# Jornal Oficial L 133/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.133.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 133 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano17 de Maio de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.133.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 133

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano17 de Maio de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 451/2013 do Conselho, de 16 de maio de 2013, que dá execução ao artigo 11.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (UE) n.o 753/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 452/2013 da Comissão, de 7 de maio de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Eichsfelder Feldgieker/Eichsfelder Feldkieker (IGP)] | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 453/2013 da Comissão, de 7 de maio de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lakeland Herdwick (DOP)] | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 454/2013 da Comissão, de 7 de maio de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ail fumé d’Arleux (IGP)] | 9 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 455/2013 da Comissão, de 7 de maio de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ξηρά Σύκα Ταξιάρχη (Xira Syka Taxiarchi) (DOP)] | 11 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 456/2013 da Comissão, de 16 de maio de 2013, que estabelece medidas transitórias no que respeita aos contingentes de importação de leite ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 e aos contingentes de importação de carne de bovino ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 412/2008 e (CE) n.o 431/2008, em virtude da adesão da Croácia à União Europeia | 13 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 457/2013 da Comissão, de 16 de maio de 2013, que derroga os Regulamentos (CE) n.o 412/2008 e (CE) n.o 431/2008 no que diz respeito aos contingentes de importação de carne de bovino para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 | 15 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 458/2013 da Comissão, de 16 de maio de 2013, que retifica o Regulamento (CE) n.o 589/2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização dos ovos | 17 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 459/2013 da Comissão, de 16 de maio de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 18 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 460/2013 da Comissão, de 16 de maio de 2013, relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no terceiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 36/2013 | 20 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução 2013/219/PESC do Conselho, de 16 de maio de 2013, que dá execução à Decisão 2011/486/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades, tendo em conta a situação no Afeganistão | 22 |
| | | 2013/220/UE |
| | * | Decisão do Banco Central Europeu, de 2 de maio de 2013, relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre (BCE/2013/13) | 26 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 451/2013 do Conselho, de 16 de maio de 2013, que dá execução ao artigo 11.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (UE) n.o 753/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão

o

o

os

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 452/2013 da Comissão, de 7 de maio de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Eichsfelder Feldgieker/Eichsfelder Feldkieker (IGP)]

o

5

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 453/2013 da Comissão, de 7 de maio de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lakeland Herdwick (DOP)]

o

7

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 454/2013 da Comissão, de 7 de maio de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ail fumé d’Arleux (IGP)]

o

9

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 455/2013 da Comissão, de 7 de maio de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ξηρά Σύκα Ταξιάρχη (Xira Syka Taxiarchi) (DOP)]

o

11

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 456/2013 da Comissão, de 16 de maio de 2013, que estabelece medidas transitórias no que respeita aos contingentes de importação de leite ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 e aos contingentes de importação de carne de bovino ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 412/2008 e (CE) n.o 431/2008, em virtude da adesão da Croácia à União Europeia

o

o

o

o

13

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 457/2013 da Comissão, de 16 de maio de 2013, que derroga os Regulamentos (CE) n.o 412/2008 e (CE) n.o 431/2008 no que diz respeito aos contingentes de importação de carne de bovino para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014

o

o

o

15

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 458/2013 da Comissão, de 16 de maio de 2013, que retifica o Regulamento (CE) n.o 589/2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização dos ovos

o

o

o

17

Regulamento de Execução (UE) n.o 459/2013 da Comissão, de 16 de maio de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

18

Regulamento de Execução (UE) n.o 460/2013 da Comissão, de 16 de maio de 2013, relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no terceiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 36/2013

o

o

20

DECISÕES

*

Decisão de Execução 2013/219/PESC do Conselho, de 16 de maio de 2013, que dá execução à Decisão 2011/486/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades, tendo em conta a situação no Afeganistão

22

2013/220/UE

*

Decisão do Banco Central Europeu, de 2 de maio de 2013, relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre (BCE/2013/13)

(BCE/2013/13)

26

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| | * | Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa)

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o

Jornal Oficial da União Europeia

s3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 17.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 133/1 |
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17.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 133/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 451/2013 DO CONSELHO

de 16 de maio de 2013

que dá execução ao artigo 11.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (UE) n.o 753/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 753/2011, de 1 de agosto de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.os 1 e 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 1 de agosto de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 753/2011. |
| --- | --- |

(1)

Em 1 de agosto de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 753/2011.

| (2) | Em 16 e 22 de abril de 2013, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança, procedeu à atualização e alteração da lista das pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitas a medidas restritivas. |
| --- | --- |

(2)

Em 16 e 22 de abril de 2013, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança, procedeu à atualização e alteração da lista das pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

| (3) | O anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011 deverá, pois, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011 deverá, pois, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

R. QUINN

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(1)  JO L 199 de 2.8.2011, p. 1.

1

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ANEXO

I.   A entrada que se segue é aditada à lista constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011.

A.   Pessoas associadas aos Talibãs

| 1. | Adam Khan Achekzai (também conhecido por a) Maulavi Adam Khan e b) Maulavi Adam)

  Título: Maulavi. Data de nascimento: a) 1970 b) 1972 c) 1971 d) 1973 e) 1974 f) 1975. Local de nascimento: Província de Kandahar, Afeganistão. Endereço:Chaman, província de Baluchistão, Paquistão. Nacionalidade: paquistanesa. Outras informações: a) Fabricante de engenhos explosivos improvisados e facilitador dos talibãs. b) Membro talibã, responsável pela província de Badghis, Afeganistão, em meados de 2010. c) Antigo membro talibã responsável pelas províncias de Sar-e Pul e de Samangan, Afeganistão. d) Como comandante militar talibã na província de Kandahar, Afeganistão, participou na organização de atentados suicidas nas províncias vizinhas. e) Associado a Abdul Samad Achekzai.

  Data de designação pela ONU: 16.4.2013.

  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

  Adam Khan Achekzai foi incluído na lista a 16 de abril de 2013 nos termos do n.o 2 da Resolução 2082 (2012) por «ter participado no financiamento, no planeamento, na facilitação, na preparação ou na prática de atos ou atividades por pessoas designadas e outras pessoas, grupos, empresas e entidades associados aos Talibãs na ameaça que constituem para a paz, a estabilidade e a segurança no Afeganistão, em associação, em nome, por conta, ou em apoio dessas pessoas, grupos, empresas e entidades e por ter de qualquer outra forma apoiado os seus atos ou atividades».
  Adam Khan Achekzai é fabricante de engenhos explosivos improvisados e facilitador dos talibãs. Em 2012, Adam construiu engenhos explosivos improvisados e treinou 150 fabricantes deste tipo de engenhos para apoiar os talibãs. Nos finais de 2010, era um dirigente militar talibã responsável pela produção de engenhos explosivos improvisados e de coletes suicidas. Adam foi adjunto de Abdul Samad Achekzai, facilitador de engenhos explosivos improvisados para os talibãs e, nessa qualidade, coordenou as atividades de aquisições para a rede.
  Para além das suas funções de facilitação de engenhos explosivos improvisados, Adam desempenhou outros papéis de liderança para os talibãs. Em meados de 2010, foi nomeado chefe dos talibãs para a província de Badghis, Afeganistão. É também o ex-dirigente talibã para as províncias de Sar-e Pul e de Samangan, Afeganistão. Como dirigente militar talibã na província de Kandahar, Afeganistão, participou na organização de atentados suicidas nas províncias vizinhas. |
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1.

Adam Khan Achekzai (também conhecido por a) Maulavi Adam Khan e b) Maulavi Adam)

Título: Maulavi. Data de nascimento: a) 1970 b) 1972 c) 1971 d) 1973 e) 1974 f) 1975. Local de nascimento: Província de Kandahar, Afeganistão. Endereço:Chaman, província de Baluchistão, Paquistão. Nacionalidade: paquistanesa. Outras informações: a) Fabricante de engenhos explosivos improvisados e facilitador dos talibãs. b) Membro talibã, responsável pela província de Badghis, Afeganistão, em meados de 2010. c) Antigo membro talibã responsável pelas províncias de Sar-e Pul e de Samangan, Afeganistão. d) Como comandante militar talibã na província de Kandahar, Afeganistão, participou na organização de atentados suicidas nas províncias vizinhas. e) Associado a Abdul Samad Achekzai.

Data de designação pela ONU: 16.4.2013.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Adam Khan Achekzai foi incluído na lista a 16 de abril de 2013 nos termos do n.o 2 da Resolução 2082 (2012) por «ter participado no financiamento, no planeamento, na facilitação, na preparação ou na prática de atos ou atividades por pessoas designadas e outras pessoas, grupos, empresas e entidades associados aos Talibãs na ameaça que constituem para a paz, a estabilidade e a segurança no Afeganistão, em associação, em nome, por conta, ou em apoio dessas pessoas, grupos, empresas e entidades e por ter de qualquer outra forma apoiado os seus atos ou atividades».

Adam Khan Achekzai é fabricante de engenhos explosivos improvisados e facilitador dos talibãs. Em 2012, Adam construiu engenhos explosivos improvisados e treinou 150 fabricantes deste tipo de engenhos para apoiar os talibãs. Nos finais de 2010, era um dirigente militar talibã responsável pela produção de engenhos explosivos improvisados e de coletes suicidas. Adam foi adjunto de Abdul Samad Achekzai, facilitador de engenhos explosivos improvisados para os talibãs e, nessa qualidade, coordenou as atividades de aquisições para a rede.

Para além das suas funções de facilitação de engenhos explosivos improvisados, Adam desempenhou outros papéis de liderança para os talibãs. Em meados de 2010, foi nomeado chefe dos talibãs para a província de Badghis, Afeganistão. É também o ex-dirigente talibã para as províncias de Sar-e Pul e de Samangan, Afeganistão. Como dirigente militar talibã na província de Kandahar, Afeganistão, participou na organização de atentados suicidas nas províncias vizinhas.

II.   As entradas da lista do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011 relativas às pessoas a seguir indicadas são substituídas pelas entradas seguintes:

A.   Pessoas associadas aos talibãs

| 1. | Abdul Latif Mansur (também conhecido por a) Abdul Latif Mansoor e b) Wali Mohammad)

  Título: Maulavi. Motivos da inclusão na lista: Ministro da Agricultura durante o regime talibã. Data de nascimento: Aproximadamente 1968. Local de nascimento: a) Distrito de Zurmat, província de Paktia, Afeganistão, b) Distrito de Garda Saray, província de Paktia, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Outras informações: a) Membro da Shura talibã de «Miram Shah» a partir de maio de 2007, b) Governador-sombra talibã da província de Logar desde finais de 2012, c) Pensa-se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão, d) Pertence à tribo Sahak (Ghilzai).

  Data de designação pela ONU:31.1.2001.

  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

  Em maio de 2007, Abdul Latif Mansur era membro do Conselho «Miram Shah» dos talibãs. Em 2009, era o governador-sombra dos talibãs da província afegã de Nangarhar e, em meados do mesmo ano, chefe da comissão política dos talibãs. Em maio de 2010, Abdul Latif Mansur era alto comandante dos talibãs no Leste do Afeganistão. |
| --- | --- |

1.

Abdul Latif Mansur (também conhecido por a) Abdul Latif Mansoor e b) Wali Mohammad)

Título: Maulavi. Motivos da inclusão na lista: Ministro da Agricultura durante o regime talibã. Data de nascimento: Aproximadamente 1968. Local de nascimento: a) Distrito de Zurmat, província de Paktia, Afeganistão, b) Distrito de Garda Saray, província de Paktia, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Outras informações: a) Membro da Shura talibã de «Miram Shah» a partir de maio de 2007, b) Governador-sombra talibã da província de Logar desde finais de 2012, c) Pensa-se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão, d) Pertence à tribo Sahak (Ghilzai).

Data de designação pela ONU:31.1.2001.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Em maio de 2007, Abdul Latif Mansur era membro do Conselho «Miram Shah» dos talibãs. Em 2009, era o governador-sombra dos talibãs da província afegã de Nangarhar e, em meados do mesmo ano, chefe da comissão política dos talibãs. Em maio de 2010, Abdul Latif Mansur era alto comandante dos talibãs no Leste do Afeganistão.

| 2. | Mohammad Naim Barich Khudaidad (também conhecido por a) Mulá Naeem Barech b) Mulá Naeem Baraich c) Mulá Naimullah d) Mulá Naim Bareh e) Mohammad Naim f) Mulá Naim Barich g) Mulá Naim Barech h) Mulá Naim Barech Akhund i) Mulá Naeem Baric j) Naim Berich k) Haji Gul Mohammed Naim Barich l) Gul Mohammad m) Haji Ghul Mohammad n) Ghul Mohammad Kamran e o) Mawlawi Gul Mohammad)

  Título: Mulá. Motivos da inclusão na lista: Ministro-Adjunto da Aviação Civil do regime talibã. Data de nascimento: Aproximadamente 1975. Local de nascimento: a) Aldeia de Lakhi, zona de Hazarjuft, distrito de Garmsir, província de Helmand, Afeganistão, b) Aldeia de Laki, distrito de Garmsir, província de Helmand, Afeganistão, c) Aldeia de Lakari, distrito de Garmsir, província de Helmand, Afeganistão, d) Darvishan, distrito de Garmsir, província de Helmand, Afeganistão, e) Aldeia de De Luy Wiyalah, distrito de Garmsir, província de Helmand, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Outras informações: a) Membro da Comissão Militar talibã em março de 2010. b) Pensa-se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão. c) Pertence à tribo Barich.

  Data de designação pela ONU:23.2.2001.

  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

  Mohammad Naim é membro do Conselho talibã «Gerdi Jangal». É antigo adjunto de Akhtar Mohammad Mansour Shah Mohammed, figura proeminente do conselho dos dirigentes talibãs. Mohammad Naim comanda uma base militar situada na zona de fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão. |
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2.

Mohammad Naim Barich Khudaidad (também conhecido por a) Mulá Naeem Barech b) Mulá Naeem Baraich c) Mulá Naimullah d) Mulá Naim Bareh e) Mohammad Naim f) Mulá Naim Barich g) Mulá Naim Barech h) Mulá Naim Barech Akhund i) Mulá Naeem Baric j) Naim Berich k) Haji Gul Mohammed Naim Barich l) Gul Mohammad m) Haji Ghul Mohammad n) Ghul Mohammad Kamran e o) Mawlawi Gul Mohammad)

Título: Mulá. Motivos da inclusão na lista: Ministro-Adjunto da Aviação Civil do regime talibã. Data de nascimento: Aproximadamente 1975. Local de nascimento: a) Aldeia de Lakhi, zona de Hazarjuft, distrito de Garmsir, província de Helmand, Afeganistão, b) Aldeia de Laki, distrito de Garmsir, província de Helmand, Afeganistão, c) Aldeia de Lakari, distrito de Garmsir, província de Helmand, Afeganistão, d) Darvishan, distrito de Garmsir, província de Helmand, Afeganistão, e) Aldeia de De Luy Wiyalah, distrito de Garmsir, província de Helmand, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Outras informações: a) Membro da Comissão Militar talibã em março de 2010. b) Pensa-se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão. c) Pertence à tribo Barich.

Data de designação pela ONU:23.2.2001.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Mohammad Naim é membro do Conselho talibã «Gerdi Jangal». É antigo adjunto de Akhtar Mohammad Mansour Shah Mohammed, figura proeminente do conselho dos dirigentes talibãs. Mohammad Naim comanda uma base militar situada na zona de fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão.

| 3. | Din Mohammad Hanif (também conhecido por a) Qari Din Mohammad e b) Iadena Mohammad).

  Título: Qari. Motivos da inclusão na lista: a) Ministro do Planeamento durante o regime talibã, b) Ministro do Ensino Superior durante o regime talibã. Data de nascimento: a) Aproximadamente 1955, b)1.1.1969 (como Iadena Mohammad). Local de nascimento: a) Aldeia de Shakarlab, distrito de Yaftali Pain, província de Badakhshan, Afeganistão, b) Badakhshan (como Iadena Mohammad) Nacionalidade: afegã. N.o de passaporte: OA 454044 (como Iadena Mohammad). Outras informações: a) Membro do Conselho Supremo talibã, responsável pelas províncias de Takhar e Badakhshan; b) Pensa-se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão.

  Data de designação pela ONU: 25.1.2001. |
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3.

Din Mohammad Hanif (também conhecido por a) Qari Din Mohammad e b) Iadena Mohammad).

Título: Qari. Motivos da inclusão na lista: a) Ministro do Planeamento durante o regime talibã, b) Ministro do Ensino Superior durante o regime talibã. Data de nascimento: a) Aproximadamente 1955, b)1.1.1969 (como Iadena Mohammad). Local de nascimento: a) Aldeia de Shakarlab, distrito de Yaftali Pain, província de Badakhshan, Afeganistão, b) Badakhshan (como Iadena Mohammad) Nacionalidade: afegã. N.o de passaporte: OA 454044 (como Iadena Mohammad). Outras informações: a) Membro do Conselho Supremo talibã, responsável pelas províncias de Takhar e Badakhshan; b) Pensa-se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão.

Data de designação pela ONU: 25.1.2001.

| 4. | Abdul Jabbar Omari (também conhecido por a) Mulá Jabar e b) Muawin Jabbar)

  Título: Maulavi. Motivos da inclusão na lista: Governador da província de Baghlan (Afeganistão) durante o regime talibã. Data de nascimento: Aproximadamente 1958. Local de nascimento: Província de Zabul, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Outras informações: Pertence à tribo Hottak.

  Data de designação pela ONU:23.2.2001.

  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

  Em junho de 2008, Abdul Jabbar Omari exerceu funções como adjunto de Amir Khan Haqqani e foi comandante de um grupo armado no distrito de Siuri, província de Zabul. Nessa altura, para reforçarem as suas atividades na zona, os dirigentes talibãs nomearam-no governador-sombra da província de Zabul. |
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4.

Abdul Jabbar Omari (também conhecido por a) Mulá Jabar e b) Muawin Jabbar)

Título: Maulavi. Motivos da inclusão na lista: Governador da província de Baghlan (Afeganistão) durante o regime talibã. Data de nascimento: Aproximadamente 1958. Local de nascimento: Província de Zabul, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Outras informações: Pertence à tribo Hottak.

Data de designação pela ONU:23.2.2001.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Em junho de 2008, Abdul Jabbar Omari exerceu funções como adjunto de Amir Khan Haqqani e foi comandante de um grupo armado no distrito de Siuri, província de Zabul. Nessa altura, para reforçarem as suas atividades na zona, os dirigentes talibãs nomearam-no governador-sombra da província de Zabul.

| 5. | Mohammad Shafiq Ahmadi Fatih Khan (também conhecido por Mohammad Shafiq Ahmadi)

  Título: Mulá. Motivos da inclusão na lista: Governador da província de Samangan durante o regime talibã. Data de nascimento: 1956-1957. Local de nascimento: Aldeia de Charmistan, Distrito de Tirin Kot, província de Uruzgan, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Outras informações: a) Governador-sombra talibã da província de Uruzgan em finais de 2012. b) Pertence à tribo Hottak.

  Data de designação pela ONU: 23.2.2001. |
| --- | --- |

5.

Mohammad Shafiq Ahmadi Fatih Khan (também conhecido por Mohammad Shafiq Ahmadi)

Título: Mulá. Motivos da inclusão na lista: Governador da província de Samangan durante o regime talibã. Data de nascimento: 1956-1957. Local de nascimento: Aldeia de Charmistan, Distrito de Tirin Kot, província de Uruzgan, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Outras informações: a) Governador-sombra talibã da província de Uruzgan em finais de 2012. b) Pertence à tribo Hottak.

Data de designação pela ONU: 23.2.2001.

| 6. | Shahabuddin Delawar

  Título: Maulavi. Motivos da inclusão na lista: Adjunto do Supremo Tribunal durante o regime talibã. Data de nascimento: a) 1957 e b) 1953. Local de nascimento: província de Logar, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. N.o de passaporte: número de passaporte afegão OA296623. Outras informações: a) Chefe Adjunto da Embaixada talibã em Riade, Arábia Saudita, até 25 de setembro de 1998. b) Pensa-se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão.

  Data de designação pela ONU:23.2.2001. |
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6.

Título: Maulavi. Motivos da inclusão na lista: Adjunto do Supremo Tribunal durante o regime talibã. Data de nascimento: a) 1957 e b) 1953. Local de nascimento: província de Logar, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. N.o de passaporte: número de passaporte afegão OA296623. Outras informações: a) Chefe Adjunto da Embaixada talibã em Riade, Arábia Saudita, até 25 de setembro de 1998. b) Pensa-se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão.

Data de designação pela ONU:23.2.2001.

| 7. | Sirajuddin Jallaloudine Haqqani (também conhecido por a) Siraj Haqqani, b) Serajuddin Haqani, c) Siraj Haqani, d) Saraj Haqani, e) Khalifa)

  Motivos da inclusão na lista: Na’ib Amir (2.o Comandante). Endereço: a)arredores de Kela/arredores de Danda, Miramshah, Vaziristão do Norte, Paquistão, b)Madraça Manba’ul uloom, Miramshah, Vaziristão do Norte, Paquistão, c)Madraça de Dergey Manday, Miramshah, Vaziristão do Norte, Paquistão. Data de nascimento: aproximadamente 1977/1978. Local de nascimento: a) Danda, Miramshah, Vaziristão do Norte, Paquistão, b) aldeia de Srana, distrito de Garda Saray, província de Paktia, Afeganistão, c) distrito de Neka, província de Paktika, Afeganistão, d) província de Khost, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Outras informações: a) A chefiar a Rede Haqqani desde finais de 2012. b) Filho de Jallaloudine Haqani. c) Pertence à secção Sultan Khel, tribo Zardan de Garda Saray da província de Paktia, Afeganistão. d) Pensa-se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão.

  Data de designação pela ONU:13.9.2007.

  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

  Sirajuddin Jallaloudine Haqqani é um dos líderes mais destacados, influentes, carismáticos e experientes da rede Haqqani, grupo de combatentes intimamente associados aos talibãs e à Al-Qaida, e tem sido um dos principais comandantes operacionais da rede desde 2004.
  Sirajuddin Haqqani herdou muito do seu poder e autoridade do pai, Jalaluddin Haqqani, antigo ministro do regime talibã, que era comandante militar talibã e intermediário da Al-Qaida e dos talibãs nos dois lados da fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão. Enquanto deteve o cargo de ministro do regime talibã, Jalaluddin Haqqani estabeleceu relações muito estreitas com a Al-Qaida.
  Sirajuddin Haqqani tem uma forte ligação aos talibãs, que financiam as suas operações. Também recebe fundos de outros grupos e pessoas, incluindo senhores da droga. Tem um papel essencial no encaminhamento de operações terroristas no Afeganistão e atividades de apoio nas zonas tribais sob administração federal do Paquistão. A sua ligação aos talibãs foi divulgada em maio de 2006 pelo mulá Dadullah, na altura um dos principais comandantes militares talibãs, que afirmou colaborar com Sirajuddin Haqqani, com quem planeava operações. Haqqani também está ligado a Jaish-i-Mohammed.
  Sirajuddin Haqqani está ativamente implicado no planeamento e execução de atentados contra a ISAF (Força Internacional de Assistência à Segurança), agentes afegãos e civis, sobretudo nas regiões do leste e sul do Afeganistão. Além disso, recruta e envia regularmente combatentes para as províncias afegãs de Khost, Paktia e Paktika.
  Sirajuddin Haqqani esteve implicado no atentado bombista suicida perpetrado a 18 de junho de 2007 contra um autocarro da Academia de Polícia de Cabul, que vitimou 35 agentes. |
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7.

Sirajuddin Jallaloudine Haqqani (também conhecido por a) Siraj Haqqani, b) Serajuddin Haqani, c) Siraj Haqani, d) Saraj Haqani, e) Khalifa)

Motivos da inclusão na lista: Na’ib Amir (2.o Comandante). Endereço: a)arredores de Kela/arredores de Danda, Miramshah, Vaziristão do Norte, Paquistão, b)Madraça Manba’ul uloom, Miramshah, Vaziristão do Norte, Paquistão, c)Madraça de Dergey Manday, Miramshah, Vaziristão do Norte, Paquistão. Data de nascimento: aproximadamente 1977/1978. Local de nascimento: a) Danda, Miramshah, Vaziristão do Norte, Paquistão, b) aldeia de Srana, distrito de Garda Saray, província de Paktia, Afeganistão, c) distrito de Neka, província de Paktika, Afeganistão, d) província de Khost, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Outras informações: a) A chefiar a Rede Haqqani desde finais de 2012. b) Filho de Jallaloudine Haqani. c) Pertence à secção Sultan Khel, tribo Zardan de Garda Saray da província de Paktia, Afeganistão. d) Pensa-se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão.

Data de designação pela ONU:13.9.2007.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Sirajuddin Jallaloudine Haqqani é um dos líderes mais destacados, influentes, carismáticos e experientes da rede Haqqani, grupo de combatentes intimamente associados aos talibãs e à Al-Qaida, e tem sido um dos principais comandantes operacionais da rede desde 2004.

Sirajuddin Haqqani herdou muito do seu poder e autoridade do pai, Jalaluddin Haqqani, antigo ministro do regime talibã, que era comandante militar talibã e intermediário da Al-Qaida e dos talibãs nos dois lados da fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão. Enquanto deteve o cargo de ministro do regime talibã, Jalaluddin Haqqani estabeleceu relações muito estreitas com a Al-Qaida.

Sirajuddin Haqqani tem uma forte ligação aos talibãs, que financiam as suas operações. Também recebe fundos de outros grupos e pessoas, incluindo senhores da droga. Tem um papel essencial no encaminhamento de operações terroristas no Afeganistão e atividades de apoio nas zonas tribais sob administração federal do Paquistão. A sua ligação aos talibãs foi divulgada em maio de 2006 pelo mulá Dadullah, na altura um dos principais comandantes militares talibãs, que afirmou colaborar com Sirajuddin Haqqani, com quem planeava operações. Haqqani também está ligado a Jaish-i-Mohammed.

Sirajuddin Haqqani está ativamente implicado no planeamento e execução de atentados contra a ISAF (Força Internacional de Assistência à Segurança), agentes afegãos e civis, sobretudo nas regiões do leste e sul do Afeganistão. Além disso, recruta e envia regularmente combatentes para as províncias afegãs de Khost, Paktia e Paktika.

Sirajuddin Haqqani esteve implicado no atentado bombista suicida perpetrado a 18 de junho de 2007 contra um autocarro da Academia de Polícia de Cabul, que vitimou 35 agentes.

| 8. | Abdul Aziz Abbasin (também conhecido por: Abdul Aziz Mahsud)

  Data de nascimento: 1969. Local de nascimento: aldeia de Sheykhan, Pirkowti Area, distrito de Orgun, província de Paktika, Afeganistão. Outras informações: a) Comandante de primeiro plano da rede Haqqani, sob as ordens de Sirajuddin Jallaloudine Haqqani. b) Governador-sombra talibã do distrito de Orgun, província de Paktika, desde o início de 2010. c) Dirigiu um campo de treino de combatentes não afegãos na província de Paktika. d) Esteve implicado no transporte de armas para o Afeganistão.

  Data de designação pela ONU:04.10.2011.

  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

  Abdul Aziz-Abbasin é um comandante de primeiro plano da rede Haqqani, um grupo de militantes ligados aos talibãs que opera a partir do Leste do Afeganistão e do distrito do Vaziristão do Norte nas zonas tribais sob administração federal do Paquistão. Em princípios de 2010 Abbasin ficou sob as ordens de Sirajuddin Haqqani, que o designou governador-sombra talibã do distrito de Orgun, província de Paktika, Afeganistão. Abbasin comanda um grupo de combatentes talibãs e apoiou as atividades de um campo de treino de combatentes estrangeiros na província de Paktika. Além disso, Abbasin esteve implicado em emboscadas a veículos de abastecimento das forças do Governo afegão, bem como no transporte de armas para o Afeganistão. |
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8.

Abdul Aziz Abbasin (também conhecido por: Abdul Aziz Mahsud)

Data de nascimento: 1969. Local de nascimento: aldeia de Sheykhan, Pirkowti Area, distrito de Orgun, província de Paktika, Afeganistão. Outras informações: a) Comandante de primeiro plano da rede Haqqani, sob as ordens de Sirajuddin Jallaloudine Haqqani. b) Governador-sombra talibã do distrito de Orgun, província de Paktika, desde o início de 2010. c) Dirigiu um campo de treino de combatentes não afegãos na província de Paktika. d) Esteve implicado no transporte de armas para o Afeganistão.

Data de designação pela ONU:04.10.2011.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Abdul Aziz-Abbasin é um comandante de primeiro plano da rede Haqqani, um grupo de militantes ligados aos talibãs que opera a partir do Leste do Afeganistão e do distrito do Vaziristão do Norte nas zonas tribais sob administração federal do Paquistão. Em princípios de 2010 Abbasin ficou sob as ordens de Sirajuddin Haqqani, que o designou governador-sombra talibã do distrito de Orgun, província de Paktika, Afeganistão. Abbasin comanda um grupo de combatentes talibãs e apoiou as atividades de um campo de treino de combatentes estrangeiros na província de Paktika. Além disso, Abbasin esteve implicado em emboscadas a veículos de abastecimento das forças do Governo afegão, bem como no transporte de armas para o Afeganistão.

| 9. | Mohammed Qasim Mir Wali Khudai Rahim (também conhecido por a) Muhammad Qasim e b) Abdul Salam)

  Título: Haji. Data de nascimento: entre 1975 e 1976. Local de nascimento: a) aldeia de Minar, distrito de Garmser, província de Helmand, Afeganistão, b) aldeia de Darweshan, distrito de Garmser, província de Helmand. Nacionalidade: afegã. N.o de Identificação Nacional: a) Bilhete de identidade nacional afegão (tazkira) número 57388, emitido em Lashkar, distrito de Gah, província de Helmand, Afeganistão; b) Cartão de residente número 665, Ayno Maina, província de Kandahar, Afeganistão. Endereço: a)Wesh, Distrito de Spin Boldak, província de Kandahar, Afeganistão, b)Safaar Bazaar, distrito de Garmser, província de Helmand, Afeganistão, c)Sala número 33, 5.o andar Mercado de Sarafi, Cidade de Kandahar, província de Kandahar, Afeganistão. Outras informações: a) Proprietário da Rahat Ltd. b) Implicado no fornecimento de armas aos talibãs, incluindo engenhos explosivos improvisados. c) Detido em 2012 e em prisão preventiva no Afeganistão desde janeiro de 2013. d) Associado a Rahat Ltd.

  Data de designação pela ONU: 21.11.2012. |
| --- | --- |

9.

Mohammed Qasim Mir Wali Khudai Rahim (também conhecido por a) Muhammad Qasim e b) Abdul Salam)

Título: Haji. Data de nascimento: entre 1975 e 1976. Local de nascimento: a) aldeia de Minar, distrito de Garmser, província de Helmand, Afeganistão, b) aldeia de Darweshan, distrito de Garmser, província de Helmand. Nacionalidade: afegã. N.o de Identificação Nacional: a) Bilhete de identidade nacional afegão (tazkira) número 57388, emitido em Lashkar, distrito de Gah, província de Helmand, Afeganistão; b) Cartão de residente número 665, Ayno Maina, província de Kandahar, Afeganistão. Endereço: a)Wesh, Distrito de Spin Boldak, província de Kandahar, Afeganistão, b)Safaar Bazaar, distrito de Garmser, província de Helmand, Afeganistão, c)Sala número 33, 5.o andar Mercado de Sarafi, Cidade de Kandahar, província de Kandahar, Afeganistão. Outras informações: a) Proprietário da Rahat Ltd. b) Implicado no fornecimento de armas aos talibãs, incluindo engenhos explosivos improvisados. c) Detido em 2012 e em prisão preventiva no Afeganistão desde janeiro de 2013. d) Associado a Rahat Ltd.

Data de designação pela ONU: 21.11.2012.

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| 17.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 133/5 |
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17.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 133/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 452/2013 DA COMISSÃO

de 7 de maio de 2013

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Eichsfelder Feldgieker/Eichsfelder Feldkieker (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Eichsfelder Feldgieker»/«Eichsfelder Feldkieker», apresentado pela Alemanha. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Eichsfelder Feldgieker»/«Eichsfelder Feldkieker», apresentado pela Alemanha.

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

2

(3)  JO C 188 de 28.6.2012, p. 6.

3

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.2.   Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

ALEMANHA

Eichsfelder Feldgieker/Eichsfelder Feldkieker (IGP)

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| 17.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 133/7 |
| --- | --- | --- | --- |

17.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 133/7

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 453/2013 DA COMISSÃO

de 7 de maio de 2013

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lakeland Herdwick (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Lakeland Herdwick», apresentado pelo Reino Unido. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Lakeland Herdwick», apresentado pelo Reino Unido.

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

2

(3)  JO C 162 de 8.6.2012, p. 16.

3

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.1.   Carnes (e miudezas) frescas

REINO UNIDO

Lakeland Herdwick (DOP)

---

| 17.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 133/9 |
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17.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 133/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 454/2013 DA COMISSÃO

de 7 de maio de 2013

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ail fumé d’Arleux (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Ail fumé d’Arleux», apresentado pela França. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Ail fumé d’Arleux», apresentado pela França.

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

2

(3)  JO C 212 de 19.7.2012, p. 6.

3

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FRANÇA

Ail fumé d’Arleux (IGP)

---

| 17.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 133/11 |
| --- | --- | --- | --- |

17.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 133/11

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 455/2013 DA COMISSÃO

de 7 de maio de 2013

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ξηρά Σύκα Ταξιάρχη (Xira Syka Taxiarchi) (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Ξηρά Σύκα Ταξιάρχη» (Xira Syka Taxiarchi), apresentado pela Grécia. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Ξηρά Σύκα Ταξιάρχη» (Xira Syka Taxiarchi), apresentado pela Grécia.

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

2

(3)  JO C 155 de 1.6.2012, p. 11.

3

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

GRÉCIA

Ξηρά Σύκα Ταξιάρχη (Xira Syka Taxiarchi) (DOP)

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| 17.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 133/13 |
| --- | --- | --- | --- |

17.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 133/13

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 456/2013 DA COMISSÃO

de 16 de maio de 2013

que estabelece medidas transitórias no que respeita aos contingentes de importação de leite ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 e aos contingentes de importação de carne de bovino ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 412/2008 e (CE) n.o 431/2008, em virtude da adesão da Croácia à União Europeia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Atendendo à adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013, é necessário prever medidas de transição para determinados contingentes de importação nos setores do leite e da carne de bovino, a fim de permitir que os importadores da Croácia participem nesses contingentes. |
| --- | --- |

(1)

Atendendo à adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013, é necessário prever medidas de transição para determinados contingentes de importação nos setores do leite e da carne de bovino, a fim de permitir que os importadores da Croácia participem nesses contingentes.

| (2) | O título 2, capítulo I, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (1) prevê que o requerente de um certificado de importação deve ter sido previamente aprovado pela autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecido. A fim de assegurar, a partir de 1 de janeiro de 2014, o acesso dos operadores da Croácia aos contingentes de importação, ao abrigo do título 2, capítulo I, e do título 2, capítulo III, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, os referidos operadores devem ser autorizados a apresentar o pedido e as provas necessárias, para aprovação, somente antes de 1 de outubro de 2013, em vez de antes de 1 de abril de 2013. As autoridades da Croácia devem informar os requerentes do resultado do processo de aprovação antes de 1 de novembro de 2013, em vez de antes de 1 de maio de 2013, e enviar à Comissão as listas pertinentes dos operadores aprovados antes de 15 de novembro de 2013, em vez de antes de 20 de maio de 2013. |
| --- | --- |

(2)

O título 2, capítulo I, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (1) prevê que o requerente de um certificado de importação deve ter sido previamente aprovado pela autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecido. A fim de assegurar, a partir de 1 de janeiro de 2014, o acesso dos operadores da Croácia aos contingentes de importação, ao abrigo do título 2, capítulo I, e do título 2, capítulo III, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, os referidos operadores devem ser autorizados a apresentar o pedido e as provas necessárias, para aprovação, somente antes de 1 de outubro de 2013, em vez de antes de 1 de abril de 2013. As autoridades da Croácia devem informar os requerentes do resultado do processo de aprovação antes de 1 de novembro de 2013, em vez de antes de 1 de maio de 2013, e enviar à Comissão as listas pertinentes dos operadores aprovados antes de 15 de novembro de 2013, em vez de antes de 20 de maio de 2013.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 412/2008 da Comissão, de 8 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (2) abriu, para o período que começa todos os anos em 1 de julho e termina em 30 de junho do ano seguinte, um contingente pautal anual de importação de 63 703 toneladas, em equivalente-carne não desossada, de carne de bovino congelada destinada à transformação na União. Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 412/2008 da Comissão, os requerentes de direitos de importação devem apresentar prova de que foram aprovados como estabelecimentos de transformação ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3) e devem demonstrar que estiveram ativos na produção de produtos transformados com carne de bovino durante cada um dos dois períodos de referência previstos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (4). No que se refere à primeira condição, para poder importar no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014, os requerentes de direitos de importação da Croácia devem apresentar prova de que foram aprovados como estabelecimentos de transformação para exportação para a União, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (5). No que se refere ao requisito de demonstrar uma atividade anterior para efeitos do pedido de direitos de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 412/2008 da Comissão, a produção de produtos transformados com carne de bovino na Croácia em 2011 e 2012, em conformidade com a legislação croata, deve dar cumprimento a este requisito. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 412/2008 da Comissão, de 8 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (2) abriu, para o período que começa todos os anos em 1 de julho e termina em 30 de junho do ano seguinte, um contingente pautal anual de importação de 63 703 toneladas, em equivalente-carne não desossada, de carne de bovino congelada destinada à transformação na União. Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 412/2008 da Comissão, os requerentes de direitos de importação devem apresentar prova de que foram aprovados como estabelecimentos de transformação ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3) e devem demonstrar que estiveram ativos na produção de produtos transformados com carne de bovino durante cada um dos dois períodos de referência previstos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (4). No que se refere à primeira condição, para poder importar no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014, os requerentes de direitos de importação da Croácia devem apresentar prova de que foram aprovados como estabelecimentos de transformação para exportação para a União, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (5). No que se refere ao requisito de demonstrar uma atividade anterior para efeitos do pedido de direitos de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 412/2008 da Comissão, a produção de produtos transformados com carne de bovino na Croácia em 2011 e 2012, em conformidade com a legislação croata, deve dar cumprimento a este requisito.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão, de 19 de maio de 2008, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (6) abriu um contingente pautal anual de importação de 53 000 toneladas de carne de bovino congelada para o período que começa todos os anos em 1 de julho e termina em 30 de junho do ano seguinte. No que se refere ao período de contingentamento compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014, deve especificar-se que a prova a apresentar pelos operadores da Croácia para o pedido de direitos de importação não deve dizer respeito a importações efetuadas em proveniência dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão, de 19 de maio de 2008, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (6) abriu um contingente pautal anual de importação de 53 000 toneladas de carne de bovino congelada para o período que começa todos os anos em 1 de julho e termina em 30 de junho do ano seguinte. No que se refere ao período de contingentamento compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014, deve especificar-se que a prova a apresentar pelos operadores da Croácia para o pedido de direitos de importação não deve dizer respeito a importações efetuadas em proveniência dos Estados-Membros.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Medidas transitórias relativas ao Regulamento (CE) n.o 2535/2001

1.   Em derrogação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, para as importações no período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2014, no âmbito dos contingentes referidos no título 2, capítulo I, e no título 2, capítulo III, secção 2, do referido regulamento, a aprovação deve ser concedida aos requerentes que apresentem, antes de 1 de outubro de 2013, um pedido às autoridades competentes da Croácia, onde devem estar estabelecidos e registados para efeitos do IVA, acompanhado da prova de que, em 2011 e 2012, importaram para a Croácia ou exportaram da Croácia, pelo menos, 25 toneladas de produtos lácteos do capítulo 04 da Nomenclatura Combinada.

2.   Para efeitos da aplicação do n.o 1, as transações no âmbito do aperfeiçoamento ativo ou passivo não são consideradas importações ou exportações.

3.   Em derrogação do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, a autoridade competente da Croácia deve informar os requerentes, antes de 1 de novembro de 2013, do resultado do processo de aprovação e, se for caso disso, do número de aprovação. A aprovação é válida até 30 de junho de 2014.

4.   Em derrogação do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, a autoridade competente da Croácia deve comunicar, antes de 15 de novembro de 2013, a lista dos operadores aprovados, em conformidade com o n.o 3 do mesmo artigo, à Comissão, que a transmitirá às autoridades competentes dos restantes Estados-Membros.

Só os operadores constantes da lista são autorizados a apresentar, entre 20 e 30 de novembro de 2013, pedidos de certificados para as importações efetuadas no período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2014, em conformidade com os artigos 11.o a 14.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001.

Artigo 2.o

Medidas transitórias relativas ao Regulamento (CE) n.o 412/2008

Em derrogação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 412/2008 da Comissão, no que se refere ao período de contingentamento pautal da importação de 1 de julho de 2013 a 30 de junho de 2014, os requerentes de direitos de importação da Croácia devem apresentar prova de que foram aprovados como estabelecimentos de transformação para exportação para a União, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004, e devem demonstrar às autoridades competentes da Croácia que estiveram ativos na produção de produtos transformados com carne de bovino, em conformidade com a legislação croata, durante cada um dos dois períodos de referência previstos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

Artigo 3.o

Medidas transitórias relativas ao Regulamento (CE) n.o 431/2008

Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 431/2008, para o período de contingentação com início em 1 de julho de 2013, os requerentes de direitos de importação da Croácia devem demonstrar às autoridades competentes da Croácia que uma quantidade de carne de bovino dos códigos NC 0201, 0202, 0206 10 95 ou 0206 29 91 foi importada por eles ou por sua conta, no respeito das disposições aduaneiras croatas relevantes, durante o período de 1 de maio de 2012 a 30 de abril de 2013, estando, contudo, excluídas as importações provenientes dos Estados-Membros. Essa quantidade constitui a quantidade de referência.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.

1

(2)  JO L 125 de 9.5.2008, p. 7.

2

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

3

(4)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

4

(5)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

5

(6)  JO L 130 de 20.5.2008, p. 3.

6

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| 17.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 133/15 |
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17.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 133/15

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 457/2013 DA COMISSÃO

de 16 de maio de 2013

que derroga os Regulamentos (CE) n.o 412/2008 e (CE) n.o 431/2008 no que diz respeito aos contingentes de importação de carne de bovino para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 144.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 412/2008 da Comissão, de 8 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (2), abriu, para o período que começa todos os anos em 1 de julho e termina em 30 de junho do ano seguinte, um contingente pautal anual de importação de 63 703 toneladas, em equivalente-carne não desossada, de carne de bovino congelada destinada à transformação na União, dividido em quatro subperíodos. Os pedidos de direitos de importação para este período do contingentamento pautal de importação podem ser apresentados nos primeiros sete dias do mês anterior a cada subperíodo. No entanto, o volume anual total está disponível a partir do primeiro subperíodo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 412/2008 da Comissão, de 8 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (2), abriu, para o período que começa todos os anos em 1 de julho e termina em 30 de junho do ano seguinte, um contingente pautal anual de importação de 63 703 toneladas, em equivalente-carne não desossada, de carne de bovino congelada destinada à transformação na União, dividido em quatro subperíodos. Os pedidos de direitos de importação para este período do contingentamento pautal de importação podem ser apresentados nos primeiros sete dias do mês anterior a cada subperíodo. No entanto, o volume anual total está disponível a partir do primeiro subperíodo.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão, de 19 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (3), abriu um contingente pautal anual de importação de 53 000 toneladas de carne de bovino congelada para o período que começa todos os anos em 1 de julho e termina em 30 de junho do ano seguinte. Os pedidos de direitos de importação para este período de contingentação pautal da importação podem ser apresentados no dia 1 de junho que precede o início do referido período. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão, de 19 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (3), abriu um contingente pautal anual de importação de 53 000 toneladas de carne de bovino congelada para o período que começa todos os anos em 1 de julho e termina em 30 de junho do ano seguinte. Os pedidos de direitos de importação para este período de contingentação pautal da importação podem ser apresentados no dia 1 de junho que precede o início do referido período.

| (3) | Atendendo à adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013, é conveniente permitir que os importadores da Croácia participem nos referidos contingentes de importação. É, portanto, necessário estabelecer derrogações dos Regulamentos (CE) n.o 412/2008 e (CE) n.o 431/2008 no que diz respeito aos prazos de apresentação dos pedidos. No entanto, essa derrogações não devem ter um impacto negativo nos operadores dos Estados-Membros nem na eficiência da gestão desses contingentes. |
| --- | --- |

(3)

Atendendo à adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013, é conveniente permitir que os importadores da Croácia participem nos referidos contingentes de importação. É, portanto, necessário estabelecer derrogações dos Regulamentos (CE) n.o 412/2008 e (CE) n.o 431/2008 no que diz respeito aos prazos de apresentação dos pedidos. No entanto, essa derrogações não devem ter um impacto negativo nos operadores dos Estados-Membros nem na eficiência da gestão desses contingentes.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Regulamento (CE) n.o 412/2008

Em derrogação do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 412/2008, os pedidos de direitos de importação relativos ao subperíodo compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de setembro de 2013 devem ser apresentados de 1 a 5 de julho de 2013 até às 13 horas (hora de Bruxelas).

Artigo 2.o

Regulamento (CE) n.o 431/2008

1.   Em derrogação do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 431/2008, os pedidos de direitos de importação relativos ao período de contingentação pautal da importação com início a 1 de julho de 2013 devem ser apresentados de 24 de junho a 5 de julho de 2013 até às 13 horas (hora de Bruxelas).

2.   Em derrogação do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 431/2008, em relação ao período de contingentação pautal da importação com início a 1 de julho de 2013, os Estados-Membros devem notificar a Comissão das quantidades totais abrangidas pelos pedidos de direitos de importação até às 13 horas (hora de Bruxelas) de 12 de julho de 2013.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 125 de 9.5.2008, p. 7.

2

(3)  JO L 130 de 20.5.2008, p. 3.

3

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| 17.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 133/17 |
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17.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 133/17

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 458/2013 DA COMISSÃO

de 16 de maio de 2013

que retifica o Regulamento (CE) n.o 589/2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização dos ovos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 121.o, alínea d), conjugado com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 589/2008 da Comissão (2) estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização dos ovos. A redação da definição de «lote» no artigo 1.o do referido regulamento deve ser clarificada, a fim de não dar origem a interpretações divergentes e, consequentemente, a práticas diferentes nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 589/2008 da Comissão (2) estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização dos ovos. A redação da definição de «lote» no artigo 1.o do referido regulamento deve ser clarificada, a fim de não dar origem a interpretações divergentes e, consequentemente, a práticas diferentes nos Estados-Membros.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 589/2008 deve, pois, ser retificado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 589/2008 deve, pois, ser retificado em conformidade.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 589/2008, a alínea i) passa a ter a seguinte redação:

| «i) | “Lote”, os ovos em embalagens ou avulso, provenientes da mesma unidade de produção ou do mesmo centro de embalagem, situados num só local, com a mesma data de postura, de durabilidade mínima ou de embalagem, o mesmo método de criação e, no caso de ovos classificados, a mesma categoria de qualidade e de peso;». |
| --- | --- |

«i)

“Lote”, os ovos em embalagens ou avulso, provenientes da mesma unidade de produção ou do mesmo centro de embalagem, situados num só local, com a mesma data de postura, de durabilidade mínima ou de embalagem, o mesmo método de criação e, no caso de ovos classificados, a mesma categoria de qualidade e de peso;».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 163 de 24.6.2008, p. 6.

2

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| 17.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 133/18 |
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17.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 133/18

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 459/2013 DA COMISSÃO

de 16 de maio de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 48,5 |
| TN | 95,6 |
| TR | 81,4 |
| ZZ | 75,2 |
| 0707 00 05 | AL | 36,9 |
| MK | 29,8 |
| TR | 132,0 |
| ZZ | 66,2 |
| 0709 93 10 | TR | 135,2 |
| ZZ | 135,2 |
| 0805 10 20 | EG | 54,7 |
| IL | 62,9 |
| MA | 71,8 |
| TR | 59,9 |
| ZZ | 62,3 |
| 0805 50 10 | AR | 113,5 |
| TR | 116,2 |
| ZA | 94,6 |
| ZZ | 108,1 |
| 0808 10 80 | AR | 129,7 |
| BR | 91,6 |
| CL | 115,2 |
| CN | 71,7 |
| MK | 55,3 |
| NZ | 153,6 |
| US | 187,5 |
| ZA | 117,2 |
| ZZ | 115,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

48,5

TN

95,6

TR

81,4

ZZ

75,2

0707 00 05

AL

36,9

MK

29,8

TR

132,0

ZZ

66,2

0709 93 10

TR

135,2

ZZ

135,2

0805 10 20

EG

54,7

IL

62,9

MA

71,8

TR

59,9

ZZ

62,3

0805 50 10

AR

113,5

TR

116,2

ZA

94,6

ZZ

108,1

0808 10 80

AR

129,7

BR

91,6

CL

115,2

CN

71,7

MK

55,3

NZ

153,6

US

187,5

ZA

117,2

ZZ

115,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 17.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 133/20 |
| --- | --- | --- | --- |

17.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 133/20

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 460/2013 DA COMISSÃO

de 16 de maio de 2013

relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no terceiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 36/2013

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 186.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 36/2013 da Comissão (2) abriu um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2012/2013, para importação de açúcar dos códigos NC 1701 14 10 e 1701 99 10, a uma taxa reduzida do direito aduaneiro. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 36/2013 da Comissão (2) abriu um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2012/2013, para importação de açúcar dos códigos NC 1701 14 10 e 1701 99 10, a uma taxa reduzida do direito aduaneiro.

| (2) | Nos termos do artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 36/2013 e à luz das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial, cabe à Comissão decidir a fixação ou não de direitos aduaneiros mínimos, por código NC de oito algarismos. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 36/2013 e à luz das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial, cabe à Comissão decidir a fixação ou não de direitos aduaneiros mínimos, por código NC de oito algarismos.

| (3) | Com base nas propostas recebidas no âmbito do terceiro concurso parcial, devem ser fixados direitos aduaneiros mínimos para o açúcar dos códigos NC 1701 14 10 e 1701 99 10. |
| --- | --- |

(3)

Com base nas propostas recebidas no âmbito do terceiro concurso parcial, devem ser fixados direitos aduaneiros mínimos para o açúcar dos códigos NC 1701 14 10 e 1701 99 10.

| (4) | A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(4)

A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (5) | O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(5)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que respeita ao terceiro concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 36/2013, cujo prazo para apresentação de propostas para o açúcar dos códigos NC 1701 14 10 e 1701 99 10 terminou em 15 de maio de 2013, foram fixados os direitos aduaneiros mínimos constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 16 de 19.1.2013, p. 7.

2

---

ANEXO

Direitos aduaneiros mínimos

| (EUR/tonelada) |
| --- |
| Código NC de oito algarismos | Direito aduaneiro mínimo |
| 1 | 2 |
| 1701 14 10 | 141,00 |
| 1701 99 10 | 161,00 |
| (—) | não foram fixados direitos aduaneiros mínimos (as propostas foram todas rejeitadas). |

(EUR/tonelada)

Código NC de oito algarismos

Direito aduaneiro mínimo

1

2

1701 14 10

141,00

1701 99 10

161,00

(—)

não foram fixados direitos aduaneiros mínimos (as propostas foram todas rejeitadas).

| (X) | não foram apresentadas propostas. |
| --- | --- |

(X)

não foram apresentadas propostas.

---

DECISÕES

| 17.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 133/22 |
| --- | --- | --- | --- |

17.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 133/22

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO 2013/219/PESC DO CONSELHO

de 16 de maio de 2013

que dá execução à Decisão 2011/486/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades, tendo em conta a situação no Afeganistão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2011/486/PESC do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão (1), nomeadamente o artigo 5.o e o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 1 de agosto de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/486/PESC. |
| --- | --- |

(1)

Em 1 de agosto de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/486/PESC.

| (2) | Em 16 e 22 de abril de 2013, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança, procedeu à atualização e alteração da lista das pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitas a medidas restritivas. |
| --- | --- |

(2)

Em 16 e 22 de abril de 2013, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança, procedeu à atualização e alteração da lista das pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

| (3) | O anexo da Decisão 2011/486/PESC deverá, pois, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo da Decisão 2011/486/PESC deverá, pois, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2011/486/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

R. QUINN

---

(1)  JO L 199 de 2.8.2011, p. 57.

1

---

ANEXO

I.   A entrada que se segue é aditada à lista constante do anexo da Decisão 2011/486/PESC

A.   Pessoas associadas aos Talibãs

| 1. | Adam Khan Achekzai (também conhecido por a) Maulavi Adam Khan e b) Maulavi Adam)

  Título: Maulavi. Data de nascimento: a) 1970 b) 1972 c) 1971 d) 1973 e) 1974 e f) 1975. Local de nascimento: Província de Kandahar, Afeganistão. Endereço:Chaman, província de Baluchistão, Paquistão. Nacionalidade: paquistanesa. Outras informações: a) Fabricante de engenhos explosivos improvisados e facilitador dos talibãs. b) Membro talibã, responsável pela província de Badghis, Afeganistão, em meados de 2010. c) Antigo membro talibã responsável pelas províncias de Sar–e Pul e de Samangan, Afeganistão. d) Como comandante militar talibã na província de Kandahar, Afeganistão, participou na organização de atentados suicidas nas províncias vizinhas. e) Associado a Abdul Samad Achekzai.

  Data de designação pela ONU: 16.4.2013.

  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

  Adam Khan Achekzai foi incluído na lista a 16 de abril de 2013 nos termos do ponto 2 da Resolução 2082 (2012) por «ter participado no financiamento, no planeamento, na facilitação, na preparação ou na prática de atos ou atividades por pessoas designadas e outras pessoas, grupos, empresas e entidades associados aos Talibãs na ameaça que constituem para a paz, a estabilidade e a segurança no Afeganistão, em associação, em nome, por conta, ou em apoio dessas pessoas, grupos, empresas e entidades» e «por ter de qualquer outra forma apoiado os seus atos ou atividades».
  Adam Khan Achekzai é fabricante de engenhos explosivos improvisados e facilitador dos talibãs. Em 2012, Adam construiu engenhos explosivos improvisados e treinou 150 fabricantes deste tipo de engenhos para apoiar os talibãs. Nos finais de 2010, era um dirigente militar talibã responsável pela produção de engenhos explosivos improvisados e de coletes suicidas. Adam foi adjunto de Abdul Samad Achekzai, facilitador de engenhos explosivos improvisados para os talibãs e, nessa qualidade, coordenou as atividades de aquisições para a rede.
  Para além das suas funções de facilitação de engenhos explosivos improvisados, Adam desempenhou outros papéis de liderança para os talibãs. Em meados de 2010, foi nomeado chefe dos talibãs para a província de Badghis, Afeganistão. É também o ex–dirigente talibã para as províncias de Sar–e Pul e de Samangan, Afeganistão. Como dirigente militar talibã na província de Kandahar, Afeganistão, participou na organização de atentados suicidas nas províncias vizinhas. |
| --- | --- |

1.

Adam Khan Achekzai (também conhecido por a) Maulavi Adam Khan e b) Maulavi Adam)

Título: Maulavi. Data de nascimento: a) 1970 b) 1972 c) 1971 d) 1973 e) 1974 e f) 1975. Local de nascimento: Província de Kandahar, Afeganistão. Endereço:Chaman, província de Baluchistão, Paquistão. Nacionalidade: paquistanesa. Outras informações: a) Fabricante de engenhos explosivos improvisados e facilitador dos talibãs. b) Membro talibã, responsável pela província de Badghis, Afeganistão, em meados de 2010. c) Antigo membro talibã responsável pelas províncias de Sar–e Pul e de Samangan, Afeganistão. d) Como comandante militar talibã na província de Kandahar, Afeganistão, participou na organização de atentados suicidas nas províncias vizinhas. e) Associado a Abdul Samad Achekzai.

Data de designação pela ONU: 16.4.2013.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Adam Khan Achekzai foi incluído na lista a 16 de abril de 2013 nos termos do ponto 2 da Resolução 2082 (2012) por «ter participado no financiamento, no planeamento, na facilitação, na preparação ou na prática de atos ou atividades por pessoas designadas e outras pessoas, grupos, empresas e entidades associados aos Talibãs na ameaça que constituem para a paz, a estabilidade e a segurança no Afeganistão, em associação, em nome, por conta, ou em apoio dessas pessoas, grupos, empresas e entidades» e «por ter de qualquer outra forma apoiado os seus atos ou atividades».

Adam Khan Achekzai é fabricante de engenhos explosivos improvisados e facilitador dos talibãs. Em 2012, Adam construiu engenhos explosivos improvisados e treinou 150 fabricantes deste tipo de engenhos para apoiar os talibãs. Nos finais de 2010, era um dirigente militar talibã responsável pela produção de engenhos explosivos improvisados e de coletes suicidas. Adam foi adjunto de Abdul Samad Achekzai, facilitador de engenhos explosivos improvisados para os talibãs e, nessa qualidade, coordenou as atividades de aquisições para a rede.

Para além das suas funções de facilitação de engenhos explosivos improvisados, Adam desempenhou outros papéis de liderança para os talibãs. Em meados de 2010, foi nomeado chefe dos talibãs para a província de Badghis, Afeganistão. É também o ex–dirigente talibã para as províncias de Sar–e Pul e de Samangan, Afeganistão. Como dirigente militar talibã na província de Kandahar, Afeganistão, participou na organização de atentados suicidas nas províncias vizinhas.

II.   As entradas da lista do anexo da Decisão 2011/486/PESC relativas às pessoas a seguir indicadas são substituídas pelas entradas seguintes:

A.   Pessoas associadas aos talibãs

| 1. | Abdul Latif Mansur (também conhecido por a) Abdul Latif Mansoor e b) Wali Mohammad)

  Título: Maulavi. Motivos da inclusão na lista: Ministro da Agricultura durante o regime talibã. Data de nascimento: Aproximadamente 1968. Local de nascimento: a) Distrito de Zurmat, província de Paktia, Afeganistão, b) Distrito de Garda Saray, província de Paktia, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Outras informações: a) Membro da Shura talibã de Miram Shah a partir de maio de 2007, b) Governador–sombra talibã da província de Logar desde finais de 2012, c) Pensa–se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão, d) Pertence à tribo Sahak (Ghilzai).

  Data de designação pela ONU:31.1.2001.

  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

  Em maio de 2007, Abdul Latif Mansur era membro do Conselho «Miram Shah» dos talibãs. Em 2009, era o governador–sombra dos talibãs da província afegã de Nangarhar e, em meados do mesmo ano, chefe da comissão política dos talibãs. Em maio de 2010, Abdul Latif Mansur era alto comandante dos talibãs no Leste do Afeganistão. |
| --- | --- |

1.

Abdul Latif Mansur (também conhecido por a) Abdul Latif Mansoor e b) Wali Mohammad)

Título: Maulavi. Motivos da inclusão na lista: Ministro da Agricultura durante o regime talibã. Data de nascimento: Aproximadamente 1968. Local de nascimento: a) Distrito de Zurmat, província de Paktia, Afeganistão, b) Distrito de Garda Saray, província de Paktia, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Outras informações: a) Membro da Shura talibã de Miram Shah a partir de maio de 2007, b) Governador–sombra talibã da província de Logar desde finais de 2012, c) Pensa–se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão, d) Pertence à tribo Sahak (Ghilzai).

Data de designação pela ONU:31.1.2001.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Em maio de 2007, Abdul Latif Mansur era membro do Conselho «Miram Shah» dos talibãs. Em 2009, era o governador–sombra dos talibãs da província afegã de Nangarhar e, em meados do mesmo ano, chefe da comissão política dos talibãs. Em maio de 2010, Abdul Latif Mansur era alto comandante dos talibãs no Leste do Afeganistão.

| 2. | Mohammad Naim Barich Khudaidad (também conhecido por a) Mulá Naeem Barech b) Mulá Naeem Baraich c) Mulá Naimullah d) Mulá Naim Bareh e) Mohammad Naim f) Mulá Naim Barich g) Mulá Naim Barech h) Mulá Naim Barech Akhund i) Mulá Naeem Baric j) Naim Berich k) Haji Gul Mohammed Naim Barich l) Gul Mohammad m) Haji Ghul Mohammad n) Ghul Mohammad Kamran) e o) Mawlawi Gul Mohammad)

  Título: Mulá. Motivos da inclusão na lista: Ministro–Adjunto da Aviação Civil do regime talibã. Data de nascimento: Aproximadamente 1975. Local de nascimento: a) Aldeia de Lakhi, zona de Hazarjuft, distrito de Garmsir, província de Helmand, Afeganistão, b) Aldeia de Laki, distrito de Garmsir, província de Helmand, Afeganistão, c) Aldeia de Lakari, distrito de Garmsir, província de Helmand, Afeganistão, d) Darvishan, distrito de Garmsir, província de Helmand, Afeganistão, e) Aldeia de De Luy Wiyalah, distrito de Garmsir, província de Helmand, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Outras informações: a) Membro da Comissão Militar talibã em março de 2010. b) Pensa–se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão. c) Pertence à tribo Barich.

  Data de designação pela ONU:23.2.2001.

  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

  Mohammad Naim é membro do Conselho talibã «Gerdi Jangal». É antigo adjunto de Akhtar Mohammad Mansour Shah Mohammed, figura proeminente do conselho dos dirigentes talibãs. Mohammad Naim comanda uma base militar situada na zona de fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão. |
| --- | --- |

2.

Mohammad Naim Barich Khudaidad (também conhecido por a) Mulá Naeem Barech b) Mulá Naeem Baraich c) Mulá Naimullah d) Mulá Naim Bareh e) Mohammad Naim f) Mulá Naim Barich g) Mulá Naim Barech h) Mulá Naim Barech Akhund i) Mulá Naeem Baric j) Naim Berich k) Haji Gul Mohammed Naim Barich l) Gul Mohammad m) Haji Ghul Mohammad n) Ghul Mohammad Kamran) e o) Mawlawi Gul Mohammad)

Título: Mulá. Motivos da inclusão na lista: Ministro–Adjunto da Aviação Civil do regime talibã. Data de nascimento: Aproximadamente 1975. Local de nascimento: a) Aldeia de Lakhi, zona de Hazarjuft, distrito de Garmsir, província de Helmand, Afeganistão, b) Aldeia de Laki, distrito de Garmsir, província de Helmand, Afeganistão, c) Aldeia de Lakari, distrito de Garmsir, província de Helmand, Afeganistão, d) Darvishan, distrito de Garmsir, província de Helmand, Afeganistão, e) Aldeia de De Luy Wiyalah, distrito de Garmsir, província de Helmand, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Outras informações: a) Membro da Comissão Militar talibã em março de 2010. b) Pensa–se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão. c) Pertence à tribo Barich.

Data de designação pela ONU:23.2.2001.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Mohammad Naim é membro do Conselho talibã «Gerdi Jangal». É antigo adjunto de Akhtar Mohammad Mansour Shah Mohammed, figura proeminente do conselho dos dirigentes talibãs. Mohammad Naim comanda uma base militar situada na zona de fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão.

| 3. | Din Mohammad Hanif (também conhecido por a) Qari Din Mohammad e b) Iadena Mohammad).

  Título: Qari. Motivos da inclusão na lista: a) Ministro do Planeamento durante o regime talibã, b) Ministro do Ensino Superior durante o regime talibã. Data de nascimento: a) Aproximadamente 1955, b)1.1.1969 (como Iadena Mohammad). Local de nascimento: a) Aldeia de Shakarlab, distrito de Yaftali Pain, província de Badakhshan, Afeganistão, b) Badakhshan (como Iadena Mohammad). Nacionalidade: afegã. N.o de passaporte: OA 454044 (como Iadena Mohammad). Outras informações: a) Membro do Conselho Supremo talibã, responsável pelas províncias de Takhar e Badakhshan; b) Pensa–se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão.

  Data de designação pela ONU: 25.1.2001. |
| --- | --- |

3.

Din Mohammad Hanif (também conhecido por a) Qari Din Mohammad e b) Iadena Mohammad).

Título: Qari. Motivos da inclusão na lista: a) Ministro do Planeamento durante o regime talibã, b) Ministro do Ensino Superior durante o regime talibã. Data de nascimento: a) Aproximadamente 1955, b)1.1.1969 (como Iadena Mohammad). Local de nascimento: a) Aldeia de Shakarlab, distrito de Yaftali Pain, província de Badakhshan, Afeganistão, b) Badakhshan (como Iadena Mohammad). Nacionalidade: afegã. N.o de passaporte: OA 454044 (como Iadena Mohammad). Outras informações: a) Membro do Conselho Supremo talibã, responsável pelas províncias de Takhar e Badakhshan; b) Pensa–se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão.

Data de designação pela ONU: 25.1.2001.

| 4. | Abdul Jabbar Omari. (também conhecido por a) Mulá Jabar e b) Muawin Jabbar)

  Título: Maulavi. Motivos da inclusão na lista: Governador da província de Baghlan (Afeganistão) durante o regime talibã. Data de nascimento: Aproximadamente 1958. Local de nascimento: Província de Zabul, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Outras informações: Pertence à tribo Hottak.

  Data de designação pela ONU:23.2.2001.

  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

  Em junho de 2008, Abdul Jabbar Omari exerceu funções como adjunto de Amir Khan Haqqani e foi comandante de um grupo armado no distrito de Siuri, província de Zabul. Nessa altura, para reforçarem as suas atividades na zona, os dirigentes talibãs nomearam–no governador–sombra da província de Zabul. |
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4.

Abdul Jabbar Omari. (também conhecido por a) Mulá Jabar e b) Muawin Jabbar)

Título: Maulavi. Motivos da inclusão na lista: Governador da província de Baghlan (Afeganistão) durante o regime talibã. Data de nascimento: Aproximadamente 1958. Local de nascimento: Província de Zabul, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Outras informações: Pertence à tribo Hottak.

Data de designação pela ONU:23.2.2001.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Em junho de 2008, Abdul Jabbar Omari exerceu funções como adjunto de Amir Khan Haqqani e foi comandante de um grupo armado no distrito de Siuri, província de Zabul. Nessa altura, para reforçarem as suas atividades na zona, os dirigentes talibãs nomearam–no governador–sombra da província de Zabul.

| 5. | Mohammad Shafiq Ahmadi Fatih Khan (também conhecido por Mohammad Shafiq Ahmadi)
  Título: Mulá. Motivos da inclusão na lista: Governador da província de Samangan durante o regime talibã. Data de nascimento: 1956–1957. Local de nascimento: Aldeia de Charmistan, Distrito de Tirin Kot, província de Uruzgan, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Outras informações: a) Governador–sombra talibã da província de Uruzgan em finais de 2012. b) Pertence à tribo Hottak.

  Data de designação pela ONU:23.2.2001. |
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5.

Mohammad Shafiq Ahmadi Fatih Khan (também conhecido por Mohammad Shafiq Ahmadi)

Título: Mulá. Motivos da inclusão na lista: Governador da província de Samangan durante o regime talibã. Data de nascimento: 1956–1957. Local de nascimento: Aldeia de Charmistan, Distrito de Tirin Kot, província de Uruzgan, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Outras informações: a) Governador–sombra talibã da província de Uruzgan em finais de 2012. b) Pertence à tribo Hottak.

Data de designação pela ONU:23.2.2001.

| 6. | Shahabuddin Delawar

  Título: Maulavi. Motivos da inclusão na lista: Adjunto do Supremo Tribunal durante o regime talibã. Data de nascimento: a) 1957 e b) 1953. Local de nascimento: província de Logar, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. N.o de passaporte: Número de passaporte afegão OA296623. Outras informações: a) Chefe Adjunto da Embaixada talibã em Riade, Arábia Saudita, até 25 de setembro de 1998. b) Pensa–se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão.

  Data de designação pela ONU:23.2.2001. |
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6.

Título: Maulavi. Motivos da inclusão na lista: Adjunto do Supremo Tribunal durante o regime talibã. Data de nascimento: a) 1957 e b) 1953. Local de nascimento: província de Logar, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. N.o de passaporte: Número de passaporte afegão OA296623. Outras informações: a) Chefe Adjunto da Embaixada talibã em Riade, Arábia Saudita, até 25 de setembro de 1998. b) Pensa–se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão.

Data de designação pela ONU:23.2.2001.

| 7. | Sirajuddin Jallaloudine Haqqani (também conhecido por a) Siraj Haqqani, b) Serajuddin Haqani, c) Siraj Haqani, d) Saraj Haqani e e) Khalifa)

  Motivos da inclusão na lista: Na’ib Amir (2.o Comandante). Endereço: a)arredores de Kela/arredores de Danda, Miramshah, Vaziristão do Norte, Paquistão, b)Madraça Manba’ul uloom, Miramshah, Vaziristão do Norte, Paquistão, c)Madraça de Dergey Manday, Miramshah, Vaziristão do Norte, Paquistão. Data de nascimento: aproximadamente 1977/1978. Local de nascimento: a) Danda, Miramshah, Vaziristão do Norte, Paquistão, b) aldeia de Srana, distrito de Garda Saray, província de Paktia, Afeganistão, c) distrito de Neka, província de Paktika, Afeganistão, d) província de Khost, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Outras informações: a) A chefiar a Rede Haqqani desde finais de 2012. b) Filho de Jallaloudine Haqani. c) Pertence à secção Sultan Khel, tribo Zardan de Garda Saray da província de Paktia, Afeganistão. d) Pensa–se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão.

  Data de designação pela ONU:13.9.2007.

  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

  Sirajuddin Jallaloudine Haqqani é um dos líderes mais destacados, influentes, carismáticos e experientes da rede Haqqani, grupo de combatentes intimamente associados aos talibãs e à Al–Qaida, e tem sido um dos principais comandantes operacionais da rede desde 2004.
  Sirajuddin Haqqani herdou muito do seu poder e autoridade do pai, Jalaluddin Haqqani, antigo ministro do regime talibã, que era comandante militar talibã e intermediário da Al–Qaida e dos talibãs nos dois lados da fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão. Enquanto deteve o cargo de ministro do regime talibã, Jalaluddin Haqqani estabeleceu relações muito estreitas com a Al–Qaida.
  Sirajuddin Haqqani tem uma forte ligação aos talibãs, que financiam as suas operações. Também recebe fundos de outros grupos e pessoas, incluindo senhores da droga. Tem um papel essencial no encaminhamento de operações terroristas no Afeganistão e atividades de apoio nas zonas tribais sob administração federal do Paquistão. A sua ligação aos talibãs foi divulgada em maio de 2006 pelo mulá Dadullah, na altura um dos principais comandantes militares talibãs, que afirmou colaborar com Sirajuddin Haqqani, com quem planeava operações. Haqqani também está ligado a Jaish–i–Mohammed.
  Sirajuddin Haqqani está ativamente implicado no planeamento e execução de atentados contra a ISAF (Força Internacional de Assistência à Segurança), agentes afegãos e civis, sobretudo nas regiões do leste e sul do Afeganistão. Além disso, recruta e envia regularmente combatentes para as províncias afegãs de Khost, Paktia e Paktika.
  Sirajuddin Haqqani esteve implicado no atentado bombista suicida perpetrado a 18 de junho de 2007 contra um autocarro da Academia de Polícia de Cabul, que vitimou 35 agentes. |
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7.

Sirajuddin Jallaloudine Haqqani (também conhecido por a) Siraj Haqqani, b) Serajuddin Haqani, c) Siraj Haqani, d) Saraj Haqani e e) Khalifa)

Motivos da inclusão na lista: Na’ib Amir (2.o Comandante). Endereço: a)arredores de Kela/arredores de Danda, Miramshah, Vaziristão do Norte, Paquistão, b)Madraça Manba’ul uloom, Miramshah, Vaziristão do Norte, Paquistão, c)Madraça de Dergey Manday, Miramshah, Vaziristão do Norte, Paquistão. Data de nascimento: aproximadamente 1977/1978. Local de nascimento: a) Danda, Miramshah, Vaziristão do Norte, Paquistão, b) aldeia de Srana, distrito de Garda Saray, província de Paktia, Afeganistão, c) distrito de Neka, província de Paktika, Afeganistão, d) província de Khost, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Outras informações: a) A chefiar a Rede Haqqani desde finais de 2012. b) Filho de Jallaloudine Haqani. c) Pertence à secção Sultan Khel, tribo Zardan de Garda Saray da província de Paktia, Afeganistão. d) Pensa–se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão.

Data de designação pela ONU:13.9.2007.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Sirajuddin Jallaloudine Haqqani é um dos líderes mais destacados, influentes, carismáticos e experientes da rede Haqqani, grupo de combatentes intimamente associados aos talibãs e à Al–Qaida, e tem sido um dos principais comandantes operacionais da rede desde 2004.

Sirajuddin Haqqani herdou muito do seu poder e autoridade do pai, Jalaluddin Haqqani, antigo ministro do regime talibã, que era comandante militar talibã e intermediário da Al–Qaida e dos talibãs nos dois lados da fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão. Enquanto deteve o cargo de ministro do regime talibã, Jalaluddin Haqqani estabeleceu relações muito estreitas com a Al–Qaida.

Sirajuddin Haqqani tem uma forte ligação aos talibãs, que financiam as suas operações. Também recebe fundos de outros grupos e pessoas, incluindo senhores da droga. Tem um papel essencial no encaminhamento de operações terroristas no Afeganistão e atividades de apoio nas zonas tribais sob administração federal do Paquistão. A sua ligação aos talibãs foi divulgada em maio de 2006 pelo mulá Dadullah, na altura um dos principais comandantes militares talibãs, que afirmou colaborar com Sirajuddin Haqqani, com quem planeava operações. Haqqani também está ligado a Jaish–i–Mohammed.

Sirajuddin Haqqani está ativamente implicado no planeamento e execução de atentados contra a ISAF (Força Internacional de Assistência à Segurança), agentes afegãos e civis, sobretudo nas regiões do leste e sul do Afeganistão. Além disso, recruta e envia regularmente combatentes para as províncias afegãs de Khost, Paktia e Paktika.

Sirajuddin Haqqani esteve implicado no atentado bombista suicida perpetrado a 18 de junho de 2007 contra um autocarro da Academia de Polícia de Cabul, que vitimou 35 agentes.

| 8. | Abdul Aziz Abbasin (também conhecido por: Abdul Aziz Mahsud)

  Data de nascimento: 1969. Local de nascimento: aldeia de Sheykhan, Pirkowti Area, distrito de Orgun, província de Paktika, Afeganistão. Outras informações: a) Comandante de primeiro plano da rede Haqqani, sob as ordens de Sirajuddin Jallaloudine Haqqani. b) Governador–sombra talibã do distrito de Orgun, província de Paktika, desde o início de 2010. c) Dirigiu um campo de treino de combatentes não afegãos na província de Paktika. d) Esteve implicado no transporte de armas para o Afeganistão.

  Data de designação pela ONU:4.10.2011.

  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

  Abdul Aziz–Abbasin é um comandante de primeiro plano da rede Haqqani, um grupo de militantes ligados aos talibãs que opera a partir do Leste do Afeganistão e do distrito do Vaziristão do Norte nas zonas tribais sob administração federal do Paquistão. Em princípios de 2010 Abbasin ficou sob as ordens de Sirajuddin Haqqani, que o designou governador–sombra talibã do distrito de Orgun, província de Paktika, Afeganistão. Abbasin comanda um grupo de combatentes talibãs e apoiou as atividades de um campo de treino de combatentes estrangeiros na província de Paktika. Além disso, Abbasin esteve implicado em emboscadas a veículos de abastecimento das forças do Governo afegão, bem como no transporte de armas para o Afeganistão. |
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8.

Abdul Aziz Abbasin (também conhecido por: Abdul Aziz Mahsud)

Data de nascimento: 1969. Local de nascimento: aldeia de Sheykhan, Pirkowti Area, distrito de Orgun, província de Paktika, Afeganistão. Outras informações: a) Comandante de primeiro plano da rede Haqqani, sob as ordens de Sirajuddin Jallaloudine Haqqani. b) Governador–sombra talibã do distrito de Orgun, província de Paktika, desde o início de 2010. c) Dirigiu um campo de treino de combatentes não afegãos na província de Paktika. d) Esteve implicado no transporte de armas para o Afeganistão.

Data de designação pela ONU:4.10.2011.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Abdul Aziz–Abbasin é um comandante de primeiro plano da rede Haqqani, um grupo de militantes ligados aos talibãs que opera a partir do Leste do Afeganistão e do distrito do Vaziristão do Norte nas zonas tribais sob administração federal do Paquistão. Em princípios de 2010 Abbasin ficou sob as ordens de Sirajuddin Haqqani, que o designou governador–sombra talibã do distrito de Orgun, província de Paktika, Afeganistão. Abbasin comanda um grupo de combatentes talibãs e apoiou as atividades de um campo de treino de combatentes estrangeiros na província de Paktika. Além disso, Abbasin esteve implicado em emboscadas a veículos de abastecimento das forças do Governo afegão, bem como no transporte de armas para o Afeganistão.

| 9. | Mohammed Qasim Mir Wali Khudai Rahim (também conhecido por a) Muhammad Qasim e b) Abdul Salam)

  Título: Haji. Data de nascimento: entre 1975 e 1976. Local de nascimento: a) aldeia de Minar, distrito de Garmser, província de Helmand, Afeganistão, b) aldeia de Darweshan, distrito de Garmser, província de Helmand. Nacionalidade: afegã. N.o de identificação nacional: a) Bilhete de identidade nacional afegão (tazkira) número 57388, emitido em Lashkar, distrito de Gah, província de Helmand, Afeganistão; b) Cartão de residente número 665, Ayno Maina, província de Kandahar, Afeganistão. Endereço: a)Wesh, Distrito de Spin Boldak, província de Kandahar, Afeganistão, b)Safaar Bazaar, distrito de Garmser, província de Helmand, Afeganistão, c)Sala número 33, 5.o andar Mercado de Sarafi, Cidade de Kandahar, província de Kandahar, Afeganistão. Outras informações: a) Proprietário da Rahat Ltd. b) Implicado no fornecimento de armas aos talibãs, incluindo engenhos explosivos improvisados. c) Detido em 2012 e em prisão preventiva no Afeganistão desde janeiro de 2013. d) Associado a Rahat Ltd.

  Data de designação pela ONU:21.11.2012. |
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9.

Mohammed Qasim Mir Wali Khudai Rahim (também conhecido por a) Muhammad Qasim e b) Abdul Salam)

Título: Haji. Data de nascimento: entre 1975 e 1976. Local de nascimento: a) aldeia de Minar, distrito de Garmser, província de Helmand, Afeganistão, b) aldeia de Darweshan, distrito de Garmser, província de Helmand. Nacionalidade: afegã. N.o de identificação nacional: a) Bilhete de identidade nacional afegão (tazkira) número 57388, emitido em Lashkar, distrito de Gah, província de Helmand, Afeganistão; b) Cartão de residente número 665, Ayno Maina, província de Kandahar, Afeganistão. Endereço: a)Wesh, Distrito de Spin Boldak, província de Kandahar, Afeganistão, b)Safaar Bazaar, distrito de Garmser, província de Helmand, Afeganistão, c)Sala número 33, 5.o andar Mercado de Sarafi, Cidade de Kandahar, província de Kandahar, Afeganistão. Outras informações: a) Proprietário da Rahat Ltd. b) Implicado no fornecimento de armas aos talibãs, incluindo engenhos explosivos improvisados. c) Detido em 2012 e em prisão preventiva no Afeganistão desde janeiro de 2013. d) Associado a Rahat Ltd.

Data de designação pela ONU:21.11.2012.

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| 17.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 133/26 |
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17.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 133/26

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DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 2 de maio de 2013

relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre

(BCE/2013/13)

(2013/220/UE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 3.o-1, primeiro travessão, e 12.o-1, 18.o e 34.o-1, segundo travessão,

Tendo em conta a Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1), nomeadamente a secção 1.6 e as secções 6.3.1, 6.3.2 e 6.4.2 do seu anexo I,

Tendo com conta a Orientação BCE/2013/4, de 20 de março de 2013, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (2), nomeadamente os seus artigos 1.o, n.o 3, 5.o e 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu dos Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (BCN) podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, devendo os empréstimos beneficiar de garantia adequada. Os critérios determinantes da elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos de operações de política monetária do Eurosistema estão estabelecidos no anexo I da Orientação BCE/2011/14. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu dos Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (BCN) podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, devendo os empréstimos beneficiar de garantia adequada. Os critérios determinantes da elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos de operações de política monetária do Eurosistema estão estabelecidos no anexo I da Orientação BCE/2011/14.

| (2) | Nos termos da secção 1.6 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, o Conselho do BCE pode, a qualquer momento, introduzir alterações nos instrumentos, condições, critérios e procedimentos para a execução de operações de política monetária do Eurosistema. Nos termos da secção 6.3.1 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, o Eurosistema reserva-se o direito de determinar, com base em qualquer informação que considere relevante, se uma emissão, emitente, devedor ou garante preenche os elevados padrões de crédito por si exigidos. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos da secção 1.6 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, o Conselho do BCE pode, a qualquer momento, introduzir alterações nos instrumentos, condições, critérios e procedimentos para a execução de operações de política monetária do Eurosistema. Nos termos da secção 6.3.1 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, o Eurosistema reserva-se o direito de determinar, com base em qualquer informação que considere relevante, se uma emissão, emitente, devedor ou garante preenche os elevados padrões de crédito por si exigidos.

| (3) | Os instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre não cumprem atualmente os requisitos mínimos do Eurosistema para os limites de qualidade de crédito aplicáveis aos instrumentos de dívida transacionáveis estabelecidos no anexo I da Orientação BCE/2011/14. |
| --- | --- |

(3)

Os instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre não cumprem atualmente os requisitos mínimos do Eurosistema para os limites de qualidade de crédito aplicáveis aos instrumentos de dívida transacionáveis estabelecidos no anexo I da Orientação BCE/2011/14.

| (4) | O Conselho do BCE levou em conta o Memorando de Entendimento celebrado entre a República de Chipre e a Comissão Europeia e endossado pelos Estados-Membros que reflete o programa de ajustamento económico e financeiro relativo a Chipre. |
| --- | --- |

(4)

O Conselho do BCE levou em conta o Memorando de Entendimento celebrado entre a República de Chipre e a Comissão Europeia e endossado pelos Estados-Membros que reflete o programa de ajustamento económico e financeiro relativo a Chipre.

| (5) | O Conselho do BCE considera este programa adequado, pelo que os instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre satisfazem um padrão de qualidade suficiente que garante a respetiva elegibilidade como garantia para efeitos de operações de política monetária do Eurosistema, independentemente de qualquer avaliação de crédito externa. |
| --- | --- |

(5)

O Conselho do BCE considera este programa adequado, pelo que os instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre satisfazem um padrão de qualidade suficiente que garante a respetiva elegibilidade como garantia para efeitos de operações de política monetária do Eurosistema, independentemente de qualquer avaliação de crédito externa.

| (6) | O Conselho do BCE decidiu, por conseguinte, restabelecer a elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre para efeitos de operações de política monetária do Eurosistema, na condição de serem aplicadas a esses instrumentos margens de avaliação específicas, diferentes das previstas na secção 6.4.2 do anexo I da Orientação BCE/2011/14. |
| --- | --- |

(6)

O Conselho do BCE decidiu, por conseguinte, restabelecer a elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre para efeitos de operações de política monetária do Eurosistema, na condição de serem aplicadas a esses instrumentos margens de avaliação específicas, diferentes das previstas na secção 6.4.2 do anexo I da Orientação BCE/2011/14.

| (7) | Nos termos do artigo 7.o da Orientação BCE/2013/4, o limite de qualidade de crédito do Eurosistema não é aplicável a instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou totalmente garantidos por governos centrais de Estados-Membros da área do euro sujeitos a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional, exceto se o Conselho do BCE decidir que o respetivo Estado-Membro não cumpre a condicionalidade do apoio financeiro e/ou o programa macroeconómico. No entanto, ao abrigo do artigo 1.o, n.o 3, da referida orientação, para os efeitos do seu artigo 5.o, n.o 1, e do seu artigo 7.o, apenas a Irlanda, a República Helénica e a República Portuguesa são considerados Estados-Membros sujeitos a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional. Torna-se necessária, por conseguinte, uma nova decisão do Conselho do BCE para a dispensa do cumprimento do limite de qualidade de crédito do Eurosistema em relação aos títulos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do artigo 7.o da Orientação BCE/2013/4, o limite de qualidade de crédito do Eurosistema não é aplicável a instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou totalmente garantidos por governos centrais de Estados-Membros da área do euro sujeitos a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional, exceto se o Conselho do BCE decidir que o respetivo Estado-Membro não cumpre a condicionalidade do apoio financeiro e/ou o programa macroeconómico. No entanto, ao abrigo do artigo 1.o, n.o 3, da referida orientação, para os efeitos do seu artigo 5.o, n.o 1, e do seu artigo 7.o, apenas a Irlanda, a República Helénica e a República Portuguesa são considerados Estados-Membros sujeitos a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional. Torna-se necessária, por conseguinte, uma nova decisão do Conselho do BCE para a dispensa do cumprimento do limite de qualidade de crédito do Eurosistema em relação aos títulos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre.

| (8) | Esta medida excecional aplicar-se-á temporariamente, até que o Conselho do BCE considere que se pode retomar a aplicação normal dos critérios de elegibilidade do Eurosistema e do sistema de controlo de riscos para as operações de política monetária, |
| --- | --- |

(8)

Esta medida excecional aplicar-se-á temporariamente, até que o Conselho do BCE considere que se pode retomar a aplicação normal dos critérios de elegibilidade do Eurosistema e do sistema de controlo de riscos para as operações de política monetária,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Suspensão de certas disposições da Orientação BCE/2011/14 e elegibilidade de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre

1.   Os requisitos mínimos do Eurosistema para a qualidade de crédito, tal como especificados nas regras do quadro de avaliação de crédito do Eurosistema relativas a determinados ativos transacionáveis, constantes da secção 6.3.2 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, ficam suspensos no que respeita aos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre. Assim sendo, para os efeitos do artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 7.o da Orientação BCE/2013/4, a República de Chipre é considerada como um Estado-Membro da área do euro sujeito a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional.

2.   Os instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre ficam sujeitos às margens de avaliação específicas previstas no anexo da presente Decisão.

3.   Em caso de divergência entre a presente decisão e as Orientações BCE/2011/14 e BCE/2013/4, conforme implementadas a nível nacional pelos BCN, prevalece a primeira.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em 9 de maio de 2013.

Feito em Bratislava, em 2 de maio de 2013.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

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(1)  JO L 331 de 14.12.2011, p. 1.

1

(2)  JO L 95 de 5.4.2013, p. 23.

2

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ANEXO

Tabela das margens de avaliação aplicáveis aos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre

| Obrigações da dívida pública | Escalão de prazo | Margens de avaliação para instrumentos de dívida de cupão de taxa fixa e variável | Margens de avaliação para instrumentos de dívida de cupão zero |
| --- | --- | --- | --- |
| 0-1 | 14,5 | 14,5 |
| 1-3 | 27,5 | 29,5 |
| 3-5 | 37,5 | 40,0 |
| 5-7 | 41,0 | 45,0 |
| 7-10 | 47,5 | 52,5 |
| > 10 | 57,0 | 71,0 |
| Obrigações bancárias garantidas pelo Estado e obrigações de empresas não financeiras garantidas pelo Estado | Escalão de prazo | Margens de avaliação para instrumentos de dívida de cupão de taxa fixa e variável | Margens de avaliação para instrumentos de dívida de cupão zero |
| 0-1 | 23,0 | 23,0 |
| 1-3 | 37,0 | 39,0 |
| 3-5 | 47,5 | 50,5 |
| 5-7 | 51,5 | 55,5 |
| 7-10 | 58,0 | 63,0 |
| > 10 | 68,0 | 81,5 |

Obrigações da dívida pública

Escalão de prazo

Margens de avaliação para instrumentos de dívida de cupão de taxa fixa e variável

Margens de avaliação para instrumentos de dívida de cupão zero

0-1

14,5

14,5

1-3

27,5

29,5

3-5

37,5

40,0

5-7

41,0

45,0

7-10

47,5

52,5

> 10

57,0

71,0

Obrigações bancárias garantidas pelo Estado e obrigações de empresas não financeiras garantidas pelo Estado

Escalão de prazo

Margens de avaliação para instrumentos de dívida de cupão de taxa fixa e variável

Margens de avaliação para instrumentos de dívida de cupão zero

0-1

23,0

23,0

1-3

37,0

39,0

3-5

47,5

50,5

5-7

51,5

55,5

7-10

58,0

63,0

> 10

68,0

81,5

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17.5.2013

| 17.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 133/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 133/s3

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AVISO AOS LEITORES

Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia

De acordo com o Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (JO L 69 de 13.3.2013, p. 1), a partir de 1 de julho de 2013 apenas a edição eletrónica do Jornal Oficial faz fé e produz efeitos jurídicos.

Quando, devido a circunstâncias imprevistas e extraordinárias, não for possível publicar a edição eletrónica do Jornal Oficial, é a versão impressa que faz fé e produz efeitos jurídicos, de acordo com os termos e condições definidos no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 216/2013.

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