# Jornal Oficial L 106/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.106.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 106 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano16 de Abril de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.106.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 106

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano16 de Abril de 2013

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão 2013/178/PESC do Conselho, de 25 de fevereiro de 2013, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Mali relativo ao estatuto na República do Mali da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) | 1 |
| Acordo entre a União Europeia e a República do Mali relativo ao estatuto na República do Mali da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) | 2 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 338/2013 da Comissão, de 15 de abril de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 1125/2010 que estabelece os centros de intervenção dos cereais na perspetiva da adesão da Croácia à União Europeia | 7 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 339/2013 da Comissão, de 15 de abril de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 9 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 340/2013 da Comissão, de 15 de abril de 2013, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de abril de 2013 | 11 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão 2013/178/PESC do Conselho, de 25 de fevereiro de 2013, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Mali relativo ao estatuto na República do Mali da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

1

Acordo entre a União Europeia e a República do Mali relativo ao estatuto na República do Mali da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

2

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 338/2013 da Comissão, de 15 de abril de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 1125/2010 que estabelece os centros de intervenção dos cereais na perspetiva da adesão da Croácia à União Europeia

o

o

7

Regulamento de Execução (UE) n.o 339/2013 da Comissão, de 15 de abril de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

9

Regulamento de Execução (UE) n.o 340/2013 da Comissão, de 15 de abril de 2013, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de abril de 2013

o

11

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 16.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/1 |
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16.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/1

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DECISÃO 2013/178/PESC DO CONSELHO

de 25 de fevereiro de 2013

relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Mali relativo ao estatuto na República do Mali da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por carta datada de 24 de dezembro de 2012, o Presidente da República do Mali endereçou à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) um convite no qual se congratulava com o destacamento de uma missão de formação militar da UE no Mali. |
| --- | --- |

(1)

Por carta datada de 24 de dezembro de 2012, o Presidente da República do Mali endereçou à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) um convite no qual se congratulava com o destacamento de uma missão de formação militar da UE no Mali.

| (2) | Em 17 de janeiro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/34/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1). |
| --- | --- |

(2)

Em 17 de janeiro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/34/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1).

| (3) | O artigo 9.o da Decisão 2013/34/PESC prevê que o estatuto das unidades lideradas pela UE e do pessoal da EUTM Mali, incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da sua missão, deve ser objeto de um acordo a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União Europeia (TUE) e de acordo com o processo enunciado no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |
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(3)

O artigo 9.o da Decisão 2013/34/PESC prevê que o estatuto das unidades lideradas pela UE e do pessoal da EUTM Mali, incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da sua missão, deve ser objeto de um acordo a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União Europeia (TUE) e de acordo com o processo enunciado no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

| (4) | Na sequência da adoção da Decisão do Conselho de 17 de janeiro de 2013 que autoriza a abertura das negociações, a AR, nos termos do artigo 37.o do TUE, negociou um Acordo entre a União Europeia e a República do Mali relativo ao estatuto na República do Mali da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (a seguir designado «Acordo»). |
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(4)

Na sequência da adoção da Decisão do Conselho de 17 de janeiro de 2013 que autoriza a abertura das negociações, a AR, nos termos do artigo 37.o do TUE, negociou um Acordo entre a União Europeia e a República do Mali relativo ao estatuto na República do Mali da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (a seguir designado «Acordo»).

| (5) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão e, por conseguinte, não participa no financiamento da presente missão. |
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(5)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão e, por conseguinte, não participa no financiamento da presente missão.

| (6) | O Acordo deverá ser aprovado, |
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(6)

O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República do Mali relativo ao estatuto na República do Mali da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali).

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

S. COVENEY

---

(1)  JO L 14 de 18.1.2013, p. 19.

1

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TRADUÇÃO

ACORDO

entre a União Europeia e a República do Mali relativo ao estatuto na República do Mali da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «UE»,

por um lado, e

A REPÚBLICA DO MALI, a seguir designada «Estado anfitrião»,

por outro,

a seguir designadas «Partes»,

CONSIDERANDO:

| — | a carta do Presidente da República do Mali, datada de 24 de dezembro de 2012, convidando a União Europeia a destacar uma missão militar de formação no seu território, |
| --- | --- |

—

a carta do Presidente da República do Mali, datada de 24 de dezembro de 2012, convidando a União Europeia a destacar uma missão militar de formação no seu território,

| — | a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1), |
| --- | --- |

—

a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1),

| — | o facto de que o presente Acordo não afetará os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos e outros instrumentos internacionais que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, |
| --- | --- |

—

o facto de que o presente Acordo não afetará os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos e outros instrumentos internacionais que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação e definições

1.   O presente Acordo aplica-se apenas no território do Estado anfitrião.

2.   O presente Acordo aplica-se à missão militar da UE que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (a seguir denominada «EUTM Mali») e seu pessoal.

3.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

| a) | «EUTM Mali», os quartéis-generais militares e os contingentes nacionais, bem como as respetivas instalações, recursos e meios de transporte que contribuem para a missão; |
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a)

«EUTM Mali», os quartéis-generais militares e os contingentes nacionais, bem como as respetivas instalações, recursos e meios de transporte que contribuem para a missão;

| b) | «Missão», a preparação, o estabelecimento, a execução e o apoio da EUTM Mali; |
| --- | --- |

b)

«Missão», a preparação, o estabelecimento, a execução e o apoio da EUTM Mali;

| c) | «Comandante da Missão», o Comandante da EUTM Mali no teatro da missão; |
| --- | --- |

c)

«Comandante da Missão», o Comandante da EUTM Mali no teatro da missão;

| d) | «União Europeia (UE)», os órgãos permanentes da UE e respetivo pessoal; |
| --- | --- |

d)

«União Europeia (UE)», os órgãos permanentes da UE e respetivo pessoal;

| e) | «Quartel-general militar da UE», os quartéis-generais militares e respetivos elementos, seja qual for a sua localização, sob a autoridade dos Comandantes Militares da UE que exercem o comando ou controlo militar da EUTM Mali; |
| --- | --- |

e)

«Quartel-general militar da UE», os quartéis-generais militares e respetivos elementos, seja qual for a sua localização, sob a autoridade dos Comandantes Militares da UE que exercem o comando ou controlo militar da EUTM Mali;

| f) | «Contingentes nacionais», as unidades e os elementos pertencentes aos Estados-Membros da UE e aos outros Estados que participem na EUTM Mali; |
| --- | --- |

f)

«Contingentes nacionais», as unidades e os elementos pertencentes aos Estados-Membros da UE e aos outros Estados que participem na EUTM Mali;

| g) | «Pessoal da EUTM Mali», o pessoal civil e militar afetado à EUTM Mali, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da missão e o pessoal em missão, enviado por um Estado contribuinte de origem ou uma instituição ou órgão da UE no âmbito da missão, que, salvo disposição em contrário prevista no presente Acordo, se encontre no território do Estado anfitrião, com exceção do pessoal local e do pessoal das empresas comerciais internacionais; |
| --- | --- |

g)

«Pessoal da EUTM Mali», o pessoal civil e militar afetado à EUTM Mali, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da missão e o pessoal em missão, enviado por um Estado contribuinte de origem ou uma instituição ou órgão da UE no âmbito da missão, que, salvo disposição em contrário prevista no presente Acordo, se encontre no território do Estado anfitrião, com exceção do pessoal local e do pessoal das empresas comerciais internacionais;

| h) | «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado anfitrião ou que nele tenha residência permanente; |
| --- | --- |

h)

«Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado anfitrião ou que nele tenha residência permanente;

| i) | «Instalações da EUTM Mali», todas as instalações, alojamento e terrenos necessários à missão e ao pessoal da EUTM Mali; |
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i)

«Instalações da EUTM Mali», todas as instalações, alojamento e terrenos necessários à missão e ao pessoal da EUTM Mali;

| j) | «Estado contribuinte», um Estado que forneça um contingente nacional à EUTM Mali; |
| --- | --- |

j)

«Estado contribuinte», um Estado que forneça um contingente nacional à EUTM Mali;

| k) | «Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à EUTM Mali e às suas atribuições; |
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k)

«Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à EUTM Mali e às suas atribuições;

| l) | «Recursos da EUTM Mali», os equipamentos e bens de consumo necessários à missão; |
| --- | --- |

l)

«Recursos da EUTM Mali», os equipamentos e bens de consumo necessários à missão;

| m) | «Meios de transporte da EUTM Mali», todos os veículos e outros meios de transporte que sejam propriedade da EUTM Mali, ou por ela alugados ou fretados, e que sejam necessários à missão. |
| --- | --- |

m)

«Meios de transporte da EUTM Mali», todos os veículos e outros meios de transporte que sejam propriedade da EUTM Mali, ou por ela alugados ou fretados, e que sejam necessários à missão.

Artigo 2.o

Disposições gerais

1.   A EUTM Mali e o seu pessoal respeitam as leis e a regulamentação do Estado anfitrião e abstêm-se de empreender qualquer ação ou atividade que seja incompatível com os objetivos da missão.

2.   A EUTM Mali comunica periodicamente ao Governo do Estado anfitrião o número de membros do seu pessoal que se encontram estacionados no seu território.

Artigo 3.o

Identificação

1.   Os membros do pessoal da EUTM Mali que se encontrem no território do Estado anfitrião trazem sempre consigo o respetivo passaporte ou cartão de identificação militar.

2.   Os veículos e outros meios de transporte da EUTM Mali ostentam um distintivo de identificação e/ou chapas de matrícula da EUTM Mali, que são notificados às autoridades competentes do Estado anfitrião.

3.   A EUTM Mali tem o direito de hastear a bandeira da UE, bem como de ostentar os seus distintivos, tais como insígnias militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações e meios de transporte. O pessoal da EUTM Mali ostenta nos seus uniformes um emblema distintivo da EUTM Mali. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que fazem parte da missão podem ser hasteadas ou ostentadas nas instalações e meios de transporte, bem como nos uniformes da EUTM Mali, nos termos da decisão do Comandante da Missão.

Artigo 4.o

Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião

1.   O pessoal da EUTM Mali só entra no território do Estado anfitrião mediante apresentação de passaporte e de uma ordem de marcha individual ou coletiva emitida pela EUTM Mali. O pessoal da EUTM Mali fica isento da regulamentação em matéria de vistos e das inspeções conduzidas no âmbito das formalidades de imigração e controlo aduaneiro, tanto à entrada ou saída do território do Estado anfitrião como no interior do mesmo.

2.   O pessoal da EUTM Mali fica isento da regulamentação do Estado anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem todavia adquirir qualquer direito a residência ou domicílio permanente no território do Estado anfitrião.

3.   Os recursos e meios de transporte da EUTM Mali ficam isentos da apresentação de qualquer documento aduaneiro ou de qualquer inspeção, sempre que entrem ou saiam do território do Estado anfitrião em apoio da missão.

4.   O pessoal da EUTM Mali pode conduzir veículos a motor, desde que disponha de carta de condução nacional, internacional ou militar válida e emitida por um Estado contribuinte.

5.   Para efeitos da missão, o Estado anfitrião garante à EUTM Mali e seu pessoal a liberdade de circular e de viajar no seu território, incluindo o seu espaço aéreo.

6.   O Estado anfitrião permite a entrada dos recursos e meios de transporte da EUTM Mali e isenta-os do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com exceção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados.

7.   Para efeitos da missão, a EUTM Mali pode utilizar estradas, pontes, ferries e aeroportos, sem ficar sujeita ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A EUTM Mali não fica isenta do pagamento de despesas, nas mesmas condições que as previstas para as forças armadas do Estado anfitrião, por serviços que tenha solicitado e de que beneficie.

Artigo 5.o

Privilégios e imunidades da EUTM Mali concedidos pelo Estado anfitrião

1.   As instalações da EUTM Mali são invioláveis. Os agentes do Estado anfitrião só podem penetrar nessas instalações com o consentimento do Comandante da Missão.

2.   A EUTM Mali goza de imunidade de jurisdição, independentemente do local em que se encontre e do detentor ou ocupante dos seus recursos, meios de transporte e instalações.

3.   O pessoal, recursos, instalações e meios de transporte da EUTM Mali não podem ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.

4.   Os arquivos e documentos da EUTM Mali são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem.

5.   A correspondência oficial da EUTM Mali é inviolável.

6.   A EUTM Mali fica isenta de todos os impostos e outros encargos de natureza semelhante, quer sejam nacionais, regionais ou municipais, a título dos recursos e meios de transporte da EUTM Mali comprados e importados, das instalações da EUTM Mali e dos serviços prestados para fins da EUTM Mali. A aplicação desta isenção não pode ficar sujeita a qualquer autorização ou notificação prévia feita pela EUTM Mali às autoridades competentes do Estado anfitrião. No entanto, a EUTM Mali não fica isenta de encargos ou outras taxas cobradas por serviços prestados.

Artigo 6.o

Privilégios e imunidades do pessoal da EUTM Mali concedidos pelo Estado anfitrião

1.   O pessoal da EUTM Mali não pode ser submetido a qualquer forma de prisão ou detenção.

2.   Os documentos, correspondência e bens do pessoal da EUTM Mali são invioláveis, exceto no caso de medidas executórias autorizadas nos termos do n.o 6.

3.   O pessoal da EUTM Mali goza de imunidade da jurisdição penal do Estado anfitrião em todas as circunstâncias.

O Estado contribuinte ou o órgão da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUTM Mali. Tal renúncia deve ser sempre efetuada por escrito.

4.   O pessoal da EUTM Mali goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Estado anfitrião no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais.

Caso seja instaurada uma ação cível contra membros do pessoal da EUTM Mali num tribunal do Estado anfitrião, o Comandante da Missão e a autoridade competente do Estado contribuinte ou o órgão da UE em questão são imediatamente informados. Antes do início da ação em tribunal, o Comandante da Missão e a autoridade competente do Estado contribuinte ou a instituição da UE em questão atestam perante o tribunal se o ato em questão foi, ou não, praticado por membros do pessoal da EUTM Mali no exercício das suas funções oficiais.

Quando o ato tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, não é dado início à ação e aplica-se o disposto no artigo 15.o. Se o ato não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, a ação pode prosseguir. O atestado emitido pelo Comandante da Missão e pela autoridade competente do Estado contribuinte ou o órgão da UE em questão é vinculativo para o tribunal do Estado anfitrião, que o não pode contestar.

No entanto, as autoridades competentes do Estado anfitrião podem contestar a validade do atestado no prazo de dois meses a contar da data da sua apresentação. Nesse caso, cada uma das Partes se compromete a resolver o litígio exclusivamente por via diplomática.

Caso proponham uma ação cível, os membros do pessoal da EUTM Mali ficam inibidos de invocar a imunidade de jurisdição no tocante a qualquer reconvenção diretamente ligada à ação principal.

5.   O pessoal da EUTM Mali não está obrigado a prestar depoimento como testemunha.

6.   Não podem ser tomadas quaisquer medidas executórias em relação a membros do pessoal da EUTM Mali, exceto em caso de instauração de ação cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes a membros do pessoal da EUTM Mali que o Comandante da Missão certifique serem necessários ao exercício das funções oficiais desses membros não podem ser apreendidos em execução de uma decisão judicial. Nas ações cíveis, o pessoal da EUTM Mali não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coação.

7.   A imunidade de que goza o pessoal da EUTM Mali relativamente à jurisdição do Estado anfitrião não o isenta da jurisdição do respetivo Estado contribuinte.

8.   Os salários e emolumentos pagos pela EUTM Mali ou pelo Estado contribuinte ao pessoal da EUTM Mali, bem como os rendimentos provenientes do exterior do Estado anfitrião, ficam isentos de todas as formas de tributação aplicáveis no Estado anfitrião.

9.   Nos termos das disposições legislativas e regulamentares por ele eventualmente aprovadas, o Estado anfitrião autoriza a entrada dos artigos destinados ao uso pessoal do pessoal da EUTM Mali não estando os mesmos sujeitos a pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, transporte e despesas relacionadas com serviços análogos.

O pessoal da EUTM Mali fica isento da inspeção da bagagem pessoal, a menos que existam motivos sérios para supor que esta contém artigos não destinados ao seu uso pessoal ou artigos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação do Estado anfitrião ou sujeita às suas regras de quarentena. Nesses casos, as inspeções só podem ser efetuadas na presença do interessado ou de um representante autorizado da EUTM Mali.

Artigo 7.o

Pessoal local

O pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades na medida em que o Estado anfitrião lhos reconheça. No entanto, o Estado anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal local de forma a não perturbar excessivamente o funcionamento da missão.

Artigo 8.o

Competência penal

As autoridades competentes do Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado anfitrião todas as competências penais e disciplinares que lhes são conferidas pela legislação do Estado de origem em relação a qualquer membro do pessoal da EUTM Mali que estiver sujeito a essa legislação.

Artigo 9.o

Uniformes e porte de armas

1.   O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo Comandante da Missão.

2.   O pessoal militar da EUTM Mali pode ser portador ou transportar armas e respetivas munições, se a tal estiver autorizado pelas ordens recebidas.

Artigo 10.o

Assistência do Estado anfitrião e adjudicação de contratos

1.   O Estado anfitrião aceita, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à EUTM Mali na procura de instalações adequadas.

2.   O Estado anfitrião cede a título gracioso à EUTM Mali as instalações de que seja proprietário, desde que necessárias para a missão.

3.   Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado anfitrião contribui para a preparação, o estabelecimento e a execução da EUTM Mali, bem como a assistência à mesma. O Estado anfitrião presta apoio e assistência à missão nas mesmas condições que as previstas para as suas próprias forças armadas.

4.   O direito aplicável aos contratos celebrados pela EUTM Mali no Estado anfitrião é determinado em cada contrato.

5.   Os contratos podem estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se refere o artigo 15.o, n.os 3 e 4, seja aplicável aos litígios decorrentes da execução dos contratos.

6.   O Estado anfitrião facilita a execução dos contratos celebrados pela EUTM Mali com entidades comerciais para efeitos da missão.

Artigo 11.o

Modificações nas instalações

1.   A EUTM Mali fica autorizada a construir ou modificar as instalações, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais.

2.   O Estado anfitrião não pode pedir à EUTM Mali qualquer compensação por essas construções ou modificações.

Artigo 12.o

Morte de membros do pessoal da EUTM Mali

1.   O Comandante da Missão fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUTM Mali, bem como dos seus bens pessoais, e a efetuar as diligências adequadas para o efeito.

2.   Os corpos de membros do pessoal da EUTM Mali só podem ser autopsiados com o consentimento do Estado em causa e na presença de um representante da EUTM Mali e/ou do Estado em causa.

3.   O Estado anfitrião e a EUTM Mali cooperam em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da EUTM Mali.

Artigo 13.o

Segurança da EUTM Mali e polícia militar

1.   O Estado anfitrião toma todas as medidas adequadas para garantir a segurança da EUTM Mali e seu pessoal fora das suas instalações.

2.   A EUTM Mali fica habilitada a tomar as medidas necessárias no território terrestre do Estado anfitrião, e inclusive a fazer uso da força necessária e proporcionada, a fim de proteger o seu pessoal e as suas instalações, recursos e meios de transporte.

3.   Esta habilitação é extensiva à proteção das pessoas no meio próximo dos membros do pessoal da EUTM Mali, caso essas pessoas corram risco de vida ou de danos corporais graves.

4.   O Comandante da Missão pode criar uma unidade de polícia militar para manter a ordem nas instalações da EUTM Mali.

5.   Em consulta e cooperação com a polícia militar ou com a polícia do Estado anfitrião, a unidade de polícia militar pode também atuar fora das instalações da EUTM Mali para garantir a manutenção da ordem e da disciplina entre o pessoal da EUTM Mali.

Artigo 14.o

Comunicações

1.   A EUTM Mali pode instalar e utilizar emissores e recetores de rádio, bem como sistemas de satélite. A EUTM Mali coopera com as autoridades competentes do Estado anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O acesso ao espetro de frequências é concedido gratuitamente pelo Estado anfitrião nos termos da sua legislação em vigor.

2.   A EUTM Mali tem o direito de efetuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres para efeitos de execução da missão.

3.   A EUTM Mali pode tomar as disposições necessárias para assegurar, no interior das suas instalações, a transmissão da correspondência dirigida à EUTM Mali ou ao seu pessoal ou deles proveniente.

Artigo 15.o

Pedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas

1.   Nem a EUTM Mali e o seu pessoal, nem a UE e os Estados contribuintes são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por atividades relacionadas com distúrbios civis ou com a proteção da EUTM Mali.

2.   A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens privados não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte, ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de recursos, instalações ou meios de transporte da EUTM Mali, são encaminhados para a EUTM Mali através das autoridades competentes do Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou coletivas do Estado anfitrião, ou para as autoridades competentes do Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUTM Mali.

3.   Na impossibilidade de chegar a uma resolução amigável, o pedido de indemnização é apresentado a uma comissão de indemnização composta paritariamente por representantes da EUTM Mali e do Estado anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização é tomada de comum acordo.

4.   Na impossibilidade de chegar a uma decisão na comissão de indemnização, o litígio é:

| a) | Resolvido por via diplomática entre o Estado anfitrião e representantes da UE, no caso dos pedidos de indemnização de montante igual ou inferior a 40 000 EUR; |
| --- | --- |

a)

Resolvido por via diplomática entre o Estado anfitrião e representantes da UE, no caso dos pedidos de indemnização de montante igual ou inferior a 40 000 EUR;

| b) | Submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão é vinculativa, no caso dos pedidos de indemnização de montante superior ao referido na alínea a). |
| --- | --- |

b)

Submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão é vinculativa, no caso dos pedidos de indemnização de montante superior ao referido na alínea a).

5.   O tribunal arbitral é composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado anfitrião, outro pela EUTM Mali e o terceiro de comum acordo pelo Estado anfitrião e pela EUTM Mali. Se uma das Partes não nomear árbitro no prazo de dois meses, ou caso não seja possível chegar a acordo entre o Estado anfitrião e a EUTM Mali sobre a nomeação do terceiro árbitro, este é nomeado pelo Presidente de um Tribunal de Justiça designado de comum acordo pelas Partes.

6.   A EUTM Mali e as autoridades administrativas do Estado anfitrião celebram um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal arbitral, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.

Artigo 16.o

Conexão e litígios

1.   Todas as questões associadas com a aplicação do presente Acordo são debatidas conjuntamente por representantes da EUTM Mali e das autoridades competentes do Estado anfitrião.

2.   Na falta de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado anfitrião e os representantes da UE.

Artigo 17.o

Outras disposições

1.   Nos casos em que no presente Acordo seja feita referência aos privilégios, imunidades e direitos da EUTM Mali e do seu pessoal, o Governo do Estado anfitrião é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes do Estado anfitrião.

2.   Nenhuma disposição do presente Acordo visa derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros Acordos, a um Estado contribuinte, ou pode ser interpretada nesse sentido.

Artigo 18.o

Regras de execução

Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas podem ser objeto de convénios distintos a celebrar entre o Comandante da Missão e as autoridades administrativas do Estado anfitrião.

Artigo 19.o

Entrada em vigor e cessação de vigência

1.   O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura e permanece em vigor até à data, notificada pela EUTM Mali, de partida do último elemento e do último membro do pessoal da EUTM Mali.

2.   Não obstante o n.o 1, as disposições contidas no artigo 4.o, n.o 7, no artigo 5.o, n.os 1, 2, 3, 6 e 7, no artigo 6.o, n.os 1, 3, 4, 6, 8 e 9, no artigo 11.o e no artigo 15.o consideram-se aplicáveis desde a data de posicionamento do primeiro membro do pessoal da EUTM Mali, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo.

3.   O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito celebrado entre as Partes.

4.   A cessação de vigência do presente Acordo não afeta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação.

Feito em Bruxelas, a 4 de abril de 2013, em dois exemplares originais em francês.

Pela União Europeia

Pela República do Mali

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(1)  JO L 14 de 18.1.2013, p. 19.

1

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REGULAMENTOS

| 16.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/7 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/7

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REGULAMENTO (UE) N.o 338/2013 DA COMISSÃO

de 15 de abril de 2013

que altera o Regulamento (UE) n.o 1125/2010 que estabelece os centros de intervenção dos cereais na perspetiva da adesão da Croácia à União Europeia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 50.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1125/2010 da Comissão, de 3 de dezembro de 2010, que estabelece os centros de intervenção dos cereais e que altera o Regulamento (CE) n.o 1173/2009 (1), designa, no anexo, os centros de intervenção dos cereais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1125/2010 da Comissão, de 3 de dezembro de 2010, que estabelece os centros de intervenção dos cereais e que altera o Regulamento (CE) n.o 1173/2009 (1), designa, no anexo, os centros de intervenção dos cereais.

| (2) | A adesão da Croácia torna necessário definir os centros de intervenção dos cereais para o país e incluí-los na lista estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 1125/2010. |
| --- | --- |

(2)

A adesão da Croácia torna necessário definir os centros de intervenção dos cereais para o país e incluí-los na lista estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 1125/2010.

| (3) | Nos termos do artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (2), a Croácia comunicou à Comissão a lista dos seus centros de intervenção dos cereais, assim como a lista dos locais de armazenagem (3) associados a esses centros, que foram acreditados com base nas condições mínimas exigidas pela regulamentação da União. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (2), a Croácia comunicou à Comissão a lista dos seus centros de intervenção dos cereais, assim como a lista dos locais de armazenagem (3) associados a esses centros, que foram acreditados com base nas condições mínimas exigidas pela regulamentação da União.

| (4) | É, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (UE) n.o 1125/2010 em conformidade e publicar na Internet a lista dos locais de armazenagem que lhe estão associados, juntamente com todas as informações necessárias aos operadores abrangidos pela intervenção pública. |
| --- | --- |

(4)

É, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (UE) n.o 1125/2010 em conformidade e publicar na Internet a lista dos locais de armazenagem que lhe estão associados, juntamente com todas as informações necessárias aos operadores abrangidos pela intervenção pública.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 1125/2010 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente Regulamento entra em vigor na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 318 de 4.12.2010, p. 10.

1

(2)  JO L 349 de 29.12.2009, p. 1.

2

(3)  Os endereços dos locais de armazenagem dos centros de intervenção estão disponíveis no sítio web EUROPA/agricultura da Comissão Europeia http://ec.europa.eu/agriculture/cereals/legislation/index_en.htm

3

web

---

ANEXO

No anexo do Regulamento (UE) n.o 1125/2010, após a secção intitulada «FRANÇA» é inserida a seguinte secção «CROÁCIA»:

«CROÁCIA

Požega»

---

| 16.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/9 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 339/2013 DA COMISSÃO

de 15 de abril de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 67,1 |
| TN | 99,9 |
| TR | 124,8 |
| ZZ | 97,3 |
| 0707 00 05 | JO | 158,2 |
| TR | 133,9 |
| ZZ | 146,1 |
| 0709 93 10 | MA | 91,2 |
| TR | 119,6 |
| ZZ | 105,4 |
| 0805 10 20 | EG | 50,2 |
| IL | 65,7 |
| MA | 61,8 |
| TN | 65,7 |
| TR | 61,4 |
| US | 86,4 |
| ZZ | 65,2 |
| 0805 50 10 | TR | 83,1 |
| ZA | 99,1 |
| ZZ | 91,1 |
| 0808 10 80 | AR | 106,5 |
| BR | 83,9 |
| CL | 125,3 |
| CN | 76,5 |
| MK | 31,8 |
| NZ | 133,0 |
| US | 179,3 |
| ZA | 113,4 |
| ZZ | 106,2 |
| 0808 30 90 | AR | 123,6 |
| CL | 150,1 |
| CN | 98,6 |
| TR | 204,5 |
| ZA | 126,5 |
| ZZ | 140,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

67,1

TN

99,9

TR

124,8

ZZ

97,3

0707 00 05

JO

158,2

TR

133,9

ZZ

146,1

0709 93 10

MA

91,2

TR

119,6

ZZ

105,4

0805 10 20

EG

50,2

IL

65,7

MA

61,8

TN

65,7

TR

61,4

US

86,4

ZZ

65,2

0805 50 10

TR

83,1

ZA

99,1

ZZ

91,1

0808 10 80

AR

106,5

BR

83,9

CL

125,3

CN

76,5

MK

31,8

NZ

133,0

US

179,3

ZA

113,4

ZZ

106,2

0808 30 90

AR

123,6

CL

150,1

CN

98,6

TR

204,5

ZA

126,5

ZZ

140,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 16.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/11 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/11

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 340/2013 DA COMISSÃO

de 15 de abril de 2013

que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de abril de 2013

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

| (2) | O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

| (3) | Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

| (4) | Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de abril de 2013, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores. |
| --- | --- |

(4)

Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de abril de 2013, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

| (5) | A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(5)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 16 de abril de 2013, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

2

---

ANEXO I

Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 16 de abril de 2013

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 19 00
  1001 11 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de baixa qualidade | 0,00 |
| ex 1001 91 20 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 99 00 | TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira | 0,00 |
| 1002 10 00
  1002 90 00 | CENTEIO | 0,00 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, exceto híbrido | 0,00 |
| 1005 90 00 | MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2) | 0,00 |
| 1007 10 90
  1007 90 00 | SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira | 0,00 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 19 00

1001 11 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

0,00

ex 1001 91 20

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 99 00

TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

0,00

1002 10 00

1002 90 00

CENTEIO

0,00

1005 10 90

MILHO para sementeira, exceto híbrido

0,00

1005 90 00

MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

0,00

1007 10 90

1007 90 00

SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

0,00

---

(1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t se estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

1.4.2013-12.4.2013

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:










  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) |
| Bolsa | Minnéapolis | Chicago | — | — | — |
| Cotação | 237,73 | 195,08 | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 248,18 | 238,18 | 218,18 |
| Prémio «Golfo» | — | 19,26 | — | — | — |
| Prémio «Grandes Lagos» | 31,07 | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

—

—

—

Cotação

237,73

195,08

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

248,18

238,18

218,18

Prémio «Golfo»

—

19,26

—

—

—

Prémio «Grandes Lagos»

31,07

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:






  Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão | 16,54 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão | 51,09 EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão

16,54 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão

51,09 EUR/t

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

---