# Jornal Oficial L 177/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.177.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 177 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano28 de Junho de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.177.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 177

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano28 de Junho de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2013/331/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no que respeita à adoção do Regulamento Interno do Comité APE, do Comité de Cooperação Aduaneira e do Comité Conjunto de Desenvolvimento previstos no Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro | 1 |
| | | 2013/332/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 10 de junho de 2013, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio dos transportes (Protocolo Transportes) | 13 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) n.o 621/2013 da Comissão, de 21 de março de 2013, que retifica a versão polaca do Regulamento (CE) n.o 809/2004 que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão e à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitários (
  1
  ) | 14 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 622/2013 da Comissão, de 25 de junho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto | 15 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 623/2013 da Comissão, de 27 de junho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1238/95 no que diz respeito ao nível da taxa anual a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais | 20 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 624/2013 da Comissão, de 27 de junho de 2013, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho no que se refere a um novo contingente pautal da União consolidado no GATT para preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, atribuído aos Estados Unidos da América | 21 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 625/2013 da Comissão, de 27 de junho de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 23 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/333/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 25 de junho de 2013, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE relativamente a uma alteração do Protocolo n.o 30 do Acordo EEE no que se refere a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio das estatísticas | 25 |
| | | 2013/334/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 25 de junho de 2013, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XXI do Acordo EEE | 27 |
| | | 2013/335/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 25 de junho de 2013, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades | 29 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2013/331/UE

*

Decisão do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no que respeita à adoção do Regulamento Interno do Comité APE, do Comité de Cooperação Aduaneira e do Comité Conjunto de Desenvolvimento previstos no Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

1

2013/332/UE

*

Decisão do Conselho, de 10 de junho de 2013, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio dos transportes (Protocolo Transportes)

13

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) n.o 621/2013 da Comissão, de 21 de março de 2013, que retifica a versão polaca do Regulamento (CE) n.o 809/2004 que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão e à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitários (
  1
  )

o

o

1

14

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 622/2013 da Comissão, de 25 de junho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

o

o

15

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 623/2013 da Comissão, de 27 de junho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1238/95 no que diz respeito ao nível da taxa anual a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

o

o

20

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 624/2013 da Comissão, de 27 de junho de 2013, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho no que se refere a um novo contingente pautal da União consolidado no GATT para preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, atribuído aos Estados Unidos da América

o

o

21

Regulamento de Execução (UE) n.o 625/2013 da Comissão, de 27 de junho de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

23

DECISÕES

2013/333/UE

*

Decisão do Conselho, de 25 de junho de 2013, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE relativamente a uma alteração do Protocolo n.o 30 do Acordo EEE no que se refere a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio das estatísticas

o

25

2013/334/UE

*

Decisão do Conselho, de 25 de junho de 2013, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XXI do Acordo EEE

27

2013/335/UE

*

Decisão do Conselho, de 25 de junho de 2013, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

o

29

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| | * | Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa)

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o

Jornal Oficial da União Europeia

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 28.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 177/1 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 177/1

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de abril de 2013

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no que respeita à adoção do Regulamento Interno do Comité APE, do Comité de Cooperação Aduaneira e do Comité Conjunto de Desenvolvimento previstos no Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

(2013/331/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) (a seguir designado «Acordo»),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo foi assinado em 29 de agosto de 2009 e é aplicado a título (2) provisório desde 14 de maio de 2012. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo foi assinado em 29 de agosto de 2009 e é aplicado a título (2) provisório desde 14 de maio de 2012.

| (2) | O artigo 64.o, n.os 1 e 2, do Acordo cria um Comité APE que é responsável pela administração do Acordo e a realização de todas as tarefas nele mencionadas. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 64.o, n.os 1 e 2, do Acordo cria um Comité APE que é responsável pela administração do Acordo e a realização de todas as tarefas nele mencionadas.

| (3) | O artigo 64.o, n.o 4, do Acordo estabelece que cabe ao Comité APE determinar as suas regras de organização e de funcionamento. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 64.o, n.o 4, do Acordo estabelece que cabe ao Comité APE determinar as suas regras de organização e de funcionamento.

| (4) | O Comité APE deve ser assistido na execução das suas funções pelo Comité de Cooperação Aduaneira, criado nos termos do artigo 41.o do Protocolo 1 do Acordo, e pelo Comité Conjunto de Desenvolvimento, criado nos termos do artigo 52.o do Acordo. |
| --- | --- |

(4)

O Comité APE deve ser assistido na execução das suas funções pelo Comité de Cooperação Aduaneira, criado nos termos do artigo 41.o do Protocolo 1 do Acordo, e pelo Comité Conjunto de Desenvolvimento, criado nos termos do artigo 52.o do Acordo.

| (5) | É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União Europeia no que respeita à adoção do Regulamento Interno do Comité APE, do Comité de Cooperação Aduaneira e do Comité Conjunto de Desenvolvimento, |
| --- | --- |

(5)

É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União Europeia no que respeita à adoção do Regulamento Interno do Comité APE, do Comité de Cooperação Aduaneira e do Comité Conjunto de Desenvolvimento,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União Europeia no que respeita à adoção de uma decisão do Comité APE, previsto no Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativa ao seu Regulamento Interno baseia-se no projeto de decisão do Comité APE em anexo à presente decisão.

A introdução de pequenas alterações no projeto de decisão do Comité APE pode ser acordada sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho ou da Comissão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 111 de 24.4.2012, p. 1.

1

(2)  OJ L 111, 24.4.2012, p. 2.

2

---

PROJETO

DECISÃO N.o .../2013

de

DO COMITÉ APE

criado pelo Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção do Regulamento Interno do Comité APE, do Comité de Cooperação Aduaneira e do Comité Conjunto de Desenvolvimento

O COMITÉ APE,

Tendo em conta o Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, (a seguir designado «Acordo») assinado em Grand Baie em 29 de agosto de 2009 e aplicado a título provisório desde 14 de maio de 2012, nomeadamente o artigo 64.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo estabelece que cabe ao Comité APE determinar as suas regras de organização e de funcionamento. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo estabelece que cabe ao Comité APE determinar as suas regras de organização e de funcionamento.

| (2) | O Comité APE deve ser assistido na execução das suas funções pelo Comité de Cooperação Aduaneira, criado nos termos do artigo 41.o do Protocolo 1 do Acordo, e o Comité Conjunto de Desenvolvimento, criado nos termos do artigo 52.o do Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Comité APE deve ser assistido na execução das suas funções pelo Comité de Cooperação Aduaneira, criado nos termos do artigo 41.o do Protocolo 1 do Acordo, e o Comité Conjunto de Desenvolvimento, criado nos termos do artigo 52.o do Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Os regulamentos internos dos comités a seguir referidos constam dos seguintes anexos:

| | anexo I: Comité APE |
| --- | --- |

anexo I: Comité APE

| | anexo II: Comité de Cooperação Aduaneira |
| --- | --- |

anexo II: Comité de Cooperação Aduaneira

| | anexo III: Comité Conjunto de Desenvolvimento. |
| --- | --- |

anexo III: Comité Conjunto de Desenvolvimento.

2.   Os regulamentos internos referidos em nada prejudicam quaisquer regulamentos especiais previstos no Acordo ou que possam ser decididos pelo Comité APE.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em ....

Feito em (lugar), em (data).

ANEXO I

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ APE

criado no Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento Interno é aplicável aos trabalhos de qualquer das reuniões do Comité APE.

Artigo 2.o

Composição e presidência

1.   O Comité APE é composto, por um lado, por representantes dos Estados signatários da África Oriental e Austral («Estados signatários da ESA») (1) e, por outro, por representantes da Parte UE, a nível ministerial ou de altos funcionários.

2.   O termo «Partes» no presente Regulamento Interno é conforme à definição estabelecida no artigo 61.o do Acordo.

3.   O Comité APE a nível ministerial é presidido conjuntamente por um representante dos Estados signatários da ESA e por um representante da União Europeia («UE»). O Comité APE a nível de altos funcionários é presidido conjuntamente por representantes dos Estados signatários da ESA, regra geral a nível de altos funcionários, e pelos altos funcionários da Comissão Europeia, em nome da Parte UE. Os Estados signatários da ESA assumem a presidência numa base de rotatividade anual.

Artigo 3.o

Observadores

1.   Os representantes do Mercado Comum da África Austral e Oriental (COMESA) e os representantes da Comissão do Oceano Índico (IOC) devem ser convidados a participar nas reuniões do Comité APE como observadores.

2.   O Secretário do Comité APE deve notificar os representantes do COMESA e da IOC de qualquer reunião do Comité APE, para que possam participar como observadores.

3.   As Partes podem decidir coletivamente convidar observadores adicionais numa base ad hoc. Estes observadores podem participar na reunião, mediante convite de um dos Presidentes conjuntos e aprovação do Comité APE.

4.   O Comité APE pode vedar aos observadores qualquer parte das reuniões que envolva questões sensíveis.

Artigo 4.o

Reuniões

1.   O Comité APE reúne-se uma vez por ano ou sempre que as circunstâncias o exijam e as Partes assim concordem. Caso as duas Partes assim concordem, as reuniões do Comité APE podem ser realizadas por vídeo ou por teleconferência. Nesse caso, cada Parte suporta os respetivos custos associados à realização da reunião por esses meios, salvo acordo em contrário.

2.   As sessões do Comité APE realizam-se em local e data acordados por ambas as Partes.

3.   As reuniões do Comité APE são convocadas pelo Secretário do Comité APE.

Artigo 5.o

Delegações

Antes de cada reunião, os Presidentes conjuntos do Comité APE são informados da composição prevista das delegações dos Estados signatários da ESA e da Parte UE.

Artigo 6.o

Secretariado

1.   Os funcionários dos Estados signatários da ESA e da Comissão Europeia exercem alternadamente, por períodos de 12 meses, a função de Secretário do Comité APE. O Estado signatário da ESA pode ser assistido pelo secretariado do COMESA.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, o primeiro período tem início na data da primeira reunião do Comité APE e termina em 31 de dezembro do ano seguinte. O secretariado do Comité APE é assegurado em primeiro lugar por um representante da Comissão Europeia. Os Estados signatários da ESA assumem o secretariado numa base de rotatividade.

Artigo 7.o

Documentos

Sempre que as deliberações do Comité APE se basearem em documentos de apoio escritos, esses documentos são numerados e difundidos pelo Secretário como documentos do Comité APE, pelo menos 14 dias antes do início da reunião.

Artigo 8.o

Correspondência

1.   Toda a correspondência endereçada ao Comité APE deve ser dirigida ao Secretário do Comité APE.

2.   O Secretário assegura que a correspondência endereçada ao Comité APE é enviada aos Presidentes conjuntos do Comité e difundida, se for caso disso, como documentos a que se refere o artigo 7.o.

3.   A correspondência dos Presidentes conjuntos do Comité APE é enviada pelo Secretário às Partes e difundida, se for caso disso, como documentos a que se refere o artigo 7.o.

Artigo 9.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O Secretário do Comité APE elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória anotada para cada reunião. A ordem de trabalhos provisória anotada é enviada pelo Secretário do Comité APE às Partes, o mais tardar três semanas antes do início da reunião.

2.   A ordem de trabalhos provisória anotada inclui os pontos relativamente aos quais o Secretário tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, o mais tardar, um mês antes do início da reunião, embora esses pontos só sejam incluídos na ordem de trabalhos provisória se os documentos de apoio pertinentes tiverem sido recebidos pelo Secretário, o mais tardar, na data de envio da ordem de trabalhos provisória.

3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité APE no início de cada reunião. Para além dos pontos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos se as Partes assim acordarem.

4.   Com o acordo das Partes, os Presidentes conjuntos do Comité APE podem convidar peritos para assistirem às reuniões do Comité APE, a fim de facultarem informações sobre questões específicas.

5.   Com o acordo das Partes, o Secretário pode reduzir o prazo especificado no n.o 1, a fim de ter em conta os requisitos de um caso particular.

Artigo 10.o

Ata

1.   O projeto de ata de cada reunião é elaborado pelo Secretário logo que possível, normalmente no prazo de um mês após a reunião.

2.   A ata resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável:

| a) | Todos os documentos apresentados ao Comité APE, |
| --- | --- |

a)

Todos os documentos apresentados ao Comité APE,

| b) | As declarações que tenham sido exaradas em ata a pedido de um membro do Comité APE, |
| --- | --- |

b)

As declarações que tenham sido exaradas em ata a pedido de um membro do Comité APE,

| c) | As decisões tomadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos. |
| --- | --- |

c)

As decisões tomadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos.

3.   Da ata consta também uma lista dos participantes no Comité APE e uma lista dos observadores da reunião.

4.   A aprovação da ata deve ser confirmada por escrito no prazo de dois meses a contar da data da reunião pelos Estados signatários da ESA e pela Parte UE. Uma vez aprovada, a ata deve ser assinada pelo Secretário. Cada Estado signatário da ESA e a Parte UE recebem um original desses documentos autênticos.

Artigo 11.o

Decisões e recomendações

1.   O Comité APE adota decisões e recomendações por consenso.

2.   O Comité APE pode decidir apresentar qualquer questão geral de interesse para todos os ACP e a UE, suscitada no âmbito do Acordo, ao Conselho de Ministros ACP-UE, como definido no artigo 15.o do Acordo de Parceria entre o grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, («Acordo de Cotonu»).

3.   Durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité APE pode adoptar decisões através de procedimento escrito, se ambas as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre as Partes.

4.   As decisões e recomendações do Comité APE são identificadas com o título «Decisão» ou «Recomendação» respetivamente, seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto. Cada decisão prevê a data da respetiva entrada em vigor.

5.   As decisões adotadas pelo Comité APE são autenticadas por um representante dos Estados signatários da ESA e por um representante da Comissão Europeia em nome da Parte UE.

6.   As decisões e recomendações são enviadas às Partes como documentos do Comité APE.

Artigo 12.o

Publicidade

1.   Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité APE não são públicas.

2.   Cada Parte pode decidir da publicação de decisões ou recomendações do Comité APE nas respetivas publicações oficiais.

Artigo 13.o

Línguas

1.   As línguas de trabalho do Comité APE são as línguas oficiais comuns às Partes, o inglês e o francês.

2.   O Comité APE formula as suas deliberações e adota decisões com base em documentação e propostas redigidas tanto quanto possível em ambas as línguas referidas no n.o 1. As decisões e recomendações são facultadas em ambas as línguas referidas no n.o 1.

Artigo 14.o

Despesas

1.   Cada uma das Partes suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité APE, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.

3.   As despesas relacionadas com a prestação de serviços de interpretação durante as reuniões e com a tradução de documentos são custeadas pela Parte que organiza as reuniões. As despesas associadas à prestação de serviços de interpretação e à tradução de documentos de ou para outras línguas oficiais da União Europeia são custeadas pela Parte UE.

Artigo 15.o

Alterações ao Regulamento Interno

O presente Regulamento Interno pode ser alterado de acordo com o disposto no artigo 11.o, n.o 1.

---

(1)  Madagáscar, Maurícia, Seicheles e Zimbabué.

ANEXO II

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA

criado no Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

Artigo 1.o

Âmbito de Aplicação

O presente Regulamento Interno é aplicável aos trabalhos de qualquer das reuniões do Comité de Cooperação Aduaneira.

Artigo 2.o

Função do Comité de Cooperação Aduaneira

O Comité de Cooperação Aduaneira é criado nos termos do artigo 41.o do Protocolo 1 do Acordo. Trata igualmente de todas as questões que lhe forem delegadas pelo Comité APE.

Artigo 3.o

Composição e presidência

1.   O Comité de Cooperação Aduaneira é composto, por um lado, por representantes dos Estados signatários da ESA (1) e, por outro, por representantes da Parte UE.

2.   O termo «Partes» no presente Regulamento Interno é conforme à definição estabelecida no artigo 61.o do Acordo.

3.   O Comité de Cooperação Aduaneira é presidido conjuntamente por um representante dos Estados signatários da ESA e por um representante da Comissão Europeia. Os Estados signatários da ESA assumem a presidência numa base de rotatividade anual.

Artigo 4.o

Observadores

1.   Os representantes do Mercado Comum da África Austral e Oriental (COMESA) e os representantes da Comissão do Oceano Índico (IOC) devem ser convidados a participar nas reuniões do Comité de Cooperação Aduaneira como observadores.

2.   O Secretário do Comité de Cooperação Aduaneira deve notificar os representantes do COMESA e da IOC de qualquer reunião do Comité de Cooperação Aduaneira, para que possam participar como observadores.

3.   As Partes podem decidir coletivamente convidar observadores adicionais numa base ad hoc. Estes observadores podem participar na reunião, mediante convite de um dos Presidentes conjuntos e aprovação do Comité de Cooperação Aduaneira.

4.   O Comité de Cooperação Aduaneira pode vedar aos observadores qualquer parte das reuniões que envolva questões sensíveis.

Artigo 5.o

Reuniões

1.   Salvo disposição em contrário do Acordo, o Comité de Cooperação Aduaneira reúne-se a pedido de uma das Partes. Caso as duas Partes assim concordem, as reuniões podem ser realizadas por vídeo ou por teleconferência. Nesse caso, cada Parte suporta os respetivos custos associados à realização da reunião por esses meios, salvo acordo em contrário.

2.   As sessões do Comité de Cooperação Aduaneira realizam-se em local e data acordados por ambas as Partes.

3.   As reuniões do Comité de Cooperação Aduaneira são convocadas pelo Secretário do Comité de Cooperação Aduaneira.

Artigo 6.o

Delegações

Antes de cada reunião, os Presidentes conjuntos do Comité de Cooperação Aduaneira são informados da composição prevista das delegações dos Estados signatários da ESA e da Parte UE.

Artigo 7.o

Secretariado

Os funcionários dos Estados signatários da ESA e da Comissão Europeia exercem alternadamente, por períodos de 12 meses, a função de Secretário do Comité de Cooperação Aduaneira. O Estado signatário da ESA pode ser assistido pelo secretariado do COMESA. Esses períodos coincidem com o exercício do secretariado do Comité APE, respetivamente, pelos Estados signatários da ESA e pela Comissão Europeia. Os Estados signatários da ESA assumem o secretariado numa base de rotatividade.

Artigo 8.o

Documentos

Sempre que as deliberações do Comité de Cooperação Aduaneira se basearem em documentos de apoio escritos, esses documentos são numerados e difundidos pelo Secretário como documentos do Comité de Cooperação Aduaneira, pelo menos 14 dias antes do ínicio da reunião.

Artigo 9.o

Correspondência

1.   Toda a correspondência endereçada ao Comité de Cooperação Aduaneira deve ser dirigida ao Secretário do Comité de Cooperação Aduaneira.

2.   O Secretário assegura que a correspondência endereçada ao Comité de Cooperação Aduaneira é enviada aos Presidentes conjuntos do Comité e difundida, se for caso disso, como documentos a que se refere o artigo 8.o do presente Regulamento Interno.

3.   A correspondência dos Presidentes conjuntos do Comité de Cooperação Aduaneira é enviada pelo Secretário às Partes e difundida, se for caso disso, como documentos a que se refere o artigo 8.o do presente Regulamento Interno.

Artigo 10.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O Secretário do Comité de Cooperação Aduaneira elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória anotada para cada reunião. A ordem de trabalhos provisória anotada é enviada pelo Secretário do Comité de Cooperação Aduaneira às Partes, o mais tardar três semanas antes do início da reunião.

2.   A ordem de trabalhos provisória anotada inclui os pontos relativamente aos quais o Secretário tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, o mais tardar, um mês antes do início da reunião, embora esses pontos só sejam incluídos na ordem de trabalhos provisória se os documentos de apoio pertinentes tiverem sido recebidos pelo Secretário, o mais tardar, na data de envio da ordem de trabalhos provisória.

3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité de Cooperação Aduaneira no início de cada reunião. Para além dos pontos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos se as Partes assim acordarem.

4.   Com o acordo das Partes, os Presidentes conjuntos do Comité de Cooperação Aduaneira podem convidar peritos para assistirem às reuniões do Comité de Cooperação Aduaneira, a fim de facultarem informações sobre questões específicas.

5.   Com o acordo das Partes, o Secretário pode reduzir o prazo especificado no n.o 1, a fim de ter em conta os requisitos de um caso particular.

Artigo 11.o

Ata

1.   O projeto de ata de cada reunião é elaborado pelo Secretário logo que possível, normalmente no prazo de um mês após a reunião.

2.   A ata resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável:

| a) | Todos os documentos apresentados ao Comité de Cooperação Aduaneira; |
| --- | --- |

a)

Todos os documentos apresentados ao Comité de Cooperação Aduaneira;

| b) | As declarações que tenham sido exaradas em ata a pedido de um membro do Comité de Cooperação Aduaneira; |
| --- | --- |

b)

As declarações que tenham sido exaradas em ata a pedido de um membro do Comité de Cooperação Aduaneira;

| c) | As decisões tomadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos. |
| --- | --- |

c)

As decisões tomadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos.

3.   Da ata consta também uma lista dos participantes no Comité de Cooperação Aduaneira e uma lista dos observadores da reunião.

4.   A aprovação da ata deve ser confirmada por escrito no prazo de dois meses a contar da data da reunião pelos Estados signatários da ESA e pela Parte UE. Uma vez aprovada, a ata deve ser assinada pelo Secretário. Cada Estado signatário da ESA e a Parte UE recebe um original desses documentos autênticos.

Artigo 12.o

Decisões e recomendações

1.   O Comité de Cooperação Aduaneira adota decisões e recomendações por consenso.

2.   Durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité de Cooperação Aduaneira pode adotar decisões ou formular recomendações através de procedimento escrito, se ambas as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre as Partes.

3.   As decisões ou recomendações do Comité de Cooperação Aduaneira são identificadas com o título «Decisão» ou «Recomendação» respetivamente, seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto. Cada decisão prevê a data da respetiva entrada em vigor.

4.   As decisões e recomendações adotadas pelo Comité de Cooperação Aduaneira são autenticadas por um representante dos Estados signatários da ESA e por um representante da Comissão Europeia em nome da Parte UE.

5.   As decisões e recomendações são enviadas às Partes e ao Comité APE como documentos do Comité de Cooperação Aduaneira.

Artigo 13.o

Publicidade

1.   Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Cooperação Aduaneira não são públicas.

2.   Cada Parte pode decidir da publicação das decisões e recomendações do Comité de Cooperação Aduaneira nas respetivas publicações oficiais.

Artigo 14.o

Línguas

1.   As línguas de trabalho do Comité de Cooperação Aduaneira são as línguas oficiais comuns às Partes, o inglês e o francês.

2.   O Comité de Cooperação Aduaneira formula as suas deliberações e adota decisões com base em documentação e propostas redigidas tanto quanto possível em ambas as línguas referidas no n.o 1. As decisões e recomendações são facultadas em ambas as línguas referidas no n.o 1.

Artigo 15.o

Despesas

1.   Cada uma das Partes suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité de Cooperação Aduaneira, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que respeita a despesas postais e de telecomunicações.

2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.

3.   As despesas relacionadas com a prestação de serviços de interpretação durante as reuniões e com a tradução de documentos são custeadas pela Parte que organiza as reuniões. As despesas associadas à prestação de serviços de interpretação e à tradução de documentos de ou para outras línguas oficiais da União Europeia são custeadas pela Parte UE.

Artigo 16.o

Apresentação de relatórios

O Comité de Cooperação Aduaneira apresenta relatórios ao Comité APE.

Artigo 17.o

Alterações ao Regulamento Interno

O Regulamento Interno pode ser alterado pelo Comité APE. O Comité de Cooperação Aduaneira pode apresentar recomendações ao Comité APE com propostas de alterações ao Regulamento Interno.

---

(1)  Madagáscar, Maurícia, Seicheles e Zimbabué.

ANEXO III

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ CONJUNTO DE DESENVOLVIMENTO

criado no Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

Artigo 1.o

Âmbito de Aplicação

O presente Regulamento Interno é aplicável aos trabalhos de qualquer das reuniões do Comité Conjunto de Desenvolvimento.

Artigo 2.o

Função do Comité Conjunto de Desenvolvimento

O Comité Conjunto de Desenvolvimento é criado nos termos do artigo 52.o do Acordo. Cabe-lhe debater questões relacionadas com a cooperação para o desenvolvimento relacionadas com a aplicação desse Acordo.

Artigo 3.o

Composição e presidência

1.   O Comité Conjunto de Desenvolvimento é composto, por um lado, por representantes dos Estados signatários da ESA e, por outro, por representantes da Parte UE.

2.   O termo «Partes» no presente Regulamento Interno é conforme à definição estabelecida no artigo 61.o do Acordo.

3.   O Comité Conjunto de Desenvolvimento é presidido conjuntamente por um representante dos Estados signatários da ESA e por um representante da Comissão Europeia. Os Estados signatários da ESA assumem a presidência numa base de rotatividade anual.

Artigo 4.o

Observadores

1.   Os representantes do Mercado Comum da África Austral e Oriental (COMESA) e os representantes da Comissão do Oceano Índico (IOC) devem ser convidados a participar nas reuniões do Comité Conjunto de Desenvolvimento como observadores.

2.   O Secretário do Comité Conjunto de Desenvolvimento deve notificar os representantes do COMESA e da IOC de qualquer reunião do Comité Conjunto de Desenvolvimento, para que possam participar como observadores.

3.   As Partes podem decidir coletivamente convidar observadores adicionais numa base ad hoc. Estes observadores podem participar na reunião mediante convite de um dos Presidentes conjuntos e aprovação do Comité Conjunto de Desenvolvimento.

4.   O Comité Conjunto de Desenvolvimento pode vedar aos observadores qualquer parte das reuniões que envolva questões sensíveis.

Artigo 5.o

Reuniões

1.   Salvo disposição em contrário do Acordo, o Comité Conjunto de Desenvolvimento reúne-se a pedido de uma das Partes. Caso as duas Partes assim concordem, as reuniões do Comité Conjunto de Desenvolvimento podem ser realizadas por vídeo ou por teleconferência. Nesse caso, cada Parte suporta os respetivos custos associados à realização da reunião por esses meios, salvo acordo em contrário.

2.   As sessões do Comité Conjunto de Desenvolvimento realizam-se em data e local acordados por ambas as Partes.

3.   As reuniões do Comité Conjunto de Desenvolvimento são convocadas pelo Secretário do Comité Conjunto de Desenvolvimento.

Artigo 6.o

Delegações

Antes de cada reunião, os Presidentes conjuntos do Comité Conjunto de Desenvolvimento são informados da composição prevista das delegações dos Estados signatários da ESA e da Parte UE.

Artigo 7.o

Secretariado

Os funcionários dos Estados signatários da ESA e da Comissão Europeia exercem alternadamente, por períodos de 12 meses, a função de Secretário do Comité Conjunto de Desenvolvimento. O Estado signatário da ESA pode ser assistido pelo secretariado do COMESA. Esses períodos coincidem com o exercício do secretariado do Comité APE, respetivamente, pelos Estados signatários da ESA e pela Comissão Europeia. Os Estados signatários da ESA assumem o secretariado numa base de rotatividade.

Artigo 8.o

Documentos

Sempre que as deliberações do Comité Conjunto de Desenvolvimento se basearem em documentos de apoio escritos, esses documentos são numerados e difundidos pelo Secretário como documentos do Comité Conjunto de Desenvolvimento, pelo menos 14 dias antes do início da reunião.

Artigo 9.o

Correspondência

1.   Toda a correspondência endereçada ao Comité Conjunto de Desenvolvimento deve ser dirigida ao Secretário do Comité Conjunto de Desenvolvimento.

2.   O Secretário assegura que a correspondência endereçada ao Comité Conjunto de Desenvolvimento é enviada aos Presidentes conjuntos do Comité e difundida, se for caso disso, como documentos a que se refere o artigo 8.o do presente Regulamento Interno.

3.   A correspondência dos Presidentes conjuntos do Comité Conjunto de Desenvolvimento é enviada pelo Secretário às Partes e difundida, se for caso disso; como documentos a que se refere o artigo 8.o do presente Regulamento Interno.

Artigo 10.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O Secretário do Comité Conjunto de Desenvolvimento elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos provisória é enviada pelo Secretário do Comité Conjunto de Desenvolvimento às Partes, o mais tardar três semanas antes do início da reunião.

2.   A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o Secretário tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, o mais tardar, um mês antes do início da reunião, embora esses pontos só sejam incluídos na ordem de trabalhos provisória se os documentos de apoio pertinentes tiverem sido recebidos pelo Secretário, o mais tardar, na data de envio da ordem de trabalhos provisória.

3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Conjunto de Desenvolvimento no início de cada reunião. Para além dos pontos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos se as Partes assim acordarem.

4.   Com o acordo das Partes, os Presidentes conjuntos do Comité Conjunto de Desenvolvimento podem convidar peritos para assistirem às reuniões do Comité Conjunto de Desenvolvimento, a fim de facultarem informações sobre questões específicas.

5.   Com o acordo das Partes, o Secretário pode reduzir o prazo especificado no n.o 1, a fim de ter em conta os requisitos de um caso particular.

Artigo 11.o

Ata

1.   O projeto de ata de cada reunião é elaborado pelo Secretário logo que possível, normalmente no prazo de um mês após a reunião.

2.   A ata resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável:

| a) | Todos os documentos apresentados ao Comité Conjunto de Desenvolvimento; |
| --- | --- |

a)

Todos os documentos apresentados ao Comité Conjunto de Desenvolvimento;

| b) | Todas as declarações que tenham sido exaradas em ata a pedido de um membro do Comité Conjunto de Desenvolvimento; |
| --- | --- |

b)

Todas as declarações que tenham sido exaradas em ata a pedido de um membro do Comité Conjunto de Desenvolvimento;

| c) | As decisões tomadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos. |
| --- | --- |

c)

As decisões tomadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos.

3.   Da ata consta também uma lista dos participantes no Comité Conjunto de Desenvolvimento e uma lista dos observadores da reunião.

4.   A aprovação da ata deve ser confirmada por escrito no prazo de dois meses a contar da data da reunião pelos Estados signatários da ESA e pela Parte UE. Uma vez aprovada, a ata deve ser assinada pelo Secretário. Cada Estado signatário da ESA e a Parte UE recebem um original desses documentos autênticos.

Artigo 12.o

Recomendações

1.   O Comité Conjunto de Desenvolvimento adota recomendações por consenso.

2.   Durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité Conjunto de Desenvolvimento pode adotar recomendações através de procedimento escrito, se ambas as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre as Partes.

3.   As recomendações do Comité Conjunto de Desenvolvimento são identificadas com o título «Recomendação», seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto.

4.   As recomendações adotadas pelo Comité Conjunto de Desenvolvimento são autenticadas por um representante dos Estados signatários da ESA e por um representante da Comissão Europeia em nome da Parte UE.

5.   As recomendações são enviadas às Partes como documentos do Comité Conjunto de Desenvolvimento e devem ser apresentadas ao Comité APE para apreciação.

Artigo 13.o

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité Conjunto de Desenvolvimento não são públicas.

Artigo 14.o

Línguas

1.   As línguas de trabalho do Comité Conjunto de Desenvolvimento são as línguas oficiais comuns às Partes, o inglês e o francês.

2.   O Comité Conjunto de Desenvolvimento formula as suas deliberações e faz recomendações com base em documentação e propostas redigidas tanto quanto possível em ambas as línguas referidas no n.o 1. As recomendações são facultadas em ambas as línguas referidas no n.o 1.

Artigo 15.o

Despesas

1.   Cada uma das Partes suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité Conjunto de Desenvolvimento, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.

3.   As despesas relacionadas com a prestação de serviços de interpretação durante as reuniões e com a tradução de documentos são custeadas pela Parte que organiza as reuniões. As despesas associadas à prestação de serviços de interpretação e à tradução de documentos de ou para outras línguas oficiais da União Europeia são custeadas pela Parte UE.

Artigo 16.o

Apresentação de relatórios

O Comité Conjunto de Desenvolvimento apresenta relatórios ao Comité APE.

Artigo 17.o

Alterações ao Regulamento Interno

O Regulamento Interno pode ser alterado pelo Comité APE. O Comité Conjunto de Desenvolvimento pode apresentar recomendações ao Comité APE com propostas de alterações ao Regulamento Interno.

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| 28.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 177/13 |
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28.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 177/13

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DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de junho de 2013

relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio dos transportes (Protocolo "Transportes")

(2013/332/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), e o n.o 8, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Convenção sobre a Proteção dos Alpes (Convenção Alpina) foi celebrada, em nome da Comunidade Europeia, pelo Conselho por intermédio da Decisão 96/191/CE (2). |
| --- | --- |

(1)

A Convenção sobre a Proteção dos Alpes (Convenção Alpina) foi celebrada, em nome da Comunidade Europeia, pelo Conselho por intermédio da Decisão 96/191/CE (2).

| (2) | Através da Decisão 2007/799/CE (3), o Conselho decidiu a assinatura, em nome da Comunidade, do Protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio dos transportes (Protocolo "Transportes"). |
| --- | --- |

(2)

Através da Decisão 2007/799/CE (3), o Conselho decidiu a assinatura, em nome da Comunidade, do Protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio dos transportes (Protocolo "Transportes").

| (3) | O Protocolo "Transportes" constitui um passo importante para a aplicação da Convenção Alpina, em cujos objetivos a União se encontra empenhada. |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo "Transportes" constitui um passo importante para a aplicação da Convenção Alpina, em cujos objetivos a União se encontra empenhada.

| (4) | Os problemas económicos, sociais e ecológicos transfronteiriços dos Alpes permanecem um importante desafio a enfrentar nesta região altamente sensível. |
| --- | --- |

(4)

Os problemas económicos, sociais e ecológicos transfronteiriços dos Alpes permanecem um importante desafio a enfrentar nesta região altamente sensível.

| (5) | O Protocolo "Transportes" estabelece um quadro, assente nos princípios da precaução, da prevenção e do poluidor-pagador, para garantir a mobilidade sustentável e a proteção do ambiente, relativamente a todos os modos de transporte na região alpina, à luz do artigo 2.o da Convenção Alpina. |
| --- | --- |

(5)

O Protocolo "Transportes" estabelece um quadro, assente nos princípios da precaução, da prevenção e do poluidor-pagador, para garantir a mobilidade sustentável e a proteção do ambiente, relativamente a todos os modos de transporte na região alpina, à luz do artigo 2.o da Convenção Alpina.

| (6) | As disposições do Protocolo "Transportes" são conformes com a política comum de transportes da União e estão em perfeita sintonia com a Comunicação da Comissão intitulada "Tornar o transporte mais ecológico", adotada em 2008. |
| --- | --- |

(6)

As disposições do Protocolo "Transportes" são conformes com a política comum de transportes da União e estão em perfeita sintonia com a Comunicação da Comissão intitulada "Tornar o transporte mais ecológico", adotada em 2008.

| (7) | A ratificação do Protocolo "Transportes" permitirá reforçar a cooperação transfronteiriça com os países que não são membros da União, a saber, o Liechtenstein, o Mónaco e a Suíça, o que contribuirá para assegurar a partilha dos objetivos da União com os parceiros regionais e a cobertura de toda a região alpina pelas iniciativas a adotar. |
| --- | --- |

(7)

A ratificação do Protocolo "Transportes" permitirá reforçar a cooperação transfronteiriça com os países que não são membros da União, a saber, o Liechtenstein, o Mónaco e a Suíça, o que contribuirá para assegurar a partilha dos objetivos da União com os parceiros regionais e a cobertura de toda a região alpina pelas iniciativas a adotar.

| (8) | O Protocolo "Transportes" deverá, pois, ser aprovado, |
| --- | --- |

(8)

O Protocolo "Transportes" deverá, pois, ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio dos transportes (Protocolo "Transportes") (4).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da União, o instrumento de aprovação junto da República da Áustria, em conformidade com o artigo 24.o do Protocolo "Transportes", e para fazer a seguinte declaração:

"Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à "Comunidade Europeia" ou à "Comunidade" no texto do Protocolo devem ser lidas, quando adequado, como referências à "União Europeia" ou à "União"."

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito no Luxemburgo, em 10 de junho de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

L. VARADKAR

---

(1)  JO C 184 E de 8.7.2010, p. 183, e JO C E 81 de 15.3.2011, p 1.

1

(2)  JO L 61 de 12.3.1996, p. 31.

2

(3)  JO L 323 de 8.12.2007, p. 13.

3

(4)  O Protocolo foi publicado no JO L 323 de 8.12.2007, p. 15, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.

4

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REGULAMENTOS

| 28.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 177/14 |
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28.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 177/14

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 621/2013 DA COMISSÃO

de 21 de março de 2013

que retifica a versão polaca do Regulamento (CE) n.o 809/2004 que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão e à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitários

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 5, o artigo 7.o, o artigo 11.o, n.o 3, o artigo 14.o, n.o 8, e o artigo 15.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

| (1) | A versão em língua polaca do Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão e à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitários (2), contém vários erros. Os erros encontram-se no ponto 5.1 do anexo XV e podem suscitar problemas de interpretação em relação ao âmbito das informações requeridas nos termos da referida disposição. Por conseguinte, é necessário corrigir a versão polaca. As restantes versões linguísticas não são afetadas. |
| --- | --- |

(1)

A versão em língua polaca do Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão e à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitários (2), contém vários erros. Os erros encontram-se no ponto 5.1 do anexo XV e podem suscitar problemas de interpretação em relação ao âmbito das informações requeridas nos termos da referida disposição. Por conseguinte, é necessário corrigir a versão polaca. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 809/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade. A fim de eliminar os erros no ato a retificar o mais rapidamente possível, o presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 809/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade. A fim de eliminar os erros no ato a retificar o mais rapidamente possível, o presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Diz respeito apenas à versão em língua polaca.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 64.

1

(2)  JO L 149 de 30.4.2004, p. 3.

2

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| 28.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 177/15 |
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28.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 177/15

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 622/2013 DA COMISSÃO

de 25 de junho de 2013

que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 enumera os participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley («PK») e as respetivas autoridades competentes devidamente designadas. |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 enumera os participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley («PK») e as respetivas autoridades competentes devidamente designadas.

| (2) | A Presidência do PK confirmou, através de um aviso emitido em 23 de maio de 2013, que os participantes no PK tinham decidido, por procedimento escrito, abster-se de enviar ou receber remessas de diamantes em bruto provenientes da República Centro-Africana até que haja maior clareza em relação à capacidade do país para garantir o cumprimento das normas mínimas do PK. |
| --- | --- |

(2)

A Presidência do PK confirmou, através de um aviso emitido em 23 de maio de 2013, que os participantes no PK tinham decidido, por procedimento escrito, abster-se de enviar ou receber remessas de diamantes em bruto provenientes da República Centro-Africana até que haja maior clareza em relação à capacidade do país para garantir o cumprimento das normas mínimas do PK.

| (3) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002. |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002.

| (5) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(5)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Catherine ASHTON

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.

1

---

ANEXO

«ANEXO II

Lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e das respetivas autoridades competentes devidamente designadas, tal como referido nos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.o

ANGOLA

| Ministry of Geology and Mines |
| --- |
| Rua Hochi Min |
| C.P # 1260 |
| Luanda |
| Angola |

Ministry of Geology and Mines

Rua Hochi Min

C.P # 1260

Luanda

Angola

ARMÉNIA

| Department of Gemstones and Jewellery |
| --- |
| Ministry of Trade and Economic Development |
| M. Mkrtchyan 5 |
| Yerevan |
| Armenia |

Department of Gemstones and Jewellery

Ministry of Trade and Economic Development

M. Mkrtchyan 5

Yerevan

Armenia

AUSTRÁLIA

| Department of Foreign Affairs and Trade |
| --- |
| Trade Development Division |
| R.G. Casey Building |
| John McEwen Crescent |
| Barton ACT 0221 |
| Australia |

Department of Foreign Affairs and Trade

Trade Development Division

R.G. Casey Building

John McEwen Crescent

Barton ACT 0221

Australia

BANGLADECHE

| Export Promotion Bureau |
| --- |
| TCB Bhaban |
| 1, Karwan Bazaar |
| Dhaka |
| Bangladesh |

Export Promotion Bureau

TCB Bhaban

1, Karwan Bazaar

Dhaka

Bangladesh

BIELORRÚSSIA

| Ministry of Finance |
| --- |
| Department for Precious Metals and Precious Stones |
| Sovetskaja Str., 7 |
| 220010 Minsk |
| Republic of Belarus |

Ministry of Finance

Department for Precious Metals and Precious Stones

Sovetskaja Str., 7

220010 Minsk

Republic of Belarus

BOTSUANA

| Ministry of Minerals, Energy and Water Resources |
| --- |
| PI Bag 0018 |
| Gaborone |
| Botswana |

Ministry of Minerals, Energy and Water Resources

PI Bag 0018

Gaborone

Botswana

BRASIL

| Ministry of Mines and Energy |
| --- |
| Esplanada dos Ministérios - Bloco «U» – 4 o andar |
| 70065 - 900 Brasília - DF |
| Brazil |

Ministry of Mines and Energy

Esplanada dos Ministérios - Bloco «U» – 4 o andar

70065 - 900 Brasília - DF

Brazil

CANADÁ

| | Internacional:





  Department of Foreign Affairs and International Trade |
| --- | --- |
| Peace Building and Human Security Division |
| Lester B Pearson Tower B - Room: B4-120 |
| 125 Sussex Drive Ottawa, Ontario K1A 0G2 |
| Canadá |

Internacional:

Department of Foreign Affairs and International Trade

Peace Building and Human Security Division

Lester B Pearson Tower B - Room: B4-120

125 Sussex Drive Ottawa, Ontario K1A 0G2

Canadá

| | General Enquiries:





  Kimberley Process Office |
| --- | --- |
| Minerals and Metals Sector (MMS) |
| Natural Resources Canada (NRCan) |
| 580 Booth Street, 9th floor |
| Ottawa, Ont. |
| Canada K1A 0E4 |

General Enquiries:

Kimberley Process Office

Minerals and Metals Sector (MMS)

Natural Resources Canada (NRCan)

580 Booth Street, 9th floor

Ottawa, Ont.

Canada K1A 0E4

CAMARÕES

| National Permanent Secretariat for the Kimberley Process |
| --- |
| Ministry of Mines, Industry and Technological Development |
| Intek Building |
| Navik Street |
| P.O. Box 8390 |
| Yaoundé |
| Cameroon |

National Permanent Secretariat for the Kimberley Process

Ministry of Mines, Industry and Technological Development

Intek Building

Navik Street

P.O. Box 8390

Yaoundé

Cameroon

CHINA, República Popular da

| Department of Inspection and Quarantine Clearance |
| --- |
| General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ) |
| 9 Madiandonglu |
| Haidian District, Beijing 100088 |
| People’s Republic of China |

Department of Inspection and Quarantine Clearance

General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ)

9 Madiandonglu

Haidian District, Beijing 100088

People’s Republic of China

HONG KONG, Região administrativa especial da República Popular da China

| Department of Trade and Industry |
| --- |
| Hong Kong Special Administrative Region |
| Peoples Republic of China |
| Room 703, Trade and Industry Tower |
| 700 Nathan Road |
| Kowloon |
| Hong Kong |
| China |

Department of Trade and Industry

Hong Kong Special Administrative Region

Peoples Republic of China

Room 703, Trade and Industry Tower

700 Nathan Road

Kowloon

Hong Kong

China

CONGO, República Democrática do

| Centre d’Evaluation, d’Expertise et de Certification (CEEC) |
| --- |
| 17th floor, BCDC Tower |
| 30th June Avenue |
| Kinshasa |
| Democratic Republic of Congo |

Centre d’Evaluation, d’Expertise et de Certification (CEEC)

17th floor, BCDC Tower

30th June Avenue

Kinshasa

Democratic Republic of Congo

CONGO, República do

| Bureau d’expertise, d’évaluation et de certification (BEEC) |
| --- |
| Ministère des Mines, des Industries Minières et de la Géologie |
| BP 2474 |
| Brazzaville |
| Republic of Congo |

Bureau d’expertise, d’évaluation et de certification (BEEC)

Ministère des Mines, des Industries Minières et de la Géologie

BP 2474

Brazzaville

Republic of Congo

UNIÃO EUROPEIA

| Comissão Europeia |
| --- |
| Serviço dos Instrumentos de Política Externa |
| Gabinete EEAS 02/309 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |
| (Bélgica) |

Comissão Europeia

Serviço dos Instrumentos de Política Externa

Gabinete EEAS 02/309

B-1049 Bruxelles/Brussel

(Bélgica)

GANA

| Precious Minerals Marketing Company (Ltd.) |
| --- |
| Diamond House, |
| Kinbu Road, |
| P.O. Box M. 108 |
| Accra |
| Ghana |

Precious Minerals Marketing Company (Ltd.)

Diamond House,

Kinbu Road,

P.O. Box M. 108

Accra

Ghana

GUINÉ

| Ministry of Mines and Geology |
| --- |
| BP 2696 |
| Conakry |
| Guinea |

Ministry of Mines and Geology

BP 2696

Conakry

Guinea

GUIANA

| Geology and Mines Commission |
| --- |
| PO Box 1028 |
| Upper Brickdam |
| Stabroek |
| Georgetown |
| Guyana |

Geology and Mines Commission

PO Box 1028

Upper Brickdam

Stabroek

Georgetown

Guyana

ÍNDIA

| The Gem & Jewellery Export Promotion Council |
| --- |
| Diamond Plaza, 5th Floor 391-A |
| Mumbai 400 004 |
| India |

The Gem & Jewellery Export Promotion Council

Diamond Plaza, 5th Floor 391-A

Mumbai 400 004

India

INDONÉSIA

| Directorate-General of Foreign Trade |
| --- |
| Ministry of Trade |
| JI M.I. Ridwan Rais N.o 5 |
| Blok I Iantai 4 |
| Jakarta Pusat Kotak Pos. 10110 |
| Jakarta |
| Indonesia |

Directorate-General of Foreign Trade

Ministry of Trade

JI M.I. Ridwan Rais N.o 5

Blok I Iantai 4

Jakarta Pusat Kotak Pos. 10110

Jakarta

Indonesia

ISRAEL

| Ministry of Industry, Trade and Labor |
| --- |
| Office of the Diamond Controller |
| 3 Jabotinsky Road |
| Ramat Gan 52520 |
| Israel |

Ministry of Industry, Trade and Labor

Office of the Diamond Controller

3 Jabotinsky Road

Ramat Gan 52520

Israel

JAPÃO

| United Nations Policy Division |
| --- |
| Foreign Policy Bureau |
| Ministry of Foreign Affairs |
| 2-2-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku |
| 100-8919 Tokyo, Japan |
| Japan |

United Nations Policy Division

Foreign Policy Bureau

Ministry of Foreign Affairs

2-2-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku

100-8919 Tokyo, Japan

Japan

COREIA, República da

| Export Control Policy Division |
| --- |
| Ministry of Knowledge Economy |
| Government Complex |
| Jungang-dong 1, Gwacheon-si |
| Gyeonggi-do 427-723 |
| Seoul |
| Korea |

Export Control Policy Division

Ministry of Knowledge Economy

Government Complex

Jungang-dong 1, Gwacheon-si

Gyeonggi-do 427-723

Seoul

Korea

LAOS, República Democrática Popular do

| Department of Import and Export |
| --- |
| Ministry of Industry and Commerce |
| Vientiane |
| Laos |

Department of Import and Export

Ministry of Industry and Commerce

Vientiane

Laos

LÍBANO

| Ministry of Economy and Trade |
| --- |
| Lazariah Building |
| Down Town |
| Beirut |
| Lebanon |

Ministry of Economy and Trade

Lazariah Building

Down Town

Beirut

Lebanon

LESOTO

| Department of Mines and Geology |
| --- |
| P.O. Box 750 |
| Maseru 100 |
| Lesotho |

Department of Mines and Geology

P.O. Box 750

Maseru 100

Lesotho

LIBÉRIA

| Government Diamond Office |
| --- |
| Ministry of Lands, Mines and Energy |
| Capitol Hill |
| P.O. Box 10-9024 |
| 1000 Monrovia 10 |
| Liberia |

Government Diamond Office

Ministry of Lands, Mines and Energy

Capitol Hill

P.O. Box 10-9024

1000 Monrovia 10

Liberia

MALÁSIA

| Ministry of International Trade and Industry |
| --- |
| Trade Cooperation and Industry Coordination Section |
| Blok 10 |
| Komplek Kerajaan Jalan Duta |
| 50622 Kuala Lumpur |
| Malaysia |

Ministry of International Trade and Industry

Trade Cooperation and Industry Coordination Section

Blok 10

Komplek Kerajaan Jalan Duta

50622 Kuala Lumpur

Malaysia

MÉXICO

| Secretaría de Economía |
| --- |
| Dirección General de Política Comercial |
| Alfonso Reyes No. 30, Colonia Hipodromo Condesa, Piso 16. |
| Delegación Cuactemoc, Código Postal: 06140 México, D.F. |
| Mexico |

Secretaría de Economía

Dirección General de Política Comercial

Alfonso Reyes No. 30, Colonia Hipodromo Condesa, Piso 16.

Delegación Cuactemoc, Código Postal: 06140 México, D.F.

Mexico

MAURÍCIA

| Import Division |
| --- |
| Ministry of Industry, Small & Medium Enterprises, Commerce & Cooperatives |
| 4th Floor, Anglo Mauritius Building |
| Intendance Street |
| Port Louis |
| Mauritius |

Import Division

Ministry of Industry, Small & Medium Enterprises, Commerce & Cooperatives

4th Floor, Anglo Mauritius Building

Intendance Street

Port Louis

Mauritius

NAMÍBIA

| Diamond Commission |
| --- |
| Ministry of Mines and Energy |
| Private Bag 13297 |
| Windhoek |
| Namibia |

Diamond Commission

Ministry of Mines and Energy

Private Bag 13297

Windhoek

Namibia

NOVA ZELÂNDIA

| | Certificate Issuing authority:





  Middle East and Africa Division |
| --- | --- |
| Ministry of Foreign Affairs and Trade |
| Private Bag 18 901 |
| Wellington |
| New Zealand |

Certificate Issuing authority:

Middle East and Africa Division

Ministry of Foreign Affairs and Trade

Private Bag 18 901

Wellington

New Zealand

| | Import and Export Authority:





  New Zealand Customs Service |
| --- | --- |
| PO Box 2218 |
| Wellington |
| New Zealand |

Import and Export Authority:

New Zealand Customs Service

PO Box 2218

Wellington

New Zealand

NORUEGA

| Section for Public International Law |
| --- |
| Department for Legal Affairs |
| Royal Ministry of Foreign Affairs |
| P.O. Box 8114 |
| 0032 Oslo |
| Norway |

Section for Public International Law

Department for Legal Affairs

Royal Ministry of Foreign Affairs

P.O. Box 8114

0032 Oslo

Norway

FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

| Gokhran of Russia |
| --- |
| 14, 1812 Goda St. |
| 121170 Moscow |
| Russia |

Gokhran of Russia

14, 1812 Goda St.

121170 Moscow

Russia

SERRA LEOA

| Ministry of Minerals Resources |
| --- |
| Gold and Diamond Office (GDO) |
| Youyi Building |
| Brookfields |
| Freetown |
| Sierra Leone |

Ministry of Minerals Resources

Gold and Diamond Office (GDO)

Youyi Building

Brookfields

Freetown

Sierra Leone

SINGAPURA

| Ministry of Trade and Industry |
| --- |
| 100 High Street |
| #0901, The Treasury, |
| Singapore 179434 |

Ministry of Trade and Industry

100 High Street

# 0901, The Treasury,

Singapore 179434

ÁFRICA DO SUL

| South African Diamond and Precious Metals Regulator |
| --- |
| SA Diamond Centre |
| 240 Commissioner Street |
| Johannesburg 2000 |
| South Africa |

South African Diamond and Precious Metals Regulator

SA Diamond Centre

240 Commissioner Street

Johannesburg 2000

South Africa

SRI LANCA

| National Gem and Jewellery Authority |
| --- |
| 25, Galleface Terrace |
| Colombo 03 |
| Sri Lanka |

National Gem and Jewellery Authority

25, Galleface Terrace

Colombo 03

Sri Lanka

SUAZILÂNDIA

| Office for the Commissioner of Mines |
| --- |
| Ministry of Natural Resources and Energy |
| Mining department |
| Lilunga House (3rd floor, Wing B) |
| Somhlolo Road |
| PO Box 9 |
| Mbabane H100 |
| Swaziland |

Office for the Commissioner of Mines

Ministry of Natural Resources and Energy

Mining department

Lilunga House (3rd floor, Wing B)

Somhlolo Road

PO Box 9

Mbabane H100

Swaziland

SUÍÇA

| State Secretariat for Economic Affairs (SECO) |
| --- |
| Sanctions Unit |
| Holzikofenweg 36 |
| CH-3003 Berne/Switzerland |

State Secretariat for Economic Affairs (SECO)

Sanctions Unit

Holzikofenweg 36

CH-3003 Berne/Switzerland

TERRITÓRIO ADUANEIRO DISTINTO DE TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU

| Export/Import Administration Division |
| --- |
| Bureau of Foreign Trade |
| Ministry of Economic Affairs |
| 1, Hu Kou Street |
| Taipei, 100 |
| Taiwan |

Export/Import Administration Division

Bureau of Foreign Trade

Ministry of Economic Affairs

1, Hu Kou Street

Taipei, 100

Taiwan

TANZÂNIA

| Commission for Minerals |
| --- |
| Ministry of Energy and Minerals |
| PO Box 2000 |
| Dar es Salaam |
| Tanzania |

Commission for Minerals

Ministry of Energy and Minerals

PO Box 2000

Dar es Salaam

Tanzania

TAILÂNDIA

| Department of Foreign Trade |
| --- |
| Ministry of Commerce |
| 44/100 Nonthaburi 1 Road |
| Muang District, Nonthaburi 11000 |
| Thailand |

Department of Foreign Trade

Ministry of Commerce

44/100 Nonthaburi 1 Road

Muang District, Nonthaburi 11000

Thailand

TOGO

| Ministry of Mine, Energy and Water |
| --- |
| Head Office of Mines and Geology |
| B.P. 356 |
| 216, Avenue Sarakawa |
| Lomé |
| Togo |

Ministry of Mine, Energy and Water

Head Office of Mines and Geology

B.P. 356

216, Avenue Sarakawa

Lomé

Togo

TURQUIA

| Foreign Exchange Department |
| --- |
| Undersecretariat of Treasury |
| T.C. Bașbakanlık Hazine |
| Müsteșarlığı İnönü Bulvarı No:36 |
| 06510 Emek - Ankara |
| Turkey |

Foreign Exchange Department

Undersecretariat of Treasury

T.C. Bașbakanlık Hazine

Müsteșarlığı İnönü Bulvarı No:36

06510 Emek - Ankara

Turkey

Import and Export Authority:

| Istanbul Gold Exchange |
| --- |
| Rıhtım Cad. No:81 |
| 34425 Karaköy – İstanbul |
| Turkey |

Istanbul Gold Exchange

Rıhtım Cad. No:81

34425 Karaköy – İstanbul

Turkey

UCRÂNIA

| Ministry of Finance |
| --- |
| State Gemological Center |
| Degtyarivska St. 38-44 |
| Kiev 04119 |
| Ukraine |

Ministry of Finance

State Gemological Center

Degtyarivska St. 38-44

Kiev 04119

Ukraine

EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

| U.A.E Kimberley Process Office |
| --- |
| Dubai Multi Commodities Center |
| Dubai Airport Free Zone |
| Emirates Security Building |
| Block B, 2nd Floor, Office # 20 |
| Dubai |
| United Arab Emirates |

U.A.E Kimberley Process Office

Dubai Multi Commodities Center

Dubai Airport Free Zone

Emirates Security Building

Block B, 2nd Floor, Office # 20

Dubai

United Arab Emirates

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

| United States Kimberley Process Authority |
| --- |
| 11 West 47 Street 11th floor |
| New York, NY 10036 |
| United States of America |

United States Kimberley Process Authority

11 West 47 Street 11th floor

New York, NY 10036

United States of America

| U.S. Department of State |
| --- |
| Room 4843 EB/ESC |
| 2201 C Street, NW |
| Washington D.C. 20520 |
| United States of America |

U.S. Department of State

Room 4843 EB/ESC

2201 C Street, NW

Washington D.C. 20520

United States of America

VIETNAME

| Ministry of Industry and Trade |
| --- |
| Import-Export Management Department |
| 54 Hai Ba Trung |
| Hanoi |
| Vietnam |

Ministry of Industry and Trade

Import-Export Management Department

54 Hai Ba Trung

Hanoi

Vietnam

ZIMBABUÉ

| Principal Minerals Development Office |
| --- |
| Ministry of Mines and Mining Development |
| Private Bag 7709, Causeway |
| Harare |
| Zimbabwe» |

Principal Minerals Development Office

Ministry of Mines and Mining Development

Private Bag 7709, Causeway

Harare

Zimbabwe»

---

| 28.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 177/20 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 177/20

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 623/2013 DA COMISSÃO

de 27 de junho de 2013

que altera o Regulamento (CE) n.o 1238/95 no que diz respeito ao nível da taxa anual a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (1) («regulamento de base»), nomeadamente, o artigo 113.o,

Após consulta do Conselho de Administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1238/95 da Comissão, de 31 de maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (2), define o nível da taxa a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais («Instituto»), por cada ano de vigência dos direitos comunitários de proteção das variedades vegetais, tal como previsto no artigo 113.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 2100/94. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1238/95 da Comissão, de 31 de maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (2), define o nível da taxa a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais («Instituto»), por cada ano de vigência dos direitos comunitários de proteção das variedades vegetais, tal como previsto no artigo 113.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 2100/94.

| (2) | A reserva financeira do Instituto ultrapassou o nível necessário para manter um orçamento equilibrado e assegurar a continuidade do seu funcionamento. Por esta razão, a taxa anual deve ser reduzida a partir do ano de 2014. |
| --- | --- |

(2)

A reserva financeira do Instituto ultrapassou o nível necessário para manter um orçamento equilibrado e assegurar a continuidade do seu funcionamento. Por esta razão, a taxa anual deve ser reduzida a partir do ano de 2014.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1238/95 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1238/95 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Direitos de Proteção das Variedades Vegetais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Direitos de Proteção das Variedades Vegetais,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1238/95, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O Instituto cobrará ao titular de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal ("titular") uma taxa de 250 EUR por cada ano de vigência dos direitos comunitários de proteção de variedades vegetais ("taxa anual"), tal como referido no artigo 113.o, n.o 2, alínea d), do regulamento de base.».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

1

(2)  JO L 121 de 1.6.1995, p. 31.

2

---

| 28.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 177/21 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 177/21

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 624/2013 DA COMISSÃO

de 27 de junho de 2013

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho no que se refere a um novo contingente pautal da União consolidado no GATT para preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, atribuído aos Estados Unidos da América

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à definição das modalidades de correção ou de adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1808/95 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), primeiro travessão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão 2013/125/UE (2), o Conselho aprovou o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão 2013/125/UE (2), o Conselho aprovou o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia.

| (2) | O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América prevê um novo contingente pautal anual para preparações alimentícias. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América prevê um novo contingente pautal anual para preparações alimentícias.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 32/2000 prevê a abertura e modo de gestão dos contingentes pautais da União consolidados no GATT destinados a ser utilizados segundo a ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 32/2000 prevê a abertura e modo de gestão dos contingentes pautais da União consolidados no GATT destinados a ser utilizados segundo a ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras.

| (4) | Para verificar a origem dos produtos, devem ser tidas em conta as medidas de controlo adotadas pelas autoridades competentes dos Estados Unidos da América e prever que, aquando da importação, seja exigido o certificado de origem emitido por essas autoridades, em conformidade com os artigos 55.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3). |
| --- | --- |

(4)

Para verificar a origem dos produtos, devem ser tidas em conta as medidas de controlo adotadas pelas autoridades competentes dos Estados Unidos da América e prever que, aquando da importação, seja exigido o certificado de origem emitido por essas autoridades, em conformidade com os artigos 55.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).

| (5) | Tendo em vista a aplicação do novo contingente pautal anual previsto nas disposições do Acordo sob forma de troca de cartas, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 32/2000. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em vista a aplicação do novo contingente pautal anual previsto nas disposições do Acordo sob forma de troca de cartas, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 32/2000.

| (6) | Dado que o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, entrará em vigor em 1 de julho de 2013, o presente Regulamento de Execução da Comissão deve ser aplicável a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(6)

Dado que o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, entrará em vigor em 1 de julho de 2013, o presente Regulamento de Execução da Comissão deve ser aplicável a partir da mesma data.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 32/2000 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 5 de 8.1.2000, p. 1.

1

(2)  JO L 69 de 13.3.2013, p. 4.

2

(3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

3

---

ANEXO

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 32/2000, é aditada a seguinte linha ao quadro:

| «09.0096 | 2106 90 98 | | Outras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, contingente atribuído aos Estados Unidos da América | De 1 de julho a 30 de junho | 1 550 toneladas | EA (1)
   (2) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

«09.0096

2106 90 98

Outras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, contingente atribuído aos Estados Unidos da América

De 1 de julho a 30 de junho

1 550 toneladas

EA (1)
   (2)

---

(1)  A menção "EA" significa que os produtos estão sujeitos à cobrança de um "elemento agrícola" fixado em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2658/87.

1

o

(2)  A utilização do contingente pautal ficará sujeita à apresentação, em conformidade com os artigos 55.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, de um certificado de origem emitido pelas autoridades competentes dos Estados Unidos da América.».

2

o

o

o

---

| 28.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 177/23 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 177/23

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 625/2013 DA COMISSÃO

de 27 de junho de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 55,3 |
| MK | 46,1 |
| TR | 98,7 |
| ZZ | 66,7 |
| 0707 00 05 | MK | 28,7 |
| TR | 116,3 |
| ZZ | 72,5 |
| 0709 93 10 | TR | 125,2 |
| ZZ | 125,2 |
| 0805 50 10 | AR | 92,0 |
| TR | 99,2 |
| ZA | 98,7 |
| ZZ | 96,6 |
| 0808 10 80 | AR | 162,7 |
| BR | 99,9 |
| CL | 140,7 |
| CN | 105,9 |
| NZ | 141,7 |
| TR | 99,8 |
| ZA | 122,8 |
| ZZ | 124,8 |
| 0809 10 00 | IL | 275,4 |
| TR | 210,4 |
| ZZ | 242,9 |
| 0809 29 00 | TR | 334,0 |
| US | 604,7 |
| ZZ | 469,4 |
| 0809 30 | TR | 179,1 |
| ZZ | 179,1 |
| 0809 40 05 | CL | 216,9 |
| IL | 308,9 |
| ZA | 377,9 |
| ZZ | 301,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

55,3

MK

46,1

TR

98,7

ZZ

66,7

0707 00 05

MK

28,7

TR

116,3

ZZ

72,5

0709 93 10

TR

125,2

ZZ

125,2

0805 50 10

AR

92,0

TR

99,2

ZA

98,7

ZZ

96,6

0808 10 80

AR

162,7

BR

99,9

CL

140,7

CN

105,9

NZ

141,7

TR

99,8

ZA

122,8

ZZ

124,8

0809 10 00

IL

275,4

TR

210,4

ZZ

242,9

0809 29 00

TR

334,0

US

604,7

ZZ

469,4

0809 30

TR

179,1

ZZ

179,1

0809 40 05

CL

216,9

IL

308,9

ZA

377,9

ZZ

301,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 28.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 177/25 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 177/25

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de junho de 2013

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE relativamente a uma alteração do Protocolo n.o 30 do Acordo EEE no que se refere a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio das estatísticas

(2013/333/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) ("Acordo EEE") entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) ("Acordo EEE") entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 30. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 30.

| (3) | O Protocolo n.o 30 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio das estatísticas. |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo n.o 30 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio das estatísticas.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (3), estabelece a dotação financeira para o ano de 2013, para a execução do Programa Estatístico Europeu 2013-2017. A dotação financeira para o período de 2014 a 2017 ainda deve ser objeto de decisão. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (3), estabelece a dotação financeira para o ano de 2013, para a execução do Programa Estatístico Europeu 2013-2017. A dotação financeira para o período de 2014 a 2017 ainda deve ser objeto de decisão.

| (5) | O programa estatístico do EEE de 2013 deverá ter por base o Regulamento (UE) n.o 99/2013 e deverá incluir os elementos do programa que sejam necessários para a designação e a monitorização de todos os aspetos relevantes económicos, sociais e ambientais do Espaço Económico Europeu. |
| --- | --- |

(5)

O programa estatístico do EEE de 2013 deverá ter por base o Regulamento (UE) n.o 99/2013 e deverá incluir os elementos do programa que sejam necessários para a designação e a monitorização de todos os aspetos relevantes económicos, sociais e ambientais do Espaço Económico Europeu.

| (6) | O Protocolo n.o 30 do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Protocolo n.o 30 do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade.

| (7) | Essa alteração deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2013 para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir dessa data. |
| --- | --- |

(7)

Essa alteração deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2013 para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir dessa data.

| (8) | A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(8)

A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 30 do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

E. GILMORE

---

(1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  JO L 1 de 03.01.1994, p. 3.

2

(3)  JO L 39 de 9.2.2013, p. 12.

3

---

PROJETO

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o .../...

de

que altera o Protocolo n.o 30 do Acordo EEE no que se refere a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio das estatísticas

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ("Acordo EEE"), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (1), estabelece a dotação financeira para o ano de 2013, para a execução do Programa Estatístico Europeu 2013-2017. A dotação financeira para o período de 2014 a 2017 ainda deve ser objeto de decisão. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (1), estabelece a dotação financeira para o ano de 2013, para a execução do Programa Estatístico Europeu 2013-2017. A dotação financeira para o período de 2014 a 2017 ainda deve ser objeto de decisão.

| (2) | O programa estatístico do EEE de 2013 deverá ter por base o Regulamento (UE) n.o 99/2013 e deverá incluir os elementos do programa que sejam necessários para a designação e a monitorização de todos os aspetos relevantes económicos, sociais e ambientais do Espaço Económico Europeu. |
| --- | --- |

(2)

O programa estatístico do EEE de 2013 deverá ter por base o Regulamento (UE) n.o 99/2013 e deverá incluir os elementos do programa que sejam necessários para a designação e a monitorização de todos os aspetos relevantes económicos, sociais e ambientais do Espaço Económico Europeu.

| (3) | O Protocolo n.o 30 do Acordo EEE deverá, pois, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2013, |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo n.o 30 do Acordo EEE deverá, pois, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2013,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Após o artigo 4.o (Modernização das estatísticas europeias relativas às empresas e ao comércio (MEETS)) do Protocolo n.o 30 do Acordo EEE é inserido o seguinte texto:

"Artigo 5.o

Programa estatístico de 2013

1.   O seguinte ato é objeto do presente artigo:

| — | 32013 R 0099: Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (JO L 39 de 9.2.2013, p. 12). |
| --- | --- |

—

32013 R 0099: Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (JO L 39 de 9.2.2013, p. 12).

2.   O Programa Estatístico Europeu 2013-2017, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 99/2013, constitui o enquadramento no âmbito do qual são realizadas as acções estatísticas do EEE entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013. Todos os principais domínios do Programa Estatístico Europeu 2013-2017 devem ser considerados relevantes para a cooperação estatística no âmbito do EEE e estão abertos à participação plena dos Estados da EFTA.

3.   O Serviço de Estatística da EFTA e o Eurostat devem desenvolver conjuntamente um programa estatístico específico do EEE para 2013. Este programa baseia-se num subprograma do programa de trabalho anual elaborado pela Comissão em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 99/2013 sendo aquele subprograma elaborado em paralelo ao programa da Comissão. O programa estatístico do EEE para 2013 é aprovado pelas Partes Contratantes do Acordo segundo os seus próprios procedimentos internos.

4.   Para 2013, os Estados da EFTA contribuem financeiramente, em conformidade com o artigo 82.o, n.o 1, alínea a), do Acordo e os regulamentos financeiros por um montante que representa 75 % do montante inscrito nas rubricas orçamentais 29 02 05 (Programa Estatístico Europeu 2013-2017) e 29 01 04 05 (Política de informação estatística – Despesas de gestão administrativa) inscritas no orçamento da União Europeia para 2013."

Artigo 2.o

o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

o

o

2

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

Artigo 3.o

o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em ....

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE

---

(1)  JO L 39 de 9.2.2013, p. 12.

1

(2)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

2

---

| 28.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 177/27 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 177/27

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de junho de 2013

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XXI do Acordo EEE

(2013/334/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) ("Acordo EEE") entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) ("Acordo EEE") entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XXI. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XXI.

| (3) | O anexo XXI do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre estatísticas. |
| --- | --- |

(3)

O anexo XXI do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre estatísticas.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 70/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (reformulação) (3), deve ser incorporado no Acordo EEE com adaptações para os Estados EFTA do EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 70/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (reformulação) (3), deve ser incorporado no Acordo EEE com adaptações para os Estados EFTA do EEE.

| (5) | O Regulamento (UE) n.o 70/2012 revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho (4), que está incorporado no Acordo EEE, dele devendo, portanto, ser suprimido. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) n.o 70/2012 revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho (4), que está incorporado no Acordo EEE, dele devendo, portanto, ser suprimido.

| (6) | O anexo XXI do Acordo EEE deverá, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O anexo XXI do Acordo EEE deverá, pois, ser alterado em conformidade.

| (7) | A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(7)

A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XXI do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

E. GILMORE

---

(1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  JO L 32 de 3.2.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 163 de 6.6.1998, p. 1.

4

---

PROJETO

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o .../...

de

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ("Acordo EEE"), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 70/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (reformulação) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 70/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (reformulação) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 70/2012 revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho (2), que está incorporado no Acordo EEE, dele devendo, portanto, ser suprimido. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 70/2012 revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho (2), que está incorporado no Acordo EEE, dele devendo, portanto, ser suprimido.

| (3) | O anexo XXI do Acordo EEE deve, pois, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XXI do Acordo EEE deve, pois, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O texto do ponto 7f [Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho] do anexo XXI do Acordo EEE é substituído pelo seguinte:

"32012 R 0070: Regulamento (UE) n.o 70/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (reformulação) (JO L 32 de 3.2.2012, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

| a) | O presente regulamento não se aplica à Islândia; |
| --- | --- |

a)

O presente regulamento não se aplica à Islândia;

| b) | O presente regulamento não se aplica ao Listenstaina enquanto o número de veículos de transporte rodoviário de mercadorias registados nesse país que efetuam regularmente operações de transporte de mercadorias por estrada no território de Estados-Membros do EEE não exceder as 400 unidades. |
| --- | --- |

b)

O presente regulamento não se aplica ao Listenstaina enquanto o número de veículos de transporte rodoviário de mercadorias registados nesse país que efetuam regularmente operações de transporte de mercadorias por estrada no território de Estados-Membros do EEE não exceder as 400 unidades.

Para o efeito, o Listenstaina deve comunicar anualmente ao Eurostat, até ao fim do mês de abril seguinte ao ano a que a informação se refere, o número de veículos de transporte rodoviário de mercadorias registados no seu território que efetuam regularmente operações de transporte de mercadorias por estrada no território de Estados-Membros do EEE. Neste âmbito, "regularmente" significa "(sair do território da União Aduaneira "Suíça-Listenstaina" e entrar na UE) mais do que duas vezes por mês".

A partir do momento em que o presente regulamento se aplique ao Listenstaina, o método recolha de dados deve ser adaptado, em concertação com o Eurostat, às características estruturais do transporte rodoviário nesse país. Em particular, o Listenstaina pode transmitir dados que abranjam apenas os veículos que efetuam regularmente operações de transporte rodoviário de mercadorias no território dos Estados-Membros do EEE."

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (UE) n.o 70/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE

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(1)  JO L 32 de 3.2.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 163 de 6.6.1998, p. 1.

2

(3)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

3

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| 28.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 177/29 |
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28.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 177/29

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DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de junho de 2013

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

(2013/335/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) ("Acordo EEE") entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) ("Acordo EEE") entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31.

| (3) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

| (4) | Afigura-se adequado prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE nas ações da União Europeia financiadas a partir do orçamento geral da União Europeia no que respeita à implementação, funcionamento e desenvolvimento do mercado interno. |
| --- | --- |

(4)

Afigura-se adequado prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE nas ações da União Europeia financiadas a partir do orçamento geral da União Europeia no que respeita à implementação, funcionamento e desenvolvimento do mercado interno.

| (5) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, pois, ser alterado em conformidade.

| (6) | A alteração deverá ser aplicada a partir de 1 de janeiro de 2013 para que esta cooperação alargada possa prosseguir para além de 31 de dezembro de 2012. |
| --- | --- |

(6)

A alteração deverá ser aplicada a partir de 1 de janeiro de 2013 para que esta cooperação alargada possa prosseguir para além de 31 de dezembro de 2012.

| (7) | A posição da União Europeia no Comité Misto do EEE deverá, pois, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(7)

A posição da União Europeia no Comité Misto do EEE deverá, pois, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

E. GILMORE

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(1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

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PROJETO

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o .../...

de

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ("Acordo EEE"), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Afigura-se adequado prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE nas ações da União financiadas a partir do orçamento geral da União no que respeita à implementação, funcionamento e desenvolvimento do mercado interno. |
| --- | --- |

(1)

Afigura-se adequado prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE nas ações da União financiadas a partir do orçamento geral da União no que respeita à implementação, funcionamento e desenvolvimento do mercado interno.

| (2) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, pois, ser alterado para que esta cooperação alargada possa prosseguir para além de 31 de dezembro de 2012, |
| --- | --- |

(2)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, pois, ser alterado para que esta cooperação alargada possa prosseguir para além de 31 de dezembro de 2012,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | No n.o 6, a expressão "anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012" é substituída por "anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013". |
| --- | --- |

1.

No n.o 6, a expressão "anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012" é substituída por "anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013".

| 2. | No n.o 7, a expressão "anos de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012", é substituída por "2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013". |
| --- | --- |

2.

No n.o 7, a expressão "anos de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012", é substituída por "2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013".

| 3. | No n.o 8, a expressão "anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012", é substituída por "anos de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013". |
| --- | --- |

3.

No n.o 8, a expressão "anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012", é substituída por "anos de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (1).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE

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(1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

1

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28.6.2013

| 28.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 177/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 177/s3

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AVISO AOS LEITORES

Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia

De acordo com o Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (JO L 69 de 13.3.2013, p. 1), a partir de 1 de julho de 2013 apenas a edição eletrónica do Jornal Oficial faz fé e produz efeitos jurídicos.

Quando, devido a circunstâncias imprevistas e extraordinárias, não for possível publicar a edição eletrónica do Jornal Oficial, é a versão impressa que faz fé e produz efeitos jurídicos, de acordo com os termos e condições definidos no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 216/2013.

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