# Jornal Oficial L 168/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.168.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 168 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano20 de Junho de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.168.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 168

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano20 de Junho de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2013/296/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 13 de maio de 2013, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos | 1 |
| Acordo entre a União Europeia e a República da Moldova que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos | 3 |
| | | 2013/297/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 13 de maio de 2013, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos | 10 |
| Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos | 11 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 570/2013 da Comissão, de 17 de junho de 2013, que aprova a substância ativa geraniol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 (
  1
  ) | 18 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 571/2013 da Comissão, de 19 de junho de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 23 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 572/2013 da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de junho de 2013, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 para a carne de aves de capoeira | 25 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 573/2013 da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de junho de 2013, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para a carne de aves de capoeira | 27 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 574/2013 da Comissão, de 19 de junho de 2013, que fixa o coeficiente de atribuição de quantidades disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2012/2013 | 29 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/298/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 19 de setembro de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.31883 (2011/C) (ex N 516/2010) que a Áustria concedeu e planeia conceder a Österreichisch Volksbanken-AG
  [notificada com o número C(2012) 6307]

   (
  1
  ) | 30 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2013/296/UE

*

Decisão do Conselho, de 13 de maio de 2013, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos

1

Acordo entre a União Europeia e a República da Moldova que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos

3

2013/297/UE

*

Decisão do Conselho, de 13 de maio de 2013, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos

10

Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos

11

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 570/2013 da Comissão, de 17 de junho de 2013, que aprova a substância ativa geraniol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 (
  1
  )

o

o

o

1

18

Regulamento de Execução (UE) n.o 571/2013 da Comissão, de 19 de junho de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

23

Regulamento de Execução (UE) n.o 572/2013 da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de junho de 2013, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 para a carne de aves de capoeira

o

o

25

Regulamento de Execução (UE) n.o 573/2013 da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de junho de 2013, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para a carne de aves de capoeira

o

o

27

Regulamento de Execução (UE) n.o 574/2013 da Comissão, de 19 de junho de 2013, que fixa o coeficiente de atribuição de quantidades disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2012/2013

o

29

DECISÕES

2013/298/UE

*

Decisão da Comissão, de 19 de setembro de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.31883 (2011/C) (ex N 516/2010) que a Áustria concedeu e planeia conceder a Österreichisch Volksbanken-AG
  [notificada com o número C(2012) 6307]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2012) 6307]

1

30

| | | |
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| | * | Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa)

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o

Jornal Oficial da União Europeia

s3

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 20.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/1 |
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20.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de maio de 2013

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos

(2013/296/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com a Decisão 2012/353/UE do Conselho (1), o Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 27 de junho de 2012, sob reserva da sua celebração. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com a Decisão 2012/353/UE do Conselho (1), o Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 27 de junho de 2012, sob reserva da sua celebração.

| (2) | O Acordo deverá ser aprovado. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo deverá ser aprovado.

| (3) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

| (4) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (5) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho designa a pessoa competente para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 2.o do Acordo, a fim de exprimir o consentimento União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo (4).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

S. COVENEY

---

(1)  JO L 174 de 4.7.2012, p. 4.

1

(2)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

2

(3)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

3

(4)  A data da entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado Geral do Conselho.

4

Jornal Oficial da União Europeia

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ACORDO

entre a União Europeia e a República da Moldova que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos

A UNIÃO EUROPEIA,

e

A REPÚBLICA DA MOLDOVA,

a seguir designadas «Partes»,

TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2008,

DESEJANDO facilitar os contactos entre as pessoas,

RECONHECENDO a importância da introdução de um regime de isenção da obrigação de visto para os cidadãos da República da Moldova em tempo oportuno, desde que estejam reunidas as condições para uma mobilidade bem gerida e segura,

TENDO EM CONTA o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia bem como o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam à Dinamarca,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos, a seguir designado «Acordo», é alterado nos termos do presente artigo:

| 1) | No título, o termo «Comunidade» é substituído pelo termo «União». |
| --- | --- |

1)

No título, o termo «Comunidade» é substituído pelo termo «União».

| 2) | No artigo 2.o, n.os 1 e 2, e no artigo 3.o, alínea e), o termo «Comunidade» é substituído pela expressão «União Europeia» e o termo «comunitário(a)» é substituído pela expressão «da União Europeia». |
| --- | --- |

2)

No artigo 2.o, n.os 1 e 2, e no artigo 3.o, alínea e), o termo «Comunidade» é substituído pela expressão «União Europeia» e o termo «comunitário(a)» é substituído pela expressão «da União Europeia».

| 3) | O artigo 4.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea d) passa a ter a seguinte redação:






  «d) | Para os condutores que efetuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na República da Moldova:






  — | um pedido por escrito da associação nacional de transportadores da República da Moldova que efetuam serviços de transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, o itinerário, a duração e a frequência das viagens;»; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3)

O artigo 4.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

Para os condutores que efetuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na República da Moldova:

—

um pedido por escrito da associação nacional de transportadores da República da Moldova que efetuam serviços de transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, o itinerário, a duração e a frequência das viagens;»;

| b) | A alínea f) passa a ter a seguinte redação:






  «f) | Para os jornalistas e a equipa técnica que os acompanha a título profissional:






  — | um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional ou pelo empregador do requerente comprovativo de que o interessado é um jornalista profissional e que indique que a viagem tem por finalidade realizar trabalho jornalístico ou comprove que a pessoa é membro da equipa técnica que acompanha o jornalista a título profissional;»; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

A alínea f) passa a ter a seguinte redação:

«f)

Para os jornalistas e a equipa técnica que os acompanha a título profissional:

—

um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional ou pelo empregador do requerente comprovativo de que o interessado é um jornalista profissional e que indique que a viagem tem por finalidade realizar trabalho jornalístico ou comprove que a pessoa é membro da equipa técnica que acompanha o jornalista a título profissional;»;

| c) | A alínea k) passa a ter a seguinte redação:






  «k) | Para os familiares próximos – cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados), pais (incluindo tutores), avós e netos – em visita a cidadãos da República da Moldova que residam legalmente no território dos Estados-Membros ou a cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais:






  — | um pedido redigido pela pessoa anfitriã;»; |
| --- | --- | --- | --- |

c)

A alínea k) passa a ter a seguinte redação:

«k)

Para os familiares próximos – cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados), pais (incluindo tutores), avós e netos – em visita a cidadãos da República da Moldova que residam legalmente no território dos Estados-Membros ou a cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais:

—

um pedido redigido pela pessoa anfitriã;»;

| d) | É inserida a seguinte alínea:






  «p) | Para os participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da UE, nomeadamente no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP):






  — | um pedido redigido pela organização anfitriã.». |
| --- | --- | --- | --- |

d)

É inserida a seguinte alínea:

«p)

Para os participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da UE, nomeadamente no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP):

—

um pedido redigido pela organização anfitriã.».

| 4) | No artigo 5.o, os n.os 1 a 3 passam a ter a seguinte redação:
  «1.   As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos por cinco anos às seguintes categorias de pessoas:






  a) | Membros dos governos e dos parlamentos nacionais e regionais e membros dos Tribunais Constitucional e Supremo que, no exercício das suas funções, não estejam isentos da obrigação de visto por força do presente Acordo; |
| --- | --- | --- |

4)

No artigo 5.o, os n.os 1 a 3 passam a ter a seguinte redação:

«1.   As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos por cinco anos às seguintes categorias de pessoas:

a)

Membros dos governos e dos parlamentos nacionais e regionais e membros dos Tribunais Constitucional e Supremo que, no exercício das suas funções, não estejam isentos da obrigação de visto por força do presente Acordo;

| b) | Membros permanentes das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Moldova, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; |
| --- | --- |

b)

Membros permanentes das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Moldova, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

| c) | Cônjuges e filhos (incluindo filhos adotados) com menos de 21 anos ou que estejam a cargo, bem como pais (incluindo tutores) em visita a cidadãos da República da Moldova que residam legalmente no território dos Estados-Membros ou a cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais; |
| --- | --- |

c)

Cônjuges e filhos (incluindo filhos adotados) com menos de 21 anos ou que estejam a cargo, bem como pais (incluindo tutores) em visita a cidadãos da República da Moldova que residam legalmente no território dos Estados-Membros ou a cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais;

| d) | Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente aos Estados-Membros; |
| --- | --- |

d)

Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente aos Estados-Membros;

| e) | Jornalistas e equipa técnica que os acompanha a título profissional. |
| --- | --- |

e)

Jornalistas e equipa técnica que os acompanha a título profissional.

Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, sempre que a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período, nomeadamente se:

| — | no caso das pessoas referidas na alínea a), a duração do seu mandato, |
| --- | --- |

—

no caso das pessoas referidas na alínea a), a duração do seu mandato,

| — | no caso das pessoas referidas na alínea b), período de validade do seu estatuto de membro permanente de uma delegação oficial, |
| --- | --- |

—

no caso das pessoas referidas na alínea b), período de validade do seu estatuto de membro permanente de uma delegação oficial,

| — | no caso das pessoas referidas na alínea c), o período de validade da autorização de residência de cidadãos da República da Moldova que residem legalmente na União Europeia, |
| --- | --- |

—

no caso das pessoas referidas na alínea c), o período de validade da autorização de residência de cidadãos da República da Moldova que residem legalmente na União Europeia,

| — | no caso das pessoas referidas na alínea d), o período de validade do estatuto de representante da organização empresarial ou do contrato de trabalho, ou |
| --- | --- |

—

no caso das pessoas referidas na alínea d), o período de validade do estatuto de representante da organização empresarial ou do contrato de trabalho, ou

| — | no caso das pessoas referidas na alínea e), o período de validade do seu contrato de trabalho |
| --- | --- |

—

no caso das pessoas referidas na alínea e), o período de validade do seu contrato de trabalho

for inferior a cinco anos.

2.   As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos por um ano às seguintes categorias de pessoas, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto e o tenham utilizado em conformidade com a legislação em matéria de entrada e residência no Estado visitado:

| a) | Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Moldova, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; |
| --- | --- |

a)

Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Moldova, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

| b) | Representantes de organizações da sociedade civil que se deslocam regularmente aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários ou conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio; |
| --- | --- |

b)

Representantes de organizações da sociedade civil que se deslocam regularmente aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários ou conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

| c) | Profissionais que participam em exposições, conferências, simpósios, ou seminários internacionais ou outros eventos semelhantes que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

c)

Profissionais que participam em exposições, conferências, simpósios, ou seminários internacionais ou outros eventos semelhantes que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros;

| d) | Condutores que efetuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na República da Moldova; |
| --- | --- |

d)

Condutores que efetuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na República da Moldova;

| e) | Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

e)

Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros;

| f) | Participantes em atividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

f)

Participantes em atividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros;

| g) | Estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, que realizem regularmente viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio; |
| --- | --- |

g)

Estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, que realizem regularmente viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

| h) | Participantes em eventos desportivos internacionais e seus acompanhantes a título profissional; |
| --- | --- |

h)

Participantes em eventos desportivos internacionais e seus acompanhantes a título profissional;

| i) | Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas e outras localidades; |
| --- | --- |

i)

Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas e outras localidades;

| j) | Participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da União Europeia, nomeadamente no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP). |
| --- | --- |

j)

Participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da União Europeia, nomeadamente no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP).

Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, sempre que a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período.

3.   As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos entre um mínimo de dois e um máximo de cinco anos às categorias de pessoas referidas no n.o 2, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado o visto de entradas múltiplas de um ano em conformidade com a legislação em matéria de entrada e residência do Estado visitado, a menos que a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou regularidade se limite manifestamente a um período mais curto, caso em que a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período.».

| 5) | O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 2,






  i) | a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
  «2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 4, estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas:», |
| --- | --- | --- | --- |

5)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 2,

i)

a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

«2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 4, estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas:»,

| ii) | na alínea a) é inserido o seguinte texto:
  «ou cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais», |
| --- | --- |

ii)

na alínea a) é inserido o seguinte texto:

«ou cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais»,

| iii) | na alínea j) é inserido o seguinte texto:
  «e equipa técnica que os acompanha a título profissional», |
| --- | --- |

iii)

na alínea j) é inserido o seguinte texto:

«e equipa técnica que os acompanha a título profissional»,

| iv) | são inseridas as seguintes alíneas:






  «p) | Participantes, até 25 anos de idade, em seminários, conferências e eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos; |
| --- | --- | --- |

iv)

são inseridas as seguintes alíneas:

«p)

Participantes, até 25 anos de idade, em seminários, conferências e eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos;

| q) | Representantes de organizações da sociedade civil, que viajam para efeitos de formação, seminários, conferências, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio; |
| --- | --- |

q)

Representantes de organizações da sociedade civil, que viajam para efeitos de formação, seminários, conferências, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio;

| r) | Participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da União Europeia, nomeadamente no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP).», |
| --- | --- |

r)

Participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da União Europeia, nomeadamente no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP).»,

| v) | é inserido o seguinte parágrafo:
  «O primeiro parágrafo é igualmente aplicável sempre que a finalidade da viagem seja o trânsito.»; |
| --- | --- |

v)

é inserido o seguinte parágrafo:

«O primeiro parágrafo é igualmente aplicável sempre que a finalidade da viagem seja o trânsito.»;

| b) | É inserido o seguinte número:
  «4.   Se um Estado-Membro cooperar com um prestador de serviços externo para efeitos da emissão de vistos, esse prestador pode cobrar uma taxa pelos seus serviços, que deve ser proporcional aos custos decorrentes da execução das suas tarefas e que não pode exceder 30 EUR. Os Estados-Membros devem manter a possibilidade de todos os requerentes apresentarem os pedidos de visto diretamente nos seus consulados. O prestador de serviços externo deve exercer as suas atividades em conformidade com o Código de Vistos e no pleno respeito da legislação moldava.». |
| --- | --- |

b)

É inserido o seguinte número:

«4.   Se um Estado-Membro cooperar com um prestador de serviços externo para efeitos da emissão de vistos, esse prestador pode cobrar uma taxa pelos seus serviços, que deve ser proporcional aos custos decorrentes da execução das suas tarefas e que não pode exceder 30 EUR. Os Estados-Membros devem manter a possibilidade de todos os requerentes apresentarem os pedidos de visto diretamente nos seus consulados. O prestador de serviços externo deve exercer as suas atividades em conformidade com o Código de Vistos e no pleno respeito da legislação moldava.».

| 6) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 6.o-A
  Apresentação de um pedido na ausência do requerente
  Os consulados dos Estados-Membros podem dispensar o requerente da obrigação de se apresentar pessoalmente, caso seja conhecido pela sua integridade e idoneidade, a menos que a sua presença seja necessária para a recolha de identificadores biométricos.». |
| --- | --- |

6)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 6.o-A

Apresentação de um pedido na ausência do requerente

Os consulados dos Estados-Membros podem dispensar o requerente da obrigação de se apresentar pessoalmente, caso seja conhecido pela sua integridade e idoneidade, a menos que a sua presença seja necessária para a recolha de identificadores biométricos.».

| 7) | O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 8.o

  Partida em caso de documentos perdidos ou roubados
  Os cidadãos da União Europeia e os cidadãos da República da Moldova que perderem os documentos de identidade ou a quem esses documentos sejam roubados quando se encontrarem no território da República da Moldova ou dos Estados-Membros, podem sair do território da República da Moldova ou dos Estados-Membros com base em documentos de identidade válidos autorizando-os a atravessar a fronteira, emitidos por missões diplomáticas ou postos consulares dos Estados-Membros ou da República da Moldova, sem necessidade de qualquer outro visto ou autorização.». |
| --- | --- |

7)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.o

Partida em caso de documentos perdidos ou roubados

Os cidadãos da União Europeia e os cidadãos da República da Moldova que perderem os documentos de identidade ou a quem esses documentos sejam roubados quando se encontrarem no território da República da Moldova ou dos Estados-Membros, podem sair do território da República da Moldova ou dos Estados-Membros com base em documentos de identidade válidos autorizando-os a atravessar a fronteira, emitidos por missões diplomáticas ou postos consulares dos Estados-Membros ou da República da Moldova, sem necessidade de qualquer outro visto ou autorização.».

| 8) | O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O título é substituído pelo seguinte:

  «Passaportes diplomáticos e de serviço»; |
| --- | --- | --- |

8)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

a)

O título é substituído pelo seguinte:

«Passaportes diplomáticos e de serviço»;

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   Os cidadãos da República da Moldova, titulares de passaportes de serviço biométricos válidos, podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros sem obrigação de visto.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Os cidadãos da República da Moldova, titulares de passaportes de serviço biométricos válidos, podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros sem obrigação de visto.»;

| c) | É inserido o seguinte número:
  «3.   As pessoas mencionadas nos n.os 1 e 2 podem permanecer no território dos Estados-Membros por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.». |
| --- | --- |

c)

É inserido o seguinte número:

«3.   As pessoas mencionadas nos n.os 1 e 2 podem permanecer no território dos Estados-Membros por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.».

| 9) | O artigo 12.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:






  a) | Na primeira frase, o termo «Comunidade» é substituído pelo termo «União»; |
| --- | --- | --- |

9)

O artigo 12.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:

a)

Na primeira frase, o termo «Comunidade» é substituído pelo termo «União»;

| b) | Na segunda frase, o termo «Comunidade» é substituído pela expressão «União Europeia» e a expressão «Comissão das Comunidades Europeias» é substituída pela expressão «Comissão Europeia». |
| --- | --- |

b)

Na segunda frase, o termo «Comunidade» é substituído pela expressão «União Europeia» e a expressão «Comissão das Comunidades Europeias» é substituída pela expressão «Comissão Europeia».

| 10) | O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O parágrafo único passa a ser o n.o 1; |
| --- | --- | --- |

10)

O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

a)

O parágrafo único passa a ser o n.o 1;

| b) | É inserido o seguinte número:
  «2.   As disposições de acordos ou convénios bilaterais concluídos entre Estados-Membros e a República da Moldova antes da entrada em vigor do presente Acordo que preveem a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço não biométricos continuam a ser aplicáveis, sem prejuízo do direito dos Estados-Membros em causa ou da República da Moldova de denunciar ou suspender a aplicação desses acordos ou convénios bilaterais.». |
| --- | --- |

b)

É inserido o seguinte número:

«2.   As disposições de acordos ou convénios bilaterais concluídos entre Estados-Membros e a República da Moldova antes da entrada em vigor do presente Acordo que preveem a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço não biométricos continuam a ser aplicáveis, sem prejuízo do direito dos Estados-Membros em causa ou da República da Moldova de denunciar ou suspender a aplicação desses acordos ou convénios bilaterais.».

| 11) | No artigo 14.o, é aditado o seguinte primeiro parágrafo:
  «A República da Moldova só pode reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos ou para certas categorias de cidadãos de todos os Estados-Membros e não para os cidadãos ou para determinadas categorias de cidadãos de determinados Estados-Membros.». |
| --- | --- |

11)

No artigo 14.o, é aditado o seguinte primeiro parágrafo:

«A República da Moldova só pode reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos ou para certas categorias de cidadãos de todos os Estados-Membros e não para os cidadãos ou para determinadas categorias de cidadãos de determinados Estados-Membros.».

Artigo 2.o

O presente Acordo deve ser ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última Parte tiver notificado à outra o cumprimento dos procedimentos acima referidos.

Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2012 em duplo exemplar nas línguas oficiais das Partes, fazendo igualmente fé todos os textos.

За Европейския съюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Pentru Uniunea Europeană

Image

Image

3a Република Молдова

Por la República de Moldavia

Za Moldavskou republiku

For Republikken Moldova

Für die Republik Moldau

Moldova Vabariigi nimel

Για τη Δημοκρατία της Μολδαβίας

For the Republic of Moldova

Pour la République de Moldavie

Per la Repubblica moldova

Moldovas Republikas vārdā –

Moldovos Respublikos vardu

A Moldovai Köztársaság részéről

Għar-Repubblika tal-Moldova

Voor de Republiek Moldavië

W imieniu Republiki Mołdawii

Pela República da Moldova

Pentru Republica Moldova

Za Moldavskú republiku

Za Republiko Moldavijo

Moldovan tasavallan puolesta

För Republiken Moldavien

Pentru Republica Moldova

Image

DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE A COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DOCUMENTOS DE VIAGEM

As Partes acordam que, ao acompanhar a aplicação do Acordo, o Comité Misto instituído nos termos do artigo 12.o do Acordo deve avaliar o impacto do nível de segurança dos respetivos documentos de viagem sobre o funcionamento do Acordo. Para esse efeito, as Partes acordam em proceder regularmente ao intercâmbio de informações sobre as medidas tomadas para evitar a proliferação dos documentos de viagem e desenvolver os aspetos técnicos relativos à segurança dos documentos de viagem, bem como sobre as medidas relativas ao processo de personalização da emissão destes documentos.

DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE OS DOCUMENTOS A APRESENTAR JUNTAMENTE COM UM PEDIDO DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO

A União Europeia estabelecerá uma lista harmonizada de documentos comprovativos, em conformidade com o artigo 48.o, n.o 1, alínea a), do Código de Vistos, a fim de garantir que aos requerentes da República da Moldova sejam exigidos, em princípio, os mesmos documentos comprovativos. A União Europeia informará a República da Moldova, no âmbito do Comité, quando essa lista tiver sido estabelecida. A União Europeia deve igualmente informar os cidadãos da República da Moldova, em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, alínea a), do Código de Vistos.

DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE A COOPERAÇÃO COM OS PRESTADORES DE SERVIÇOS EXTERNOS

A União Europeia compromete-se a só externalizar a receção dos pedidos de visto em último recurso, quando circunstâncias especiais ou motivos relacionados com a situação no local o justifiquem, designadamente quando o elevado número de requerentes não permitir organizar a recolha de pedidos e de dados em tempo útil e em condições adequadas, quando não for possível garantir uma cobertura territorial suficiente do país terceiro em causa de qualquer outra forma e quando outras formas de cooperação não se revelem adaptadas ao Estado-Membro em causa.

DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE MEDIDAS DE FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS PARA OS FAMILIARES

A União Europeia toma nota da sugestão da República da Moldova no sentido de alargar a definição da noção de familiares que devem beneficiar da facilitação da emissão de vistos, bem como da importância que a República da Moldova atribui à simplificação da circulação desta categoria de pessoas.

A fim de facilitar a mobilidade de um número de pessoas alargado que possuem laços familiares (em especial irmãs, irmãos e respetivos filhos) com cidadãos da República da Moldova que residam legalmente no território dos Estados-Membros ou com cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais, a União Europeia convida os serviços consulares dos Estados-Membros a utilizarem plenamente as possibilidades previstas no Código de Vistos para facilitar a emissão de vistos para esta categoria de pessoas, nomeadamente simplificando os documentos comprovativos solicitados aos requerentes, isentando-os dos emolumentos cobrados pelo tratamento dos pedidos e, se necessário, emitindo-lhes vistos de entradas múltiplas.

DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN

As Partes tomam nota das relações estreitas existentes entre a União, por um lado, e a Suíça e o Liechtenstein, por outro, nomeadamente por força do Acordo de 26 de outubro de 2004 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Suíça, do Liechtenstein e da República da Moldova concluam, sem demora, acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo alterado.

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| 20.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/10 |
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20.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/10

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DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de maio de 2013

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos

(2013/297/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Decisão 2012/248/UE do Conselho (1), o Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos («o Acordo») foi assinado em 23 de julho de 2012, sob reserva da sua celebração. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Decisão 2012/248/UE do Conselho (1), o Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos («o Acordo») foi assinado em 23 de julho de 2012, sob reserva da sua celebração.

| (2) | O Acordo deverá ser aprovado. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo deverá ser aprovado.

| (3) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen
   (2). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen
   (2). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

| (4) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen
   (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen
   (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (5) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 2.o do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (4).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

S. COVENEY

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(1)  JO L 199 de 26.7.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

2

(3)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

3

(4)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretário-Geral do Conselho.

4

Jornal Oficial da União Europeia

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ACORDO

entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos

A UNIÃO EUROPEIA,

por um lado, e

a UCRÂNIA,

por outro,

a seguir designadas «as Partes»,

TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação de emissão de vistos, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2008,

DESEJANDO facilitar os contactos diretos entre as pessoas,

RECONHECENDO a importância da introdução de um regime de isenção da obrigação de visto para os cidadãos da Ucrânia em tempo oportuno, desde que estejam criadas as condições para uma mobilidade bem gerida e segura,

TENDO EM CONTA a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (1) e que prevê, nomeadamente, a obrigação de fundamentar a recusa de visto e o direito de recurso dos requerentes em caso de recusa,

TENDO EM CONTA o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam à Dinamarca,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos, a seguir designado «o Acordo», é alterado nos termos do presente artigo:

| 1) | No título, o termo «Comunidade» é substituído pelo termo «União». |
| --- | --- |

1)

No título, o termo «Comunidade» é substituído pelo termo «União».

| 2) | No artigo 1.o, n.o 2, é inserido um primeiro parágrafo com a seguinte redação:
  «A Ucrânia só pode reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos ou determinadas categorias de cidadãos de todos os Estados-Membros e não para os cidadãos ou determinadas categorias de cidadãos de Estados-Membros individuais.». |
| --- | --- |

2)

No artigo 1.o, n.o 2, é inserido um primeiro parágrafo com a seguinte redação:

«A Ucrânia só pode reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos ou determinadas categorias de cidadãos de todos os Estados-Membros e não para os cidadãos ou determinadas categorias de cidadãos de Estados-Membros individuais.».

| 3) | No artigo 2.o, n.os 1 e 2, o termo «comunitário» é substituído pelos termos «da União Europeia». |
| --- | --- |

3)

No artigo 2.o, n.os 1 e 2, o termo «comunitário» é substituído pelos termos «da União Europeia».

| 4) | No artigo 3.o, alínea e), o termo «comunitária» é substituído pelos termos «da União Europeia». |
| --- | --- |

4)

No artigo 3.o, alínea e), o termo «comunitária» é substituído pelos termos «da União Europeia».

| 5) | No artigo 4.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | Para os condutores que efetuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros para o território dos Estados-Membros em veículos registados na Ucrânia:






  — | um pedido por escrito da associação nacional de transportadores ucranianos que efetuam serviços de transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, a duração, o ou os destinos e a frequência das viagens;»; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

5)

No artigo 4.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

Para os condutores que efetuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros para o território dos Estados-Membros em veículos registados na Ucrânia:

—

um pedido por escrito da associação nacional de transportadores ucranianos que efetuam serviços de transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, a duração, o ou os destinos e a frequência das viagens;»;

| b) | A alínea e) passa a ter a seguinte redação:






  «e) | Para os jornalistas e a equipa técnica que os acompanha a título profissional:






  — | um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional ou pelo empregador do requerente comprovativo de que o interessado é jornalista profissional e que indique que a viagem tem por finalidade realizar um trabalho jornalístico ou comprove que o interessado é membro da equipa técnica que acompanha o jornalista a título profissional;»; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

A alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e)

Para os jornalistas e a equipa técnica que os acompanha a título profissional:

—

um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional ou pelo empregador do requerente comprovativo de que o interessado é jornalista profissional e que indique que a viagem tem por finalidade realizar um trabalho jornalístico ou comprove que o interessado é membro da equipa técnica que acompanha o jornalista a título profissional;»;

| c) | A alínea i) passa a ter seguinte redação:






  «i) | Para os participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas e outras entidades municipais:






  — | um pedido por escrito do chefe da administração/presidente da Câmara das cidades ou entidades municipais em causa;»; |
| --- | --- | --- | --- |

c)

A alínea i) passa a ter seguinte redação:

«i)

Para os participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas e outras entidades municipais:

—

um pedido por escrito do chefe da administração/presidente da Câmara das cidades ou entidades municipais em causa;»;

| d) | A alínea j) passa a ter a seguinte redação:






  «j) | Para os familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados), pais (incluindo tutores), avós e netos — em visita a cidadãos da Ucrânia que residam legalmente no território dos Estados-Membros ou a cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais:






  — | um pedido por escrito da pessoa anfitriã;»; |
| --- | --- | --- | --- |

d)

A alínea j) passa a ter a seguinte redação:

«j)

Para os familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados), pais (incluindo tutores), avós e netos — em visita a cidadãos da Ucrânia que residam legalmente no território dos Estados-Membros ou a cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais:

—

um pedido por escrito da pessoa anfitriã;»;

| e) | A alínea m) passa a ter a seguinte redação:






  «m) | Para as pessoas em visita por motivos de saúde e seus acompanhantes:






  — | um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo da necessidade de cuidados médicos nesse estabelecimento, da necessidade de acompanhamento e a prova de meios financeiros suficientes para pagar o tratamento médico;»; |
| --- | --- | --- | --- |

e)

A alínea m) passa a ter a seguinte redação:

«m)

Para as pessoas em visita por motivos de saúde e seus acompanhantes:

—

um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo da necessidade de cuidados médicos nesse estabelecimento, da necessidade de acompanhamento e a prova de meios financeiros suficientes para pagar o tratamento médico;»;

| f) | São aditadas as seguintes alíneas:






  «n) | Para os representantes de organizações da sociedade civil que viajam para efeitos de formação, seminários e conferências, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio:






  — | um pedido por escrito da organização anfitriã, uma confirmação de que o interessado representa a organização da sociedade civil e a certidão do registo de constituição dessa organização emitida pela autoridade pública competente nos termos da legislação nacional; |
| --- | --- | --- | --- |

f)

São aditadas as seguintes alíneas:

«n)

Para os representantes de organizações da sociedade civil que viajam para efeitos de formação, seminários e conferências, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio:

—

um pedido por escrito da organização anfitriã, uma confirmação de que o interessado representa a organização da sociedade civil e a certidão do registo de constituição dessa organização emitida pela autoridade pública competente nos termos da legislação nacional;

| o) | Para os profissionais que participam em exposições, conferências, simpósios, seminários internacionais ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros:






  — | um pedido por escrito da organização anfitriã confirmando que o interessado participa no evento; |
| --- | --- | --- |

o)

Para os profissionais que participam em exposições, conferências, simpósios, seminários internacionais ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros:

—

um pedido por escrito da organização anfitriã confirmando que o interessado participa no evento;

| p) | Para os representantes das comunidades religiosas:






  — | um pedido por escrito de uma comunidade religiosa registada na Ucrânia, que indique a finalidade, a duração e a frequência das viagens; |
| --- | --- | --- |

p)

Para os representantes das comunidades religiosas:

—

um pedido por escrito de uma comunidade religiosa registada na Ucrânia, que indique a finalidade, a duração e a frequência das viagens;

| q) | Para os participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da União Europeia, nomeadamente no contexto do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP):






  — | um pedido por escrito da organização anfitriã.». |
| --- | --- | --- |

q)

Para os participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da União Europeia, nomeadamente no contexto do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP):

—

um pedido por escrito da organização anfitriã.».

| 6) | No artigo 5.o, os n.os 1 a 3 passam a ter a seguinte redação:
  «1.   As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos por cinco anos às seguintes categorias de pessoas:






  a) | Membros dos Governos e dos Parlamentos nacionais e regionais, membros dos Tribunais Constitucional e Supremo e procuradores nacionais e regionais e seus adjuntos que, no exercício das suas funções, não estejam isentos da obrigação de visto por força do presente Acordo; |
| --- | --- | --- |

6)

No artigo 5.o, os n.os 1 a 3 passam a ter a seguinte redação:

«1.   As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos por cinco anos às seguintes categorias de pessoas:

a)

Membros dos Governos e dos Parlamentos nacionais e regionais, membros dos Tribunais Constitucional e Supremo e procuradores nacionais e regionais e seus adjuntos que, no exercício das suas funções, não estejam isentos da obrigação de visto por força do presente Acordo;

| b) | Membros permanentes de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Ucrânia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; |
| --- | --- |

b)

Membros permanentes de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Ucrânia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

| c) | Cônjuges e filhos (incluindo filhos adotados) com idade inferior a 21 anos ou que estejam a cargo, bem como pais (incluindo tutores) em visita a cidadãos da Ucrânia que residam legalmente no território dos Estados-Membros ou a cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais; |
| --- | --- |

c)

Cônjuges e filhos (incluindo filhos adotados) com idade inferior a 21 anos ou que estejam a cargo, bem como pais (incluindo tutores) em visita a cidadãos da Ucrânia que residam legalmente no território dos Estados-Membros ou a cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais;

| d) | Empresários e representantes de organizações empresariais que se desloquem regularmente aos Estados-Membros; |
| --- | --- |

d)

Empresários e representantes de organizações empresariais que se desloquem regularmente aos Estados-Membros;

| e) | Jornalistas e equipa técnica que os acompanhe a título profissional. |
| --- | --- |

e)

Jornalistas e equipa técnica que os acompanhe a título profissional.

Em derrogação ao primeiro parágrafo, sempre que a necessidade ou intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período, nomeadamente se:

| — | no caso das pessoas referidas na alínea a), a duração do seu mandato, |
| --- | --- |

—

no caso das pessoas referidas na alínea a), a duração do seu mandato,

| — | no caso das pessoas referidas na alínea b), a validade do seu estatuto de membro permanente de uma delegação oficial, |
| --- | --- |

—

no caso das pessoas referidas na alínea b), a validade do seu estatuto de membro permanente de uma delegação oficial,

| — | no caso das pessoas referidas na alínea c), a validade da autorização de residência de cidadãos da Ucrânia que residam legalmente na União Europeia, |
| --- | --- |

—

no caso das pessoas referidas na alínea c), a validade da autorização de residência de cidadãos da Ucrânia que residam legalmente na União Europeia,

| — | no caso das pessoas referidas na alínea d), a validade do estatuto de representante de uma organização empresarial ou do seu contrato de trabalho, |
| --- | --- |

—

no caso das pessoas referidas na alínea d), a validade do estatuto de representante de uma organização empresarial ou do seu contrato de trabalho,

| — | no caso das pessoas referidas na alínea e), a validade do seu contrato de trabalho, |
| --- | --- |

—

no caso das pessoas referidas na alínea e), a validade do seu contrato de trabalho,

for inferior a cinco anos.

2.   As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos por um ano às seguintes categorias de pessoas, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto e o tenham utilizado de acordo com a legislação relativa à entrada e estadia do Estado visitado:

| a) | Condutores que efetuem serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros para o território dos Estados-Membros em veículos registados na Ucrânia; |
| --- | --- |

a)

Condutores que efetuem serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros para o território dos Estados-Membros em veículos registados na Ucrânia;

| b) | Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulem no território dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulem no território dos Estados-Membros;

| c) | Participantes em atividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se desloquem regularmente ao território dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

c)

Participantes em atividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se desloquem regularmente ao território dos Estados-Membros;

| d) | Participantes em eventos desportivos internacionais e seus acompanhantes a título profissional; |
| --- | --- |

d)

Participantes em eventos desportivos internacionais e seus acompanhantes a título profissional;

| e) | Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas e outras entidades municipais; |
| --- | --- |

e)

Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas e outras entidades municipais;

| f) | Representantes de organizações da sociedade civil que se desloquem regularmente aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários e conferências, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio; |
| --- | --- |

f)

Representantes de organizações da sociedade civil que se desloquem regularmente aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários e conferências, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio;

| g) | Participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da União Europeia, nomeadamente no contexto do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP); |
| --- | --- |

g)

Participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da União Europeia, nomeadamente no contexto do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP);

| h) | Estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, que realizem regularmente viagens para efeitos de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio; |
| --- | --- |

h)

Estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, que realizem regularmente viagens para efeitos de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

| i) | Representantes das comunidades religiosas; |
| --- | --- |

i)

Representantes das comunidades religiosas;

| j) | Profissionais que participem em exposições, conferências, simpósios ou seminários internacionais ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

j)

Profissionais que participem em exposições, conferências, simpósios ou seminários internacionais ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros;

| k) | Pessoas que tenham de fazer visitas periódicas por motivos de saúde e seus acompanhantes. |
| --- | --- |

k)

Pessoas que tenham de fazer visitas periódicas por motivos de saúde e seus acompanhantes.

Em derrogação ao primeiro parágrafo, sempre que a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período.

3.   As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos entre, no mínimo, dois e, no máximo, cinco anos, às categorias de pessoas referidas no n.o 2 do presente artigo, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado o visto de entradas múltiplas de um ano de acordo com a legislação relativa à entrada e estadia do Estado visitado, salvo se a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, caso em que a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período.».

| 7) | O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   Os Estados-Membros cobram uma taxa de 70 EUR pelo tratamento dos vistos nos casos em que, devido à devido à distância entre o lugar de residência do requerente e o lugar de apresentação do pedido, o requerente pedir que seja tomada uma decisão no prazo de três dias a contar da apresentação deste último e o consulado deferir esse pedido.»; |
| --- | --- | --- |

7)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Os Estados-Membros cobram uma taxa de 70 EUR pelo tratamento dos vistos nos casos em que, devido à devido à distância entre o lugar de residência do requerente e o lugar de apresentação do pedido, o requerente pedir que seja tomada uma decisão no prazo de três dias a contar da apresentação deste último e o consulado deferir esse pedido.»;

| b) | O n.o 4 é alterado do seguinte modo:






  i) | o trecho introdutório passa a ter a seguinte redação:
  «4.   Sem prejuízo do disposto no n.o 5, estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas:», |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 4 é alterado do seguinte modo:

i)

o trecho introdutório passa a ter a seguinte redação:

«4.   Sem prejuízo do disposto no n.o 5, estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas:»,

| ii) | na alínea a) é aditado o seguinte:
  «ou cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais;», |
| --- | --- |

ii)

na alínea a) é aditado o seguinte:

«ou cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais;»,

| iii) | na alínea i) é aditado o seguinte:
  «e outras entidades municipais;», |
| --- | --- |

iii)

na alínea i) é aditado o seguinte:

«e outras entidades municipais;»,

| iv) | na alínea j) é aditado o seguinte:
  «e equipa técnica que os acompanha a título profissional;», |
| --- | --- |

iv)

na alínea j) é aditado o seguinte:

«e equipa técnica que os acompanha a título profissional;»,

| v) | são aditadas as seguintes alíneas o) a s):






  «o) | Representantes das comunidades religiosas; |
| --- | --- | --- |

v)

são aditadas as seguintes alíneas o) a s):

«o)

Representantes das comunidades religiosas;

| p) | Profissionais que participam em exposições, conferências, simpósios ou seminários internacionais ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

p)

Profissionais que participam em exposições, conferências, simpósios ou seminários internacionais ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros;

| q) | Participantes, com idade até aos 25 anos, em seminários, conferências e eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos; |
| --- | --- |

q)

Participantes, com idade até aos 25 anos, em seminários, conferências e eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos;

| r) | Representantes de organizações da sociedade civil que viajam para efeitos de formação, seminários e conferências, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio; |
| --- | --- |

r)

Representantes de organizações da sociedade civil que viajam para efeitos de formação, seminários e conferências, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio;

| s) | Participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da União Europeia, nomeadamente no contexto do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP).», |
| --- | --- |

s)

Participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da União Europeia, nomeadamente no contexto do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP).»,

| vi) | é aditado o seguinte parágrafo:
  «O primeiro parágrafo também se aplica aos casos em que a finalidade da viagem seja o trânsito.»; |
| --- | --- |

vi)

é aditado o seguinte parágrafo:

«O primeiro parágrafo também se aplica aos casos em que a finalidade da viagem seja o trânsito.»;

| c) | É aditado o seguinte número:
  «5.   Se um Estado-Membro cooperar com um prestador de serviços externo para efeitos de emissão de vistos, esse prestador pode cobrar uma taxa pela sua prestação. A referida taxa deve ser proporcional aos custos incorridos pelo prestador externo no exercício das suas funções e não pode ser superior a 30 EUR. Os Estados-Membros devem continuar a permitir que os requerentes apresentem os pedidos de visto diretamente nos seus consulados. Se for necessário marcar dia e hora para a apresentação do pedido, a marcação deve ter lugar, em regra, nas duas semanas seguintes à data em que tiver sido solicitada.». |
| --- | --- |

c)

É aditado o seguinte número:

«5.   Se um Estado-Membro cooperar com um prestador de serviços externo para efeitos de emissão de vistos, esse prestador pode cobrar uma taxa pela sua prestação. A referida taxa deve ser proporcional aos custos incorridos pelo prestador externo no exercício das suas funções e não pode ser superior a 30 EUR. Os Estados-Membros devem continuar a permitir que os requerentes apresentem os pedidos de visto diretamente nos seus consulados. Se for necessário marcar dia e hora para a apresentação do pedido, a marcação deve ter lugar, em regra, nas duas semanas seguintes à data em que tiver sido solicitada.».

| 8) | O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redação:

  «Passaportes diplomáticos e de serviço»; |
| --- | --- | --- |

8)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

a)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Passaportes diplomáticos e de serviço»;

| b) | No n.o 2, que passa a n.o 3, os termos «no n.o 1» são substituídos pelos termos «nos n.os 1 e 2»; |
| --- | --- |

b)

No n.o 2, que passa a n.o 3, os termos «no n.o 1» são substituídos pelos termos «nos n.os 1 e 2»;

| c) | É inserido um novo n.o 2 com a seguinte readação:
  «2.   Os cidadãos da Ucrânia, titulares de passaportes de serviço biométricos válidos, podem entrar e sair do território dos Estados-Membros e transitar no mesmo sem obrigação de visto.». |
| --- | --- |

c)

É inserido um novo n.o 2 com a seguinte readação:

«2.   Os cidadãos da Ucrânia, titulares de passaportes de serviço biométricos válidos, podem entrar e sair do território dos Estados-Membros e transitar no mesmo sem obrigação de visto.».

| 9) | No artigo 12.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  a) | Na primeira frase, o termo «Comunidade» é substituído pelo termo «União»; |
| --- | --- | --- |

9)

No artigo 12.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

a)

Na primeira frase, o termo «Comunidade» é substituído pelo termo «União»;

| b) | Na segunda frase, o termo «Comunidade» é substituído pelos termos «União Europeia» e os termos «Comissão das Comunidades Europeias» são substituídos por «Comissão Europeia». |
| --- | --- |

b)

Na segunda frase, o termo «Comunidade» é substituído pelos termos «União Europeia» e os termos «Comissão das Comunidades Europeias» são substituídos por «Comissão Europeia».

| 10) | O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O parágrafo já existente passa a n.o 1; |
| --- | --- | --- |

10)

O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

a)

O parágrafo já existente passa a n.o 1;

| b) | É aditado o seguinte número:
  «2.   As disposições dos acordos ou convénios bilaterais entre Estados-Membros individuais e a Ucrânia celebrados antes da entrada em vigor do presente Acordo que preveem a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço não biométricos continuam a ser aplicáveis, sem prejuízo do direito dos Estados-Membros em causa ou da Ucrânia de denunciarem ou suspenderem a aplicação desses acordos ou convénios bilaterais.». |
| --- | --- |

b)

É aditado o seguinte número:

«2.   As disposições dos acordos ou convénios bilaterais entre Estados-Membros individuais e a Ucrânia celebrados antes da entrada em vigor do presente Acordo que preveem a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço não biométricos continuam a ser aplicáveis, sem prejuízo do direito dos Estados-Membros em causa ou da Ucrânia de denunciarem ou suspenderem a aplicação desses acordos ou convénios bilaterais.».

Artigo 2.o

O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última Parte tiver notificado à outra a conclusão dos procedimentos acima referidos.

Feito em Bruxelas, aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e doze, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e ucraniana, fazendo igualmente fé todos os textos.

За Европейския съюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

За Європейське Спiвтовариство

Image

Image

За Украйна

Por Ucrania

Za Ukrajinu

For Ukraine

Für die Ukraine

Ukraina nimel

Για την Ουκρανία

For Ukraine

Pour l'Ukraine

Per l'Ucraina

Ukrainas vārdā

Ukrainos vardu

Ukrajna részéről

Għall-Ukrajna

Voor Oekraïne

W imieniu Ukrainy

Pela Ucrânia

Pentru Ucraina

Za Ukrajinu

Za Ukrajino

Ukrainan puolesta

På Ukrainas vägnar

За Украïнy

Image

---

(1)  JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.

1

DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE OS DOCUMENTOS A APRESENTAR JUNTAMENTE COM UM PEDIDO DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO

A União Europeia estabelecerá uma lista harmonizada de documentos comprovativos em conformidade com o artigo 48.o, n.o 1, alínea a), do Códigos de Vistos, a fim de assegurar que sejam exigidos aos requerentes da Ucrânia, em princípio, os mesmos documentos comprovativos.

DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE MEDIDAS DE FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS PARA OS FAMILIARES

A União Europeia toma nota da sugestão da Ucrânia no sentido de alargar a definição do conceito de familiares que devem beneficiar da facilitação da emissão de vistos, bem como da importância que a Ucrânia atribui à simplificação da circulação desta categoria de pessoas.

A fim de facilitar a mobilidade de um número alargado de pessoas que possuem laços familiares (em especial, irmãs, irmãos e respetivos filhos) com cidadãos da Ucrânia que residam legalmente no território dos Estados-Membros ou com cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais, a União Europeia convida os serviços consulares dos Estados-Membros a utilizar plenamente as possibilidades previstas no Código de Vistos para facilitar a emissão de vistos para esta categoria de pessoas, nomeadamente simplificando os documentos comprovativos solicitados aos requerentes, isentando-os dos emolumentos devidos pelo tratamento dos pedidos e, se necessário, emitindo-lhes vistos de entradas múltiplas.

DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE O ARTIGO 10.o, N.o 2, DO ACORDO

A União Europeia pode invocar a suspensão parcial do Acordo, nomeadamente do artigo 10.o, n.o 2, pelo procedimento instituído pelo artigo 14.o, n.o 5, em caso de abuso da aplicação do artigo 10.o, n.o 2, pela Ucrânia ou se da aplicação desta disposição resultar uma ameaça para a segurança pública. No caso de suspensão da aplicação do artigo 10.o, n.o 2, a União Europeia procederá a consultas no âmbito do Comité instituído pelo Acordo, no intuito de dar solução aos problemas que levaram à suspensão.

DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN

As Partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União, por um lado, e a Suíça e o Liechtenstein, por outro, nomeadamente por força do Acordo de 26 de outubro de 2004 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Suíça, do Liechtenstein e da Ucrânia celebrem, sem demora, acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os previstos no Acordo alterado.

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REGULAMENTOS

| 20.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/18 |
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20.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/18

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 570/2013 DA COMISSÃO

de 17 de junho de 2013

que aprova a substância ativa geraniol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente ao geraniol, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2011/266/UE da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente ao geraniol, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2011/266/UE da Comissão (3).

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em 7 de março de 2008, um pedido da empresa Eden Research PLC com vista à inclusão da substância ativa geraniol no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2011/266/UE corroborou a conformidade do processo, isto é, que se podia considerar que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em 7 de março de 2008, um pedido da empresa Eden Research PLC com vista à inclusão da substância ativa geraniol no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2011/266/UE corroborou a conformidade do processo, isto é, que se podia considerar que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE.

| (3) | Em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 30 de junho de 2011, o Estado-Membro designado relator apresentou um projeto de relatório de avaliação. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 30 de junho de 2011, o Estado-Membro designado relator apresentou um projeto de relatório de avaliação.

| (4) | O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir, designada por «Autoridade»). Em 15 de outubro de 2012, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a análise da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa geraniol (4). O projeto de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram analisados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e o projeto de relatório de avaliação foi concluído em 17 de maio de 2013, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a substância ativa geraniol. |
| --- | --- |

(4)

O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir, designada por «Autoridade»). Em 15 de outubro de 2012, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a análise da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa geraniol (4). O projeto de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram analisados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e o projeto de relatório de avaliação foi concluído em 17 de maio de 2013, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a substância ativa geraniol.

| (5) | Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm geraniol satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito à utilização examinada e detalhada no relatório de revisão da Comissão. É, por conseguinte, adequado aprovar a substância ativa geraniol. |
| --- | --- |

(5)

Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm geraniol satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito à utilização examinada e detalhada no relatório de revisão da Comissão. É, por conseguinte, adequado aprovar a substância ativa geraniol.

| (6) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

| (7) | Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
| --- | --- |

(7)

Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

| (8) | Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Diretiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes condições. Os Estados-Membros devem beneficiar de um período de seis meses após a aprovação para analisar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham geraniol. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação ao prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação da atualização do processo completo, tal como especificado no anexo III da Diretiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes. |
| --- | --- |

(8)

Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Diretiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes condições. Os Estados-Membros devem beneficiar de um período de seis meses após a aprovação para analisar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham geraniol. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação ao prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação da atualização do processo completo, tal como especificado no anexo III da Diretiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes.

| (9) | A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE de substâncias ativas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (5), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela diretiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas diretivas adotadas até à data que alteram o anexo I da referida diretiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias ativas. |
| --- | --- |

(9)

A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE de substâncias ativas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (5), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela diretiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas diretivas adotadas até à data que alteram o anexo I da referida diretiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias ativas.

| (10) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (6), deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (6), deve ser alterado em conformidade.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aprovação da substância ativa

É aprovada a substância ativa geraniol, como especificada no anexo I, sob reserva das condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

Reavaliação de produtos fitofarmacêuticos

1.   Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 31 de maio de 2014, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham geraniol como substância ativa.

Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I do presente regulamento, com exceção das identificadas na coluna relativa às disposições específicas do referido anexo, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos do anexo II da Diretiva 91/414/CEE, em conformidade com as condições do artigo 13.o, n.os 1 a 4, da referida diretiva e do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha geraniol como única substância ativa ou acompanhado de outras substâncias ativas, todas elas incluídas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, até 30 de novembro de 2013, em conformidade com os princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da Diretiva 91/414/CEE e tendo em conta a coluna relativa às disposições específicas do anexo I do presente regulamento. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

| a) | No caso de um produto que contenha geraniol como única substância ativa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de maio de 2015; ou |
| --- | --- |

a)

No caso de um produto que contenha geraniol como única substância ativa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de maio de 2015; ou

| b) | No caso de um produto que contenha geraniol acompanhado de outras substâncias ativas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de maio de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respetivo ato ou atos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Diretiva 91/414/CEE, ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior. |
| --- | --- |

b)

No caso de um produto que contenha geraniol acompanhado de outras substâncias ativas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de maio de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respetivo ato ou atos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Diretiva 91/414/CEE, ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior.

Artigo 3.o

Alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 4.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de dezembro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

2

(3)  JO L 114 de 4.5.2011, p. 3.

3

(4)  EFSA Journal (2012); 10(11):2915. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

4

EFSA Journal

(5)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

5

(6)  JO L 153 de 11.6.2011, p. 1.

6

---

ANEXO I

| Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Geraniol N.o CAS 106-24-1
  N.o CIPAC 968 | E) 3,7-dimetil-2,6-octadien-1-ol | ≥ 980 g/kg | 1 de dezembro de 2013 | 30 de novembro de 2023 | Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de maio de 2013, do relatório de revisão do geraniol elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  — | à proteção dos operadores, trabalhadores, pessoas que se encontrem nas proximidades e residentes, garantindo que as condições de utilização incluem o uso de equipamento de proteção individual adequado, se necessário, |

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

Geraniol N.o CAS 106-24-1

N.o CIPAC 968

E) 3,7-dimetil-2,6-octadien-1-ol

≥ 980 g/kg

1 de dezembro de 2013

30 de novembro de 2023

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de maio de 2013, do relatório de revisão do geraniol elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

à proteção dos operadores, trabalhadores, pessoas que se encontrem nas proximidades e residentes, garantindo que as condições de utilização incluem o uso de equipamento de proteção individual adequado, se necessário,

| — | à proteção das águas subterrâneas, quando a substância for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis, |
| --- | --- |

—

à proteção das águas subterrâneas, quando a substância for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis,

| — | aos riscos para os organismos aquáticos, |
| --- | --- |

—

aos riscos para os organismos aquáticos,

| — | aos riscos para as aves e os mamíferos. |
| --- | --- |

—

aos riscos para as aves e os mamíferos.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

| a) | A dados que comparem situações de exposição natural ao geraniol com a exposição decorrente da utilização de geraniol como produto fitofarmacêutico. Estes dados devem abranger a exposição humana, bem como a das aves, dos mamíferos e dos organismos aquáticos; |
| --- | --- |

a)

A dados que comparem situações de exposição natural ao geraniol com a exposição decorrente da utilização de geraniol como produto fitofarmacêutico. Estes dados devem abranger a exposição humana, bem como a das aves, dos mamíferos e dos organismos aquáticos;

| b) | À exposição das águas subterrâneas. |
| --- | --- |

b)

À exposição das águas subterrâneas.

O requerente deve apresentar essas informações à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade até 30 de novembro de 2015.

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

---

ANEXO II

Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

| Número | Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «46 | Geraniol N.o CAS 106-24-1
  N.o CIPAC 968 | E) 3,7-dimetil-2,6-octadien-1-ol | ≥ 980 g/kg | 1 de dezembro de 2013 | 30 de novembro de 2023 | Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de maio de 2013, do relatório de revisão da geraniol elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  — | à proteção dos operadores, trabalhadores, pessoas que se encontrem nas proximidades e residentes, garantindo que as condições de utilização incluem o uso de equipamento de proteção individual adequado, se necessário, |

Número

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

«46

Geraniol N.o CAS 106-24-1

N.o CIPAC 968

E) 3,7-dimetil-2,6-octadien-1-ol

≥ 980 g/kg

1 de dezembro de 2013

30 de novembro de 2023

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de maio de 2013, do relatório de revisão da geraniol elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

à proteção dos operadores, trabalhadores, pessoas que se encontrem nas proximidades e residentes, garantindo que as condições de utilização incluem o uso de equipamento de proteção individual adequado, se necessário,

| — | à proteção das águas subterrâneas, quando a substância for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis, |
| --- | --- |

—

à proteção das águas subterrâneas, quando a substância for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis,

| — | aos riscos para os organismos aquáticos, |
| --- | --- |

—

aos riscos para os organismos aquáticos,

| — | aos riscos para as aves e os mamíferos. |
| --- | --- |

—

aos riscos para as aves e os mamíferos.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

| a) | A dados que comparem situações de exposição natural do geraniol com a exposição decorrente da utilização de geraniol como produto fitofarmacêutico. Estes dados devem abranger a exposição humana, bem como a das aves, dos mamíferos e dos organismos aquáticos; |
| --- | --- |

a)

A dados que comparem situações de exposição natural do geraniol com a exposição decorrente da utilização de geraniol como produto fitofarmacêutico. Estes dados devem abranger a exposição humana, bem como a das aves, dos mamíferos e dos organismos aquáticos;

| b) | À exposição das águas subterrâneas. |
| --- | --- |

b)

À exposição das águas subterrâneas.

O requerente deve apresentar essas informações à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade até 30 de novembro de 2015.

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.»

1

---

| 20.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/23 |
| --- | --- | --- | --- |

20.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/23

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 571/2013 DA COMISSÃO

de 19 de junho de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 43,1 |
| TR | 61,2 |
| ZZ | 52,2 |
| 0707 00 05 | MK | 32,3 |
| TR | 121,6 |
| ZZ | 77,0 |
| 0709 93 10 | MA | 106,4 |
| TR | 148,0 |
| ZZ | 127,2 |
| 0805 50 10 | AR | 92,3 |
| TR | 102,5 |
| ZA | 101,6 |
| ZZ | 98,8 |
| 0808 10 80 | AR | 179,4 |
| BR | 111,5 |
| CL | 136,7 |
| CN | 96,0 |
| NZ | 133,3 |
| US | 145,5 |
| UY | 165,4 |
| ZA | 118,6 |
| ZZ | 135,8 |
| 0809 10 00 | IL | 342,4 |
| TR | 236,9 |
| ZZ | 289,7 |
| 0809 29 00 | TR | 376,9 |
| US | 660,1 |
| ZZ | 518,5 |
| 0809 30 | IL | 214,0 |
| MA | 207,9 |
| TR | 179,1 |
| ZZ | 200,3 |
| 0809 40 05 | CL | 149,9 |
| IL | 308,9 |
| ZA | 118,0 |
| ZZ | 192,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

43,1

TR

61,2

ZZ

52,2

0707 00 05

MK

32,3

TR

121,6

ZZ

77,0

0709 93 10

MA

106,4

TR

148,0

ZZ

127,2

0805 50 10

AR

92,3

TR

102,5

ZA

101,6

ZZ

98,8

0808 10 80

AR

179,4

BR

111,5

CL

136,7

CN

96,0

NZ

133,3

US

145,5

UY

165,4

ZA

118,6

ZZ

135,8

0809 10 00

IL

342,4

TR

236,9

ZZ

289,7

0809 29 00

TR

376,9

US

660,1

ZZ

518,5

0809 30

IL

214,0

MA

207,9

TR

179,1

ZZ

200,3

0809 40 05

CL

149,9

IL

308,9

ZA

118,0

ZZ

192,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 20.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/25 |
| --- | --- | --- | --- |

20.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/25

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 572/2013 DA COMISSÃO

de 19 de junho de 2013

relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de junho de 2013, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 para a carne de aves de capoeira

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 533/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 533/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira.

| (2) | Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de junho de 2013 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2013 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, |
| --- | --- |

(2)

Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de junho de 2013 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2013 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2013 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de junho de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 125 de 15.5.2007, p. 9.

3

---

ANEXO

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.7.2013-30.9.2013
  (%) |
| --- | --- | --- |
| P1 | 09.4067 | 2,031859 |
| P3 | 09.4069 | 0,379603 |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.7.2013-30.9.2013

(%)

P1

09.4067

2,031859

P3

09.4069

0,379603

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| 20.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/27 |
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20.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/27

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 573/2013 DA COMISSÃO

de 19 de junho de 2013

relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de junho de 2013, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para a carne de aves de capoeira

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias do mês de junho de 2013 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2013 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2013 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de junho de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 309 de 27.11.2007, p. 47.

3

---

ANEXO

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.7.2013-30.9.2013
  (%) |
| --- | --- | --- |
| 1 | 09.4410 | 0,271371 |
| 2 | 09.4411 | 0,276168 |
| 3 | 09.4412 | 0,333671 |
| 4 | 09.4420 | 0,373693 |
| 6 | 09.4422 | 0,375379 |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.7.2013-30.9.2013

(%)

1

09.4410

0,271371

2

09.4411

0,276168

3

09.4412

0,333671

4

09.4420

0,373693

6

09.4422

0,375379

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| 20.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/29 |
| --- | --- | --- | --- |

20.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/29

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 574/2013 DA COMISSÃO

de 19 de junho de 2013

que fixa o coeficiente de atribuição de quantidades disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2012/2013

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 505/2013 da Comissão, de 31 de maio de 2013, que estabelece medidas excecionais de introdução, no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes, durante a campanha de comercialização de 2012/2013 (2), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a açúcar extraquota apresentados de 4 de jnho de 2013 a 11 de junho de 2013 e comunicados à Comissão de 11 de junho de 2013 a 14 de junho de 2013 excedem o limite fixado no artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 505/2013. |
| --- | --- |

(1)

As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a açúcar extraquota apresentados de 4 de jnho de 2013 a 11 de junho de 2013 e comunicados à Comissão de 11 de junho de 2013 a 14 de junho de 2013 excedem o limite fixado no artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 505/2013.

| (2) | Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 505/2013 é necessário, por conseguinte, fixar um coeficiente de atribuição, que os Estados-Membros aplicarão às quantidades abrangidas por cada pedido de certificado comunicado. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 505/2013 é necessário, por conseguinte, fixar um coeficiente de atribuição, que os Estados-Membros aplicarão às quantidades abrangidas por cada pedido de certificado comunicado.

| (3) | A fim de garantir a eficiente gestão da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficiente gestão da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a açúcar extraquota apresentados em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 505/2013 de 4 de junho de 2013 a 11 de junho de 2013 e comunicados à Comissão de 11 de junho de 2013 a 14 de junho de 2013 ficam sujeitas a um coeficiente de atribuição de 22,108861 %.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 147 de 1.6.2013, p. 3.

2

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DECISÕES

| 20.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/30 |
| --- | --- | --- | --- |

20.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/30

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de setembro de 2012

relativa ao auxílio estatal SA.31883 (2011/C) (ex N 516/2010) que a Áustria concedeu e planeia conceder a Österreichisch Volksbanken-AG

[notificada com o número C(2012) 6307]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/298/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1),

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Em 9 de dezembro de 2008 (2) a Comissão autorizou o regime austríaco de apoio aos bancos, prorrogado posteriormente quatro vezes (3), e que expirou em 30 de junho de 2011. |
| --- | --- |

(1)

Em 9 de dezembro de 2008 (2) a Comissão autorizou o regime austríaco de apoio aos bancos, prorrogado posteriormente quatro vezes (3), e que expirou em 30 de junho de 2011.

| (2) | Em abril de 2009, o Österreichische Volksbanken-AG (doravante, «ÖVAG») recebeu no âmbito do regime austríaco de apoio aos bancos, uma injeção de capital de 1 000 milhões de euros. Além disso, o ÖVAG lançou no mercado, no âmbito do referido regime, três emissões garantidas pelo Estado Federal de 1 000 milhões de euros cada uma em 9 de fevereiro, 18 de março e 14 de setembro de 2009. A Áustria concedeu estas medidas de auxílio no pressuposto de que o ÖVAG era uma entidade financeira sólida, tendo apresentado um plano de viabilidade em 29 de setembro de 2009. |
| --- | --- |

(2)

Em abril de 2009, o Österreichische Volksbanken-AG (doravante, «ÖVAG») recebeu no âmbito do regime austríaco de apoio aos bancos, uma injeção de capital de 1 000 milhões de euros. Além disso, o ÖVAG lançou no mercado, no âmbito do referido regime, três emissões garantidas pelo Estado Federal de 1 000 milhões de euros cada uma em 9 de fevereiro, 18 de março e 14 de setembro de 2009. A Áustria concedeu estas medidas de auxílio no pressuposto de que o ÖVAG era uma entidade financeira sólida, tendo apresentado um plano de viabilidade em 29 de setembro de 2009.

| (3) | Ao examinar o auxílio estatal, a Comissão chegou à conclusão de que, segundo os critérios contemplados no anexo da Comunicação da Comissão – A recapitalização das instituições financeiras na atual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência (4) (doravante, «Comunicação «Recapitalização»»), no momento da injeção de capital, o banco não podia ser considerado sólido nos termos da referida Comunicação. Por este motivo, foi exigido um plano de restruturação. A Áustria continuou a considerar que o ÖVAG era um banco sólido, no entanto, em 2 de novembro de 2010 apresentou um plano de restruturação para este banco («plano de restruturação inicial»). Este plano veio mais tarde a ser completado por uma série de novos pedidos de informação. |
| --- | --- |

(3)

Ao examinar o auxílio estatal, a Comissão chegou à conclusão de que, segundo os critérios contemplados no anexo da Comunicação da Comissão – A recapitalização das instituições financeiras na atual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência (4) (doravante, «Comunicação «Recapitalização»»), no momento da injeção de capital, o banco não podia ser considerado sólido nos termos da referida Comunicação. Por este motivo, foi exigido um plano de restruturação. A Áustria continuou a considerar que o ÖVAG era um banco sólido, no entanto, em 2 de novembro de 2010 apresentou um plano de restruturação para este banco («plano de restruturação inicial»). Este plano veio mais tarde a ser completado por uma série de novos pedidos de informação.

| (4) | Por carta de 9 de dezembro de 2011 (5), a Comissão informou a Áustria de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») devido à injeção de capital de 1 000 milhões de euros e à garantia de 3 000 milhões de euros concedidas pela Áustria ao ÖVAG, pedindo que lhe enviasse um plano de restruturação modificado. |
| --- | --- |

(4)

Por carta de 9 de dezembro de 2011 (5), a Comissão informou a Áustria de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») devido à injeção de capital de 1 000 milhões de euros e à garantia de 3 000 milhões de euros concedidas pela Áustria ao ÖVAG, pedindo que lhe enviasse um plano de restruturação modificado.

| (5) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento (doravante, «decisão de início do procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 17 de fevereiro de 2012. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar observações. |
| --- | --- |

(5)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento (doravante, «decisão de início do procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 17 de fevereiro de 2012. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar observações.

| (6) | A Comissão não recebeu observações das partes interessadas. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão não recebeu observações das partes interessadas.

| (7) | Em 28 de março de 2012, a Áustria notificou um plano de restruturação. Antes desta notificação, a Áustria apresentou uma série de informações através de várias cartas datadas de 16 de dezembro, e de 1, 13 e 16 de março de 2012. |
| --- | --- |

(7)

Em 28 de março de 2012, a Áustria notificou um plano de restruturação. Antes desta notificação, a Áustria apresentou uma série de informações através de várias cartas datadas de 16 de dezembro, e de 1, 13 e 16 de março de 2012.

| (8) | Entre abril e agosto de 2012, a Áustria e a Comissão discutiram o novo plano de restruturação e as medidas de auxílio em inúmeras reuniões, conferências telefónicas e outros intercâmbios de informação. A versão definitiva do novo plano de restruturação foi apresentada em 4 de setembro de 2012 (doravante «novo plano de restruturação»). |
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(8)

Entre abril e agosto de 2012, a Áustria e a Comissão discutiram o novo plano de restruturação e as medidas de auxílio em inúmeras reuniões, conferências telefónicas e outros intercâmbios de informação. A versão definitiva do novo plano de restruturação foi apresentada em 4 de setembro de 2012 (doravante «novo plano de restruturação»).

| (9) | Em 4 de setembro de 2012, a Áustria apresentou um caderno de compromissos anexado à presente decisão. |
| --- | --- |

(9)

Em 4 de setembro de 2012, a Áustria apresentou um caderno de compromissos anexado à presente decisão.

2.   DESCRIÇÃO

2.1.   Os beneficiários e as suas dificuldades

| (10) | O ÖVAG é o organismo central dos Volksbanken austríacos (cooperativas de crédito locais), prestando-lhes serviços centralizados de administração, gestão de liquidez e produtos financeiros. Os Volksbanken são bancos universais com atividades comerciais locais e regionais que, juntamente com o organismo central ÖVAG, constituem o Volksbank-Gruppe. 60,2 % do ÖVAG são propriedade dos referidos Volksbanken através de uma holding comum. Outros acionistas são o DZ Bank (23,8 %), o ERGO Versicherungsgruppe AG (9,5 %) e o Raiffeisen Zentralbank Österreich AG (doravante, «RZB», o organismo central do grupo Raiffeisen, o segundo grupo de cooperativas austríaco) (5,8 %). Os restantes 0,6 % estão dispersos (6). Em fins de 2008, o ÖVAG era o quarto maior banco da Áustria com um total de balanço de 52 900 mil milhões de euros (7), uma notação Aa3 da Moody's e uma notação A da Fitch (8). |
| --- | --- |

(10)

O ÖVAG é o organismo central dos Volksbanken austríacos (cooperativas de crédito locais), prestando-lhes serviços centralizados de administração, gestão de liquidez e produtos financeiros. Os Volksbanken são bancos universais com atividades comerciais locais e regionais que, juntamente com o organismo central ÖVAG, constituem o Volksbank-Gruppe. 60,2 % do ÖVAG são propriedade dos referidos Volksbanken através de uma holding comum. Outros acionistas são o DZ Bank (23,8 %), o ERGO Versicherungsgruppe AG (9,5 %) e o Raiffeisen Zentralbank Österreich AG (doravante, «RZB», o organismo central do grupo Raiffeisen, o segundo grupo de cooperativas austríaco) (5,8 %). Os restantes 0,6 % estão dispersos (6). Em fins de 2008, o ÖVAG era o quarto maior banco da Áustria com um total de balanço de 52 900 mil milhões de euros (7), uma notação Aa3 da Moody's e uma notação A da Fitch (8).

| (11) | O mercado geográfico mais importante do ÖVAG é a Áustria. O banco desenvolvia também atividades em diversos países da Europa Central e de Leste, nos quais apenas possuía pequenas partes de mercado, à exceção da Roménia. O ÖVAG estava também presente, embora de forma limitada, na Alemanha, nos setores da banca comercial e do financiamento imobiliário. |
| --- | --- |

(11)

O mercado geográfico mais importante do ÖVAG é a Áustria. O banco desenvolvia também atividades em diversos países da Europa Central e de Leste, nos quais apenas possuía pequenas partes de mercado, à exceção da Roménia. O ÖVAG estava também presente, embora de forma limitada, na Alemanha, nos setores da banca comercial e do financiamento imobiliário.

| (12) | Até há pouco, o ÖVAG operava em cinco setores de atividade: empresas, mercado retalhista, imobiliário, mercados financeiros, carteira bancária/outras operações. Em 2008, o ÖVAG cessou a sua atividade nos setores do financiamento de entidades públicas e do financiamento de infraestruturas, ao vender a sua participação no Kommunalkredit Austria AG (doravante, «KA») à Áustria por 1 euro (valor nominal). São fornecidas mais informações sobre o modelo empresarial anterior do ÖVAG na decisão de início do procedimento (9). |
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(12)

Até há pouco, o ÖVAG operava em cinco setores de atividade: empresas, mercado retalhista, imobiliário, mercados financeiros, carteira bancária/outras operações. Em 2008, o ÖVAG cessou a sua atividade nos setores do financiamento de entidades públicas e do financiamento de infraestruturas, ao vender a sua participação no Kommunalkredit Austria AG (doravante, «KA») à Áustria por 1 euro (valor nominal). São fornecidas mais informações sobre o modelo empresarial anterior do ÖVAG na decisão de início do procedimento (9).

| (13) | Os problemas do ÖVAG têm origens múltiplas. Como referido na decisão de início do procedimento (10), as dificuldades do ÖVAG devem-se aos seguintes fatores: implicação nos países da Europa Central e de Leste através das suas filiais agrupadas no VB International AG (doravante «VBI»), atividade nos setores do financiamento municipal e do financiamento de infraestruturas, atividades imobiliárias, uma carteira de investimentos que incluía, nomeadamente, instrumentos emitidos pelo Lehman Brothers e por bancos islandeses, bem como a sua dependência de refinanciamento no mercado interbancário. Estes fatores contribuíram para que o ÖVAG sofresse perdas significativas em 2008 e 2009 e a Áustria lhe concedesse medidas de apoio em 2009. |
| --- | --- |

(13)

Os problemas do ÖVAG têm origens múltiplas. Como referido na decisão de início do procedimento (10), as dificuldades do ÖVAG devem-se aos seguintes fatores: implicação nos países da Europa Central e de Leste através das suas filiais agrupadas no VB International AG (doravante «VBI»), atividade nos setores do financiamento municipal e do financiamento de infraestruturas, atividades imobiliárias, uma carteira de investimentos que incluía, nomeadamente, instrumentos emitidos pelo Lehman Brothers e por bancos islandeses, bem como a sua dependência de refinanciamento no mercado interbancário. Estes fatores contribuíram para que o ÖVAG sofresse perdas significativas em 2008 e 2009 e a Áustria lhe concedesse medidas de apoio em 2009.

| (14) | O ÖVAG tinha já dado início a um processo de restruturação em 2009, cujo objetivo consistia, nomeadamente, em separar o banco das atividades que constituíam a causa principal dos seus problemas. Não obstante, alguns dos riscos procedentes da antiga carteira voltaram a atingir o banco em 2011. Tratou-se concretamente do seguinte:






  a) | Perdas nas suas filiais VBI e correções do seu valor contabilístico nos livros de contabilidade do ÖVAG num total de 380 milhões de euros; |
| --- | --- | --- |

(14)

O ÖVAG tinha já dado início a um processo de restruturação em 2009, cujo objetivo consistia, nomeadamente, em separar o banco das atividades que constituíam a causa principal dos seus problemas. Não obstante, alguns dos riscos procedentes da antiga carteira voltaram a atingir o banco em 2011. Tratou-se concretamente do seguinte:

a)

Perdas nas suas filiais VBI e correções do seu valor contabilístico nos livros de contabilidade do ÖVAG num total de 380 milhões de euros;

| b) | Correções no montante de 300 milhões de euros relativas aos investimentos do ÖVAG ligados aos países mais afetados pela crise da dívida soberana; |
| --- | --- |

b)

Correções no montante de 300 milhões de euros relativas aos investimentos do ÖVAG ligados aos países mais afetados pela crise da dívida soberana;

| c) | Depreciação dos fundos próprios de base que o ÖVAG possuía na KA, correspondentes a 142 milhões de euros; |
| --- | --- |

c)

Depreciação dos fundos próprios de base que o ÖVAG possuía na KA, correspondentes a 142 milhões de euros;

| d) | Correção do valor contabilístico do Investkredit
   (11) (doravante, «IK») em menos 323 milhões de euros no contexto da fusão com o ÖVAG. |
| --- | --- |

d)

Correção do valor contabilístico do Investkredit
   (11) (doravante, «IK») em menos 323 milhões de euros no contexto da fusão com o ÖVAG.

| (15) | As consequências das perdas referidas no considerando 14 levaram à segunda medida de emergência concedida pela Áustria ao ÖVAG, acordada com os acionistas iniciais em 27 de fevereiro de 2012. Ademais, o ÖVAG reviu o seu plano de restruturação inicial e decidiu em favor de uma restruturação mais profunda. |
| --- | --- |

(15)

As consequências das perdas referidas no considerando 14 levaram à segunda medida de emergência concedida pela Áustria ao ÖVAG, acordada com os acionistas iniciais em 27 de fevereiro de 2012. Ademais, o ÖVAG reviu o seu plano de restruturação inicial e decidiu em favor de uma restruturação mais profunda.

2.2.   Medidas de auxílio

2.2.1.   Medidas de auxílio de 2009

| (16) | Em 2009, a posição de liquidez e capital do ÖVAG foi reforçada no âmbito do regime austríaco de apoio aos bancos mediante uma injeção de capital de 1 000 milhões de euros e a concessão de garantias estatais a obrigações do ÖVAG num montante de 3 mil milhões de euros. No seguimento da injeção de capital, em finais de 2009, o rácio de capital de base do ÖVAG subiu para 9,2 % e o seu rácio de fundos próprios para 12,5 %. |
| --- | --- |

(16)

Em 2009, a posição de liquidez e capital do ÖVAG foi reforçada no âmbito do regime austríaco de apoio aos bancos mediante uma injeção de capital de 1 000 milhões de euros e a concessão de garantias estatais a obrigações do ÖVAG num montante de 3 mil milhões de euros. No seguimento da injeção de capital, em finais de 2009, o rácio de capital de base do ÖVAG subiu para 9,2 % e o seu rácio de fundos próprios para 12,5 %.

| (17) | Em abril de 2009, a Áustria subscreveu certificados de participação (Partizipationsscheine) do ÖVAG no valor de 1 000 milhões de euros (doravante, «injeção de capital de 2009»). Com este instrumento, o Estado não dispõe de direitos de voto, mas sim de um cupão preferencial e de uma opção de conversão. O instrumento é perpétuo e é contabilizado enquanto capital próprio de nível 1. |
| --- | --- |

(17)

Em abril de 2009, a Áustria subscreveu certificados de participação (Partizipationsscheine) do ÖVAG no valor de 1 000 milhões de euros (doravante, «injeção de capital de 2009»). Com este instrumento, o Estado não dispõe de direitos de voto, mas sim de um cupão preferencial e de uma opção de conversão. O instrumento é perpétuo e é contabilizado enquanto capital próprio de nível 1.

| (18) | Os certificados de participação (Partizipationsscheine) têm, tal como estabelecido no regime austríaco de apoio aos bancos, um cupão preferencial de 9,3 % p.a. No 6.o e 7.o exercícios financeiros completos após a subscrição dos títulos de participação, o cupão conheceu um aumento de 50 pontos de base, no 8.o exercício, de 75 pontos de base e a partir do 9.o, de 100 pontos de base p. a. No entanto, este dividendo está limitado a um valor máximo correspondente ao EURIBOR a 12 meses mais 1 000 pontos de base p. a. O cupão só é pago se o banco tiver lucros e decidir distribuí-los. Os cupões não pagos num ano não são transferidos para o ano seguinte. Os títulos de partipação absorvem perdas na proporção do capital total que participa nessas perdas. |
| --- | --- |

(18)

Os certificados de participação (Partizipationsscheine) têm, tal como estabelecido no regime austríaco de apoio aos bancos, um cupão preferencial de 9,3 % p.a. No 6.o e 7.o exercícios financeiros completos após a subscrição dos títulos de participação, o cupão conheceu um aumento de 50 pontos de base, no 8.o exercício, de 75 pontos de base e a partir do 9.o, de 100 pontos de base p. a. No entanto, este dividendo está limitado a um valor máximo correspondente ao EURIBOR a 12 meses mais 1 000 pontos de base p. a. O cupão só é pago se o banco tiver lucros e decidir distribuí-los. Os cupões não pagos num ano não são transferidos para o ano seguinte. Os títulos de partipação absorvem perdas na proporção do capital total que participa nessas perdas.

| (19) | O banco tem o direito de reembolsar a qualquer momento os certificados de participação na totalidade ou em tranches. Nos dez primeiros exercícios financeiros após a subscrição dos fundos próprios de base, o montante do reembolso ascendeu a 100 % do valor nominal dos certificados de participação e, posteriormente, a 150 % desse valor (12). |
| --- | --- |

(19)

O banco tem o direito de reembolsar a qualquer momento os certificados de participação na totalidade ou em tranches. Nos dez primeiros exercícios financeiros após a subscrição dos fundos próprios de base, o montante do reembolso ascendeu a 100 % do valor nominal dos certificados de participação e, posteriormente, a 150 % desse valor (12).

| (20) | O banco tem o direito de converter os certificados de participação em ações ordinárias do ÖVAG. Para esse efeito, necessita da autorização do banco até 1 de janeiro de 2019, embora a conversão possa ser efetuada sem tal autorização se:






  a) | os dividendos do exercício de 2011 não forem pagos ou não forem pagos na totalidade, ou |
| --- | --- | --- |

(20)

O banco tem o direito de converter os certificados de participação em ações ordinárias do ÖVAG. Para esse efeito, necessita da autorização do banco até 1 de janeiro de 2019, embora a conversão possa ser efetuada sem tal autorização se:

a)

os dividendos do exercício de 2011 não forem pagos ou não forem pagos na totalidade, ou

| b) | após 31 de dezembro de 2011, e por dois anos consecutivos, os dividendos não forem pagos ou não forem pagos na totalidade, ou |
| --- | --- |

b)

após 31 de dezembro de 2011, e por dois anos consecutivos, os dividendos não forem pagos ou não forem pagos na totalidade, ou

| c) | em 1 de janeiro de 2012, o Estado detiver ainda certificados de participação com um valor nominal de, pelo menos, 700 milhões de euros, ou |
| --- | --- |

c)

em 1 de janeiro de 2012, o Estado detiver ainda certificados de participação com um valor nominal de, pelo menos, 700 milhões de euros, ou

| d) | em 1 de janeiro de 2015, o Estado detiver ainda certificados de participação com um valor nominal de, pelo menos, 400 milhões de euros. |
| --- | --- |

d)

em 1 de janeiro de 2015, o Estado detiver ainda certificados de participação com um valor nominal de, pelo menos, 400 milhões de euros.

| (21) | O ÖVAG recebeu garantias estatais, no âmbito do regime austríaco de apoio aos bancos, e lançou três emissões garantidas pelo Estado Federal no valor de 3 mil milhões de euros em 2009.

  Quadro 1


  Emissões do ÖVAG garantidas pelo Estado Federal em 2009











  Tranche | Valor nominal | Data de emissão | Duração | Cupão | Custos totais |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Mil milhões de euros | 9.2.2009 | 9.2.2012 | 3,000 % | 157 pontos de base acima de Euribor 6M |
| 2. | Mil milhões de euros | 18.3.2009 | 19.3.2013 | 3,375 % | 194 pontos de base acima de Euribor 6M |
| 3. | Mil milhões de euros | 14.9.2009 | 14.9.2012 | 2,250 % | 155 pontos de base acima de Euribor 6M |
| Fonte: Novo plano de restruturação, p.36. |

(21)

O ÖVAG recebeu garantias estatais, no âmbito do regime austríaco de apoio aos bancos, e lançou três emissões garantidas pelo Estado Federal no valor de 3 mil milhões de euros em 2009.

Quadro 1

Emissões do ÖVAG garantidas pelo Estado Federal em 2009

Tranche

Valor nominal

Data de emissão

Duração

Cupão

Custos totais

1.

Mil milhões de euros

9.2.2009

9.2.2012

3,000 %

157 pontos de base acima de Euribor 6M

2.

Mil milhões de euros

18.3.2009

19.3.2013

3,375 %

194 pontos de base acima de Euribor 6M

3.

Mil milhões de euros

14.9.2009

14.9.2012

2,250 %

155 pontos de base acima de Euribor 6M

Fonte: Novo plano de restruturação, p.36.

2.2.2.   Medidas de auxílio de 2012

| (22) | A dimensão das perdas do ÖVAG em 2011 viria a dar origem a novas medidas de auxílio estatal, a saber, uma injeção de 250 milhões de euros sob a forma de ações ordinárias (doravante, «injeção de capital de 2012») e uma garantia de ativos que iria produzir um aumento de capital de cerca de 100 milhões de euros (doravante, «garantia de ativos»). |
| --- | --- |

(22)

A dimensão das perdas do ÖVAG em 2011 viria a dar origem a novas medidas de auxílio estatal, a saber, uma injeção de 250 milhões de euros sob a forma de ações ordinárias (doravante, «injeção de capital de 2012») e uma garantia de ativos que iria produzir um aumento de capital de cerca de 100 milhões de euros (doravante, «garantia de ativos»).

| (23) | O aumento de capital deve ser efetuado em duas etapas. Em primeiro lugar, o capital do banco é reduzido em 70 % para compensar as perdas acumuladas. Com este corte de capital, os certificados de participação introduzidos pela Áustria em 2009 sofrem também uma depreciação proporcional. Numa segunda etapa, o ÖVAG obtém novo capital no montante total de 484 milhões de euros. Destes, 250 milhões devem ser subscritos pela Áustria e o restante pelos Volksbanken. A Áustria e os Volksbanken subscrevem as ações a 2,181 euros por ação. Consequentemente, o Estado obtém uma participação de 43,4 % no banco, passando a ser o segundo maior acionista, depois dos Volksbanken (50,2 %). As participações dos demais acionistas, que não participam na injeção de capital, são diluídas: DZ-Bank: 3,8 %, ERGO: 1,5 %, ERGO: 0,9 %, participações dispersas: 0,1 %. |
| --- | --- |

(23)

O aumento de capital deve ser efetuado em duas etapas. Em primeiro lugar, o capital do banco é reduzido em 70 % para compensar as perdas acumuladas. Com este corte de capital, os certificados de participação introduzidos pela Áustria em 2009 sofrem também uma depreciação proporcional. Numa segunda etapa, o ÖVAG obtém novo capital no montante total de 484 milhões de euros. Destes, 250 milhões devem ser subscritos pela Áustria e o restante pelos Volksbanken. A Áustria e os Volksbanken subscrevem as ações a 2,181 euros por ação. Consequentemente, o Estado obtém uma participação de 43,4 % no banco, passando a ser o segundo maior acionista, depois dos Volksbanken (50,2 %). As participações dos demais acionistas, que não participam na injeção de capital, são diluídas: DZ-Bank: 3,8 %, ERGO: 1,5 %, ERGO: 0,9 %, participações dispersas: 0,1 %.

| (24) | Paralelamente à injeção de 250 milhões de euros, a Áustria concederá uma garantia de ativos no valor de 100 milhões de euros, cujo efeito é o aumento do capital do ÖVAG no mesmo montante, que será remunerada a 10 % p.a. (ou seja, como uma injeção de capital). Com a garantia de ativos minorar-se-iam as necessidades de provisionamento ou de depreciação do valor do banco, protegendo-se a sua base de capital. Esta medida distingue-se das habituais medidas de resgate de ativos depreciados uma vez que a garantia está estruturada de molde a ter efeitos nas reservas para absorção de perdas devidas à concessão de créditos que o banco já constituíra para cobrir as perdas esperadas com os ativos cobertos. Assim, a garantia será concedida a perdas (contabilísticas) que já se tenham verificado. |
| --- | --- |

(24)

Paralelamente à injeção de 250 milhões de euros, a Áustria concederá uma garantia de ativos no valor de 100 milhões de euros, cujo efeito é o aumento do capital do ÖVAG no mesmo montante, que será remunerada a 10 % p.a. (ou seja, como uma injeção de capital). Com a garantia de ativos minorar-se-iam as necessidades de provisionamento ou de depreciação do valor do banco, protegendo-se a sua base de capital. Esta medida distingue-se das habituais medidas de resgate de ativos depreciados uma vez que a garantia está estruturada de molde a ter efeitos nas reservas para absorção de perdas devidas à concessão de créditos que o banco já constituíra para cobrir as perdas esperadas com os ativos cobertos. Assim, a garantia será concedida a perdas (contabilísticas) que já se tenham verificado.

| (25) | O ÖVAG poderá utilizar a garantia e pedir ajuda ao Estado (garante) se puder demonstrar que o passivo correspondente é irrecuperável ou que o devedor é objeto de um processo de insolvência. Porém, isto só é válido caso a utilização da garantia seja necessária para evitar que o rácio de capital próprio comum (13) (Common Equity Tier 1, doravante, «CET1») do grupo ÖVAG (14) desça abaixo de 11 % até 31 de dezembro de 2015. Este valor limite CET1 baixa para 10 % se, nesse momento, o ÖVAG tiver vendido a totalidade das suas ações do Volksbank Romania S.A (doravante, «VBRO») ou da VB Leasing International Holding GmbH (doravante, «VBLI»). |
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(25)

O ÖVAG poderá utilizar a garantia e pedir ajuda ao Estado (garante) se puder demonstrar que o passivo correspondente é irrecuperável ou que o devedor é objeto de um processo de insolvência. Porém, isto só é válido caso a utilização da garantia seja necessária para evitar que o rácio de capital próprio comum (13) (Common Equity Tier 1, doravante, «CET1») do grupo ÖVAG (14) desça abaixo de 11 % até 31 de dezembro de 2015. Este valor limite CET1 baixa para 10 % se, nesse momento, o ÖVAG tiver vendido a totalidade das suas ações do Volksbank Romania S.A (doravante, «VBRO») ou da VB Leasing International Holding GmbH (doravante, «VBLI»).

| (26) | Não se pode recorrer à garantia até 31 de dezembro de 2015. Os pagamentos recebidos atinentes a ativos cobertos serão compensados com os créditos que o banco possa ter contra o Estado, sempre que excedam o valor não depreciado e não garantido dos ativos. |
| --- | --- |

(26)

Não se pode recorrer à garantia até 31 de dezembro de 2015. Os pagamentos recebidos atinentes a ativos cobertos serão compensados com os créditos que o banco possa ter contra o Estado, sempre que excedam o valor não depreciado e não garantido dos ativos.

| (27) | As obrigações de pagamento do Estado derivadas da utilização da garantia serão adiadas até 31 de julho de 2016, não sendo aplicados juros devidos ao adiamento do pagamento. Os montantes utilizados deverão ser devolvidos ao Estado assim que a situação financeira do banco o permita. |
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(27)

As obrigações de pagamento do Estado derivadas da utilização da garantia serão adiadas até 31 de julho de 2016, não sendo aplicados juros devidos ao adiamento do pagamento. Os montantes utilizados deverão ser devolvidos ao Estado assim que a situação financeira do banco o permita.

| (28) | A garantia será remunerada com um direito de 10 % p.a. (15) sobre o montante do montante total concedido de 30 de setembro de 2012 a 1 de janeiro de 2016. No que respeita aos montantes utilizados, a remuneração será substituída por um direito de 10 % p.a. que será pago a partir do momento em que seja utilizado até ser devolvido integralmente ao Estado. Esta remuneração, que depende de o banco ter lucros e alcançar um rácio CET1 de 10 %, não é cumulativa. |
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(28)

A garantia será remunerada com um direito de 10 % p.a. (15) sobre o montante do montante total concedido de 30 de setembro de 2012 a 1 de janeiro de 2016. No que respeita aos montantes utilizados, a remuneração será substituída por um direito de 10 % p.a. que será pago a partir do momento em que seja utilizado até ser devolvido integralmente ao Estado. Esta remuneração, que depende de o banco ter lucros e alcançar um rácio CET1 de 10 %, não é cumulativa.

| (29) | A responsabilidade do Estado no âmbito desta garantia expira em 1 de janeiro de 2016, com exceção dos pedidos que tenham sido apresentados até esta data. |
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(29)

A responsabilidade do Estado no âmbito desta garantia expira em 1 de janeiro de 2016, com exceção dos pedidos que tenham sido apresentados até esta data.

2.3.   O novo modelo empresarial

| (30) | Segundo o novo plano de restruturação, o ÖVAG estará mais integrado com os Volksbanken. Será criado um modelo de integração (Verbundmodell) entre o ÖVAG e os Volksbanken. O ÖVAG limitar-se-á a exercer as funções de organismo central dos Volksbanken austríacos, concentrando-se na prestação se serviços aos mesmos: fundo de liquidez, ajuda à concessão de empréstimos mais abrangentes e oferta de produtos de tesouraria para os Volksbanken e respetivos clientes. Assim, o total do seu balanço é significativamente reduzido, bem como a complexidade do seu modelo empresarial. As atividades que deram origem aos problemas do banco ou que não são abrangidas pelo âmbito de atividades de um organismo central dos Volksbanken serão colocadas sob gestão com vista à liquidação ou alienadas. O banco agrupa estes setores de atividade num segmento secundário interno (non-core segment). |
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(30)

Segundo o novo plano de restruturação, o ÖVAG estará mais integrado com os Volksbanken. Será criado um modelo de integração (Verbundmodell) entre o ÖVAG e os Volksbanken. O ÖVAG limitar-se-á a exercer as funções de organismo central dos Volksbanken austríacos, concentrando-se na prestação se serviços aos mesmos: fundo de liquidez, ajuda à concessão de empréstimos mais abrangentes e oferta de produtos de tesouraria para os Volksbanken e respetivos clientes. Assim, o total do seu balanço é significativamente reduzido, bem como a complexidade do seu modelo empresarial. As atividades que deram origem aos problemas do banco ou que não são abrangidas pelo âmbito de atividades de um organismo central dos Volksbanken serão colocadas sob gestão com vista à liquidação ou alienadas. O banco agrupa estes setores de atividade num segmento secundário interno (non-core segment).

| (31) | O total do balanço irá passar de 91 mil milhões de euros em finais de setembro de 2008 (16) para 19 mil milhões de euros em 2017, dos quais [12-15] (17) mil milhões de euros pertencerão às novas atividades principais (o restante corresponde às atividades secundárias destinadas a liquidação). De acordo com o pressuposto de base, os ativos ponderados em função do risco (doravante, «APR») passarão de 35,2 mil milhões de euros no exercício financeiro de 2008 para [9-12] de mil milhões de euros em 2017. |
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(31)

O total do balanço irá passar de 91 mil milhões de euros em finais de setembro de 2008 (16) para 19 mil milhões de euros em 2017, dos quais [12-15] (17) mil milhões de euros pertencerão às novas atividades principais (o restante corresponde às atividades secundárias destinadas a liquidação). De acordo com o pressuposto de base, os ativos ponderados em função do risco (doravante, «APR») passarão de 35,2 mil milhões de euros no exercício financeiro de 2008 para [9-12] de mil milhões de euros em 2017.

| (32) | Este modelo prevê uma responsabilidade conjunta, bem como uma transferência de liquidez regulada entre os seus membros (Liquiditätsverbund) associada a uma garantia financeira conjunta dos credores de todos os membros (Haftungsverbund). No âmbito do referido modelo, é garantida a independência jurídica dos bancos associados, podendo os membros utilizar a infraestrutura organizativa comum da «rede». |
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(32)

Este modelo prevê uma responsabilidade conjunta, bem como uma transferência de liquidez regulada entre os seus membros (Liquiditätsverbund) associada a uma garantia financeira conjunta dos credores de todos os membros (Haftungsverbund). No âmbito do referido modelo, é garantida a independência jurídica dos bancos associados, podendo os membros utilizar a infraestrutura organizativa comum da «rede».

| (33) | Neste contexto, cabe ao ÖVAG, enquanto organismo central, a tarefa de garantir e controlar a solvência e a liquidez dos Volksbanken associados (Verbund), com base nas contas consolidadas. Além disso, compete nomeadamente ao ÖVAG representar os interesses do grupo no seu conjunto, ocupar-se das relações públicas ao nível do grupo e prestar assistência em determinadas tarefas administrativas, por exemplo, transações de valores, logística, estabelecimento de normas para o grupo no âmbito da conformidade e da luta contra o branqueamento de capitais. Acresce que serão confiadas ao banco outras funções (Verbundfunktionen) que se afiguram necessárias do ponto de vista regulamentar e que é preferível centralizar por razões de eficiência. Trata-se em especial da responsabilidade pelo cumprimento das disposições legais coletivas (por exemplo, solvência, liquidez, processo de apreciação da adequação do capital interno para a Verbund, auditoria interna). Há que incluir ainda o apoio à venda e comercialização de produtos (personalizados). |
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(33)

Neste contexto, cabe ao ÖVAG, enquanto organismo central, a tarefa de garantir e controlar a solvência e a liquidez dos Volksbanken associados (Verbund), com base nas contas consolidadas. Além disso, compete nomeadamente ao ÖVAG representar os interesses do grupo no seu conjunto, ocupar-se das relações públicas ao nível do grupo e prestar assistência em determinadas tarefas administrativas, por exemplo, transações de valores, logística, estabelecimento de normas para o grupo no âmbito da conformidade e da luta contra o branqueamento de capitais. Acresce que serão confiadas ao banco outras funções (Verbundfunktionen) que se afiguram necessárias do ponto de vista regulamentar e que é preferível centralizar por razões de eficiência. Trata-se em especial da responsabilidade pelo cumprimento das disposições legais coletivas (por exemplo, solvência, liquidez, processo de apreciação da adequação do capital interno para a Verbund, auditoria interna). Há que incluir ainda o apoio à venda e comercialização de produtos (personalizados).

| (34) | Segundo a lei austríaca relativa à banca (18), o ÖVAG, na sua função de organismo central no âmbito de um Verbundmodell, é responsável por todas as obrigações da Verbund, sendo cada um dos Volksbanken responsável por garantir, no âmbito da Verbund, que a parte dos respetivos fundos próprios ultrapassa o mínimo requerido para cobrir os seus próprios APR. O «capital excedentário» de todos os Volksbanken da Verbund ascendia em 31 de dezembro de 2011 a [450-500] milhões de euros se fosse calculado com base numa percentagem CET1 de 8 % e a [600-650] milhões de euros se o cálculo fosse efetuado com base num CET1 de 7 %. |
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(34)

Segundo a lei austríaca relativa à banca (18), o ÖVAG, na sua função de organismo central no âmbito de um Verbundmodell, é responsável por todas as obrigações da Verbund, sendo cada um dos Volksbanken responsável por garantir, no âmbito da Verbund, que a parte dos respetivos fundos próprios ultrapassa o mínimo requerido para cobrir os seus próprios APR. O «capital excedentário» de todos os Volksbanken da Verbund ascendia em 31 de dezembro de 2011 a [450-500] milhões de euros se fosse calculado com base numa percentagem CET1 de 8 % e a [600-650] milhões de euros se o cálculo fosse efetuado com base num CET1 de 7 %.

| (35) | Outra característica importante deste modelo de integração é a cooperação no âmbito da liquidez. Segundo a legislação austríaca, esta cooperação inclui nomeadamente o facto de os Volksbanken estarem obrigados a manter 14 % dos seus depósitos junto do ÖVAG a título de reserva mínima. Ademais, o ÖVAG pode agrupar as garantias procedentes dos Volksbanken (créditos garantidos por bens imóveis) que, mais tarde, podem ser utilizadas para o refinanciamento de obrigações hipotecárias. Atualmente, os Volksbanken possuem ativos no valor de [2-5] mil milhões de euros que, em determinadas circunstâncias, podem ser utilizados como garantias deste tipo. Outro elemento essencial para garantir uma posição de liquidez estável do ÖVAG era a transferência da plataforma de serviços bancários em linha Livebank de um dos Volksbanken locais para o ÖVAG em 2011. Em primeiro lugar, esta medida permitirá ao ÖVAG aceder diretamente aos depósitos dos particulares, reduzindo assim a sua dependência dos refinanciamentos no mercado interbancário, uma das causas dos problemas do ÖVAG. Em segundo lugar, vai fazer com que o setor dos Volksbanken se apresente de uma forma centralizada no plano dos serviços bancários em linha, em sintonia com o modelo de integração. |
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(35)

Outra característica importante deste modelo de integração é a cooperação no âmbito da liquidez. Segundo a legislação austríaca, esta cooperação inclui nomeadamente o facto de os Volksbanken estarem obrigados a manter 14 % dos seus depósitos junto do ÖVAG a título de reserva mínima. Ademais, o ÖVAG pode agrupar as garantias procedentes dos Volksbanken (créditos garantidos por bens imóveis) que, mais tarde, podem ser utilizadas para o refinanciamento de obrigações hipotecárias. Atualmente, os Volksbanken possuem ativos no valor de [2-5] mil milhões de euros que, em determinadas circunstâncias, podem ser utilizados como garantias deste tipo. Outro elemento essencial para garantir uma posição de liquidez estável do ÖVAG era a transferência da plataforma de serviços bancários em linha Livebank de um dos Volksbanken locais para o ÖVAG em 2011. Em primeiro lugar, esta medida permitirá ao ÖVAG aceder diretamente aos depósitos dos particulares, reduzindo assim a sua dependência dos refinanciamentos no mercado interbancário, uma das causas dos problemas do ÖVAG. Em segundo lugar, vai fazer com que o setor dos Volksbanken se apresente de uma forma centralizada no plano dos serviços bancários em linha, em sintonia com o modelo de integração.

| (36) | O segmento principal é composto por três partes: «Crédito/Subscrição», «Mercados financeiros» e «Carteira bancária/Outras operações». O ÖVAG avalia o total dos ativos do segmento principal em [12-15] mil milhões de euros em 2017 (16,8 mil milhões de euros em finais de 2012) e os APR em [4-6] mil milhões de euros no final de 2017. |
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(36)

O segmento principal é composto por três partes: «Crédito/Subscrição», «Mercados financeiros» e «Carteira bancária/Outras operações». O ÖVAG avalia o total dos ativos do segmento principal em [12-15] mil milhões de euros em 2017 (16,8 mil milhões de euros em finais de 2012) e os APR em [4-6] mil milhões de euros no final de 2017.

| (37) | O segmento crédito/subscrição abrange as três unidades Kredit Verbundbank, VB Factoring e Mobilienleasing Österreich (doravante, «VBLF»). O ÖVAG considera que esta atividade faz parte das suas atividades principais com os Volksbanken. As atividades comerciais estão concentradas na Áustria. |
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(37)

O segmento crédito/subscrição abrange as três unidades Kredit Verbundbank, VB Factoring e Mobilienleasing Österreich (doravante, «VBLF»). O ÖVAG considera que esta atividade faz parte das suas atividades principais com os Volksbanken. As atividades comerciais estão concentradas na Áustria.

| (38) | A entidade Kredit Verbundbank abrange a atividade de crédito/subscrições realizadas com os bancos associados (19). Os serviços prestados por estas duas filiais VB Factoring e VBLF são considerados funções essenciais da Verbund. O VBLF é um dos principais prestadores de serviços de locação de veículos automóveis, camiões e burótica na Áustria. Devido à sua interligação com os Volksbanken, o VBLF será também parte da estratégia comercial futura do ÖVAG. A VB Factoring, uma filial controlada a 100 % pelo ÖVAG, cobre a maioria das atividades de factoring realizadas pelos Volksbanken. |
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(38)

A entidade Kredit Verbundbank abrange a atividade de crédito/subscrições realizadas com os bancos associados (19). Os serviços prestados por estas duas filiais VB Factoring e VBLF são considerados funções essenciais da Verbund. O VBLF é um dos principais prestadores de serviços de locação de veículos automóveis, camiões e burótica na Áustria. Devido à sua interligação com os Volksbanken, o VBLF será também parte da estratégia comercial futura do ÖVAG. A VB Factoring, uma filial controlada a 100 % pelo ÖVAG, cobre a maioria das atividades de factoring realizadas pelos Volksbanken.

| (39) | O segmento «Mercados financeiros» inclui, em especial, as entidades Profit-Center Group Treasury, Volksbank Investments, Immo KAG, bem como o setor dos serviços bancários em linha (Livebank). O segmento dos mercados financeiros é responsável pela gestão da posição de liquidez de curto e de longo prazo, pela negociação dos valores mobiliários e pelas operações cambiais, bem como pelo controlo da liquidez e dos riscos ligados aos preços do mercado. Além disso, é um fornecedor de produtos destinados aos Volksbanken e aos clientes institucionais nacionais e estrangeiros. |
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(39)

O segmento «Mercados financeiros» inclui, em especial, as entidades Profit-Center Group Treasury, Volksbank Investments, Immo KAG, bem como o setor dos serviços bancários em linha (Livebank). O segmento dos mercados financeiros é responsável pela gestão da posição de liquidez de curto e de longo prazo, pela negociação dos valores mobiliários e pelas operações cambiais, bem como pelo controlo da liquidez e dos riscos ligados aos preços do mercado. Além disso, é um fornecedor de produtos destinados aos Volksbanken e aos clientes institucionais nacionais e estrangeiros.

| (40) | O segmento «Carteira bancária/Outras operações» abrange os setores dos mercados de capitais e da gestão de ativos e passivos. Foram também atribuídas a este segmento as atividades da VB Services für Banken GesmbH (um prestador de serviços externo) e de várias holdings. |
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(40)

O segmento «Carteira bancária/Outras operações» abrange os setores dos mercados de capitais e da gestão de ativos e passivos. Foram também atribuídas a este segmento as atividades da VB Services für Banken GesmbH (um prestador de serviços externo) e de várias holdings.

| (41) | O segmento secundário inclui a totalidade das participações e os setores de atividade que, no futuro, deixarão de fazer parte da atividade principal. Os ativos totais deste segmento estão orçamentados em 11,7 mil milhões de euros (APR: 11 mil milhões de euros) em 2012 e em [3-5] mil milhões de euros (APR: [3-5] mil milhões de euros) em 2017. O ÖVAG espera reduzir os APR desse segmento para menos de 1 000 milhões de euros até 2026. As carteiras atribuídas a este segmento que não estão em liquidação serão alienadas. |
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(41)

O segmento secundário inclui a totalidade das participações e os setores de atividade que, no futuro, deixarão de fazer parte da atividade principal. Os ativos totais deste segmento estão orçamentados em 11,7 mil milhões de euros (APR: 11 mil milhões de euros) em 2012 e em [3-5] mil milhões de euros (APR: [3-5] mil milhões de euros) em 2017. O ÖVAG espera reduzir os APR desse segmento para menos de 1 000 milhões de euros até 2026. As carteiras atribuídas a este segmento que não estão em liquidação serão alienadas.

| (42) | A liquidação do segmento secundário inclui, em especial, a carteira de financiamentos de empresas que abrange uma parte substancial da atual atividade de concessão de empréstimos às empresas na Europa Central e de Leste, a totalidade dos financiamento com efeito de alavanca na Áustria e na Europa Central e de Leste, o setor do financiamento de projetos internacionais e os serviços bancários destinados às empresas que não os relacionados com as subscrições dos Volksbanken. A sucursal de Frankfurt deixa de fazer parte da carteira principal do ÖVAG. Além disso, o conjunto da carteira de bens imobiliários está em liquidação e deixará de integrar o modelo empresarial do banco. A carteira imobiliária da Europolis, uma sociedade de gestão de ativos que opera no domínio dos bens imobiliários, foi já vendida em 2010. |
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(42)

A liquidação do segmento secundário inclui, em especial, a carteira de financiamentos de empresas que abrange uma parte substancial da atual atividade de concessão de empréstimos às empresas na Europa Central e de Leste, a totalidade dos financiamento com efeito de alavanca na Áustria e na Europa Central e de Leste, o setor do financiamento de projetos internacionais e os serviços bancários destinados às empresas que não os relacionados com as subscrições dos Volksbanken. A sucursal de Frankfurt deixa de fazer parte da carteira principal do ÖVAG. Além disso, o conjunto da carteira de bens imobiliários está em liquidação e deixará de integrar o modelo empresarial do banco. A carteira imobiliária da Europolis, uma sociedade de gestão de ativos que opera no domínio dos bens imobiliários, foi já vendida em 2010.

| (43) | Outra parte desse segmento é a VBLI, uma filial de locação financeira que é detida a 50 % pelo ÖVAG (20). O VBLI-Gruppe opera em oito países da Europa de Leste e do Sudeste. Além disso, possui uma participação minoritária de cerca de 8 % numa empresa de locação financeira na Hungria, cujo principal acionista é a VR-Leasing. As atividades desenvolvidas pela VBLI vêm completar as atividades de crédito internacionais do VBI. Devido à cessação das atividades bancárias internacionais, o banco pretende alienar a sua participação na VBLI até 31 de dezembro [2013-2017]. A fim de facilitar a venda, o ÖVAG já depreciou o valor dessa participação nas suas contas em conformidade com as Normas Internacionais de Relato Financeiro (sigla inglesa IFRS) em [30-60] %, fixando-a em [50-70] milhões de euros. Se a venda da VBLI até ao final de 2014 não se afigurar realista, todas as novas atividades cessarão até 31 de dezembro [2013-2017] e a VBLI será liquidada nos termos do enquadramento jurídico pertinente (21). |
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(43)

Outra parte desse segmento é a VBLI, uma filial de locação financeira que é detida a 50 % pelo ÖVAG (20). O VBLI-Gruppe opera em oito países da Europa de Leste e do Sudeste. Além disso, possui uma participação minoritária de cerca de 8 % numa empresa de locação financeira na Hungria, cujo principal acionista é a VR-Leasing. As atividades desenvolvidas pela VBLI vêm completar as atividades de crédito internacionais do VBI. Devido à cessação das atividades bancárias internacionais, o banco pretende alienar a sua participação na VBLI até 31 de dezembro [2013-2017]. A fim de facilitar a venda, o ÖVAG já depreciou o valor dessa participação nas suas contas em conformidade com as Normas Internacionais de Relato Financeiro (sigla inglesa IFRS) em [30-60] %, fixando-a em [50-70] milhões de euros. Se a venda da VBLI até ao final de 2014 não se afigurar realista, todas as novas atividades cessarão até 31 de dezembro [2013-2017] e a VBLI será liquidada nos termos do enquadramento jurídico pertinente (21).

| (44) | Outra parte do segmento secundário é o VBRO, que foi excluído da venda da VBI em 2010. Atendendo ao total do seu balanço, o VBRO é o sétimo maior banco na Roménia. As atividades desenvolvidas pelo banco no mercado romeno são muito focalizadas no crédito hipotecário, principalmente em moeda estrangeira, destinado aos privados ou a pequenas empresas. O VBRO está atualmente a ser restruturado pelo ÖVAG. Em 2011, a estrutura das sucursais foi objeto de uma remodelação que conduziu a uma redução significativa das mesmas. O número de trabalhadores da rede de sucursais sofreu um corte de 25 %. No contexto atual, foi dada prioridade à captação de depósitos e a operações de pagamento, sendo as novas operações de crédito muito reduzidas. A nova estratégia comercial visa tornar o VBRO um banco universal com uma gama de produtos mais equilibrada e uma redução da percentagem comparativamente elevada de créditos hipotecários em moeda estrangeira. Está previsto tornar o VBRO menos dependente do financiamento pelos seus acionistas e melhorar o rácio empréstimos/depósitos. O plano inclui, igualmente, uma determinada estratégia de liquidação dos créditos de cobrança duvidosa. Embora o VBRO conte atingir resultados positivos durante todo o período de restruturação, o plano de restruturação parte de um pressuposto mais prudente, ou seja, de resultados neutros. O ÖVAG pretende alienar o VBRO até ao fim de [2013-2017]. A fim de facilitar a venda, o ÖVAG já depreciou o valor dessa participação nas suas contas em conformidade com as normas internacionais de informação financeira (sigla inglesa IFRS), fixando-a em [0-50] euros. Se a venda do VBRO até ao final de 2014 não se afigurar realista, todas as novas atividades cessarão até 31 de dezembro [2013-2017] e o VBRO será liquidado nos termos do enquadramento jurídico pertinente (22). Em alternativa, poderiam ser vendidas partes do VBRO até 31 de dezembro o período [2013-2017], para depois se proceder à liquidação das restantes carteiras nos termos do enquadramento jurídico pertinente (23). |
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(44)

Outra parte do segmento secundário é o VBRO, que foi excluído da venda da VBI em 2010. Atendendo ao total do seu balanço, o VBRO é o sétimo maior banco na Roménia. As atividades desenvolvidas pelo banco no mercado romeno são muito focalizadas no crédito hipotecário, principalmente em moeda estrangeira, destinado aos privados ou a pequenas empresas. O VBRO está atualmente a ser restruturado pelo ÖVAG. Em 2011, a estrutura das sucursais foi objeto de uma remodelação que conduziu a uma redução significativa das mesmas. O número de trabalhadores da rede de sucursais sofreu um corte de 25 %. No contexto atual, foi dada prioridade à captação de depósitos e a operações de pagamento, sendo as novas operações de crédito muito reduzidas. A nova estratégia comercial visa tornar o VBRO um banco universal com uma gama de produtos mais equilibrada e uma redução da percentagem comparativamente elevada de créditos hipotecários em moeda estrangeira. Está previsto tornar o VBRO menos dependente do financiamento pelos seus acionistas e melhorar o rácio empréstimos/depósitos. O plano inclui, igualmente, uma determinada estratégia de liquidação dos créditos de cobrança duvidosa. Embora o VBRO conte atingir resultados positivos durante todo o período de restruturação, o plano de restruturação parte de um pressuposto mais prudente, ou seja, de resultados neutros. O ÖVAG pretende alienar o VBRO até ao fim de [2013-2017]. A fim de facilitar a venda, o ÖVAG já depreciou o valor dessa participação nas suas contas em conformidade com as normas internacionais de informação financeira (sigla inglesa IFRS), fixando-a em [0-50] euros. Se a venda do VBRO até ao final de 2014 não se afigurar realista, todas as novas atividades cessarão até 31 de dezembro [2013-2017] e o VBRO será liquidado nos termos do enquadramento jurídico pertinente (22). Em alternativa, poderiam ser vendidas partes do VBRO até 31 de dezembro o período [2013-2017], para depois se proceder à liquidação das restantes carteiras nos termos do enquadramento jurídico pertinente (23).

| (45) | Por último, as atividades bancárias em Malta serão alienadas até finais de [2013-2017]. Se a venda não puder ser efetuada até ao fim de [2013-2017], todas as novas atividades cessarão até 31 de dezembro [2013-2017] e as atividades comerciais serão liquidadas nos termos do enquadramento jurídico pertinente (24). Também a participação no RZB será alienada até fins de [2013-2017], o mais tardar. Se a participação no RZB não tiver sido vendida até essa data, o processo de venda será confiado a um administrador devidamente autorizado (25). |
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(45)

Por último, as atividades bancárias em Malta serão alienadas até finais de [2013-2017]. Se a venda não puder ser efetuada até ao fim de [2013-2017], todas as novas atividades cessarão até 31 de dezembro [2013-2017] e as atividades comerciais serão liquidadas nos termos do enquadramento jurídico pertinente (24). Também a participação no RZB será alienada até fins de [2013-2017], o mais tardar. Se a participação no RZB não tiver sido vendida até essa data, o processo de venda será confiado a um administrador devidamente autorizado (25).

| (46) | O ÖVAG forneceu informações sobre a sua posição de liquidez a partir de maio de 2012 e apresentou medidas destinadas a satisfazer as suas necessidades de financiamento atuais e futuras. |
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(46)

O ÖVAG forneceu informações sobre a sua posição de liquidez a partir de maio de 2012 e apresentou medidas destinadas a satisfazer as suas necessidades de financiamento atuais e futuras.

| (47) | No que diz respeito à sua anterior dependência de refinanciamento sem garantias junto do mercado interbancário, o ÖVAG argumenta que esta situação foi devida, antes do mais, às filiais que dependiam fortemente dos meios financeiros concedidos pelo ÖVAG. Este problema já foi abordado em certa medida, através da venda da VBI em 2011 (redução das necessidades de financiamento em 1,1 mil milhões de euros). Além disso, a restruturação do VRBO e a sua posterior venda, juntamente com a alienação da VBLI, deverão gerar uma liquidez de mais 2,4 mil milhões de euros. |
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(47)

No que diz respeito à sua anterior dependência de refinanciamento sem garantias junto do mercado interbancário, o ÖVAG argumenta que esta situação foi devida, antes do mais, às filiais que dependiam fortemente dos meios financeiros concedidos pelo ÖVAG. Este problema já foi abordado em certa medida, através da venda da VBI em 2011 (redução das necessidades de financiamento em 1,1 mil milhões de euros). Além disso, a restruturação do VRBO e a sua posterior venda, juntamente com a alienação da VBLI, deverão gerar uma liquidez de mais 2,4 mil milhões de euros.

| (48) | O banco demonstrou ter aplicado medidas que lhe permitem aceder a outras fontes de financiamento ou facilitar a cobertura das suas necessidades de liquidez. A aquisição de Livebank (junto de um dos Volksbanken) fez com que o ÖVAG acedesse a 470 000 milhões de euros provenientes do mercado retalhista, reduzindo assim a dependência histórica do ÖVAG de financiamento obtido junto do mercado interbancário. As medidas autorizadas pelos acionistas minoritários (26) devem contribuir para a redução das necessidades de financiamento. Por último, a criação do Verbundmodell em conjunto com os Volksbanken regionais permite ao ÖVAG reduzir as suas necessidades de financiamento em 2,7 mil milhões de euros (27). Além disso, o ÖVAG poderá utilizar alguns dos ativos detidos pelos Volksbanken associados para garantir obrigações, se tal for necessário (atualmente [2-4] mil milhões de euros). |
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(48)

O banco demonstrou ter aplicado medidas que lhe permitem aceder a outras fontes de financiamento ou facilitar a cobertura das suas necessidades de liquidez. A aquisição de Livebank (junto de um dos Volksbanken) fez com que o ÖVAG acedesse a 470 000 milhões de euros provenientes do mercado retalhista, reduzindo assim a dependência histórica do ÖVAG de financiamento obtido junto do mercado interbancário. As medidas autorizadas pelos acionistas minoritários (26) devem contribuir para a redução das necessidades de financiamento. Por último, a criação do Verbundmodell em conjunto com os Volksbanken regionais permite ao ÖVAG reduzir as suas necessidades de financiamento em 2,7 mil milhões de euros (27). Além disso, o ÖVAG poderá utilizar alguns dos ativos detidos pelos Volksbanken associados para garantir obrigações, se tal for necessário (atualmente [2-4] mil milhões de euros).

2.4.   Contribuição de outros acionistas e investidores híbridos

| (49) | O DZ Bank, o ERGO e o RZB não participaram na injeção de capital, mas comprometeram-se a contribuir para o resgate e a restruturação do ÖVAG da seguinte forma:






  a) | DZ Bank continuará a disponibilizar liquidez às filiais que detém em comum com o ÖVAG (por exemplo, VBLI). Além disso, assumirá as atividades da sucursal do ÖVAG em Frankfurt (ativos no valor de [400-500] milhões de euros) e respetivas necessidades de financiamento). |
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(49)

O DZ Bank, o ERGO e o RZB não participaram na injeção de capital, mas comprometeram-se a contribuir para o resgate e a restruturação do ÖVAG da seguinte forma:

a)

DZ Bank continuará a disponibilizar liquidez às filiais que detém em comum com o ÖVAG (por exemplo, VBLI). Além disso, assumirá as atividades da sucursal do ÖVAG em Frankfurt (ativos no valor de [400-500] milhões de euros) e respetivas necessidades de financiamento).

| b) | ERGO continuará a disponibilizar liquidez ao ÖVAG e concorda em não vender os instrumentos financeiros do ÖVAG detidos pelo seu ramo de seguros Victoria. |
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b)

ERGO continuará a disponibilizar liquidez ao ÖVAG e concorda em não vender os instrumentos financeiros do ÖVAG detidos pelo seu ramo de seguros Victoria.

| c) | RZB irá aplicar medidas destinadas a reforçar o capital do ÖVAG em 100 milhões de euros e a fornecer liquidez adicional ao ÖVAG no montante de 500 milhões de euros. |
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c)

RZB irá aplicar medidas destinadas a reforçar o capital do ÖVAG em 100 milhões de euros e a fornecer liquidez adicional ao ÖVAG no montante de 500 milhões de euros.

| (50) | Além disso, todos os acionistas históricos (28) participam nas perdas do passado através da depreciação de capital de 70 %. Além disso, as respetivas quotas foram consideravelmente diluídas aquando da última injeção de capital (29). Além disso, os Volksbanken contribuirão para o recente aumento de capital com novos fundos num montante total de 230 milhões de euros. |
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(50)

Além disso, todos os acionistas históricos (28) participam nas perdas do passado através da depreciação de capital de 70 %. Além disso, as respetivas quotas foram consideravelmente diluídas aquando da última injeção de capital (29). Além disso, os Volksbanken contribuirão para o recente aumento de capital com novos fundos num montante total de 230 milhões de euros.

| (51) | A fim de assegurar que os acionistas do banco contribuem para a reconstituição de um capital de base adequado ao longo do período de restruturação, o banco irá reter os dividendos e não pagará cupões sobre o capital híbrido, desde que não tenha a obrigação legal de os pagar. Esta disposição é acompanhada de uma limitação rigorosa dos dividendos que podem ser desembolsados pelos Volksbanken durante o período de restruturação, a fim de apoiar a constituição de capital no âmbito da Verbund. |
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(51)

A fim de assegurar que os acionistas do banco contribuem para a reconstituição de um capital de base adequado ao longo do período de restruturação, o banco irá reter os dividendos e não pagará cupões sobre o capital híbrido, desde que não tenha a obrigação legal de os pagar. Esta disposição é acompanhada de uma limitação rigorosa dos dividendos que podem ser desembolsados pelos Volksbanken durante o período de restruturação, a fim de apoiar a constituição de capital no âmbito da Verbund.

| (52) | O ÖVAG forneceu informações sobre um exercício de resgate de instrumentos híbridos emitidos por duas das suas filiais num montante total de 300 milhões de euros. De maio a julho de 2012, o ÖVAG propôs-se resgatar esses instrumentos aos investidores por cerca de 40 % do seu valor nominal. A proposta de preço do resgate foi determinada com base no valor de mercado dos instrumentos, majorado de um direito de não mais de 10 pontos percentuais, a fim de incentivar investidores a participar no resgate. A operação foi efetuada em meados de julho de 2012. Deu origem a quase 80 % do valor nominal dos instrumentos resgatados e a um lucro para o ÖVAG de 129,9 milhões de euros, após dedução dos custos de transação. |
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(52)

O ÖVAG forneceu informações sobre um exercício de resgate de instrumentos híbridos emitidos por duas das suas filiais num montante total de 300 milhões de euros. De maio a julho de 2012, o ÖVAG propôs-se resgatar esses instrumentos aos investidores por cerca de 40 % do seu valor nominal. A proposta de preço do resgate foi determinada com base no valor de mercado dos instrumentos, majorado de um direito de não mais de 10 pontos percentuais, a fim de incentivar investidores a participar no resgate. A operação foi efetuada em meados de julho de 2012. Deu origem a quase 80 % do valor nominal dos instrumentos resgatados e a um lucro para o ÖVAG de 129,9 milhões de euros, após dedução dos custos de transação.

2.5.   Planeamento financeiro

| (53) | A Áustria apresentou um plano comercial pormenorizado para o ÖVAG relativo ao período de 2012 a 2017. O plano inclui um cenário de base e um cenário de crise, com o objetivo de demonstrar a capacidade do ÖVAG para restabelecer a sua viabilidade a longo prazo. |
| --- | --- |

(53)

A Áustria apresentou um plano comercial pormenorizado para o ÖVAG relativo ao período de 2012 a 2017. O plano inclui um cenário de base e um cenário de crise, com o objetivo de demonstrar a capacidade do ÖVAG para restabelecer a sua viabilidade a longo prazo.

| (54) | O novo plano de restruturação assenta em pressupostos relativos à evolução da zona euro, ao seu crescimento do PIB, e às variações a curto e médio prazo das taxas de juro, que correspondem amplamente às expectativas dos grandes operadores do mercado e de instituições internacionais como, por exemplo, o FMI. A inflação na zona euro, os preços do petróleo e as taxas de câmbio EUR/USD e EUR/CHF são parte dos pressupostos de cálculo. O plano pressupõe uma retoma moderada do crescimento do PIB a partir de 2013. |
| --- | --- |

(54)

O novo plano de restruturação assenta em pressupostos relativos à evolução da zona euro, ao seu crescimento do PIB, e às variações a curto e médio prazo das taxas de juro, que correspondem amplamente às expectativas dos grandes operadores do mercado e de instituições internacionais como, por exemplo, o FMI. A inflação na zona euro, os preços do petróleo e as taxas de câmbio EUR/USD e EUR/CHF são parte dos pressupostos de cálculo. O plano pressupõe uma retoma moderada do crescimento do PIB a partir de 2013.

| (55) | Como indicado no quadro 2, o cenário de base parte do pressuposto de que o ÖVAG irá melhorar constantemente os seus resultados até 2016.

  Quadro 2


  Principais dados financeiros do ÖVAG — Cenário de base (em milhões de euros e em %, respetivamente)













  Grupo ÖVAG | 2012P | 2013P | 2014P | 2015P | 2016P | 2017P | 2018P |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Lucros/perdas a jusante de impostos | [60-80] | [10-30] | – [30-10] | [40-60] | [130-150] | [90-110] | n. z. |
| Rendibilidade do capital a jusante de impostos | [3-5] | [1-3] | – [3-1] | [3-5] | [10-12] | [8-10] | n. z. |
| Total do balanço | [20 000-30 000] | [26 000-28 000] | [22 000-24 000] | [20 000-22 000] | [19 000-21 000] | [18 000-20 000] | n. z. |
| APR | [18 000-20 000] | [16 000-18 000] | [13 000-15 000] | [11 000-13 000] | [10 000-12 000] | [9 000-11 000] | [8 000-10 000] |
| CET 1 | [9-10] | [10-11] | [11-12] | [11-12] (30) | [11-12] (30) | [12-13] (31) | [12-13] (31) |
| Rácio de capital | [13-14] | [12-13] | [14-15] | [14-15] (30) | [15-16] (30) | [15-16] (31) | [14-15] (31) |
| Fonte: Novo plano de restruturação do ÖVAG. |

(55)

Como indicado no quadro 2, o cenário de base parte do pressuposto de que o ÖVAG irá melhorar constantemente os seus resultados até 2016.

Quadro 2

Principais dados financeiros do ÖVAG — Cenário de base (em milhões de euros e em %, respetivamente)

Grupo ÖVAG

2012P

2013P

2014P

2015P

2016P

2017P

2018P

Lucros/perdas a jusante de impostos

[60-80]

[10-30]

– [30-10]

[40-60]

[130-150]

[90-110]

n. z.

Rendibilidade do capital a jusante de impostos

[3-5]

[1-3]

– [3-1]

[3-5]

[10-12]

[8-10]

n. z.

Total do balanço

[20 000-30 000]

[26 000-28 000]

[22 000-24 000]

[20 000-22 000]

[19 000-21 000]

[18 000-20 000]

n. z.

APR

[18 000-20 000]

[16 000-18 000]

[13 000-15 000]

[11 000-13 000]

[10 000-12 000]

[9 000-11 000]

[8 000-10 000]

CET 1

[9-10]

[10-11]

[11-12]

[11-12] (30)

[11-12] (30)

[12-13] (31)

[12-13] (31)

Rácio de capital

[13-14]

[12-13]

[14-15]

[14-15] (30)

[15-16] (30)

[15-16] (31)

[14-15] (31)

Fonte: Novo plano de restruturação do ÖVAG.

| (56) | A rendibilidade do capital próprio do banco aumenta durante o período de restruturação para 8,0 % a jusante de impostos. O banco alega que uma rendibilidade de 8 %, a jusante de impostos, constitui uma remuneração do capital suficiente e adaptada ao mercado, tendo em conta o modelo empresarial do banco principal com um baixo perfil de risco. Convém sublinhar que o banco não participa em atividades voláteis tais como bancos de investimento ou transações por conta própria, concentrando-se antes no seu papel de organismo central dos Volksbanken. |
| --- | --- |

(56)

A rendibilidade do capital próprio do banco aumenta durante o período de restruturação para 8,0 % a jusante de impostos. O banco alega que uma rendibilidade de 8 %, a jusante de impostos, constitui uma remuneração do capital suficiente e adaptada ao mercado, tendo em conta o modelo empresarial do banco principal com um baixo perfil de risco. Convém sublinhar que o banco não participa em atividades voláteis tais como bancos de investimento ou transações por conta própria, concentrando-se antes no seu papel de organismo central dos Volksbanken.

| (57) | O ÖVAG apresentou um cenário de crise ao nível do grupo, com base em pressupostos de mercado menos favoráveis. Considerou-se, nomeadamente, uma nova revalorização do dólar americano em relação ao euro e uma desvalorização do leu romeno em relação ao euro, um aumento das taxas de juro mais lento do que o previsto no cenário de base, uma nova deterioração das notações de determinadas dívidas soberanas e um declínio do crescimento económico na zona euro. De acordo com as estimativas do banco, esta evolução poderia levar, no seu conjunto, a um aumento suplementar da utilização do capital no montante de [600-650] milhões de euros e a uma redução do rácio CET1 do ÖVAG para um risco geral de [6,0-7,0] % em 2017.

  Quadro 3


  Principais dados financeiros do ÖVAG — Cenário de crise (em milhões de euros e em %, respetivamente) | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CET1 | [7-8] | [7-8] | [7-8] | [5,5-6,5] | [6-7] | [6-7] |
| Rácio de capital | [11-12] | [10-11] | [10-11] | [8-9] | [9-10] | [8-9] |

(57)

O ÖVAG apresentou um cenário de crise ao nível do grupo, com base em pressupostos de mercado menos favoráveis. Considerou-se, nomeadamente, uma nova revalorização do dólar americano em relação ao euro e uma desvalorização do leu romeno em relação ao euro, um aumento das taxas de juro mais lento do que o previsto no cenário de base, uma nova deterioração das notações de determinadas dívidas soberanas e um declínio do crescimento económico na zona euro. De acordo com as estimativas do banco, esta evolução poderia levar, no seu conjunto, a um aumento suplementar da utilização do capital no montante de [600-650] milhões de euros e a uma redução do rácio CET1 do ÖVAG para um risco geral de [6,0-7,0] % em 2017.

Quadro 3

Principais dados financeiros do ÖVAG — Cenário de crise (em milhões de euros e em %, respetivamente)

2012

2013

2014

2015

2016

2017

CET1

[7-8]

[7-8]

[7-8]

[5,5-6,5]

[6-7]

[6-7]

Rácio de capital

[11-12]

[10-11]

[10-11]

[8-9]

[9-10]

[8-9]

| (58) | Para além disso, o banco apresentou cenários, elaborados por um consultor externo, que tiveram em conta as seguintes evoluções adversas adicionais: atraso na venda do VBRO, efetuada por um [...] preço de [...] milhões de euros, aumento dos custos de refinanciamento; impossibilidade de alienar a VBLI; menor qualidade dos ativos do segmento secundário (aumento de 20 % nos APR, aumento de 50 % nas provisões para riscos e depreciações dos investimentos no montante de 100 milhões de euros); aumento de 10 % nos APR do segmento principal; nenhum aumento dos lucros em 2016 e 2017. |
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(58)

Para além disso, o banco apresentou cenários, elaborados por um consultor externo, que tiveram em conta as seguintes evoluções adversas adicionais: atraso na venda do VBRO, efetuada por um [...] preço de [...] milhões de euros, aumento dos custos de refinanciamento; impossibilidade de alienar a VBLI; menor qualidade dos ativos do segmento secundário (aumento de 20 % nos APR, aumento de 50 % nas provisões para riscos e depreciações dos investimentos no montante de 100 milhões de euros); aumento de 10 % nos APR do segmento principal; nenhum aumento dos lucros em 2016 e 2017.

| (59) | Segundo as conclusões do perito externo, se todas estas condições de stress se verificassem conjuntamente, o ÖVAG teria um défice de capital de 195 milhões de euros em 2017/2018 (32), que, no entanto, poderia ser coberto pelo capital excedentário regulamentar dos Volksbanken (isto é, as Haftungsverbund), num montante de [650-750] milhões de euros em 2017/2018. Assim, o banco poderia, em termos globais, enfrentar este cenário negativo. |
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(59)

Segundo as conclusões do perito externo, se todas estas condições de stress se verificassem conjuntamente, o ÖVAG teria um défice de capital de 195 milhões de euros em 2017/2018 (32), que, no entanto, poderia ser coberto pelo capital excedentário regulamentar dos Volksbanken (isto é, as Haftungsverbund), num montante de [650-750] milhões de euros em 2017/2018. Assim, o banco poderia, em termos globais, enfrentar este cenário negativo.

| (60) | De acordo com as projeções financeiras do ÖVAG, os seus custos administrativos sofrerão uma redução de 166 milhões de euros em 2012 para 105,5 milhões de euros em 2017, o que representa uma redução de 36 %. No entanto, para além das medidas de otimização dos custos (por exemplo, encerramento da sucursal de Frankfurt e gabinetes de representação do IK nos países da Europa central e de Leste; sinergias resultantes da fusão do ÖVAG e do IK; redução de pessoal; ocupação de edifícios; despesas de consultoria; externalização da infraestrutura informática), esta redução também inclui os efeitos da alienação e da redução progressiva das operações no segmento secundário. Por conseguinte, o banco também forneceu informações sobre os resultados esperados no tocante às medidas de redução dos custos no segmento principal. As medidas de otimização dos custos deverão traduzir-se numa redução dos custos anuais de 15 milhões de euros no fim do período de restruturação (cerca de 12 % dos custos totais em 2012). |
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(60)

De acordo com as projeções financeiras do ÖVAG, os seus custos administrativos sofrerão uma redução de 166 milhões de euros em 2012 para 105,5 milhões de euros em 2017, o que representa uma redução de 36 %. No entanto, para além das medidas de otimização dos custos (por exemplo, encerramento da sucursal de Frankfurt e gabinetes de representação do IK nos países da Europa central e de Leste; sinergias resultantes da fusão do ÖVAG e do IK; redução de pessoal; ocupação de edifícios; despesas de consultoria; externalização da infraestrutura informática), esta redução também inclui os efeitos da alienação e da redução progressiva das operações no segmento secundário. Por conseguinte, o banco também forneceu informações sobre os resultados esperados no tocante às medidas de redução dos custos no segmento principal. As medidas de otimização dos custos deverão traduzir-se numa redução dos custos anuais de 15 milhões de euros no fim do período de restruturação (cerca de 12 % dos custos totais em 2012).

| (61) | No âmbito da redução de capital de 2012, o capital de participação garantido em 2009 pela Áustria foi reduzido a 300 milhões de euros. O banco tenciona reembolsar 50 % desse montante em 2017 e os restantes 50 % no início de 2018. Se necessário, os Volksbanken fornecerão ao ÖVAG os meios necessários ao reembolso. |
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(61)

No âmbito da redução de capital de 2012, o capital de participação garantido em 2009 pela Áustria foi reduzido a 300 milhões de euros. O banco tenciona reembolsar 50 % desse montante em 2017 e os restantes 50 % no início de 2018. Se necessário, os Volksbanken fornecerão ao ÖVAG os meios necessários ao reembolso.

3.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

| (62) | A Comissão recorda que deu início ao procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado, no que se refere à compatibilidade do auxílio à restruturação do ÖVAG com o mercado interno porque, atendendo ao plano de restruturação inicial, tinha sérias dúvidas quanto ao facto de o ÖVAG ser capaz de restabelecer a sua viabilidade a longo prazo (33). A Comissão exprimiu igualmente as suas dúvidas sobre se teria sido garantida uma repartição adequada dos encargos e previstas medidas suficientes para limitar as distorções da concorrência (34). |
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(62)

A Comissão recorda que deu início ao procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado, no que se refere à compatibilidade do auxílio à restruturação do ÖVAG com o mercado interno porque, atendendo ao plano de restruturação inicial, tinha sérias dúvidas quanto ao facto de o ÖVAG ser capaz de restabelecer a sua viabilidade a longo prazo (33). A Comissão exprimiu igualmente as suas dúvidas sobre se teria sido garantida uma repartição adequada dos encargos e previstas medidas suficientes para limitar as distorções da concorrência (34).

4.   OBSERVAÇÕES DA ÁUSTRIA

| (63) | A Áustria sublinha que o ÖVAG é um banco relevante, cuja insolvência teria consequências dramáticas para o sistema bancário e a economia real austríacos. Este parecer foi confirmado por carta do Österreichische Nationalbank, o banco central do país. |
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(63)

A Áustria sublinha que o ÖVAG é um banco relevante, cuja insolvência teria consequências dramáticas para o sistema bancário e a economia real austríacos. Este parecer foi confirmado por carta do Österreichische Nationalbank, o banco central do país.

| (64) | A Áustria não contesta o facto de as medidas descritas no ponto 2.2 corresponderem a um auxílio. |
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(64)

A Áustria não contesta o facto de as medidas descritas no ponto 2.2 corresponderem a um auxílio.

| (65) | A Áustria salienta que as medidas descritas no ponto 2.2.1 foram tomadas em conformidade com o regime austríaco de apoio aos bancos. Sustenta que o ÖVAG não era, aquando da injeção de capital, um banco em dificuldades na aceção da Comunicação «Recapitalização». No entanto, a Áustria comprometeu-se a apresentar um plano de restruturação para o banco. |
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(65)

A Áustria salienta que as medidas descritas no ponto 2.2.1 foram tomadas em conformidade com o regime austríaco de apoio aos bancos. Sustenta que o ÖVAG não era, aquando da injeção de capital, um banco em dificuldades na aceção da Comunicação «Recapitalização». No entanto, a Áustria comprometeu-se a apresentar um plano de restruturação para o banco.

| (66) | Além disso, a Áustria não contesta que a segunda injeção de capital acordada em 27 de fevereiro de 2012 e a garantia de ativos (doravante, «medidas de 2012 ») constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Contudo, considera que são compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado, por serem necessárias para sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, e conformes com as comunicações pertinentes da Comissão |
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(66)

Além disso, a Áustria não contesta que a segunda injeção de capital acordada em 27 de fevereiro de 2012 e a garantia de ativos (doravante, «medidas de 2012 ») constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Contudo, considera que são compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado, por serem necessárias para sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, e conformes com as comunicações pertinentes da Comissão

| (67) | Em especial, a Áustria forneceu informações e dados de mercado comparativos e, nessa base, alegou que as medidas de 2012 cumpriam os requisitos da Comunicação «Recapitalização» e da Comunicação da Comissão relativa à aplicação, a partir de 1 de janeiro de 2012, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira (35) («Comunicação «Prorrogação» de 2011»). |
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(67)

Em especial, a Áustria forneceu informações e dados de mercado comparativos e, nessa base, alegou que as medidas de 2012 cumpriam os requisitos da Comunicação «Recapitalização» e da Comunicação da Comissão relativa à aplicação, a partir de 1 de janeiro de 2012, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira (35) («Comunicação «Prorrogação» de 2011»).

| (68) | No que respeita à injeção de capital de 2012, o valor do ÖVAG (não cotado na bolsa) anterior a essa injeção de capital foi avaliado com base num método de avaliação adequado respeitador das exigências do mercado, que assentava no rácio price-to-book (doravante, «P/B») de um grupo de pares. Tendo em conta os dados de mercado observáveis para um grupo de pares (36), a Áustria determinou um P/B múltiplo com base no qual se apurou um valor para a empresa de [270-300] milhões de euros a [320-360] milhões de euros. Tendo em conta a injeção de capital pelos Volksbanken, o valor de empresa oscilaria entre [500-530] milhões de euros e [550-580] milhões de euros, o que corresponderia a um preço por ação de [3-4] euros. Dado que a Áustria subscreveu as ações ao preço de 2, 2 euros, o desconto efetivo varia entre [35 % e 45 %]. A Áustria considera que a aplicação desse desconto cumpre os requisitos do ponto 8 da Comunicação «Prorrogação», ou seja, que as injeções de capital devem ser subscritas com um desconto suficiente do preço da ação (após ajustamento em função do efeito de diluição). |
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(68)

No que respeita à injeção de capital de 2012, o valor do ÖVAG (não cotado na bolsa) anterior a essa injeção de capital foi avaliado com base num método de avaliação adequado respeitador das exigências do mercado, que assentava no rácio price-to-book (doravante, «P/B») de um grupo de pares. Tendo em conta os dados de mercado observáveis para um grupo de pares (36), a Áustria determinou um P/B múltiplo com base no qual se apurou um valor para a empresa de [270-300] milhões de euros a [320-360] milhões de euros. Tendo em conta a injeção de capital pelos Volksbanken, o valor de empresa oscilaria entre [500-530] milhões de euros e [550-580] milhões de euros, o que corresponderia a um preço por ação de [3-4] euros. Dado que a Áustria subscreveu as ações ao preço de 2, 2 euros, o desconto efetivo varia entre [35 % e 45 %]. A Áustria considera que a aplicação desse desconto cumpre os requisitos do ponto 8 da Comunicação «Prorrogação», ou seja, que as injeções de capital devem ser subscritas com um desconto suficiente do preço da ação (após ajustamento em função do efeito de diluição).

| (69) | No que se refere à garantia dos ativos, a Áustria alega tratar-se de uma medida que visava única e exclusivamente aumentar o capital do ÖVAG em 100 milhões de euros. Uma vez que é comparável a uma injeção de capitais e remuneradas a 10 % p. a., é conforme com a Comunicação «Recapitalização». |
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(69)

No que se refere à garantia dos ativos, a Áustria alega tratar-se de uma medida que visava única e exclusivamente aumentar o capital do ÖVAG em 100 milhões de euros. Uma vez que é comparável a uma injeção de capitais e remuneradas a 10 % p. a., é conforme com a Comunicação «Recapitalização».

| (70) | A Áustria considera que o plano de restruturação assegura o restabelecimento da viabilidade a longo prazo do ÖVAG, que este banco presta uma contribuição própria suficiente para os custos de restruturação e que a limitação das distorções da concorrência é assegurada por medidas estruturais e comportamentais substanciais. |
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(70)

A Áustria considera que o plano de restruturação assegura o restabelecimento da viabilidade a longo prazo do ÖVAG, que este banco presta uma contribuição própria suficiente para os custos de restruturação e que a limitação das distorções da concorrência é assegurada por medidas estruturais e comportamentais substanciais.

| (71) | A Áustria assumiu uma série de compromissos que constam do anexo e constituem parte integrante da presente decisão. A fim de assegurar que os compromissos serão respeitados, será nomeado um administrador responsável pelo acompanhamento ao longo de todo o período de restruturação até 2017. Os compromissos incluem diversas restrições comportamentais para o ÖVAG, a saber, proibição de distribuição de dividendos e de cupões (37), proibição de divulgar os auxílios estatais recebidos, proibição do exercício de uma influência dominante nos preços no que respeita à sua plataforma em linha Livebank
   (38), proibição de aquisições (39), bem como o compromisso de examinar a remuneração dos membros do Conselho de Administração, tendo em vista a criação de uma estrutura de incentivos para um desenvolvimento sustentável (40). Além disso, os compromissos incluem a obrigação de alienar a VBLI até [2013-2017], o VBRO e os serviços bancários em Malta até [2013-2017], bem como o RZB até [2013-2017] (41). |
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(71)

A Áustria assumiu uma série de compromissos que constam do anexo e constituem parte integrante da presente decisão. A fim de assegurar que os compromissos serão respeitados, será nomeado um administrador responsável pelo acompanhamento ao longo de todo o período de restruturação até 2017. Os compromissos incluem diversas restrições comportamentais para o ÖVAG, a saber, proibição de distribuição de dividendos e de cupões (37), proibição de divulgar os auxílios estatais recebidos, proibição do exercício de uma influência dominante nos preços no que respeita à sua plataforma em linha Livebank
   (38), proibição de aquisições (39), bem como o compromisso de examinar a remuneração dos membros do Conselho de Administração, tendo em vista a criação de uma estrutura de incentivos para um desenvolvimento sustentável (40). Além disso, os compromissos incluem a obrigação de alienar a VBLI até [2013-2017], o VBRO e os serviços bancários em Malta até [2013-2017], bem como o RZB até [2013-2017] (41).

5.   APRECIAÇÃO

5.1.   Existência e montante do auxílio

| (72) | De acordo com o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afetem as trocas comerciais entre Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
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(72)

De acordo com o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afetem as trocas comerciais entre Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

| (73) | Para que uma medida seja classificada como auxílio estatal, devem estar reunidas as seguintes condições: a medida é financiada por um Estado ou através de recursos estatais; favorece determinadas empresas ou produções; falseia ou ameaçar falsear a concorrência; e é suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
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(73)

Para que uma medida seja classificada como auxílio estatal, devem estar reunidas as seguintes condições: a medida é financiada por um Estado ou através de recursos estatais; favorece determinadas empresas ou produções; falseia ou ameaçar falsear a concorrência; e é suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

| (74) | No âmbito das decisões relativas ao regime austríaco de apoio à banca, a Comissão já estabeleceu que as garantias de liquidez e as injeções de capital de 2009 ao abrigo desse regime constituem auxílios. Essa classificação não é contestada pela Áustria. |
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(74)

No âmbito das decisões relativas ao regime austríaco de apoio à banca, a Comissão já estabeleceu que as garantias de liquidez e as injeções de capital de 2009 ao abrigo desse regime constituem auxílios. Essa classificação não é contestada pela Áustria.

| (75) | Além disso, no que respeita às medidas de apoio acordadas em 27 de fevereiro de 2012, a Comissão considera que as condições tecidas no considerando 73 também se aplicam à injeção de capital de 250 milhões de euros e à garantia de ativos de 100 milhões de euros. |
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(75)

Além disso, no que respeita às medidas de apoio acordadas em 27 de fevereiro de 2012, a Comissão considera que as condições tecidas no considerando 73 também se aplicam à injeção de capital de 250 milhões de euros e à garantia de ativos de 100 milhões de euros.

| (76) | As medidas de 2012 são concedidas pela Áustria e, por conseguinte, são diretamente imputáveis ao Estado. A Comissão conclui, pois, que tais medidas provêm de recursos estatais. |
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(76)

As medidas de 2012 são concedidas pela Áustria e, por conseguinte, são diretamente imputáveis ao Estado. A Comissão conclui, pois, que tais medidas provêm de recursos estatais.

| (77) | As medidas de 2012 permitem ao ÖVAG obter capitais num contexto de crise financeira e económica (efetivamente, a garantia de ativos proporciona capital ao banco) que não teria captado no mercado às mesmas condições. A Comissão observa que os acionistas minoritários do ÖVAG (ERGO-Gruppe, RZB e DZ-Bank) decidiram não participar na injeção de capitais do ÖVAG. Os Volksbanken participaram no aumento de capital. Porém, enquanto acionistas maioritários e tendo em conta que, do ponto de vista comercial, estão estreitamente ligados ao ÖVAG, investiram com base em considerações económicas distintas das do Estado. Com efeito, a insolvência do ÖVAG teria graves consequências para os Volksbanken, que poderiam ver a sua própria sobrevivência em risco. Neste contexto, participaram no resgate do ÖVAG, a fim de assegurar a seu próprio futuro. As medidas de 2012 devem, por conseguinte, ser consideradas uma vantagem para o ÖVAG. Além disso, a vantagem é seletiva, uma vez que apenas beneficia um banco. |
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(77)

As medidas de 2012 permitem ao ÖVAG obter capitais num contexto de crise financeira e económica (efetivamente, a garantia de ativos proporciona capital ao banco) que não teria captado no mercado às mesmas condições. A Comissão observa que os acionistas minoritários do ÖVAG (ERGO-Gruppe, RZB e DZ-Bank) decidiram não participar na injeção de capitais do ÖVAG. Os Volksbanken participaram no aumento de capital. Porém, enquanto acionistas maioritários e tendo em conta que, do ponto de vista comercial, estão estreitamente ligados ao ÖVAG, investiram com base em considerações económicas distintas das do Estado. Com efeito, a insolvência do ÖVAG teria graves consequências para os Volksbanken, que poderiam ver a sua própria sobrevivência em risco. Neste contexto, participaram no resgate do ÖVAG, a fim de assegurar a seu próprio futuro. As medidas de 2012 devem, por conseguinte, ser consideradas uma vantagem para o ÖVAG. Além disso, a vantagem é seletiva, uma vez que apenas beneficia um banco.

| (78) | Dado que o ÖVAG opera no setor financeiro sujeito a uma concorrência internacional intensa, quaisquer vantagens provenientes de recursos estatais para o banco podem afetar o comércio interno e falsear a concorrência. Por conseguinte, as medidas constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Esta avaliação também não é contestada pela Áustria. |
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(78)

Dado que o ÖVAG opera no setor financeiro sujeito a uma concorrência internacional intensa, quaisquer vantagens provenientes de recursos estatais para o banco podem afetar o comércio interno e falsear a concorrência. Por conseguinte, as medidas constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Esta avaliação também não é contestada pela Áustria.

| (79) | As medidas de 2009 e 2012 atingem um montante total de 1 350 milhões de euros e representam 3,8 % dos APR do ÖVAG no final de 2008 (35,2 mil milhões de euros). Além disso, a Áustria concedeu garantias no valor de 3 mil milhões de euros. |
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(79)

As medidas de 2009 e 2012 atingem um montante total de 1 350 milhões de euros e representam 3,8 % dos APR do ÖVAG no final de 2008 (35,2 mil milhões de euros). Além disso, a Áustria concedeu garantias no valor de 3 mil milhões de euros.

5.2.   Base jurídica da apreciação da compatibilidade das medidas com o mercado interno

| (80) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, pode considerar-se que um auxílio é compatível com o mercado interno se sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro. A Comissão reconheceu que a crise financeira mundial pode criar uma perturbação grave na economia de um Estado-Membro e que as medidas de apoio a bancos são suscetíveis de sanar essa perturbação. Esta apreciação foi confirmada na Comunicação «Recapitalização» e na Comunicação da Comissão – A recapitalização das instituições financeiras na atual crise financeira: Limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência (42) (doravante, «Comunicação «Restruturação»»). A Comissão continua a considerar que as condições que permitem autorizar auxílios estatais nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b, do Tratado estão preenchidas tendo em conta o ressurgimento de tensões nos mercados financeiros. A Comissão confirmou esta posição através da adoção, em dezembro de 2011, da Comunicação «Prorrogação» que prolonga a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais com vista a apoiar medidas em favor dos bancos no contexto da crise financeira. |
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(80)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, pode considerar-se que um auxílio é compatível com o mercado interno se sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro. A Comissão reconheceu que a crise financeira mundial pode criar uma perturbação grave na economia de um Estado-Membro e que as medidas de apoio a bancos são suscetíveis de sanar essa perturbação. Esta apreciação foi confirmada na Comunicação «Recapitalização» e na Comunicação da Comissão – A recapitalização das instituições financeiras na atual crise financeira: Limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência (42) (doravante, «Comunicação «Restruturação»»). A Comissão continua a considerar que as condições que permitem autorizar auxílios estatais nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b, do Tratado estão preenchidas tendo em conta o ressurgimento de tensões nos mercados financeiros. A Comissão confirmou esta posição através da adoção, em dezembro de 2011, da Comunicação «Prorrogação» que prolonga a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais com vista a apoiar medidas em favor dos bancos no contexto da crise financeira.

| (81) | No que diz respeito à economia austríaca, a Comissão reconheceu, ao aprovar o regime austríaco de apoio à banca (43) e as medidas de auxílio estatal concedidas pela Áustria a bancos específicos (44), que existe uma ameaça de perturbação grave da economia austríaca e que as medidas estatais de apoio aos bancos são adequadas a sanar essa perturbação. Por conseguinte, a base jurídica de apreciação das medidas de auxílio deve ser o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado (45). |
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(81)

No que diz respeito à economia austríaca, a Comissão reconheceu, ao aprovar o regime austríaco de apoio à banca (43) e as medidas de auxílio estatal concedidas pela Áustria a bancos específicos (44), que existe uma ameaça de perturbação grave da economia austríaca e que as medidas estatais de apoio aos bancos são adequadas a sanar essa perturbação. Por conseguinte, a base jurídica de apreciação das medidas de auxílio deve ser o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado (45).

| (82) | A compatibilidade das medidas de injeção de capital, em especial no que respeita às respetivas remunerações, deve, em primeiro lugar, ser avaliada com base na Comunicação «Recapitalização» e na Comunicação «Prorrogação» de 2011. |
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(82)

A compatibilidade das medidas de injeção de capital, em especial no que respeita às respetivas remunerações, deve, em primeiro lugar, ser avaliada com base na Comunicação «Recapitalização» e na Comunicação «Prorrogação» de 2011.

5.3.   Conformidade com a Comunicação «Recapitalização» e a Comunicação «Prorrogação»

| (83) | A concessão de garantias ao capital de participação em 2009 obedeceu às condições estabelecidas no regime austríaco de apoio à banca para este tipo de instrumentos. Além disso, a Comissão nota que o mesmo se aplica às garantias de refinanciamento concedido nesse período (46). |
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(83)

A concessão de garantias ao capital de participação em 2009 obedeceu às condições estabelecidas no regime austríaco de apoio à banca para este tipo de instrumentos. Além disso, a Comissão nota que o mesmo se aplica às garantias de refinanciamento concedido nesse período (46).

| (84) | No que se refere à injeção de capital de 2012, em conformidade com o anexo da Comunicação «Recapitalização» e com a Comunicação «Prorrogação» de 2011, os aumentos de capital para os bancos não cotados na bolsa (tais como o ÖVAG) devem, se não houver preço de mercado observável, ser valorados com base num método de valoração adequado que respeite as exigências do mercado (incluindo uma abordagem com base no rácio price-to-earnings (P/E) de um grupo de pares ou noutros métodos de avaliação geralmente aceites). |
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(84)

No que se refere à injeção de capital de 2012, em conformidade com o anexo da Comunicação «Recapitalização» e com a Comunicação «Prorrogação» de 2011, os aumentos de capital para os bancos não cotados na bolsa (tais como o ÖVAG) devem, se não houver preço de mercado observável, ser valorados com base num método de valoração adequado que respeite as exigências do mercado (incluindo uma abordagem com base no rácio price-to-earnings (P/E) de um grupo de pares ou noutros métodos de avaliação geralmente aceites).

| (85) | A Comissão verifica que a Áustria apresentou cálculos baseados numa abordagem price-to-book para determinar o valor do ÖVAG antes da injeção de capital de 2012. A Comunicação «Prorrogação», que só menciona explicitamente a abordagem price-to-earnings, refere-se ainda a outras metodologias de valoração geralmente aceites. A Comissão considera que a escolha de uma abordagem price-to-book a justificar-se no caso em apreço. Em primeiro lugar, a abordagem price-to-book é também um método de valoração que respeita as exigências do mercado. Em segundo lugar, a volatilidade passada dos resultados do ÖVAG justifica que se recorra a uma base mais estável para proceder ao apuramento do valor do banco. |
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(85)

A Comissão verifica que a Áustria apresentou cálculos baseados numa abordagem price-to-book para determinar o valor do ÖVAG antes da injeção de capital de 2012. A Comunicação «Prorrogação», que só menciona explicitamente a abordagem price-to-earnings, refere-se ainda a outras metodologias de valoração geralmente aceites. A Comissão considera que a escolha de uma abordagem price-to-book a justificar-se no caso em apreço. Em primeiro lugar, a abordagem price-to-book é também um método de valoração que respeita as exigências do mercado. Em segundo lugar, a volatilidade passada dos resultados do ÖVAG justifica que se recorra a uma base mais estável para proceder ao apuramento do valor do banco.

| (86) | A Comissão analisou com rigor o grupo de pares selecionados pela Áustria e o intervalo aplicável do rácio Price/Book – múltiplo e considerou-os razoáveis. |
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(86)

A Comissão analisou com rigor o grupo de pares selecionados pela Áustria e o intervalo aplicável do rácio Price/Book – múltiplo e considerou-os razoáveis.

| (87) | Além disso, a Comissão debruçou-se em seguida sobre a questão de saber se os acionistas do ÖVAG tinham adquirido uma parte adequada do banco na sequência da injeção de capital, com base no limite inferior do intervalo do valor da empresa ([270-300] milhões de euros). A Comissão considerou que, se for possível concluir que o Estado, que contribuiu para a recapitalização do banco, obteve também uma participação adequada do banco, mesmo tendo em conta o valor mais baixo da empresa, se poderá concluir também que as medidas cumprem os requisitos da Comissão, caso o valor de empresa seja, com efeito, mais elevado do que o valor mais baixo do intervalo. Antes de se proceder a esta avaliação, é também necessário saber se os novos investidores tiveram um desconto suficiente. |
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(87)

Além disso, a Comissão debruçou-se em seguida sobre a questão de saber se os acionistas do ÖVAG tinham adquirido uma parte adequada do banco na sequência da injeção de capital, com base no limite inferior do intervalo do valor da empresa ([270-300] milhões de euros). A Comissão considerou que, se for possível concluir que o Estado, que contribuiu para a recapitalização do banco, obteve também uma participação adequada do banco, mesmo tendo em conta o valor mais baixo da empresa, se poderá concluir também que as medidas cumprem os requisitos da Comissão, caso o valor de empresa seja, com efeito, mais elevado do que o valor mais baixo do intervalo. Antes de se proceder a esta avaliação, é também necessário saber se os novos investidores tiveram um desconto suficiente.

| (88) | Com efeito, nos termos dos pontos 8 e 9 da Comunicação «Prorrogação» de 2011, as injeções de capital devem ser subscritas com um desconto suficiente sobre o preço das ações, após ajustamento em função do efeito de diluição, que pode ser quantificado utilizando técnicas de mercado geralmente aceites (TERP) (47). Essa abordagem é aplicada à injeção de capital de 2012. |
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(88)

Com efeito, nos termos dos pontos 8 e 9 da Comunicação «Prorrogação» de 2011, as injeções de capital devem ser subscritas com um desconto suficiente sobre o preço das ações, após ajustamento em função do efeito de diluição, que pode ser quantificado utilizando técnicas de mercado geralmente aceites (TERP) (47). Essa abordagem é aplicada à injeção de capital de 2012.

| (89) | Na sua prática decisória recente, a Comissão considerou aceitável um desconto de pelo menos 25 % (48). Esse nível tem de ser adaptado, tendo em conta o alcance das medidas de reforço do capital relativamente ao capital anterior do banco. A este respeito, a Comissão observa, que o Estado subscreveu o capital com um desconto de [35 % a 45 %] (49). |
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(89)

Na sua prática decisória recente, a Comissão considerou aceitável um desconto de pelo menos 25 % (48). Esse nível tem de ser adaptado, tendo em conta o alcance das medidas de reforço do capital relativamente ao capital anterior do banco. A este respeito, a Comissão observa, que o Estado subscreveu o capital com um desconto de [35 % a 45 %] (49).

| (90) | Com base no intervalo da valoração da empresa, a Comissão calculou a estrutura teórica dos acionistas do ÖVAG depois da injeção de capital de 2012 e comparou-a com a estrutura de acionistas do banco efetivamente obtida em resultado dessa medida. A Comissão observa que o Estado, que foi quem prestou a maior contribuição para a recapitalização do Banco, possui, no âmbito da nova estrutura dos acionistas do ÖVAG (50), uma participação que vai ligeiramente além do que a Comissão estima ser necessário ao cumprimento das regras em matéria de auxílios estatais. Assim, a Comissão conclui que a injeção de capital de 2012 do ÖVAG está em conformidade com a Comunicação «Recapitalização» e a Comunicação «Prorrogação». |
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Com base no intervalo da valoração da empresa, a Comissão calculou a estrutura teórica dos acionistas do ÖVAG depois da injeção de capital de 2012 e comparou-a com a estrutura de acionistas do banco efetivamente obtida em resultado dessa medida. A Comissão observa que o Estado, que foi quem prestou a maior contribuição para a recapitalização do Banco, possui, no âmbito da nova estrutura dos acionistas do ÖVAG (50), uma participação que vai ligeiramente além do que a Comissão estima ser necessário ao cumprimento das regras em matéria de auxílios estatais. Assim, a Comissão conclui que a injeção de capital de 2012 do ÖVAG está em conformidade com a Comunicação «Recapitalização» e a Comunicação «Prorrogação».

| (91) | No que respeita à compatibilidade da garantia de ativos, a Comissão observa que a medida tem o efeito de permitir ao ÖVAG liquidar já as provisões que tinha constituído para absorver perdas decorrentes da sua atividade de crédito. Foi assim possível aumentar a sua base de capital. No entanto, contrariamente a uma medida clássica de apoio a ativos depreciados, esta medida só tem, devido à estrutura da garantia, repercussões sobre a redução das provisões para as perdas geradas pela atividade de crédito do banco e não sobre os APR. Ademais, a garantia de ativos cobre as primeiras perdas e, por conseguinte, distingue-se também de uma medida clássica de apoio aos ativos depreciados. Além disso, todos os montantes libertados devem ser reembolsados ao Estado. Tendo em conta a constituição de uma garantia, a medida tem o efeito de aumentar temporariamente a base de capital do ÖVAG, protegendo-a. É por conseguinte, semelhante a uma injeção de capital no ÖVAG e tem de ser apreciada como tal. Por todas estas razões, a Comissão considera que a medida é comparável a uma injeção de capital. |
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(91)

No que respeita à compatibilidade da garantia de ativos, a Comissão observa que a medida tem o efeito de permitir ao ÖVAG liquidar já as provisões que tinha constituído para absorver perdas decorrentes da sua atividade de crédito. Foi assim possível aumentar a sua base de capital. No entanto, contrariamente a uma medida clássica de apoio a ativos depreciados, esta medida só tem, devido à estrutura da garantia, repercussões sobre a redução das provisões para as perdas geradas pela atividade de crédito do banco e não sobre os APR. Ademais, a garantia de ativos cobre as primeiras perdas e, por conseguinte, distingue-se também de uma medida clássica de apoio aos ativos depreciados. Além disso, todos os montantes libertados devem ser reembolsados ao Estado. Tendo em conta a constituição de uma garantia, a medida tem o efeito de aumentar temporariamente a base de capital do ÖVAG, protegendo-a. É por conseguinte, semelhante a uma injeção de capital no ÖVAG e tem de ser apreciada como tal. Por todas estas razões, a Comissão considera que a medida é comparável a uma injeção de capital.

| (92) | O ÖVAG recebeu uma garantia dos ativos de 100 milhões de euros, remunerados por um direito de 10 % p.a. sobre o montante total concedido e não mobilizado entre 30 de setembro de 2012 e 1 de janeiro de 2016 (após dedução das renúncias). Para os montantes mobilizados, a remuneração será substituída por um direito de 10 % p.a., que será pago a partir do momento em que os montantes são mobilizados até ao momento do seu reembolso integral ao Estado. Este direito está associado à obtenção de lucros pelo banco, bem como de um rácio de 10 % de capital próprio comum de nível 1, não sendo cumulativo. A Comissão observa que tanto a estrutura como o montante da remuneração são semelhantes à remuneração normalmente exigida nos termos da Comunicação «Recapitalização» para uma injeção de capital em favor de um banco em dificuldades. O nível de remuneração está igualmente em conformidade com o disposto no considerando 29 do regime austríaco sobre auxílios de emergência para bancos em dificuldades (51). |
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(92)

O ÖVAG recebeu uma garantia dos ativos de 100 milhões de euros, remunerados por um direito de 10 % p.a. sobre o montante total concedido e não mobilizado entre 30 de setembro de 2012 e 1 de janeiro de 2016 (após dedução das renúncias). Para os montantes mobilizados, a remuneração será substituída por um direito de 10 % p.a., que será pago a partir do momento em que os montantes são mobilizados até ao momento do seu reembolso integral ao Estado. Este direito está associado à obtenção de lucros pelo banco, bem como de um rácio de 10 % de capital próprio comum de nível 1, não sendo cumulativo. A Comissão observa que tanto a estrutura como o montante da remuneração são semelhantes à remuneração normalmente exigida nos termos da Comunicação «Recapitalização» para uma injeção de capital em favor de um banco em dificuldades. O nível de remuneração está igualmente em conformidade com o disposto no considerando 29 do regime austríaco sobre auxílios de emergência para bancos em dificuldades (51).

5.4.   Compatibilidade com a Comunicação «Restruturação»

| (93) | Todas as medidas identificadas como auxílios estatais foram concedidas no contexto da restruturação do ÖVAG. A Comunicação «Restruturação» estabelece as regras aplicáveis à concessão de auxílios à restruturação de instituições financeiras no contexto da crise atual. Nos termos da Comunicação «Restruturação», a restruturação de uma instituição financeira, para que possa ser compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado, no contexto da atual crise financeira, deve conduzir ao restabelecimento da viabilidade do banco, incluir uma contribuição própria suficiente, uma repartição adequada dos encargos e medidas suficientes destinadas a minimizar as distorções da concorrência. |
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(93)

Todas as medidas identificadas como auxílios estatais foram concedidas no contexto da restruturação do ÖVAG. A Comunicação «Restruturação» estabelece as regras aplicáveis à concessão de auxílios à restruturação de instituições financeiras no contexto da crise atual. Nos termos da Comunicação «Restruturação», a restruturação de uma instituição financeira, para que possa ser compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado, no contexto da atual crise financeira, deve conduzir ao restabelecimento da viabilidade do banco, incluir uma contribuição própria suficiente, uma repartição adequada dos encargos e medidas suficientes destinadas a minimizar as distorções da concorrência.

5.4.1.   Viabilidade

| (94) | Um plano de restruturação deve garantir que a instituição financeira está em medida de restabelecer a sua viabilidade a longo prazo, se esse plano for corretamente executado (ver secção 2 da Comunicação «Restruturação»). |
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(94)

Um plano de restruturação deve garantir que a instituição financeira está em medida de restabelecer a sua viabilidade a longo prazo, se esse plano for corretamente executado (ver secção 2 da Comunicação «Restruturação»).

| (95) | Nos termos da Comunicação «Restruturação», a viabilidade a longo prazo está garantida se o banco puder competir no mercado com vista à obtenção de capitais com base nos seus próprios méritos, em conformidade com os requisitos regulamentares aplicáveis. O banco deve ser capaz de cobrir todos os seus custos e obter uma rendibilidade do capital próprio adequada, tomando em consideração o seu perfil de risco. O plano de restruturação deve identificar as causas das dificuldades do banco e as suas deficiências, e explicar de que modo a restruturação irá permitir ultrapassá-las. Uma restruturação bem-sucedida implica, em especial, a cessação de todas as atividades que continuariam a ser estruturalmente deficitárias a médio prazo. |
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(95)

Nos termos da Comunicação «Restruturação», a viabilidade a longo prazo está garantida se o banco puder competir no mercado com vista à obtenção de capitais com base nos seus próprios méritos, em conformidade com os requisitos regulamentares aplicáveis. O banco deve ser capaz de cobrir todos os seus custos e obter uma rendibilidade do capital próprio adequada, tomando em consideração o seu perfil de risco. O plano de restruturação deve identificar as causas das dificuldades do banco e as suas deficiências, e explicar de que modo a restruturação irá permitir ultrapassá-las. Uma restruturação bem-sucedida implica, em especial, a cessação de todas as atividades que continuariam a ser estruturalmente deficitárias a médio prazo.

| (96) | Em conformidade com os pontos 9 a 11 da Comunicação «Restruturação», a Áustria apresentou um plano de restruturação completo e pormenorizado, contendo informações detalhadas sobre o modelo empresarial do beneficiário. O plano identifica igualmente as causas das dificuldades que banco defronta. |
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(96)

Em conformidade com os pontos 9 a 11 da Comunicação «Restruturação», a Áustria apresentou um plano de restruturação completo e pormenorizado, contendo informações detalhadas sobre o modelo empresarial do beneficiário. O plano identifica igualmente as causas das dificuldades que banco defronta.

| (97) | No que se refere ao modelo empresarial, o ÖVAG irá limitar o seu âmbito de atividade ao seu papel de organismo central dos Volksbanken locais e regionais. Fornecerá aos bancos associados serviços de gestão de liquidez, servindo de intermediário no acesso aos mercados de capitais, bem como produtos que ultrapassem a capacidade ou as competências dos Volksbanken, prestações coletivas de apoio administrativo, por exemplo, no domínio do cumprimento da regulamentação, da comercialização e das TI. Consequentemente, o ÖVAG irá concentrar-se nas suas atividades estatutárias, explorar as suas competências-chave, retirando-se em simultâneo dos domínios de atividade que estiveram na origem das suas dificuldades financeiras ou que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do novo modelo empresarial. Em especial, o ÖVAG irá cessar as suas atividades imobiliárias, vender as partes das suas carteiras de financiamento e investimento que não são necessárias ao desempenho das suas funções de organismo central e alienar todas as filiais que não fazem parte do segmento principal de atividade. A Comissão considera que o novo modelo empresarial do banco permite assegurar a sua viabilidade e sustentabilidade a longo prazo. |
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(97)

No que se refere ao modelo empresarial, o ÖVAG irá limitar o seu âmbito de atividade ao seu papel de organismo central dos Volksbanken locais e regionais. Fornecerá aos bancos associados serviços de gestão de liquidez, servindo de intermediário no acesso aos mercados de capitais, bem como produtos que ultrapassem a capacidade ou as competências dos Volksbanken, prestações coletivas de apoio administrativo, por exemplo, no domínio do cumprimento da regulamentação, da comercialização e das TI. Consequentemente, o ÖVAG irá concentrar-se nas suas atividades estatutárias, explorar as suas competências-chave, retirando-se em simultâneo dos domínios de atividade que estiveram na origem das suas dificuldades financeiras ou que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do novo modelo empresarial. Em especial, o ÖVAG irá cessar as suas atividades imobiliárias, vender as partes das suas carteiras de financiamento e investimento que não são necessárias ao desempenho das suas funções de organismo central e alienar todas as filiais que não fazem parte do segmento principal de atividade. A Comissão considera que o novo modelo empresarial do banco permite assegurar a sua viabilidade e sustentabilidade a longo prazo.

| (98) | As dificuldades do ÖVAG deviam-se essencialmente aos seguintes fatores: implicação nos países da Europa Central e de Leste através das suas filiais agrupadas no VBI, atividade nos setores do financiamento municipal e do financiamento de infraestruturas, atividades imobiliárias e parte das suas carteiras de empresas e de investimentos, bem como dependência de refinanciamento no mercado interbancário. |
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(98)

As dificuldades do ÖVAG deviam-se essencialmente aos seguintes fatores: implicação nos países da Europa Central e de Leste através das suas filiais agrupadas no VBI, atividade nos setores do financiamento municipal e do financiamento de infraestruturas, atividades imobiliárias e parte das suas carteiras de empresas e de investimentos, bem como dependência de refinanciamento no mercado interbancário.

| (99) | A Comissão considera positivo o facto de o ÖVAG já ter vendido todas as suas filiais em 2011, exceto uma (VBRO). A Comissão relembra que, tendo em conta a tentativa infrutífera de alienar o VBRO e o montante das perdas geradas em 2011, manifestou dúvidas, na decisão de início do procedimento, sobre se o plano de restruturação inicial permitiria ao banco solucionar os seus problemas. A Comissão assinala que o novo plano de restruturação identifica as fontes das dificuldades do VBRO, bem como pistas para a sua resolução, nomeadamente, a sua restruturação, de molde a que a filial deixe de afetar negativamente a viabilidade futura do ÖVAG, tornando-o mais atrativo para os potenciais investidores (52). Neste contexto, a Comissão nota que o plano de restruturação, parte do pressuposto que o VBRO terá resultados positivos nos próximos anos. A fim de facilitar o processo de venda, o ÖVAG desvalorizou o VBRO nas suas contas para [0-50] euros. Assim, o banco não sofrerá eventuais perdas se o VBRO não puder ser vendido por um preço mais elevado. Caso o VBRO não seja vendido até fins de [2013-2017], o ÖVAG e a Áustria assumiram o compromisso de que o VBRO não dará início a nenhuma nova atividade e será liquidada nos termos do enquadramento jurídico pertinente. (Uma outra possibilidade seria vender partes do VBRO até 31 de dezembro de [2013-2017] e liquidar apenas as carteiras remanescentes nos termos do enquadramento jurídico pertinente.) Por conseguinte, a Comissão está confiante de que os riscos devidos ao VBRO foram já reduzidos e que estarão controlados num horizonte previsível. Neste contexto, a Comissão observa que o VBRO reduziu o número de agências e trabalhadores, bem como a sua atividade de concessão de empréstimos. |
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(99)

A Comissão considera positivo o facto de o ÖVAG já ter vendido todas as suas filiais em 2011, exceto uma (VBRO). A Comissão relembra que, tendo em conta a tentativa infrutífera de alienar o VBRO e o montante das perdas geradas em 2011, manifestou dúvidas, na decisão de início do procedimento, sobre se o plano de restruturação inicial permitiria ao banco solucionar os seus problemas. A Comissão assinala que o novo plano de restruturação identifica as fontes das dificuldades do VBRO, bem como pistas para a sua resolução, nomeadamente, a sua restruturação, de molde a que a filial deixe de afetar negativamente a viabilidade futura do ÖVAG, tornando-o mais atrativo para os potenciais investidores (52). Neste contexto, a Comissão nota que o plano de restruturação, parte do pressuposto que o VBRO terá resultados positivos nos próximos anos. A fim de facilitar o processo de venda, o ÖVAG desvalorizou o VBRO nas suas contas para [0-50] euros. Assim, o banco não sofrerá eventuais perdas se o VBRO não puder ser vendido por um preço mais elevado. Caso o VBRO não seja vendido até fins de [2013-2017], o ÖVAG e a Áustria assumiram o compromisso de que o VBRO não dará início a nenhuma nova atividade e será liquidada nos termos do enquadramento jurídico pertinente. (Uma outra possibilidade seria vender partes do VBRO até 31 de dezembro de [2013-2017] e liquidar apenas as carteiras remanescentes nos termos do enquadramento jurídico pertinente.) Por conseguinte, a Comissão está confiante de que os riscos devidos ao VBRO foram já reduzidos e que estarão controlados num horizonte previsível. Neste contexto, a Comissão observa que o VBRO reduziu o número de agências e trabalhadores, bem como a sua atividade de concessão de empréstimos.

| (100) | No que diz respeito às atividades do ÖVAG nos domínios do imobiliário, das finanças públicas e do financiamento de infraestruturas, a Comissão constata que as filiais relevantes (KA, Europolis) foram vendidas e que o ÖVAG inscreveu as perdas incorridas com essas participações nas suas contas. As restantes atividades imobiliárias do ÖVAG foram incluídas na carteira secundária. |
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(100)

No que diz respeito às atividades do ÖVAG nos domínios do imobiliário, das finanças públicas e do financiamento de infraestruturas, a Comissão constata que as filiais relevantes (KA, Europolis) foram vendidas e que o ÖVAG inscreveu as perdas incorridas com essas participações nas suas contas. As restantes atividades imobiliárias do ÖVAG foram incluídas na carteira secundária.

| (101) | A cessação total das atividades referidas nos considerandos 99 e 100 constitui uma medida necessária e adequada para afastar as preocupações da Comissão, uma vez que as alienações permitem evitar quaisquer futuras perdas ou riscos resultantes dessas filiais. Além disso, estas medidas permitem libertar capacidades de gestão suscetíveis de serem reutilizadas na atividade principal do banco. |
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(101)

A cessação total das atividades referidas nos considerandos 99 e 100 constitui uma medida necessária e adequada para afastar as preocupações da Comissão, uma vez que as alienações permitem evitar quaisquer futuras perdas ou riscos resultantes dessas filiais. Além disso, estas medidas permitem libertar capacidades de gestão suscetíveis de serem reutilizadas na atividade principal do banco.

| (102) | No que se refere às partes das carteiras de financiamento de empresas e carteiras de investimento que se revelaram fontes de prejuízo no passado, a Comissão observa que o banco inscreveu as perdas necessárias nas suas contas. Além disso, as posições CDS (53) foram regularizadas ou garantidas. Por último, as atividades comerciais que não são relevantes para as funções de organismo central desempenhadas ÖVAG foram atribuídas à carteira de atividades secundárias com vista à sua liquidação. |
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(102)

No que se refere às partes das carteiras de financiamento de empresas e carteiras de investimento que se revelaram fontes de prejuízo no passado, a Comissão observa que o banco inscreveu as perdas necessárias nas suas contas. Além disso, as posições CDS (53) foram regularizadas ou garantidas. Por último, as atividades comerciais que não são relevantes para as funções de organismo central desempenhadas ÖVAG foram atribuídas à carteira de atividades secundárias com vista à sua liquidação.

| (103) | No que respeita à dependência passada do refinanciamento não garantido junto do mercado interbancário, a Comissão observa que o ÖVAG e os seus acionistas maioritários estão a adotar medidas que irão assegurar ao banco uma confortável posição de liquidez. Trata-se, em especial, da criação de um pool de liquidez com os Volksbanken regionais e da alienação de filiais que dependiam fortemente de refinanciamento do ÖVAG, o que deverá diminuir as necessidades de financiamento do banco em 6,2 mil milhões de euros. Além disso, o ÖVAG pôde ter acesso a 470 milhões de euros de financiamento de retalho no seguimento da aquisição da Livebank, o que lhe permitiu reduzir significativamente a sua dependência do refinanciamento no mercado interbancário. Com base nas informações fornecidas no contexto do novo plano de restruturação, a Comissão considera que, tendo em conta a expiração das garantias estatais restantes de um montante de 1 000 milhões de euros, o ÖVAG está em condições de garantir uma posição de financiamento confortável. |
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(103)

No que respeita à dependência passada do refinanciamento não garantido junto do mercado interbancário, a Comissão observa que o ÖVAG e os seus acionistas maioritários estão a adotar medidas que irão assegurar ao banco uma confortável posição de liquidez. Trata-se, em especial, da criação de um pool de liquidez com os Volksbanken regionais e da alienação de filiais que dependiam fortemente de refinanciamento do ÖVAG, o que deverá diminuir as necessidades de financiamento do banco em 6,2 mil milhões de euros. Além disso, o ÖVAG pôde ter acesso a 470 milhões de euros de financiamento de retalho no seguimento da aquisição da Livebank, o que lhe permitiu reduzir significativamente a sua dependência do refinanciamento no mercado interbancário. Com base nas informações fornecidas no contexto do novo plano de restruturação, a Comissão considera que, tendo em conta a expiração das garantias estatais restantes de um montante de 1 000 milhões de euros, o ÖVAG está em condições de garantir uma posição de financiamento confortável.

| (104) | Em conformidade com o ponto 13 da Comunicação «Restruturação», o banco deve obter uma rendibilidade do capital próprio adequada, cobrindo todos os custos das suas operações normais e cumprindo todos os requisitos regulamentares relevantes. A Comissão considera que estas condições estão preenchidas, tal como se explica nos considerandos 105 a 107. |
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(104)

Em conformidade com o ponto 13 da Comunicação «Restruturação», o banco deve obter uma rendibilidade do capital próprio adequada, cobrindo todos os custos das suas operações normais e cumprindo todos os requisitos regulamentares relevantes. A Comissão considera que estas condições estão preenchidas, tal como se explica nos considerandos 105 a 107.

| (105) | Em primeiro lugar, o ÖVAG comunicou as suas previsões financeiras para o período 2012-2017, acompanhadas de informações sobre receitas, custos, provisão de riscos, lucros e a posição de capital do banco. A Comissão considera que as previsões fornecidas para o cenário de base assentam em pressupostos macroeconómicos razoáveis. Com exceção do ano de 2014 (54), o banco espera gerar lucros e melhorar continuamente os seus resultados anuais ao longo do período de restruturação. Além disso, em 2017 a rendibilidade do capital próprio atingirá um nível de 8,0 %, que parece ser um nível de remuneração adequado para um banco com um perfil de risco como o do ÖVAG. Os rácios de fundos próprios do banco mantêm-se acima dos requisitos regulamentares mínimos durante todo o período de restruturação, aumentando o rácio CET1 de [9-10]% em 2012 para [12-13]% (55) em 2017. |
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(105)

Em primeiro lugar, o ÖVAG comunicou as suas previsões financeiras para o período 2012-2017, acompanhadas de informações sobre receitas, custos, provisão de riscos, lucros e a posição de capital do banco. A Comissão considera que as previsões fornecidas para o cenário de base assentam em pressupostos macroeconómicos razoáveis. Com exceção do ano de 2014 (54), o banco espera gerar lucros e melhorar continuamente os seus resultados anuais ao longo do período de restruturação. Além disso, em 2017 a rendibilidade do capital próprio atingirá um nível de 8,0 %, que parece ser um nível de remuneração adequado para um banco com um perfil de risco como o do ÖVAG. Os rácios de fundos próprios do banco mantêm-se acima dos requisitos regulamentares mínimos durante todo o período de restruturação, aumentando o rácio CET1 de [9-10]% em 2012 para [12-13]% (55) em 2017.

| (106) | Em segundo lugar, o novo plano de restruturação demonstra que o ÖVAG está em medida de resistir a um cenário de stress. Os pressupostos do cenário de stress foram considerados razoáveis. Dado que o cenário de crise demonstra que o ÖVAG irá exceder os requisitos regulamentares em matéria de fundos próprios, pode considerar-se que o banco satisfaz as condições do ponto 13 da Comunicação «Restruturação». |
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(106)

Em segundo lugar, o novo plano de restruturação demonstra que o ÖVAG está em medida de resistir a um cenário de stress. Os pressupostos do cenário de stress foram considerados razoáveis. Dado que o cenário de crise demonstra que o ÖVAG irá exceder os requisitos regulamentares em matéria de fundos próprios, pode considerar-se que o banco satisfaz as condições do ponto 13 da Comunicação «Restruturação».

| (107) | Em terceiro lugar, o ÖVAG pretende reduzir o segmento secundário a nível interno, sem proceder a uma separação jurídica. Neste contexto, a Comissão assinala que o ÖVAG encomendou simulações a fim de quantificar o impacto máximo que os riscos decorrentes do segmento secundário poderão ter na sua posição de capital. A análise de sensibilidade (56) apresentada por um perito externo demonstra o ÖVAG está em medida de enfrentar uma evolução desfavorável da sua carteira secundária, de modo que a redução do total do balanço do ÖVAG não deverá comprometer a sua viabilidade a longo prazo. |
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(107)

Em terceiro lugar, o ÖVAG pretende reduzir o segmento secundário a nível interno, sem proceder a uma separação jurídica. Neste contexto, a Comissão assinala que o ÖVAG encomendou simulações a fim de quantificar o impacto máximo que os riscos decorrentes do segmento secundário poderão ter na sua posição de capital. A análise de sensibilidade (56) apresentada por um perito externo demonstra o ÖVAG está em medida de enfrentar uma evolução desfavorável da sua carteira secundária, de modo que a redução do total do balanço do ÖVAG não deverá comprometer a sua viabilidade a longo prazo.

| (108) | O ÖVAG propôs igualmente uma estratégia de saída parcial do capital de participação público, que inclui a expiração da garantia dos ativos em 2015, bem como o reembolso de uma tranche do capital de participação público de 150 milhões de euros em 2017 e da tranche remanescente do mesmo montante logo após 31 de dezembro de 2017. Para esse efeito, o ÖVAG conservará os seus lucros ao longo do período de restruturação, a fim de consolidar a sua posição de capital. Esta acumulação de capital deve permitir ao banco gerir a extinção da garantia dos ativos em 2015 e reembolsar com fundos próprios o capital de participação público nos prazos previstos, tendo em conta os requisitos regulamentares em matéria de fundos próprios. A Comissão sublinha que, no contexto das previsões financeiras para o cenário de base, o banco forneceu informações sobre a sua posição de capital até 2018 (57), o que demonstra que a execução da estratégia de saída conduz a um rácio CET1 de [12-13] % e a um rácio de fundos próprios de 14 %. A Comissão acolhe positivamente o empenho dos Volksbanken associados em apoiar o ÖVAG na aplicação da estratégia de saída do capital de participação público (58). De acordo com a análise de sensibilidade apresentada pelo banco, se a evolução desfavorável do segmento secundário do ÖVAG viesse a materializar-se, os Volksbanken associados disporiam de fundos próprios suficientes para permitir ao ÖVAG reembolsar o capital de participação público, sem deixarem de cumprir os requisitos regulamentares. A Comissão considera que a estratégia de saída da crise, juntamente com a adequada rendibilidade do capital próprio, alcançada no fim do período de restruturação, garante a cessação do auxílio estatal recebido pelo ÖVAG mediante reembolso, expiração ou remuneração às condições do mercado. |
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(108)

O ÖVAG propôs igualmente uma estratégia de saída parcial do capital de participação público, que inclui a expiração da garantia dos ativos em 2015, bem como o reembolso de uma tranche do capital de participação público de 150 milhões de euros em 2017 e da tranche remanescente do mesmo montante logo após 31 de dezembro de 2017. Para esse efeito, o ÖVAG conservará os seus lucros ao longo do período de restruturação, a fim de consolidar a sua posição de capital. Esta acumulação de capital deve permitir ao banco gerir a extinção da garantia dos ativos em 2015 e reembolsar com fundos próprios o capital de participação público nos prazos previstos, tendo em conta os requisitos regulamentares em matéria de fundos próprios. A Comissão sublinha que, no contexto das previsões financeiras para o cenário de base, o banco forneceu informações sobre a sua posição de capital até 2018 (57), o que demonstra que a execução da estratégia de saída conduz a um rácio CET1 de [12-13] % e a um rácio de fundos próprios de 14 %. A Comissão acolhe positivamente o empenho dos Volksbanken associados em apoiar o ÖVAG na aplicação da estratégia de saída do capital de participação público (58). De acordo com a análise de sensibilidade apresentada pelo banco, se a evolução desfavorável do segmento secundário do ÖVAG viesse a materializar-se, os Volksbanken associados disporiam de fundos próprios suficientes para permitir ao ÖVAG reembolsar o capital de participação público, sem deixarem de cumprir os requisitos regulamentares. A Comissão considera que a estratégia de saída da crise, juntamente com a adequada rendibilidade do capital próprio, alcançada no fim do período de restruturação, garante a cessação do auxílio estatal recebido pelo ÖVAG mediante reembolso, expiração ou remuneração às condições do mercado.

| (109) | Consequentemente, a Comissão considera que o novo plano de restruturação do ÖVAG apresentado pela Áustria satisfaz os requisitos da Comunicação relativa à Restruturação no que diz respeito ao restabelecimento da viabilidade a longo prazo, dissipando, assim, as dúvidas manifestadas pela Comissão na decisão de dar início ao procedimento, no atinente à observância das regras da concorrência. |
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(109)

Consequentemente, a Comissão considera que o novo plano de restruturação do ÖVAG apresentado pela Áustria satisfaz os requisitos da Comunicação relativa à Restruturação no que diz respeito ao restabelecimento da viabilidade a longo prazo, dissipando, assim, as dúvidas manifestadas pela Comissão na decisão de dar início ao procedimento, no atinente à observância das regras da concorrência.

5.4.2.   Contribuição própria e repartição dos encargos

| (110) | De acordo com a Comunicação «Restruturação», os bancos e os seus acionistas devem contribuir para a restruturação tanto quanto possível, a fim de reduzir auxílio ao mínimo ao mínimo necessário. Os bancos devem utilizar os seus recursos próprios para financiar a restruturação, por exemplo, através da alienação de ativos, ao passo que os acionistas devem absorver, na medida das suas possibilidades, as perdas da instituição financeira. As medidas que ÖVAG se comprometeu a executar devem garantir a utilização de recursos próprios, bem como a participação dos acionistas iniciais e dos investidores privados que detêm o capital híbrido do banco na restruturação. |
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(110)

De acordo com a Comunicação «Restruturação», os bancos e os seus acionistas devem contribuir para a restruturação tanto quanto possível, a fim de reduzir auxílio ao mínimo ao mínimo necessário. Os bancos devem utilizar os seus recursos próprios para financiar a restruturação, por exemplo, através da alienação de ativos, ao passo que os acionistas devem absorver, na medida das suas possibilidades, as perdas da instituição financeira. As medidas que ÖVAG se comprometeu a executar devem garantir a utilização de recursos próprios, bem como a participação dos acionistas iniciais e dos investidores privados que detêm o capital híbrido do banco na restruturação.

| (111) | O novo plano de restruturação não contém elementos que levem a concluir que o auxílio excede os custos associados ao regresso à viabilidade. O auxílio concedido deve garantir que ÖVAG dispõe, no cenário de base, de uma almofada de capital adequada, superior aos requisitos mínimos prescritos na DRFP IV/RRFP (59), e que, no cenário de crise, continua a estar em medida de satisfazer os requisitos em matéria de fundos próprios. Os compromissos assumidos pelo banco e pela Áustria garantem a cessação das medidas de auxílio reversíveis (capital de participação e garantia dos ativos) a partir do final de 2015, assim que a posição de capital do banco o permita (60). |
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(111)

O novo plano de restruturação não contém elementos que levem a concluir que o auxílio excede os custos associados ao regresso à viabilidade. O auxílio concedido deve garantir que ÖVAG dispõe, no cenário de base, de uma almofada de capital adequada, superior aos requisitos mínimos prescritos na DRFP IV/RRFP (59), e que, no cenário de crise, continua a estar em medida de satisfazer os requisitos em matéria de fundos próprios. Os compromissos assumidos pelo banco e pela Áustria garantem a cessação das medidas de auxílio reversíveis (capital de participação e garantia dos ativos) a partir do final de 2015, assim que a posição de capital do banco o permita (60).

| (112) | A Comissão constata que o ÖVAG já introduziu medidas de redução de custos, que continuará a aplicar, e que, deste modo, o banco prestará a sua própria contribuição para os custos de restruturação através de recursos internos que ele próprio libertará (61). No segmento principal, as medidas de redução de custos traduzir-se-ão, até ao final do período de restruturação, por uma diminuição dos custos anuais da ordem de 15 milhões de euros (cerca de 12 % do total das despesas em 2012). No tocante ao ÖVAG no seu conjunto (incluindo o segmento secundário), os custos baixariam ainda mais (105,5 milhões de euros em 2017 contra 166 milhões de euros em 2012, o que representa uma diminuição dos custos de 36 %) (62). |
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(112)

A Comissão constata que o ÖVAG já introduziu medidas de redução de custos, que continuará a aplicar, e que, deste modo, o banco prestará a sua própria contribuição para os custos de restruturação através de recursos internos que ele próprio libertará (61). No segmento principal, as medidas de redução de custos traduzir-se-ão, até ao final do período de restruturação, por uma diminuição dos custos anuais da ordem de 15 milhões de euros (cerca de 12 % do total das despesas em 2012). No tocante ao ÖVAG no seu conjunto (incluindo o segmento secundário), os custos baixariam ainda mais (105,5 milhões de euros em 2017 contra 166 milhões de euros em 2012, o que representa uma diminuição dos custos de 36 %) (62).

| (113) | Além disso, os custos associados à restruturação devem ser financiados através de receitas provenientes da venda de participações rentáveis do segmento secundário [RZB, bancos de retalho austríacos e VBLI (já efetuadas em 2009-2010)]. |
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(113)

Além disso, os custos associados à restruturação devem ser financiados através de receitas provenientes da venda de participações rentáveis do segmento secundário [RZB, bancos de retalho austríacos e VBLI (já efetuadas em 2009-2010)].

| (114) | O ponto 24 da Comunicação «Restruturação» estipula que uma remuneração adequada do capital público constitui também uma forma de assegurar a repartição dos encargos. A Comissão recorda, neste contexto, as observações formuladas no considerando 90, a saber, que o Estado, que contribuiu para a injeção de capital de 2012, obteve uma participação adequada no banco. Esta participação assentava num valor de cessão global apurado objetivamente através do rácio P/B, no âmbito de uma abordagem respeitadora das exigências do mercado. Tal como referido no considerando 89, as subscrições no âmbito da injeção de capital de 2012 tiveram lugar com um desconto suficiente, o que corresponde a uma espécie de remuneração antecipada da injeção de capital. Por conseguinte, a Comissão considera adequada a remuneração relativamente a outras medidas de repartição dos encargos. |
| --- | --- |

(114)

O ponto 24 da Comunicação «Restruturação» estipula que uma remuneração adequada do capital público constitui também uma forma de assegurar a repartição dos encargos. A Comissão recorda, neste contexto, as observações formuladas no considerando 90, a saber, que o Estado, que contribuiu para a injeção de capital de 2012, obteve uma participação adequada no banco. Esta participação assentava num valor de cessão global apurado objetivamente através do rácio P/B, no âmbito de uma abordagem respeitadora das exigências do mercado. Tal como referido no considerando 89, as subscrições no âmbito da injeção de capital de 2012 tiveram lugar com um desconto suficiente, o que corresponde a uma espécie de remuneração antecipada da injeção de capital. Por conseguinte, a Comissão considera adequada a remuneração relativamente a outras medidas de repartição dos encargos.

| (115) | Relativamente ao capital de participação público restante no valor de 300 milhões de euros, a Comissão recorda que o Estado concedeu este capital ao ÖVAG ao abrigo do regime austríaco de apoio aos bancos, e que a remuneração do instrumento foi estabelecida em conformidade com estas regras. A Comissão assinala que, no sexto e sétimo exercícios completos após subscrição dos instrumentos, o cupão conheceu um aumento de 50 pontos de base de cada vez, o que tem como resultado um cupão de 9,8 % em 2016 e de 10,3 % em 2017 (63). A Comissão constata também que o montante a reembolsar para esses instrumentos situar-se-á em 2017 e 2018, a 100 % do seu valor nominal, aos quais acrescem os pontos percentuais que separam o valor efetivo do cupão do valor contratual dos cupões para os certificados de participação, desde que os lucros anuais distribuíveis, que teriam sido suficientes para efetuar o pagamento, tenham sido entesourados (64). De acordo com as previsões financeiras do banco, é de esperar que o montante a reembolsar ao Estado em 2017 e 2018 inclua a remuneração do capital de participação dos últimos anos do período de restruturação. A Comissão considera, portanto, que o ÖVAG pagará uma remuneração pelo capital de participação público correspondente ao seu perfil de risco. |
| --- | --- |

(115)

Relativamente ao capital de participação público restante no valor de 300 milhões de euros, a Comissão recorda que o Estado concedeu este capital ao ÖVAG ao abrigo do regime austríaco de apoio aos bancos, e que a remuneração do instrumento foi estabelecida em conformidade com estas regras. A Comissão assinala que, no sexto e sétimo exercícios completos após subscrição dos instrumentos, o cupão conheceu um aumento de 50 pontos de base de cada vez, o que tem como resultado um cupão de 9,8 % em 2016 e de 10,3 % em 2017 (63). A Comissão constata também que o montante a reembolsar para esses instrumentos situar-se-á em 2017 e 2018, a 100 % do seu valor nominal, aos quais acrescem os pontos percentuais que separam o valor efetivo do cupão do valor contratual dos cupões para os certificados de participação, desde que os lucros anuais distribuíveis, que teriam sido suficientes para efetuar o pagamento, tenham sido entesourados (64). De acordo com as previsões financeiras do banco, é de esperar que o montante a reembolsar ao Estado em 2017 e 2018 inclua a remuneração do capital de participação dos últimos anos do período de restruturação. A Comissão considera, portanto, que o ÖVAG pagará uma remuneração pelo capital de participação público correspondente ao seu perfil de risco.

| (116) | No que respeita à garantia de ativos, a Comissão observa que o banco pagará um direito de 10 % p.a. do montante da garantia (100 milhões de euros). De um ponto de vista contabilístico, este direito constitui uma rubrica corrente e não depende da realização de lucros pelo banco. Todos os montantes pagos a título da garantia são majorados de uma taxa de juro de 10 % até ao seu reembolso. Tendo em conta a fiabilidade e o montante do direito, a Comissão considera que a remuneração da garantia dos ativos, que equivale a um aumento de capital provisório, é adequada. |
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(116)

No que respeita à garantia de ativos, a Comissão observa que o banco pagará um direito de 10 % p.a. do montante da garantia (100 milhões de euros). De um ponto de vista contabilístico, este direito constitui uma rubrica corrente e não depende da realização de lucros pelo banco. Todos os montantes pagos a título da garantia são majorados de uma taxa de juro de 10 % até ao seu reembolso. Tendo em conta a fiabilidade e o montante do direito, a Comissão considera que a remuneração da garantia dos ativos, que equivale a um aumento de capital provisório, é adequada.

| (117) | A fim de assegurar que os acionistas do banco contribuem tanto quanto possível para o restabelecimento de uma base de capital adequada ao longo do período de restruturação, a Áustria assumiu o compromisso de que o banco reterá os dividendos e não pagaria cupões até ao final do período de restruturação, ou mesmo mais além (se o capital de participação público não tiver sido restituído até à data), desde que não tivesse a obrigação jurídica de o fazer. Por conseguinte, o ÖVAG terá a possibilidade de, nos termos do ponto 26 da Comunicação «Restruturação», não utilizar os auxílios estatais para remunerar os seus fundos próprios, caso os lucros sejam insuficientes para pagar tais remunerações. |
| --- | --- |

(117)

A fim de assegurar que os acionistas do banco contribuem tanto quanto possível para o restabelecimento de uma base de capital adequada ao longo do período de restruturação, a Áustria assumiu o compromisso de que o banco reterá os dividendos e não pagaria cupões até ao final do período de restruturação, ou mesmo mais além (se o capital de participação público não tiver sido restituído até à data), desde que não tivesse a obrigação jurídica de o fazer. Por conseguinte, o ÖVAG terá a possibilidade de, nos termos do ponto 26 da Comunicação «Restruturação», não utilizar os auxílios estatais para remunerar os seus fundos próprios, caso os lucros sejam insuficientes para pagar tais remunerações.

| (118) | A Comissão verifica ainda que ÖVAG se propôs adquirir instrumentos híbridos de investidores privados a um preço equivalente a cerca de 40 % do seu valor nominal (65). O preço de resgate proposto foi fixado com base no valor de mercado dos instrumentos e envolvia um prémio de 10 pontos percentuais no máximo, introduzido para incentivar os investidores a participar na aquisição. Esta proposta foi aceite, para praticamente 80 % do valor nominal total dos instrumentos, o que fez com que o ÖVAG obtivesse, após dedução dos custos de transação, um lucro de 130 milhões de euros. Os instrumentos restantes não dão direito ao pagamento de um cupão, de acordo com a proibição referida no considerando 117. Por conseguinte, a Comissão considera estar garantida uma repartição dos encargos adequada entre os acionistas híbridos privados de ÖVAG e que os critérios da Comunicação «Restruturação» nesta matéria se encontram preenchidos. |
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(118)

A Comissão verifica ainda que ÖVAG se propôs adquirir instrumentos híbridos de investidores privados a um preço equivalente a cerca de 40 % do seu valor nominal (65). O preço de resgate proposto foi fixado com base no valor de mercado dos instrumentos e envolvia um prémio de 10 pontos percentuais no máximo, introduzido para incentivar os investidores a participar na aquisição. Esta proposta foi aceite, para praticamente 80 % do valor nominal total dos instrumentos, o que fez com que o ÖVAG obtivesse, após dedução dos custos de transação, um lucro de 130 milhões de euros. Os instrumentos restantes não dão direito ao pagamento de um cupão, de acordo com a proibição referida no considerando 117. Por conseguinte, a Comissão considera estar garantida uma repartição dos encargos adequada entre os acionistas híbridos privados de ÖVAG e que os critérios da Comunicação «Restruturação» nesta matéria se encontram preenchidos.

| (119) | Um outro aspeto é o que diz respeito às entidades ERGO-Gruppe, RZB e DZ Bank, acionistas minoritários do ÖVAG. A Comissão observa que as suas quotas foram consideravelmente diluídas aquando do aumento de capital de 2012. Tal como referido no considerando 49, os bancos comprometeram-se a apoiar a restruturação do ÖVAG, continuando a disponibilizar liquidez ao ÖVAG e às filiais detidas conjuntamente com o ÖVAG, retomando as carteiras de ativos e apoiando o ÖVAG nos seus esforços para vender as filiais detidas conjuntamente (VBRO e VBLI), uma operação que irá acelerar a redução das atividades que não fazem parte do segmento principal. |
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(119)

Um outro aspeto é o que diz respeito às entidades ERGO-Gruppe, RZB e DZ Bank, acionistas minoritários do ÖVAG. A Comissão observa que as suas quotas foram consideravelmente diluídas aquando do aumento de capital de 2012. Tal como referido no considerando 49, os bancos comprometeram-se a apoiar a restruturação do ÖVAG, continuando a disponibilizar liquidez ao ÖVAG e às filiais detidas conjuntamente com o ÖVAG, retomando as carteiras de ativos e apoiando o ÖVAG nos seus esforços para vender as filiais detidas conjuntamente (VBRO e VBLI), uma operação que irá acelerar a redução das atividades que não fazem parte do segmento principal.

| (120) | As reduções de custos, as alienações de filiais rentáveis não abrangidas pelas atividades principais, garantia de uma remuneração adequada para as medidas de injeção de capital e a garantia dos ativos constituem, por conseguinte, uma contribuição própria suficiente do ÖVAG para o financiamento da sua restruturação. As perdas registadas pelos detentores de produtos híbridos, a diluição das participações dos seus acionistas iniciais, as medidas pelas quais estes últimos contribuem para a restruturação do ÖVAG, assim como a retenção dos lucros garantem uma repartição adequada dos encargos. Assim, pode-se concluir que o novo plano de restruturação prevê uma contribuição própria suficiente e uma repartição adequada dos encargos, pelo que as dúvidas manifestadas a este respeito na decisão de início do procedimento estão dissipadas. |
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(120)

As reduções de custos, as alienações de filiais rentáveis não abrangidas pelas atividades principais, garantia de uma remuneração adequada para as medidas de injeção de capital e a garantia dos ativos constituem, por conseguinte, uma contribuição própria suficiente do ÖVAG para o financiamento da sua restruturação. As perdas registadas pelos detentores de produtos híbridos, a diluição das participações dos seus acionistas iniciais, as medidas pelas quais estes últimos contribuem para a restruturação do ÖVAG, assim como a retenção dos lucros garantem uma repartição adequada dos encargos. Assim, pode-se concluir que o novo plano de restruturação prevê uma contribuição própria suficiente e uma repartição adequada dos encargos, pelo que as dúvidas manifestadas a este respeito na decisão de início do procedimento estão dissipadas.

5.4.3.   Medidas de limitação das distorções da concorrência

| (121) | Segundo a Comunicação «Restruturação», o plano de restruturação deve prever medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência e a assegurar a competitividade do setor bancário. Essas medidas devem também prevenir o risco moral e assegurar que o auxílio estatal não seja utilizado para financiar comportamentos anticoncorrenciais. |
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(121)

Segundo a Comunicação «Restruturação», o plano de restruturação deve prever medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência e a assegurar a competitividade do setor bancário. Essas medidas devem também prevenir o risco moral e assegurar que o auxílio estatal não seja utilizado para financiar comportamentos anticoncorrenciais.

| (122) | Nos termos do ponto 31 da Comunicação «Restruturação», a Comissão deve ter em conta, no âmbito da apreciação do montante do auxílio e das distorções da concorrência, o grau de repartição dos encargos e a posição que a instituição financeira irá ocupar no mercado após a restruturação. A este respeito, a Comissão recorda, que o ÖVAG recebeu uma injeção de capital público correspondente a 3,8 % dos seus APR. Além disso, o ÖVAG obteve garantias de liquidez correspondentes a 5,4 % do total do balanço. O montante do auxílio concedido ao beneficiário é, por conseguinte, significativo. Consequentemente, apesar da contribuição própria adequada e repartição dos encargos satisfatória entre o banco beneficiário e os seus acionistas durante o período de restruturação, são necessárias medidas de grande alcance a fim de limitar potenciais distorções da concorrência. |
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(122)

Nos termos do ponto 31 da Comunicação «Restruturação», a Comissão deve ter em conta, no âmbito da apreciação do montante do auxílio e das distorções da concorrência, o grau de repartição dos encargos e a posição que a instituição financeira irá ocupar no mercado após a restruturação. A este respeito, a Comissão recorda, que o ÖVAG recebeu uma injeção de capital público correspondente a 3,8 % dos seus APR. Além disso, o ÖVAG obteve garantias de liquidez correspondentes a 5,4 % do total do balanço. O montante do auxílio concedido ao beneficiário é, por conseguinte, significativo. Consequentemente, apesar da contribuição própria adequada e repartição dos encargos satisfatória entre o banco beneficiário e os seus acionistas durante o período de restruturação, são necessárias medidas de grande alcance a fim de limitar potenciais distorções da concorrência.

| (123) | No novo plano de restruturação, a projetada redução do total do balanço foi aumentada, em comparação com o plano de restruturação inicial. O ÖVAG reduzirá o seu balanço, com base numa comparação com os ativos no final de 2008 através de 67 %, passando de 55,8 mil milhões de euros de 18,4 mil milhões de euros em 2017. O ÖVAG avalia o total do balanço do segmento principal em [12-15] mil milhões de euros em 2017 (60 mil milhões de euros em finais de -80) e os APR em [4-6] mil milhões de euros no final de 2017. No que respeita aos APR, o banco prevê uma redução de 71 % (35,2 mil milhões de euros no exercício financeiro de 2008, para 10,1) mil milhões de euros em 2017. [4-6] mil milhões de euros destes 10,1 mil milhões de euros dizem respeito ao segmento principal, o que corresponde a uma redução de [70-90] % dos APR no segmento principal. |
| --- | --- |

(123)

No novo plano de restruturação, a projetada redução do total do balanço foi aumentada, em comparação com o plano de restruturação inicial. O ÖVAG reduzirá o seu balanço, com base numa comparação com os ativos no final de 2008 através de 67 %, passando de 55,8 mil milhões de euros de 18,4 mil milhões de euros em 2017. O ÖVAG avalia o total do balanço do segmento principal em [12-15] mil milhões de euros em 2017 (60 mil milhões de euros em finais de -80) e os APR em [4-6] mil milhões de euros no final de 2017. No que respeita aos APR, o banco prevê uma redução de 71 % (35,2 mil milhões de euros no exercício financeiro de 2008, para 10,1) mil milhões de euros em 2017. [4-6] mil milhões de euros destes 10,1 mil milhões de euros dizem respeito ao segmento principal, o que corresponde a uma redução de [70-90] % dos APR no segmento principal.

| (124) | Para esse efeito, o ÖVAG está atualmente a alienar um número significativo de filiais nacionais e estrangeiras. Estas alienações devem ser realizadas até à data especificada nos compromissos constantes do anexo; caso contrário, as filiais relevantes terão de cessar as suas novas atividades. O Quadro 4 apresenta uma panorâmica das alienações mais importantes:

  Quadro 4


  Alienações importantes








  Nome | Total do balanço (em milhares de milhões de euros) | APR (em milhares de milhões de euros) |
| --- | --- | --- | --- |
| Bancos retalhistas austríacos | 5,1 | 2,0 |
| Europolis | 1,7 | 0,1 |
| Venda do VBI | 9,1 | 6,0 |
| VBLI | 2,1 | 1,6 |
| VBRO | 1,7 | 1,6 |
| Malta | 0,2 | 0,1 |

(124)

Para esse efeito, o ÖVAG está atualmente a alienar um número significativo de filiais nacionais e estrangeiras. Estas alienações devem ser realizadas até à data especificada nos compromissos constantes do anexo; caso contrário, as filiais relevantes terão de cessar as suas novas atividades. O Quadro 4 apresenta uma panorâmica das alienações mais importantes:

Quadro 4

Alienações importantes

Nome

Total do balanço (em milhares de milhões de euros)

APR (em milhares de milhões de euros)

Bancos retalhistas austríacos

5,1

2,0

Europolis

1,7

0,1

Venda do VBI

9,1

6,0

VBLI

2,1

1,6

VBRO

1,7

1,6

Malta

0,2

0,1

| (125) | As alienações incluem todas as filiais internacionais do banco. A Comissão considera que a cessão da KA, que necessitou de um auxílio estatal de emergência em 2008, contribuiu para a estabilização do ÖVAG. Por conseguinte, a alienação da KA não pode ser considerada uma medida destinada a limitar as distorções da concorrência. Além disso, a KA não é considerada no total do balanço nem no volume dos APR, tomados como grandezas de referência para o cálculo da redução da dimensão do banco (66). |
| --- | --- |

(125)

As alienações incluem todas as filiais internacionais do banco. A Comissão considera que a cessão da KA, que necessitou de um auxílio estatal de emergência em 2008, contribuiu para a estabilização do ÖVAG. Por conseguinte, a alienação da KA não pode ser considerada uma medida destinada a limitar as distorções da concorrência. Além disso, a KA não é considerada no total do balanço nem no volume dos APR, tomados como grandezas de referência para o cálculo da redução da dimensão do banco (66).

| (126) | Além disso, o ÖVAG prevê encerrar a sua sucursal de Frankfurt. |
| --- | --- |

(126)

Além disso, o ÖVAG prevê encerrar a sua sucursal de Frankfurt.

| (127) | Em termos globais, a Comissão considera que a redução do total do balanço do banco em mais de 50 % é suficiente para limitar adequadamente as distorções da concorrência devidas aos auxílios. |
| --- | --- |

(127)

Em termos globais, a Comissão considera que a redução do total do balanço do banco em mais de 50 % é suficiente para limitar adequadamente as distorções da concorrência devidas aos auxílios.

| (128) | Para além destas medidas estruturais abrangentes, a Áustria e o ÖVAG acordaram igualmente diversas restrições comportamentais. O banco comprometeu-se a respeitar as proibições de aquisições e publicidade, a proibição de operações por conta própria e a proibição do exercício de uma influência dominante nos preços no que respeita à plataforma de serviços bancários em linha Livebank. Estas disposições deverão assegurar a não-utilização do auxílio estatal para financiar comportamentos anticoncorrenciais (67). |
| --- | --- |

(128)

Para além destas medidas estruturais abrangentes, a Áustria e o ÖVAG acordaram igualmente diversas restrições comportamentais. O banco comprometeu-se a respeitar as proibições de aquisições e publicidade, a proibição de operações por conta própria e a proibição do exercício de uma influência dominante nos preços no que respeita à plataforma de serviços bancários em linha Livebank. Estas disposições deverão assegurar a não-utilização do auxílio estatal para financiar comportamentos anticoncorrenciais (67).

| (129) | Além disso, a Áustria assumiu o compromisso de que o ÖVAG não concluirá quaisquer operações de crédito com terceiros fora do âmbito da Volksbankenverbund e dos respetivos clientes em nome próprio ou por sua conta. O ÖVAG só pode atuar no âmbito Volksbankenverbund
   (68). Juntamente com a alienação de filiais rentáveis (VBLI, bancos retalhistas austríacos), a rigorosa limitação do âmbito das atividades do ÖVAG nos seus principais mercados proporciona a outros agentes a oportunidade de aumentarem a sua presença no mercado. |
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(129)

Além disso, a Áustria assumiu o compromisso de que o ÖVAG não concluirá quaisquer operações de crédito com terceiros fora do âmbito da Volksbankenverbund e dos respetivos clientes em nome próprio ou por sua conta. O ÖVAG só pode atuar no âmbito Volksbankenverbund
   (68). Juntamente com a alienação de filiais rentáveis (VBLI, bancos retalhistas austríacos), a rigorosa limitação do âmbito das atividades do ÖVAG nos seus principais mercados proporciona a outros agentes a oportunidade de aumentarem a sua presença no mercado.

| (130) | Com base nos considerandos 122 a 129 e tendo em conta a conclusão de que a contribuição própria e a repartição dos encargos são adequadas, a Comissão considera que o alcance e a natureza das medidas propostas pela Áustria e pelo ÖVAG são suficientes para limitar as distorções da concorrência provocadas pelo auxílio ao ÖVAG. Por conseguinte, as dúvidas manifestadas a este respeito na decisão de início do procedimento estão dissipadas. |
| --- | --- |

(130)

Com base nos considerandos 122 a 129 e tendo em conta a conclusão de que a contribuição própria e a repartição dos encargos são adequadas, a Comissão considera que o alcance e a natureza das medidas propostas pela Áustria e pelo ÖVAG são suficientes para limitar as distorções da concorrência provocadas pelo auxílio ao ÖVAG. Por conseguinte, as dúvidas manifestadas a este respeito na decisão de início do procedimento estão dissipadas.

5.5.   Acompanhamento

| (131) | Nos termos da secção 5 da Comunicação «Restruturação», devem ser apresentados à Comissão relatórios periódicos que lhe permitam verificar se o plano de restruturação está a ser executado satisfatoriamente. A Áustria nomeará um administrador responsável pelo acompanhamento, que irá ajudar a Comissão a cumprir as suas obrigações de verificação da correta aplicação da decisão. O administrador apresentará relatórios de acompanhamento semestrais. O primeiro relatório deve ser apresentado, o mais tardar, seis meses após a aprovação do plano de restruturação. Por conseguinte, a Comissão considera que está garantido um acompanhamento adequado da execução do plano de restruturação. |
| --- | --- |

(131)

Nos termos da secção 5 da Comunicação «Restruturação», devem ser apresentados à Comissão relatórios periódicos que lhe permitam verificar se o plano de restruturação está a ser executado satisfatoriamente. A Áustria nomeará um administrador responsável pelo acompanhamento, que irá ajudar a Comissão a cumprir as suas obrigações de verificação da correta aplicação da decisão. O administrador apresentará relatórios de acompanhamento semestrais. O primeiro relatório deve ser apresentado, o mais tardar, seis meses após a aprovação do plano de restruturação. Por conseguinte, a Comissão considera que está garantido um acompanhamento adequado da execução do plano de restruturação.

6.   CONCLUSÕES

| (132) | A Comissão conclui que as medidas contempladas no novo plano de restruturação, associadas aos compromissos constantes do anexo (69), são de molde a garantir a viabilidade a longo prazo do ÖVAG, são suficientes no que respeita à repartição dos encargos e à contribuição própria, bem como apropriadas e proporcionais para compensarem os efeitos de distorção da concorrência das medidas de auxílio analisadas na presente decisão. O plano de restruturação apresentado cumpre os critérios da Comunicação «Restruturação», pelo que as medidas de auxílio podem ser consideradas compatível com o mercado interno. |
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(132)

A Comissão conclui que as medidas contempladas no novo plano de restruturação, associadas aos compromissos constantes do anexo (69), são de molde a garantir a viabilidade a longo prazo do ÖVAG, são suficientes no que respeita à repartição dos encargos e à contribuição própria, bem como apropriadas e proporcionais para compensarem os efeitos de distorção da concorrência das medidas de auxílio analisadas na presente decisão. O plano de restruturação apresentado cumpre os critérios da Comunicação «Restruturação», pelo que as medidas de auxílio podem ser consideradas compatível com o mercado interno.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   As medidas seguintes adotadas ou previstas pela Áustria constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:

| a) | Injeções de capital no valor de 1 000 milhões de euros e de 250 milhões de euros efetuadas pela Áustria no Österreichische Volksbanken-AG; |
| --- | --- |

a)

Injeções de capital no valor de 1 000 milhões de euros e de 250 milhões de euros efetuadas pela Áustria no Österreichische Volksbanken-AG;

| b) | As garantias de liquidez, no valor de 3 000 milhões de euros, fornecidas pela Áustria ao Österreichischen Volksbanken-AG; |
| --- | --- |

b)

As garantias de liquidez, no valor de 3 000 milhões de euros, fornecidas pela Áustria ao Österreichischen Volksbanken-AG;

| c) | As garantias de ativos, proporcionando uma redução das necessidades de fundos próprios de 100 milhões de euros, fornecidas pela Áustria ao Österreichischen Volksbanken-AG. |
| --- | --- |

c)

As garantias de ativos, proporcionando uma redução das necessidades de fundos próprios de 100 milhões de euros, fornecidas pela Áustria ao Österreichischen Volksbanken-AG.

2.   Sob reserva das condições citadas no artigo 2.o, o auxílio estatal referido no n.o 1 é compatível com o mercado interno por força do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 2.o

A Áustria deve garantir que o plano de restruturação apresentado em 4 de setembro de 2012 é executado na íntegra, incluindo os compromissos apresentados no anexo à presente decisão.

Artigo 3.o

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de setembro de 2012.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Vice-Presidente

---

(1)  JO C 46 de 17.2.2012, p. 3.

1

(2)  Decisão da Comissão de 9 de Dezembro de 2008 no processo N 557/08 – Maßnahmen nach dem Finanzmarktstabilitäts- und dem Interbankmarktstärkungsgesetz für Kreditinstitute und Versicherungsunternehmen in Österreich (JO C 3 de 8.1.2009, p. 2.

2

Maßnahmen nach dem Finanzmarktstabilitäts- und dem Interbankmarktstärkungsgesetz für Kreditinstitute und Versicherungsunternehmen in Österreich

(3)  A primeira prorrogação do regime, incluindo certas modificações, foi autorizada em 30 de junho de 2009 (JO C 172 de 24.7.2009, p. 4), a segunda, em 17 de dezembro de 2009 (JO C 28 de 4.2.2010, p. 6), a terceira, em 25 de junho de 2010 (JO C 250 de 17.9.2010, p. 4) e a quarta, em 16 de dezembro de 2010 (JO C 20 de 21.1.2011, p. 3).

3

(4)  Ver ponto 13 e anexo da Comunicação da Comissão (JO C 10 de 15.1.2009, p. 2).

4

(5)  Decisão da Comissão, de 9 de dezembro de 2011, no processo SA.31883 «Restruturação dos «Österreichische Volksbanken-AG» (JO C 46 de 17.2.2012, p. 3).

5

Österreichische Volksbanken-AG

(6)  Estas percentagens indicam a estrutura dos direitos de voto e não incluem as ações próprias detidas pelo ÖVAG. Antes da redução de capital de 70 % e do aumento de capital previsto de 484 milhões de euros, o VAG possuía 1,63 % das suas próprias ações.

6

(7)  Em finais de 2007, eram ainda 78,6 mil milhões de euros. Fonte: Relatório anual de 2009 do ÖVAG.

7

(8)  A Fitch tem em conta o facto de o ÖVAG estar abrangido pelo regime de proteção da Volksbanken-Verbund. É por esta razão que o ÖVAG tem a mesma notação IDR (Issuer Default Rating) de longo e de curto prazo que todo o grupo («A» e «F1»).

8

Issuer Default Rating

(9)  Decisão de início do procedimento, considerandos 7 a 12.

9

(10)  Decisão de início do procedimento, considerandos 13 a 19.

10

(11)  O Investkredit Bank AG é uma filial do ÖVAG, que presta serviços nos setores de financiamento de empresas, cessão financeira, financiamento de projetos, financiamento de transações comerciais e exportação. Para mais informações, ver decisão de início do procedimento, considerando 7.

11

Investkredit Bank AG

(12)  O montante de reembolso é acrescido dos pontos percentuais necessários para que os dividendos dos certificados de participação atinjam o valor contratual, na medida em que os lucros anuais distribuíveis, que teriam sido bastantes para efetuar o pagamento, tenham sido entesourados, apesar de o banco não ter a obrigação de o por força de requisitos legais ou de supervisão.

12

(13)  Common Equity Tier 1 nos termos da definição do Comité de Basileia de Supervisão Bancária (Basel III: A global regulatory framework for more resilient banks and banking systems, dezembro de 2010 (Rev. junho 2011) http://www.bis.org/publ/bcbs189.htm).

13

Common Equity Tier 1

Basel III: A global regulatory framework for more resilient banks and banking systems

(14)  ÖVAG e suas filiais/participação, nomeadamente VB Factoring Bank Aktiengesellschaft, VB Leasing Finanzierungsgesellschaft m. b. H. e Volksbank Invest Kapitalanlagegesellschaft m. b. H.

14

(15)  Este direito corresponderá a uma das despesas correntes do banco, pelo que não está dependente de o ÖVAG ter lucros.

15

(16)  Após a venda da filial dedicada ao financiamento municipal KA na Áustria, o total do balanço do ÖVAG no fim de 2008 ascendia a 52,9 mil milhões de euros.

16

(17)  Segredos comerciais, sempre que possível foram indicados intervalos entre [parêntesis].

17

(18)  Sigla: BWG.

18

(19)  Incluindo subscrições efetuadas juntamente com o IMMO Bank, o especialista em matéria de financiamento de imóveis de habitação no setor dos Volksbanken.

19

Volksbanken

(20)  O detentor da outra parte é a VR Leasing (uma filial do DZ Bank).

20

(21)  Ver ponto 6.3 do anexo.

21

(22)  Vgl. Nummer 6.3. des Anhangs.

22

(23)  Vgl. Nummer 6.3 des Anhangs.

23

(24)  Ver ponto 6.3 do anexo.

24

(25)  Ver ponto 6.4 do anexo.

25

(26)  Ver considerando 49.

26

(27)  [...].

27

(28)  Ver considerando 10.

28

(29)  Ver considerando 23.

29

(30)  tendo em conta o efeito de caducidade da garantia dos ativos;

30

(31)  tendo em conta o efeito de caducidade da garantia dos ativos e o resgate dos fundos próprios de base;

31

(32)  Tendo em conta a expiração da garantia dos ativos em 2015 e o reembolso de uma tranche do capital de participação público no montante de 300 milhões de euros.

32

(33)  Decisão de início do procedimento, considerandos 58 a 62.

33

(34)  Decisão de início do procedimento, considerandos 65 a 69, 73 e 74.

34

(35)  JO C 356 de 6.12.2011, p. 7.

35

(36)  A seleção do grupo de pares foi feita com base em critérios objetivos, por exemplo, uma gama de produtos e um âmbito geográfico similares.

36

(37)  Ver ponto 8.2 do anexo e 8.3 do anexo.

37

(38)  Ver ponto 8.5 do anexo e 8.4 do anexo.

38

(39)  Ver ponto 8.1 do anexo.

39

(40)  Ver ponto 8.6 do anexo.

40

(41)  Ver pontos 6.1 a 6.4 do anexo.

41

(42)  JO C 195 de 19.8.2009, p. 9.

42

(43)  Decisão da Comissão, de 9 de dezembro de 2008, no processo de auxílio estatal N 557/2008 — Maßnahmen nach dem finanzmarktstabilitäts- und dem interbankmarktstärkungsgesetz für Kreditinstitute und Versicherungsunternehmen in Österreich, JO C 3 de 8.1.2009, p. 2; prorrogada pela Decisão N 352/2009 da Comissão, de 30 de junho de 2009 (JO C 172 de 24.7.2009, p. 4); novamente prorrogada pela Decisão da Comissão N 663/2009, de 17 de dezembro de 2009 (JO C 28 de 4.2.2010, p. 6); novamente prorrogada pela Decisão da Comissão N 241/2010, de 25 de junho de 2010 (JO C 250 de 17.9.2010, p. 4) e novamente prorrogada pela Decisão da Comissão no processo de auxílio estatal SA.32018, de 16 de dezembro de 2010 (JO C 20 de 21.1.2011, p. 3).

43

Maßnahmen nach dem finanzmarktstabilitäts- und dem interbankmarktstärkungsgesetz für Kreditinstitute und Versicherungsunternehmen in Österreich

(44)  Para além das decisões sobre o regime austríaco de apoio à banca, ver Decisão da Comissão no processo de auxílio estatal N 698/2009, Hypo Group Alpe Adria, JO C 85 de 31.3.2010, p. 21; Decisão da Comissão no processo de auxílio estatal N 261/2010, Zweite Umstrukturierungsbeihilfe für BAWAG, JO C 250 de 17.9.2010, p. 5; e Decisão da Comissão no processo de auxílio estatal SA.32745, Umstrukturierung der Kommunalkredit Austria AG, JO C 239 de 17.8.2011, p. 2.

44

Hypo Group Alpe Adria

Zweite Umstrukturierungsbeihilfe für BAWAG

Umstrukturierung der Kommunalkredit Austria AG

(45)  De salientar, igualmente, que a Áustria concedeu o auxílio ao ÖVAG no âmbito do regime austríaco de apoio à banca que foi autorizado pela Comissão com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado.

45

o

o

(46)  Ver notas de rodapé 2 e 3 da presente decisão.

46

(47)  Theoretical ex-rights price (preço teórico da ação após o aumento de capital).

47

Theoretical ex-rights price

(48)  Decisão da Comissão de 30 de maio de 2012 no processo de auxílio estatal SA.34055 – Novo regime de recapitalização para os estabelecimento de crédito em Portugal, a aguardar publicação.

48

(49)  Devido à utilização do método TERP, esta margem inclui já o efeito de diluição.

49

(50)  Ver considerando 23.

50

(51)  Ver notas de rodapé 2 e 3.

51

(52)  Ver considerando 44.

52

(53)  Swaps de risco de incumprimento.

53

Swaps

(54)  Nas contas anuais do grupo elaboradas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade, o ÖVAG prevê, para 2014, numa perda a jusante de impostos de [10-30] milhões de euros, que se deve principalmente a uma rubrica extraordinária: a venda da VBLI pelo preço de [40-70] milhões de euros, ou seja, abaixo do valor contabilístico nos termos das IFRS de [90-120] milhões de euros. O valor contabilístico da VBLI, apurado em conformidade com os princípios de contabilidade regular austríacos, já foi reduzido para [40-70] milhões de euros na conta individual do ÖVAG. Por conseguinte, é provável que o resultado do ÖVAG esperado para 2014, em aplicação dos princípios de contabilidade regular austríacos, não seja influenciado pelo produto da venda e que seja positivo.

54

(55)  Tendo em conta a expiração da garantia dos ativos em 2015 e o reembolso de uma tranche do capital de participação público no montante de 150 milhões de euros em 2017.

55

(56)  Ver considerandos 58 e 59.

56

(57)  Ver considerando 55.

57

(58)  Ver considerando 60.

58

(59)  As siglas «DRFP IV/RRFP» [Diretiva «Requisitos de Fundos Próprios» IV / Regulamento «Requisitos de Fundos Próprios» referem-se à proposta da Comissão Europeia relativa à transposição das regras de Basileia III para o direito da União. As regras de Basileia III, elaboradas e adotadas com o fito de colmatar as deficiências da regulamentação bancária reveladas pela recente crise financeira, estabelecem as normas prudenciais internacionais relativas aos fundos próprios dos bancos, a realização de testes de esforço e o risco de liquidez do mercado. Estas regras estabelecem requisitos em matéria de fundos próprios mais rigorosos para os bancos, tanto em termos quantitativos como qualitativos. A progressiva entrada em vigor dos novos requisitos deverá começar em 2013.

59

(60)  Ver considerandos 25 a 27.

60

(61)  Ver considerando 60.

61

(62)  Estão também abrangidas as consequências das alienações e da redução das atividades comerciais do segmento secundário.

62

(63)  Ver considerando 18.

63

(64)  Ver considerando 19.

64

(65)  Ver considerando 52.

65

(66)  O total do balanço e os APR do ÖVAG, utilizados como grandezas de referência, são considerados à data de 31 de dezembro 2008; porém, a KA foi nacionalizada em novembro 2008.

66

(67)  Uma vez que Livebank é a única parte da atividade do ÖVAG que aceita depósitos, não é necessário proibir o exercício de uma influência dominante nos preços em nenhum outro segmento de mercado.

67

Livebank

(68)  Ver ponto 4.1 do anexo.

68

(69)  Em caso de contradição entre a redação da decisão e a do anexo, faz fé o texto da decisão.

69

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ANEXO

Documento de Compromissos em matéria de auxílios estatais no processo SA.31883 Österreichische Volksbanken AG

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, alterado, a República da Áustria («Áustria») oferece os seguintes compromissos relativamente ao Österreichische Volksbanken-Aktiengesellschaft («ÖVAG»), para que a Comissão Europeia possa reconhecer, mediante decisão nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que os auxílios concedidos à ÖVAG são compatíveis com o mercado interno.

Os compromissos entrarão em vigor na data de adoção da decisão.

A interpretação do presente texto deve inscrever-se no quadro geral do direito da União Europeia, tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho e da Decisão que contém em anexo os compromissos a título de compromissos e/ou condições e obrigações.

1.   Considerações gerais

| 1.1. | A Áustria garante que o plano de restruturação apresentado em 4 de setembro de 2012 («plano de restruturação») será executado correta e integralmente. |
| --- | --- |

1.1.

A Áustria garante que o plano de restruturação apresentado em 4 de setembro de 2012 («plano de restruturação») será executado correta e integralmente.

| 1.2. | A Áustria garante o respeito integral dos compromissos («compromissos») mencionados em seguida, no âmbito da execução do plano de restruturação. |
| --- | --- |

1.2.

A Áustria garante o respeito integral dos compromissos («compromissos») mencionados em seguida, no âmbito da execução do plano de restruturação.

| 1.3. | A fase de restruturação termina em 31 de dezembro de 2017. Os seguintes compromissos são aplicáveis durante a fase de restruturação, desde que não conduzam a nenhuma outra coisa. |
| --- | --- |

1.3.

A fase de restruturação termina em 31 de dezembro de 2017. Os seguintes compromissos são aplicáveis durante a fase de restruturação, desde que não conduzam a nenhuma outra coisa.

2.   Segmento principal e segmento restruturado

| 2.1. | OÖVAG criou um segmento restruturado interno, no qual são classificados alguns ativos com vista à sua redução. O segmento restruturado é tributado enquanto segmento de pleno direito dotado de uma contabilidade distinta, ou seja, de um reporting próprio. |
| --- | --- |

2.1.

OÖVAG criou um segmento restruturado interno, no qual são classificados alguns ativos com vista à sua redução. O segmento restruturado é tributado enquanto segmento de pleno direito dotado de uma contabilidade distinta, ou seja, de um reporting próprio.

3.   Redução do total do balanço e dos APR

| 3.1. | [Redução do total do balanço — Grupo] A partir do total do balanço do ÖVAG, à data de referência de 31 de dezembro de 2009, que se eleva a 48 116 milhões de euros, o total dos ativos do balanço do grupo é reduzido, até 31 de dezembro de 2013, a [26 000-28 000] milhões de euros, até 31 de dezembro de 2014, a [22 000-24 000] milhões de euros, até 31 de dezembro de 2015 a [20 000-22 000] milhões de euros, até 31 de dezembro de 2016 e [18 000-20 000] milhões de euros, e em 31 de dezembro de 2017, a 18 390 milhões de euros. |
| --- | --- |

3.1.

[Redução do total do balanço — Grupo] A partir do total do balanço do ÖVAG, à data de referência de 31 de dezembro de 2009, que se eleva a 48 116 milhões de euros, o total dos ativos do balanço do grupo é reduzido, até 31 de dezembro de 2013, a [26 000-28 000] milhões de euros, até 31 de dezembro de 2014, a [22 000-24 000] milhões de euros, até 31 de dezembro de 2015 a [20 000-22 000] milhões de euros, até 31 de dezembro de 2016 e [18 000-20 000] milhões de euros, e em 31 de dezembro de 2017, a 18 390 milhões de euros.

| 3.2. | [Redução dos APR — Grupo] A partir do total dos ativos ponderados em função do risco do grupo, à data de referência de 31 de dezembro de 2009, que se eleva a 29,505 milhões de euros, o total dos ativos do balanço do grupo é reduzido, até 31 de dezembro de 2013, a [16 000-18 000] milhões de euros, até 31 de dezembro de 2014, a [14 000-16 000] milhões de euros, até 31 de dezembro de 2015 a [10 000-12 000] milhões de euros, até 31 de dezembro de 2016 e [10 000-12 000] milhões de euros, e em 31 de dezembro de 2017, a 10 081 milhões de euros. |
| --- | --- |

3.2.

[Redução dos APR — Grupo] A partir do total dos ativos ponderados em função do risco do grupo, à data de referência de 31 de dezembro de 2009, que se eleva a 29,505 milhões de euros, o total dos ativos do balanço do grupo é reduzido, até 31 de dezembro de 2013, a [16 000-18 000] milhões de euros, até 31 de dezembro de 2014, a [14 000-16 000] milhões de euros, até 31 de dezembro de 2015 a [10 000-12 000] milhões de euros, até 31 de dezembro de 2016 e [10 000-12 000] milhões de euros, e em 31 de dezembro de 2017, a 10 081 milhões de euros.

| 3.3. | [Redução do total do balanço — Grupo] O total do balanço dos ativos do segmento principal será reduzido, até 31 de dezembro de 2013, a [15 000-17 000] milhões de euros, até 31 de dezembro de 2014, a [15 000-17 000] milhões de euros, até 31 de dezembro de 2015 a [14 000-16 000] milhões de euros, até 31 de dezembro de 2016 e [13 000-15 000] milhões de euros, e em 31 de dezembro de 2017, a [13 000-15 000] milhões de euros. Admite-se uma derrapagem de 2 %, se o número de operações coletivas com o nível local ultrapassar as previsões iniciais, se forem aplicados requisitos regulamentares mais rigorosos em matéria de retenção de liquidez ou houver necessidades de financiamento mais elevadas a nível local. Esta derrapagem deve ser devidamente justificada junto do administrador responsável pela supervisão. |
| --- | --- |

3.3.

[Redução do total do balanço — Grupo] O total do balanço dos ativos do segmento principal será reduzido, até 31 de dezembro de 2013, a [15 000-17 000] milhões de euros, até 31 de dezembro de 2014, a [15 000-17 000] milhões de euros, até 31 de dezembro de 2015 a [14 000-16 000] milhões de euros, até 31 de dezembro de 2016 e [13 000-15 000] milhões de euros, e em 31 de dezembro de 2017, a [13 000-15 000] milhões de euros. Admite-se uma derrapagem de 2 %, se o número de operações coletivas com o nível local ultrapassar as previsões iniciais, se forem aplicados requisitos regulamentares mais rigorosos em matéria de retenção de liquidez ou houver necessidades de financiamento mais elevadas a nível local. Esta derrapagem deve ser devidamente justificada junto do administrador responsável pela supervisão.

| 3.4. | [Redução dos APR — Segmento principal] O total dos ativos ponderados em função do risco do segmento principal (relativamente ao risco total) será reduzido, até 31 de dezembro de 2013, a [5 500-6 500] milhões de euros, até 31 de dezembro de 2014, a [5 000-6 000] milhões de euros, até 31 de dezembro de 2015 a [5 000-6 000] milhões de euros, até 31 de dezembro de 2016, a [5 000-6 000] milhões de euros, e em 31 de dezembro de 2017, a [5 000-6 000] milhões de euros. Admite-se uma derrapagem de 2 %, se o número de operações coletivas com o nível local ultrapassar as previsões iniciais, se forem aplicados requisitos regulamentares mais rigorosos em matéria de retenção de liquidez ou houver necessidades de financiamento mais elevadas a nível local. Esta derrapagem deve ser devidamente justificada junto do administrador responsável pela supervisão. |
| --- | --- |

3.4.

[Redução dos APR — Segmento principal] O total dos ativos ponderados em função do risco do segmento principal (relativamente ao risco total) será reduzido, até 31 de dezembro de 2013, a [5 500-6 500] milhões de euros, até 31 de dezembro de 2014, a [5 000-6 000] milhões de euros, até 31 de dezembro de 2015 a [5 000-6 000] milhões de euros, até 31 de dezembro de 2016, a [5 000-6 000] milhões de euros, e em 31 de dezembro de 2017, a [5 000-6 000] milhões de euros. Admite-se uma derrapagem de 2 %, se o número de operações coletivas com o nível local ultrapassar as previsões iniciais, se forem aplicados requisitos regulamentares mais rigorosos em matéria de retenção de liquidez ou houver necessidades de financiamento mais elevadas a nível local. Esta derrapagem deve ser devidamente justificada junto do administrador responsável pela supervisão.

| 3.5. | [Redução do total do balanço — Segmento restruturado] O total do balanço dos ativos do segmento restruturado será reduzido, até 31 de dezembro de 2013, a [10 000-12 000] milhões de euros, até 31 de dezembro de 2014, a [6 000-8 000] milhões de euros, até 31 de dezembro de 2015 a [6 000-8 000] milhões de euros, até 31 de dezembro de 2016 e [5 000-7 000] milhões de euros, e em 31 de dezembro de 2017, a [4 000-6 000] milhões de euros. |
| --- | --- |

3.5.

[Redução do total do balanço — Segmento restruturado] O total do balanço dos ativos do segmento restruturado será reduzido, até 31 de dezembro de 2013, a [10 000-12 000] milhões de euros, até 31 de dezembro de 2014, a [6 000-8 000] milhões de euros, até 31 de dezembro de 2015 a [6 000-8 000] milhões de euros, até 31 de dezembro de 2016 e [5 000-7 000] milhões de euros, e em 31 de dezembro de 2017, a [4 000-6 000] milhões de euros.

| 3.6. | [Redução dos APR — Segmento principal] O total dos ativos ponderados em função do risco do segmento principal (relativamente ao risco total) será reduzido, até 31 de dezembro de 2013, a [11 000-13 000] milhões de euros, até 31 de dezembro de 2014, a [8 000-10 000] milhões de euros, até 31 de dezembro de 2015 a [5 000-7 000] milhões de euros, até 31 de dezembro de 2016, a [5 000-7 000] milhões de euros, e em 31 de dezembro de 2017, a [4 000-6 000] milhões de euros. |
| --- | --- |

3.6.

[Redução dos APR — Segmento principal] O total dos ativos ponderados em função do risco do segmento principal (relativamente ao risco total) será reduzido, até 31 de dezembro de 2013, a [11 000-13 000] milhões de euros, até 31 de dezembro de 2014, a [8 000-10 000] milhões de euros, até 31 de dezembro de 2015 a [5 000-7 000] milhões de euros, até 31 de dezembro de 2016, a [5 000-7 000] milhões de euros, e em 31 de dezembro de 2017, a [4 000-6 000] milhões de euros.

| 3.7. | No segmento restruturado, as prorrogações só são autorizadas caso haja perspetivas realistas, apoiada em factos, e plausíveis, de a prorrogação melhore a utilização e valorização do financiamento no futuro. As eventuais prorrogações são concedidas três vezes por ano, no máximo, e uma prorrogação adia o prazo por um ano, no máximo; As exceções fundamentadas, ou seja, as prorrogações mais longas, devem, em todos os casos, ser apresentadas ao administrador responsável pela supervisão e devidamente justificadas. No final do período de restruturação, todas as atividades em causa serão também reduzidas o mais rapidamente possível |
| --- | --- |

3.7.

No segmento restruturado, as prorrogações só são autorizadas caso haja perspetivas realistas, apoiada em factos, e plausíveis, de a prorrogação melhore a utilização e valorização do financiamento no futuro. As eventuais prorrogações são concedidas três vezes por ano, no máximo, e uma prorrogação adia o prazo por um ano, no máximo; As exceções fundamentadas, ou seja, as prorrogações mais longas, devem, em todos os casos, ser apresentadas ao administrador responsável pela supervisão e devidamente justificadas. No final do período de restruturação, todas as atividades em causa serão também reduzidas o mais rapidamente possível

| 3.8. | Aquando do apuramento dos totais previstos nos pontos 3.1 a 3.6., não são tidas em conta as alterações decorrentes da alteração de disposições legais decorrentes da aplicação da Diretiva «Requisitos de fundos próprios» (DRFP IV)/do Regulamento «Requisitos de fundos próprios» (RRFP). |
| --- | --- |

3.8.

Aquando do apuramento dos totais previstos nos pontos 3.1 a 3.6., não são tidas em conta as alterações decorrentes da alteração de disposições legais decorrentes da aplicação da Diretiva «Requisitos de fundos próprios» (DRFP IV)/do Regulamento «Requisitos de fundos próprios» (RRFP).

4.   Restrição das atividades comerciais

| 4.1. | No âmbito do segmento principal, só serão exercidas as atividades ligadas à Verbund. Neste contexto, entende-se por atividades ligadas à Verbund i) as atividades relativamente às quais o ÖVAG funciona enquanto organismo central para os Volksbanken, prestando serviços às instituições diretamente associadas e ii) o fornecimento ou a corretagem de produtos e serviços destinados aos Volksbanken e seus clientes. ÖVAG não efetuará, em nome próprio e por sua própria conta, nenhuma operação de crédito nem nenhuma outra operação destinadas a clientes terceiros. |
| --- | --- |

4.1.

No âmbito do segmento principal, só serão exercidas as atividades ligadas à Verbund. Neste contexto, entende-se por atividades ligadas à Verbund i) as atividades relativamente às quais o ÖVAG funciona enquanto organismo central para os Volksbanken, prestando serviços às instituições diretamente associadas e ii) o fornecimento ou a corretagem de produtos e serviços destinados aos Volksbanken e seus clientes. ÖVAG não efetuará, em nome próprio e por sua própria conta, nenhuma operação de crédito nem nenhuma outra operação destinadas a clientes terceiros.

5.   Cessação de setores de atividade

| 5.1. | [Cessação de setores de atividade] O ÖVAG aplicará o modelo empresarial previsto no plano de reestruturação e, neste âmbito, cessará um conjunto de setores de atividade, em conformidade com o plano de reestruturação. Em especial, serão completamente abandonados os seguintes setores:






  5.1.1. | «Energias renováveis»: Este domínio de atividade inclui financiamentos de projetos no domínio das Energias renováveis na Áustria, Alemanha e nos PECO. São excluídos os financiamentos efetuados pelo nível local para recuperar participações coletivas, desde que o próprio banco local retome uma parte do financiamento proporcionalmente à sua dimensão. |
| --- | --- | --- |

5.1.

[Cessação de setores de atividade] O ÖVAG aplicará o modelo empresarial previsto no plano de reestruturação e, neste âmbito, cessará um conjunto de setores de atividade, em conformidade com o plano de reestruturação. Em especial, serão completamente abandonados os seguintes setores:

5.1.1.

«Energias renováveis»: Este domínio de atividade inclui financiamentos de projetos no domínio das Energias renováveis na Áustria, Alemanha e nos PECO. São excluídos os financiamentos efetuados pelo nível local para recuperar participações coletivas, desde que o próprio banco local retome uma parte do financiamento proporcionalmente à sua dimensão.

| 5.1.2. | «Financiamento modelo»: Este domínio de atividade ocupa-se do financiamento da compra e da renovação de imóveis de localização central mediante a exploração de meios à disposição de particulares solventes. São excluídos os financiamentos efetuados pelo nível local para recuperar participações coletivas, desde que o próprio banco local retome uma parte do financiamento proporcionalmente à sua dimensão. |
| --- | --- |

5.1.2.

«Financiamento modelo»: Este domínio de atividade ocupa-se do financiamento da compra e da renovação de imóveis de localização central mediante a exploração de meios à disposição de particulares solventes. São excluídos os financiamentos efetuados pelo nível local para recuperar participações coletivas, desde que o próprio banco local retome uma parte do financiamento proporcionalmente à sua dimensão.

| 5.2. | [Operações por conta própria] O ÖVAG cessará as suas atividades de Dedicated proprietary Trading. Concretamente, o ÖVAG só efetuará as operações previstas na sua carteira de negociação que sejam necessárias a) à aceitação, à transferência e à execução dos mandatos de compra e/ou venda dos seus clientes (ou seja, transações de instrumentos financeiros enquanto prestação de serviços; ou b) para efeitos de hedging das operações «Clientes» ou para a gestão de juros e liquidez no domínio Treasury, ou c) para efeitos da transferência económica de posições do balanço para o segmento restruturado ou para terceiros. Justifica-se, em todos os casos, garantir a tomada dessas posições unicamente no âmbito do Limits Value at Risk (VaR) geral de 3 milhões de euros / período de retenção de 1 dia / intervalo de confiança de 99 % e zelar por que capacidade de assunção de risco ou a situação de tesouraria não possam ver-se comprometidas. Em caso algum, o ÖVAG efetuará atividades de negócios destinadas unicamente à obtenção de lucros para além das finalidades referidas nas alíneas a), b) ou c). |
| --- | --- |

5.2.

[Operações por conta própria] O ÖVAG cessará as suas atividades de Dedicated proprietary Trading. Concretamente, o ÖVAG só efetuará as operações previstas na sua carteira de negociação que sejam necessárias a) à aceitação, à transferência e à execução dos mandatos de compra e/ou venda dos seus clientes (ou seja, transações de instrumentos financeiros enquanto prestação de serviços; ou b) para efeitos de hedging das operações «Clientes» ou para a gestão de juros e liquidez no domínio Treasury, ou c) para efeitos da transferência económica de posições do balanço para o segmento restruturado ou para terceiros. Justifica-se, em todos os casos, garantir a tomada dessas posições unicamente no âmbito do Limits Value at Risk (VaR) geral de 3 milhões de euros / período de retenção de 1 dia / intervalo de confiança de 99 % e zelar por que capacidade de assunção de risco ou a situação de tesouraria não possam ver-se comprometidas. Em caso algum, o ÖVAG efetuará atividades de negócios destinadas unicamente à obtenção de lucros para além das finalidades referidas nas alíneas a), b) ou c).

6.   Vendas

| 6.1. | [Vendas] O ÖVAG alienará a totalidade das seguintes entidades o mais tardar nas datas indicadas (signing):






  6.1.1. | Venda da totalidade das ações na filial de leasing VBLI até 31 de dezembro de [2013-2017]; |
| --- | --- | --- |

6.1.

[Vendas] O ÖVAG alienará a totalidade das seguintes entidades o mais tardar nas datas indicadas (signing):

6.1.1.

Venda da totalidade das ações na filial de leasing VBLI até 31 de dezembro de [2013-2017];

| 6.1.2. | Venda da totalidade das ações na VB Malta/IK Malta até 31 de dezembro de [2013-2017]; |
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6.1.2.

Venda da totalidade das ações na VB Malta/IK Malta até 31 de dezembro de [2013-2017];

| 6.1.3. | Venda da totalidade das ações no Volksbank Roménia até 31 de dezembro de [2013-2017]; |
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6.1.3.

Venda da totalidade das ações no Volksbank Roménia até 31 de dezembro de [2013-2017];

| 6.1.4. | Venda da totalidade das ações no RZB até 31 de dezembro de [2013-2017]. |
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6.1.4.

Venda da totalidade das ações no RZB até 31 de dezembro de [2013-2017].

| 6.2. | Os compradores das entidades mencionadas nos pontos 6.1.1 a 6.1.4. devem ser pessoas jurídica e economicamente independentes da República da Áustria e da VB Holding/dos bancos locais. |
| --- | --- |

6.2.

Os compradores das entidades mencionadas nos pontos 6.1.1 a 6.1.4. devem ser pessoas jurídica e economicamente independentes da República da Áustria e da VB Holding/dos bancos locais.

| 6.3. | Se as participações referidas nos pontos 6.1.1 a 6.1.3 não forem vendidas dentro dos prazos aí indicados, o ÖVAG tomará todas as medidas ao seu alcance para cessar as novas operações destas entidades associadas e proceder à respetiva liquidação. Com este fim em vista, o ÖVAG tomará todas as medidas ao seu alcance para obter o consentimento dos associados o mais rapidamente possível (6.1.1 e 6.1.3.) e poder cessar as novas atividades dentro dos prazos estabelecidos. |
| --- | --- |

6.3.

Se as participações referidas nos pontos 6.1.1 a 6.1.3 não forem vendidas dentro dos prazos aí indicados, o ÖVAG tomará todas as medidas ao seu alcance para cessar as novas operações destas entidades associadas e proceder à respetiva liquidação. Com este fim em vista, o ÖVAG tomará todas as medidas ao seu alcance para obter o consentimento dos associados o mais rapidamente possível (6.1.1 e 6.1.3.) e poder cessar as novas atividades dentro dos prazos estabelecidos.

| 6.4. | Se a participação indicada no ponto 6.1.4. não foi alienada no prazo nele estabelecido, a alienação será confiada a um mandatário responsável pela alienação. |
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6.4.

Se a participação indicada no ponto 6.1.4. não foi alienada no prazo nele estabelecido, a alienação será confiada a um mandatário responsável pela alienação.

7.   Mediadas tomadas pelo DZ Bank, o ERGO e o RZB

| 7.1. | A Áustria garante a execução das medidas previstas pelo Deutsche Zentral-Genossenschaftsbank (DZ Bank), o ERGO Gruppe e o Raiffeisen Zentralbank Österreich AG (RZB), nos termos do acordo de restruturação («acordo de reestruturação»), assinado em 26 de abril de 2012 entre República da Áustria, DZ Bank AG, ERGO Versicherung AG e ERGO Versicherungsgruppe AG, Raiffeisen Zentralbank Österreich AG, Volksbanken Holding eingetragene Genossenschaft, Österreichischer Genossenschaftsverband e o ÖVAG. |
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7.1.

A Áustria garante a execução das medidas previstas pelo Deutsche Zentral-Genossenschaftsbank (DZ Bank), o ERGO Gruppe e o Raiffeisen Zentralbank Österreich AG (RZB), nos termos do acordo de restruturação («acordo de reestruturação»), assinado em 26 de abril de 2012 entre República da Áustria, DZ Bank AG, ERGO Versicherung AG e ERGO Versicherungsgruppe AG, Raiffeisen Zentralbank Österreich AG, Volksbanken Holding eingetragene Genossenschaft, Österreichischer Genossenschaftsverband e o ÖVAG.

8.   Outras regras de conduta / Governo empresarial

| 8.1. | [Proibição de aquisições] O ÖVAG compromete-se a respeitar uma proibição de aquisição. Esta proibição abrange igualmente a aquisição de empresas dotadas de personalidade jurídica própria e de ações de empresas que, no âmbito do agrupamento de ativos, representem uma transação ou uma Teilbetrieb. Estão excluídas as aquisições necessárias à manutenção da estabilidade financeira e/ou d estabilidade da Verbund ou no interesse de uma concorrência efetiva, sob reserva de autorização prévia da Comissão. São também excluídas as aquisições que fazem parte das atividades correntes dos bancos, na perspetiva da gestão de compromissos existentes de clientes que enfrentam dificuldades de pagamento. Esta obrigação mantém-se até ao final da fase de restruturação. |
| --- | --- |

8.1.

[Proibição de aquisições] O ÖVAG compromete-se a respeitar uma proibição de aquisição. Esta proibição abrange igualmente a aquisição de empresas dotadas de personalidade jurídica própria e de ações de empresas que, no âmbito do agrupamento de ativos, representem uma transação ou uma Teilbetrieb. Estão excluídas as aquisições necessárias à manutenção da estabilidade financeira e/ou d estabilidade da Verbund ou no interesse de uma concorrência efetiva, sob reserva de autorização prévia da Comissão. São também excluídas as aquisições que fazem parte das atividades correntes dos bancos, na perspetiva da gestão de compromissos existentes de clientes que enfrentam dificuldades de pagamento. Esta obrigação mantém-se até ao final da fase de restruturação.

| 8.2. | [Proibição de pagamento de dividendos] O ÖVAG não paga quaisquer dividendos, incluindo os relativos ao exercício que termina em 31 de dezembro de 2017. Os pagamentos nos termos do ponto 10 não são afetados por esta proibição, desde que correspondam um elemento normativo diferente. |
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8.2.

[Proibição de pagamento de dividendos] O ÖVAG não paga quaisquer dividendos, incluindo os relativos ao exercício que termina em 31 de dezembro de 2017. Os pagamentos nos termos do ponto 10 não são afetados por esta proibição, desde que correspondam um elemento normativo diferente.

| 8.3. | [Híbridos] Até 31 de dezembro de 2017, o ÖVAG não pode fazer quaisquer pagamentos no que respeita a instrumentos de fundos próprios dependentes de lucros (por exemplo, instrumentos financeiros híbridos e certificados de participação nos lucros), caso esses pagamentos não sejam devidos por força de imperativos contratuais ou legais. À luz das possibilidades proporcionadas pelos requisitos prudenciais e o direito civil, tais instrumentos devem também participar plenamente nas perdas, caso o balanço de ÖVAG viesse a apresentar uma perda sem a liquidação das reservas. Neste contexto, o ÖVAG compromete-se a não libertar quaisquer reservas até 31 de dezembro de 2017 em caso de perda. |
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8.3.

[Híbridos] Até 31 de dezembro de 2017, o ÖVAG não pode fazer quaisquer pagamentos no que respeita a instrumentos de fundos próprios dependentes de lucros (por exemplo, instrumentos financeiros híbridos e certificados de participação nos lucros), caso esses pagamentos não sejam devidos por força de imperativos contratuais ou legais. À luz das possibilidades proporcionadas pelos requisitos prudenciais e o direito civil, tais instrumentos devem também participar plenamente nas perdas, caso o balanço de ÖVAG viesse a apresentar uma perda sem a liquidação das reservas. Neste contexto, o ÖVAG compromete-se a não libertar quaisquer reservas até 31 de dezembro de 2017 em caso de perda.

| 8.4. | [Proibição de exercer uma influência dominante sobre os preços] Até 31 de dezembro de 2015, o Livebank não proporá, sem o acordo prévio da Comissão, para os depósitos (quaisquer que sejam os prazos de vencimento), taxas de juro mais vantajosas do que os concorrentes em condições de chegar à terceira posição da classificação das condições mais interessantes no mercado austríaco no domínio dos serviços bancários diretos em linha. |
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8.4.

[Proibição de exercer uma influência dominante sobre os preços] Até 31 de dezembro de 2015, o Livebank não proporá, sem o acordo prévio da Comissão, para os depósitos (quaisquer que sejam os prazos de vencimento), taxas de juro mais vantajosas do que os concorrentes em condições de chegar à terceira posição da classificação das condições mais interessantes no mercado austríaco no domínio dos serviços bancários diretos em linha.

| 8.5. | [Publicidade] O ÖVAG não utilizará a concessão de medidas de auxílio ou os benefícios daí decorrentes para fins publicitários. |
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8.5.

[Publicidade] O ÖVAG não utilizará a concessão de medidas de auxílio ou os benefícios daí decorrentes para fins publicitários.

| 8.6. | [Remuneração dos órgãos, funcionários e principais auxiliares de execução] O ÖVAG deve examinar os seus sistemas de remuneração no que respeita aos efeitos de incentivo e à sua adequação e, no âmbito das possibilidades do direito civil, assegurar que os mesmos não implicam riscos inadequados, são pautados por objetivos sustentáveis e de longo prazo e são transparentes. |
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8.6.

[Remuneração dos órgãos, funcionários e principais auxiliares de execução] O ÖVAG deve examinar os seus sistemas de remuneração no que respeita aos efeitos de incentivo e à sua adequação e, no âmbito das possibilidades do direito civil, assegurar que os mesmos não implicam riscos inadequados, são pautados por objetivos sustentáveis e de longo prazo e são transparentes.

| 8.7. | [Outras normas de conduta] O ÖVAG continuará a desenvolver os mecanismos de controlo e supervisão dos riscos, aplicando uma política comercial prudente, sólida e baseada no princípio da sustentabilidade. |
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8.7.

[Outras normas de conduta] O ÖVAG continuará a desenvolver os mecanismos de controlo e supervisão dos riscos, aplicando uma política comercial prudente, sólida e baseada no princípio da sustentabilidade.

9.   O ÖVAG e os bancos locais

| 9.1. | [Remuneração das reservas de liquidez] Os bancos locais recebem pelos seus depósitos provenientes das suas reservas de liquidez junto do ÖVAG uma remuneração equivalente à taxa Euribor a três meses mais [40-70] pontos de base no máximo, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 13, da BWG (Lei relativa ao setor bancário austríaco). Em 1 de janeiro de 2014 e 2015, a tarifa de faturação sofrerá uma redução de [5-10] pontos de base, em 1 de janeiro de 2016 e 2017, de [3-7] pontos de base de modo a que a ser equivalente à taxa Euribor a três meses mais [20 a 40] pontos de base a partir de 1 de janeiro de 2017. Sob reserva de o acordo explícito da Comissão, podem também ser utilizados outros componentes do preço de transferência de fundos desde que fique demonstrado que o objetivo da revisão em baixa das condições de rendimento das reservas de liquidez, tal como descrito no presente documento, seja, pelo menos, atingido. |
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9.1.

[Remuneração das reservas de liquidez] Os bancos locais recebem pelos seus depósitos provenientes das suas reservas de liquidez junto do ÖVAG uma remuneração equivalente à taxa Euribor a três meses mais [40-70] pontos de base no máximo, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 13, da BWG (Lei relativa ao setor bancário austríaco). Em 1 de janeiro de 2014 e 2015, a tarifa de faturação sofrerá uma redução de [5-10] pontos de base, em 1 de janeiro de 2016 e 2017, de [3-7] pontos de base de modo a que a ser equivalente à taxa Euribor a três meses mais [20 a 40] pontos de base a partir de 1 de janeiro de 2017. Sob reserva de o acordo explícito da Comissão, podem também ser utilizados outros componentes do preço de transferência de fundos desde que fique demonstrado que o objetivo da revisão em baixa das condições de rendimento das reservas de liquidez, tal como descrito no presente documento, seja, pelo menos, atingido.

| 9.2. | [Provisionamento] O ÖVAG conserva a totalidade do provisionamento que foi constituído para as operações realizadas através do sítio Internet Livebank. |
| --- | --- |

9.2.

[Provisionamento] O ÖVAG conserva a totalidade do provisionamento que foi constituído para as operações realizadas através do sítio Internet Livebank.

| 9.3. | [Distribuição de dividendos aos bancos locais] O quadro estabelecido no acordo de restruturação permite a distribuição de dividendos aos bancos locais, desde que o limite máximo fixado no ponto 7.2 do referido acordo seja reduzido de [7-10] milhões de euros para [5-8] milhões de euros e apenas na medida em que sejam realizados lucros suficientes para a distribuição de dividendos que deve ser efetuada nos termos do ponto 7.2., e tenham sido captado novos fundos no exterior (líquidos, após dedução dos reembolsos) correspondentes, pelo menos, ao montante dos dividendos (a pagar aos investidores privados e ao Estado) (para compensar a ausência de entesouramento). |
| --- | --- |

9.3.

[Distribuição de dividendos aos bancos locais] O quadro estabelecido no acordo de restruturação permite a distribuição de dividendos aos bancos locais, desde que o limite máximo fixado no ponto 7.2 do referido acordo seja reduzido de [7-10] milhões de euros para [5-8] milhões de euros e apenas na medida em que sejam realizados lucros suficientes para a distribuição de dividendos que deve ser efetuada nos termos do ponto 7.2., e tenham sido captado novos fundos no exterior (líquidos, após dedução dos reembolsos) correspondentes, pelo menos, ao montante dos dividendos (a pagar aos investidores privados e ao Estado) (para compensar a ausência de entesouramento).

10.   Remuneração dos auxílios

| 10.1. | [Remuneração da garantia dos ativos] A garantia dos ativos concedida pela Áustria, no valor de 100 milhões de euros, será remunerada por um prémio independente dos lucros de 10 % p.a. |
| --- | --- |

10.1.

[Remuneração da garantia dos ativos] A garantia dos ativos concedida pela Áustria, no valor de 100 milhões de euros, será remunerada por um prémio independente dos lucros de 10 % p.a.

| 10.2. | [Remuneração do capital de participação] O capital de participação disponibilizado pelo Estado deve ser remunerado em conformidade com o acordo de princípio. |
| --- | --- |

10.2.

[Remuneração do capital de participação] O capital de participação disponibilizado pelo Estado deve ser remunerado em conformidade com o acordo de princípio.

11.   Estratégia de saída para a garantia dos ativos, capital de participação e o capital de ações

| 11.1. | [Remuneração Da Garantia Dos Ativos] A maturidade da garantia dos ativos de 100 milhões de euros, concedida pela Áustria, deve ser parametrizada de modo a que a referida garantia expire imediatamente após 31 de dezembro de 2015. |
| --- | --- |

11.1.

[Remuneração Da Garantia Dos Ativos] A maturidade da garantia dos ativos de 100 milhões de euros, concedida pela Áustria, deve ser parametrizada de modo a que a referida garantia expire imediatamente após 31 de dezembro de 2015.

| 11.2. | [Reembolso do capital de participação] O ÖVAG compromete-se a adotar todas as medidas adequadas para que a Áustria reduzir para metade a sua posição de participante no decurso do primeiro semestre de 2017 (150 milhões de euros) e na íntegra imediatamente após 31 de dezembro de 2017 o mais tardar. Os bancos locais contribuirão para este objetivo, na medida em que os requisitos regulamentares mínimos o permitam. |
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11.2.

[Reembolso do capital de participação] O ÖVAG compromete-se a adotar todas as medidas adequadas para que a Áustria reduzir para metade a sua posição de participante no decurso do primeiro semestre de 2017 (150 milhões de euros) e na íntegra imediatamente após 31 de dezembro de 2017 o mais tardar. Os bancos locais contribuirão para este objetivo, na medida em que os requisitos regulamentares mínimos o permitam.

| 11.3. | [Estratégia de saída] A Áustria não se considera proprietária a longo prazo do ÖVAG e, consequentemente, procurará revender o mais rapidamente possível as ações subscritas, tendo em conta considerações orçamentais, as disposições da Lei bancária austríaca e o artigo 2.o, n.o 3, da Lei relativa à estabilidade dos mercados financeiros. |
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11.3.

[Estratégia de saída] A Áustria não se considera proprietária a longo prazo do ÖVAG e, consequentemente, procurará revender o mais rapidamente possível as ações subscritas, tendo em conta considerações orçamentais, as disposições da Lei bancária austríaca e o artigo 2.o, n.o 3, da Lei relativa à estabilidade dos mercados financeiros.

12.   Administrador responsável pela supervisão

| 12.1. | A Áustria garante que a aplicação integral e correta do plano de restruturação do ÖVAG de 14 de junho de 2011 e o cumprimento integral e correto de todos os compromissos incluídos no presente Documento de Compromissos são objeto de supervisão permanente por parte de um administrador independente, suficientemente qualificado e sujeito a uma obrigação de confidencialidade. |
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12.1.

A Áustria garante que a aplicação integral e correta do plano de restruturação do ÖVAG de 14 de junho de 2011 e o cumprimento integral e correto de todos os compromissos incluídos no presente Documento de Compromissos são objeto de supervisão permanente por parte de um administrador independente, suficientemente qualificado e sujeito a uma obrigação de confidencialidade.

| 12.2. | A nomeação, funções, obrigações e exoneração do administrador responsável pela supervisão são regidas pelos procedimentos definidos no anexo «Administradores». |
| --- | --- |

12.2.

A nomeação, funções, obrigações e exoneração do administrador responsável pela supervisão são regidas pelos procedimentos definidos no anexo «Administradores».

| 12.3. | A Áustria garante que, no decurso da aplicação da decisão, a Comissão ou o administrador dispõem de acesso ilimitado a todas as informações necessárias ao controlo de tal aplicação. A Comissão ou o administrador podem solicitar explicações e esclarecimentos ao ÖVAG. A Áustria e o ÖVAG cooperarão plenamente com a Comissão e com o administrador responsável pela supervisão que atua em nome da Comissão no que respeita a todas as questões relacionadas com o controlo da aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

12.3.

A Áustria garante que, no decurso da aplicação da decisão, a Comissão ou o administrador dispõem de acesso ilimitado a todas as informações necessárias ao controlo de tal aplicação. A Comissão ou o administrador podem solicitar explicações e esclarecimentos ao ÖVAG. A Áustria e o ÖVAG cooperarão plenamente com a Comissão e com o administrador responsável pela supervisão que atua em nome da Comissão no que respeita a todas as questões relacionadas com o controlo da aplicação da presente decisão.

Anexo ao Documento de Compromissos – O administrador responsável pela supervisão

A.   Nomeação do administrador responsável pela supervisão

| (i) | A República da Áustria compromete-se a fazer com que o ÖVAG nomeie um administrador responsável pela supervisão («administrador»), que deve desempenhar as funções enumeradas no ponto C (x) do presente anexo. O mandato corre durante todo o período de restruturação, ou seja, até 31 de dezembro de 2017. No termo do mandato, o mandatário deve apresentar um relatório final. |
| --- | --- |

(i)

A República da Áustria compromete-se a fazer com que o ÖVAG nomeie um administrador responsável pela supervisão («administrador»), que deve desempenhar as funções enumeradas no ponto C (x) do presente anexo. O mandato corre durante todo o período de restruturação, ou seja, até 31 de dezembro de 2017. No termo do mandato, o mandatário deve apresentar um relatório final.

| (ii) | O mandatário deve ser independente de ÖVAG. O administrador deve ter os conhecimentos especializados requeridos ao exercício do seu mandato, por exemplo, como banco de investimento, consultor ou auditor, e não deve, em circunstância alguma, encontrar-se numa situação de conflito de interesses. O administrador é remunerado pelo ÖVAG de modo a que tal remuneração não constitua um impedimento ao exercício independente e efetivo do seu mandato. |
| --- | --- |

(ii)

O mandatário deve ser independente de ÖVAG. O administrador deve ter os conhecimentos especializados requeridos ao exercício do seu mandato, por exemplo, como banco de investimento, consultor ou auditor, e não deve, em circunstância alguma, encontrar-se numa situação de conflito de interesses. O administrador é remunerado pelo ÖVAG de modo a que tal remuneração não constitua um impedimento ao exercício independente e efetivo do seu mandato.

| (iii) | A Áustria garante que, num prazo máximo de quatro semanas após a notificação da decisão, o ÖVAG propõe, para aprovação da Comissão, os nomes de duas ou mais pessoas para o cargo de administrador responsável pela supervisão. |
| --- | --- |

(iii)

A Áustria garante que, num prazo máximo de quatro semanas após a notificação da decisão, o ÖVAG propõe, para aprovação da Comissão, os nomes de duas ou mais pessoas para o cargo de administrador responsável pela supervisão.

| (iv) | Estas propostas devem conter informações suficientes sobre tais pessoas, de modo a permitir que a Comissão verifique se os administradores propostos cumprem os requisitos definidos no ponto A ii) e devem, em especial, incluir os elementos seguintes:






  a) | A integralidade das condições do mandato proposto, incluindo todas as disposições necessárias para permitir que o administrador exerce as suas funções; |
| --- | --- | --- |

(iv)

Estas propostas devem conter informações suficientes sobre tais pessoas, de modo a permitir que a Comissão verifique se os administradores propostos cumprem os requisitos definidos no ponto A ii) e devem, em especial, incluir os elementos seguintes:

a)

A integralidade das condições do mandato proposto, incluindo todas as disposições necessárias para permitir que o administrador exerce as suas funções;

| b) | Um projeto de plano de trabalho no qual se descreva a forma como o administrador tenciona executar as funções que lhe são conferidas; |
| --- | --- |

b)

Um projeto de plano de trabalho no qual se descreva a forma como o administrador tenciona executar as funções que lhe são conferidas;

| (v) | A Comissão tem poderes para aprovar ou rejeitar os administradores propostos e para aprovar o mandato proposto, acompanhado de eventuais alterações que considere necessárias com vista a permitir que o administrador cumpra as suas obrigações. Caso apenas um nome seja aprovado, o ÖVAG nomeará a pessoa ou instituição em causa como administrador ou diligenciará no sentido de que essa pessoa ou instituição seja nomeada, em conformidade com o mandato aprovado pela Comissão. Caso seja aprovado mais do que um nome, o ÖVAG pode decidir qual das pessoas aprovadas é nomeada como administrador. O administrador é nomeado no prazo de uma semana após a aprovação da Comissão, em conformidade com o mandato aprovado pela Comissão. |
| --- | --- |

(v)

A Comissão tem poderes para aprovar ou rejeitar os administradores propostos e para aprovar o mandato proposto, acompanhado de eventuais alterações que considere necessárias com vista a permitir que o administrador cumpra as suas obrigações. Caso apenas um nome seja aprovado, o ÖVAG nomeará a pessoa ou instituição em causa como administrador ou diligenciará no sentido de que essa pessoa ou instituição seja nomeada, em conformidade com o mandato aprovado pela Comissão. Caso seja aprovado mais do que um nome, o ÖVAG pode decidir qual das pessoas aprovadas é nomeada como administrador. O administrador é nomeado no prazo de uma semana após a aprovação da Comissão, em conformidade com o mandato aprovado pela Comissão.

| (vi) | Caso todos os administradores propostos sejam rejeitados, a Áustria compromete-se a assegurar que o ÖVAG propõe pelo menos duas outras pessoas ou instituições no prazo de duas semanas após ser informado da rejeição, em conformidade com os requisitos e procedimentos definidos no ponto A i) e A iv). |
| --- | --- |

(vi)

Caso todos os administradores propostos sejam rejeitados, a Áustria compromete-se a assegurar que o ÖVAG propõe pelo menos duas outras pessoas ou instituições no prazo de duas semanas após ser informado da rejeição, em conformidade com os requisitos e procedimentos definidos no ponto A i) e A iv).

| (vii) | Se todos os administradores adicionais propostos forem também rejeitados pela Comissão, esta designa um administrador que o ÖVAG nomeará ou diligenciará no sentido de ser nomeado, de acordo com um mandato de administrador aprovado pela Comissão. |
| --- | --- |

(vii)

Se todos os administradores adicionais propostos forem também rejeitados pela Comissão, esta designa um administrador que o ÖVAG nomeará ou diligenciará no sentido de ser nomeado, de acordo com um mandato de administrador aprovado pela Comissão.

B.   Funções e obrigações gerais

| (viii) | O administrador ajuda a Comissão a assegurar que o ÖVAG cumpra as suas obrigações, e assumirá as funções de administrador responsável pela supervisão, tal como descritas na lista de compromissos. O administrador executa as tarefas previstas neste mandato nos termos do programa de trabalho e das suas revisões, que foram autorizados pela Comissão. A Comissão pode, por sua própria iniciativa, a pedido do administrador ou a pedido do ÖVAG, dar ordens ou instruções administrador com vista a assegurar o cumprimento dos compromissos que figuram em anexo à decisão. O ÖVAG não está autorizado a dar instruções ao administrador. |
| --- | --- |

(viii)

O administrador ajuda a Comissão a assegurar que o ÖVAG cumpra as suas obrigações, e assumirá as funções de administrador responsável pela supervisão, tal como descritas na lista de compromissos. O administrador executa as tarefas previstas neste mandato nos termos do programa de trabalho e das suas revisões, que foram autorizados pela Comissão. A Comissão pode, por sua própria iniciativa, a pedido do administrador ou a pedido do ÖVAG, dar ordens ou instruções administrador com vista a assegurar o cumprimento dos compromissos que figuram em anexo à decisão. O ÖVAG não está autorizado a dar instruções ao administrador.

C.   Funções e obrigações do administrador

| (ix) | O administrador tem por funções garantir o cumprimento integral e correto das obrigações definidas nos compromissos e a execução integral e correta do plano de restruturação do ÖVAG. A Comissão pode, por sua própria iniciativa, a pedido do administrador ou a pedido do ÖVAG, dar ordens ou instruções ao administrador com vista a assegurar o cumprimento dos compromissos que figuram em anexo à decisão. |
| --- | --- |

(ix)

O administrador tem por funções garantir o cumprimento integral e correto das obrigações definidas nos compromissos e a execução integral e correta do plano de restruturação do ÖVAG. A Comissão pode, por sua própria iniciativa, a pedido do administrador ou a pedido do ÖVAG, dar ordens ou instruções ao administrador com vista a assegurar o cumprimento dos compromissos que figuram em anexo à decisão.

| (x) | Administrador






  a) | Propõe à Comissão um plano de trabalho pormenorizado em que descreve como tenciona controlar o cumprimento dos compromissos que figuram em anexo à decisão; |
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(x)

Administrador

a)

Propõe à Comissão um plano de trabalho pormenorizado em que descreve como tenciona controlar o cumprimento dos compromissos que figuram em anexo à decisão;

| b) | Supervisiona a execução integral e correta do plano de reestruturação do ÖVAG;






  (I) | Redução do total do balanço e dos APR; |
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b)

Supervisiona a execução integral e correta do plano de reestruturação do ÖVAG;

(I)

Redução do total do balanço e dos APR;

| (II) | Restrição das atividades comerciais; |
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(II)

Restrição das atividades comerciais;

| (III) | A cessação dos setores de atividade pré-definidos; |
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(III)

A cessação dos setores de atividade pré-definidos;

| (IV) | O processo de venda de ações das empresas pré-definidas; |
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(IV)

O processo de venda de ações das empresas pré-definidas;

| c) | Garante o cumprimento de todos os outros compromissos; |
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c)

Garante o cumprimento de todos os outros compromissos;

| d) | Assume as outras funções atribuídas ao administrador responsável pela supervisão nos compromissos que figuram em anexo à decisão; |
| --- | --- |

d)

Assume as outras funções atribuídas ao administrador responsável pela supervisão nos compromissos que figuram em anexo à decisão;

| e) | Propõe ao ÖVAG as medidas que considerar necessárias para que o ÖVAG cumpra os compromissos que figuram em anexo à decisão; |
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e)

Propõe ao ÖVAG as medidas que considerar necessárias para que o ÖVAG cumpra os compromissos que figuram em anexo à decisão;

| f) | Apresenta um projeto de relatório escrito à Comissão, à Áustria e ao ÖVAG no prazo de 30 dias após o fim de cada semestre. A Comissão, a Áustria e o ÖVAG podem apresentar observações ao projeto no prazo de cinco dias úteis. No prazo de cinco dias úteis após a receção das observações, o administrador elabora o relatório final, no qual incorpora as observações, na medida das suas possibilidades e à sua discrição, e apresenta-o à Comissão. O administrador envia igualmente uma cópia do relatório final à Áustria e ao ÖVAG. Se o projeto de relatório ou o relatório final incluírem informações que não devam ser divulgadas ao ÖVAG, este receberá apenas uma versão não confidencial do projeto de relatório ou o relatório final. O administrador não pode, em circunstância alguma, apresentar uma versão do relatório à Áustria e/ou ao ÖVAG antes de o ter apresentado à Comissão. |
| --- | --- |

f)

Apresenta um projeto de relatório escrito à Comissão, à Áustria e ao ÖVAG no prazo de 30 dias após o fim de cada semestre. A Comissão, a Áustria e o ÖVAG podem apresentar observações ao projeto no prazo de cinco dias úteis. No prazo de cinco dias úteis após a receção das observações, o administrador elabora o relatório final, no qual incorpora as observações, na medida das suas possibilidades e à sua discrição, e apresenta-o à Comissão. O administrador envia igualmente uma cópia do relatório final à Áustria e ao ÖVAG. Se o projeto de relatório ou o relatório final incluírem informações que não devam ser divulgadas ao ÖVAG, este receberá apenas uma versão não confidencial do projeto de relatório ou o relatório final. O administrador não pode, em circunstância alguma, apresentar uma versão do relatório à Áustria e/ou ao ÖVAG antes de o ter apresentado à Comissão.

| g) | O objeto do relatório será o cumprimento, pelo administrador, das funções definidas no mandato e o cumprimento, pelo ÖVAG, das obrigações que lhe incumbem, de modo a que a Comissão possa avaliar se o ÖVAG está a ser gerido em conformidade com as obrigações. Se necessário, a Comissão pode especificar o âmbito do relatório em maior detalhe. Adicionalmente a estes relatórios, o administrador enviará imediatamente um relatório escrito à Comissão se tiver razões para crer que o ÖVAG não está a cumprir as suas obrigações, enviando simultaneamente uma versão não confidencial ao ÖVAG. |
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g)

O objeto do relatório será o cumprimento, pelo administrador, das funções definidas no mandato e o cumprimento, pelo ÖVAG, das obrigações que lhe incumbem, de modo a que a Comissão possa avaliar se o ÖVAG está a ser gerido em conformidade com as obrigações. Se necessário, a Comissão pode especificar o âmbito do relatório em maior detalhe. Adicionalmente a estes relatórios, o administrador enviará imediatamente um relatório escrito à Comissão se tiver razões para crer que o ÖVAG não está a cumprir as suas obrigações, enviando simultaneamente uma versão não confidencial ao ÖVAG.

D.   Funções e obrigações do ÖVAG

| (xi) | O ÖVAG presta ao administrador a cooperação, a assistência e as informações que este último considere razoavelmente necessárias para o desempenho das funções definidas no presente mandato e exige que os seus consultores atuem da mesma forma. O administrador tem acesso ilimitado a todos os livros, registos, documentos, diretores ou outros membros do pessoal, instalações, locais e informações técnicas do ÖVAG ou das atividades a alienar que sejam necessários ao desempenho das suas funções nos termos dos do presente mandato. O ÖVAG disponibilizará ao administrador um ou mais gabinetes nas suas instalações comerciais e todos os seus colaboradores estarão disponíveis para reuniões, com vista a fornecer ao administrador todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções. |
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(xi)

O ÖVAG presta ao administrador a cooperação, a assistência e as informações que este último considere razoavelmente necessárias para o desempenho das funções definidas no presente mandato e exige que os seus consultores atuem da mesma forma. O administrador tem acesso ilimitado a todos os livros, registos, documentos, diretores ou outros membros do pessoal, instalações, locais e informações técnicas do ÖVAG ou das atividades a alienar que sejam necessários ao desempenho das suas funções nos termos dos do presente mandato. O ÖVAG disponibilizará ao administrador um ou mais gabinetes nas suas instalações comerciais e todos os seus colaboradores estarão disponíveis para reuniões, com vista a fornecer ao administrador todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções.

| (xii) | A expensas do ÖVAG, o administrador pode nomear consultores (particularmente para questões jurídicas e financeiras), sujeitos à aprovação do ÖVAG (tal aprovação não pode ser injustificadamente negada ou atrasada), caso o Administrador considere que a nomeação destes consultores é necessária ou adequada ao desempenho das suas funções e obrigações nos termos do mandato e desde que os honorários e outras despesas incorridas pelo administrador sejam razoáveis. Se o ÖVAG recusar a aprovação dos consultores propostos pelo administrador, a Comissão pode aprovar a sua nomeação depois de consultar o ÖVAG. Só o administrador pode dar instruções aos consultores. |
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(xii)

A expensas do ÖVAG, o administrador pode nomear consultores (particularmente para questões jurídicas e financeiras), sujeitos à aprovação do ÖVAG (tal aprovação não pode ser injustificadamente negada ou atrasada), caso o Administrador considere que a nomeação destes consultores é necessária ou adequada ao desempenho das suas funções e obrigações nos termos do mandato e desde que os honorários e outras despesas incorridas pelo administrador sejam razoáveis. Se o ÖVAG recusar a aprovação dos consultores propostos pelo administrador, a Comissão pode aprovar a sua nomeação depois de consultar o ÖVAG. Só o administrador pode dar instruções aos consultores.

E.   D Substituição, exoneração e renovação da nomeação do administrador

| (xiii) | Se o administrador deixar prematuramente de cumprir as suas funções nos termos dos compromissos ou devido a qualquer outro motivo válido, incluindo a existência de um conflito de interesses para o administrador:






  a) | A Comissão pode, após audição do administrador, requerer que o ÖVAG substitua o administrador; ou |
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(xiii)

Se o administrador deixar prematuramente de cumprir as suas funções nos termos dos compromissos ou devido a qualquer outro motivo válido, incluindo a existência de um conflito de interesses para o administrador:

a)

A Comissão pode, após audição do administrador, requerer que o ÖVAG substitua o administrador; ou

| b) | O ÖVAG pode, após aprovação da Comissão, substituir o administrador. |
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b)

O ÖVAG pode, após aprovação da Comissão, substituir o administrador.

| (xiv) | Se o administrador for exonerado em conformidade com o ponto E(xiii), pode ser-lhe solicitado que permaneça em funções até à posse de um novo administrador, a quem o primeiro transmitirá todas as informações relevantes. O novo administrador será nomeado em conformidade com o procedimento referido nos pontos A i) a A vi). |
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(xiv)

Se o administrador for exonerado em conformidade com o ponto E(xiii), pode ser-lhe solicitado que permaneça em funções até à posse de um novo administrador, a quem o primeiro transmitirá todas as informações relevantes. O novo administrador será nomeado em conformidade com o procedimento referido nos pontos A i) a A vi).

| (xv) | Salvo no caso da exoneração prevista no ponto E(xiii), o administrador só deixará de exercer as suas funções depois de a Comissão o exonerar. Esta exoneração ocorre quando todas as obrigações que tenham sido confiadas ao administrador tiverem sido cumpridas. Não obstante, a Comissão pode, em qualquer momento, requerer a renovação da nomeação do administrador, se vier a concluir subsequentemente que as medidas corretivas relevantes não foram integral e adequadamente implementadas. |
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(xv)

Salvo no caso da exoneração prevista no ponto E(xiii), o administrador só deixará de exercer as suas funções depois de a Comissão o exonerar. Esta exoneração ocorre quando todas as obrigações que tenham sido confiadas ao administrador tiverem sido cumpridas. Não obstante, a Comissão pode, em qualquer momento, requerer a renovação da nomeação do administrador, se vier a concluir subsequentemente que as medidas corretivas relevantes não foram integral e adequadamente implementadas.

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20.6.2013

| 20.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/s3

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De acordo com o Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (JO L 69 de 13.3.2013, p. 1), a partir de 1 de julho de 2013 apenas a edição eletrónica do Jornal Oficial faz fé e produz efeitos jurídicos.

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