# Jornal Oficial L 340/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 340 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano15 de dezembro de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 340

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano15 de dezembro de 2016

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2016/2250 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar do Norte e nas águas da União da divisão CIEM IIa | 2 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados do mercado de balcão não compensados através de uma contraparte central (
  1
  ) | 9 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/2252 da Comissão, de 1 de dezembro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Oliva di Gaeta (DOP)] | 47 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/2253 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários da África do Sul | 48 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/2254 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 57 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2016/2255 do Comité Político e de Segurança, de 7 de dezembro de 2016, relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (EUTM RCA/2/2016) | 59 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | * | Recomendação (UE) 2016/2256 da Comissão, de 8 de dezembro de 2016, dirigida aos Estados-Membros sobre o reatamento das transferências para a Grécia ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho | 60 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2016/2250 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar do Norte e nas águas da União da divisão CIEM IIa

2

*

Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados do mercado de balcão não compensados através de uma contraparte central (
  1
  )

o

1

9

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/2252 da Comissão, de 1 de dezembro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Oliva di Gaeta (DOP)]

47

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/2253 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários da África do Sul

48

Regulamento de Execução (UE) 2016/2254 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

57

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2016/2255 do Comité Político e de Segurança, de 7 de dezembro de 2016, relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (EUTM RCA/2/2016)

59

RECOMENDAÇÕES

*

Recomendação (UE) 2016/2256 da Comissão, de 8 de dezembro de 2016, dirigida aos Estados-Membros sobre o reatamento das transferências para a Grécia ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

60

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) 2016/1015 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 1-naftilacetamida, ácido 1-naftilacético, cloridazão, fluazifope-P, fuberidazol, mepiquato e tralcoxidime no interior e à superfície de determinados produtos ( JO L 172 de 29.6.2016 ) | 72 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) 2016/1015 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 1-naftilacetamida, ácido 1-naftilacético, cloridazão, fluazifope-P, fuberidazol, mepiquato e tralcoxidime no interior e à superfície de determinados produtos ( JO L 172 de 29.6.2016 )

o

( JO L 172 de 29.6.2016 )

72

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 340/1 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 340/1

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Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

A União Europeia e a República do Gana notificaram a conclusão das formalidades necessárias para a aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1), nos termos do artigo 75.o do referido Acordo. Por conseguinte, a partir de 15 de dezembro de 2016, o acordo é aplicável a título provisório entre a União Europeia e a República do Gana.

1

o

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(1)  
  JO L 287 de 21.10.2016, p. 1.

1

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REGULAMENTOS

| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 340/2 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 340/2

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/2250 DA COMISSÃO

de 4 de outubro de 2016

que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar do Norte e nas águas da União da divisão CIEM IIa

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 6,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (2), nomeadamente o artigo 18.o-A,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 procura eliminar gradualmente as devoluções em todas as pescarias da União através da introdução de uma obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura. |
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(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 procura eliminar gradualmente as devoluções em todas as pescarias da União através da introdução de uma obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura.

| (2) | O artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a, por meio de atos delegados, adotar planos para as devoluções pelo prazo máximo de três anos, assentes nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros em consulta com os conselhos consultivos pertinentes. |
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(2)

O artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a, por meio de atos delegados, adotar planos para as devoluções pelo prazo máximo de três anos, assentes nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros em consulta com os conselhos consultivos pertinentes.

| (3) | A Alemanha, a Bélgica, a Dinamarca, a França, os Países Baixos, o Reino Unido e a Suécia têm um interesse direto de gestão da pesca no mar do Norte. Após consulta do Conselho Consultivo para o Mar do Norte, os Estados-Membros acima referidos apresentaram à Comissão, em 3 de junho de 2016, uma recomendação comum sobre um novo plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar do Norte. Os organismos científicos competentes apresentaram contribuições científicas, que foram analisadas pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). Em 14 de julho, foi realizada uma reunião de um grupo de peritos composto por 28 Estados-Membros e a Comissão, com o Parlamento Europeu como observador, na qual foram discutidas as medidas em causa. |
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(3)

A Alemanha, a Bélgica, a Dinamarca, a França, os Países Baixos, o Reino Unido e a Suécia têm um interesse direto de gestão da pesca no mar do Norte. Após consulta do Conselho Consultivo para o Mar do Norte, os Estados-Membros acima referidos apresentaram à Comissão, em 3 de junho de 2016, uma recomendação comum sobre um novo plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar do Norte. Os organismos científicos competentes apresentaram contribuições científicas, que foram analisadas pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). Em 14 de julho, foi realizada uma reunião de um grupo de peritos composto por 28 Estados-Membros e a Comissão, com o Parlamento Europeu como observador, na qual foram discutidas as medidas em causa.

| (4) | As medidas constantes da recomendação comum estão em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. |
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(4)

As medidas constantes da recomendação comum estão em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

| (5) | Para efeitos de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o mar do Norte compreende as zonas CIEM IIIa e IV. Atendendo a que se encontram igualmente nas águas da União da divisão CIEM IIa algumas unidades populacionais demersais relevantes para o plano para as devoluções proposto, os Estados-Membros recomendam a inclusão dessa divisão neste plano. |
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(5)

Para efeitos de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o mar do Norte compreende as zonas CIEM IIIa e IV. Atendendo a que se encontram igualmente nas águas da União da divisão CIEM IIa algumas unidades populacionais demersais relevantes para o plano para as devoluções proposto, os Estados-Membros recomendam a inclusão dessa divisão neste plano.

| (6) | No respeitante ao mar do Norte, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarcar deve aplicar-se o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2016 nas seguintes pescarias:






  — | pescarias mistas de bacalhau, arinca, badejo e escamudo, |
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(6)

No respeitante ao mar do Norte, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarcar deve aplicar-se o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2016 nas seguintes pescarias:

—

pescarias mistas de bacalhau, arinca, badejo e escamudo,

| — | pescarias de lagostim, |
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—

pescarias de lagostim,

| — | pescaria mista de linguado-legítimo e solha, |
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—

pescaria mista de linguado-legítimo e solha,

| — | pescarias de pescada e |
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—

pescarias de pescada e

| — | pescarias de camarão-ártico. |
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—

pescarias de camarão-ártico.

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o Regulamento Delegado (UE) 2015/2440 da Comissão (3) identificou as espécies que têm de ser desembarcadas a partir de 1 de janeiro de 2016. Essas espécies são o escamudo, a arinca, o lagostim, o linguado-legítimo, a solha, a pescada e o camarão-ártico. O Regulamento Delegado (UE) 2015/2440 também impôs uma obrigação de desembarcar as capturas acessórias de camarão-ártico. O presente regulamento deve restabelecer as disposições do Regulamento Delegado (UE) 2015/2440 relativas às espécies a desembarcar e especificar outras espécies e pescarias sujeitas à obrigação de desembarcar em 2017 e 2018.

| (7) | Os Estados-Membros em causa alegam que as normas relativas ao esforço de pesca estabelecidas no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho (4) constituem um obstáculo para o êxito do cumprimento da obrigação de desembarcar o bacalhau, dado que o regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no mesmo capítulo não permitiria a flexibilidade necessária para adaptar os padrões de pesca, como a escolha da zona e arte de pesca, uma vez introduzida a obrigação de desembarcar. Os colegisladores estão atualmente a rever o Regulamento (CE) n.o 1342/2008. Para evitar a aplicação simultânea do regime de gestão do esforço de pesca e da obrigação de desembarcar o bacalhau, esta última só deve ser aplicada quando o regime de gestão do esforço de pesca deixar de ser aplicável. |
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(7)

Os Estados-Membros em causa alegam que as normas relativas ao esforço de pesca estabelecidas no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho (4) constituem um obstáculo para o êxito do cumprimento da obrigação de desembarcar o bacalhau, dado que o regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no mesmo capítulo não permitiria a flexibilidade necessária para adaptar os padrões de pesca, como a escolha da zona e arte de pesca, uma vez introduzida a obrigação de desembarcar. Os colegisladores estão atualmente a rever o Regulamento (CE) n.o 1342/2008. Para evitar a aplicação simultânea do regime de gestão do esforço de pesca e da obrigação de desembarcar o bacalhau, esta última só deve ser aplicada quando o regime de gestão do esforço de pesca deixar de ser aplicável.

| (8) | O Regulamento Delegado (UE) 2015/2440 introduziu uma isenção da obrigação de desembarcar todas as capturas de espécies em relação às quais as provas científicas existentes demonstram elevadas taxas de sobrevivência («isenção baseada na elevada capacidade de sobrevivência») para as capturas de lagostim na divisão CIEM IIIa, na condição de serem utilizadas nassas ou determinadas redes de arrasto pelo fundo. O mesmo regulamento delegado dispõe que os Estados-Membros com um interesse direto de gestão no mar do Norte devem apresentar à Comissão informações científicas suplementares que justifiquem a isenção para as redes de arrasto pelo fundo especificadas. Essas informações foram apresentadas e o CCTEP concluiu que são suficientes. Por conseguinte, esta isenção deve ser incluída no novo plano para as devoluções. |
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(8)

O Regulamento Delegado (UE) 2015/2440 introduziu uma isenção da obrigação de desembarcar todas as capturas de espécies em relação às quais as provas científicas existentes demonstram elevadas taxas de sobrevivência («isenção baseada na elevada capacidade de sobrevivência») para as capturas de lagostim na divisão CIEM IIIa, na condição de serem utilizadas nassas ou determinadas redes de arrasto pelo fundo. O mesmo regulamento delegado dispõe que os Estados-Membros com um interesse direto de gestão no mar do Norte devem apresentar à Comissão informações científicas suplementares que justifiquem a isenção para as redes de arrasto pelo fundo especificadas. Essas informações foram apresentadas e o CCTEP concluiu que são suficientes. Por conseguinte, esta isenção deve ser incluída no novo plano para as devoluções.

| (9) | A recomendação comum contém uma isenção baseada na elevada capacidade de sobrevivência para as capturas de lagostim na subzona CIEM IV com determinadas artes de pesca, na condição de ser utilizado um dispositivo constituído por uma grelha de rede que permita a seleção (Netgrid). |
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(9)

A recomendação comum contém uma isenção baseada na elevada capacidade de sobrevivência para as capturas de lagostim na subzona CIEM IV com determinadas artes de pesca, na condição de ser utilizado um dispositivo constituído por uma grelha de rede que permita a seleção (Netgrid).

| (10) | A recomendação comum contém uma isenção baseada na elevada capacidade de sobrevivência para as capturas de linguado-legítimo na subzona CIEM IV com determinadas artes de pesca e em certas condições favoráveis à sua sobrevivência. |
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(10)

A recomendação comum contém uma isenção baseada na elevada capacidade de sobrevivência para as capturas de linguado-legítimo na subzona CIEM IV com determinadas artes de pesca e em certas condições favoráveis à sua sobrevivência.

| (11) | Com fundamento nos elementos científicos de prova indicados na recomendação comum e apreciados pelo CCTEP, e tendo em conta as características das artes de pesca, das práticas de pesca e do ecossistema, as referidas isenções devem ser incluídas no presente regulamento para 2017. Os Estados-Membros devem apresentar dados suplementares para permitir ao CCTEP avaliar melhor as taxas de sobrevivência do lagostim e do linguado-legítimo capturados na subzona CIEM IV com as redes de arrasto em causa e para que a Comissão possa rever a isenção pertinente. |
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(11)

Com fundamento nos elementos científicos de prova indicados na recomendação comum e apreciados pelo CCTEP, e tendo em conta as características das artes de pesca, das práticas de pesca e do ecossistema, as referidas isenções devem ser incluídas no presente regulamento para 2017. Os Estados-Membros devem apresentar dados suplementares para permitir ao CCTEP avaliar melhor as taxas de sobrevivência do lagostim e do linguado-legítimo capturados na subzona CIEM IV com as redes de arrasto em causa e para que a Comissão possa rever a isenção pertinente.

| (12) | O Regulamento Delegado (UE) 2015/2440 introduziu isenções de minimis para:






  — | o linguado-legítimo capturado com tresmalhos e redes de emalhar na divisão CIEM IIIa, subzona CIEM IV e águas da União da divisão CIEM IIa, |
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(12)

O Regulamento Delegado (UE) 2015/2440 introduziu isenções de minimis para:

—

o linguado-legítimo capturado com tresmalhos e redes de emalhar na divisão CIEM IIIa, subzona CIEM IV e águas da União da divisão CIEM IIa,

| — | o linguado-legítimo capturado com determinadas redes de arrasto de vara na subzona CIEM IV, |
| --- | --- |

—

o linguado-legítimo capturado com determinadas redes de arrasto de vara na subzona CIEM IV,

| — | o lagostim capturado com determinadas redes de arrasto pelo fundo na subzona CIEM IV e águas da União da divisão CIEM IIa e |
| --- | --- |

—

o lagostim capturado com determinadas redes de arrasto pelo fundo na subzona CIEM IV e águas da União da divisão CIEM IIa e

| — | o linguado-legítimo e a arinca combinados capturados com determinadas redes de arrasto pelo fundo na divisão CIEM IIIa. |
| --- | --- |

—

o linguado-legítimo e a arinca combinados capturados com determinadas redes de arrasto pelo fundo na divisão CIEM IIIa.

A recomendação comum sugere a continuação da aplicação destas isenções. Por conseguinte, convém incluí-las no novo plano para as devoluções.

| (13) | A recomendação comum inclui uma isenção de minimis para o linguado-legítimo, a arinca e o badejo combinados capturados com determinadas redes de arrasto pelo fundo na divisão CIEM IIIa, uma isenção de minimis para o linguado, a arinca e o badejo combinados capturados com covos na divisão CIEM IIIa e, para 2018, uma isenção de minimis para o badejo capturado com redes de arrasto pelo fundo na divisão CIEM IVc. |
| --- | --- |

(13)

A recomendação comum inclui uma isenção de minimis para o linguado-legítimo, a arinca e o badejo combinados capturados com determinadas redes de arrasto pelo fundo na divisão CIEM IIIa, uma isenção de minimis para o linguado, a arinca e o badejo combinados capturados com covos na divisão CIEM IIIa e, para 2018, uma isenção de minimis para o badejo capturado com redes de arrasto pelo fundo na divisão CIEM IVc.

| (14) | A Comissão, com base em elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros para essas isenções e apreciados pelo CCTEP, que concluiu que as referidas isenções contêm argumentos fundamentados de que uma melhoria acrescida da seletividade é difícil e/ou implica custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas, considera que é conveniente estabelecer as isenções de minimis aos níveis correspondentes às percentagens propostas na recomendação comum e não superiores aos permitidos a título do artigo 15.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. |
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(14)

A Comissão, com base em elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros para essas isenções e apreciados pelo CCTEP, que concluiu que as referidas isenções contêm argumentos fundamentados de que uma melhoria acrescida da seletividade é difícil e/ou implica custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas, considera que é conveniente estabelecer as isenções de minimis aos níveis correspondentes às percentagens propostas na recomendação comum e não superiores aos permitidos a título do artigo 15.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

| (15) | O artigo 18.o-A do Regulamento (CE) n.o 850/98 habilita a Comissão a estabelecer, para efeitos da adoção de planos para as devoluções e para as espécies sujeitas à obrigação de desembarcar, um tamanho mínimo de referência de conservação, no intuito de se assegurar a proteção dos juvenis de organismos marinhos. Em relação aos tamanhos estabelecidos no anexo XII do regulamento supracitado, esses tamanhos mínimos de referência de conservação podem ser objeto de uma derrogação, caso tal se justifique. No respeitante ao lagostim na divisão CIEM IIIa, convém manter os tamanhos mínimos de referência de conservação fixados no Regulamento Delegado (UE) 2015/2440, isto é, um comprimento total de 105 mm e um comprimento da carapaça de 32 mm. Deve ser acrescentado um comprimento mínimo da cauda de 59 mm, atentas a recomendação comum e a apreciação do CCTEP, que considera que esse comprimento da cauda corresponde aos comprimentos total e da carapaça existentes. |
| --- | --- |

(15)

O artigo 18.o-A do Regulamento (CE) n.o 850/98 habilita a Comissão a estabelecer, para efeitos da adoção de planos para as devoluções e para as espécies sujeitas à obrigação de desembarcar, um tamanho mínimo de referência de conservação, no intuito de se assegurar a proteção dos juvenis de organismos marinhos. Em relação aos tamanhos estabelecidos no anexo XII do regulamento supracitado, esses tamanhos mínimos de referência de conservação podem ser objeto de uma derrogação, caso tal se justifique. No respeitante ao lagostim na divisão CIEM IIIa, convém manter os tamanhos mínimos de referência de conservação fixados no Regulamento Delegado (UE) 2015/2440, isto é, um comprimento total de 105 mm e um comprimento da carapaça de 32 mm. Deve ser acrescentado um comprimento mínimo da cauda de 59 mm, atentas a recomendação comum e a apreciação do CCTEP, que considera que esse comprimento da cauda corresponde aos comprimentos total e da carapaça existentes.

| (16) | Os planos para as devoluções podem incluir ainda medidas técnicas para as pescarias ou as espécies abrangidas pela obrigação de desembarcar. A fim de se aumentar a seletividade das artes de pesca e se reduzirem as capturas indesejadas no Skagerrak, é conveniente adotar determinadas medidas técnicas anteriormente acordadas entre a União e a Noruega, em 2011 (5) e 2012 (6). |
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(16)

Os planos para as devoluções podem incluir ainda medidas técnicas para as pescarias ou as espécies abrangidas pela obrigação de desembarcar. A fim de se aumentar a seletividade das artes de pesca e se reduzirem as capturas indesejadas no Skagerrak, é conveniente adotar determinadas medidas técnicas anteriormente acordadas entre a União e a Noruega, em 2011 (5) e 2012 (6).

| (17) | No intuito de se garantir um controlo adequado, devem ser estabelecidos requisitos específicos para a elaboração pelos Estados-Membros das listas de navios abrangidos pelo presente regulamento. |
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(17)

No intuito de se garantir um controlo adequado, devem ser estabelecidos requisitos específicos para a elaboração pelos Estados-Membros das listas de navios abrangidos pelo presente regulamento.

| (18) | Tendo as medidas estabelecidas pelo presente regulamento um impacto direto nas atividades económicas ligadas à campanha de pesca dos navios da União e no planeamento desta, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. O presente regulamento deve ser aplicável de 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018, a fim de se cumprir o calendário estabelecido no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, |
| --- | --- |

(18)

Tendo as medidas estabelecidas pelo presente regulamento um impacto direto nas atividades económicas ligadas à campanha de pesca dos navios da União e no planeamento desta, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. O presente regulamento deve ser aplicável de 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018, a fim de se cumprir o calendário estabelecido no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aplicação da obrigação de desembarcar

A obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 é aplicável na subzona CIEM IV (mar do Norte), na divisão CIEM IIIa (Kattegat e Skagerrak) e nas águas da União da divisão CIEM IIa (mar da Noruega) às pescarias constantes do anexo do presente regulamento.

o

o

o

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)   «Pano Seltra»: um dispositivo de seletividade constituído por um pano superior com uma malhagem mínima de 270 mm (malha em losango), colocado numa secção de quatro panos e montado com uma relação de três malhas de 90 mm para uma malha de 270 mm, ou por um pano superior com uma malhagem mínima de 140 mm (malha quadrada). O pano deve ter, pelo menos, 3 metros de comprimento, estar colocado a uma distância máxima de 4 metros do estropo do cu do saco, e corresponder a toda a largura da face superior da rede de arrasto (ou seja, de um cabo de porfio até ao outro).

«Pano Seltra»

2)   «Dispositivo de seletividade Netgrid»: um dispositivo de seletividade constituído por uma secção de quatro panos inserido numa rede de arrasto de dois panos com um pano inclinado de malha em losango com uma malhagem mínima de 200 mm, que conduz a uma abertura de escape na parte superior da rede de arrasto.

«Dispositivo de seletividade Netgrid»

Artigo 3.o

Regras específicas sobre a obrigação de desembarcar para o bacalhau

Não obstante o disposto no artigo 1.o, a obrigação de desembarcar as capturas de bacalhau nos termos do presente regulamento só é aplicável se o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 ou o seu capítulo III for revogado antes de 1 de janeiro de 2017.

o

o

Artigo 4.o

Isenções ligadas à capacidade de sobrevivência para o lagostim

1.   A isenção da obrigação de desembarcar prevista no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 para espécies relativamente às quais elementos científicos de prova demonstram taxas de sobrevivência elevadas aplica-se às seguintes capturas de lagostim:

| a) | Capturas com nassas (FPO (7)); |
| --- | --- |

a)

Capturas com nassas (FPO (7));

| b) | Capturas na divisão CIEM IIIa com redes de arrasto pelo fundo (OTB, TBN) com uma malhagem mínima de 70 mm, dotadas de uma grelha para seleção das espécies com uma distância máxima entre barras de 35 mm; |
| --- | --- |

b)

Capturas na divisão CIEM IIIa com redes de arrasto pelo fundo (OTB, TBN) com uma malhagem mínima de 70 mm, dotadas de uma grelha para seleção das espécies com uma distância máxima entre barras de 35 mm;

| c) | Capturas na divisão CIEM IIIa com redes de arrasto pelo fundo (OTB, TBN) com uma malhagem mínima de 90 mm, dotadas de um pano Seltra; |
| --- | --- |

c)

Capturas na divisão CIEM IIIa com redes de arrasto pelo fundo (OTB, TBN) com uma malhagem mínima de 90 mm, dotadas de um pano Seltra;

| d) | Em 2017, capturas na divisão CIEM IV com redes de arrasto pelo fundo (OTB, TBN) com uma malhagem mínima de 80 mm dotadas de um dispositivo de seletividade Netgrid. |
| --- | --- |

d)

Em 2017, capturas na divisão CIEM IV com redes de arrasto pelo fundo (OTB, TBN) com uma malhagem mínima de 80 mm dotadas de um dispositivo de seletividade Netgrid.

2.   As capturas de lagostim nos casos referidos no n.o 1 devem ser libertadas, inteiras, imediatamente, na zona em que tiverem sido efetuadas.

3.   Antes de 1 de maio de 2017, os Estados-Membros com um interesse direto de gestão no mar do Norte devem apresentar à Comissão dados suplementares, além dos previstos na recomendação comum de 3 de junho de 2016, e outras informações científicas pertinentes que justifiquem a isenção estabelecida no n.o 1, alínea d). O CCTEP deve apreciar esses dados e informações antes de 1 de setembro de 2017.

Artigo 5.o

Isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o linguado-legítimo

1.   A isenção da obrigação de desembarcar prevista no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 para espécies relativamente às quais elementos científicos de prova demonstram taxas de sobrevivência elevadas aplica-se, em 2017, às capturas de linguado-legítimo de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação efetuadas na zona das seis milhas marítimas da costa na divisão CIEM IVc e fora de zonas de reprodução identificadas, com redes de arrasto com portas (OTB) cuja cuada tenha uma malhagem de 80-99 mm.

2.   A isenção prevista no n.o 1 só é aplicável aos navios com um comprimento máximo de 10 metros, cujos motores tenham uma potência máxima de 180 kW, quando pesquem em águas de profundidade máxima de 15 metros com tempos de arrasto não superiores a 1h30.

3.   As capturas de linguado-legítimo efetuadas nos casos referidos no n.o 1 devem ser libertadas imediatamente.

4.   Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão no mar do Norte devem apresentar à Comissão, antes de 1 de maio de 2017, informações científicas suplementares que justifiquem a isenção estabelecida no n.o 1. O CCTEP deve apreciar essas informações antes de 1 de setembro de 2017.

Artigo 6.o

Isenções de minimis

Em derrogação do disposto no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, podem ser objeto de devolução as seguintes quantidades, nos termos do artigo 15.o, n.o 4, alínea c), do mesmo regulamento:

o

o

o

o

o

| a) | Para o linguado-legítimo, até 3 % do total anual das capturas desta espécie por navios que utilizam tresmalhos e redes de emalhar (GN, GNS, GND, GNC, GTN, GTR, GEN, GNF) na divisão CIEM IIIa, subzona CIEM IV e águas da União da divisão CIEM IIa; |
| --- | --- |

a)

Para o linguado-legítimo, até 3 % do total anual das capturas desta espécie por navios que utilizam tresmalhos e redes de emalhar (GN, GNS, GND, GNC, GTN, GTR, GEN, GNF) na divisão CIEM IIIa, subzona CIEM IV e águas da União da divisão CIEM IIa;

| b) | Para o linguado-legítimo de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, em 2017 até 7 % e em 2018 até 6 % do total anual das capturas desta espécie por navios que utilizam redes de arrasto de vara (TBB) de malhagem de 80-119 mm, com uma malhagem maior na extensão da rede de arrasto de vara na subzona CIEM IV; |
| --- | --- |

b)

Para o linguado-legítimo de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, em 2017 até 7 % e em 2018 até 6 % do total anual das capturas desta espécie por navios que utilizam redes de arrasto de vara (TBB) de malhagem de 80-119 mm, com uma malhagem maior na extensão da rede de arrasto de vara na subzona CIEM IV;

| c) | Para o lagostim de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, até 6 % do total anual das capturas desta espécie por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo (OTB, TBN, OTT, TB) de malhagem de 80-99 mm, na subzona CIEM IV e águas da União da divisão CIEM IIa; |
| --- | --- |

c)

Para o lagostim de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, até 6 % do total anual das capturas desta espécie por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo (OTB, TBN, OTT, TB) de malhagem de 80-99 mm, na subzona CIEM IV e águas da União da divisão CIEM IIa;

| d) | Em 2017, para o linguado-legítimo e a arinca combinados, de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, até 2 % do total anual das capturas de lagostim, linguado-legítimo, arinca e camarão-ártico na pescaria do lagostim por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo (OTB, TBN) de malhagem igual ou superior a 70 mm, dotadas de uma grelha para seleção das espécies com uma distância máxima entre barras de 35 mm na divisão CIEM IIIa; |
| --- | --- |

d)

Em 2017, para o linguado-legítimo e a arinca combinados, de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, até 2 % do total anual das capturas de lagostim, linguado-legítimo, arinca e camarão-ártico na pescaria do lagostim por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo (OTB, TBN) de malhagem igual ou superior a 70 mm, dotadas de uma grelha para seleção das espécies com uma distância máxima entre barras de 35 mm na divisão CIEM IIIa;

| e) | Em 2018, para o linguado-legítimo, a arinca e o badejo combinados, de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, até 4 % do total anual das capturas de lagostim, linguado-legítimo, arinca, badejo e camarão-ártico na pescaria do lagostim por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo (OTB, TBN) de malhagem igual ou superior a 70 mm, dotadas de uma grelha para seleção das espécies com uma distância máxima entre barras de 35 mm na divisão CIEM IIIa; |
| --- | --- |

e)

Em 2018, para o linguado-legítimo, a arinca e o badejo combinados, de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, até 4 % do total anual das capturas de lagostim, linguado-legítimo, arinca, badejo e camarão-ártico na pescaria do lagostim por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo (OTB, TBN) de malhagem igual ou superior a 70 mm, dotadas de uma grelha para seleção das espécies com uma distância máxima entre barras de 35 mm na divisão CIEM IIIa;

| f) | Para o linguado-legítimo, a arinca e o badejo, de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, até 1 % do total anual das capturas de lagostim, linguado-legítimo, arinca, badejo e camarão-ártico na pescaria do camarão-ártico por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo (OTB) de malhagem igual ou superior a 35 mm, dotadas de uma grelha para seleção das espécies com uma distância máxima entre barras de 19 mm, com uma saída para os peixes, não bloqueada, na divisão CIEM IIIa; |
| --- | --- |

f)

Para o linguado-legítimo, a arinca e o badejo, de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, até 1 % do total anual das capturas de lagostim, linguado-legítimo, arinca, badejo e camarão-ártico na pescaria do camarão-ártico por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo (OTB) de malhagem igual ou superior a 35 mm, dotadas de uma grelha para seleção das espécies com uma distância máxima entre barras de 19 mm, com uma saída para os peixes, não bloqueada, na divisão CIEM IIIa;

| g) | Para o linguado-legítimo, a arinca e o badejo combinados, até 0,5 % do total anual das capturas de lagostim, linguado-legítimo, arinca, badejo e camarão-ártico na pescaria do lagostim com nassas (FPO) na divisão CIEM IIIa; |
| --- | --- |

g)

Para o linguado-legítimo, a arinca e o badejo combinados, até 0,5 % do total anual das capturas de lagostim, linguado-legítimo, arinca, badejo e camarão-ártico na pescaria do lagostim com nassas (FPO) na divisão CIEM IIIa;

| h) | Em 2018, para o badejo, até 7 % do total anual das capturas de lagostim, arinca, linguado, camarão-ártico, badejo, solha, escamudo e bacalhau na pescaria mista de linguado, badejo e espécies sem limites de captura por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT) de malhagem de 70-99 mm, na divisão CIEM IVc. |
| --- | --- |

h)

Em 2018, para o badejo, até 7 % do total anual das capturas de lagostim, arinca, linguado, camarão-ártico, badejo, solha, escamudo e bacalhau na pescaria mista de linguado, badejo e espécies sem limites de captura por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT) de malhagem de 70-99 mm, na divisão CIEM IVc.

Artigo 7.o

Tamanho mínimo de referência de conservação

Em derrogação do disposto no respeitante ao tamanho mínimo de referência de conservação fixado no anexo XII do Regulamento (CE) n.o 850/98, o tamanho mínimo de referência de conservação para o lagostim na divisão CIEM IIIa é o seguinte:

o

| a) | Comprimento total de 105 mm; |
| --- | --- |

a)

Comprimento total de 105 mm;

| b) | Comprimento da cauda de 59 mm; |
| --- | --- |

b)

Comprimento da cauda de 59 mm;

| c) | Comprimento da carapaça 32 mm. |
| --- | --- |

c)

Comprimento da carapaça 32 mm.

Artigo 8.o

Medidas técnicas específicas no Skagerrak

1.   No Skagerrak é proibido manter a bordo ou utilizar qualquer rede de arrasto, rede de cerco dinamarquesa, rede de arrasto de vara ou rede rebocada similar de malhagem inferior a 120 mm.

2.   Em derrogação do disposto no n.o 1, podem ser utilizadas igualmente as seguintes redes de arrasto:

| a) | Redes de arrasto com uma cuada de malhagem mínima de 90 mm, desde que dotadas de um pano Seltra ou de uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 35 mm; |
| --- | --- |

a)

Redes de arrasto com uma cuada de malhagem mínima de 90 mm, desde que dotadas de um pano Seltra ou de uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 35 mm;

| b) | Redes de arrasto com uma cuada de malhagem mínima de 90 mm (malha quadrada) dotadas de uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 35 mm; |
| --- | --- |

b)

Redes de arrasto com uma cuada de malhagem mínima de 90 mm (malha quadrada) dotadas de uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 35 mm;

| c) | Redes de arrasto com uma malhagem mínima inferior a 70 mm, na pesca de espécies pelágicas ou industriais, desde que a captura contenha mais de 80 % de uma ou mais espécies pelágicas ou industriais; |
| --- | --- |

c)

Redes de arrasto com uma malhagem mínima inferior a 70 mm, na pesca de espécies pelágicas ou industriais, desde que a captura contenha mais de 80 % de uma ou mais espécies pelágicas ou industriais;

| d) | Redes de arrasto com uma cuada de malhagem mínima de 35 mm, na pesca do Pandalus, desde que dotadas de uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 19 mm. |
| --- | --- |

d)

Redes de arrasto com uma cuada de malhagem mínima de 35 mm, na pesca do Pandalus, desde que dotadas de uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 19 mm.

3.   Na pesca do Pandalus em conformidade com o disposto no n.o 2, alínea d), pode ser utilizado um dispositivo de retenção de peixes, desde que as possibilidades de pesca sejam adequadas para cobrir as capturas acessórias e o dispositivo de retenção:

| — | tenha sido construído com um pano superior de malhagem mínima de 120 mm (malha quadrada), |
| --- | --- |

—

tenha sido construído com um pano superior de malhagem mínima de 120 mm (malha quadrada),

| — | tenha pelo menos 3 metros de comprimento, |
| --- | --- |

—

tenha pelo menos 3 metros de comprimento,

| — | tenha uma largura correspondente, no mínimo, à da grelha separadora. |
| --- | --- |

—

tenha uma largura correspondente, no mínimo, à da grelha separadora.

Artigo 9.o

Lista de navios

Os Estados-Membros devem determinar para cada pescaria específica, segundo os critérios estabelecidos no anexo do presente regulamento, os navios sujeitos à obrigação de desembarcar. Esses Estados Membros devem comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros, até 31 de dezembro de 2016, através do sítio web seguro da União para o controlo, as listas de todos os navios que dirigem a pesca ao escamudo, em conformidade com o anexo, elaboradas nos termos do primeiro período. Os Estados-Membros devem manter essas listas atualizadas.

web

Artigo 10.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018.

Jornal Oficial da União Europeia

Todavia, o artigo 9.o aplica-se a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de outubro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

1

(2)  
  JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.

2

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2440 da Comissão, de 22 de outubro de 2015, que estabelece um plano de devoluções para determinadas pescarias demersais no mar do Norte e nas águas da União da divisão CIEM IIa (JO L 336 de 23.12.2015, p. 42).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2004 (JO L 348 de 24.12.2008, p. 20).

4

o

o

(5)  Ata aprovada das consultas no âmbito da pesca, havidas entre a Noruega e a União Europeia, sobre a regulamentação da pesca no Skagerrak e no Kattegat em 2012.

5

(6)  Ata aprovada das consultas no âmbito da pesca, havidas em 4 de julho de 2012 entre a Noruega e a União Europeia, sobre as medidas a adotar para a aplicação das medidas de controlo e proibição das devoluções na zona do Skagerrak.

6

(7)  Os códigos das artes de pesca utilizados no presente regulamento remetem para os constantes do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1). Os códigos das artes de pesca dos navios cujo comprimento de fora a fora é inferior a 10 metros, utilizados neste quadro, remetem para os códigos da classificação das artes de pesca da FAO.

7

o

o

---

ANEXO

Pescarias sujeitas à obrigação de desembarcar:

| Arte de pesca (1)
   (2) | Malhagem | Espécies abrangidas |
| --- | --- | --- |
| Redes de arrasto:
  OTB, OTT, OT, PTB, PT, TBN, TBS, OTM, PTM, TMS, TM, TX, SDN, SSC, SPR, TB, SX, SV | ≥ 100 mm | Em 2017 e 2018: Todas as capturas de escamudo [se efetuadas por um navio que dirija a pesca ao escamudo (3)], solha, arinca, badejo, bacalhau, camarão-ártico, linguado-legítimo e lagostim. |
| Redes de arrasto:
  OTB, OTT, OT, PTB, PT, TBN, TBS, OTM, PTM, TMS, TM, TX, SDN, SSC, SPR, TB, SX, SV | 70-99 mm | Em 2017 e 2018: Todas as capturas de lagostim, linguado-legítimo, arinca e camarão-ártico.
  Em 2018: Todas as capturas de badejo. |
| Redes de arrasto:
  OTB, OTT, OT, PTB, PT, TBN, TBS, OTM, PTM, TMS, TM, TX, SDN, SSC, SPR, TB, SX, SV | 32-69 mm | Em 2017 e 2018: Todas as capturas de camarão-ártico, lagostim, linguado-legítimo, arinca e badejo. |
| Redes de arrasto de vara:
  TBB | ≥ 120 mm | Em 2017 e 2018: Todas as capturas de solha, camarão-ártico, lagostim, linguado-legítimo, bacalhau, arinca e badejo. |
| Redes de arrasto de vara:
  TBB | 80-119 mm | Em 2017 e 2018: Todas as capturas de linguado-legítimo, camarão-ártico, lagostim e arinca.
  Em 2018: Todas as capturas de badejo. |
| Redes de emalhar, tresmalhos e redes de enredar:
  GN, GNS, GND, GNC, GTN, GTR, GEN, GNF | | Em 2017 e 2018: Todas as capturas de linguado-legítimo, camarão-ártico, lagostim, arinca, badejo e bacalhau (4). |
| Anzóis e aparelhos de anzol:
  LLS, LLD, LL, LTL, LX, LHP, LHM | | Em 2017 e 2018: Todas as capturas de pescada, camarão-ártico, lagostim, linguado-legítimo, arinca, badejo e bacalhau. |
| Armadilhas:
  FPO, FIX, FYK, FPN | | Em 2017 e 2018: Todas as capturas de lagostim, camarão-ártico, linguado-legítimo, arinca e badejo. |

Arte de pesca (1)
   (2)

Malhagem

Espécies abrangidas

Redes de arrasto:

OTB, OTT, OT, PTB, PT, TBN, TBS, OTM, PTM, TMS, TM, TX, SDN, SSC, SPR, TB, SX, SV

≥ 100 mm

Em 2017 e 2018: Todas as capturas de escamudo [se efetuadas por um navio que dirija a pesca ao escamudo (3)], solha, arinca, badejo, bacalhau, camarão-ártico, linguado-legítimo e lagostim.

Redes de arrasto:

OTB, OTT, OT, PTB, PT, TBN, TBS, OTM, PTM, TMS, TM, TX, SDN, SSC, SPR, TB, SX, SV

70-99 mm

Em 2017 e 2018: Todas as capturas de lagostim, linguado-legítimo, arinca e camarão-ártico.

Em 2018: Todas as capturas de badejo.

Redes de arrasto:

OTB, OTT, OT, PTB, PT, TBN, TBS, OTM, PTM, TMS, TM, TX, SDN, SSC, SPR, TB, SX, SV

32-69 mm

Em 2017 e 2018: Todas as capturas de camarão-ártico, lagostim, linguado-legítimo, arinca e badejo.

Redes de arrasto de vara:

TBB

≥ 120 mm

Em 2017 e 2018: Todas as capturas de solha, camarão-ártico, lagostim, linguado-legítimo, bacalhau, arinca e badejo.

Redes de arrasto de vara:

TBB

80-119 mm

Em 2017 e 2018: Todas as capturas de linguado-legítimo, camarão-ártico, lagostim e arinca.

Em 2018: Todas as capturas de badejo.

Redes de emalhar, tresmalhos e redes de enredar:

GN, GNS, GND, GNC, GTN, GTR, GEN, GNF

Em 2017 e 2018: Todas as capturas de linguado-legítimo, camarão-ártico, lagostim, arinca, badejo e bacalhau (4).

Anzóis e aparelhos de anzol:

LLS, LLD, LL, LTL, LX, LHP, LHM

Em 2017 e 2018: Todas as capturas de pescada, camarão-ártico, lagostim, linguado-legítimo, arinca, badejo e bacalhau.

Armadilhas:

FPO, FIX, FYK, FPN

Em 2017 e 2018: Todas as capturas de lagostim, camarão-ártico, linguado-legítimo, arinca e badejo.

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(1)  Os códigos das artes de pesca utilizados no presente quadro remetem para os constantes do anexo XI do Regulamento de Execução (CE) n.o 404/2011.

(2)  Os códigos das artes de pesca dos navios cujo comprimento de fora a fora é inferior a 10 metros, utilizados neste quadro, remetem para os códigos da classificação das artes de pesca da FAO.

(3)  Considera-se que um navio dirige a pesca ao escamudo se, utilizando redes de arrasto de malhagem ≥ 100 mm, a sua média anual de desembarques de capturas desta espécie representar ≥ 50 % de todos os desembarques do navio tanto na zona da UE e como na de países terceiros do mar do Norte no período de x – 4 a x – 2 — em que x é o ano de aplicação, ou seja, 2012-2014 para 2016, 2013-2015 para 2017 e 2014-2016 para 2018. Um navio considerado navio que dirige a pesca ao escamudo num ano continua a ser considerado como tal nos anos seguintes.

(4)  A obrigação de desembarcar para o bacalhau capturado com redes de emalhar, tresmalhos e redes de enredar não é aplicável na zona CIEM IIIaS.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 340/9 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 340/9

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/2251 DA COMISSÃO

de 4 de outubro de 2016

que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados do mercado de balcão não compensados através de uma contraparte central

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o seu artigo 11.o, n.o 15,

Considerando o seguinte:

| (1) | As contrapartes têm a obrigação de se protegerem contra exposições em termos de crédito face a contrapartes em derivados mediante a cobrança de margens nos casos em que esses contratos não sejam compensados através de uma contraparte central. O presente regulamento define as normas para uma troca de garantias atempada, exata e devidamente segregada. Estas normas aplicam-se obrigatoriamente às garantias que as contrapartes são obrigadas a cobrar ou fornecer em conformidade com o presente regulamento. No entanto, as contrapartes que aceitem cobrar ou fornecer garantias para além dos requisitos do presente regulamento devem poder escolher se querem ou não trocarem essas garantias em conformidade com estas normas. |
| --- | --- |

(1)

As contrapartes têm a obrigação de se protegerem contra exposições em termos de crédito face a contrapartes em derivados mediante a cobrança de margens nos casos em que esses contratos não sejam compensados através de uma contraparte central. O presente regulamento define as normas para uma troca de garantias atempada, exata e devidamente segregada. Estas normas aplicam-se obrigatoriamente às garantias que as contrapartes são obrigadas a cobrar ou fornecer em conformidade com o presente regulamento. No entanto, as contrapartes que aceitem cobrar ou fornecer garantias para além dos requisitos do presente regulamento devem poder escolher se querem ou não trocarem essas garantias em conformidade com estas normas.

| (2) | As contrapartes sujeitas aos requisitos previstos no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, deverão ter em conta os diferentes perfis de risco das contrapartes não financeiras que se encontrem abaixo do limiar de compensação fixado no artigo 10.o desse regulamento aquando da definição dos seus procedimentos de gestão de riscos para os contratos de derivados do mercado de balcão (OTC) celebrados com essas entidades. Afigura-se, por conseguinte, adequado permitir às contrapartes determinarem se o nível de risco de crédito da contraparte colocado por essas contrapartes não financeiras que é inferior ao limiar de compensação deve ser atenuado através da troca de garantias. Dado que se pode presumir que as contrapartes não financeiras estabelecidas num país terceiro que estariam abaixo do limiar de compensação se estivessem estabelecidas na União apresentam os mesmos perfis de risco das contrapartes não financeiras abaixo do limiar de compensação estabelecidas na União, deve aplicar-se a mesma abordagem a ambas as entidades no intuito de evitar a arbitragem regulamentar. |
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(2)

As contrapartes sujeitas aos requisitos previstos no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, deverão ter em conta os diferentes perfis de risco das contrapartes não financeiras que se encontrem abaixo do limiar de compensação fixado no artigo 10.o desse regulamento aquando da definição dos seus procedimentos de gestão de riscos para os contratos de derivados do mercado de balcão (OTC) celebrados com essas entidades. Afigura-se, por conseguinte, adequado permitir às contrapartes determinarem se o nível de risco de crédito da contraparte colocado por essas contrapartes não financeiras que é inferior ao limiar de compensação deve ser atenuado através da troca de garantias. Dado que se pode presumir que as contrapartes não financeiras estabelecidas num país terceiro que estariam abaixo do limiar de compensação se estivessem estabelecidas na União apresentam os mesmos perfis de risco das contrapartes não financeiras abaixo do limiar de compensação estabelecidas na União, deve aplicar-se a mesma abordagem a ambas as entidades no intuito de evitar a arbitragem regulamentar.

| (3) | As contrapartes nos contratos de derivados OTC não compensados centralmente devem estar protegidas contra o risco de um potencial incumprimento da outra contraparte. Por conseguinte, são necessários dois tipos de garantias sob a forma de margens para gerir adequadamente os riscos a que essas contrapartes estão expostas. O primeiro tipo é a margem de variação, que protege as contrapartes contra posições em risco relacionadas com o valor de mercado corrente dos seus contratos de derivados OTC. O segundo tipo é a margem inicial, que protege as contrapartes contra perdas potenciais que poderiam resultar das variações do valor de mercado da posição de derivados entre a última troca de margem de variação antes do incumprimento de uma contraparte e o momento em que os contratos de derivados OTC são substituídos ou o risco correspondente é coberto. |
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(3)

As contrapartes nos contratos de derivados OTC não compensados centralmente devem estar protegidas contra o risco de um potencial incumprimento da outra contraparte. Por conseguinte, são necessários dois tipos de garantias sob a forma de margens para gerir adequadamente os riscos a que essas contrapartes estão expostas. O primeiro tipo é a margem de variação, que protege as contrapartes contra posições em risco relacionadas com o valor de mercado corrente dos seus contratos de derivados OTC. O segundo tipo é a margem inicial, que protege as contrapartes contra perdas potenciais que poderiam resultar das variações do valor de mercado da posição de derivados entre a última troca de margem de variação antes do incumprimento de uma contraparte e o momento em que os contratos de derivados OTC são substituídos ou o risco correspondente é coberto.

| (4) | Uma vez que as contrapartes centrais («CCP») podem ser uma instituição de crédito autorizada ao abrigo da legislação da União, é necessário excluir os contratos de derivados OTC não compensados centralmente que as CCP celebrem durante um processo de gestão do incumprimento dos requisitos do presente regulamento, na medida em que esses contratos já são objeto do disposto no Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão (2) e não são, por conseguinte, abrangidos pelo disposto no presente regulamento. |
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(4)

Uma vez que as contrapartes centrais («CCP») podem ser uma instituição de crédito autorizada ao abrigo da legislação da União, é necessário excluir os contratos de derivados OTC não compensados centralmente que as CCP celebrem durante um processo de gestão do incumprimento dos requisitos do presente regulamento, na medida em que esses contratos já são objeto do disposto no Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão (2) e não são, por conseguinte, abrangidos pelo disposto no presente regulamento.

| (5) | Para os contratos de derivados OTC não compensados centralmente que prevejam o pagamento de um prémio inicial para garantir a sua execução, a contraparte que recebe o pagamento do prémio («vendedor da opção») não está exposta a um risco atual ou futuro relativamente à contraparte. Por outro lado, o valor de mercado diário desses contratos já se encontra abrangido pelo pagamento deste prémio. Por conseguinte, se o conjunto de compensação consistir nesse tipo de posições de opção, o vendedor da opção deve poder optar por não cobrar margens iniciais ou de variação para esses tipos de derivados OTC, contanto que o vendedor da opção não esteja exposto a qualquer risco de crédito. A contraparte que paga o prémio («comprador da opção») deve, porém, cobrar margens iniciais e de variação. |
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(5)

Para os contratos de derivados OTC não compensados centralmente que prevejam o pagamento de um prémio inicial para garantir a sua execução, a contraparte que recebe o pagamento do prémio («vendedor da opção») não está exposta a um risco atual ou futuro relativamente à contraparte. Por outro lado, o valor de mercado diário desses contratos já se encontra abrangido pelo pagamento deste prémio. Por conseguinte, se o conjunto de compensação consistir nesse tipo de posições de opção, o vendedor da opção deve poder optar por não cobrar margens iniciais ou de variação para esses tipos de derivados OTC, contanto que o vendedor da opção não esteja exposto a qualquer risco de crédito. A contraparte que paga o prémio («comprador da opção») deve, porém, cobrar margens iniciais e de variação.

| (6) | Embora os processos de resolução de litígios constantes de acordos bilaterais entre as contrapartes sejam úteis para minimizar a duração e a frequência dos litígios, as contrapartes devem, em primeiro lugar, cobrar, pelo menos, o montante não contestado no caso de ser contestado o montante de uma exigência de margem. Tal permitirá minimizar o risco decorrente das transações contestadas e, por conseguinte, assegurar que os contratos de derivados OTC não compensados centralmente estejam cobertos por uma garantia, tanto quanto possível. |
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(6)

Embora os processos de resolução de litígios constantes de acordos bilaterais entre as contrapartes sejam úteis para minimizar a duração e a frequência dos litígios, as contrapartes devem, em primeiro lugar, cobrar, pelo menos, o montante não contestado no caso de ser contestado o montante de uma exigência de margem. Tal permitirá minimizar o risco decorrente das transações contestadas e, por conseguinte, assegurar que os contratos de derivados OTC não compensados centralmente estejam cobertos por uma garantia, tanto quanto possível.

| (7) | A fim de garantir condições equitativas nas jurisdições, caso uma contraparte estabelecida na União celebre um contrato de derivados OTC não compensados centralmente com uma contraparte estabelecida num país terceiro, as margens inicial e de variação devem ser trocadas em ambos os sentidos. As contrapartes estabelecidas na União que efetuem transações com contrapartes estabelecidas em países terceiros devem continuar a estar sujeitas à obrigação de avaliar o caráter executório dos acordos bilaterais e a eficácia dos acordos de segregação. |
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(7)

A fim de garantir condições equitativas nas jurisdições, caso uma contraparte estabelecida na União celebre um contrato de derivados OTC não compensados centralmente com uma contraparte estabelecida num país terceiro, as margens inicial e de variação devem ser trocadas em ambos os sentidos. As contrapartes estabelecidas na União que efetuem transações com contrapartes estabelecidas em países terceiros devem continuar a estar sujeitas à obrigação de avaliar o caráter executório dos acordos bilaterais e a eficácia dos acordos de segregação.

| (8) | Convém permitir que as contrapartes apliquem um montante de transferência mínimo quando trocam garantias, a fim de reduzir o ónus operacional da troca de pequenos montantes quando as exposições apenas registam movimentos ligeiros. Contudo, deve assegurar-se que esse montante de transferência mínimo é utilizado como um instrumento operacional e não com vista a servir de linha de crédito não garantida entre contrapartes. Por conseguinte, deve fixar-se um nível máximo para esse montante de transferência mínimo. |
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(8)

Convém permitir que as contrapartes apliquem um montante de transferência mínimo quando trocam garantias, a fim de reduzir o ónus operacional da troca de pequenos montantes quando as exposições apenas registam movimentos ligeiros. Contudo, deve assegurar-se que esse montante de transferência mínimo é utilizado como um instrumento operacional e não com vista a servir de linha de crédito não garantida entre contrapartes. Por conseguinte, deve fixar-se um nível máximo para esse montante de transferência mínimo.

| (9) | Por motivos operacionais, nalguns casos poderá ser mais adequado dispor de montantes de transferência mínimos individuais para a margem inicial e de variação. Em tais casos as contrapartes deverão poder acordar montantes de transferência mínimos individuais para a margem de variação e inicial. Contudo, a soma dos montantes de transferência mínimos individuais não deverá exceder o nível máximo do montante de transferência mínimo. Por motivos de ordem prática, deverá ser possível definir o montante de transferência mínimo na moeda na qual as margens são normalmente trocadas, a qual não poderá ser o euro. |
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(9)

Por motivos operacionais, nalguns casos poderá ser mais adequado dispor de montantes de transferência mínimos individuais para a margem inicial e de variação. Em tais casos as contrapartes deverão poder acordar montantes de transferência mínimos individuais para a margem de variação e inicial. Contudo, a soma dos montantes de transferência mínimos individuais não deverá exceder o nível máximo do montante de transferência mínimo. Por motivos de ordem prática, deverá ser possível definir o montante de transferência mínimo na moeda na qual as margens são normalmente trocadas, a qual não poderá ser o euro.

| (10) | Algumas jurisdições de países terceiros poderão determinar um âmbito de aplicação diferente ao Regulamento (UE) n.o 648/2012 para efeitos dos seus requisitos aplicáveis à troca de garantias relativamente a contratos de derivados OTC não compensados centralmente. Por conseguinte, nos casos em que o presente regulamento exija que apenas os contratos de derivados OTC não compensados regidos pelo Regulamento (UE) n.o 648/2012 sejam incluídos nos cálculos das margens para conjuntos de compensação transfronteiras, as contrapartes em diferentes jurisdições poderão ter de duplicar os cálculos exigidos para ter em conta diferentes definições ou diferentes âmbitos de aplicação de produtos abrangidos pelos respetivos requisitos de margem. Tal é suscetível de conduzir a cálculos distorcidos da margem. Além disso, provavelmente aumentaria o risco de litígios. Consequentemente, permitir a utilização de um conjunto mais lato de produtos em conjuntos de compensação transfronteiras que incluam todos os contratos de derivados OTC que estão submetidos à troca de garantias numa ou noutra jurisdição permitiria um processo de cobrança de margens mais fluido. Esta abordagem é consentânea com o objetivo de redução do risco sistémico previsto no Regulamento (UE) n.o 648/2012, porquanto uma gama mais vasta de produtos estaria sujeita aos requisitos de margem. |
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(10)

Algumas jurisdições de países terceiros poderão determinar um âmbito de aplicação diferente ao Regulamento (UE) n.o 648/2012 para efeitos dos seus requisitos aplicáveis à troca de garantias relativamente a contratos de derivados OTC não compensados centralmente. Por conseguinte, nos casos em que o presente regulamento exija que apenas os contratos de derivados OTC não compensados regidos pelo Regulamento (UE) n.o 648/2012 sejam incluídos nos cálculos das margens para conjuntos de compensação transfronteiras, as contrapartes em diferentes jurisdições poderão ter de duplicar os cálculos exigidos para ter em conta diferentes definições ou diferentes âmbitos de aplicação de produtos abrangidos pelos respetivos requisitos de margem. Tal é suscetível de conduzir a cálculos distorcidos da margem. Além disso, provavelmente aumentaria o risco de litígios. Consequentemente, permitir a utilização de um conjunto mais lato de produtos em conjuntos de compensação transfronteiras que incluam todos os contratos de derivados OTC que estão submetidos à troca de garantias numa ou noutra jurisdição permitiria um processo de cobrança de margens mais fluido. Esta abordagem é consentânea com o objetivo de redução do risco sistémico previsto no Regulamento (UE) n.o 648/2012, porquanto uma gama mais vasta de produtos estaria sujeita aos requisitos de margem.

| (11) | As contrapartes podem optar por cobrar margens iniciais em numerário, caso no qual a garantia não deve estar sujeita a qualquer fator de desconto, desde que a moeda da garantia corresponda à moeda na qual o contrato está expresso. Contudo, caso as margens iniciais sejam cobradas em numerário numa moeda diferente da moeda na qual o contrato está expresso, o desfasamento de moeda pode dar origem a um risco cambial. Por esse motivo, deve aplicar-se um fator de desconto de moeda às margens iniciais cobradas em numerário noutra moeda. Em relação às margens de variação cobradas em numerário não é necessário qualquer fator de desconto em consonância com o quadro CBSB-IOSCO, mesmo nos casos em que o pagamento seja efetuado numa moeda diferente da moeda do contrato. |
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(11)

As contrapartes podem optar por cobrar margens iniciais em numerário, caso no qual a garantia não deve estar sujeita a qualquer fator de desconto, desde que a moeda da garantia corresponda à moeda na qual o contrato está expresso. Contudo, caso as margens iniciais sejam cobradas em numerário numa moeda diferente da moeda na qual o contrato está expresso, o desfasamento de moeda pode dar origem a um risco cambial. Por esse motivo, deve aplicar-se um fator de desconto de moeda às margens iniciais cobradas em numerário noutra moeda. Em relação às margens de variação cobradas em numerário não é necessário qualquer fator de desconto em consonância com o quadro CBSB-IOSCO, mesmo nos casos em que o pagamento seja efetuado numa moeda diferente da moeda do contrato.

| (12) | Ao fixar o nível dos requisitos da margem inicial, o Comité de Basileia de Supervisão Bancária e o Conselho de Administração da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários consideraram explicitamente dois aspetos, que se refletem no respetivo quadro, «Requisitos de margens para os derivados não compensados centralmente», de março de 2015 (a seguir «BCBS-IOSCO»). O primeiro aspeto é a disponibilidade de ativos com elevada qualidade de crédito e liquidez que cubram os requisitos de margem inicial. O segundo é o princípio da proporcionalidade, dado que as contrapartes financeiras mais pequenas e não financeiras são suscetíveis de serem afetadas de forma desproporcionada pelos requisitos de margem inicial. Com vista a manter condições equitativas, o presente regulamento deve introduzir um limiar que seja exatamente o mesmo que consta do quadro CBSB-IOSCO abaixo do qual duas contrapartes não são obrigadas a trocar margem inicial. Tal deverá atenuar substancialmente os custos e o ónus operacional dos participantes mais pequenos e dar resposta à preocupação sobre a disponibilidade de ativos com elevada qualidade de crédito e liquidez sem comprometer os objetivos gerais do Regulamento (UE) n.o 648/2012. |
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(12)

Ao fixar o nível dos requisitos da margem inicial, o Comité de Basileia de Supervisão Bancária e o Conselho de Administração da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários consideraram explicitamente dois aspetos, que se refletem no respetivo quadro, «Requisitos de margens para os derivados não compensados centralmente», de março de 2015 (a seguir «BCBS-IOSCO»). O primeiro aspeto é a disponibilidade de ativos com elevada qualidade de crédito e liquidez que cubram os requisitos de margem inicial. O segundo é o princípio da proporcionalidade, dado que as contrapartes financeiras mais pequenas e não financeiras são suscetíveis de serem afetadas de forma desproporcionada pelos requisitos de margem inicial. Com vista a manter condições equitativas, o presente regulamento deve introduzir um limiar que seja exatamente o mesmo que consta do quadro CBSB-IOSCO abaixo do qual duas contrapartes não são obrigadas a trocar margem inicial. Tal deverá atenuar substancialmente os custos e o ónus operacional dos participantes mais pequenos e dar resposta à preocupação sobre a disponibilidade de ativos com elevada qualidade de crédito e liquidez sem comprometer os objetivos gerais do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

| (13) | Embora os limiares devam ser sempre calculados ao nível do grupo, os fundos de investimento devem ser tratados como um caso especial, uma vez que podem ser geridos por um único gestor de investimento e ser tidos em consideração como um único grupo. Contudo, caso os fundos sejam conjuntos de ativos distintos e não estejam cobertos por garantias, ou sejam garantidos ou apoiados por outros fundos de investimento ou pelo próprio gestor de investimento, estão relativamente afastados do risco em relação ao resto do grupo. Esses fundos de investimento devem, portanto, ser tratados como entidades individuais ao calcular os limiares, em consonância com o quadro CBSB-IOSCO. |
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(13)

Embora os limiares devam ser sempre calculados ao nível do grupo, os fundos de investimento devem ser tratados como um caso especial, uma vez que podem ser geridos por um único gestor de investimento e ser tidos em consideração como um único grupo. Contudo, caso os fundos sejam conjuntos de ativos distintos e não estejam cobertos por garantias, ou sejam garantidos ou apoiados por outros fundos de investimento ou pelo próprio gestor de investimento, estão relativamente afastados do risco em relação ao resto do grupo. Esses fundos de investimento devem, portanto, ser tratados como entidades individuais ao calcular os limiares, em consonância com o quadro CBSB-IOSCO.

| (14) | No tocante à margem inicial, os requisitos do presente regulamento são suscetíveis de ter um impacto quantificável na liquidez do mercado, dado que os ativos fornecidos como garantia não podem ser liquidados ou de outro modo reutilizados durante a vigência do contrato de derivados OTC não compensados centralmente. Tais riscos representam uma alteração significativa na prática do mercado e apresentam determinados desafios operacionais e práticos que terão de ser geridos à medida que os novos requisitos entram em vigor. Tendo em conta que a margem de variação já cobre as flutuações realizadas no valor dos contratos de derivados OTC não compensados centralmente até ao ponto de incumprimento, considera-se proporcionado aplicar um limiar de 8 mil milhões de EUR em montantes nocionais brutos de contratos em curso à aplicação dos requisitos de margem inicial. Este limiar aplica-se ao nível do grupo ou, caso a contraparte não faça parte do grupo, ao nível da entidade única. O montante global nocional bruto dos contratos em curso deve ser utilizado como uma referência adequada, dado que constitui uma métrica apropriada para medir a dimensão e complexidade de uma carteira de contratos de derivados OTC não compensados centralmente. É também uma referência fácil de controlar e comunicar. Estes limiares estão também em linha com o quadro CBSB-IOSCO para contratos de derivados OTC não compensados centralmente e são, portanto, coerentes com as normas internacionais. |
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(14)

No tocante à margem inicial, os requisitos do presente regulamento são suscetíveis de ter um impacto quantificável na liquidez do mercado, dado que os ativos fornecidos como garantia não podem ser liquidados ou de outro modo reutilizados durante a vigência do contrato de derivados OTC não compensados centralmente. Tais riscos representam uma alteração significativa na prática do mercado e apresentam determinados desafios operacionais e práticos que terão de ser geridos à medida que os novos requisitos entram em vigor. Tendo em conta que a margem de variação já cobre as flutuações realizadas no valor dos contratos de derivados OTC não compensados centralmente até ao ponto de incumprimento, considera-se proporcionado aplicar um limiar de 8 mil milhões de EUR em montantes nocionais brutos de contratos em curso à aplicação dos requisitos de margem inicial. Este limiar aplica-se ao nível do grupo ou, caso a contraparte não faça parte do grupo, ao nível da entidade única. O montante global nocional bruto dos contratos em curso deve ser utilizado como uma referência adequada, dado que constitui uma métrica apropriada para medir a dimensão e complexidade de uma carteira de contratos de derivados OTC não compensados centralmente. É também uma referência fácil de controlar e comunicar. Estes limiares estão também em linha com o quadro CBSB-IOSCO para contratos de derivados OTC não compensados centralmente e são, portanto, coerentes com as normas internacionais.

| (15) | As exposições resultantes de contratos ou de contrapartes que estejam permanente ou temporariamente isentos de margens devem igualmente ser incluídas no cálculo do montante global nocional bruto. Tal deve-se ao facto de que todos os contratos contribuem para a determinação da dimensão e da complexidade da carteira da contraparte. Por conseguinte, os contratos de derivados OTC não compensados centralmente que possam estar isentos dos requisitos previstos no presente regulamento são também relevantes para determinar a dimensão, escala e complexidade da carteira da contraparte e devem, assim, também ser incluídos no cálculo dos limiares. |
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(15)

As exposições resultantes de contratos ou de contrapartes que estejam permanente ou temporariamente isentos de margens devem igualmente ser incluídas no cálculo do montante global nocional bruto. Tal deve-se ao facto de que todos os contratos contribuem para a determinação da dimensão e da complexidade da carteira da contraparte. Por conseguinte, os contratos de derivados OTC não compensados centralmente que possam estar isentos dos requisitos previstos no presente regulamento são também relevantes para determinar a dimensão, escala e complexidade da carteira da contraparte e devem, assim, também ser incluídos no cálculo dos limiares.

| (16) | Afigura-se adequado definir procedimentos especiais de gestão de riscos para determinados tipos de contratos de derivados OTC não compensados centralmente que apresentem perfis particulares de risco. Concretamente, a troca de margem de variação sem margem inicial deve, de acordo com o quadro CBSB-IOSCO, ser considerada uma troca adequada de garantias para contratos sobre divisas com liquidação mediante entrega física. Do mesmo modo, dado que os swaps de divisas cruzadas podem ser decompostos numa sequência de contratos a prazo sobre divisas, apenas a componente de taxa de juro deve estar coberta pela margem inicial. |
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(16)

Afigura-se adequado definir procedimentos especiais de gestão de riscos para determinados tipos de contratos de derivados OTC não compensados centralmente que apresentem perfis particulares de risco. Concretamente, a troca de margem de variação sem margem inicial deve, de acordo com o quadro CBSB-IOSCO, ser considerada uma troca adequada de garantias para contratos sobre divisas com liquidação mediante entrega física. Do mesmo modo, dado que os swaps de divisas cruzadas podem ser decompostos numa sequência de contratos a prazo sobre divisas, apenas a componente de taxa de juro deve estar coberta pela margem inicial.

| (17) | Devem igualmente ser tidos em conta os impedimentos encontrados pelos emitentes de obrigações cobertas ou pelos fundos comuns de cobertura para oferecer garantias. Ao abrigo de um conjunto específico de condições, os emitentes de obrigações cobertas e os fundos comuns de cobertura não devem, por conseguinte, ser obrigados a fornecer uma garantia. Tal deverá permitir alguma flexibilidade aos emitentes de obrigações cobertas e aos fundos comuns de cobertura, assegurando ainda que os riscos das suas contrapartes são limitados. Os emitentes de obrigações cobertas e os fundos comuns de cobertura podem ser confrontados com impedimentos de direito no respeitante ao fornecimento ou cobrança de garantias não monetárias para a margem inicial ou de variação, ou no respeitante ao fornecimento da margem de variação em numerário, uma vez que pode acontecer que o pagamento da margem de variação seja considerado prioritário relativamente aos direitos dos titulares de obrigações, o que pode gerar um impedimento de direito. Do mesmo modo, a possibilidade de substituir ou retirar a margem inicial pode ser considerada prioritária relativamente aos titulares de obrigações que tenham de fazer face ao mesmo tipo de limitações. Contudo, não existem condicionalismos para um emitente de obrigações cobertas ou fundos comuns devolver o numerário previamente cobrado como margem de variação. As contrapartes de emitentes de obrigações cobertas ou fundos comuns devem, por conseguinte, ser obrigadas a fornecer uma margem de variação em numerário e ter o direito de recuperar parte ou a totalidade da mesma, mas os emitentes de obrigações cobertas ou fundos comuns apenas devem ser obrigados a fornecer uma margem de variação para o montante em numerário que foi previamente recebido. |
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(17)

Devem igualmente ser tidos em conta os impedimentos encontrados pelos emitentes de obrigações cobertas ou pelos fundos comuns de cobertura para oferecer garantias. Ao abrigo de um conjunto específico de condições, os emitentes de obrigações cobertas e os fundos comuns de cobertura não devem, por conseguinte, ser obrigados a fornecer uma garantia. Tal deverá permitir alguma flexibilidade aos emitentes de obrigações cobertas e aos fundos comuns de cobertura, assegurando ainda que os riscos das suas contrapartes são limitados. Os emitentes de obrigações cobertas e os fundos comuns de cobertura podem ser confrontados com impedimentos de direito no respeitante ao fornecimento ou cobrança de garantias não monetárias para a margem inicial ou de variação, ou no respeitante ao fornecimento da margem de variação em numerário, uma vez que pode acontecer que o pagamento da margem de variação seja considerado prioritário relativamente aos direitos dos titulares de obrigações, o que pode gerar um impedimento de direito. Do mesmo modo, a possibilidade de substituir ou retirar a margem inicial pode ser considerada prioritária relativamente aos titulares de obrigações que tenham de fazer face ao mesmo tipo de limitações. Contudo, não existem condicionalismos para um emitente de obrigações cobertas ou fundos comuns devolver o numerário previamente cobrado como margem de variação. As contrapartes de emitentes de obrigações cobertas ou fundos comuns devem, por conseguinte, ser obrigadas a fornecer uma margem de variação em numerário e ter o direito de recuperar parte ou a totalidade da mesma, mas os emitentes de obrigações cobertas ou fundos comuns apenas devem ser obrigados a fornecer uma margem de variação para o montante em numerário que foi previamente recebido.

| (18) | As contrapartes devem avaliar sempre o caráter executório dos seus acordos de compensação e segregação. Nos casos em que, relativamente ao quadro jurídico de um país terceiro, estas avaliações se revelem negativas, as contrapartes devem basear-se em modalidades diferentes da troca de margens bidirecional. No intuito de assegurar coerência com as normas internacionais, para evitar que se torne impossível para as contrapartes da União negociarem com contrapartes nessas jurisdições, bem como para assegurar condições equitativas para as contrapartes da União, afigura-se adequado definir um limiar mínimo abaixo do qual as contrapartes podem negociar com contrapartes estabelecidas nessas jurisdições sem trocarem margens iniciais ou de variação. Nos casos em que as contrapartes tenham a possibilidade de cobrar margens e possam assegurar que para as garantias cobradas, por oposição às garantias fornecidas, as disposições do presente regulamento podem ser cumpridas, as contrapartes da União devem ser sempre obrigadas a cobrar garantias. As exposições de contratos com contrapartes estabelecidas em jurisdições de países terceiros não estão abrangidas por qualquer troca de garantias, uma vez que os impedimentos de direito nessas jurisdições devem ser restringidos mediante a fixação de um limite, dado que o capital não é considerado equivalente à troca de margem em relação às exposições resultantes de contratos de contratos de derivados OTC não compensados centralmente e nem todas as contrapartes sujeitas aos requisitos de margem nos termos do presente regulamento estão igualmente sujeitas a requisitos de capital. Este limite deve ser fixado de uma forma que seja simples de calcular e verificar. Para evitar a criação de risco sistémico e evitar que esse tratamento específico crie a possibilidade de contornar as disposições do presente regulamento, o limite deve ser fixado num nível conservador. Esta medida deve ser considerada suficientemente prudente, porque existem também ouras técnicas de atenuação do risco alternativas às margens. |
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(18)

As contrapartes devem avaliar sempre o caráter executório dos seus acordos de compensação e segregação. Nos casos em que, relativamente ao quadro jurídico de um país terceiro, estas avaliações se revelem negativas, as contrapartes devem basear-se em modalidades diferentes da troca de margens bidirecional. No intuito de assegurar coerência com as normas internacionais, para evitar que se torne impossível para as contrapartes da União negociarem com contrapartes nessas jurisdições, bem como para assegurar condições equitativas para as contrapartes da União, afigura-se adequado definir um limiar mínimo abaixo do qual as contrapartes podem negociar com contrapartes estabelecidas nessas jurisdições sem trocarem margens iniciais ou de variação. Nos casos em que as contrapartes tenham a possibilidade de cobrar margens e possam assegurar que para as garantias cobradas, por oposição às garantias fornecidas, as disposições do presente regulamento podem ser cumpridas, as contrapartes da União devem ser sempre obrigadas a cobrar garantias. As exposições de contratos com contrapartes estabelecidas em jurisdições de países terceiros não estão abrangidas por qualquer troca de garantias, uma vez que os impedimentos de direito nessas jurisdições devem ser restringidos mediante a fixação de um limite, dado que o capital não é considerado equivalente à troca de margem em relação às exposições resultantes de contratos de contratos de derivados OTC não compensados centralmente e nem todas as contrapartes sujeitas aos requisitos de margem nos termos do presente regulamento estão igualmente sujeitas a requisitos de capital. Este limite deve ser fixado de uma forma que seja simples de calcular e verificar. Para evitar a criação de risco sistémico e evitar que esse tratamento específico crie a possibilidade de contornar as disposições do presente regulamento, o limite deve ser fixado num nível conservador. Esta medida deve ser considerada suficientemente prudente, porque existem também ouras técnicas de atenuação do risco alternativas às margens.

| (19) | A fim de prevenir o caso em que a garantia não possa ser liquidada imediatamente após o incumprimento de uma contraparte, é necessário, no cálculo da margem inicial, ter em conta o período que decorre desde a última troca de garantias que se encontrem a cobrir um conjunto de compensação de operações com uma contraparte em situação de incumprimento até ao momento em que os contratos são encerrados e o risco de mercado resultante seja objeto de uma nova operação de cobertura. Este período é denominado de «período de risco relativo à margem» e trata-se do mesmo instrumento utilizado no artigo 272.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), no que diz respeito ao risco de crédito de contraparte das instituições de crédito. Não obstante, uma vez que os objetivos dos dois regulamentos divergem, e o Regulamento (UE) n.o 575/2013 estabelece regras para calcular o período de risco relativo à margem apenas para efeitos de requisitos de fundos próprios, o presente regulamento deve incluir normas específicas sobre o período de risco relativo à margem que são necessárias no contexto dos procedimentos de gestão de riscos para contratos de derivados OTC não compensados centralmente. O período de risco relativo à margem deve ter em conta os procedimentos exigidos pelo presente regulamento para a troca de margens. |
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(19)

A fim de prevenir o caso em que a garantia não possa ser liquidada imediatamente após o incumprimento de uma contraparte, é necessário, no cálculo da margem inicial, ter em conta o período que decorre desde a última troca de garantias que se encontrem a cobrir um conjunto de compensação de operações com uma contraparte em situação de incumprimento até ao momento em que os contratos são encerrados e o risco de mercado resultante seja objeto de uma nova operação de cobertura. Este período é denominado de «período de risco relativo à margem» e trata-se do mesmo instrumento utilizado no artigo 272.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), no que diz respeito ao risco de crédito de contraparte das instituições de crédito. Não obstante, uma vez que os objetivos dos dois regulamentos divergem, e o Regulamento (UE) n.o 575/2013 estabelece regras para calcular o período de risco relativo à margem apenas para efeitos de requisitos de fundos próprios, o presente regulamento deve incluir normas específicas sobre o período de risco relativo à margem que são necessárias no contexto dos procedimentos de gestão de riscos para contratos de derivados OTC não compensados centralmente. O período de risco relativo à margem deve ter em conta os procedimentos exigidos pelo presente regulamento para a troca de margens.

| (20) | A margem inicial e a margem de variação devem, normalmente, ser trocadas o mais tardar até ao fim do dia útil a seguir ao dia de execução. Todavia, é permitida uma prorrogação do tempo para a troca da margem de variação quando compensada por um cálculo adequado do período de risco relativo à margem. Em alternativa, nos casos em que não se apliquem requisitos de margem inicial, deve ser permitida uma prorrogação se for cobrado um montante adequado de margem de variação adicional. |
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(20)

A margem inicial e a margem de variação devem, normalmente, ser trocadas o mais tardar até ao fim do dia útil a seguir ao dia de execução. Todavia, é permitida uma prorrogação do tempo para a troca da margem de variação quando compensada por um cálculo adequado do período de risco relativo à margem. Em alternativa, nos casos em que não se apliquem requisitos de margem inicial, deve ser permitida uma prorrogação se for cobrado um montante adequado de margem de variação adicional.

| (21) | Na elaboração de modelos de margem inicial e no cálculo do período de risco relativo à margem apropriado, as contrapartes devem ter em conta a necessidade de disporem de modelos que tenham em consideração a liquidez do mercado, o número de participantes no mercado e o volume dos contratos de derivados OTC relevantes. Por outro lado, é necessário elaborar um modelo que ambas as partes possam compreender, reproduzir e no qual se possam apoiar para resolver litígios. Por conseguinte, as contrapartes devem poder calibrar o modelo e calcular o período de risco relativo à margem em função apenas das condições do mercado, sem a necessidade de adaptar as suas estimativas às características de contrapartes específicas. Isto, por sua vez, implica que as contrapartes poderão optar por adotar diferentes modelos para calcular os montantes da margem inicial a ser trocada entre si e que esses montantes de margem inicial poderão não ser simétricos. |
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(21)

Na elaboração de modelos de margem inicial e no cálculo do período de risco relativo à margem apropriado, as contrapartes devem ter em conta a necessidade de disporem de modelos que tenham em consideração a liquidez do mercado, o número de participantes no mercado e o volume dos contratos de derivados OTC relevantes. Por outro lado, é necessário elaborar um modelo que ambas as partes possam compreender, reproduzir e no qual se possam apoiar para resolver litígios. Por conseguinte, as contrapartes devem poder calibrar o modelo e calcular o período de risco relativo à margem em função apenas das condições do mercado, sem a necessidade de adaptar as suas estimativas às características de contrapartes específicas. Isto, por sua vez, implica que as contrapartes poderão optar por adotar diferentes modelos para calcular os montantes da margem inicial a ser trocada entre si e que esses montantes de margem inicial poderão não ser simétricos.

| (22) | Embora haja necessidade de recalibrar um modelo de margem inicial com uma frequência suficiente, uma nova calibragem poderá conduzir a níveis inesperados de requisitos de margem. Por este motivo, deve ser estabelecido um período de tempo adequado, durante o qual as margens podem continuar a ser trocadas com base na calibragem anterior. Tal deverá proporcionar às contrapartes tempo suficiente para cumprirem a exigência de margens adicionais resultante da recalibragem. |
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(22)

Embora haja necessidade de recalibrar um modelo de margem inicial com uma frequência suficiente, uma nova calibragem poderá conduzir a níveis inesperados de requisitos de margem. Por este motivo, deve ser estabelecido um período de tempo adequado, durante o qual as margens podem continuar a ser trocadas com base na calibragem anterior. Tal deverá proporcionar às contrapartes tempo suficiente para cumprirem a exigência de margens adicionais resultante da recalibragem.

| (23) | As garantias devem ser consideradas como sendo livremente transferíveis se, no caso de incumprimento do fornecedor da garantia, não existirem impedimentos regulamentares ou de direito ou créditos de terceiros, incluindo os do depositário terceiro. Contudo, determinados créditos, tais como custos e despesas incorridos para a transferência da garantia, sob a forma de direitos de retenção habitualmente aplicáveis a todas as transferências de valores mobiliários, não devem ser consideradas um impedimento dado que isso levaria a uma situação em que seria sempre identificado um impedimento. |
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(23)

As garantias devem ser consideradas como sendo livremente transferíveis se, no caso de incumprimento do fornecedor da garantia, não existirem impedimentos regulamentares ou de direito ou créditos de terceiros, incluindo os do depositário terceiro. Contudo, determinados créditos, tais como custos e despesas incorridos para a transferência da garantia, sob a forma de direitos de retenção habitualmente aplicáveis a todas as transferências de valores mobiliários, não devem ser consideradas um impedimento dado que isso levaria a uma situação em que seria sempre identificado um impedimento.

| (24) | A contraparte que cobra a garantia deve dispor da capacidade operacional para a liquidar em caso de incumprimento do fornecedor da garantia. Deve também poder usar os fundos resultantes da liquidação para celebrar um contrato equivalente com outra contraparte ou para proceder à cobertura do risco resultante. Ter acesso ao mercado deve, portanto, ser um requisito prévio para quem cobra a garantia, para lhe permitir a venda ou recompra da garantia dentro de um prazo razoável. Esta capacidade deve ser independente do fornecedor da garantia. |
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(24)

A contraparte que cobra a garantia deve dispor da capacidade operacional para a liquidar em caso de incumprimento do fornecedor da garantia. Deve também poder usar os fundos resultantes da liquidação para celebrar um contrato equivalente com outra contraparte ou para proceder à cobertura do risco resultante. Ter acesso ao mercado deve, portanto, ser um requisito prévio para quem cobra a garantia, para lhe permitir a venda ou recompra da garantia dentro de um prazo razoável. Esta capacidade deve ser independente do fornecedor da garantia.

| (25) | As garantias cobradas devem ter uma qualidade de crédito e liquidez suficientemente elevadas para permitir à contraparte que cobra a garantia liquidar as posições sem incorrer em perdas devido a alterações significativas do valor em caso de incumprimento da outra contraparte. A qualidade de crédito da garantia deve ser avaliada com base em metodologias reconhecidas como as notações de instituições externas de avaliação de crédito. Porém, a fim de reduzir o risco de uma dependência sistemática das notações externas, devem ser introduzidas certas salvaguardas adicionais. Essas salvaguardas devem incluir a possibilidade de utilizar um modelo aprovado baseado em notações de crédito internas («IRB») e a possibilidade de atrasar a substituição de garantias que se tornem inelegíveis devido a uma redução da notação de risco, com vista a atenuar eficientemente os eventuais efeitos de «precipício» que poderão surgir da dependência excessiva das avaliações de crédito externas. |
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(25)

As garantias cobradas devem ter uma qualidade de crédito e liquidez suficientemente elevadas para permitir à contraparte que cobra a garantia liquidar as posições sem incorrer em perdas devido a alterações significativas do valor em caso de incumprimento da outra contraparte. A qualidade de crédito da garantia deve ser avaliada com base em metodologias reconhecidas como as notações de instituições externas de avaliação de crédito. Porém, a fim de reduzir o risco de uma dependência sistemática das notações externas, devem ser introduzidas certas salvaguardas adicionais. Essas salvaguardas devem incluir a possibilidade de utilizar um modelo aprovado baseado em notações de crédito internas («IRB») e a possibilidade de atrasar a substituição de garantias que se tornem inelegíveis devido a uma redução da notação de risco, com vista a atenuar eficientemente os eventuais efeitos de «precipício» que poderão surgir da dependência excessiva das avaliações de crédito externas.

| (26) | Embora os fatores de desconto atenuem o risco de a garantia cobrada ser insuficiente para cobrir as necessidades de margem numa altura de esforço financeiro, são também necessários outros fatores de redução do risco para assegurar que pode ser efetivamente liquidada. Concretamente, as contrapartes devem assegurar que a garantia cobrada é razoavelmente diversificada em termos de emitentes individuais, tipo de emitente e categorias de ativos. |
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(26)

Embora os fatores de desconto atenuem o risco de a garantia cobrada ser insuficiente para cobrir as necessidades de margem numa altura de esforço financeiro, são também necessários outros fatores de redução do risco para assegurar que pode ser efetivamente liquidada. Concretamente, as contrapartes devem assegurar que a garantia cobrada é razoavelmente diversificada em termos de emitentes individuais, tipo de emitente e categorias de ativos.

| (27) | O impacto na estabilidade financeira da liquidação de garantias fornecidas por contrapartes sem importância sistémica é limitado. Além disso, os limites de concentração sobre a margem inicial podem ser onerosos para as contrapartes com carteiras pequenas de derivados OTC, uma vez que apenas podem dispor de uma gama limitada de garantias elegíveis para fornecer. Por conseguinte, embora a diversificação das garantias seja um fator de redução do risco válido, as contrapartes sem importância sistémica não devem ser obrigadas a diversificar as garantias. Por outro lado, as instituições financeiras de importância sistémica e outras contrapartes com grandes carteiras de derivados OTC que negociem entre si devem aplicar os limites de concentração, pelo menos, à margem inicial, nomeadamente no que diz respeito a garantias elegíveis que incluam títulos de dívida soberana dos Estados-Membros. Estas contrapartes são suficientemente sofisticadas para transformar as garantias ou para aceder a múltiplos mercados e emitentes, a fim de diversificarem suficientemente as garantias fornecidas. O artigo 131.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) prevê a identificação de instituições de importância sistémica nos termos do direito da União. Contudo, atendendo ao vasto âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 648/2012, deve ser introduzido um limiar quantitativo de modo a que os requisitos para os limites de concentração também sejam aplicáveis a contrapartes que poderão não ser abrangidas pelas classificações existentes de instituições de importância sistémica, mas que devem, ainda assim, estar sujeitas a limites de concentração devido à dimensão das suas carteiras de derivados OTC. |
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(27)

O impacto na estabilidade financeira da liquidação de garantias fornecidas por contrapartes sem importância sistémica é limitado. Além disso, os limites de concentração sobre a margem inicial podem ser onerosos para as contrapartes com carteiras pequenas de derivados OTC, uma vez que apenas podem dispor de uma gama limitada de garantias elegíveis para fornecer. Por conseguinte, embora a diversificação das garantias seja um fator de redução do risco válido, as contrapartes sem importância sistémica não devem ser obrigadas a diversificar as garantias. Por outro lado, as instituições financeiras de importância sistémica e outras contrapartes com grandes carteiras de derivados OTC que negociem entre si devem aplicar os limites de concentração, pelo menos, à margem inicial, nomeadamente no que diz respeito a garantias elegíveis que incluam títulos de dívida soberana dos Estados-Membros. Estas contrapartes são suficientemente sofisticadas para transformar as garantias ou para aceder a múltiplos mercados e emitentes, a fim de diversificarem suficientemente as garantias fornecidas. O artigo 131.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) prevê a identificação de instituições de importância sistémica nos termos do direito da União. Contudo, atendendo ao vasto âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 648/2012, deve ser introduzido um limiar quantitativo de modo a que os requisitos para os limites de concentração também sejam aplicáveis a contrapartes que poderão não ser abrangidas pelas classificações existentes de instituições de importância sistémica, mas que devem, ainda assim, estar sujeitas a limites de concentração devido à dimensão das suas carteiras de derivados OTC.

| (28) | Os planos de pensões de reforma estão submetidos a requisitos bilaterais de constituição de garantias. Contudo, é importante evitar que esses requisitos pesem demasiado no desempenho dos referidos regimes e, consequentemente, no nível das reformas dos futuros pensionistas. Os passivos dos planos de pensões de reforma estão denominados nas moedas locais e os seus investimentos devem, portanto, estar denominados na mesma moeda para evitar os custos e os riscos decorrentes de desfasamentos de moeda. Por conseguinte, afigura-se adequado que os limites de concentração não sejam aplicáveis aos planos de pensões do mesmo modo que às outras contrapartes. Contudo, é importante que existam procedimentos adequados de gestão de riscos para controlar e resolver eventuais riscos de concentração resultantes desse regime especial. A aplicação destas disposições relativamente aos planos de pensões deve ser acompanhada e revista à luz da evolução do mercado. |
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(28)

Os planos de pensões de reforma estão submetidos a requisitos bilaterais de constituição de garantias. Contudo, é importante evitar que esses requisitos pesem demasiado no desempenho dos referidos regimes e, consequentemente, no nível das reformas dos futuros pensionistas. Os passivos dos planos de pensões de reforma estão denominados nas moedas locais e os seus investimentos devem, portanto, estar denominados na mesma moeda para evitar os custos e os riscos decorrentes de desfasamentos de moeda. Por conseguinte, afigura-se adequado que os limites de concentração não sejam aplicáveis aos planos de pensões do mesmo modo que às outras contrapartes. Contudo, é importante que existam procedimentos adequados de gestão de riscos para controlar e resolver eventuais riscos de concentração resultantes desse regime especial. A aplicação destas disposições relativamente aos planos de pensões deve ser acompanhada e revista à luz da evolução do mercado.

| (29) | As dificuldades na segregação de garantias monetárias devem ser reconhecidas, permitindo às contrapartes fornecer um montante limitado de margem inicial sob a forma de numerário e permitindo aos depositários reinvestir esta garantia monetária. Contudo, o numerário detido por um depositário é um passivo que o depositário tem em relação à contraparte que fornece a garantia, o que cria um risco de crédito para a contraparte que fornece a garantia. Por conseguinte, a fim de reduzir o risco sistémico, a utilização de numerário como margem inicial deve estar sujeita a requisitos de diversificação, pelo menos, para as instituições de importância sistémica. As instituições de importância sistémica devem ser obrigadas a limitar o montante da margem inicial cobrado em numerário ou para diversificar as exposições mediante o recurso a mais do que um depositário. |
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(29)

As dificuldades na segregação de garantias monetárias devem ser reconhecidas, permitindo às contrapartes fornecer um montante limitado de margem inicial sob a forma de numerário e permitindo aos depositários reinvestir esta garantia monetária. Contudo, o numerário detido por um depositário é um passivo que o depositário tem em relação à contraparte que fornece a garantia, o que cria um risco de crédito para a contraparte que fornece a garantia. Por conseguinte, a fim de reduzir o risco sistémico, a utilização de numerário como margem inicial deve estar sujeita a requisitos de diversificação, pelo menos, para as instituições de importância sistémica. As instituições de importância sistémica devem ser obrigadas a limitar o montante da margem inicial cobrado em numerário ou para diversificar as exposições mediante o recurso a mais do que um depositário.

| (30) | O valor da garantia não deve apresentar uma correlação significativa positiva com a qualidade creditícia do fornecedor da garantia ou o valor da carteira subjacente de derivados não compensados centralmente, uma vez que isto comprometeria a eficácia da proteção oferecida pela garantia cobrada. Assim, os valores mobiliários emitidos pelo fornecedor da garantia ou pelas respetivas entidades conexas não devem ser considerados garantia. As contrapartes devem também ser obrigadas a controlar que a garantia cobrada não está sujeita a outras formas de risco de correlação desfavorável. |
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(30)

O valor da garantia não deve apresentar uma correlação significativa positiva com a qualidade creditícia do fornecedor da garantia ou o valor da carteira subjacente de derivados não compensados centralmente, uma vez que isto comprometeria a eficácia da proteção oferecida pela garantia cobrada. Assim, os valores mobiliários emitidos pelo fornecedor da garantia ou pelas respetivas entidades conexas não devem ser considerados garantia. As contrapartes devem também ser obrigadas a controlar que a garantia cobrada não está sujeita a outras formas de risco de correlação desfavorável.

| (31) | Deve ser possível para a contraparte não faltosa liquidar ativos cobrados como garantia sob a forma de margem inicial ou de variação num período de tempo suficientemente breve, a fim de a proteger contra perdas sobre os contratos de derivados OTC não compensados centralmente em caso de incumprimento de uma contraparte. Estes ativos devem, portanto, ter um elevado grau de liquidez e não estar expostos a risco excessivo de crédito, mercado ou cambial. Na medida em que o valor da garantia esteja exposto a estes riscos, devem aplicar-se fatores de redução sensíveis ao risco. |
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(31)

Deve ser possível para a contraparte não faltosa liquidar ativos cobrados como garantia sob a forma de margem inicial ou de variação num período de tempo suficientemente breve, a fim de a proteger contra perdas sobre os contratos de derivados OTC não compensados centralmente em caso de incumprimento de uma contraparte. Estes ativos devem, portanto, ter um elevado grau de liquidez e não estar expostos a risco excessivo de crédito, mercado ou cambial. Na medida em que o valor da garantia esteja exposto a estes riscos, devem aplicar-se fatores de redução sensíveis ao risco.

| (32) | A fim de assegurar uma transferência atempada de garantias, as contrapartes devem ter em vigor processos operacionais eficientes. Tal requer que os processos para a troca bilateral de garantias sejam suficientemente pormenorizados, transparentes e robustos. O facto de as contrapartes não acordarem e não estabelecerem um quadro operacional para o cálculo, notificação e conclusão eficientes das exigências de margens pode conduzir a litígios e trocas malsucedidas de garantias que resultam em exposições não garantidas ao abrigo dos contratos de derivados OTC. Consequentemente, afigura-se essencial que as contrapartes definam políticas e normas internas inequívocas relativamente à transferência de garantias. Qualquer desvio dessas políticas deve ser analisado de forma rigorosa por todas as partes interessadas internas que têm de autorizar tais desvios. Além disso, todos os termos aplicáveis em relação à troca operacional de garantias devem ser devidamente registados em pormenor de uma forma sólida, expedita e sistemática. |
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(32)

A fim de assegurar uma transferência atempada de garantias, as contrapartes devem ter em vigor processos operacionais eficientes. Tal requer que os processos para a troca bilateral de garantias sejam suficientemente pormenorizados, transparentes e robustos. O facto de as contrapartes não acordarem e não estabelecerem um quadro operacional para o cálculo, notificação e conclusão eficientes das exigências de margens pode conduzir a litígios e trocas malsucedidas de garantias que resultam em exposições não garantidas ao abrigo dos contratos de derivados OTC. Consequentemente, afigura-se essencial que as contrapartes definam políticas e normas internas inequívocas relativamente à transferência de garantias. Qualquer desvio dessas políticas deve ser analisado de forma rigorosa por todas as partes interessadas internas que têm de autorizar tais desvios. Além disso, todos os termos aplicáveis em relação à troca operacional de garantias devem ser devidamente registados em pormenor de uma forma sólida, expedita e sistemática.

| (33) | Deve ser celebrado um acordo de troca de garantias entre as contrapartes que celebrem contratos de derivados OTC não compensados centralmente, a fim de proporcionar segurança jurídica. Por conseguinte, o acordo de troca de garantias deve contemplar todos os direitos e obrigações materiais das contrapartes aplicáveis aos contratos de derivados OTC não compensados centralmente. |
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(33)

Deve ser celebrado um acordo de troca de garantias entre as contrapartes que celebrem contratos de derivados OTC não compensados centralmente, a fim de proporcionar segurança jurídica. Por conseguinte, o acordo de troca de garantias deve contemplar todos os direitos e obrigações materiais das contrapartes aplicáveis aos contratos de derivados OTC não compensados centralmente.

| (34) | As garantias protegem a contraparte que cobra a garantia na eventualidade de incumprimento da contraparte que fornece a garantia. Contudo, ambas as contrapartes são também responsáveis por assegurar que a forma na qual as garantias cobradas são detidas não aumenta o risco de perda de garantias fornecidas em excesso para a contraparte que fornece a garantia, no caso de incumprimento da contraparte que cobra a garantia. Por este motivo, o acordo bilateral entre as contrapartes deve permitir que ambas as contrapartes acedam às garantias tempestivamente quando tenham o direito de o fazer, o que justifica a necessidade de regras em matéria de segregação e regras para o fornecimento de uma avaliação da eficácia do acordo a este respeito, tendo em conta os condicionalismos jurídicos e as práticas de mercado de cada jurisdição. |
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(34)

As garantias protegem a contraparte que cobra a garantia na eventualidade de incumprimento da contraparte que fornece a garantia. Contudo, ambas as contrapartes são também responsáveis por assegurar que a forma na qual as garantias cobradas são detidas não aumenta o risco de perda de garantias fornecidas em excesso para a contraparte que fornece a garantia, no caso de incumprimento da contraparte que cobra a garantia. Por este motivo, o acordo bilateral entre as contrapartes deve permitir que ambas as contrapartes acedam às garantias tempestivamente quando tenham o direito de o fazer, o que justifica a necessidade de regras em matéria de segregação e regras para o fornecimento de uma avaliação da eficácia do acordo a este respeito, tendo em conta os condicionalismos jurídicos e as práticas de mercado de cada jurisdição.

| (35) | A reafetação ou reutilização de garantias cobradas como margens iniciais criaria novos riscos para as contrapartes devido a créditos de terceiros sobre os ativos na eventualidade incumprimento. As complicações jurídicas e operacionais são suscetíveis de atrasar o reembolso das garantias na eventualidade de um incumprimento do fornecedor das garantias iniciais ou do terceiro ou mesmo fazer com que seja impossível. A fim de preservar a eficiência do quadro e assegurar uma correta atenuação dos riscos de crédito de contraparte, não deve ser permitida uma reafetação ou reutilização das garantias cobradas como margem inicial. |
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(35)

A reafetação ou reutilização de garantias cobradas como margens iniciais criaria novos riscos para as contrapartes devido a créditos de terceiros sobre os ativos na eventualidade incumprimento. As complicações jurídicas e operacionais são suscetíveis de atrasar o reembolso das garantias na eventualidade de um incumprimento do fornecedor das garantias iniciais ou do terceiro ou mesmo fazer com que seja impossível. A fim de preservar a eficiência do quadro e assegurar uma correta atenuação dos riscos de crédito de contraparte, não deve ser permitida uma reafetação ou reutilização das garantias cobradas como margem inicial.

| (36) | Atendendo às dificuldades da segregação de numerário, às práticas em vigor para a troca de garantias monetárias em determinadas jurisdições e à necessidade de dependência de numerário em vez de valores mobiliários em determinadas circunstâncias em que os valores mobiliários poderão ser entravados devido a condicionalismos operacionais, as garantias monetárias cobradas como margem inicial devem ser sempre detidas por um banco central ou uma instituição de crédito na qualidade de terceiro, uma vez que isto assegura a separação das duas contrapartes no contrato. Para assegurar essa separação, a instituição de crédito atuando na qualidade de terceiro não deve pertencer ao mesmo grupo de nenhuma das contrapartes. |
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(36)

Atendendo às dificuldades da segregação de numerário, às práticas em vigor para a troca de garantias monetárias em determinadas jurisdições e à necessidade de dependência de numerário em vez de valores mobiliários em determinadas circunstâncias em que os valores mobiliários poderão ser entravados devido a condicionalismos operacionais, as garantias monetárias cobradas como margem inicial devem ser sempre detidas por um banco central ou uma instituição de crédito na qualidade de terceiro, uma vez que isto assegura a separação das duas contrapartes no contrato. Para assegurar essa separação, a instituição de crédito atuando na qualidade de terceiro não deve pertencer ao mesmo grupo de nenhuma das contrapartes.

| (37) | Nos casos em que uma contraparte notifica a autoridade competente relevante relativamente à sua intenção de beneficiar da isenção aplicável às transações intragrupo, para que a autoridade competente decida se as condições para a isenção estão satisfeitas, a contraparte deve apresentar um dossiê completo que inclua todas as informações pertinentes necessárias para que a autoridade competente realize a sua avaliação. |
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(37)

Nos casos em que uma contraparte notifica a autoridade competente relevante relativamente à sua intenção de beneficiar da isenção aplicável às transações intragrupo, para que a autoridade competente decida se as condições para a isenção estão satisfeitas, a contraparte deve apresentar um dossiê completo que inclua todas as informações pertinentes necessárias para que a autoridade competente realize a sua avaliação.

| (38) | Para se considerar que um grupo dispõe de procedimentos de gestão de riscos devidamente sólidos e robustos, deverão estar reunidas várias condições. O grupo deve assegurar um controlo regular das exposições intragrupo e a liquidação tempestiva das obrigações resultantes dos contratos de derivados OTC intragrupo deve ser garantida com base em instrumentos de controlo e de liquidez ao nível do grupo que sejam coerentes com a complexidade das transações intragrupo. |
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(38)

Para se considerar que um grupo dispõe de procedimentos de gestão de riscos devidamente sólidos e robustos, deverão estar reunidas várias condições. O grupo deve assegurar um controlo regular das exposições intragrupo e a liquidação tempestiva das obrigações resultantes dos contratos de derivados OTC intragrupo deve ser garantida com base em instrumentos de controlo e de liquidez ao nível do grupo que sejam coerentes com a complexidade das transações intragrupo.

| (39) | Para que uma isenção a título de transação intragrupo seja aplicável, deve assegurar-se que nenhuma disposição legislativa, regulamentar, administrativa ou de outro tipo da legislação aplicável seja suscetível de impedir juridicamente as contrapartes intragrupo de cumprirem as suas obrigações de executar transferências monetárias ou reembolsar passivos ou valores mobiliários nos termos das transações intragrupo. De igual modo, não devem existir práticas operacionais ou comerciais das contrapartes intragrupo ou do grupo que possam resultar numa situação em que os fundos não se encontrem disponíveis para cumprir as obrigações de pagamento à medida que vencem numa base diária, ou no facto de não ser possível uma célere transferência eletrónica de fundos. |
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(39)

Para que uma isenção a título de transação intragrupo seja aplicável, deve assegurar-se que nenhuma disposição legislativa, regulamentar, administrativa ou de outro tipo da legislação aplicável seja suscetível de impedir juridicamente as contrapartes intragrupo de cumprirem as suas obrigações de executar transferências monetárias ou reembolsar passivos ou valores mobiliários nos termos das transações intragrupo. De igual modo, não devem existir práticas operacionais ou comerciais das contrapartes intragrupo ou do grupo que possam resultar numa situação em que os fundos não se encontrem disponíveis para cumprir as obrigações de pagamento à medida que vencem numa base diária, ou no facto de não ser possível uma célere transferência eletrónica de fundos.

| (40) | O presente regulamento inclui vários requisitos pormenorizados que devem ser cumpridos para que um grupo beneficie da isenção de fornecer uma margem para transações intragrupo. Além desses requisitos, quando uma das duas contrapartes de um grupo esteja domiciliada num país terceiro para o qual ainda não tenha sido prevista uma decisão de equivalência nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o grupo tem de trocar margens de variação e iniciais devidamente segregadas para todas as transações intragrupo com as filiais nesses países terceiros. A fim de evitar uma aplicação desproporcionada dos requisitos de margem e tendo em conta requisitos similares para obrigações de compensação, o presente regulamento deve prever um adiamento da execução desse requisito específico. Tal proporcionará tempo suficiente para a conclusão do processo de apresentação da decisão de equivalência, sem no entanto exigir uma afetação ineficiente de recursos aos grupos com subsidiárias domiciliadas em países terceiros. |
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(40)

O presente regulamento inclui vários requisitos pormenorizados que devem ser cumpridos para que um grupo beneficie da isenção de fornecer uma margem para transações intragrupo. Além desses requisitos, quando uma das duas contrapartes de um grupo esteja domiciliada num país terceiro para o qual ainda não tenha sido prevista uma decisão de equivalência nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o grupo tem de trocar margens de variação e iniciais devidamente segregadas para todas as transações intragrupo com as filiais nesses países terceiros. A fim de evitar uma aplicação desproporcionada dos requisitos de margem e tendo em conta requisitos similares para obrigações de compensação, o presente regulamento deve prever um adiamento da execução desse requisito específico. Tal proporcionará tempo suficiente para a conclusão do processo de apresentação da decisão de equivalência, sem no entanto exigir uma afetação ineficiente de recursos aos grupos com subsidiárias domiciliadas em países terceiros.

| (41) | Tendo em conta o princípio da proporcionalidade, às contrapartes que tenham carteiras mais pequenas e, portanto, normalmente operações de menor dimensão, deve ser concedido mais tempo para adaptarem os seus sistemas e processos internos, a fim de cumprirem os requisitos do presente regulamento. Com o intuito de lograr um equilíbrio adequado entre a atenuação dos riscos decorrentes dos derivados OTC não compensados centralmente e a aplicação proporcionada do presente regulamento, assim como de alcançar coerência a nível internacional e minimizar as possibilidades de arbitragem regulamentar, com vista a evitar perturbações no mercado, é necessário um período para a introdução gradual dos requisitos. O período de integração gradual para os requisitos previstos no presente regulamento tem em linha de conta o calendário acordado no quadro CBSB-IOSCO, que foi estabelecido com referência a um estudo do impacto quantitativo que envolve as instituições de crédito da União. |
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(41)

Tendo em conta o princípio da proporcionalidade, às contrapartes que tenham carteiras mais pequenas e, portanto, normalmente operações de menor dimensão, deve ser concedido mais tempo para adaptarem os seus sistemas e processos internos, a fim de cumprirem os requisitos do presente regulamento. Com o intuito de lograr um equilíbrio adequado entre a atenuação dos riscos decorrentes dos derivados OTC não compensados centralmente e a aplicação proporcionada do presente regulamento, assim como de alcançar coerência a nível internacional e minimizar as possibilidades de arbitragem regulamentar, com vista a evitar perturbações no mercado, é necessário um período para a introdução gradual dos requisitos. O período de integração gradual para os requisitos previstos no presente regulamento tem em linha de conta o calendário acordado no quadro CBSB-IOSCO, que foi estabelecido com referência a um estudo do impacto quantitativo que envolve as instituições de crédito da União.

| (42) | O Regulamento Delegado da Comissão (*1) enuncia a definição de contratos a prazo sobre divisas com liquidação mediante entrega física na União. Contudo, neste momento, essa definição não é aplicável e estes produtos encontram-se definidos de uma forma heterogénea na União. Consequentemente, a fim de evitar criar condições desiguais na União, é necessário sincronizar a aplicação das técnicas correspondentes de atenuação do risco com a data de aplicação do ato delegado pertinente. A data em que os requisitos em causa devem ser aplicáveis em todos os casos é também fixada a fim de evitar atrasar excessivamente a introdução das técnicas de atenuação do risco. |
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(42)

O Regulamento Delegado da Comissão (*1) enuncia a definição de contratos a prazo sobre divisas com liquidação mediante entrega física na União. Contudo, neste momento, essa definição não é aplicável e estes produtos encontram-se definidos de uma forma heterogénea na União. Consequentemente, a fim de evitar criar condições desiguais na União, é necessário sincronizar a aplicação das técnicas correspondentes de atenuação do risco com a data de aplicação do ato delegado pertinente. A data em que os requisitos em causa devem ser aplicáveis em todos os casos é também fixada a fim de evitar atrasar excessivamente a introdução das técnicas de atenuação do risco.

| (43) | A fim de evitar a fragmentação do mercado e assegurar condições equitativas para as contrapartes da União estabelecidas na União a nível global e reconhecendo o facto de que em algumas jurisdições a troca da margem de variação e inicial para opções sobre ações individuais e opções sobre índices de ações não está sujeita a requisitos de margem equivalentes, o tratamento desses produtos deverá ser introduzido gradualmente. Este período de introdução gradual permitirá tempo para controlar as evoluções regulamentares noutras jurisdições e assegurar que existem requisitos adequados na União para reduzir o risco de crédito de contraparte em relação a tais contratos evitando, simultaneamente, a possibilidade de arbitragem regulamentar. |
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(43)

A fim de evitar a fragmentação do mercado e assegurar condições equitativas para as contrapartes da União estabelecidas na União a nível global e reconhecendo o facto de que em algumas jurisdições a troca da margem de variação e inicial para opções sobre ações individuais e opções sobre índices de ações não está sujeita a requisitos de margem equivalentes, o tratamento desses produtos deverá ser introduzido gradualmente. Este período de introdução gradual permitirá tempo para controlar as evoluções regulamentares noutras jurisdições e assegurar que existem requisitos adequados na União para reduzir o risco de crédito de contraparte em relação a tais contratos evitando, simultaneamente, a possibilidade de arbitragem regulamentar.

| (44) | Por razões de certeza jurídica e para evitar eventuais perturbações nos mercados financeiros, é conveniente esclarecer o tratamento dos contratos em vigor. |
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(44)

Por razões de certeza jurídica e para evitar eventuais perturbações nos mercados financeiros, é conveniente esclarecer o tratamento dos contratos em vigor.

| (45) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. |
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(45)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

| (46) | A Autoridade Bancária Europeia, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizaram consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação no qual o presente regulamento se baseia, analisaram os eventuais custos e benefícios a elas associados e solicitaram o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o parecer do Grupo de Interessados do Setor das Pensões Complementares de Reforma criado nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), e do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). |
| --- | --- |

(46)

A Autoridade Bancária Europeia, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizaram consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação no qual o presente regulamento se baseia, analisaram os eventuais custos e benefícios a elas associados e solicitaram o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o parecer do Grupo de Interessados do Setor das Pensões Complementares de Reforma criado nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), e do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

| (47) | Em conformidade com o procedimento previsto nos quinto, sexto e sétimo parágrafos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, nos quinto, sexto e sétimo parágrafos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 e nos quinto, sexto e sétimo parágrafos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, o presente regulamento incorpora as alterações dos projetos de normas técnicas de regulamentação, que foram novamente apresentadas à Comissão, sob a forma de parecer formal, pela Autoridade Bancária Europeia, Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos mercados, com base nas de alterações propostas pela Comissão, |
| --- | --- |

(47)

Em conformidade com o procedimento previsto nos quinto, sexto e sétimo parágrafos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, nos quinto, sexto e sétimo parágrafos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 e nos quinto, sexto e sétimo parágrafos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, o presente regulamento incorpora as alterações dos projetos de normas técnicas de regulamentação, que foram novamente apresentadas à Comissão, sob a forma de parecer formal, pela Autoridade Bancária Europeia, Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos mercados, com base nas de alterações propostas pela Comissão,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE GESTÃO DE RISCOS

SECÇÃO 1

Definições e requisitos gerais

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «margem inicial», a garantia cobrada por uma contraparte para cobrir a sua exposição corrente e a sua exposição potencial futura no intervalo entre a última cobrança de margens e a liquidação das posições ou a cobertura do risco de mercado na sequência de um incumprimento da outra contraparte; |
| --- | --- |

1)

«margem inicial», a garantia cobrada por uma contraparte para cobrir a sua exposição corrente e a sua exposição potencial futura no intervalo entre a última cobrança de margens e a liquidação das posições ou a cobertura do risco de mercado na sequência de um incumprimento da outra contraparte;

| 2) | «margem de variação», a garantia cobrada por uma contraparte para ter em conta os resultados da avaliação diária dos contratos em curso, pelo preço de mercado ou por recurso a modelos, tal como referida no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012; |
| --- | --- |

2)

«margem de variação», a garantia cobrada por uma contraparte para ter em conta os resultados da avaliação diária dos contratos em curso, pelo preço de mercado ou por recurso a modelos, tal como referida no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

o

o

o

| 3) | «conjunto de compensação», um conjunto de contratos de derivados («OTC») do mercado do balcão não compensados centralmente celebrados entre duas contrapartes, que é objeto de um acordo bilateral de compensação com caráter executório. |
| --- | --- |

3)

«conjunto de compensação», um conjunto de contratos de derivados («OTC») do mercado do balcão não compensados centralmente celebrados entre duas contrapartes, que é objeto de um acordo bilateral de compensação com caráter executório.

Artigo 2.o

Requisitos gerais

1.   As contrapartes devem estabelecer, aplicar e consignar por escrito procedimentos de gestão de riscos relativos à troca de garantias para os contratos de derivados OTC não compensados centralmente.

2.   Os procedimentos de gestão de riscos referidos no n.o 1 incluem procedimentos que prevejam ou especifiquem o seguinte:

| a) | A elegibilidade das garantias para contratos de derivados OTC não compensados centralmente, em conformidade com a secção 2; |
| --- | --- |

a)

A elegibilidade das garantias para contratos de derivados OTC não compensados centralmente, em conformidade com a secção 2;

| b) | O cálculo e a cobrança das margens para contratos de derivados OTC não compensados centralmente, em conformidade com a secção 3; |
| --- | --- |

b)

O cálculo e a cobrança das margens para contratos de derivados OTC não compensados centralmente, em conformidade com a secção 3;

| c) | A gestão e segregação das garantias para contratos de derivados OTC não compensados centralmente, em conformidade com a secção 5; |
| --- | --- |

c)

A gestão e segregação das garantias para contratos de derivados OTC não compensados centralmente, em conformidade com a secção 5;

| d) | O cálculo do valor ajustado das garantias, em conformidade com a secção 6; |
| --- | --- |

d)

O cálculo do valor ajustado das garantias, em conformidade com a secção 6;

| e) | O intercâmbio de informações entre contrapartes e a autorização e registo de quaisquer exceções aos procedimentos de gestão de riscos referidos no n.o 1; |
| --- | --- |

e)

O intercâmbio de informações entre contrapartes e a autorização e registo de quaisquer exceções aos procedimentos de gestão de riscos referidos no n.o 1;

| f) | A comunicação, à direção, das exceções definidas no capítulo II; |
| --- | --- |

f)

A comunicação, à direção, das exceções definidas no capítulo II;

| g) | Os termos de todos os acordos necessários a celebrar pelas contrapartes, o mais tardar no momento em que é celebrado um contrato de derivados OTC não compensado centralmente, nomeadamente as condições do acordo de compensação e os termos do acordo de troca de garantias em conformidade com o artigo 3.o; |
| --- | --- |

g)

Os termos de todos os acordos necessários a celebrar pelas contrapartes, o mais tardar no momento em que é celebrado um contrato de derivados OTC não compensado centralmente, nomeadamente as condições do acordo de compensação e os termos do acordo de troca de garantias em conformidade com o artigo 3.o;

| h) | A verificação periódica da liquidez das garantias a trocar; |
| --- | --- |

h)

A verificação periódica da liquidez das garantias a trocar;

| i) | A recuperação atempada das garantias, em caso de incumprimento, pela contraparte que fornece a garantia junto da contraparte que cobra a garantia; e |
| --- | --- |

i)

A recuperação atempada das garantias, em caso de incumprimento, pela contraparte que fornece a garantia junto da contraparte que cobra a garantia; e

| j) | O controlo regular das exposições decorrentes dos contratos de derivados OTC que sejam transações intragrupo e da liquidação atempada das obrigações resultantes desses contratos. |
| --- | --- |

j)

O controlo regular das exposições decorrentes dos contratos de derivados OTC que sejam transações intragrupo e da liquidação atempada das obrigações resultantes desses contratos.

Para efeitos da alínea g), os termos dos acordos contemplam todos os aspetos em matéria de obrigações decorrentes de qualquer contrato de derivados OTC não compensado centralmente a celebrar e, pelo menos, os seguintes aspetos:

| a) | As obrigações de pagamento entre as contrapartes; |
| --- | --- |

a)

As obrigações de pagamento entre as contrapartes;

| b) | As condições de compensação das obrigações de pagamento; |
| --- | --- |

b)

As condições de compensação das obrigações de pagamento;

| c) | Os eventos de incumprimento ou que implicam a cessação de contratos de derivados OTC não compensados centralmente; |
| --- | --- |

c)

Os eventos de incumprimento ou que implicam a cessação de contratos de derivados OTC não compensados centralmente;

| d) | Todos os métodos de cálculo utilizados relativamente às obrigações de pagamento; |
| --- | --- |

d)

Todos os métodos de cálculo utilizados relativamente às obrigações de pagamento;

| e) | As condições de compensação das obrigações de pagamento em caso de rescisão; |
| --- | --- |

e)

As condições de compensação das obrigações de pagamento em caso de rescisão;

| f) | A transferência de direitos e obrigações em caso de rescisão; |
| --- | --- |

f)

A transferência de direitos e obrigações em caso de rescisão;

| g) | A legislação aplicável às transações relativas a contratos de derivados OTC não compensados centralmente. |
| --- | --- |

g)

A legislação aplicável às transações relativas a contratos de derivados OTC não compensados centralmente.

3.   Quando celebram um acordo de compensação ou um acordo de troca de garantias, as contrapartes devem efetuar uma análise jurídica independente do caráter executório dos acordos. Essa análise pode ser efetuada por uma unidade interna independente ou por um terceiro independente.

Considera-se que foi cumprida a exigência de realizar a análise referida no primeiro parágrafo no respeitante ao acordo de compensação, se esse acordo for reconhecido em conformidade com o artigo 296.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

4.   As contrapartes devem estabelecer políticas de avaliação contínua do caráter executório do acordo de compensação ou do acordo de troca de garantias por elas celebrado.

5.   Os procedimentos de gestão de riscos referidos no n.o 1 devem ser testados, revistos e atualizados consoante se afigure necessário e, no mínimo, anualmente.

6.   As contrapartes que utilizem modelos de margem inicial em conformidade com a secção 4 devem apresentar, em qualquer momento às autoridades competentes, a seu pedido, toda a documentação relacionada com os procedimentos de gestão de riscos referidos no n.o 2, alínea b).

Artigo 3.o

Acordo de troca de garantias

O acordo de troca de garantias referido no artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea g), deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

o

o

| a) | Os níveis e tipo de garantias necessárias; |
| --- | --- |

a)

Os níveis e tipo de garantias necessárias;

| b) | Os mecanismos de segregação; |
| --- | --- |

b)

Os mecanismos de segregação;

| c) | O conjunto de compensação a que se refere a troca de garantias; |
| --- | --- |

c)

O conjunto de compensação a que se refere a troca de garantias;

| d) | Os procedimentos de notificação, confirmação e ajustamento das exigências de margem; |
| --- | --- |

d)

Os procedimentos de notificação, confirmação e ajustamento das exigências de margem;

| e) | Os procedimentos de liquidação das exigências de margem para cada tipo de garantia elegível; |
| --- | --- |

e)

Os procedimentos de liquidação das exigências de margem para cada tipo de garantia elegível;

| f) | Os procedimentos, métodos, prazos e atribuição de responsabilidades para o cálculo das margens e a avaliação das garantias; |
| --- | --- |

f)

Os procedimentos, métodos, prazos e atribuição de responsabilidades para o cálculo das margens e a avaliação das garantias;

| g) | Os eventos considerados como constituindo um incumprimento ou que implicam a cessação do contrato; |
| --- | --- |

g)

Os eventos considerados como constituindo um incumprimento ou que implicam a cessação do contrato;

| h) | A legislação aplicável ao contrato de derivados OTC não compensado centralmente; |
| --- | --- |

h)

A legislação aplicável ao contrato de derivados OTC não compensado centralmente;

| i) | A legislação aplicável ao acordo de troca de garantias. |
| --- | --- |

i)

A legislação aplicável ao acordo de troca de garantias.

SECÇÃO 2

Elegibilidade

Artigo 4.o

Garantias elegíveis

1.   Uma contraparte apenas deve cobrar garantias que pertençam às seguintes categorias de ativos:

| a) | Numerário sob a forma de dinheiro creditado numa conta, em qualquer moeda, ou créditos similares que confiram o direito à restituição de dinheiro, como depósitos no mercado monetário; |
| --- | --- |

a)

Numerário sob a forma de dinheiro creditado numa conta, em qualquer moeda, ou créditos similares que confiram o direito à restituição de dinheiro, como depósitos no mercado monetário;

| b) | Ouro sob a forma de barras de ouro puro, reconhecidamente de boa entrega; |
| --- | --- |

b)

Ouro sob a forma de barras de ouro puro, reconhecidamente de boa entrega;

| c) | Títulos de dívida emitidos por administrações centrais ou bancos centrais dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

c)

Títulos de dívida emitidos por administrações centrais ou bancos centrais dos Estados-Membros;

| d) | Títulos de dívida emitidos por administrações regionais ou autoridades locais dos Estados-Membros cujas posições em risco sejam equiparadas a posições em risco sobre a administração central desse Estado-Membro nos termos do artigo 115.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

d)

Títulos de dívida emitidos por administrações regionais ou autoridades locais dos Estados-Membros cujas posições em risco sejam equiparadas a posições em risco sobre a administração central desse Estado-Membro nos termos do artigo 115.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| e) | Títulos de dívida emitidos por entidades do setor público dos Estados-Membros cujas posições em risco sejam equiparadas a posições em risco sobre a administração central, a administração regional ou a autoridade local desse Estado-Membro nos termos do artigo 116.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

e)

Títulos de dívida emitidos por entidades do setor público dos Estados-Membros cujas posições em risco sejam equiparadas a posições em risco sobre a administração central, a administração regional ou a autoridade local desse Estado-Membro nos termos do artigo 116.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| f) | Títulos de dívida emitidos por administrações regionais ou autoridades locais dos Estados-Membros que não as referidas na alínea d); |
| --- | --- |

f)

Títulos de dívida emitidos por administrações regionais ou autoridades locais dos Estados-Membros que não as referidas na alínea d);

| g) | Títulos de dívida emitidos por entidades dos setor público dos Estados-Membros que não as referidas na alínea e); |
| --- | --- |

g)

Títulos de dívida emitidos por entidades dos setor público dos Estados-Membros que não as referidas na alínea e);

| h) | Títulos de dívida emitidas por bancos multilaterais de desenvolvimento listados no artigo 117.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

h)

Títulos de dívida emitidas por bancos multilaterais de desenvolvimento listados no artigo 117.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| i) | Títulos de dívida emitidos por organizações internacionais listadas no artigo 118.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

i)

Títulos de dívida emitidos por organizações internacionais listadas no artigo 118.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| j) | Títulos de dívida emitidos por administrações centrais ou bancos centrais de países terceiros; |
| --- | --- |

j)

Títulos de dívida emitidos por administrações centrais ou bancos centrais de países terceiros;

| k) | Títulos de dívida emitidos por administrações regionais ou autoridades locais que cumpram os requisitos das alíneas d) e e); |
| --- | --- |

k)

Títulos de dívida emitidos por administrações regionais ou autoridades locais que cumpram os requisitos das alíneas d) e e);

| l) | Títulos de dívida emitidos por administrações regionais ou autoridades locais de países terceiros que não as referidas nas alíneas d) e e); |
| --- | --- |

l)

Títulos de dívida emitidos por administrações regionais ou autoridades locais de países terceiros que não as referidas nas alíneas d) e e);

| m) | Títulos de dívida emitidos por instituições de crédito ou empresas de investimento, incluindo as obrigações referidas no artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8); |
| --- | --- |

m)

Títulos de dívida emitidos por instituições de crédito ou empresas de investimento, incluindo as obrigações referidas no artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8);

| n) | Obrigações emitidas por empresas; |
| --- | --- |

n)

Obrigações emitidas por empresas;

| o) | A tranche com prioridade mais elevada de uma titularização, conforme definida no artigo 4.o, n.o 61, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, que não seja uma retitularização conforme definida no artigo 4.o, n.o 63, do mesmo regulamento; |
| --- | --- |

o)

A tranche com prioridade mais elevada de uma titularização, conforme definida no artigo 4.o, n.o 61, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, que não seja uma retitularização conforme definida no artigo 4.o, n.o 63, do mesmo regulamento;

| p) | Obrigações convertíveis, desde que apenas possam ser convertidas em títulos de capital que estejam incluídos num índice especificado em conformidade com o artigo 197.o, n.o 8, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

p)

Obrigações convertíveis, desde que apenas possam ser convertidas em títulos de capital que estejam incluídos num índice especificado em conformidade com o artigo 197.o, n.o 8, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| q) | Títulos de capital incluídos num índice especificado em conformidade com o artigo 197.o, n.o 8, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

q)

Títulos de capital incluídos num índice especificado em conformidade com o artigo 197.o, n.o 8, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| r) | Ações ou unidades de participação em organismo de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), desde que estejam satisfeitas as condições definidas no artigo 5.o. |
| --- | --- |

r)

Ações ou unidades de participação em organismo de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), desde que estejam satisfeitas as condições definidas no artigo 5.o.

2.   Uma contraparte apenas deve cobrar garantias das categorias de ativos referidas nas alíneas f), g), e k) a r), do n.o 1, se estiverem satisfeitas todas as seguintes condições:

| a) | Os ativos não são emitidos pela contraparte que fornece a garantia; |
| --- | --- |

a)

Os ativos não são emitidos pela contraparte que fornece a garantia;

| b) | Os ativos não são emitidos por entidades que façam parte do grupo ao qual a contraparte que fornece a garantia pertence; |
| --- | --- |

b)

Os ativos não são emitidos por entidades que façam parte do grupo ao qual a contraparte que fornece a garantia pertence;

| c) | Os ativos não são de outra forma submetidos a qualquer risco significativo de correlação desfavorável, conforme definido no artigo 291.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- |

c)

Os ativos não são de outra forma submetidos a qualquer risco significativo de correlação desfavorável, conforme definido no artigo 291.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Artigo 5.o

Critérios de elegibilidade para ações ou unidades de participação em OICVM

1.   Para efeitos do artigo 4.o, n.o 1, alínea r), uma contraparte apenas pode utilizar ações ou unidades de participação em OICVM como garantias elegíveis se estiverem satisfeitas todas as seguintes condições:

| a) | As unidades ou ações têm uma cotação pública diária; |
| --- | --- |

a)

As unidades ou ações têm uma cotação pública diária;

| b) | Os OICVM estão limitados a investimento em ativos que sejam elegíveis nos termos do artigo 4.o, n.o 1; |
| --- | --- |

b)

Os OICVM estão limitados a investimento em ativos que sejam elegíveis nos termos do artigo 4.o, n.o 1;

| c) | Os OICVM cumprem os critérios estabelecidos no artigo 132.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- |

c)

Os OICVM cumprem os critérios estabelecidos no artigo 132.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Para efeitos da alínea b), os OICVM podem utilizar instrumentos derivados para cobrir os riscos resultantes dos ativos nos quais investem.

Se um OICVM investir em ações ou unidades de participação de outros OICVM, as condições definidas no primeiro parágrafo são também aplicáveis a esses OICVM.

2.   Em derrogação do n.o 1, alínea b), se um OICVM ou algum dos seus OICVM subjacentes não investir apenas em ativos elegíveis na aceção do artigo 4.o, n.o 1, apenas o valor das unidades de participação ou ações do OICVM que representam investimento em ativos elegíveis poderá ser utilizado como garantia elegível em conformidade com o artigo 1.o do presente artigo.

O primeiro parágrafo aplica-se a qualquer OICVM subjacente de um OICVM que tenha ele próprio OICVM subjacentes.

3.   Nos casos em que os ativos não elegíveis de um OICVM possam ter um valor negativo, o valor das unidades de participação ou ações do OICVM que poderão ser utilizadas como garantias elegíveis nos termos do n.o 1 deve ser determinado subtraindo o valor máximo negativo dos ativos não elegíveis do valor dos ativos elegíveis.

Artigo 6.o

Avaliação da qualidade de crédito

1.   A contraparte que cobra a garantia deve avaliar a qualidade de crédito dos ativos pertencentes às categorias de ativos referidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas c), d) e e), que não estejam denominados ou não sejam financiados na moeda nacional do emitente e no artigo 4.o, n.o 1, alíneas f), g), j) a n) e p), recorrendo a uma das seguintes metodologias:

| a) | As notações internas referidas no n.o 3 da contraparte que cobra a garantia; |
| --- | --- |

a)

As notações internas referidas no n.o 3 da contraparte que cobra a garantia;

| b) | As notações internas referidas no n.o 3 da contraparte que fornece a garantia, nos casos em que essa contraparte está estabelecida na União ou num país terceiro ou em que a referida contraparte está sujeita a uma supervisão em base consolidada considerada equivalente à prevista no direito da União, em conformidade com o artigo 127.o da Diretiva 2013/36/UE; |
| --- | --- |

b)

As notações internas referidas no n.o 3 da contraparte que fornece a garantia, nos casos em que essa contraparte está estabelecida na União ou num país terceiro ou em que a referida contraparte está sujeita a uma supervisão em base consolidada considerada equivalente à prevista no direito da União, em conformidade com o artigo 127.o da Diretiva 2013/36/UE;

| c) | Uma avaliação da qualidade de crédito emitida por uma Agência de Notação Externa (ECAI) conforme definida no artigo 4.o, n.o 98, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou uma avaliação da qualidade de crédito de uma Agência de Crédito à Exportação referida no artigo 137.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

c)

Uma avaliação da qualidade de crédito emitida por uma Agência de Notação Externa (ECAI) conforme definida no artigo 4.o, n.o 98, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou uma avaliação da qualidade de crédito de uma Agência de Crédito à Exportação referida no artigo 137.o do mesmo regulamento.

2.   A contraparte que cobra a garantia deve avaliar a qualidade de crédito dos ativos pertencentes à categoria de ativos referida no artigo 4.o, n.o 1, alínea o), utilizando a metodologia indicada no n.o 1, alínea c), do presente artigo.

3.   Uma contraparte autorizada a utilizar o Método das Notações Internas (IRB) nos termos do artigo 143.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 pode utilizar as suas notações internas para avaliar a qualidade de crédito das garantias cobradas para efeitos do presente regulamento.

4.   Uma contraparte que utilize o método IRB de acordo com o n.o 3 deve determinar o grau da qualidade de crédito das garantias em conformidade com o anexo I.

5.   Uma contraparte que utilize o método IRB de acordo com o n.o 3 deve comunicar à outra contraparte o grau de qualidade de crédito referido no n.o 4 associado aos ativos a serem trocados como garantia.

6.   Para efeitos do n.o 1, alínea c), a avaliação da qualidade de crédito deve fazer-se com referência aos graus da qualidade de crédito especificados nos termos dos artigos 136.o ou 270.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Artigo 7.o

Requisitos específicos para ativos elegíveis

1.   As contrapartes apenas devem utilizar os ativos referidos no artigo 4.o, n.o 1, alíneas f), g), j) e p), como garantias se a sua qualidade de crédito tiver sido avaliada com os graus da qualidade de crédito 1, 2 ou 3 nos termos do artigo 6.o.

2.   As contrapartes apenas devem utilizar os ativos referidos no artigo 4.o, n.o 1, alíneas c), d) e e), que não estão denominados ou financiados na moeda nacional do emitente como garantias se a sua qualidade de crédito tiver sido avaliada com os graus da qualidade de crédito 1, 2, 3 ou 4 nos termos do artigo 6.o.

3.   As contrapartes devem estabelecer procedimentos para o tratamento dos ativos trocados como garantias em conformidade com os n.os 1 e 2 cuja qualidade de crédito seja posteriormente avaliada como sendo:

| a) | De grau 4 ou superior para ativos referidos no n.o 1; |
| --- | --- |

a)

De grau 4 ou superior para ativos referidos no n.o 1;

| b) | Superior a grau 4 para ativos referidos no n.o 2. |
| --- | --- |

b)

Superior a grau 4 para ativos referidos no n.o 2.

4.   Os procedimentos referidos no n.o 3 devem satisfazer todos os requisitos que se seguem:

| a) | Devem proibir as contrapartes de trocar ativos adicionais avaliados como tendo a qualidade de crédito referida no n.o 3; |
| --- | --- |

a)

Devem proibir as contrapartes de trocar ativos adicionais avaliados como tendo a qualidade de crédito referida no n.o 3;

| b) | Devem estabelecer um calendário segundo o qual os ativos avaliados como tendo a qualidade de crédito referida no n.o 3 e já trocados como garantia são substituídos durante um período de tempo não superior a dois meses; |
| --- | --- |

b)

Devem estabelecer um calendário segundo o qual os ativos avaliados como tendo a qualidade de crédito referida no n.o 3 e já trocados como garantia são substituídos durante um período de tempo não superior a dois meses;

| c) | Devem definir o grau da qualidade de crédito que exige a substituição imediata dos ativos referidos no n.o 3; |
| --- | --- |

c)

Devem definir o grau da qualidade de crédito que exige a substituição imediata dos ativos referidos no n.o 3;

| d) | Devem permitir às contrapartes aumentar os fatores de desconto sobre as garantias relevantes, contanto que as garantias não tenham sido substituídas de acordo com o calendário referido na alínea b). |
| --- | --- |

d)

Devem permitir às contrapartes aumentar os fatores de desconto sobre as garantias relevantes, contanto que as garantias não tenham sido substituídas de acordo com o calendário referido na alínea b).

5.   As contrapartes não devem utilizar categorias de ativos referidas no artigo 4.o, n.o 1, como garantias caso não tenham acesso ao mercado para esses ativos ou caso não sejam capazes de liquidar esses ativos de uma forma tempestiva, se ocorrer incumprimento da contraparte que fornece a garantia.

Artigo 8.o

Limites de concentração para a margem inicial

1.   Caso as garantias sejam cobradas como margem inicial nos termos do artigo 13.o, são aplicáveis os limites que se seguem a cada contraparte que cobra a garantia:

| a) | A soma dos valores da margem inicial cobrada pertencente às categorias de ativos referidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), f), g) e l) a r), emitidas por um único emitente ou por entidades que pertencem ao mesmo grupo, não excede o maior dos seguintes valores:






  i) | 15 % das garantias cobradas à contraparte que fornece a garantia, |
| --- | --- | --- |

a)

A soma dos valores da margem inicial cobrada pertencente às categorias de ativos referidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), f), g) e l) a r), emitidas por um único emitente ou por entidades que pertencem ao mesmo grupo, não excede o maior dos seguintes valores:

i)

15 % das garantias cobradas à contraparte que fornece a garantia,

| ii) | 10 milhões de EUR ou o equivalente noutra moeda; |
| --- | --- |

ii)

10 milhões de EUR ou o equivalente noutra moeda;

| b) | A soma dos valores da margem inicial cobrada pertencente às categorias de ativos referidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas o), p) e q), caso as categorias de ativos referidas nas alíneas p) e q) desse artigo sejam emitidas por instituições conforme definidas no Regulamento (UE) n.o 575/2013, não excede o maior dos seguintes valores:






  i) | 40 % das garantias cobradas à contraparte que fornece a garantia, |
| --- | --- | --- |

b)

A soma dos valores da margem inicial cobrada pertencente às categorias de ativos referidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas o), p) e q), caso as categorias de ativos referidas nas alíneas p) e q) desse artigo sejam emitidas por instituições conforme definidas no Regulamento (UE) n.o 575/2013, não excede o maior dos seguintes valores:

i)

40 % das garantias cobradas à contraparte que fornece a garantia,

| ii) | 10 milhões de EUR ou o equivalente noutra moeda. |
| --- | --- |

ii)

10 milhões de EUR ou o equivalente noutra moeda.

Os limites estabelecidos no primeiro parágrafo são igualmente aplicáveis a ações ou unidades de participação do OICVM nos casos em que o OICVM invista primeiramente em categorias de ativos referidas nesse parágrafo.

2.   Quando são cobradas garantias superiores a mil milhões de EUR a título de margem inicial em conformidade com o artigo 13.o e cada uma das contrapartes pertence a uma das categorias enumeradas no n.o 3, aplicam-se os seguintes limites ao montante da margem inicial superior a mil milhões de EUR cobrado a uma contraparte:

| a) | A soma dos valores da margem inicial cobrada pertencente às categorias de ativos referidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas c) a l), emitidas por um único emitente ou por emitentes domiciliados no mesmo país não pode exceder 50 % da margem inicial cobrada a essa contraparte; |
| --- | --- |

a)

A soma dos valores da margem inicial cobrada pertencente às categorias de ativos referidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas c) a l), emitidas por um único emitente ou por emitentes domiciliados no mesmo país não pode exceder 50 % da margem inicial cobrada a essa contraparte;

| b) | Se a margem inicial for cobrada em numerário, o limite de concentração de 50 % referido na alínea a) deve também ter em conta as exposições ao risco resultantes da detenção desse numerário por titulares terceiros ou depositários. |
| --- | --- |

b)

Se a margem inicial for cobrada em numerário, o limite de concentração de 50 % referido na alínea a) deve também ter em conta as exposições ao risco resultantes da detenção desse numerário por titulares terceiros ou depositários.

3.   As contrapartes referidas no n.o 2 são as seguintes:

| a) | Instituições identificadas como G-SII nos termos do artigo 131.o da Diretiva 2013/36/UE; |
| --- | --- |

a)

Instituições identificadas como G-SII nos termos do artigo 131.o da Diretiva 2013/36/UE;

| b) | Instituições identificadas como O-SII nos termos do artigo 131.o da Diretiva 2013/36/UE; |
| --- | --- |

b)

Instituições identificadas como O-SII nos termos do artigo 131.o da Diretiva 2013/36/UE;

| c) | As contrapartes que não sejam planos de pensões para as quais a soma dos valores da garantia a cobrar seja superior a mil milhões de EUR. |
| --- | --- |

c)

As contrapartes que não sejam planos de pensões para as quais a soma dos valores da garantia a cobrar seja superior a mil milhões de EUR.

4.   Caso as garantias sejam cobradas como margem inicial nos termos do artigo 13.o num montante superior a mil milhões de EUR por ou a um plano de pensões, a contraparte que cobra a garantia deve estabelecer procedimentos para gerir o risco de concentração no que diz respeito às garantias cobradas pertencentes às categorias de ativos referidos nas alíneas c) a l) do artigo 4.o, n.o 1, nomeadamente a diversificação adequada dessas garantias.

5.   Caso as instituições referidas no n.o 3, alíneas a) e b), cobrem margem inicial em numerário a uma única contraparte que seja também uma instituição referida nessas alíneas, a contraparte que cobra a garantia deve assegurar que não mais de 20 % dessa margem inicial é detida por um único depositário terceiro.

6.   Os n.os 1 a 4 não se aplicam a garantias cobradas sob a forma de instrumentos financeiros idênticos ao instrumento financeiro subjacente do contrato de derivados OTC não compensado centralmente.

7.   A contraparte que cobra a garantia deve apreciar o cumprimento das condições previstas no n.o 2 do presente artigo, pelo menos de cada vez que a margem inicial é calculada de acordo com o artigo 9.o, n.o 2.

8.   Em derrogação do disposto no n.o 7, as contrapartes a que se refere o artigo 2.o, n.o 10, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 648/2012 podem apreciar o cumprimento das condições previstas no n.o 2 trimestralmente, desde que o montante da margem inicial cobrado a cada contraparte seja sempre inferior a 800 milhões de EUR em qualquer momento do trimestre anterior à avaliação.

SECÇÃO 3

Cálculo e cobrança das margens

Artigo 9.o

Frequência de cálculo e determinação da data de cálculo

1.   As contrapartes devem calcular a margem de variação em conformidade com o artigo 10.o no mínimo diariamente.

2.   As contrapartes devem calcular a margem inicial nos termos do artigo 11.o o mais tardar até ao dia útil a seguinte a um destes eventos:

| a) | Um novo contrato de derivados OTC não compensado centralmente é executado ou adicionado ao conjunto de compensação; |
| --- | --- |

a)

Um novo contrato de derivados OTC não compensado centralmente é executado ou adicionado ao conjunto de compensação;

| b) | Um contrato de derivados OTC não compensado centralmente existente expira ou é excluído do conjunto de compensação; |
| --- | --- |

b)

Um contrato de derivados OTC não compensado centralmente existente expira ou é excluído do conjunto de compensação;

| c) | Um contrato de derivados OTC não compensado centralmente existente desencadeia um pagamento ou uma entrega que não o fornecimento ou cobrança de margens; |
| --- | --- |

c)

Um contrato de derivados OTC não compensado centralmente existente desencadeia um pagamento ou uma entrega que não o fornecimento ou cobrança de margens;

| d) | A margem inicial é calculada de acordo com a abordagem normalizada referida no artigo 11.o, n.o 1, e um contrato existente é reclassificado em função da categoria de ativos referida no ponto 1 do anexo IV em virtude de uma duração residual reduzida;. |
| --- | --- |

d)

A margem inicial é calculada de acordo com a abordagem normalizada referida no artigo 11.o, n.o 1, e um contrato existente é reclassificado em função da categoria de ativos referida no ponto 1 do anexo IV em virtude de uma duração residual reduzida;.

| e) | Não foi realizado qualquer cálculo nos dez dias anteriores. |
| --- | --- |

e)

Não foi realizado qualquer cálculo nos dez dias anteriores.

3.   Para determinar a data de cálculo da margem inicial e de variação, aplica-se o seguinte:

| a) | Caso duas partes se encontrem situadas no mesmo fuso horário, o cálculo deve ter por base o conjunto de compensação do dia útil anterior; |
| --- | --- |

a)

Caso duas partes se encontrem situadas no mesmo fuso horário, o cálculo deve ter por base o conjunto de compensação do dia útil anterior;

| b) | Quando duas contrapartes não se encontrem situadas no mesmo fuso horário, o cálculo deve ter por base as operações no conjunto de compensação realizadas no dia útil anterior antes das 16:00 horas, segundo o fuso horário onde sejam primeiro 16:00 horas. |
| --- | --- |

b)

Quando duas contrapartes não se encontrem situadas no mesmo fuso horário, o cálculo deve ter por base as operações no conjunto de compensação realizadas no dia útil anterior antes das 16:00 horas, segundo o fuso horário onde sejam primeiro 16:00 horas.

Artigo 10.o

Cálculo da margem de variação

O montante da margem de variação a ser cobrado por uma contraparte deve corresponder à agregação dos valores calculados nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 de todos os contratos do conjunto de compensação, subtraído do valor de todas as margens de variação cobradas anteriormente, subtraído do valor líquido de cada contrato do conjunto de compensação aquando da celebração do contrato e acrescido do valor de todas as margens de variação fornecidas anteriormente.

o

o

o

Artigo 11.o

Cálculo da margem inicial

1.   As contrapartes devem calcular o montante da margem inicial a ser cobrada utilizando o método padrão definido no anexo IV ou os modelos de margem inicial referidos na secção 4 ou ambos.

2.   A cobrança da margem inicial deve efetuar-se sem compensar os montantes de margem inicial entre as duas contrapartes.

3.   Nos casos em que utilizam, para um mesmo conjunto de compensação, tanto o método padrão previsto no anexo IV como os modelos de margem inicial referidos na secção 4, as contrapartes devem utilizá-los de forma coerente para cada contrato de derivados OTC não compensado centralmente.

4.   As contrapartes que calculem a margem inicial de acordo com a secção 4 não devem ter em conta, nesse cálculo, quaisquer correlações entre o valor da posição em risco e as garantias.

5.   As contrapartes devem acordar no método que cada contraparte utiliza para determinar a margem inicial que tem de cobrar, mas não são obrigadas a usar uma metodologia comum.

6.   Quando uma ou ambas as contrapartes se baseiam num modelo de margem inicial devem acordar no modelo elaborado nos termos da secção 4.

Artigo 12.o

Fornecimento da margem de variação

1.   A contraparte que fornece a garantia deve fornecer a margem de variação como se segue:

| a) | Quer no mesmo dia útil da data de cálculo determinada nos termos do artigo 9.o, n.o 3; |
| --- | --- |

a)

Quer no mesmo dia útil da data de cálculo determinada nos termos do artigo 9.o, n.o 3;

| b) | Quer, quando as condições previstas no n.o 2 estiverem satisfeitas, no prazo de dois dias úteis a contar da data de cálculo determinada nos termos do artigo 9.o, n.o 3. |
| --- | --- |

b)

Quer, quando as condições previstas no n.o 2 estiverem satisfeitas, no prazo de dois dias úteis a contar da data de cálculo determinada nos termos do artigo 9.o, n.o 3.

2.   O fornecimento da margem de variação, em conformidade com o n.o 1, alínea b), só pode ser aplicado:

| a) | A conjuntos de compensação que incluam contratos de derivados não submetidos a requisitos de margem inicial por força do presente regulamento, nos casos em que a contraparte forneceu, durante ou antes da data de cálculo da margem de variação, a título de adiantamento, um montante de garantias elegíveis calculado segundo o mesmo método que o utilizado para as margens iniciais em conformidade com o artigo 15.o, relativamente ao qual a contraparte que cobra tenha utilizado um período de risco relativo à margem pelo menos igual ao número de dias entre a data de cálculo e a data da cobrança, estas duas datas incluídas; |
| --- | --- |

a)

A conjuntos de compensação que incluam contratos de derivados não submetidos a requisitos de margem inicial por força do presente regulamento, nos casos em que a contraparte forneceu, durante ou antes da data de cálculo da margem de variação, a título de adiantamento, um montante de garantias elegíveis calculado segundo o mesmo método que o utilizado para as margens iniciais em conformidade com o artigo 15.o, relativamente ao qual a contraparte que cobra tenha utilizado um período de risco relativo à margem pelo menos igual ao número de dias entre a data de cálculo e a data da cobrança, estas duas datas incluídas;

| b) | A conjuntos de compensação que incluam contratos submetidos a requisitos de margem inicial, em conformidade com o presente regulamento, quando a margem inicial tiver sido ajustada de uma das seguintes formas:






  i) | aumentando o período de risco relativo à margem referido no artigo 15.o, n.o 2, pelo número de dias entre, e incluindo, a data de cálculo determinada nos termos do artigo 9.o, n.o 3, e a data de cobrança determinada nos termos do n.o 1 do presente artigo, |
| --- | --- | --- |

b)

A conjuntos de compensação que incluam contratos submetidos a requisitos de margem inicial, em conformidade com o presente regulamento, quando a margem inicial tiver sido ajustada de uma das seguintes formas:

i)

aumentando o período de risco relativo à margem referido no artigo 15.o, n.o 2, pelo número de dias entre, e incluindo, a data de cálculo determinada nos termos do artigo 9.o, n.o 3, e a data de cobrança determinada nos termos do n.o 1 do presente artigo,

| ii) | aumentando a margem inicial calculada nos termos do método padrão referido no artigo 11.o utilizando uma metodologia apropriada tendo em conta um período de risco relativo à margem que seja aumentado pelo número de dias entre, e incluindo, a data de cálculo determinada nos termos do artigo 9.o, n.o 3, e a data de cobrança determinada nos termos do n.o 2 do presente artigo. |
| --- | --- |

ii)

aumentando a margem inicial calculada nos termos do método padrão referido no artigo 11.o utilizando uma metodologia apropriada tendo em conta um período de risco relativo à margem que seja aumentado pelo número de dias entre, e incluindo, a data de cálculo determinada nos termos do artigo 9.o, n.o 3, e a data de cobrança determinada nos termos do n.o 2 do presente artigo.

Para efeitos da alínea a), no caso de não existir um mecanismo de segregação entre as duas contrapartes, estas podem efetuar a compensação dos montantes a fornecer.

3.   Na eventualidade de um litígio sobre o montante da margem de variação devida, as contrapartes devem fornecer, no mesmo prazo referido no n.o 1, pelo menos uma parte do montante da margem de variação que não esteja a ser objeto de litígio.

Artigo 13.o

Fornecimento da margem inicial

1.   A contraparte que fornece a garantia deve fornecer a margem inicial em conformidade com a secção 5.

2.   A contraparte que fornece a garantia deve fornecer a margem inicial no dia útil correspondente à data de cálculo determinada em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3.

3.   Em caso de litígio sobre o montante da margem inicial, as contrapartes devem fornecer, no mínimo, a parte do montante da margem inicial que não é objeto de litígio no dia útil correspondente à data de cálculo determinada nos termos do artigo 9.o, n.o 3.

SECÇÃO 4

Modelos de margem inicial

Artigo 14.o

Requisitos gerais

1.   Se uma contraparte utilizar um modelo de margem inicial, esse modelo pode ser elaborador por qualquer uma das contrapartes, ou por ambas, ou por um agente terceiro.

Se utilizar um modelo de margem inicial elaborado por um agente terceiro, uma contraparte continua a ser responsável por assegurar que esse modelo cumpre os requisitos referidos nesta secção.

2.   Os modelos de margem inicial devem ser elaborados de forma a ter em conta todos os riscos significativos resultantes da celebração dos contratos de derivados OTC não compensados centralmente incluídos no conjunto de compensação, nomeadamente a natureza, dimensão e complexidade desses riscos, e devem cumprir os seguintes requisitos:

| a) | O modelo integra os fatores de risco correspondentes a cada uma das moedas nas quais estão denominados os contratos no conjunto de compensação; |
| --- | --- |

a)

O modelo integra os fatores de risco correspondentes a cada uma das moedas nas quais estão denominados os contratos no conjunto de compensação;

| b) | O modelo integra os fatores de risco de taxa de juro correspondentes à cada uma das moedas nas quais estão denominados os contratos; |
| --- | --- |

b)

O modelo integra os fatores de risco de taxa de juro correspondentes à cada uma das moedas nas quais estão denominados os contratos;

| c) | A curva de rendibilidade é dividida num mínimo de seis escalões de prazos de vencimento para exposições ao risco de taxa de juro nas principais moedas e mercados; |
| --- | --- |

c)

A curva de rendibilidade é dividida num mínimo de seis escalões de prazos de vencimento para exposições ao risco de taxa de juro nas principais moedas e mercados;

| d) | O modelo capta o risco de deslocações entre diferentes curvas de rendibilidade e entre diferentes escalões de prazos de vencimento; |
| --- | --- |

d)

O modelo capta o risco de deslocações entre diferentes curvas de rendibilidade e entre diferentes escalões de prazos de vencimento;

| e) | O modelo integra fatores de risco separados, pelo menos, para cada ação, índice de ações, mercadoria ou índice de mercadorias que seja importante para os contratos; |
| --- | --- |

e)

O modelo integra fatores de risco separados, pelo menos, para cada ação, índice de ações, mercadoria ou índice de mercadorias que seja importante para os contratos;

| f) | O modelo capta o risco decorrente de posições menos líquidas e posições com transparência limitada de preço em cenários realísticos de mercado; |
| --- | --- |

f)

O modelo capta o risco decorrente de posições menos líquidas e posições com transparência limitada de preço em cenários realísticos de mercado;

| g) | O modelo capta o risco, não captado de outra forma por outras características do modelo, resultante dos contratos de derivados quando a categoria de ativos subjacente seja crédito; |
| --- | --- |

g)

O modelo capta o risco, não captado de outra forma por outras características do modelo, resultante dos contratos de derivados quando a categoria de ativos subjacente seja crédito;

| h) | O modelo capta o risco de deslocações entre fatores de risco subjacentes similares, mas não idênticos, e a exposição a alterações nos valores resultantes de desfasamentos dos prazos de vencimento; |
| --- | --- |

h)

O modelo capta o risco de deslocações entre fatores de risco subjacentes similares, mas não idênticos, e a exposição a alterações nos valores resultantes de desfasamentos dos prazos de vencimento;

| i) | O modelo capta as principais dependências não lineares; |
| --- | --- |

i)

O modelo capta as principais dependências não lineares;

| j) | O modelo integra métodos de controlo a posteriori que incluam testes estatísticos do desempenho do modelo; |
| --- | --- |

j)

O modelo integra métodos de controlo a posteriori que incluam testes estatísticos do desempenho do modelo;

| k) | O modelo determina que eventos desencadeiam uma alteração, calibragem ou ação corretiva do modelo. |
| --- | --- |

k)

O modelo determina que eventos desencadeiam uma alteração, calibragem ou ação corretiva do modelo.

3.   Os procedimentos de gestão de riscos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, devem assegurar que o desempenho do modelo seja objeto de um controlo contínuo, efetuado pelo menos, de três em três meses, nomeadamente por meio de controlos a posteriori do modelo.

Para efeitos do primeiro parágrafo, as verificações a posteriori devem incluir uma comparação entre os valores produzidos pelo modelo e os valores de mercado realizados dos contratos de derivados OTC não compensados centralmente do conjunto de compensação.

4.   Os procedimentos de gestão de riscos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, devem descrever os métodos de controlo a posteriori, que incluem testes estatísticos de desempenho.

5.   Os procedimentos de gestão de riscos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, devem indicar os resultados dos controlos a posteriori que conduziriam a uma mudança de modelo, recalibragem ou outras medidas de reparação.

6.   Os procedimentos de gestão de riscos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, devem assegurar que as contrapartes conservam registos dos resultados dos controlos a posteriori a que se refere o n.o 3 do presente artigo.

7.   As contrapartes devem prestar todas as informações necessárias para explicar o cálculo de um determinado valor do modelo de margem inicial à outra contraparte, de forma a permitir que um terceiro informado esteja apto a verificar esse cálculo.

8.   O modelo de margem inicial deve refletir, de forma prudente, a incerteza dos parâmetros, da correlação, do risco de base e da qualidade dos dados.

Artigo 15.o

Intervalo de confiança e período de risco relativo à margem

1.   As variações no valor dos contratos de derivados OTC não compensados centralmente do conjunto de compensação pressupostas no cálculo das margens iniciais utilizando um modelo de margem inicial devem ter por base um intervalo de confiança unilateral de 99 por cento ao longo de um período de risco relativo à margem de, pelo menos, dez dias.

2.   O período de risco relativo à margem para o cálculo das margens iniciais utilizando um modelo de margem inicial referido no n.o 1 deve incluir:

| a) | O período que pode decorrer entre a última troca de margens de variação e o incumprimento da contraparte; |
| --- | --- |

a)

O período que pode decorrer entre a última troca de margens de variação e o incumprimento da contraparte;

| b) | O período estimado necessário para substituir cada um dos contratos de derivados OTC não compensados centralmente do conjunto de compensação, ou cobrir os riscos resultantes dos mesmos, tendo em conta o nível de liquidez do mercado onde esses tipos de contratos são negociados, o volume total dos contratos de derivados OTC não compensados centralmente no mercado e o número de participantes nesse mercado. |
| --- | --- |

b)

O período estimado necessário para substituir cada um dos contratos de derivados OTC não compensados centralmente do conjunto de compensação, ou cobrir os riscos resultantes dos mesmos, tendo em conta o nível de liquidez do mercado onde esses tipos de contratos são negociados, o volume total dos contratos de derivados OTC não compensados centralmente no mercado e o número de participantes nesse mercado.

Artigo 16.o

Calibragem dos parâmetros do modelo

1.   Os parâmetros utilizados nos modelos de margem inicial devem ser calibrados, pelo menos anualmente, com base em dados históricos de um período de tempo com uma duração mínima de três anos e uma duração máxima de cinco anos.

2.   Os dados utilizados na calibragem dos parâmetros dos modelos de margem inicial devem incluir o período contínuo mais recente desde a data na qual a calibração referida no n.o 1 é realizada e, pelo menos, 25 % desses dados devem ser representativos de um período de esforço financeiro significativo («dados de esforço»).

3.   Se os dados de esforço referidos no n.o 2 não constituírem pelo menos 25 % dos dados utilizados no modelo de margem inicial, os dados menos recentes dos dados históricos referidos no n.o 1 devem ser substituídos por dados de um período de esforço financeiro significativo, até que a percentagem geral de dados de esforço seja, no mínimo, 25 % dos dados gerais utilizados no modelo de margem inicial.

4.   O período de esforço financeiro significativo utilizado na calibragem dos parâmetros deve ser identificado e aplicado separadamente, pelo menos para cada uma das categorias de ativos referidas no artigo 17.o, n.o 2.

5.   A calibragem dos parâmetros deve ser feita com recurso a dados ponderados de forma idêntica.

6.   Os parâmetros podem ser calibrados para períodos mais curtos do que o período de risco relativo à margem determinado nos termos do artigo 15.o. Se forem utilizados períodos mais curtos, os parâmetros devem ser ajustados a esse período de risco relativo à margem através de uma metodologia apropriada.

7.   As contrapartes devem dispor de políticas, consignadas por escrito, que estabeleçam as circunstâncias que desencadeiam uma calibragem mais frequente.

8.   As contrapartes devem estabelecer procedimentos para ajustar o valor das margens a serem trocadas em resposta a uma alteração dos parâmetros devida a uma alteração nas condições do mercado. Tais procedimentos devem assegurar que as contrapartes têm a possibilidade de trocar a margem inicial adicional resultante dessa alteração dos parâmetros durante um período compreendido entre um e trinta dias úteis.

9.   As contrapartes devem estabelecer procedimentos relativos à qualidade dos dados utilizados no modelo nos termos do n.o 1, incluindo a seleção de fornecedores de dados adequados e a limpeza e interpolação desses dados.

10.   Apenas devem utilizar-se indicadores de substituição para os dados dos modelos de margem inicial quando se verificarem as duas condições que se seguem:

| a) | Os dados disponíveis são insuficientes ou não refletem a verdadeira volatilidade de um contrato de derivados OTC ou de uma carteira de derivados OTC de um conjunto de compensação; |
| --- | --- |

a)

Os dados disponíveis são insuficientes ou não refletem a verdadeira volatilidade de um contrato de derivados OTC ou de uma carteira de derivados OTC de um conjunto de compensação;

| b) | Os indicadores de substituição conduzem a um nível prudente de margens. |
| --- | --- |

b)

Os indicadores de substituição conduzem a um nível prudente de margens.

Artigo 17.o

Diversificação, cobertura e compensações de risco entre categorias de subjacentes

1.   Os modelos de margem inicial devem incluir apenas os contratos de derivados OTC não compensados centralmente do mesmo conjunto de compensação. Os modelos de margem inicial podem prever a diversificação, a cobertura e a compensação dos riscos decorrentes dos riscos dos contratos de um mesmo conjunto de compensação, desde que a diversificação, a cobertura ou a compensação dos riscos apenas ocorra na mesma categoria de ativos subjacentes, referida no n.o 2.

2.   Para efeitos do n.o 1, a diversificação, a cobertura e a compensação dos riscos só podem ser efetuadas nas seguintes categorias de ativos subjacentes:

| a) | Taxas de juro, divisas e inflação; |
| --- | --- |

a)

Taxas de juro, divisas e inflação;

| b) | Ações; |
| --- | --- |

b)

Ações;

| c) | Crédito; |
| --- | --- |

c)

Crédito;

| d) | Mercadorias e ouro; |
| --- | --- |

d)

Mercadorias e ouro;

| e) | Outros. |
| --- | --- |

e)

Outros.

Artigo 18.o

Requisitos qualitativos

1.   As contrapartes devem estabelecer um processo de governação interno para avaliar a adequação do modelo de margem inicial de forma contínua, incluindo:

| a) | Uma validação inicial do modelo feita por pessoas devidamente qualificadas que sejam independentes das pessoas que elaboram o modelo; |
| --- | --- |

a)

Uma validação inicial do modelo feita por pessoas devidamente qualificadas que sejam independentes das pessoas que elaboram o modelo;

| b) | Uma validação de acompanhamento sempre que seja introduzida uma alteração significativa ao modelo de margem inicial, e, pelo menos, anualmente; |
| --- | --- |

b)

Uma validação de acompanhamento sempre que seja introduzida uma alteração significativa ao modelo de margem inicial, e, pelo menos, anualmente;

| c) | Um processo de auditoria regular para avaliar os seguintes aspetos:






  i) | a integridade e fiabilidade das fontes de dados, |
| --- | --- | --- |

c)

Um processo de auditoria regular para avaliar os seguintes aspetos:

i)

a integridade e fiabilidade das fontes de dados,

| ii) | o sistema de gestão de informação utilizado para aplicar o modelo, |
| --- | --- |

ii)

o sistema de gestão de informação utilizado para aplicar o modelo,

| iii) | a exatidão e a completude dos dados utilizados, |
| --- | --- |

iii)

a exatidão e a completude dos dados utilizados,

| iv) | a exatidão e a adequação dos pressupostos de volatilidade e correlação. |
| --- | --- |

iv)

a exatidão e a adequação dos pressupostos de volatilidade e correlação.

2.   A documentação relativa aos procedimentos de gestão de riscos referidos no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), no que diz respeito ao modelo de margem inicial deve cumprir todas as condições que se seguem:

| a) | Deve permitir a um terceiro informado compreender a estrutura e o funcionamento do modelo de margem inicial; |
| --- | --- |

a)

Deve permitir a um terceiro informado compreender a estrutura e o funcionamento do modelo de margem inicial;

| b) | Deve incluir os principais pressupostos e restrições do modelo de margem inicial; |
| --- | --- |

b)

Deve incluir os principais pressupostos e restrições do modelo de margem inicial;

| c) | Deve definir as circunstâncias nas quais os pressupostos do modelo de margem inicial já não válidos. |
| --- | --- |

c)

Deve definir as circunstâncias nas quais os pressupostos do modelo de margem inicial já não válidos.

3.   As contrapartes devem documentar todas as alterações introduzidas ao modelo de margem inicial. A documentação deve também especificar os resultados das validações, referidas no n.o 1, realizadas após essas alterações.

SECÇÃO 5

Gestão e segregação das garantias

Artigo 19.o

Gestão e segregação das garantias

1.   Os procedimentos referidos no artigo 2.o, n.o 2, alínea c), devem prever o seguinte:

| a) | Uma avaliação diária das garantias detidas em conformidade com a secção 6; |
| --- | --- |

a)

Uma avaliação diária das garantias detidas em conformidade com a secção 6;

| b) | Disposições jurídicas e uma estrutura de detenção de garantias que permitam o acesso às garantias recebidas caso sejam detidas por um terceiro; |
| --- | --- |

b)

Disposições jurídicas e uma estrutura de detenção de garantias que permitam o acesso às garantias recebidas caso sejam detidas por um terceiro;

| c) | Nos casos em que o prestador da garantia detém a margem inicial, que a garantia seja detida em contas de custódia imunes à insolvência; |
| --- | --- |

c)

Nos casos em que o prestador da garantia detém a margem inicial, que a garantia seja detida em contas de custódia imunes à insolvência;

| d) | A margem inicial não monetária deve ser mantida nos termos dos n.os 3 e 4; |
| --- | --- |

d)

A margem inicial não monetária deve ser mantida nos termos dos n.os 3 e 4;

| e) | Que o numerário cobrado como margem inicial é mantido em contas de numerário junto de bancos centrais ou instituições de crédito que satisfaçam as condições que se seguem:






  i) | estão autorizados nos termos da Diretiva 2013/36/UE ou estão autorizados num país terceiro cujas disposições de supervisão e regulamentares foram consideradas equivalentes nos termos do artigo 142.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, |
| --- | --- | --- |

e)

Que o numerário cobrado como margem inicial é mantido em contas de numerário junto de bancos centrais ou instituições de crédito que satisfaçam as condições que se seguem:

i)

estão autorizados nos termos da Diretiva 2013/36/UE ou estão autorizados num país terceiro cujas disposições de supervisão e regulamentares foram consideradas equivalentes nos termos do artigo 142.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013,

| ii) | não são as contrapartes que fornecem nem que cobram a garantia, nem fazem parte do mesmo grupo de qualquer uma das contrapartes; |
| --- | --- |

ii)

não são as contrapartes que fornecem nem que cobram a garantia, nem fazem parte do mesmo grupo de qualquer uma das contrapartes;

| f) | A disponibilidade de garantias não utilizadas para o liquidatário ou qualquer outro agente de insolvência da contraparte em incumprimento; |
| --- | --- |

f)

A disponibilidade de garantias não utilizadas para o liquidatário ou qualquer outro agente de insolvência da contraparte em incumprimento;

| g) | A margem inicial é livremente transferível para a contraparte que fornece a garantia de forma atempada, no caso de incumprimento da contraparte que cobra a garantia; |
| --- | --- |

g)

A margem inicial é livremente transferível para a contraparte que fornece a garantia de forma atempada, no caso de incumprimento da contraparte que cobra a garantia;

| h) | Que as garantias não monetárias são transferíveis sem quaisquer condicionalismos regulamentares ou jurídicos ou créditos de terceiros, incluindo os do liquidatário da contraparte que cobra a garantia ou do depositário terceiro, que não direitos de retenção relativamente a taxas e despesas incorridas com o fornecimento de contas de custódia e outros direitos de retenção normalmente impostos a todos os valores mobiliários num sistema de compensação no qual essas garantias possam estar detidas; |
| --- | --- |

h)

Que as garantias não monetárias são transferíveis sem quaisquer condicionalismos regulamentares ou jurídicos ou créditos de terceiros, incluindo os do liquidatário da contraparte que cobra a garantia ou do depositário terceiro, que não direitos de retenção relativamente a taxas e despesas incorridas com o fornecimento de contas de custódia e outros direitos de retenção normalmente impostos a todos os valores mobiliários num sistema de compensação no qual essas garantias possam estar detidas;

| i) | Que as garantias não utilizadas são devolvidas à contraparte que fornece a garantia na íntegra, excluindo os custos e despesa incorridas no processo de cobrança e detenção das garantias. |
| --- | --- |

i)

Que as garantias não utilizadas são devolvidas à contraparte que fornece a garantia na íntegra, excluindo os custos e despesa incorridas no processo de cobrança e detenção das garantias.

2.   As garantias fornecidas como margem inicial ou de variação podem ser substituídas por garantias alternativas quando estiverem satisfeitas todas as condições que se seguem:

| a) | A substituição é feita de acordo com os termos do acordo entre as contrapartes referido no artigo 3.o; |
| --- | --- |

a)

A substituição é feita de acordo com os termos do acordo entre as contrapartes referido no artigo 3.o;

| b) | As garantias alternativas são elegíveis ao abrigo da secção 2; |
| --- | --- |

b)

As garantias alternativas são elegíveis ao abrigo da secção 2;

| c) | O valor das garantias alternativas é suficiente para cumprir todos os requisitos de margem após a aplicação de qualquer fator de desconto pertinente. |
| --- | --- |

c)

O valor das garantias alternativas é suficiente para cumprir todos os requisitos de margem após a aplicação de qualquer fator de desconto pertinente.

3.   A margem inicial deve ser protegida contra o incumprimento ou a insolvência da contraparte que a cobra por meio de um ou de ambos os métodos de segregação seguintes:

| a) | Nos livros e registos de um titular terceiro ou de um depositário; |
| --- | --- |

a)

Nos livros e registos de um titular terceiro ou de um depositário;

| b) | Por meio de outros dispositivos juridicamente vinculativos. |
| --- | --- |

b)

Por meio de outros dispositivos juridicamente vinculativos.

4.   As contrapartes devem assegurar que as garantias não monetárias trocadas como margem inicial são segregadas do seguinte modo:

| a) | Se as garantias forem detidas pela contraparte que cobra a garantia na qualidade de proprietário, devem ser segregadas dos restantes ativos que são propriedade da contraparte que cobra a garantia; |
| --- | --- |

a)

Se as garantias forem detidas pela contraparte que cobra a garantia na qualidade de proprietário, devem ser segregadas dos restantes ativos que são propriedade da contraparte que cobra a garantia;

| b) | Se forem detidas pela contraparte que fornece a garantia na qualidade de não proprietário, as garantias devem ser segregadas dos restantes ativos que são propriedade da contraparte que fornece a garantia; |
| --- | --- |

b)

Se forem detidas pela contraparte que fornece a garantia na qualidade de não proprietário, as garantias devem ser segregadas dos restantes ativos que são propriedade da contraparte que fornece a garantia;

| c) | Se as garantias forem detidas nos livros e registos de um depositário ou outro titular terceiro, devem ser segregadas dos ativos que são propriedade desse titular terceiro ou depositário. |
| --- | --- |

c)

Se as garantias forem detidas nos livros e registos de um depositário ou outro titular terceiro, devem ser segregadas dos ativos que são propriedade desse titular terceiro ou depositário.

5.   Se a contraparte que cobra a garantia ou um titular terceiro ou um depositário detiver garantias não monetárias, a contraparte que cobra as garantias deve sempre proporcionar à contraparte que fornece as garantias a possibilidade de segregação das garantias relativamente aos ativos das demais contrapartes que fornecem a garantia.

6.   As contrapartes devem realizar uma análise jurídica independente, a fim de verificar se as modalidades de segregação cumprem os requisitos referidos no n.o 1, alínea g) e nos n.os 3, 4 e 5. A análise jurídica pode ser efetuada por uma unidade interna independente ou por um terceiro independente.

7.   As contrapartes devem apresentar, às respetivas autoridades competentes, provas de conformidade com o n.o 6 em relação a cada jurisdição relevante e, mediante pedido da autoridade competente, devem estabelecer políticas de avaliação contínua da conformidade.

8.   Para efeitos do n.o 1, alínea e), as contrapartes devem avaliar a qualidade de crédito da instituição de crédito nele referida, utilizando uma metodologia que não se apoie exclusivamente ou de forma sistemática em avaliações externas de qualidade de crédito.

Artigo 20.o

Tratamento das margens iniciais cobradas

1.   A contraparte que cobra a garantia não deve re-hipotecar, constituir uma nova caução ou de outra forma reutilizar as garantias cobradas como margem inicial.

2.   Não obstante o n.o 1, um titular terceiro pode utilizar a margem inicial recebida em numerário para fins de reinvestimento.

SECÇÃO 6

Avaliação das garantias

Artigo 21.o

Cálculo do valor ajustado das garantias

1.   As contrapartes devem ajustar o valor das garantias cobradas em conformidade com a metodologia definida no anexo II ou com uma metodologia que utilize estimativas próprias de volatilidade nos termos do artigo 22.o.

2.   Ao ajustar o valor das garantias em conformidade com o n.o 1, as contrapartes podem ignorar o risco cambial decorrente de posições em moedas que estejam sujeitas a um acordo intergovernamental juridicamente vinculativo que limite a variação dessas posições relativamente a outras moedas abrangidas pelo mesmo acordo.

Artigo 22.o

Estimativas próprias do valor ajustado das garantias

1.   As contrapartes devem ajustar o valor das garantias cobradas utilizando as suas próprias estimativas de volatilidade nos termos do anexo III.

2.   As contrapartes devem atualizar os seus conjuntos de dados e calcular as suas próprias estimativas de volatilidade referidas no artigo 21.o sempre que o nível de volatilidade dos preços de mercado se altere de forma substancial e, no mínimo, trimestralmente.

3.   Para efeitos do n.o 2, as contrapartes devem determinar previamente os níveis de volatilidade que desencadeiam um novo cálculo dos fatores de desconto referidos no anexo III.

4.   Os procedimentos referidos no artigo 2.o, n.o 2, alínea d), devem prever políticas de controlo do cálculo das próprias estimativas de volatilidade e a integração dessas estimativas no processo de gestão de riscos dessa contraparte.

5.   As políticas referidas no n.o 4 devem ser objeto de um exame interno que inclua os seguintes elementos:

| a) | A integração das estimativas no processo de gestão de riscos da contraparte, que deve ocorrer, no mínimo, anualmente; |
| --- | --- |

a)

A integração das estimativas no processo de gestão de riscos da contraparte, que deve ocorrer, no mínimo, anualmente;

| b) | A integração dos fatores de desconto estimados na gestão diária dos riscos; |
| --- | --- |

b)

A integração dos fatores de desconto estimados na gestão diária dos riscos;

| c) | A validação de qualquer alteração significativa no processo de cálculo das estimativas; |
| --- | --- |

c)

A validação de qualquer alteração significativa no processo de cálculo das estimativas;

| d) | A verificação da coerência, atualidade e fiabilidade das fontes de dados utilizadas para calcular as estimativas; |
| --- | --- |

d)

A verificação da coerência, atualidade e fiabilidade das fontes de dados utilizadas para calcular as estimativas;

| e) | A exatidão e adequação dos pressupostos utilizados no domínio da volatilidade. |
| --- | --- |

e)

A exatidão e adequação dos pressupostos utilizados no domínio da volatilidade.

6.   O exame a que se refere o n.o 5 deve ser realizado regularmente no quadro do processo interno de auditoria da contraparte.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE GESTÃO DE RISCOS

SECÇÃO 1

Isenções

Artigo 23.o

Contrapartes centrais autorizadas enquanto instituições de crédito

Em derrogação do artigo 2.o, n.o 2, as contrapartes podem prever, nos procedimentos de gestão de riscos, que não sejam trocadas garantias em relação a contratos de derivados OTC não compensados centralmente celebrados com contrapartes centrais autorizadas enquanto instituições de crédito em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE.

o

o

Artigo 24.o

Contrapartes não financeiras e contrapartes de países terceiros

Em derrogação do artigo 2.o, n.o 2, as contrapartes podem prever, nos procedimentos de gestão de riscos, que não sejam trocadas garantidas em relação a contratos de derivados OTC não compensados centralmente celebrados com contrapartes não financeiras que não satisfaçam as condições do artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, ou com entidades não financeiras estabelecidas num país terceiro que não cumpririam as condições do artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 648/2012 se estivessem estabelecidas na União.

o

o

o

o

o

o

o

o

Artigo 25.o

Montante de transferência mínimo

1.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 2, as contrapartes podem prever, nos seus procedimentos de gestão de riscos, que não sejam cobradas garantias a uma contraparte caso o montante devido desde a última cobrança de garantias seja igual ou inferior ao montante acordado pelas contrapartes («montante de transferência mínimo»).

O montante de transferência mínimo não deve ser superior a 500 000 EUR ou montante equivalente noutra moeda.

2.   Se as contrapartes acordarem um montante de transferência mínimo, o montante da garantia devido deve ser calculado como a soma:

| a) | Da margem de variação devida desde a última cobrança calculada nos termos do artigo 10.o, incluindo quaisquer garantias em excesso; |
| --- | --- |

a)

Da margem de variação devida desde a última cobrança calculada nos termos do artigo 10.o, incluindo quaisquer garantias em excesso;

| b) | Da margem inicial devida desde a última cobrança calculada nos termos do artigo 11.o, incluindo quaisquer garantias em excesso; |
| --- | --- |

b)

Da margem inicial devida desde a última cobrança calculada nos termos do artigo 11.o, incluindo quaisquer garantias em excesso;

3.   Se o montante das garantias devidas exceder o montante de transferência mínimo acordado pelas contrapartes, a contraparte que cobra a garantia deve cobrar o montante total das garantias devidas sem deduzir o montante de transferência mínimo.

4.   As contrapartes podem acordar montantes de transferência mínimos individuais para margens iniciais e de variação, contanto que a soma desses montantes de transferência mínimos seja igual ou inferior a 500 000 EUR ou montante equivalente noutra moeda.

5.   Se as contrapartes acordarem em montantes de transferência mínimos distintos em conformidade com o n.o 4, a contraparte que cobra a garantia deve cobrar o montante total da margem inicial ou de variação devido sem qualquer dedução desses montantes de transferência mínimos, caso o montante das margens iniciais ou de variação devidas exceder o montante de transferência mínimo.

Artigo 26.o

Cálculo das margens em caso de contrapartes de países terceiros

Se a contraparte estiver domiciliada num país terceiro, as contrapartes podem calcular as margens com base num conjunto de compensação que inclua os seguintes tipos de contratos:

| a) | Derivados OTC não compensados centralmente submetidos a requisitos de margem nos termos do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

Derivados OTC não compensados centralmente submetidos a requisitos de margem nos termos do presente regulamento;

| b) | Contratos que satisfaçam ambas as condições que se seguem:






  i) | estejam identificados como derivados OTC não compensados centralmente pelo regime regulamentar aplicável à contraparte domiciliada no país terceiro, |
| --- | --- | --- |

b)

Contratos que satisfaçam ambas as condições que se seguem:

i)

estejam identificados como derivados OTC não compensados centralmente pelo regime regulamentar aplicável à contraparte domiciliada no país terceiro,

| ii) | estejam submetidos a regras de margem no regime regulamentar aplicável à contraparte domiciliada no país terceiro. |
| --- | --- |

ii)

estejam submetidos a regras de margem no regime regulamentar aplicável à contraparte domiciliada no país terceiro.

SECÇÃO 2

Isenções no cálculo dos níveis da margem inicial

Artigo 27.o

Contratos sobre divisas

Em derrogação do artigo 2.o, n.o 2, as contrapartes podem prever, nos seus procedimentos de gestão de riscos, que não sejam cobradas margens iniciais relativamente a:

o

o

| a) | Contratos de derivados OTC com liquidação mediante entrega física que apenas envolvam o câmbio de duas moedas diferentes numa data futura específica a uma taxa fixa acordada na data de negociação do contrato que abrange a operação cambial («contratos a prazo sobre divisas»); |
| --- | --- |

a)

Contratos de derivados OTC com liquidação mediante entrega física que apenas envolvam o câmbio de duas moedas diferentes numa data futura específica a uma taxa fixa acordada na data de negociação do contrato que abrange a operação cambial («contratos a prazo sobre divisas»);

| b) | Contratos de derivados OTC com liquidação mediante entrega física que apenas envolvam o câmbio de duas moedas diferentes numa data específica com uma taxa fixa acordada na data de negociação do contrato que abrange a operação cambial e uma operação cambial de sentido contrário em duas moedas numa data posterior e a uma taxa fixa que é também acordada na data de negociação do contrato que abrange a operação cambial («swaps de taxa de câmbio»); |
| --- | --- |

b)

Contratos de derivados OTC com liquidação mediante entrega física que apenas envolvam o câmbio de duas moedas diferentes numa data específica com uma taxa fixa acordada na data de negociação do contrato que abrange a operação cambial e uma operação cambial de sentido contrário em duas moedas numa data posterior e a uma taxa fixa que é também acordada na data de negociação do contrato que abrange a operação cambial («swaps de taxa de câmbio»);

swaps

| c) | Câmbio do principal de contratos de derivados OTC não compensados centralmente ao abrigo dos quais as contrapartes apenas procedem ao câmbio do montante do principal e quaisquer pagamentos de juros numa moeda para o montante do principal e quaisquer pagamentos de juros noutra moeda, em momentos predefinidos de acordo com uma fórmula especificada («swaps de divisas»). |
| --- | --- |

c)

Câmbio do principal de contratos de derivados OTC não compensados centralmente ao abrigo dos quais as contrapartes apenas procedem ao câmbio do montante do principal e quaisquer pagamentos de juros numa moeda para o montante do principal e quaisquer pagamentos de juros noutra moeda, em momentos predefinidos de acordo com uma fórmula especificada («swaps de divisas»).

swaps

Artigo 28.o

Limiar baseado no montante nocional

1.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 2, as contrapartes podem prever, nos seus procedimentos de gestão de riscos, que não sejam cobradas margens iniciais para todos os novos contratos de derivados OTC celebrados num ano civil, caso uma das duas contrapartes tenha um montante nocional global médio no fim do mês de derivados OTC não compensados centralmente para os meses de março, abril e maio do ano anterior inferior a 8 mil milhões de EUR.

O montante nocional global médio no fim do mês de derivados OTC não compensados centralmente referido no primeiro parágrafo deve ser calculado a nível da contraparte ou a nível do grupo, se a contraparte pertencer a um grupo.

2.   Se uma contraparte pertencer a um grupo, o cálculo do montante nocional global médio no fim do mês do grupo deve incluir todos os contratos de derivados OTC do grupo não compensados centralmente, incluindo todos os contratos de derivados OTC intragrupo não compensados centralmente.

Para efeitos do primeiro parágrafo, os contratos de derivados OTC que sejam operações internas só devem ser tidos em conta uma única vez.

3.   Os OICVM autorizados nos termos da Diretiva 2009/65/CE e os fundos de investimento alternativos geridos por gestores de fundos de investimento alternativos autorizados ou registados nos termos da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) são considerados entidades distintas e tratados individualmente aquando da aplicação dos limiares referidos no n.o 1, se estiverem satisfeitas as seguintes condições:

| a) | Os fundos são conjuntos de ativos segregados distintos para efeitos de insolvência ou falência dos mesmos; |
| --- | --- |

a)

Os fundos são conjuntos de ativos segregados distintos para efeitos de insolvência ou falência dos mesmos;

| b) | Os conjuntos de ativos segregados não estão cobertos por garantias nem garantidos ou de outra forma financeiramente apoiados por outros fundos de investimento ou pelos respetivos gestores. |
| --- | --- |

b)

Os conjuntos de ativos segregados não estão cobertos por garantias nem garantidos ou de outra forma financeiramente apoiados por outros fundos de investimento ou pelos respetivos gestores.

Artigo 29.o

Limiar baseado nos montantes da margem inicial

1.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 2, as contrapartes podem prever, nos seus procedimentos de gestão de riscos, que a margem inicial cobrada seja diminuída de um montante máximo de 50 milhões de EUR nos casos contemplados nas alíneas a) e b) do presente número ou de 10 milhões de EUR no caso contemplado na alínea c), em que:

| a) | Nenhuma das contrapartes pertence a um grupo; |
| --- | --- |

a)

Nenhuma das contrapartes pertence a um grupo;

| b) | As contrapartes fazem parte de grupos diferentes; |
| --- | --- |

b)

As contrapartes fazem parte de grupos diferentes;

| c) | Ambas as contrapartes pertencem ao mesmo grupo. |
| --- | --- |

c)

Ambas as contrapartes pertencem ao mesmo grupo.

2.   Se uma contraparte não cobrar margens iniciais a título do n.o 1, alínea b), os procedimentos de gestão de riscos referidos no artigo 2.o, n.o 1, devem incluir disposições com vista a controlar, ao nível do grupo, se o limiar é ultrapassado, e disposições relativas à manutenção de registos apropriados das exposições do grupo a cada uma das contrapartes do mesmo grupo.

3.   Os OICVM autorizados nos termos da Diretiva 2009/65/CE e os fundos de investimento alternativos geridos por gestores de fundos de investimento alternativos autorizados ou registados nos termos da Diretiva 2011/61/UE são considerados entidades distintas e tratados individualmente aquando da aplicação dos limiares referidos no n.o 1, se estiverem satisfeitas as seguintes condições:

| a) | Os fundos são conjuntos de ativos segregados distintos para efeitos de insolvência ou falência dos mesmos; |
| --- | --- |

a)

Os fundos são conjuntos de ativos segregados distintos para efeitos de insolvência ou falência dos mesmos;

| b) | Os conjuntos de ativos segregados não estão cobertos por garantias nem garantidos ou de outra forma financeiramente apoiados por outros fundos de investimento ou pelos respetivos gestores. |
| --- | --- |

b)

Os conjuntos de ativos segregados não estão cobertos por garantias nem garantidos ou de outra forma financeiramente apoiados por outros fundos de investimento ou pelos respetivos gestores.

SECÇÃO 3

Isenções do requisito de fornecer ou cobrar margem inicial ou de variação

Artigo 30.o

Tratamento dos derivados associados a obrigações cobertas para fins de cobertura

1.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 2, e no caso de estarem satisfeitas as condições definidas no n.o 2 do presente artigo, as contrapartes podem, nos seus procedimentos de gestão de riscos, prever as seguintes disposições relativamente aos contratos de derivados OTC celebrados em relação a obrigações cobertas:

| a) | A margem de variação não é fornecida pelo emitente de obrigações cobertas ou fundo comum de cobertura, mas é cobrada à sua contraparte em numerário e devolvida à sua contraparte quando devida; |
| --- | --- |

a)

A margem de variação não é fornecida pelo emitente de obrigações cobertas ou fundo comum de cobertura, mas é cobrada à sua contraparte em numerário e devolvida à sua contraparte quando devida;

| b) | A margem inicial não é fornecida nem cobrada. |
| --- | --- |

b)

A margem inicial não é fornecida nem cobrada.

2.   O n.o 1 aplica-se caso estejam satisfeitas todas as condições que se seguem:

| a) | O contrato de derivados OTC não é rescindido em caso de resolução ou insolvência do emitente das obrigações cobertas ou fundo comum de cobertura; |
| --- | --- |

a)

O contrato de derivados OTC não é rescindido em caso de resolução ou insolvência do emitente das obrigações cobertas ou fundo comum de cobertura;

| b) | A contraparte nos derivados OTC celebrados com emitentes de obrigações cobertas ou com fundos comuns de cobertura para obrigações cobertas está classificada pelo menos pari passu com os titulares das obrigações cobertas, salvo quando a contraparte nos derivados OTC celebrados com emitentes de obrigações cobertas ou com fundos comuns de cobertura para obrigações cobertas seja a parte em incumprimento ou a parte afetada, ou renuncie a essa classificação pari passu; |
| --- | --- |

b)

A contraparte nos derivados OTC celebrados com emitentes de obrigações cobertas ou com fundos comuns de cobertura para obrigações cobertas está classificada pelo menos pari passu com os titulares das obrigações cobertas, salvo quando a contraparte nos derivados OTC celebrados com emitentes de obrigações cobertas ou com fundos comuns de cobertura para obrigações cobertas seja a parte em incumprimento ou a parte afetada, ou renuncie a essa classificação pari passu;

| c) | O contrato de derivados OTC está registado ou contabilizado no fundo comum de cobertura em conformidade com a legislação nacional nesse domínio; |
| --- | --- |

c)

O contrato de derivados OTC está registado ou contabilizado no fundo comum de cobertura em conformidade com a legislação nacional nesse domínio;

| d) | O contrato de derivados OTC é utilizado apenas para cobrir o risco de taxa de juro ou de desfasamentos cambiais do fundo comum de cobertura em relação às obrigações cobertas; |
| --- | --- |

d)

O contrato de derivados OTC é utilizado apenas para cobrir o risco de taxa de juro ou de desfasamentos cambiais do fundo comum de cobertura em relação às obrigações cobertas;

| e) | O conjunto de compensação não inclui contratos de derivados OTC não relacionados com o fundo comum de cobertura das obrigações cobertas; |
| --- | --- |

e)

O conjunto de compensação não inclui contratos de derivados OTC não relacionados com o fundo comum de cobertura das obrigações cobertas;

| f) | A obrigação coberta à qual o contrato de derivados OTC está associado cumpre os requisitos previstos nos n.os 1, 2 e 3, do artigo 129.o, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

f)

A obrigação coberta à qual o contrato de derivados OTC está associado cumpre os requisitos previstos nos n.os 1, 2 e 3, do artigo 129.o, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| g) | O fundo comum de cobertura da obrigação coberta à qual está associado o contrato de derivados OTC está sujeito a um requisito regulamentar em matéria de garantia correspondente a pelo menos 102 %. |
| --- | --- |

g)

O fundo comum de cobertura da obrigação coberta à qual está associado o contrato de derivados OTC está sujeito a um requisito regulamentar em matéria de garantia correspondente a pelo menos 102 %.

Artigo 31.o

Tratamento de derivados com contrapartes em países terceiros caso não possa ser assegurado o caráter executório dos acordos de compensação ou da proteção das garantias

1.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 2, as contrapartes estabelecidas na União podem prever, nos seus procedimentos de gestão de riscos, que não seja necessário fornecer ou cobrar margens de variação e iniciais relativamente aos contratos de derivados OTC não compensados centralmente celebrados com contrapartes estabelecidas num país terceiro relativamente aos quais se verifique uma das seguintes condições:

| a) | A análise jurídica referida no artigo 2.o, n.o 3, confirma que o acordo de compensação e, se for caso disso, o acordo de troca de garantias nem sempre podem ser dotados de força executória; |
| --- | --- |

a)

A análise jurídica referida no artigo 2.o, n.o 3, confirma que o acordo de compensação e, se for caso disso, o acordo de troca de garantias nem sempre podem ser dotados de força executória;

| b) | A análise jurídica referida no artigo 19.o, n.o 6, confirma que os requisitos de segregação referidos no artigo 19.o, n.os 3, 4 e 5, não podem ser cumpridos. |
| --- | --- |

b)

A análise jurídica referida no artigo 19.o, n.o 6, confirma que os requisitos de segregação referidos no artigo 19.o, n.os 3, 4 e 5, não podem ser cumpridos.

Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo, as contrapartes estabelecidas na União devem cobrar as margens numa base bruta.

2.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 2, as contrapartes estabelecidas na União podem prever, nos seus procedimentos de gestão de riscos, que não seja necessário fornecer nem cobrar margens de variação e margens iniciais relativamente aos contratos celebrados com contrapartes estabelecidas num país terceiro relativamente ao qual se verifiquem todas as seguintes condições:

| a) | É aplicável a alínea a) e, se for caso disso, a alínea b) do n.o 1; |
| --- | --- |

a)

É aplicável a alínea a) e, se for caso disso, a alínea b) do n.o 1;

| b) | As análises jurídicas referidas no n.o 1, alíneas a) e b), confirmam que não é possível cobrar garantias em conformidade com o presente regulamento, mesmo em termos brutos; |
| --- | --- |

b)

As análises jurídicas referidas no n.o 1, alíneas a) e b), confirmam que não é possível cobrar garantias em conformidade com o presente regulamento, mesmo em termos brutos;

| c) | O rácio calculado em conformidade com o n.o 3 é inferior a 2,5 %. |
| --- | --- |

c)

O rácio calculado em conformidade com o n.o 3 é inferior a 2,5 %.

3.   O rácio referido no n.o 2, alínea c), deve ser o resultado da divisão do montante resultante da alínea a) do presente número pelo resultante da alínea b):

| a) | A soma dos montantes nocionais dos contratos de derivados OTC em curso do grupo a que a contraparte pertence celebrados após a entrada em vigor do presente regulamento e relativamente aos quais não foi cobrada margem às contrapartes estabelecidas num país terceiro às quais se aplica o n.o 2, alínea b); |
| --- | --- |

a)

A soma dos montantes nocionais dos contratos de derivados OTC em curso do grupo a que a contraparte pertence celebrados após a entrada em vigor do presente regulamento e relativamente aos quais não foi cobrada margem às contrapartes estabelecidas num país terceiro às quais se aplica o n.o 2, alínea b);

| b) | A soma dos montantes nocionais de todos os contratos de derivados OTC em curso do grupo a que a contraparte pertence, com exclusão dos contratos de derivados OTC que sejam operações intragrupo. |
| --- | --- |

b)

A soma dos montantes nocionais de todos os contratos de derivados OTC em curso do grupo a que a contraparte pertence, com exclusão dos contratos de derivados OTC que sejam operações intragrupo.

CAPITULO III

CONTRATOS DE DERIVADOS INTRAGRUPO

SECÇÃO 1

Procedimentos a seguir pelas contrapartes e pelas autoridades competentes na aplicação das isenções aos contratos de derivados intragrupo

Artigo 32.o

Procedimentos a seguir pelas contrapartes e pelas autoridades competentes

1.   Considera-se que o pedido ou notificação dirigido por uma contraparte à autoridade competente nos termos do artigo 11.o, n.os 6 a 10, do Regulamento (UE) 648/2012 foi recebido quando a autoridade competente tiver recebido todas as informações que se seguem:

| a) | As informações necessárias para aferir se foram satisfeitas as condições enunciadas, conforme o caso, no artigo 11.o, n.os 6, 7, 8, 9 ou 10, do Regulamento (UE) n.o 648/2012; |
| --- | --- |

a)

As informações necessárias para aferir se foram satisfeitas as condições enunciadas, conforme o caso, no artigo 11.o, n.os 6, 7, 8, 9 ou 10, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

| b) | As informações e documentos a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão (10). |
| --- | --- |

b)

As informações e documentos a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão (10).

2.   Se determinar que são necessárias mais informações para aferir se estão satisfeitas as condições enunciadas no n.o 1, alínea a), a autoridade competente deve enviar um pedido de informações por escrito à contraparte.

3.   As decisões de uma autoridade competente ao abrigo do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 devem ser comunicadas à contraparte no prazo de três meses a contar da receção de todas as informações a que se refere o n.o 1.

4.   Se emitir uma decisão favorável ao abrigo do artigo 11.o, n.os 6, 8 ou 10, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a autoridade competente deve comunicá-la à contraparte por escrito, especificando pelo menos o seguinte:

| a) | Indicação sobre se a isenção é total ou parcial; |
| --- | --- |

a)

Indicação sobre se a isenção é total ou parcial;

| b) | Em caso de isenção parcial, identificação inequívoca das restrições da isenção. |
| --- | --- |

b)

Em caso de isenção parcial, identificação inequívoca das restrições da isenção.

5.   Se emitir uma decisão desfavorável ao abrigo do artigo 11.o, n.os 6, 8 ou 10, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 ou se se opuser a uma notificação ao abrigo do artigo 11.o, n.os 7 ou 9 do mesmo regulamento, a autoridade competente deve comunicar a decisão desfavorável ou a objeção à contraparte por escrito, especificando pelo menos o seguinte:

| a) | As condições, consoante o caso, do artigo 11.o, n.os 6, 7, 8, 9 ou 10, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 que não estão satisfeitas; |
| --- | --- |

a)

As condições, consoante o caso, do artigo 11.o, n.os 6, 7, 8, 9 ou 10, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 que não estão satisfeitas;

| b) | Um resumo dos motivos pelos quais se considerou que essas condições não estão satisfeitas. |
| --- | --- |

b)

Um resumo dos motivos pelos quais se considerou que essas condições não estão satisfeitas.

6.   Se uma das autoridades competentes notificada nos termos do artigo 11.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 considerar que as condições referidas no artigo 11.o, n.o 7, primeiro parágrafo, alíneas a) ou b) do mesmo regulamento não estão satisfeitas deve notificar a outra autoridade competente no prazo de dois meses a contar da receção da notificação.

7.   As autoridades competentes devem notificar as contrapartes não financeiras da objeção referida no n.o 5 no prazo de três meses a contar da receção da notificação.

8.   Uma decisão de uma autoridade competente nos termos do artigo 11.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 deve ser comunicada à contraparte estabelecida na União no prazo de três meses a contar da receção de todas as informações referidas no n.o 1.

9.   Uma decisão tomada pela autoridade competente de uma contraparte financeira referida no artigo 11.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 deve ser comunicada à autoridade competente da contraparte não financeira no prazo de dois meses a contar da receção de todas as informações referidas no n.o 1 e às contrapartes no prazo de três meses a contar da receção dessas informações.

10.   As contrapartes que tenham enviado um pedido ou recebido uma decisão favorável nos termos, conforme o caso, do artigo 11.o, n.os 6, 7, 8, 9 ou 10, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 devem notificar imediatamente a autoridade competente de qualquer alteração suscetível de afetar o cumprimento das condições definidas nesses números, consoante aplicável. A autoridade competente pode opor-se ao pedido de isenção ou anular a decisão positiva se se verificar qualquer alteração das circunstâncias, suscetível de afetar o cumprimento dessas condições.

11.   Se uma autoridade competente comunicar uma decisão desfavorável ou uma objeção, a contraparte em questão só pode enviar um novo pedido ou notificação se as circunstâncias em que se baseou a decisão ou objeção da autoridade competente tiverem sofrido uma alteração substancial.

SECÇÃO 2

Critérios aplicáveis para efeitos de aplicação de isenções a contratos de derivados intragrupo

Artigo 33.o

Critérios aplicáveis relativamente ao impedimento de direito à transferência célere de fundos próprios ou ao rápido reembolso de passivos

Deve considerar-se que existe um impedimento de direito à transferência célere de fundos próprios ou ao rápido reembolso de passivos entre as contrapartes, conforme referido no artigo 11.o, n.os 5 a 10 do Regulamento (UE) n.o 648/2012, se existirem restrições efetivas ou previstas de natureza jurídica, nomeadamente uma das seguintes:

o

os

o

| a) | Controlos de moeda e câmbio; |
| --- | --- |

a)

Controlos de moeda e câmbio;

| b) | Um quadro regulamentar, administrativo, jurídico ou contratual que impeça o apoio financeiro mútuo ou que afete consideravelmente a transferência de fundos no seio do grupo; |
| --- | --- |

b)

Um quadro regulamentar, administrativo, jurídico ou contratual que impeça o apoio financeiro mútuo ou que afete consideravelmente a transferência de fundos no seio do grupo;

| c) | Estão reunidas todas as condições para uma intervenção precoce, recuperação e resolução conforme referido na Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), pelo que a autoridade competente prevê um impedimento à transferência célere de fundos próprios ou ao rápido reembolso de passivos; |
| --- | --- |

c)

Estão reunidas todas as condições para uma intervenção precoce, recuperação e resolução conforme referido na Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), pelo que a autoridade competente prevê um impedimento à transferência célere de fundos próprios ou ao rápido reembolso de passivos;

11

| d) | Existem interesses minoritários que limitam o poder de tomada de decisão no seio das entidades que constituem o grupo; |
| --- | --- |

d)

Existem interesses minoritários que limitam o poder de tomada de decisão no seio das entidades que constituem o grupo;

| e) | A natureza da estrutura jurídica da contraparte, conforme definida nos respetivos estatutos, ato constitutivo ou regulamento interno. |
| --- | --- |

e)

A natureza da estrutura jurídica da contraparte, conforme definida nos respetivos estatutos, ato constitutivo ou regulamento interno.

Artigo 34.o

Critérios aplicáveis ao impedimentos «de facto» à transferência célere de fundos próprios ou ao rápido reembolso de passivos

Deve considerar-se que existe um impedimento «de facto» à transferência célere de fundos próprios ou ao rápido reembolso de passivos entre as contrapartes, conforme referido nos n.os 5 a 10 do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, se existirem restrições de natureza prática, nomeadamente uma das seguintes:

os

o

o

| a) | Disponibilidade insuficiente de ativos não onerados ou líquidos para a contraparte em causa, quando devidos; |
| --- | --- |

a)

Disponibilidade insuficiente de ativos não onerados ou líquidos para a contraparte em causa, quando devidos;

| b) | Impedimentos de natureza operacional que atrasem ou impeçam efetivamente tais transferências ou reembolsos, quando devidos. |
| --- | --- |

b)

Impedimentos de natureza operacional que atrasem ou impeçam efetivamente tais transferências ou reembolsos, quando devidos.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 35.o

Disposições transitórias

As contrapartes a que se refere o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 podem continuar a aplicar os procedimentos de gestão de riscos que vigoram na data de aplicação do presente regulamento no respeitante aos contratos de derivados OTC não compensados centralmente celebrados entre 16 de agosto de 2012 e as datas de aplicação do presente regulamento.

o

o

o

Artigo 36.o

Aplicação do artigo 9.o, n.o 2, do artigo 11.o, dos artigos 13.o a 18.o, do artigo 19.o, n.o 1, alíneas c), d) e f), do artigo 19.o, n.o 3, e do artigo 20.o

1.   O artigo 9.o, n.o 2, o artigo 11.o, os artigos 13.o a 18.o, o artigo 19.o, n.o 1, alíneas c), d) e f), o artigo 19.o, n.o 3, e o artigo 20.o aplicam-se como se segue:

| a) | Um mês após a data de entrada em vigor do presente regulamento nos casos em que as contrapartes têm ambas, ou pertencem a grupos que têm, cada um, um montante nocional médio global de derivados OTC não compensados centralmente superior a 3 000 mil milhões de EUR; |
| --- | --- |

a)

Um mês após a data de entrada em vigor do presente regulamento nos casos em que as contrapartes têm ambas, ou pertencem a grupos que têm, cada um, um montante nocional médio global de derivados OTC não compensados centralmente superior a 3 000 mil milhões de EUR;

| b) | A partir de 1 de setembro de 2017, nos casos em que as contrapartes têm ambas, ou pertencem a grupos que têm, cada um, um montante nocional médio de derivados não compensados centralmente superior a 2 250 mil milhões de EUR; |
| --- | --- |

b)

A partir de 1 de setembro de 2017, nos casos em que as contrapartes têm ambas, ou pertencem a grupos que têm, cada um, um montante nocional médio de derivados não compensados centralmente superior a 2 250 mil milhões de EUR;

| c) | A partir de 1 de setembro de 2018, nos casos em que as contrapartes têm ambas, ou pertencem a grupos que têm, cada um, um montante nocional médio de derivados não compensados centralmente superior a 1 500 mil milhões de EUR; |
| --- | --- |

c)

A partir de 1 de setembro de 2018, nos casos em que as contrapartes têm ambas, ou pertencem a grupos que têm, cada um, um montante nocional médio de derivados não compensados centralmente superior a 1 500 mil milhões de EUR;

| d) | A partir de 1 de setembro de 2019, nos casos em que as contrapartes têm ambas, ou pertencem a grupos que têm, cada um, um montante nocional médio de derivados não compensados centralmente superior a 750 mil milhões de EUR; |
| --- | --- |

d)

A partir de 1 de setembro de 2019, nos casos em que as contrapartes têm ambas, ou pertencem a grupos que têm, cada um, um montante nocional médio de derivados não compensados centralmente superior a 750 mil milhões de EUR;

| e) | A partir de 1 de setembro de 2020, nos casos em que as contrapartes têm ambas, ou pertencem a grupos que têm, cada um, um montante nocional médio de derivados não compensados centralmente superior a 8 mil milhões de EUR. |
| --- | --- |

e)

A partir de 1 de setembro de 2020, nos casos em que as contrapartes têm ambas, ou pertencem a grupos que têm, cada um, um montante nocional médio de derivados não compensados centralmente superior a 8 mil milhões de EUR.

2.   Em derrogação do n.o 1, se estiverem satisfeitas as condições do n.o 3 do presente artigo, o artigo 9.o, n.o 2, o artigo 11.o, os artigos 13.o a 18.o, o artigo 19.o, n.o 1, alíneas c), d), e f), o artigo 19.o, n.o 3, e o artigo 20.o aplicam-se do seguinte modo:

| a) | Três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento, se não tiver sido adotada nenhuma decisão de equivalência em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 para efeitos do artigo 11.o, n.o 3, desse regulamento em relação ao país terceiro em causa; |
| --- | --- |

a)

Três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento, se não tiver sido adotada nenhuma decisão de equivalência em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 para efeitos do artigo 11.o, n.o 3, desse regulamento em relação ao país terceiro em causa;

| b) | A última das seguintes datas, se tiver sido adotada uma decisão de equivalência em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 648/2012 para efeitos do artigo 11.o, n.o 3, desse regulamento em relação ao país terceiro em causa;






  i) | quatro meses após a data de entrada em vigor da decisão adotada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 648/2012 para efeitos do artigo 11.o, n.o 3, desse regulamento em relação ao país terceiro em causa, |
| --- | --- | --- |

b)

A última das seguintes datas, se tiver sido adotada uma decisão de equivalência em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 648/2012 para efeitos do artigo 11.o, n.o 3, desse regulamento em relação ao país terceiro em causa;

i)

quatro meses após a data de entrada em vigor da decisão adotada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 648/2012 para efeitos do artigo 11.o, n.o 3, desse regulamento em relação ao país terceiro em causa,

| ii) | a data aplicável determinada nos termos do n.o 1. |
| --- | --- |

ii)

a data aplicável determinada nos termos do n.o 1.

3.   A derrogação referida no n.o 2 apenas é aplicável se as contrapartes num contrato de derivados OTC não compensado centralmente satisfizerem todas as condições que se seguem:

| a) | Uma contraparte está estabelecida num país terceiro e a outra contraparte está estabelecida na União; |
| --- | --- |

a)

Uma contraparte está estabelecida num país terceiro e a outra contraparte está estabelecida na União;

| b) | A contraparte estabelecida num país terceiro é uma contraparte financeira ou uma contraparte não financeira; |
| --- | --- |

b)

A contraparte estabelecida num país terceiro é uma contraparte financeira ou uma contraparte não financeira;

| c) | A contraparte estabelecida na União é uma das seguintes:






  i) | uma contraparte financeira, uma contraparte não financeira, uma companhia financeira, uma instituição financeira ou uma empresa de serviços auxiliares sujeita a requisitos prudenciais adequados, e a contraparte do país terceiro referida na alínea a) é uma contraparte financeira, |
| --- | --- | --- |

c)

A contraparte estabelecida na União é uma das seguintes:

i)

uma contraparte financeira, uma contraparte não financeira, uma companhia financeira, uma instituição financeira ou uma empresa de serviços auxiliares sujeita a requisitos prudenciais adequados, e a contraparte do país terceiro referida na alínea a) é uma contraparte financeira,

| ii) | uma contraparte financeira ou uma contraparte não financeira, e a contraparte do país terceiro referida na alínea a) é uma contraparte não financeira; |
| --- | --- |

ii)

uma contraparte financeira ou uma contraparte não financeira, e a contraparte do país terceiro referida na alínea a) é uma contraparte não financeira;

| d) | Ambas as contrapartes estão incluídas mesmo perímetro de consolidação, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012; |
| --- | --- |

d)

Ambas as contrapartes estão incluídas mesmo perímetro de consolidação, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

| e) | Ambas as contrapartes estão sujeitas a procedimentos centralizados de avaliação, medição e controlo de risco adequados; |
| --- | --- |

e)

Ambas as contrapartes estão sujeitas a procedimentos centralizados de avaliação, medição e controlo de risco adequados;

| f) | Estão preenchidos os requisitos do Capítulo III. |
| --- | --- |

f)

Estão preenchidos os requisitos do Capítulo III.

Artigo 37.o

Aplicação do artigo 9.o, n.o 1, e dos artigos 10.o e 12.o

1.   O artigo 9.o, n.o 1, o artigo 10.o e o artigo 12.o aplicam-se do seguinte modo:

| a) | Um mês após a data de entrada em vigor do presente regulamento, no caso das contrapartes que têm ambas, ou que pertencem a grupos que têm, cada um, um montante nocional médio global de derivados OTC não compensados centralmente superior a 3 000 mil milhões de EUR,; |
| --- | --- |

a)

Um mês após a data de entrada em vigor do presente regulamento, no caso das contrapartes que têm ambas, ou que pertencem a grupos que têm, cada um, um montante nocional médio global de derivados OTC não compensados centralmente superior a 3 000 mil milhões de EUR,;

| b) | A partir de 1 de março de 2017 ou um mês após a entrada em vigor do presente regulamento, se esta última data for posterior, no caso das restantes contrapartes. |
| --- | --- |

b)

A partir de 1 de março de 2017 ou um mês após a entrada em vigor do presente regulamento, se esta última data for posterior, no caso das restantes contrapartes.

2.   Em derrogação do n.o 1, no caso dos contratos a prazo sobre divisas referidos no artigo 27.o, alínea a), no artigo 9.o, n.o 1, e nos artigos 10.o e 12.o, são aplicáveis uma das seguintes datas, consoante a que ocorrer primeiro:

| a) | 31 de dezembro de 2018, se o regulamento referido na alínea b) ainda não for aplicável; |
| --- | --- |

a)

31 de dezembro de 2018, se o regulamento referido na alínea b) ainda não for aplicável;

| b) | A data de entrada em vigor do Regulamento Delegado da Comissão (*2) que especifica certos elementos técnicos relacionados com as definições de instrumentos financeiros no tocante a contratos a prazo sobre divisas com liquidação mediante entrega física ou a data determinada em conformidade com o n.o 1, consoante a que ocorrer primeiro. |
| --- | --- |

b)

A data de entrada em vigor do Regulamento Delegado da Comissão (*2) que especifica certos elementos técnicos relacionados com as definições de instrumentos financeiros no tocante a contratos a prazo sobre divisas com liquidação mediante entrega física ou a data determinada em conformidade com o n.o 1, consoante a que ocorrer primeiro.

Artigo 38.o

Datas de aplicação de determinados contratos

1.   Em derrogação do artigo 36.o, n.o 1, e do artigo 37.o, relativamente a todos os derivados OTC não compensados centralmente que sejam opções sobre ações individuais e opções sobre índice de ações, aplicam-se, três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento, os artigos referidos no artigo 36.o, n.o 1, e no artigo 37.o.

2.   Em derrogação do artigo 36.o, n.o 1, e do artigo 37.o, sempre que uma contraparte estabelecida na União celebre um contrato de derivados OTC não compensado com outra contraparte que pertença ao mesmo grupo, aplicam-se os artigos referidos no artigo 36.o, n.o 1, e no artigo 37.o a partir das datas indicadas em conformidade com os artigos ou 4 de julho de 2017, consoante a data que for posterior.

Artigo 39.o

Cálculo do montante nocional médio global

1.   Para efeitos dos artigos 36.o e 37.o, o montante nocional médio global referido deve ser calculado como a média dos montantes nocionais brutos totais que cumprem todas as condições que se seguem:

| a) | Serem registados no último dia útil de março, abril e maio de 2016 no respeitante àsa contrapartes a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, alínea a); |
| --- | --- |

a)

Serem registados no último dia útil de março, abril e maio de 2016 no respeitante àsa contrapartes a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, alínea a);

| b) | Serem registados no último dia útil de março, abril e maio do ano referido em cada uma das alíneas do artigo 36.o, n.o 1; |
| --- | --- |

b)

Serem registados no último dia útil de março, abril e maio do ano referido em cada uma das alíneas do artigo 36.o, n.o 1;

| c) | Incluírem todas as entidades do grupo; |
| --- | --- |

c)

Incluírem todas as entidades do grupo;

| d) | Incluírem todos os contratos de derivados OTC não compensados centralmente do grupo; |
| --- | --- |

d)

Incluírem todos os contratos de derivados OTC não compensados centralmente do grupo;

| e) | Incluírem todos os contratos de derivados OTC não compensados centralmente do grupo, contando cada um deles uma vez. |
| --- | --- |

e)

Incluírem todos os contratos de derivados OTC não compensados centralmente do grupo, contando cada um deles uma vez.

2.   Para efeitos do n.o 1, os OICVM autorizados em conformidade com a Diretiva 2009/65/CE e os fundos de investimento alternativos geridos por gestores de fundos de investimento alternativos autorizados ou registados em conformidade com a Diretiva 2011/61/UE são considerados entidades distintas e tratados individualmente, se estiverem satisfeitas as seguintes condições:

| a) | Os fundos são conjuntos de ativos segregados distintos para efeitos de insolvência ou falência dos mesmos; |
| --- | --- |

a)

Os fundos são conjuntos de ativos segregados distintos para efeitos de insolvência ou falência dos mesmos;

| b) | Os conjuntos de ativos segregados não estão cobertos por garantias nem garantidos ou de outra forma financeiramente apoiados por outros fundos de investimento ou pelos respetivos gestores. |
| --- | --- |

b)

Os conjuntos de ativos segregados não estão cobertos por garantias nem garantidos ou de outra forma financeiramente apoiados por outros fundos de investimento ou pelos respetivos gestores.

Artigo 40.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de outubro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 41).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

3

o

o

(4)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresa de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

4

(*1)  C(2016) 2398 final.

*1

(5)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

5

o

o

(6)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

6

o

o

(7)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

7

o

o

(8)  Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).

8

(9)  Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).

9

o

o

(10)  Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP (JO L 52 de 23.2.2013, p. 11).

10

o

o

(11)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresa de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

11

o

o

(*2)  C(2016) 2398 final.

*2

---

ANEXO I

Correspondência entre a probabilidade de incumprimento («PI») e os graus de qualidade de crédito para efeitos dos artigos 6.o e 7.o

Uma notação interna com uma PI igual ou inferior ao valor indicado no quadro 1 deve estar associada ao grau de qualidade de crédito correspondente.

Quadro 1

| Grau de qualidade de crédito | Probabilidade de incumprimento, conforme definida no artigo 4.o, ponto 54, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 inferior ou igual a: |
| --- | --- |
| 1 | 0,10 % |
| 2 | 0,25 % |
| 3 | 1 % |
| 4 | 7,5 % |

Grau de qualidade de crédito

Probabilidade de incumprimento, conforme definida no artigo 4.o, ponto 54, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 inferior ou igual a:

1

0,10 %

2

0,25 %

3

1 %

4

7,5 %

---

ANEXO II

Metodologia para ajustar o valor das garantias para efeitos do artigo 21.o

| 1. | O valor das garantias deve ser ajustado do seguinte modo:
  Cvalor = C · (1 – HC – HFX)
  em que:







  C | = | valor de mercado da garantia; |
| --- | --- | --- | --- |
| HC | = | o fator de desconto adequado para a garantia, conforme calculado nos termos do n.o 2; |
| HFX | = | o fator de desconto adequado para o desfasamento entre moedas, conforme calculado nos termos do n.o 6. |

1.

Cvalor = C · (1 – HC – HFX)

em que:

C

=

valor de mercado da garantia;

HC

=

o fator de desconto adequado para a garantia, conforme calculado nos termos do n.o 2;

HFX

=

o fator de desconto adequado para o desfasamento entre moedas, conforme calculado nos termos do n.o 6.

| 2. | As contrapartes devem, no mínimo, aplicar os fatores de desconto indicados nos quadros 1 e 2 que se seguem ao valor de mercado da garantia:

  Quadro 1


  Fatores de desconto para as avaliações da qualidade de crédito a longo prazo










  Grau da qualidade de crédito ao qual está associada a avaliação de crédito do título de dívida | Prazo de vencimento residual | Fatores de desconto para os títulos de dívida emitidos por entidades descritas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas c) a e) e h) a k), em (%) | Fatores de desconto para os títulos de dívida emitidos por entidades descritas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas f), g), l) a n), em (%) | Fatores de desconto para as posições de titularização que satisfazem os critérios do artigo 4.o, n.o 1, alínea o), em % |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | ≤ 1 ano | 0,5 | 1 | 2 |
| > 1 ≤ 5 anos | 2 | 4 | 8 |
| > 5 anos | 4 | 8 | 16 |
| 2-3 | ≤ 1 ano | 1 | 2 | 4 |
| > 1 ≤ 5 anos | 3 | 6 | 12 |
| > 5 anos | 6 | 12 | 24 |
| 4 ou menos | ≤ 1 ano | 15 | N/A | N/A |
| > 1 ≤ 5 anos | 15 | N/A | N/A |
| > 5 anos | 15 | N/A | N/A |

2.

Quadro 1

Fatores de desconto para as avaliações da qualidade de crédito a longo prazo

Grau da qualidade de crédito ao qual está associada a avaliação de crédito do título de dívida

Prazo de vencimento residual

Fatores de desconto para os títulos de dívida emitidos por entidades descritas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas c) a e) e h) a k), em (%)

Fatores de desconto para os títulos de dívida emitidos por entidades descritas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas f), g), l) a n), em (%)

Fatores de desconto para as posições de titularização que satisfazem os critérios do artigo 4.o, n.o 1, alínea o), em %

1

≤ 1 ano

0,5

1

2

> 1 ≤ 5 anos

2

4

8

> 5 anos

4

8

16

2-3

≤ 1 ano

1

2

4

> 1 ≤ 5 anos

3

6

12

> 5 anos

6

12

24

4 ou menos

≤ 1 ano

15

N/A

N/A

> 1 ≤ 5 anos

15

N/A

N/A

> 5 anos

15

N/A

N/A

Quadro 2

Fatores de desconto para as avaliações da qualidade de crédito a curto prazo

| Grau da qualidade de crédito ao qual está associada a avaliação de crédito de um título de dívida a curto prazo | Fatores de desconto para os títulos de dívida emitidos por entidades descritas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas c) e j), em (%) | Fatores de desconto para os títulos de dívida emitidos por entidades descritas no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), em (%) | Fatores de desconto para as posições de titularização que satisfazem os critérios do artigo 4.o, n.o 1, alínea o), em (%) |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 0,5 | 1 | 2 |
| 2-3 ou menos | 1 | 2 | 4 |

Grau da qualidade de crédito ao qual está associada a avaliação de crédito de um título de dívida a curto prazo

Fatores de desconto para os títulos de dívida emitidos por entidades descritas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas c) e j), em (%)

Fatores de desconto para os títulos de dívida emitidos por entidades descritas no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), em (%)

Fatores de desconto para as posições de titularização que satisfazem os critérios do artigo 4.o, n.o 1, alínea o), em (%)

1

0,5

1

2

2-3 ou menos

1

2

4

| 1. | Os títulos de capital próprio que estão incluídos nos índices principais, as obrigações convertíveis em títulos de capital próprio que estão incluídas nos índices principais e o ouro devem ter um fator de desconto de 15 %. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em relação às unidades de participação em OICVM elegíveis, o fator de desconto corresponde à média ponderada dos fatores de desconto que se aplicariam aos ativos nos quais o fundo é investido. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A margem de variação em numerário deve estar sujeita a um fator de desconto de 0 %. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Para efeitos de troca da margem de variação, aplica-se um fator de desconto de 8 % a todas as garantias não monetárias fornecidas numa moeda diferente das acordadas num contrato de derivados individual, no acordo-quadro de compensação aplicável ou no anexo de apoio ao crédito relevante. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Para efeitos de troca da margem inicial, aplica-se um fator de desconto de 8 % a todas as garantias monetárias e não monetárias fornecidas num moeda diferente da moeda na qual devem ser efetuados os pagamentos em caso de cessação antecipada ou incumprimento, nos termos do contrato único de derivados, do acordo de troca de garantias relevante ou do anexo de apoio ao crédito relevante («moeda de cessação»). Cada uma das contrapartes pode escolher uma moeda de cessação diferente. Se o acordo não estabelecer uma moeda de cessação, o fator de desconto aplica-se ao valor de mercado de todos os ativos fornecidos como garantia. |
| --- | --- |

5.

---

ANEXO III

Estimativas próprias da volatilidade dos fatores de desconto a aplicar ao valor de mercado das garantias para efeitos do artigo 22.o

| 1. | O cálculo do valor ajustado das garantias deve satisfazer todas as condições que se seguem:






  a) | As contrapartes baseiam os seus cálculos num intervalo de confiança unilateral, expresso em percentis, de 99 %; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

As contrapartes baseiam os seus cálculos num intervalo de confiança unilateral, expresso em percentis, de 99 %;

| b) | As contrapartes baseiam os seus cálculos num período de liquidação de, pelo menos, 10 dias úteis. |
| --- | --- |

b)

As contrapartes baseiam os seus cálculos num período de liquidação de, pelo menos, 10 dias úteis.

| c) | As contrapartes calculam os fatores de desconto adaptando os fatores de desconto que resultam da reavaliação diária através da aplicação da seguinte fórmula, baseada na raiz quadrada do tempo:





  em que:







  H | = | fator de desconto a aplicar; |
| --- | --- | --- | --- |
| HM | = | fator de desconto caso haja reavaliação diária; |
| NR | = | número efetivo de dias úteis entre reavaliações; |
| TM | = | período de liquidação para o tipo de transação em causa. |

c)

As contrapartes calculam os fatores de desconto adaptando os fatores de desconto que resultam da reavaliação diária através da aplicação da seguinte fórmula, baseada na raiz quadrada do tempo:

Formula

em que:

H

=

fator de desconto a aplicar;

HM

=

fator de desconto caso haja reavaliação diária;

NR

=

número efetivo de dias úteis entre reavaliações;

TM

=

período de liquidação para o tipo de transação em causa.

| d) | As contrapartes devem ter em conta a menor liquidez dos ativos de qualidade inferior. Devem ajustar o período de liquidação para cima caso existam dúvidas quanto à liquidez das garantias. Devem também identificar as situações em que os dados históricos podem subestimar a volatilidade potencial. Esses casos devem ser objeto de um cenário de esforço; |
| --- | --- |

d)

As contrapartes devem ter em conta a menor liquidez dos ativos de qualidade inferior. Devem ajustar o período de liquidação para cima caso existam dúvidas quanto à liquidez das garantias. Devem também identificar as situações em que os dados históricos podem subestimar a volatilidade potencial. Esses casos devem ser objeto de um cenário de esforço;

| e) | A duração do período histórico de observação que as instituições utilizam para o cálculo dos fatores de desconto deve ser de pelo menos um ano. Em relação às contrapartes que utilizam um sistema de ponderação ou outros métodos no que se refere ao período histórico de observação, a duração do período efetivo de observação não deve ser inferior a um ano. |
| --- | --- |

e)

A duração do período histórico de observação que as instituições utilizam para o cálculo dos fatores de desconto deve ser de pelo menos um ano. Em relação às contrapartes que utilizam um sistema de ponderação ou outros métodos no que se refere ao período histórico de observação, a duração do período efetivo de observação não deve ser inferior a um ano.

| f) | O valor de mercado das garantias deve ser ajustado do seguinte modo:
  Cvalor = C · (1 – H)
  em que:







  C | = | valor de mercado da garantia; |
| --- | --- | --- | --- |
| H | = | o fator de desconto conforme calculado na alínea c) mais acima. |

f)

O valor de mercado das garantias deve ser ajustado do seguinte modo:

Cvalor = C · (1 – H)

em que:

C

=

valor de mercado da garantia;

H

=

o fator de desconto conforme calculado na alínea c) mais acima.

| 2. | A margem de variação em numerário poderá estar sujeita a um fator de desconto de 0 %. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Em relação aos títulos de dívida que dispõem de uma avaliação de crédito de uma ECAI, as contrapartes podem usar a sua própria estimativa de volatilidade para cada categoria de títulos. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Ao determinar as categorias relevantes de valores mobiliários para efeitos do n.o 3, as contrapartes devem ter em conta o tipo de emitente do valor mobiliário, a sua avaliação de crédito externa, o seu prazo de vencimento residual e a sua duração modificada. As estimativas da volatilidade devem ser representativas dos valores mobiliários incluídos na categoria. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O cálculo dos fatores de desconto resultantes da aplicação do n.o 1, alínea c), deve satisfazer todas as condições que se seguem:






  a) | As contrapartes utilizam as estimativas de volatilidade no processo diário de gestão de riscos, nomeadamente em relação aos seus limites de exposição; |
| --- | --- | --- |

5.

a)

As contrapartes utilizam as estimativas de volatilidade no processo diário de gestão de riscos, nomeadamente em relação aos seus limites de exposição;

| b) | Se o período de liquidação utilizado por uma contraparte for superior ao referido no n.o 1, alínea b), para o tipo de contrato de derivados OTC em causa, essa contraparte deve aumentar os fatores de desconto de acordo com a fórmula (baseada na raiz quadrada) de tempo referida na alínea c) desse número. |
| --- | --- |

b)

Se o período de liquidação utilizado por uma contraparte for superior ao referido no n.o 1, alínea b), para o tipo de contrato de derivados OTC em causa, essa contraparte deve aumentar os fatores de desconto de acordo com a fórmula (baseada na raiz quadrada) de tempo referida na alínea c) desse número.

---

ANEXO IV

Método padrão para o cálculo da margem inicial para efeitos dos artigos 9.o e 11.o

| 1. | Os montantes nocionais ou valores subjacentes, consoante aplicável, dos contratos de derivados OTC de um conjunto de compensação devem ser multiplicados pelas percentagens indicadas no quadro 1 que se segue:

  Quadro 1







  Categoria | Fator de acréscimo |
| --- | --- | --- |
| Crédito: Prazo de vencimento residual 0-2 anos | 2 % |
| Crédito: Prazo de vencimento residual 2-5 anos | 5 % |
| Crédito: Prazo de vencimento residual superior a 5 anos | 10 % |
| Mercadorias | 15 % |
| Capital próprio | 15 % |
| Divisas | 6 % |
| Taxa de juro e inflação: Prazo de vencimento residual 0–2 anos | 1 % |
| Taxa de juro e inflação: Prazo de vencimento residual 2-5 anos | 2 % |
| Taxa de juro e inflação: Prazo de vencimento residual superior a 5 anos | 4 % |
| Outros | 15 % |

1.

Quadro 1

Categoria

Fator de acréscimo

Crédito: Prazo de vencimento residual 0-2 anos

2 %

Crédito: Prazo de vencimento residual 2-5 anos

5 %

Crédito: Prazo de vencimento residual superior a 5 anos

10 %

Mercadorias

15 %

Capital próprio

15 %

Divisas

6 %

Taxa de juro e inflação: Prazo de vencimento residual 0–2 anos

1 %

Taxa de juro e inflação: Prazo de vencimento residual 2-5 anos

2 %

Taxa de juro e inflação: Prazo de vencimento residual superior a 5 anos

4 %

Outros

15 %

| 2. | A margem inicial bruta de um conjunto de compensação deve ser calculada como a soma dos produtos referidos no n.o 1 para todos os contratos de derivados OTC do conjunto de compensação. |
| --- | --- |

2.

| 3. | O tratamento que se segue é aplicado aos contratos que são abrangidos por mais do que uma categoria:






  a) | Se puder ser claramente identificado um fator de risco relevante para um contrato de derivados OTC, os contratos devem ser afetados à categoria correspondente a esse fator de risco; |
| --- | --- | --- |

3.

a)

Se puder ser claramente identificado um fator de risco relevante para um contrato de derivados OTC, os contratos devem ser afetados à categoria correspondente a esse fator de risco;

| b) | Se a condição referida na alínea a) não estiver satisfeita, os contratos devem ser afetados à categoria com o fator de acréscimo mais elevado de entre as categorias relevantes; |
| --- | --- |

b)

Se a condição referida na alínea a) não estiver satisfeita, os contratos devem ser afetados à categoria com o fator de acréscimo mais elevado de entre as categorias relevantes;

| c) | Os requisitos de margem inicial para um conjunto de compensação devem ser calculados de acordo com a seguinte fórmula:
  Margem inicial líquida = 0,4 * Margem inicial bruta + 0,6 * NGR * Margem inicial bruta.
  em que:






  i) | a margem inicial líquida refere-se ao valor reduzido para os requisitos de margem inicial aplicáveis a todos os contratos de derivados OTC com uma determinada contraparte incluídos num conjunto de compensação, |
| --- | --- | --- |

c)

Os requisitos de margem inicial para um conjunto de compensação devem ser calculados de acordo com a seguinte fórmula:

Margem inicial líquida = 0,4 * Margem inicial bruta + 0,6 * NGR * Margem inicial bruta.

em que:

i)

a margem inicial líquida refere-se ao valor reduzido para os requisitos de margem inicial aplicáveis a todos os contratos de derivados OTC com uma determinada contraparte incluídos num conjunto de compensação,

| ii) | NGR refere-se ao rácio valor líquido em relação ao bruto calculado como o quociente entre o custo de substituição líquido de um conjunto de compensação com uma determinada contraparte, no numerador, e o custo de substituição bruto desse conjunto de compensação, no denominador; |
| --- | --- |

ii)

NGR refere-se ao rácio valor líquido em relação ao bruto calculado como o quociente entre o custo de substituição líquido de um conjunto de compensação com uma determinada contraparte, no numerador, e o custo de substituição bruto desse conjunto de compensação, no denominador;

| d) | Para efeitos da alínea c), o custo líquido de substituição de um conjunto de compensação deve ser o maior entre zero e a soma dos valores correntes de mercado de todos os contratos de derivados OTC do conjunto de compensação; |
| --- | --- |

d)

Para efeitos da alínea c), o custo líquido de substituição de um conjunto de compensação deve ser o maior entre zero e a soma dos valores correntes de mercado de todos os contratos de derivados OTC do conjunto de compensação;

| e) | Para efeitos da alínea c), o custo de substituição bruto do conjunto de compensação deve ser a soma dos valores correntes de mercado de todos os contratos de derivados OTC calculados nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e dos artigos 16.o e 17.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 com valores positivos no conjunto de compensação; |
| --- | --- |

e)

Para efeitos da alínea c), o custo de substituição bruto do conjunto de compensação deve ser a soma dos valores correntes de mercado de todos os contratos de derivados OTC calculados nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e dos artigos 16.o e 17.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 com valores positivos no conjunto de compensação;

| f) | O montante nocional referido no n.o 1 pode ser calculado mediante a compensação dos montantes nocionais de contratos que sejam de sentido oposto e que de outro modo sejam idênticos em todas as características contratuais, excetuando os respetivos montantes nocionais. |
| --- | --- |

f)

O montante nocional referido no n.o 1 pode ser calculado mediante a compensação dos montantes nocionais de contratos que sejam de sentido oposto e que de outro modo sejam idênticos em todas as características contratuais, excetuando os respetivos montantes nocionais.

---

| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 340/47 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 340/47

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2252 DA COMISSÃO

de 1 de dezembro de 2016

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Oliva di Gaeta (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Oliva di Gaeta», apresentado pela Itália, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Oliva di Gaeta», apresentado pela Itália, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Uma vez que a Comissão não recebeu qualquer declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Oliva di Gaeta» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu qualquer declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Oliva di Gaeta» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Oliva di Gaeta» (DOP).

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 282 de 4.8.2016, p. 14.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

---

| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 340/48 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 340/48

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2253 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2016

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários da África do Sul

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão (UE) 2016/1623 (2), o Conselho autorizou a assinatura e a aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (3) (o «Acordo»). |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão (UE) 2016/1623 (2), o Conselho autorizou a assinatura e a aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (3) (o «Acordo»).

| (2) | O Acordo estabelece que os direitos aduaneiros sobre as importações para a União de produtos originários dos Estados do APE SADC devem ser reduzidos ou eliminados em conformidade com a lista de eliminação pautal constante do anexo I do Acordo. O anexo I estabelece que, para determinadas mercadorias originárias da África do Sul, a redução ou eliminação dos direitos aduaneiros é concedida no âmbito de contingentes pautais. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo estabelece que os direitos aduaneiros sobre as importações para a União de produtos originários dos Estados do APE SADC devem ser reduzidos ou eliminados em conformidade com a lista de eliminação pautal constante do anexo I do Acordo. O anexo I estabelece que, para determinadas mercadorias originárias da África do Sul, a redução ou eliminação dos direitos aduaneiros é concedida no âmbito de contingentes pautais.

| (3) | A parte 1, secção B, do anexo I do Acordo estabelece que a União deve gerir esses contingentes pautais numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». A Comissão gere os contingentes pautais em conformidade com as normas relativas à gestão dos contingentes pautais previstas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(3)

A parte 1, secção B, do anexo I do Acordo estabelece que a União deve gerir esses contingentes pautais numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». A Comissão gere os contingentes pautais em conformidade com as normas relativas à gestão dos contingentes pautais previstas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4).

| (4) | O Protocolo n.o 4 do Acordo prevê que, no caso de aplicação provisória do Acordo pela UE e de ratificação pela África do Sul, seja suspensa a aplicação dos artigos do Acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação com a África do Sul (5) que são estabelecidos no título II sobre comércio e no título III sobre questões relativas ao comércio e seus correspondentes anexos e protocolos, com exceção do artigo 31.o, no domínio do transporte marítimo. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2793/1999 do Conselho (6) deve ser suspenso a partir da data da aplicação provisória do Acordo. |
| --- | --- |

(4)

O Protocolo n.o 4 do Acordo prevê que, no caso de aplicação provisória do Acordo pela UE e de ratificação pela África do Sul, seja suspensa a aplicação dos artigos do Acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação com a África do Sul (5) que são estabelecidos no título II sobre comércio e no título III sobre questões relativas ao comércio e seus correspondentes anexos e protocolos, com exceção do artigo 31.o, no domínio do transporte marítimo. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2793/1999 do Conselho (6) deve ser suspenso a partir da data da aplicação provisória do Acordo.

| (5) | O artigo 16.o do Protocolo n.o 3 do Acordo estabelece que as concessões em matéria de acesso ao mercado agrícola sejam concedidas apenas à Parte que apresenta a notificação, em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 3, do referido Protocolo, a partir do primeiro dia do mês seguinte à receção, pela outra Parte, dessa notificação. Como a notificação em causa foi recebida em outubro de 2016, as concessões correspondentes devem ser concedidas a partir de 1 de novembro de 2016.
  De modo a garantir a efetiva aplicação e gestão dos contingentes pautais concedidos ao abrigo do Acordo, que serão geridos pela Comissão numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», este regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de novembro de 2016. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 16.o do Protocolo n.o 3 do Acordo estabelece que as concessões em matéria de acesso ao mercado agrícola sejam concedidas apenas à Parte que apresenta a notificação, em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 3, do referido Protocolo, a partir do primeiro dia do mês seguinte à receção, pela outra Parte, dessa notificação. Como a notificação em causa foi recebida em outubro de 2016, as concessões correspondentes devem ser concedidas a partir de 1 de novembro de 2016.

De modo a garantir a efetiva aplicação e gestão dos contingentes pautais concedidos ao abrigo do Acordo, que serão geridos pela Comissão numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», este regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de novembro de 2016.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São abertos contingentes pautais da União para as mercadorias originárias da África do Sul conforme estabelecido no anexo.

Artigo 2.o

Os contingentes pautais estabelecidos no anexo serão geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

Artigo 3.o

Em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 4 do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2793/1999 é suspensa.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de novembro de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Decisão (UE) 2016/1623 do Conselho, de 1 de junho de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (JO L 250 de 16.9.2016, p. 1).

2

(3)  
  JO L 250 de 16.9.2016, p. 3.

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

4

o

(5)  
  JO L 311 de 4.12.1999, p. 3.

5

(6)  Regulamento (CE) n.o 2793/1999 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul (JO L 337 de 30.12.1999, p. 29).

6

o

---

ANEXO

Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redação da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo. O regime preferencial é determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação dos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Nos casos em que são indicados códigos «ex» NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.

| N.o de ordem | Código NC | Subdivisão TARIC | Descrição dos produtos | Período de contingentamento | Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) | Direito do contingente pautal (redução em %) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.1801 | 0402 10 | | Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, em pó, grânulos ou noutras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 % | De 1.11.2016 a 31.12.2016 | 83,3 | 0 |
| Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12 | 500 |
| 09.1802 | 0405 10 | | Manteiga | De 1.11.2016 a 31.12.2016 | 83,3 | 0 |
| Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12 | 500 |
| 09.1804 | 0811 10 90 | | Morangos, congelados | De 1.11.2016 a 31.12.2016 | 377,5 (1) | 0 |
| Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12 | 385 (2) |
| 09.1806 | 1701 13 10
  1701 14 10
  1701 99 10 | | Açúcares de cana destinados a refinação e açúcares brancos, sem adição de aromatizantes ou de corantes | De 1.11.2016 a 31.12.2016 | 8 333 | 0 |
| Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12 | 50 000 |
| 09.1808 | 1701 13 10
  1701 14 10 | | Açúcares de cana destinados a refinação, sem adição de aromatizantes ou de corantes | De 1.11.2016 a 31.12.2016 | 16 667 | 0 |
| Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12 | 100 000 |
| 09.1818 | 1702 30 50 | | Glicose e xarope de glicose, em pó branco cristalino, mesmo aglomerado, que não contenham frutose (levulose) ou que contenham, em peso, no estado seco, menos de 20 % de frutose (levulose) | De 1.11.2016 a 31.12.2016 | 83.3 | 0 |
| Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12 | 500 |
| 09.1820 | 2007 91 30 | | Doces, geleias, marmelades, purés ou pastas de citrinos, de teor de açúcares superior a 13 %, mas não superior a 30 %, em peso | De 1.11.2016 a 31.12.2016 | 16,7 | 50 % NMF |
| Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12 | 100 |
| 09.1822 | ex 2007 99 39 | 16
  17
  18
  19
  22
  24
  26
  27
  29
  30
  32
  34
  39
  40
  46
  47
  54
  56 | Purés de peras, damascos, pêssegos (incluindo nectarinas) ou de misturas (excluindo frutas tropicais), obtidos por passagem num passador que são levados a fervura no vazio, cujas características químicas e sabores não foram modificados pelo processo térmico; peras, damascos, pêssegos (incluindo nectarinas) ou de misturas (excluindo frutas tropicais), preparados ou conservados, sem adição de álcool | De 1.11.2016 a 31.12.2016 | 57 156  (3) | De 1.11.2016 a 31.12.2016: 45 % NMF
  De 1.1.2017 a 31.12.2017: 41 % NMF
  De 1.1.2018 a 31.12.2018: 36 % NMF
  De 1.1.2019 a 31.12.2019: 32 % NMF
  De 1.1.2020 a 31.12.2020: 27 % NMF
  De 1.1.2021 a 31.12.2021: 23 % NMF
  De 1.1.2022 a 31.12.2022: 18 % NMF
  De 1.1.2023 a 31.12.2023: 14 % NMF
  De 1.1.2024 a 31.12.2024: 9 % NMF
  De 1.1.2025 a 31.12.2025: 5 % NMF
  De 1.1.2026 a 31.12.2026: |
| Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12 | 57 156 |
| ex 2007 99 50 | 41
  42
  43
  45
  47
  49
  51
  52
  53
  62
  64
  67 |
| 2007 99 97 | 32
  33
  35
  37
  38
  39
  40
  41
  42
  44
  46
  48
  52
  57
  62 |
| 2008 40 51
  2008 40 59
  2008 40 71
  2008 40 79
  2008 40 90
  2008 50 61
  2008 50 69
  2008 50 71
  2008 50 79
  2008 50 92
  2008 50 98
  2008 70 61
  2008 70 69
  2008 70 71
  2008 70 79
  2008 70 92
  2008 70 98
  2008 97 59
  2008 97 74
  2008 97 78
  2008 97 98 | |
| 09.1824 | ex 2007 99 39 | 43
  44 | Purés de frutas tropicais, obtidos por passagem num passador que são levados a fervura no vazio, cujas características químicas e gosto não foram modificadas pelo processo térmico; frutas tropicais, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool | De 1.11.2016 a 31.12.2016 | 2 960  (4) | 50 % NMF |
| 2008 97 72 | | Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12 | 3 020  (5) |
| 09.1826 | 2009 11 99 | | Sumo (suco) de laranja congelado | De 1.11.2016 a 31.12.2016 | 1 036  (6) | 0 |
| Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12 | 1 057  (7) |
| 09.1829 | 2009 71
  2009 79 | | Sumo (suco) de maçã | De 1.11.2016 a 31.12.2016 | 3 478  (8) | 50 % NMF |
| Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12 | 3 595  (9) |
| 09.1830 | 2102 10 90 | | Leveduras vivas, exceto leveduras-mães selecionadas (leveduras de cultura) e leveduras para panificação | De 1.11.2016 a 31.12.2016 | 58,3 | 0 |
| Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12 | 350 |
| 09.1891 | 2204 21 93 | 19
  29
  31 | Vinhos de teor alcoólico adquirido não superior a 18 % vol. | De 1.11.2016 a 31.12.2016 | 60 105 000 litros (10) | 0 |
| 2204 21 94 | 19
  29
  31
  61
  71
  81 |
| 2204 21 95 | 11
  21
  31 |
| 2204 21 96 | 11
  21
  31
  61
  71
  81 |
| 2204 21 97 | 11
  21
  31 |
| 2204 21 98 | 11
  21
  31
  61
  71
  81 |
| 2204 29 93 | 10
  20
  30 |
| 2204 29 94 | 21
  31
  71
  81 |
| 2204 29 95 | 10
  20
  30 |
| 2204 29 96 | 21
  31
  71
  81 |
| 2204 29 97 | 10
  20
  30 |
| 2204 29 98 | 21
  31
  71
  81 |
| 09.1892 | 2204 21 93 | 19
  29
  31 | Vinhos, em recipientes de capacidade não superior a 2 l, de teor alcoólico adquirido não superior a 18 % vol (11). | De 1.1.2017 a 31.12.2017 e, para cada ano seguinte, de 1.1 a 31.12 | 77 741 300  (12) | 0 |
| 2204 21 94 | 19
  29
  31
  61
  71
  81 |
| 2204 21 95 | 11
  21
  31 |
| 2204 21 96 | 11
  21
  31
  61
  71
  81 |
| 2204 21 97 | 11
  21
  31 |
| 2204 21 98 | 11
  21
  31
  61
  71
  81 |
| 09.1893 | 2204 21 93 | 19
  29
  31 | Vinhos de teor alcoólico adquirido não superior a 18 % vol. | De 1.1.2017 a 31.12.2017 e, para cada ano seguinte, de 1.1 a 31.12 | 33 317 700 litros (13) | 0 |
| 2204 21 94 | 19
  29
  31
  61
  71
  81 |
| 2204 21 95 | 11
  21
  31 |
| 2204 21 96 | 11
  21
  31
  61
  71
  81 |
| 2204 21 97 | 11
  21
  31 |
| 2204 21 98 | 11
  21
  31
  61
  71
  81 |
| 2204 29 93 | 10
  20
  30 |
| 2204 29 94 | 21
  31
  71
  81 |
| 2204 29 95 | 10
  20
  30 |
| 2204 29 96 | 21
  31
  71
  81 |
| 2204 29 97 | 10
  20
  30 |
| 2204 29 98 | 21
  31
  71
  81 |
| 09.1894 | 2207 | | Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol.; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico | De 1.11.2016 a 31.12.2016 | 13 333 | 0 |
| Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12 | 80 000 |

N.o de ordem

Código NC

Subdivisão TARIC

Descrição dos produtos

Período de contingentamento

Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

Direito do contingente pautal (redução em %)

09.1801

0402 10

Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, em pó, grânulos ou noutras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %

De 1.11.2016 a 31.12.2016

83,3

0

Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12

500

09.1802

0405 10

Manteiga

De 1.11.2016 a 31.12.2016

83,3

0

Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12

500

09.1804

0811 10 90

Morangos, congelados

De 1.11.2016 a 31.12.2016

377,5 (1)

0

Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12

385 (2)

09.1806

1701 13 10

1701 14 10

1701 99 10

Açúcares de cana destinados a refinação e açúcares brancos, sem adição de aromatizantes ou de corantes

De 1.11.2016 a 31.12.2016

8 333

0

Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12

50 000

09.1808

1701 13 10

1701 14 10

Açúcares de cana destinados a refinação, sem adição de aromatizantes ou de corantes

De 1.11.2016 a 31.12.2016

16 667

0

Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12

100 000

09.1818

1702 30 50

Glicose e xarope de glicose, em pó branco cristalino, mesmo aglomerado, que não contenham frutose (levulose) ou que contenham, em peso, no estado seco, menos de 20 % de frutose (levulose)

De 1.11.2016 a 31.12.2016

83.3

0

Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12

500

09.1820

2007 91 30

Doces, geleias, marmelades, purés ou pastas de citrinos, de teor de açúcares superior a 13 %, mas não superior a 30 %, em peso

De 1.11.2016 a 31.12.2016

16,7

50 % NMF

Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12

100

09.1822

ex 2007 99 39

16

17

18

19

22

24

26

27

29

30

32

34

39

40

46

47

54

56

Purés de peras, damascos, pêssegos (incluindo nectarinas) ou de misturas (excluindo frutas tropicais), obtidos por passagem num passador que são levados a fervura no vazio, cujas características químicas e sabores não foram modificados pelo processo térmico; peras, damascos, pêssegos (incluindo nectarinas) ou de misturas (excluindo frutas tropicais), preparados ou conservados, sem adição de álcool

De 1.11.2016 a 31.12.2016

57 156  (3)

De 1.11.2016 a 31.12.2016: 45 % NMF

De 1.1.2017 a 31.12.2017: 41 % NMF

De 1.1.2018 a 31.12.2018: 36 % NMF

De 1.1.2019 a 31.12.2019: 32 % NMF

De 1.1.2020 a 31.12.2020: 27 % NMF

De 1.1.2021 a 31.12.2021: 23 % NMF

De 1.1.2022 a 31.12.2022: 18 % NMF

De 1.1.2023 a 31.12.2023: 14 % NMF

De 1.1.2024 a 31.12.2024: 9 % NMF

De 1.1.2025 a 31.12.2025: 5 % NMF

De 1.1.2026 a 31.12.2026:

Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12

57 156

ex 2007 99 50

41

42

43

45

47

49

51

52

53

62

64

67

2007 99 97

32

33

35

37

38

39

40

41

42

44

46

48

52

57

62

2008 40 51

2008 40 59

2008 40 71

2008 40 79

2008 40 90

2008 50 61

2008 50 69

2008 50 71

2008 50 79

2008 50 92

2008 50 98

2008 70 61

2008 70 69

2008 70 71

2008 70 79

2008 70 92

2008 70 98

2008 97 59

2008 97 74

2008 97 78

2008 97 98

09.1824

ex 2007 99 39

43

44

Purés de frutas tropicais, obtidos por passagem num passador que são levados a fervura no vazio, cujas características químicas e gosto não foram modificadas pelo processo térmico; frutas tropicais, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool

De 1.11.2016 a 31.12.2016

2 960  (4)

50 % NMF

2008 97 72

Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12

3 020  (5)

09.1826

2009 11 99

Sumo (suco) de laranja congelado

De 1.11.2016 a 31.12.2016

1 036  (6)

0

Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12

1 057  (7)

09.1829

2009 71

2009 79

Sumo (suco) de maçã

De 1.11.2016 a 31.12.2016

3 478  (8)

50 % NMF

Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12

3 595  (9)

09.1830

2102 10 90

Leveduras vivas, exceto leveduras-mães selecionadas (leveduras de cultura) e leveduras para panificação

De 1.11.2016 a 31.12.2016

58,3

0

Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12

350

09.1891

2204 21 93

19

29

31

Vinhos de teor alcoólico adquirido não superior a 18 % vol.

De 1.11.2016 a 31.12.2016

60 105 000 litros (10)

0

2204 21 94

19

29

31

61

71

81

2204 21 95

11

21

31

2204 21 96

11

21

31

61

71

81

2204 21 97

11

21

31

2204 21 98

11

21

31

61

71

81

2204 29 93

10

20

30

2204 29 94

21

31

71

81

2204 29 95

10

20

30

2204 29 96

21

31

71

81

2204 29 97

10

20

30

2204 29 98

21

31

71

81

09.1892

2204 21 93

19

29

31

Vinhos, em recipientes de capacidade não superior a 2 l, de teor alcoólico adquirido não superior a 18 % vol (11).

De 1.1.2017 a 31.12.2017 e, para cada ano seguinte, de 1.1 a 31.12

77 741 300  (12)

0

2204 21 94

19

29

31

61

71

81

2204 21 95

11

21

31

2204 21 96

11

21

31

61

71

81

2204 21 97

11

21

31

2204 21 98

11

21

31

61

71

81

09.1893

2204 21 93

19

29

31

Vinhos de teor alcoólico adquirido não superior a 18 % vol.

De 1.1.2017 a 31.12.2017 e, para cada ano seguinte, de 1.1 a 31.12

33 317 700 litros (13)

0

2204 21 94

19

29

31

61

71

81

2204 21 95

11

21

31

2204 21 96

11

21

31

61

71

81

2204 21 97

11

21

31

2204 21 98

11

21

31

61

71

81

2204 29 93

10

20

30

2204 29 94

21

31

71

81

2204 29 95

10

20

30

2204 29 96

21

31

71

81

2204 29 97

10

20

30

2204 29 98

21

31

71

81

09.1894

2207

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol.; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico

De 1.11.2016 a 31.12.2016

13 333

0

Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12

80 000

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(1)  O volume do contingente pautal será diminuído da quantidade importada, em 2016, ao abrigo do contingente pautal 09.1811.

(2)  A partir de 1.1.2018, o volume será aumentado 7,5 toneladas métricas por ano.

(3)  O volume do contingente pautal será diminuído da quantidade importada, em 2016, ao abrigo dos contingentes pautais 09.1813 e 09.1815

(4)  O volume do contingente pautal será diminuído da quantidade importada, em 2016, ao abrigo do contingente pautal 09.1817.

(5)  A partir de 1.1.2018, o volume será aumentado 60 toneladas métricas por ano.

(6)  O volume do contingente pautal será diminuído da quantidade importada, em 2016, ao abrigo do contingente pautal 09.1819.

(7)  A partir de 1.1.2018, o volume será aumentado anualmente em 21 toneladas métricas.

(8)  O volume do contingente pautal será diminuído da quantidade importada, em 2016, ao abrigo do contingente pautal 09.1821.

(9)  De 1.1.2018 a 31.12.2026, o volume será aumentado anualmente em 117 toneladas métricas. A partir de 1.1.2027, o volume será aumentado anualmente em 70,5 toneladas métricas.

(10)  O volume do contingente pautal será diminuído da quantidade importada, em 2016, ao abrigo do contingente pautal 09.1825.

(11)  De 1.9 a 31.12, anualmente, este contingente pautal aplica-se igualmente a vinhos, em recipientes de qualquer capacidade, de teor alcoólico adquirido não superior a 18 % vol.

(12)  A partir de 1.1.2018, o volume será aumentado anualmente em 741 300 litros.

(13)  A partir de 1.1.2018, o volume será aumentado anualmente em 317 700 litros.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 340/57 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 340/57

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2254 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 102,3 |
| SN | 241,4 |
| TN | 123,9 |
| TR | 119,2 |
| ZZ | 146,7 |
| 0707 00 05 | MA | 63,2 |
| TR | 160,2 |
| ZZ | 111,7 |
| 0709 93 10 | MA | 143,1 |
| TR | 162,1 |
| ZZ | 152,6 |
| 0805 10 20 | TR | 71,8 |
| ZA | 27,9 |
| ZZ | 49,9 |
| 0805 20 10 | MA | 71,1 |
| ZZ | 71,1 |
| 0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90 | IL | 110,6 |
| JM | 125,0 |
| TR | 81,6 |
| ZZ | 105,7 |
| 0805 50 10 | TR | 78,8 |
| ZZ | 78,8 |
| 0808 10 80 | US | 97,3 |
| ZA | 36,6 |
| ZZ | 67,0 |
| 0808 30 90 | CN | 83,8 |
| ZZ | 83,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

102,3

SN

241,4

TN

123,9

TR

119,2

ZZ

146,7

0707 00 05

MA

63,2

TR

160,2

ZZ

111,7

0709 93 10

MA

143,1

TR

162,1

ZZ

152,6

0805 10 20

TR

71,8

ZA

27,9

ZZ

49,9

0805 20 10

MA

71,1

ZZ

71,1

0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

IL

110,6

JM

125,0

TR

81,6

ZZ

105,7

0805 50 10

TR

78,8

ZZ

78,8

0808 10 80

US

97,3

ZA

36,6

ZZ

67,0

0808 30 90

CN

83,8

ZZ

83,8

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 340/59 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 340/59

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DECISÃO (PESC) 2016/2255 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 7 de dezembro de 2016

relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (EUTM RCA/2/2016)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/610 do Conselho, de 19 de abril de 2016, relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Ao abrigo do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2016/610, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes quanto à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros para a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA). |
| --- | --- |

(1)

Ao abrigo do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2016/610, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes quanto à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros para a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA).

| (2) | De acordo com a recomendação do comandante da Missão da UE da EUTM RCA sobre o contributo da República da Sérvia e do parecer do Comité Militar da União Europeia, esse contributo deverá ser aceite e considerado importante. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com a recomendação do comandante da Missão da UE da EUTM RCA sobre o contributo da República da Sérvia e do parecer do Comité Militar da União Europeia, esse contributo deverá ser aceite e considerado importante.

| (3) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Contributos de Estados terceiros

1.   É aceite e considerado importante o contributo da República da Sérvia para a EUTM RCA.

2.   A República da Sérvia fica isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUTM RCA.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2016.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

W. STEVENS

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(1)  
  JO L 104 de 20.4.2016, p. 21.

1

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RECOMENDAÇÕES

| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 340/60 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 340/60

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RECOMENDAÇÃO (UE) 2016/2256 DA COMISSÃO

de 8 de dezembro de 2016

dirigida aos Estados-Membros sobre o reatamento das transferências para a Grécia ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A transferência para a Grécia dos requerentes de proteção internacional nos termos do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (a seguir designado «Regulamento de Dublim») foi suspensa pelos Estados-Membros em 2011, na sequência de dois acórdãos proferidos pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) e pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) (2), que identificaram deficiências sistemáticas no sistema de asilo da Grécia que resultavam numa violação dos direitos fundamentais dos requerentes de proteção internacional transferidos de outros Estados-Membros para a Grécia ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

A transferência para a Grécia dos requerentes de proteção internacional nos termos do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (a seguir designado «Regulamento de Dublim») foi suspensa pelos Estados-Membros em 2011, na sequência de dois acórdãos proferidos pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) e pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) (2), que identificaram deficiências sistemáticas no sistema de asilo da Grécia que resultavam numa violação dos direitos fundamentais dos requerentes de proteção internacional transferidos de outros Estados-Membros para a Grécia ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho (3).

| (2) | O Comité de Ministros do Conselho da Europa tem vindo a acompanhar a situação na Grécia desde que o TEDH proferiu o acórdão M.S.S/Bélgica e Grécia em 2011, com base nos relatórios de progresso que a Grécia deve apresentar para demonstrar a execução do acórdão e noutros elementos fornecidos pelas ONG e organizações internacionais que operam na Grécia, nomeadamente o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). Em resposta a um pedido da Grécia, apresentado em junho de 2016, o Comité de Ministros aceitou adiar o processo de avaliação com base nos argumentos de que a Grécia está atualmente sob uma enorme pressão migratória e de que a situação é excecional, instável e diferente do que era quando o acórdão M.S.S foi proferido há cinco anos. |
| --- | --- |

(2)

O Comité de Ministros do Conselho da Europa tem vindo a acompanhar a situação na Grécia desde que o TEDH proferiu o acórdão M.S.S/Bélgica e Grécia em 2011, com base nos relatórios de progresso que a Grécia deve apresentar para demonstrar a execução do acórdão e noutros elementos fornecidos pelas ONG e organizações internacionais que operam na Grécia, nomeadamente o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). Em resposta a um pedido da Grécia, apresentado em junho de 2016, o Comité de Ministros aceitou adiar o processo de avaliação com base nos argumentos de que a Grécia está atualmente sob uma enorme pressão migratória e de que a situação é excecional, instável e diferente do que era quando o acórdão M.S.S foi proferido há cinco anos.

| (3) | Na sequência do acórdão M.S.S, a Grécia comprometeu-se a reformar o seu sistema de asilo com base num plano de ação nacional para a reforma do direito de asilo e a gestão das migrações, apresentado em agosto de 2010 e revisto em janeiro de 2013 (a seguir designado «plano de ação da Grécia»). Em 1 de outubro de 2015, a Grécia apresentou ao Conselho um roteiro de aplicação do mecanismo de recolocação e da abordagem dos centros de registo, em que destacava certas ações consideradas prioritárias para garantir o cumprimento das medidas acordadas, e ainda não executadas, em matéria de asilo e acolhimento. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência do acórdão M.S.S, a Grécia comprometeu-se a reformar o seu sistema de asilo com base num plano de ação nacional para a reforma do direito de asilo e a gestão das migrações, apresentado em agosto de 2010 e revisto em janeiro de 2013 (a seguir designado «plano de ação da Grécia»). Em 1 de outubro de 2015, a Grécia apresentou ao Conselho um roteiro de aplicação do mecanismo de recolocação e da abordagem dos centros de registo, em que destacava certas ações consideradas prioritárias para garantir o cumprimento das medidas acordadas, e ainda não executadas, em matéria de asilo e acolhimento.

| (4) | Ao mesmo tempo, a atual crise dos refugiados e da migração continuou a colocar uma enorme pressão sobre os sistemas de asilo e migração da Grécia, por ser o principal país de primeira entrada da rota do Mediterrâneo Oriental. Entre janeiro e 4 de dezembro de 2016, chegaram de forma irregular à Grécia 171 909 migrantes (4). Embora a Declaração UE-Turquia (5) tenha levado a um decréscimo significativo do número diário de chegadas à Grécia provenientes da Turquia (6), implicou simultaneamente novas responsabilidades para as autoridades gregas. Além disso, o número médio diário de chegadas à Grécia aumentou no período desde o início de agosto de 2016, em comparação com o período de 1 de maio até 31 de julho de 2016 (7). Por outro lado, a situação na Grécia também se alterou significativamente na sequência do encerramento de facto da rota dos Balcãs Ocidentais, que impede os nacionais de países terceiros de prosseguirem a viagem. Consequentemente, mais de 62 000 nacionais de países terceiros que chegaram de forma irregular encontram-se atualmente na Grécia (8). Ao mesmo tempo, o mecanismo de recolocação de emergência com base em duas decisões do Conselho (9) (a seguir designadas «decisões de recolocação») mostra uma tendência positiva, em especial na Grécia, onde as transferências de recolocação subiram e ascendem atualmente a cerca de 1 000 por mês. No entanto, todos os Estados-Membros deverão aumentar os seus esforços a fim de aliviar a pressão sobre a Grécia. Para o efeito, a Comissão insta todos os Estados-Membros a assumirem compromissos e a procederem mensalmente a recolocações de modo a atingirem, pelo menos, o volume de 2 000 transferências por mês até dezembro de 2016 e a aumentarem gradualmente as recolocações mensais (10). |
| --- | --- |

(4)

Ao mesmo tempo, a atual crise dos refugiados e da migração continuou a colocar uma enorme pressão sobre os sistemas de asilo e migração da Grécia, por ser o principal país de primeira entrada da rota do Mediterrâneo Oriental. Entre janeiro e 4 de dezembro de 2016, chegaram de forma irregular à Grécia 171 909 migrantes (4). Embora a Declaração UE-Turquia (5) tenha levado a um decréscimo significativo do número diário de chegadas à Grécia provenientes da Turquia (6), implicou simultaneamente novas responsabilidades para as autoridades gregas. Além disso, o número médio diário de chegadas à Grécia aumentou no período desde o início de agosto de 2016, em comparação com o período de 1 de maio até 31 de julho de 2016 (7). Por outro lado, a situação na Grécia também se alterou significativamente na sequência do encerramento de facto da rota dos Balcãs Ocidentais, que impede os nacionais de países terceiros de prosseguirem a viagem. Consequentemente, mais de 62 000 nacionais de países terceiros que chegaram de forma irregular encontram-se atualmente na Grécia (8). Ao mesmo tempo, o mecanismo de recolocação de emergência com base em duas decisões do Conselho (9) (a seguir designadas «decisões de recolocação») mostra uma tendência positiva, em especial na Grécia, onde as transferências de recolocação subiram e ascendem atualmente a cerca de 1 000 por mês. No entanto, todos os Estados-Membros deverão aumentar os seus esforços a fim de aliviar a pressão sobre a Grécia. Para o efeito, a Comissão insta todos os Estados-Membros a assumirem compromissos e a procederem mensalmente a recolocações de modo a atingirem, pelo menos, o volume de 2 000 transferências por mês até dezembro de 2016 e a aumentarem gradualmente as recolocações mensais (10).

| (5) | Em 10 de fevereiro e 15 de junho de 2016, a Comissão dirigiu duas Recomendações à República Helénica sobre as medidas urgentes a adotar por este país tendo em vista o reatamento de transferências ao abrigo do Regulamento de Dublim (11). As recomendações concluíam que a situação na Grécia ainda carece de melhoramentos consideráveis para que a Comissão possa avaliar o eventual reatamento das transferências para a Grécia ao abrigo do Regulamento de Dublim. Em 28 de setembro de 2016, a Comissão enviou uma terceira recomendação à República Helénica sobre as medidas específicas urgentes a adotar pela Grécia tendo em vista o reatamento de transferências ao abrigo do Regulamento de Dublim (a seguir designada «terceira recomendação») (12). A terceira recomendação concluiu que a Grécia continua com bastantes dificuldades em lidar com um grande número de novos requerentes de asilo, nomeadamente decorrentes do exercício do chamado «pré-registo» e das chegadas contínuas de migrantes em situação irregular. Além disso, continuam por tomar importantes medidas para suprir as deficiências sistémicas do sistema de asilo grego, em especial o défice de capacidade. Com base nos progressos alcançados, qualquer futuro reatamento das transferências para a Grécia ao abrigo do Regulamento de Dublim deve, em conformidade com a terceira recomendação, ter em conta os efeitos desta situação delicada no funcionamento geral do sistema de asilo, devendo por isso recomeçar gradualmente, caso a caso. |
| --- | --- |

(5)

Em 10 de fevereiro e 15 de junho de 2016, a Comissão dirigiu duas Recomendações à República Helénica sobre as medidas urgentes a adotar por este país tendo em vista o reatamento de transferências ao abrigo do Regulamento de Dublim (11). As recomendações concluíam que a situação na Grécia ainda carece de melhoramentos consideráveis para que a Comissão possa avaliar o eventual reatamento das transferências para a Grécia ao abrigo do Regulamento de Dublim. Em 28 de setembro de 2016, a Comissão enviou uma terceira recomendação à República Helénica sobre as medidas específicas urgentes a adotar pela Grécia tendo em vista o reatamento de transferências ao abrigo do Regulamento de Dublim (a seguir designada «terceira recomendação») (12). A terceira recomendação concluiu que a Grécia continua com bastantes dificuldades em lidar com um grande número de novos requerentes de asilo, nomeadamente decorrentes do exercício do chamado «pré-registo» e das chegadas contínuas de migrantes em situação irregular. Além disso, continuam por tomar importantes medidas para suprir as deficiências sistémicas do sistema de asilo grego, em especial o défice de capacidade. Com base nos progressos alcançados, qualquer futuro reatamento das transferências para a Grécia ao abrigo do Regulamento de Dublim deve, em conformidade com a terceira recomendação, ter em conta os efeitos desta situação delicada no funcionamento geral do sistema de asilo, devendo por isso recomeçar gradualmente, caso a caso.

| (6) | Por carta de 22 de novembro de 2016, a Grécia enviou à Comissão informações mais recentes sobre a situação dos requerentes de asilo no país, bem como sobre os progressos alcançados para reformar o sistema de asilo nacional. A Grécia também manifestou a sua preocupação face à possibilidade de um reatamento das transferências ao abrigo do Regulamento de Dublim, dado o número de migrantes na Grécia, sublinhando o facto de tal representar um enorme encargo para o país, desproporcionado em relação à sua dimensão e que conduziu a uma situação em que as capacidades de asilo e de acolhimento atingiram o seu limite. A Grécia fez igualmente referência ao nível de recolocações a partir da Grécia para outros Estados-Membros, que continua bastante inferior ao nível previsto nas decisões de recolocação. No entanto, a Grécia sublinhou que não pretende alcançar uma exclusão permanente do sistema de Dublim e solicitou uma demonstração de verdadeira solidariedade e apoio até que a situação seja totalmente regularizada na Grécia. |
| --- | --- |

(6)

Por carta de 22 de novembro de 2016, a Grécia enviou à Comissão informações mais recentes sobre a situação dos requerentes de asilo no país, bem como sobre os progressos alcançados para reformar o sistema de asilo nacional. A Grécia também manifestou a sua preocupação face à possibilidade de um reatamento das transferências ao abrigo do Regulamento de Dublim, dado o número de migrantes na Grécia, sublinhando o facto de tal representar um enorme encargo para o país, desproporcionado em relação à sua dimensão e que conduziu a uma situação em que as capacidades de asilo e de acolhimento atingiram o seu limite. A Grécia fez igualmente referência ao nível de recolocações a partir da Grécia para outros Estados-Membros, que continua bastante inferior ao nível previsto nas decisões de recolocação. No entanto, a Grécia sublinhou que não pretende alcançar uma exclusão permanente do sistema de Dublim e solicitou uma demonstração de verdadeira solidariedade e apoio até que a situação seja totalmente regularizada na Grécia.

| (7) | De acordo com os dados apresentados pela Grécia em 22 de novembro de 2016, desde 1 de janeiro de 2016 tinham sido apresentados aos serviços de asilo gregos cerca de 39 000 pedidos de asilo. Até 30 de setembro, os processos pendentes em primeira instância ascendiam a mais de 17 000. As autoridades gregas estimam que até ao final de 2016 os pedidos de asilo apresentados poderão ascender a um total de 50 000 (13). Devido à regularização da situação na Grécia e à melhoria do acesso ao procedimento de asilo, entre outros fatores, o volume de pedidos de asilo com que a Grécia se depara é significativamente mais elevado do que em anos anteriores. |
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(7)

De acordo com os dados apresentados pela Grécia em 22 de novembro de 2016, desde 1 de janeiro de 2016 tinham sido apresentados aos serviços de asilo gregos cerca de 39 000 pedidos de asilo. Até 30 de setembro, os processos pendentes em primeira instância ascendiam a mais de 17 000. As autoridades gregas estimam que até ao final de 2016 os pedidos de asilo apresentados poderão ascender a um total de 50 000 (13). Devido à regularização da situação na Grécia e à melhoria do acesso ao procedimento de asilo, entre outros fatores, o volume de pedidos de asilo com que a Grécia se depara é significativamente mais elevado do que em anos anteriores.

| (8) | Nas suas recomendações anteriores, a Comissão verificou que a Grécia conseguiu avançar na reforma do seu quadro legislativo para garantir a transposição para o direito nacional das novas disposições da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (14) (Diretiva Procedimentos de Asilo) e de algumas disposições da Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (15) (Diretiva Condições de Acolhimento). Em 3 de abril de 2016, foi adotada pelo Parlamento grego uma nova lei (Lei n.o 4375/2016) (16). Em 22 de junho de 2016, o Parlamento aprovou uma alteração à Lei n.o 4375/2016, que, entre outros aspetos, alterou a composição dos Comités de Recurso e o direito dos requerentes de asilo a uma audiência nesses comités (17). Em 31 de agosto de 2016, o Parlamento grego adotou também uma lei relativa aos filhos de refugiados em idade escolar que residem na Grécia (18). |
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(8)

Nas suas recomendações anteriores, a Comissão verificou que a Grécia conseguiu avançar na reforma do seu quadro legislativo para garantir a transposição para o direito nacional das novas disposições da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (14) (Diretiva Procedimentos de Asilo) e de algumas disposições da Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (15) (Diretiva Condições de Acolhimento). Em 3 de abril de 2016, foi adotada pelo Parlamento grego uma nova lei (Lei n.o 4375/2016) (16). Em 22 de junho de 2016, o Parlamento aprovou uma alteração à Lei n.o 4375/2016, que, entre outros aspetos, alterou a composição dos Comités de Recurso e o direito dos requerentes de asilo a uma audiência nesses comités (17). Em 31 de agosto de 2016, o Parlamento grego adotou também uma lei relativa aos filhos de refugiados em idade escolar que residem na Grécia (18).

| (9) | Quanto à capacidade de acolhimento, no ano passado a Grécia aumentou significativamente a sua capacidade de acolhimento em termos globais, tanto de migrantes em situação irregular como de requerentes de proteção internacional. De acordo com as informações diárias divulgadas pelas autoridades gregas, em 6 de dezembro de 2016 existiam 71 539 lugares disponíveis, sobretudo em instalações de acolhimento temporário, incluindo alojamento disponibilizado pelo ACNUR (ver considerando 11), tanto para migrantes em situação irregular como para requerentes de proteção internacional (19). No entanto, existem importantes desafios no que respeita à capacidade instalada nas ilhas do mar Egeu que ficaram sobrelotadas: a capacidade máxima de acolhimento continua a ser de cerca de 8 200, embora o número total de migrantes registados nas ilhas fosse 16 295, em 5 de dezembro de 2016 (20). |
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(9)

Quanto à capacidade de acolhimento, no ano passado a Grécia aumentou significativamente a sua capacidade de acolhimento em termos globais, tanto de migrantes em situação irregular como de requerentes de proteção internacional. De acordo com as informações diárias divulgadas pelas autoridades gregas, em 6 de dezembro de 2016 existiam 71 539 lugares disponíveis, sobretudo em instalações de acolhimento temporário, incluindo alojamento disponibilizado pelo ACNUR (ver considerando 11), tanto para migrantes em situação irregular como para requerentes de proteção internacional (19). No entanto, existem importantes desafios no que respeita à capacidade instalada nas ilhas do mar Egeu que ficaram sobrelotadas: a capacidade máxima de acolhimento continua a ser de cerca de 8 200, embora o número total de migrantes registados nas ilhas fosse 16 295, em 5 de dezembro de 2016 (20).

| (10) | A Grécia também aumentou os lugares de alojamento para requerentes vulneráveis, em especial dos menores não acompanhados. Em 17 de novembro de 2016, estavam disponíveis 1 191 lugares em centros de acolhimento para menores não acompanhados, independentemente do facto de serem ou não requerentes de asilo. Prevê-se que será criado um número adicional de 130 lugares adequados para menores não acompanhados até ao final de 2016. No entanto, a capacidade de acolhimento para requerentes vulneráveis ainda está longe de ser suficiente, dados que as instalações estão atualmente cheias e existe uma lista de espera de 1 199 menores não acompanhados que devem ser colocados em instalações adequadas (21). Os progressos nesta matéria são portanto demasiado lentos, sendo evidente que a Grécia deverá intensificar os esforços no sentido de garantir a criação de um número adequado de centros de acolhimento para menores não acompanhados e dar resposta à procura deste tipo de alojamento. |
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(10)

A Grécia também aumentou os lugares de alojamento para requerentes vulneráveis, em especial dos menores não acompanhados. Em 17 de novembro de 2016, estavam disponíveis 1 191 lugares em centros de acolhimento para menores não acompanhados, independentemente do facto de serem ou não requerentes de asilo. Prevê-se que será criado um número adicional de 130 lugares adequados para menores não acompanhados até ao final de 2016. No entanto, a capacidade de acolhimento para requerentes vulneráveis ainda está longe de ser suficiente, dados que as instalações estão atualmente cheias e existe uma lista de espera de 1 199 menores não acompanhados que devem ser colocados em instalações adequadas (21). Os progressos nesta matéria são portanto demasiado lentos, sendo evidente que a Grécia deverá intensificar os esforços no sentido de garantir a criação de um número adequado de centros de acolhimento para menores não acompanhados e dar resposta à procura deste tipo de alojamento.

| (11) | Em janeiro de 2016, foi assinado entre a Comissão e o ACNUR um Acordo de Delegação, no valor total de 80 milhões de euros, a fim de criar 20 000 lugares de alojamento aberto (regimes de arrendamento de apartamentos, vouchers de hotel ou programas de famílias de acolhimento), principalmente em proveito dos requerentes de proteção internacional elegíveis para recolocação. O Acordo de Delegação foi revisto em julho de 2016, a fim de incluir no regime de alojamento também a possibilidade de criar lugares em instalações de recolocação geridas pelo ACNUR e de tornar mais claro no texto que o grupo-alvo do regime de alojamento inclui não só os candidatos a recolocação como também outros requerentes de asilo, em especial candidatos à reunificação com membros da família ao abrigo do Regulamento de Dublim e categorias vulneráveis, incluindo menores não acompanhados e separados, pessoas com deficiência, idosos, famílias monoparentais, doentes crónicos, mulheres grávidas, etc. Desde setembro, os lugares disponíveis aumentaram significativamente (em cerca de 8 100). O ACNUR comprometeu-se em dezembro de 2015 a criar 20 000 lugares para requerentes elegíveis para recolocação no âmbito do programa de arrendamento e em 6 de dezembro estavam disponíveis 20 145 lugares, incluindo 6 344 lugares em hotéis/edifícios inteiros, 11 711 lugares em apartamentos, 484 lugares em famílias de acolhimento, 960 em instalações de recolocação e 646 lugares em instalações para menores não acompanhados (22). Uma vez que o atual Acordo de Delegação caduca em 31 de dezembro de 2016, a Comissão iniciou negociações com o ACNUR para a prorrogação do regime para 2017, com base numa avaliação atualizada das necessidades da Grécia em termos de acolhimento. |
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(11)

Em janeiro de 2016, foi assinado entre a Comissão e o ACNUR um Acordo de Delegação, no valor total de 80 milhões de euros, a fim de criar 20 000 lugares de alojamento aberto (regimes de arrendamento de apartamentos, vouchers de hotel ou programas de famílias de acolhimento), principalmente em proveito dos requerentes de proteção internacional elegíveis para recolocação. O Acordo de Delegação foi revisto em julho de 2016, a fim de incluir no regime de alojamento também a possibilidade de criar lugares em instalações de recolocação geridas pelo ACNUR e de tornar mais claro no texto que o grupo-alvo do regime de alojamento inclui não só os candidatos a recolocação como também outros requerentes de asilo, em especial candidatos à reunificação com membros da família ao abrigo do Regulamento de Dublim e categorias vulneráveis, incluindo menores não acompanhados e separados, pessoas com deficiência, idosos, famílias monoparentais, doentes crónicos, mulheres grávidas, etc. Desde setembro, os lugares disponíveis aumentaram significativamente (em cerca de 8 100). O ACNUR comprometeu-se em dezembro de 2015 a criar 20 000 lugares para requerentes elegíveis para recolocação no âmbito do programa de arrendamento e em 6 de dezembro estavam disponíveis 20 145 lugares, incluindo 6 344 lugares em hotéis/edifícios inteiros, 11 711 lugares em apartamentos, 484 lugares em famílias de acolhimento, 960 em instalações de recolocação e 646 lugares em instalações para menores não acompanhados (22). Uma vez que o atual Acordo de Delegação caduca em 31 de dezembro de 2016, a Comissão iniciou negociações com o ACNUR para a prorrogação do regime para 2017, com base numa avaliação atualizada das necessidades da Grécia em termos de acolhimento.

| (12) | Em termos de qualidade, muitas das instalações de acolhimento na Grécia ficam ainda muito aquém dos requisitos estabelecidos na Diretiva Condições de Acolhimento 2013/33/UE para os requerentes de proteção internacional, nomeadamente nas ilhas e em algumas das instalações temporárias do continente. As instalações dos centros de registo nas ilhas não só estão sobrelotadas mas apresentam também carências materiais em termos de condições de higiene e de saneamento e de acesso a serviços essenciais como os cuidados de saúde, em especial para os grupos vulneráveis. A segurança é insuficiente e persistem tensões entre as diferentes nacionalidades. Na Grécia continental, o programa de alojamento do ACNUR oferece condições adequadas, mas a restante capacidade de acolhimento consiste em acampamentos (atualmente estão a ser utilizados 53 locais) e estruturas de emergência que apresentam condições materiais e de segurança bastante variáveis e frequentemente insuficientes. Nalgumas estruturas já começaram os trabalhos de preparação para o inverno, mas os progressos são lentos. Mesmo com as melhorias, será difícil transformar alguns acampamentos em instalações de acolhimento permanente adequadas e pode ser necessário encerrá-los, consolidando outros. |
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(12)

Em termos de qualidade, muitas das instalações de acolhimento na Grécia ficam ainda muito aquém dos requisitos estabelecidos na Diretiva Condições de Acolhimento 2013/33/UE para os requerentes de proteção internacional, nomeadamente nas ilhas e em algumas das instalações temporárias do continente. As instalações dos centros de registo nas ilhas não só estão sobrelotadas mas apresentam também carências materiais em termos de condições de higiene e de saneamento e de acesso a serviços essenciais como os cuidados de saúde, em especial para os grupos vulneráveis. A segurança é insuficiente e persistem tensões entre as diferentes nacionalidades. Na Grécia continental, o programa de alojamento do ACNUR oferece condições adequadas, mas a restante capacidade de acolhimento consiste em acampamentos (atualmente estão a ser utilizados 53 locais) e estruturas de emergência que apresentam condições materiais e de segurança bastante variáveis e frequentemente insuficientes. Nalgumas estruturas já começaram os trabalhos de preparação para o inverno, mas os progressos são lentos. Mesmo com as melhorias, será difícil transformar alguns acampamentos em instalações de acolhimento permanente adequadas e pode ser necessário encerrá-los, consolidando outros.

| (13) | Além disso, a organização do acolhimento na Grécia parece carecer de uma coordenação global eficaz, devido à ausência de um quadro legislativo claro e de um sistema de acompanhamento, com uma gestão ad hoc dos acampamentos pelo Ministério para a Migração, nalguns casos, e pelo serviço de acolhimento e identificação, noutros. Ainda não foi tomada qualquer decisão sobre as instalações que deverão ser tornadas permanentes. O serviço de acolhimento está ainda a desenvolver as suas capacidades. |
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(13)

Além disso, a organização do acolhimento na Grécia parece carecer de uma coordenação global eficaz, devido à ausência de um quadro legislativo claro e de um sistema de acompanhamento, com uma gestão ad hoc dos acampamentos pelo Ministério para a Migração, nalguns casos, e pelo serviço de acolhimento e identificação, noutros. Ainda não foi tomada qualquer decisão sobre as instalações que deverão ser tornadas permanentes. O serviço de acolhimento está ainda a desenvolver as suas capacidades.

| (14) | Do que fica exposto resulta que a Grécia ainda tem de fazer esforços para conseguir uma capacidade suficiente e adequada de estruturas permanentes de alojamento aberto para os requerentes de asilo, que ofereçam todas condições adequadas de acordo com o acervo da UE. Tal deverá comportar uma gestão centralizada de todas as instalações de acolhimento, juntamente com um sistema de acompanhamento continuado das condições materiais e dos serviços que tais instalações oferecem. Algumas instalações temporárias devem ser transformadas em permanentes, mas deve ser mantida uma capacidade suficiente em termos de instalações temporárias para colmatar quaisquer carências em caso de fluxos inesperados. Além de mais, tal como já solicitado na terceira Recomendação, é extremamente importante que as autoridades gregas apresentem dados mais exatos sobre a capacidade de acolhimento e uma avaliação das necessidades completa e continuamente atualizada em termos de capacidade de acolhimento total e da natureza dessa capacidade. |
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(14)

Do que fica exposto resulta que a Grécia ainda tem de fazer esforços para conseguir uma capacidade suficiente e adequada de estruturas permanentes de alojamento aberto para os requerentes de asilo, que ofereçam todas condições adequadas de acordo com o acervo da UE. Tal deverá comportar uma gestão centralizada de todas as instalações de acolhimento, juntamente com um sistema de acompanhamento continuado das condições materiais e dos serviços que tais instalações oferecem. Algumas instalações temporárias devem ser transformadas em permanentes, mas deve ser mantida uma capacidade suficiente em termos de instalações temporárias para colmatar quaisquer carências em caso de fluxos inesperados. Além de mais, tal como já solicitado na terceira Recomendação, é extremamente importante que as autoridades gregas apresentem dados mais exatos sobre a capacidade de acolhimento e uma avaliação das necessidades completa e continuamente atualizada em termos de capacidade de acolhimento total e da natureza dessa capacidade.

| (15) | Nas recomendações anteriores, foram constatadas melhorias substanciais na criação de gabinetes regionais de asilo. A legislação grega prevê a criação de gabinetes regionais de asilo nas regiões da Ática, Salónica, Trácia, Epiro, Tessália, Grécia Ocidental, Creta, Lesbos, Quios, Samos, Leros e Rodes (23). Por decisão do diretor do Serviço de Asilo, podem também ser criadas unidades de asilo autónomas, a fim de suprir eventuais necessidades adicionais do serviço central. De acordo com as informações fornecidas pela Grécia na sua carta de 22 de novembro de 2016, até à data, tornaram-se operacionais sete gabinetes regionais, nas regiões da Ática, Trácia, Salónica, Lesbos, Samos, Rodes e Patras. Além disso, estão operacionais nove unidades de asilo autónomas no Pireu, Evros, Xanthi, Leros, Kos, Corinto e uma unidade de recolocação em Alimos. A lei prevê a criação de mais três gabinetes regionais de asilo, em Kos, Épiro (Ioannina), Creta (Heraklion) e Tessália (Volos). |
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(15)

Nas recomendações anteriores, foram constatadas melhorias substanciais na criação de gabinetes regionais de asilo. A legislação grega prevê a criação de gabinetes regionais de asilo nas regiões da Ática, Salónica, Trácia, Epiro, Tessália, Grécia Ocidental, Creta, Lesbos, Quios, Samos, Leros e Rodes (23). Por decisão do diretor do Serviço de Asilo, podem também ser criadas unidades de asilo autónomas, a fim de suprir eventuais necessidades adicionais do serviço central. De acordo com as informações fornecidas pela Grécia na sua carta de 22 de novembro de 2016, até à data, tornaram-se operacionais sete gabinetes regionais, nas regiões da Ática, Trácia, Salónica, Lesbos, Samos, Rodes e Patras. Além disso, estão operacionais nove unidades de asilo autónomas no Pireu, Evros, Xanthi, Leros, Kos, Corinto e uma unidade de recolocação em Alimos. A lei prevê a criação de mais três gabinetes regionais de asilo, em Kos, Épiro (Ioannina), Creta (Heraklion) e Tessália (Volos).

| (16) | O serviço de asilo grego está em vias de aumentar a sua capacidade. Atualmente, existem 478 pessoas a trabalhar no serviço de asilo (24). Este número abrange cargos no serviço central, bem como nos gabinetes regionais e nas unidades de asilo. O orçamento nacional cobre 250 lugares, enquanto o resto é financiado por diferentes fontes da UE e do EEE. Até ao final do ano, prevê-se que o pessoal seja aumentado para 659 efetivos, que se somarão ao pessoal com contratos a termo certo contratado pelo ACNUR, ao pessoal do EASO e aos especialistas dos Estados-Membros mobilizados através do EASO para o serviço de asilo da Grécia por um período determinado. A intenção das autoridades gregas é substituir a totalidade do pessoal contratual por pessoal permanente até ao final de 2017 e não continuar a aumentar a capacidade; o serviço de asilo grego declarou aos serviços da Comissão que um aumento mais rápido dos efetivos não é viável devido à falta de quadros superiores para treinar, orientar e supervisionar os novos funcionários. Dado que a sua dimensão terá triplicado em 2016, o serviço de asilo indicou que necessita urgentemente de consolidar a sua estrutura, em especial organizando os quadros médios e o pessoal especializado. |
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(16)

O serviço de asilo grego está em vias de aumentar a sua capacidade. Atualmente, existem 478 pessoas a trabalhar no serviço de asilo (24). Este número abrange cargos no serviço central, bem como nos gabinetes regionais e nas unidades de asilo. O orçamento nacional cobre 250 lugares, enquanto o resto é financiado por diferentes fontes da UE e do EEE. Até ao final do ano, prevê-se que o pessoal seja aumentado para 659 efetivos, que se somarão ao pessoal com contratos a termo certo contratado pelo ACNUR, ao pessoal do EASO e aos especialistas dos Estados-Membros mobilizados através do EASO para o serviço de asilo da Grécia por um período determinado. A intenção das autoridades gregas é substituir a totalidade do pessoal contratual por pessoal permanente até ao final de 2017 e não continuar a aumentar a capacidade; o serviço de asilo grego declarou aos serviços da Comissão que um aumento mais rápido dos efetivos não é viável devido à falta de quadros superiores para treinar, orientar e supervisionar os novos funcionários. Dado que a sua dimensão terá triplicado em 2016, o serviço de asilo indicou que necessita urgentemente de consolidar a sua estrutura, em especial organizando os quadros médios e o pessoal especializado.

| (17) | Tendo em conta a dimensão do aumento do número de pedidos de asilo na Grécia, ainda não é claro se o nível atual e previsto do pessoal do serviço de asilo será suficiente para tratar oportuna e adequadamente o volume de casos atual e previsível no futuro. Uma das principais prioridades do serviço de asilo deverá ser a de reduzir o tempo que decorre entre a elaboração e a formalização de um pedido, que é atualmente demasiado longo em muitos casos, com um impacto negativo sobre os direitos dos requerentes e causando frustração para os afetados. O referido período deve ser reduzido em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva Procedimentos de Asilo, que exige que as pessoas que apresentam um pedido de asilo tenham a possibilidade efetiva de o apresentar «o mais rapidamente possível». É também essencial que, uma vez apresentado, o pedido seja tratado dentro dos prazos estabelecidos pela diretiva e, por conseguinte, no prazo de 6 meses, normalmente. O tratamento de um pedido de asilo demora atualmente, no melhor dos casos, vários meses, salvo os casos de recolocação que são tratados mais rapidamente, registando-se um importante grau de incerteza quanto ao ritmo a que o atraso atual dos pedidos será eliminado. A Comissão, no entanto, toma nota das preocupações manifestadas pela Grécia na carta de 22 de novembro de 2016, segundo a qual um aumento ainda mais acentuado do pessoal do serviço de asilo poderia afetar a coerência e a qualidade das decisões. |
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(17)

Tendo em conta a dimensão do aumento do número de pedidos de asilo na Grécia, ainda não é claro se o nível atual e previsto do pessoal do serviço de asilo será suficiente para tratar oportuna e adequadamente o volume de casos atual e previsível no futuro. Uma das principais prioridades do serviço de asilo deverá ser a de reduzir o tempo que decorre entre a elaboração e a formalização de um pedido, que é atualmente demasiado longo em muitos casos, com um impacto negativo sobre os direitos dos requerentes e causando frustração para os afetados. O referido período deve ser reduzido em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva Procedimentos de Asilo, que exige que as pessoas que apresentam um pedido de asilo tenham a possibilidade efetiva de o apresentar «o mais rapidamente possível». É também essencial que, uma vez apresentado, o pedido seja tratado dentro dos prazos estabelecidos pela diretiva e, por conseguinte, no prazo de 6 meses, normalmente. O tratamento de um pedido de asilo demora atualmente, no melhor dos casos, vários meses, salvo os casos de recolocação que são tratados mais rapidamente, registando-se um importante grau de incerteza quanto ao ritmo a que o atraso atual dos pedidos será eliminado. A Comissão, no entanto, toma nota das preocupações manifestadas pela Grécia na carta de 22 de novembro de 2016, segundo a qual um aumento ainda mais acentuado do pessoal do serviço de asilo poderia afetar a coerência e a qualidade das decisões.

| (18) | Existe uma necessidade urgente de avaliar se o aumento registado até agora dos recursos humanos do serviço de asilo é suficiente e de avaliar igualmente de que forma a Comissão, as agências relevantes da UE e também os Estados-Membros podem melhorar a assistência prestada à Grécia para apreciar os pedidos em menos tempo. Deve proceder-se a uma avaliação completa e continuamente atualizada das necessidades, que tenha em conta o número de pedidos de asilo pendentes e que se prevê sejam apresentados ao serviço de asilo da Grécia em qualquer momento e o número de efetivos necessários ou que poderão ser necessários para tratar esses pedidos. Esses efetivos podem ser constituídos por recursos adicionais a fornecer pela própria Grécia e por destacamento de peritos dos Estados-Membros sob a forma de uma equipa de apoio do EASO. Embora mantendo a qualidade, há que estudar formas de racionalizar os métodos de trabalho e torná-los mais eficientes, a fim de acelerar as entrevistas e os procedimentos, com o apoio do EASO, se for caso disso. |
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(18)

Existe uma necessidade urgente de avaliar se o aumento registado até agora dos recursos humanos do serviço de asilo é suficiente e de avaliar igualmente de que forma a Comissão, as agências relevantes da UE e também os Estados-Membros podem melhorar a assistência prestada à Grécia para apreciar os pedidos em menos tempo. Deve proceder-se a uma avaliação completa e continuamente atualizada das necessidades, que tenha em conta o número de pedidos de asilo pendentes e que se prevê sejam apresentados ao serviço de asilo da Grécia em qualquer momento e o número de efetivos necessários ou que poderão ser necessários para tratar esses pedidos. Esses efetivos podem ser constituídos por recursos adicionais a fornecer pela própria Grécia e por destacamento de peritos dos Estados-Membros sob a forma de uma equipa de apoio do EASO. Embora mantendo a qualidade, há que estudar formas de racionalizar os métodos de trabalho e torná-los mais eficientes, a fim de acelerar as entrevistas e os procedimentos, com o apoio do EASO, se for caso disso.

| (19) | Os requerentes de asilo devem poder ter acesso efetivo a meios de recurso contra uma decisão negativa sobre o seu pedido. Alcançaram-se progressos importantes nesta matéria. A Autoridade de Recurso e os Comités de Recurso foram criados pela Lei n.o 4375/2016, adotada em abril de 2016. A Lei n.o 4399/2016, adotada em junho de 2016, criou novos Comités de Recurso. Estes são competentes para apreciar todos os recursos de decisões do serviço de asilo interpostos desde 20 de julho de 2016. Os Comités de Recurso estão a dar prioridade aos recursos interpostos nas ilhas gregas, de modo a contribuir para a aplicação da Declaração UE-Turquia. Neste momento, existem seis e em 21 de julho foi também criado um comité de recurso que funciona como suplente dos comités permanentes (25). A fim de fazer face ao aumento do volume de trabalho e gerir os processos pendentes, a Grécia tenciona estabelecer mais sete comités que deverão estar operacionais até ao final de dezembro de 2016 e perfazer um total de 20 até ao final de fevereiro de 2017. |
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(19)

Os requerentes de asilo devem poder ter acesso efetivo a meios de recurso contra uma decisão negativa sobre o seu pedido. Alcançaram-se progressos importantes nesta matéria. A Autoridade de Recurso e os Comités de Recurso foram criados pela Lei n.o 4375/2016, adotada em abril de 2016. A Lei n.o 4399/2016, adotada em junho de 2016, criou novos Comités de Recurso. Estes são competentes para apreciar todos os recursos de decisões do serviço de asilo interpostos desde 20 de julho de 2016. Os Comités de Recurso estão a dar prioridade aos recursos interpostos nas ilhas gregas, de modo a contribuir para a aplicação da Declaração UE-Turquia. Neste momento, existem seis e em 21 de julho foi também criado um comité de recurso que funciona como suplente dos comités permanentes (25). A fim de fazer face ao aumento do volume de trabalho e gerir os processos pendentes, a Grécia tenciona estabelecer mais sete comités que deverão estar operacionais até ao final de dezembro de 2016 e perfazer um total de 20 até ao final de fevereiro de 2017.

| (20) | A Lei n.o 4399/2016 alterou ainda a estrutura destes comités, que são agora compostos por três membros: dois juízes do Tribunal Administrativo e um cidadão grego com antecedentes e experiência relevantes neste domínio, sugerido pelo ACNUR ou pela Comissão Nacional para os Direitos Humanos. |
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(20)

A Lei n.o 4399/2016 alterou ainda a estrutura destes comités, que são agora compostos por três membros: dois juízes do Tribunal Administrativo e um cidadão grego com antecedentes e experiência relevantes neste domínio, sugerido pelo ACNUR ou pela Comissão Nacional para os Direitos Humanos.

| (21) | De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades gregas na carta de 22 de novembro de 2016, desde 21 de julho de 2016 foram interpostos 2 347 recursos nos Comités de Recurso, mas apenas foram tomadas 573 decisões. |
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(21)

De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades gregas na carta de 22 de novembro de 2016, desde 21 de julho de 2016 foram interpostos 2 347 recursos nos Comités de Recurso, mas apenas foram tomadas 573 decisões.

| (22) | Os antigos Comités de Recurso que tratavam dos processos em atraso, criados especialmente para apreciar os recursos acumulados em matéria de asilo, tinham inicialmente competência para apreciar, além dos recursos de decisões proferidas em primeira instância, os recursos de decisões baseadas nos fundamentos de admissibilidade integrados na Declaração UE-Turquia. De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades gregas em 22 de novembro, mais de 2 000 recursos interpostos entre abril e 20 de julho de 2016 foram apresentados aos comités que tratam dos processos em atraso. A criação de novos Comités de Recurso em 24 de junho de 2016 (26) aliviou a carga de trabalho dos 20 comités que tratam dos processos em atraso, permitindo-lhes acelerar o ritmo da tramitação dos processos acumulados. |
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(22)

Os antigos Comités de Recurso que tratavam dos processos em atraso, criados especialmente para apreciar os recursos acumulados em matéria de asilo, tinham inicialmente competência para apreciar, além dos recursos de decisões proferidas em primeira instância, os recursos de decisões baseadas nos fundamentos de admissibilidade integrados na Declaração UE-Turquia. De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades gregas em 22 de novembro, mais de 2 000 recursos interpostos entre abril e 20 de julho de 2016 foram apresentados aos comités que tratam dos processos em atraso. A criação de novos Comités de Recurso em 24 de junho de 2016 (26) aliviou a carga de trabalho dos 20 comités que tratam dos processos em atraso, permitindo-lhes acelerar o ritmo da tramitação dos processos acumulados.

| (23) | Têm sido feitos mais progressos quanto aos recursos acumulados há longa data no âmbito do antigo procedimento, regulamentado pelo Decreto Presidencial 114/2010. Em 22 de novembro de 2016, existiam 6 589 processos em atraso (de um total de aproximadamente 51 000 processos considerados em atraso no início de 2013 e de 8 075 processos em setembro de 2016). As autoridades gregas concederam autorizações por razões humanitárias às pessoas cujos pedidos de asilo estiveram pendentes durante um longo período e que fossem elegíveis para obter autorizações de residência por motivos humanitários ou outros motivos excecionais, segundo a Lei n.o 4375/2016. Os títulos de residência são emitidos por um período de dois anos e podem ser renovados (27). Os titulares gozam dos mesmos direitos e benefícios que as pessoas com estatuto de proteção subsidiária na Grécia (28), deixando de ser considerados requerentes de asilo. Alguns destes recursos acumulados são, no entanto, apreciados quanto ao mérito. Apesar dos grandes progressos verificados desde as anteriores Recomendações, a Grécia deve continuar os seus esforços para reduzir os recursos pendentes acumulados, garantindo que os requerentes com recurso pendente têm a possibilidade de exercer o direito a uma via de recurso efetiva. |
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(23)

Têm sido feitos mais progressos quanto aos recursos acumulados há longa data no âmbito do antigo procedimento, regulamentado pelo Decreto Presidencial 114/2010. Em 22 de novembro de 2016, existiam 6 589 processos em atraso (de um total de aproximadamente 51 000 processos considerados em atraso no início de 2013 e de 8 075 processos em setembro de 2016). As autoridades gregas concederam autorizações por razões humanitárias às pessoas cujos pedidos de asilo estiveram pendentes durante um longo período e que fossem elegíveis para obter autorizações de residência por motivos humanitários ou outros motivos excecionais, segundo a Lei n.o 4375/2016. Os títulos de residência são emitidos por um período de dois anos e podem ser renovados (27). Os titulares gozam dos mesmos direitos e benefícios que as pessoas com estatuto de proteção subsidiária na Grécia (28), deixando de ser considerados requerentes de asilo. Alguns destes recursos acumulados são, no entanto, apreciados quanto ao mérito. Apesar dos grandes progressos verificados desde as anteriores Recomendações, a Grécia deve continuar os seus esforços para reduzir os recursos pendentes acumulados, garantindo que os requerentes com recurso pendente têm a possibilidade de exercer o direito a uma via de recurso efetiva.

| (24) | Dado o aumento do número de pedidos apresentados na Grécia desde a aplicação da Declaração UE-Turquia, é verdadeiramente essencial dispor de uma Autoridade de Recurso com os efetivos necessários, capaz de dar resposta ao grande aumento previsto de recursos. Embora mantendo a qualidade e sem prejuízo da independência dos membros do Comité, a eficácia dos comités deve ser aumentada, aumentando por exemplo a frequência das reuniões, recorrendo a assistência jurídica para a redação das decisões, introduzindo a especialização dos comités e estabelecendo que os membros trabalhem a tempo inteiro. Também deveria ser contratado mais pessoal com funções de apoio (29). Deve ser efetuada uma avaliação contínua das necessidades, com base no número de recursos atualmente pendentes em diferentes instâncias e que deverão ser apreciados, com vista a determinar se o número de comités é suficiente e se os métodos de trabalho são adequados. |
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(24)

Dado o aumento do número de pedidos apresentados na Grécia desde a aplicação da Declaração UE-Turquia, é verdadeiramente essencial dispor de uma Autoridade de Recurso com os efetivos necessários, capaz de dar resposta ao grande aumento previsto de recursos. Embora mantendo a qualidade e sem prejuízo da independência dos membros do Comité, a eficácia dos comités deve ser aumentada, aumentando por exemplo a frequência das reuniões, recorrendo a assistência jurídica para a redação das decisões, introduzindo a especialização dos comités e estabelecendo que os membros trabalhem a tempo inteiro. Também deveria ser contratado mais pessoal com funções de apoio (29). Deve ser efetuada uma avaliação contínua das necessidades, com base no número de recursos atualmente pendentes em diferentes instâncias e que deverão ser apreciados, com vista a determinar se o número de comités é suficiente e se os métodos de trabalho são adequados.

| (25) | A prestação de assistência jurídica gratuita foi incluída na nova lei (Lei n.o 4375/2016) para os requerentes que se encontram em fase de recurso. No entanto, ainda não foram tomadas todas as medidas necessárias para aplicar esta lei. Em 9 de setembro de 2016, foi adotada uma decisão ministerial de execução da disposição relativa ao apoio jurídico ao abrigo da Lei n.o 4375/2016. O financiamento deste apoio jurídico gratuito foi garantido pelo programa nacional do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI). Além disso, foi assinada uma convenção de subvenção com o ACNUR, no âmbito do financiamento da assistência de emergência do FAMI no montante total de 30 milhões de euros (30). Este financiamento está a ser utilizado, nomeadamente, pelo ACNUR para prestar apoio jurídico gratuito aos requerentes de proteção internacional em fase de recurso, até ao início de 2017, data estimada para a criação, pelas autoridades gregas, de um regime próprio de apoio jurídico gratuito. Dois projetos estão a ser executados em parceria com organizações não governamentais (Metaction e o Conselho Grego para os Refugiados): um nas ilhas, com uma cobertura completa de todos os recursos, e o outro no continente, apenas com cobertura parcial, para os recursos interpostos em Atenas e Salónica, e não para os requerentes de asilo em regime de retenção. Em 19 de setembro, a Grécia informou a Comissão de que a lista de advogados que será gerida pelo serviço de asilo será elaborada no início de 2017. A Grécia deve tomar as medidas necessárias para garantir, sem demora, o direito a apoio jurídico gratuito para todos os requerentes de asilo. |
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(25)

A prestação de assistência jurídica gratuita foi incluída na nova lei (Lei n.o 4375/2016) para os requerentes que se encontram em fase de recurso. No entanto, ainda não foram tomadas todas as medidas necessárias para aplicar esta lei. Em 9 de setembro de 2016, foi adotada uma decisão ministerial de execução da disposição relativa ao apoio jurídico ao abrigo da Lei n.o 4375/2016. O financiamento deste apoio jurídico gratuito foi garantido pelo programa nacional do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI). Além disso, foi assinada uma convenção de subvenção com o ACNUR, no âmbito do financiamento da assistência de emergência do FAMI no montante total de 30 milhões de euros (30). Este financiamento está a ser utilizado, nomeadamente, pelo ACNUR para prestar apoio jurídico gratuito aos requerentes de proteção internacional em fase de recurso, até ao início de 2017, data estimada para a criação, pelas autoridades gregas, de um regime próprio de apoio jurídico gratuito. Dois projetos estão a ser executados em parceria com organizações não governamentais (Metaction e o Conselho Grego para os Refugiados): um nas ilhas, com uma cobertura completa de todos os recursos, e o outro no continente, apenas com cobertura parcial, para os recursos interpostos em Atenas e Salónica, e não para os requerentes de asilo em regime de retenção. Em 19 de setembro, a Grécia informou a Comissão de que a lista de advogados que será gerida pelo serviço de asilo será elaborada no início de 2017. A Grécia deve tomar as medidas necessárias para garantir, sem demora, o direito a apoio jurídico gratuito para todos os requerentes de asilo.

| (26) | Subsistem graves preocupações no que diz respeito à proteção dos requerentes vulneráveis, designadamente os menores não acompanhados, em especial tendo em conta a ausência de um sistema de tutela que funcione adequadamente, as insuficiências em termos de alojamento adequado e as preocupações no que diz respeito à segurança dessas pessoas, em geral. A nova Lei n.o 4375/2016 prevê uma nova Direção de Acolhimento e uma nova Direção de Integração Social, no âmbito do Ministério do Interior e da Reconstrução Administrativa, que incluem serviços especializados no acolhimento e integração de menores não acompanhados, incluindo a disponibilização de um representante legal. Não obstante, as autoridades gregas continuam a precisar de adotar medidas de execução para assegurar na prática as garantias processuais e condições de acolhimento adequadas para os menores não acompanhados. Um novo quadro legislativo, que deve incluir disposições para assegurar a eficácia de um sistema de tutela, terá ainda de ser adotado. As autoridades gregas confirmaram que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MT), que tem a tutela dos menores não acompanhados, está a preparar uma nova lei sobre a tutela que deverá estar concluída antes do final de 2016. De acordo com a referida lei, deve ser criado um serviço especial, possivelmente um departamento, para o sistema de tutela. Embora uma Decisão Ministerial relativa à avaliação da idade de menores não acompanhados requerentes de asilo tenha já sido adotada pelo Governo grego (31), continuam a verificar-se problemas sobre a implementação, em termos práticos, dessa avaliação, devido à falta de identificação e à falta de vias de recurso contra a avaliação da idade efetuada pela polícia. |
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(26)

Subsistem graves preocupações no que diz respeito à proteção dos requerentes vulneráveis, designadamente os menores não acompanhados, em especial tendo em conta a ausência de um sistema de tutela que funcione adequadamente, as insuficiências em termos de alojamento adequado e as preocupações no que diz respeito à segurança dessas pessoas, em geral. A nova Lei n.o 4375/2016 prevê uma nova Direção de Acolhimento e uma nova Direção de Integração Social, no âmbito do Ministério do Interior e da Reconstrução Administrativa, que incluem serviços especializados no acolhimento e integração de menores não acompanhados, incluindo a disponibilização de um representante legal. Não obstante, as autoridades gregas continuam a precisar de adotar medidas de execução para assegurar na prática as garantias processuais e condições de acolhimento adequadas para os menores não acompanhados. Um novo quadro legislativo, que deve incluir disposições para assegurar a eficácia de um sistema de tutela, terá ainda de ser adotado. As autoridades gregas confirmaram que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MT), que tem a tutela dos menores não acompanhados, está a preparar uma nova lei sobre a tutela que deverá estar concluída antes do final de 2016. De acordo com a referida lei, deve ser criado um serviço especial, possivelmente um departamento, para o sistema de tutela. Embora uma Decisão Ministerial relativa à avaliação da idade de menores não acompanhados requerentes de asilo tenha já sido adotada pelo Governo grego (31), continuam a verificar-se problemas sobre a implementação, em termos práticos, dessa avaliação, devido à falta de identificação e à falta de vias de recurso contra a avaliação da idade efetuada pela polícia.

| (27) | Registaram-se progressos significativos no que diz respeito ao acesso à educação. A Lei n.o 4415/2016, de agosto de 2016, visa nomeadamente garantir apoio psicossocial e educação para os filhos dos requerentes de asilo, bem como a integração harmoniosa no sistema de ensino grego dos que permanecerão na Grécia, depois de um período transitório, de preparação. Apesar da resistência local, as autoridades gregas estão a tomar medidas importantes para aplicar este quadro jurídico plenamente e de forma eficaz. |
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(27)

Registaram-se progressos significativos no que diz respeito ao acesso à educação. A Lei n.o 4415/2016, de agosto de 2016, visa nomeadamente garantir apoio psicossocial e educação para os filhos dos requerentes de asilo, bem como a integração harmoniosa no sistema de ensino grego dos que permanecerão na Grécia, depois de um período transitório, de preparação. Apesar da resistência local, as autoridades gregas estão a tomar medidas importantes para aplicar este quadro jurídico plenamente e de forma eficaz.

| (28) | De acordo com diversas partes interessadas, a situação dos menores não acompanhados continua a ser, em geral, precária, com muitas preocupações com a sua segurança nas instalações de acolhimento no continente e nas ilhas e alguns interlocutores a afirmarem que as crianças continuam a ser mantidas em detenção ou em «zonas protegidas» nos centros de acolhimento abertos, por períodos prolongados e em condições de sobrelotação e insalubres, sem um representante ou acesso a apoio jurídico, até ser encontrado alojamento adequado (32). Como se refere no considerando 10, a falta de alojamento adequado para menores é um problema importante que deve ser resolvido com urgência. |
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(28)

De acordo com diversas partes interessadas, a situação dos menores não acompanhados continua a ser, em geral, precária, com muitas preocupações com a sua segurança nas instalações de acolhimento no continente e nas ilhas e alguns interlocutores a afirmarem que as crianças continuam a ser mantidas em detenção ou em «zonas protegidas» nos centros de acolhimento abertos, por períodos prolongados e em condições de sobrelotação e insalubres, sem um representante ou acesso a apoio jurídico, até ser encontrado alojamento adequado (32). Como se refere no considerando 10, a falta de alojamento adequado para menores é um problema importante que deve ser resolvido com urgência.

| (29) | A Comissão Europeia atribuiu fundos consideráveis à Grécia para apoiar os esforços do país para alinhar o sistema de gestão de asilo nacional com as normas da UE. Desde o início de 2015, foram disponibilizados mais de 352 milhões de euros a título de ajuda de emergência à Grécia através dos Fundos para os Assuntos Internos [FAMI e Fundo para a Segurança Interna (FSI)], quer diretamente às autoridades gregas quer através de Agências da União e organizações internacionais ativas na Grécia. Deste montante, cerca de 90 milhões de euros foram entregues diretamente às autoridades gregas, em julho de 2016, para reforçar as suas capacidades em termos de melhoria das condições de vida e de fornecimento de cuidados de saúde primários nos centros de acolhimento de refugiados, bem como de prestação de serviços de acolhimento e de cuidados de saúde aos migrantes. Foi igualmente concedido às organizações humanitárias parceiras, através do recém-criado Instrumento de Apoio de Emergência, um financiamento substancial (cerca de 198 milhões de euros) destinado a cobrir as necessidades humanitárias básicas de migrantes e refugiados. Este financiamento contribui para a aplicação do plano de resposta de emergência elaborado em conjunto pela Comissão, pelas autoridades gregas e/ou pelas partes interessadas para fazer face à situação humanitária no terreno e/ou apoiar a implementação da Declaração UE-Turquia. |
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(29)

A Comissão Europeia atribuiu fundos consideráveis à Grécia para apoiar os esforços do país para alinhar o sistema de gestão de asilo nacional com as normas da UE. Desde o início de 2015, foram disponibilizados mais de 352 milhões de euros a título de ajuda de emergência à Grécia através dos Fundos para os Assuntos Internos [FAMI e Fundo para a Segurança Interna (FSI)], quer diretamente às autoridades gregas quer através de Agências da União e organizações internacionais ativas na Grécia. Deste montante, cerca de 90 milhões de euros foram entregues diretamente às autoridades gregas, em julho de 2016, para reforçar as suas capacidades em termos de melhoria das condições de vida e de fornecimento de cuidados de saúde primários nos centros de acolhimento de refugiados, bem como de prestação de serviços de acolhimento e de cuidados de saúde aos migrantes. Foi igualmente concedido às organizações humanitárias parceiras, através do recém-criado Instrumento de Apoio de Emergência, um financiamento substancial (cerca de 198 milhões de euros) destinado a cobrir as necessidades humanitárias básicas de migrantes e refugiados. Este financiamento contribui para a aplicação do plano de resposta de emergência elaborado em conjunto pela Comissão, pelas autoridades gregas e/ou pelas partes interessadas para fazer face à situação humanitária no terreno e/ou apoiar a implementação da Declaração UE-Turquia.

| (30) | Esta ajuda de emergência vem juntar-se aos 509 milhões de euros atribuídos à Grécia para o período de 2014-2020, através dos seus programas nacionais ao abrigo dos Fundos FAMI e FSI, fazendo assim da Grécia a principal beneficiária, entre os Estados-Membros da UE, dos Fundos para a Área dos Assuntos Internos da UE. |
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(30)

Esta ajuda de emergência vem juntar-se aos 509 milhões de euros atribuídos à Grécia para o período de 2014-2020, através dos seus programas nacionais ao abrigo dos Fundos FAMI e FSI, fazendo assim da Grécia a principal beneficiária, entre os Estados-Membros da UE, dos Fundos para a Área dos Assuntos Internos da UE.

| (31) | A Grécia deve assegurar a utilização plena de tais recursos financeiros da forma mais eficiente e eficaz possível e sem demora. Para o efeito, os programas nacionais da Grécia levados a cabo no âmbito dos Fundos para a Área dos Assuntos Internos (FAMI, FSI) estão a ser revistos, a fim de os adaptar às novas prioridades. A revisão do programa nacional do FAMI foi concluída, enquanto a revisão do programa nacional do FSI está na sua fase final e deverá ser concluída brevemente. Além disso, embora a designação formal da nova autoridade responsável tenha sido completada, em conformidade com os requisitos fixados na base jurídica, os procedimentos e as medidas operacionais devem ainda ser racionalizados para garantir que as autoridades gregas comecem a mobilizar integralmente o financiamento disponível ao abrigo dos programas nacionais, a fim de responder a necessidades urgentes, em especial no domínio do acolhimento e de outros serviços para os migrantes presentes no país. |
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(31)

A Grécia deve assegurar a utilização plena de tais recursos financeiros da forma mais eficiente e eficaz possível e sem demora. Para o efeito, os programas nacionais da Grécia levados a cabo no âmbito dos Fundos para a Área dos Assuntos Internos (FAMI, FSI) estão a ser revistos, a fim de os adaptar às novas prioridades. A revisão do programa nacional do FAMI foi concluída, enquanto a revisão do programa nacional do FSI está na sua fase final e deverá ser concluída brevemente. Além disso, embora a designação formal da nova autoridade responsável tenha sido completada, em conformidade com os requisitos fixados na base jurídica, os procedimentos e as medidas operacionais devem ainda ser racionalizados para garantir que as autoridades gregas comecem a mobilizar integralmente o financiamento disponível ao abrigo dos programas nacionais, a fim de responder a necessidades urgentes, em especial no domínio do acolhimento e de outros serviços para os migrantes presentes no país.

| (32) | Conforme reconhecido na Comunicação da Comissão de 4 de março de 2016 intitulada «Restabelecer Schengen» (33), garantir um sistema de Dublim plenamente funcional é um elemento indispensável de um conjunto mais amplo de esforços destinados a estabilizar a política de asilo, migração e fronteiras. Estes esforços no sentido de normalizar o funcionamento do sistema de Dublim devem, por sua vez, conduzir ao regresso a um funcionamento normal do espaço Schengen. O incentivo para os requerentes de asilo que chegam de forma irregular à Grécia passarem para outros Estados-Membros, que a suspensão desde 2011 das transferências para a Grécia ao abrigo do Regulamento de Dublim provocou, é um dos principais fatores conducentes aos movimentos secundários que têm prejudicado o bom funcionamento do sistema Schengen. Por conseguinte, é importante que a Grécia adote de forma urgente as medidas pendentes referidas na presente recomendação. Ao mesmo tempo, a reforma das regras de Dublim proposta pela Comissão (34), com base no objetivo de solidariedade e da partilha justa de encargos entre os Estados-Membros, deve constituir uma prioridade. As negociações sobre essa proposta estão ainda em curso. |
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(32)

Conforme reconhecido na Comunicação da Comissão de 4 de março de 2016 intitulada «Restabelecer Schengen» (33), garantir um sistema de Dublim plenamente funcional é um elemento indispensável de um conjunto mais amplo de esforços destinados a estabilizar a política de asilo, migração e fronteiras. Estes esforços no sentido de normalizar o funcionamento do sistema de Dublim devem, por sua vez, conduzir ao regresso a um funcionamento normal do espaço Schengen. O incentivo para os requerentes de asilo que chegam de forma irregular à Grécia passarem para outros Estados-Membros, que a suspensão desde 2011 das transferências para a Grécia ao abrigo do Regulamento de Dublim provocou, é um dos principais fatores conducentes aos movimentos secundários que têm prejudicado o bom funcionamento do sistema Schengen. Por conseguinte, é importante que a Grécia adote de forma urgente as medidas pendentes referidas na presente recomendação. Ao mesmo tempo, a reforma das regras de Dublim proposta pela Comissão (34), com base no objetivo de solidariedade e da partilha justa de encargos entre os Estados-Membros, deve constituir uma prioridade. As negociações sobre essa proposta estão ainda em curso.

| (33) | A Comissão reconhece os importantes progressos realizados pela Grécia, com o apoio da Comissão, do EASO, dos Estados-Membros e de organizações internacionais e não governamentais (ONG), no sentido de melhorar o funcionamento do sistema de asilo nacional desde o acórdão M.S.S, proferido em 2011. No entanto, a Grécia continua com bastantes dificuldades em lidar com um grande número de novos requerentes de asilo, resultantes, designadamente, do exercício do pré-registo, das chegadas contínuas de migrantes em situação irregular, embora a níveis inferiores aos verificados até março de 2016, e das suas responsabilidades por força da implementação da Declaração UE-Turquia. Para colmatar as carências que se registam ainda no sistema grego de asilo é necessário tomar outras medidas importantes, em especial no que respeita à qualidade das instalações de acolhimento, ao tratamento dos requerentes vulneráveis e ao ritmo a que os pedidos de asilo são registados, formalizados e examinados em primeira e segunda instâncias. A fim de ter em conta o impacto desta situação delicada sobre o funcionamento global do sistema de asilo e a fim de evitar colocar uma carga insustentável sobre a Grécia, não é ainda possível recomendar um reatamento pleno das transferências ao abrigo do Regulamento Dublim para a Grécia, embora esse continue a ser o objetivo final. |
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(33)

A Comissão reconhece os importantes progressos realizados pela Grécia, com o apoio da Comissão, do EASO, dos Estados-Membros e de organizações internacionais e não governamentais (ONG), no sentido de melhorar o funcionamento do sistema de asilo nacional desde o acórdão M.S.S, proferido em 2011. No entanto, a Grécia continua com bastantes dificuldades em lidar com um grande número de novos requerentes de asilo, resultantes, designadamente, do exercício do pré-registo, das chegadas contínuas de migrantes em situação irregular, embora a níveis inferiores aos verificados até março de 2016, e das suas responsabilidades por força da implementação da Declaração UE-Turquia. Para colmatar as carências que se registam ainda no sistema grego de asilo é necessário tomar outras medidas importantes, em especial no que respeita à qualidade das instalações de acolhimento, ao tratamento dos requerentes vulneráveis e ao ritmo a que os pedidos de asilo são registados, formalizados e examinados em primeira e segunda instâncias. A fim de ter em conta o impacto desta situação delicada sobre o funcionamento global do sistema de asilo e a fim de evitar colocar uma carga insustentável sobre a Grécia, não é ainda possível recomendar um reatamento pleno das transferências ao abrigo do Regulamento Dublim para a Grécia, embora esse continue a ser o objetivo final.

| (34) | No entanto, a Grécia realizou progressos significativos na criação das estruturas institucionais e jurídicas essenciais para o bom funcionamento do sistema de asilo e existem boas perspetivas de um sistema de asilo a funcionar corretamente num futuro próximo, quando todas as restantes deficiências forem corrigidas, em especial no que se refere às condições de acolhimento e ao tratamento das pessoas vulneráveis, incluindo os menores não acompanhados. É, pois, adequado recomendar que as transferências devem recomeçar gradualmente e com base em garantias individuais, tendo em conta as capacidades de acolhimento e tratamento dos pedidos em conformidade com a legislação pertinente da UE, e tendo em conta o tratamento atualmente inadequado de certas categorias de pessoas, em especial os requerentes vulneráveis, nomeadamente os menores não acompanhados. O reatamento não deve, portanto, ser aplicado retroativamente, mas abranger apenas os requerentes de asilo pelos quais a Grécia fique responsável a partir de uma data específica, a fim de evitar impor a este país encargos insustentáveis. É oportuno recomendar que a referida data seja fixada em 15 de março de 2017. |
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(34)

No entanto, a Grécia realizou progressos significativos na criação das estruturas institucionais e jurídicas essenciais para o bom funcionamento do sistema de asilo e existem boas perspetivas de um sistema de asilo a funcionar corretamente num futuro próximo, quando todas as restantes deficiências forem corrigidas, em especial no que se refere às condições de acolhimento e ao tratamento das pessoas vulneráveis, incluindo os menores não acompanhados. É, pois, adequado recomendar que as transferências devem recomeçar gradualmente e com base em garantias individuais, tendo em conta as capacidades de acolhimento e tratamento dos pedidos em conformidade com a legislação pertinente da UE, e tendo em conta o tratamento atualmente inadequado de certas categorias de pessoas, em especial os requerentes vulneráveis, nomeadamente os menores não acompanhados. O reatamento não deve, portanto, ser aplicado retroativamente, mas abranger apenas os requerentes de asilo pelos quais a Grécia fique responsável a partir de uma data específica, a fim de evitar impor a este país encargos insustentáveis. É oportuno recomendar que a referida data seja fixada em 15 de março de 2017.

| (35) | Tendo em conta o que precede, a presente recomendação estabelece as medidas que devem ser tomadas ou executadas pelas autoridades gregas com vista ao reatamento das transferências ao abrigo do Regulamento Dublim no que respeita aos requerentes de asilo que entraram na Grécia de forma irregular atravessando as fronteiras externas a partir de 15 de março de 2017, ou pelos quais a Grécia fique responsável em aplicação de critérios diferentes dos do artigo 13.o, capítulo III, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 a partir dessa data. Com este objetivo em mente, a Grécia deve tomar urgentemente todas as medidas descritas na presente recomendação. Em conformidade com o princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades, os outros Estados-Membros deverão igualmente contribuir para a consecução deste objetivo, em especial destacando peritos para assistir as autoridades gregas em resposta aos vários convites do EASO, bem como através da plena conformidade com as suas obrigações de recolocação resultantes das decisões de recolocação. |
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(35)

Tendo em conta o que precede, a presente recomendação estabelece as medidas que devem ser tomadas ou executadas pelas autoridades gregas com vista ao reatamento das transferências ao abrigo do Regulamento Dublim no que respeita aos requerentes de asilo que entraram na Grécia de forma irregular atravessando as fronteiras externas a partir de 15 de março de 2017, ou pelos quais a Grécia fique responsável em aplicação de critérios diferentes dos do artigo 13.o, capítulo III, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 a partir dessa data. Com este objetivo em mente, a Grécia deve tomar urgentemente todas as medidas descritas na presente recomendação. Em conformidade com o princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades, os outros Estados-Membros deverão igualmente contribuir para a consecução deste objetivo, em especial destacando peritos para assistir as autoridades gregas em resposta aos vários convites do EASO, bem como através da plena conformidade com as suas obrigações de recolocação resultantes das decisões de recolocação.

| (36) | A presente recomendação define igualmente as modalidades para o reatamento das transferências, que devem incluir uma estreita cooperação entre as autoridades gregas e as autoridades do Estado-Membro que procede à transferência em cada caso, com base no dever de cooperação leal entre os Estados-Membros, nomeadamente para assegurar que a pessoa seja devidamente acolhida em conformidade com as normas definidas na Diretiva 2013/33/UE e que o seu pedido seja tratado em conformidade com o disposto na Diretiva 2013/32/UE. Para o efeito, a Grécia deverá dar, em relação a cada pessoa a transferir, garantias específicas quanto ao tratamento que lhe será reservado. Além disso, é oportuno instaurar um mecanismo de apoio e de informação, composto por uma equipa EASO de peritos dos Estados-Membros, a fim de contribuir para assegurar que essas normas são aplicadas na prática em relação às pessoas transferidas. |
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(36)

A presente recomendação define igualmente as modalidades para o reatamento das transferências, que devem incluir uma estreita cooperação entre as autoridades gregas e as autoridades do Estado-Membro que procede à transferência em cada caso, com base no dever de cooperação leal entre os Estados-Membros, nomeadamente para assegurar que a pessoa seja devidamente acolhida em conformidade com as normas definidas na Diretiva 2013/33/UE e que o seu pedido seja tratado em conformidade com o disposto na Diretiva 2013/32/UE. Para o efeito, a Grécia deverá dar, em relação a cada pessoa a transferir, garantias específicas quanto ao tratamento que lhe será reservado. Além disso, é oportuno instaurar um mecanismo de apoio e de informação, composto por uma equipa EASO de peritos dos Estados-Membros, a fim de contribuir para assegurar que essas normas são aplicadas na prática em relação às pessoas transferidas.

| (37) | Para efeitos da plena implementação da presente recomendação, será essencial que a Grécia elabore regularmente relatórios sobre os progressos efetuados na execução destas ações. A Grécia deve apresentar um primeiro relatório até 15 de fevereiro de 2017, conforme estabelecido na presente recomendação, que deve incluir, em especial, uma descrição do modo como as autoridades gregas estão a aplicar o procedimento de prestação de garantias relativamente à legislação pertinente da UE, em casos individuais de transferência. Em seguida, a Grécia deve apresentar um relatório de dois em dois meses sobre a aplicação da presente recomendação. |
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(37)

Para efeitos da plena implementação da presente recomendação, será essencial que a Grécia elabore regularmente relatórios sobre os progressos efetuados na execução destas ações. A Grécia deve apresentar um primeiro relatório até 15 de fevereiro de 2017, conforme estabelecido na presente recomendação, que deve incluir, em especial, uma descrição do modo como as autoridades gregas estão a aplicar o procedimento de prestação de garantias relativamente à legislação pertinente da UE, em casos individuais de transferência. Em seguida, a Grécia deve apresentar um relatório de dois em dois meses sobre a aplicação da presente recomendação.

| (38) | Com base nesses relatórios e em quaisquer outras informações pertinentes à sua disposição ou noutros desenvolvimentos, a Comissão elaborará regularmente relatórios sobre os progressos alcançados na aplicação da presente recomendação e, se necessário, atualizará as suas recomendações. |
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(38)

Com base nesses relatórios e em quaisquer outras informações pertinentes à sua disposição ou noutros desenvolvimentos, a Comissão elaborará regularmente relatórios sobre os progressos alcançados na aplicação da presente recomendação e, se necessário, atualizará as suas recomendações.

| (39) | A responsabilidade pela decisão de reatar as transferências em casos individuais é exclusivamente das autoridades dos Estados-Membros, sob o controlo dos tribunais, que poderão submeter à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia questões prejudiciais relativas à interpretação do Regulamento de Dublim, |
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(39)

A responsabilidade pela decisão de reatar as transferências em casos individuais é exclusivamente das autoridades dos Estados-Membros, sob o controlo dos tribunais, que poderão submeter à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia questões prejudiciais relativas à interpretação do Regulamento de Dublim,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

I.   MEDIDAS PARA REFORÇAR O SISTEMA DE ASILO GREGO

Centros e condições de acolhimento

| 1. | A Grécia deve prosseguir os seus esforços para garantir que as instalações de receção são suficientes para acolher todos os requerentes de proteção internacional no seu território e que as condições de acolhimento, em todas essas estruturas de acolhimento, cumprem as normas estabelecidas na legislação da UE. Deverão ser grandes prioridades da Grécia:






  a) | criar um número suficiente de centros de acolhimento abertos, com capacidade para alojar todos os requerentes de proteção internacional que receba ou possa receber, bem como as pessoas a cargo destes, pelo período de duração do procedimento de asilo; |
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1.

a)

criar um número suficiente de centros de acolhimento abertos, com capacidade para alojar todos os requerentes de proteção internacional que receba ou possa receber, bem como as pessoas a cargo destes, pelo período de duração do procedimento de asilo;

| b) | garantir que todas essas instalações cumprem, pelo menos, as normas mínimas fixadas na Diretiva Condições de Acolhimento (2013/33/UE), nomeadamente as relativas aos requerentes vulneráveis, incluindo durante o período de inverno; |
| --- | --- |

b)

garantir que todas essas instalações cumprem, pelo menos, as normas mínimas fixadas na Diretiva Condições de Acolhimento (2013/33/UE), nomeadamente as relativas aos requerentes vulneráveis, incluindo durante o período de inverno;

| c) | decidir sem demora sobre quais as instalações do continente que devem ser melhoradas e quais devem ser encerradas; |
| --- | --- |

c)

decidir sem demora sobre quais as instalações do continente que devem ser melhoradas e quais devem ser encerradas;

| d) | decidir sem demora sobre o modo como deve ser aumentada a capacidade de acolhimento nas ilhas; |
| --- | --- |

d)

decidir sem demora sobre o modo como deve ser aumentada a capacidade de acolhimento nas ilhas;

| e) | criar os lugares adicionais necessários para alojar menores não acompanhados requerentes de asilo, para que todos eles sejam imediatamente colocados em centros adequados e não mantidos ou detidos em condições precárias, garantindo a sustentabilidade desses centros; |
| --- | --- |

e)

criar os lugares adicionais necessários para alojar menores não acompanhados requerentes de asilo, para que todos eles sejam imediatamente colocados em centros adequados e não mantidos ou detidos em condições precárias, garantindo a sustentabilidade desses centros;

| f) | garantir que os requerentes beneficiam dos cuidados de saúde necessários, incluindo pelo menos os cuidados de saúde urgentes e o tratamento básico das doenças e de distúrbios mentais graves; |
| --- | --- |

f)

garantir que os requerentes beneficiam dos cuidados de saúde necessários, incluindo pelo menos os cuidados de saúde urgentes e o tratamento básico das doenças e de distúrbios mentais graves;

| g) | garantir uma gestão e uma coordenação centralizadas, eficazes e contínuas de todas as instalações de acolhimento, juntamente com um sistema de acompanhamento constante das normas materiais que as instalações e os serviços prestados, incluindo os centros de registo, devem alcançar e assegurar que as autoridades competentes dispõem dos recursos adequados para o efeito. |
| --- | --- |

g)

garantir uma gestão e uma coordenação centralizadas, eficazes e contínuas de todas as instalações de acolhimento, juntamente com um sistema de acompanhamento constante das normas materiais que as instalações e os serviços prestados, incluindo os centros de registo, devem alcançar e assegurar que as autoridades competentes dispõem dos recursos adequados para o efeito.

A Grécia deve garantir também que, além das instalações permanentes, esteja disponível ou possa estar disponível a curto prazo um número adequado de centros temporários de acolhimento aberto, a fim de permitir o alojamento de fluxos inesperados de requerentes de proteção internacional e pessoas a seu cargo em condições adequadas.

As autoridades gregas devem realizar uma avaliação completa das necessidades em termos de capacidade total de acolhimento necessária e da natureza dessa capacidade, atualizando continuamente esta avaliação à luz dos novos desenvolvimentos.

Acesso e recursos do procedimento de asilo de primeira instância

| 2. | A Grécia deve prosseguir os seus esforços no sentido de garantir que todos os requerentes de proteção internacional tenham acesso efetivo ao procedimento de asilo, devendo:






  a) | avaliar se o número de efetivos do serviço de asilo é adequado para dar resposta aos pedidos de asilo apresentados nos prazos fixados na Diretiva Procedimentos de Asilo (2013/32/UE); |
| --- | --- | --- |

2.

a)

avaliar se o número de efetivos do serviço de asilo é adequado para dar resposta aos pedidos de asilo apresentados nos prazos fixados na Diretiva Procedimentos de Asilo (2013/32/UE);

| b) | com base nesta avaliação, assegurar o recrutamento do pessoal adicional eventualmente necessário para o serviço de asilo, a fim de estar em condições de dar, o mais rapidamente possível, uma resposta eficaz e oportuna a todos os pedidos de proteção internacional e/ou identificar pessoal adicional, tanto em termos de funcionários que tratam os processos de asilo como de intérpretes, que possam ser mobilizados pelos Estados-Membros através de equipas de apoio do EASO; |
| --- | --- |

b)

com base nesta avaliação, assegurar o recrutamento do pessoal adicional eventualmente necessário para o serviço de asilo, a fim de estar em condições de dar, o mais rapidamente possível, uma resposta eficaz e oportuna a todos os pedidos de proteção internacional e/ou identificar pessoal adicional, tanto em termos de funcionários que tratam os processos de asilo como de intérpretes, que possam ser mobilizados pelos Estados-Membros através de equipas de apoio do EASO;

| c) | criar novos gabinetes ou unidades regionais de asilo, em conformidade com as necessidades globais em todo o território da Grécia; |
| --- | --- |

c)

criar novos gabinetes ou unidades regionais de asilo, em conformidade com as necessidades globais em todo o território da Grécia;

| d) | acelerar as entrevistas e os procedimentos, respeitando ao mesmo tempo as normas estabelecidas, com o apoio do EASO, se necessário, nomeadamente através da introdução de ferramentas de auxílio e de apoio às entrevistas; |
| --- | --- |

d)

acelerar as entrevistas e os procedimentos, respeitando ao mesmo tempo as normas estabelecidas, com o apoio do EASO, se necessário, nomeadamente através da introdução de ferramentas de auxílio e de apoio às entrevistas;

| e) | reduzir o período que decorre entre a manifestação de interesse em requerer asilo e a apresentação efetiva do pedido de asilo, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva Procedimentos de Asilo (2013/32/UE). |
| --- | --- |

e)

reduzir o período que decorre entre a manifestação de interesse em requerer asilo e a apresentação efetiva do pedido de asilo, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva Procedimentos de Asilo (2013/32/UE).

A avaliação das necessidades a que se refere a alínea a) deve ser continuamente atualizada e incluir informações sobre o número de efetivos contratados;

Autoridade de Recurso

| 3. | A Grécia deve prosseguir os seus esforços para garantir vias de recurso efetivas a todos os requerentes de proteção internacional, garantindo nomeadamente:






  a) | o pleno funcionamento da nova Autoridade de Recurso, mediante a criação dos 20 Comités de Recurso planeados até ao final de fevereiro de 2017 e completando esse número conforme as necessidades, com base na avaliação dessas necessidades a seguir mencionada; |
| --- | --- | --- |

3.

a)

o pleno funcionamento da nova Autoridade de Recurso, mediante a criação dos 20 Comités de Recurso planeados até ao final de fevereiro de 2017 e completando esse número conforme as necessidades, com base na avaliação dessas necessidades a seguir mencionada;

| b) | os recursos humanos adequados, incluindo pessoal de apoio, para que a Autoridade de Recurso e os comités possam apreciar todos os recursos pendentes e futuros, nomeadamente os recursos decorrentes da aplicação da Declaração UE-Turquia; |
| --- | --- |

b)

os recursos humanos adequados, incluindo pessoal de apoio, para que a Autoridade de Recurso e os comités possam apreciar todos os recursos pendentes e futuros, nomeadamente os recursos decorrentes da aplicação da Declaração UE-Turquia;

| c) | a tramitação de todos os pedidos pendentes de revisão judicial de decisões administrativas, o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

c)

a tramitação de todos os pedidos pendentes de revisão judicial de decisões administrativas, o mais rapidamente possível;

| d) | o aumento do número de decisões por comité, designadamente, se for caso disso, aumentando o número das reuniões, recorrendo a assistência jurídica na redação das decisões, especializando os comités e através da assunção do posto a tempo inteiro pelos membros dos comités, sem prejuízo da sua independência; |
| --- | --- |

d)

o aumento do número de decisões por comité, designadamente, se for caso disso, aumentando o número das reuniões, recorrendo a assistência jurídica na redação das decisões, especializando os comités e através da assunção do posto a tempo inteiro pelos membros dos comités, sem prejuízo da sua independência;

| e) | uma formação suficiente dos membros do comité de recurso, nomeadamente com o apoio do EASO, se for caso disso. |
| --- | --- |

e)

uma formação suficiente dos membros do comité de recurso, nomeadamente com o apoio do EASO, se for caso disso.

As autoridades gregas devem definir, com base numa avaliação completa e contínua das necessidades, o número de Comités de Recurso necessários no âmbito da nova Autoridade de Recurso para apreciar todos os recursos interpostos por requerentes de proteção internacional, o número de efetivos necessários para manter o bom funcionamento desses comités e quaisquer outras medidas, como eventuais alterações dos métodos de trabalho, suscetíveis de melhorar o seu funcionamento. Será oportuno, em especial, avaliar se serão suficientes os 20 comités de recurso a criar até ao final de fevereiro de 2017.

Assistência jurídica

| 4. | A Grécia deve assegurar a eficácia prática do quadro normativo do acesso a apoio judiciário gratuito e que todos os requerentes de asilo beneficiam do apoio judiciário necessário no âmbito dos processos de revisão das decisões administrativas relativas a pedidos de proteção internacional. Em particular, a Grécia deve:






  a) | aplicar de forma eficaz a decisão ministerial que prevê a prestação de apoio judiciário gratuito, assim que possível; |
| --- | --- | --- |

4.

a)

aplicar de forma eficaz a decisão ministerial que prevê a prestação de apoio judiciário gratuito, assim que possível;

| b) | elaborar rapidamente um contrato relativo a um registo permanente dos advogados que podem prestar esses serviços a todos os requerentes na fase de recurso na Grécia. Entretanto, a Grécia deverá assegurar que os dois projetos em curso no continente e as ilhas prestam assistência jurídica efetiva e gratuita a todos os requerentes de asilo. |
| --- | --- |

b)

elaborar rapidamente um contrato relativo a um registo permanente dos advogados que podem prestar esses serviços a todos os requerentes na fase de recurso na Grécia. Entretanto, a Grécia deverá assegurar que os dois projetos em curso no continente e as ilhas prestam assistência jurídica efetiva e gratuita a todos os requerentes de asilo.

Tratamento dos menores não acompanhados e das pessoas vulneráveis durante o procedimento de asilo

| 5. | A Grécia deve assegurar a criação das estruturas adequadas, e tomar as medidas adequadas, para a identificação e o tratamento dos pedidos apresentados por requerentes vulneráveis, designadamente os menores não acompanhados. Em especial, a Grécia deverá:






  a) | instaurar urgentemente um procedimento adequado de tutela, através da adoção do quadro legislativo necessário para executar as disposições aplicáveis da Lei n.o 4375/2016; |
| --- | --- | --- |

5.

a)

instaurar urgentemente um procedimento adequado de tutela, através da adoção do quadro legislativo necessário para executar as disposições aplicáveis da Lei n.o 4375/2016;

| b) | determinar e recrutar o pessoal necessário para a Direção de Acolhimento e para o Departamento de Proteção de Menores Não Acompanhados, para fornecer urgentemente as garantias necessárias previstas na legislação relativa ao asilo para efeitos da procura de familiares e do patrocínio jurídico; |
| --- | --- |

b)

determinar e recrutar o pessoal necessário para a Direção de Acolhimento e para o Departamento de Proteção de Menores Não Acompanhados, para fornecer urgentemente as garantias necessárias previstas na legislação relativa ao asilo para efeitos da procura de familiares e do patrocínio jurídico;

| c) | assegurar a aplicação prática dos procedimentos para identificar os requerentes com necessidades especiais em termos processuais e de acolhimento, incluindo os menores não acompanhados, de modo a que estes requerentes recebam o apoio psicossocial necessário, especialmente quando possam ter sido vítimas de violência sexual e exploração ou tráfico de pessoas, e que os interesses do menor sejam sempre devidamente tidos em conta. |
| --- | --- |

c)

assegurar a aplicação prática dos procedimentos para identificar os requerentes com necessidades especiais em termos processuais e de acolhimento, incluindo os menores não acompanhados, de modo a que estes requerentes recebam o apoio psicossocial necessário, especialmente quando possam ter sido vítimas de violência sexual e exploração ou tráfico de pessoas, e que os interesses do menor sejam sempre devidamente tidos em conta.

Utilização de fundos da UE no âmbito de programas nacionais

| 6. | A Grécia deve garantir que o financiamento considerável disponibilizado pela UE seja plenamente utilizado, nomeadamente através da mobilização sem demora dos recursos disponíveis no âmbito dos seus programas nacionais no âmbito do FAMI e do FSI e da exploração das possibilidades de financiamento complementar pelos fundos estruturais. Neste contexto, a Grécia deve adotar as medidas necessárias para mobilizar plenamente o financiamento disponível ao abrigo dos programas nacionais, a fim de responder a necessidades urgentes, em especial no domínio do acolhimento e outros serviços para os migrantes presentes na Grécia, nomeadamente melhorando a coordenação entre as partes interessadas, reforçando as capacidades operacionais e melhorando os mecanismos de execução. |
| --- | --- |

6.

Assistência técnica de outros Estados-Membros

| 7. | Os Estados-Membros são convidados a fornecer apoio suplementar à Grécia através da nomeação de peritos para responder aos vários pedidos do EASO, assegurando destacamentos mais longos e identificando perfis de nível superior e mais especializados. |
| --- | --- |

7.

II.   MODALIDADES DE REATAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS

| 8. | Recomenda-se que as transferências de requerentes de asilo para a Grécia ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 604/2013 devem ser reatadas, nas condições e de acordo com as modalidades previstas nos pontos 9 e 10. |
| --- | --- |

8.

Âmbito de aplicação

| 9. | O reatamento das transferências deverá ser aplicável aos requerentes de asilo que entrem na Grécia de forma irregular através das fronteiras externas a partir de 15 de março de 2017 ou a outras pessoas pelas quais a Grécia seja responsável segundo outros critérios que não os do artigo 13.o, capítulo III, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 a partir dessa data, gradualmente e de acordo com as capacidades de acolhimento e tratamento dos requerentes de asilo na Grécia em conformidade com as Diretivas 2013/32/UE e 2013/33/UE. Os requerentes de asilo vulneráveis, incluindo menores não acompanhados, não devem por enquanto ser transferidos para a Grécia. |
| --- | --- |

9.

Cooperação e garantias individuais

| 10. | Antes de procederem à transferência de um requerente para a Grécia, as autoridades dos Estados-Membros são convidadas a cooperar estreitamente com as autoridades gregas a fim de assegurar que as condições enunciadas no ponto 9 são cumpridas e, em particular, que o requerente será recebido numa instalação de acolhimento que cumpra as normas estabelecidas na legislação da UE, nomeadamente na Diretiva Condições de Acolhimento (2013/33/UE), que o seu pedido será examinado nos prazos previstos na Diretiva Procedimentos de Asilo (2013/32/UE) e que a pessoa será tratada em conformidade com a legislação da UE em todos os outros aspetos relevantes. As autoridades gregas são convidadas a cooperar plenamente na prestação destas garantias aos outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

10.

III.   APOIO E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS

Apoio do EASO e apresentação de relatórios

| 11. | O EASO deve criar um grupo de peritos dos Estados-Membros destacados na Grécia, com a missão de apoiar a cooperação entre os Estados-Membros e apresentar relatórios sobre se as pessoas transferidas de novo para a Grécia ao abrigo do Regulamento de Dublim são tratadas em conformidade com as garantias a fornecer pela Grécia a que se refere o ponto 10. |
| --- | --- |

11.

Elaboração de relatórios pela Grécia

| 12. | A Grécia deve apresentar, até 15 de fevereiro de 2017, um relatório sobre os progressos realizados na execução da presente recomendação. O relatório deve incluir, nomeadamente, uma descrição das medidas tomadas para suprir as deficiências identificadas na presente recomendação e ainda não resolvidas, incluindo o modo como as autoridades gregas mobilizaram, ou tencionam mobilizar, os recursos humanos e materiais necessários referidos nos pontos 1 a 5 da presente recomendação e uma descrição das avaliações contínuas das necessidades referidas nos pontos 1 a 3 da presente recomendação. Deverá ainda descrever em pormenor a forma como as autoridades gregas tencionam aplicar o procedimento de prestação de garantias em casos individuais a que se refere o ponto 10. |
| --- | --- |

12.

| 13. | O relatório deve igualmente conter as seguintes informações:






  a) | a capacidade total, atual e prevista, de acolhimento temporário e permanente para alojar os requerentes de proteção internacional e a natureza dessa capacidade; |
| --- | --- | --- |

13.

a)

a capacidade total, atual e prevista, de acolhimento temporário e permanente para alojar os requerentes de proteção internacional e a natureza dessa capacidade;

| b) | o número total de pedidos de asilo pendentes em primeira instância; |
| --- | --- |

b)

o número total de pedidos de asilo pendentes em primeira instância;

| c) | dados completos sobre todos os recursos pendentes e sobre as decisões proferidas em segunda instância, incluindo processos de admissibilidade, tanto junto dos novos Comités de Recurso como dos comités de recurso que tratam dos processos em atraso; |
| --- | --- |

c)

dados completos sobre todos os recursos pendentes e sobre as decisões proferidas em segunda instância, incluindo processos de admissibilidade, tanto junto dos novos Comités de Recurso como dos comités de recurso que tratam dos processos em atraso;

| d) | o número total dos efetivos, atual e previsto, para o tratamento de pedidos de asilo registados no serviço de asilo e para a Direção de Acolhimento; O número total de efetivos, atual e previsto, e o número de comités que a Autoridade de Recurso foi progressivamente tornando operacionais. |
| --- | --- |

d)

o número total dos efetivos, atual e previsto, para o tratamento de pedidos de asilo registados no serviço de asilo e para a Direção de Acolhimento; O número total de efetivos, atual e previsto, e o número de comités que a Autoridade de Recurso foi progressivamente tornando operacionais.

| 14. | Após 15 de fevereiro de 2017, a Grécia deve apresentar um relatório de dois em dois meses sobre a aplicação da presente recomendação. |
| --- | --- |

14.

Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2016.

Pela Comissão

Dimitris AVRAMOPOULOS

Membro da Comissão

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO L 180 de 29.6.2013, p. 31).

1

o

(2)  
  M.S.S/Bélgica e Grécia (n.o 30696/09) e NS/Secretary of State for the Home Department, C-411/10 e C-493/10.

2

M.S.S/Bélgica e Grécia

o

NS/Secretary of State for the Home Department

(3)  Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1), substituído pelo Regulamento (UE) n.o 604/2013.

3

o

o

(4)  Dados da Frontex de 4 de dezembro de 2016.

4

(5)  Declaração UE-Turquia, 18 de março de 2016.

5

(6)  Ver relatórios da Comissão sobre os progressos na aplicação da Declaração UE-Turquia, http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/what-we-do/policies/european-agenda-migration/proposal-implementation-package/index_en.htm

6

(7)  A média diária de chegadas à Grécia entre 1 de maio e 31 de julho de 2016 foi de 52 e a média diária de chegadas à Grécia entre 1 de agosto e 29 de novembro de 2016 foi de 94.

7

(8)  http://www.media.gov.gr/index.php, consultada em 6 de dezembro de 2016.

8

(9)  Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional (JO L 239 de 15.9.2015, p. 146), e Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 80).

9

(10)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho, Oitavo Relatório sobre recolocação e reinstalação, 7 de dezembro de 2016, C(2016) 791 final.

10

(11)  Recomendação da Comissão de 10 de fevereiro de 2016, dirigida à República Helénica, sobre as medidas que a Grécia deve adotar com urgência para permitir a retoma das transferências ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 604/2013 — C(2016) 871 final; Recomendação da Comissão de 15 de junho de 2016, dirigida à República Helénica, sobre as medidas específicas que a Grécia deve adotar com urgência para permitir a retoma das transferências ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 604/2013 — C(2016) 3805 final.

11

o

o

(12)  Recomendação da Comissão de 28 de setembro de 2016, dirigida à República Helénica, sobre as medidas que a Grécia deve adotar com urgência para permitir a retoma das transferências ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 604/2013 — C(2016) 6311 final.

12

o

(13)  Até ao final de 2016, a maior parte dos pedidos «pré-registados» devem estar plenamente registados ou formalizados. O objetivo deste exercício de pré-registo, que foi completado em agosto de 2016, era pré-registar todos os nacionais de países terceiros em situação irregular chegados antes de 20 de março de 2016 que pretendiam requerer proteção internacional, mas que ainda não haviam sido canalizados pelas autoridades gregas para o procedimento de asilo. Cerca de 28 000 pessoas foram pré-registadas durante o verão.

13

(14)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 60).

14

(15)  Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 96).

15

(16)  
  «Lei n.o 4375/2016 relativa à estrutura e ao funcionamento do Serviço de Asilo, à Autoridade de Recurso, ao Serviço de Receção e Identificação, à criação de um Secretariado Geral para a receção e à transposição para a legislação grega da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (reformulação) e outras disposições», disponível em: http://www.hellenicparliament.gr/UserFiles/bcc26661-143b-4f2d-8916-0e0e66ba4c50/o-prosf-pap.pdf.

16

o

É necessário adotar vários atos de execução, sob a forma de decisões ministeriais ou de decisões ministeriais conjuntas, para que as autoridades gregas possam aplicar plenamente esta lei.

(17)  Lei n.o 4399/2016: http://www.asylumineurope.org/sites/default/files/resources/n_4399.2016.pdf.

17

o

(18)  Lei n.o 4415/2016: https://www.alfavita.gr/sites/default/files/attachments/fek_ellinoglosi.pdf.

18

o

(19)  http://www.media.gov.gr/images/prosfygiko/REFUGEE_FLOWS-01-12-2016.pdf

19

Estas instalações de emergência temporárias e permanentes foram criadas nos centros de registo nas ilhas do mar Egeu, bem como no continente.

(20)  O ministro grego Mouzalas declarou que há na realidade menos migrantes nas ilhas (cerca de 10-12 000).

20

(21)  http://reliefweb.int/report/greece/situation-update-unaccompanied-children-uac-greece-2-november-2016

21

(22)  http://data.unhcr.org/mediterranean/country.php?id=83

22

(23)  Artigo 1.o, n.o 3, da Lei n.o 4375/2016.

23

o

o

o

(24)  Informações sobre o pessoal do serviço de asilo grego fornecidas numa reunião com os serviços da Comissão em 10 de novembro de 2016.

24

(25)  No entanto, devido ao aumento da carga de trabalho decorrente da implementação da Declaração UE-Turquia, são atribuídos a esse comité suplente 100 casos por mês.

25

(26)  Decisão ministerial conjunta (JO B 1862) de 24 de junho de 2016.

26

(27)  Artigo 22.o, n.o 3, da Lei n.o 4375/2016.

27

o

o

o

(28)  Artigo 28.o do Decreto Presidencial n.o 114/2010.

28

o

o

(29)  Informações fornecidas aos serviços da Comissão numa reunião com a Autoridade de Recurso em novembro de 2016.

29

(30)  A convenção de subvenção foi assinada em 15 de julho de 2016.

30

(31)  Decisão Ministerial n.o 1982 de 16.2.2016 (Boletim Oficial, B' 335).

31

o

(32)  Human Rights Watch, «Why Are You Keeping Me Here?», setembro de 2016 https://www.hrw.org/sites/default/files/report_pdf/greece0916_web.pdf.

32

(33)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho, «Restabelecer Schengen — Um roteiro», COM(2016) 120 final de 4 de março de 2016.

33

(34)  COM(2016) 270 final.

34

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Retificações

| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 340/72 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 340/72

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Retificação do Regulamento (UE) 2016/1015 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 1-naftilacetamida, ácido 1-naftilacético, cloridazão, fluazifope-P, fuberidazol, mepiquato e tralcoxidime no interior e à superfície de determinados produtos

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 172 de 29 de junho de 2016
  )

Na página 21, no ponto 2 do anexo:

onde se lê:

| «2) | No anexo III, parte B, são suprimidas as colunas relativas a 1-naftilacetamida, ácido 1-naftilacético, cloridazão, fluazifope-P, fuberidazol, mepiquato e tralcoxidime.», |
| --- | --- |

«2)

deve ler-se:

| «2) | No anexo III, parte A, são suprimidas as colunas relativas a 1-naftilacetamida, ácido 1-naftilacético, cloridazão, fluazifope-P, fuberidazol, mepiquato e tralcoxidime.». |
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«2)

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