# Jornal Oficial L 56/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.056.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 56 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano28 de Fevreiro de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.056.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 56

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano28 de Fevreiro de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informação relativa à aplicação provisória entre a União Europeia e o Peru do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro | 1 |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Brasil nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994 | 2 |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor de um protocolo entre a União Europeia e a República da Tunísia que cria um regime de resolução de litígios relativo às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro | 3 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 175/2013 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à retirada da aprovação da substância ativa cloreto de didecildimetilamónio (
  1
  ) | 4 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 176/2013 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 6 |
| | | DIRETIVAS |
| | * | Diretiva 2013/8/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Diretiva 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos e características dos tratores agrícolas ou florestais de rodas (
  1
  ) | 8 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/108/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira | 15 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informação relativa à aplicação provisória entre a União Europeia e o Peru do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro

1

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Brasil nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994

2

*

Informação relativa à entrada em vigor de um protocolo entre a União Europeia e a República da Tunísia que cria um regime de resolução de litígios relativo às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro

3

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 175/2013 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à retirada da aprovação da substância ativa cloreto de didecildimetilamónio (
  1
  )

o

o

1

4

Regulamento de Execução (UE) n.o 176/2013 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

6

DIRETIVAS

*

Diretiva 2013/8/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Diretiva 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos e características dos tratores agrícolas ou florestais de rodas (
  1
  )

1

8

DECISÕES

2013/108/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

15

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 28.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/1 |
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28.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/1

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Informação relativa à aplicação provisória entre a União Europeia e o Peru do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro

Nos termos do seu artigo 330.o, n.o 3, o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, aplica-se a título provisório entre a União Europeia e o Peru a partir de 1 de março de 2013. Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão do Conselho de 31 de maio de 2012 relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo, a UE não aplicará provisoriamente os artigos 2.o, 202.o, n.o 1, 291.o e 292.o do Acordo, até à conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

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| 28.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/2 |
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28.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/2

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Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Brasil nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994

O Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Brasil nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994 assinado com o Brasil em 26 de junho de 2012, e o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Tailândia nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994 assinado com a Tailândia em 18 de junho de 2012, entrarão em vigor em 1 de março de 2013.

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| 28.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/3 |
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28.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/3

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Informação relativa à entrada em vigor de um protocolo entre a União Europeia e a República da Tunísia que cria um regime de resolução de litígios relativo às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro

O Protocolo entre a União Europeia e a República da Tunísia que cria um regime de resolução de litígios relativo às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2009, entra em vigor em 1 de abril de 2013.

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REGULAMENTOS

| 28.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/4 |
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28.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 175/2013 DA COMISSÃO

de 27 de fevereiro de 2013

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à retirada da aprovação da substância ativa cloreto de didecildimetilamónio

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente a segunda alternativa do artigo 21.o, n.o 3, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2009/70/CE da Comissão (2) incluiu o cloreto de didecildimetilamónio (DDAC) como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (3), sob a condição de que os Estados-Membros em causa garantiriam que o notificador que solicitou a inclusão do DDAC no anexo forneceria informações complementares confirmatórias sobre a especificação dessa substância ativa, tal como é fabricada, até 1 de janeiro de 2010. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2009/70/CE da Comissão (2) incluiu o cloreto de didecildimetilamónio (DDAC) como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (3), sob a condição de que os Estados-Membros em causa garantiriam que o notificador que solicitou a inclusão do DDAC no anexo forneceria informações complementares confirmatórias sobre a especificação dessa substância ativa, tal como é fabricada, até 1 de janeiro de 2010.

| (2) | Considera-se que as substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE foram aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2001 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (4). |
| --- | --- |

(2)

Considera-se que as substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE foram aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2001 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (4).

| (3) | Em 25 de outubro de 2011, o notificador enviou informações adicionais a fim de dar cumprimento à obrigação de enviar informações complementares sobre a especificação da substância ativa, tal como fabricada, ao Estado-Membro relator, os Países Baixos. |
| --- | --- |

(3)

Em 25 de outubro de 2011, o notificador enviou informações adicionais a fim de dar cumprimento à obrigação de enviar informações complementares sobre a especificação da substância ativa, tal como fabricada, ao Estado-Membro relator, os Países Baixos.

| (4) | Os Países Baixos avaliaram a informação adicional enviada pelo notificador. Este Estado-Membro enviou a sua avaliação na forma de uma adenda ao projeto de relatório de avaliação aos restantes Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. |
| --- | --- |

(4)

Os Países Baixos avaliaram a informação adicional enviada pelo notificador. Este Estado-Membro enviou a sua avaliação na forma de uma adenda ao projeto de relatório de avaliação aos restantes Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

| (5) | À luz da informação adicional enviada pelo notificador, a Comissão considerou que as informações complementares confirmatórias exigidas não tinham sido fornecidas. |
| --- | --- |

(5)

À luz da informação adicional enviada pelo notificador, a Comissão considerou que as informações complementares confirmatórias exigidas não tinham sido fornecidas.

| (6) | A Comissão convidou o notificador a apresentar as suas observações sobre as considerações da Comissão. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão convidou o notificador a apresentar as suas observações sobre as considerações da Comissão.

| (7) | A Comissão chegou à conclusão de que as informações enviadas estão incompletas e não permitem tirar conclusões sobre o grau de pureza e, em particular, sobre a identidade e o teor das impurezas. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão chegou à conclusão de que as informações enviadas estão incompletas e não permitem tirar conclusões sobre o grau de pureza e, em particular, sobre a identidade e o teor das impurezas.

| (8) | Importa retirar a aprovação da substância ativa DDAC através da eliminação da linha n.o 291 da parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011. |
| --- | --- |

(8)

Importa retirar a aprovação da substância ativa DDAC através da eliminação da linha n.o 291 da parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011.

| (9) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (10) | Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirar as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham DDAC. |
| --- | --- |

(10)

Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirar as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham DDAC.

| (11) | Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contêm DDAC, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse período deve expirar, o mais tardar, um ano após a retirada das autorizações. |
| --- | --- |

(11)

Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contêm DDAC, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse período deve expirar, o mais tardar, um ano após a retirada das autorizações.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é eliminada a linha n.o 291, cloreto de didecildimetilamónio.

Artigo 2.o

Medidas transitórias

Os Estados-Membros devem garantir que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham cloreto de didecildimetilamónio são retiradas até 20 de março de 2013.

Artigo 3.o

Prazo de tolerância

Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e expirar, o mais tardar, 12 meses após a retirada da respetiva autorização.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 164 de 26.6.2009, p. 59.

2

(3)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

3

(4)  JO L 153 de 11.6.2011, p. 1.

4

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| 28.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/6 |
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28.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 176/2013 DA COMISSÃO

de 27 de fevereiro de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 82,8 |
| MA | 66,8 |
| TN | 85,1 |
| TR | 104,0 |
| ZZ | 84,7 |
| 0707 00 05 | EG | 191,6 |
| MA | 170,1 |
| TR | 173,9 |
| ZZ | 178,5 |
| 0709 91 00 | EG | 72,9 |
| ZZ | 72,9 |
| 0709 93 10 | MA | 38,2 |
| TR | 128,8 |
| ZZ | 83,5 |
| 0805 10 20 | EG | 51,4 |
| IL | 65,3 |
| MA | 53,1 |
| TN | 60,1 |
| TR | 57,0 |
| ZZ | 57,4 |
| 0805 20 10 | EG | 165,0 |
| IL | 140,4 |
| MA | 104,8 |
| ZA | 73,9 |
| ZZ | 121,0 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | IL | 139,5 |
| MA | 124,6 |
| PK | 99,7 |
| TR | 76,3 |
| US | 127,1 |
| ZA | 105,9 |
| ZZ | 112,2 |
| 0805 50 10 | TR | 77,5 |
| ZZ | 77,5 |
| 0808 10 80 | CN | 82,2 |
| MK | 34,4 |
| US | 170,9 |
| ZZ | 95,8 |
| 0808 30 90 | AR | 148,2 |
| CL | 183,9 |
| CN | 84,0 |
| TR | 179,9 |
| ZA | 113,0 |
| ZZ | 141,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

82,8

MA

66,8

TN

85,1

TR

104,0

ZZ

84,7

0707 00 05

EG

191,6

MA

170,1

TR

173,9

ZZ

178,5

0709 91 00

EG

72,9

ZZ

72,9

0709 93 10

MA

38,2

TR

128,8

ZZ

83,5

0805 10 20

EG

51,4

IL

65,3

MA

53,1

TN

60,1

TR

57,0

ZZ

57,4

0805 20 10

EG

165,0

IL

140,4

MA

104,8

ZA

73,9

ZZ

121,0

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

IL

139,5

MA

124,6

PK

99,7

TR

76,3

US

127,1

ZA

105,9

ZZ

112,2

0805 50 10

TR

77,5

ZZ

77,5

0808 10 80

CN

82,2

MK

34,4

US

170,9

ZZ

95,8

0808 30 90

AR

148,2

CL

183,9

CN

84,0

TR

179,9

ZA

113,0

ZZ

141,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DIRETIVAS

| 28.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/8 |
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28.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/8

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DIRETIVA 2013/8/UE DA COMISSÃO

de 26 de fevereiro de 2013

que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Diretiva 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos e características dos tratores agrícolas ou florestais de rodas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Diretiva 74/150/CEE (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 1, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo IV da Diretiva 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece disposições e requisitos gerais aplicáveis às ligações mecânicas entre tratores e veículos rebocados e carga vertical no ponto de engate. |
| --- | --- |

(1)

O anexo IV da Diretiva 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece disposições e requisitos gerais aplicáveis às ligações mecânicas entre tratores e veículos rebocados e carga vertical no ponto de engate.

| (2) | Nos últimos anos, foram introduzidos na União novos tipos de engates que são presentemente homologados a nível nacional com base nas normas ISO. Trata-se dos engates de boca de lobo sem rotação (ISO 6489-5:2011), dos engates do tipo esfera (ISO 24347: 2005) e dos engates do tipo cabeçote (ISO 6489-4: 2004). |
| --- | --- |

(2)

Nos últimos anos, foram introduzidos na União novos tipos de engates que são presentemente homologados a nível nacional com base nas normas ISO. Trata-se dos engates de boca de lobo sem rotação (ISO 6489-5:2011), dos engates do tipo esfera (ISO 24347: 2005) e dos engates do tipo cabeçote (ISO 6489-4: 2004).

| (3) | A fim de ter em conta a atual situação do mercado, minimizar os possíveis impactos económicos e na segurança e permitir que esses engates obtenham uma homologação CE, é necessário incluir os engates em causa e as normas ISO correspondentes na Diretiva 2009/144/CE. |
| --- | --- |

(3)

A fim de ter em conta a atual situação do mercado, minimizar os possíveis impactos económicos e na segurança e permitir que esses engates obtenham uma homologação CE, é necessário incluir os engates em causa e as normas ISO correspondentes na Diretiva 2009/144/CE.

| (4) | A Diretiva 2009/144/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva 2009/144/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

| (5) | As disposições da presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido pelo artigo 20.o, n.o 1, da Diretiva 2003/37/CE, |
| --- | --- |

(5)

As disposições da presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido pelo artigo 20.o, n.o 1, da Diretiva 2003/37/CE,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

O anexo IV da Diretiva 2009/144/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 1 de abril de 2014, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são determinadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.

Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 171 de 9.7.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 27 de 30.1.2010, p. 33.

2

---

ANEXO

O Anexo IV da Diretiva 2009/144/CE é alterado do seguinte modo:

| 1. | O ponto 1.1 passa a ter a seguinte redação:
  1.1.   Por "engates mecânicos entre tratores e veículos rebocados" entendem-se as unidades técnicas instaladas no trator e no reboque que asseguram a ligação mecânica entre os dois veículos.
  O âmbito da presente diretiva abrange exclusivamente os dispositivos de ligação mecânica instalados em tratores.
  De entre os vários tipos de dispositivos de ligação mecânica para tratores, podem distinguir-se essencialmente os seguintes:






  — | engate de boca de lobo (com engate de cavilhão) (ver figuras 1 e 2 do apêndice 1); |
| --- | --- | --- |

1.

O ponto 1.1 passa a ter a seguinte redação:

1.1.   Por "engates mecânicos entre tratores e veículos rebocados" entendem-se as unidades técnicas instaladas no trator e no reboque que asseguram a ligação mecânica entre os dois veículos.

O âmbito da presente diretiva abrange exclusivamente os dispositivos de ligação mecânica instalados em tratores.

De entre os vários tipos de dispositivos de ligação mecânica para tratores, podem distinguir-se essencialmente os seguintes:

—

engate de boca de lobo (com engate de cavilhão) (ver figuras 1 e 2 do apêndice 1);

| — | engate de boca de lobo sem rotação (ver figura 1d do apêndice 1); |
| --- | --- |

—

engate de boca de lobo sem rotação (ver figura 1d do apêndice 1);

| — | gancho de reboque (ver figura 1 – "dimensões do gancho" na norma ISO 6489-1:2001); |
| --- | --- |

—

gancho de reboque (ver figura 1 – "dimensões do gancho" na norma ISO 6489-1:2001);

| — | barra oscilante (barra de engate) (ver figura 3 do apêndice 1); |
| --- | --- |

—

barra oscilante (barra de engate) (ver figura 3 do apêndice 1);

| — | engate do tipo esfera (ver figura 4 do apêndice 1); |
| --- | --- |

—

engate do tipo esfera (ver figura 4 do apêndice 1);

| — | engate do tipo cabeçote (ver figura 5 do apêndice 1).». |
| --- | --- |

—

engate do tipo cabeçote (ver figura 5 do apêndice 1).».

| 2. | O ponto 2.7 passa a ter a seguinte redação:
  2.7.   Os engates de cavilhão devem permitir uma rotação axial do olhal de pelo menos 90° para a direita ou para a esquerda em torno do eixo longitudinal do engate, que deve ser travado por um momento de imobilização de 30 a 150 Nm.
  O gancho de reboque, o engate de boca de lobo sem rotação, o engate do tipo esfera e o engate do tipo cabeçote devem permitir uma rotação axial do olhal de pelo menos 20° para a direita ou para a esquerda em torno do eixo longitudinal do engate.». |
| --- | --- |

2.

O ponto 2.7 passa a ter a seguinte redação:

2.7.   Os engates de cavilhão devem permitir uma rotação axial do olhal de pelo menos 90° para a direita ou para a esquerda em torno do eixo longitudinal do engate, que deve ser travado por um momento de imobilização de 30 a 150 Nm.

O gancho de reboque, o engate de boca de lobo sem rotação, o engate do tipo esfera e o engate do tipo cabeçote devem permitir uma rotação axial do olhal de pelo menos 20° para a direita ou para a esquerda em torno do eixo longitudinal do engate.».

| 3. | O ponto 3.1 passa a ter a seguinte redação:
  «3.1.   Dimensões

  As dimensões dos dispositivos de ligação mecânica ao trator devem satisfazer o disposto no apêndice 1, figuras 1 a 5 e quadro 1.». |
| --- | --- |

3.

O ponto 3.1 passa a ter a seguinte redação:

«3.1.   Dimensões

As dimensões dos dispositivos de ligação mecânica ao trator devem satisfazer o disposto no apêndice 1, figuras 1 a 5 e quadro 1.».

| 4. | O ponto 3.3.1 passa a ter a seguinte redação:






  «3.3.1. | A carga vertical estática máxima é estabelecida pelo fabricante. No entanto, não deve exceder 3 000 kg, exceto no engate do tipo esfera, em que o valor máximo a não exceder é 4 000 kg.». |
| --- | --- | --- |

4.

O ponto 3.3.1 passa a ter a seguinte redação:

«3.3.1.

A carga vertical estática máxima é estabelecida pelo fabricante. No entanto, não deve exceder 3 000 kg, exceto no engate do tipo esfera, em que o valor máximo a não exceder é 4 000 kg.».

| 5. | No ponto 3.4.1, é aditado o seguinte período:
  «As massas mt, mlt, ma e mla são expressas em kg.». |
| --- | --- |

5.

No ponto 3.4.1, é aditado o seguinte período:

«As massas mt, mlt, ma e mla são expressas em kg.».

| 6. | O ponto 4.2 passa a ter a seguinte redação:
  4.2.   Ao pedido de homologação de qualquer tipo de ligação mecânica serão anexos os seguintes documentos e indicações:






  — | desenhos à escala representando o dispositivo de ligação mecânica (em triplicado). Nestes desenhos devem ser representadas pormenorizadamente em especial as dimensões obrigatórias e as cotas para fixação, |
| --- | --- | --- |

6.

O ponto 4.2 passa a ter a seguinte redação:

4.2.   Ao pedido de homologação de qualquer tipo de ligação mecânica serão anexos os seguintes documentos e indicações:

—

desenhos à escala representando o dispositivo de ligação mecânica (em triplicado). Nestes desenhos devem ser representadas pormenorizadamente em especial as dimensões obrigatórias e as cotas para fixação,

| — | breve memória descritiva do dispositivo de ligação, indicando sobretudo o tipo de construção e o material utilizado, |
| --- | --- |

—

breve memória descritiva do dispositivo de ligação, indicando sobretudo o tipo de construção e o material utilizado,

| — | indicação do valor D, referido no apêndice 2, para o ensaio dinâmico, ou do valor T (massa rebocável em toneladas), correspondente a 1,5 vezes o valor da massa rebocada tecnicamente admissível em carga máxima, conforme referido no apêndice 3 para o ensaio estático, bem como a carga vertical máxima no ponto de engate S (expressa em kg), |
| --- | --- |

—

indicação do valor D, referido no apêndice 2, para o ensaio dinâmico, ou do valor T (massa rebocável em toneladas), correspondente a 1,5 vezes o valor da massa rebocada tecnicamente admissível em carga máxima, conforme referido no apêndice 3 para o ensaio estático, bem como a carga vertical máxima no ponto de engate S (expressa em kg),

| — | um ou, se solicitado pelos serviços técnicos, vários exemplares do dispositivo.». |
| --- | --- |

—

um ou, se solicitado pelos serviços técnicos, vários exemplares do dispositivo.».

| 7. | Os pontos 5.1.3 e 5.1.4 passam a ter a seguinte redação:






  «5.1.3. | Em caso de verificação da resistência em conformidade com o apêndice 2 (ensaio dinâmico):
  valor admissível de D (kN),
  valor da carga vertical estática S (kg). |
| --- | --- | --- |

7.

Os pontos 5.1.3 e 5.1.4 passam a ter a seguinte redação:

«5.1.3.

Em caso de verificação da resistência em conformidade com o apêndice 2 (ensaio dinâmico):

valor admissível de D (kN),

valor da carga vertical estática S (kg).

| 5.1.4. | Em caso de verificação da resistência em conformidade com o apêndice 3 (ensaio estático):
  massa rebocável T (toneladas) e carga vertical no ponto de engate S (kg).». |
| --- | --- |

5.1.4.

Em caso de verificação da resistência em conformidade com o apêndice 3 (ensaio estático):

massa rebocável T (toneladas) e carga vertical no ponto de engate S (kg).».

| 8. | O ponto 6 passa a ter a seguinte redação:
  «6.   INSTRUÇÕES DE UTILIZAÇÃO
  Todos os dispositivos de ligação mecânica devem vir acompanhados por instruções de utilização fornecidas pelo fabricante. Estas instruções devem compreender o número de homologação CE do componente e os valores D (kN) ou T (toneladas), consoante o ensaio a que tenha sido submetido o dispositivo de ligação.». |
| --- | --- |

8.

O ponto 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   INSTRUÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Todos os dispositivos de ligação mecânica devem vir acompanhados por instruções de utilização fornecidas pelo fabricante. Estas instruções devem compreender o número de homologação CE do componente e os valores D (kN) ou T (toneladas), consoante o ensaio a que tenha sido submetido o dispositivo de ligação.».

| 9. | O apêndice 1 é alterado do seguinte modo:






  a) | São aditados a figura 1d e o quadro 1 que se seguem após a figura 1c:
  «Figura 1d


  Engate de boca de lobo sem rotação (correspondente à norma ISO 6489-5:2011) | |
| --- | --- | --- | --- |

9.

O apêndice 1 é alterado do seguinte modo:

a)

São aditados a figura 1d e o quadro 1 que se seguem após a figura 1c:

«Figura 1d

Engate de boca de lobo sem rotação (correspondente à norma ISO 6489-5:2011)

Image

Image

Quadro 1

Formas e dimensões dos engates de boca de lobo do reboque ou da alfaia

| Carga vertical

  S
  kg | Valor D

  D
  kN | Forma | Dimensão

  mm |
| --- | --- | --- | --- |
| D
  ± 0,5 | a
  mín. | b
  mín. |
| ≤ 1 000 | ≤ 35 | w | 18 | 50 | 40 |
| ≤ 2 000 | ≤ 90 | x | 28 | 70 | 55 |
| ≤ 3 000 | ≤ 120 | y | 43 | 100 | 80 |
| ≤ 3 000 | ≤ 120 | z | 50 | 110 | 95»; |

Carga vertical

S

kg

Valor D

D

kN

Forma

Dimensão

mm

D

± 0,5

a

mín.

b

mín.

≤ 1 000

≤ 35

w

18

50

40

≤ 2 000

≤ 90

x

28

70

55

≤ 3 000

≤ 120

y

43

100

80

≤ 3 000

≤ 120

z

50

110

95»;

| b) | São aditadas as figuras 4 e 5 seguintes:
  «Figura 4


  Engate do tipo esfera (correspondente à norma ISO 24347:2005) | |
| --- | --- | --- |
| | |

b)

São aditadas as figuras 4 e 5 seguintes:

«Figura 4

Engate do tipo esfera (correspondente à norma ISO 24347:2005)

Image

Image

Image

Image

Figura 5

Engate do tipo cabeçote (correspondente à norma ISO 6489-4:2004)

| |
| --- |
| | |
| | ». |

Image

Image

Image

Image

Image

| 10. | O apêndice 2 é alterado do seguinte modo:






  a) | No ponto 2, o quinto e o sexto parágrafos passam a ter a seguinte redação:
  «As componentes da força vertical perpendiculares ao plano da via são expressas pela carga vertical estática S (kg).
  As massas tecnicamente admissíveis MT e MR são especificadas pelo fabricante em toneladas.»; |
| --- | --- | --- |

10.

O apêndice 2 é alterado do seguinte modo:

a)

No ponto 2, o quinto e o sexto parágrafos passam a ter a seguinte redação:

«As componentes da força vertical perpendiculares ao plano da via são expressas pela carga vertical estática S (kg).

As massas tecnicamente admissíveis MT e MR são especificadas pelo fabricante em toneladas.»;

| b) | O ponto 3.2 passa a ter a seguinte redação:
  «3.2.   Forças de ensaio
  A força de ensaio é a resultante geométrica das componentes vertical e horizontal da carga:



  em que:

  , para solicitações alternadas,
  ou

  , para solicitações em progressão contínua (por tração ou por compressão),

  (valor expresso em kN),







  S | = | carga de apoio estática (carga sobre a via, expressa em kg).». |
| --- | --- | --- | --- |

b)

O ponto 3.2 passa a ter a seguinte redação:

«3.2.   Forças de ensaio

A força de ensaio é a resultante geométrica das componentes vertical e horizontal da carga:

Formula

em que:

Formula, para solicitações alternadas,

ou

Formula, para solicitações em progressão contínua (por tração ou por compressão),

Formula (valor expresso em kN),

S

=

carga de apoio estática (carga sobre a via, expressa em kg).».

| 11. | O ponto 1.5 do apêndice 3 passa a ter a seguinte redação:
  1.5.   Antes do ensaio referido no ponto 1.4.2 deve efetuar-se um ensaio que consiste em aplicar de modo gradual e crescente, ao centro de referência do dispositivo de ligação, e a partir de uma carga inicial de 500 daN, uma carga vertical fixada em 3 vezes a carga vertical máxima admissível (em daN, igual a g · S/10) recomendada pelo fabricante.
  Durante o ensaio, a deformação do dispositivo de ligação não deve exceder 10 % da deformação máxima elástica observada.
  A verificação é efetuada depois de anulada a carga vertical (em daN, igual a g · S/10) e restabelecida a pré-carga de 500 daN.». |
| --- | --- |

11.

O ponto 1.5 do apêndice 3 passa a ter a seguinte redação:

1.5.   Antes do ensaio referido no ponto 1.4.2 deve efetuar-se um ensaio que consiste em aplicar de modo gradual e crescente, ao centro de referência do dispositivo de ligação, e a partir de uma carga inicial de 500 daN, uma carga vertical fixada em 3 vezes a carga vertical máxima admissível (em daN, igual a g · S/10) recomendada pelo fabricante.

Durante o ensaio, a deformação do dispositivo de ligação não deve exceder 10 % da deformação máxima elástica observada.

A verificação é efetuada depois de anulada a carga vertical (em daN, igual a g · S/10) e restabelecida a pré-carga de 500 daN.».

| 12. | No apêndice 4, é aditado o seguinte exemplo:
  «Exemplo de uma marca de homologação CE




  O dispositivo de ligação que ostenta a marca de homologação CE de componente acima é um dispositivo para o qual a homologação CE foi concedida na Alemanha (e 1), sob o número 38-363 e em que foi realizado um ensaio de resistência estático (S).». |
| --- | --- |

12.

No apêndice 4, é aditado o seguinte exemplo:

«Exemplo de uma marca de homologação CE

Image

O dispositivo de ligação que ostenta a marca de homologação CE de componente acima é um dispositivo para o qual a homologação CE foi concedida na Alemanha (e 1), sob o número 38-363 e em que foi realizado um ensaio de resistência estático (S).».

| 13. | O apêndice 5 é alterado do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redação:
  «COMUNICAÇÃO RELATIVA À CONCESSÃO, À RECUSA, À REVOGAÇÃO OU À EXTENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO CE DE UM COMPONENTE NO QUE DIZ RESPEITO À SUA RESISTÊNCIA E ÀS DIMENSÕES E À CARGA VERTICAL NO PONTO DE ENGATE DE UM TIPO DE DISPOSITIVO DE LIGAÇÃO (ENGATE DE BOCA DE LOBO, ENGATE DE BOCA DE LOBO SEM ROTAÇÃO, GANCHO DE REBOQUE, BARRA OSCILANTE, ENGATE DO TIPO ESFERA E ENGATE DO TIPO CABEÇOTE.)»; |
| --- | --- | --- |

13.

O apêndice 5 é alterado do seguinte modo:

a)

O título passa a ter a seguinte redação:

«COMUNICAÇÃO RELATIVA À CONCESSÃO, À RECUSA, À REVOGAÇÃO OU À EXTENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO CE DE UM COMPONENTE NO QUE DIZ RESPEITO À SUA RESISTÊNCIA E ÀS DIMENSÕES E À CARGA VERTICAL NO PONTO DE ENGATE DE UM TIPO DE DISPOSITIVO DE LIGAÇÃO (ENGATE DE BOCA DE LOBO, ENGATE DE BOCA DE LOBO SEM ROTAÇÃO, GANCHO DE REBOQUE, BARRA OSCILANTE, ENGATE DO TIPO ESFERA E ENGATE DO TIPO CABEÇOTE.)»;

| b) | O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
  2.   Tipo de dispositivo de ligação (engate de boca de lobo, engate de boca de lobo sem rotação, gancho de reboque, barra oscilante, engate do tipo esfera, engate do tipo cabeçote.) (2):»; |
| --- | --- |

b)

O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

2.   Tipo de dispositivo de ligação (engate de boca de lobo, engate de boca de lobo sem rotação, gancho de reboque, barra oscilante, engate do tipo esfera, engate do tipo cabeçote.) (2):»;

| c) | Os pontos 5.1 e 5.2 passam a ter a seguinte redação:
  «5.1.   No caso de ensaio dinâmico:

  valor D:
  ... (kN)
  carga vertical no ponto de engate (S):
  ... (kg)
  5.2.   No caso de ensaio estático:

  massa rebocável T:
  ... (toneladas)
  carga vertical no ponto de engate (S):
  ... (kg)». |
| --- | --- |

c)

Os pontos 5.1 e 5.2 passam a ter a seguinte redação:

«5.1.   No caso de ensaio dinâmico:

valor D:

... (kN)

carga vertical no ponto de engate (S):

... (kg)

5.2.   No caso de ensaio estático:

massa rebocável T:

... (toneladas)

carga vertical no ponto de engate (S):

... (kg)».

| 14. | No apêndice 7, o ponto 9 passa a ter a seguinte redação:
  9.   Carga vertical estática autorizada no ponto de engate:
  ... (kg)». |
| --- | --- |

14.

No apêndice 7, o ponto 9 passa a ter a seguinte redação:

9.   Carga vertical estática autorizada no ponto de engate:

... (kg)».

---

DECISÕES

| 28.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/15 |
| --- | --- | --- | --- |

28.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/15

---

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 21 de novembro de 2012

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

(2013/108/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia («o Fundo») para manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes. |
| --- | --- |

(1)

A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia («o Fundo») para manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes.

| (2) | O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do Fundo até um limite máximo anual de mil milhões de EUR. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do Fundo até um limite máximo anual de mil milhões de EUR.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo.

| (4) | A Itália apresentou um pedido de mobilização do Fundo para dar resposta à catástrofe causada por uma série de sismos ocorridos no país. |
| --- | --- |

(4)

A Itália apresentou um pedido de mobilização do Fundo para dar resposta à catástrofe causada por uma série de sismos ocorridos no país.

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, é mobilizada a quantia de 670 192 359 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Artigo 2

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 21 de novembro de 2012.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

A. D. MAVROYIANNIS

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

2

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