# Jornal Oficial L 139/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.139.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 139 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano25 de Maio de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.139.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 139

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano25 de Maio de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 479/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, relativo à dispensa da exigência de entregar declarações sumárias de entrada e de saída relativamente às mercadorias da União transportadas através do corredor de Neum | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 no que diz respeito ao período de análise facultativa de certos pesticidas (
  1
  ) | 4 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 481/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013, que adapta o Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 no que diz respeito ao número de amostras a colher e a analisar pela Croácia relativamente às combinações pesticida/produto (
  1
  ) | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 482/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (
  1
  ) | 6 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 483/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (
  1
  ) | 8 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 484/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 718/2007 que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) | 11 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 485/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação das substâncias ativas clotianidina, tiametoxame e imidaclopride e que proíbe a utilização e a venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham essas substâncias ativas (
  1
  ) | 12 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 486/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 27 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/235/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 23 de maio de 2013, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces
  [notificada com o número C(2013) 2905]

   (
  1
  ) | 29 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 479/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, relativo à dispensa da exigência de entregar declarações sumárias de entrada e de saída relativamente às mercadorias da União transportadas através do corredor de Neum

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 no que diz respeito ao período de análise facultativa de certos pesticidas (
  1
  )

o

o

1

4

*

Regulamento (UE) n.o 481/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013, que adapta o Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 no que diz respeito ao número de amostras a colher e a analisar pela Croácia relativamente às combinações pesticida/produto (
  1
  )

o

o

1

5

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 482/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (
  1
  )

o

o

1

6

*

Regulamento (UE) n.o 483/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (
  1
  )

o

o

1

8

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 484/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 718/2007 que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)

o

o

o

11

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 485/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação das substâncias ativas clotianidina, tiametoxame e imidaclopride e que proíbe a utilização e a venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham essas substâncias ativas (
  1
  )

o

o

1

12

Regulamento de Execução (UE) n.o 486/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

27

DECISÕES

2013/235/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 23 de maio de 2013, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces
  [notificada com o número C(2013) 2905]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2013) 2905]

1

29

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa)

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o

Jornal Oficial da União Europeia

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 25.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 139/1 |
| --- | --- | --- | --- |

25.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 139/1

---

REGULAMENTO (UE) N.o 479/2013 DO CONSELHO

de 13 de maio de 2013

relativo à dispensa da exigência de entregar declarações sumárias de entrada e de saída relativamente às mercadorias da União transportadas através do corredor de Neum

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,

Tendo em conta o Ato relativo às Condições de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 43.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 9 de dezembro de 2011, os Estados-Membros da União e a Croácia assinaram o Tratado relativo à Adesão da Croácia à União Europeia («Tratado de Adesão»). Por força do artigo 3.o, n.o 3, do Tratado de Adesão, este entra em vigor em 1 de julho de 2013, desde que todos os instrumentos de ratificação tenham sido depositados antes dessa data. |
| --- | --- |

(1)

Em 9 de dezembro de 2011, os Estados-Membros da União e a Croácia assinaram o Tratado relativo à Adesão da Croácia à União Europeia («Tratado de Adesão»). Por força do artigo 3.o, n.o 3, do Tratado de Adesão, este entra em vigor em 1 de julho de 2013, desde que todos os instrumentos de ratificação tenham sido depositados antes dessa data.

| (2) | Em conformidade com o artigo 2.o do Ato relativo às Condições de Adesão da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Ato relativo às Condições de Adesão»), a partir da data da adesão, as disposições dos Tratados originais e os atos adotados pelas instituições antes da adesão vinculam a Croácia nos termos desses tratados e do Ato relativo às Condições de Adesão. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 2.o do Ato relativo às Condições de Adesão da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Ato relativo às Condições de Adesão»), a partir da data da adesão, as disposições dos Tratados originais e os atos adotados pelas instituições antes da adesão vinculam a Croácia nos termos desses tratados e do Ato relativo às Condições de Adesão.

| (3) | O território de Neum («corredor de Neum») é um local em que o território da Bósnia-Herzegovina atinge a costa do Mar Adriático, separando assim a zona de Dubrovnik do resto do território da Croácia. O turismo reveste uma importância significativa para a economia local, que assenta em pequenas e médias empresas dependentes dos fornecimentos provenientes do resto do território da Croácia. Normalmente, o valor desses fornecimentos não excede os 10 000 EUR por remessa e 89 % dessas mercadorias têm o estatuto de mercadorias em livre prática no território da Croácia. |
| --- | --- |

(3)

O território de Neum («corredor de Neum») é um local em que o território da Bósnia-Herzegovina atinge a costa do Mar Adriático, separando assim a zona de Dubrovnik do resto do território da Croácia. O turismo reveste uma importância significativa para a economia local, que assenta em pequenas e médias empresas dependentes dos fornecimentos provenientes do resto do território da Croácia. Normalmente, o valor desses fornecimentos não excede os 10 000 EUR por remessa e 89 % dessas mercadorias têm o estatuto de mercadorias em livre prática no território da Croácia.

| (4) | O artigo 43.o do Ato relativo às Condições de Adesão prevê que o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, determina em que condições se pode dispensar a exigência de declaração sumária de entrada ou de saída relativamente às mercadorias da União transportadas através do corredor de Neum. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 43.o do Ato relativo às Condições de Adesão prevê que o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, determina em que condições se pode dispensar a exigência de declaração sumária de entrada ou de saída relativamente às mercadorias da União transportadas através do corredor de Neum.

| (5) | Em conformidade com os artigos 36.o-A, 36.o-B, 182.o-A e 182.o-B do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1) («Código Aduaneiro Comunitário»), as mercadorias que entram ou saem do território aduaneiro da União devem ser objeto de uma declaração sumária previamente entregue por via eletrónica que contenha os dados necessários para a realização de análises de risco. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com os artigos 36.o-A, 36.o-B, 182.o-A e 182.o-B do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1) («Código Aduaneiro Comunitário»), as mercadorias que entram ou saem do território aduaneiro da União devem ser objeto de uma declaração sumária previamente entregue por via eletrónica que contenha os dados necessários para a realização de análises de risco.

| (6) | Dadas as características específicas da economia local, é conveniente prever dispensas da obrigação de entregar declarações sumárias de entrada e de saída relativamente às mercadorias da União transportadas através do corredor de Neum. |
| --- | --- |

(6)

Dadas as características específicas da economia local, é conveniente prever dispensas da obrigação de entregar declarações sumárias de entrada e de saída relativamente às mercadorias da União transportadas através do corredor de Neum.

| (7) | As autoridades aduaneiras deverão efetuar análises de risco e controlos aduaneiros de segurança com base nos dados constantes da fatura e dos documentos de transporte que acompanham as mercadorias. |
| --- | --- |

(7)

As autoridades aduaneiras deverão efetuar análises de risco e controlos aduaneiros de segurança com base nos dados constantes da fatura e dos documentos de transporte que acompanham as mercadorias.

| (8) | As presentes disposições derrogam o princípio da entrega por via eletrónica, antes da chegada e da partida das mercadorias, dos dados relativos à segurança e à proteção, previsto no Código Aduaneiro Comunitário. A fim de assegurar a realização eficaz e eficiente de análises de risco e de controlos para fins de segurança e proteção, a Croácia deverá assegurar que os pontos de passagem fronteiriços situados no corredor de Neum dispõem dos recursos humanos, equipamento e controlo necessários. |
| --- | --- |

(8)

As presentes disposições derrogam o princípio da entrega por via eletrónica, antes da chegada e da partida das mercadorias, dos dados relativos à segurança e à proteção, previsto no Código Aduaneiro Comunitário. A fim de assegurar a realização eficaz e eficiente de análises de risco e de controlos para fins de segurança e proteção, a Croácia deverá assegurar que os pontos de passagem fronteiriços situados no corredor de Neum dispõem dos recursos humanos, equipamento e controlo necessários.

| (9) | Sempre que se verificar que uma remessa não preenche as exigências impostas pelo presente regulamento, a sua reentrada no território da Croácia não deverá ser autorizada, salvo se tiver sido efetuada uma avaliação do risco em causa e se tiverem sido adotadas medidas específicas e eficazes baseadas numa análise de risco. |
| --- | --- |

(9)

Sempre que se verificar que uma remessa não preenche as exigências impostas pelo presente regulamento, a sua reentrada no território da Croácia não deverá ser autorizada, salvo se tiver sido efetuada uma avaliação do risco em causa e se tiverem sido adotadas medidas específicas e eficazes baseadas numa análise de risco.

| (10) | Para além do intercâmbio de informações para fins de segurança e de proteção previsto no artigo 4.o-G, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), a Croácia deverá informar periodicamente a Comissão, no âmbito dos procedimentos do Quadro Comum de Gestão dos Riscos, sobre quaisquer irregularidades detetadas e, se for caso disso, sobre as medidas subsequentemente adotadas no que respeita à circulação de mercadorias através do corredor de Neum. |
| --- | --- |

(10)

Para além do intercâmbio de informações para fins de segurança e de proteção previsto no artigo 4.o-G, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), a Croácia deverá informar periodicamente a Comissão, no âmbito dos procedimentos do Quadro Comum de Gestão dos Riscos, sobre quaisquer irregularidades detetadas e, se for caso disso, sobre as medidas subsequentemente adotadas no que respeita à circulação de mercadorias através do corredor de Neum.

| (11) | O mais tardar dois anos após a data de adesão da Croácia, a Comissão deverá proceder a uma avaliação destinada a verificar a correta aplicação do presente regulamento, |
| --- | --- |

(11)

O mais tardar dois anos após a data de adesão da Croácia, a Comissão deverá proceder a uma avaliação destinada a verificar a correta aplicação do presente regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as regras segundo as quais:

| a) | É dispensada a exigência de declaração sumária de saída relativamente às mercadorias da União que saem do território da Croácia para serem transportadas através do corredor de Neum; |
| --- | --- |

a)

É dispensada a exigência de declaração sumária de saída relativamente às mercadorias da União que saem do território da Croácia para serem transportadas através do corredor de Neum;

| b) | É dispensada a exigência de declaração sumária de entrada relativamente às mercadorias da União que reentram no território da Croácia após terem sido transportadas através do corredor de Neum. |
| --- | --- |

b)

É dispensada a exigência de declaração sumária de entrada relativamente às mercadorias da União que reentram no território da Croácia após terem sido transportadas através do corredor de Neum.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Mercadorias da União», as mercadorias definidas no artigo 4.o, n.o 7, do Código Aduaneiro Comunitário; |
| --- | --- |

1)

«Mercadorias da União», as mercadorias definidas no artigo 4.o, n.o 7, do Código Aduaneiro Comunitário;

| 2) | «Zona de Dubrovnik», Dubrovnik e a sua zona circundante no território da Croácia, que está separada pelo corredor de Neum do território principal da Croácia; |
| --- | --- |

2)

«Zona de Dubrovnik», Dubrovnik e a sua zona circundante no território da Croácia, que está separada pelo corredor de Neum do território principal da Croácia;

| 3) | «Território principal da Croácia», o território da Croácia, com exceção da zona de Dubrovnik; |
| --- | --- |

3)

«Território principal da Croácia», o território da Croácia, com exceção da zona de Dubrovnik;

| 4) | «Corredor de Neum», a zona que faz parte do território da Bósnia-Herzegovina e que separa a zona de Dubrovnik do território principal da Croácia; |
| --- | --- |

4)

«Corredor de Neum», a zona que faz parte do território da Bósnia-Herzegovina e que separa a zona de Dubrovnik do território principal da Croácia;

| 5) | «Autoridades aduaneiras», as autoridades aduaneiras da Croácia nos pontos de passagem fronteiriços de saída e reentrada situados no corredor de Neum; |
| --- | --- |

5)

«Autoridades aduaneiras», as autoridades aduaneiras da Croácia nos pontos de passagem fronteiriços de saída e reentrada situados no corredor de Neum;

| 6) | «Saída», a saída de mercadorias, quer da zona de Dubrovnik para o território principal da Croácia através do corredor de Neum, quer do território principal da Croácia para a zona de Dubrovnik através do corredor de Neum; |
| --- | --- |

6)

«Saída», a saída de mercadorias, quer da zona de Dubrovnik para o território principal da Croácia através do corredor de Neum, quer do território principal da Croácia para a zona de Dubrovnik através do corredor de Neum;

| 7) | «Reentrada», a entrada de mercadorias quer na zona de Dubrovnik a partir do território principal da Croácia através do corredor de Neum, quer no território principal da Croácia a partir da zona de Dubrovnik através do corredor de Neum. |
| --- | --- |

7)

«Reentrada», a entrada de mercadorias quer na zona de Dubrovnik a partir do território principal da Croácia através do corredor de Neum, quer no território principal da Croácia a partir da zona de Dubrovnik através do corredor de Neum.

Artigo 3.o

Dispensa da exigência de entrega de uma declaração sumária de saída ou de entrada

1.   Não é exigida qualquer declaração sumária de saída relativamente às mercadorias da União, aquando da sua saída.

2.   Não é exigida qualquer declaração sumária de entrada relativamente às mercadorias da União, aquando da sua reentrada.

Artigo 4.o

Condições de aplicação da dispensa

O artigo 3.o é aplicável se estiverem reunidas as seguintes condições:

| a) | O valor total de cada remessa de mercadorias da União transportada através do corredor de Neum não exceder 10 000 EUR ou o seu equivalente em moeda nacional; |
| --- | --- |

a)

O valor total de cada remessa de mercadorias da União transportada através do corredor de Neum não exceder 10 000 EUR ou o seu equivalente em moeda nacional;

| b) | As mercadorias referidas na alínea a) do presente artigo serem acompanhadas de faturas ou documentos de transporte que devem:






  i) | incluir, pelo menos, os dados referidos no artigo 317.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, bem como o valor total das mercadorias, |
| --- | --- | --- |

b)

As mercadorias referidas na alínea a) do presente artigo serem acompanhadas de faturas ou documentos de transporte que devem:

i)

incluir, pelo menos, os dados referidos no artigo 317.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, bem como o valor total das mercadorias,

| ii) | ser visados pelas autoridades aduaneiras com marcações oficiais efetuadas aquando da saída, |
| --- | --- |

ii)

ser visados pelas autoridades aduaneiras com marcações oficiais efetuadas aquando da saída,

| iii) | ser apresentados para verificação às autoridades aduaneiras aquando da reentrada. |
| --- | --- |

iii)

ser apresentados para verificação às autoridades aduaneiras aquando da reentrada.

Artigo 5.o

Controlos aduaneiros

1.   As análises de risco associadas aos controlos aduaneiros aplicados às mercadorias da União transportadas através do corredor de Neum podem ser efetuadas pelas autoridades aduaneiras através de meios que não sejam técnicas eletrónicas de processamento de dados.

2.   A Croácia deve assegurar que os pontos de passagem fronteiriços à saída do seu território e na reentrada no seu território das mercadorias transportadas através do corredor de Neum dispõem de todos os recursos humanos, equipamento, instalações e capacidades de controlo necessários para garantir a aplicação do presente regulamento.

3.   Aquando da saída, as autoridades aduaneiras devem:

| a) | Determinar o prazo no qual o transporte das mercadorias da União através do corredor de Neum deve ser concluído; |
| --- | --- |

a)

Determinar o prazo no qual o transporte das mercadorias da União através do corredor de Neum deve ser concluído;

| b) | Indicar esse prazo juntamente com a data do visto na fatura ou no documento de transporte referidos no artigo 4.o, alínea b), subalínea ii); |
| --- | --- |

b)

Indicar esse prazo juntamente com a data do visto na fatura ou no documento de transporte referidos no artigo 4.o, alínea b), subalínea ii);

| c) | Sempre que o considerem necessário, selar o espaço que contém as mercadorias ou cada embalagem individual de mercadorias que vão ser transportadas através do corredor de Neum. |
| --- | --- |

c)

Sempre que o considerem necessário, selar o espaço que contém as mercadorias ou cada embalagem individual de mercadorias que vão ser transportadas através do corredor de Neum.

4.   Aquando da reentrada, as autoridades aduaneiras devem:

| a) | Efetuar uma análise de risco essencialmente para fins de segurança e de proteção; |
| --- | --- |

a)

Efetuar uma análise de risco essencialmente para fins de segurança e de proteção;

| b) | Verificar as faturas e os documentos de transporte que acompanham as mercadorias; |
| --- | --- |

b)

Verificar as faturas e os documentos de transporte que acompanham as mercadorias;

| c) | Verificar a conformidade com o prazo referido no n.o 3, alínea a), do presente artigo; |
| --- | --- |

c)

Verificar a conformidade com o prazo referido no n.o 3, alínea a), do presente artigo;

| d) | Verificar a integridade dos selos, quando apostos em conformidade com o n.o 3, alínea c), do presente artigo; |
| --- | --- |

d)

Verificar a integridade dos selos, quando apostos em conformidade com o n.o 3, alínea c), do presente artigo;

| e) | Se for caso disso, examinar fisicamente as mercadorias; |
| --- | --- |

e)

Se for caso disso, examinar fisicamente as mercadorias;

| f) | Remover os selos, quando for caso disso. |
| --- | --- |

f)

Remover os selos, quando for caso disso.

5.   Sempre que as autoridades aduaneiras verificarem que uma remessa não cumpre as condições referidas no artigo 4.o, só devem permitir a sua reentrada se:

| a) | Tiver sido efetuada uma análise de risco eficaz; |
| --- | --- |

a)

Tiver sido efetuada uma análise de risco eficaz;

| b) | Com base nos resultados da análise de risco referida na alínea a), as autoridades aduaneiras tiverem adotado medidas eficazes específicas destinadas a prevenir riscos relacionados com a segurança e a proteção. |
| --- | --- |

b)

Com base nos resultados da análise de risco referida na alínea a), as autoridades aduaneiras tiverem adotado medidas eficazes específicas destinadas a prevenir riscos relacionados com a segurança e a proteção.

Artigo 6.o

Informação

A Croácia deve informar a Comissão sobre quaisquer irregularidades detetadas na aplicação do presente regulamento, bem como sobre as medidas concretas que tiverem sido tomadas para corrigir essas irregularidades em qualquer momento e, o mais tardar, até 1 de março de 2014.

Artigo 7.o

Relatório

A Comissão deve apresentar ao Conselho, o mais tardar dois anos após a data de adesão da Croácia, um relatório que avalie a aplicação do presente regulamento.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor sob reserva e a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

S. COVENEY

---

(1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

1

(2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

2

---

| 25.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 139/4 |
| --- | --- | --- | --- |

25.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 139/4

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 480/2013 DA COMISSÃO

de 24 de maio de 2013

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 no que diz respeito ao período de análise facultativa de certos pesticidas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente os artigos 28.o e 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 da Comissão, de 31 de agosto de 2012, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2013, 2014 e 2015, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas e a avaliar a exposição dos consumidores a esses resíduos no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal (2) estabelecia, entre outros elementos, a realização de análises facultativas, em 2013, de certos pesticidas, em especial os pesticidas recentemente acrescentados ao programa por esse regulamento de execução ou aqueles cuja definição de resíduo se revelava muito difícil, de maneira a dar tempo aos laboratórios oficiais para validar os métodos requeridos para a análise desses pesticidas. Como os laboratórios oficiais ainda requerem algum tempo para a validação dos métodos necessários para a análise dos pesticidas em causa, a análise destes últimos deve continuar a ser feita numa base voluntária em 2014. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 da Comissão, de 31 de agosto de 2012, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2013, 2014 e 2015, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas e a avaliar a exposição dos consumidores a esses resíduos no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal (2) estabelecia, entre outros elementos, a realização de análises facultativas, em 2013, de certos pesticidas, em especial os pesticidas recentemente acrescentados ao programa por esse regulamento de execução ou aqueles cuja definição de resíduo se revelava muito difícil, de maneira a dar tempo aos laboratórios oficiais para validar os métodos requeridos para a análise desses pesticidas. Como os laboratórios oficiais ainda requerem algum tempo para a validação dos métodos necessários para a análise dos pesticidas em causa, a análise destes últimos deve continuar a ser feita numa base voluntária em 2014.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012, a nota de rodapé (g) passa a ter a seguinte redação:

| «(g) | A analisar facultativamente em 2013 e 2014.». |
| --- | --- |

«(g)

A analisar facultativamente em 2013 e 2014.».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

1

(2)  JO L 235 de 1.9.2012, p. 8.

2

---

| 25.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 139/5 |
| --- | --- | --- | --- |

25.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 139/5

---

REGULAMENTO (UE) N.o 481/2013 DA COMISSÃO

de 24 de maio de 2013

que adapta o Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 no que diz respeito ao número de amostras a colher e a analisar pela Croácia relativamente às combinações pesticida/produto

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 50.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A adesão da Croácia à União Europeia está prevista para 1 de julho de 2013. |
| --- | --- |

(1)

A adesão da Croácia à União Europeia está prevista para 1 de julho de 2013.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 da Comissão, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2013, 2014 e 2015, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (1) estabelece, no seu anexo II, o número de amostras a colher e a analisar por Estado-Membro, em conformidade com o artigo 1.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 da Comissão, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2013, 2014 e 2015, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (1) estabelece, no seu anexo II, o número de amostras a colher e a analisar por Estado-Membro, em conformidade com o artigo 1.o do referido regulamento.

| (3) | Visto que os dados de apenas metade de um ano não seriam inteiramente comparáveis com os dos outros Estados-Membros, recolhidos ao longo de todo o ano de 2013, a Croácia só deve participar nos programas de controlo coordenado plurianuais da União a partir de janeiro de 2014. |
| --- | --- |

(3)

Visto que os dados de apenas metade de um ano não seriam inteiramente comparáveis com os dos outros Estados-Membros, recolhidos ao longo de todo o ano de 2013, a Croácia só deve participar nos programas de controlo coordenado plurianuais da União a partir de janeiro de 2014.

| (4) | Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 deve ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo II, ponto 5, do Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012, é aditada a seguinte linha, depois da linha relativa à Hungria:

| «HR | 12 (*)
  15 (**)» |
| --- | --- |

«HR

12 (*)

15 (**)»

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 235 de 1.9.2012, p. 8.

1

---

| 25.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 139/6 |
| --- | --- | --- | --- |

25.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 139/6

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 482/2013 DA COMISSÃO

de 24 de maio de 2013

que altera o Regulamento (UE) n.o 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, o artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e o artigo 8.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (2) estabelece os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de determinadas remessas de animais vivos ou carne fresca. Estabelece igualmente as listas de países terceiros, territórios ou partes destes, a partir dos quais essas remessas podem ser introduzidas na União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (2) estabelece os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de determinadas remessas de animais vivos ou carne fresca. Estabelece igualmente as listas de países terceiros, territórios ou partes destes, a partir dos quais essas remessas podem ser introduzidas na União.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 206/2010 dispõe que as remessas de carne fresca destinada ao consumo humano só podem ser importadas para a União se forem provenientes dos países terceiros, dos territórios ou das partes destes enumerados no seu anexo II, parte 1, para os quais existe, nessa parte 1, um modelo de certificado veterinário correspondente à remessa em causa. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 206/2010 dispõe que as remessas de carne fresca destinada ao consumo humano só podem ser importadas para a União se forem provenientes dos países terceiros, dos territórios ou das partes destes enumerados no seu anexo II, parte 1, para os quais existe, nessa parte 1, um modelo de certificado veterinário correspondente à remessa em causa.

| (3) | Quatro partes do território do Botsuana estão incluídas no anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 como regiões a partir das quais são autorizadas as importações para a União de carne fresca. Essas regiões consistem numa série de zonas de controlo de doenças veterinárias. |
| --- | --- |

(3)

Quatro partes do território do Botsuana estão incluídas no anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 como regiões a partir das quais são autorizadas as importações para a União de carne fresca. Essas regiões consistem numa série de zonas de controlo de doenças veterinárias.

| (4) | Em março de 2013, a Comissão realizou uma auditoria no Botsuana, a fim de avaliar o sistema de controlo de saúde animal em vigor, nomeadamente no que respeita aos controlos da febre aftosa. A auditoria constatou que o risco de introdução do vírus da febre aftosa em zonas de controlo de doenças veterinárias 6 e 4a no território desse país terceiro não pode ser considerado negligenciável. |
| --- | --- |

(4)

Em março de 2013, a Comissão realizou uma auditoria no Botsuana, a fim de avaliar o sistema de controlo de saúde animal em vigor, nomeadamente no que respeita aos controlos da febre aftosa. A auditoria constatou que o risco de introdução do vírus da febre aftosa em zonas de controlo de doenças veterinárias 6 e 4a no território desse país terceiro não pode ser considerado negligenciável.

| (5) | A vigilância efetuada identificou a presença do vírus da febre aftosa nos caprinos e na caça selvagem na zona de vigilância intensiva dentro da zona de controlo de doenças veterinárias 6. A exportação de carne fresca para a União não é autorizada a partir dessa zona de vigilância intensiva. Todavia, a proximidade dessa zona em relação à parte autorizada da zona de controlo de doenças veterinárias 6, a partir da qual as exportações são autorizadas, constitui um risco. |
| --- | --- |

(5)

A vigilância efetuada identificou a presença do vírus da febre aftosa nos caprinos e na caça selvagem na zona de vigilância intensiva dentro da zona de controlo de doenças veterinárias 6. A exportação de carne fresca para a União não é autorizada a partir dessa zona de vigilância intensiva. Todavia, a proximidade dessa zona em relação à parte autorizada da zona de controlo de doenças veterinárias 6, a partir da qual as exportações são autorizadas, constitui um risco.

| (6) | A zona de controlo de doenças veterinárias 4a faz fronteira com outras zonas do Botsuana a partir das quais não são autorizadas as importações de carne fresca para a União. A auditoria da Comissão identificou deficiências no que se refere à vigilância da saúde animal na zona de controlo de doenças veterinárias 4a. Além disso, foram identificadas várias deficiências no que diz respeito à delimitação desta zona em relação às zonas a partir das quais as importações de carne fresca para a União não são autorizadas. Essas deficiências constituem um risco não negligenciável no tocante à febre aftosa. |
| --- | --- |

(6)

A zona de controlo de doenças veterinárias 4a faz fronteira com outras zonas do Botsuana a partir das quais não são autorizadas as importações de carne fresca para a União. A auditoria da Comissão identificou deficiências no que se refere à vigilância da saúde animal na zona de controlo de doenças veterinárias 4a. Além disso, foram identificadas várias deficiências no que diz respeito à delimitação desta zona em relação às zonas a partir das quais as importações de carne fresca para a União não são autorizadas. Essas deficiências constituem um risco não negligenciável no tocante à febre aftosa.

| (7) | A auditoria da Comissão constatou igualmente que o sistema para verificar a eficácia dos controlos oficiais está bem organizado no resto do território do Botsuana e tem registado melhorias, em comparação com a situação relatada na anterior auditoria, efetuada em 2011. |
| --- | --- |

(7)

A auditoria da Comissão constatou igualmente que o sistema para verificar a eficácia dos controlos oficiais está bem organizado no resto do território do Botsuana e tem registado melhorias, em comparação com a situação relatada na anterior auditoria, efetuada em 2011.

| (8) | Contudo, devido ao risco de introdução da febre aftosa através da importação de carne fresca de espécies sensíveis a essa doença proveniente das zonas de controlo de doenças veterinárias 6 e 4a do Botsuana para a União, a autorização para exportar carne fresca proveniente destas zonas de controlo de doenças veterinárias para a União deve ser suspensa. |
| --- | --- |

(8)

Contudo, devido ao risco de introdução da febre aftosa através da importação de carne fresca de espécies sensíveis a essa doença proveniente das zonas de controlo de doenças veterinárias 6 e 4a do Botsuana para a União, a autorização para exportar carne fresca proveniente destas zonas de controlo de doenças veterinárias para a União deve ser suspensa.

| (9) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 206/2010 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 206/2010 deve ser alterado em conformidade.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, a entrada relativa ao Botsuana passa a ter a seguinte redação:

| «BW – Botsuana | BW-0 | Todo o país | EQU, EQW | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| BW-1 | Zonas de controlo de doenças veterinárias 3c, 4b, 5, 8, 9 e 18 | BOV, OVI, RUF, RUW | F | 1 | 11 de maio de 2011 | 26 de junho de 2012 |
| BW-2 | Zonas de controlo de doenças veterinárias 10, 11, 13 e 14 | BOV, OVI, RUF, RUW | F | 1 | | 7 de março de 2002 |
| BW-3 | Zona de controlo de doenças veterinárias 12 | BOV, OVI, RUF, RUW | F | 1 | 20 de outubro de 2008 | 20 de janeiro de 2009 |
| BW-4 | A zona de controlo de doenças veterinárias 4a, exceto a zona tampão de vigilância intensiva de 10 km ao longo da fronteira com a zona de vacinação contra a febre aftosa e as zonas de gestão da vida selvagem | BOV | F | 1 | 28 de maio de 2013 | 18 de fevereiro de 2011 |
| BW-5 | Zona de controlo de doenças veterinárias 6, com exceção da zona de vigilância intensiva na zona 6, situada entre a fronteira com o Zimbabué e a autoestrada A1 | BOV, OVI, RUF, RUW | F | 1 | 28 de maio de 2013 | 26 de junho de 2012» |

«BW – Botsuana

BW-0

Todo o país

EQU, EQW

BW-1

Zonas de controlo de doenças veterinárias 3c, 4b, 5, 8, 9 e 18

BOV, OVI, RUF, RUW

F

1

11 de maio de 2011

26 de junho de 2012

BW-2

Zonas de controlo de doenças veterinárias 10, 11, 13 e 14

BOV, OVI, RUF, RUW

F

1

7 de março de 2002

BW-3

Zona de controlo de doenças veterinárias 12

BOV, OVI, RUF, RUW

F

1

20 de outubro de 2008

20 de janeiro de 2009

BW-4

A zona de controlo de doenças veterinárias 4a, exceto a zona tampão de vigilância intensiva de 10 km ao longo da fronteira com a zona de vacinação contra a febre aftosa e as zonas de gestão da vida selvagem

BOV

F

1

28 de maio de 2013

18 de fevereiro de 2011

BW-5

Zona de controlo de doenças veterinárias 6, com exceção da zona de vigilância intensiva na zona 6, situada entre a fronteira com o Zimbabué e a autoestrada A1

BOV, OVI, RUF, RUW

F

1

28 de maio de 2013

26 de junho de 2012»

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

1

(2)  JO L 73 de 20.3.2010, p. 1.

2

---

| 25.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 139/8 |
| --- | --- | --- | --- |

25.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 139/8

---

REGULAMENTO (UE) N.o 483/2013 DA COMISSÃO

de 24 de maio de 2013

que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 1,

Após consulta do Comité Científico da Segurança dos Consumidores,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Comité Científico dos Produtos de Consumo (CCPC), posteriormente substituído pelo Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC) por força da Decisão 2008/721/CE, de 5 de setembro de 2008, que cria uma estrutura consultiva de comités científicos e de peritos no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente e que revoga a Decisão 2004/210/CE (2), concluiu, no seu parecer de 2 de outubro de 2007, que os dados incluídos no dossiê demonstram que o polidocanol tem baixa toxicidade e não constitui um risco para a saúde do consumidor quando utilizado até 3 % em produtos cosméticos não destinados a serem removidos e até 4 % em produtos cosméticos eliminados por lavagem. Além disso, o CCPC sustentou que as recentes provas científicas não confirmaram o presumível efeito de anestésico local do polidocanol. Assim, a sua presença em produtos cosméticos e produtos de cuidados da pele não afetará a sensação cutânea. Deve, por conseguinte, ser incluído no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009. |
| --- | --- |

(1)

O Comité Científico dos Produtos de Consumo (CCPC), posteriormente substituído pelo Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC) por força da Decisão 2008/721/CE, de 5 de setembro de 2008, que cria uma estrutura consultiva de comités científicos e de peritos no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente e que revoga a Decisão 2004/210/CE (2), concluiu, no seu parecer de 2 de outubro de 2007, que os dados incluídos no dossiê demonstram que o polidocanol tem baixa toxicidade e não constitui um risco para a saúde do consumidor quando utilizado até 3 % em produtos cosméticos não destinados a serem removidos e até 4 % em produtos cosméticos eliminados por lavagem. Além disso, o CCPC sustentou que as recentes provas científicas não confirmaram o presumível efeito de anestésico local do polidocanol. Assim, a sua presença em produtos cosméticos e produtos de cuidados da pele não afetará a sensação cutânea. Deve, por conseguinte, ser incluído no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009.

| (2) | O CCSC, numa adenda de 13 a 14 de dezembro de 2011 ao parecer do CCPC sobre o polidocanol, confirmou as conclusões do CCPC. |
| --- | --- |

(2)

O CCSC, numa adenda de 13 a 14 de dezembro de 2011 ao parecer do CCPC sobre o polidocanol, confirmou as conclusões do CCPC.

| (3) | Dado que o polidocanol foi encontrado tanto nos medicamentos de uso injetável como nos de uso tópico em concentrações ainda inferiores às consideradas seguras pelo CCPC, a Comissão solicitou o parecer da Agência Europeia de Medicamentos sobre a classificação de produtos de uso tópico contendo a substância. O parecer emitido pelo Comité dos Medicamentos para Uso Humano, em 25 de outubro de 2011, concluiu que os produtos que contenham polidocanol não se qualificam automaticamente como medicamentos abrangidos pela definição de medicamento prevista no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (3). Além disso, o polidocanol utilizado em produtos de uso tópico nas concentrações sugeridas e para o uso tópico sugerido (3 % em produtos não destinados a ser removidos e até 4 % em produtos cosméticos eliminados por lavagem) age como detergente ou tensioativo iónico, e estes produtos não apresentam as características dos medicamentos. |
| --- | --- |

(3)

Dado que o polidocanol foi encontrado tanto nos medicamentos de uso injetável como nos de uso tópico em concentrações ainda inferiores às consideradas seguras pelo CCPC, a Comissão solicitou o parecer da Agência Europeia de Medicamentos sobre a classificação de produtos de uso tópico contendo a substância. O parecer emitido pelo Comité dos Medicamentos para Uso Humano, em 25 de outubro de 2011, concluiu que os produtos que contenham polidocanol não se qualificam automaticamente como medicamentos abrangidos pela definição de medicamento prevista no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (3). Além disso, o polidocanol utilizado em produtos de uso tópico nas concentrações sugeridas e para o uso tópico sugerido (3 % em produtos não destinados a ser removidos e até 4 % em produtos cosméticos eliminados por lavagem) age como detergente ou tensioativo iónico, e estes produtos não apresentam as características dos medicamentos.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1223/2009 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1223/2009 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (5) | A aplicação das restrições supramencionadas deverá ser adiada por doze meses, a fim de permitir que a indústria possa realizar os ajustamentos necessários às formulações de produtos. |
| --- | --- |

(5)

A aplicação das restrições supramencionadas deverá ser adiada por doze meses, a fim de permitir que a indústria possa realizar os ajustamentos necessários às formulações de produtos.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Aplica-se a partir de 1 de abril de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 342 de 22.12.2009, p. 59.

1

(2)  JO L 241 de 10.9.2008, p. 21.

2

(3)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

3

---

ANEXO

Ao anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 é aditada a seguinte entrada:

| Número de ordem | Identificação da substância | Restrições | Redação das condições de utilização e das advertências |
| --- | --- | --- | --- |
| Denominação química/DCI | Denominação no glossário comum de ingredientes | Número CAS | Número EC | Tipo de produto, zonas do corpo | Concentração máxima no produto pronto a usar | Outros |
| a | b | c | d | e | f | g | h | i |
| «257 | Polidocanol | Laureth-9 | 3055-99-0 | 221-284-4 | a) | Produtos não destinados a serem removidos |

Número de ordem

Identificação da substância

Restrições

Redação das condições de utilização e das advertências

Denominação química/DCI

Denominação no glossário comum de ingredientes

Número CAS

Número EC

Tipo de produto, zonas do corpo

Concentração máxima no produto pronto a usar

Outros

a

b

c

d

e

f

g

h

i

«257

Polidocanol

Laureth-9

3055-99-0

221-284-4

a)

Produtos não destinados a serem removidos

| a) | 3,0 % |
| --- | --- |

a)

3,0 %

| b) | Produtos eliminados por lavagem |
| --- | --- |

b)

Produtos eliminados por lavagem

| b) | 4,0 %» |
| --- | --- |

b)

4,0 %»

---

| 25.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 139/11 |
| --- | --- | --- | --- |

25.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 139/11

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 484/2013 DA COMISSÃO

de 24 de maio de 2013

que altera o Regulamento (CE) n.o 718/2007 que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (1) («Regulamento IPA»), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 718/2007 da Comissão, de 12 de junho de 2007, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (2) estabelece normas de execução pormenorizadas do Regulamento IPA. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 718/2007 da Comissão, de 12 de junho de 2007, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (2) estabelece normas de execução pormenorizadas do Regulamento IPA.

| (2) | A fim de alcançar os objetivos no âmbito da componente assistência à transição e ao desenvolvimento institucional, para algumas operações, tal como as que contribuem para a resolução dos problemas de alojamento dos refugiados e deslocados nos Balcãs Ocidentais, a elegibilidade das despesas para aquisição de terrenos e edifícios existentes é indispensável e constitui um núcleo central da ação. A elegibilidade das despesas para a aquisição de terrenos e edifícios existentes deverá estar prevista numa nova derrogação. |
| --- | --- |

(2)

A fim de alcançar os objetivos no âmbito da componente assistência à transição e ao desenvolvimento institucional, para algumas operações, tal como as que contribuem para a resolução dos problemas de alojamento dos refugiados e deslocados nos Balcãs Ocidentais, a elegibilidade das despesas para aquisição de terrenos e edifícios existentes é indispensável e constitui um núcleo central da ação. A elegibilidade das despesas para a aquisição de terrenos e edifícios existentes deverá estar prevista numa nova derrogação.

| (3) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 718/2007 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 718/2007 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité IPA, |
| --- | --- |

(4)

As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité IPA,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 66.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 718/2007, é aditada a seguinte alínea d):

| «d) | A aquisição de terrenos e edifícios existentes quando justificado pela natureza da operação». |
| --- | --- |

«d)

A aquisição de terrenos e edifícios existentes quando justificado pela natureza da operação».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.

1

(2)  JO L 170 de 29.6.2007, p. 1.

2

---

| 25.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 139/12 |
| --- | --- | --- | --- |

25.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 139/12

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 485/2013 DA COMISSÃO

de 24 de maio de 2013

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação das substâncias ativas clotianidina, tiametoxame e imidaclopride e que proíbe a utilização e a venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham essas substâncias ativas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente a primeira alternativa do artigo 21.o, n.o 3, o artigo 49.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | As substâncias ativas clotianidina, tiametoxame e imidaclopride foram incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), pelas Diretivas 2006/41/CE (3), 2007/6/CE (4) e 2008/116/CE (5) da Comissão. |
| --- | --- |

(1)

As substâncias ativas clotianidina, tiametoxame e imidaclopride foram incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), pelas Diretivas 2006/41/CE (3), 2007/6/CE (4) e 2008/116/CE (5) da Comissão.

| (2) | A Diretiva 2010/21/UE da Comissão (6) alterou o anexo I da Diretiva 91/414/CEE no que se refere às disposições específicas relativas aos neonicotinóides clotianidina, tiametoxame e imidaclopride. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2010/21/UE da Comissão (6) alterou o anexo I da Diretiva 91/414/CEE no que se refere às disposições específicas relativas aos neonicotinóides clotianidina, tiametoxame e imidaclopride.

| (3) | As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (7). |
| --- | --- |

(3)

As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (7).

| (4) | Na primavera de 2012, foram publicadas novas informações científicas acerca dos efeitos subletais dos neonicotinóides nas abelhas. Em conformidade com o disposto no artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Comissão solicitou a assistência científica e técnica da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (adiante designada «Autoridade») a fim de avaliar estas novas informações e reapreciar a avaliação dos riscos dos neonicotinóides em termos do seu impacto nas abelhas. |
| --- | --- |

(4)

Na primavera de 2012, foram publicadas novas informações científicas acerca dos efeitos subletais dos neonicotinóides nas abelhas. Em conformidade com o disposto no artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Comissão solicitou a assistência científica e técnica da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (adiante designada «Autoridade») a fim de avaliar estas novas informações e reapreciar a avaliação dos riscos dos neonicotinóides em termos do seu impacto nas abelhas.

| (5) | A Autoridade apresentou as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos para as abelhas das substâncias clotianidina, tiametoxame e imidaclopride em 16 de janeiro de 2013 (8). |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade apresentou as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos para as abelhas das substâncias clotianidina, tiametoxame e imidaclopride em 16 de janeiro de 2013 (8).

| (6) | Relativamente a determinadas culturas, a Autoridade identificou riscos agudos importantes para as abelhas decorrentes de produtos fitofarmacêuticos que contêm as substâncias ativas clotianidina, tiametoxame e imidaclopride. A Autoridade identificou, em especial, riscos agudos importantes para as abelhas decorrentes da exposição através das poeiras, no que se refere a diversas culturas; para outras culturas trata-se do consumo de resíduos em pólen e néctar contaminado ou, no caso do milho, da exposição através do fluido de gutação. Além disso, não foi possível excluir, relativamente a várias culturas, riscos inaceitáveis devidos a efeitos agudos ou crónicos para a sobrevivência das colónias e para o desenvolvimento. A Autoridade identificou igualmente diversas lacunas nos dados relativos a cada uma das culturas avaliadas. Em especial, essas lacunas referem-se aos riscos de longo prazo para as abelhas melíferas decorrentes da exposição a poeiras, dos resíduos no pólen e no néctar e da exposição através do fluido de gutação. |
| --- | --- |

(6)

Relativamente a determinadas culturas, a Autoridade identificou riscos agudos importantes para as abelhas decorrentes de produtos fitofarmacêuticos que contêm as substâncias ativas clotianidina, tiametoxame e imidaclopride. A Autoridade identificou, em especial, riscos agudos importantes para as abelhas decorrentes da exposição através das poeiras, no que se refere a diversas culturas; para outras culturas trata-se do consumo de resíduos em pólen e néctar contaminado ou, no caso do milho, da exposição através do fluido de gutação. Além disso, não foi possível excluir, relativamente a várias culturas, riscos inaceitáveis devidos a efeitos agudos ou crónicos para a sobrevivência das colónias e para o desenvolvimento. A Autoridade identificou igualmente diversas lacunas nos dados relativos a cada uma das culturas avaliadas. Em especial, essas lacunas referem-se aos riscos de longo prazo para as abelhas melíferas decorrentes da exposição a poeiras, dos resíduos no pólen e no néctar e da exposição através do fluido de gutação.

| (7) | À luz dos novos conhecimentos científicos e técnicos, a Comissão considerou existirem indicações de que as utilizações aprovadas de clotianidina, tiametoxame e imidaclopride já não satisfazem os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, no que se refere ao seu impacto nas abelhas, e que o elevado risco para as abelhas não podia ser excluído, a não ser com a imposição de restrições suplementares. Em especial, na pendência da avaliação da Autoridade sobre as utilizações em aplicação foliar, considera-se que os riscos para as abelhas decorrentes dessa aplicação são semelhantes aos identificados pela Autoridade relativamente às aplicações no tratamento das sementes e do solo, devido à translocação sistémica através da planta das substâncias ativas clotianidina, tiametoxame e imidaclopride. |
| --- | --- |

(7)

À luz dos novos conhecimentos científicos e técnicos, a Comissão considerou existirem indicações de que as utilizações aprovadas de clotianidina, tiametoxame e imidaclopride já não satisfazem os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, no que se refere ao seu impacto nas abelhas, e que o elevado risco para as abelhas não podia ser excluído, a não ser com a imposição de restrições suplementares. Em especial, na pendência da avaliação da Autoridade sobre as utilizações em aplicação foliar, considera-se que os riscos para as abelhas decorrentes dessa aplicação são semelhantes aos identificados pela Autoridade relativamente às aplicações no tratamento das sementes e do solo, devido à translocação sistémica através da planta das substâncias ativas clotianidina, tiametoxame e imidaclopride.

| (8) | A Comissão convidou os notificadores a apresentarem as suas observações. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão convidou os notificadores a apresentarem as suas observações.

| (9) | As conclusões da Autoridade foram revistas pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e finalizadas, em 15 de março de 2013, sob a forma de adendas aos relatórios de revisão sobre a clotianidina, o tiametoxame e o imidaclopride. |
| --- | --- |

(9)

As conclusões da Autoridade foram revistas pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e finalizadas, em 15 de março de 2013, sob a forma de adendas aos relatórios de revisão sobre a clotianidina, o tiametoxame e o imidaclopride.

| (10) | A Comissão chegou à conclusão de que não se pode excluir um elevado risco para as abelhas, a não ser com a imposição de restrições suplementares. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão chegou à conclusão de que não se pode excluir um elevado risco para as abelhas, a não ser com a imposição de restrições suplementares.

| (11) | Confirma-se que as substâncias ativas clotianidina, tiametoxame e imidaclopride são consideradas como tendo sido aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Contudo, afigura-se adequado, a fim de minimizar a exposição das abelhas, restringir a utilização dessas substâncias ativas, estabelecer medidas específicas de redução dos riscos para a proteção das abelhas e limitar a utilização dos produtos fitofarmacêuticos que contenham essas substâncias ativas aos utilizadores profissionais. Em especial, devem ser proibidas as utilizações em tratamento de sementes e do solo com produtos fitofarmacêuticos que contenham clotianidina, tiametoxame e imidaclopride no tocante a culturas atrativas para as abelhas e aos cereais, excetuando o uso em estufas e em cereais de inverno. Deve ser proibido o tratamento foliar com produtos fitofarmacêuticos que contenham clotianidina, tiametoxame e imidaclopride no tocante a culturas atrativas para as abelhas e aos cereais, excetuando o uso em estufas e após a floração. As culturas colhidas antes da floração não são consideradas atrativas para as abelhas. |
| --- | --- |

(11)

Confirma-se que as substâncias ativas clotianidina, tiametoxame e imidaclopride são consideradas como tendo sido aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Contudo, afigura-se adequado, a fim de minimizar a exposição das abelhas, restringir a utilização dessas substâncias ativas, estabelecer medidas específicas de redução dos riscos para a proteção das abelhas e limitar a utilização dos produtos fitofarmacêuticos que contenham essas substâncias ativas aos utilizadores profissionais. Em especial, devem ser proibidas as utilizações em tratamento de sementes e do solo com produtos fitofarmacêuticos que contenham clotianidina, tiametoxame e imidaclopride no tocante a culturas atrativas para as abelhas e aos cereais, excetuando o uso em estufas e em cereais de inverno. Deve ser proibido o tratamento foliar com produtos fitofarmacêuticos que contenham clotianidina, tiametoxame e imidaclopride no tocante a culturas atrativas para as abelhas e aos cereais, excetuando o uso em estufas e após a floração. As culturas colhidas antes da floração não são consideradas atrativas para as abelhas.

| (12) | No tocante às aplicações de clotianidina, tiametoxame e imidaclopride que podem ser autorizadas ao abrigo do presente regulamento, é conveniente exigir informações confirmatórias suplementares. |
| --- | --- |

(12)

No tocante às aplicações de clotianidina, tiametoxame e imidaclopride que podem ser autorizadas ao abrigo do presente regulamento, é conveniente exigir informações confirmatórias suplementares.

| (13) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (14) | Foram identificados riscos para as abelhas decorrentes das sementes tratadas em especial devido à exposição através das poeiras, no que se refere a diversas culturas; para outras culturas trata-se do consumo de resíduos em pólen e néctar contaminado ou, no caso do milho, da exposição através do fluido de gutação. Tendo em consideração estes riscos associados à utilização de sementes tratadas, deve ser proibida a utilização e a colocação no mercado de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham clotianidina, tiametoxame e imidaclopride no tocante a sementes de culturas atrativas para as abelhas e a sementes de cereais, excetuando cereais de inverno e sementes para uso em estufas. |
| --- | --- |

(14)

Foram identificados riscos para as abelhas decorrentes das sementes tratadas em especial devido à exposição através das poeiras, no que se refere a diversas culturas; para outras culturas trata-se do consumo de resíduos em pólen e néctar contaminado ou, no caso do milho, da exposição através do fluido de gutação. Tendo em consideração estes riscos associados à utilização de sementes tratadas, deve ser proibida a utilização e a colocação no mercado de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham clotianidina, tiametoxame e imidaclopride no tocante a sementes de culturas atrativas para as abelhas e a sementes de cereais, excetuando cereais de inverno e sementes para uso em estufas.

| (15) | Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirar as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham clotianidina, tiametoxame e imidaclopride. |
| --- | --- |

(15)

Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirar as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham clotianidina, tiametoxame e imidaclopride.

| (16) | Qualquer período derrogatório concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 para os produtos fitofarmacêuticos que contenham clotianidina, tiametoxame e imidaclopride deve expirar, o mais tardar, em 30 de novembro de 2013. No prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve dar início, sem qualquer atraso injustificado, a uma revisão das novas informações científicas que tiver recebido. |
| --- | --- |

(16)

Qualquer período derrogatório concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 para os produtos fitofarmacêuticos que contenham clotianidina, tiametoxame e imidaclopride deve expirar, o mais tardar, em 30 de novembro de 2013. No prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve dar início, sem qualquer atraso injustificado, a uma revisão das novas informações científicas que tiver recebido.

| (17) | De acordo com o artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Estados-Membros podem, em certas circunstâncias, impor medidas complementares de redução dos riscos e restrições à colocação no mercado ou à utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham clotianidina, tiametoxame e imidaclopride. No que diz respeito à colocação no mercado e à utilização de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham clotianidina, tiametoxame e imidaclopride, o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 prevê a possibilidade de os Estados-Membros tomarem medidas de emergência de acordo com o seu artigo 71.o. |
| --- | --- |

(17)

De acordo com o artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Estados-Membros podem, em certas circunstâncias, impor medidas complementares de redução dos riscos e restrições à colocação no mercado ou à utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham clotianidina, tiametoxame e imidaclopride. No que diz respeito à colocação no mercado e à utilização de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham clotianidina, tiametoxame e imidaclopride, o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 prevê a possibilidade de os Estados-Membros tomarem medidas de emergência de acordo com o seu artigo 71.o.

| (18) | A proibição de colocação no mercado de sementes tratadas deve ser aplicável apenas a partir de 1 de dezembro de 2013, a fim de permitir um período de transição suficiente. As medidas de proteção provisórias nacionais já adotadas de acordo com o artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 podem ser mantidas até essa data, em conformidade com o disposto no seu artigo 71.o, n.o 3. |
| --- | --- |

(18)

A proibição de colocação no mercado de sementes tratadas deve ser aplicável apenas a partir de 1 de dezembro de 2013, a fim de permitir um período de transição suficiente. As medidas de proteção provisórias nacionais já adotadas de acordo com o artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 podem ser mantidas até essa data, em conformidade com o disposto no seu artigo 71.o, n.o 3.

| (19) | As sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham clotianidina, tiametoxame e imidaclopride que estejam sujeitas às restrições referidas no artigo 1.o do presente regulamento podem ser utilizadas em experiências ou testes para fins de investigação ou desenvolvimento, de acordo com o artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(19)

As sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham clotianidina, tiametoxame e imidaclopride que estejam sujeitas às restrições referidas no artigo 1.o do presente regulamento podem ser utilizadas em experiências ou testes para fins de investigação ou desenvolvimento, de acordo com o artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (20) | O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer. Considerou-se necessário um ato de execução, cujo projeto foi apresentado pelo presidente ao Comité de Recurso para nova deliberação. O Comité de Recurso não emitiu um parecer, |
| --- | --- |

(20)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer. Considerou-se necessário um ato de execução, cujo projeto foi apresentado pelo presidente ao Comité de Recurso para nova deliberação. O Comité de Recurso não emitiu um parecer,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

Proibição de colocação no mercado de sementes tratadas

Não devem ser utilizadas nem colocadas no mercado sementes das culturas enumeradas no anexo II que tenham sido tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham clotianidina, tiametoxame ou imidaclopride, com exceção das sementes usadas em estufas.

Artigo 3.o

Medidas transitórias

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 30 de setembro de 2013, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham clotianidina, tiametoxame ou imidaclopride como substância ativa.

Artigo 4.o

Período derrogatório

Qualquer período derrogatório concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e expirar, o mais tardar, em 30 de novembro de 2013.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, sendo aplicável a partir dessa data.

No entanto, o artigo 2.o é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

2

(3)  JO L 187 de 8.7.2006, p. 24.

3

(4)  JO L 43 de 15.2.2007, p. 13.

4

(5)  JO L 337 de 16.12.2008, p. 86.

5

(6)  JO L 65 de 13.3.2010, p. 27.

6

(7)  JO L 153 de 11.6.2011, p. 1.

7

(8)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment for bees for the active substance clothianidin (Conclusões sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas para as abelhas relativa à substância ativa clotianidina). EFSA Journal 2013; 11(1):3066. [58 pp.] doi:10.2903/j.efsa.2013.3066.

8

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment for bees for the active substance clothianidin

EFSA Journal

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment for bees for the active substance imidacloprid (Conclusões sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas para as abelhas relativa à substância ativa imidaclopride). EFSA Journal 2013; 11(1):3068. [55 pp.] doi:10.2903/j.efsa.2013.

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment for bees for the active substance imidacloprid

EFSA Journal

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment for bees for the active substance thiamethoxam (Conclusões sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas para as abelhas relativa à substância ativa tiametoxame). EFSA Journal 2013; 11(1):3067. [68 pp.] doi:10.2903/j.efsa.2013.3067. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal.htm.

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment for bees for the active substance thiamethoxam

EFSA Journal

---

ANEXO I

Alteração do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

| 1) | Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a coluna «Disposições específicas» da entrada n.o 121, Clotianidina, passa a ter a seguinte redação:
  «PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações profissionais como inseticida.
  Não estão autorizadas as utilizações como tratamento de sementes ou tratamento do solo para os seguintes cereais, quando semeados entre janeiro e junho:
  cevada, milho painço, aveia, arroz, centeio, sorgo, triticale, trigo.
  Não está autorizado o tratamento foliar nos seguintes cereais:
  cevada, milho painço, aveia, arroz, centeio, sorgo, triticale, trigo.
  Não estão autorizadas as utilizações como tratamento de sementes, tratamento do solo nem aplicação foliar nas seguintes culturas, excetuando o uso em estufas e o tratamento foliar após a floração: | luzerna (Medicago sativa) |
| --- | --- | --- |

1)

Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a coluna «Disposições específicas» da entrada n.o 121, Clotianidina, passa a ter a seguinte redação:

«PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações profissionais como inseticida.

Não estão autorizadas as utilizações como tratamento de sementes ou tratamento do solo para os seguintes cereais, quando semeados entre janeiro e junho:

cevada, milho painço, aveia, arroz, centeio, sorgo, triticale, trigo.

Não está autorizado o tratamento foliar nos seguintes cereais:

cevada, milho painço, aveia, arroz, centeio, sorgo, triticale, trigo.

Não estão autorizadas as utilizações como tratamento de sementes, tratamento do solo nem aplicação foliar nas seguintes culturas, excetuando o uso em estufas e o tratamento foliar após a floração:

luzerna (Medicago sativa)

| | amêndoa (Prunus amygdalus; P. communis; Amygdalus communis) |
| --- | --- |

amêndoa (Prunus amygdalus; P. communis; Amygdalus communis)

| | erva-doce (Pimpinella anisum); badiana ou anis-estrelado (Illicium verum); alcaravia (Carum carvi); coentro (Coriandrum sativum); cominho (Cuminum cyminum); funcho (Foeniculum vulgare); bagas de zimbro (Juniperus communis) |
| --- | --- |

erva-doce (Pimpinella anisum); badiana ou anis-estrelado (Illicium verum); alcaravia (Carum carvi); coentro (Coriandrum sativum); cominho (Cuminum cyminum); funcho (Foeniculum vulgare); bagas de zimbro (Juniperus communis)

| | maçã (Malus pumila; M. sylvestris; M. communis; Pyrus malus) |
| --- | --- |

maçã (Malus pumila; M. sylvestris; M. communis; Pyrus malus)

| | damasco (Prunus armeniaca) |
| --- | --- |

damasco (Prunus armeniaca)

| | abacate (Persea americana) |
| --- | --- |

abacate (Persea americana)

| | banana (Musa sapientum; M. cavendishii; M. nana) |
| --- | --- |

banana (Musa sapientum; M. cavendishii; M. nana)

| | feijão (Phaseolus spp.) |
| --- | --- |

feijão (Phaseolus spp.)

| | amora-silvestre (Rubus fruticosus) |
| --- | --- |

amora-silvestre (Rubus fruticosus)

| | arandos: mirtilo, erva-escovinha, uva-do-monte (Vaccinium myrtillus); airela-americana (V. corymbosum) |
| --- | --- |

arandos: mirtilo, erva-escovinha, uva-do-monte (Vaccinium myrtillus); airela-americana (V. corymbosum)

| | fava, fava forrageira (Vicia faba var. major; var. equina; var. Minor) |
| --- | --- |

fava, fava forrageira (Vicia faba var. major; var. equina; var. Minor)

| | trigo mourisco (Fagopyrum esculentum) |
| --- | --- |

trigo mourisco (Fagopyrum esculentum)

| | alfarroba, alfarrobeira, fava-rica (Ceratonia siliqua) |
| --- | --- |

alfarroba, alfarrobeira, fava-rica (Ceratonia siliqua)

| | sementes de rícino (Ricinus communis) |
| --- | --- |

sementes de rícino (Ricinus communis)

| | cereja (Prunus avium) |
| --- | --- |

cereja (Prunus avium)

| | castanha (Castanea spp.) |
| --- | --- |

castanha (Castanea spp.)

| | grão-de-bico (Cicer arietinum) |
| --- | --- |

grão-de-bico (Cicer arietinum)

| | pimentos (Capsicum frutescens; C. annuum); pimenta-da-jamaica (Pimenta officinalis) |
| --- | --- |

pimentos (Capsicum frutescens; C. annuum); pimenta-da-jamaica (Pimenta officinalis)

| | trevo (Trifolium spp.) |
| --- | --- |

trevo (Trifolium spp.)

| | café (Coffea spp. arabica, robusta, liberica) |
| --- | --- |

café (Coffea spp. arabica, robusta, liberica)

| | algodão (Gossypium spp.) |
| --- | --- |

algodão (Gossypium spp.)

| | feijão-frade, feijão-fradinho (Vigna unguiculata) |
| --- | --- |

feijão-frade, feijão-fradinho (Vigna unguiculata)

| | airela (Vaccinium macrocarpon); oxicoco (Vaccinum oxycoccus) |
| --- | --- |

airela (Vaccinium macrocarpon); oxicoco (Vaccinum oxycoccus)

| | pepino (Cucumis sativus) |
| --- | --- |

pepino (Cucumis sativus)

| | groselhas, negras (Ribes nigrum); vermelhas e brancas (R. rubrum) |
| --- | --- |

groselhas, negras (Ribes nigrum); vermelhas e brancas (R. rubrum)

| | tâmara (Phoenix dactylifera) |
| --- | --- |

tâmara (Phoenix dactylifera)

| | bagas de sabugueiro (Sambucus nigra) |
| --- | --- |

bagas de sabugueiro (Sambucus nigra)

| | groselha-espim (Ribes uva-crispa) |
| --- | --- |

groselha-espim (Ribes uva-crispa)

| | toranja (C. paradisi) |
| --- | --- |

toranja (C. paradisi)

| | uva (Vitis vinifera) |
| --- | --- |

uva (Vitis vinifera)

| | amendoim (Arachis hypogaea) |
| --- | --- |

amendoim (Arachis hypogaea)

| | avelã (Corylus avellana) |
| --- | --- |

avelã (Corylus avellana)

| | cânhamo (Cannabis sativa) |
| --- | --- |

cânhamo (Cannabis sativa)

| | roseira-rugosa (Rosa rugosa) |
| --- | --- |

roseira-rugosa (Rosa rugosa)

| | quivi (Actinidia chinensis) |
| --- | --- |

quivi (Actinidia chinensis)

| | leguminosas: serradela/cornichão (Lotus corniculatus); trevo-do-japão (Lespedeza spp.); kudzu (Pueraria lobata); sesbânia (Sesbania spp.); sanfeno, esparceta (Onobrychis sativa); sula (Hedysarum coronarium) |
| --- | --- |

leguminosas: serradela/cornichão (Lotus corniculatus); trevo-do-japão (Lespedeza spp.); kudzu (Pueraria lobata); sesbânia (Sesbania spp.); sanfeno, esparceta (Onobrychis sativa); sula (Hedysarum coronarium)

| | limões e limas: limão (Citrus limon); lima-ácida (C. aurantiifolia); lima-doce (C. limetta) |
| --- | --- |

limões e limas: limão (Citrus limon); lima-ácida (C. aurantiifolia); lima-doce (C. limetta)

| | lentilha (Lens esculenta; Ervum lens) |
| --- | --- |

lentilha (Lens esculenta; Ervum lens)

| | sementes de linhaça (Linum usitatissimum) |
| --- | --- |

sementes de linhaça (Linum usitatissimum)

| | tremoço (Lupinus spp.) |
| --- | --- |

tremoço (Lupinus spp.)

| | milho (Zea mays) |
| --- | --- |

milho (Zea mays)

| | sementes de melão (Cucumis melo) |
| --- | --- |

sementes de melão (Cucumis melo)

| | sementes de mostarda: mostarda-branca (Brassica alba; B. hirta; Sinapis alba); mostarda-preta (Brassica nigra; Sinapis nigra) |
| --- | --- |

sementes de mostarda: mostarda-branca (Brassica alba; B. hirta; Sinapis alba); mostarda-preta (Brassica nigra; Sinapis nigra)

| | quiabo (Abelmoschus esculentus); quigombó (Hibiscus esculentus) |
| --- | --- |

quiabo (Abelmoschus esculentus); quigombó (Hibiscus esculentus)

| | azeitona (Olea europaea) |
| --- | --- |

azeitona (Olea europaea)

| | laranjas: laranja-doce (Citrus sinensis); laranja-amarga (C. aurantium) |
| --- | --- |

laranjas: laranja-doce (Citrus sinensis); laranja-amarga (C. aurantium)

| | pêssegos e nectarinas (Prunus persica; Amygdalus persica; Persica laevis) |
| --- | --- |

pêssegos e nectarinas (Prunus persica; Amygdalus persica; Persica laevis)

| | pera (Pyrus communis) |
| --- | --- |

pera (Pyrus communis)

| | ervilhas: ervilha-ordinária (Pisum sativum); ervilha-forrageira (P. arvense) |
| --- | --- |

ervilhas: ervilha-ordinária (Pisum sativum); ervilha-forrageira (P. arvense)

| | hortelã (Mentha spp.; M. piperita) |
| --- | --- |

hortelã (Mentha spp.; M. piperita)

| | dióspiro (Diospyros kaki; D. virginiana) |
| --- | --- |

dióspiro (Diospyros kaki; D. virginiana)

| | pistácio (Pistacia vera) |
| --- | --- |

pistácio (Pistacia vera)

| | ameixas e abrunhos: rainha-cláudia, mirabela, ameixa «Damson» (Prunus domestica); abrunho-bravo (P. spinosa) |
| --- | --- |

ameixas e abrunhos: rainha-cláudia, mirabela, ameixa «Damson» (Prunus domestica); abrunho-bravo (P. spinosa)

| | sementes de papoila (Papaver somniferum) |
| --- | --- |

sementes de papoila (Papaver somniferum)

| | abóboras, curgetes, cabaças e abóbora-porqueira (Cucurbita spp.) |
| --- | --- |

abóboras, curgetes, cabaças e abóbora-porqueira (Cucurbita spp.)

| | piretro (Chrysanthemum cinerariifolium) |
| --- | --- |

piretro (Chrysanthemum cinerariifolium)

| | marmelo (Cydonia oblonga; C. vulgaris; C. japonica) |
| --- | --- |

marmelo (Cydonia oblonga; C. vulgaris; C. japonica)

| | colza (Brassica napus var. oleifera) |
| --- | --- |

colza (Brassica napus var. oleifera)

| | framboesa (Rubus idaeus) |
| --- | --- |

framboesa (Rubus idaeus)

| | sementes de cártamo (Carthamus tinctorius) |
| --- | --- |

sementes de cártamo (Carthamus tinctorius)

| | serradela-cultivada/serradela-de-bico-curto (Ornithopus sativus) |
| --- | --- |

serradela-cultivada/serradela-de-bico-curto (Ornithopus sativus)

| | sementes de sésamo (Sesamum indicum) |
| --- | --- |

sementes de sésamo (Sesamum indicum)

| | soja (Glycine soja) |
| --- | --- |

soja (Glycine soja)

| | especiarias: folhas de louro (Laurus nobilis); sementes de endro (aneto) (Anethum graveolens); sementes de feno-grego (fenacho) (Trigonella foenumgraecum); açafrão (Crocus sativus); tomilho (Thymus vulgaris); açafrão-da-índia (curcuma) (Curcuma longa) |
| --- | --- |

especiarias: folhas de louro (Laurus nobilis); sementes de endro (aneto) (Anethum graveolens); sementes de feno-grego (fenacho) (Trigonella foenumgraecum); açafrão (Crocus sativus); tomilho (Thymus vulgaris); açafrão-da-índia (curcuma) (Curcuma longa)

| | morango (Fragaria spp.) |
| --- | --- |

morango (Fragaria spp.)

| | sementes de girassol (Helianthus annuus) |
| --- | --- |

sementes de girassol (Helianthus annuus)

| | tangerina (Citrus tangerina); mandarina (Citrus reticulata) clementina (C. unshiu) |
| --- | --- |

tangerina (Citrus tangerina); mandarina (Citrus reticulata) clementina (C. unshiu)

| | nabo e nabo-colza (Brassica rapa var. rapifera e oleifera spp.) |
| --- | --- |

nabo e nabo-colza (Brassica rapa var. rapifera e oleifera spp.)

| | ervilhacas: ervilhaca-comum/ervilhaca-vulgar (Vicia sativa) |
| --- | --- |

ervilhacas: ervilhaca-comum/ervilhaca-vulgar (Vicia sativa)

| | escorcioneira (Scorzonera hispanica) |
| --- | --- |

escorcioneira (Scorzonera hispanica)

| | noz (Juglans spp.: J. regia) |
| --- | --- |

noz (Juglans spp.: J. regia)

| | melancia (Citrullus vulgaris) |
| --- | --- |

melancia (Citrullus vulgaris)

| | plantas ornamentais que floresçam no ano do tratamento. |
| --- | --- |

plantas ornamentais que floresçam no ano do tratamento.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 27 de janeiro de 2006, do relatório de revisão da clotianidina elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório, bem como a adenda ao relatório de revisão da clotianidina elaborada no quadro do mesmo comité em 15 de março de 2013.

Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

| — | à proteção das águas subterrâneas, quando a substância ativa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis, |
| --- | --- |

—

à proteção das águas subterrâneas, quando a substância ativa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis,

| — | ao risco para as aves e mamíferos granívoros sempre que esta substância seja utilizada como um tratamento de sementes. |
| --- | --- |

—

ao risco para as aves e mamíferos granívoros sempre que esta substância seja utilizada como um tratamento de sementes.

Os Estados-Membros devem assegurar que:

| — | o revestimento da superfície das sementes é efetuado exclusivamente em unidades especializadas em tratamento de sementes. Estas unidades devem recorrer às melhores técnicas disponíveis, por forma a garantir que possa ser minimizada a libertação de poeiras durante a aplicação às sementes, a armazenagem e o transporte, |
| --- | --- |

—

o revestimento da superfície das sementes é efetuado exclusivamente em unidades especializadas em tratamento de sementes. Estas unidades devem recorrer às melhores técnicas disponíveis, por forma a garantir que possa ser minimizada a libertação de poeiras durante a aplicação às sementes, a armazenagem e o transporte,

| — | é utilizado equipamento de sementeira adequado que garanta uma elevada taxa de incorporação no solo, a minimização de derrames e a minimização de emissões de poeiras, |
| --- | --- |

—

é utilizado equipamento de sementeira adequado que garanta uma elevada taxa de incorporação no solo, a minimização de derrames e a minimização de emissões de poeiras,

| — | as condições de autorização incluem, se necessário, medidas de redução dos riscos para a proteção das abelhas, |
| --- | --- |

—

as condições de autorização incluem, se necessário, medidas de redução dos riscos para a proteção das abelhas,

| — | se necessário, são iniciados programas de monitorização destinados a verificar a exposição real das abelhas à clotianidina nas zonas utilizadas extensivamente pelas abelhas obreiras ou pelos apicultores. |
| --- | --- |

—

se necessário, são iniciados programas de monitorização destinados a verificar a exposição real das abelhas à clotianidina nas zonas utilizadas extensivamente pelas abelhas obreiras ou pelos apicultores.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

O notificador deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

| a) | Ao risco para os outros polinizadores além das abelhas melíferas; |
| --- | --- |

a)

Ao risco para os outros polinizadores além das abelhas melíferas;

| b) | Ao risco para as abelhas melíferas que coletam néctar ou pólen em culturas subsequentes; |
| --- | --- |

b)

Ao risco para as abelhas melíferas que coletam néctar ou pólen em culturas subsequentes;

| c) | À potencial absorção através das raízes das plantas infestantes que dão flores; |
| --- | --- |

c)

À potencial absorção através das raízes das plantas infestantes que dão flores;

| d) | Ao risco para as abelhas melíferas que coletam melaço de insetos; |
| --- | --- |

d)

Ao risco para as abelhas melíferas que coletam melaço de insetos;

| e) | À potencial exposição à gutação, ao risco agudo e de longo prazo para a sobrevivência e o desenvolvimento de colónias, bem como ao risco para a descendência das abelhas resultante desta exposição; |
| --- | --- |

e)

À potencial exposição à gutação, ao risco agudo e de longo prazo para a sobrevivência e o desenvolvimento de colónias, bem como ao risco para a descendência das abelhas resultante desta exposição;

| f) | À potencial exposição às poeiras dispersas na sequência da sementeira e ao risco agudo e de longo prazo para a sobrevivência e o desenvolvimento de colónias, bem como ao risco para a descendência das abelhas resultante desta exposição; |
| --- | --- |

f)

À potencial exposição às poeiras dispersas na sequência da sementeira e ao risco agudo e de longo prazo para a sobrevivência e o desenvolvimento de colónias, bem como ao risco para a descendência das abelhas resultante desta exposição;

| g) | Ao risco agudo e de longo prazo para a sobrevivência e o desenvolvimento de colónias, bem como ao risco para a descendência das abelhas melíferas resultante da ingestão de néctar e pólen contaminados. |
| --- | --- |

g)

Ao risco agudo e de longo prazo para a sobrevivência e o desenvolvimento de colónias, bem como ao risco para a descendência das abelhas melíferas resultante da ingestão de néctar e pólen contaminados.

O notificador deve apresentar essas informações à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade até 31 de dezembro de 2014.».

| 2) | Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a coluna «Disposições específicas» da entrada n.o 140, Tiametoxame, passa a ter a seguinte redação:
  «PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações profissionais como inseticida.
  Não estão autorizadas as utilizações como tratamento de sementes ou tratamento do solo para os seguintes cereais, quando semeados entre janeiro e junho:
  cevada, milho painço, aveia, arroz, centeio, sorgo, triticale, trigo.
  Não está autorizado o tratamento foliar nos seguintes cereais:
  cevada, milho painço, aveia, arroz, centeio, sorgo, triticale, trigo.
  Não estão autorizadas as utilizações como tratamento de sementes, tratamento do solo nem aplicação foliar nas seguintes culturas, excetuando o uso em estufas e o tratamento foliar após a floração: | luzerna (Medicago sativa) |
| --- | --- | --- |

2)

Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a coluna «Disposições específicas» da entrada n.o 140, Tiametoxame, passa a ter a seguinte redação:

«PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações profissionais como inseticida.

Não estão autorizadas as utilizações como tratamento de sementes ou tratamento do solo para os seguintes cereais, quando semeados entre janeiro e junho:

cevada, milho painço, aveia, arroz, centeio, sorgo, triticale, trigo.

Não está autorizado o tratamento foliar nos seguintes cereais:

cevada, milho painço, aveia, arroz, centeio, sorgo, triticale, trigo.

Não estão autorizadas as utilizações como tratamento de sementes, tratamento do solo nem aplicação foliar nas seguintes culturas, excetuando o uso em estufas e o tratamento foliar após a floração:

luzerna (Medicago sativa)

| | amêndoa (Prunus amygdalus; P. communis; Amygdalus communis) |
| --- | --- |

amêndoa (Prunus amygdalus; P. communis; Amygdalus communis)

| | erva-doce (Pimpinella anisum); badiana ou anis-estrelado (Illicium verum); alcaravia (Carum carvi); coentro (Coriandrum sativum); cominho (Cuminum cyminum); funcho (Foeniculum vulgare); bagas de zimbro (Juniperus communis) |
| --- | --- |

erva-doce (Pimpinella anisum); badiana ou anis-estrelado (Illicium verum); alcaravia (Carum carvi); coentro (Coriandrum sativum); cominho (Cuminum cyminum); funcho (Foeniculum vulgare); bagas de zimbro (Juniperus communis)

| | maçã (Malus pumila; M. sylvestris; M. communis; Pyrus malus) |
| --- | --- |

maçã (Malus pumila; M. sylvestris; M. communis; Pyrus malus)

| | damasco (Prunus armeniaca) |
| --- | --- |

damasco (Prunus armeniaca)

| | abacate (Persea americana) |
| --- | --- |

abacate (Persea americana)

| | banana (Musa sapientum; M. cavendishii; M. nana) |
| --- | --- |

banana (Musa sapientum; M. cavendishii; M. nana)

| | feijão (Phaseolus spp.) |
| --- | --- |

feijão (Phaseolus spp.)

| | amora-silvestre (Rubus fruticosus) |
| --- | --- |

amora-silvestre (Rubus fruticosus)

| | arandos: mirtilo, erva-escovinha, uva-do-monte (Vaccinium myrtillus); airela-americana (V. corymbosum) |
| --- | --- |

arandos: mirtilo, erva-escovinha, uva-do-monte (Vaccinium myrtillus); airela-americana (V. corymbosum)

| | fava, fava forrageira (Vicia faba var. major; var. equina; var. minor) |
| --- | --- |

fava, fava forrageira (Vicia faba var. major; var. equina; var. minor)

| | trigo mourisco (Fagopyrum esculentum) |
| --- | --- |

trigo mourisco (Fagopyrum esculentum)

| | alfarroba, alfarrobeira, fava-rica (Ceratonia siliqua) |
| --- | --- |

alfarroba, alfarrobeira, fava-rica (Ceratonia siliqua)

| | sementes de rícino (Ricinus communis) |
| --- | --- |

sementes de rícino (Ricinus communis)

| | cereja (Prunus avium) |
| --- | --- |

cereja (Prunus avium)

| | castanha (Castanea spp.) |
| --- | --- |

castanha (Castanea spp.)

| | grão-de-bico (Cicer arietinum) |
| --- | --- |

grão-de-bico (Cicer arietinum)

| | pimentos (Capsicum frutescens; C. annuum); pimenta-da-jamaica (Pimenta officinalis) |
| --- | --- |

pimentos (Capsicum frutescens; C. annuum); pimenta-da-jamaica (Pimenta officinalis)

| | trevo (Trifolium spp.) |
| --- | --- |

trevo (Trifolium spp.)

| | café (Coffea spp. arabica, robusta, liberica) |
| --- | --- |

café (Coffea spp. arabica, robusta, liberica)

| | algodão (Gossypium spp.) |
| --- | --- |

algodão (Gossypium spp.)

| | feijão-frade, feijão-fradinho (Vigna unguiculata) |
| --- | --- |

feijão-frade, feijão-fradinho (Vigna unguiculata)

| | airela (Vaccinium macrocarpon); oxicoco (Vaccinum oxycoccus) |
| --- | --- |

airela (Vaccinium macrocarpon); oxicoco (Vaccinum oxycoccus)

| | pepino (Cucumis sativus) |
| --- | --- |

pepino (Cucumis sativus)

| | groselhas, negras (Ribes nigrum); vermelhas e brancas (R. rubrum) |
| --- | --- |

groselhas, negras (Ribes nigrum); vermelhas e brancas (R. rubrum)

| | tâmara (Phoenix dactylifera) |
| --- | --- |

tâmara (Phoenix dactylifera)

| | bagas de sabugueiro (Sambucus nigra) |
| --- | --- |

bagas de sabugueiro (Sambucus nigra)

| | groselha-espim (Ribes uva-crispa) |
| --- | --- |

groselha-espim (Ribes uva-crispa)

| | toranja (C. paradisi) |
| --- | --- |

toranja (C. paradisi)

| | uva (Vitis vinifera) |
| --- | --- |

uva (Vitis vinifera)

| | amendoim (Arachis hypogaea) |
| --- | --- |

amendoim (Arachis hypogaea)

| | avelã (Corylus avellana) |
| --- | --- |

avelã (Corylus avellana)

| | cânhamo (Cannabis sativa) |
| --- | --- |

cânhamo (Cannabis sativa)

| | roseira-rugosa (Rosa rugosa) |
| --- | --- |

roseira-rugosa (Rosa rugosa)

| | quivi (Actinidia chinensis) |
| --- | --- |

quivi (Actinidia chinensis)

| | leguminosas: serradela/cornichão (Lotus corniculatus); trevo-do-japão (Lespedeza spp.); kudzu (Pueraria lobata); sesbânia (Sesbania spp.); sanfeno, esparceta (Onobrychis sativa); sula (Hedysarum coronarium) |
| --- | --- |

leguminosas: serradela/cornichão (Lotus corniculatus); trevo-do-japão (Lespedeza spp.); kudzu (Pueraria lobata); sesbânia (Sesbania spp.); sanfeno, esparceta (Onobrychis sativa); sula (Hedysarum coronarium)

| | limões e limas: limão (Citrus limon); lima-ácida (C. aurantiifolia); lima-doce (C. limetta) |
| --- | --- |

limões e limas: limão (Citrus limon); lima-ácida (C. aurantiifolia); lima-doce (C. limetta)

| | lentilha (Lens esculenta; Ervum lens) |
| --- | --- |

lentilha (Lens esculenta; Ervum lens)

| | sementes de linhaça (Linum usitatissimum) |
| --- | --- |

sementes de linhaça (Linum usitatissimum)

| | tremoço (Lupinus spp.) |
| --- | --- |

tremoço (Lupinus spp.)

| | milho (Zea mays) |
| --- | --- |

milho (Zea mays)

| | sementes de melão (Cucumis melo) |
| --- | --- |

sementes de melão (Cucumis melo)

| | sementes de mostarda: mostarda-branca (Brassica alba; B. hirta; Sinapis alba); mostarda-preta (Brassica nigra; Sinapis nigra) |
| --- | --- |

sementes de mostarda: mostarda-branca (Brassica alba; B. hirta; Sinapis alba); mostarda-preta (Brassica nigra; Sinapis nigra)

| | quiabo (Abelmoschus esculentus); quigombó (Hibiscus esculentus) |
| --- | --- |

quiabo (Abelmoschus esculentus); quigombó (Hibiscus esculentus)

| | azeitona (Olea europaea) |
| --- | --- |

azeitona (Olea europaea)

| | laranjas: laranja-doce (Citrus sinensis); laranja-amarga (C. aurantium) |
| --- | --- |

laranjas: laranja-doce (Citrus sinensis); laranja-amarga (C. aurantium)

| | pêssegos e nectarinas (Prunus persica; Amygdalus persica; Persica laevis) |
| --- | --- |

pêssegos e nectarinas (Prunus persica; Amygdalus persica; Persica laevis)

| | pera (Pyrus communis) |
| --- | --- |

pera (Pyrus communis)

| | ervilhas: ervilha-ordinária (Pisum sativum); ervilha-forrageira (P. arvense) |
| --- | --- |

ervilhas: ervilha-ordinária (Pisum sativum); ervilha-forrageira (P. arvense)

| | hortelã (Mentha spp.; M. piperita) |
| --- | --- |

hortelã (Mentha spp.; M. piperita)

| | dióspiro (Diospyros kaki; D. virginiana) |
| --- | --- |

dióspiro (Diospyros kaki; D. virginiana)

| | pistácio (Pistacia vera) |
| --- | --- |

pistácio (Pistacia vera)

| | ameixas e abrunhos: rainha-cláudia, mirabela, ameixa «Damson» (Prunus domestica); abrunho-bravo (P. spinosa) |
| --- | --- |

ameixas e abrunhos: rainha-cláudia, mirabela, ameixa «Damson» (Prunus domestica); abrunho-bravo (P. spinosa)

| | sementes de papoila (Papaver somniferum) |
| --- | --- |

sementes de papoila (Papaver somniferum)

| | abóboras, curgetes, cabaças e abóbora-porqueira (Cucurbita spp.) |
| --- | --- |

abóboras, curgetes, cabaças e abóbora-porqueira (Cucurbita spp.)

| | piretro (Chrysanthemum cinerariifolium) |
| --- | --- |

piretro (Chrysanthemum cinerariifolium)

| | marmelo (Cydonia oblonga; C. vulgaris; C. japonica) |
| --- | --- |

marmelo (Cydonia oblonga; C. vulgaris; C. japonica)

| | colza (Brassica napus var. oleifera) |
| --- | --- |

colza (Brassica napus var. oleifera)

| | framboesa (Rubus idaeus) |
| --- | --- |

framboesa (Rubus idaeus)

| | sementes de cártamo (Carthamus tinctorius) |
| --- | --- |

sementes de cártamo (Carthamus tinctorius)

| | serradela-cultivada/serradela-de-bico-curto (Ornithopus sativus) |
| --- | --- |

serradela-cultivada/serradela-de-bico-curto (Ornithopus sativus)

| | sementes de sésamo (Sesamum indicum) |
| --- | --- |

sementes de sésamo (Sesamum indicum)

| | soja (Glycine soja) |
| --- | --- |

soja (Glycine soja)

| | especiarias: folhas de louro (Laurus nobilis); sementes de endro (aneto) (Anethum graveolens); sementes de feno-grego (fenacho) (Trigonella foenumgraecum); açafrão (Crocus sativus); tomilho (Thymus vulgaris); açafrão-da-índia (curcuma) (Curcuma longa) |
| --- | --- |

especiarias: folhas de louro (Laurus nobilis); sementes de endro (aneto) (Anethum graveolens); sementes de feno-grego (fenacho) (Trigonella foenumgraecum); açafrão (Crocus sativus); tomilho (Thymus vulgaris); açafrão-da-índia (curcuma) (Curcuma longa)

| | morango (Fragaria spp.) |
| --- | --- |

morango (Fragaria spp.)

| | sementes de girassol (Helianthus annuus) |
| --- | --- |

sementes de girassol (Helianthus annuus)

| | tangerina (Citrus tangerina); mandarina (Citrus reticulata) clementina (C. unshiu) |
| --- | --- |

tangerina (Citrus tangerina); mandarina (Citrus reticulata) clementina (C. unshiu)

| | nabo e nabo-colza (Brassica rapa var. rapifera e oleifera spp.) |
| --- | --- |

nabo e nabo-colza (Brassica rapa var. rapifera e oleifera spp.)

| | ervilhacas: ervilhaca-comum/ervilhaca-vulgar (Vicia sativa) |
| --- | --- |

ervilhacas: ervilhaca-comum/ervilhaca-vulgar (Vicia sativa)

| | escorcioneira (Scorzonera hispanica) |
| --- | --- |

escorcioneira (Scorzonera hispanica)

| | noz (Juglans spp.: J. regia) |
| --- | --- |

noz (Juglans spp.: J. regia)

| | melancia (Citrullus vulgaris) |
| --- | --- |

melancia (Citrullus vulgaris)

| | plantas ornamentais que floresçam no ano do tratamento. |
| --- | --- |

plantas ornamentais que floresçam no ano do tratamento.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 14 de julho de 2006, do relatório de revisão do tiametoxame elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório, bem como a adenda ao relatório de revisão do tiametoxame elaborada no quadro do mesmo comité em 15 de março de 2013.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

| — | à contaminação potencial das águas subterrâneas, em particular no que diz respeito à substância ativa e aos seus metabolitos NOA 459602, SYN 501406 e CGA 322704, quando a substância ativa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis, |
| --- | --- |

—

à contaminação potencial das águas subterrâneas, em particular no que diz respeito à substância ativa e aos seus metabolitos NOA 459602, SYN 501406 e CGA 322704, quando a substância ativa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis,

| — | à proteção dos organismos aquáticos, |
| --- | --- |

—

à proteção dos organismos aquáticos,

| — | ao risco a longo prazo para os pequenos herbívoros sempre que esta substância seja utilizada como um tratamento de sementes. |
| --- | --- |

—

ao risco a longo prazo para os pequenos herbívoros sempre que esta substância seja utilizada como um tratamento de sementes.

Os Estados-Membros devem assegurar que:

| — | o revestimento da superfície das sementes é efetuado exclusivamente em unidades especializadas em tratamento de sementes. Estas unidades devem recorrer às melhores técnicas disponíveis, por forma a garantir que possa ser minimizada a libertação de poeiras durante a aplicação às sementes, a armazenagem e o transporte, |
| --- | --- |

—

o revestimento da superfície das sementes é efetuado exclusivamente em unidades especializadas em tratamento de sementes. Estas unidades devem recorrer às melhores técnicas disponíveis, por forma a garantir que possa ser minimizada a libertação de poeiras durante a aplicação às sementes, a armazenagem e o transporte,

| — | é utilizado equipamento de sementeira adequado que garanta uma elevada taxa de incorporação no solo, a minimização de derrames e a minimização de emissões de poeiras, |
| --- | --- |

—

é utilizado equipamento de sementeira adequado que garanta uma elevada taxa de incorporação no solo, a minimização de derrames e a minimização de emissões de poeiras,

| — | as condições de autorização incluem, se necessário, medidas de redução dos riscos para a proteção das abelhas, |
| --- | --- |

—

as condições de autorização incluem, se necessário, medidas de redução dos riscos para a proteção das abelhas,

| — | se necessário, são iniciados programas de monitorização destinados a verificar a exposição real das abelhas ao tiametoxame nas zonas utilizadas extensivamente pelas abelhas obreiras ou pelos apicultores. |
| --- | --- |

—

se necessário, são iniciados programas de monitorização destinados a verificar a exposição real das abelhas ao tiametoxame nas zonas utilizadas extensivamente pelas abelhas obreiras ou pelos apicultores.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

O notificador deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

| a) | Ao risco para os outros polinizadores além das abelhas melíferas; |
| --- | --- |

a)

Ao risco para os outros polinizadores além das abelhas melíferas;

| b) | Ao risco para as abelhas melíferas que coletam néctar ou pólen em culturas subsequentes; |
| --- | --- |

b)

Ao risco para as abelhas melíferas que coletam néctar ou pólen em culturas subsequentes;

| c) | À potencial absorção através das raízes das plantas infestantes que dão flores; |
| --- | --- |

c)

À potencial absorção através das raízes das plantas infestantes que dão flores;

| d) | Ao risco para as abelhas melíferas que coletam melaço de insetos; |
| --- | --- |

d)

Ao risco para as abelhas melíferas que coletam melaço de insetos;

| e) | À potencial exposição à gutação, ao risco agudo e de longo prazo para a sobrevivência e o desenvolvimento de colónias, bem como ao risco para a descendência das abelhas resultante desta exposição; |
| --- | --- |

e)

À potencial exposição à gutação, ao risco agudo e de longo prazo para a sobrevivência e o desenvolvimento de colónias, bem como ao risco para a descendência das abelhas resultante desta exposição;

| f) | À potencial exposição às poeiras dispersas na sequência da sementeira e ao risco agudo e de longo prazo para a sobrevivência e o desenvolvimento de colónias, bem como ao risco para a descendência das abelhas resultante desta exposição; |
| --- | --- |

f)

À potencial exposição às poeiras dispersas na sequência da sementeira e ao risco agudo e de longo prazo para a sobrevivência e o desenvolvimento de colónias, bem como ao risco para a descendência das abelhas resultante desta exposição;

| g) | Ao risco agudo e de longo prazo para a sobrevivência e o desenvolvimento de colónias, bem como ao risco para a descendência das abelhas melíferas resultante da ingestão de néctar e pólen contaminados. |
| --- | --- |

g)

Ao risco agudo e de longo prazo para a sobrevivência e o desenvolvimento de colónias, bem como ao risco para a descendência das abelhas melíferas resultante da ingestão de néctar e pólen contaminados.

O notificador deve apresentar essas informações à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade até 31 de dezembro de 2014.».

| 3) | Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a coluna «Disposições específicas» da entrada n.o 216, Imidaclopride, passa a ter a seguinte redação:
  «PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações profissionais como inseticida.
  Não estão autorizadas as utilizações como tratamento de sementes ou tratamento do solo para os seguintes cereais, quando semeados entre janeiro e junho:
  cevada, milho painço, aveia, arroz, centeio, sorgo, triticale, trigo.
  Não está autorizado o tratamento foliar nos seguintes cereais:
  cevada, milho painço, aveia, arroz, centeio, sorgo, triticale, trigo.
  Não estão autorizadas as utilizações como tratamento de sementes, tratamento do solo nem aplicação foliar nas seguintes culturas, excetuando o uso em estufas e o tratamento foliar após a floração: | luzerna (Medicago sativa) |
| --- | --- | --- |

3)

Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a coluna «Disposições específicas» da entrada n.o 216, Imidaclopride, passa a ter a seguinte redação:

«PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações profissionais como inseticida.

Não estão autorizadas as utilizações como tratamento de sementes ou tratamento do solo para os seguintes cereais, quando semeados entre janeiro e junho:

cevada, milho painço, aveia, arroz, centeio, sorgo, triticale, trigo.

Não está autorizado o tratamento foliar nos seguintes cereais:

cevada, milho painço, aveia, arroz, centeio, sorgo, triticale, trigo.

Não estão autorizadas as utilizações como tratamento de sementes, tratamento do solo nem aplicação foliar nas seguintes culturas, excetuando o uso em estufas e o tratamento foliar após a floração:

luzerna (Medicago sativa)

| | amêndoa (Prunus amygdalus; P. communis; Amygdalus communis) |
| --- | --- |

amêndoa (Prunus amygdalus; P. communis; Amygdalus communis)

| | erva-doce (Pimpinella anisum); badiana ou anis-estrelado (Illicium verum); alcaravia (Carum carvi); coentro (Coriandrum sativum); cominho (Cuminum cyminum); funcho (Foeniculum vulgare); bagas de zimbro (Juniperus communis) |
| --- | --- |

erva-doce (Pimpinella anisum); badiana ou anis-estrelado (Illicium verum); alcaravia (Carum carvi); coentro (Coriandrum sativum); cominho (Cuminum cyminum); funcho (Foeniculum vulgare); bagas de zimbro (Juniperus communis)

| | maçã (Malus pumila; M. sylvestris; M. communis; Pyrus malus) |
| --- | --- |

maçã (Malus pumila; M. sylvestris; M. communis; Pyrus malus)

| | damasco (Prunus armeniaca) |
| --- | --- |

damasco (Prunus armeniaca)

| | abacate (Persea americana) |
| --- | --- |

abacate (Persea americana)

| | banana (Musa sapientum; M. cavendishii; M. nana) |
| --- | --- |

banana (Musa sapientum; M. cavendishii; M. nana)

| | feijão (Phaseolus spp.) |
| --- | --- |

feijão (Phaseolus spp.)

| | amora-silvestre (Rubus fruticosus) |
| --- | --- |

amora-silvestre (Rubus fruticosus)

| | arandos: mirtilo, erva-escovinha, uva-do-monte (Vaccinium myrtillus); airela-americana (V. corymbosum) |
| --- | --- |

arandos: mirtilo, erva-escovinha, uva-do-monte (Vaccinium myrtillus); airela-americana (V. corymbosum)

| | fava, fava forrageira (Vicia faba var. major; var. equina; var. minor) |
| --- | --- |

fava, fava forrageira (Vicia faba var. major; var. equina; var. minor)

| | trigo mourisco (Fagopyrum esculentum) |
| --- | --- |

trigo mourisco (Fagopyrum esculentum)

| | alfarroba, alfarrobeira, fava-rica (Ceratonia siliqua) |
| --- | --- |

alfarroba, alfarrobeira, fava-rica (Ceratonia siliqua)

| | sementes de rícino (Ricinus communis) |
| --- | --- |

sementes de rícino (Ricinus communis)

| | cereja (Prunus avium) |
| --- | --- |

cereja (Prunus avium)

| | castanha (Castanea sp.) |
| --- | --- |

castanha (Castanea sp.)

| | grão-de-bico (Cicer arietinum) |
| --- | --- |

grão-de-bico (Cicer arietinum)

| | pimentos (Capsicum frutescens; C. annuum); pimenta-da-jamaica (Pimenta officinalis) |
| --- | --- |

pimentos (Capsicum frutescens; C. annuum); pimenta-da-jamaica (Pimenta officinalis)

| | trevo (Trifolium spp.) |
| --- | --- |

trevo (Trifolium spp.)

| | café (Coffea spp. arabica, robusta, liberica) |
| --- | --- |

café (Coffea spp. arabica, robusta, liberica)

| | algodão (Gossypium spp.) |
| --- | --- |

algodão (Gossypium spp.)

| | feijão-frade, feijão-fradinho (Vigna unguiculata) |
| --- | --- |

feijão-frade, feijão-fradinho (Vigna unguiculata)

| | airela (Vaccinium macrocarpon); oxicoco (Vaccinum oxycoccus) |
| --- | --- |

airela (Vaccinium macrocarpon); oxicoco (Vaccinum oxycoccus)

| | pepino (Cucumis sativus) |
| --- | --- |

pepino (Cucumis sativus)

| | groselhas, negras (Ribes nigrum); vermelhas e brancas (R. rubrum) |
| --- | --- |

groselhas, negras (Ribes nigrum); vermelhas e brancas (R. rubrum)

| | tâmara (Phoenix dactylifera) |
| --- | --- |

tâmara (Phoenix dactylifera)

| | bagas de sabugueiro (Sambucus nigra) |
| --- | --- |

bagas de sabugueiro (Sambucus nigra)

| | groselha-espim (Ribes uva-crispa) |
| --- | --- |

groselha-espim (Ribes uva-crispa)

| | toranja (C. paradisi) |
| --- | --- |

toranja (C. paradisi)

| | uva (Vitis vinifera) |
| --- | --- |

uva (Vitis vinifera)

| | amendoim (Arachis hypogaea) |
| --- | --- |

amendoim (Arachis hypogaea)

| | avelã (Corylus avellana) |
| --- | --- |

avelã (Corylus avellana)

| | cânhamo (Cannabis sativa) |
| --- | --- |

cânhamo (Cannabis sativa)

| | roseira-rugosa (Rosa rugosa) |
| --- | --- |

roseira-rugosa (Rosa rugosa)

| | quivi (Actinidia chinensis) |
| --- | --- |

quivi (Actinidia chinensis)

| | leguminosas: serradela/cornichão (Lotus corniculatus); trevo-do-japão (Lespedeza spp.); kudzu (Pueraria lobata); sesbânia (Sesbania spp.); sanfeno, esparceta (Onobrychis sativa); sula (Hedysarum coronarium) |
| --- | --- |

leguminosas: serradela/cornichão (Lotus corniculatus); trevo-do-japão (Lespedeza spp.); kudzu (Pueraria lobata); sesbânia (Sesbania spp.); sanfeno, esparceta (Onobrychis sativa); sula (Hedysarum coronarium)

| | limões e limas: limão (Citrus limon); lima-ácida (C. aurantiifolia); lima-doce (C. limetta) |
| --- | --- |

limões e limas: limão (Citrus limon); lima-ácida (C. aurantiifolia); lima-doce (C. limetta)

| | lentilha (Lens esculenta; Ervum lens) |
| --- | --- |

lentilha (Lens esculenta; Ervum lens)

| | sementes de linhaça (Linum usitatissimum) |
| --- | --- |

sementes de linhaça (Linum usitatissimum)

| | tremoço (Lupinus spp.) |
| --- | --- |

tremoço (Lupinus spp.)

| | milho (Zea mays) |
| --- | --- |

milho (Zea mays)

| | sementes de melão (Cucumis melo) |
| --- | --- |

sementes de melão (Cucumis melo)

| | sementes de mostarda: mostarda-branca (Brassica alba; B. hirta; Sinapis alba); mostarda-preta (Brassica nigra; Sinapis nigra) |
| --- | --- |

sementes de mostarda: mostarda-branca (Brassica alba; B. hirta; Sinapis alba); mostarda-preta (Brassica nigra; Sinapis nigra)

| | quiabo (Abelmoschus esculentus); quigombó (Hibiscus esculentus) |
| --- | --- |

quiabo (Abelmoschus esculentus); quigombó (Hibiscus esculentus)

| | azeitona (Olea europaea) |
| --- | --- |

azeitona (Olea europaea)

| | laranjas: laranja-doce (Citrus sinensis); laranja-amarga (C. aurantium) |
| --- | --- |

laranjas: laranja-doce (Citrus sinensis); laranja-amarga (C. aurantium)

| | pêssegos e nectarinas (Prunus persica; Amygdalus persica; Persica laevis) |
| --- | --- |

pêssegos e nectarinas (Prunus persica; Amygdalus persica; Persica laevis)

| | pera (Pyrus communis) |
| --- | --- |

pera (Pyrus communis)

| | ervilhas: ervilha-ordinária (Pisum sativum); ervilha-forrageira (P. arvense) |
| --- | --- |

ervilhas: ervilha-ordinária (Pisum sativum); ervilha-forrageira (P. arvense)

| | hortelã (Mentha spp.; M. piperita) |
| --- | --- |

hortelã (Mentha spp.; M. piperita)

| | dióspiro (Diospyros kaki; D. virginiana) |
| --- | --- |

dióspiro (Diospyros kaki; D. virginiana)

| | pistácio (Pistacia vera) |
| --- | --- |

pistácio (Pistacia vera)

| | ameixas e abrunhos: rainha-cláudia, mirabela, ameixa «Damson» (Prunus domestica); abrunho-bravo (P. spinosa) |
| --- | --- |

ameixas e abrunhos: rainha-cláudia, mirabela, ameixa «Damson» (Prunus domestica); abrunho-bravo (P. spinosa)

| | sementes de papoila (Papaver somniferum) |
| --- | --- |

sementes de papoila (Papaver somniferum)

| | abóboras, curgetes, cabaças e abóbora-porqueira (Cucurbita spp.) |
| --- | --- |

abóboras, curgetes, cabaças e abóbora-porqueira (Cucurbita spp.)

| | piretro (Chrysanthemum cinerariifolium) |
| --- | --- |

piretro (Chrysanthemum cinerariifolium)

| | marmelo (Cydonia oblonga; C. vulgaris; C. japonica) |
| --- | --- |

marmelo (Cydonia oblonga; C. vulgaris; C. japonica)

| | colza (Brassica napus var. oleifera) |
| --- | --- |

colza (Brassica napus var. oleifera)

| | framboesa (Rubus idaeus) |
| --- | --- |

framboesa (Rubus idaeus)

| | sementes de cártamo (Carthamus tinctorius) |
| --- | --- |

sementes de cártamo (Carthamus tinctorius)

| | serradela-cultivada/serradela-de-bico-curto (Ornithopus sativus) |
| --- | --- |

serradela-cultivada/serradela-de-bico-curto (Ornithopus sativus)

| | sementes de sésamo (Sesamum indicum) |
| --- | --- |

sementes de sésamo (Sesamum indicum)

| | soja (Glycine soja) |
| --- | --- |

soja (Glycine soja)

| | especiarias: folhas de louro (Laurus nobilis); sementes de endro (aneto) (Anethum graveolens); sementes de feno-grego (fenacho) (Trigonella foenumgraecum); açafrão (Crocus sativus); tomilho (Thymus vulgaris); açafrão-da-índia (curcuma) (Curcuma longa) |
| --- | --- |

especiarias: folhas de louro (Laurus nobilis); sementes de endro (aneto) (Anethum graveolens); sementes de feno-grego (fenacho) (Trigonella foenumgraecum); açafrão (Crocus sativus); tomilho (Thymus vulgaris); açafrão-da-índia (curcuma) (Curcuma longa)

| | morango (Fragaria spp.) |
| --- | --- |

morango (Fragaria spp.)

| | sementes de girassol (Helianthus annuus) |
| --- | --- |

sementes de girassol (Helianthus annuus)

| | tangerina (Citrus tangerina); mandarina (Citrus reticulata) clementina (C. unshiu) |
| --- | --- |

tangerina (Citrus tangerina); mandarina (Citrus reticulata) clementina (C. unshiu)

| | nabo e nabo-colza (Brassica rapa var. rapifera e oleifera spp.) |
| --- | --- |

nabo e nabo-colza (Brassica rapa var. rapifera e oleifera spp.)

| | ervilhacas: ervilhaca-comum/ervilhaca-vulgar (Vicia sativa) |
| --- | --- |

ervilhacas: ervilhaca-comum/ervilhaca-vulgar (Vicia sativa)

| | escorcioneira (Scorzonera hispanica) |
| --- | --- |

escorcioneira (Scorzonera hispanica)

| | noz (Juglans spp.: J. regia) |
| --- | --- |

noz (Juglans spp.: J. regia)

| | melancia (Citrullus vulgaris) |
| --- | --- |

melancia (Citrullus vulgaris)

| | plantas ornamentais que floresçam no ano do tratamento. |
| --- | --- |

plantas ornamentais que floresçam no ano do tratamento.

PARTE B

Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham imidaclopride, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos critérios constantes do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e devem garantir que os dados e a informação necessários são fornecidos antes da concessão de tal autorização.

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 26 de setembro de 2008, do relatório de revisão do imidaclopride elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório, bem como a adenda ao relatório de revisão do imidaclopride elaborada no quadro do mesmo comité em 15 de março de 2013.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

| — | à segurança dos operadores e trabalhadores, e garantir que as condições de utilização prescrevem o uso de equipamento de proteção individual adequado, |
| --- | --- |

—

à segurança dos operadores e trabalhadores, e garantir que as condições de utilização prescrevem o uso de equipamento de proteção individual adequado,

| — | ao impacto em organismos aquáticos, em artrópodes não visados, minhocas e outros macrorganismos do solo e devem assegurar que as condições de autorização incluem, se necessário, medidas de redução dos riscos. |
| --- | --- |

—

ao impacto em organismos aquáticos, em artrópodes não visados, minhocas e outros macrorganismos do solo e devem assegurar que as condições de autorização incluem, se necessário, medidas de redução dos riscos.

Os Estados-Membros devem assegurar que:

| — | o revestimento da superfície das sementes é efetuado exclusivamente em unidades especializadas em tratamento de sementes. Estas unidades devem recorrer às melhores técnicas disponíveis, por forma a garantir que possa ser minimizada a libertação de poeiras durante a aplicação às sementes, a armazenagem e o transporte, |
| --- | --- |

—

o revestimento da superfície das sementes é efetuado exclusivamente em unidades especializadas em tratamento de sementes. Estas unidades devem recorrer às melhores técnicas disponíveis, por forma a garantir que possa ser minimizada a libertação de poeiras durante a aplicação às sementes, a armazenagem e o transporte,

| — | é utilizado equipamento de sementeira adequado que garanta uma elevada taxa de incorporação no solo, a minimização de derrames e a minimização de emissões de poeiras, |
| --- | --- |

—

é utilizado equipamento de sementeira adequado que garanta uma elevada taxa de incorporação no solo, a minimização de derrames e a minimização de emissões de poeiras,

| — | as condições de autorização incluem, se necessário, medidas de redução dos riscos para a proteção das abelhas, |
| --- | --- |

—

as condições de autorização incluem, se necessário, medidas de redução dos riscos para a proteção das abelhas,

| — | se necessário, são iniciados programas de monitorização destinados a verificar a exposição real das abelhas ao imidaclopride nas zonas utilizadas extensivamente pelas abelhas obreiras ou pelos apicultores. |
| --- | --- |

—

se necessário, são iniciados programas de monitorização destinados a verificar a exposição real das abelhas ao imidaclopride nas zonas utilizadas extensivamente pelas abelhas obreiras ou pelos apicultores.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

O notificador deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

| a) | Ao risco para os outros polinizadores além das abelhas melíferas; |
| --- | --- |

a)

Ao risco para os outros polinizadores além das abelhas melíferas;

| b) | Ao risco para as abelhas melíferas que coletam néctar ou pólen em culturas subsequentes; |
| --- | --- |

b)

Ao risco para as abelhas melíferas que coletam néctar ou pólen em culturas subsequentes;

| c) | À potencial absorção através das raízes das plantas infestantes que dão flores; |
| --- | --- |

c)

À potencial absorção através das raízes das plantas infestantes que dão flores;

| d) | Ao risco para as abelhas melíferas que coletam melaço de insetos; |
| --- | --- |

d)

Ao risco para as abelhas melíferas que coletam melaço de insetos;

| e) | À potencial exposição à gutação, ao risco agudo e de longo prazo para a sobrevivência e o desenvolvimento de colónias, bem como ao risco para a descendência das abelhas resultante desta exposição; |
| --- | --- |

e)

À potencial exposição à gutação, ao risco agudo e de longo prazo para a sobrevivência e o desenvolvimento de colónias, bem como ao risco para a descendência das abelhas resultante desta exposição;

| f) | À potencial exposição às poeiras dispersas na sequência da sementeira e ao risco agudo e de longo prazo para a sobrevivência e o desenvolvimento de colónias, bem como ao risco para a descendência das abelhas resultante desta exposição; |
| --- | --- |

f)

À potencial exposição às poeiras dispersas na sequência da sementeira e ao risco agudo e de longo prazo para a sobrevivência e o desenvolvimento de colónias, bem como ao risco para a descendência das abelhas resultante desta exposição;

| g) | Ao risco agudo e de longo prazo para a sobrevivência e o desenvolvimento de colónias, bem como ao risco para a descendência das abelhas melíferas resultante da ingestão de néctar e pólen contaminados. |
| --- | --- |

g)

Ao risco agudo e de longo prazo para a sobrevivência e o desenvolvimento de colónias, bem como ao risco para a descendência das abelhas melíferas resultante da ingestão de néctar e pólen contaminados.

O notificador deve apresentar essas informações à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade até 31 de dezembro de 2014.».

---

ANEXO II

Lista de sementes, tal como se refere no artigo 2.o

Sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham clotianidina, tiametoxame ou imidaclopride cuja utilização e colocação no mercado é proibida:

| | Cevada, milho painço, aveia, arroz, centeio, sorgo, triticale, trigo, quando se destinam a ser semeados entre janeiro e junho. |
| --- | --- |

Cevada, milho painço, aveia, arroz, centeio, sorgo, triticale, trigo, quando se destinam a ser semeados entre janeiro e junho.

| | luzerna (Medicago sativa) |
| --- | --- |

luzerna (Medicago sativa)

| | erva-doce (Pimpinella anisum); badiana ou anis-estrelado (Illicium verum); alcaravia (Carum carvi); coentro (Coriandrum sativum); cominho (Cuminum cyminum); funcho (Foeniculum vulgare); bagas de zimbro (Juniperus communis) |
| --- | --- |

erva-doce (Pimpinella anisum); badiana ou anis-estrelado (Illicium verum); alcaravia (Carum carvi); coentro (Coriandrum sativum); cominho (Cuminum cyminum); funcho (Foeniculum vulgare); bagas de zimbro (Juniperus communis)

| | feijão (Phaseolus spp.) |
| --- | --- |

feijão (Phaseolus spp.)

| | fava, fava forrageira (Vicia faba var. major; var. equina; var. minor) |
| --- | --- |

fava, fava forrageira (Vicia faba var. major; var. equina; var. minor)

| | trigo mourisco (Fagopyrum esculentum) |
| --- | --- |

trigo mourisco (Fagopyrum esculentum)

| | sementes de rícino (Ricinus communis) |
| --- | --- |

sementes de rícino (Ricinus communis)

| | grão-de-bico (Cicer arietinum) |
| --- | --- |

grão-de-bico (Cicer arietinum)

| | pimentos (Capsicum frutescens; C. annuum); pimenta-da-jamaica (Pimenta officinalis) |
| --- | --- |

pimentos (Capsicum frutescens; C. annuum); pimenta-da-jamaica (Pimenta officinalis)

| | trevo (Trifolium spp.) |
| --- | --- |

trevo (Trifolium spp.)

| | café (Coffea spp. arabica, robusta, liberica) |
| --- | --- |

café (Coffea spp. arabica, robusta, liberica)

| | algodão (Gossypium spp.) |
| --- | --- |

algodão (Gossypium spp.)

| | feijão-frade, feijão-fradinho (Vigna unguiculata) |
| --- | --- |

feijão-frade, feijão-fradinho (Vigna unguiculata)

| | pepino (Cucumis sativus) |
| --- | --- |

pepino (Cucumis sativus)

| | amendoim (Arachis hypogaea) |
| --- | --- |

amendoim (Arachis hypogaea)

| | cânhamo (Cannabis sativa) |
| --- | --- |

cânhamo (Cannabis sativa)

| | leguminosas: serradela/cornichão (Lotus corniculatus); trevo-do-japão (Lespedeza spp.); kudzu (Pueraria lobata); sesbânia (Sesbania spp.); sanfeno, esparceta (Onobrychis sativa); sula (Hedysarum coronarium) |
| --- | --- |

leguminosas: serradela/cornichão (Lotus corniculatus); trevo-do-japão (Lespedeza spp.); kudzu (Pueraria lobata); sesbânia (Sesbania spp.); sanfeno, esparceta (Onobrychis sativa); sula (Hedysarum coronarium)

| | lentilha (Lens esculenta; Ervum lens) |
| --- | --- |

lentilha (Lens esculenta; Ervum lens)

| | sementes de linhaça (Linum usitatissimum) |
| --- | --- |

sementes de linhaça (Linum usitatissimum)

| | tremoço (Lupinus spp.) |
| --- | --- |

tremoço (Lupinus spp.)

| | milho (Zea mays) |
| --- | --- |

milho (Zea mays)

| | sementes de melão (Cucumis melo) |
| --- | --- |

sementes de melão (Cucumis melo)

| | sementes de mostarda: mostarda-branca (Brassica alba; B. hirta; Sinapis alba); mostarda-preta (Brassica nigra; Sinapis nigra) |
| --- | --- |

sementes de mostarda: mostarda-branca (Brassica alba; B. hirta; Sinapis alba); mostarda-preta (Brassica nigra; Sinapis nigra)

| | quiabo (Abelmoschus esculentus); quigombó (Hibiscus esculentus) |
| --- | --- |

quiabo (Abelmoschus esculentus); quigombó (Hibiscus esculentus)

| | ervilhas: ervilha-ordinária (Pisum sativum); ervilha-forrageira (P. arvense) |
| --- | --- |

ervilhas: ervilha-ordinária (Pisum sativum); ervilha-forrageira (P. arvense)

| | hortelã (Mentha spp.; M. piperita) |
| --- | --- |

hortelã (Mentha spp.; M. piperita)

| | sementes de papoila (Papaver somniferum) |
| --- | --- |

sementes de papoila (Papaver somniferum)

| | abóboras, curgetes, cabaças e abóbora-porqueira (Cucurbita spp.) |
| --- | --- |

abóboras, curgetes, cabaças e abóbora-porqueira (Cucurbita spp.)

| | piretro (Chrysanthemum cinerariifolium) |
| --- | --- |

piretro (Chrysanthemum cinerariifolium)

| | colza (Brassica napus var. oleifera) |
| --- | --- |

colza (Brassica napus var. oleifera)

| | sementes de cártamo (Carthamus tinctorius) |
| --- | --- |

sementes de cártamo (Carthamus tinctorius)

| | sementes de sésamo (Sesamum indicum) |
| --- | --- |

sementes de sésamo (Sesamum indicum)

| | soja (Glycine soja) |
| --- | --- |

soja (Glycine soja)

| | especiarias: folhas de louro (Laurus nobilis); sementes de endro (aneto) (Anethum graveolens); sementes de feno-grego (fenacho) (Trigonella foenumgraecum); açafrão (Crocus sativus); tomilho (Thymus vulgaris); açafrão-da-índia (curcuma) (Curcuma longa) |
| --- | --- |

especiarias: folhas de louro (Laurus nobilis); sementes de endro (aneto) (Anethum graveolens); sementes de feno-grego (fenacho) (Trigonella foenumgraecum); açafrão (Crocus sativus); tomilho (Thymus vulgaris); açafrão-da-índia (curcuma) (Curcuma longa)

| | morango (Fragaria spp.) |
| --- | --- |

morango (Fragaria spp.)

| | sementes de girassol (Helianthus annuus) |
| --- | --- |

sementes de girassol (Helianthus annuus)

| | nabo e nabo-colza (Brassica rapa var. rapifera e oleifera spp.) |
| --- | --- |

nabo e nabo-colza (Brassica rapa var. rapifera e oleifera spp.)

| | ervilhacas: ervilhaca-comum/ervilhaca-vulgar (Vicia sativa) |
| --- | --- |

ervilhacas: ervilhaca-comum/ervilhaca-vulgar (Vicia sativa)

| | melancia (Citrullus vulgaris) |
| --- | --- |

melancia (Citrullus vulgaris)

| | plantas ornamentais que floresçam no ano do tratamento. |
| --- | --- |

plantas ornamentais que floresçam no ano do tratamento.

---

| 25.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 139/27 |
| --- | --- | --- | --- |

25.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 139/27

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 486/2013 DA COMISSÃO

de 24 de maio de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 15,0 |
| MA | 61,6 |
| TN | 74,5 |
| TR | 54,4 |
| ZZ | 51,4 |
| 0707 00 05 | AL | 27,7 |
| MK | 45,5 |
| TR | 132,0 |
| ZZ | 68,4 |
| 0709 93 10 | MA | 110,7 |
| TR | 128,2 |
| ZZ | 119,5 |
| 0805 10 20 | EG | 54,2 |
| IL | 71,7 |
| MA | 77,9 |
| ZZ | 67,9 |
| 0805 50 10 | AR | 87,1 |
| TR | 71,0 |
| ZA | 109,7 |
| ZZ | 89,3 |
| 0808 10 80 | AR | 135,7 |
| BR | 109,6 |
| CL | 135,5 |
| CN | 80,7 |
| MK | 42,6 |
| NZ | 144,6 |
| US | 207,5 |
| ZA | 119,8 |
| ZZ | 122,0 |
| 0809 29 00 | US | 557,8 |
| ZZ | 557,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

15,0

MA

61,6

TN

74,5

TR

54,4

ZZ

51,4

0707 00 05

AL

27,7

MK

45,5

TR

132,0

ZZ

68,4

0709 93 10

MA

110,7

TR

128,2

ZZ

119,5

0805 10 20

EG

54,2

IL

71,7

MA

77,9

ZZ

67,9

0805 50 10

AR

87,1

TR

71,0

ZA

109,7

ZZ

89,3

0808 10 80

AR

135,7

BR

109,6

CL

135,5

CN

80,7

MK

42,6

NZ

144,6

US

207,5

ZA

119,8

ZZ

122,0

0809 29 00

US

557,8

ZZ

557,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 25.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 139/29 |
| --- | --- | --- | --- |

25.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 139/29

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 23 de maio de 2013

que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces

[notificada com o número C(2013) 2905]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/235/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.os 1 e 3,

Tendo em conta a Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 4, segundo parágrafo, segunda frase,

Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de setembro de 2009, que estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspeções efetuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces (4) estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados em conformidade com as Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE. Essa lista consta do anexo I da referida decisão. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de setembro de 2009, que estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspeções efetuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces (4) estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados em conformidade com as Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE. Essa lista consta do anexo I da referida decisão.

| (2) | A Dinamarca comunicou que foi acrescentado um novo centro de inspeção ao posto de inspeção fronteiriço no porto de Esbjerg. A lista de entradas constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE para esse Estado-Membro deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

A Dinamarca comunicou que foi acrescentado um novo centro de inspeção ao posto de inspeção fronteiriço no porto de Esbjerg. A lista de entradas constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE para esse Estado-Membro deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (3) | No seguimento de informações de Alemanha, Espanha, França, Itália, Letónia, Países Baixos e Portugal, as entradas relativas aos postos de inspeção fronteiriços nesses Estados-Membros devem ser alteradas na lista estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE. |
| --- | --- |

(3)

No seguimento de informações de Alemanha, Espanha, França, Itália, Letónia, Países Baixos e Portugal, as entradas relativas aos postos de inspeção fronteiriços nesses Estados-Membros devem ser alteradas na lista estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE.

| (4) | O serviço de auditoria da Comissão (anteriormente designado «serviço de inspeção da Comissão»), o Serviço Alimentar e Veterinário, efetuou uma auditoria em Espanha, na sequência da qual formulou algumas recomendações a este Estado-Membro. A Espanha informou de que o posto de inspeção fronteiriço do porto e vários postos de inspeção fronteiriços de aeroportos devem ser temporariamente suspensos. As entradas para esses postos de inspeção fronteiriços constantes do anexo I da Decisão 2009/821/CE devem, pois, ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O serviço de auditoria da Comissão (anteriormente designado «serviço de inspeção da Comissão»), o Serviço Alimentar e Veterinário, efetuou uma auditoria em Espanha, na sequência da qual formulou algumas recomendações a este Estado-Membro. A Espanha informou de que o posto de inspeção fronteiriço do porto e vários postos de inspeção fronteiriços de aeroportos devem ser temporariamente suspensos. As entradas para esses postos de inspeção fronteiriços constantes do anexo I da Decisão 2009/821/CE devem, pois, ser alteradas em conformidade.

| (5) | A Itália comunicou que o posto de inspeção fronteiriço do porto de Brindisi deve ser suprimido da lista de entradas relativas a este Estado-Membro. Portugal comunicou que o posto de inspeção fronteiriço do porto de Viana do Castelo deve ser suprimido da lista de entradas relativas a este Estado-Membro. As listas de entradas constantes do anexo I da Decisão 2009/821/CE para esses Estados-Membros devem, pois, ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Itália comunicou que o posto de inspeção fronteiriço do porto de Brindisi deve ser suprimido da lista de entradas relativas a este Estado-Membro. Portugal comunicou que o posto de inspeção fronteiriço do porto de Viana do Castelo deve ser suprimido da lista de entradas relativas a este Estado-Membro. As listas de entradas constantes do anexo I da Decisão 2009/821/CE para esses Estados-Membros devem, pois, ser alteradas em conformidade.

| (6) | O Reino Unido comunicou que o posto de inspeção fronteiriço de Hull deve ser temporariamente suspenso. A lista de entradas constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE para esse Estado-Membro deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Reino Unido comunicou que o posto de inspeção fronteiriço de Hull deve ser temporariamente suspenso. A lista de entradas constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE para esse Estado-Membro deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (7) | Após uma auditoria satisfatória realizada pelo Serviço Alimentar e Veterinário na Lituânia, a aprovação do posto de inspeção fronteiriço rodoviário de Kybartai, que abre oficialmente em 21 de maio de 2013, pode ser alargada a animais vivos, para todas as categorias (U, E e O). A entrada pertinente constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE para esse Estado-Membro deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

Após uma auditoria satisfatória realizada pelo Serviço Alimentar e Veterinário na Lituânia, a aprovação do posto de inspeção fronteiriço rodoviário de Kybartai, que abre oficialmente em 21 de maio de 2013, pode ser alargada a animais vivos, para todas as categorias (U, E e O). A entrada pertinente constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE para esse Estado-Membro deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (8) | O anexo II da Decisão 2009/821/CE estabelece a lista de unidades centrais, regionais e locais do sistema informático veterinário integrado (Traces). |
| --- | --- |

(8)

O anexo II da Decisão 2009/821/CE estabelece a lista de unidades centrais, regionais e locais do sistema informático veterinário integrado (Traces).

| (9) | No seguimento de informações de Dinamarca, Alemanha, Itália, Países Baixos, Áustria e Reino Unido, devem ser introduzidas algumas alterações à lista de unidades centrais, regionais e locais do Traces para aqueles Estados-Membros definida no anexo II da Decisão 2009/821/CE. |
| --- | --- |

(9)

No seguimento de informações de Dinamarca, Alemanha, Itália, Países Baixos, Áustria e Reino Unido, devem ser introduzidas algumas alterações à lista de unidades centrais, regionais e locais do Traces para aqueles Estados-Membros definida no anexo II da Decisão 2009/821/CE.

| (10) | A Decisão 2009/821/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão 2009/821/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II da Decisão 2009/821/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A alteração estabelecida no ponto 1, alínea g), do anexo é aplicável a partir de 21 de maio de 2013.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2013.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

1

(2)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

2

(3)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

3

(4)  JO L 296 de 12.11.2009, p. 1.

4

---

ANEXO

Os anexos I e II da Decisão 2009/821/CE são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  a) | Na parte referente à Dinamarca, a entrada relativa ao porto de Esbjerg passa a ter a seguinte redação:










  «Esbjerg | DK EBJ 1 | P | Intercargo Coldstores ApS | HC-T(FR)(1)(2), HC-NT(6), NHC-T(FR)(2), NHC-NT(6)(11) | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| E D & F Man Terminals Denmark ApS | HC-NT(6), NHC-NT(6)(11)» | |

1)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

Na parte referente à Dinamarca, a entrada relativa ao porto de Esbjerg passa a ter a seguinte redação:

«Esbjerg

DK EBJ 1

P

Intercargo Coldstores ApS

HC-T(FR)(1)(2), HC-NT(6), NHC-T(FR)(2), NHC-NT(6)(11)

E D & F Man Terminals Denmark ApS

HC-NT(6), NHC-NT(6)(11)»

| b) | A parte referente à Alemanha é alterada do seguinte modo:






  i) | a entrada relativa ao porto de Cuxhaven passa a ter a seguinte redação:










  «Cuxhaven | DE CUX 1 | P | | HC-T(FR)(2)(3)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

b)

A parte referente à Alemanha é alterada do seguinte modo:

i)

a entrada relativa ao porto de Cuxhaven passa a ter a seguinte redação:

«Cuxhaven

DE CUX 1

P

HC-T(FR)(2)(3)»

| ii) | a entrada relativa ao porto de Hannover-Langenhagen passa a ter a seguinte redação:










  «Hannover-Langenhagen | DE HAJ 4 | A | | HC(2), NHC(2) | O (10)» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

ii)

a entrada relativa ao porto de Hannover-Langenhagen passa a ter a seguinte redação:

«Hannover-Langenhagen

DE HAJ 4

A

HC(2), NHC(2)

O (10)»

| iii) | a entrada relativa ao porto de Jade-Weser-Port Wilhelmshaven passa a ter a seguinte redação:










  «Jade-Weser-Port Wilhelmshaven | DE WVN 1 | P | | HC, NHC-T(FR), NHC-NT» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

iii)

a entrada relativa ao porto de Jade-Weser-Port Wilhelmshaven passa a ter a seguinte redação:

«Jade-Weser-Port Wilhelmshaven

DE WVN 1

P

HC, NHC-T(FR), NHC-NT»

| c) | A parte referente à Espanha é alterada do seguinte modo:






  i) | a entrada relativa ao aeroporto de Almeria passa a ter a seguinte redação:










  «Almeria(*) | ES LEI 4 | A | | HC(2)(*), NHC(2)(*) | O(*)» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

c)

A parte referente à Espanha é alterada do seguinte modo:

i)

a entrada relativa ao aeroporto de Almeria passa a ter a seguinte redação:

«Almeria(*)

ES LEI 4

A

HC(2)(*), NHC(2)(*)

O(*)»

| ii) | a entrada relativa ao aeroporto de Bilbao passa a ter a seguinte redação:










  «Bilbao(*) | ES BIO 4 | A | | HC(2)(*), NHC(2)(*) | O(*)» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

ii)

a entrada relativa ao aeroporto de Bilbao passa a ter a seguinte redação:

«Bilbao(*)

ES BIO 4

A

HC(2)(*), NHC(2)(*)

O(*)»

| iii) | a entrada relativa ao aeroporto de Gerona passa a ter a seguinte redação:










  «Gerona(*) | ES GRO 4 | A | | HC(2)(*), NHC(2)(*)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

iii)

a entrada relativa ao aeroporto de Gerona passa a ter a seguinte redação:

«Gerona(*)

ES GRO 4

A

HC(2)(*), NHC(2)(*)»

| iv) | a entrada relativa ao porto de Las Palmas de Gran Canaria passa a ter a seguinte redação:










  «Las Palmas de Gran Canaria | ES LPA 1 | P | Productos | HC, NHC | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Animales(*) | | U(*), E(*), O(*)» |

iv)

a entrada relativa ao porto de Las Palmas de Gran Canaria passa a ter a seguinte redação:

«Las Palmas de Gran Canaria

ES LPA 1

P

Productos

HC, NHC

Animales(*)

U(*), E(*), O(*)»

| v) | a entrada relativa ao aeroporto de Madrid passa a ter a seguinte redação:










  «Madrid | ES MAD 4 | A | Iberia | HC-T(FR)(2), HC-NT(2), NHC(2) | U, E, O |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Flightcare | HC(2), NHC-T(CH)(2), NHC-NT(2) | O |
| PER4 | HC-T(CH)(2) | |
| WFS: World Wide Flight Services | HC(2), NHC-T(CH)(2), NHC-NT | O» |

v)

a entrada relativa ao aeroporto de Madrid passa a ter a seguinte redação:

«Madrid

ES MAD 4

A

Iberia

HC-T(FR)(2), HC-NT(2), NHC(2)

U, E, O

Flightcare

HC(2), NHC-T(CH)(2), NHC-NT(2)

O

PER4

HC-T(CH)(2)

WFS: World Wide Flight Services

HC(2), NHC-T(CH)(2), NHC-NT

O»

| vi) | a entrada relativa ao porto de Málaga passa a ter a seguinte redação:










  «Málaga | ES AGP 1 | P | | HC, NHC(*) | U(*), E(*), O» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

vi)

a entrada relativa ao porto de Málaga passa a ter a seguinte redação:

«Málaga

ES AGP 1

P

HC, NHC(*)

U(*), E(*), O»

| vii) | a entrada relativa ao aeroporto de Palma de Mallorca passa a ter a seguinte redação:










  «Palma de Mallorca(*) | ES PMI 4 | A | | HC(2)(*), NHC(2)(*) | O(*)» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

vii)

a entrada relativa ao aeroporto de Palma de Mallorca passa a ter a seguinte redação:

«Palma de Mallorca(*)

ES PMI 4

A

HC(2)(*), NHC(2)(*)

O(*)»

| viii) | as entradas relativas ao aeroporto e ao porto de Santander passam a ter a seguinte redação:










  «Santander(*) | ES SDR 4 | A | | HC(2)(*), NHC(2)(*) | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Santander(*) | ES SDR 1 | P | | HC(*), NHC(*)» | |

viii)

as entradas relativas ao aeroporto e ao porto de Santander passam a ter a seguinte redação:

«Santander(*)

ES SDR 4

A

HC(2)(*), NHC(2)(*)

Santander(*)

ES SDR 1

P

HC(*), NHC(*)»

| ix) | a entrada relativa ao aeroporto de Santiago de Compostela passa a ter a seguinte redação:










  «Santiago de Compostela(*) | ES SCQ 4 | A | | HC(2)(*), NHC(2)(*)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

ix)

a entrada relativa ao aeroporto de Santiago de Compostela passa a ter a seguinte redação:

«Santiago de Compostela(*)

ES SCQ 4

A

HC(2)(*), NHC(2)(*)»

| x) | a entrada relativa ao aeroporto de Vigo passa a ter a seguinte redação:










  «Vigo(*) | ES VGO 4 | A | | HC(2)(*), NHC(2)(*)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

x)

a entrada relativa ao aeroporto de Vigo passa a ter a seguinte redação:

«Vigo(*)

ES VGO 4

A

HC(2)(*), NHC(2)(*)»

| xi) | a entrada relativa ao aeroporto de Vitoria passa a ter a seguinte redação:










  «Vitoria(*) | ES VIT 4 | A | | HC(2)(*), NHC-NT(2)(*), NHC-T(CH)(2)(*) | U(*), E(*), O(*)» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

xi)

a entrada relativa ao aeroporto de Vitoria passa a ter a seguinte redação:

«Vitoria(*)

ES VIT 4

A

HC(2)(*), NHC-NT(2)(*), NHC-T(CH)(2)(*)

U(*), E(*), O(*)»

| d) | Na parte referente à França, a entrada relativa ao porto de Sète passa a ter a seguinte redação:










  «Sète | FR SET 1 | P | | HC(1)(2), NHC-NT» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

d)

Na parte referente à França, a entrada relativa ao porto de Sète passa a ter a seguinte redação:

«Sète

FR SET 1

P

HC(1)(2), NHC-NT»

| e) | A parte referente à Itália é alterada do seguinte modo:






  i) | a entrada relativa ao porto de Brindisi é suprimida; |
| --- | --- | --- |

e)

A parte referente à Itália é alterada do seguinte modo:

i)

a entrada relativa ao porto de Brindisi é suprimida;

| ii) | a entrada relativa ao porto de Livorno-Pisa passa a ter a seguinte redação:










  «Livorno-Pisa | IT LIV 1 | P | Porto Commerciale | HC, NHC-NT | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Sintemar(*) | HC(*), NHC(*) | |
| Lorenzini | HC, NHC-NT | |
| Terminal Darsena Toscana | HC, NHC» | |

ii)

a entrada relativa ao porto de Livorno-Pisa passa a ter a seguinte redação:

«Livorno-Pisa

IT LIV 1

P

Porto Commerciale

HC, NHC-NT

Sintemar(*)

HC(*), NHC(*)

Lorenzini

HC, NHC-NT

Terminal Darsena Toscana

HC, NHC»

| iii) | a entrada relativa ao porto de Taranto passa a ter a seguinte redação:










  «Taranto | IT TAR 1 | P | | HC, NHC-NT» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

iii)

a entrada relativa ao porto de Taranto passa a ter a seguinte redação:

«Taranto

IT TAR 1

P

HC, NHC-NT»

| f) | Na parte referente à Letónia, a entrada relativa ao porto de Riga (BFT) passa a ter a seguinte redação:










  «Riga (BFT) | LV RIX 1b | P | | HC-T(FR)(2), HC-NT(2)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

f)

Na parte referente à Letónia, a entrada relativa ao porto de Riga (BFT) passa a ter a seguinte redação:

«Riga (BFT)

LV RIX 1b

P

HC-T(FR)(2), HC-NT(2)»

| g) | Na parte referente à Lituânia, a entrada relativa à estrada em Kybartai passa a ter a seguinte redação:










  «Kybartai(13) | LT KBK 3 | R | | HC, NHC | U, E, O» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

g)

Na parte referente à Lituânia, a entrada relativa à estrada em Kybartai passa a ter a seguinte redação:

«Kybartai(13)

LT KBK 3

R

HC, NHC

U, E, O»

| h) | Na parte referente aos Países Baixos, a entrada relativa ao aeroporto de Amesterdão passa a ter a seguinte redação:










  «Amsterdam | NL AMS 4 | A | Aviapartner Cargo B.V. | HC(2), NHC-T(FR), NHC-NT(2) | O(14) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Schiphol Animal Centre | | U(8), E |
| KLM-2 | | U, E, O(14) |
| Freshport | HC(2), NHC(2) | O(14)» |

h)

Na parte referente aos Países Baixos, a entrada relativa ao aeroporto de Amesterdão passa a ter a seguinte redação:

«Amsterdam

NL AMS 4

A

Aviapartner Cargo B.V.

HC(2), NHC-T(FR), NHC-NT(2)

O(14)

Schiphol Animal Centre

U(8), E

KLM-2

U, E, O(14)

Freshport

HC(2), NHC(2)

O(14)»

| i) | A parte referente a Portugal é alterada do seguinte modo:






  i) | a entrada relativa ao aeroporto do Porto passa a ter a seguinte redação:










  «Porto | PT OPO 4 | A | | HC-T(CH)(2), NHC-NT(2)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

i)

A parte referente a Portugal é alterada do seguinte modo:

i)

a entrada relativa ao aeroporto do Porto passa a ter a seguinte redação:

«Porto

PT OPO 4

A

HC-T(CH)(2), NHC-NT(2)»

| ii) | a entrada relativa ao porto de Viana do Castelo é suprimida. |
| --- | --- |

ii)

a entrada relativa ao porto de Viana do Castelo é suprimida.

| j) | Na parte referente ao Reino Unido, a entrada relativa ao porto de Hull passa a ter a seguinte redação:










  «Hull(*) | GB HUL 1 | P | | HC-T(1,3)(*), HC-NT (1,3)(*)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

j)

Na parte referente ao Reino Unido, a entrada relativa ao porto de Hull passa a ter a seguinte redação:

«Hull(*)

GB HUL 1

P

HC-T(1,3)(*), HC-NT (1,3)(*)»

| 2) | O anexo II é alterado do seguinte modo:






  a) | Na parte referente à Dinamarca, a entrada relativa à unidade local «DK00100 RØDOVRE» passa a ter a seguinte redação:






  «DK00100 | GLOSTRUP» |
| --- | --- | --- | --- |

2)

O anexo II é alterado do seguinte modo:

a)

Na parte referente à Dinamarca, a entrada relativa à unidade local «DK00100 RØDOVRE» passa a ter a seguinte redação:

«DK00100

GLOSTRUP»

| b) | Na parte referente à Alemanha, a entrada relativa à unidade local «DE32403 Osnabrück, Stadt» é suprimida; |
| --- | --- |

b)

Na parte referente à Alemanha, a entrada relativa à unidade local «DE32403 Osnabrück, Stadt» é suprimida;

| c) | A parte referente à Itália é alterada do seguinte modo:






  i) | a entrada relativa à unidade local «IT00410 TERNI-AREA ORVIETANA» passa a ter a seguinte redação:






  «IT00410 | TERNI» |
| --- | --- | --- | --- |

c)

A parte referente à Itália é alterada do seguinte modo:

i)

a entrada relativa à unidade local «IT00410 TERNI-AREA ORVIETANA» passa a ter a seguinte redação:

«IT00410

TERNI»

| ii) | as seguintes entradas relativas à unidade regional «IT00010 UMBRIA» são suprimidas:






  «IT00110 | CITTA’ DI CASTELLO |
| --- | --- | --- |
| IT00310 | FOLIGNO» |

ii)

as seguintes entradas relativas à unidade regional «IT00010 UMBRIA» são suprimidas:

«IT00110

CITTA’ DI CASTELLO

IT00310

FOLIGNO»

| d) | A parte referente aos Países Baixos é alterada do seguinte modo:






  i) | a entrada relativa à unidade central «NL00000 VWA» passa a ter a seguinte redação:






  «NL00000 | NVWA» |
| --- | --- | --- | --- |

d)

A parte referente aos Países Baixos é alterada do seguinte modo:

i)

a entrada relativa à unidade central «NL00000 VWA» passa a ter a seguinte redação:

«NL00000

NVWA»

| ii) | as entradas relativas às atuais cinco unidades regionais VWA NOORD, VWA NOORDWEST, VWA OOST, VWA ZUID e VWA ZUIDWEST passam a ter a seguinte redação:






  «NL00001 | NVWA NOORD |
| --- | --- | --- |
| NL00002 | NVWA NOORDWEST |
| NL00003 | NVWA OOST |
| NL00004 | NVWA ZUID |
| NL00005 | NVWA ZUIDWEST» |

ii)

as entradas relativas às atuais cinco unidades regionais VWA NOORD, VWA NOORDWEST, VWA OOST, VWA ZUID e VWA ZUIDWEST passam a ter a seguinte redação:

«NL00001

NVWA NOORD

NL00002

NVWA NOORDWEST

NL00003

NVWA OOST

NL00004

NVWA ZUID

NL00005

NVWA ZUIDWEST»

| e) | A parte referente à Áustria é alterada do seguinte modo:






  i) | a entrada relativa à unidade local «AT00602 BRUCK AN DER MUR» passa a ter a seguinte redação:






  «AT00602 | BRUCK-MÜRZZUSCHLAG» |
| --- | --- | --- | --- |

e)

A parte referente à Áustria é alterada do seguinte modo:

i)

a entrada relativa à unidade local «AT00602 BRUCK AN DER MUR» passa a ter a seguinte redação:

«AT00602

BRUCK-MÜRZZUSCHLAG»

| ii) | a entrada relativa à unidade local «AT00604 FELDBACH» passa a ter a seguinte redação:






  «AT00604 | SÜDOSTSTEIERMARK» |
| --- | --- | --- |

ii)

a entrada relativa à unidade local «AT00604 FELDBACH» passa a ter a seguinte redação:

«AT00604

SÜDOSTSTEIERMARK»

| iii) | a entrada relativa à unidade local «AT00608 HARTBERG» passa a ter a seguinte redação:






  «AT00608 | HARTBERG-FÜRSTENFELD» |
| --- | --- | --- |

iii)

a entrada relativa à unidade local «AT00608 HARTBERG» passa a ter a seguinte redação:

«AT00608

HARTBERG-FÜRSTENFELD»

| iv) | as seguintes entradas relativas à unidade regional «AT00600 STEIERMARK» são suprimidas:






  «AT00605 | FÜRSTENFELD |
| --- | --- | --- |
| AT00615 | MÜRZZUSCHLAG |
| AT00616 | RADKERSBURG» |

iv)

as seguintes entradas relativas à unidade regional «AT00600 STEIERMARK» são suprimidas:

«AT00605

FÜRSTENFELD

AT00615

MÜRZZUSCHLAG

AT00616

RADKERSBURG»

| f) | Na parte referente ao Reino Unido, a entrada relativa à unidade local «GB07104 LARNE» passa a ter a seguinte redação:






  «GB07104 | MALLUSK» |
| --- | --- | --- |

f)

Na parte referente ao Reino Unido, a entrada relativa à unidade local «GB07104 LARNE» passa a ter a seguinte redação:

«GB07104

MALLUSK»

---

25.5.2013

| 25.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 139/s3 |
| --- | --- | --- | --- |

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 139/s3

---

AVISO AOS LEITORES

Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia

De acordo com o Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (JO L 69 de 13.3.2013, p. 1), a partir de 1 de julho de 2013 apenas a edição eletrónica do Jornal Oficial faz fé e produz efeitos jurídicos.

Quando, devido a circunstâncias imprevistas e extraordinárias, não for possível publicar a edição eletrónica do Jornal Oficial, é a versão impressa que faz fé e produz efeitos jurídicos, de acordo com os termos e condições definidos no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 216/2013.

---