# Jornal Oficial L 183/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.183.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 183 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano2 de Julho de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.183.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 183

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano2 de Julho de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) n.o 635/2013 da Comissão, de 25 de abril de 2013, que complementa o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à base de cálculo das reduções a aplicar pelos Estados-Membros aos agricultores, decorrentes do ajustamento dos pagamentos em 2013 e da disciplina financeira para 2013 | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 636/2013 da Comissão, de 1 de julho de 2013, relativo à autorização do quelato de zinco de metionina (1:2) como aditivo em alimentos para todas as espécies animais (
  1
  ) | 3 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 637/2013 da Comissão, de 1 de julho de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 6 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/342/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 1 de julho de 2013, que nomeia os membros efetivos e suplentes croatas do Comité das Regiões | 8 |
| | | 2013/343/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 1 de julho de 2013, que nomeia os membros croatas do Comité Económico e Social Europeu | 9 |
| | | 2013/344/UE |
| | * | Decisão do Conselho tomada de comum acordo com o Presidente da Comissão, de 1 de julho de 2013, que nomeia um membro da Comissão Europeia | 10 |
| | | 2013/345/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 1 de julho de 2013, que altera o Regulamento Interno do Conselho | 11 |
| | | 2013/346/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 28 de junho de 2013, que aprova o plano apresentado pela Croácia para a aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intra-União de aves de capoeira e de ovos para incubação nos termos da Diretiva 2009/158/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2013) 3988]

   (
  1
  ) | 12 |
| | | 2013/347/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 28 de junho de 2013, que aprova os planos de emergência apresentados pela Croácia para o controlo de determinadas doenças dos animais
  [notificada com o número C(2013) 3992]

   (
  1
  ) | 13 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) n.o 635/2013 da Comissão, de 25 de abril de 2013, que complementa o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à base de cálculo das reduções a aplicar pelos Estados-Membros aos agricultores, decorrentes do ajustamento dos pagamentos em 2013 e da disciplina financeira para 2013

o

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 636/2013 da Comissão, de 1 de julho de 2013, relativo à autorização do quelato de zinco de metionina (1:2) como aditivo em alimentos para todas as espécies animais (
  1
  )

o

1

3

Regulamento de Execução (UE) n.o 637/2013 da Comissão, de 1 de julho de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

6

DECISÕES

2013/342/UE

*

Decisão do Conselho, de 1 de julho de 2013, que nomeia os membros efetivos e suplentes croatas do Comité das Regiões

8

2013/343/UE

*

Decisão do Conselho, de 1 de julho de 2013, que nomeia os membros croatas do Comité Económico e Social Europeu

9

2013/344/UE

*

Decisão do Conselho tomada de comum acordo com o Presidente da Comissão, de 1 de julho de 2013, que nomeia um membro da Comissão Europeia

10

2013/345/UE

*

Decisão do Conselho, de 1 de julho de 2013, que altera o Regulamento Interno do Conselho

11

2013/346/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 28 de junho de 2013, que aprova o plano apresentado pela Croácia para a aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intra-União de aves de capoeira e de ovos para incubação nos termos da Diretiva 2009/158/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2013) 3988]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2013) 3988]

1

12

2013/347/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 28 de junho de 2013, que aprova os planos de emergência apresentados pela Croácia para o controlo de determinadas doenças dos animais
  [notificada com o número C(2013) 3992]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2013) 3992]

1

13

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| | * | Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa)

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o

Jornal Oficial da União Europeia

s3

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 2.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 183/1 |
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2.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 635/2013 DA COMISSÃO

de 25 de abril de 2013

que complementa o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à base de cálculo das reduções a aplicar pelos Estados-Membros aos agricultores, decorrentes do ajustamento dos pagamentos em 2013 e da disciplina financeira para 2013

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 11.o-A,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 73/2009, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013, prevê um ajustamento dos pagamentos diretos a título de 2013. O artigo 11.o do mesmo regulamento prevê um ajustamento por razões de disciplina financeira. Há que adotar disposições que permitam otimizar a aplicação destes ajustamentos em 2013. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 73/2009, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013, prevê um ajustamento dos pagamentos diretos a título de 2013. O artigo 11.o do mesmo regulamento prevê um ajustamento por razões de disciplina financeira. Há que adotar disposições que permitam otimizar a aplicação destes ajustamentos em 2013.

| (2) | Numa perspetiva de transparência e previsibilidade, o método de cálculo de ambos os ajustamentos no processo de cálculo do montante dos pagamentos a efetuar aos agricultores a título de 2013 deve corresponder ao método de cálculo das reduções decorrentes da modulação ao abrigo dos artigos 7.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e da redução decorrente da disciplina financeira ao abrigo do artigo 11.o do mesmo regulamento, em conformidade com o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola (2). |
| --- | --- |

(2)

Numa perspetiva de transparência e previsibilidade, o método de cálculo de ambos os ajustamentos no processo de cálculo do montante dos pagamentos a efetuar aos agricultores a título de 2013 deve corresponder ao método de cálculo das reduções decorrentes da modulação ao abrigo dos artigos 7.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e da redução decorrente da disciplina financeira ao abrigo do artigo 11.o do mesmo regulamento, em conformidade com o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola (2).

| (3) | Uma vez que o presente regulamento se aplica aos pedidos de ajuda a título de 2013, deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que o presente regulamento se aplica aos pedidos de ajuda a título de 2013, deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aplicam-se à soma dos pagamentos a título dos regimes de apoio enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 aos quais cada agricultor tem direito depois de aplicado o artigo 78.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 as reduções decorrentes do ajustamento dos pagamentos diretos em 2013 previstas no artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e as reduções previstas no artigo 11.o do mesmo regulamento decorrentes da disciplina financeira para 2013.

Estas reduções são aplicadas antes das reduções previstas no artigo 79.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento aplica-se aos pedidos de ajuda a título de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de abril de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

1

(2)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 65.

2

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| 2.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 183/3 |
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2.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 636/2013 DA COMISSÃO

de 1 de julho de 2013

relativo à autorização do quelato de zinco de metionina (1:2) como aditivo em alimentos para todas as espécies animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | A metionina-zinco, tecnicamente pura, foi autorizada, sem um período limitado, nos termos da Diretiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (2), como aminoácido para utilização com ruminantes pela Diretiva 88/485/CEE (3). Este aditivo para a alimentação animal foi subsequentemente inscrito no Registo da União Europeia dos Aditivos para a Alimentação Animal como produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

A metionina-zinco, tecnicamente pura, foi autorizada, sem um período limitado, nos termos da Diretiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (2), como aminoácido para utilização com ruminantes pela Diretiva 88/485/CEE (3). Este aditivo para a alimentação animal foi subsequentemente inscrito no Registo da União Europeia dos Aditivos para a Alimentação Animal como produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido para uma nova utilização como «compostos de oligoelementos» para utilização em alimentos para animais de todas as espécies, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido para uma nova utilização como «compostos de oligoelementos» para utilização em alimentos para animais de todas as espécies, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 11 de dezembro de 2012 (4), que, nas condições de utilização propostas, a metionina-zinco não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana, nem no ambiente e que pode ser considerada como uma fonte eficaz de zinco para todas as espécies animais. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Verificou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais, apresentado pelo Laboratório de Referência, que foi instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 11 de dezembro de 2012 (4), que, nas condições de utilização propostas, a metionina-zinco não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana, nem no ambiente e que pode ser considerada como uma fonte eficaz de zinco para todas as espécies animais. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Verificou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais, apresentado pelo Laboratório de Referência, que foi instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | Em conformidade com a caracterização do aditivo pela Autoridade e as informações suplementares fornecidas pelo requerente, a designação adequada do produto é quelato de zinco de metionina (1:2). |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com a caracterização do aditivo pela Autoridade e as informações suplementares fornecidas pelo requerente, a designação adequada do produto é quelato de zinco de metionina (1:2).

| (6) | A avaliação do produto revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização deste produto, conforme especificada no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

A avaliação do produto revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização deste produto, conforme especificada no anexo do presente regulamento.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O produto especificado no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «compostos de oligoelementos», é autorizado como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  JO L 213 de 21.7.1982, p. 8.

2

(3)  JO L 239 de 30.8.1988, p. 36.

3

(4)  EFSA Journal (2013); 11(1): 3038.

4

EFSA Journal

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ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Teor máximo do elemento (Zn) em mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: compostos de oligoelementos |
| 3b611 | — | Quelato de zinco de metionina (1:2) | | Caracterização do aditivo

  Em pó, com um teor mínimo de 78 % de DL-metionina e um teor de zinco entre 17,5 % e 18,5 % |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Teor máximo do elemento (Zn) em mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: compostos de oligoelementos

3b611

—

Quelato de zinco de metionina (1:2)

Caracterização do aditivo

Em pó, com um teor mínimo de 78 % de DL-metionina e um teor de zinco entre 17,5 % e 18,5 %

| | Caracterização da substância ativa

  Quelato de zinco de metionina: Metionina -zinco 1:2 (Zn(Met)2)
  Fórmula química: C10H20N2O4S2Zn
  Número CAS: 151214-86-7 |
| --- | --- |

Caracterização da substância ativa

Quelato de zinco de metionina: Metionina -zinco 1:2 (Zn(Met)2)

Fórmula química: C10H20N2O4S2Zn

Número CAS: 151214-86-7

| | Métodos analíticos
   (1) | Para a quantificação da metionina no aditivo em alimentos para animais:






  — | ISO/CD 17180: Cromatografia de troca iónica juntamente com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica ou por fluorescência. |
| --- | --- | --- | --- |

Métodos analíticos
   (1)

Para a quantificação da metionina no aditivo em alimentos para animais:

—

ISO/CD 17180: Cromatografia de troca iónica juntamente com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica ou por fluorescência.

| | Para a quantificação do zinco total no aditivo e nas pré-misturas:






  — | EN 15510: Espectrometria de emissão atómica com plasma indutivo (EEA-PI), ou |
| --- | --- | --- |

Para a quantificação do zinco total no aditivo e nas pré-misturas:

—

EN 15510: Espectrometria de emissão atómica com plasma indutivo (EEA-PI), ou

| — | CEN/TS 15621: Espectrometria de emissão atómica com plasma indutivo (EEA-PI) após mineralização sob pressão. |
| --- | --- |

—

CEN/TS 15621: Espectrometria de emissão atómica com plasma indutivo (EEA-PI) após mineralização sob pressão.

| | Para a quantificação do zinco total nos alimentos para animais:






  — | Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (2) — Espectrometria de absorção atómica (EAA); ou |
| --- | --- | --- |

Para a quantificação do zinco total nos alimentos para animais:

—

Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (2) — Espectrometria de absorção atómica (EAA); ou

| — | EN 15510: Espectrometria de emissão atómica com plasma indutivo (EEA-PI). Ou |
| --- | --- |

—

EN 15510: Espectrometria de emissão atómica com plasma indutivo (EEA-PI). Ou

| — | CEN/TS 15621: Espectrometria de emissão atómica com plasma indutivo (EEA-PI) após mineralização sob pressão. |
| --- | --- |

—

CEN/TS 15621: Espectrometria de emissão atómica com plasma indutivo (EEA-PI) após mineralização sob pressão.

Todas as espécies

—

Animais de companhia: 250 (total)

Peixes: 200 (total)

Outras espécies: 150 (total)

Substitutos completos ou complementares do leite: 200 (total)

| 1. | O aditivo deve ser incorporado em alimentos para animais sob a forma de pré-mistura. |
| --- | --- |

1.

O aditivo deve ser incorporado em alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

| 2. | Para a segurança dos utilizadores: devem ser usados proteção respiratória, óculos de segurança e luvas durante o manuseamento. |
| --- | --- |

2.

Para a segurança dos utilizadores: devem ser usados proteção respiratória, óculos de segurança e luvas durante o manuseamento.

| 3. | A contribuição do aditivo com metionina para a dieta alimentar deve ser tida em conta. |
| --- | --- |

3.

A contribuição do aditivo com metionina para a dieta alimentar deve ser tida em conta.

22 de julho de 2023

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/authorisation/evaluation_reports/Pages/index.aspx.

(2)  JO L 54 de 26.2.2009, p. 1.

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| 2.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 183/6 |
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2.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 637/2013 DA COMISSÃO

de 1 de julho de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 55,3 |
| MK | 46,1 |
| ZZ | 50,7 |
| 0707 00 05 | MK | 25,2 |
| TR | 111,1 |
| ZZ | 68,2 |
| 0709 93 10 | TR | 131,1 |
| ZZ | 131,1 |
| 0805 50 10 | AR | 90,9 |
| TR | 99,2 |
| ZA | 115,3 |
| ZZ | 101,8 |
| 0808 10 80 | AR | 154,3 |
| BR | 107,1 |
| CL | 124,6 |
| CN | 77,0 |
| NZ | 140,7 |
| TR | 99,8 |
| US | 160,0 |
| ZA | 125,0 |
| ZZ | 123,6 |
| 0809 10 00 | IL | 275,4 |
| TR | 208,6 |
| ZZ | 242,0 |
| 0809 29 00 | TR | 303,1 |
| US | 605,0 |
| ZZ | 454,1 |
| 0809 30 | TR | 237,9 |
| ZZ | 237,9 |
| 0809 40 05 | CL | 216,9 |
| IL | 308,9 |
| ZA | 377,9 |
| ZZ | 301,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

55,3

MK

46,1

ZZ

50,7

0707 00 05

MK

25,2

TR

111,1

ZZ

68,2

0709 93 10

TR

131,1

ZZ

131,1

0805 50 10

AR

90,9

TR

99,2

ZA

115,3

ZZ

101,8

0808 10 80

AR

154,3

BR

107,1

CL

124,6

CN

77,0

NZ

140,7

TR

99,8

US

160,0

ZA

125,0

ZZ

123,6

0809 10 00

IL

275,4

TR

208,6

ZZ

242,0

0809 29 00

TR

303,1

US

605,0

ZZ

454,1

0809 30

TR

237,9

ZZ

237,9

0809 40 05

CL

216,9

IL

308,9

ZA

377,9

ZZ

301,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 2.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 183/8 |
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2.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/8

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DECISÃO DO CONSELHO

de 1 de julho de 2013

que nomeia os membros efetivos e suplentes croatas do Comité das Regiões

(2013/342/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta a proposta do Governo da República da Croácia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomearam os membros efetivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015. |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomearam os membros efetivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

| (2) | Na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia, é necessário aumentar o Comité das Regiões com a nomeação de nove membros efetivos e nove membros suplentes, representantes das autarquias regionais e locais da Croácia, que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita, |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia, é necessário aumentar o Comité das Regiões com a nomeação de nove membros efetivos e nove membros suplentes, representantes das autarquias regionais e locais da Croácia, que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 25 de janeiro de 2015:

| a) | Na qualidade de membros:






  — | Snježana BUŽINEC, Mayor of the Municipality of Jakovlje |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membros:

—

Snježana BUŽINEC, Mayor of the Municipality of Jakovlje

| — | Nikola DOBROSLAVIĆ, Prefect of Dubrovnik-Neretva County |
| --- | --- |

—

Nikola DOBROSLAVIĆ, Prefect of Dubrovnik-Neretva County

| — | Bruno HRANIĆ, Mayor of the Municipality of Vidovec |
| --- | --- |

—

Bruno HRANIĆ, Mayor of the Municipality of Vidovec

| — | Ivan JAKOVČIĆ, Member of the Assembly of Istria County |
| --- | --- |

—

Ivan JAKOVČIĆ, Member of the Assembly of Istria County

| — | Danijel MARUŠIĆ, Prefect of Brod-Posavina County |
| --- | --- |

—

Danijel MARUŠIĆ, Prefect of Brod-Posavina County

| — | Vojko OBERSNEL, Mayor of the City of Rijeka |
| --- | --- |

—

Vojko OBERSNEL, Mayor of the City of Rijeka

| — | Jelena PAVIČIĆ VUKIČEVIĆ, Member of the Assembly of the City of Zagreb |
| --- | --- |

—

Jelena PAVIČIĆ VUKIČEVIĆ, Member of the Assembly of the City of Zagreb

| — | Predrag ŠTROMAR, Prefect of Varaždin County; |
| --- | --- |

—

Predrag ŠTROMAR, Prefect of Varaždin County;

e

| b) | Na qualidade de suplentes:






  — | Martin BARIČEVIĆ, Mayor of the Municipality of Jasenice |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de suplentes:

—

Martin BARIČEVIĆ, Mayor of the Municipality of Jasenice

| — | Viviana BENUSSI, Deputy Prefect of Istria County |
| --- | --- |

—

Viviana BENUSSI, Deputy Prefect of Istria County

| — | Miroslav ČAČIJA, Member of the Bjelovar-Bilogora County Assembly |
| --- | --- |

—

Miroslav ČAČIJA, Member of the Bjelovar-Bilogora County Assembly

| — | Blanka GLAVICA-JEČMENICA, Member of the Council of Municipality Maruševec |
| --- | --- |

—

Blanka GLAVICA-JEČMENICA, Member of the Council of Municipality Maruševec

| — | Andrija RUDIĆ, Mayor of the City of Kutina |
| --- | --- |

—

Andrija RUDIĆ, Mayor of the City of Kutina

| — | Tulio DEMETLIKA, Mayor of the City of Labin |
| --- | --- |

—

Tulio DEMETLIKA, Mayor of the City of Labin

| — | Josipa RIMAC, Mayor of the City of Knin |
| --- | --- |

—

Josipa RIMAC, Mayor of the City of Knin

| — | Željko SABO, Mayor of the City of Vukovar |
| --- | --- |

—

Željko SABO, Mayor of the City of Vukovar

| — | Ivana POSAVEC KRIVEC, Member of the Assembly of Zagreb County. |
| --- | --- |

—

Ivana POSAVEC KRIVEC, Member of the Assembly of Zagreb County.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

L. LINKEVIČIUS

---

(1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

1

(2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.

2

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| 2.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 183/9 |
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2.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/9

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DECISÃO DO CONSELHO

de 1 de julho de 2013

que nomeia os membros croatas do Comité Económico e Social Europeu

(2013/343/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 23.o,

Tendo em conta a proposta do Governo da República da Croácia,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom que nomeou os membros do Comité Económico e Social Europeu para o período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom que nomeou os membros do Comité Económico e Social Europeu para o período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

| (2) | Na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia, é necessário aumentar o Comité Económico e Social Europeu com a nomeação de nove membros a escolher de entre representantes das organizações de empregadores, de trabalhadores e de outros agentes representativos da sociedade civil, em especial nos domínios socioeconómico, cívico, profissional e cultural, |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia, é necessário aumentar o Comité Económico e Social Europeu com a nomeação de nove membros a escolher de entre representantes das organizações de empregadores, de trabalhadores e de outros agentes representativos da sociedade civil, em especial nos domínios socioeconómico, cívico, profissional e cultural,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membros do Comité Económico e Social Europeu para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 20 de setembro de 2015:

| — | Favor MAJETIĆ, Director General HUP (Croatian Employers Association) |
| --- | --- |

—

Favor MAJETIĆ, Director General HUP (Croatian Employers Association)

| — | Dragica MARTINOVIĆ DŽAMONJA, Director, Representative Office in Brussels, Croatian Chamber of Economy |
| --- | --- |

—

Dragica MARTINOVIĆ DŽAMONJA, Director, Representative Office in Brussels, Croatian Chamber of Economy

| — | Violeta JELIĆ, General Secretary of the Croatian Chamber of Trades and Crafts |
| --- | --- |

—

Violeta JELIĆ, General Secretary of the Croatian Chamber of Trades and Crafts

| — | Marija HANŽEVAČKI, General Secretary, Independent Trade Unions of Croatia |
| --- | --- |

—

Marija HANŽEVAČKI, General Secretary, Independent Trade Unions of Croatia

| — | Anica MILIĆEVIĆ-PEZELJ, Executive Secretary, UATUC (Union of Autonomous Trade Unions of Croatia) |
| --- | --- |

—

Anica MILIĆEVIĆ-PEZELJ, Executive Secretary, UATUC (Union of Autonomous Trade Unions of Croatia)

| — | Vilim RIBIĆ, President of the Great Council of Independent Union of Research and Higher Education Employees of Croatia |
| --- | --- |

—

Vilim RIBIĆ, President of the Great Council of Independent Union of Research and Higher Education Employees of Croatia

| — | Lidija PAVIĆ-ROGOŠIĆ, Director, ODRAZ – Sustainable Community Development |
| --- | --- |

—

Lidija PAVIĆ-ROGOŠIĆ, Director, ODRAZ – Sustainable Community Development

| — | Marina ŠKRABALO, Senior advisor, GONG (Citizens Supervising Voting in an organized manner) |
| --- | --- |

—

Marina ŠKRABALO, Senior advisor, GONG (Citizens Supervising Voting in an organized manner)

| — | Toni VIDAN, Coordinator of the Energy and Climate programme of Zelena akcija/ FoE Croatia. |
| --- | --- |

—

Toni VIDAN, Coordinator of the Energy and Climate programme of Zelena akcija/ FoE Croatia.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

L. LINKEVIČIUS

---

(1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.

1

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| 2.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 183/10 |
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2.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/10

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DECISÃO DO CONSELHO

tomada de comum acordo com o Presidente da Comissão

de 1 de julho de 2013

que nomeia um membro da Comissão Europeia

(2013/344/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 21.o,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

De comum acordo com José Manuel DURÃO BARROSO, Presidente da Comissão, o Conselho nomeia Neven MIMICA membro da Comissão para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de outubro de 2014.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

L. LINKEVIČIUS

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(1)  Parecer de 12 de junho de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

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| 2.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 183/11 |
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2.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/11

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DECISÃO DO CONSELHO

de 1 de julho de 2013

que altera o Regulamento Interno do Conselho

(2013/345/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 240.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 3.o, n.o 3, primeiro e quarto parágrafos, do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias, anexo aos Tratados, prevê que, até 31 de outubro de 2014, sempre que o Conselho adotar um ato por maioria qualificada, e se um membro do Conselho o solicitar, se procederá à verificação se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, no mínimo, 62 % da população total da União. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 3.o, n.o 3, primeiro e quarto parágrafos, do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias, anexo aos Tratados, prevê que, até 31 de outubro de 2014, sempre que o Conselho adotar um ato por maioria qualificada, e se um membro do Conselho o solicitar, se procederá à verificação se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, no mínimo, 62 % da população total da União.

| (2) | Essa percentagem é calculada de acordo com os dados relativos à população constantes do Anexo III, artigo 1.o, do Regulamento Interno do Conselho (1) (a seguir designado "Regulamento Interno"). |
| --- | --- |

(2)

Essa percentagem é calculada de acordo com os dados relativos à população constantes do Anexo III, artigo 1.o, do Regulamento Interno do Conselho (1) (a seguir designado "Regulamento Interno").

| (3) | Em 14 de janeiro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/37/UE (2) que altera o Regulamento Interno por forma a atualizar os dados do seu Anexo III, artigo 1.o, com efeitos desde 1 de janeiro de 2013, tal como exige o artigo 2.o, n.o 2, do Anexo. |
| --- | --- |

(3)

Em 14 de janeiro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/37/UE (2) que altera o Regulamento Interno por forma a atualizar os dados do seu Anexo III, artigo 1.o, com efeitos desde 1 de janeiro de 2013, tal como exige o artigo 2.o, n.o 2, do Anexo.

| (4) | Na sequência da adesão da República da Croácia à União, o Anexo III do Regulamento Interno deverá ser alterado a fim de ter em conta a população desse país, |
| --- | --- |

(4)

Na sequência da adesão da República da Croácia à União, o Anexo III do Regulamento Interno deverá ser alterado a fim de ter em conta a população desse país,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O quadro no Anexo III, artigo 1.o, do Regulamento Interno é alterado do seguinte modo:

| 1) | É inserida uma nova entrada após a entrada relativa à Irlanda:






  "Croácia | 4 398,2". |
| --- | --- | --- |

1)

É inserida uma nova entrada após a entrada relativa à Irlanda:

"Croácia

4 398,2".

| 2) | A entrada intitulada "Total" é substituída pela seguinte:






  "Total | 508 077,9". |
| --- | --- | --- |

2)

A entrada intitulada "Total" é substituída pela seguinte:

"Total

508 077,9".

| 3) | A entrada intitulada "Limiar (62 %)" é substituída pela seguinte:






  "Limiar (62 %) | 315 008,3". |
| --- | --- | --- |

3)

A entrada intitulada "Limiar (62 %)" é substituída pela seguinte:

"Limiar (62 %)

315 008,3".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.

Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

L. LINKEVIČIUS

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(1)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o Regulamento Interno do Conselho (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).

1

(2)  JO L 16 de 19.1.2013, p. 16.

2

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| 2.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 183/12 |
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2.7.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

L 183/12

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 28 de junho de 2013

que aprova o plano apresentado pela Croácia para a aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intra-União de aves de capoeira e de ovos para incubação nos termos da Diretiva 2009/158/CE do Conselho

[notificada com o número C(2013) 3988]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/346/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/158/CE prevê que os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um plano que especifique as medidas nacionais que tencionam aplicar para assegurar o respeito das normas definidas no anexo II da mesma diretiva, tendo em vista a aprovação dos estabelecimentos para o comércio intra-União dessas mercadorias. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/158/CE prevê que os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um plano que especifique as medidas nacionais que tencionam aplicar para assegurar o respeito das normas definidas no anexo II da mesma diretiva, tendo em vista a aprovação dos estabelecimentos para o comércio intra-União dessas mercadorias.

| (2) | Na perspetiva da sua adesão à União Europeia em 1 de julho de 2013, a Croácia apresentou à Comissão o seu plano em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/158/CE. Esse plano, tal como alterado na sequência das sugestões feitas pela Comissão no quadro da sua análise, preenche os critérios estabelecidos na Diretiva 2009/158/CE e permite alcançar os objetivos da referida diretiva, mediante a sua implementação efetiva e atualização regular por parte da Croácia. Por conseguinte, deve ser aprovado. |
| --- | --- |

(2)

Na perspetiva da sua adesão à União Europeia em 1 de julho de 2013, a Croácia apresentou à Comissão o seu plano em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/158/CE. Esse plano, tal como alterado na sequência das sugestões feitas pela Comissão no quadro da sua análise, preenche os critérios estabelecidos na Diretiva 2009/158/CE e permite alcançar os objetivos da referida diretiva, mediante a sua implementação efetiva e atualização regular por parte da Croácia. Por conseguinte, deve ser aprovado.

| (3) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o plano previsto no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/158/CE, apresentado pela Croácia à Comissão em 19 de abril de 2013, que especifica as medidas nacionais a aplicar para assegurar o respeito das normas definidas no anexo II da referida diretiva, tendo em vista a aprovação dos estabelecimentos para o comércio intra-União de aves de capoeira e ovos para incubação.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2013.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

1

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| 2.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 183/13 |
| --- | --- | --- | --- |

2.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/13

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 28 de junho de 2013

que aprova os planos de emergência apresentados pela Croácia para o controlo de determinadas doenças dos animais

[notificada com o número C(2013) 3992]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/347/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 4, segundo parágrafo,

Tendo em conta a Diretiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (2), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 3, segundo parágrafo,

Tendo em conta a Diretiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Diretiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Diretiva 92/46/CEE (3), nomeadamente o artigo 72.o, n.o 7,

Tendo em conta a Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (4), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 4, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 92/66/CEE estabelece as medidas de luta da União a aplicar em caso de aparecimento da doença de Newcastle. A Diretiva 92/66/CEE dispõe, designadamente, que cada Estado-Membro deve elaborar um plano de emergência especificando as medidas nacionais a executar em caso de aparecimento dessa doença. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 92/66/CEE estabelece as medidas de luta da União a aplicar em caso de aparecimento da doença de Newcastle. A Diretiva 92/66/CEE dispõe, designadamente, que cada Estado-Membro deve elaborar um plano de emergência especificando as medidas nacionais a executar em caso de aparecimento dessa doença.

| (2) | A Diretiva 2001/89/CE estabelece as medidas mínimas da União de luta contra a peste suína clássica. A Diretiva 2001/89/CE dispõe, designadamente, que cada Estado-Membro deve elaborar um plano de intervenção que especifique as medidas nacionais a aplicar em caso de aparecimento dessa doença. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2001/89/CE estabelece as medidas mínimas da União de luta contra a peste suína clássica. A Diretiva 2001/89/CE dispõe, designadamente, que cada Estado-Membro deve elaborar um plano de intervenção que especifique as medidas nacionais a aplicar em caso de aparecimento dessa doença.

| (3) | A Diretiva 2003/85/CE estabelece as medidas mínimas de luta da União a aplicar caso surja um foco de febre aftosa, qualquer que seja o tipo de vírus em causa. A referida diretiva estabelece igualmente certas medidas preventivas, destinadas a aumentar o grau de sensibilização e de preparação das autoridades competentes e da comunidade agrícola para a febre aftosa. A Diretiva 2003/85/CE prevê, nomeadamente, que Estados-Membros devem elaborar um plano de emergência, a aplicar em caso de foco dessa doença, que especifique as medidas nacionais necessárias para manter um elevado grau de sensibilização e preparação em relação à febre aftosa e assegurar a proteção do ambiente. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 2003/85/CE estabelece as medidas mínimas de luta da União a aplicar caso surja um foco de febre aftosa, qualquer que seja o tipo de vírus em causa. A referida diretiva estabelece igualmente certas medidas preventivas, destinadas a aumentar o grau de sensibilização e de preparação das autoridades competentes e da comunidade agrícola para a febre aftosa. A Diretiva 2003/85/CE prevê, nomeadamente, que Estados-Membros devem elaborar um plano de emergência, a aplicar em caso de foco dessa doença, que especifique as medidas nacionais necessárias para manter um elevado grau de sensibilização e preparação em relação à febre aftosa e assegurar a proteção do ambiente.

| (4) | A Diretiva 2005/94/CE estabelece determinadas medidas preventivas relacionadas com a vigilância e a detenção precoce da gripe aviária, destinadas a aumentar o nível de sensibilização e de preparação das autoridades competentes e da comunidade agrícola para os riscos daquela doença. A diretiva estabelece também medidas mínimas de luta contra a doença, a aplicar em caso de foco de gripe aviária nas aves de capoeira ou nas outras aves em cativeiro e medidas para a deteção precoce de uma eventual propagação dos vírus da gripe aviária aos mamíferos. A Diretiva 2005/94/CE determina, designadamente, que os Estados-Membros devem elaborar um plano de emergência, em conformidade com o anexo X, especificando as medidas nacionais a executar em caso de foco de gripe aviária. |
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(4)

A Diretiva 2005/94/CE estabelece determinadas medidas preventivas relacionadas com a vigilância e a detenção precoce da gripe aviária, destinadas a aumentar o nível de sensibilização e de preparação das autoridades competentes e da comunidade agrícola para os riscos daquela doença. A diretiva estabelece também medidas mínimas de luta contra a doença, a aplicar em caso de foco de gripe aviária nas aves de capoeira ou nas outras aves em cativeiro e medidas para a deteção precoce de uma eventual propagação dos vírus da gripe aviária aos mamíferos. A Diretiva 2005/94/CE determina, designadamente, que os Estados-Membros devem elaborar um plano de emergência, em conformidade com o anexo X, especificando as medidas nacionais a executar em caso de foco de gripe aviária.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão (5), estabelece regras relativas à occisão de animais criados ou mantidos para a produção de alimentos, lã, peles, peles com pelo ou outros produtos, bem como à occisão de animais para efeitos de despovoamento e operações complementares. O Regulamento (CE) n.o 1099/2009 dispõe, nomeadamente, que os métodos de atordoamento e occisão previstos e os procedimentos operacionais normalizados correspondentes destinados a garantir a conformidade com as regras estabelecidas no regulamento sejam integrados nos planos de emergência exigidos ao abrigo da legislação da União em matéria de saúde animal, com base nas hipóteses constantes do plano de emergência respeitantes à dimensão e à localização dos surtos suspeitos. |
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(5)

O Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão (5), estabelece regras relativas à occisão de animais criados ou mantidos para a produção de alimentos, lã, peles, peles com pelo ou outros produtos, bem como à occisão de animais para efeitos de despovoamento e operações complementares. O Regulamento (CE) n.o 1099/2009 dispõe, nomeadamente, que os métodos de atordoamento e occisão previstos e os procedimentos operacionais normalizados correspondentes destinados a garantir a conformidade com as regras estabelecidas no regulamento sejam integrados nos planos de emergência exigidos ao abrigo da legislação da União em matéria de saúde animal, com base nas hipóteses constantes do plano de emergência respeitantes à dimensão e à localização dos surtos suspeitos.

| (6) | Na perspetiva da sua adesão à União em 1 de julho de 2013, a Croácia apresentou à Comissão os seus planos de emergência para a doença de Newcastle, a peste suína clássica, a febre aftosa e a gripe aviária, a fim de serem examinados e aprovados. |
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(6)

Na perspetiva da sua adesão à União em 1 de julho de 2013, a Croácia apresentou à Comissão os seus planos de emergência para a doença de Newcastle, a peste suína clássica, a febre aftosa e a gripe aviária, a fim de serem examinados e aprovados.

| (7) | Esses planos, alterados pela Croácia na sequência das sugestões apresentadas pela Comissão durante o respetivo exame, cumprem os critérios estabelecidos nas Diretivas 92/66/CEE, 2001/89/CE, 2003/85/CE e 2005/94/CE, respetivamente. Além disso, integram os elementos necessários para cumprir os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1099/2009. Os planos permitem, na condição de serem eficazmente aplicados e periodicamente atualizados, que os objetivos das Diretivas 92/66/CEE, 2001/89/CE, 2003/85/CE e 2005/94/CE e do Regulamento (CE) n.o 1099/2009 sejam atingidos. Por conseguinte, é adequado aprovar esses planos pela presente decisão. |
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(7)

Esses planos, alterados pela Croácia na sequência das sugestões apresentadas pela Comissão durante o respetivo exame, cumprem os critérios estabelecidos nas Diretivas 92/66/CEE, 2001/89/CE, 2003/85/CE e 2005/94/CE, respetivamente. Além disso, integram os elementos necessários para cumprir os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1099/2009. Os planos permitem, na condição de serem eficazmente aplicados e periodicamente atualizados, que os objetivos das Diretivas 92/66/CEE, 2001/89/CE, 2003/85/CE e 2005/94/CE e do Regulamento (CE) n.o 1099/2009 sejam atingidos. Por conseguinte, é adequado aprovar esses planos pela presente decisão.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
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(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São aprovados os seguintes planos de emergência apresentados pela Croácia em 11 de maio de 2013:

| a) | O plano de emergência, especificando as medidas nacionais a executar em caso de aparecimento da doença de Newcastle, conforme previsto no artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 92/66/CEE; |
| --- | --- |

a)

O plano de emergência, especificando as medidas nacionais a executar em caso de aparecimento da doença de Newcastle, conforme previsto no artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 92/66/CEE;

| b) | O plano de intervenção especificando as medidas nacionais a aplicar em caso de aparecimento da peste suína clássica, conforme previsto no artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 2001/89/CE; |
| --- | --- |

b)

O plano de intervenção especificando as medidas nacionais a aplicar em caso de aparecimento da peste suína clássica, conforme previsto no artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 2001/89/CE;

| c) | O plano de emergência, a aplicar em caso de foco de febre aftosa, especificando as medidas nacionais necessárias para manter um elevado grau de sensibilização e preparação em relação à febre aftosa e assegurar a proteção do ambiente, conforme previsto no artigo 72.o, n.o 1, da Diretiva 2003/85/CE; |
| --- | --- |

c)

O plano de emergência, a aplicar em caso de foco de febre aftosa, especificando as medidas nacionais necessárias para manter um elevado grau de sensibilização e preparação em relação à febre aftosa e assegurar a proteção do ambiente, conforme previsto no artigo 72.o, n.o 1, da Diretiva 2003/85/CE;

| d) | O plano de emergência especificando as medidas nacionais a aplicar em caso de foco da gripe aviária, conforme previsto no artigo 62.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE. |
| --- | --- |

d)

O plano de emergência especificando as medidas nacionais a aplicar em caso de foco da gripe aviária, conforme previsto no artigo 62.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2013.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

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(1)  JO L 260 de 5.9.1992, p. 1.

1

(2)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5.

2

(3)  JO L 306 de 22.11.2003, p. 1.

3

(4)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

4

(5)  JO L 303 de 18.11.2009, p. 1.

5

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2.7.2013

| 2.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 183/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/s3

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