4 |
| ZZ | 267,0 |
| 0809 29 00 | IL | 750,0 |
| TR | 417,0 |
| US | 792,1 |
| ZZ | 653,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

41,5

TN

30,0

TR

52,9

ZZ

41,5

0707 00 05

AL

36,9

EG

172,5

MK

68,9

TR

152,1

ZZ

107,6

0709 93 10

TR

142,5

ZZ

142,5

0805 50 10

AR

103,0

TR

113,1

ZA

104,0

ZZ

106,7

0808 10 80

AR

161,2

BR

106,9

CL

116,1

CN

72,9

NZ

133,9

US

156,1

ZA

120,2

ZZ

123,9

0809 10 00

IL

325,6

TR

208,4

ZZ

267,0

0809 29 00

IL

750,0

TR

417,0

US

792,1

ZZ

653,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 12.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/11 |
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12.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/11

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 21 de maio de 2013

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EFG/2011/010 AT/Austria Tabak, Áustria)

(2013/276/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos devido a grandes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, e para os ajudar a reintegrar-se no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos devido a grandes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, e para os ajudar a reintegrar-se no mercado de trabalho.

| (2) | O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas entre 1 de maio de 2009 e 30 de dezembro de 2011, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global. |
| --- | --- |

(2)

O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas entre 1 de maio de 2009 e 30 de dezembro de 2011, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global.

| (3) | O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

| (4) | A Áustria apresentou, em 20 de dezembro de 2011, uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Austria Tabak GmbH e em 14 empresas fornecedoras ou produtoras a jusante, tendo-a complementado com informações adicionais até 9 de outubro de 2012. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização de 3 941 999 EUR. |
| --- | --- |

(4)

A Áustria apresentou, em 20 de dezembro de 2011, uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Austria Tabak GmbH e em 14 empresas fornecedoras ou produtoras a jusante, tendo-a complementado com informações adicionais até 9 de outubro de 2012. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização de 3 941 999 EUR.

| (5) | O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Áustria, |
| --- | --- |

(5)

O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Áustria,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, é mobilizada uma quantia de 3 941 999 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 21 de maio de 2013.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

A Presidente

L. CREIGHTON

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

2

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| 12.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/12 |
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12.6.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

L 160/12

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 21 de maio de 2013

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/016 IT/Agile, Itália)

(2013/277/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos devido a grandes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, devido à globalização, e para os ajudar a reintegrar-se no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos devido a grandes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, devido à globalização, e para os ajudar a reintegrar-se no mercado de trabalho.

| (2) | O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas entre 1 de maio de 2009 e 30 de dezembro de 2011, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global. |
| --- | --- |

(2)

O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas entre 1 de maio de 2009 e 30 de dezembro de 2011, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global.

| (3) | O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

| (4) | A Itália apresentou, em 30 de dezembro de 2011, uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Agile S.r.l, tendo-a complementado com informações adicionais até 2 de outubro de 2012. Esta candidatura satisfaz os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização de 3 689 474 EUR. |
| --- | --- |

(4)

A Itália apresentou, em 30 de dezembro de 2011, uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Agile S.r.l, tendo-a complementado com informações adicionais até 2 de outubro de 2012. Esta candidatura satisfaz os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização de 3 689 474 EUR.

| (5) | O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Itália, |
| --- | --- |

(5)

O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Itália,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, é mobilizada uma quantia de 3 689 474 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 21 de maio de 2013.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

A Presidente

L. CREIGHTON

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

2

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| 12.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/13 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 160/13

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 21 de maio de 2013

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2011/023 IT/Antonio Merloni SpA», Itália)

(2013/278/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos devido a grandes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da globalização, e para os ajudar a reintegrar-se no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos devido a grandes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da globalização, e para os ajudar a reintegrar-se no mercado de trabalho.

| (2) | O âmbito de aplicação do FEG foi alargado às candidaturas apresentadas entre 1 de maio de 2009 e 30 de dezembro de 2011, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global. |
| --- | --- |

(2)

O âmbito de aplicação do FEG foi alargado às candidaturas apresentadas entre 1 de maio de 2009 e 30 de dezembro de 2011, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global.

| (3) | O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

| (4) | A Itália apresentou, em 29 de dezembro de 2011, uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Antonio Merloni SpA, tendo-a complementado com informações adicionais até 4 de setembro de 2012. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização de 5 037 482 EUR. |
| --- | --- |

(4)

A Itália apresentou, em 29 de dezembro de 2011, uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Antonio Merloni SpA, tendo-a complementado com informações adicionais até 4 de setembro de 2012. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização de 5 037 482 EUR.

| (5) | O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Itália, |
| --- | --- |

(5)

O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Itália,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, é mobilizada uma quantia de 5 037 482 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 21 de maio de 2013.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

A Presidente

L. CREIGHTON

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

2

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| 12.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/14 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 160/14

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DECISÃO EUPOL AFEGANISTÃO/1/2013 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 4 de junho de 2013

que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)

(2013/279/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2010/279/PESC do Conselho, de 18 de maio de 2010, sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força da Decisão 2010/279/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO), nomeadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão. |
| --- | --- |

(1)

Por força da Decisão 2010/279/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO), nomeadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão.

| (2) | Em 27 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/240/PESC (2) que prorroga a EUPOL AFEGANISTÃO até 31 de dezembro de 2014. |
| --- | --- |

(2)

Em 27 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/240/PESC (2) que prorroga a EUPOL AFEGANISTÃO até 31 de dezembro de 2014.

| (3) | Em 10 de julho de 2012, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão EUPOL AFEGANISTÃO/1/2012 (3), pela qual Karl Åke ROGHE foi nomeado Chefe da Missão EUPOL AFEGANISTÃO para o período compreendido entre 1 de agosto de 2012 e 31 de maio de 2013. |
| --- | --- |

(3)

Em 10 de julho de 2012, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão EUPOL AFEGANISTÃO/1/2012 (3), pela qual Karl Åke ROGHE foi nomeado Chefe da Missão EUPOL AFEGANISTÃO para o período compreendido entre 1 de agosto de 2012 e 31 de maio de 2013.

| (4) | Em 29 de maio de 2013, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs que o mandato de Karl Åke ROGHE como Chefe da Missão EUPOL AFEGANISTÃO fosse prorrogado para o período compreendido entre 1 de junho de 2013 e 31 de dezembro de 2014, |
| --- | --- |

(4)

Em 29 de maio de 2013, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs que o mandato de Karl Åke ROGHE como Chefe da Missão EUPOL AFEGANISTÃO fosse prorrogado para o período compreendido entre 1 de junho de 2013 e 31 de dezembro de 2014,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato de Karl Åke ROGHE como Chefe da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) é prorrogado até 31 de dezembro de 2014.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2013.

Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2013.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

O. SKOOG

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(1)  JO L 123 de 19.5.2010, p. 4.

1

(2)  JO L 141 de 28.5.2013, p. 44.

2

(3)  JO L 208 de 3.8.2012, p. 17.

3

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12.6.2013

| 12.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/s3

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AVISO AOS LEITORES

Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia

De acordo com o Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (JO L 69 de 13.3.2013, p. 1), a partir de 1 de julho de 2013 apenas a edição eletrónica do Jornal Oficial faz fé e produz efeitos jurídicos.

Quando, devido a circunstâncias imprevistas e extraordinárias, não for possível publicar a edição eletrónica do Jornal Oficial, é a versão impressa que faz fé e produz efeitos jurídicos, de acordo com os termos e condições definidos no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 216/2013.

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