# Jornal Oficial L 117/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.117.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 117 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano27 de Abril de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.117.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 117

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano27 de Abril de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2013/202/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 23 de julho de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino Hachemita da Jordânia em programas da União | 1 |
| Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino Hachemita da Jordânia em programas da União | 2 |
| | | 2013/203/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 22 de abril de 2013, respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à cooperação no âmbito da aplicação dos respetivos direitos da concorrência | 6 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 384/2013 da Comissão, de 22 de abril de 2013, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 385/2013 da Comissão, de 22 de abril de 2013, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 10 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 386/2013 da Comissão, de 22 de abril de 2013, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 12 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 387/2013 da Comissão, de 23 de abril de 2013, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 14 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 388/2013 da Comissão, de 26 de abril de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 16 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/204/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 25 de abril de 2013, relativa à não-inclusão do formaldeído, para o tipo de produto 20, nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado
  [notificada com o número C(2013) 2284]

   (
  1
  ) | 18 |
| | | 2013/205/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 25 de abril de 2013, que autoriza os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias concedidas para as novas substâncias activas acequinocil, aminopiralida, ácido ascórbico, flubendiamida, gama-cialotrina, ipconazol, metaflumizona, ortossulfamurão, Pseudomonas sp. estirpe DSMZ 13134, piridalil, piroxsulame, espiromesifena, tiencarbazona e topramezona
  [notificada com o número C(2013) 2246]

   (
  1
  ) | 20 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2013/202/UE

*

Decisão do Conselho, de 23 de julho de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino Hachemita da Jordânia em programas da União

1

Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino Hachemita da Jordânia em programas da União

2

2013/203/UE

*

Decisão do Conselho, de 22 de abril de 2013, respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à cooperação no âmbito da aplicação dos respetivos direitos da concorrência

6

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 384/2013 da Comissão, de 22 de abril de 2013, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

7

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 385/2013 da Comissão, de 22 de abril de 2013, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

10

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 386/2013 da Comissão, de 22 de abril de 2013, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

12

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 387/2013 da Comissão, de 23 de abril de 2013, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

14

Regulamento de Execução (UE) n.o 388/2013 da Comissão, de 26 de abril de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

16

DECISÕES

2013/204/UE

*

Decisão da Comissão, de 25 de abril de 2013, relativa à não-inclusão do formaldeído, para o tipo de produto 20, nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado
  [notificada com o número C(2013) 2284]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2013) 2284]

1

18

2013/205/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 25 de abril de 2013, que autoriza os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias concedidas para as novas substâncias activas acequinocil, aminopiralida, ácido ascórbico, flubendiamida, gama-cialotrina, ipconazol, metaflumizona, ortossulfamurão, Pseudomonas sp. estirpe DSMZ 13134, piridalil, piroxsulame, espiromesifena, tiencarbazona e topramezona
  [notificada com o número C(2013) 2246]

   (
  1
  )

Pseudomonas

[notificada com o número C(2013) 2246]

1

20

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 117/1 |
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27.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 117/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de julho de 2012

relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino Hachemita da Jordânia em programas da União

(2013/202/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5, e com artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (1), sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino Hachemita da Jordânia em programas da União («o Protocolo»). |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (1), sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino Hachemita da Jordânia em programas da União («o Protocolo»).

| (2) | Essas negociações foram concluídas. |
| --- | --- |

(2)

Essas negociações foram concluídas.

| (3) | O Protocolo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua conclusão. |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua conclusão.

| (4) | O Protocolo deverá ser aplicado a título provisório nos termos do seu artigo 10.o, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, |
| --- | --- |

(4)

O Protocolo deverá ser aplicado a título provisório nos termos do seu artigo 10.o, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada, em nome da União, a assinatura do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino Hachemita da Jordânia em programas da União («o Protocolo»), sob reserva da sua celebração.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.

Artigo 3.o

O Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (2), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

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(1)  JO L 129 de 15.5.2002, p. 3.

1

(2)  A data a partir da qual o Protocolo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

2

Jornal Oficial da União Europeia

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PROTOCOLO

ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino Hachemita da Jordânia em programas da União

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «a União»,

por um lado, e

O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, a seguir designado «Jordânia»,

por outro,

a seguir designados «as Partes»,

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

| (1) | O Reino Hachemita da Jordânia celebrou um Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (1) (a seguir designado «o Acordo»), que entrou em vigor em 1 de maio de 2002. |
| --- | --- |

(1)

O Reino Hachemita da Jordânia celebrou um Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (1) (a seguir designado «o Acordo»), que entrou em vigor em 1 de maio de 2002.

| (2) | O Conselho Europeu de Bruxelas de 17 e 18 de junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão Europeia relativas a uma Política Europeia de Vizinhança (PEV) e aprovou as conclusões do Conselho de 14 de junho de 2004. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho Europeu de Bruxelas de 17 e 18 de junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão Europeia relativas a uma Política Europeia de Vizinhança (PEV) e aprovou as conclusões do Conselho de 14 de junho de 2004.

| (3) | O Conselho adotou, em diversas outras ocasiões, conclusões a favor desta política. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho adotou, em diversas outras ocasiões, conclusões a favor desta política.

| (4) | Em 5 de março de 2007, o Conselho deu o seu apoio à abordagem geral e global definida na Comunicação da Comissão Europeia, de 4 de dezembro de 2006, destinada a permitir a participação dos países parceiros abrangidos pela PEV nas agências e nos programas comunitários em função dos seus méritos e quando as bases jurídicas o permitam. |
| --- | --- |

(4)

Em 5 de março de 2007, o Conselho deu o seu apoio à abordagem geral e global definida na Comunicação da Comissão Europeia, de 4 de dezembro de 2006, destinada a permitir a participação dos países parceiros abrangidos pela PEV nas agências e nos programas comunitários em função dos seus méritos e quando as bases jurídicas o permitam.

| (5) | A Jordânia manifestou o desejo de participar num certo número de programas da União. |
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(5)

A Jordânia manifestou o desejo de participar num certo número de programas da União.

| (6) | As modalidades e condições específicas, em especial a contribuição financeira e os procedimentos em matéria de comunicação de informações e de avaliação, relativas à participação da Jordânia em cada programa específico, deverão ser estabelecidas através de um Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes da Jordânia, |
| --- | --- |

(6)

As modalidades e condições específicas, em especial a contribuição financeira e os procedimentos em matéria de comunicação de informações e de avaliação, relativas à participação da Jordânia em cada programa específico, deverão ser estabelecidas através de um Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes da Jordânia,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A Jordânia está autorizada a participar em todos os programas atuais e futuros da União abertos à participação do Reino Hachemita da Jordânia, nos termos das disposições aplicáveis de adoção desses programas.

Artigo 2.o

A Jordânia contribui financeiramente para o orçamento geral da União Europeia em função dos programas específicos em que participar.

Artigo 3.o

Os representantes da Jordânia ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que se referem à Jordânia, nos comités de gestão responsáveis pelo acompanhamento dos programas para os quais a Jordânia contribui financeiramente.

Artigo 4.o

Os projetos e as iniciativas apresentados por participantes da Jordânia ficam, na medida do possível, sujeitos às mesmas condições, normas e procedimentos que se aplicam aos Estados-Membros no âmbito dos programas em causa.

Artigo 5.o

As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da Jordânia em cada programa específico, em especial a contribuição financeira a pagar e os procedimentos de comunicação de informaçãões e de avaliação, são estabelecidas num Memorando de Entendimento entre a Comissão e as autoridades competentes da Jordânia com base nos critérios estabelecidos pelos programas em causa.

Se a Jordânia solicitar a assistência externa da União para participar num determinado programa da União ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (2) ou nos termos de qualquer regulamento similar relativo à prestação de assistência externa da União à Jordânia suscetível de ser adotado no futuro, as condições que regem a utilização pela Jordânia da assistência externa da União são estabelecidas através de uma convenção de financiamento, que respeite, nomeadamente, o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006.

Artigo 6.o

Os Memorandos de Entendimento celebrados nos termos do artigo 5.o estabelecem, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo os inquéritos administrativos, serão realizados pela Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas, ou sob a sua autoridade.

São elaboradas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e auditoria, medidas administrativas, sanções e cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União.

Artigo 7.o

O presente Protocolo é aplicável durante o período de vigência do Acordo.

O presente Protocolo é assinado e aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias.

Qualquer das Partes pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito à outra Parte. O presente Protocolo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.

A cessação de vigência do presente Protocolo na sequência da denúncia por qualquer das Partes não tem qualquer influência nas verificações e controlos a realizar ao abrigo das disposições estabelecidas nos artigos 5.o e 6.o, conforme adequado.

Artigo 8.o

No prazo de três anos após a data de entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida, de três em três anos, ambas as Partes podem rever a aplicação do presente Protocolo com base na participação efetiva da Jordânia nos programas da União.

Artigo 9.o

O presente Protocolo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da Jordânia.

Artigo 10.o

O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês que se segue à data da notificação recíproca pelas Partes, por via diplomática, da conclusão das formalidades necessárias para esse efeito.

Na pendência da sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar o presente Protocolo a título provisório a partir da data da sua assinatura.

Artigo 11.o

O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.

Artigo 12.o

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, neerlandesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.

Съставено в Брюксел на деветнадесети декември две хиляди и дванадесета година.

Hecho en Bruselas, el diecinueve de diciembre de dos mil doce.

V Bruselu dne devatenáctého prosince dva tisíce dvanáct.

Udfærdiget i Bruxelles den nittende december to tusind og tolv.

Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Dezember zweitausendzwölf.

Kahe tuhande kaheteistkümnenda aasta detsembrikuu üheksateistkümnendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δεκαεννέα Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δώδεκα.

Done at Brussels on the nineteenth day of December in the year two thousand and twelve.

Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre deux mille douze.

Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre duemiladodici.

Briselē, divi tūkstoši divpadsmitā gada deviņpadsmitajā decembrī.

Priimta du tūkstančiai dvyliktų metų gruodžio devynioliktą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkettedik év december havának tizenkilencedik napján.

Magħmul fi Brussell, fid-dsatax-il jum ta’ Diċembru tas-sena elfejn u tnax.

Gedaan te Brussel, de negentiende december tweeduizend twaalf.

Sporządzono w Brukseli dnia dziewiętnastego grudnia roku dwa tysiące dwunastego.

Feito em Bruxelas, em dezanove de dezembro de dois mil e doze.

Întocmit la Bruxelles la nouăsprezece decembrie două mii doisprezece.

V Bruseli devätnásteho decembra dvetisícdvanásť.

V Bruslju, dne devetnajstega decembra leta dva tisoč dvanajst.

Tehty Brysselissä yhdeksäntenätoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakaksitoista.

Som skedde i Bryssel den nittonde december tjugohundratolv.

Image

За Европейския съюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

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За Хашемитското кралство Йордания

Por el Reino Hachemita de Jordania

Za Jordánské hášimovské království

For Det Hashemitiske Kongerige Jordan

Für das Haschemitische Königreich Jordanien

Jordaania Hašimiidi Kuningriigi nimel

Για το Χασεμιτικό Βασίλειο της Ιορδανίας

For the Hashemite Kingdom of Jordan

Pour le Royaume hachémite de Jordanie

Per il Regno hascemita di Giordania

Jordānijas Hāšimītu Karalistes vārdā –

Jordanijos Hašimitų Karalystės vardu

A Jordán Hásimita Királyság részéről

Għar-Renju Ħaxemita tal-Ġordan

Voor het Hasjemitisch Koninkrijk Jordanië

W imieniu Jordańskiego Królestwa Haszymidzkiego

Pelo Reino Hachemita da Jordânia

Pentru Regatul Hașemit al Iordaniei

Za Jordánske hášimovské kráľovstvo

Za Hašemitsko kraljevino Jordanijo

Jordanian hašemiittisen kuningaskunnan puolesta

För Hashemitiska konungariket Jordanien

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Image

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(1)  JO L 129 de 15.5.2002, p. 3.

1

(2)  JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 117/6 |
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27.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 117/6

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DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de abril de 2013

respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à cooperação no âmbito da aplicação dos respetivos direitos da concorrência

(2013/203/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 103.o e 352.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 10 de dezembro de 2010, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Confederação Suíça relativas à cooperação no âmbito da aplicação dos direitos da concorrência da União e da Confederação Suíça. |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de dezembro de 2010, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Confederação Suíça relativas à cooperação no âmbito da aplicação dos direitos da concorrência da União e da Confederação Suíça.

| (2) | As negociações com a Confederação Suíça foram concluídas. |
| --- | --- |

(2)

As negociações com a Confederação Suíça foram concluídas.

| (3) | O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração, |
| --- | --- |

(3)

O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à cooperação no âmbito da aplicação dos respetivos direitos da concorrência, sob reserva da sua celebração (1).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

S. COVENEY

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(1)  O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.

1

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REGULAMENTOS

| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 117/7 |
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27.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 117/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 384/2013 DA COMISSÃO

de 22 de abril de 2013

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de 60 dias, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de 60 dias, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| (5) | O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente, |
| --- | --- |

(5)

O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

Sob reserva das medidas em vigor na União Europeia, relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância prévia e a posteriori dos produtos têxteis em importação na União Europeia, as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento podem continuar a ser invocadas durante um período de 60 dias, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de abril de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

2

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um artigo em forma de cilindro, com 7 mm de diâmetro e 130 mm de comprimento, aproximadamente, constituído por um revestimento exterior de papel que contém os seguintes componentes internos:






  — | três filtros de fibras de acetato de celulose com carvão ativado [C], |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um artigo em forma de cilindro, com 7 mm de diâmetro e 130 mm de comprimento, aproximadamente, constituído por um revestimento exterior de papel que contém os seguintes componentes internos:

—

três filtros de fibras de acetato de celulose com carvão ativado [C],

| — | quatro filtros de fibras de acetato de celulose que contêm também fibras impregnadas (impregnadas com uma substância aglutinante que não penetra nas fibras das camadas interiores [I], |
| --- | --- |

—

quatro filtros de fibras de acetato de celulose que contêm também fibras impregnadas (impregnadas com uma substância aglutinante que não penetra nas fibras das camadas interiores [I],

| — | dois filtros de fibras de acetato de celulose [A], |
| --- | --- |

—

dois filtros de fibras de acetato de celulose [A],

| — | quatro componentes de tabaco oriental aromatizado do tipo utilizado nos cigarros [T]. |
| --- | --- |

—

quatro componentes de tabaco oriental aromatizado do tipo utilizado nos cigarros [T].

No que diz respeito às fibras de acetato de celulose nos diferentes filtros [C, I, A], as fibras são orientadas em paralelo umas às outras. As fibras formam um conjunto flexível e esponjoso de espessura regular e são facilmente separáveis e removíveis.

No interior do cilindro, os componentes são colocados pela seguinte ordem:

| — | C (aproximadamente 6 mm de comprimento), |
| --- | --- |

—

C (aproximadamente 6 mm de comprimento),

| — | I (aproximadamente 10 mm de comprimento), |
| --- | --- |

—

I (aproximadamente 10 mm de comprimento),

| — | T (aproximadamente 10 mm de comprimento), |
| --- | --- |

—

T (aproximadamente 10 mm de comprimento),

| — | A (aproximadamente 13 mm de comprimento), |
| --- | --- |

—

A (aproximadamente 13 mm de comprimento),

| — | T (aproximadamente 10 mm de comprimento), |
| --- | --- |

—

T (aproximadamente 10 mm de comprimento),

| — | I (aproximadamente 10 mm de comprimento), |
| --- | --- |

—

I (aproximadamente 10 mm de comprimento),

| — | C (aproximadamente 12 mm de comprimento), |
| --- | --- |

—

C (aproximadamente 12 mm de comprimento),

| — | I (aproximadamente 10 mm de comprimento), |
| --- | --- |

—

I (aproximadamente 10 mm de comprimento),

| — | T (aproximadamente 10 mm de comprimento), |
| --- | --- |

—

T (aproximadamente 10 mm de comprimento),

| — | A (aproximadamente 13 mm de comprimento), |
| --- | --- |

—

A (aproximadamente 13 mm de comprimento),

| — | T (aproximadamente 10 mm de comprimento), |
| --- | --- |

—

T (aproximadamente 10 mm de comprimento),

| — | I (aproximadamente 10 mm de comprimento), |
| --- | --- |

—

I (aproximadamente 10 mm de comprimento),

| — | C (aproximadamente 6 mm de comprimento), |
| --- | --- |

—

C (aproximadamente 6 mm de comprimento),

A percentagem em peso dos diferentes materiais no artigo é a seguinte:

| — | C: aproximadamente 17 %, |
| --- | --- |

—

C: aproximadamente 17 %,

| — | I: aproximadamente 16 %, |
| --- | --- |

—

I: aproximadamente 16 %,

| — | A: aproximadamente 8 %, |
| --- | --- |

—

A: aproximadamente 8 %,

| — | T: aproximadamente 41 %, |
| --- | --- |

—

T: aproximadamente 41 %,

| — | papel: aproximadamente 18 %. |
| --- | --- |

—

papel: aproximadamente 18 %.

O artigo é concebido para ser cortado e utilizado na produção de cigarros com filtro. Não é evidente, dadas as características objetivas do artigo, a forma como será cortado.

(Ver fotografias n.os 664 A e B) (1)

5601 22 10

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 4 e 6 para a interpretação (RGI) da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 5601, 5601 22 e 5601 22 10.

O artigo contém mais componentes de filtragem do que de tabaco. O tabaco pode ser colocado entre dois filtros e, portanto, pode não ser destinado a combustão, mas apenas a ser utilizado como componente aromatizante do cigarro. O tabaco constitui apenas cerca de um terço do volume do artigo. Consequentemente, os vários filtros conferem ao artigo a sua característica essencial na aceção da RGI 3 b).

As fibras de acetato de celulose simples [A] juntamente com as fibras de acetato impregnadas [I] constituem uma percentagem mais elevada em peso e em volume do que as fibras de acetato de celulose com carvão ativado [C]. Consequentemente, os filtros de fibras de acetato simples e os de fibras de acetato de celulose impregnadas [A, I] conferem ao artigo a sua característica essencial na aceção da RGI 3 b).

Os filtros de fibras de acetato simples e os de fibras de acetato de celulose impregnadas [A, I] não têm a necessária resistência e coesão. Consequentemente, a classificação nas posições 5602 como «feltro» ou 5603 como «falsos tecidos» está excluída.

Os filtros de fibras de acetato de celulose simples e os de fibras de acetato de celulose impregnadas [A, I] não são feitos de «tecido» de matéria têxtil, na aceção da Nota 1 do Capítulo 63. Consequentemente, está excluída a classificação na posição 6307.

Nos filtros de fibras de acetato de celulose simples e nos de fibras de acetato de celulose impregnadas [A, I], as fibras são orientadas em paralelo umas às outras. Consequentemente, está excluída a classificação na posição 5601 como «artigos de pastas (ouates)».

Uma vez que os filtros de fibras de acetato de celulose simples e os de fibras de acetato de celulose impregnadas [A, I] não podem ser classificados em nenhuma das posições em conformidade com as RGI 1 a 3, devem ser classificados por aplicação da Regra Geral 4, na posição correspondente aos artigos mais semelhantes.

Uma vez que as fibras constituem um conjunto flexível e esponjoso de espessura regular, e são facilmente separáveis e removíveis, a sua aparência exterior é a de pastas (ouates). Consequentemente, os filtros [A, I] devem ser classificados na posição 5601 (ver também o parecer de classificação do SH que classifica os rolos para pontas de filtro de cigarro na subposição 5601 22).

A impregnação das fibras de acetato de celulose [I] não exclui a classificação na posição 5601, porque a substância aglutinante não penetra nas fibras das camadas internas (ver as Notas Explicativas do SH, posição 5601, A, quarto parágrafo).

Portanto, o artigo deve ser classificado no código NC 5601 22 10 em «artigos de pastas (ouates) de fibras sintéticas ou artificiais».

| | |
| --- | --- |

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(1)  As fotografias destinam-se a fins meramente informativos.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 117/10 |
| --- | --- | --- | --- |

27.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 117/10

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 385/2013 DA COMISSÃO

de 22 de abril de 2013

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de abril de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

2

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Produto composto por 25 toalhetes feitos de falsos tecidos com uma dimensão de aproximadamente 15 cm × 20 cm, acondicionados para venda a retalho numa embalagem de plástico.
  Entre outros ingredientes, os toalhetes estão impregnados de água, óleo de soja, óleo de amêndoas doces (Prunus dulcis), álcool cetílico, goma de alfarroba, perfume, citronelol, geraniol, glicerina, EDTA tetrassódico e anfodiacetato de coco dissódico.
  De acordo com as indicações fornecidas, o produto é utilizado para desmaquilhar, tonificar e purificar peles normais e mistas. | 3304 99 | A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 da Secção VI, pela Nota 4 do Capítulo 33 e pelo descritivo dos códigos NC 3304 e 3304 99 00.
  O agente tensioativo (anfodiacetato de coco dissódico) contido no produto não confere ao produto a sua característica essencial, uma vez que apenas tem a função de emulsionante. Consequentemente, está excluída a classificação na posição 3401 (ver também Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 3401, exclusão c)).
  Não se aplica a Nota 4 do Capítulo 33, dado que a característica essencial do produto lhe é dada pela sua função de cuidar da pele. Também está excluída, portanto, uma classificação na posição 3307.
  Sendo o produto utilizado para a desmaquilhar, tonificar e purificar a pele, trata-se de uma preparação para os cuidados da pele (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado à posição 3304).
  Por conseguinte, o produto deve ser classificado na posição 3304, como preparação para cuidados da pele. |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Produto composto por 25 toalhetes feitos de falsos tecidos com uma dimensão de aproximadamente 15 cm × 20 cm, acondicionados para venda a retalho numa embalagem de plástico.

Entre outros ingredientes, os toalhetes estão impregnados de água, óleo de soja, óleo de amêndoas doces (Prunus dulcis), álcool cetílico, goma de alfarroba, perfume, citronelol, geraniol, glicerina, EDTA tetrassódico e anfodiacetato de coco dissódico.

De acordo com as indicações fornecidas, o produto é utilizado para desmaquilhar, tonificar e purificar peles normais e mistas.

3304 99

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 da Secção VI, pela Nota 4 do Capítulo 33 e pelo descritivo dos códigos NC 3304 e 3304 99 00.

O agente tensioativo (anfodiacetato de coco dissódico) contido no produto não confere ao produto a sua característica essencial, uma vez que apenas tem a função de emulsionante. Consequentemente, está excluída a classificação na posição 3401 (ver também Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 3401, exclusão c)).

Não se aplica a Nota 4 do Capítulo 33, dado que a característica essencial do produto lhe é dada pela sua função de cuidar da pele. Também está excluída, portanto, uma classificação na posição 3307.

Sendo o produto utilizado para a desmaquilhar, tonificar e purificar a pele, trata-se de uma preparação para os cuidados da pele (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado à posição 3304).

Por conseguinte, o produto deve ser classificado na posição 3304, como preparação para cuidados da pele.

---

| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 117/12 |
| --- | --- | --- | --- |

27.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 117/12

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 386/2013 DA COMISSÃO

de 22 de abril de 2013

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de abril de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

2

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Produto constituído por 20 μg a 5 mg de glicoproteína humana recombinante (laminina), conservada num tampão aquoso.
  O produto destina-se a ser utilizado como revestimento de recipientes de cultura celular. Serve de matriz para culturas de células estaminais, na medida em que melhora a superfície desses recipientes, permitindo uma melhor aderência das células.
  O produto não proporciona alimento às células estaminais e deve ser utilizado em conjugação com um meio de cultura celular, de modo a permitir a manutenção e o desenvolvimento das células estaminais. | 3504 00 90 | A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 3504 00 e 3504 00 90.
  Como o produto apenas serve de matriz para culturas de células estaminais e se destina a ser utilizado em combinação com um meio de cultura celular, não pode ser considerado como um meio de cultura preparado da posição 3821 (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) no respeitante às exclusões da posição 3821).
  A classificação do produto na posição 3822 está excluída, uma vez que não é utilizado na avaliação de processos físicos, bioquímicos ou biofísicos, ou reações analíticas (ver também as NESH relativas à posição 3822, primeiro parágrafo).
  As lamininas são assim outras matérias proteicas da posição 3504, não compreendidas noutra posição mais específica (ver também as NESH relativas à posição 3504, ponto B).
  Por conseguinte, o produto deve ser classificado como outras matérias proteicas da posição 3504. |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Produto constituído por 20 μg a 5 mg de glicoproteína humana recombinante (laminina), conservada num tampão aquoso.

O produto destina-se a ser utilizado como revestimento de recipientes de cultura celular. Serve de matriz para culturas de células estaminais, na medida em que melhora a superfície desses recipientes, permitindo uma melhor aderência das células.

O produto não proporciona alimento às células estaminais e deve ser utilizado em conjugação com um meio de cultura celular, de modo a permitir a manutenção e o desenvolvimento das células estaminais.

3504 00 90

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 3504 00 e 3504 00 90.

Como o produto apenas serve de matriz para culturas de células estaminais e se destina a ser utilizado em combinação com um meio de cultura celular, não pode ser considerado como um meio de cultura preparado da posição 3821 (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) no respeitante às exclusões da posição 3821).

A classificação do produto na posição 3822 está excluída, uma vez que não é utilizado na avaliação de processos físicos, bioquímicos ou biofísicos, ou reações analíticas (ver também as NESH relativas à posição 3822, primeiro parágrafo).

As lamininas são assim outras matérias proteicas da posição 3504, não compreendidas noutra posição mais específica (ver também as NESH relativas à posição 3504, ponto B).

Por conseguinte, o produto deve ser classificado como outras matérias proteicas da posição 3504.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 117/14 |
| --- | --- | --- | --- |

27.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 117/14

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 387/2013 DA COMISSÃO

de 23 de abril de 2013

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

2

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Produto apresentado em cápsulas de gelatina, acondicionadas para venda a retalho. Cada cápsula contém os seguintes ingredientes:







  — | casca de unha-de-gato (Uncaria tomentosa) em pó | 500 mg |
| — | palmitato de ascorbilo | 57 mg |
| — | celulose microcristalina | 79 mg |
| — | farinha de arroz | 17 mg |
| — | sílica | 32 mg |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Produto apresentado em cápsulas de gelatina, acondicionadas para venda a retalho. Cada cápsula contém os seguintes ingredientes:

—

casca de unha-de-gato (Uncaria tomentosa) em pó

500 mg

—

palmitato de ascorbilo

57 mg

—

celulose microcristalina

79 mg

—

farinha de arroz

17 mg

—

sílica

32 mg

O produto contém cerca de 17 %, em peso, de amido-fécula/glicose.

No rótulo, o produto é apresentado como complemento alimentar para consumo humano.

2106 90 98

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 1 a) do Capítulo 30, pela Nota Complementar 1 do Capítulo 30 e pelos descritivos dos códigos NC 2106, 2106 90 e 2106 90 98.

Visto que a concentração da(s) substância(s) ativa(s) contida(s) no produto não está indicada no rótulo, na embalagem ou no folheto informativo que acompanha o produto, os requisitos da Nota Complementar 1 do Capítulo 30 não estão preenchidos. A classificação na posição 3004 como medicamento está, por isso, excluída.

O produto é uma preparação alimentícia apresentada sob a forma de cápsulas. O invólucro é um elemento que, em conjunto com o conteúdo, determina o destino e o caráter do produto como complemento alimentar (ver acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-410/08 a C-412/08 «Swiss Caps», n.os 29 e 32, Coletânea 2009, p. I-11991).

Por conseguinte, o produto deve ser classificado na posição 2106 90 98 como preparação alimentícia não especificada nem compreendida noutras posições (ver ainda as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 2106, n.o 16).

---

| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 117/16 |
| --- | --- | --- | --- |

27.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 117/16

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 388/2013 DA COMISSÃO

de 26 de abril de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de abril de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 71,1 |
| TN | 88,0 |
| TR | 121,6 |
| ZZ | 93,6 |
| 0707 00 05 | AL | 65,0 |
| TR | 130,2 |
| ZZ | 97,6 |
| 0709 93 10 | TR | 101,0 |
| ZZ | 101,0 |
| 0805 10 20 | EG | 52,1 |
| IL | 72,3 |
| MA | 50,0 |
| TN | 69,6 |
| TR | 60,8 |
| ZZ | 61,0 |
| 0805 50 10 | TR | 94,4 |
| ZA | 116,4 |
| ZZ | 105,4 |
| 0808 10 80 | AR | 110,9 |
| BR | 102,8 |
| CL | 116,4 |
| CN | 95,9 |
| MK | 28,7 |
| NZ | 149,9 |
| US | 194,8 |
| ZA | 107,6 |
| ZZ | 113,4 |
| 0808 30 90 | AR | 108,4 |
| CL | 120,8 |
| CN | 69,8 |
| NZ | 199,4 |
| ZA | 116,7 |
| ZZ | 123,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

71,1

TN

88,0

TR

121,6

ZZ

93,6

0707 00 05

AL

65,0

TR

130,2

ZZ

97,6

0709 93 10

TR

101,0

ZZ

101,0

0805 10 20

EG

52,1

IL

72,3

MA

50,0

TN

69,6

TR

60,8

ZZ

61,0

0805 50 10

TR

94,4

ZA

116,4

ZZ

105,4

0808 10 80

AR

110,9

BR

102,8

CL

116,4

CN

95,9

MK

28,7

NZ

149,9

US

194,8

ZA

107,6

ZZ

113,4

0808 30 90

AR

108,4

CL

120,8

CN

69,8

NZ

199,4

ZA

116,7

ZZ

123,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 117/18 |
| --- | --- | --- | --- |

27.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 117/18

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de abril de 2013

relativa à não-inclusão do formaldeído, para o tipo de produto 20, nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado

[notificada com o número C(2013) 2284]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/204/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a sua eventual inclusão nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a sua eventual inclusão nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE.

| (2) | O formaldeído (n.o CE 200-001-8, n.o CAS 50-00-0) está incluído nessa lista, para utilização, nomeadamente, no tipo de produto 20 (Conservantes para géneros alimentícios ou alimentos para animais), como definido no anexo V da Diretiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(2)

O formaldeído (n.o CE 200-001-8, n.o CAS 50-00-0) está incluído nessa lista, para utilização, nomeadamente, no tipo de produto 20 (Conservantes para géneros alimentícios ou alimentos para animais), como definido no anexo V da Diretiva 98/8/CE.

| (3) | Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, duas empresas («requerentes») apresentaram às autoridades alemãs até 31 de outubro de 2008 um processo para a avaliação do formaldeído para utilização no tipo de produto 20. Nos termos do artigo 11.o da Diretiva 98/8/CE, os processos faziam referência a dois produtos que contêm formaldeído («produtos de referência»). |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, duas empresas («requerentes») apresentaram às autoridades alemãs até 31 de outubro de 2008 um processo para a avaliação do formaldeído para utilização no tipo de produto 20. Nos termos do artigo 11.o da Diretiva 98/8/CE, os processos faziam referência a dois produtos que contêm formaldeído («produtos de referência»).

| (4) | Em várias reuniões e ofícios, a Comissão informou as requerentes e os Estados-Membros de que considerava os produtos de referência como devendo ser incluídos no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (3), e, por conseguinte, excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 98/8/CE, por força do seu artigo 1.o, n.o 2, alínea o). A Comissão declarava que não decidiria incluir o formaldeído, para o tipo de produto 20, nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE. Convidava, por conseguinte, as requerentes a interromperem a sua participação no programa de análise em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, e a requererem uma autorização para os produtos de referência em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003, oferecendo para o efeito a sua ajuda prática, bem como os seus melhores esforços para evitar perturbações do mercado durante a transição de um regime regulamentar para o outro. |
| --- | --- |

(4)

Em várias reuniões e ofícios, a Comissão informou as requerentes e os Estados-Membros de que considerava os produtos de referência como devendo ser incluídos no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (3), e, por conseguinte, excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 98/8/CE, por força do seu artigo 1.o, n.o 2, alínea o). A Comissão declarava que não decidiria incluir o formaldeído, para o tipo de produto 20, nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE. Convidava, por conseguinte, as requerentes a interromperem a sua participação no programa de análise em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, e a requererem uma autorização para os produtos de referência em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003, oferecendo para o efeito a sua ajuda prática, bem como os seus melhores esforços para evitar perturbações do mercado durante a transição de um regime regulamentar para o outro.

| (5) | Seguindo o conselho da Comissão, uma das requerentes informou-a da sua intenção de interromper a sua participação no programa de análise, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 10 de setembro de 2009. A outra requerente optou por permanecer no programa de análise, apesar de aconselhada em contrário. |
| --- | --- |

(5)

Seguindo o conselho da Comissão, uma das requerentes informou-a da sua intenção de interromper a sua participação no programa de análise, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 10 de setembro de 2009. A outra requerente optou por permanecer no programa de análise, apesar de aconselhada em contrário.

| (6) | A Comissão reiterou a sua posição num ofício de 25 de maio de 2010 dirigido à Alemanha e à requerente restante. Por ofício de 17 de agosto de 2010, a Alemanha respondeu que a requerente restante se recusava a pôr termo à sua participação no programa de análise, não deixando à Alemanha outra opção senão prosseguir a avaliação. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão reiterou a sua posição num ofício de 25 de maio de 2010 dirigido à Alemanha e à requerente restante. Por ofício de 17 de agosto de 2010, a Alemanha respondeu que a requerente restante se recusava a pôr termo à sua participação no programa de análise, não deixando à Alemanha outra opção senão prosseguir a avaliação.

| (7) | Como confirmado pelo Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (4), os produtos utilizados na conservação de géneros alimentícios ou alimentos para animais são abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e pelo Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (5). Por conseguinte, esses produtos são excluídos do âmbito da Diretiva 98/8/CE, por força do seu artigo 1.o, n.o 2, alínea o). Consequentemente, por razões de segurança jurídica, deve decidir-se que o formaldeído não será incluído, para o tipo de produto 20, nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(7)

Como confirmado pelo Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (4), os produtos utilizados na conservação de géneros alimentícios ou alimentos para animais são abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e pelo Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (5). Por conseguinte, esses produtos são excluídos do âmbito da Diretiva 98/8/CE, por força do seu artigo 1.o, n.o 2, alínea o). Consequentemente, por razões de segurança jurídica, deve decidir-se que o formaldeído não será incluído, para o tipo de produto 20, nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE.

| (8) | O formaldeído não é conhecido pela sua utilização como aditivo alimentar nem é autorizado para essa utilização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1333/2008. |
| --- | --- |

(8)

O formaldeído não é conhecido pela sua utilização como aditivo alimentar nem é autorizado para essa utilização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

| (9) | Encontram-se atualmente em avaliação dois pedidos de autorização do formaldeído como aditivo para a alimentação animal ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. O período de retirada progressiva dos produtos que contêm formaldeído, utilizados na conservação de alimentos para animais e colocados no mercado como produtos biocidas, deve ter em conta o tempo necessário para regulamentar tais produtos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(9)

Encontram-se atualmente em avaliação dois pedidos de autorização do formaldeído como aditivo para a alimentação animal ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. O período de retirada progressiva dos produtos que contêm formaldeído, utilizados na conservação de alimentos para animais e colocados no mercado como produtos biocidas, deve ter em conta o tempo necessário para regulamentar tais produtos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O formaldeído (n.o CE 200-001-8, n.o CAS 50-00-0) não é incluído, para o tipo de produto 20, nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE.

Artigo 2.o

Os produtos colocados no mercado como produtos biocidas para utilização como conservantes de alimentos para animais e que contêm formaldeído devem deixar de ser colocados no mercado, com efeitos a partir de 1 de julho de 2015.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de abril de 2013.

Pela Comissão

Janez POTOČNIK

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

1

(2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

2

(3)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

3

(4)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

5

---

| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 117/20 |
| --- | --- | --- | --- |

27.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 117/20

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 25 de abril de 2013

que autoriza os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias concedidas para as novas substâncias activas acequinocil, aminopiralida, ácido ascórbico, flubendiamida, gama-cialotrina, ipconazol, metaflumizona, ortossulfamurão, Pseudomonas sp. estirpe DSMZ 13134, piridalil, piroxsulame, espiromesifena, tiencarbazona e topramezona

[notificada com o número C(2013) 2246]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/205/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1, quarto parágrafo,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 80.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE continua a ser aplicável às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE antes de 14 de junho de 2011. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE continua a ser aplicável às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE antes de 14 de junho de 2011.

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, os Países Baixos receberam, em março de 2003, um pedido da empresa Agro-Kanesho com vista à inclusão da substância activa acequinocil no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2003/636/CE da Comissão (3) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, os Países Baixos receberam, em março de 2003, um pedido da empresa Agro-Kanesho com vista à inclusão da substância activa acequinocil no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2003/636/CE da Comissão (3) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva.

| (3) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em abril de 2004, um pedido da empresa Dow AgroSciences Ltd com vista à inclusão da substância ativa aminopiralida no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2005/778/CE da Comissão (4) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em abril de 2004, um pedido da empresa Dow AgroSciences Ltd com vista à inclusão da substância ativa aminopiralida no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2005/778/CE da Comissão (4) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva.

| (4) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, os Países Baixos receberam, em setembro de 2004, um pedido da empresa Citrex Nederland BV com vista à inclusão da substância activa ácido ascórbico no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2005/751/CE da Comissão (5) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, os Países Baixos receberam, em setembro de 2004, um pedido da empresa Citrex Nederland BV com vista à inclusão da substância activa ácido ascórbico no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2005/751/CE da Comissão (5) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva.

| (5) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, a Grécia recebeu, em março de 2006, um pedido da empresa Bayer CropScience AG com vista à inclusão da substância ativa flubendiamida no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2006/927/CE da Comissão (6) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, a Grécia recebeu, em março de 2006, um pedido da empresa Bayer CropScience AG com vista à inclusão da substância ativa flubendiamida no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2006/927/CE da Comissão (6) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva.

| (6) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em agosto de 2001, um pedido da empresa Pytech Chemicals GmbH, com vista à inclusão da substância ativa gama-cialotrina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2004/686/CE da Comissão (7) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em agosto de 2001, um pedido da empresa Pytech Chemicals GmbH, com vista à inclusão da substância ativa gama-cialotrina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2004/686/CE da Comissão (7) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva.

| (7) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em março de 2007, um pedido da empresa Kureha GmbH, com vista à inclusão da substância ativa ipconazol no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2008/20/CE da Comissão (8) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em março de 2007, um pedido da empresa Kureha GmbH, com vista à inclusão da substância ativa ipconazol no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2008/20/CE da Comissão (8) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva.

| (8) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em novembro de 2005, um pedido da empresa BASF SE com vista à inclusão da substância ativa metaflumizona no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2006/517/CE da Comissão (9) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva. |
| --- | --- |

(8)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em novembro de 2005, um pedido da empresa BASF SE com vista à inclusão da substância ativa metaflumizona no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2006/517/CE da Comissão (9) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva.

| (9) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, a Itália recebeu, em julho de 2005, um pedido da empresa Isagro SpA com vista à inclusão da substância ativa ortossulfamurão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2006/806/CE da Comissão (10) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva. |
| --- | --- |

(9)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, a Itália recebeu, em julho de 2005, um pedido da empresa Isagro SpA com vista à inclusão da substância ativa ortossulfamurão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2006/806/CE da Comissão (10) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva.

| (10) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, os Países Baixos receberam, em agosto de 2008, um pedido da empresa Sourcon-Padena GmbH & Co KG, com vista à inclusão da substância ativa Pseudomonas sp. estirpe DSMZ 13134 no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2008/599/CE da Comissão (11) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva. |
| --- | --- |

(10)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, os Países Baixos receberam, em agosto de 2008, um pedido da empresa Sourcon-Padena GmbH & Co KG, com vista à inclusão da substância ativa Pseudomonas sp. estirpe DSMZ 13134 no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2008/599/CE da Comissão (11) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva.

| (11) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, os Países Baixos receberam, em março de 2006, um pedido da empresa Sumitomo Chemical Agro Europe SAS, com vista à inclusão da substância ativa piridalil no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2007/669/CE da Comissão (12) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva. |
| --- | --- |

(11)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, os Países Baixos receberam, em março de 2006, um pedido da empresa Sumitomo Chemical Agro Europe SAS, com vista à inclusão da substância ativa piridalil no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2007/669/CE da Comissão (12) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva.

| (12) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em fevereiro de 2006, um pedido da empresa Dow AgroSciences GmbH com vista à inclusão da substância activa piroxsulame no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2007/277/CE da Comissão (13) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva. |
| --- | --- |

(12)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em fevereiro de 2006, um pedido da empresa Dow AgroSciences GmbH com vista à inclusão da substância activa piroxsulame no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2007/277/CE da Comissão (13) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva.

| (13) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em abril de 2002, um pedido da empresa Bayer CropScience AG, com vista à inclusão da substância ativa espiromesifena no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2003/105/CE da Comissão (14) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva. |
| --- | --- |

(13)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em abril de 2002, um pedido da empresa Bayer CropScience AG, com vista à inclusão da substância ativa espiromesifena no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2003/105/CE da Comissão (14) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva.

| (14) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em abril de 2007, um pedido da empresa Bayer CropScience AG com vista à inclusão da substância ativa tiencarbazona no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2008/566/CE da Comissão (15) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva. |
| --- | --- |

(14)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em abril de 2007, um pedido da empresa Bayer CropScience AG com vista à inclusão da substância ativa tiencarbazona no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2008/566/CE da Comissão (15) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva.

| (15) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, a França recebeu, em maio de 2003, um pedido da empresa BASF SE com vista à inclusão da substância ativa topramezona no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2003/850/CE da Comissão (16) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva. |
| --- | --- |

(15)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, a França recebeu, em maio de 2003, um pedido da empresa BASF SE com vista à inclusão da substância ativa topramezona no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2003/850/CE da Comissão (16) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva.

| (16) | A confirmação de que os processos se encontravam completos era necessária para se passar ao exame pormenorizado dos mesmos e para dar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente, durante períodos máximos de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias ativas em causa, respeitadas as condições estabelecidas no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 91/414/CEE e, em especial, as condições relativas à avaliação pormenorizada das substâncias ativas e dos produtos fitofarmacêuticos tendo em conta os requisitos da referida diretiva. |
| --- | --- |

(16)

A confirmação de que os processos se encontravam completos era necessária para se passar ao exame pormenorizado dos mesmos e para dar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente, durante períodos máximos de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias ativas em causa, respeitadas as condições estabelecidas no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 91/414/CEE e, em especial, as condições relativas à avaliação pormenorizada das substâncias ativas e dos produtos fitofarmacêuticos tendo em conta os requisitos da referida diretiva.

| (17) | Os efeitos dessas substâncias ativas na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelos requerentes. Os Estados-Membros relatores apresentaram à Comissão os respetivos projetos de relatórios de avaliação das substâncias em 15 de março de 2005 (acequinocil), 10 de setembro de 2007 (ácido ascórbico), 22 de agosto de 2006 (aminopiralida), 1 de setembro de 2008 (flubendiamida), 13 de setembro de 2012 (gama-cialotrina), 29 de maio de 2008 (ipconazol), 15 de abril de 2008 (metaflumizona), 19 de julho de 2012 (ortossulfamurão), 3 de novembro de 2009 (Pseudomonas sp. estirpe DSMZ 13134), 13 de janeiro de 2009 (piridalil), 20 de março de 2008 (piroxsulame), 9 de março de 2004 (espiromesifena), 17 de dezembro de 2008 (tiencarbazona) e 26 de julho de 2007 (topramezona). |
| --- | --- |

(17)

Os efeitos dessas substâncias ativas na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelos requerentes. Os Estados-Membros relatores apresentaram à Comissão os respetivos projetos de relatórios de avaliação das substâncias em 15 de março de 2005 (acequinocil), 10 de setembro de 2007 (ácido ascórbico), 22 de agosto de 2006 (aminopiralida), 1 de setembro de 2008 (flubendiamida), 13 de setembro de 2012 (gama-cialotrina), 29 de maio de 2008 (ipconazol), 15 de abril de 2008 (metaflumizona), 19 de julho de 2012 (ortossulfamurão), 3 de novembro de 2009 (Pseudomonas sp. estirpe DSMZ 13134), 13 de janeiro de 2009 (piridalil), 20 de março de 2008 (piroxsulame), 9 de março de 2004 (espiromesifena), 17 de dezembro de 2008 (tiencarbazona) e 26 de julho de 2007 (topramezona).

| (18) | Após a apresentação dos projetos de relatórios de avaliação pelos Estados-Membros relatores, constatou-se que era necessário solicitar aos requerentes informações complementares e aos Estados-Membros relatores que examinassem essas informações e apresentassem as respetivas avaliações. Consequentemente, o exame dos processos está ainda em curso e não será possível concluir a avaliação no prazo previsto na Diretiva 91/414/CEE, considerada conjuntamente com as Decisões de Execução da Comissão 2011/490/UE (17) (acequinocil, aminopiralida, flubendiamida, metaflumizona, piroxsulame e tiencarbazona), 2011/252/UE (18) (ácido ascórbico, ipconazol, Pseudomonas sp. estirpe DSMZ 13134, espiromesifena e topramezona) e 2011/671/UE (19) (gama-cialotrina). |
| --- | --- |

(18)

Após a apresentação dos projetos de relatórios de avaliação pelos Estados-Membros relatores, constatou-se que era necessário solicitar aos requerentes informações complementares e aos Estados-Membros relatores que examinassem essas informações e apresentassem as respetivas avaliações. Consequentemente, o exame dos processos está ainda em curso e não será possível concluir a avaliação no prazo previsto na Diretiva 91/414/CEE, considerada conjuntamente com as Decisões de Execução da Comissão 2011/490/UE (17) (acequinocil, aminopiralida, flubendiamida, metaflumizona, piroxsulame e tiencarbazona), 2011/252/UE (18) (ácido ascórbico, ipconazol, Pseudomonas sp. estirpe DSMZ 13134, espiromesifena e topramezona) e 2011/671/UE (19) (gama-cialotrina).

| (19) | Uma vez que as avaliações já realizadas não revelaram motivos de preocupação imediata, os Estados-Membros devem poder prorrogar, por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias ativas em causa, para que o exame dos processos possa prosseguir. Espera-se que esteja concluído no prazo de 24 meses o processo de avaliação e decisão sobre a eventual aprovação, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, das substâncias activas acequinocil, aminopiralida, ácido ascórbico, flubendiamida, gama-cialotrina, ipconazol, metaflumizona, ortossulfamurão, Pseudomonas sp. estirpe DSMZ 13134, piridalil, piroxsulame, espiromesifena, tiencarbazona e topramezona. |
| --- | --- |

(19)

Uma vez que as avaliações já realizadas não revelaram motivos de preocupação imediata, os Estados-Membros devem poder prorrogar, por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias ativas em causa, para que o exame dos processos possa prosseguir. Espera-se que esteja concluído no prazo de 24 meses o processo de avaliação e decisão sobre a eventual aprovação, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, das substâncias activas acequinocil, aminopiralida, ácido ascórbico, flubendiamida, gama-cialotrina, ipconazol, metaflumizona, ortossulfamurão, Pseudomonas sp. estirpe DSMZ 13134, piridalil, piroxsulame, espiromesifena, tiencarbazona e topramezona.

| (20) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(20)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros podem prorrogar por um período que termina, o mais tardar, em 30 de abril de 2015, as autorizações provisórias dos produtos fitofarmacêuticos que contêm acequinocil, aminopiralida, ácido ascórbico, flubendiamida, gama-cialotrina, ipconazol, metaflumizona, ortossulfamurão, Pseudomonas sp. estirpe DSMZ 13134, piridalil, piroxsulame, espiromesifena, tiencarbazona ou topramezona.

Artigo 2.o

A presente decisão expira em 30 de abril de 2015.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de abril de 2013.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

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(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

1

(2)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

2

(3)  JO L 221 de 4.9.2003, p. 42.

3

(4)  JO L 293 de 9.11.2005, p. 26.

4

(5)  JO L 282 de 26.10.2005, p. 18.

5

(6)  JO L 354 de 14.12.2006, p. 54.

6

(7)  JO L 313 de 12.10.2004, p. 21.

7

(8)  JO L 1 de 4.1.2008, p. 5.

8

(9)  JO L 201 de 25.7.2006, p. 34.

9

(10)  JO L 329 de 25.11.2006, p. 74.

10

(11)  JO L 193 de 22.7.2008, p. 14.

11

(12)  JO L 274 de 18.10.2007, p. 15.

12

(13)  JO L 116 de 4.5.2007, p. 59.

13

(14)  JO L 43 de 18.2.2003, p. 45.

14

(15)  JO L 181 de 10.7.2008, p. 52.

15

(16)  JO L 322 de 9.12.2003, p. 28.

16

(17)  JO L 201 de 4.8.2011, p. 16.

17

(18)  JO L 106 de 27.4.2011, p. 11.

18

(19)  JO L 267 de 12.10.2011, p. 19.

19

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