# Jornal Oficial L 102/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.102.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 102 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano11 de Abril de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.102.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 102

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano11 de Abril de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 325/2013 do Conselho, de 10 de abril de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 326/2013 da Comissão, de 27 de março de 2013, que proíbe a pesca do arenque nas águas da UE e internacionais das subzonas I e II pelos navios que arvoram pavilhão do Reino Unido | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 327/2013 da Comissão, de 8 de abril de 2013, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 8 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 328/2013 da Comissão, de 8 de abril de 2013, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 10 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 329/2013 da Comissão, de 10 de abril de 2013, que derroga o Regulamento (CE) n.o 967/2006 no que respeita aos prazos de comunicação das quantidades de açúcar reportadas da campanha de comercialização de 2012/2013 | 12 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 330/2013 da Comissão, de 10 de abril de 2013, que torna as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia sujeitas a registo | 13 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 331/2013 da Comissão, de 10 de abril de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 16 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 332/2013 da Comissão, de 10 de abril de 2013, que fixa o coeficiente de atribuição de quantidades disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2012/2013 | 18 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/176/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 9 de abril de 2013, que corrige a versão neerlandesa do anexo IV da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade
  [notificada com o número C(2013) 1962] | 19 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 325/2013 do Conselho, de 10 de abril de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

o

o

1

*

Regulamento (UE) n.o 326/2013 da Comissão, de 27 de março de 2013, que proíbe a pesca do arenque nas águas da UE e internacionais das subzonas I e II pelos navios que arvoram pavilhão do Reino Unido

o

6

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 327/2013 da Comissão, de 8 de abril de 2013, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

8

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 328/2013 da Comissão, de 8 de abril de 2013, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

10

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 329/2013 da Comissão, de 10 de abril de 2013, que derroga o Regulamento (CE) n.o 967/2006 no que respeita aos prazos de comunicação das quantidades de açúcar reportadas da campanha de comercialização de 2012/2013

o

o

12

*

Regulamento (UE) n.o 330/2013 da Comissão, de 10 de abril de 2013, que torna as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia sujeitas a registo

o

13

Regulamento de Execução (UE) n.o 331/2013 da Comissão, de 10 de abril de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

16

Regulamento de Execução (UE) n.o 332/2013 da Comissão, de 10 de abril de 2013, que fixa o coeficiente de atribuição de quantidades disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2012/2013

o

18

DECISÕES

2013/176/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 9 de abril de 2013, que corrige a versão neerlandesa do anexo IV da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade
  [notificada com o número C(2013) 1962]

[notificada com o número C(2013) 1962]

19

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 11.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/1 |
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11.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 325/2013 DO CONSELHO

de 10 de abril de 2013

que altera o Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012 (2) a fim de dar execução à Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria (3). |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012 (2) a fim de dar execução à Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria (3).

| (2) | Em 29 de novembro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/739/PESC que revoga e substitui a Decisão 2011/782/PESC. |
| --- | --- |

(2)

Em 29 de novembro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/739/PESC que revoga e substitui a Decisão 2011/782/PESC.

| (3) | A Decisão 2012/739/PESC inclui a proibição de aquisição, importação ou transporte de armamento e material conexo de qualquer tipo, bem como o financiamento ou assistência financeira tendo em vista a aquisição, importação ou transporte desses artigos. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2012/739/PESC inclui a proibição de aquisição, importação ou transporte de armamento e material conexo de qualquer tipo, bem como o financiamento ou assistência financeira tendo em vista a aquisição, importação ou transporte desses artigos.

| (4) | Essa decisão prevê também a possibilidade de autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados caso sejam necessários para dar seguimento a uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou a uma decisão judicial executória num Estado-Membro, antes ou depois da data de designação das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em causa. |
| --- | --- |

(4)

Essa decisão prevê também a possibilidade de autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados caso sejam necessários para dar seguimento a uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou a uma decisão judicial executória num Estado-Membro, antes ou depois da data de designação das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em causa.

| (5) | A Decisão 2012/739/PESC prevê também derrogações a certas medidas restritivas, com o único fim de evacuar da Síria cidadãos da União e membros das suas famílias. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2012/739/PESC prevê também derrogações a certas medidas restritivas, com o único fim de evacuar da Síria cidadãos da União e membros das suas famílias.

| (6) | Considerando as circunstâncias específicas na Síria, a Decisão 2012/739/PESC prevê restrições de acesso aos aeroportos a todos os voos que sejam exclusivamente de carga operados por transportadoras sírias e a todos os voos operados pela Syrian Arab Airlines. |
| --- | --- |

(6)

Considerando as circunstâncias específicas na Síria, a Decisão 2012/739/PESC prevê restrições de acesso aos aeroportos a todos os voos que sejam exclusivamente de carga operados por transportadoras sírias e a todos os voos operados pela Syrian Arab Airlines.

| (7) | Em 28 de fevereiro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/109/PESC, que altera a Decisão 2012/739/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (4). |
| --- | --- |

(7)

Em 28 de fevereiro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/109/PESC, que altera a Decisão 2012/739/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (4).

| (8) | A Decisão 2013/109/PESC inclui derrogações adicionais relacionadas com a venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna ou para a prestação de assistência técnica. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão 2013/109/PESC inclui derrogações adicionais relacionadas com a venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna ou para a prestação de assistência técnica.

| (9) | As referidas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sendo necessária uma ação legislativa a nível da União para assegurar a sua aplicação, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(9)

As referidas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sendo necessária uma ação legislativa a nível da União para assegurar a sua aplicação, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros.

| (10) | Além disso, é necessário atualizar o Regulamento (UE) n.o 36/2012 com as últimas informações fornecidas pelos Estados-Membros no que se refere à identificação das autoridades competentes, bem como atualizar o endereço da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

(10)

Além disso, é necessário atualizar o Regulamento (UE) n.o 36/2012 com as últimas informações fornecidas pelos Estados-Membros no que se refere à identificação das autoridades competentes, bem como atualizar o endereço da Comissão Europeia.

| (11) | O Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:
  «3.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios web enumerados no Anexo III, podem autorizar a venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, nas condições que considerarem adequadas, caso tenham determinado que:






  a) | Esse equipamento se destina a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas e da União, ou em operações da União e das Nações Unidas no domínio da gestão de crises; ou |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 2.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

«3.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios web enumerados no Anexo III, podem autorizar a venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, nas condições que considerarem adequadas, caso tenham determinado que:

a)

Esse equipamento se destina a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas e da União, ou em operações da União e das Nações Unidas no domínio da gestão de crises; ou

| b) | No caso da Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias, esse equipamento é não letal e se destina à proteção de civis.». |
| --- | --- |

b)

No caso da Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias, esse equipamento é não letal e se destina à proteção de civis.».

| 2) | O artigo 3.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
  «2.   Em derrogação do n.o 1, as proibições nele previstas não são aplicáveis:






  a) | À prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira:






  — | que se destinem exclusivamente a apoiar a Força de Observação e Desintervenção das Nações Unidas (UNDOF), |
| --- | --- | --- | --- |

2)

O artigo 3.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

«2.   Em derrogação do n.o 1, as proibições nele previstas não são aplicáveis:

a)

À prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira:

—

que se destinem exclusivamente a apoiar a Força de Observação e Desintervenção das Nações Unidas (UNDOF),

| — | relacionados com equipamento militar não letal, ou equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção, ou para a proteção de civis, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas e da União, ou em operações da União ou das Nações Unidas no domínio da gestão de crises, ou pela Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias para a proteção de civis, |
| --- | --- |

—

relacionados com equipamento militar não letal, ou equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção, ou para a proteção de civis, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas e da União, ou em operações da União ou das Nações Unidas no domínio da gestão de crises, ou pela Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias para a proteção de civis,

| — | relacionados com veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram proteção balística e exclusivamente destinados à proteção do pessoal da União e dos seus Estados-Membros na Síria, ou à Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias para a proteção de civis; |
| --- | --- |

—

relacionados com veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram proteção balística e exclusivamente destinados à proteção do pessoal da União e dos seus Estados-Membros na Síria, ou à Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias para a proteção de civis;

| b) | À prestação de assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços à Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias que se destinem à proteção de civis, desde que essas essas prestações sejam previamente aprovadas pela autoridade competente de um Estado-Membro, identificada nos sítios web enumerados no Anexo III.». |
| --- | --- |

b)

À prestação de assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços à Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias que se destinem à proteção de civis, desde que essas essas prestações sejam previamente aprovadas pela autoridade competente de um Estado-Membro, identificada nos sítios web enumerados no Anexo III.».

| 3) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 3.o-A
  É proibido:






  a) | Prestar, direta ou indiretamente, financiamento ou assistência financeira relacionados com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum, incluindo derivados financeiros, bem como seguros e resseguros e serviços de corretagem relacionados com seguros e resseguros, para efeitos da aquisição, importação ou transporte de tais artigos, se forem originários da Síria ou forem exportados da Síria para outro país; |
| --- | --- | --- |

3)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 3.o-A

É proibido:

a)

Prestar, direta ou indiretamente, financiamento ou assistência financeira relacionados com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum, incluindo derivados financeiros, bem como seguros e resseguros e serviços de corretagem relacionados com seguros e resseguros, para efeitos da aquisição, importação ou transporte de tais artigos, se forem originários da Síria ou forem exportados da Síria para outro país;

| b) | Participar, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as proibições previstas na alínea a).». |
| --- | --- |

b)

Participar, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as proibições previstas na alínea a).».

| 4) | O artigo 16.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 16.o

  Em derrogação do artigo 14.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios web enumerados no Anexo III, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que esses fundos ou recursos económicos:






  a) | São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados nos Anexos II e II-A e dos familiares dependentes das pessoas singulares em causa, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 16.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 16.o

Em derrogação do artigo 14.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios web enumerados no Anexo III, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que esses fundos ou recursos económicos:

a)

São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados nos Anexos II e II-A e dos familiares dependentes das pessoas singulares em causa, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

| b) | Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; |
| --- | --- |

b)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

| c) | Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados; |
| --- | --- |

c)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados;

| d) | São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente relevante tenha comunicado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, no prazo mínimo de duas semanas antes da concessão da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica; |
| --- | --- |

d)

São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente relevante tenha comunicado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, no prazo mínimo de duas semanas antes da concessão da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica;

| e) | Deverão ser creditados ou debitados numa conta de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional que goze de imunidades de acordo com o direito internacional, desde que esses pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional; |
| --- | --- |

e)

Deverão ser creditados ou debitados numa conta de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional que goze de imunidades de acordo com o direito internacional, desde que esses pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional;

| f) | São necessários para fins humanitários, como a prestação ou facilitação da prestação de assistência, designadamente fornecimentos médicos, alimentos, trabalhadores humanitários e assistência relacionada, ou para operações de evacuação da Síria; |
| --- | --- |

f)

São necessários para fins humanitários, como a prestação ou facilitação da prestação de assistência, designadamente fornecimentos médicos, alimentos, trabalhadores humanitários e assistência relacionada, ou para operações de evacuação da Síria;

| g) | São necessários para garantir a segurança humana ou a proteção do ambiente. |
| --- | --- |

g)

São necessários para garantir a segurança humana ou a proteção do ambiente.

O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente artigo, no prazo de quatro semanas após a concessão da autorização.».

| 5) | O artigo 18.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 18.o

  1.   Em derrogação do artigo 14.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo III, podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, desde que estejam reunidas as seguintes condições:






  a) | Os fundos ou recursos económicos foram objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data de inclusão da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no artigo 14.o na lista do Anexo II ou do Anexo II-A, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou após essa data; |
| --- | --- | --- |

5)

O artigo 18.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 18.o

1.   Em derrogação do artigo 14.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo III, podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, desde que estejam reunidas as seguintes condições:

a)

Os fundos ou recursos económicos foram objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data de inclusão da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no artigo 14.o na lista do Anexo II ou do Anexo II-A, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou após essa data;

| b) | Os fundos ou recursos económicos destinam-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos dos titulares desses créditos; |
| --- | --- |

b)

Os fundos ou recursos económicos destinam-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos dos titulares desses créditos;

| c) | A decisão não é em benefício de uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo II ou no Anexo II-A; |
| --- | --- |

c)

A decisão não é em benefício de uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo II ou no Anexo II-A;

| d) | O reconhecimento da decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

d)

O reconhecimento da decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.

2.   O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente artigo.».

| 6) | Ao artigo 19.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:






  «c) | Pagamentos devidos a título de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas num Estado-Membro, ou executórias no Estado-Membro em causa,». |
| --- | --- | --- |

6)

Ao artigo 19.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

«c)

Pagamentos devidos a título de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas num Estado-Membro, ou executórias no Estado-Membro em causa,».

| 7) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 21.o-B
  O disposto no artigo 14.o, n.o 2, não obsta aos atos ou transações efetuados no que diz respeito à Syrian Arab Airlines, que visem exclusivamente evacuar da Síria cidadãos da União e membros das suas famílias.». |
| --- | --- |

7)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 21.o-B

O disposto no artigo 14.o, n.o 2, não obsta aos atos ou transações efetuados no que diz respeito à Syrian Arab Airlines, que visem exclusivamente evacuar da Síria cidadãos da União e membros das suas famílias.».

| 8) | É inserido o seguinte capítulo:
  «CAPÍTULO VI-A

  RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE TRANSPORTES

  Artigo 26.o-A
  1.   É proibido, na observância do direito internacional, permitir ou conceder o acesso aos aeroportos da União a todos os voos que sejam exclusivamente de carga operados por transportadoras sírias e a todos os voos operados pela Syrian Arab Airlines, excetuando as seguintes situações:






  a) | A aeronave seja destinada a serviços aéreos internacionais não regulares e a aterragem tenha fins não comerciais; ou |
| --- | --- | --- |

8)

É inserido o seguinte capítulo:

«CAPÍTULO VI-A

RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE TRANSPORTES

Artigo 26.o-A

1.   É proibido, na observância do direito internacional, permitir ou conceder o acesso aos aeroportos da União a todos os voos que sejam exclusivamente de carga operados por transportadoras sírias e a todos os voos operados pela Syrian Arab Airlines, excetuando as seguintes situações:

a)

A aeronave seja destinada a serviços aéreos internacionais não regulares e a aterragem tenha fins não comerciais; ou

| b) | A aeronave seja destinada a serviços aéreos internacionais regulares e a aterragem tenha fins não comerciais, |
| --- | --- |

b)

A aeronave seja destinada a serviços aéreos internacionais regulares e a aterragem tenha fins não comerciais,

como previsto nos termos da Convenção de Chicago sobre a aviação civil internacional ou do Acordo relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais.

2.   O n.o 1 não se aplica ao acesso aos voos cujo único fim seja a evacuação da Síria dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias.

3.   É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar a proibição a que se refere o n.o 1.».

| 9) | O Anexo III é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

9)

O Anexo III é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de abril de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

E. GILMORE

---

(1)  JO L 330 de 30.11.2012, p. 21.

1

(2)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

2

(3)  JO L 319 de 2.12.2011, p. 56.

3

(4)  JO L 58 de 1.3.2013, p. 8.

4

---

ANEXO

«ANEXO III

Sítios web para informação sobre as autoridades competentes e endereço para as notificações à Comissão Europeia

A.   Autoridades competentes em cada Estado-Membro:

BÉLGICA

http://www.diplomatie.be/eusanctions

BULGÁRIA

http://www.mfa.bg/en/pages/135/index.html

REPÚBLICA CHECA

http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce

DINAMARCA

http://um.dk/da/politik-og-diplomati/retsorden/sanktioner/

ALEMANHA

http://www.bmwi.de/DE/Themen/Aussenwirtschaft/aussenwirtschaftsrecht,did=404888.html

ESTÓNIA

http://www.vm.ee/est/kat_622/

IRLANDA

http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519

GRÉCIA

http://www.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html

ESPANHA

http://www.maec.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones%20Internacionales/Paginas/Sanciones_%20Internacionales.aspx

FRANÇA

http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/

ITÁLIA

http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm

CHIPRE

http://www.mfa.gov.cy/sanctions

LETÓNIA

http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

LITUÂNIA

http://www.urm.lt/sanctions

LUXEMBURGO

http://www.mae.lu/sanctions

HUNGRIA

http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/

MALTA

http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp

PAÍSES BAIXOS

www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/internationale-vrede-en-veiligheid/sancties

ÁUSTRIA

http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=

POLÓNIA

http://www.msz.gov.pl

PORTUGAL

http://www.min-nestrangeiros.pt

ROMÉNIA

http://www.mae.ro/node/1548

ESLOVÉNIA

http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika_in_mednarodno_pravo/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/

ESLOVÁQUIA

http://www.mzv.sk/sk/europske_zalezitosti/sankcie_eu-sankcie_eu

FINLÂNDIA

http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet

SUÉCIA

http://www.ud.se/sanktioner

REINO UNIDO

www.fco.gov.uk/competentauthorities

B.   Endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações ou outras comunicações:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI) |
| SEAE 309/02 |
| 1049 Bruxelas |
| BELGIQUE/BELGIË» |

Comissão Europeia

Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI)

SEAE 309/02

1049 Bruxelas

BELGIQUE/BELGIË»

---

| 11.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/6 |
| --- | --- | --- | --- |

11.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/6

---

REGULAMENTO (UE) N.o 326/2013 DA COMISSÃO

de 27 de março de 2013

que proíbe a pesca do arenque nas águas da UE e internacionais das subzonas I e II pelos navios que arvoram pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2013. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2013.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2013 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 23 de 25.1.2013, p. 54.

2

---

ANEXO

| N.o | 01/TQ40 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Unidade populacional | HER/1/2- |
| Espécie | Arenque (Clupea harengus) |
| Zona | Águas da UE e internacionais das subzonas I e II |
| Data | 8.3.2013 |

N.o

01/TQ40

Estado-Membro

Reino Unido

Unidade populacional

HER/1/2-

Espécie

Arenque (Clupea harengus)

Zona

Águas da UE e internacionais das subzonas I e II

Data

8.3.2013

---

| 11.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/8 |
| --- | --- | --- | --- |

11.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/8

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 327/2013 DA COMISSÃO

de 8 de abril de 2013

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

2

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| O produto é apresentado sob a forma de rolos (18 mm × 200 mm) e acondicionado para venda a retalho em caixas de 10 rolos. Cada rolo pesa 28 g e tem a seguinte composição (percentagem em peso):







  — | folhas de artemísia secas (artemisia vulgaris) | 95 |
| — | outras plantas secas (tais como, por exemplo, a salva) | 5 |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

O produto é apresentado sob a forma de rolos (18 mm × 200 mm) e acondicionado para venda a retalho em caixas de 10 rolos. Cada rolo pesa 28 g e tem a seguinte composição (percentagem em peso):

—

folhas de artemísia secas (artemisia vulgaris)

95

—

outras plantas secas (tais como, por exemplo, a salva)

5

O produto é utilizado para o tratamento de pacientes da seguinte maneira: os rolos são queimados e mantidos próximo da pele do paciente, junto de pontos de acupuntura específicos, sendo a sua combustão utilizada de modo a permitir uma penetração profunda do calor.

1404 90 00

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota Complementar 1 do Capítulo 30 e pelos descritivos dos códigos NC 1404, 1404 90 00.

O produto é composto por diferentes tipos de plantas. Assim sendo, está excluída a sua classificação como plantas e partes de plantas de uma dada espécie da posição 1211 (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado para esta posição).

O produto não se destina ao consumo humano. Consequentemente, está excluída a sua classificação na posição 2106.

O produto não cumpre os requisitos da Nota Complementar 1 do Capítulo 30. Consequentemente, não pode ser classificado na posição 3004, como preparações à base de plantas ou preparações homeopáticas de uso médico.

O produto não é utilizado como produto de perfumaria ou de toucador, nem como preparado ou preparação cosmética. Consequentemente, está excluída a sua classificação na posição 3307.

O produto deve, portanto, ser classificado como produtos vegetais não especificados nem compreendidos noutras posições e incluído no código NC 1404 90 00.

---

| 11.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/10 |
| --- | --- | --- | --- |

11.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/10

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 328/2013 DA COMISSÃO

de 8 de abril de 2013

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

2

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Produto em pó constituído por (percentagem em peso):







  — | carbonato de cálcio | 97, |
| — | amido | 3. |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Produto em pó constituído por (percentagem em peso):

—

carbonato de cálcio

97,

—

amido

3.

O produto é suscetível de utilizações muito diversificadas, tais como, por exemplo, em alimentos próprios para consumo humano, em medicamentos e em cargas de tinteiros.

O produto pode ser utilizado no fabrico de comprimidos de cálcio.

2106 90 92

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 1 b) do Capítulo 38 e pelos descritivos dos códigos NC 2106, 2106 90 e 2106 90 92.

Devido à presença de uma substância que não é abrangida pelas Notas 1 a), d) ou e) do Capítulo 28, está excluída a classificação neste capítulo.

O produto não se destina a usos terapêuticos ou profiláticos. Consequentemente, está igualmente excluída a classificação na posição 3003.

Devido à composição do produto, a classificação no Capítulo 38 está excluída, por força da Nota 1 b), do referido capítulo (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado do Capítulo 38, nas Considerações Gerais).

Assim sendo, o produto deve ser classificado na posição 2106 como «preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições».

---

| 11.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/12 |
| --- | --- | --- | --- |

11.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/12

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 329/2013 DA COMISSÃO

de 10 de abril de 2013

que derroga o Regulamento (CE) n.o 967/2006 no que respeita aos prazos de comunicação das quantidades de açúcar reportadas da campanha de comercialização de 2012/2013

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 85.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no setor do açúcar (2), estabelece prazos para a comunicação pelos Estados-Membros à Comissão das quantidades de açúcar reportadas para a campanha de comercialização seguinte. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no setor do açúcar (2), estabelece prazos para a comunicação pelos Estados-Membros à Comissão das quantidades de açúcar reportadas para a campanha de comercialização seguinte.

| (2) | Em derrogação do artigo 63.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 319/2013 da Comissão (3) dilatou, para a campanha de comercialização de 2012/2013, os períodos nos quais se deve situar o prazo a determinar pelos Estados-Membros para que os operadores lhes comuniquem as decisões de reporte da produção de açúcar excedentário. |
| --- | --- |

(2)

Em derrogação do artigo 63.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 319/2013 da Comissão (3) dilatou, para a campanha de comercialização de 2012/2013, os períodos nos quais se deve situar o prazo a determinar pelos Estados-Membros para que os operadores lhes comuniquem as decisões de reporte da produção de açúcar excedentário.

| (3) | Os prazos para a comunicação pelos Estados-Membros à Comissão das quantidades a reportar nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006 devem, por conseguinte, ser adaptados em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Os prazos para a comunicação pelos Estados-Membros à Comissão das quantidades a reportar nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006 devem, por conseguinte, ser adaptados em conformidade.

| (4) | É, portanto, necessário derrogar, para a campanha de comercialização de 2012/2013, os prazos fixados no artigo 17.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 967/2006. |
| --- | --- |

(4)

É, portanto, necessário derrogar, para a campanha de comercialização de 2012/2013, os prazos fixados no artigo 17.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 967/2006.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do artigo 17.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 967/2006, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, o mais tardar no dia 1 de setembro de 2013, as quantidades de açúcar de beterraba e de açúcar de cana da campanha de comercialização de 2012/2013 a reportar para a campanha de comercialização seguinte.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento caduca em 30 de setembro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de abril de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 22.

2

(3)  JO L 99 de 9.4.2013, p. 13.

3

---

| 11.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/13 |
| --- | --- | --- | --- |

11.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/13

---

REGULAMENTO (UE) N.o 330/2013 DA COMISSÃO

de 10 de abril de 2013

que torna as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia sujeitas a registo

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 4, e o artigo 24.o, n.o 5,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 10 de novembro de 2012, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) («aviso de início»), o início de um processo antissubvenções relativo às importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia («países em causa») na sequência de uma denúncia apresentada em 26 de setembro de 2012 pela European Biodiesel Board («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de biodiesel da União. |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de novembro de 2012, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) («aviso de início»), o início de um processo antissubvenções relativo às importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia («países em causa») na sequência de uma denúncia apresentada em 26 de setembro de 2012 pela European Biodiesel Board («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de biodiesel da União.

A.   PRODUTO EM CAUSA

| (2) | O produto em causa no que respeita ao registo é o mesmo que o definido no aviso de início, ou seja, ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, em estado puro ou incluídos numa mistura, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98, ex 1518 00 91, ex 1518 00 95, ex 1518 00 99, ex 2710 19 43, ex 2710 19 46, ex 2710 19 47, 2710 20 11, 2710 20 15, 2710 20 17, ex 3824 90 97, 3826 00 10 e ex 3826 00 90, e originários da Argentina e da Indonésia. |
| --- | --- |

(2)

O produto em causa no que respeita ao registo é o mesmo que o definido no aviso de início, ou seja, ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, em estado puro ou incluídos numa mistura, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98, ex 1518 00 91, ex 1518 00 95, ex 1518 00 99, ex 2710 19 43, ex 2710 19 46, ex 2710 19 47, 2710 20 11, 2710 20 15, 2710 20 17, ex 3824 90 97, 3826 00 10 e ex 3826 00 90, e originários da Argentina e da Indonésia.

B.   PEDIDO

| (3) | No seguimento da publicação do aviso de início, o autor da denúncia solicitou em dezembro de 2012 que as importações do produto em causa fossem sujeitas a registo nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, a fim de que posteriormente possam ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo. |
| --- | --- |

(3)

No seguimento da publicação do aviso de início, o autor da denúncia solicitou em dezembro de 2012 que as importações do produto em causa fossem sujeitas a registo nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, a fim de que posteriormente possam ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo.

C.   MOTIVOS PARA O REGISTO

| (4) | Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão pode, após consulta do Comité Consultivo, instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações, a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo. As importações podem ser sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado pela indústria da União que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida. |
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(4)

Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão pode, após consulta do Comité Consultivo, instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações, a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo. As importações podem ser sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado pela indústria da União que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida.

| (5) | O autor da denúncia alegou que o registo é justificado na medida em que o produto em causa estava a ser subvencionado e que o prejuízo para a indústria da União, dificilmente reparável, foi causado pelo aumento súbito de importações subvencionadas num período relativamente curto. |
| --- | --- |

(5)

O autor da denúncia alegou que o registo é justificado na medida em que o produto em causa estava a ser subvencionado e que o prejuízo para a indústria da União, dificilmente reparável, foi causado pelo aumento súbito de importações subvencionadas num período relativamente curto.

| (6) | A Comissão tem à sua disposição elementos de prova prima facie suficientes de que as importações do produto em causa originário dos países em causa estão a ser subvencionadas. Na denúncia antissubvenções, a indústria da União facultou elementos de prova de que o produto em causa está a ser subvencionado, tanto na Argentina como na Indonésia, através de um sistema de direitos de exportação diferenciais. Em ambos os países em causa é aplicado um imposto de exportação sobre as matérias-primas, a taxas muitas vezes superiores às aplicadas na exportação de biodiesel. Esta abordagem acaba por obrigar os produtores de matérias-primas a vender no mercado interno, depreciando, assim, os preços e reduzindo de forma artificial os custos dos produtores de biodiesel. Os elementos de prova na denúncia são suficientes para, nesta fase, corroborar que as exportações de biodiesel dos exportadores em questão estão a ser subvencionadas. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão tem à sua disposição elementos de prova prima facie suficientes de que as importações do produto em causa originário dos países em causa estão a ser subvencionadas. Na denúncia antissubvenções, a indústria da União facultou elementos de prova de que o produto em causa está a ser subvencionado, tanto na Argentina como na Indonésia, através de um sistema de direitos de exportação diferenciais. Em ambos os países em causa é aplicado um imposto de exportação sobre as matérias-primas, a taxas muitas vezes superiores às aplicadas na exportação de biodiesel. Esta abordagem acaba por obrigar os produtores de matérias-primas a vender no mercado interno, depreciando, assim, os preços e reduzindo de forma artificial os custos dos produtores de biodiesel. Os elementos de prova na denúncia são suficientes para, nesta fase, corroborar que as exportações de biodiesel dos exportadores em questão estão a ser subvencionadas.

| (7) | No que respeita ao prejuízo, a Comissão dispõe de elementos de prova prima facie suficientes de que as subvenções de que beneficiam os produtores-exportadores estão a causar um prejuízo importante, difícil de reparar, à indústria da União. Estes elementos de prova consistem em dados pormenorizados, contidos na denúncia antissubvenções e no pedido de registo e corroborados por informação proveniente da indústria e de fontes públicas, respeitantes aos principais fatores de prejuízo enunciados no artigo 8.o, n.o 5, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(7)

No que respeita ao prejuízo, a Comissão dispõe de elementos de prova prima facie suficientes de que as subvenções de que beneficiam os produtores-exportadores estão a causar um prejuízo importante, difícil de reparar, à indústria da União. Estes elementos de prova consistem em dados pormenorizados, contidos na denúncia antissubvenções e no pedido de registo e corroborados por informação proveniente da indústria e de fontes públicas, respeitantes aos principais fatores de prejuízo enunciados no artigo 8.o, n.o 5, do regulamento de base.

| (8) | O pedido faculta ainda elementos de prova suficientes de que, para o produto subvencionado em causa, se verificam circunstâncias críticas em que é causado um prejuízo dificilmente reparável por um grande volume de importações efetuadas num período relativamente curto de um produto que beneficia de subvenções passíveis de medidas de compensação. Entre os elementos de prova de tais circunstâncias está a rápida deterioração da situação da indústria da União. |
| --- | --- |

(8)

O pedido faculta ainda elementos de prova suficientes de que, para o produto subvencionado em causa, se verificam circunstâncias críticas em que é causado um prejuízo dificilmente reparável por um grande volume de importações efetuadas num período relativamente curto de um produto que beneficia de subvenções passíveis de medidas de compensação. Entre os elementos de prova de tais circunstâncias está a rápida deterioração da situação da indústria da União.

| (9) | O nível das importações de biodiesel provenientes da Argentina e da Indonésia atinge um pico na primavera e no verão, dado que, devido às suas propriedades físicas e químicas, a utilização deste produto é limitada quando as temperaturas são baixas. Em virtude da abertura do atual processo, é provável que os produtores-exportadores negoceiem contratos com os importadores da UE para a venda de um maior volume de biodiesel antes da adoção de medidas provisórias, se as houver, e os importadores constituirão rapidamente existências. O período anterior ao início do processo mostrou também um forte aumento das importações. |
| --- | --- |

(9)

O nível das importações de biodiesel provenientes da Argentina e da Indonésia atinge um pico na primavera e no verão, dado que, devido às suas propriedades físicas e químicas, a utilização deste produto é limitada quando as temperaturas são baixas. Em virtude da abertura do atual processo, é provável que os produtores-exportadores negoceiem contratos com os importadores da UE para a venda de um maior volume de biodiesel antes da adoção de medidas provisórias, se as houver, e os importadores constituirão rapidamente existências. O período anterior ao início do processo mostrou também um forte aumento das importações.

| (10) | Tendo em conta o que precede, e para impedir que se venha a repetir tal prejuízo, pode ser necessário avaliar retroativamente os eventuais direitos de compensação sobre essas importações. |
| --- | --- |

(10)

Tendo em conta o que precede, e para impedir que se venha a repetir tal prejuízo, pode ser necessário avaliar retroativamente os eventuais direitos de compensação sobre essas importações.

D.   PROCEDIMENTO

| (11) | Tendo em conta o exposto, a Comissão concluiu que o autor da denúncia facultou elementos de prova suficientes que justificam sujeitar a registo as importações do produto em causa, em conformidade com artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(11)

Tendo em conta o exposto, a Comissão concluiu que o autor da denúncia facultou elementos de prova suficientes que justificam sujeitar a registo as importações do produto em causa, em conformidade com artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base.

| (12) | Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito, bem como a fornecerem elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas. |
| --- | --- |

(12)

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito, bem como a fornecerem elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

E.   REGISTO

| (13) | Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto em causa devem ser sujeitas a registo, de modo a garantir que, se do inquérito resultarem conclusões conducentes à instituição de direitos antissubvenções, esses direitos possam, se estiverem reunidas as condições necessárias, ser cobrados retroativamente, em conformidade com as disposições jurídicas aplicáveis. |
| --- | --- |

(13)

Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto em causa devem ser sujeitas a registo, de modo a garantir que, se do inquérito resultarem conclusões conducentes à instituição de direitos antissubvenções, esses direitos possam, se estiverem reunidas as condições necessárias, ser cobrados retroativamente, em conformidade com as disposições jurídicas aplicáveis.

| (14) | Qualquer responsabilidade futura decorreria das conclusões do inquérito antissubvenções. As alegações na denúncia que solicitam o início de um inquérito mencionam margens de subvenção de 18 % para a Indonésia e 30 % para a Argentina, e margens de prejuízo entre 28,5 % e 29,5 % para a Argentina e entre 35,5 % e 37,5 % para a Indonésia. |
| --- | --- |

(14)

Qualquer responsabilidade futura decorreria das conclusões do inquérito antissubvenções. As alegações na denúncia que solicitam o início de um inquérito mencionam margens de subvenção de 18 % para a Indonésia e 30 % para a Argentina, e margens de prejuízo entre 28,5 % e 29,5 % para a Argentina e entre 35,5 % e 37,5 % para a Indonésia.

| (15) | A fim de que o registo seja suficientemente eficaz, com vista a uma eventual cobrança retroativa de um direito antissubvenções, o declarante deve indicar na declaração aduaneira a proporção nas misturas, em peso, do teor total de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e de gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil (teor de biodiesel). |
| --- | --- |

(15)

A fim de que o registo seja suficientemente eficaz, com vista a uma eventual cobrança retroativa de um direito antissubvenções, o declarante deve indicar na declaração aduaneira a proporção nas misturas, em peso, do teor total de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e de gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil (teor de biodiesel).

F.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

| (16) | Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3), |
| --- | --- |

(16)

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 597/2009, para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações na União de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, em estado puro ou incluídos numa mistura, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (códigos TARIC 1516209821, 1516209829 e 1516209830), ex 1518 00 91 (códigos TARIC 1518009121, 1518009129 e 1518009130), ex 1518 00 95 (código TARIC 1518009510), ex 1518 00 99 (códigos TARIC 1518009921, 1518009929 e 1518009930), ex 2710 19 43 (códigos TARIC 2710194321, 2710194329 e 2710194330), ex 2710 19 46 (códigos TARIC 2710194621, 2710194629 e 2710194630), ex 2710 19 47 (códigos TARIC 2710194721, 2710194729 e 2710194730), 2710 20 11, 2710 20 15, 2710 20 17, ex 3824 90 97 (códigos TARIC 3824909701, 3824909703 e 3824909704), 3826 00 10 e ex 3826 00 90 (códigos TARIC 3826009011, 3826009019 e 3826009030), e originários da Argentina e da Indonésia. O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

O declarante deve indicar na declaração aduaneira a proporção na mistura, em peso, do teor total de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e de gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil (teor de biodiesel).

2.   Todas as partes interessadas são convidadas a apresentar as suas observações por escrito, a fornecer elementos de prova de apoio ou a solicitar uma audição no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de abril de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

1

(2)  JO C 342 de 10.11.2012, p. 12.

2

(3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

3

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| 11.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/16 |
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11.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/16

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 331/2013 DA COMISSÃO

de 10 de abril de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de abril de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 66,0 |
| TN | 98,0 |
| TR | 150,4 |
| ZZ | 104,8 |
| 0707 00 05 | MA | 116,3 |
| TR | 134,3 |
| ZZ | 125,3 |
| 0709 93 10 | MA | 91,2 |
| TR | 105,5 |
| ZZ | 98,4 |
| 0805 10 20 | EG | 52,1 |
| IL | 72,4 |
| MA | 72,1 |
| TN | 70,3 |
| TR | 70,8 |
| ZZ | 67,5 |
| 0805 50 10 | TR | 70,7 |
| ZA | 99,1 |
| ZZ | 84,9 |
| 0808 10 80 | AR | 105,1 |
| BR | 91,0 |
| CL | 116,5 |
| CN | 78,9 |
| MK | 33,9 |
| NZ | 146,5 |
| US | 245,0 |
| ZA | 106,6 |
| ZZ | 115,4 |
| 0808 30 90 | AR | 114,7 |
| CL | 138,2 |
| CN | 99,8 |
| TR | 204,5 |
| US | 182,0 |
| ZA | 120,7 |
| ZZ | 143,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

66,0

TN

98,0

TR

150,4

ZZ

104,8

0707 00 05

MA

116,3

TR

134,3

ZZ

125,3

0709 93 10

MA

91,2

TR

105,5

ZZ

98,4

0805 10 20

EG

52,1

IL

72,4

MA

72,1

TN

70,3

TR

70,8

ZZ

67,5

0805 50 10

TR

70,7

ZA

99,1

ZZ

84,9

0808 10 80

AR

105,1

BR

91,0

CL

116,5

CN

78,9

MK

33,9

NZ

146,5

US

245,0

ZA

106,6

ZZ

115,4

0808 30 90

AR

114,7

CL

138,2

CN

99,8

TR

204,5

US

182,0

ZA

120,7

ZZ

143,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 11.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/18 |
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11.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/18

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 332/2013 DA COMISSÃO

de 10 de abril de 2013

que fixa o coeficiente de atribuição de quantidades disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2012/2013

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 281/3013 da Comissão, de 22 de março de 2013, que estabelece medidas excecionais de introdução, no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes, durante a campanha de comercialização de 2012/2013 (2), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a açúcar extraquota apresentados de 26 de março de 2013 a 3 de abril de 2013 e comunicados à Comissão de 3 de abril de 2013 a 5 de abril de 2013 excedem o limite fixado no artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 281/3013. |
| --- | --- |

(1)

As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a açúcar extraquota apresentados de 26 de março de 2013 a 3 de abril de 2013 e comunicados à Comissão de 3 de abril de 2013 a 5 de abril de 2013 excedem o limite fixado no artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 281/3013.

| (2) | Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 281/3013 é necessário, por conseguinte, fixar um coeficiente de atribuição, que os Estados-Membros aplicarão às quantidades abrangidas por cada pedido de certificado comunicado. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 281/3013 é necessário, por conseguinte, fixar um coeficiente de atribuição, que os Estados-Membros aplicarão às quantidades abrangidas por cada pedido de certificado comunicado.

| (3) | A fim de garantir a eficiente gestão da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficiente gestão da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a açúcar extraquota apresentados em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 281/3013 de 26 de março de 2013 a 3 de abril de 2013 e comunicados à Comissão de 3 de abril de 2013 a 5 de abril de 2013 ficam sujeitas a um coeficiente de atribuição de 13,214811 %.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de abril de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 84 de 23.3.2013, p. 19.

2

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DECISÕES

| 11.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/19 |
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11.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/19

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 9 de abril de 2013

que corrige a versão neerlandesa do anexo IV da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

[notificada com o número C(2013) 1962]

(2013/176/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 14.o, segundo parágrafo, alínea d),

Considerando o seguinte:

| (1) | A versão neerlandesa da Diretiva 2000/29/CE, alterada pela Diretiva 2002/36/CE da Comissão (2), contém um erro. No anexo IV, parte A, secção I, ponto 32.1, as palavras «met uitzondering van Europese en mediterrane landen» foram inseridas erradamente, pelo que devem ser apagadas. As restantes versões linguísticas não são afetadas. |
| --- | --- |

(1)

A versão neerlandesa da Diretiva 2000/29/CE, alterada pela Diretiva 2002/36/CE da Comissão (2), contém um erro. No anexo IV, parte A, secção I, ponto 32.1, as palavras «met uitzondering van Europese en mediterrane landen» foram inseridas erradamente, pelo que devem ser apagadas. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

| (2) | A Diretiva 2000/29/CE deve, por conseguinte, ser corrigida em conformidade. |
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(2)

A Diretiva 2000/29/CE deve, por conseguinte, ser corrigida em conformidade.

| (3) | As medias previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, |
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(3)

As medias previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Diz respeito apenas à versão em língua neerlandesa.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de abril de 2013.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

1

(2)  JO L 116 de 3.5.2002, p. 16.

2

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