# Jornal Oficial L 112/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.112.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 112 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano24 de Abril de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.112.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 112

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano24 de Abril de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China na sequência de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 373/2013 da Comissão, de 23 de abril de 2013, que aprova a substância ativa Candida oleophila da estirpe O, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  ) | 10 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 374/2013 da Comissão, de 23 de abril de 2013, relativo à autorização de uma preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) como aditivo em alimentos destinados a frangas para postura (detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd., representada por Miyarisan Pharmaceutical Europe S.L.U.) (
  1
  ) | 13 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 375/2013 da Comissão, de 23 de abril de 2013, que aprova a substância ativa espiromesifena, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  ) | 15 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 376/2013 da Comissão, de 23 de abril de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 20 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão 2013/189/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD) e revoga a Ação Comum 2008/550/PESC | 22 |
| | | 2013/190/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 22 de abril de 2013, relativa à validade de certas informações pautais vinculativas
  [notificada com o número C(2013) 2297] | 30 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China na sequência de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009

o

o

anti-dumping

o

o

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 373/2013 da Comissão, de 23 de abril de 2013, que aprova a substância ativa Candida oleophila da estirpe O, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  )

o

Candida oleophila

o

o

1

10

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 374/2013 da Comissão, de 23 de abril de 2013, relativo à autorização de uma preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) como aditivo em alimentos destinados a frangas para postura (detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd., representada por Miyarisan Pharmaceutical Europe S.L.U.) (
  1
  )

o

Clostridium butyricum

1

13

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 375/2013 da Comissão, de 23 de abril de 2013, que aprova a substância ativa espiromesifena, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  )

o

o

o

1

15

Regulamento de Execução (UE) n.o 376/2013 da Comissão, de 23 de abril de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

20

DECISÕES

*

Decisão 2013/189/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD) e revoga a Ação Comum 2008/550/PESC

22

2013/190/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 22 de abril de 2013, relativa à validade de certas informações pautais vinculativas
  [notificada com o número C(2013) 2297]

[notificada com o número C(2013) 2297]

30

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 24.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 112/1 |
| --- | --- | --- | --- |

24.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 112/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 372/2013 DO CONSELHO

de 22 de abril de 2013

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China na sequência de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4, e o artigo 11.o, n.os 3, 5 e 6,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia após consulta ao Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCEDIMENTO

1.   Inquéritos anteriores e medidas anti-dumping em vigor

| (1) | Em julho de 2005, pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China («RPC»). As medidas consistiram na instituição de um direito anti-dumping ad valorem que variava entre 7,6 % e 46,7 %. |
| --- | --- |

(1)

Em julho de 2005, pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China («RPC»). As medidas consistiram na instituição de um direito anti-dumping ad valorem que variava entre 7,6 % e 46,7 %.

| (2) | Em julho de 2008, pelo Regulamento (CE) n.o 684/2008 (3), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar da definição do produto, clarificou a definição do produto constante do inquérito inicial. |
| --- | --- |

(2)

Em julho de 2008, pelo Regulamento (CE) n.o 684/2008 (3), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar da definição do produto, clarificou a definição do produto constante do inquérito inicial.

| (3) | Em junho de 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 499/2009 (4), o Conselho, na sequência de um inquérito antievasão, tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo aplicável a «todas as outras empresas», instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 para os porta-paletes manuais e seus componentes essenciais expedidos da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados como originários da Tailândia. |
| --- | --- |

(3)

Em junho de 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 499/2009 (4), o Conselho, na sequência de um inquérito antievasão, tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo aplicável a «todas as outras empresas», instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 para os porta-paletes manuais e seus componentes essenciais expedidos da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados como originários da Tailândia.

| (4) | Em outubro de 2011, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 (5), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da RPC, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. O direito tornado extensivo conforme mencionado no considerando 3 supra, foi igualmente mantido pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011. |
| --- | --- |

(4)

Em outubro de 2011, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 (5), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da RPC, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. O direito tornado extensivo conforme mencionado no considerando 3 supra, foi igualmente mantido pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011.

2.   Início de um reexame intercalar parcial

| (5) | Durante o reexame da caducidade, a Comissão observou uma alteração no cenário da concorrência dentro do mercado da União desde a instituição das medidas. Com efeito, o produtor-exportador chinês com a taxa de direito mais baixa — ao qual fora concedido o Tratamento de Economia de Mercado («TEM») no inquérito inicial — conseguiu dominar praticamente uma grande parte do mercado da União, tendo aumentado significativamente a sua parte das importações na União. A Comissão tinha dúvidas igualmente no que se refere à determinação do TEM, tendo em conta os elementos de prova prima facie de distorção no mercado do aço da RPC. Neste contexto, considerou-se que as circunstâncias que estavam na base das medidas em vigor tinham mudado, parecendo essa mudança de natureza duradoura. |
| --- | --- |

(5)

Durante o reexame da caducidade, a Comissão observou uma alteração no cenário da concorrência dentro do mercado da União desde a instituição das medidas. Com efeito, o produtor-exportador chinês com a taxa de direito mais baixa — ao qual fora concedido o Tratamento de Economia de Mercado («TEM») no inquérito inicial — conseguiu dominar praticamente uma grande parte do mercado da União, tendo aumentado significativamente a sua parte das importações na União. A Comissão tinha dúvidas igualmente no que se refere à determinação do TEM, tendo em conta os elementos de prova prima facie de distorção no mercado do aço da RPC. Neste contexto, considerou-se que as circunstâncias que estavam na base das medidas em vigor tinham mudado, parecendo essa mudança de natureza duradoura.

| (6) | Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (6) em 14 de fevereiro de 2012 («aviso de início»), o início de um reexame intercalar parcial ex officio, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, de âmbito limitado ao exame do dumping em relação aos produtores-exportadores chineses. |
| --- | --- |

(6)

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (6) em 14 de fevereiro de 2012 («aviso de início»), o início de um reexame intercalar parcial ex officio, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, de âmbito limitado ao exame do dumping em relação aos produtores-exportadores chineses.

3.   Período de inquérito de reexame

| (7) | O inquérito sobre o nível de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2011 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»). |
| --- | --- |

(7)

O inquérito sobre o nível de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2011 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»).

4.   Partes interessadas

| (8) | A Comissão avisou oficialmente os produtores-exportadores, os importadores independentes conhecidos como interessados, bem como as autoridades da RPC e a indústria da União do início do reexame intercalar parcial. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão avisou oficialmente os produtores-exportadores, os importadores independentes conhecidos como interessados, bem como as autoridades da RPC e a indústria da União do início do reexame intercalar parcial. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

| (9) | Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que a solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas. |
| --- | --- |

(9)

Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que a solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

| (10) | Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores e importadores independentes, a Comissão considerou conveniente, em conformidade com o disposto no artigo 17.o do regulamento de base, determinar se devia recorrer à amostragem. Para que a Comissão pudesse decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão, ao abrigo do disposto no artigo 17.o do regulamento de base, convidou as partes supramencionadas a darem-se a conhecer no prazo de 15 dias, a contar do início do reexame, e a prestarem à Comissão as informações solicitadas no aviso de início. Dois produtores-exportadores e oito importadores independentes mostraram-se dispostos a colaborar. Não foi necessário recorrer à amostragem nem para os produtores-exportadores nem para os importadores independentes. |
| --- | --- |

(10)

Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores e importadores independentes, a Comissão considerou conveniente, em conformidade com o disposto no artigo 17.o do regulamento de base, determinar se devia recorrer à amostragem. Para que a Comissão pudesse decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão, ao abrigo do disposto no artigo 17.o do regulamento de base, convidou as partes supramencionadas a darem-se a conhecer no prazo de 15 dias, a contar do início do reexame, e a prestarem à Comissão as informações solicitadas no aviso de início. Dois produtores-exportadores e oito importadores independentes mostraram-se dispostos a colaborar. Não foi necessário recorrer à amostragem nem para os produtores-exportadores nem para os importadores independentes.

| (11) | A Comissão enviou questionários e formulários de pedido de TEM a todas as partes conhecidas como interessadas, bem como às partes que se deram a conhecer nos prazos fixados no aviso de início. Foram recebidas respostas de um produtor-exportador chinês, Zhejiang Noblelift Equipment Joint Stock Co. Ltd («Noblelift»), e de três importadores independentes. |
| --- | --- |

(11)

A Comissão enviou questionários e formulários de pedido de TEM a todas as partes conhecidas como interessadas, bem como às partes que se deram a conhecer nos prazos fixados no aviso de início. Foram recebidas respostas de um produtor-exportador chinês, Zhejiang Noblelift Equipment Joint Stock Co. Ltd («Noblelift»), e de três importadores independentes.

| (12) | A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping. Foi efetuada uma visita de verificação às instalações da Noblelift em Changxing, RPC. |
| --- | --- |

(12)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping. Foi efetuada uma visita de verificação às instalações da Noblelift em Changxing, RPC.

| (13) | Tendo em conta a necessidade de determinar um valor normal para os produtores-exportadores da RPC aos quais não foi concedido o TEM, foi efetuada uma visita de verificação às instalações do seguinte produtor do Brasil, que foi utilizado como país análogo:






  — | Paletrans Equipamentos Ltda., Cravinhos, São Paulo («Paletrans»). |
| --- | --- | --- |

(13)

Tendo em conta a necessidade de determinar um valor normal para os produtores-exportadores da RPC aos quais não foi concedido o TEM, foi efetuada uma visita de verificação às instalações do seguinte produtor do Brasil, que foi utilizado como país análogo:

—

Paletrans Equipamentos Ltda., Cravinhos, São Paulo («Paletrans»).

B.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

1.   Produto em causa

| (14) | O produto em causa no presente reexame é o mesmo que o do inquérito inicial, clarificado pelo reexame intercalar da definição do produto, a saber, os porta-paletes manuais e seus componentes essenciais, ou seja, quadros e sistemas hidráulicos, originários da RPC, atualmente classificados nos códigos NC ex 8427 90 00 e ex 8431 20 00. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por porta-paletes manuais os carros porta-paletes com rodas que suportam os braços das forquilhas de elevação para manuseamento de paletes, concebidos para serem empurrados, puxados e guiados manualmente em superfícies regulares, planas e duras, por um operador apeado que utiliza um braço-timão. Os porta-paletes manuais foram concebidos exclusivamente para levantar carga, por via de acionamento do braço-timão, a uma altura suficiente para o transporte, não tendo quaisquer outras funções ou utilizações adicionais como: i) movimentar e levantar cargas a fim de as colocar em sítios mais elevados ou armazenar carga (porta-paletes de tesoura), ii) empilhar paletes (empilhadores), iii) levantar a carga até ao plano de trabalho (plataformas elevatórias de tesoura) ou iv) levantar e pesar cargas (porta-paletes de pesagem). |
| --- | --- |

(14)

O produto em causa no presente reexame é o mesmo que o do inquérito inicial, clarificado pelo reexame intercalar da definição do produto, a saber, os porta-paletes manuais e seus componentes essenciais, ou seja, quadros e sistemas hidráulicos, originários da RPC, atualmente classificados nos códigos NC ex 8427 90 00 e ex 8431 20 00. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por porta-paletes manuais os carros porta-paletes com rodas que suportam os braços das forquilhas de elevação para manuseamento de paletes, concebidos para serem empurrados, puxados e guiados manualmente em superfícies regulares, planas e duras, por um operador apeado que utiliza um braço-timão. Os porta-paletes manuais foram concebidos exclusivamente para levantar carga, por via de acionamento do braço-timão, a uma altura suficiente para o transporte, não tendo quaisquer outras funções ou utilizações adicionais como: i) movimentar e levantar cargas a fim de as colocar em sítios mais elevados ou armazenar carga (porta-paletes de tesoura), ii) empilhar paletes (empilhadores), iii) levantar a carga até ao plano de trabalho (plataformas elevatórias de tesoura) ou iv) levantar e pesar cargas (porta-paletes de pesagem).

2.   Produto similar

| (15) | O inquérito confirmou que o produto em causa e o produto fabricado e vendido no mercado interno da RPC, o produto fabricado e vendido no país análogo, o Brasil, e o produto fabricado e vendido na União pelos produtores da União têm as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações de base. |
| --- | --- |

(15)

O inquérito confirmou que o produto em causa e o produto fabricado e vendido no mercado interno da RPC, o produto fabricado e vendido no país análogo, o Brasil, e o produto fabricado e vendido na União pelos produtores da União têm as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações de base.

| (16) | Por conseguinte, estes produtos são considerados similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(16)

Por conseguinte, estes produtos são considerados similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

C.   
  DUMPING

a)   Tratamento de economia de mercado («TEM»)

| (17) | Nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base, nos inquéritos anti-dumping sobre as importações originárias da RPC, o valor normal deve ser determinado de acordo com o disposto nos n.os 1 a 6 do referido artigo para todos os produtores que se verifique satisfazerem os critérios definidos no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base, ou seja, sempre que fique demonstrada a prevalência de condições de economia de mercado no que se refere ao fabrico e à venda do produto similar. Resumidamente, e apenas a título de referência, esses critérios são sintetizados a seguir:






  — | As decisões das empresas são tomadas e os custos determinados em resposta a sinais do mercado e sem interferência significativa do Estado. e os custos dos principais fatores de produção refletem substancialmente os valores do mercado; |
| --- | --- | --- |

(17)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base, nos inquéritos anti-dumping sobre as importações originárias da RPC, o valor normal deve ser determinado de acordo com o disposto nos n.os 1 a 6 do referido artigo para todos os produtores que se verifique satisfazerem os critérios definidos no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base, ou seja, sempre que fique demonstrada a prevalência de condições de economia de mercado no que se refere ao fabrico e à venda do produto similar. Resumidamente, e apenas a título de referência, esses critérios são sintetizados a seguir:

—

As decisões das empresas são tomadas e os custos determinados em resposta a sinais do mercado e sem interferência significativa do Estado. e os custos dos principais fatores de produção refletem substancialmente os valores do mercado;

| — | As empresas têm um único tipo de registos contabilísticos básicos sujeitos a auditorias independentes, conformes às normas internacionais de contabilidade e aplicáveis para todos os efeitos; |
| --- | --- |

—

As empresas têm um único tipo de registos contabilísticos básicos sujeitos a auditorias independentes, conformes às normas internacionais de contabilidade e aplicáveis para todos os efeitos;

| — | Não há distorções importantes herdadas do antigo sistema de economia centralizada; |
| --- | --- |

—

Não há distorções importantes herdadas do antigo sistema de economia centralizada;

| — | A legislação em matéria de falência e de propriedade assegura a certeza e a estabilidade jurídicas; |
| --- | --- |

—

A legislação em matéria de falência e de propriedade assegura a certeza e a estabilidade jurídicas;

| — | As operações cambiais são realizadas às taxas do mercado. |
| --- | --- |

—

As operações cambiais são realizadas às taxas do mercado.

| (18) | A Noblelift solicitou o TEM nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base, tendo preenchido o formulário de pedido de TEM dentro do prazo fixado. |
| --- | --- |

(18)

A Noblelift solicitou o TEM nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base, tendo preenchido o formulário de pedido de TEM dentro do prazo fixado.

| (19) | A Comissão procurou obter todas as informações que considerou necessárias e verificou todas as informações apresentadas no pedido de TEM nas instalações da empresa em questão. |
| --- | --- |

(19)

A Comissão procurou obter todas as informações que considerou necessárias e verificou todas as informações apresentadas no pedido de TEM nas instalações da empresa em questão.

| (20) | O inquérito estabeleceu que os preços pagos pela Noblelift no PIR para os produtos planos de aço-carbono laminados a quente da RPC, uma matéria-prima principal que representa cerca de 25 % do custo de um produto acabado, estavam significativamente distorcidos, visto que se situavam, aproximadamente, entre os 24 % e os 31 % abaixo dos preços internacionais praticados durante o mesmo período. Os preços internacionais baseavam-se nas estatísticas para os mercados da União e da América do Norte da Steel Business Briefing
   (7), bem como nos preços de importação da COMEXT. Nesta base, verificou-se que os preços do aço chinês não refletiam manifestamente os valores do mercado. Além disso, existe uma prática corrente de interferência do Estado no mercado das matérias-primas. O 12.o plano quinquenal (2011-2015) da China para o setor siderúrgico contém uma série de medidas que demonstram que as empresas siderúrgicas não têm qualquer outra alternativa, a não ser atuar em consonância com as instruções do Governo chinês, devido ao controlo firme que o Estado chinês exerce. Conclui-se, assim, que a Noblelift não cumpre os requisitos do primeiro critério para a concessão do TEM. |
| --- | --- |

(20)

O inquérito estabeleceu que os preços pagos pela Noblelift no PIR para os produtos planos de aço-carbono laminados a quente da RPC, uma matéria-prima principal que representa cerca de 25 % do custo de um produto acabado, estavam significativamente distorcidos, visto que se situavam, aproximadamente, entre os 24 % e os 31 % abaixo dos preços internacionais praticados durante o mesmo período. Os preços internacionais baseavam-se nas estatísticas para os mercados da União e da América do Norte da Steel Business Briefing
   (7), bem como nos preços de importação da COMEXT. Nesta base, verificou-se que os preços do aço chinês não refletiam manifestamente os valores do mercado. Além disso, existe uma prática corrente de interferência do Estado no mercado das matérias-primas. O 12.o plano quinquenal (2011-2015) da China para o setor siderúrgico contém uma série de medidas que demonstram que as empresas siderúrgicas não têm qualquer outra alternativa, a não ser atuar em consonância com as instruções do Governo chinês, devido ao controlo firme que o Estado chinês exerce. Conclui-se, assim, que a Noblelift não cumpre os requisitos do primeiro critério para a concessão do TEM.

| (21) | Além disso, durante o exercício financeiro de 2010, uma empresa coligada deu à Noblelift uma garantia bancária para dois empréstimos, que representavam uma parte significativa do total de ativos dessa empresa e da Noblelift. As garantias não foram divulgadas nas demonstrações financeiras da Noblelift, nem na contabilidade da empresa coligada. Esta prática não está de acordo com os requisitos das NIC 24 (divulgações das partes coligadas), e o auditor não manifestou qualquer reserva sobre essa prática. A divulgação de transações com partes coligadas nas demonstrações financeiras é importante, porque chama a atenção para os possíveis efeitos sobre a posição financeira de uma empresa. Neste caso, a não-divulgação de compromissos significativos, tais como as garantias em questão, não permite efetuar uma boa avaliação das atividades da empresa e, em particular, dos riscos que a empresa enfrenta e das oportunidades que se lhe oferecem. Considera-se, por conseguinte, que os registos contabilísticos da empresa não foram objeto de auditorias adequadas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade e, consequentemente, não preenchem os requisitos do segundo critério. |
| --- | --- |

(21)

Além disso, durante o exercício financeiro de 2010, uma empresa coligada deu à Noblelift uma garantia bancária para dois empréstimos, que representavam uma parte significativa do total de ativos dessa empresa e da Noblelift. As garantias não foram divulgadas nas demonstrações financeiras da Noblelift, nem na contabilidade da empresa coligada. Esta prática não está de acordo com os requisitos das NIC 24 (divulgações das partes coligadas), e o auditor não manifestou qualquer reserva sobre essa prática. A divulgação de transações com partes coligadas nas demonstrações financeiras é importante, porque chama a atenção para os possíveis efeitos sobre a posição financeira de uma empresa. Neste caso, a não-divulgação de compromissos significativos, tais como as garantias em questão, não permite efetuar uma boa avaliação das atividades da empresa e, em particular, dos riscos que a empresa enfrenta e das oportunidades que se lhe oferecem. Considera-se, por conseguinte, que os registos contabilísticos da empresa não foram objeto de auditorias adequadas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade e, consequentemente, não preenchem os requisitos do segundo critério.

| (22) | Por último, a Noblelift beneficiou de vantagens concedidas pelo Estado, sob a forma de benefícios em matéria de imposto sobre o rendimento, bem como de subvenções que distorcem a sua situação financeira e, assim sendo, não preenche os requisitos do terceiro critério. |
| --- | --- |

(22)

Por último, a Noblelift beneficiou de vantagens concedidas pelo Estado, sob a forma de benefícios em matéria de imposto sobre o rendimento, bem como de subvenções que distorcem a sua situação financeira e, assim sendo, não preenche os requisitos do terceiro critério.

| (23) | O produtor-exportador interessado e a indústria da União tiveram oportunidade de apresentar observações sobre as conclusões acima expostas. |
| --- | --- |

(23)

O produtor-exportador interessado e a indústria da União tiveram oportunidade de apresentar observações sobre as conclusões acima expostas.

| (24) | Na sequência da divulgação das conclusões relativas ao TEM, a Noblelift pediu informações mais pormenorizadas no que respeita ao cálculo do preço do aço no mercado internacional. A empresa argumentou que qualquer distorção dos preços das matérias-primas devia determinar um ajustamento do valor normal para o cálculo do dumping e não uma recusa de concessão do TEM. Todavia, o disposto no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base é muito claro e exige que «os custos dos principais fatores de produção» reflitam «substancialmente os valores do mercado». Assim, qualquer ajustamento nos cálculos relativos ao dumping, a fim de compensar a distorção dos custos dos fatores de produção, anularia em grande parte o sentido do disposto no artigo 2.o, n.o 7, alínea c). Por conseguinte, as observações apresentadas não puderam alterar as conclusões acima expostas. |
| --- | --- |

(24)

Na sequência da divulgação das conclusões relativas ao TEM, a Noblelift pediu informações mais pormenorizadas no que respeita ao cálculo do preço do aço no mercado internacional. A empresa argumentou que qualquer distorção dos preços das matérias-primas devia determinar um ajustamento do valor normal para o cálculo do dumping e não uma recusa de concessão do TEM. Todavia, o disposto no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base é muito claro e exige que «os custos dos principais fatores de produção» reflitam «substancialmente os valores do mercado». Assim, qualquer ajustamento nos cálculos relativos ao dumping, a fim de compensar a distorção dos custos dos fatores de produção, anularia em grande parte o sentido do disposto no artigo 2.o, n.o 7, alínea c). Por conseguinte, as observações apresentadas não puderam alterar as conclusões acima expostas.

| (25) | Na sequência da divulgação das conclusões finais, a Noblelift reiterou os seus argumentos. Afirmou, em primeiro lugar, que a Comissão não divulgou os pormenores, incluindo todos os dados utilizados para o cálculo das diferenças de preços das matérias-primas. |
| --- | --- |

(25)

Na sequência da divulgação das conclusões finais, a Noblelift reiterou os seus argumentos. Afirmou, em primeiro lugar, que a Comissão não divulgou os pormenores, incluindo todos os dados utilizados para o cálculo das diferenças de preços das matérias-primas.

| (26) | A este respeito, note-se, antes do mais, que as fontes de dados utilizados nas comparações de preços do aço foram indicadas pela Comissão em diversas ocasiões. A Comissão repetiu as explicações fornecidas anteriormente no âmbito do processo, de que os preços baseados nos dados da Steel Business Briefing estavam protegidos por direitos de autor, uma vez que o serviço é obtido mediante uma assinatura. Por conseguinte, a Comissão está impedida, do ponto de vista jurídico, de divulgar publicamente esses dados diretamente, mas, em regra, a base de dados está disponível e é possível aceder às informações mediante o pagamento apropriado. No entanto, a fim de assegurar um equilíbrio entre a proteção dos direitos de propriedade intelectual e a proteção dos direitos da defesa, os dados utilizados foram verificados pelo conselheiro auditor da Direção-Geral do Comércio Externo, que confirmou o cálculo da diferença de preços e comunicou o resultado da sua verificação à empresa Noblelift. |
| --- | --- |

(26)

A este respeito, note-se, antes do mais, que as fontes de dados utilizados nas comparações de preços do aço foram indicadas pela Comissão em diversas ocasiões. A Comissão repetiu as explicações fornecidas anteriormente no âmbito do processo, de que os preços baseados nos dados da Steel Business Briefing estavam protegidos por direitos de autor, uma vez que o serviço é obtido mediante uma assinatura. Por conseguinte, a Comissão está impedida, do ponto de vista jurídico, de divulgar publicamente esses dados diretamente, mas, em regra, a base de dados está disponível e é possível aceder às informações mediante o pagamento apropriado. No entanto, a fim de assegurar um equilíbrio entre a proteção dos direitos de propriedade intelectual e a proteção dos direitos da defesa, os dados utilizados foram verificados pelo conselheiro auditor da Direção-Geral do Comércio Externo, que confirmou o cálculo da diferença de preços e comunicou o resultado da sua verificação à empresa Noblelift.

| (27) | Note-se ainda que a Steel Business Briefing descreve exatamente a metodologia utilizada (dimensões, espessura, largura, pontos de transporte). Esses parâmetros são de caráter geral e constituem orientações e também um indício do nível de pormenor das comparações de preços das matérias-primas, que pretendem estabelecer se os custos dos principais fatores de produção refletem substancialmente os valores do mercado. A Comissão utilizou os preços europeus e norte-americanos como referência. |
| --- | --- |

(27)

Note-se ainda que a Steel Business Briefing descreve exatamente a metodologia utilizada (dimensões, espessura, largura, pontos de transporte). Esses parâmetros são de caráter geral e constituem orientações e também um indício do nível de pormenor das comparações de preços das matérias-primas, que pretendem estabelecer se os custos dos principais fatores de produção refletem substancialmente os valores do mercado. A Comissão utilizou os preços europeus e norte-americanos como referência.

| (28) | A Noblelift alegou ainda que, no inquérito inicial, as diferenças entre os preços do aço no mercado interno da RPC e preços internacionais do aço não foram consideradas como um fator impeditivo para que a empresa cumprisse o primeiro critério do TEM. Tal como referido no considerando 22 do Regulamento (CE) n.o 128/2005 da Comissão (8), de 27 de janeiro de 2005, que institui um direito anti-dumping provisório, no âmbito do inquérito inicial, «Relativamente às quatro empresas, estabeleceu-se [...] que os custos e os preços refletiam valores de mercado». Com efeito, o inquérito inicial não estabeleceu uma diferença significativa de preço entre as matérias-primas adquiridas no mercado interno da RPC e as adquiridas a preços internacionais. Contudo, esta conclusão não pode impedir as instituições de encontrarem uma diferença de preço num inquérito posterior, caso as circunstâncias sejam diferentes e haja uma diferença de preços. Tal como indicado no considerando 76 infra, as circunstâncias alteraram-se significativamente desde 2004 (período em que decorreu o inquérito inicial) e 2011 (o período de inquérito do reexame em causa), ou seja, num período de sete anos. A este respeito e, em especial, durante o inquérito de reexame da caducidade em 2010, foram recolhidos elementos de prova prima facie da existência de distorções de preços no mercado do aço da RPC, devido à interferência do Estado. Tal constituiu igualmente um dos motivos que justificaram o início ex officio do presente reexame e, na realidade, foi confirmado no presente inquérito (ver considerando 20 supra). |
| --- | --- |

(28)

A Noblelift alegou ainda que, no inquérito inicial, as diferenças entre os preços do aço no mercado interno da RPC e preços internacionais do aço não foram consideradas como um fator impeditivo para que a empresa cumprisse o primeiro critério do TEM. Tal como referido no considerando 22 do Regulamento (CE) n.o 128/2005 da Comissão (8), de 27 de janeiro de 2005, que institui um direito anti-dumping provisório, no âmbito do inquérito inicial, «Relativamente às quatro empresas, estabeleceu-se [...] que os custos e os preços refletiam valores de mercado». Com efeito, o inquérito inicial não estabeleceu uma diferença significativa de preço entre as matérias-primas adquiridas no mercado interno da RPC e as adquiridas a preços internacionais. Contudo, esta conclusão não pode impedir as instituições de encontrarem uma diferença de preço num inquérito posterior, caso as circunstâncias sejam diferentes e haja uma diferença de preços. Tal como indicado no considerando 76 infra, as circunstâncias alteraram-se significativamente desde 2004 (período em que decorreu o inquérito inicial) e 2011 (o período de inquérito do reexame em causa), ou seja, num período de sete anos. A este respeito e, em especial, durante o inquérito de reexame da caducidade em 2010, foram recolhidos elementos de prova prima facie da existência de distorções de preços no mercado do aço da RPC, devido à interferência do Estado. Tal constituiu igualmente um dos motivos que justificaram o início ex officio do presente reexame e, na realidade, foi confirmado no presente inquérito (ver considerando 20 supra).

| (29) | Em seguida, a Noblelift reiterou as suas observações sobre o impacto reduzido das garantias de empréstimo ou sobre o impacto negligenciável dos benefícios concedidos pelo Estado. A este respeito, é de salientar que o disposto no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base é claro e não diz respeito ao impacto significativo sobre os resultados financeiros («as empresas têm um único tipo de registos contabilísticos básicos sujeitos a auditorias independentes, conformes às normas internacionais de contabilidade, e aplicáveis para todos os efeitos»). Neste caso, conforme indicado no considerando 21, a não-divulgação de compromissos significativos, tais como as garantias de empréstimo em questão, não permite efetuar uma boa avaliação das atividades da empresa e, em especial, dos riscos que a empresa enfrenta e das oportunidades que se lhe oferecem. No que diz respeito aos benefícios concedidos pelo Estado, a Comissão já respondeu à parte interessada no decurso do inquérito que esses benefícios representaram montantes superiores a 10 milhões de RMB. Estas alegações não puderam, pois, ser aceites. |
| --- | --- |

(29)

Em seguida, a Noblelift reiterou as suas observações sobre o impacto reduzido das garantias de empréstimo ou sobre o impacto negligenciável dos benefícios concedidos pelo Estado. A este respeito, é de salientar que o disposto no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base é claro e não diz respeito ao impacto significativo sobre os resultados financeiros («as empresas têm um único tipo de registos contabilísticos básicos sujeitos a auditorias independentes, conformes às normas internacionais de contabilidade, e aplicáveis para todos os efeitos»). Neste caso, conforme indicado no considerando 21, a não-divulgação de compromissos significativos, tais como as garantias de empréstimo em questão, não permite efetuar uma boa avaliação das atividades da empresa e, em especial, dos riscos que a empresa enfrenta e das oportunidades que se lhe oferecem. No que diz respeito aos benefícios concedidos pelo Estado, a Comissão já respondeu à parte interessada no decurso do inquérito que esses benefícios representaram montantes superiores a 10 milhões de RMB. Estas alegações não puderam, pois, ser aceites.

| (30) | Por último, a Noblelift alegou que o inquérito devia ter sido encerrado devido a violação do prazo de três meses para a determinação do TEM, conforme definido no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base. Neste contexto, é feita referência à alteração introduzida pelo Regulamento (UE) n.o 1168/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (9), e os respetivos efeitos retroativos. Além disso, é de salientar que a determinação do TEM foi realizada mais de três meses após o início do inquérito, devido a aspetos processuais e prazos do inquérito. Com efeito, a crescente complexidade das questões suscitadas no contexto de avaliações em matéria de TEM revelou que o prazo de três meses foi praticamente impossível de respeitar. É de assinalar, no entanto, que a data na qual a determinação foi efetuada não teve qualquer incidência no resultado. |
| --- | --- |

(30)

Por último, a Noblelift alegou que o inquérito devia ter sido encerrado devido a violação do prazo de três meses para a determinação do TEM, conforme definido no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base. Neste contexto, é feita referência à alteração introduzida pelo Regulamento (UE) n.o 1168/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (9), e os respetivos efeitos retroativos. Além disso, é de salientar que a determinação do TEM foi realizada mais de três meses após o início do inquérito, devido a aspetos processuais e prazos do inquérito. Com efeito, a crescente complexidade das questões suscitadas no contexto de avaliações em matéria de TEM revelou que o prazo de três meses foi praticamente impossível de respeitar. É de assinalar, no entanto, que a data na qual a determinação foi efetuada não teve qualquer incidência no resultado.

| (31) | Por conseguinte, conclui-se que não são justificáveis as observações que sugerem que o TEM devia ter sido concedido. |
| --- | --- |

(31)

Por conseguinte, conclui-se que não são justificáveis as observações que sugerem que o TEM devia ter sido concedido.

| (32) | Tendo em conta o que precede e em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base, foi decidido não conceder o TEM à empresa Noblelift. |
| --- | --- |

(32)

Tendo em conta o que precede e em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base, foi decidido não conceder o TEM à empresa Noblelift.

b)   Valor normal

| (33) | Nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, para os países que não têm uma economia de mercado e, na medida em que o TEM não pôde ser concedido, para os países em transição, o valor normal deve ser determinado com base no preço ou no valor normal calculado num país análogo. |
| --- | --- |

(33)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, para os países que não têm uma economia de mercado e, na medida em que o TEM não pôde ser concedido, para os países em transição, o valor normal deve ser determinado com base no preço ou no valor normal calculado num país análogo.

| (34) | No inquérito inicial, a Comissão utilizou o Canadá como país análogo para efeitos da determinação do valor normal. Uma vez que a produção do Canadá tinha cessado, o Brasil foi considerado um país análogo no aviso de início do presente reexame. |
| --- | --- |

(34)

No inquérito inicial, a Comissão utilizou o Canadá como país análogo para efeitos da determinação do valor normal. Uma vez que a produção do Canadá tinha cessado, o Brasil foi considerado um país análogo no aviso de início do presente reexame.

| (35) | Dois produtores-exportadores e um importador contestaram a proposta de utilizar o Brasil como país análogo. Os argumentos contra a escolha do Brasil consistiam no facto de existir um índice baixo de concorrência no mercado brasileiro de porta-paletes manuais, devido ao número muito reduzido de produtores no mercado interno e, consequentemente, os preços das vendas, os lucros, bem como os custos de produção no Brasil estão inflacionados. Os produtores-exportadores em questão sugeriram a Índia, a Malásia ou Taiwan como países análogos adequados. |
| --- | --- |

(35)

Dois produtores-exportadores e um importador contestaram a proposta de utilizar o Brasil como país análogo. Os argumentos contra a escolha do Brasil consistiam no facto de existir um índice baixo de concorrência no mercado brasileiro de porta-paletes manuais, devido ao número muito reduzido de produtores no mercado interno e, consequentemente, os preços das vendas, os lucros, bem como os custos de produção no Brasil estão inflacionados. Os produtores-exportadores em questão sugeriram a Índia, a Malásia ou Taiwan como países análogos adequados.

| (36) | Na sequência destas observações, a Comissão contactou 38 produtores conhecidos da Índia, três de Taiwan, dois da Malásia e dois do Brasil (de porta-paletes manuais), tendo-lhes enviado o questionário pertinente. Só foi possível obter a colaboração de um produtor do Brasil: Paletrans. |
| --- | --- |

(36)

Na sequência destas observações, a Comissão contactou 38 produtores conhecidos da Índia, três de Taiwan, dois da Malásia e dois do Brasil (de porta-paletes manuais), tendo-lhes enviado o questionário pertinente. Só foi possível obter a colaboração de um produtor do Brasil: Paletrans.

| (37) | Na sequência da divulgação das conclusões finais e da proposta da Comissão, as partes reiteraram as suas observações de que o Brasil não era uma escolha adequada como país análogo devido à falta de concorrência no mercado brasileiro. As partes alegaram que o produtor do país análogo que colaborou beneficiou de uma posição monopolista no mercado brasileiro, reforçada por direitos de importação elevados. Outras observações referiam-se às deficiências na resposta ao questionário não confidencial do produtor do país análogo. Por último, foi alegado que deviam ser efetuados ajustamentos por forma a ter em conta as diferenças entre o produtor do país análogo e o produtor-exportador do país em causa. |
| --- | --- |

(37)

Na sequência da divulgação das conclusões finais e da proposta da Comissão, as partes reiteraram as suas observações de que o Brasil não era uma escolha adequada como país análogo devido à falta de concorrência no mercado brasileiro. As partes alegaram que o produtor do país análogo que colaborou beneficiou de uma posição monopolista no mercado brasileiro, reforçada por direitos de importação elevados. Outras observações referiam-se às deficiências na resposta ao questionário não confidencial do produtor do país análogo. Por último, foi alegado que deviam ser efetuados ajustamentos por forma a ter em conta as diferenças entre o produtor do país análogo e o produtor-exportador do país em causa.

| (38) | No que diz respeito à adequação do Brasil como país análogo, importa salientar que, embora o produtor do país análogo seja o principal produtor no mercado brasileiro, este não monopoliza o mercado. Existe concorrência com, pelo menos, dois produtores locais e um nível significativo de importações, tendo a margem de lucro do produtor do país análogo sido considerada coerente com um mercado aberto. |
| --- | --- |

(38)

No que diz respeito à adequação do Brasil como país análogo, importa salientar que, embora o produtor do país análogo seja o principal produtor no mercado brasileiro, este não monopoliza o mercado. Existe concorrência com, pelo menos, dois produtores locais e um nível significativo de importações, tendo a margem de lucro do produtor do país análogo sido considerada coerente com um mercado aberto.

| (39) | Tal como indicado no considerando 36, na sequência das observações na fase inicial do processo contra a utilização do Brasil como país análogo, a Comissão contactou 45 produtores de quatro países diferentes, incluindo as empresas sugeridas pela Noblelift. Não obstante os inúmeros contactos estabelecidos por telefone e por correio eletrónico com essas empresas, só um produtor do Brasil apresentou as informações solicitadas e colaborou no inquérito. |
| --- | --- |

(39)

Tal como indicado no considerando 36, na sequência das observações na fase inicial do processo contra a utilização do Brasil como país análogo, a Comissão contactou 45 produtores de quatro países diferentes, incluindo as empresas sugeridas pela Noblelift. Não obstante os inúmeros contactos estabelecidos por telefone e por correio eletrónico com essas empresas, só um produtor do Brasil apresentou as informações solicitadas e colaborou no inquérito.

| (40) | No que se refere às alegadas deficiências, deve notar-se que apenas um produtor no país análogo colaborou no inquérito. Tal situação não é invulgar, mas coloca problemas relativamente à divulgação de dados. Dadas as dificuldades frequentes em obter a colaboração de produtores do país análogo, a Comissão tem de garantir um elevado nível de proteção das informações confidenciais. No caso em apreço, a apresentação de dados não confidenciais suscitou alguns equívocos sobre alegadas deficiências, mas foram clarificados com as partes. Em especial, uma parte alegou que as deficiências na resposta do produtor do país análogo deviam desqualificar o Brasil como país análogo, pelo que o inquérito devia ser encerrado, uma vez que a Comissão não podia estabelecer o valor normal. A este respeito é de salientar que, no presente inquérito, a Comissão não dispunha de todas as informações necessárias para a realização de um cálculo de dumping. |
| --- | --- |

(40)

No que se refere às alegadas deficiências, deve notar-se que apenas um produtor no país análogo colaborou no inquérito. Tal situação não é invulgar, mas coloca problemas relativamente à divulgação de dados. Dadas as dificuldades frequentes em obter a colaboração de produtores do país análogo, a Comissão tem de garantir um elevado nível de proteção das informações confidenciais. No caso em apreço, a apresentação de dados não confidenciais suscitou alguns equívocos sobre alegadas deficiências, mas foram clarificados com as partes. Em especial, uma parte alegou que as deficiências na resposta do produtor do país análogo deviam desqualificar o Brasil como país análogo, pelo que o inquérito devia ser encerrado, uma vez que a Comissão não podia estabelecer o valor normal. A este respeito é de salientar que, no presente inquérito, a Comissão não dispunha de todas as informações necessárias para a realização de um cálculo de dumping.

| (41) | Por conseguinte, as alegações relativas à adequação do Brasil como país análogo não puderam ser aceites. |
| --- | --- |

(41)

Por conseguinte, as alegações relativas à adequação do Brasil como país análogo não puderam ser aceites.

| (42) | No que diz respeito aos pedidos de ajustamentos, é de notar que as diferenças a nível do estádio de comercialização entre o produtor-exportador brasileiro e o produtor-exportador chinês foram tidas em conta através de um ajustamento do estádio de comercialização (ver considerando 59 infra). |
| --- | --- |

(42)

No que diz respeito aos pedidos de ajustamentos, é de notar que as diferenças a nível do estádio de comercialização entre o produtor-exportador brasileiro e o produtor-exportador chinês foram tidas em conta através de um ajustamento do estádio de comercialização (ver considerando 59 infra).

| (43) | Por último, uma das partes alegou que devia ser efetuado um ajustamento para ter em conta o efeito de distorção do direito de importação de 14 % no país análogo. Essa alegação não pode ser aceite, uma vez que não é possível estabelecer uma relação entre um direito de importação, enquanto tal, e o nível de preços no mercado interno. |
| --- | --- |

(43)

Por último, uma das partes alegou que devia ser efetuado um ajustamento para ter em conta o efeito de distorção do direito de importação de 14 % no país análogo. Essa alegação não pode ser aceite, uma vez que não é possível estabelecer uma relação entre um direito de importação, enquanto tal, e o nível de preços no mercado interno.

| (44) | Por conseguinte, o Brasil é considerado um país análogo adequado, uma vez que existe um grau de concorrência suficiente com, pelo menos, dois produtores e um nível significativo de importações. |
| --- | --- |

(44)

Por conseguinte, o Brasil é considerado um país análogo adequado, uma vez que existe um grau de concorrência suficiente com, pelo menos, dois produtores e um nível significativo de importações.

| (45) | Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão examinou, em primeiro lugar, se as vendas do produto similar pela Paletrans a clientes independentes no mercado interno eram representativas. A este respeito, verificou-se que o volume total dessas vendas era igual a, pelo menos, 5 % do volume total das vendas de exportação da Noblelift para a União. |
| --- | --- |

(45)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão examinou, em primeiro lugar, se as vendas do produto similar pela Paletrans a clientes independentes no mercado interno eram representativas. A este respeito, verificou-se que o volume total dessas vendas era igual a, pelo menos, 5 % do volume total das vendas de exportação da Noblelift para a União.

| (46) | Posteriormente, a Comissão analisou se existem tipos do produto similar vendidos no mercado interno pela Paletrans que sejam suficientemente comparáveis em termos de funções e de materiais utilizados aos tipos do produto vendidos pela Noblelift para exportação para a União. O inquérito estabeleceu que alguns dos tipos de produto vendidos no mercado interno pela Paletrans eram suficientemente comparáveis aos tipos exportados pela Noblelift para a União. |
| --- | --- |

(46)

Posteriormente, a Comissão analisou se existem tipos do produto similar vendidos no mercado interno pela Paletrans que sejam suficientemente comparáveis em termos de funções e de materiais utilizados aos tipos do produto vendidos pela Noblelift para exportação para a União. O inquérito estabeleceu que alguns dos tipos de produto vendidos no mercado interno pela Paletrans eram suficientemente comparáveis aos tipos exportados pela Noblelift para a União.

| (47) | A Comissão analisou, subsequentemente, no que diz respeito ao produtor do país análogo, se se podia considerar que as vendas de cada um dos tipos comparáveis do produto similar no mercado interno tinham sido efetuadas no decurso de operações comerciais normais. Para o efeito, a Comissão estabeleceu, para cada tipo do produto, a proporção de vendas rentáveis a clientes independentes no mercado interno durante o PIR. |
| --- | --- |

(47)

A Comissão analisou, subsequentemente, no que diz respeito ao produtor do país análogo, se se podia considerar que as vendas de cada um dos tipos comparáveis do produto similar no mercado interno tinham sido efetuadas no decurso de operações comerciais normais. Para o efeito, a Comissão estabeleceu, para cada tipo do produto, a proporção de vendas rentáveis a clientes independentes no mercado interno durante o PIR.

| (48) | Nos casos em que o volume de vendas de um tipo do produto, realizadas a um preço líquido igual ou superior ao seu custo de produção calculado, representou mais de 80 % do volume total de vendas desse tipo do produto, e em que o preço de venda médio ponderado desse tipo do produto foi igual ou superior ao seu custo de produção, o valor normal baseou-se no preço efetivamente praticado no mercado interno. Era esse o caso de todos os tipos do produto comparáveis e o valor normal foi calculado como uma média ponderada dos preços de todas as vendas no mercado interno de cada tipo do produto comparável durante o PIR. |
| --- | --- |

(48)

Nos casos em que o volume de vendas de um tipo do produto, realizadas a um preço líquido igual ou superior ao seu custo de produção calculado, representou mais de 80 % do volume total de vendas desse tipo do produto, e em que o preço de venda médio ponderado desse tipo do produto foi igual ou superior ao seu custo de produção, o valor normal baseou-se no preço efetivamente praticado no mercado interno. Era esse o caso de todos os tipos do produto comparáveis e o valor normal foi calculado como uma média ponderada dos preços de todas as vendas no mercado interno de cada tipo do produto comparável durante o PIR.

| (49) | No tocante a tipos não comparáveis, o valor normal podia ser calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do regulamento de base, acrescendo ao custo de produção, ajustado sempre que necessário, um montante razoável para os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como para os lucros no mercado interno. Os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como os lucros basearam-se em dados concretos relativos à produção e às vendas no decurso de operações comerciais normais, para o produto similar, pelo produtor do país análogo. É de notar que o preço calculado nessa base estava sujeito aos ajustamentos descritos no considerando 59; em especial, a fim de ter em conta as diferenças no estádio de comercialização entre as vendas de exportação da Noblelift e as vendas no mercado interno do produtor do país análogo. |
| --- | --- |

(49)

No tocante a tipos não comparáveis, o valor normal podia ser calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do regulamento de base, acrescendo ao custo de produção, ajustado sempre que necessário, um montante razoável para os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como para os lucros no mercado interno. Os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como os lucros basearam-se em dados concretos relativos à produção e às vendas no decurso de operações comerciais normais, para o produto similar, pelo produtor do país análogo. É de notar que o preço calculado nessa base estava sujeito aos ajustamentos descritos no considerando 59; em especial, a fim de ter em conta as diferenças no estádio de comercialização entre as vendas de exportação da Noblelift e as vendas no mercado interno do produtor do país análogo.

| (50) | O único produtor-exportador que colaborou no inquérito alegou que a Comissão havia efetuado cálculos de dumping com base em «NCP truncados» e que não tinham sido fornecidas explicações sobre os parâmetros utilizados para realizar a comparação. |
| --- | --- |

(50)

O único produtor-exportador que colaborou no inquérito alegou que a Comissão havia efetuado cálculos de dumping com base em «NCP truncados» e que não tinham sido fornecidas explicações sobre os parâmetros utilizados para realizar a comparação.

| (51) | Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base, a margem de dumping é normalmente estabelecida com base numa comparação entre o valor normal médio ponderado e uma média ponderada dos preços de todas as transações de exportação, sob reserva da aplicação das disposições pertinentes que regem a comparação equitativa. |
| --- | --- |

(51)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base, a margem de dumping é normalmente estabelecida com base numa comparação entre o valor normal médio ponderado e uma média ponderada dos preços de todas as transações de exportação, sob reserva da aplicação das disposições pertinentes que regem a comparação equitativa.

| (52) | A este respeito, note-se que o NCP (número de controlo do produto) é um instrumento utilizado no inquérito para estruturar e organizar a quantidade substancial de dados muito pormenorizados que as empresas facultam. É uma ajuda para efetuar uma análise mais pormenorizada de diferentes características do produto no âmbito da categoria do produto em causa e do produto similar. |
| --- | --- |

(52)

A este respeito, note-se que o NCP (número de controlo do produto) é um instrumento utilizado no inquérito para estruturar e organizar a quantidade substancial de dados muito pormenorizados que as empresas facultam. É uma ajuda para efetuar uma análise mais pormenorizada de diferentes características do produto no âmbito da categoria do produto em causa e do produto similar.

| (53) | A Comissão recolheu dados em relação a uma série de parâmetros (material do quadro, quadro pintado, capacidade de elevação, tipo de sistema hidráulico, comprimento funcional, forquilhas, largura exterior das forquilhas, material das rodas da direção, material das rodas de carga, tipo de roda de carga, tipo de sistema de travagem), mas, a fim de ter em conta todas as transações de exportação, considerou razoável, e verificou-se ser possível, basear a comparação, no presente caso, em alguns desses parâmetros que constituem as características mais pertinentes (material do quadro, quadro pintado, material das rodas da direção, material das rodas de carga, tipo de roda de carga). |
| --- | --- |

(53)

A Comissão recolheu dados em relação a uma série de parâmetros (material do quadro, quadro pintado, capacidade de elevação, tipo de sistema hidráulico, comprimento funcional, forquilhas, largura exterior das forquilhas, material das rodas da direção, material das rodas de carga, tipo de roda de carga, tipo de sistema de travagem), mas, a fim de ter em conta todas as transações de exportação, considerou razoável, e verificou-se ser possível, basear a comparação, no presente caso, em alguns desses parâmetros que constituem as características mais pertinentes (material do quadro, quadro pintado, material das rodas da direção, material das rodas de carga, tipo de roda de carga).

| (54) | Por conseguinte, a comparação baseou-se nas características mais pertinentes com vista a aumentar a correspondência e a garantir uma comparação equitativa. É necessário assinalar que a Comissão não ignorou quaisquer informações. Todavia, não é invulgar que determinados parâmetros utilizados no número de controlo do produto tenham uma menor ponderação e que alguns parâmetros mais do que outros constituam uma melhor base para uma comparação equitativa. Na comparação não foram ignorados quaisquer produtos com base em diferenças físicas ou por quaisquer outros motivos, nem foram criados quaisquer novos tipos do produto. Pelo contrário, todas as vendas foram incluídas na comparação. Embora se reconheça que outros parâmetros tiveram algum impacto sobre os preços, considerou-se mais adequado que os cálculos se baseassem nos cinco parâmetros mais relevantes, pois isso permitia atingir a maior correspondência possível. |
| --- | --- |

(54)

Por conseguinte, a comparação baseou-se nas características mais pertinentes com vista a aumentar a correspondência e a garantir uma comparação equitativa. É necessário assinalar que a Comissão não ignorou quaisquer informações. Todavia, não é invulgar que determinados parâmetros utilizados no número de controlo do produto tenham uma menor ponderação e que alguns parâmetros mais do que outros constituam uma melhor base para uma comparação equitativa. Na comparação não foram ignorados quaisquer produtos com base em diferenças físicas ou por quaisquer outros motivos, nem foram criados quaisquer novos tipos do produto. Pelo contrário, todas as vendas foram incluídas na comparação. Embora se reconheça que outros parâmetros tiveram algum impacto sobre os preços, considerou-se mais adequado que os cálculos se baseassem nos cinco parâmetros mais relevantes, pois isso permitia atingir a maior correspondência possível.

| (55) | No que diz respeito ao aspeto processual da questão da comparação, é de notar que foram concedidas ao produtor-exportador todas as oportunidades para apresentar as suas observações sobre os cálculos efetuados no presente caso. Todos os dados dos cálculos foram divulgados mais de uma vez. |
| --- | --- |

(55)

No que diz respeito ao aspeto processual da questão da comparação, é de notar que foram concedidas ao produtor-exportador todas as oportunidades para apresentar as suas observações sobre os cálculos efetuados no presente caso. Todos os dados dos cálculos foram divulgados mais de uma vez.

| (56) | Em consequência, as alegações anteriormente referidas tiveram de ser rejeitadas. |
| --- | --- |

(56)

Em consequência, as alegações anteriormente referidas tiveram de ser rejeitadas.

c)   Preço de exportação

| (57) | Todas as vendas de exportação, para a União, do produtor-exportador chinês foram efetuadas diretamente a clientes independentes na União. O preço de exportação foi, pois, determinado com base nos preços efetivamente pagos, ou a pagar, pelo produto em causa, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(57)

Todas as vendas de exportação, para a União, do produtor-exportador chinês foram efetuadas diretamente a clientes independentes na União. O preço de exportação foi, pois, determinado com base nos preços efetivamente pagos, ou a pagar, pelo produto em causa, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base.

| (58) | Uma parte alegou que as vendas de exportação do quadro e do sistema hidráulico deveriam ter sido incluídas no cálculo. Esta alegação foi aceite. |
| --- | --- |

(58)

Uma parte alegou que as vendas de exportação do quadro e do sistema hidráulico deveriam ter sido incluídas no cálculo. Esta alegação foi aceite.

d)   Comparação

| (59) | A comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado foi efetuada no estádio à saída da fábrica e no mesmo estádio de comercialização. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram tidas em conta, de acordo com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base, as diferenças nos fatores que afetaram os preços e a comparabilidade dos mesmos. Para o efeito, sempre que aplicável e justificado, concederam-se os devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças em matéria de estádio de comercialização (diferenças de preços estimadas para as vendas a diferentes tipos de clientes no mercado interno do país análogo), de transporte (incluindo custo do frete interno no país de exportação e de frete marítimo para o transporte para a União), de seguros (custo de frete oceânico), de manutenção, descarga e custos acessórios, comissões (pagas pelas vendas de exportação), encargos bancários (pagos pelas vendas de exportação), custos de crédito (com base nas condições de pagamento acordadas e a taxa de juro em vigor) e custos de embalagem (custo de materiais de embalagem utilizados). |
| --- | --- |

(59)

A comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado foi efetuada no estádio à saída da fábrica e no mesmo estádio de comercialização. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram tidas em conta, de acordo com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base, as diferenças nos fatores que afetaram os preços e a comparabilidade dos mesmos. Para o efeito, sempre que aplicável e justificado, concederam-se os devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças em matéria de estádio de comercialização (diferenças de preços estimadas para as vendas a diferentes tipos de clientes no mercado interno do país análogo), de transporte (incluindo custo do frete interno no país de exportação e de frete marítimo para o transporte para a União), de seguros (custo de frete oceânico), de manutenção, descarga e custos acessórios, comissões (pagas pelas vendas de exportação), encargos bancários (pagos pelas vendas de exportação), custos de crédito (com base nas condições de pagamento acordadas e a taxa de juro em vigor) e custos de embalagem (custo de materiais de embalagem utilizados).

| (60) | Na sequência de um pedido do único produtor-exportador colaborante, foi efetuado um ajustamento do valor normal relativamente às diferenças de espessura de aço utilizado pelo produtor do país análogo e o produtor-exportador do país em causa, uma vez que esse pedido foi considerado razoável. O ajustamento baseou-se na diferença de espessura na proporção da contribuição do aço para o preço do produto similar vendido no Brasil pelo produtor do país análogo. Este fator conduziu a uma alteração da margem de dumping (ver considerando 73 infra). Na sequência de uma divulgação adicional (solicitando observações sobre o ajustamento relativo à espessura do aço), uma parte contestou esse ajustamento por falta de elementos de prova. Salientou igualmente que as observações não confidenciais apresentadas pelo produtor-exportador que solicitou o ajustamento eram incorretas, violando, pois, os direitos de defesa das outras partes. A Comissão verificou os dados disponíveis no processo em que o ajustamento relativo à espessura do aço se baseara e confirmou que esse ajustamento se justificava. |
| --- | --- |

(60)

Na sequência de um pedido do único produtor-exportador colaborante, foi efetuado um ajustamento do valor normal relativamente às diferenças de espessura de aço utilizado pelo produtor do país análogo e o produtor-exportador do país em causa, uma vez que esse pedido foi considerado razoável. O ajustamento baseou-se na diferença de espessura na proporção da contribuição do aço para o preço do produto similar vendido no Brasil pelo produtor do país análogo. Este fator conduziu a uma alteração da margem de dumping (ver considerando 73 infra). Na sequência de uma divulgação adicional (solicitando observações sobre o ajustamento relativo à espessura do aço), uma parte contestou esse ajustamento por falta de elementos de prova. Salientou igualmente que as observações não confidenciais apresentadas pelo produtor-exportador que solicitou o ajustamento eram incorretas, violando, pois, os direitos de defesa das outras partes. A Comissão verificou os dados disponíveis no processo em que o ajustamento relativo à espessura do aço se baseara e confirmou que esse ajustamento se justificava.

| (61) | O único exportador que colaborou apresentou pedidos para serem efetuados vários outros ajustamentos, devido a diferenças de eficiência e produtividade, alegando, nomeadamente, que o produtor no país análogo tinha menos produtividade (menor produção por trabalhador) e apresentava um maior consumo de matérias-primas por unidade. |
| --- | --- |

(61)

O único exportador que colaborou apresentou pedidos para serem efetuados vários outros ajustamentos, devido a diferenças de eficiência e produtividade, alegando, nomeadamente, que o produtor no país análogo tinha menos produtividade (menor produção por trabalhador) e apresentava um maior consumo de matérias-primas por unidade.

| (62) | É necessário assinalar, primeiramente, que, embora possam existir diferenças de eficiência e de produtividade entre empresas, o princípio orientador consiste em assegurar a comparabilidade entre os preços de exportação e o valor normal, o que não exige que as circunstâncias de um produtor do país análogo e um produtor-exportador num país sem economia de mercado sejam inteiramente coincidentes. Com efeito, só as diferenças nos fatores que afetam os preços e a comparabilidade dos preços entre um produtor do país análogo e um produtor-exportador num país sem economia de mercado justificam um ajustamento. |
| --- | --- |

(62)

É necessário assinalar, primeiramente, que, embora possam existir diferenças de eficiência e de produtividade entre empresas, o princípio orientador consiste em assegurar a comparabilidade entre os preços de exportação e o valor normal, o que não exige que as circunstâncias de um produtor do país análogo e um produtor-exportador num país sem economia de mercado sejam inteiramente coincidentes. Com efeito, só as diferenças nos fatores que afetam os preços e a comparabilidade dos preços entre um produtor do país análogo e um produtor-exportador num país sem economia de mercado justificam um ajustamento.

| (63) | No entanto, é de sublinhar que o inquérito não revelou quaisquer circunstâncias que sugiram que o produtor do país análogo não dispunha de um processo de produção razoavelmente eficiente. |
| --- | --- |

(63)

No entanto, é de sublinhar que o inquérito não revelou quaisquer circunstâncias que sugiram que o produtor do país análogo não dispunha de um processo de produção razoavelmente eficiente.

| (64) | No que diz respeito aos fatores de custo (por exemplo, produtividade), estes não devem ser selecionados e avaliados individualmente. Em vez disso, seria necessário efetuar uma análise abrangente para avaliar se as vantagens em relação a um fator de custo (por exemplo, a produtividade) não são, provavelmente, compensadas por desvantagens noutros fatores. De facto, uma menor utilização da mão-de-obra é frequentemente o resultado de um maior grau de automatização, o que, por sua vez, conduz a custos mais elevados noutros domínios (depreciação, capital, financiamento, despesas gerais de produção). Só uma análise global poderia revelar todas as diferenças nos fatores de custo e demonstrar que os preços e a comparabilidade dos preços são afetados, por forma a justificar um ajustamento. As alegações não puderam, consequentemente, ser aceites. |
| --- | --- |

(64)

No que diz respeito aos fatores de custo (por exemplo, produtividade), estes não devem ser selecionados e avaliados individualmente. Em vez disso, seria necessário efetuar uma análise abrangente para avaliar se as vantagens em relação a um fator de custo (por exemplo, a produtividade) não são, provavelmente, compensadas por desvantagens noutros fatores. De facto, uma menor utilização da mão-de-obra é frequentemente o resultado de um maior grau de automatização, o que, por sua vez, conduz a custos mais elevados noutros domínios (depreciação, capital, financiamento, despesas gerais de produção). Só uma análise global poderia revelar todas as diferenças nos fatores de custo e demonstrar que os preços e a comparabilidade dos preços são afetados, por forma a justificar um ajustamento. As alegações não puderam, consequentemente, ser aceites.

| (65) | Além do que precede, o pedido de ajustamento para ter em conta uma diferença de energia por unidade e uma diferença de depreciação e de custos gerais de produção era infundado. Em especial, no que diz respeito à eficiência energética não foi explicado que elementos no processo de produção tornavam o produtor brasileiro ineficiente em relação ao único produtor-exportador que colaborou. O montante do ajustamento foi baseado num rácio entre a diferença do custo da mão-de-obra por unidade (com base na diferença de produtividade) e a parte dos custos da mão-de-obra no custo total. A relação entre este rácio e a eficiência energética e a diferença entre a depreciação e os custos gerais de produção não tinha sido explicada e não era compreensível. As alegações são, por conseguinte, rejeitadas. |
| --- | --- |

(65)

Além do que precede, o pedido de ajustamento para ter em conta uma diferença de energia por unidade e uma diferença de depreciação e de custos gerais de produção era infundado. Em especial, no que diz respeito à eficiência energética não foi explicado que elementos no processo de produção tornavam o produtor brasileiro ineficiente em relação ao único produtor-exportador que colaborou. O montante do ajustamento foi baseado num rácio entre a diferença do custo da mão-de-obra por unidade (com base na diferença de produtividade) e a parte dos custos da mão-de-obra no custo total. A relação entre este rácio e a eficiência energética e a diferença entre a depreciação e os custos gerais de produção não tinha sido explicada e não era compreensível. As alegações são, por conseguinte, rejeitadas.

| (66) | Uma parte alegou também que deviam ser efetuados ajustamentos por parâmetros, nomeadamente, como capacidade de elevação e forquilha. A este respeito, é feita referência às observações sobre os parâmetros de comparação (ver considerando 50 supra) quando se verificar que a comparação tem por base os parâmetros mais relevantes, a fim de assegurar o nível mais elevado de correspondência. De qualquer modo, as alegações não foram fundamentadas. |
| --- | --- |

(66)

Uma parte alegou também que deviam ser efetuados ajustamentos por parâmetros, nomeadamente, como capacidade de elevação e forquilha. A este respeito, é feita referência às observações sobre os parâmetros de comparação (ver considerando 50 supra) quando se verificar que a comparação tem por base os parâmetros mais relevantes, a fim de assegurar o nível mais elevado de correspondência. De qualquer modo, as alegações não foram fundamentadas.

| (67) | Foi ainda alegado que o ajustamento devia ser efetuado com base no facto de o produtor-exportador utilizar tecnologia patenteada. Esta alegação não foi, posteriormente, fundamentada. Em especial, o produtor-exportador não conseguiu quantificar o ajustamento. O único elemento de informação fornecido foi um documento que se pretendia ser a patente. Numa carta enviada posteriormente, o ajustamento foi parcialmente quantificado, mas sem qualquer elemento de prova para o fundamentar. Por conseguinte, não foi possível aceitar essa alegação. |
| --- | --- |

(67)

Foi ainda alegado que o ajustamento devia ser efetuado com base no facto de o produtor-exportador utilizar tecnologia patenteada. Esta alegação não foi, posteriormente, fundamentada. Em especial, o produtor-exportador não conseguiu quantificar o ajustamento. O único elemento de informação fornecido foi um documento que se pretendia ser a patente. Numa carta enviada posteriormente, o ajustamento foi parcialmente quantificado, mas sem qualquer elemento de prova para o fundamentar. Por conseguinte, não foi possível aceitar essa alegação.

| (68) | Além disso, o pedido de ajustamento para ter em conta as diferenças em termos de eficiência da utilização de matérias-primas fora abrangido pelo ajustamento de espessura de aço (ver considerando 60 supra), dado que a utilização de aço de espessura diferente poderia conduzir a um menor consumo total de aço. |
| --- | --- |

(68)

Além disso, o pedido de ajustamento para ter em conta as diferenças em termos de eficiência da utilização de matérias-primas fora abrangido pelo ajustamento de espessura de aço (ver considerando 60 supra), dado que a utilização de aço de espessura diferente poderia conduzir a um menor consumo total de aço.

| (69) | Por último, o produtor-exportador afirmou que vendeu através de um canal de vendas, especialmente produtos sem marca de base OEM (fabricante de equipamento de origem), diferente do utilizado pelo produtor no país análogo. Por conseguinte, foi apresentado um pedido de ajustamento que refletisse esta diferença. Tal como especificado supra (considerando 59), foi efetuado um ajustamento para ter em conta o estádio de comercialização. Baseou-se numa estimativa da diferença de preços das vendas a diferentes tipos de clientes, incluindo vendas de OEM, no mercado interno do país análogo. Por razões de confidencialidade, a extensão deste ajustamento não pôde ser divulgada, porque seria revelar o valor normal com base nos dados do único produtor do país análogo. Concluiu-se, por conseguinte, que as diferenças que constituíam o objeto desse pedido de ajustamento já haviam sido tidas em conta. |
| --- | --- |

(69)

Por último, o produtor-exportador afirmou que vendeu através de um canal de vendas, especialmente produtos sem marca de base OEM (fabricante de equipamento de origem), diferente do utilizado pelo produtor no país análogo. Por conseguinte, foi apresentado um pedido de ajustamento que refletisse esta diferença. Tal como especificado supra (considerando 59), foi efetuado um ajustamento para ter em conta o estádio de comercialização. Baseou-se numa estimativa da diferença de preços das vendas a diferentes tipos de clientes, incluindo vendas de OEM, no mercado interno do país análogo. Por razões de confidencialidade, a extensão deste ajustamento não pôde ser divulgada, porque seria revelar o valor normal com base nos dados do único produtor do país análogo. Concluiu-se, por conseguinte, que as diferenças que constituíam o objeto desse pedido de ajustamento já haviam sido tidas em conta.

| (70) | Todavia, deve salientar-se que o produtor-exportador não conseguiu quantificar o ajustamento solicitado. Indicou meramente que um ajustamento de 40 % tinha sido concedido num outro processo. Um ajustamento concedido num outro processo (sendo, pois, específico para as circunstâncias particulares de outro processo) não pode servir, só por si, como valor de referência para quantificar um ajustamento no presente caso. |
| --- | --- |

(70)

Todavia, deve salientar-se que o produtor-exportador não conseguiu quantificar o ajustamento solicitado. Indicou meramente que um ajustamento de 40 % tinha sido concedido num outro processo. Um ajustamento concedido num outro processo (sendo, pois, específico para as circunstâncias particulares de outro processo) não pode servir, só por si, como valor de referência para quantificar um ajustamento no presente caso.

| (71) | Na sequência da divulgação de informação adicional (solicitando observações sobre o ajustamento relativo à espessura do aço), o produtor-exportador apresentou pedidos de ajustamentos suplementares (não relacionados com o ajustamento relativo à espessura do aço): ajustamentos relativos ao revestimento, ao manuseamento e aos preços do aço no Brasil. |
| --- | --- |

(71)

Na sequência da divulgação de informação adicional (solicitando observações sobre o ajustamento relativo à espessura do aço), o produtor-exportador apresentou pedidos de ajustamentos suplementares (não relacionados com o ajustamento relativo à espessura do aço): ajustamentos relativos ao revestimento, ao manuseamento e aos preços do aço no Brasil.

| (72) | Note-se, antes de mais, que os pedidos foram apresentados após o prazo previsto para a apresentação de observações, sendo, pois, formalmente inaceitáveis. Em qualquer caso, os pedidos não foram quantificados nem fundamentados. A empresa não só não apresentou elementos de prova para os seus pedidos, como também não explicou de que forma os diferentes ajustamentos tinham sido ou deviam ser calculados. |
| --- | --- |

(72)

Note-se, antes de mais, que os pedidos foram apresentados após o prazo previsto para a apresentação de observações, sendo, pois, formalmente inaceitáveis. Em qualquer caso, os pedidos não foram quantificados nem fundamentados. A empresa não só não apresentou elementos de prova para os seus pedidos, como também não explicou de que forma os diferentes ajustamentos tinham sido ou deviam ser calculados.

e)   Margem de dumping

| (73) | Em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base, o valor normal médio ponderado foi comparado com o preço de exportação médio ponderado do produto em causa. A margem de dumping, expressa em percentagem do preço CIF-fronteira da União, do produto não desalfandegado é de 70,8 %. |
| --- | --- |

(73)

Em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base, o valor normal médio ponderado foi comparado com o preço de exportação médio ponderado do produto em causa. A margem de dumping, expressa em percentagem do preço CIF-fronteira da União, do produto não desalfandegado é de 70,8 %.

| (74) | No que diz respeito às margens de dumping aplicadas a todos os outros produtores-exportadores, excluindo-se a empresa Noblelift, no inquérito inicial, estas oscilavam entre 28,5 % e 46,7 %. Dado que, no presente reexame, apenas a Noblelift colaborou e que a sua colaboração pode ser considerada elevada, uma vez que a grande maioria das exportações chinesas foram as da Noblelift, a Comissão reviu a margem de dumping à escala nacional aplicável também a todos os outros exportadores. Por conseguinte, a margem de dumping residual deveria ser fixada ao mesmo nível que a da Noblelift, ou seja, 70,8 %. |
| --- | --- |

(74)

No que diz respeito às margens de dumping aplicadas a todos os outros produtores-exportadores, excluindo-se a empresa Noblelift, no inquérito inicial, estas oscilavam entre 28,5 % e 46,7 %. Dado que, no presente reexame, apenas a Noblelift colaborou e que a sua colaboração pode ser considerada elevada, uma vez que a grande maioria das exportações chinesas foram as da Noblelift, a Comissão reviu a margem de dumping à escala nacional aplicável também a todos os outros exportadores. Por conseguinte, a margem de dumping residual deveria ser fixada ao mesmo nível que a da Noblelift, ou seja, 70,8 %.

| (75) | Uma parte alegou que o direito à escala nacional não deve ser fixado ao nível da margem de dumping do único produtor-exportador que colaborou no inquérito, uma vez que não há elementos de prova de que a grande maioria das importações foram as do único exportador que colaborou no inquérito. A este respeito, foi confirmado que, segundo dados estatísticos, a grande maioria das importações provenientes da RPC eram as do único produtor-exportador que colaborou no inquérito. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
| --- | --- |

(75)

Uma parte alegou que o direito à escala nacional não deve ser fixado ao nível da margem de dumping do único produtor-exportador que colaborou no inquérito, uma vez que não há elementos de prova de que a grande maioria das importações foram as do único exportador que colaborou no inquérito. A este respeito, foi confirmado que, segundo dados estatísticos, a grande maioria das importações provenientes da RPC eram as do único produtor-exportador que colaborou no inquérito. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

D.   CARÁTER DURADOURO DA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS

| (76) | De acordo com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, procurou-se igualmente averiguar se a alteração das circunstâncias poderia ser razoavelmente considerada de caráter duradouro. |
| --- | --- |

(76)

De acordo com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, procurou-se igualmente averiguar se a alteração das circunstâncias poderia ser razoavelmente considerada de caráter duradouro.

| (77) | A este respeito, o inquérito inicial não estabeleceu uma diferença de preços substancial entre os preços das matérias-primas adquiridas no mercado interno na RPC pelos produtores exportadores chineses (incluindo a Noblelift) e os mesmos preços nos mercados internacionais. As circunstâncias alteraram-se significativamente entre 2004 (período de inquérito inicial) e 2011 (PIR), pois o preço do aço laminado a quente, a principal matéria-prima, situava-se entre 24 % e 31 % abaixo dos preços internacionais. Tal não refletia os valores de mercado, devido a distorções de preços no mercado do aço na RPC (ver considerando 20 supra). Com efeito, o mercado do aço chinês mudou significativamente durante estes sete anos e a RPC passou, entretanto, de um país meramente importador, a ser um país produtor e exportador mundial de aço de considerável dimensão — facto que pode ser razoavelmente considerado uma alteração de caráter duradouro. |
| --- | --- |

(77)

A este respeito, o inquérito inicial não estabeleceu uma diferença de preços substancial entre os preços das matérias-primas adquiridas no mercado interno na RPC pelos produtores exportadores chineses (incluindo a Noblelift) e os mesmos preços nos mercados internacionais. As circunstâncias alteraram-se significativamente entre 2004 (período de inquérito inicial) e 2011 (PIR), pois o preço do aço laminado a quente, a principal matéria-prima, situava-se entre 24 % e 31 % abaixo dos preços internacionais. Tal não refletia os valores de mercado, devido a distorções de preços no mercado do aço na RPC (ver considerando 20 supra). Com efeito, o mercado do aço chinês mudou significativamente durante estes sete anos e a RPC passou, entretanto, de um país meramente importador, a ser um país produtor e exportador mundial de aço de considerável dimensão — facto que pode ser razoavelmente considerado uma alteração de caráter duradouro.

| (78) | Além disso, as empresas chinesas de elevada tecnologia, incluindo a Noblelift, auferem apoios estatais sob a forma de benefícios em matéria de imposto sobre o rendimento (15 %) desde 2008. Durante o período do inquérito inicial, as empresas estavam sujeitas à taxa normal de 25 %. Esta alteração das circunstâncias pode também ser razoavelmente considerada de caráter duradouro. |
| --- | --- |

(78)

Além disso, as empresas chinesas de elevada tecnologia, incluindo a Noblelift, auferem apoios estatais sob a forma de benefícios em matéria de imposto sobre o rendimento (15 %) desde 2008. Durante o período do inquérito inicial, as empresas estavam sujeitas à taxa normal de 25 %. Esta alteração das circunstâncias pode também ser razoavelmente considerada de caráter duradouro.

| (79) | Consequentemente, considerou-se pouco provável que as circunstâncias que desencadearam o presente reexame intercalar evoluíssem, no futuro próximo, de molde a afetar as conclusões do mesmo. Assim, concluiu-se que a alteração das circunstâncias é de caráter duradouro e que deixou de se justificar a aplicação da medida ao seu nível atual. |
| --- | --- |

(79)

Consequentemente, considerou-se pouco provável que as circunstâncias que desencadearam o presente reexame intercalar evoluíssem, no futuro próximo, de molde a afetar as conclusões do mesmo. Assim, concluiu-se que a alteração das circunstâncias é de caráter duradouro e que deixou de se justificar a aplicação da medida ao seu nível atual.

E.   MEDIDAS ANTI-DUMPING

| (80) | À luz dos resultados do presente inquérito de reexame, e visto que a nova margem de dumping de 70,8 % é inferior ao nível de eliminação do prejuízo estabelecido no inquérito inicial [ver considerandos 120 a 123 do Regulamento (CE) n.o 128/2005], considera-se adequado alterar o direito anti-dumping aplicável às importações do produto em causa da Noblelift e de todos os restantes produtores-exportadores para 70,8 %. |
| --- | --- |

(80)

À luz dos resultados do presente inquérito de reexame, e visto que a nova margem de dumping de 70,8 % é inferior ao nível de eliminação do prejuízo estabelecido no inquérito inicial [ver considerandos 120 a 123 do Regulamento (CE) n.o 128/2005], considera-se adequado alterar o direito anti-dumping aplicável às importações do produto em causa da Noblelift e de todos os restantes produtores-exportadores para 70,8 %.

| (81) | Uma parte alegou que a margem de dumping recentemente instituída não devia ter sido comparada com o nível de eliminação do prejuízo estabelecido no inquérito inicial. Ao invés, um nível de eliminação do prejuízo devia ser estabelecido em cada inquérito, mesmo num reexame parcial limitado ao dumping. De acordo com esta parte, a prática atual, em que o prejuízo não foi avaliado, constitui uma violação da regra do direito inferior. A parte alegou ainda que devia ter sido iniciado um reexame intercalar completo. |
| --- | --- |

(81)

Uma parte alegou que a margem de dumping recentemente instituída não devia ter sido comparada com o nível de eliminação do prejuízo estabelecido no inquérito inicial. Ao invés, um nível de eliminação do prejuízo devia ser estabelecido em cada inquérito, mesmo num reexame parcial limitado ao dumping. De acordo com esta parte, a prática atual, em que o prejuízo não foi avaliado, constitui uma violação da regra do direito inferior. A parte alegou ainda que devia ter sido iniciado um reexame intercalar completo.

| (82) | A este respeito, é de assinalar que, uma vez que a Comissão deu início a um reexame intercalar parcial limitado ao dumping, o prejuízo não poderia ser reavaliado no presente contexto. Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, a manutenção das medidas pode ser revista, sempre que tal se justifique, por iniciativa da Comissão. Por conseguinte, não existe nenhuma obrigação de a Comissão dar início a um reexame intercalar parcial ex officio abrangendo o dumping e o prejuízo e, em qualquer caso, tal deve ser devidamente justificado. Neste caso, as informações e elementos de prova de que a Comissão dispunha eram suficientes para dar início a um reexame intercalar limitado à análise do dumping. Além disso, se o prejuízo deve ser sempre avaliado em reexames intercalares, a possibilidade de um reexame intercalar parcial limitado ao dumping, conforme previsto no artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, seria desprovida de sentido. Por conseguinte, a alegação tem de ser rejeitada. Não obstante, recorde-se que a parte interessada em questão tem a possibilidade de solicitar um reexame parcial do prejuízo, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(82)

A este respeito, é de assinalar que, uma vez que a Comissão deu início a um reexame intercalar parcial limitado ao dumping, o prejuízo não poderia ser reavaliado no presente contexto. Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, a manutenção das medidas pode ser revista, sempre que tal se justifique, por iniciativa da Comissão. Por conseguinte, não existe nenhuma obrigação de a Comissão dar início a um reexame intercalar parcial ex officio abrangendo o dumping e o prejuízo e, em qualquer caso, tal deve ser devidamente justificado. Neste caso, as informações e elementos de prova de que a Comissão dispunha eram suficientes para dar início a um reexame intercalar limitado à análise do dumping. Além disso, se o prejuízo deve ser sempre avaliado em reexames intercalares, a possibilidade de um reexame intercalar parcial limitado ao dumping, conforme previsto no artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, seria desprovida de sentido. Por conseguinte, a alegação tem de ser rejeitada. Não obstante, recorde-se que a parte interessada em questão tem a possibilidade de solicitar um reexame parcial do prejuízo, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

| (83) | A regra do direito inferior foi plenamente respeitada e a margem de dumping recém-instituída foi, de facto, comparada com o nível de eliminação do prejuízo estabelecido no inquérito inicial (últimas conclusões sobre o prejuízo). |
| --- | --- |

(83)

A regra do direito inferior foi plenamente respeitada e a margem de dumping recém-instituída foi, de facto, comparada com o nível de eliminação do prejuízo estabelecido no inquérito inicial (últimas conclusões sobre o prejuízo).

| (84) | Uma parte alegou que um preço mínimo de importação seria mais adequado no presente caso. Em alternativa, deve ser imposto um direito fixo. |
| --- | --- |

(84)

Uma parte alegou que um preço mínimo de importação seria mais adequado no presente caso. Em alternativa, deve ser imposto um direito fixo.

| (85) | Note-se, a este respeito, que nem o preço mínimo de importação nem o direito fixo são adequados a produtos que abarcam uma diversidade de tipos, com preços variáveis, e que estão igualmente sujeitos a constantes mudanças e atualizações. Uma multiplicidade de níveis de direitos seria muito difícil de gerir. Uma limitação adicional, no caso em apreço, é o facto de o preço mínimo de importação dever basear-se no valor normal (uma vez que o direito se baseia no dumping), que se baseia em dados confidenciais de uma empresa no mercado do país análogo. As alegações são, por conseguinte, rejeitadas. |
| --- | --- |

(85)

Note-se, a este respeito, que nem o preço mínimo de importação nem o direito fixo são adequados a produtos que abarcam uma diversidade de tipos, com preços variáveis, e que estão igualmente sujeitos a constantes mudanças e atualizações. Uma multiplicidade de níveis de direitos seria muito difícil de gerir. Uma limitação adicional, no caso em apreço, é o facto de o preço mínimo de importação dever basear-se no valor normal (uma vez que o direito se baseia no dumping), que se baseia em dados confidenciais de uma empresa no mercado do país análogo. As alegações são, por conseguinte, rejeitadas.

| (86) | O produtor-exportador manifestou interesse num compromisso dentro dos prazos legais. No entanto, não foi apresentada qualquer proposta formal, pelo que a Comissão não pôde ter em conta esta questão. |
| --- | --- |

(86)

O produtor-exportador manifestou interesse num compromisso dentro dos prazos legais. No entanto, não foi apresentada qualquer proposta formal, pelo que a Comissão não pôde ter em conta esta questão.

| (87) | As partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais se tencionava alterar as taxas do direito aplicáveis aos produtores-exportadores, tendo-lhes sido dada oportunidade de apresentarem observações. |
| --- | --- |

(87)

As partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais se tencionava alterar as taxas do direito aplicáveis aos produtores-exportadores, tendo-lhes sido dada oportunidade de apresentarem observações.

| (88) | As observações apresentadas, quer oralmente, quer por escrito, pelas partes interessadas foram devidamente tidas em consideração. |
| --- | --- |

(88)

As observações apresentadas, quer oralmente, quer por escrito, pelas partes interessadas foram devidamente tidas em consideração.

| (89) | É importante referir que a taxa de 70,8 % do direito anti-dumping aplicável a «todas as outras empresas», nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011, se aplica, pelo presente regulamento, aos porta-paletes manuais e aos seus componentes essenciais, conforme definidos no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011, expedidos da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados como originários da Tailândia, |
| --- | --- |

(89)

É importante referir que a taxa de 70,8 % do direito anti-dumping aplicável a «todas as outras empresas», nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011, se aplica, pelo presente regulamento, aos porta-paletes manuais e aos seus componentes essenciais, conforme definidos no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011, expedidos da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados como originários da Tailândia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, dos produtos não desalfandegados referidos no n.o 1 produzidos pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:

| Empresa | Taxa do direito
  (%) | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- |
| Zhejiang Noblelift Equipment Joint Stock Co. Ltd, 58, Jing Yi Road, Economy Development Zone, Changxing, Província de Zhejiang, 313100, RPC | 70,8 | A603 |
| Todas as outras empresas | 70,8 | A999». |

Empresa

Taxa do direito

(%)

Código adicional TARIC

Zhejiang Noblelift Equipment Joint Stock Co. Ltd, 58, Jing Yi Road, Economy Development Zone, Changxing, Província de Zhejiang, 313100, RPC

70,8

A603

Todas as outras empresas

70,8

A999».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

S. COVENEY

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

1

(2)  JO L 189 de 21.7.2005, p. 1.

2

(3)  JO L 192 de 19.7.2008, p. 1.

3

(4)  JO L 151 de 16.6.2009, p. 1.

4

(5)  JO L 268 de 13.10.2011, p. 1.

5

(6)  JO C 41 de 14.2.2012, p. 14.

6

(7)  http://www.steelbb.com/steelprices/

7

(8)  JO L 25 de 28.1.2005, p. 16.

8

(9)  JO L 344 de 14.12.2012, p. 1.

9

---

| 24.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 112/10 |
| --- | --- | --- | --- |

24.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 112/10

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 373/2013 DA COMISSÃO

de 23 de abril de 2013

que aprova a substância ativa Candida oleophila da estirpe O, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente à Candida oleophila da estirpe O, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2007/380/CE da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente à Candida oleophila da estirpe O, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2007/380/CE da Comissão (3).

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em 12 de julho de 2006, um pedido da empresa Bionext sprl, com vista à inclusão da substância ativa Candida oleophila da estirpe O no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2007/380/CE corroborou a «conformidade» do processo, isto é, que podia considerar-se que este satisfazia, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em 12 de julho de 2006, um pedido da empresa Bionext sprl, com vista à inclusão da substância ativa Candida oleophila da estirpe O no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2007/380/CE corroborou a «conformidade» do processo, isto é, que podia considerar-se que este satisfazia, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE.

| (3) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 15 de novembro de 2011, o Estado-Membro designado relator apresentou um projeto de relatório de avaliação. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 15 de novembro de 2011, o Estado-Membro designado relator apresentou um projeto de relatório de avaliação.

| (4) | O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). Em 24 de outubro de 2012, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a revisão da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa Candida oleophila da estirpe O (4). O projeto de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e o projeto de relatório de avaliação foi concluído em 15 de março de 2013, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a substância Candida oleophila da estirpe O. |
| --- | --- |

(4)

O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). Em 24 de outubro de 2012, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a revisão da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa Candida oleophila da estirpe O (4). O projeto de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e o projeto de relatório de avaliação foi concluído em 15 de março de 2013, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a substância Candida oleophila da estirpe O.

| (5) | Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm Candida oleophila da estirpe O satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar a substância ativa Candida oleophila da estirpe O. |
| --- | --- |

(5)

Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm Candida oleophila da estirpe O satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar a substância ativa Candida oleophila da estirpe O.

| (6) | Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
| --- | --- |

(6)

Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

| (7) | Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Diretiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes condições. Os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a aprovação para reexaminar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham Candida oleophila da estirpe O. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação do prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação da atualização do processo completo, tal como especificado no anexo III da Diretiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes. |
| --- | --- |

(7)

Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Diretiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes condições. Os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a aprovação para reexaminar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham Candida oleophila da estirpe O. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação do prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação da atualização do processo completo, tal como especificado no anexo III da Diretiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes.

| (8) | A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE de substâncias ativas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (5), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela diretiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas diretivas adotadas até à data que alteram o anexo I da referida diretiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias ativas. |
| --- | --- |

(8)

A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE de substâncias ativas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (5), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela diretiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas diretivas adotadas até à data que alteram o anexo I da referida diretiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias ativas.

| (9) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (6), deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (6), deve ser alterado em conformidade.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aprovação da substância ativa

É aprovada a substância ativa Candida oleophila da estirpe O, como especificada no anexo I, sob reserva das condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

Reavaliação de produtos fitofarmacêuticos

1.   Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 31 de março de 2014, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham Candida oleophila da estirpe O como substância ativa.

Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I do presente regulamento, com exceção das identificadas na coluna relativa às disposições específicas do referido anexo, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra os requisitos do anexo II da Diretiva 91/414/CEE, em conformidade com as condições do artigo 13.o, n.os 1 a 4, da referida diretiva e do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha Candida oleophila da estirpe O como única substância ativa ou acompanhada de outras substâncias ativas, todas elas incluídas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 até 30 de setembro de 2013, em conformidade com os princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da Diretiva 91/414/CEE e tendo em conta a coluna relativa às disposições específicas do anexo I do presente regulamento. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

| a) | No caso de um produto que contenha Candida oleophila da estirpe O como única substância ativa, devem alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 31 de março de 2015; Ou |
| --- | --- |

a)

No caso de um produto que contenha Candida oleophila da estirpe O como única substância ativa, devem alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 31 de março de 2015; Ou

| b) | No caso de um produto que contenha Candida oleophila da estirpe O entre outras substâncias ativas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de março de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respetivo ato ou atos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Diretiva 91/414/CEE, ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior. |
| --- | --- |

b)

No caso de um produto que contenha Candida oleophila da estirpe O entre outras substâncias ativas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de março de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respetivo ato ou atos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Diretiva 91/414/CEE, ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior.

Artigo 3.o

Alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 4.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de outubro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

2

(3)  JO L 141 de 2.6.2007, p. 78.

3

(4)  The EFSA Journal 2012; 10(11):2944. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu.

4

The EFSA Journal

(5)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

5

(6)  JO L 153 de 11.6.2011, p. 1.

6

---

ANEXO I

| Designação comum, Números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Candida oleophila da estirpe O
  Número de coleção: MUCL40654 | Não aplicável | Teor nominal: 3 × 1010 UFC/g de produto seco
  Gama: 6 × 109 – 1 × 1011 UFC/g de produto seco | 1 de outubro de 2013 | 30 de setembro de 2023 | Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 15 de março de 2013, do relatório de revisão da Candida oleophila da estirpe O elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório. |

Designação comum, Números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

Candida oleophila da estirpe O

Número de coleção: MUCL40654

Não aplicável

Teor nominal: 3 × 1010 UFC/g de produto seco

Gama: 6 × 109 – 1 × 1011 UFC/g de produto seco

1 de outubro de 2013

30 de setembro de 2023

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 15 de março de 2013, do relatório de revisão da Candida oleophila da estirpe O elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

---

ANEXO II

Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

| Número | Designação comum, Números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «37 | Candida oleophila da estirpe O
  Número de coleção: MUCL40654 | Não aplicável | Teor nominal: 3 × 1010 UFC/g de produto seco
  Gama: 6 × 109 – 1 × 1011 UFC/g de produto seco | 1 de outubro de 2013 | 30 de setembro de 2023 | Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 15 de março de 2013, do relatório de revisão da Candida oleophila da estirpe O elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.». |

Número

Designação comum, Números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

«37

Candida oleophila da estirpe O

Número de coleção: MUCL40654

Não aplicável

Teor nominal: 3 × 1010 UFC/g de produto seco

Gama: 6 × 109 – 1 × 1011 UFC/g de produto seco

1 de outubro de 2013

30 de setembro de 2023

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 15 de março de 2013, do relatório de revisão da Candida oleophila da estirpe O elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.».

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

1

---

| 24.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 112/13 |
| --- | --- | --- | --- |

24.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 112/13

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 374/2013 DA COMISSÃO

de 23 de abril de 2013

relativo à autorização de uma preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) como aditivo em alimentos destinados a frangas para postura (detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd., representada por Miyarisan Pharmaceutical Europe S.L.U.)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | A utilização de uma preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789), pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos», foi autorizada, por um período de 10 anos, como aditivo em alimentos para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 903/2009 da Comissão (2) e para aves de espécies menores, exceto aves poedeiras, para leitões desmamados e para suínos de espécies menores (desmamados) pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 373/2011 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

A utilização de uma preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789), pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos», foi autorizada, por um período de 10 anos, como aditivo em alimentos para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 903/2009 da Comissão (2) e para aves de espécies menores, exceto aves poedeiras, para leitões desmamados e para suínos de espécies menores (desmamados) pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 373/2011 da Comissão (3).

| (3) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido relativo a uma nova utilização da preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) para frangas para postura, solicitando que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido relativo a uma nova utilização da preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) para frangas para postura, solicitando que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

| (4) | O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e das informações relevantes para apoiar as solicitações nele contidas. |
| --- | --- |

(4)

O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e das informações relevantes para apoiar as solicitações nele contidas.

| (5) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 11 de dezembro de 2012 (4), que a preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789), nas condições de utilização propostas, não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu igualmente que o aditivo tem potencialidades para melhorar o rendimento nas frangas para postura. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 11 de dezembro de 2012 (4), que a preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789), nas condições de utilização propostas, não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu igualmente que o aditivo tem potencialidades para melhorar o rendimento nas frangas para postura. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (6) | A avaliação da preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

A avaliação da preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  JO L 256 de 29.9.2009, p. 26.

2

(3)  JO L 102 de 16.4.2011, p. 10.

3

(4)  EFSA Journal 2013; 11(1):3040.

4

EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal |
| 4b1830 | Miyarisan Pharmaceutical Co.Ltd. representada por Miyarisan Pharmaceutical Europe S.L.U. | Clostridium butyricum

  (FERM BP-2789) | | Composição do aditivo

  Preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) contendo, na forma sólida, um mínimo de 5 × 108 UFC/g de aditivo. |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

4b1830

Miyarisan Pharmaceutical Co.Ltd. representada por Miyarisan Pharmaceutical Europe S.L.U.

Clostridium butyricum

(FERM BP-2789)

Composição do aditivo

Preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) contendo, na forma sólida, um mínimo de 5 × 108 UFC/g de aditivo.

| | Caracterização da substância ativa

  Esporos viáveis de Clostridium butyricum FERM BP-2789. |
| --- | --- |

Caracterização da substância ativa

Esporos viáveis de Clostridium butyricum FERM BP-2789.

| | Método analítico
   (1)

  Quantificação: sementeira em placas pelo método de incorporação, com base na norma ISO 15213.
  Identificação: método de eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE). |
| --- | --- |

Método analítico
   (1)

Quantificação: sementeira em placas pelo método de incorporação, com base na norma ISO 15213.

Identificação: método de eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE).

Frangas para postura

—

2,5 × 108

—

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

| 2. | Utilização permitida nos alimentos para animais que contenham os seguintes coccidiostáticos autorizados: monensina de sódio, diclazuril, salinomicina de sódio ou lasalocida de sódio. |
| --- | --- |

2.

Utilização permitida nos alimentos para animais que contenham os seguintes coccidiostáticos autorizados: monensina de sódio, diclazuril, salinomicina de sódio ou lasalocida de sódio.

| 3. | Condições de segurança: devem utilizar-se equipamento de proteção respiratória e óculos de segurança durante o manuseamento. |
| --- | --- |

3.

Condições de segurança: devem utilizar-se equipamento de proteção respiratória e óculos de segurança durante o manuseamento.

14 de maio de 2023

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência da União Europeia para os aditivos destinados à alimentação animal: www.irmm.jrc.be/crl-feed-additives

---

| 24.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 112/15 |
| --- | --- | --- | --- |

24.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 112/15

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 375/2013 DA COMISSÃO

de 23 de abril de 2013

que aprova a substância ativa espiromesifena, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente à espiromesifena, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2003/105/CE da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente à espiromesifena, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2003/105/CE da Comissão (3).

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em 18 de abril de 2002, um pedido da empresa Bayer CropScience AG com vista à inclusão da substância ativa espiromesifena no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2003/105/CE corroborou a conformidade do processo, isto é, que podia considerar-se que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em 18 de abril de 2002, um pedido da empresa Bayer CropScience AG com vista à inclusão da substância ativa espiromesifena no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2003/105/CE corroborou a conformidade do processo, isto é, que podia considerar-se que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE.

| (3) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 9 de março de 2004, o Estado-Membro designado relator apresentou um projeto de relatório de avaliação. Este projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»), tendo-se realizado um debate final em 26 de abril de 2007. Em 13 de junho de 2007, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões (4) sobre a análise da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa espiromesifena. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 9 de março de 2004, o Estado-Membro designado relator apresentou um projeto de relatório de avaliação. Este projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»), tendo-se realizado um debate final em 26 de abril de 2007. Em 13 de junho de 2007, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões (4) sobre a análise da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa espiromesifena.

| (4) | Nas suas conclusões, a Autoridade não teve em consideração todas as informações apresentadas pelo requerente antes de 26 de abril de 2007. A Comissão solicitou à Autoridade a revisão das suas conclusões e que tivesse em conta todas as informações apresentadas. |
| --- | --- |

(4)

Nas suas conclusões, a Autoridade não teve em consideração todas as informações apresentadas pelo requerente antes de 26 de abril de 2007. A Comissão solicitou à Autoridade a revisão das suas conclusões e que tivesse em conta todas as informações apresentadas.

| (5) | O Estado-Membro designado relator avaliou todas as informações adicionais, tendo apresentado uma adenda ao projeto de relatório de avaliação em 28 de setembro de 2009. |
| --- | --- |

(5)

O Estado-Membro designado relator avaliou todas as informações adicionais, tendo apresentado uma adenda ao projeto de relatório de avaliação em 28 de setembro de 2009.

| (6) | A adenda ao projeto de relatório de avaliação foi analisada pelos Estados-Membros e pela Autoridade. Em 19 de setembro de 2012, a Autoridade apresentou à Comissão as suas segundas conclusões sobre a análise da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa espiromesifena (5). O projeto atualizado de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e o projeto de relatório de avaliação foi concluído em 15 de março de 2013, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a substância espiromesifena. |
| --- | --- |

(6)

A adenda ao projeto de relatório de avaliação foi analisada pelos Estados-Membros e pela Autoridade. Em 19 de setembro de 2012, a Autoridade apresentou à Comissão as suas segundas conclusões sobre a análise da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa espiromesifena (5). O projeto atualizado de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e o projeto de relatório de avaliação foi concluído em 15 de março de 2013, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a substância espiromesifena.

| (7) | Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm espiromesifena satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar a espiromesifena. |
| --- | --- |

(7)

Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm espiromesifena satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar a espiromesifena.

| (8) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias. |
| --- | --- |

(8)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

| (9) | Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
| --- | --- |

(9)

Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

| (10) | Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Diretiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes condições. Os Estados-Membros devem beneficiar de um período de seis meses após a aprovação para rever as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham espiromesifena. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação do prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação da atualização do processo completo, tal como especificado no anexo III da Diretiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes. |
| --- | --- |

(10)

Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Diretiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes condições. Os Estados-Membros devem beneficiar de um período de seis meses após a aprovação para rever as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham espiromesifena. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação do prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação da atualização do processo completo, tal como especificado no anexo III da Diretiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes.

| (11) | A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE de substâncias ativas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (6), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela diretiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas diretivas adotadas até à data que alteram o anexo I da referida diretiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias ativas. |
| --- | --- |

(11)

A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE de substâncias ativas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (6), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela diretiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas diretivas adotadas até à data que alteram o anexo I da referida diretiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias ativas.

| (12) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (7), deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(12)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (7), deve ser alterado em conformidade.

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aprovação da substância ativa

É aprovada a substância ativa espiromesifena, como especificada no anexo I, sob reserva das condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

Reavaliação de produtos fitofarmacêuticos

1.   Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 31 de março de 2014, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham espiromesifena como substância ativa.

Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I do presente regulamento, com exceção das identificadas na coluna relativa às disposições específicas do referido anexo, e se o titular da autorização detém, ou tem acesso, a um processo que cumpre os requisitos do anexo II da Diretiva 91/414/CEE, em conformidade com as condições do artigo 13.o, n.os 1 a 4, da referida diretiva e do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

2.   Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha espiromesifena como única substância ativa ou acompanhada de outras substâncias ativas, todas elas incluídas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 até 30 de setembro de 2013, em conformidade com os princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da Diretiva 91/414/CEE e tendo em conta a coluna relativa às disposições específicas do anexo I do presente regulamento. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

| a) | No caso de um produto que contenha espiromesifena como única substância ativa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de março de 2015; ou |
| --- | --- |

a)

No caso de um produto que contenha espiromesifena como única substância ativa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de março de 2015; ou

| b) | No caso de um produto que contenha espiromesifena entre outras substâncias ativas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de março de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respetivo ato ou atos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Diretiva 91/414/CEE, ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior. |
| --- | --- |

b)

No caso de um produto que contenha espiromesifena entre outras substâncias ativas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de março de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respetivo ato ou atos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Diretiva 91/414/CEE, ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior.

Artigo 3

Alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 4

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de outubro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

2

(3)  JO L 43 de 18.2.2003, p. 45.

3

(4)  EFSA Scientific Report (2007), 105, 1-69. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

4

EFSA Scientific Report

(5)  EFSA Journal 2012; 10(10):2873. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

5

EFSA Journal

(6)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

6

(7)  JO L 153 de 11.6.2011, p. 1.

7

---

ANEXO I

| Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Espiromesifena
  N.o CAS 283594-90-1
  N.o CIPAC 747 | 3,3-dimetilbutirato de 3-mesitil-2-oxo-1-oxaespiro[4.4]non-3-en-4-ilo | ≥ 965 g/kg (racémico)
  A impureza N,N-dimetilacetamida possui relevância toxicológica e não deve exceder 4 g/kg no material técnico. | 1 de outubro de 2013 | 30 de setembro de 2023 | Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 15 de março de 2013, do relatório de revisão da espiromesifena elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  — | aos riscos a longo prazo para os invertebrados aquáticos; |

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

Espiromesifena

N.o CAS 283594-90-1

N.o CIPAC 747

3,3-dimetilbutirato de 3-mesitil-2-oxo-1-oxaespiro[4.4]non-3-en-4-ilo

≥ 965 g/kg (racémico)

A impureza N,N-dimetilacetamida possui relevância toxicológica e não deve exceder 4 g/kg no material técnico.

1 de outubro de 2013

30 de setembro de 2023

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 15 de março de 2013, do relatório de revisão da espiromesifena elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

aos riscos a longo prazo para os invertebrados aquáticos;

| — | aos riscos para os himenópteros polinizadores e os artrópodes não visados, se a exposição não for insignificante; |
| --- | --- |

—

aos riscos para os himenópteros polinizadores e os artrópodes não visados, se a exposição não for insignificante;

| — | à proteção dos operadores e dos trabalhadores. |
| --- | --- |

—

à proteção dos operadores e dos trabalhadores.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere a um novo cálculo da concentração prevista nas águas subterrâneas (CAPASub) com um cenário FOCUS GW adaptado às utilizações indicadas utilizando um valor Q10 de 2,58.

O requerente deve apresentar essa informação à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade até 30 de setembro de 2015.

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

---

ANEXO II

Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

| Número | Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «41 | Espiromesifena
  N.o CAS 283594-90-1
  N.o CIPAC 747 | 3,3-dimetilbutirato de 3-mesitil-2-oxo-1-oxaespiro[4.4]non-3-en-4-ilo | ≥ 965 g/kg (racémico)
  A impureza N,N-dimetilacetamida possui relevância toxicológica e não deve exceder 4 g/kg no material técnico. | 1 de outubro de 2013 | 30 de setembro de 2023 | Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 15 de março de 2013, do relatório de revisão da espiromesifena elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  — | aos riscos a longo prazo para os invertebrados aquáticos; |

Número

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

«41

Espiromesifena

N.o CAS 283594-90-1

N.o CIPAC 747

3,3-dimetilbutirato de 3-mesitil-2-oxo-1-oxaespiro[4.4]non-3-en-4-ilo

≥ 965 g/kg (racémico)

A impureza N,N-dimetilacetamida possui relevância toxicológica e não deve exceder 4 g/kg no material técnico.

1 de outubro de 2013

30 de setembro de 2023

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 15 de março de 2013, do relatório de revisão da espiromesifena elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

aos riscos a longo prazo para os invertebrados aquáticos;

| — | aos riscos para os himenópteros polinizadores e os artrópodes não visados, se a exposição não for insignificante; |
| --- | --- |

—

aos riscos para os himenópteros polinizadores e os artrópodes não visados, se a exposição não for insignificante;

| — | à proteção dos operadores e dos trabalhadores. |
| --- | --- |

—

à proteção dos operadores e dos trabalhadores.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere a um novo cálculo da concentração prevista nas águas subterrâneas (CAPASub) com um cenário FOCUS GW adaptado às utilizações indicadas utilizando um valor Q10 de 2,58.

O requerente deve apresentar essa informação à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade até 30 de setembro de 2015.».

---

(1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

1

---

| 24.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 112/20 |
| --- | --- | --- | --- |

24.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 112/20

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 376/2013 DA COMISSÃO

de 23 de abril de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 58,1 |
| TN | 81,5 |
| TR | 101,9 |
| ZZ | 80,5 |
| 0707 00 05 | MA | 99,6 |
| TR | 134,3 |
| ZZ | 117,0 |
| 0709 93 10 | MA | 91,2 |
| TR | 107,5 |
| ZZ | 99,4 |
| 0805 10 20 | EG | 55,4 |
| IL | 71,6 |
| MA | 52,7 |
| TN | 69,6 |
| TR | 63,4 |
| US | 84,5 |
| ZZ | 66,2 |
| 0805 50 10 | TR | 91,6 |
| ZA | 116,4 |
| ZZ | 104,0 |
| 0808 10 80 | AR | 109,1 |
| BR | 93,0 |
| CL | 114,3 |
| CN | 79,3 |
| MK | 30,8 |
| NZ | 142,4 |
| US | 196,8 |
| ZA | 109,4 |
| ZZ | 109,4 |
| 0808 30 90 | AR | 113,2 |
| CL | 120,8 |
| CN | 72,9 |
| ZA | 122,9 |
| ZZ | 107,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

58,1

TN

81,5

TR

101,9

ZZ

80,5

0707 00 05

MA

99,6

TR

134,3

ZZ

117,0

0709 93 10

MA

91,2

TR

107,5

ZZ

99,4

0805 10 20

EG

55,4

IL

71,6

MA

52,7

TN

69,6

TR

63,4

US

84,5

ZZ

66,2

0805 50 10

TR

91,6

ZA

116,4

ZZ

104,0

0808 10 80

AR

109,1

BR

93,0

CL

114,3

CN

79,3

MK

30,8

NZ

142,4

US

196,8

ZA

109,4

ZZ

109,4

0808 30 90

AR

113,2

CL

120,8

CN

72,9

ZA

122,9

ZZ

107,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 24.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 112/22 |
| --- | --- | --- | --- |

24.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 112/22

---

DECISÃO 2013/189/PESC DO CONSELHO

de 22 de abril de 2013

que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD) e revoga a Ação Comum 2008/550/PESC

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de julho de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/575/PESC, que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa («AESD») (1). Essa Ação Comum foi substituída pela Ação Comum 2008/550/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2008, que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD) (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de julho de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/575/PESC, que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa («AESD») (1). Essa Ação Comum foi substituída pela Ação Comum 2008/550/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2008, que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD) (2).

| (2) | Em 1 de dezembro de 2008, nos termos do artigo 13.o da Ação Comum 2008/550/PESC, o Comité Diretor da AESD («Comité») chegou a acordo quanto a recomendações sobre as perspetivas futuras da AESD. |
| --- | --- |

(2)

Em 1 de dezembro de 2008, nos termos do artigo 13.o da Ação Comum 2008/550/PESC, o Comité Diretor da AESD («Comité») chegou a acordo quanto a recomendações sobre as perspetivas futuras da AESD.

| (3) | Nas suas conclusões de 8 de dezembro de 2008, o Conselho aprovou as recomendações do Comité. Por conseguinte, a Ação Comum 2008/550/PESC deverá ser substituída por um novo ato jurídico que reflita essas recomendações. |
| --- | --- |

(3)

Nas suas conclusões de 8 de dezembro de 2008, o Conselho aprovou as recomendações do Comité. Por conseguinte, a Ação Comum 2008/550/PESC deverá ser substituída por um novo ato jurídico que reflita essas recomendações.

| (4) | As ações de formação no âmbito da AESD serão conduzidas no domínio da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), nomeadamente em matéria de resolução de conflitos e de estabilização. |
| --- | --- |

(4)

As ações de formação no âmbito da AESD serão conduzidas no domínio da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), nomeadamente em matéria de resolução de conflitos e de estabilização.

| (5) | Durante o período abrangido pela presente decisão, convém que a AESD recorra apenas a pessoal destacado. |
| --- | --- |

(5)

Durante o período abrangido pela presente decisão, convém que a AESD recorra apenas a pessoal destacado.

| (6) | Nos termos da Decisão 2010/427/UE, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (3) (SEAE), o SEAE deverá facultar à AESD o apoio anteriormente prestado pelo Secretariado-Geral do Conselho, |
| --- | --- |

(6)

Nos termos da Decisão 2010/427/UE, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (3) (SEAE), o SEAE deverá facultar à AESD o apoio anteriormente prestado pelo Secretariado-Geral do Conselho,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

CAPÍTULO I

CRIAÇÃO, MISSÃO, OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES

Artigo 1.o

Criação

É criada a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD).

Artigo 2.o

Missão

A AESD ministra formação ao nível estratégico no domínio da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) da União, no contexto da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), de modo a desenvolver e promover um entendimento comum da PCSD entre o pessoal civil e militar, bem como a identificar e divulgar, através das suas ações de formação («ações de formação da AESD»), as melhores práticas em relação às várias matérias da PCSD.

Artigo 3.o

Objetivos

Os objetivos da AESD são os seguintes:

| a) | Reforçar a cultura europeia comum de segurança e de defesa no contexto da PCSD; |
| --- | --- |

a)

Reforçar a cultura europeia comum de segurança e de defesa no contexto da PCSD;

| b) | Promover um conhecimento mais profundo da PCSD como parte essencial da PESC; |
| --- | --- |

b)

Promover um conhecimento mais profundo da PCSD como parte essencial da PESC;

| c) | Dotar as instâncias da União de pessoal qualificado, capaz de trabalhar de modo eficiente em todos os domínios da PCSD; |
| --- | --- |

c)

Dotar as instâncias da União de pessoal qualificado, capaz de trabalhar de modo eficiente em todos os domínios da PCSD;

| d) | Dotar as administrações e serviços dos Estados-Membros de pessoal qualificado, conhecedor das políticas, instituições e procedimentos da União no domínio da PESC; |
| --- | --- |

d)

Dotar as administrações e serviços dos Estados-Membros de pessoal qualificado, conhecedor das políticas, instituições e procedimentos da União no domínio da PESC;

| e) | Apoiar as parcerias da União no domínio da PCSD, nomeadamente parcerias com países que participem nas missões da PCSD; |
| --- | --- |

e)

Apoiar as parcerias da União no domínio da PCSD, nomeadamente parcerias com países que participem nas missões da PCSD;

| f) | Contribuir para a promoção das relações e contactos profissionais entre os participantes em ações de formação da AESD («participantes»). |
| --- | --- |

f)

Contribuir para a promoção das relações e contactos profissionais entre os participantes em ações de formação da AESD («participantes»).

Caso apropriado, procurar assegurar a coerência com outras atividades da União.

Artigo 4.o

Atribuições da AESD

1.   De acordo com a missão e os objetivos que lhe estão conferidos, as principais atribuições da AESD consistem em organizar e efetuar ações de formação da AESD no domínio da PCSD.

2.   As ações de formação da AESD incluem:

| a) | Um curso de alto nível em matéria de PCSD; |
| --- | --- |

a)

Um curso de alto nível em matéria de PCSD;

| b) | Cursos de orientação no domínio da PCSD; |
| --- | --- |

b)

Cursos de orientação no domínio da PCSD;

| c) | Cursos no domínio da PCSD destinados a audiências especializadas ou centrados em temas específicos. |
| --- | --- |

c)

Cursos no domínio da PCSD destinados a audiências especializadas ou centrados em temas específicos.

São efetuadas outras ações de formação, a decidir pelo Comité Diretor a que se refere o artigo 8.o («Comité»).

3.   Sem prejuízo das atividades a que se refere o n.o 2, a AESD tem, designadamente, as seguintes atribuições:

| a) | Apoiar as relações a estabelecer entre os institutos a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, que participam na rede a que se refere esse número («rede»); |
| --- | --- |

a)

Apoiar as relações a estabelecer entre os institutos a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, que participam na rede a que se refere esse número («rede»);

| b) | Instalar e continuar a desenvolver um sistema de ensino à distância pela Internet (EDI) destinado a apoiar as ações de formação no domínio da PCSD; |
| --- | --- |

b)

Instalar e continuar a desenvolver um sistema de ensino à distância pela Internet (EDI) destinado a apoiar as ações de formação no domínio da PCSD;

| c) | Elaborar e produzir material didático para as ações de formação da União no domínio da PCSD, utilizando igualmente material relevante disponível; |
| --- | --- |

c)

Elaborar e produzir material didático para as ações de formação da União no domínio da PCSD, utilizando igualmente material relevante disponível;

| d) | Promover uma rede de antigos participantes; |
| --- | --- |

d)

Promover uma rede de antigos participantes;

| e) | Apoiar programas de intercâmbio no domínio da PCSD entre os institutos de formação dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

e)

Apoiar programas de intercâmbio no domínio da PCSD entre os institutos de formação dos Estados-Membros;

| f) | Dar contributos para o programa anual de formação da União no domínio da PCSD; |
| --- | --- |

f)

Dar contributos para o programa anual de formação da União no domínio da PCSD;

| g) | Prestar apoio à gestão da formação no domínio da prevenção de conflitos e gestão civil de crises; |
| --- | --- |

g)

Prestar apoio à gestão da formação no domínio da prevenção de conflitos e gestão civil de crises;

| h) | Organizar e realizar uma conferência anual de ligação em rede, que reúna formadores civis e militares no domínio da PCSD oriundos dos institutos e ministérios dos Estados-Membros e formadores externos conforme apropriado; e |
| --- | --- |

h)

Organizar e realizar uma conferência anual de ligação em rede, que reúna formadores civis e militares no domínio da PCSD oriundos dos institutos e ministérios dos Estados-Membros e formadores externos conforme apropriado; e

| i) | Avaliar os resultados obtidos à luz dos objetivos constantes do artigo 3.o. |
| --- | --- |

i)

Avaliar os resultados obtidos à luz dos objetivos constantes do artigo 3.o.

4.   As ações de formação da AESD são organizadas pelos intervenientes que constituem a rede.

5.   No quadro da rede, o Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia (IES UE) apoia as ações de formação da AESD, nomeadamente por meio das publicações do IES UE e da organização de conferências proferidas por investigadores do IES UE e dando contributos para o sistema EDI.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO

Artigo 5.o

Organização da rede

1.   A AESD é organizada como uma rede que congrega institutos, escolas superiores, academias, universidades, instituições e outros intervenientes civis e militares que tratem de assuntos de política de segurança e de defesa no quadro da União, identificados pelos Estados-Membros, e os IES UE («institutos»), para apoiar a realização de ações de formação no domínio da PCSD.

2.   A AESD estabelece ligações estreitas com as instituições da União e os organismos competentes da União, em particular com a Academia Europeia de Polícia (CEPOL).

3.   A ESDC prossegue as suas atribuições sob a responsabilidade geral da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («Alta Representante»).

Artigo 6.o

Capacidade jurídica

1.   A AESD possui a capacidade jurídica necessária para prosseguir as suas atribuições e realizar os seus objetivos, celebrar os contratos e convénios administrativos necessários ao seu funcionamento, nomeadamente proceder ao destacamento de pessoal, adquirir equipamento, incluindo equipamento pedagógico, ser titular de contas bancárias e estar em juízo.

2.   A responsabilidade eventualmente decorrente de contratos celebrados pela AESD é coberta pelas verbas colocadas à sua disposição nos termos dos artigos 14.o, 15.o e 16.o.

Artigo 7.o

Estrutura

A AESD dispõe da seguinte estrutura:

| a) | Um Comité, responsável pela coordenação e direção geral das ações de formação da AESD; |
| --- | --- |

a)

Um Comité, responsável pela coordenação e direção geral das ações de formação da AESD;

| b) | Um Conselho Académico Executivo («Conselho Executivo»), encarregado de assegurar a qualidade e a coerência das ações de formação da AESD; |
| --- | --- |

b)

Um Conselho Académico Executivo («Conselho Executivo»), encarregado de assegurar a qualidade e a coerência das ações de formação da AESD;

| c) | O Chefe da AESD, responsável pela gestão financeira e administrativa da AESD, bem como por assistir o Comité e o Conselho Executivo na organização e gestão da atividade da AESD. |
| --- | --- |

c)

O Chefe da AESD, responsável pela gestão financeira e administrativa da AESD, bem como por assistir o Comité e o Conselho Executivo na organização e gestão da atividade da AESD.

| d) | O Secretariado da AESD («Secretariado») assiste o Chefe da AESD no desempenho das suas funções. |
| --- | --- |

d)

O Secretariado da AESD («Secretariado») assiste o Chefe da AESD no desempenho das suas funções.

Artigo 8.o

Comité

1.   O Comité, composto por um representante designado por cada Estado-Membro, é o órgão de decisão da AESD. Cada um dos membros do Comité pode fazer-se representar ou acompanhar por um suplente.

2.   Os membros do Comité podem fazer-se acompanhar por peritos nas reuniões do Comité.

3.   O Comité é presidido por um representante da Alta Representante com a experiência adequada. O Comité reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano.

4.   Os representantes dos países aderentes à União podem participar nas reuniões do Comité na qualidade de observadores.

5.   O Chefe da AESD, o Presidente do Conselho Executivo e, se necessário, os presidentes das suas diversas formações, bem como um representante da Comissão participam nas reuniões do Comité, sem direito de voto.

6.   O Comité tem por função:

| a) | Estabelecer o programa académico anual da AESD, com base no conceito de formação da AESD; |
| --- | --- |

a)

Estabelecer o programa académico anual da AESD, com base no conceito de formação da AESD;

| b) | Definir orientações gerais para os trabalhos do Conselho Executivo; |
| --- | --- |

b)

Definir orientações gerais para os trabalhos do Conselho Executivo;

| c) | Aprovar e rever periodicamente o conceito de formação da AESD segundo os requisitos de formação da PCSD acordados; |
| --- | --- |

c)

Aprovar e rever periodicamente o conceito de formação da AESD segundo os requisitos de formação da PCSD acordados;

| d) | Selecionar um ou mais Estados-Membros para acolher as ações de formação da AESD e os institutos que as devem realizar; |
| --- | --- |

d)

Selecionar um ou mais Estados-Membros para acolher as ações de formação da AESD e os institutos que as devem realizar;

| e) | Elaborar e aprovar os currículos preliminares de todas as ações de formação da AESD; |
| --- | --- |

e)

Elaborar e aprovar os currículos preliminares de todas as ações de formação da AESD;

| f) | Tomar nota dos relatórios de avaliação dos cursos e aprovar um relatório anual geral sobre as ações de formação da AESD, a transmitir às instâncias competentes do Conselho; |
| --- | --- |

f)

Tomar nota dos relatórios de avaliação dos cursos e aprovar um relatório anual geral sobre as ações de formação da AESD, a transmitir às instâncias competentes do Conselho;

| g) | Nomear os presidentes do Conselho Executivo e das suas diversas formações por um período de, pelo menos, dois anos académicos. |
| --- | --- |

g)

Nomear os presidentes do Conselho Executivo e das suas diversas formações por um período de, pelo menos, dois anos académicos.

| h) | Tomar as decisões necessárias sobre o funcionamento da AESD, na medida em que essa competência não tenha sido atribuída a outras instâncias; |
| --- | --- |

h)

Tomar as decisões necessárias sobre o funcionamento da AESD, na medida em que essa competência não tenha sido atribuída a outras instâncias;

| i) | Aprovar o orçamento geral e eventuais orçamentos retificativos, por proposta do Chefe da AESD; |
| --- | --- |

i)

Aprovar o orçamento geral e eventuais orçamentos retificativos, por proposta do Chefe da AESD;

| j) | Aprovar as contas anuais e dar quitação ao Chefe da AESD; |
| --- | --- |

j)

Aprovar as contas anuais e dar quitação ao Chefe da AESD;

| k) | Aprovar eventuais regras adicionais aplicáveis às despesas geridas pela AESD; |
| --- | --- |

k)

Aprovar eventuais regras adicionais aplicáveis às despesas geridas pela AESD;

| l) | Aprovar as convenções de financiamento e/ou convenções técnicas celebradas com a Comissão, o SEAE ou um Estado-Membro em matéria de financiamento e/ou execução das despesas da AESD; |
| --- | --- |

l)

Aprovar as convenções de financiamento e/ou convenções técnicas celebradas com a Comissão, o SEAE ou um Estado-Membro em matéria de financiamento e/ou execução das despesas da AESD;

| m) | Aprovar o regime aplicável ao pessoal destacado na AESD; |
| --- | --- |

m)

Aprovar o regime aplicável ao pessoal destacado na AESD;

| n) | No quadro de política geral definida pelo Comité Político e de Segurança, deliberar sobre o início de ações de formação específicas para a participação de países terceiros. |
| --- | --- |

n)

No quadro de política geral definida pelo Comité Político e de Segurança, deliberar sobre o início de ações de formação específicas para a participação de países terceiros.

7.   O Comité aprova o seu regulamento interno.

8.   O Comité delibera por maioria qualificada, conforme definida no Título II do Protocolo (n.o 36) relativo às Disposições Transitórias, anexo aos Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 9.o

Conselho Académico Executivo

1.   O Conselho Executivo é composto por altos representantes dos institutos civis e militares e outros intervenientes indicados pelos Estados-Membros para apoiar a realização das ações de formação da AESD. Caso um Estado-Membro tenha vários representantes, estes constituem uma única delegação.

2.   O presidente do Conselho Executivo é nomeado, de entre os seus membros, pelo Comité.

3.   São convidados a assistir às reuniões do Conselho Executivo representantes do SEAE e da Comissão.

4.   Podem ser convidados a assistir às reuniões individualidades académicas e altos funcionários das instituições nacionais e da União.

5.   O Conselho Executivo tem por função:

| a) | Proporcionar aconselhamento académico e fazer recomendações ao Comité; |
| --- | --- |

a)

Proporcionar aconselhamento académico e fazer recomendações ao Comité;

| b) | Executar, através dos institutos que constituem a rede, o programa académico anual acordado; |
| --- | --- |

b)

Executar, através dos institutos que constituem a rede, o programa académico anual acordado;

| c) | Supervisionar o sistema EDI; |
| --- | --- |

c)

Supervisionar o sistema EDI;

| d) | Elaborar em pormenor os currículos de todas as ações de formação da AESD a partir dos currículos preliminares acordados; |
| --- | --- |

d)

Elaborar em pormenor os currículos de todas as ações de formação da AESD a partir dos currículos preliminares acordados;

| e) | Assegurar a coordenação geral das ações de formação da AESD entre todos os institutos; |
| --- | --- |

e)

Assegurar a coordenação geral das ações de formação da AESD entre todos os institutos;

| f) | Avaliar os padrões das ações de formação da AESD efetuadas no ano académico anterior; |
| --- | --- |

f)

Avaliar os padrões das ações de formação da AESD efetuadas no ano académico anterior;

| g) | Submeter à apreciação do Comité propostas de ações de formação da AESD para o ano académico seguinte; |
| --- | --- |

g)

Submeter à apreciação do Comité propostas de ações de formação da AESD para o ano académico seguinte;

| h) | Assegurar a avaliação sistemática de todas as ações de formação da AESD e aprovar os relatórios de avaliação dos cursos; |
| --- | --- |

h)

Assegurar a avaliação sistemática de todas as ações de formação da AESD e aprovar os relatórios de avaliação dos cursos;

| i) | Dar contributos para a elaboração do projeto de relatório anual geral sobre as atividades da AESD. |
| --- | --- |

i)

Dar contributos para a elaboração do projeto de relatório anual geral sobre as atividades da AESD.

6.   No exercício das suas funções, o Conselho Executivo pode reunir-se em diversas formações, consoante os projetos em causa. Elabora as regras e os procedimentos que regem a criação e o funcionamento destas formações, a aprovar pelo Comité.

7.   O Comité adota o regulamento interno do Conselho Executivo.

Artigo 10.o

Chefe da AESD

1.   O Chefe da AESD é responsável pela organização e gestão das ações de formação da AESD. Compete-lhe prestar apoio aos trabalhos do Comité e do Conselho Executivo e representar a AESD nas ações de formação da AESD organizadas no âmbito da rede e nas ações de formação externas. O Chefe da AESD deve, em especial:

| a) | Tomar todas as medidas necessárias, nomeadamente através da adoção de instruções administrativas internas e da publicação de comunicações, para assegurar o bom desenrolar das ações de formação da AESD; |
| --- | --- |

a)

Tomar todas as medidas necessárias, nomeadamente através da adoção de instruções administrativas internas e da publicação de comunicações, para assegurar o bom desenrolar das ações de formação da AESD;

| b) | Elaborar o anteprojeto de relatório anual da AESD e o anteprojeto de programa de trabalho, a submeter à aprovação do Comité com base na proposta apresentada pelo Conselho Executivo; |
| --- | --- |

b)

Elaborar o anteprojeto de relatório anual da AESD e o anteprojeto de programa de trabalho, a submeter à aprovação do Comité com base na proposta apresentada pelo Conselho Executivo;

| c) | Coordenar a execução do programa de trabalho da AESD; |
| --- | --- |

c)

Coordenar a execução do programa de trabalho da AESD;

| d) | Manter contactos com as autoridades competentes dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

d)

Manter contactos com as autoridades competentes dos Estados-Membros;

| e) | Manter contactos com formadores externos competentes no domínio da PCSD; |
| --- | --- |

e)

Manter contactos com formadores externos competentes no domínio da PCSD;

| f) | Caso necessário, celebrar convénios sobre as ações de formação da AESD com as autoridades e os formadores competentes no domínio da PCSD; |
| --- | --- |

f)

Caso necessário, celebrar convénios sobre as ações de formação da AESD com as autoridades e os formadores competentes no domínio da PCSD;

| g) | Desempenhar quaisquer outras funções que lhe sejam confiadas pelo Comité. |
| --- | --- |

g)

Desempenhar quaisquer outras funções que lhe sejam confiadas pelo Comité.

2.   O Chefe da AESD é responsável pela gestão financeira e administrativa da AESD, nomeadamente:

| a) | Elabora e apresenta ao Comité Diretor os projetos de orçamento; |
| --- | --- |

a)

Elabora e apresenta ao Comité Diretor os projetos de orçamento;

| b) | Adota os orçamentos, depois de aprovados pelo Comité Diretor; |
| --- | --- |

b)

Adota os orçamentos, depois de aprovados pelo Comité Diretor;

| c) | É o gestor orçamental do orçamento da AESD; |
| --- | --- |

c)

É o gestor orçamental do orçamento da AESD;

| d) | Abre uma ou mais contas bancárias em nome da AESD; |
| --- | --- |

d)

Abre uma ou mais contas bancárias em nome da AESD;

| e) | Negoceia, submete à aprovação do Comité, e celebra convénios de financiamento e/ou convénios técnicos com a Comissão, o SEAE ou um Estado-Membro em matéria de financiamento e/ou execução das despesas da AESD; |
| --- | --- |

e)

Negoceia, submete à aprovação do Comité, e celebra convénios de financiamento e/ou convénios técnicos com a Comissão, o SEAE ou um Estado-Membro em matéria de financiamento e/ou execução das despesas da AESD;

| f) | Negoceia e assina, em nome da AESD, as trocas de cartas para o destacamento junto da AESD de pessoal do Secretariado; |
| --- | --- |

f)

Negoceia e assina, em nome da AESD, as trocas de cartas para o destacamento junto da AESD de pessoal do Secretariado;

| g) | Em geral, representa a AESD em todos os atos jurídicos com implicações financeiras; |
| --- | --- |

g)

Em geral, representa a AESD em todos os atos jurídicos com implicações financeiras;

| h) | Apresenta ao Comité as contas anuais da AESD. |
| --- | --- |

h)

Apresenta ao Comité as contas anuais da AESD.

3.   O Chefe da AESD é nomeado pela Alta Representante, após consulta ao Comité. O Chefe da AESD será nomeado membro do quadro de pessoal do SEAE pelo período do seu mandato. Os Estados-Membros podem apresentar candidatos a Chefe da AESD, e o pessoal do SEAE e das instituições da União podem apresentar a sua candidatura, segundo as disposições aplicáveis.

4.   O Chefe da AESD responde pelas suas atividades perante o Comité.

Artigo 11.o

Secretariado

1.   O Secretariado apoia o Chefe da AESD no desempenho das suas funções.

2.   O Chefe da AESD, assistido por um júri, é responsável pela seleção do pessoal do Secretariado.

3.   O Secretariado assiste o Comité, o Conselho Executivo e os institutos na organização das ações de formação da AESD.

4.   Cada um dos institutos que constituem a rede designa um ponto de contacto com o Secretariado para tratar das questões organizativas e administrativas relacionadas com a organização das ações de formação da AESD.

5.   O Secretariado trabalha em estreita cooperação com a Comissão e o SEAE.

Artigo 12.o

Pessoal da AESD

1.   O pessoal da AESD é constituído por:

| a) | Funcionários destacados junto da AESD pelas instituições da União, pelo SEAE e por organismos da União; |
| --- | --- |

a)

Funcionários destacados junto da AESD pelas instituições da União, pelo SEAE e por organismos da União;

| b) | Peritos nacionais destacados junto da AESD pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

b)

Peritos nacionais destacados junto da AESD pelos Estados-Membros.

2.   A AESD pode acolher estagiários e professores convidados.

3.   O Comité, deliberando sob proposta da Alta Representante, estabelece, na medida do necessário, as condições aplicáveis aos estagiários e professores convidados.

4.   A Decisão da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 23 de março de 2011, que estabelece o regime aplicável, aos peritos nacionais destacados no Serviço Europeu para a Ação Externa (4) é aplicável, com as devidas adaptações, aos peritos nacionais destacados junto da AESD pelos Estados-Membros.

CAPÍTULO III

FINANCIAMENTO

Artigo 13.o

Contribuições em espécie da AESD para ações de formação

1.   Os Estados-Membros, as instituições da União, o SEAE, organismos da União e os institutos que constituem a rede suportam todos os custos relacionados com a sua participação na AESD, nomeadamente salários, subsídios, despesas de viagem e ajudas de custo, relacionados com o apoio organizativo e administrativo às ações de formação da AESD.

2.   Os participantes suportam todos os custos relacionados com a sua participação.

Artigo 14.o

Apoio do SEAE

1.   O SEAE suporta os custos inerentes ao acolhimento nas suas instalações do Chefe da AESD e do Secretariado da AESD, nomeadamente os custos das tecnologias de informação, os custos inerentes ao destacamento do Chefe da AESD e ao destacamento de um funcionário assistente para o Secretariado.

2.   O SEAE põe à disposição da AESD o apoio administrativo necessário ao recrutamento e à gestão do seu pessoal e à execução do respetivo orçamento.

3.   O Chefe da AESD negoceia com o SEAE um convénio sobre o apoio prestado pelo SEAE, que deve ser aprovado pelo Comité.

Artigo 15.o

Contribuições voluntárias

1.   A AESD pode receber contribuições voluntárias dos Estados-Membros e dos institutos que constituem a rede ou de outros doadores para financiar atividades específicas. Para efeitos da sua gestão pela AESD, essas contribuições são consideradas receitas afetadas.

2.   O Chefe da AESD negoceia os convénios sobre as contribuições a que se refere o n.o 1, que devem ser aprovados pelo Comité.

Artigo 16.o

Contribuição do Orçamento da União

1.   A AESD recebe uma contribuição anual a cargo do orçamento geral da União. Essa contribuição cobre nomeadamente os custos associados às ações de formação da AESD e ao destacamento pelos Estados-Membros de peritos nacionais junto da AESD.

2.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da AESD durante os primeiros 12 meses subsequentes à celebração do convénio de financiamento a que se refere o n.o 3 é de 535 000 EUR. Os montantes de referência financeira destinados a cobrir as despesas da AESD para períodos ulteriores são decididos pelo Conselho.

3.   Após a decisão do Conselho a que se refere o n.o 2, o Chefe da AESD negoceia com a Comissão um convénio de financiamento que deve ser aprovado pelo Comité.

Artigo 17.o

Regras financeiras

As regras financeiras constantes do Anexo são aplicáveis às despesas da AESD e ao seu financiamento.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 18.o

Participação nas ações de formação da AESD

1.   As ações de formação da AESD estão abertas à participação de nacionais de todos os Estados-Membros e dos países aderentes. Os institutos responsáveis pela organização e realização das ações devem assegurar que não haja exceções na aplicação deste princípio.

Em princípio, as ações de formação da AESD estão também abertas à participação de nacionais de países candidatos à adesão à União e, eventualmente, de outros países terceiros.

2.   Os participantes são civis e militares que se ocupem de aspetos estratégicos no domínio da PCSD e peritos a destacar para missões ou operações no âmbito da PCSD.

Podem ser convidados a participar nas ações de formação da AESD representantes de organizações internacionais, organizações não governamentais, instituições académicas e órgãos de comunicação social, entre outros, bem como elementos de empresas.

3.   Aos participantes que concluam um curso da AESD é atribuído um certificado assinado pela Alta Representante. As características do certificado estão sujeitas a revisão por parte do Comité. O certificado é reconhecido pelos Estados-Membros e pelas instituições da União.

Artigo 19.o

Cooperação

A AESD coopera com organizações internacionais e outras entidades competentes, como institutos nacionais de países terceiros que trabalhem na área da formação, utilizando as suas competências específicas.

Artigo 20.o

Regras de segurança

A Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (5) é aplicável à AESD.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.o

Continuidade

As regras e regulamentos adotados para a execução da Ação Comum 2008/550/PESC continuam em vigor para efeitos de execução da presente decisão na medida em que sejam compatíveis com as disposições da mesma e até que sejam alterados ou revogados.

Artigo 22.o

Revogação

É revogada a Ação Comum 2008/550/PESC.

Artigo 23.o

Revisão, entrada em vigor e vigência

1.   A presente decisão entra em vigor em 1 de abril de 2013. A presente decisão será revista e alterada na medida do necessário mas, para todos os efeitos, o mais tardar seis meses antes de caducar.

2.   A presente decisão caduca quatro anos após a data de celebração do convénio de financiamento a que se refere o artigo 16.o, n.o 3.

Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 194 de 26.7.2005, p. 15.

1

(2)  JO L 176 de 4.7.2008, p. 20.

2

(3)  JO L 201 de 3.8.2010, p. 30.

3

(4)  JO C 12 de 14.1.2012, p. 8.

4

(5)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.

5

---

ANEXO

Regras financeiras aplicáveis às despesas da AESD e ao seu financiamento

Artigo 1.o

Princípios orçamentais

1.   O orçamento da AESD é o ato que prevê e autoriza, para cada exercício orçamental, o conjunto das receitas e despesas administradas pela AESD.

2.   As receitas e despesas devem ser equilibradas.

3.   As receitas e despesas da AESD só podem efetuar-se por imputação a uma rubrica orçamental.

Artigo 2.o

Adoção de orçamentos

1.   Anualmente, o Chefe da AESD elabora um projeto de orçamento para o exercício orçamental seguinte, que começa a 1 de janeiro e termina a 31 de dezembro do mesmo ano. O projeto de orçamento inclui as dotações consideradas necessárias para cobrir as despesas incorridas pela AESD durante esse período e uma previsão das receitas necessárias para cobrir as despesas.

2.   As dotações são classificadas por capítulos e artigos, segundo a sua natureza ou destino. O projeto incluirá observações pormenorizadas, por artigo.

3.   As receitas são constituídas pelas contribuições voluntárias dos Estados-Membros, pela contribuição anual a cargo do orçamento da União Europeia e por receitas diversas.

4.   Até 31 de outubro, o Chefe da AESD submete um relatório orçamental detalhado sobre o ano orçamental em curso e sobre os anos anteriores ao Comité. Até 31 de dezembro, o Comité aprova o projeto de orçamento.

5.   Em caso de circunstâncias imprevistas ou de necessidade imperiosa, o Chefe da AESD pode propor um orçamento retificativo. Os projetos de orçamentos retificativos e o orçamento para o primeiro exercício seguinte à adoção da presente decisão são propostos, aprovados e adotados segundo o procedimento utilizado para o orçamento anual, com exceção dos prazos aplicáveis ao orçamento anual.

Artigo 3.o

Transferências de dotações

O Chefe da AESD pode proceder a transferências de dotações dentro do orçamento, com a aprovação do Comité.

Artigo 4.o

Transição de dotações

1.   As dotações necessárias para cobrir as obrigações jurídicas contraídas até 31 de dezembro de um exercício financeiro são transitadas para o exercício seguinte.

2.   O Chefe da AESD pode transitar outras dotações do orçamento para o exercício seguinte, com a aprovação do Comité.

3.   Podem ser anuladas outras dotações no final do exercício.

Artigo 5.o

Execução do orçamento e gestão do pessoal

Para efeitos de execução do orçamento e gestão do pessoal, a AESD recorre tanto quanto possível às estruturas administrativas da União, nomeadamente o SEAE.

Artigo 6.o

Contas bancárias da AESD

1.   As contas bancárias da AESD são abertas numa instituição financeira de primeira categoria com sede social num dos Estados-Membros e devem ser contas à ordem ou a curto prazo, em euros.

2.   Nas contas da AESD não são autorizados saques a descoberto.

Artigo 7.o

Pagamentos

Os pagamentos feitos a partir de uma conta bancária da AESD exigem a assinatura conjunta do Chefe da AESD e de outro membro do pessoal da AESD.

Artigo 8.o

Contabilidade

1.   O Chefe da AESD vela por que as contas das receitas e despesas da AESD e o inventário dos bens sejam mantidos em conformidade com as normas contabilísticas internacionalmente aceites para o setor público.

2.   O Chefe da AESD apresenta ao Comité as contas anuais de cada exercício o mais tardar até 31 de março do ano seguinte.

3.   Os necessários serviços de contabilidade podem ser subcontratados.

Artigo 9.o

Revisão ou auditoria

1.   É feita anualmente uma auditoria às contas da AESD.

2.   Os necessários serviços de auditoria devem ser subcontratados.

3.   Os relatórios de auditoria são postos à disposição da Comissão, a pedido desta.

Artigo 10.o

Quitação

1.   O Comité decide, com base nas contas anuais e tendo em conta o relatório anual de auditoria, se dá quitação ao Chefe da AESD quanto à execução do orçamento da AESD.

2.   O Chefe da AESD toma as medidas adequadas para certificar ao Comité que pode ser dada quitação e dar seguimento às eventuais observações feitas na decisão de quitação.

---

| 24.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 112/30 |
| --- | --- | --- | --- |

24.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 112/30

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 22 de abril de 2013

relativa à validade de certas informações pautais vinculativas

[notificada com o número C(2013) 2297]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2013/190/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 5, alínea a), subalínea iii), e o artigo 248.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, a Comissão adotou o Regulamento (CE) n.o 160/2007, de 15 de fevereiro de 2007, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (3), que classifica no código NC 2208 90 69 um produto apresentado sob a forma de um líquido límpido, de cor castanha escura, com aroma e sabor amargo a plantas e com um teor alcoólico de 43 % vol., consistindo numa mistura de 32 extratos de várias plantas medicinais, extrato de caramelo, água e álcool. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, a Comissão adotou o Regulamento (CE) n.o 160/2007, de 15 de fevereiro de 2007, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (3), que classifica no código NC 2208 90 69 um produto apresentado sob a forma de um líquido límpido, de cor castanha escura, com aroma e sabor amargo a plantas e com um teor alcoólico de 43 % vol., consistindo numa mistura de 32 extratos de várias plantas medicinais, extrato de caramelo, água e álcool.

| (2) | Esta classificação foi adotada pelas seguintes razões: «A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela nota complementar 1 b) do capítulo 30 e pelo descritivo dos códigos NC 2208, 2208 90 e 2208 90 69. O produto não pode ser considerado um medicamento do capítulo 30. Nem no rótulo, nem no modo de utilização ou ainda na embalagem, é fornecida qualquer indicação relativa ao tipo ou à concentração da(s) substância(s) ativa(s). Apenas são mencionados a quantidade e o tipo de plantas ou partes de plantas utilizados. Por conseguinte, não são observadas as condições da nota complementar 1 b) do capítulo 30. O produto é uma bebida espirituosa da posição 2208, com as características de um complemento alimentar, destinado a manter a saúde e o bem-estar geral, à base de extratos de plantas (ver Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 2208, terceiro parágrafo, ponto 16).». |
| --- | --- |

(2)

Esta classificação foi adotada pelas seguintes razões: «A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela nota complementar 1 b) do capítulo 30 e pelo descritivo dos códigos NC 2208, 2208 90 e 2208 90 69. O produto não pode ser considerado um medicamento do capítulo 30. Nem no rótulo, nem no modo de utilização ou ainda na embalagem, é fornecida qualquer indicação relativa ao tipo ou à concentração da(s) substância(s) ativa(s). Apenas são mencionados a quantidade e o tipo de plantas ou partes de plantas utilizados. Por conseguinte, não são observadas as condições da nota complementar 1 b) do capítulo 30. O produto é uma bebida espirituosa da posição 2208, com as características de um complemento alimentar, destinado a manter a saúde e o bem-estar geral, à base de extratos de plantas (ver Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 2208, terceiro parágrafo, ponto 16).».

| (3) | Na sequência da publicação deste regulamento em 20 de fevereiro de 2007, deixaram de ser válidas todas as informações pautais vinculativas (IPV) emitidas anteriormente pelos Estados-Membros que classificam este tipo de produtos na posição 3004, como medicamentos. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência da publicação deste regulamento em 20 de fevereiro de 2007, deixaram de ser válidas todas as informações pautais vinculativas (IPV) emitidas anteriormente pelos Estados-Membros que classificam este tipo de produtos na posição 3004, como medicamentos.

| (4) | Posteriormente, os Estados-Membros emitiram IPV, para esses produtos, que os classificam na posição 2208. |
| --- | --- |

(4)

Posteriormente, os Estados-Membros emitiram IPV, para esses produtos, que os classificam na posição 2208.

| (5) | Contudo, a Áustria emitiu a IPV referida no anexo, classificando no código NC 3004 90 00 um produto similar. Ao fazê-lo, a Áustria não teve em consideração o facto de o regulamento de classificação constituir a aplicação de uma regra geral a um caso particular e de fornecer, pois, indicações sobre a interpretação desta regra que podem ser utilizadas pela autoridade responsável pela classificação de um produto idêntico ou similar. |
| --- | --- |

(5)

Contudo, a Áustria emitiu a IPV referida no anexo, classificando no código NC 3004 90 00 um produto similar. Ao fazê-lo, a Áustria não teve em consideração o facto de o regulamento de classificação constituir a aplicação de uma regra geral a um caso particular e de fornecer, pois, indicações sobre a interpretação desta regra que podem ser utilizadas pela autoridade responsável pela classificação de um produto idêntico ou similar.

| (6) | A IPV referida no anexo diz respeito a um produto que consiste num líquido transparente, de cor castanha-amarelada, com odor aromático específico e um sabor amargo e picante-aromático. O produto tem um teor alcoólico de 43,4 % vol. e consiste numa mistura de cânfora e 26 outros extratos de ervas medicinais com óleos essenciais, um corante alimentar e álcool. Este produto é suficientemente semelhante ao abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 160/2007. |
| --- | --- |

(6)

A IPV referida no anexo diz respeito a um produto que consiste num líquido transparente, de cor castanha-amarelada, com odor aromático específico e um sabor amargo e picante-aromático. O produto tem um teor alcoólico de 43,4 % vol. e consiste numa mistura de cânfora e 26 outros extratos de ervas medicinais com óleos essenciais, um corante alimentar e álcool. Este produto é suficientemente semelhante ao abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 160/2007.

| (7) | Não estão cumpridas as condições da nota complementar 1 b) do capítulo 30 em virtude de a rotulagem não ser precisa no que respeita à composição quantitativa. O produto descrito na IPV emitida pela Áustria consiste numa mistura alcoólica de cânfora com diferentes extratos de ervas. Não existe, contudo, uma justificação clara para a mistura de todas essas ervas em conjunto. O produto não trata nem previne doenças ou afeções específicas. Algumas das indicações estão relacionadas com condições patofisiológicas não claramente definidas. |
| --- | --- |

(7)

Não estão cumpridas as condições da nota complementar 1 b) do capítulo 30 em virtude de a rotulagem não ser precisa no que respeita à composição quantitativa. O produto descrito na IPV emitida pela Áustria consiste numa mistura alcoólica de cânfora com diferentes extratos de ervas. Não existe, contudo, uma justificação clara para a mistura de todas essas ervas em conjunto. O produto não trata nem previne doenças ou afeções específicas. Algumas das indicações estão relacionadas com condições patofisiológicas não claramente definidas.

| (8) | A fim de assegurar, quer a igualdade de tratamento entre os operadores, quer a aplicação uniforme da NC, a IPV referida no anexo deve deixar de ser válida. A administração aduaneira que emitiu a informação deve, por conseguinte, revogá-la o mais rapidamente possível, informando desse facto a Comissão. |
| --- | --- |

(8)

A fim de assegurar, quer a igualdade de tratamento entre os operadores, quer a aplicação uniforme da NC, a IPV referida no anexo deve deixar de ser válida. A administração aduaneira que emitiu a informação deve, por conseguinte, revogá-la o mais rapidamente possível, informando desse facto a Comissão.

| (9) | Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, deveria ser concedida ao titular, durante um determinado período, a possibilidade de invocar uma informação pautal vinculativa que deixou de ser válida desde que estejam preenchidas as condições previstas no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. |
| --- | --- |

(9)

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, deveria ser concedida ao titular, durante um determinado período, a possibilidade de invocar uma informação pautal vinculativa que deixou de ser válida desde que estejam preenchidas as condições previstas no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A informação pautal vinculativa referida na coluna 1 do quadro constante do anexo, emitida pelas autoridades aduaneiras indicadas na coluna 2 relativamente à classificação pautal indicada na coluna 3, deixa de ser válida.

2.   As autoridades aduaneiras indicadas na coluna 2 do quadro constante do anexo devem revogar a informação pautal vinculativa referida na coluna 1 o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de 10 dias a contar da notificação da presente decisão.

3.   A autoridade aduaneira que revogar a informação pautal vinculativa deve informar do facto a Comissão.

Artigo 2.o

A informação pautal vinculativa referida no anexo pode continuar a ser invocada nos termos do artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de seis meses, desde que estejam preenchidas as condições previstas no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República da Áustria.

Feito em Bruxelas, em 22 de abril de 2013.

Pela Comissão

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

1

(2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

2

(3)  JO L 51 de 20.2.2007, p. 3.

3

---

ANEXO

| Informações pautais vinculativas
  Número de referência | Autoridade aduaneira | Classificação pautal |
| --- | --- | --- |
| 1 | 2 | 3 |
| AT 2009/000788 | Zollamt Wien | 30049000 |

Informações pautais vinculativas

Número de referência

Autoridade aduaneira

Classificação pautal

1

2

3

AT 2009/000788

Zollamt Wien

30049000

---