# Jornal Oficial L 194/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.194.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 194 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano17 de Julho de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.194.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 194

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano17 de Julho de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 675/2013 da Comissão, de 15 de julho de 2013, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pomodoro di Pachino (IGP)] | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 676/2013 da Comissão, de 16 de julho de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 677/2013 da Comissão, de 16 de julho de 2013, que fixa o coeficiente de atribuição de quantidades disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2012/2013 | 5 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/385/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 15 de julho de 2013, que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas previstas na Decisão 2011/492/UE no que respeita à Guiné-Bissau e que altera a referida decisão | 6 |
| | | 2013/386/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 15 de julho de 2013, que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas no que respeita à República da Guiné previstas na Decisão 2011/465/UE e que altera a referida decisão | 8 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 675/2013 da Comissão, de 15 de julho de 2013, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pomodoro di Pachino (IGP)]

o

1

Regulamento de Execução (UE) n.o 676/2013 da Comissão, de 16 de julho de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

3

Regulamento de Execução (UE) n.o 677/2013 da Comissão, de 16 de julho de 2013, que fixa o coeficiente de atribuição de quantidades disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2012/2013

o

5

DECISÕES

2013/385/UE

*

Decisão do Conselho, de 15 de julho de 2013, que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas previstas na Decisão 2011/492/UE no que respeita à Guiné-Bissau e que altera a referida decisão

6

2013/386/UE

*

Decisão do Conselho, de 15 de julho de 2013, que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas no que respeita à República da Guiné previstas na Decisão 2011/465/UE e que altera a referida decisão

8

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| | * | Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa)

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o

Jornal Oficial da União Europeia

s3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 17.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 194/1 |
| --- | --- | --- | --- |

17.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 194/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 675/2013 DA COMISSÃO

de 15 de julho de 2013

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pomodoro di Pachino (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

| (2) | Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Pomodoro di Pachino», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 617/2003 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Pomodoro di Pachino», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 617/2003 da Comissão (3).

| (3) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do referido regulamento, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do referido regulamento, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

2

(3)  JO L 89 de 5.4.2003, p. 3.

3

(4)  JO C 308 de 12.10.2012, p. 17.

4

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ITÁLIA

Pomodoro di Pachino (IGP)

---

| 17.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 194/3 |
| --- | --- | --- | --- |

17.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 194/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 676/2013 DA COMISSÃO

de 16 de julho de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 18,5 |
| ZZ | 18,5 |
| 0707 00 05 | TR | 105,8 |
| ZZ | 105,8 |
| 0709 93 10 | MA | 60,4 |
| TR | 130,8 |
| ZZ | 95,6 |
| 0805 50 10 | AR | 84,1 |
| CL | 81,7 |
| TR | 70,0 |
| UY | 80,9 |
| ZA | 100,1 |
| ZZ | 83,4 |
| 0808 10 80 | AR | 147,8 |
| BR | 118,6 |
| CL | 128,8 |
| CN | 96,0 |
| NZ | 138,8 |
| US | 143,5 |
| ZA | 115,0 |
| ZZ | 126,9 |
| 0808 30 90 | AR | 126,6 |
| CL | 133,7 |
| CN | 70,6 |
| TR | 174,5 |
| ZA | 118,3 |
| ZZ | 124,7 |
| 0809 10 00 | TR | 188,5 |
| ZZ | 188,5 |
| 0809 29 00 | TR | 332,0 |
| US | 793,8 |
| ZZ | 562,9 |
| 0809 30 | TR | 184,6 |
| ZZ | 184,6 |
| 0809 40 05 | BA | 159,0 |
| ZZ | 159,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

18,5

ZZ

18,5

0707 00 05

TR

105,8

ZZ

105,8

0709 93 10

MA

60,4

TR

130,8

ZZ

95,6

0805 50 10

AR

84,1

CL

81,7

TR

70,0

UY

80,9

ZA

100,1

ZZ

83,4

0808 10 80

AR

147,8

BR

118,6

CL

128,8

CN

96,0

NZ

138,8

US

143,5

ZA

115,0

ZZ

126,9

0808 30 90

AR

126,6

CL

133,7

CN

70,6

TR

174,5

ZA

118,3

ZZ

124,7

0809 10 00

TR

188,5

ZZ

188,5

0809 29 00

TR

332,0

US

793,8

ZZ

562,9

0809 30

TR

184,6

ZZ

184,6

0809 40 05

BA

159,0

ZZ

159,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 17.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 194/5 |
| --- | --- | --- | --- |

17.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 194/5

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 677/2013 DA COMISSÃO

de 16 de julho de 2013

que fixa o coeficiente de atribuição de quantidades disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2012/2013

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 629/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, que estabelece medidas excecionais de introdução, no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes, durante a campanha de comercialização de 2012/2013 (2), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a açúcar extraquota apresentados de 2 de julho de 2013 a 10 de julho de 2013 e comunicados à Comissão de 10 de julho de 2013 a 12 de julho de 2013 excedem o limite fixado no artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 629/2013. |
| --- | --- |

(1)

As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a açúcar extraquota apresentados de 2 de julho de 2013 a 10 de julho de 2013 e comunicados à Comissão de 10 de julho de 2013 a 12 de julho de 2013 excedem o limite fixado no artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 629/2013.

| (2) | Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 629/2013 é necessário, por conseguinte, fixar um coeficiente de atribuição, que os Estados-Membros aplicarão às quantidades abrangidas por cada pedido de certificado comunicado. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 629/2013 é necessário, por conseguinte, fixar um coeficiente de atribuição, que os Estados-Membros aplicarão às quantidades abrangidas por cada pedido de certificado comunicado.

| (3) | A fim de garantir a eficiente gestão da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficiente gestão da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a açúcar extraquota apresentados em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 629/2013 de 2 de julho de 2013 a 10 de julho de 2013 e comunicados à Comissão de 10 de julho de 2013 a 12 de julho de 2013 ficam sujeitas a um coeficiente de atribuição de 53,134774 %.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 179 de 29.6.2013, p. 55.

2

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DECISÕES

| 17.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 194/6 |
| --- | --- | --- | --- |

17.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 194/6

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DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de julho de 2013

que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas previstas na Decisão 2011/492/UE no que respeita à Guiné-Bissau e que altera a referida decisão

(2013/385/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1) («Acordo de Parceria ACP-UE»), tal como alterado pela última vez em Uagadugu, no Burkina Faso, em 22 de junho de 2010 (2), nomeadamente, o artigo 96.o,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente, o artigo 3.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão 2011/492/UE do Conselho (4), foram concluídas as consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE e foram tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo dessa decisão. |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão 2011/492/UE do Conselho (4), foram concluídas as consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE e foram tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo dessa decisão.

| (2) | Pela Decisão 2012/387/UE (5) do Conselho, a Decisão 2011/492/UE foi prorrogada por 12 meses, até 19 de julho de 2013. |
| --- | --- |

(2)

Pela Decisão 2012/387/UE (5) do Conselho, a Decisão 2011/492/UE foi prorrogada por 12 meses, até 19 de julho de 2013.

| (3) | Os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE continuam a ser violados e as condições atuais na Guiné-Bissau não garantem o respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos nem o Estado de direito. |
| --- | --- |

(3)

Os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE continuam a ser violados e as condições atuais na Guiné-Bissau não garantem o respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos nem o Estado de direito.

| (4) | A Decisão 2011/492/UE deverá, por conseguinte, ser alterada, a fim de prorrogar de novo o período de aplicação das medidas apropriadas, |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2011/492/UE deverá, por conseguinte, ser alterada, a fim de prorrogar de novo o período de aplicação das medidas apropriadas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Decisão 2011/492/UE, o artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão caduca em 19 de julho de 2014.

A presente decisão é reexaminada periodicamente, no mínimo de seis em seis meses, de preferência com base em missões de acompanhamento realizadas pelo Serviço Europeu para a Ação Externa, em associação com a Comissão.».

Artigo 2.o

o

A carta em anexo à presente decisão é comunicada às autoridades da Guiné-Bissau.

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

V. JUKNA

---

(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

1

(2)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

2

(3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

3

(4)  Decisão 2011/492/UE do Conselho, de 18 de julho de 2011, relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (JO L 203 de 6.8.2011, p. 2).

4

o

(5)  JO L 387 de 17.7.2012, p. 1.

5

---

ANEXO

Excelentíssimos Senhores,

Na sequência das consultas realizadas em Bruxelas em 29 de março de 2011, ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, a União Europeia decidiu, em 18 de julho de 2011, pela Decisão 2011/492/UE do Conselho, adotar medidas apropriadas, incluindo um regime de compromissos mútuos para o reatamento gradual da cooperação da UE.

Pela Decisão 2012/387/UE do Conselho, de 16 de julho de 2012, a Decisão 2011/492/UE do Conselho foi prorrogada por um ano, até 19 de julho de 2013.

Doze meses após essa prorrogação, a União Europeia considera que não foram realizados progressos significativos e, por conseguinte, decidiu voltar a prorrogar o período de aplicação da Decisão 2011/492/UE, até 19 de julho de 2014.

A União Europeia deseja sublinhar, mais uma vez, a importância que confere à futura cooperação com a Guiné-Bissau, bem como reiterar a sua disponibilidade para prosseguir o diálogo e realizar progressos em direção a uma situação que permita retomar plenamente a cooperação.

Com os meus melhores cumprimentos.

Pelo Conselho

C. ASHTON

Presidente

Pela Comissão

A. PIEBALGS

Comissário

---

| 17.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 194/8 |
| --- | --- | --- | --- |

17.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 194/8

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DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de julho de 2013

que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas no que respeita à República da Guiné previstas na Decisão 2011/465/UE e que altera a referida decisão

(2013/386/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), tal como alterado pela última vez em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (2) («Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2011/465/UE do Conselho (4) estabelece as medidas apropriadas relativamente à República da Guiné (a seguir designada «Guiné») nos termos do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-UE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2011/465/UE do Conselho (4) estabelece as medidas apropriadas relativamente à República da Guiné (a seguir designada «Guiné») nos termos do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-UE.

| (2) | A referida decisão, prorrogada e alterada pela Decisão 2012/404/EU do Conselho (5), condiciona o reatamento da cooperação com a Guiné à satisfação de dois compromissos, a saber, a elaboração e adoção pelas autoridades competentes de um cronograma pormenorizado para a realização de eleições legislativas até ao final de 2012, e a realização de eleições legislativas livres e transparentes. |
| --- | --- |

(2)

A referida decisão, prorrogada e alterada pela Decisão 2012/404/EU do Conselho (5), condiciona o reatamento da cooperação com a Guiné à satisfação de dois compromissos, a saber, a elaboração e adoção pelas autoridades competentes de um cronograma pormenorizado para a realização de eleições legislativas até ao final de 2012, e a realização de eleições legislativas livres e transparentes.

| (3) | Depois de o Presidente da Comissão Eleitoral Nacional Independente da Guiné ter transmitido o calendário eleitoral tendo em vista a realização das eleições em 12 de maio de 2013, o Conselho considerou que o primeiro compromisso tinha sido cumprido. |
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(3)

Depois de o Presidente da Comissão Eleitoral Nacional Independente da Guiné ter transmitido o calendário eleitoral tendo em vista a realização das eleições em 12 de maio de 2013, o Conselho considerou que o primeiro compromisso tinha sido cumprido.

| (4) | O prazo de vigência da Decisão 2011/465/UE, tal como prorrogada e alterada pela Decisão 2012/404/UE, termina em 19 de julho de 2013. |
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(4)

O prazo de vigência da Decisão 2011/465/UE, tal como prorrogada e alterada pela Decisão 2012/404/UE, termina em 19 de julho de 2013.

| (5) | Por decreto presidencial de 13 de abril de 2013, a data das eleições legislativas foi fixada para 30 de junho de 2013. O prazo legal para a publicação dos resultados finais das eleições pelo Supremo Tribunal da Guiné é posterior a 19 de julho de 2013. |
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(5)

Por decreto presidencial de 13 de abril de 2013, a data das eleições legislativas foi fixada para 30 de junho de 2013. O prazo legal para a publicação dos resultados finais das eleições pelo Supremo Tribunal da Guiné é posterior a 19 de julho de 2013.

| (6) | Por conseguinte, é necessário prorrogar o período de aplicação das medidas apropriadas estabelecidas pela Decisão 2011/465/UE por um período de 12 meses. É igualmente necessário adiar para o final de outubro de 2013 o termo do prazo nela previsto para a realização das eleições legislativas na Guiné, |
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(6)

Por conseguinte, é necessário prorrogar o período de aplicação das medidas apropriadas estabelecidas pela Decisão 2011/465/UE por um período de 12 meses. É igualmente necessário adiar para o final de outubro de 2013 o termo do prazo nela previsto para a realização das eleições legislativas na Guiné,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 3.o da Decisão 2011/465/UE, a data «19 de julho de 2013» é substituída pela data «19 de julho de 2014».

Artigo 2.o

O termo do prazo para a concretização do compromisso da Guiné de realizar eleições legislativas livres e transparentes, que figura nas medidas apropriadas especificadas no anexo da Decisão 2011/465/UE, é prorrogado até 31 de outubro de 2013.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

V. JUKNA

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(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

1

(2)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

2

(3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

3

(4)  JO L 195 de 27.7.2011, p. 2.

4

(5)  JO L 188 de 18.7.2012, p. 17.

5

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17.7.2013

| 17.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 194/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 194/s3

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