# Jornal Oficial L 108/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.108.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 108 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano18 de Abril de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.108.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 108

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano18 de Abril de 2013

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 348/2013 da Comissão, de 17 de abril de 2013, que altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 349/2013 da Comissão, de 17 de abril de 2013, que altera a taxa do direito adicional para os produtos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 350/2013 da Comissão, de 17 de abril de 2013, que aprova a substância ativa bixafene, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  ) | 9 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 351/2013 da Comissão, de 17 de abril de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 13 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 352/2013 da Comissão, de 17 de abril de 2013, relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de junho de 2013 a 31 de agosto de 2013 | 15 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 348/2013 da Comissão, de 17 de abril de 2013, que altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (
  1
  )

o

o

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 349/2013 da Comissão, de 17 de abril de 2013, que altera a taxa do direito adicional para os produtos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América

o

o

6

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 350/2013 da Comissão, de 17 de abril de 2013, que aprova a substância ativa bixafene, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  )

o

o

o

1

9

Regulamento de Execução (UE) n.o 351/2013 da Comissão, de 17 de abril de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

13

Regulamento de Execução (UE) n.o 352/2013 da Comissão, de 17 de abril de 2013, relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de junho de 2013 a 31 de agosto de 2013

o

15

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 18.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 108/1 |
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18.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 108/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 348/2013 DA COMISSÃO

de 17 de abril de 2013

que altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente os artigos 58.o e 131.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 determina que podem ser sujeitas a autorização as substâncias que satisfaçam os critérios de classificação como cancerígenas (categoria 1A ou 1B), mutagénicas (categoria 1A ou 1B) e tóxicas para a reprodução (categoria 1A ou 1B) de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (2), as substâncias que sejam persistentes, bioacumuláveis e tóxicas, as substâncias que sejam muito persistentes e muito bioacumuláveis e as substâncias em relação às quais existam provas científicas de que são suscetíveis de provocar efeitos graves na saúde humana ou no ambiente que originem um nível de preocupação equivalente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 determina que podem ser sujeitas a autorização as substâncias que satisfaçam os critérios de classificação como cancerígenas (categoria 1A ou 1B), mutagénicas (categoria 1A ou 1B) e tóxicas para a reprodução (categoria 1A ou 1B) de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (2), as substâncias que sejam persistentes, bioacumuláveis e tóxicas, as substâncias que sejam muito persistentes e muito bioacumuláveis e as substâncias em relação às quais existam provas científicas de que são suscetíveis de provocar efeitos graves na saúde humana ou no ambiente que originem um nível de preocupação equivalente.

| (2) | O tricloroetileno satisfaz os critérios de classificação como substância cancerígena (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, cumpre os critérios de inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 constantes do artigo 57.o, alínea a), desse regulamento. |
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(2)

O tricloroetileno satisfaz os critérios de classificação como substância cancerígena (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, cumpre os critérios de inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 constantes do artigo 57.o, alínea a), desse regulamento.

| (3) | O trióxido de crómio satisfaz os critérios de classificação como substância cancerígena (categoria 1A) e mutagénica (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, cumpre os critérios de inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 constantes do artigo 57.o, alíneas a) e b), desse regulamento. |
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(3)

O trióxido de crómio satisfaz os critérios de classificação como substância cancerígena (categoria 1A) e mutagénica (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, cumpre os critérios de inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 constantes do artigo 57.o, alíneas a) e b), desse regulamento.

| (4) | Os ácidos gerados pelo trióxido de crómio e os seus oligómeros satisfazem os critérios de classificação como substância cancerígena (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, cumprem os critérios de inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 constantes do artigo 57.o, alínea a), desse regulamento. |
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(4)

Os ácidos gerados pelo trióxido de crómio e os seus oligómeros satisfazem os critérios de classificação como substância cancerígena (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, cumprem os critérios de inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 constantes do artigo 57.o, alínea a), desse regulamento.

| (5) | O dicromato de sódio satisfaz os critérios de classificação como substância cancerígena (categoria 1B), mutagénica (categoria 1B) e tóxica para a reprodução (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, cumpre os critérios de inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 constantes do artigo 57.o, alíneas a), b) e c), desse regulamento. |
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(5)

O dicromato de sódio satisfaz os critérios de classificação como substância cancerígena (categoria 1B), mutagénica (categoria 1B) e tóxica para a reprodução (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, cumpre os critérios de inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 constantes do artigo 57.o, alíneas a), b) e c), desse regulamento.

| (6) | O dicromato de potássio satisfaz os critérios de classificação como substância cancerígena (categoria 1B), mutagénica (categoria 1B) e tóxica para a reprodução (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, cumpre os critérios de inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 constantes do artigo 57.o, alíneas a), b) e c), desse regulamento. |
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(6)

O dicromato de potássio satisfaz os critérios de classificação como substância cancerígena (categoria 1B), mutagénica (categoria 1B) e tóxica para a reprodução (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, cumpre os critérios de inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 constantes do artigo 57.o, alíneas a), b) e c), desse regulamento.

| (7) | O dicromato de amónio satisfaz os critérios de classificação como substância cancerígena (categoria 1B), mutagénica (categoria 1B) e tóxica para a reprodução (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, cumpre os critérios de inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 constantes do artigo 57.o, alíneas a), b) e c), desse regulamento. |
| --- | --- |

(7)

O dicromato de amónio satisfaz os critérios de classificação como substância cancerígena (categoria 1B), mutagénica (categoria 1B) e tóxica para a reprodução (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, cumpre os critérios de inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 constantes do artigo 57.o, alíneas a), b) e c), desse regulamento.

| (8) | O cromato de potássio satisfaz os critérios de classificação como substância cancerígena (categoria 1B) e mutagénica (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, cumpre os critérios de inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 constantes do artigo 57.o, alíneas a) e b), desse regulamento. |
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(8)

O cromato de potássio satisfaz os critérios de classificação como substância cancerígena (categoria 1B) e mutagénica (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, cumpre os critérios de inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 constantes do artigo 57.o, alíneas a) e b), desse regulamento.

| (9) | O cromato de sódio satisfaz os critérios de classificação como substância cancerígena (categoria 1B), mutagénica (categoria 1B) e tóxica para a reprodução (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, cumpre os critérios de inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 constantes do artigo 57.o, alíneas a), b) e c), desse regulamento. |
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(9)

O cromato de sódio satisfaz os critérios de classificação como substância cancerígena (categoria 1B), mutagénica (categoria 1B) e tóxica para a reprodução (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, cumpre os critérios de inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 constantes do artigo 57.o, alíneas a), b) e c), desse regulamento.

| (10) | Estas substâncias foram identificadas e incluídas na lista de substâncias candidatas em conformidade com o disposto no artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Além disso, na sua recomendação de 20 de dezembro de 2011 (3), a Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir, «Agência») atribuiu prioridade à inclusão das substâncias mencionadas anteriormente no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, em conformidade com o disposto no artigo 58.o desse regulamento. É, portanto, adequado incluir as mencionadas substâncias no anexo. |
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(10)

Estas substâncias foram identificadas e incluídas na lista de substâncias candidatas em conformidade com o disposto no artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Além disso, na sua recomendação de 20 de dezembro de 2011 (3), a Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir, «Agência») atribuiu prioridade à inclusão das substâncias mencionadas anteriormente no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, em conformidade com o disposto no artigo 58.o desse regulamento. É, portanto, adequado incluir as mencionadas substâncias no anexo.

| (11) | Os compostos de cobalto sulfato de cobalto(II), dicloreto de cobalto, dinitrato de cobalto(II), carbonato de cobalto(II) e diacetato de cobalto(II) satisfazem os critérios de classificação como substâncias cancerígenas (categoria 1B) e tóxicas para a reprodução (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, cumprem os critérios de inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 constantes do artigo 57.o, alíneas a) e c), desse regulamento. Estas substâncias foram identificadas e incluídas na lista de substâncias candidatas em conformidade com o disposto no artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. |
| --- | --- |

(11)

Os compostos de cobalto sulfato de cobalto(II), dicloreto de cobalto, dinitrato de cobalto(II), carbonato de cobalto(II) e diacetato de cobalto(II) satisfazem os critérios de classificação como substâncias cancerígenas (categoria 1B) e tóxicas para a reprodução (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, cumprem os critérios de inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 constantes do artigo 57.o, alíneas a) e c), desse regulamento. Estas substâncias foram identificadas e incluídas na lista de substâncias candidatas em conformidade com o disposto no artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

| (12) | Na sua recomendação de 20 de dezembro de 2011, a Agência também atribuiu prioridade à inclusão dos compostos de cobalto mencionados anteriormente no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, em conformidade com o disposto no artigo 58.o desse regulamento. No entanto, a Comissão considera que pelo menos uma das utilizações dessas substâncias (nomeadamente, o tratamento de superfícies) apresenta um risco para a saúde humana que não está devidamente controlado e que carece de ser abordado. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a Comissão deve solicitar à Agência que prepare um dossiê em conformidade com os requisitos do anexo XV do mesmo regulamento. Por conseguinte, convém adiar a decisão de eventual inclusão de qualquer uma destas substâncias no anexo XIV até o processo previsto nos artigos 69.o a 73.o do referido regulamento ter sido concluído. |
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(12)

Na sua recomendação de 20 de dezembro de 2011, a Agência também atribuiu prioridade à inclusão dos compostos de cobalto mencionados anteriormente no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, em conformidade com o disposto no artigo 58.o desse regulamento. No entanto, a Comissão considera que pelo menos uma das utilizações dessas substâncias (nomeadamente, o tratamento de superfícies) apresenta um risco para a saúde humana que não está devidamente controlado e que carece de ser abordado. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a Comissão deve solicitar à Agência que prepare um dossiê em conformidade com os requisitos do anexo XV do mesmo regulamento. Por conseguinte, convém adiar a decisão de eventual inclusão de qualquer uma destas substâncias no anexo XIV até o processo previsto nos artigos 69.o a 73.o do referido regulamento ter sido concluído.

| (13) | A recomendação da Agência de 20 de dezembro de 2011 identificou as datas-limite para a receção dos pedidos, previstas no artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 relativamente a cada uma das substâncias enumeradas no anexo do presente regulamento. As referidas datas foram determinadas em função do tempo estimado para a preparação de um pedido de autorização, tendo em conta as informações disponíveis sobre cada substância e as informações recebidas durante a consulta pública levada a efeito nos termos do artigo 58.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Foi igualmente tida em atenção a capacidade da Agência para tratar os pedidos no prazo previsto no Regulamento (CE) n.o 1907/2006. |
| --- | --- |

(13)

A recomendação da Agência de 20 de dezembro de 2011 identificou as datas-limite para a receção dos pedidos, previstas no artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 relativamente a cada uma das substâncias enumeradas no anexo do presente regulamento. As referidas datas foram determinadas em função do tempo estimado para a preparação de um pedido de autorização, tendo em conta as informações disponíveis sobre cada substância e as informações recebidas durante a consulta pública levada a efeito nos termos do artigo 58.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Foi igualmente tida em atenção a capacidade da Agência para tratar os pedidos no prazo previsto no Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

| (14) | Relativamente aos sete compostos de crómio, a Agência propôs que a data-limite para os pedidos fosse fixada em 21 meses após a entrada em vigor do presente regulamento. No entanto, com base numa discussão com os Estados-Membros, uma apreciação mais aprofundada da significância da estrutura específica dos mercados relevantes e das correspondentes cadeias de abastecimento permitiu concluir que a data-limite para os pedidos deve ser fixada em 35 meses após a entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(14)

Relativamente aos sete compostos de crómio, a Agência propôs que a data-limite para os pedidos fosse fixada em 21 meses após a entrada em vigor do presente regulamento. No entanto, com base numa discussão com os Estados-Membros, uma apreciação mais aprofundada da significância da estrutura específica dos mercados relevantes e das correspondentes cadeias de abastecimento permitiu concluir que a data-limite para os pedidos deve ser fixada em 35 meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

| (15) | Relativamente a cada uma das substâncias enumeradas no anexo do presente regulamento, a data de expiração referida no artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deverá ser de 18 meses após a data-limite para os pedidos referida no artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), do referido regulamento. |
| --- | --- |

(15)

Relativamente a cada uma das substâncias enumeradas no anexo do presente regulamento, a data de expiração referida no artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deverá ser de 18 meses após a data-limite para os pedidos referida no artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), do referido regulamento.

| (16) | É conveniente especificar as datas referidas no artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalíneas i) e ii), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 no anexo XIV do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(16)

É conveniente especificar as datas referidas no artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalíneas i) e ii), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 no anexo XIV do mesmo regulamento.

| (17) | O artigo 58.o, n.o 1, alínea e), conjugado com o artigo 58.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, prevê a possibilidade de isenções para determinadas utilizações ou categorias de utilizações sempre que exista legislação da União específica que imponha requisitos mínimos relacionados com a proteção da saúde humana ou do ambiente que garanta um controlo adequado dos riscos. De acordo com as informações atualmente disponíveis, não é adequado estabelecer isenções ao abrigo dessas disposições. |
| --- | --- |

(17)

O artigo 58.o, n.o 1, alínea e), conjugado com o artigo 58.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, prevê a possibilidade de isenções para determinadas utilizações ou categorias de utilizações sempre que exista legislação da União específica que imponha requisitos mínimos relacionados com a proteção da saúde humana ou do ambiente que garanta um controlo adequado dos riscos. De acordo com as informações atualmente disponíveis, não é adequado estabelecer isenções ao abrigo dessas disposições.

| (18) | Com base nas informações atualmente disponíveis, não é adequado estabelecer isenções relativamente à investigação e desenvolvimento orientados para produtos e processos. |
| --- | --- |

(18)

Com base nas informações atualmente disponíveis, não é adequado estabelecer isenções relativamente à investigação e desenvolvimento orientados para produtos e processos.

| (19) | Com base nas informações atualmente disponíveis, não é adequado estabelecer períodos de revisão para certas utilizações. |
| --- | --- |

(19)

Com base nas informações atualmente disponíveis, não é adequado estabelecer períodos de revisão para certas utilizações.

| (20) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(20)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve ser alterado em conformidade.

| (21) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, |
| --- | --- |

(21)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de abril de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.

2

(3)  http://echa.europa.eu/documents/10162/13640/3rd_a_xiv_recommendation_20dec2011_en.pdf

3

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ANEXO

Ao quadro do anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 são aditadas as seguintes entradas:

| N.o de entrada | Substância | Propriedades intrínsecas da substância mencionadas no artigo 57.o | Disposições transitórias | Utilizações (ou categorias de utilizações) isentas | Períodos de revisão |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Data-limite para os pedidos (1) | Data de expiração (2) |
| «15. | Tricloroetileno
  N.o CE: 201-167-4
  N.o CAS: 79-01-6 | Cancerígeno
  (categoria 1B) | 21 de outubro de 2014 | 21 de abril de 2016 | — | — |
| 16. | Trióxido de crómio
  N.o CE: 215-607-8
  N.o CAS: 1333-82-0 | | Cancerígeno
  (categoria 1A) |

N.o de entrada

Substância

Propriedades intrínsecas da substância mencionadas no artigo 57.o

Disposições transitórias

Utilizações (ou categorias de utilizações) isentas

Períodos de revisão

Data-limite para os pedidos (1)

Data de expiração (2)

«15.

Tricloroetileno

N.o CE: 201-167-4

N.o CAS: 79-01-6

Cancerígeno

(categoria 1B)

21 de outubro de 2014

21 de abril de 2016

—

—

16.

Trióxido de crómio

N.o CE: 215-607-8

N.o CAS: 1333-82-0

Cancerígeno

(categoria 1A)

| | Mutagénico
  (categoria 1B) |
| --- | --- |

Mutagénico

(categoria 1B)

21 de março de 2016

21 de setembro de 2017

—

—

17.

Ácidos gerados pelo trióxido de crómio e os seus oligómeros

Grupo contendo:

| | Ácido crómico
  N.o CE: 231-801-5
  N.o CAS: 7738-94-5 |
| --- | --- |

Ácido crómico

N.o CE: 231-801-5

N.o CAS: 7738-94-5

| | Ácido dicrómico
  N.o CE: 236-881-5
  N.o CAS: 13530-68-2 |
| --- | --- |

Ácido dicrómico

N.o CE: 236-881-5

N.o CAS: 13530-68-2

| | Oligómeros de ácido crómico e ácido dicrómico
  N.o CE: não atribuído ainda
  N.o CAS: não atribuído ainda |
| --- | --- |

Oligómeros de ácido crómico e ácido dicrómico

N.o CE: não atribuído ainda

N.o CAS: não atribuído ainda

Cancerígeno

(categoria 1B)

21 de março de 2016

21 de setembro de 2017

—

—

18.

Dicromato de sódio

N.o CE: 234-190-3

N.o CAS: 7789-12-0

10588-01-9

| | Cancerígeno
  (categoria 1B) |
| --- | --- |

Cancerígeno

(categoria 1B)

| | Mutagénico
  (categoria 1B) |
| --- | --- |

Mutagénico

(categoria 1B)

| | Tóxico para a reprodução
  (categoria 1B) |
| --- | --- |

Tóxico para a reprodução

(categoria 1B)

21 de março de 2016

21 de setembro de 2017

—

—

19.

Dicromato de potássio

N.o CE: 231-906-6

N.o CAS: 7778-50-9

| | Cancerígeno
  (categoria 1B) |
| --- | --- |

Cancerígeno

(categoria 1B)

| | Mutagénico
  (categoria 1B) |
| --- | --- |

Mutagénico

(categoria 1B)

| | Tóxico para a reprodução
  (categoria 1B) |
| --- | --- |

Tóxico para a reprodução

(categoria 1B)

21 de março de 2016

21 de setembro de 2017

—

—

20.

Dicromato de amónio

N.o CE: 232-143-1

N.o CAS: 7789-09-5

| | Cancerígeno
  (categoria 1B) |
| --- | --- |

Cancerígeno

(categoria 1B)

| | Mutagénico
  (categoria 1B) |
| --- | --- |

Mutagénico

(categoria 1B)

| | Tóxico para a reprodução
  (categoria 1B) |
| --- | --- |

Tóxico para a reprodução

(categoria 1B)

21 de março de 2016

21 de setembro de 2017

21.

Cromato de potássio

N.o CE: 232-140-5

N.o CAS: 7789-00-6

| | Cancerígeno
  (categoria 1B) |
| --- | --- |

Cancerígeno

(categoria 1B)

| | Mutagénico
  (categoria 1B) |
| --- | --- |

Mutagénico

(categoria 1B)

21 de março de 2016

21 de setembro de 2017

22.

Cromato de sódio

N.o CE: 231-889-5

N.o CAS: 7775-11-3

| | Cancerígeno
  (categoria 1B) |
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Cancerígeno

(categoria 1B)

| | Mutagénico
  (categoria 1B) |
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Mutagénico

(categoria 1B)

| | Tóxico para a reprodução
  (categoria 1B) |
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Tóxico para a reprodução

(categoria 1B)

21 de março de 2016

21 de setembro de 2017»

---

(1)  Data referida no artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

1

o

o

o

(2)  Data referida no artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

2

o

o

o

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| 18.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 108/6 |
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18.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 108/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 349/2013 DA COMISSÃO

de 17 de abril de 2013

que altera a taxa do direito adicional para os produtos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho, de 25 de abril de 2005, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em consequência do facto de os Estados Unidos não terem adaptado a sua Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções (Continued Dumping and Subsidy Offset Act, CDSOA), a fim de a tornarem compatível com as obrigações que lhes incumbem ao abrigo dos acordos da OMC, pelo Regulamento (CE) n.o 673/2005 foi instituído um direito aduaneiro adicional ad valorem de 15 % sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América, a partir de 1 de maio de 2005. Em conformidade com a autorização da OMC no sentido de suspender a aplicação de concessões aos Estados Unidos, a Comissão deve ajustar anualmente o nível de suspensão pelo nível da anulação ou redução das vantagens causado pela CDSOA à União Europeia nessa altura. |
| --- | --- |

(1)

Em consequência do facto de os Estados Unidos não terem adaptado a sua Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções (Continued Dumping and Subsidy Offset Act, CDSOA), a fim de a tornarem compatível com as obrigações que lhes incumbem ao abrigo dos acordos da OMC, pelo Regulamento (CE) n.o 673/2005 foi instituído um direito aduaneiro adicional ad valorem de 15 % sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América, a partir de 1 de maio de 2005. Em conformidade com a autorização da OMC no sentido de suspender a aplicação de concessões aos Estados Unidos, a Comissão deve ajustar anualmente o nível de suspensão pelo nível da anulação ou redução das vantagens causado pela CDSOA à União Europeia nessa altura.

| (2) | Os desembolsos efetuados em conformidade com a CDSOA no ano mais recente em relação ao qual existem dados disponíveis dizem respeito à distribuição dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação cobrados durante o exercício de 2012 (de 1 de outubro de 2011 a 30 de setembro de 2012), bem como à distribuição adicional no quadro da CDSOA, de 2012, dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação retidos durante os exercícios de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, respetivamente. Com base nos dados publicados pelas autoridades aduaneiras e de proteção das fronteiras dos Estados Unidos, o nível de anulação ou redução das vantagens sofrido pela União foi calculado em 60 774 402 dólares norte-americanos. |
| --- | --- |

(2)

Os desembolsos efetuados em conformidade com a CDSOA no ano mais recente em relação ao qual existem dados disponíveis dizem respeito à distribuição dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação cobrados durante o exercício de 2012 (de 1 de outubro de 2011 a 30 de setembro de 2012), bem como à distribuição adicional no quadro da CDSOA, de 2012, dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação retidos durante os exercícios de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, respetivamente. Com base nos dados publicados pelas autoridades aduaneiras e de proteção das fronteiras dos Estados Unidos, o nível de anulação ou redução das vantagens sofrido pela União foi calculado em 60 774 402 dólares norte-americanos.

| (3) | Uma vez que o nível de anulação ou redução das vantagens e, consequentemente, de suspensão aumentou, o último produto da lista que figura no anexo II do Regulamento (CE) n.o 673/2005 deve ser acrescentado à lista do anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005. No entanto, o nível de suspensão não pode ser ajustado ao nível da anulação ou redução das vantagens acrescentando ou suprimindo produtos à lista do anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005. Em consequência, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea e), do referido regulamento, a Comissão deve alterar a taxa do direito adicional, a fim de adaptar o nível de suspensão ao nível de anulação ou redução das vantagens. Os quatro produtos enumerados no anexo I devem, por conseguinte, ser mantidos na lista e a taxa do direito de importação adicional deve ser alterada, sendo fixada em 26 %. |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que o nível de anulação ou redução das vantagens e, consequentemente, de suspensão aumentou, o último produto da lista que figura no anexo II do Regulamento (CE) n.o 673/2005 deve ser acrescentado à lista do anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005. No entanto, o nível de suspensão não pode ser ajustado ao nível da anulação ou redução das vantagens acrescentando ou suprimindo produtos à lista do anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005. Em consequência, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea e), do referido regulamento, a Comissão deve alterar a taxa do direito adicional, a fim de adaptar o nível de suspensão ao nível de anulação ou redução das vantagens. Os quatro produtos enumerados no anexo I devem, por conseguinte, ser mantidos na lista e a taxa do direito de importação adicional deve ser alterada, sendo fixada em 26 %.

| (4) | A aplicação de um direito de importação adicional ad valorem de 26 % sobre as importações provenientes dos Estados Unidos dos produtos que figuram no anexo I representa, ao longo de um ano, um valor de comércio não superior a 60 774 402 dólares norte-americanos. |
| --- | --- |

(4)

A aplicação de um direito de importação adicional ad valorem de 26 % sobre as importações provenientes dos Estados Unidos dos produtos que figuram no anexo I representa, ao longo de um ano, um valor de comércio não superior a 60 774 402 dólares norte-americanos.

| (5) | O artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 673/2005 prevê isenções específicas do direito de importação adicional. Dado que a aplicabilidade dessas isenções depende do facto de se encontrarem reunidas certas condições antes da entrada em vigor ou na data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 673/2005, as isenções não podem, na prática, ser aplicadas às importações do novo produto acrescentado pelo presente regulamento à lista do anexo I. Por conseguinte, devem ser adotadas disposições específicas, a fim de tornar essas isenções aplicáveis às importações desse produto. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 673/2005 prevê isenções específicas do direito de importação adicional. Dado que a aplicabilidade dessas isenções depende do facto de se encontrarem reunidas certas condições antes da entrada em vigor ou na data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 673/2005, as isenções não podem, na prática, ser aplicadas às importações do novo produto acrescentado pelo presente regulamento à lista do anexo I. Por conseguinte, devem ser adotadas disposições específicas, a fim de tornar essas isenções aplicáveis às importações desse produto.

| (6) | A fim de evitar uma evasão ao pagamento do direito adicional, o presente regulamento de execução deve entrar em vigor no dia da sua publicação. |
| --- | --- |

(6)

A fim de evitar uma evasão ao pagamento do direito adicional, o presente regulamento de execução deve entrar em vigor no dia da sua publicação.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Retorsão Comercial, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Retorsão Comercial,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 673/2005 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

Os produtos originários dos Estados Unidos da América enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005 estão sujeitos a um direito adicional ad valorem de 26 %, para além do direito aduaneiro.

Artigo 4.o

1.   Os produtos em relação aos quais tenha sido emitida, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, uma licença de importação que preveja uma isenção ou uma redução do direito não são sujeitos ao direito adicional, desde que estejam classificados num dos seguintes códigos NC (2): 6204 62 31

2.   Os produtos em relação aos quais se prove que, na data de aplicação do presente regulamento, já estão a ser encaminhados para a União Europeia ou se encontrem em depósito temporário, numa zona franca ou num entreposto franco ou estejam sujeitos a um regime suspensivo na aceção do artigo 84.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), e cujo destino não possa ser alterado, não são sujeitos ao direito adicional, desde que estejam classificados num dos seguintes códigos NC: 6204 62 31.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de maio de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de abril de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 110 de 30.4.2005, p. 1.

1

(2)  A designação dos produtos classificados nesses códigos consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1), substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1810/2004 da Comissão (JO L 327 de 30.10.2004, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 493/2005 (JO L 82 de 31.3.2005, p. 1).

2

o

o

o

(3)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

3

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ANEXO I

Os produtos sujeitos a direitos adicionais são identificados pelos respetivos códigos NC, de oito algarismos. A designação dos produtos classificados nesses códigos consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87.

0710 40 00

9003 19 30

8705 10 00

6204 62 31

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ANEXO II

Os produtos enumerados no presente anexo são identificados pelos respetivos códigos NC, de oito algarismos. A designação dos produtos classificados nesses códigos consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87.

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| 18.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 108/9 |
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18.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 108/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 350/2013 DA COMISSÃO

de 17 de abril de 2013

que aprova a substância ativa bixafene, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente ao bixafene, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2009/700/CE da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente ao bixafene, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2009/700/CE da Comissão (3).

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em 8 de outubro de 2008, um pedido da empresa Bayer CropScience com vista à inclusão da substância ativa bixafene no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2009/700/CE corroborou a «conformidade» do processo, isto é, que podia considerar-se que este satisfazia, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em 8 de outubro de 2008, um pedido da empresa Bayer CropScience com vista à inclusão da substância ativa bixafene no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2009/700/CE corroborou a «conformidade» do processo, isto é, que podia considerar-se que este satisfazia, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE.

| (3) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, foram avaliados os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 19 de julho de 2011, o Estado-Membro designado relator apresentou um projeto de relatório de avaliação. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, foram avaliados os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 19 de julho de 2011, o Estado-Membro designado relator apresentou um projeto de relatório de avaliação.

| (4) | O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir, designada por «Autoridade»). Em 15 de outubro de 2012, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a revisão da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa bixafene (4). O projeto de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e o projeto de relatório de avaliação foi concluído, em 15 de março de 2013, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o bixafene. |
| --- | --- |

(4)

O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir, designada por «Autoridade»). Em 15 de outubro de 2012, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a revisão da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa bixafene (4). O projeto de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e o projeto de relatório de avaliação foi concluído, em 15 de março de 2013, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o bixafene.

| (5) | Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm bixafene satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, por conseguinte, adequado aprovar o bixafene. |
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(5)

Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm bixafene satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, por conseguinte, adequado aprovar o bixafene.

| (6) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. |
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(6)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições.

| (7) | Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
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(7)

Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

| (8) | Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Diretiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, ser aplicadas as seguintes condições. Os Estados-Membros devem beneficiar de um período de seis meses após a aprovação para reexaminar autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham bixafene. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação do prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação da atualização do processo completo, tal como especificado no anexo III da Diretiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes. |
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(8)

Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Diretiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, ser aplicadas as seguintes condições. Os Estados-Membros devem beneficiar de um período de seis meses após a aprovação para reexaminar autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham bixafene. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação do prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação da atualização do processo completo, tal como especificado no anexo III da Diretiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes.

| (9) | A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE de substâncias ativas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (5), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela diretiva. Contudo, esta clarificação não impõe nem aos Estados-Membros, nem aos titulares de autorizações mais obrigações do que as previstas nas diretivas adotadas até à data que alteram o anexo I da referida diretiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias ativas. |
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(9)

A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE de substâncias ativas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (5), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela diretiva. Contudo, esta clarificação não impõe nem aos Estados-Membros, nem aos titulares de autorizações mais obrigações do que as previstas nas diretivas adotadas até à data que alteram o anexo I da referida diretiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias ativas.

| (10) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (6) deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (6) deve ser alterado em conformidade.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aprovação da substância ativa

É aprovada a substância ativa bixafene, como especificada no anexo I, sob reserva das condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

Reavaliação de produtos fitofarmacêuticos

1.   Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 31 de março de 2014, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham bixafene como substância ativa.

Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I do presente regulamento, com exceção das identificadas na coluna relativa às disposições específicas do referido anexo, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra os requisitos do anexo II da Diretiva 91/414/CEE, em conformidade com as condições do artigo 13.o, n.os 1 a 4, da referida diretiva e do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

2.   Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha bixafene como única substância ativa ou acompanhado de outras substâncias ativas, todas elas incluídas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, até 30 de setembro de 2013, em conformidade com os princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da Diretiva 91/414/CEE e tendo em conta a coluna relativa às disposições específicas do anexo I do presente regulamento. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

| a) | No caso de um produto que contenha bixafene como única substância ativa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de março de 2015; ou |
| --- | --- |

a)

No caso de um produto que contenha bixafene como única substância ativa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de março de 2015; ou

| b) | No caso de um produto que contenha bixafene entre outras substâncias ativas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de março de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respetivo ato ou atos que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Diretiva 91/414/CEE, ou que aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior. |
| --- | --- |

b)

No caso de um produto que contenha bixafene entre outras substâncias ativas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de março de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respetivo ato ou atos que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Diretiva 91/414/CEE, ou que aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior.

Artigo 3.o

Alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 4.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de outubro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de abril de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

2

(3)  JO L 240 de 11.9.2009, p. 32.

3

(4)  EFSA Journal (2012); 10(11): 2917. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

4

EFSA Journal

(5)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

5

(6)  JO L 153 de 11.6.2011, p. 1.

6

---

ANEXO I

| Designação comum, números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bixafene
  N.o CAS: 581809-46-3
  N.o CIPAC: 819 | N-(3′,4′-dicloro-5-fluorobifenil-2-il)-3-(difluorometil)-1-metilpirazole-4-carboxamida | ≥ 950 g/kg | 1 de outubro de 2013 | 30 de setembro de 2023 | Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão sobre o bixafene, e em particular os seus apêndices I e II, como finalizado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 15 de março de 2013.
  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  a) | aos resíduos do bixafene e dos seus metabolitos nas culturas rotativas; |

Designação comum, números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

Bixafene

N.o CAS: 581809-46-3

N.o CIPAC: 819

N-(3′,4′-dicloro-5-fluorobifenil-2-il)-3-(difluorometil)-1-metilpirazole-4-carboxamida

≥ 950 g/kg

1 de outubro de 2013

30 de setembro de 2023

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão sobre o bixafene, e em particular os seus apêndices I e II, como finalizado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 15 de março de 2013.

Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

a)

aos resíduos do bixafene e dos seus metabolitos nas culturas rotativas;

| b) | à proteção das águas subterrâneas, quando a substância for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis; |
| --- | --- |

b)

à proteção das águas subterrâneas, quando a substância for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis;

| c) | ao risco para os organismos aquáticos; |
| --- | --- |

c)

ao risco para os organismos aquáticos;

| d) | ao risco para o solo e para os organismos que vivem nos sedimentos. |
| --- | --- |

d)

ao risco para o solo e para os organismos que vivem nos sedimentos.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

---

ANEXO II

Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

| Número | Designação comum, números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «43 | Bixafene
  N.o CAS: 581809-46-3
  N.o CIPAC: 819 | N-(3′,4′-dicloro-5-fluorobifenil-2-il)-3-(difluorometil)-1-metilpirazole-4-carboxamida | ≥ 950 g/kg | 1 de outubro de 2013 | 30 de setembro de 2023 | Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão sobre o bixafene, e em particular os seus apêndices I e II, como finalizado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 15 de março de 2013.
  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  a) | aos resíduos do bixafene e dos seus metabolitos nas culturas rotativas; |

Número

Designação comum, números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

«43

Bixafene

N.o CAS: 581809-46-3

N.o CIPAC: 819

N-(3′,4′-dicloro-5-fluorobifenil-2-il)-3-(difluorometil)-1-metilpirazole-4-carboxamida

≥ 950 g/kg

1 de outubro de 2013

30 de setembro de 2023

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão sobre o bixafene, e em particular os seus apêndices I e II, como finalizado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 15 de março de 2013.

Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

a)

aos resíduos do bixafene e dos seus metabolitos nas culturas rotativas;

| b) | à proteção das águas subterrâneas, quando a substância for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis; |
| --- | --- |

b)

à proteção das águas subterrâneas, quando a substância for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis;

| c) | ao risco para os organismos aquáticos; |
| --- | --- |

c)

ao risco para os organismos aquáticos;

| d) | ao risco para o solo e para os organismos que vivem nos sedimentos. |
| --- | --- |

d)

ao risco para o solo e para os organismos que vivem nos sedimentos.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.»

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

1

---

| 18.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 108/13 |
| --- | --- | --- | --- |

18.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 108/13

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 351/2013 DA COMISSÃO

de 17 de abril de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de abril de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 57,3 |
| TN | 100,8 |
| TR | 112,7 |
| ZZ | 90,3 |
| 0707 00 05 | AL | 46,1 |
| JO | 158,2 |
| TR | 133,2 |
| ZZ | 112,5 |
| 0709 93 10 | MA | 91,2 |
| TR | 114,2 |
| ZZ | 102,7 |
| 0805 10 20 | EG | 49,3 |
| IL | 65,4 |
| MA | 64,1 |
| TN | 66,4 |
| TR | 70,7 |
| US | 84,5 |
| ZZ | 66,7 |
| 0805 50 10 | TR | 83,4 |
| ZA | 98,0 |
| ZZ | 90,7 |
| 0808 10 80 | AR | 118,4 |
| BR | 88,9 |
| CL | 116,4 |
| CN | 77,0 |
| MK | 30,8 |
| NZ | 146,8 |
| US | 207,3 |
| ZA | 99,1 |
| ZZ | 110,6 |
| 0808 30 90 | AR | 123,0 |
| CL | 137,1 |
| CN | 72,9 |
| TR | 204,5 |
| ZA | 115,8 |
| ZZ | 130,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

57,3

TN

100,8

TR

112,7

ZZ

90,3

0707 00 05

AL

46,1

JO

158,2

TR

133,2

ZZ

112,5

0709 93 10

MA

91,2

TR

114,2

ZZ

102,7

0805 10 20

EG

49,3

IL

65,4

MA

64,1

TN

66,4

TR

70,7

US

84,5

ZZ

66,7

0805 50 10

TR

83,4

ZA

98,0

ZZ

90,7

0808 10 80

AR

118,4

BR

88,9

CL

116,4

CN

77,0

MK

30,8

NZ

146,8

US

207,3

ZA

99,1

ZZ

110,6

0808 30 90

AR

123,0

CL

137,1

CN

72,9

TR

204,5

ZA

115,8

ZZ

130,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 18.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 108/15 |
| --- | --- | --- | --- |

18.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 108/15

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 352/2013 DA COMISSÃO

de 17 de abril de 2013

relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de junho de 2013 a 31 de agosto de 2013

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (3) determina a abertura e o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (3) determina a abertura e o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros.

| (2) | As quantidades relativamente às quais foram apresentados pedidos de certificados A por importadores tradicionais e por novos importadores durante os sete primeiros dias úteis de abril de 2013, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 341/2007, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da China. |
| --- | --- |

(2)

As quantidades relativamente às quais foram apresentados pedidos de certificados A por importadores tradicionais e por novos importadores durante os sete primeiros dias úteis de abril de 2013, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 341/2007, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da China.

| (3) | Importa, pois, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados A transmitidos à Comissão até ao dia 14 de abril de 2013, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007. |
| --- | --- |

(3)

Importa, pois, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados A transmitidos à Comissão até ao dia 14 de abril de 2013, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007.

| (4) | A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação A apresentados a título do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 341/2007 durante os sete primeiros dias de abril de 2013 e transmitidos à Comissão até ao dia 14 de abril de 2013 são satisfeitos até às percentagens das quantidades solicitadas constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de abril de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 12.

3

---

ANEXO

| Origem | Número de ordem | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- | --- |
| Argentina |
| — | Importadores tradicionais |

Origem

Número de ordem

Coeficiente de atribuição

Argentina

—

Importadores tradicionais

09.4104

X

| — | Novos importadores |
| --- | --- |

—

Novos importadores

09.4099

X

China

| — | Importadores tradicionais |
| --- | --- |

—

Importadores tradicionais

09.4105

45,999909 %

| — | Novos importadores |
| --- | --- |

—

Novos importadores

09.4100

0,406555 %

Outros países terceiros

| — | Importadores tradicionais |
| --- | --- |

—

Importadores tradicionais

09.4106

—

| — | Novos importadores |
| --- | --- |

—

Novos importadores

09.4102

100 %

«X»: Significa que não existe quota para esta origem no subperíodo em causa.

«—»: Significa que não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

---