# Jornal Oficial L 86/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.086.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 86 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano26 de Março de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.086.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 86

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano26 de Março de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 285/2013 do Conselho, de 21 de março de 2013, que encerra a reabertura parcial do inquérito anti-dumping relativo às importações de etanolaminas originárias dos Estados Unidos da América e que encerra o reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, e o reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 286/2013 da Comissão, de 22 de março de 2013, relativo a medidas transitórias a adotar no que respeita ao comércio de produtos agrícolas por ocasião da adesão da Croácia | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 287/2013 da Comissão, de 22 de março de 2013, que altera os anexos IV e VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum | 12 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 288/2013 da Comissão, de 25 de março de 2013, relativo à suspensão das autorizações da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012), tal como previstas pelos Regulamentos (CE) n.o 256/2002, (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 255/2005, (CE) n.o 1200/2005, (CE) n.o 166/2008 e (CE) n.o 378/2009 (
  1
  ) | 15 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 289/2013 da Comissão, de 25 de março de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 18 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/152/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 21 de março de 2013, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados de ADN em Malta | 20 |
| | | 2013/153/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 21 de março de 2013, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos em Malta | 21 |
| | | 2013/154/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 22 de março de 2013, que isenta certos serviços do setor postal da Hungria da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
  [notificada com o número C(2013) 1568]

   (
  1
  ) | 22 |
| | | 2013/155/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 22 de março de 2013, no que respeita a uma ajuda financeira da União, em 2013, aos laboratórios de referência da União Europeia
  [notificada com o número C(2013) 1628] | 28 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 285/2013 do Conselho, de 21 de março de 2013, que encerra a reabertura parcial do inquérito anti-dumping relativo às importações de etanolaminas originárias dos Estados Unidos da América e que encerra o reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, e o reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009

o

anti-dumping

o

o

o

o

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 286/2013 da Comissão, de 22 de março de 2013, relativo a medidas transitórias a adotar no que respeita ao comércio de produtos agrícolas por ocasião da adesão da Croácia

o

7

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 287/2013 da Comissão, de 22 de março de 2013, que altera os anexos IV e VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum

o

o

12

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 288/2013 da Comissão, de 25 de março de 2013, relativo à suspensão das autorizações da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012), tal como previstas pelos Regulamentos (CE) n.o 256/2002, (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 255/2005, (CE) n.o 1200/2005, (CE) n.o 166/2008 e (CE) n.o 378/2009 (
  1
  )

o

Bacillus cereus

toyoi

o

o

o

o

o

o

1

15

Regulamento de Execução (UE) n.o 289/2013 da Comissão, de 25 de março de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

18

DECISÕES

2013/152/UE

*

Decisão do Conselho, de 21 de março de 2013, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados de ADN em Malta

20

2013/153/UE

*

Decisão do Conselho, de 21 de março de 2013, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos em Malta

21

2013/154/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 22 de março de 2013, que isenta certos serviços do setor postal da Hungria da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
  [notificada com o número C(2013) 1568]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2013) 1568]

1

22

2013/155/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 22 de março de 2013, no que respeita a uma ajuda financeira da União, em 2013, aos laboratórios de referência da União Europeia
  [notificada com o número C(2013) 1628]

[notificada com o número C(2013) 1628]

28

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| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 26.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 86/1 |
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26.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 86/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 285/2013 DO CONSELHO

de 21 de março de 2013

que encerra a reabertura parcial do inquérito anti-dumping relativo às importações de etanolaminas originárias dos Estados Unidos da América e que encerra o reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, e o reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, o artigo 11.o, n.o 2, e o artigo 11.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

1.1.   Medidas em vigor

| (1) | Em 2 de fevereiro de 1994, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 229/94 (2) («regulamento inicial»), instituiu medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de etanolaminas («produto em causa») originárias dos Estados Unidos da América («EUA»). Em 20 de julho de 2000 e na sequência de um inquérito de reexame da caducidade, essas medidas foram prorrogadas por cinco anos pelo Regulamento (CE) n.o 1603/2000 do Conselho (3) («regulamento do primeiro reexame da caducidade»). |
| --- | --- |

(1)

Em 2 de fevereiro de 1994, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 229/94 (2) («regulamento inicial»), instituiu medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de etanolaminas («produto em causa») originárias dos Estados Unidos da América («EUA»). Em 20 de julho de 2000 e na sequência de um inquérito de reexame da caducidade, essas medidas foram prorrogadas por cinco anos pelo Regulamento (CE) n.o 1603/2000 do Conselho (3) («regulamento do primeiro reexame da caducidade»).

| (2) | Em 23 de outubro de 2006, e na sequência de um segundo inquérito de reexame da caducidade, as medidas foram prorrogadas por mais cinco anos pelo Regulamento (CE) n.o 1583/2006 do Conselho (4) («regulamento do segundo reexame da caducidade»). |
| --- | --- |

(2)

Em 23 de outubro de 2006, e na sequência de um segundo inquérito de reexame da caducidade, as medidas foram prorrogadas por mais cinco anos pelo Regulamento (CE) n.o 1583/2006 do Conselho (4) («regulamento do segundo reexame da caducidade»).

| (3) | Em 19 de janeiro de 2010, e após um terceiro inquérito de reexame da caducidade, os direitos anti-dumping sobre as importações de etanolaminas originárias dos EUA foram instituídos por mais dois anos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2010 do Conselho (5) («regulamento do terceiro reexame da caducidade»). |
| --- | --- |

(3)

Em 19 de janeiro de 2010, e após um terceiro inquérito de reexame da caducidade, os direitos anti-dumping sobre as importações de etanolaminas originárias dos EUA foram instituídos por mais dois anos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2010 do Conselho (5) («regulamento do terceiro reexame da caducidade»).

| (4) | Em 9 de abril de 2010, a empresa The Dow Chemical Company («Dow Chemical») apresentou um pedido de anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2010. |
| --- | --- |

(4)

Em 9 de abril de 2010, a empresa The Dow Chemical Company («Dow Chemical») apresentou um pedido de anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2010.

| (5) | Em 12 de março de 2011, a Comissão publicou um aviso de caducidade iminente no Jornal Oficial da União Europeia
   (6). |
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(5)

Em 12 de março de 2011, a Comissão publicou um aviso de caducidade iminente no Jornal Oficial da União Europeia
   (6).

| (6) | Na sequência de um pedido apresentado por BASF AG, Ineos Europe AG e Sasol Germany GmbH («indústria da União»), a Comissão deu início a um reexame da caducidade em 21 de janeiro de 2012 («quarto reexame da caducidade») (7). |
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(6)

Na sequência de um pedido apresentado por BASF AG, Ineos Europe AG e Sasol Germany GmbH («indústria da União»), a Comissão deu início a um reexame da caducidade em 21 de janeiro de 2012 («quarto reexame da caducidade») (7).

| (7) | Em 11 de abril de 2012 foi dado início a um reexame intercalar parcial limitado ao dumping no que respeita à empresa Dow Chemical (8). |
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(7)

Em 11 de abril de 2012 foi dado início a um reexame intercalar parcial limitado ao dumping no que respeita à empresa Dow Chemical (8).

| (8) | Na sequência de um recurso interposto (9) em 9 de abril de 2010, o Tribunal Geral anulou, por acórdão de 8 de maio de 2012 no processo T-158/10 (10) («acórdão»), o regulamento do terceiro reexame da caducidade na medida em que diz respeito à Dow Chemical. |
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(8)

Na sequência de um recurso interposto (9) em 9 de abril de 2010, o Tribunal Geral anulou, por acórdão de 8 de maio de 2012 no processo T-158/10 (10) («acórdão»), o regulamento do terceiro reexame da caducidade na medida em que diz respeito à Dow Chemical.

1.2.   Reabertura parcial

| (9) | Na sequência do acórdão, foi publicado um aviso (11) de reabertura parcial do inquérito sobre o terceiro reexame da caducidade relativo às importações de etanolaminas originárias dos EUA. O âmbito da reabertura limitava-se à aplicação do acórdão no que diz respeito à determinação da probabilidade de continuação ou de reincidência de dumping durante o período do inquérito de reexame («PIR»), incluindo a capacidade de produção não utilizada de etanolaminas nos EUA. |
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(9)

Na sequência do acórdão, foi publicado um aviso (11) de reabertura parcial do inquérito sobre o terceiro reexame da caducidade relativo às importações de etanolaminas originárias dos EUA. O âmbito da reabertura limitava-se à aplicação do acórdão no que diz respeito à determinação da probabilidade de continuação ou de reincidência de dumping durante o período do inquérito de reexame («PIR»), incluindo a capacidade de produção não utilizada de etanolaminas nos EUA.

| (10) | Nesse aviso, as partes foram informadas de que, tendo em conta o acórdão, as importações na União Europeia de etanolaminas fabricadas pela Dow Chemical deixavam de estar sujeitas aos direitos anti-dumping instituídos pelo regulamento do terceiro reexame da caducidade e que os direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de etanolaminas pagos em conformidade com esse regulamento deveriam ser objeto de reembolso ou de dispensa do pagamento em conformidade com a regulamentação aduaneira aplicável. |
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(10)

Nesse aviso, as partes foram informadas de que, tendo em conta o acórdão, as importações na União Europeia de etanolaminas fabricadas pela Dow Chemical deixavam de estar sujeitas aos direitos anti-dumping instituídos pelo regulamento do terceiro reexame da caducidade e que os direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de etanolaminas pagos em conformidade com esse regulamento deveriam ser objeto de reembolso ou de dispensa do pagamento em conformidade com a regulamentação aduaneira aplicável.

| (11) | A Comissão informou oficialmente da reabertura parcial do inquérito os produtores-exportadores, os importadores e utilizadores conhecidos como interessados, bem como a indústria da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso. |
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(11)

A Comissão informou oficialmente da reabertura parcial do inquérito os produtores-exportadores, os importadores e utilizadores conhecidos como interessados, bem como a indústria da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso.

| (12) | Todas as partes que o solicitaram no prazo que foi estabelecido e que demonstraram existirem razões especiais para ser ouvidas tiveram a possibilidade de manifestar os seus pontos de vista. |
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(12)

Todas as partes que o solicitaram no prazo que foi estabelecido e que demonstraram existirem razões especiais para ser ouvidas tiveram a possibilidade de manifestar os seus pontos de vista.

| (13) | Foram recebidas observações de dois produtores-exportadores, de três produtores da União e de um utilizador do produto em causa. |
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(13)

Foram recebidas observações de dois produtores-exportadores, de três produtores da União e de um utilizador do produto em causa.

2.   APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

2.1.   Observação preliminar

| (14) | Recorde-se que o motivo para a anulação do regulamento impugnado foi o Tribunal Geral considerar que o regulamento do terceiro reexame da caducidade continha dois erros de avaliação: i) ao concluir que a prática de dumping persistiu durante o PIR e ao assumir, assim, a probabilidade da continuação de dumping; e ii) ao determinar que a capacidade de produção não utilizada de etanolaminas nos Estados Unidos era de 60 000 toneladas. |
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(14)

Recorde-se que o motivo para a anulação do regulamento impugnado foi o Tribunal Geral considerar que o regulamento do terceiro reexame da caducidade continha dois erros de avaliação: i) ao concluir que a prática de dumping persistiu durante o PIR e ao assumir, assim, a probabilidade da continuação de dumping; e ii) ao determinar que a capacidade de produção não utilizada de etanolaminas nos Estados Unidos era de 60 000 toneladas.

2.2.   Observações das partes interessadas

| (15) | A indústria da União reconheceu que o acórdão punha em causa as metodologias utilizadas pelas instituições para quantificar a capacidade de produção não utilizada nos EUA. No entanto, a indústria da União manteve a posição de que basear a capacidade de produção real em 90 % da capacidade declarada, como as instituições tinham feito, é uma hipótese excessivamente conservadora, pois é comum e aceite que as empresas ultrapassem a capacidade declarada. Baseando-se em dados de mercado publicados, alegadamente provenientes de PCI Xylenes & Polyesters («PCI»), concluíram que existia de facto uma capacidade não utilizada em 2008 e nos anos seguintes. |
| --- | --- |

(15)

A indústria da União reconheceu que o acórdão punha em causa as metodologias utilizadas pelas instituições para quantificar a capacidade de produção não utilizada nos EUA. No entanto, a indústria da União manteve a posição de que basear a capacidade de produção real em 90 % da capacidade declarada, como as instituições tinham feito, é uma hipótese excessivamente conservadora, pois é comum e aceite que as empresas ultrapassem a capacidade declarada. Baseando-se em dados de mercado publicados, alegadamente provenientes de PCI Xylenes & Polyesters («PCI»), concluíram que existia de facto uma capacidade não utilizada em 2008 e nos anos seguintes.

| (16) | Além disso, a indústria da União considerou que as condições de mercado não se tinham alterado significativamente desde a publicação do regulamento do terceiro reexame da caducidade e encontrou vários motivos para concluir que existe uma probabilidade de reincidência de dumping. A este respeito, referiu a continuação do excesso de capacidade de produção dos EUA em relação à procura interna desde o PIR; as importantes expansões da capacidade em países terceiros após 2009, que poderiam ter tornado os mercados de exportação dos EUA cada vez mais autossuficientes; a existência de medidas anti-dumping instituídas ou suscetíveis de ser instituídas em breve em países terceiros; o aumento da capacidade de produção de monoetilenoglicol (MEG) a partir de 2009; e a proposta dos EUA de incluir algumas das etanolaminas na lista de produtos com potenciais efeitos nocivos para a saúde, o que poderá vir a ter impacto no consumo interno. |
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(16)

Além disso, a indústria da União considerou que as condições de mercado não se tinham alterado significativamente desde a publicação do regulamento do terceiro reexame da caducidade e encontrou vários motivos para concluir que existe uma probabilidade de reincidência de dumping. A este respeito, referiu a continuação do excesso de capacidade de produção dos EUA em relação à procura interna desde o PIR; as importantes expansões da capacidade em países terceiros após 2009, que poderiam ter tornado os mercados de exportação dos EUA cada vez mais autossuficientes; a existência de medidas anti-dumping instituídas ou suscetíveis de ser instituídas em breve em países terceiros; o aumento da capacidade de produção de monoetilenoglicol (MEG) a partir de 2009; e a proposta dos EUA de incluir algumas das etanolaminas na lista de produtos com potenciais efeitos nocivos para a saúde, o que poderá vir a ter impacto no consumo interno.

| (17) | A Dow Chemical manifestou dúvidas sobre a legalidade da reabertura do inquérito, alegando que não existia nenhuma disposição específica no regulamento de base que o permitisse. Este produtor-exportador também alegou que a reabertura entraria em conflito com o prazo obrigatório de 15 meses previsto no artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base para a realização dos inquéritos de reexame. |
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(17)

A Dow Chemical manifestou dúvidas sobre a legalidade da reabertura do inquérito, alegando que não existia nenhuma disposição específica no regulamento de base que o permitisse. Este produtor-exportador também alegou que a reabertura entraria em conflito com o prazo obrigatório de 15 meses previsto no artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base para a realização dos inquéritos de reexame.

| (18) | A Dow Chemical alegou ainda que o acórdão não exigia qualquer medida de aplicação e que a Comissão não podia legalmente corrigir os aspetos do regulamento impugnado dado que cada um dos fundamentos substantivos que conduziu à adoção do regulamento foi anulado ou impugnado pelo Tribunal Geral. A Dow Chemical considerou, por isso, que a única forma jurídica para corrigir estes aspetos do regulamento do terceiro reexame da caducidade seria a revogação das medidas em vigor. |
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(18)

A Dow Chemical alegou ainda que o acórdão não exigia qualquer medida de aplicação e que a Comissão não podia legalmente corrigir os aspetos do regulamento impugnado dado que cada um dos fundamentos substantivos que conduziu à adoção do regulamento foi anulado ou impugnado pelo Tribunal Geral. A Dow Chemical considerou, por isso, que a única forma jurídica para corrigir estes aspetos do regulamento do terceiro reexame da caducidade seria a revogação das medidas em vigor.

| (19) | Um utilizador da União, Stepan Europa («Stepan»), alegou que a consequência jurídica do acórdão só poderia ser que as medidas instituídas pelo regulamento do terceiro reexame da caducidade deviam ser revogadas, uma vez que tinham sido instituídas com base numa análise errada. Foram expressas opiniões semelhantes pelo produtor-exportador Huntsman Petrochemical Corporation LLC («Huntsman»). Com efeito, a Stepan e a Huntsman argumentaram que o Tribunal declarou que, durante o PIR, a margem de dumping à escala nacional foi negativa e, por conseguinte, não foi possível estabelecer uma continuação de dumping. A Stepan considerou que as instituições deveriam ter examinado se existia uma probabilidade de reincidência de dumping; no entanto, o regulamento do terceiro reexame da caducidade é omisso a este respeito. |
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(19)

Um utilizador da União, Stepan Europa («Stepan»), alegou que a consequência jurídica do acórdão só poderia ser que as medidas instituídas pelo regulamento do terceiro reexame da caducidade deviam ser revogadas, uma vez que tinham sido instituídas com base numa análise errada. Foram expressas opiniões semelhantes pelo produtor-exportador Huntsman Petrochemical Corporation LLC («Huntsman»). Com efeito, a Stepan e a Huntsman argumentaram que o Tribunal declarou que, durante o PIR, a margem de dumping à escala nacional foi negativa e, por conseguinte, não foi possível estabelecer uma continuação de dumping. A Stepan considerou que as instituições deveriam ter examinado se existia uma probabilidade de reincidência de dumping; no entanto, o regulamento do terceiro reexame da caducidade é omisso a este respeito.

| (20) | Além disso, a Stepan sublinhou que, se a noção de continuação de dumping fosse interpretada em relação a cada empresa, as instituições deveriam ter concluído que não houve continuação de dumping para a Dow Chemical, uma vez que, segundo o Tribunal, a empresa representava mais de 85 % de todas as importações provenientes dos EUA e, por conseguinte, deveriam ter considerado se havia probabilidade de reincidência de dumping pela Dow Chemical. Para as outras empresas de exportação, foi estabelecido que tinham praticado dumping e, por conseguinte, as instituições deveriam ter estabelecido a probabilidade de continuação de dumping. A análise da probabilidade de continuação de dumping baseou-se essencialmente, segundo a Stepan, numa capacidade não utilizada, à escala nacional, nos EUA, de 60 000 toneladas. Dado que o Tribunal considerou que as instituições tinham cometido um erro na avaliação da capacidade não utilizada nos EUA e, uma vez que, segundo a Stepan, a capacidade não utilizada seria, no máximo, de 8 000 toneladas, já não era possível argumentar que fosse provável que as outras empresas de exportação continuassem as práticas de dumping. As instituições deveriam também ter analisado e estabelecido a probabilidade de reincidência de dumping. |
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(20)

Além disso, a Stepan sublinhou que, se a noção de continuação de dumping fosse interpretada em relação a cada empresa, as instituições deveriam ter concluído que não houve continuação de dumping para a Dow Chemical, uma vez que, segundo o Tribunal, a empresa representava mais de 85 % de todas as importações provenientes dos EUA e, por conseguinte, deveriam ter considerado se havia probabilidade de reincidência de dumping pela Dow Chemical. Para as outras empresas de exportação, foi estabelecido que tinham praticado dumping e, por conseguinte, as instituições deveriam ter estabelecido a probabilidade de continuação de dumping. A análise da probabilidade de continuação de dumping baseou-se essencialmente, segundo a Stepan, numa capacidade não utilizada, à escala nacional, nos EUA, de 60 000 toneladas. Dado que o Tribunal considerou que as instituições tinham cometido um erro na avaliação da capacidade não utilizada nos EUA e, uma vez que, segundo a Stepan, a capacidade não utilizada seria, no máximo, de 8 000 toneladas, já não era possível argumentar que fosse provável que as outras empresas de exportação continuassem as práticas de dumping. As instituições deveriam também ter analisado e estabelecido a probabilidade de reincidência de dumping.

| (21) | A Huntsman também baseou a sua análise no pressuposto de que o acórdão confirmou que não havia capacidade não utilizada nos EUA durante o PIR e que, por conseguinte, seria pouco provável que se verificasse um aumento do montante de etanolaminas exportadas para a União, nessa base. Alegou que, em consequência, também não era necessário analisar outros fatores como o impacto das medidas de defesa comercial em países terceiros, a evolução possível da procura nos EUA e noutros mercados ou a pressão no sentido da baixa dos preços. Além disso, a Huntsman declarou que, tendo em conta a conclusão do Tribunal da falta de capacidade não utilizada nos EUA durante o PIR, a Comissão deixava de poder reanalisar a probabilidade de reincidência de dumping e de prejuízo e a concluir no âmbito dessa reabertura parcial que havia uma probabilidade de reincidência de dumping prejudicial. Contudo, se a Comissão tivesse a possibilidade de reexaminar a probabilidade de reincidência do dumping e do prejuízo, a Huntsman considerou que não existiriam elementos de prova que demonstrassem o cumprimento dos requisitos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. No que se refere à probabilidade de reincidência de dumping, a Huntsman considerou que, com base na conclusão de que, durante o PIR, não houve dumping para a Dow Chemical, de longe o maior exportador, não haveria probabilidade de reincidência de dumping à escala nacional, após o PIR se os direitos anti-dumping fossem suprimidos. |
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(21)

A Huntsman também baseou a sua análise no pressuposto de que o acórdão confirmou que não havia capacidade não utilizada nos EUA durante o PIR e que, por conseguinte, seria pouco provável que se verificasse um aumento do montante de etanolaminas exportadas para a União, nessa base. Alegou que, em consequência, também não era necessário analisar outros fatores como o impacto das medidas de defesa comercial em países terceiros, a evolução possível da procura nos EUA e noutros mercados ou a pressão no sentido da baixa dos preços. Além disso, a Huntsman declarou que, tendo em conta a conclusão do Tribunal da falta de capacidade não utilizada nos EUA durante o PIR, a Comissão deixava de poder reanalisar a probabilidade de reincidência de dumping e de prejuízo e a concluir no âmbito dessa reabertura parcial que havia uma probabilidade de reincidência de dumping prejudicial. Contudo, se a Comissão tivesse a possibilidade de reexaminar a probabilidade de reincidência do dumping e do prejuízo, a Huntsman considerou que não existiriam elementos de prova que demonstrassem o cumprimento dos requisitos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. No que se refere à probabilidade de reincidência de dumping, a Huntsman considerou que, com base na conclusão de que, durante o PIR, não houve dumping para a Dow Chemical, de longe o maior exportador, não haveria probabilidade de reincidência de dumping à escala nacional, após o PIR se os direitos anti-dumping fossem suprimidos.

| (22) | Segundo a Huntsman, a reincidência do prejuízo seria improvável tendo em conta a ausência de capacidade de produção não utilizada que resulta numa reduzida margem de manobra para aumentar as exportações para a União após o PIR. A Huntsman acrescentou que essa conclusão é corroborada pelo facto de, segundo o relatório SRI (12), o crescimento previsto do consumo nos EUA não diferir significativamente do dos outros mercados. |
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(22)

Segundo a Huntsman, a reincidência do prejuízo seria improvável tendo em conta a ausência de capacidade de produção não utilizada que resulta numa reduzida margem de manobra para aumentar as exportações para a União após o PIR. A Huntsman acrescentou que essa conclusão é corroborada pelo facto de, segundo o relatório SRI (12), o crescimento previsto do consumo nos EUA não diferir significativamente do dos outros mercados.

| (23) | A Huntsman referiu que, se a indústria da União tivesse sofrido qualquer prejuízo, tal deveria ser atribuído aos efeitos da crise económica e não às importações provenientes dos EUA. A mera exacerbação do impacto negativo da crise através de importações não poderia permitir a determinação de uma provável reincidência do prejuízo causado pelas referidas importações. |
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(23)

A Huntsman referiu que, se a indústria da União tivesse sofrido qualquer prejuízo, tal deveria ser atribuído aos efeitos da crise económica e não às importações provenientes dos EUA. A mera exacerbação do impacto negativo da crise através de importações não poderia permitir a determinação de uma provável reincidência do prejuízo causado pelas referidas importações.

2.3.   Análise das observações

| (24) | No que diz respeito à alegada ilegalidade da reabertura do inquérito (considerandos 17-18), convém recordar que, no processo C-458/98 P («acórdão IPS»), o Tribunal de Justiça reconheceu que, nos casos em que um processo compreende diversas fases administrativas, a anulação de uma destas não determina a anulação de todo o processo. O processo anti-dumping é um exemplo de um processo composto por diversas fases. Por conseguinte, a anulação de parte do regulamento de alteração não implica a anulação da totalidade do processo que precedeu a adoção desse regulamento (13). Por outro lado, em conformidade com o artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as instituições da União devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão. À luz do que precede, a alegação de que não existe qualquer fundamento jurídico para a reabertura parcial do inquérito de reexame foi considerada injustificada. |
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(24)

No que diz respeito à alegada ilegalidade da reabertura do inquérito (considerandos 17-18), convém recordar que, no processo C-458/98 P («acórdão IPS»), o Tribunal de Justiça reconheceu que, nos casos em que um processo compreende diversas fases administrativas, a anulação de uma destas não determina a anulação de todo o processo. O processo anti-dumping é um exemplo de um processo composto por diversas fases. Por conseguinte, a anulação de parte do regulamento de alteração não implica a anulação da totalidade do processo que precedeu a adoção desse regulamento (13). Por outro lado, em conformidade com o artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as instituições da União devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão. À luz do que precede, a alegação de que não existe qualquer fundamento jurídico para a reabertura parcial do inquérito de reexame foi considerada injustificada.

| (25) | O argumento segundo o qual a introdução de prazos para concluir os inquéritos anti-dumping impediria a Comissão de prolongar o inquérito para além do limite regulamentar de 15 meses (considerando 17) foi igualmente considerado injustificado. Considerou-se que este prazo não é relevante para a aplicação de um acórdão proferido pelo Tribunal. Efetivamente, tal prazo regula unicamente a duração do inquérito de reexame inicial, desde a data de abertura do inquérito até à data da ação final, e não se refere a medidas ulteriores que possam eventualmente ser tomadas, por exemplo, na sequência de um recurso judicial. A consequência da aceitação de tal alegação tornaria impossível para as instituições ter em conta as conclusões do Tribunal Geral (como exigido pelo artigo 266.o do TFUE). Na verdade, o acórdão do Tribunal Geral será sempre proferido num momento em que já tenha terminado o prazo relativo ao inquérito. Assinale-se ainda que qualquer outra interpretação significaria, por exemplo, que todas as ações intentadas com êxito por uma parte não teriam efeito concreto para esta parte, caso se aceite que a expiração do prazo de encerramento do inquérito inicial não permite a aplicação de um acórdão do Tribunal Geral. Esta hipótese iria contra o princípio segundo o qual todas as partes devem ter o direito efetivo de interpor recurso. |
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(25)

O argumento segundo o qual a introdução de prazos para concluir os inquéritos anti-dumping impediria a Comissão de prolongar o inquérito para além do limite regulamentar de 15 meses (considerando 17) foi igualmente considerado injustificado. Considerou-se que este prazo não é relevante para a aplicação de um acórdão proferido pelo Tribunal. Efetivamente, tal prazo regula unicamente a duração do inquérito de reexame inicial, desde a data de abertura do inquérito até à data da ação final, e não se refere a medidas ulteriores que possam eventualmente ser tomadas, por exemplo, na sequência de um recurso judicial. A consequência da aceitação de tal alegação tornaria impossível para as instituições ter em conta as conclusões do Tribunal Geral (como exigido pelo artigo 266.o do TFUE). Na verdade, o acórdão do Tribunal Geral será sempre proferido num momento em que já tenha terminado o prazo relativo ao inquérito. Assinale-se ainda que qualquer outra interpretação significaria, por exemplo, que todas as ações intentadas com êxito por uma parte não teriam efeito concreto para esta parte, caso se aceite que a expiração do prazo de encerramento do inquérito inicial não permite a aplicação de um acórdão do Tribunal Geral. Esta hipótese iria contra o princípio segundo o qual todas as partes devem ter o direito efetivo de interpor recurso.

| (26) | No tocante à alegação de que a Comissão não teria a possibilidade de juridicamente corrigir os erros de avaliação que se constatou existirem no regulamento impugnado e que o único meio para aplicar o acórdão é a revogação das medidas em vigor (considerando 18), convém notar o que se segue. O Tribunal já estabeleceu que a anulação de um regulamento implica igualmente a possibilidade de corrigir os aspetos do regulamento de alteração que estão na base da sua anulação, deixando inalteradas as partes não impugnadas que não sejam afetadas pelo acórdão – como sustentado no acórdão IPS. As instituições são, assim, obrigadas a respeitar não apenas a parte decisória do acórdão, mas igualmente a fundamentação que a este conduziu e que constitui a sua base de sustentação necessária, na medida em que são indispensáveis para determinar o sentido exato do que foi deliberado na parte decisória (14). O procedimento que visa substituir uma medida ilegal pode assim ser retomado (15). Considera-se, então, que esta alegação também não se justifica. |
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(26)

No tocante à alegação de que a Comissão não teria a possibilidade de juridicamente corrigir os erros de avaliação que se constatou existirem no regulamento impugnado e que o único meio para aplicar o acórdão é a revogação das medidas em vigor (considerando 18), convém notar o que se segue. O Tribunal já estabeleceu que a anulação de um regulamento implica igualmente a possibilidade de corrigir os aspetos do regulamento de alteração que estão na base da sua anulação, deixando inalteradas as partes não impugnadas que não sejam afetadas pelo acórdão – como sustentado no acórdão IPS. As instituições são, assim, obrigadas a respeitar não apenas a parte decisória do acórdão, mas igualmente a fundamentação que a este conduziu e que constitui a sua base de sustentação necessária, na medida em que são indispensáveis para determinar o sentido exato do que foi deliberado na parte decisória (14). O procedimento que visa substituir uma medida ilegal pode assim ser retomado (15). Considera-se, então, que esta alegação também não se justifica.

| (27) | O Tribunal Geral, como também assinalado pelas empresas Stepan e Hunstman (ver considerando 19), verificou que, durante o inquérito que deu lugar à adoção do regulamento do terceiro reexame da caducidade, as instituições não podiam ter chegado à conclusão de que as práticas de dumping tinham continuado durante o PIR, nem que existia uma probabilidade de continuação de dumping. A grande maioria das importações originárias dos EUA, designadamente, como salientado pelo Tribunal, mais de 85 % provenientes da empresa Dow Chemical, tinha entrado na União a preços que não eram de dumping. Além disso, essa situação deveria ter levado a uma conclusão de que a margem média ponderada para as importações do produto em causa originário dos EUA era negativa. O Tribunal concluiu que as instituições eram, assim, obrigadas a demonstrar que havia uma probabilidade de reincidência de dumping
   (16). |
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(27)

O Tribunal Geral, como também assinalado pelas empresas Stepan e Hunstman (ver considerando 19), verificou que, durante o inquérito que deu lugar à adoção do regulamento do terceiro reexame da caducidade, as instituições não podiam ter chegado à conclusão de que as práticas de dumping tinham continuado durante o PIR, nem que existia uma probabilidade de continuação de dumping. A grande maioria das importações originárias dos EUA, designadamente, como salientado pelo Tribunal, mais de 85 % provenientes da empresa Dow Chemical, tinha entrado na União a preços que não eram de dumping. Além disso, essa situação deveria ter levado a uma conclusão de que a margem média ponderada para as importações do produto em causa originário dos EUA era negativa. O Tribunal concluiu que as instituições eram, assim, obrigadas a demonstrar que havia uma probabilidade de reincidência de dumping
   (16).

| (28) | A análise da probabilidade de reincidência de dumping está, neste caso, como todas as partes interessadas reconhecem explícita ou implicitamente, associada ao cálculo da capacidade de produção não utilizada nos EUA. Algumas partes interessadas alegam que o Tribunal Geral confirmou que não havia uma significativa capacidade não utilizada nos EUA durante o PIR. O Tribunal constatou que a metodologia de cálculo que resultou numa capacidade de produção não utilizada de etanolaminas de 60 000 toneladas durante o PIR era confusa e que o número resultante de 60 000 toneladas entrava em conflito com os elementos invocados no processo (17). |
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(28)

A análise da probabilidade de reincidência de dumping está, neste caso, como todas as partes interessadas reconhecem explícita ou implicitamente, associada ao cálculo da capacidade de produção não utilizada nos EUA. Algumas partes interessadas alegam que o Tribunal Geral confirmou que não havia uma significativa capacidade não utilizada nos EUA durante o PIR. O Tribunal constatou que a metodologia de cálculo que resultou numa capacidade de produção não utilizada de etanolaminas de 60 000 toneladas durante o PIR era confusa e que o número resultante de 60 000 toneladas entrava em conflito com os elementos invocados no processo (17).

| (29) | Tal como indicado no considerando 15, a indústria da União sustentou que, com base em dados da PCI, haveria uma capacidade não utilizada à escala nacional, em 2008, superior a 60 000 toneladas. Porém, é de notar que, no cálculo apresentado pela indústria da União, a capacidade de produção norte-americana total tinha sido utilizada, ou seja, não tinha sido feito qualquer ajustamento no sentido da baixa para 90 %. |
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(29)

Tal como indicado no considerando 15, a indústria da União sustentou que, com base em dados da PCI, haveria uma capacidade não utilizada à escala nacional, em 2008, superior a 60 000 toneladas. Porém, é de notar que, no cálculo apresentado pela indústria da União, a capacidade de produção norte-americana total tinha sido utilizada, ou seja, não tinha sido feito qualquer ajustamento no sentido da baixa para 90 %.

| (30) | Quanto às alegações relacionadas com o cálculo da capacidade não utilizada durante o PIR, é de salientar que dois produtores-exportadores colaboraram no terceiro inquérito de reexame da caducidade. Durante o inquérito, apurou-se que a empresa INEOS Oxide LLC («INEOS») não teve qualquer capacidade não utilizada durante o PIR, ao passo que a Dow Chemical teve alguma. As informações verificadas mostram que a Dow Chemical não utilizou a sua capacidade não utilizada para efetuar exportações a baixos preços durante o PIR, embora o pudesse ter feito dado o reduzido nível das medidas, quando expressas num equivalente ad valorem. |
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(30)

Quanto às alegações relacionadas com o cálculo da capacidade não utilizada durante o PIR, é de salientar que dois produtores-exportadores colaboraram no terceiro inquérito de reexame da caducidade. Durante o inquérito, apurou-se que a empresa INEOS Oxide LLC («INEOS») não teve qualquer capacidade não utilizada durante o PIR, ao passo que a Dow Chemical teve alguma. As informações verificadas mostram que a Dow Chemical não utilizou a sua capacidade não utilizada para efetuar exportações a baixos preços durante o PIR, embora o pudesse ter feito dado o reduzido nível das medidas, quando expressas num equivalente ad valorem.

| (31) | Além disso, as empresas que colaboraram no inquérito, a Dow Chemical e a INEOS, representaram conjuntamente durante o PIR 91,6 % das exportações dos EUA para a União. O total das exportações da Dow Chemical e da INEOS elevou-se a 30 000-35 000 toneladas; as exportações de empresas que não colaboraram no inquérito não foram mais de 3 000-4 000 toneladas. A margem de dumping à escala nacional durante o PIR foi considerada de minimis e as importações provenientes de empresas não colaborantes representaram menos de 1 % do mercado da União. Por razões de confidencialidade, os números acima indicados foram apresentados sob a forma de intervalos ou não são exatos. |
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(31)

Além disso, as empresas que colaboraram no inquérito, a Dow Chemical e a INEOS, representaram conjuntamente durante o PIR 91,6 % das exportações dos EUA para a União. O total das exportações da Dow Chemical e da INEOS elevou-se a 30 000-35 000 toneladas; as exportações de empresas que não colaboraram no inquérito não foram mais de 3 000-4 000 toneladas. A margem de dumping à escala nacional durante o PIR foi considerada de minimis e as importações provenientes de empresas não colaborantes representaram menos de 1 % do mercado da União. Por razões de confidencialidade, os números acima indicados foram apresentados sob a forma de intervalos ou não são exatos.

| (32) | Tal como mencionado no considerando 16, a indústria da União referiu vários fatores que, no seu entender, indicariam que ainda havia a probabilidade de reincidência de dumping após 2008. No entanto, as condições de mercado não se alteraram significativamente desde a publicação do regulamento do terceiro reexame da caducidade. Estas circunstâncias são igualmente reconhecidas pela indústria da União. Todavia, importa assinalar que, como referido nos considerandos 30 e 31, dado o reduzido nível das medidas e a ausência de capacidade não utilizada por parte da INEOS, bem como a ausência de dumping por parte da Dow Chemical, não há indicação de que a revogação da medida pudesse vir a alterar a situação. |
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(32)

Tal como mencionado no considerando 16, a indústria da União referiu vários fatores que, no seu entender, indicariam que ainda havia a probabilidade de reincidência de dumping após 2008. No entanto, as condições de mercado não se alteraram significativamente desde a publicação do regulamento do terceiro reexame da caducidade. Estas circunstâncias são igualmente reconhecidas pela indústria da União. Todavia, importa assinalar que, como referido nos considerandos 30 e 31, dado o reduzido nível das medidas e a ausência de capacidade não utilizada por parte da INEOS, bem como a ausência de dumping por parte da Dow Chemical, não há indicação de que a revogação da medida pudesse vir a alterar a situação.

| (33) | Um produtor-exportador observou que o terceiro reexame da caducidade não deveria ter concluído com a instituição de medidas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2010. O produtor exportador solicitou que as medidas fossem revogadas, com efeitos retroativos, de modo a que todos os direitos pagos desde a data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2010 fossem reembolsados a todos os importadores que os pagaram. |
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(33)

Um produtor-exportador observou que o terceiro reexame da caducidade não deveria ter concluído com a instituição de medidas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2010. O produtor exportador solicitou que as medidas fossem revogadas, com efeitos retroativos, de modo a que todos os direitos pagos desde a data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2010 fossem reembolsados a todos os importadores que os pagaram.

| (34) | Esta alegação é rejeitada, já que outros produtores-exportadores, além da Dow Chemical, poderiam também ter interposto um recurso de anulação contra o regulamento – que foi anulada apenas na medida em que se referia ao requerente, a Dow Chemical. Por conseguinte, de acordo com o princípio da segurança jurídica e na sequência da jurisprudência do Tribunal (18), o regulamento tornou-se definitivo no que respeita aos outros produtores-exportadores. |
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(34)

Esta alegação é rejeitada, já que outros produtores-exportadores, além da Dow Chemical, poderiam também ter interposto um recurso de anulação contra o regulamento – que foi anulada apenas na medida em que se referia ao requerente, a Dow Chemical. Por conseguinte, de acordo com o princípio da segurança jurídica e na sequência da jurisprudência do Tribunal (18), o regulamento tornou-se definitivo no que respeita aos outros produtores-exportadores.

2.4.   Conclusão

| (35) | Tendo em conta os comentários apresentados pelas partes e a respetiva análise, concluiu-se que a aplicação do acórdão implica que, no decurso do inquérito que resultou na adoção do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2010, as instituições não podiam ter chegado à conclusão de que as práticas de dumping tinham continuado durante o PIR, nem que existia uma probabilidade de continuação de dumping. Além disso, as instituições deviam também ter chegado à conclusão de que não existia probabilidade de reincidência de dumping. |
| --- | --- |

(35)

Tendo em conta os comentários apresentados pelas partes e a respetiva análise, concluiu-se que a aplicação do acórdão implica que, no decurso do inquérito que resultou na adoção do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2010, as instituições não podiam ter chegado à conclusão de que as práticas de dumping tinham continuado durante o PIR, nem que existia uma probabilidade de continuação de dumping. Além disso, as instituições deviam também ter chegado à conclusão de que não existia probabilidade de reincidência de dumping.

| (36) | Com base no que precede, o direito anti-dumping sobre as etanolaminas não deveria ter sido restabelecido. No que se refere à Dow Chemical, deve recordar-se que o Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2010 já foi anulado, na medida em que diz respeito à Dow Chemical pelo acórdão do Tribunal Geral no processo T-158/10. Por conseguinte, por motivos de clareza, salienta-se que, no que diz respeito às importações de etanolaminas provenientes da Dow Chemical, os direitos anti-dumping deixaram de vigorar desde a data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2010 (23 de janeiro de 2010). |
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(36)

Com base no que precede, o direito anti-dumping sobre as etanolaminas não deveria ter sido restabelecido. No que se refere à Dow Chemical, deve recordar-se que o Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2010 já foi anulado, na medida em que diz respeito à Dow Chemical pelo acórdão do Tribunal Geral no processo T-158/10. Por conseguinte, por motivos de clareza, salienta-se que, no que diz respeito às importações de etanolaminas provenientes da Dow Chemical, os direitos anti-dumping deixaram de vigorar desde a data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2010 (23 de janeiro de 2010).

3.   QUARTO REEXAME DA CADUCIDADE

| (37) | Tendo em conta o que precede, e em especial o considerando 35, considera-se que o quarto reexame da caducidade deverá ser encerrado sem que seja reinstituído qualquer direito. Em relação à Dow Chemical, o quarto reexame da caducidade ficou sem objeto devido ao acórdão e não existe qualquer base jurídica para a cobrança de direitos anti-dumping sobre as importações provenientes da Dow Chemical desde 23 de janeiro de 2010. |
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(37)

Tendo em conta o que precede, e em especial o considerando 35, considera-se que o quarto reexame da caducidade deverá ser encerrado sem que seja reinstituído qualquer direito. Em relação à Dow Chemical, o quarto reexame da caducidade ficou sem objeto devido ao acórdão e não existe qualquer base jurídica para a cobrança de direitos anti-dumping sobre as importações provenientes da Dow Chemical desde 23 de janeiro de 2010.

4.   REEXAME INTERCALAR PARCIAL

| (38) | Tendo em conta as conclusões apresentadas de forma resumida no considerando 35, considera-se que o reexame deve ser encerrado, dado que a base para a própria existência das medidas, ou seja, a conclusão de que não existe probabilidade de continuação ou reincidência de dumping prejudicial, não existe. |
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(38)

Tendo em conta as conclusões apresentadas de forma resumida no considerando 35, considera-se que o reexame deve ser encerrado, dado que a base para a própria existência das medidas, ou seja, a conclusão de que não existe probabilidade de continuação ou reincidência de dumping prejudicial, não existe.

5.   OBSERVAÇÕES RECEBIDAS

| (39) | Todas as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar o encerramento das medidas em vigor. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações. As suas observações foram devidamente consideradas, mas não foram de molde a alterar as conclusões. |
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(39)

Todas as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar o encerramento das medidas em vigor. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações. As suas observações foram devidamente consideradas, mas não foram de molde a alterar as conclusões.

6.   CONCLUSÕES

| (40) | Decorre do que precede que o inquérito de reabertura parcial deverá ser encerrado e que deverão ser revogadas as medidas anti-dumping sobre as importações de etanolaminas originárias dos EUA. Quanto às importações de etanolaminas provenientes da Dow Chemical, como o Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2010 já foi anulado na medida em que diz respeito à Dow Chemical, as medidas deixaram de vigorar desde a data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2010 (23 de janeiro de 2010). |
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(40)

Decorre do que precede que o inquérito de reabertura parcial deverá ser encerrado e que deverão ser revogadas as medidas anti-dumping sobre as importações de etanolaminas originárias dos EUA. Quanto às importações de etanolaminas provenientes da Dow Chemical, como o Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2010 já foi anulado na medida em que diz respeito à Dow Chemical, as medidas deixaram de vigorar desde a data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2010 (23 de janeiro de 2010).

| (41) | O quarto inquérito de reexame dos direitos anti-dumping em vigor sobre as importações de etanolaminas originárias dos EUA deverá ser encerrado sem reinstituição de qualquer direito. No que respeita às importações provenientes da Dow Chemical, o presente reexame da caducidade deixou de ter objeto. |
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(41)

O quarto inquérito de reexame dos direitos anti-dumping em vigor sobre as importações de etanolaminas originárias dos EUA deverá ser encerrado sem reinstituição de qualquer direito. No que respeita às importações provenientes da Dow Chemical, o presente reexame da caducidade deixou de ter objeto.

| (42) | O reexame intercalar parcial de âmbito limitado ao exame de dumping deverá ser encerrado com base na revogação das medidas em vigor, |
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(42)

O reexame intercalar parcial de âmbito limitado ao exame de dumping deverá ser encerrado com base na revogação das medidas em vigor,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   A reabertura parcial do inquérito anti-dumping referente às importações de etanolaminas atualmente classificadas nos códigos NC ex 2922 11 00 (monoetanolamina) (código TARIC 2922110010), ex 2922 12 00 (dietanolamina) (código TARIC 2922120010) e 2922 13 10 (trietanolamina), originárias dos Estados Unidos da América, é encerrada sem reinstituição de direitos e as medidas são revogadas.

2.   Relativamente às importações provenientes da The Dow Chemical Company, não existe qualquer base jurídica para a cobrança de direitos anti-dumping sobre as importações provenientes da The Dow Chemical Company desde 23 de janeiro de 2010.

Artigo 2.o

O inquérito de reexame da caducidade do inquérito anti-dumping referente às importações de etanolaminas provenientes de todos os produtores-exportadores, atualmente classificadas nos códigos NC ex 2922 11 00 (monoetanolamina) (código TARIC 2922110010), ex 2922 12 00 (dietanolamina) (código TARIC 2922120010) e 2922 13 10 (trietanolamina), originárias dos Estados Unidos da América, iniciado em 21 de janeiro de 2012, é encerrado sem instituição de medidas. No que respeita às importações provenientes da The Dow Chemical Company, o presente reexame da caducidade deixou de ter objeto.

Artigo 3.o

É encerrado o reexame intercalar parcial de âmbito limitado ao exame de dumping referente às importações de etanolaminas provenientes da The Dow Chemical Company, atualmente classificadas nos códigos NC ex 2922 11 00 (monoetanolamina) (código TARIC 2922110010), ex 2922 12 00 (dietanolamina) (código TARIC 2922120010) e 2922 13 10 (trietanolamina), originárias dos Estados Unidos da América.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

P. HOGAN

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

1

(2)  JO L 28 de 2.2.1994, p. 40.

2

(3)  JO L 185 de 25.7.2000, p. 1.

3

(4)  JO L 294 de 25.10.2006, p. 2.

4

(5)  JO L 17 de 22.1.2010, p. 1.

5

(6)  JO C 79 de 12.3.2011, p. 20.

6

(7)  JO C 18 de 21.1.2012, p. 16.

7

(8)  JO C 103 de 11.4.2012, p. 8.

8

(9)  JO C 161 de 9.4.2010, p. 44.

9

(10)  Processo T-158/10, The Dow Chemical Company/Conselho, Coletânea 2012, p. II.

10

The Dow Chemical Company/Conselho

(11)  JO C 314 de 18.10.2012, p. 12.

11

(12)  Chemical Economics Handbook Product Review, «Ethanolamines», SRI Consulting.

12

Ethanolamines

(13)  Processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques/Conselho, Coletânea 2000, p. I-8147.

13

Industrie des poudres sphériques/Conselho

(14)  Processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques/Conselho, n.o 81.

14

Industrie des poudres sphériques/Conselho

o

(15)  Processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques/Conselho, n.o 82.

15

Industrie des poudres sphériques/Conselho

o

(16)  Processo T-158/10, The Dow Chemical Company/Conselho, n.o 45.

16

The Dow Chemical Company/Conselho

o

(17)  Processo T-158/10, The Dow Chemical Company/Conselho, n.o 54.

17

The Dow Chemical Company/Conselho

o

(18)  Processo C-239/99, Nachi Europe GmHb/Hauptzollamt Krefeld, Coletânea, p. I-1220.

18

Nachi Europe GmHb/Hauptzollamt Krefeld

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| 26.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 86/7 |
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26.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 86/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 286/2013 DA COMISSÃO

de 22 de março de 2013

relativo a medidas transitórias a adotar no que respeita ao comércio de produtos agrícolas por ocasião da adesão da Croácia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Devem ser adotadas medidas transitórias para evitar o risco de desvios de tráfego que possam afetar a organização comum dos mercados agrícolas devido à adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013. |
| --- | --- |

(1)

Devem ser adotadas medidas transitórias para evitar o risco de desvios de tráfego que possam afetar a organização comum dos mercados agrícolas devido à adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013.

| (2) | Os desvios de tráfego suscetíveis de perturbarem as organizações de mercado dizem frequentemente respeito a produtos deslocados artificialmente a fim de beneficiar do alargamento da União e não fazem parte das existências normais do Estado aderente em questão. A acumulação de tais quantidades excedentárias pode também dar origem a distorções da concorrência suscetíveis de afetar o correto funcionamento da organização comum dos mercados. As existências excedentárias também podem resultar da produção nacional. Devem, pois, ser tomadas medidas para a aplicação de imposições efetivas, proporcionais e dissuasivas iguais ao montante da diferença entre os direitos de importação aplicáveis na Croácia antes da adesão e os direitos de importação aplicáveis na União, acrescida de 20 %, a cobrar sobre as existências excedentárias na Croácia. |
| --- | --- |

(2)

Os desvios de tráfego suscetíveis de perturbarem as organizações de mercado dizem frequentemente respeito a produtos deslocados artificialmente a fim de beneficiar do alargamento da União e não fazem parte das existências normais do Estado aderente em questão. A acumulação de tais quantidades excedentárias pode também dar origem a distorções da concorrência suscetíveis de afetar o correto funcionamento da organização comum dos mercados. As existências excedentárias também podem resultar da produção nacional. Devem, pois, ser tomadas medidas para a aplicação de imposições efetivas, proporcionais e dissuasivas iguais ao montante da diferença entre os direitos de importação aplicáveis na Croácia antes da adesão e os direitos de importação aplicáveis na União, acrescida de 20 %, a cobrar sobre as existências excedentárias na Croácia.

| (3) | É necessário evitar que as mercadorias relativamente às quais tenham sido pagas restituições à exportação antes de 1 de julho de 2013 beneficiem de uma segunda restituição aquando da exportação para países terceiros após 30 de junho de 2013. |
| --- | --- |

(3)

É necessário evitar que as mercadorias relativamente às quais tenham sido pagas restituições à exportação antes de 1 de julho de 2013 beneficiem de uma segunda restituição aquando da exportação para países terceiros após 30 de junho de 2013.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável aos produtos constantes do anexo.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «produtos» os produtos e/ou mercadorias agrícolas não incluídos no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 3.o

Imposições aos detentores de produtos em livre prática

1.   Sem prejuízo do disposto no anexo IV, secção 3, alínea a), do Ato de Adesão, e desde que a nível nacional não se aplique legislação mais estrita, a Croácia deve cobrar imposições aos detentores de existências excedentárias em 1 de julho de 2013 de produtos em livre prática.

2.   Para determinar as existências excedentárias de cada detentor, a Croácia deve ter em conta:

| a) | As médias das existências disponíveis no período de 1 de julho de 2010 a 30 de junho de 2013; |
| --- | --- |

a)

As médias das existências disponíveis no período de 1 de julho de 2010 a 30 de junho de 2013;

| b) | Os fluxos comerciais no período de 1 de julho de 2010 a 30 de junho de 2013; |
| --- | --- |

b)

Os fluxos comerciais no período de 1 de julho de 2010 a 30 de junho de 2013;

| c) | As circunstâncias que presidiram à constituição das existências. |
| --- | --- |

c)

As circunstâncias que presidiram à constituição das existências.

A noção de «existências excedentárias» aplica-se aos produtos importados para a Croácia ou originários da Croácia e a esses produtos fora do território aduaneiro da Croácia, mas destinados ao mercado da Croácia.

O registo das existências será efetuado com base na Nomenclatura Combinada aplicável em 1 de julho de 2013.

3.   O montante da imposição referida no n.o 1 deve ser, para cada produto em causa, igual ao montante em que o direito de importação aplicável na União em conformidade com o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), incluindo eventuais direitos adicionais aplicáveis em 30 de junho de 2013, exceder o direito de importação aplicável na Croácia nessa data, acrescido de 20 % desse montante. A receita da imposição cobrada pelas autoridades nacionais é imputada ao orçamento nacional da Croácia.

4.   A Croácia deve efetuar, sem demora, um inventário das existências disponíveis em 1 de julho de 2013. Para esse efeito, deve utilizar um sistema de identificação dos detentores de existências excedentárias baseado numa análise de risco que tenha em conta os seguintes critérios:

| a) | Tipo de atividade do detentor; |
| --- | --- |

a)

Tipo de atividade do detentor;

| b) | Capacidade das instalações de armazenagem; |
| --- | --- |

b)

Capacidade das instalações de armazenagem;

| c) | Nível de atividade. |
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c)

Nível de atividade.

A Croácia deve informar a Comissão, até 1 de julho de 2013, das medidas que tenha instaurado, antes da adesão, para evitar qualquer acumulação especulativa de existências ligada à adesão, nomeadamente para acompanhar e identificar os fluxos de importação de produtos com risco elevado de acumulação de existências.

A Croácia deve informar a Comissão, até 31 de março de 2014, das quantidades de produtos que constituem as existências excedentárias, exceto no caso das quantidades que constituem as existências públicas referidas no artigo 4.o.

5.   Se um código NC abranger produtos relativamente aos quais o direito de importação referido no n.o 3 não seja idêntico, o inventário das existências referido no n.o 4 deve ser efetuado por produto ou grupo de produtos sujeito a um direito de importação diferente.

Artigo 4.o

Inventário das existências públicas

Até 1 de outubro de 2013, a Croácia deve comunicar a lista e as quantidades de mercadorias que constituem as suas existências públicas, conforme previsto no anexo IV, secção 3, do Ato de Adesão.

Artigo 5.o

Existências nacionais de segurança

As existências referidas no artigo 3.o, n.o 4, e no artigo 4.o não incluem as existências nacionais de segurança que possam ter sido constituídas pela Croácia. A Croácia deve informar a Comissão de todas as variações das existências nacionais de segurança, bem como das condições que regem essas variações, para efeitos do estabelecimento do balanço de abastecimento da União.

Artigo 6.o

Medidas em caso de não pagamento das imposições

Se um Estado-Membro suspeitar que as imposições previstas no artigo 3.o não foram pagas relativamente a um produto, deve informar a Croácia, a fim de permitir que a Croácia tome as medidas adequadas.

Artigo 7.o

Prova de não pagamento das restituições

Os produtos relativamente aos quais a declaração de exportação para países terceiros seja aceite pela Croácia durante o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 podem beneficiar de uma restituição à exportação se esta tiver sido fixada em conformidade com o artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2), desde que se verifique que não foi já paga uma restituição à exportação relativamente a esses produtos ou aos seus componentes.

Artigo 8.o

Proibição do duplo pagamento de medidas de apoio ao mercado

Os produtos em relação aos quais tenha sido paga uma restituição à exportação não são elegíveis para nenhuma medida de intervenção ou ajuda prevista no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho (3).

Artigo 9.o

Entrada em vigor e aplicabilidade

O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.

É aplicável até 30 de junho de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

2

(3)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

3

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ANEXO

LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o

| Código NC | Designação das mercadorias |
| --- | --- |
| 0201 | Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas |
| 0202 | Carnes de animais da espécie bovina, congeladas |
| 0203 21 | Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas: |
| – Congeladas: |
| – – Carcaças e meias-carcaças |
| 0203 22 | – – Pernas, pás e respetivos pedaços, não desossados |
| 0203 29 | – – Outras |
| 0204 | Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas |
| 0206 10 | Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas: |
| – Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas |
| 0206 29 | – – Outras |
| 0207 12 | Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105 |
| – De galos e de galinhas |
| – – Não cortadas em pedaços, congeladas |
| 0207 14 | – – Pedaços e miudezas, congelados |
| 0207 25 | – De peruas e de perus |
| – – Não cortadas em pedaços, congeladas |
| 0207 27 | – – Pedaços e miudezas, congelados |
| 0210 | Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós, comestíveis, de carne ou de miudezas |
| 0402 10 | Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes: |
| – Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 % |
| 0402 21 | – Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %; |
| – – Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes |
| 0402 29 | – – Outros |
| 0405 | Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite |
| 0406 | Queijos e requeijão |
| 0703 20 00 | Alhos frescos ou refrigerados |
| 0711 51 00 | Cogumelos do género Agaricus, conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado |
| 0811 10 11 | Morangos, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, |
| – – Adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes |
| – – – De teor de açúcares superior a 13 %, em peso |
| 0811 10 19 | Morangos, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, |
| – – Adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes |
| – – – Outros, de teor de açúcares inferior ou igual a 13 %, em peso |
| 0811 10 90 | Morangos, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, |
| – Outros, não adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes |
| 1001 | Trigo e mistura de trigo com centeio (méteil) |
| 1002 | Centeio |
| 1003 | Cevada |
| 1004 | Aveia |
| 1005 | Milho |
| 1006 10 | Arroz com casca (arroz paddy) |
| 1006 20 | Arroz descascado (arroz cargo ou castanho) |
| 1006 30 | Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado |
| 1006 40 00 | Trincas de arroz |
| 1007 | Sorgo de grão |
| 1008 | Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais |
| 1101 00 | Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil) |
| 1102 | Farinhas de cereais, exceto de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil) |
| 1103 | Grumos, sêmolas e pellets, de cereais |
| 1104 | Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por exemplo, descascados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos), com exclusão do arroz da posição 1006; germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos |
| 1107 | Malte, mesmo torrado |
| 1108 | Amidos e féculas; inulina |
| 1109 00 00 | Glúten de trigo, mesmo seco |
| 1602 | Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue |
| 2003 10 | Cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético |
| 2008 30 55 | Citrinos preparados ou conservados de outro modo, sem adição de álcool, com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg: |
| – – – – Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes |
| 2008 30 75 | Citrinos preparados ou conservados de outro modo, sem adição de álcool, com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg |
| – – – – Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes |
| Ex20083090 | Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes |
| – – – Sem adição de açúcar |
| 2008 70 92 | Pêssegos, incluindo as nectarinas; |
| – – – Sem adição de álcool e sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido de 5 kg ou mais |
| 2204 30 | – Outros mostos de uvas |
| 2207 | – Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol.; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico |
| 2208 90 91 | – – Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol, apresentado em recipientes de capacidade: |
| – – – Não superior a 2 l |
| 2208 90 99 | – – – Superior a 2 l |

Código NC

Designação das mercadorias

0201

Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas

0202

Carnes de animais da espécie bovina, congeladas

0203 21

Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas:

– Congeladas:

– – Carcaças e meias-carcaças

0203 22

– – Pernas, pás e respetivos pedaços, não desossados

0203 29

– – Outras

0204

Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas

0206 10

Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas:

– Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas

0206 29

– – Outras

0207 12

Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105

– De galos e de galinhas

– – Não cortadas em pedaços, congeladas

0207 14

– – Pedaços e miudezas, congelados

0207 25

– De peruas e de perus

– – Não cortadas em pedaços, congeladas

0207 27

– – Pedaços e miudezas, congelados

0210

Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós, comestíveis, de carne ou de miudezas

0402 10

Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:

– Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %

0402 21

– Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %;

– – Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

0402 29

– – Outros

0405

Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite

0406

Queijos e requeijão

0703 20 00

Alhos frescos ou refrigerados

0711 51 00

Cogumelos do género Agaricus, conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado

0811 10 11

Morangos, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes,

– – Adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes

– – – De teor de açúcares superior a 13 %, em peso

0811 10 19

Morangos, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes,

– – Adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes

– – – Outros, de teor de açúcares inferior ou igual a 13 %, em peso

0811 10 90

Morangos, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes,

– Outros, não adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes

1001

Trigo e mistura de trigo com centeio (méteil)

1002

Centeio

1003

Cevada

1004

Aveia

1005

Milho

1006 10

Arroz com casca (arroz paddy)

1006 20

Arroz descascado (arroz cargo ou castanho)

1006 30

Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado

1006 40 00

Trincas de arroz

1007

Sorgo de grão

1008

Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais

1101 00

Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil)

1102

Farinhas de cereais, exceto de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil)

1103

Grumos, sêmolas e pellets, de cereais

1104

Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por exemplo, descascados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos), com exclusão do arroz da posição 1006; germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos

1107

Malte, mesmo torrado

1108

Amidos e féculas; inulina

1109 00 00

Glúten de trigo, mesmo seco

1602

Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue

2003 10

Cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético

2008 30 55

Citrinos preparados ou conservados de outro modo, sem adição de álcool, com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg:

– – – – Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

2008 30 75

Citrinos preparados ou conservados de outro modo, sem adição de álcool, com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg

– – – – Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

Ex20083090

Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

– – – Sem adição de açúcar

2008 70 92

Pêssegos, incluindo as nectarinas;

– – – Sem adição de álcool e sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido de 5 kg ou mais

2204 30

– Outros mostos de uvas

2207

– Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol.; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico

2208 90 91

– – Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol, apresentado em recipientes de capacidade:

– – – Não superior a 2 l

2208 90 99

– – – Superior a 2 l

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| 26.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 86/12 |
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26.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 86/12

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 287/2013 DA COMISSÃO

de 22 de março de 2013

que altera os anexos IV e VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2, alíneas a) e b), e o artigo 40.o, n.o 1, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 10.o-B, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 prevê a possibilidade de os Estados-Membros que tenham aplicado a modulação voluntária no ano civil de 2012 continuarem a reduzir os pagamentos diretos a título do ano civil de 2013. O Reino Unido notificou a Comissão da sua decisão de utilizar esta possibilidade, o que resultou na Decisão de Execução 2013/146/UE da Comissão, de 20 de março de 2013, que fixa os montantes resultantes da aplicação da regulação voluntária no Reino Unido para o ano civil de 2013 (2). É, por conseguinte, apropriado rever o limite máximo correspondente, referido no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 10.o-B, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 prevê a possibilidade de os Estados-Membros que tenham aplicado a modulação voluntária no ano civil de 2012 continuarem a reduzir os pagamentos diretos a título do ano civil de 2013. O Reino Unido notificou a Comissão da sua decisão de utilizar esta possibilidade, o que resultou na Decisão de Execução 2013/146/UE da Comissão, de 20 de março de 2013, que fixa os montantes resultantes da aplicação da regulação voluntária no Reino Unido para o ano civil de 2013 (2). É, por conseguinte, apropriado rever o limite máximo correspondente, referido no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

| (2) | A Grécia, a Espanha, o Luxemburgo, Malta e o Reino Unido notificaram a Comissão da sua intenção de apoiar os viticultores em 2014, mediante a atribuição de direitos aos pagamentos, em conformidade com o artigo 103.o-O do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (3). Os respetivos limites máximos nacionais referidos no artigo 40.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 devem, portanto, ser adaptados em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

A Grécia, a Espanha, o Luxemburgo, Malta e o Reino Unido notificaram a Comissão da sua intenção de apoiar os viticultores em 2014, mediante a atribuição de direitos aos pagamentos, em conformidade com o artigo 103.o-O do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (3). Os respetivos limites máximos nacionais referidos no artigo 40.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 devem, portanto, ser adaptados em conformidade.

| (3) | As informações a notificar pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 188.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, relativas às superfícies objeto de arranque e em conformidade com o artigo 40.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, sobre a média regional do valor dos direitos a pagamento das superfícies objeto de arranque, não eram ainda conhecidas quando os limites máximos referidos no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 foram definidos para 2013 no anexo IV do mesmo regulamento, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 671/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Os montantes de tais limites máximos foram, por conseguinte, calculados com base em estimativas. Na sequência das notificações da Alemanha, da Grécia, de Espanha, de França, de Itália, do Luxemburgo, da Áustria, de Portugal e da Eslovénia nos termos do artigo 188.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e do artigo 40.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os montantes dos limites máximos fixados no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para 2013 deveriam ser revistos. |
| --- | --- |

(3)

As informações a notificar pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 188.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, relativas às superfícies objeto de arranque e em conformidade com o artigo 40.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, sobre a média regional do valor dos direitos a pagamento das superfícies objeto de arranque, não eram ainda conhecidas quando os limites máximos referidos no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 foram definidos para 2013 no anexo IV do mesmo regulamento, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 671/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Os montantes de tais limites máximos foram, por conseguinte, calculados com base em estimativas. Na sequência das notificações da Alemanha, da Grécia, de Espanha, de França, de Itália, do Luxemburgo, da Áustria, de Portugal e da Eslovénia nos termos do artigo 188.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e do artigo 40.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os montantes dos limites máximos fixados no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para 2013 deveriam ser revistos.

| (4) | Os anexos IV e VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 deveriam, portanto, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Os anexos IV e VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 deveriam, portanto, ser alterados em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos IV e VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

1

(2)  JO L 82 de 22.3.2013, p. 58.

2

(3)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

3

(4)  JO L 204 de 31.7.2012, p. 11.

4

---

ANEXO

Os anexos IV e VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo IV passa a ter a seguinte redação:

  «ANEXO IV

  Limites líquidos nacionais máximos referidos no artigo 8.o












  (milhões de EUR) |
| --- | --- |
| Ano civil | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |
| Bélgica | 583,2 | 575,4 | 570,8 | 569,0 | 569,0 |
| República Checa | | | | 825,9 | 903,0 |
| Dinamarca | 987,4 | 974,9 | 966,5 | 964,3 | 964,3 |
| Alemanha | 5 524,8 | 5 402,6 | 5 357,1 | 5 329,6 | 5 329,6 |
| Estónia | | | | 92,0 | 101,2 |
| Irlanda | 1 283,1 | 1 272,4 | 1 263,8 | 1 255,5 | 1 255,5 |
| Grécia | 2 561,4 | 2 365,4 | 2 359,4 | 2 344,5 | 2 344,5 |
| Espanha | 5 043,7 | 5 066,4 | 5 037,4 | 5 055,3 | 5 055,3 |
| França | 8 064,4 | 7 946,1 | 7 880,7 | 7 853,0 | 7 853,0 |
| Itália | 4 345,9 | 4 151,6 | 4 128,2 | 4 127,8 | 4 127,8 |
| Chipre | | | | 49,1 | 53,5 |
| Letónia | | | | 133,9 | 146,4 |
| Lituânia | | | | 346,7 | 379,8 |
| Luxemburgo | 35,6 | 35,2 | 35,1 | 34,7 | 34,7 |
| Hungria | | | | 1 204,5 | 1 313,1 |
| Malta | | | | 5,1 | 5,5 |
| Países Baixos | 836,9 | 829,1 | 822,5 | 830,6 | 830,6 |
| Áustria | 727,6 | 721,7 | 718,2 | 715,7 | 715,7 |
| Polónia | | | | 2 787,1 | 3 043,4 |
| Portugal | 590,5 | 574,3 | 570,5 | 566,6 | 566,6 |
| Eslovénia | | | | 131,6 | 144,3 |
| Eslováquia | | | | 357,9 | 385,6 |
| Finlândia | 550,0 | 544,5 | 541,1 | 539,2 | 539,2 |
| Suécia | 733,1 | 717,7 | 712,3 | 708,5 | 708,5 |
| Reino Unido | 3 373,1 | 3 345,4 | 3 339,4 | 3 336,1 | 3 353,7». |

1)

O anexo IV passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO IV

Limites líquidos nacionais máximos referidos no artigo 8.o

(milhões de EUR)

Ano civil

2009

2010

2011

2012

2013

Bélgica

583,2

575,4

570,8

569,0

569,0

República Checa

825,9

903,0

Dinamarca

987,4

974,9

966,5

964,3

964,3

Alemanha

5 524,8

5 402,6

5 357,1

5 329,6

5 329,6

Estónia

92,0

101,2

Irlanda

1 283,1

1 272,4

1 263,8

1 255,5

1 255,5

Grécia

2 561,4

2 365,4

2 359,4

2 344,5

2 344,5

Espanha

5 043,7

5 066,4

5 037,4

5 055,3

5 055,3

França

8 064,4

7 946,1

7 880,7

7 853,0

7 853,0

Itália

4 345,9

4 151,6

4 128,2

4 127,8

4 127,8

Chipre

49,1

53,5

Letónia

133,9

146,4

Lituânia

346,7

379,8

Luxemburgo

35,6

35,2

35,1

34,7

34,7

Hungria

1 204,5

1 313,1

Malta

5,1

5,5

Países Baixos

836,9

829,1

822,5

830,6

830,6

Áustria

727,6

721,7

718,2

715,7

715,7

Polónia

2 787,1

3 043,4

Portugal

590,5

574,3

570,5

566,6

566,6

Eslovénia

131,6

144,3

Eslováquia

357,9

385,6

Finlândia

550,0

544,5

541,1

539,2

539,2

Suécia

733,1

717,7

712,3

708,5

708,5

Reino Unido

3 373,1

3 345,4

3 339,4

3 336,1

3 353,7».

| 2) | O anexo VIII passa a ter a seguinte redação:

  «ANEXO VIII

  Limites máximos nacionais referidos no artigo 40.o



  Quadro 1














  (milhares de EUR) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 e anos seguintes |
| Bélgica | 614 179 | 611 817 | 611 817 | 614 855 | 614 855 | 614 855 | 614 855 | 614 855 |
| Dinamarca | 1 030 478 | 1 031 321 | 1 031 321 | 1 049 002 | 1 049 002 | 1 049 002 | 1 049 002 | 1 049 002 |
| Alemanha | 5 770 254 | 5 771 981 | 5 771 994 | 5 852 938 | 5 852 938 | 5 852 938 | 5 852 938 | 5 852 938 |
| Grécia | 2 380 713 | 2 228 588 | 2 231 798 | 2 233 227 | 2 233 227 | 2 217 227 | 2 217 227 | 2 217 227 |
| Espanha | 4 858 043 | 5 119 045 | 5 125 032 | 5 304 642 | 5 304 642 | 5 161 893 | 5 161 893 | 5 161 893 |
| França | 8 407 555 | 8 423 196 | 8 425 326 | 8 527 494 | 8 527 494 | 8 527 494 | 8 527 494 | 8 527 494 |
| Irlanda | 1 342 268 | 1 340 521 | 1 340 521 | 1 340 869 | 1 340 869 | 1 340 869 | 1 340 869 | 1 340 869 |
| Itália | 4 143 175 | 4 210 875 | 4 234 364 | 4 379 985 | 4 379 985 | 4 379 985 | 4 379 985 | 4 379 985 |
| Luxemburgo | 37 518 | 37 569 | 37 679 | 37 671 | 37 671 | 37 084 | 37 084 | 37 084 |
| Países Baixos | 853 090 | 853 169 | 853 169 | 897 751 | 897 751 | 897 751 | 897 751 | 897 751 |
| Áustria | 745 561 | 747 344 | 747 425 | 751 788 | 751 788 | 751 788 | 751 788 | 751 788 |
| Portugal | 608 751 | 589 811 | 589 991 | 606 551 | 606 551 | 606 551 | 606 551 | 606 551 |
| Finlândia | 566 801 | 565 520 | 565 823 | 570 548 | 570 548 | 570 548 | 570 548 | 570 548 |
| Suécia | 763 082 | 765 229 | 765 229 | 770 906 | 770 906 | 770 906 | 770 906 | 770 906 |
| Reino Unido | 3 985 895 | 3 976 425 | 3 976 482 | 3 988 042 | 3 988 042 | 3 987 922 | 3 987 922 | 3 987 922 |

2)

O anexo VIII passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO VIII

Limites máximos nacionais referidos no artigo 40.o

Quadro 1

(milhares de EUR)

Estado-Membro

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016 e anos seguintes

Bélgica

614 179

611 817

611 817

614 855

614 855

614 855

614 855

614 855

Dinamarca

1 030 478

1 031 321

1 031 321

1 049 002

1 049 002

1 049 002

1 049 002

1 049 002

Alemanha

5 770 254

5 771 981

5 771 994

5 852 938

5 852 938

5 852 938

5 852 938

5 852 938

Grécia

2 380 713

2 228 588

2 231 798

2 233 227

2 233 227

2 217 227

2 217 227

2 217 227

Espanha

4 858 043

5 119 045

5 125 032

5 304 642

5 304 642

5 161 893

5 161 893

5 161 893

França

8 407 555

8 423 196

8 425 326

8 527 494

8 527 494

8 527 494

8 527 494

8 527 494

Irlanda

1 342 268

1 340 521

1 340 521

1 340 869

1 340 869

1 340 869

1 340 869

1 340 869

Itália

4 143 175

4 210 875

4 234 364

4 379 985

4 379 985

4 379 985

4 379 985

4 379 985

Luxemburgo

37 518

37 569

37 679

37 671

37 671

37 084

37 084

37 084

Países Baixos

853 090

853 169

853 169

897 751

897 751

897 751

897 751

897 751

Áustria

745 561

747 344

747 425

751 788

751 788

751 788

751 788

751 788

Portugal

608 751

589 811

589 991

606 551

606 551

606 551

606 551

606 551

Finlândia

566 801

565 520

565 823

570 548

570 548

570 548

570 548

570 548

Suécia

763 082

765 229

765 229

770 906

770 906

770 906

770 906

770 906

Reino Unido

3 985 895

3 976 425

3 976 482

3 988 042

3 988 042

3 987 922

3 987 922

3 987 922

Quadro 2
   (1)

| (milhares de EUR) |
| --- |
| Bulgária | 287 399 | 336 041 | 416 372 | 499 327 | 580 087 | 660 848 | 741 606 | 814 295 |
| República Checa | 559 622 | 654 241 | 739 941 | 832 144 | 909 313 | 909 313 | 909 313 | 909 313 |
| Estónia | 60 500 | 71 603 | 81 703 | 92 042 | 101 165 | 101 165 | 101 165 | 101 165 |
| Chipre | 31 670 | 38 928 | 43 749 | 49 146 | 53 499 | 53 499 | 53 499 | 53 499 |
| Letónia | 90 016 | 105 368 | 119 268 | 133 978 | 146 479 | 146 479 | 146 479 | 146 479 |
| Lituânia | 230 560 | 271 029 | 307 729 | 346 958 | 380 109 | 380 109 | 380 109 | 380 109 |
| Hungria | 807 366 | 947 114 | 1 073 824 | 1 205 037 | 1 318 975 | 1 318 975 | 1 318 975 | 1 318 975 |
| Malta | 3 752 | 4 231 | 4 726 | 5 137 | 5 503 | 5 102 | 5 102 | 5 102 |
| Polónia | 1 877 107 | 2 192 294 | 2 477 294 | 2 788 247 | 3 044 518 | 3 044 518 | 3 044 518 | 3 044 518 |
| Roménia | 623 399 | 729 863 | 907 473 | 1 086 608 | 1 264 472 | 1 442 335 | 1 620 201 | 1 780 406 |
| Eslovénia | 87 942 | 103 394 | 117 423 | 131 575 | 144 274 | 144 274 | 144 274 | 144 274 |
| Eslováquia | 240 014 | 280 364 | 316 964 | 355 242 | 388 176 | 388 176 | 388 176 | 388 176 |

(milhares de EUR)

Bulgária

287 399

336 041

416 372

499 327

580 087

660 848

741 606

814 295

República Checa

559 622

654 241

739 941

832 144

909 313

909 313

909 313

909 313

Estónia

60 500

71 603

81 703

92 042

101 165

101 165

101 165

101 165

Chipre

31 670

38 928

43 749

49 146

53 499

53 499

53 499

53 499

Letónia

90 016

105 368

119 268

133 978

146 479

146 479

146 479

146 479

Lituânia

230 560

271 029

307 729

346 958

380 109

380 109

380 109

380 109

Hungria

807 366

947 114

1 073 824

1 205 037

1 318 975

1 318 975

1 318 975

1 318 975

Malta

3 752

4 231

4 726

5 137

5 503

5 102

5 102

5 102

Polónia

1 877 107

2 192 294

2 477 294

2 788 247

3 044 518

3 044 518

3 044 518

3 044 518

Roménia

623 399

729 863

907 473

1 086 608

1 264 472

1 442 335

1 620 201

1 780 406

Eslovénia

87 942

103 394

117 423

131 575

144 274

144 274

144 274

144 274

Eslováquia

240 014

280 364

316 964

355 242

388 176

388 176

388 176

388 176

---

(1)  Limites máximos calculados tendo em conta o calendário de aumentos previsto no artigo 121.o».

1

o

---

| 26.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 86/15 |
| --- | --- | --- | --- |

26.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 86/15

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 288/2013 DA COMISSÃO

de 25 de março de 2013

relativo à suspensão das autorizações da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012), tal como previstas pelos Regulamentos (CE) n.o 256/2002, (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 255/2005, (CE) n.o 1200/2005, (CE) n.o 166/2008 e (CE) n.o 378/2009

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão, recusa ou suspensão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão, recusa ou suspensão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

| (2) | A preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012) foi autorizada por um período ilimitado, nos termos da Diretiva 70/524/CEE, como aditivo na alimentação de leitões com menos de dois meses e em porcas pelo Regulamento (CE) n.o 256/2002 da Comissão (3), em leitões entre os dois e os quatro meses e em suínos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1453/2004 da Comissão (4), em bovinos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 255/2005 da Comissão (5) e em coelhos de engorda e frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1200/2005 da Comissão (6). A preparação foi subsequentemente inscrita no Registo da União Europeia dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

A preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012) foi autorizada por um período ilimitado, nos termos da Diretiva 70/524/CEE, como aditivo na alimentação de leitões com menos de dois meses e em porcas pelo Regulamento (CE) n.o 256/2002 da Comissão (3), em leitões entre os dois e os quatro meses e em suínos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1453/2004 da Comissão (4), em bovinos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 255/2005 da Comissão (5) e em coelhos de engorda e frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1200/2005 da Comissão (6). A preparação foi subsequentemente inscrita no Registo da União Europeia dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | A preparação foi igualmente autorizada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003, por um período de dez anos, para perus de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 166/2008 da Comissão (7) e para coelhas reprodutoras pelo Regulamento (CE) n.o 378/2009 da Comissão (8). |
| --- | --- |

(3)

A preparação foi igualmente autorizada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003, por um período de dez anos, para perus de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 166/2008 da Comissão (7) e para coelhas reprodutoras pelo Regulamento (CE) n.o 378/2009 da Comissão (8).

| (4) | Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foi apresentado um pedido de autorização da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012) como aditivo em alimentos para bovinos de engorda, coelhos de engorda, frangos de engorda, leitões (desmamados), suínos de engorda e porcas de reprodução e, em conformidade com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido relativo a uma nova utilização dessa preparação para vitelos de criação; ambos os pedidos solicitam que o aditivo seja classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Esses pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foi apresentado um pedido de autorização da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012) como aditivo em alimentos para bovinos de engorda, coelhos de engorda, frangos de engorda, leitões (desmamados), suínos de engorda e porcas de reprodução e, em conformidade com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido relativo a uma nova utilização dessa preparação para vitelos de criação; ambos os pedidos solicitam que o aditivo seja classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Esses pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

| (5) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, no seu parecer de 16 de outubro de 2012 (9), que a estirpe de Bacillus cereus contém fatores de resistência a dois antibióticos utilizados na medicina humana e veterinária, um dos quais, pelo menos, pode agora ser atribuído a uma resistência adquirida. Foi igualmente determinado que, devido à presença de genes com a mesma organização que as estirpes patogénicas Bacillus cereus, deve presumir-se que a estirpe do Bacillus cereus presente na preparação que é objeto do pedido tem capacidade para elaborar toxinas funcionais envolvidas em doenças de origem alimentar. |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, no seu parecer de 16 de outubro de 2012 (9), que a estirpe de Bacillus cereus contém fatores de resistência a dois antibióticos utilizados na medicina humana e veterinária, um dos quais, pelo menos, pode agora ser atribuído a uma resistência adquirida. Foi igualmente determinado que, devido à presença de genes com a mesma organização que as estirpes patogénicas Bacillus cereus, deve presumir-se que a estirpe do Bacillus cereus presente na preparação que é objeto do pedido tem capacidade para elaborar toxinas funcionais envolvidas em doenças de origem alimentar.

| (6) | A informação disponível não permite excluir o risco de a preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012) poder propagar resistência a esses antibióticos noutros microrganismos e poder expor ao risco das toxinas quem manipular o aditivo ou os consumidores. Consequentemente, não foi demonstrado que a referida preparação não tenha um efeito adverso sobre a saúde animal ou a saúde humana, quando utilizada nas condições propostas. |
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(6)

A informação disponível não permite excluir o risco de a preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012) poder propagar resistência a esses antibióticos noutros microrganismos e poder expor ao risco das toxinas quem manipular o aditivo ou os consumidores. Consequentemente, não foi demonstrado que a referida preparação não tenha um efeito adverso sobre a saúde animal ou a saúde humana, quando utilizada nas condições propostas.

| (7) | As conclusões da Autoridade no que respeita à segurança da preparação aplicam-se à sua utilização em todas as espécies animais para as quais tenha sido concedida uma autorização, incluindo para perus de engorda e para coelhas reprodutoras, conforme autorizada pelos Regulamentos (CE) n.o 166/2008 e (CE) n.o 378/2009. |
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(7)

As conclusões da Autoridade no que respeita à segurança da preparação aplicam-se à sua utilização em todas as espécies animais para as quais tenha sido concedida uma autorização, incluindo para perus de engorda e para coelhas reprodutoras, conforme autorizada pelos Regulamentos (CE) n.o 166/2008 e (CE) n.o 378/2009.

| (8) | Essas autorizações já não satisfazem, portanto, as condições estabelecidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(8)

Essas autorizações já não satisfazem, portanto, as condições estabelecidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (9) | É possível que dados suplementares relativos à segurança da utilização da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012) introduzam novos elementos que permitam a reapreciação da avaliação efetuada para aquele aditivo. A este respeito, o requerente da autorização para essa preparação argumenta que podem ser fornecidos novos elementos de prova para demonstrar a segurança do aditivo. Para o efeito, o requerente comprometeu-se a apresentar dados suplementares que, na sua opinião, deveriam estar disponíveis até abril de 2013. Os dados consistiriam em novos estudos de apoio a uma nova classificação taxonómica do microrganismo como uma nova espécie de Bacillus, a intransmissibilidade da resistência aos antibióticos e a não funcionalidade dos genes de enterotoxina presentes no genoma de Bacillus var. toyoi. |
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(9)

É possível que dados suplementares relativos à segurança da utilização da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012) introduzam novos elementos que permitam a reapreciação da avaliação efetuada para aquele aditivo. A este respeito, o requerente da autorização para essa preparação argumenta que podem ser fornecidos novos elementos de prova para demonstrar a segurança do aditivo. Para o efeito, o requerente comprometeu-se a apresentar dados suplementares que, na sua opinião, deveriam estar disponíveis até abril de 2013. Os dados consistiriam em novos estudos de apoio a uma nova classificação taxonómica do microrganismo como uma nova espécie de Bacillus, a intransmissibilidade da resistência aos antibióticos e a não funcionalidade dos genes de enterotoxina presentes no genoma de Bacillus var. toyoi.

| (10) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, as autorizações da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012) previstas pelos Regulamentos (CE) n.o 256/2002, (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 255/2005, (CE) n.o 1200/2005, (CE) n.o 166/2008 e (CE) n.o 378/2009 devem, por conseguinte, ser suspensas, na pendência da apresentação e avaliação de dados suplementares. A medida de suspensão deve ser reexaminada após a devida apreciação destes dados pela Autoridade. |
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(10)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, as autorizações da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012) previstas pelos Regulamentos (CE) n.o 256/2002, (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 255/2005, (CE) n.o 1200/2005, (CE) n.o 166/2008 e (CE) n.o 378/2009 devem, por conseguinte, ser suspensas, na pendência da apresentação e avaliação de dados suplementares. A medida de suspensão deve ser reexaminada após a devida apreciação destes dados pela Autoridade.

| (11) | Uma vez que a continuação da utilização da preparação como aditivo para a alimentação animal pode causar um risco para a saúde humana e animal, devem ser retirados do mercado, o mais rapidamente possível, os produtos que a contiverem. Por motivos de ordem prática, no entanto, deverá ser autorizado um curto período de transição para a retirada do mercado dos produtos em causa, para que os operadores possam cumprir adequadamente com a obrigação de retirada. |
| --- | --- |

(11)

Uma vez que a continuação da utilização da preparação como aditivo para a alimentação animal pode causar um risco para a saúde humana e animal, devem ser retirados do mercado, o mais rapidamente possível, os produtos que a contiverem. Por motivos de ordem prática, no entanto, deverá ser autorizado um curto período de transição para a retirada do mercado dos produtos em causa, para que os operadores possam cumprir adequadamente com a obrigação de retirada.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Suspensão da autorização prevista pelo Regulamento (CE) n.o 256/2002

É suspensa a autorização prevista pelo Regulamento (CE) n.o 256/2002 relativa à preparação especificada na entrada E 1701 do anexo III do referido regulamento.

Artigo 2.o

Suspensão da autorização prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1453/2004

É suspensa a autorização prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1453/2004 relativa à preparação especificada na entrada E 1701 do anexo I do referido regulamento.

Artigo 3.o

Suspensão da autorização prevista pelo Regulamento (CE) n.o 255/2005

É suspensa a autorização prevista pelo Regulamento (CE) n.o 255/2005 relativa à preparação especificada na entrada E 1701 do anexo I do referido regulamento.

Artigo 4.o

Suspensão da autorização prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1200/2005

É suspensa a autorização prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1200/2005 relativa à preparação especificada na entrada E 1701 do anexo II do referido regulamento.

Artigo 5.o

Suspensão da autorização prevista pelo Regulamento (CE) n.o 166/2008

É suspensa a autorização referida no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 166/2008.

Artigo 6.o

Suspensão da autorização prevista pelo Regulamento (CE) n.o 378/2009

É suspensa a autorização referida no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 378/2009.

Artigo 7.o

Medidas transitórias

As existências da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012) para utilização em bovinos de engorda, coelhos de engorda, frangos de engorda, leitões, suínos de engorda, porcas, perus de engorda e coelhas reprodutoras, bem como das pré-misturas que contenham esta preparação, devem ser retiradas do mercado até 14 de junho de 2013. As matérias-primas e os alimentos compostos produzidos com aquela preparação ou com pré-misturas que contenham a preparação antes de 14 de junho de 2013 devem ser retirados do mercado até 15 de outubro de 2013

Artigo 8.o

Reexame da medida

O presente regulamento será reexaminado até 15 de abril de 2015.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de março de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.

2

(3)  JO L 41 de 13.2.2002, p. 6.

3

(4)  JO L 269 de 17.8.2004, p. 3.

4

(5)  JO L 45 de 16.2.2005, p. 3.

5

(6)  JO L 195 de 27.7.2005, p. 6.

6

(7)  JO L 50 de 23.2.2008, p. 11.

7

(8)  JO L 116 de 9.5.2009, p. 3.

8

(9)  EFSA Journal 2012; 10(10):2924.

9

EFSA Journal

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| 26.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 86/18 |
| --- | --- | --- | --- |

26.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 86/18

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 289/2013 DA COMISSÃO

de 25 de março de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de março de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | JO | 97,3 |
| MA | 75,4 |
| TN | 97,3 |
| TR | 123,1 |
| ZZ | 98,3 |
| 0707 00 05 | MA | 152,2 |
| TR | 120,1 |
| ZZ | 136,2 |
| 0709 91 00 | EG | 66,7 |
| ZZ | 66,7 |
| 0709 93 10 | MA | 41,5 |
| TR | 128,0 |
| ZZ | 84,8 |
| 0805 10 20 | EG | 57,4 |
| IL | 68,7 |
| MA | 56,9 |
| TN | 59,9 |
| TR | 67,2 |
| ZZ | 62,0 |
| 0805 50 10 | TR | 83,1 |
| ZZ | 83,1 |
| 0808 10 80 | AR | 115,4 |
| BR | 89,7 |
| CL | 123,2 |
| CN | 77,2 |
| MK | 27,2 |
| US | 156,2 |
| ZA | 113,5 |
| ZZ | 100,3 |
| 0808 30 90 | AR | 114,0 |
| CL | 137,7 |
| CN | 85,7 |
| TR | 184,8 |
| US | 150,6 |
| ZA | 112,3 |
| ZZ | 130,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

JO

97,3

MA

75,4

TN

97,3

TR

123,1

ZZ

98,3

0707 00 05

MA

152,2

TR

120,1

ZZ

136,2

0709 91 00

EG

66,7

ZZ

66,7

0709 93 10

MA

41,5

TR

128,0

ZZ

84,8

0805 10 20

EG

57,4

IL

68,7

MA

56,9

TN

59,9

TR

67,2

ZZ

62,0

0805 50 10

TR

83,1

ZZ

83,1

0808 10 80

AR

115,4

BR

89,7

CL

123,2

CN

77,2

MK

27,2

US

156,2

ZA

113,5

ZZ

100,3

0808 30 90

AR

114,0

CL

137,7

CN

85,7

TR

184,8

US

150,6

ZA

112,3

ZZ

130,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 26.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 86/20 |
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26.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 86/20

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DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de março de 2013

relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados de ADN em Malta

(2013/152/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3, e o artigo 25.o,

Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o capítulo 4 do anexo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

| (2) | Por conseguinte, o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI é aplicável, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do capítulo 6 da referida decisão. |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI é aplicável, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do capítulo 6 da referida decisão.

| (3) | O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões referidas no artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação, que por sua vez se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões referidas no artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação, que por sua vez se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

| (4) | Nos termos do artigo 36.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, Malta informou o Secretariado-Geral do Conselho dos ficheiros nacionais de análise de ADN a que se aplicam os artigos 2.o a 6.o da referida decisão e das condições aplicáveis à consulta automatizada a que se refere o seu artigo 3.o, n.o 1. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 36.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, Malta informou o Secretariado-Geral do Conselho dos ficheiros nacionais de análise de ADN a que se aplicam os artigos 2.o a 6.o da referida decisão e das condições aplicáveis à consulta automatizada a que se refere o seu artigo 3.o, n.o 1.

| (5) | Nos termos do capítulo 4, ponto 1.1, do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e cada Estado-Membro deverá responder logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do capítulo 4, ponto 1.1, do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e cada Estado-Membro deverá responder logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

| (6) | Malta respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados de ADN. |
| --- | --- |

(6)

Malta respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados de ADN.

| (7) | Malta executou com êxito um ensaio-piloto com a Áustria. |
| --- | --- |

(7)

Malta executou com êxito um ensaio-piloto com a Áustria.

| (8) | Foi efetuada uma visita de avaliação a Malta, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação austríaca e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho. |
| --- | --- |

(8)

Foi efetuada uma visita de avaliação a Malta, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação austríaca e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho.

| (9) | Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre intercâmbio de dados de ADN, |
| --- | --- |

(9)

Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre intercâmbio de dados de ADN,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos de consulta e comparação automatizadas de dados de ADN, Malta aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.o e 4.o da referida decisão, a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

P. HOGAN

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(1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.

2

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| 26.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 86/21 |
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26.3.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

L 86/21

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DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de março de 2013

relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos em Malta

(2013/153/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 25.o,

Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o capítulo 4 do anexo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

| (2) | Por conseguinte, o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI é aplicável, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do capítulo 6 da referida decisão. |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI é aplicável, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do capítulo 6 da referida decisão.

| (3) | O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões referidas no artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação, que por sua vez se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões referidas no artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação, que por sua vez se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

| (4) | Nos termos do Capítulo 4, ponto 1.1, do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e cada Estado-Membro deverá responder logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do Capítulo 4, ponto 1.1, do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e cada Estado-Membro deverá responder logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

| (5) | Malta respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos. |
| --- | --- |

(5)

Malta respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos.

| (6) | Malta executou com êxito um ensaio-piloto com a Áustria e a França. |
| --- | --- |

(6)

Malta executou com êxito um ensaio-piloto com a Áustria e a França.

| (7) | Foi efetuada uma visita de avaliação a Malta, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação austríaco-francesa e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho. |
| --- | --- |

(7)

Foi efetuada uma visita de avaliação a Malta, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação austríaco-francesa e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho.

| (8) | Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos, |
| --- | --- |

(8)

Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos de consulta automatizada de dados dactiloscópicos, Malta aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 9.o da referida decisão, a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

P. HOGAN

---

(1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.

2

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| 26.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 86/22 |
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26.3.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 22 de março de 2013

que isenta certos serviços do setor postal da Hungria da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

[notificada com o número C(2013) 1568]

(Apenas faz fé o texto na língua húngara)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/154/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.os 5 e 6,

Considerando o seguinte:

I.   FACTOS

| (1) | Em 3 de outubro de 2012, os correios húngaros (Magyar Posta) apresentaram à Comissão, por correio eletrónico, um pedido ao abrigo do artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva 2004/17/CE. Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 5, primeiro parágrafo, por carta de 19 de outubro de 2012, a Comissão informou desse facto as autoridades húngaras. A Comissão solicitou informações suplementares às autoridades húngaras, por correio eletrónico de 22 de novembro de 2012, à entidade reguladora nacional competente (2), por correio eletrónico de 7 de janeiro de 2013, e ao requerente, por correio eletrónico de 12 de novembro de 2012 e de 7 de janeiro de 2013. As autoridades húngaras transmitiram informações suplementares por correio eletrónico de 13 de janeiro de 2013, assim como a autoridade reguladora nacional, em 21 de janeiro de 2013, e o requerente, em 20 de novembro de 2012 e 15 de janeiro de 2013, respetivamente. |
| --- | --- |

(1)

Em 3 de outubro de 2012, os correios húngaros (Magyar Posta) apresentaram à Comissão, por correio eletrónico, um pedido ao abrigo do artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva 2004/17/CE. Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 5, primeiro parágrafo, por carta de 19 de outubro de 2012, a Comissão informou desse facto as autoridades húngaras. A Comissão solicitou informações suplementares às autoridades húngaras, por correio eletrónico de 22 de novembro de 2012, à entidade reguladora nacional competente (2), por correio eletrónico de 7 de janeiro de 2013, e ao requerente, por correio eletrónico de 12 de novembro de 2012 e de 7 de janeiro de 2013. As autoridades húngaras transmitiram informações suplementares por correio eletrónico de 13 de janeiro de 2013, assim como a autoridade reguladora nacional, em 21 de janeiro de 2013, e o requerente, em 20 de novembro de 2012 e 15 de janeiro de 2013, respetivamente.

| (2) | O pedido apresentado pelos correios húngaros refere-se a certos serviços postais, bem como outros serviços que não serviços postais prestados por Magyar Posta no território da Hungria. São os seguintes os serviços referidos no pedido:






  a) | Serviço nacional ordinário de encomendas de particulares (a seguir designado C2X), que engloba serviços normais de encomendas entre particulares (a seguir designados C2C) e os serviços normais de encomendas de particulares para empresas (a seguir designados C2B); |
| --- | --- | --- |

(2)

O pedido apresentado pelos correios húngaros refere-se a certos serviços postais, bem como outros serviços que não serviços postais prestados por Magyar Posta no território da Hungria. São os seguintes os serviços referidos no pedido:

a)

Serviço nacional ordinário de encomendas de particulares (a seguir designado C2X), que engloba serviços normais de encomendas entre particulares (a seguir designados C2C) e os serviços normais de encomendas de particulares para empresas (a seguir designados C2B);

| b) | Serviço nacional ordinário de encomendas para empresas (a seguir designado B2X) que inclui serviços normais de encomendas entre empresas (a seguir designados B2B) e o serviço nacional ordinário de encomendas de empresas para particulares (a seguir denominados B2C); |
| --- | --- |

b)

Serviço nacional ordinário de encomendas para empresas (a seguir designado B2X) que inclui serviços normais de encomendas entre empresas (a seguir designados B2B) e o serviço nacional ordinário de encomendas de empresas para particulares (a seguir denominados B2C);

| c) | Serviço nacional de encomendas por correio expresso; |
| --- | --- |

c)

Serviço nacional de encomendas por correio expresso;

| d) | Serviço nacional de encomendas por correio rápido; |
| --- | --- |

d)

Serviço nacional de encomendas por correio rápido;

| e) | Serviço nacional de mercadorias ligeiras (palettes); bem como |
| --- | --- |

e)

Serviço nacional de mercadorias ligeiras (palettes); bem como

| f) | Serviços de logística contratualizada. |
| --- | --- |

f)

Serviços de logística contratualizada.

| (3) | Os correios húngaros prestam os serviços acima referidos, com exceção da logística contratualizada e, em certa medida, o serviço nacional de palettes, a nível do envio de encomendas urgentes e por correio expresso (CEP) na Hungria. O setor CEP é um segmento do mercado do transporte de mercadorias e do mercado postal que assegura a prestação de serviços com prazos garantidos, pelos quais o prestador assume junto do remetente a obrigação de entregar a encomenda num dado período ou numa data específica. |
| --- | --- |

(3)

Os correios húngaros prestam os serviços acima referidos, com exceção da logística contratualizada e, em certa medida, o serviço nacional de palettes, a nível do envio de encomendas urgentes e por correio expresso (CEP) na Hungria. O setor CEP é um segmento do mercado do transporte de mercadorias e do mercado postal que assegura a prestação de serviços com prazos garantidos, pelos quais o prestador assume junto do remetente a obrigação de entregar a encomenda num dado período ou numa data específica.

II.   ENQUADRAMENTO JURÍDICO

| (4) | O artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE estabelece que os contratos destinados a permitir a prestação de uma das atividades a que a diretiva é aplicável não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que se realiza, a atividade estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de livre acesso. A exposição direta à concorrência deve ser avaliada com base em critérios objetivos que tomem em consideração as características específicas do setor em causa. O acesso a um mercado será considerado livre se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação pertinente da UE, abrindo à concorrência um determinado setor ou parte dele. Essa legislação é enumerada no Anexo XI da Diretiva 2004/17/CE que, em relação ao setor dos serviços postais, remete para a Diretiva 97/67/CE. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE estabelece que os contratos destinados a permitir a prestação de uma das atividades a que a diretiva é aplicável não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que se realiza, a atividade estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de livre acesso. A exposição direta à concorrência deve ser avaliada com base em critérios objetivos que tomem em consideração as características específicas do setor em causa. O acesso a um mercado será considerado livre se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação pertinente da UE, abrindo à concorrência um determinado setor ou parte dele. Essa legislação é enumerada no Anexo XI da Diretiva 2004/17/CE que, em relação ao setor dos serviços postais, remete para a Diretiva 97/67/CE.

| (5) | O pedido diz respeito a serviços postais, tais como o serviço nacional ordinário de encomendas de particulares, o serviço nacional ordinário de encomendas entre empresas, o serviço nacional de encomendas expresso, serviço nacional de encomendas por correio rápido e também a outros serviços não postais, nomeadamente os designados serviços nacionais de palettes e de logística contratualizada. |
| --- | --- |

(5)

O pedido diz respeito a serviços postais, tais como o serviço nacional ordinário de encomendas de particulares, o serviço nacional ordinário de encomendas entre empresas, o serviço nacional de encomendas expresso, serviço nacional de encomendas por correio rápido e também a outros serviços não postais, nomeadamente os designados serviços nacionais de palettes e de logística contratualizada.

| (6) | A Hungria transpôs e aplicou a Diretiva 97/67/CE, alterada pela Diretiva 2002/39/CE, e pela Diretiva 2008/6/CE, utilizando a possibilidade, prevista no artigo 3.o, n.o 1, desta última, de reservar, até 31 de dezembro de 2012, certo tipo de correspondência (3) ao prestador do serviço universal designado, ou seja, Magyar Posta
   (4). Nenhum dos serviços abrangidos pelo atual pedido estava reservado aquando da apresentação do mesmo. Como a Hungria atingiu o nível de abertura do mercado previsto na legislação enumerada no anexo XI da Diretiva 2004/17/CE, o acesso ao mercado deve ser considerado não limitado de acordo com o primeiro parágrafo do seu artigo 30.o, n.o 3. A exposição direta à concorrência num determinado mercado deve ser avaliada com base em vários critérios, não sendo nenhum deles, por si só, decisivo. |
| --- | --- |

(6)

A Hungria transpôs e aplicou a Diretiva 97/67/CE, alterada pela Diretiva 2002/39/CE, e pela Diretiva 2008/6/CE, utilizando a possibilidade, prevista no artigo 3.o, n.o 1, desta última, de reservar, até 31 de dezembro de 2012, certo tipo de correspondência (3) ao prestador do serviço universal designado, ou seja, Magyar Posta
   (4). Nenhum dos serviços abrangidos pelo atual pedido estava reservado aquando da apresentação do mesmo. Como a Hungria atingiu o nível de abertura do mercado previsto na legislação enumerada no anexo XI da Diretiva 2004/17/CE, o acesso ao mercado deve ser considerado não limitado de acordo com o primeiro parágrafo do seu artigo 30.o, n.o 3. A exposição direta à concorrência num determinado mercado deve ser avaliada com base em vários critérios, não sendo nenhum deles, por si só, decisivo.

| (7) | No caso dos mercados abrangidos pela presente decisão, a parte de mercado dos principais intervenientes num determinado mercado constitui um critério a ter em conta. Um outro critério é o grau de concentração nesses mercados. Atendendo a que as condições variam consoante as atividades abrangidas pela presente decisão, a análise da situação concorrencial deve ter em conta as diferentes situações vigentes nos diferentes mercados. |
| --- | --- |

(7)

No caso dos mercados abrangidos pela presente decisão, a parte de mercado dos principais intervenientes num determinado mercado constitui um critério a ter em conta. Um outro critério é o grau de concentração nesses mercados. Atendendo a que as condições variam consoante as atividades abrangidas pela presente decisão, a análise da situação concorrencial deve ter em conta as diferentes situações vigentes nos diferentes mercados.

| (8) | A presente decisão não prejudica a aplicação das regras em matéria de concorrência. Em especial, os critérios e a metodologia utilizados para avaliar a exposição direta à concorrência, nos termos do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE, não são necessariamente idênticos aos utilizados numa avaliação nos termos do artigo 101.o e 102.o do TFUE ou do Regulamento (CE) n.o 139/2004, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (5). |
| --- | --- |

(8)

A presente decisão não prejudica a aplicação das regras em matéria de concorrência. Em especial, os critérios e a metodologia utilizados para avaliar a exposição direta à concorrência, nos termos do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE, não são necessariamente idênticos aos utilizados numa avaliação nos termos do artigo 101.o e 102.o do TFUE ou do Regulamento (CE) n.o 139/2004, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (5).

III.   AVALIAÇÃO

1.   Mercado do produto relevante

| (9) | Em anteriores decisões, tomadas com base no Regulamento das concentrações (6), a Comissão sustentou que o mercado de serviços de encomendas pode dividir-se do seguinte modo:






  — | serviços expressos ou ordinários de encomendas. Esta distinção tem em conta que os serviços expresso são, globalmente, mais rápidos e mais fiáveis do que um serviço ordinário, que cada um desses serviços exige diferentes infraestruturas e que, nesse sentido, os serviços de correio expresso apresentam características de um serviço de valor acrescentado e são também mais caros, |
| --- | --- | --- |

(9)

Em anteriores decisões, tomadas com base no Regulamento das concentrações (6), a Comissão sustentou que o mercado de serviços de encomendas pode dividir-se do seguinte modo:

—

serviços expressos ou ordinários de encomendas. Esta distinção tem em conta que os serviços expresso são, globalmente, mais rápidos e mais fiáveis do que um serviço ordinário, que cada um desses serviços exige diferentes infraestruturas e que, nesse sentido, os serviços de correio expresso apresentam características de um serviço de valor acrescentado e são também mais caros,

| — | foi igualmente feita outra distinção em função do tipo de clientes e/ou tipo de destinatários: i) distinção entre serviços de entrega de encomendas para particulares e para empresas (C2X (7)/B2X); ii) no segmento B2X, uma distinção entre entregas para empresas (B2B) e para particulares (B2C), dado que B2C exige uma rede mais densa do que B2B, de molde a prestar serviço aos destinatários privados, |
| --- | --- |

—

foi igualmente feita outra distinção em função do tipo de clientes e/ou tipo de destinatários: i) distinção entre serviços de entrega de encomendas para particulares e para empresas (C2X (7)/B2X); ii) no segmento B2X, uma distinção entre entregas para empresas (B2B) e para particulares (B2C), dado que B2C exige uma rede mais densa do que B2B, de molde a prestar serviço aos destinatários privados,

| — | serviços nacionais e internacionais de entregas. Numa recente decisão (8), a Comissão estabelece também uma distinção entre serviços internacionais dentro do EEE fora do EEE. |
| --- | --- |

—

serviços nacionais e internacionais de entregas. Numa recente decisão (8), a Comissão estabelece também uma distinção entre serviços internacionais dentro do EEE fora do EEE.

| (10) | O requerente considera que os mercados de produto relevantes para os serviços de entrega de encomendas são os enumerados no considerando 2 acima. Esta abordagem está, em geral, em conformidade com a prática da Comissão. No entanto, o requerente considerou o mercado nacional B2X como um todo (ou seja, sem distinguir os segmentos B2B e B2C), o que pode não estar totalmente em conformidade com a prática anterior da Comissão (9). |
| --- | --- |

(10)

O requerente considera que os mercados de produto relevantes para os serviços de entrega de encomendas são os enumerados no considerando 2 acima. Esta abordagem está, em geral, em conformidade com a prática da Comissão. No entanto, o requerente considerou o mercado nacional B2X como um todo (ou seja, sem distinguir os segmentos B2B e B2C), o que pode não estar totalmente em conformidade com a prática anterior da Comissão (9).

| (11) | O requerente alega que Magyar Posta não faz distinção entre serviços B2B e B2C nas tarifas propostas e não distingue os serviços com base nos grupos destinatários. Este argumento também é sustentado pelas autoridades húngaras (10) e, para além disso, referem que, de acordo com a informação disponível nos sítios web dos principais concorrentes de Magyar Posta, em relação às encomendas ordinárias B2X, não é feita distinção em termos de tarifas publicadas quanto à questão de saber se os destinatários das encomendas são particulares ou empresas. |
| --- | --- |

(11)

O requerente alega que Magyar Posta não faz distinção entre serviços B2B e B2C nas tarifas propostas e não distingue os serviços com base nos grupos destinatários. Este argumento também é sustentado pelas autoridades húngaras (10) e, para além disso, referem que, de acordo com a informação disponível nos sítios web dos principais concorrentes de Magyar Posta, em relação às encomendas ordinárias B2X, não é feita distinção em termos de tarifas publicadas quanto à questão de saber se os destinatários das encomendas são particulares ou empresas.

| (12) | Em decisões anteriores (11), adotadas ao abrigo do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE, relativas a encomendas postais foi feita uma distinção entre encomendas ordinárias B2B e B2C. No entanto, em todos os casos, o resultado da avaliação para ambos os mercados foi a mesma, o que pode considerar-se uma indicação de que a definição do mercado do produto pode ter sido deixada em aberto. |
| --- | --- |

(12)

Em decisões anteriores (11), adotadas ao abrigo do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE, relativas a encomendas postais foi feita uma distinção entre encomendas ordinárias B2B e B2C. No entanto, em todos os casos, o resultado da avaliação para ambos os mercados foi a mesma, o que pode considerar-se uma indicação de que a definição do mercado do produto pode ter sido deixada em aberto.

| (13) | Além disso, dos elementos apresentados pela autoridade reguladora nacional (12), afigura-se que, em ambos os cenários (se se considerarem dois mercados distintos B2B e B2C, ou apenas um mercado B2X para as encomendas ordinárias), o resultado da avaliação da situação concorrencial seria o mesmo. |
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(13)

Além disso, dos elementos apresentados pela autoridade reguladora nacional (12), afigura-se que, em ambos os cenários (se se considerarem dois mercados distintos B2B e B2C, ou apenas um mercado B2X para as encomendas ordinárias), o resultado da avaliação da situação concorrencial seria o mesmo.

| (14) | Com base nas informações que constam dos considerandos 9 a 13, para efeitos da apreciação no âmbito da presente decisão e sem prejuízo do direito da concorrência, pode considerar-se que o mercado do produto relevante é B2X, embora a sua definição precisa possa ser deixada em aberto, na medida em que os resultados da análise não se alteram pelo facto de se adotar uma definição mais alargada ou mais restritiva. |
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(14)

Com base nas informações que constam dos considerandos 9 a 13, para efeitos da apreciação no âmbito da presente decisão e sem prejuízo do direito da concorrência, pode considerar-se que o mercado do produto relevante é B2X, embora a sua definição precisa possa ser deixada em aberto, na medida em que os resultados da análise não se alteram pelo facto de se adotar uma definição mais alargada ou mais restritiva.

| (15) | Em anteriores decisões da Comissão, adotadas ao abrigo do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE (13), o serviço de encomendas por correio expresso ou por correio rápido foi considerado um mercado único do produto. O requerente considera que os serviços de correio rápido e expresso fazem parte de mercados diferentes. Para efeitos da apreciação no âmbito da presente decisão e sem prejuízo do direito da concorrência, pode considerar-se que os mercados do produto relevantes são serviços de correio rápido e expresso, embora a definição precisa do mercado relevante possa ser deixada em aberto, na medida em que os resultados da análise não se alteram pelo facto de se adotar uma definição mais alargada ou mais restritiva. |
| --- | --- |

(15)

Em anteriores decisões da Comissão, adotadas ao abrigo do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE (13), o serviço de encomendas por correio expresso ou por correio rápido foi considerado um mercado único do produto. O requerente considera que os serviços de correio rápido e expresso fazem parte de mercados diferentes. Para efeitos da apreciação no âmbito da presente decisão e sem prejuízo do direito da concorrência, pode considerar-se que os mercados do produto relevantes são serviços de correio rápido e expresso, embora a definição precisa do mercado relevante possa ser deixada em aberto, na medida em que os resultados da análise não se alteram pelo facto de se adotar uma definição mais alargada ou mais restritiva.

| (16) | O serviço nacional de palettes faz parte dos denominados mercados de transitários, que também foram avaliados em decisões anteriores ao abrigo do Regulamento das concentrações. Em outras situações, os transitários foram definidos (14) como «organização de transporte de mercadorias [...] em nome de clientes», de acordo com as suas necessidades». Embora, em casos anteriores, tivessem sido consideradas algumas delimitações suplementares de mercados do produto (ou seja, entre serviços transitários nacionais e internacionais (15) ou entre diferentes modos de transporte (16)) no caso em apreço, dado que a definição de mercado não tem impacto decisivo nos resultados da avaliação, nos termos do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE, não será considerada nova delimitação do mercado para efeitos da presente apreciação. |
| --- | --- |

(16)

O serviço nacional de palettes faz parte dos denominados mercados de transitários, que também foram avaliados em decisões anteriores ao abrigo do Regulamento das concentrações. Em outras situações, os transitários foram definidos (14) como «organização de transporte de mercadorias [...] em nome de clientes», de acordo com as suas necessidades». Embora, em casos anteriores, tivessem sido consideradas algumas delimitações suplementares de mercados do produto (ou seja, entre serviços transitários nacionais e internacionais (15) ou entre diferentes modos de transporte (16)) no caso em apreço, dado que a definição de mercado não tem impacto decisivo nos resultados da avaliação, nos termos do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE, não será considerada nova delimitação do mercado para efeitos da presente apreciação.

| (17) | Em anteriores decisões adotadas ao abrigo do Regulamento das concentrações (17), a logística contratualizada, foi definida como: «A parte do processo da cadeia abastecimento que planeia, executa e controla o fluxo eficaz, eficiente e a armazenagem de mercadorias, serviços e informação conexa do ponto de origem ao ponto de consumo, a fim de dar resposta às exigências do cliente». A Comissão apreciou outras eventuais distinções (18) (ou seja, entre os produtos nacionais e serviços transfronteiras, por referência aos tipos de mercadorias em causa, ou empresas em que o serviço é prestado, ou entre grandes fornecedores de serviços logísticos e fornecedores tradicionais de serviços de logística contratualizada) mas, no final, o âmbito exato da definição do mercado do produto é deixado em aberto (19). O requerente segue igualmente a posição da Comissão. No caso em apreço, dado não existirem indicações da necessidade de outra distinção, para efeitos da presente decisão, e sem prejuízo do direito da concorrência, o mercado do produto é definido como logística contratualizada. |
| --- | --- |

(17)

Em anteriores decisões adotadas ao abrigo do Regulamento das concentrações (17), a logística contratualizada, foi definida como: «A parte do processo da cadeia abastecimento que planeia, executa e controla o fluxo eficaz, eficiente e a armazenagem de mercadorias, serviços e informação conexa do ponto de origem ao ponto de consumo, a fim de dar resposta às exigências do cliente». A Comissão apreciou outras eventuais distinções (18) (ou seja, entre os produtos nacionais e serviços transfronteiras, por referência aos tipos de mercadorias em causa, ou empresas em que o serviço é prestado, ou entre grandes fornecedores de serviços logísticos e fornecedores tradicionais de serviços de logística contratualizada) mas, no final, o âmbito exato da definição do mercado do produto é deixado em aberto (19). O requerente segue igualmente a posição da Comissão. No caso em apreço, dado não existirem indicações da necessidade de outra distinção, para efeitos da presente decisão, e sem prejuízo do direito da concorrência, o mercado do produto é definido como logística contratualizada.

| (18) | Em conclusão, tendo em conta o exposto, para efeitos da presente decisão, e sem prejuízo do direito da concorrência, os mercados do produto relevantes são os enumerados no considerando 2. |
| --- | --- |

(18)

Em conclusão, tendo em conta o exposto, para efeitos da presente decisão, e sem prejuízo do direito da concorrência, os mercados do produto relevantes são os enumerados no considerando 2.

2.   Mercado geográfico relevante

| (19) | Na sua prática (20), a Comissão considera que os mercados dos serviços nacionais de entrega de encomendas e os seus segmentos são de âmbito nacional. Esta segmentação baseia-se sobretudo no facto de esses serviços serem prestados a nível nacional. A posição do requerente é coerente com a prática da Comissão. |
| --- | --- |

(19)

Na sua prática (20), a Comissão considera que os mercados dos serviços nacionais de entrega de encomendas e os seus segmentos são de âmbito nacional. Esta segmentação baseia-se sobretudo no facto de esses serviços serem prestados a nível nacional. A posição do requerente é coerente com a prática da Comissão.

| (20) | Dado que, neste caso, não existem indicações de um maior ou menor alcance geográfico, para efeitos de avaliar o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 30.o, n.o 1 da Diretiva 2004/17/CE, e sem prejuízo do direito da concorrência, o território da Hungria é considerado o mercado geográfico relevante. |
| --- | --- |

(20)

Dado que, neste caso, não existem indicações de um maior ou menor alcance geográfico, para efeitos de avaliar o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 30.o, n.o 1 da Diretiva 2004/17/CE, e sem prejuízo do direito da concorrência, o território da Hungria é considerado o mercado geográfico relevante.

| (21) | No que diz respeito ao serviço nacional de palettes e à logística contratualizada, o requerente considera que os mercados são de âmbito nacional. Dado que os serviços constantes do pedido são nacionais, e os correios húngaros (Magyar Posta) operam exclusivamente no mercado húngaro, para efeitos da presente decisão, o território da Hungria é considerado o mercado geográfico relevante. |
| --- | --- |

(21)

No que diz respeito ao serviço nacional de palettes e à logística contratualizada, o requerente considera que os mercados são de âmbito nacional. Dado que os serviços constantes do pedido são nacionais, e os correios húngaros (Magyar Posta) operam exclusivamente no mercado húngaro, para efeitos da presente decisão, o território da Hungria é considerado o mercado geográfico relevante.

3.   Análise do mercado

| (22) | Convém não esquecer que o objetivo da presente decisão é determinar se os serviços abrangidos pelo pedido estão expostos a um nível de concorrência tal (em mercados cujo acesso é livre) que garanta, mesmo na ausência da disciplina resultante das regras pormenorizadas aplicáveis aos contratos públicos definidas pela Diretiva 2004/17/CE, que os contratos para o exercício das atividades em causa serão executados de forma transparente e não discriminatória, com base em critérios que permitam aos compradores identificar a solução globalmente mais vantajosa em termos económicos. |
| --- | --- |

(22)

Convém não esquecer que o objetivo da presente decisão é determinar se os serviços abrangidos pelo pedido estão expostos a um nível de concorrência tal (em mercados cujo acesso é livre) que garanta, mesmo na ausência da disciplina resultante das regras pormenorizadas aplicáveis aos contratos públicos definidas pela Diretiva 2004/17/CE, que os contratos para o exercício das atividades em causa serão executados de forma transparente e não discriminatória, com base em critérios que permitam aos compradores identificar a solução globalmente mais vantajosa em termos económicos.

| (23) | Neste contexto, recorde-se que os mercados do produto acima definidos são, de um modo geral, caracterizados por um número considerável de operadores. No entanto, de acordo com a informação disponível (21), destes, apenas Magyar Posta é uma entidade adjudicante na aceção da Diretiva 2004/17/CE. A adjudicação de contratos dos concorrentes de Magyar Posta, para efeitos da realização das atividades acima descritas não está sujeita às disposições da Diretiva 2004/17/CE. Por conseguinte, para efeitos da presente decisão, e sem prejuízo do direito da concorrência, a análise de mercado não incidirá no grau geral de concorrência num dado mercado, mas irá avaliar se efetivamente as atividades de Magyar Posta estão expostas à concorrência em mercados cujo acesso é livre. |
| --- | --- |

(23)

Neste contexto, recorde-se que os mercados do produto acima definidos são, de um modo geral, caracterizados por um número considerável de operadores. No entanto, de acordo com a informação disponível (21), destes, apenas Magyar Posta é uma entidade adjudicante na aceção da Diretiva 2004/17/CE. A adjudicação de contratos dos concorrentes de Magyar Posta, para efeitos da realização das atividades acima descritas não está sujeita às disposições da Diretiva 2004/17/CE. Por conseguinte, para efeitos da presente decisão, e sem prejuízo do direito da concorrência, a análise de mercado não incidirá no grau geral de concorrência num dado mercado, mas irá avaliar se efetivamente as atividades de Magyar Posta estão expostas à concorrência em mercados cujo acesso é livre.

3.1.   O serviço nacional ordinário de encomendas de particulares (C2X)

| (24) | Os serviços normais de encomendas de particulares devem ser considerados separadamente, uma vez que satisfazem necessidades da procura (serviço postal universal) distintas das do serviço de encomendas comerciais, em que os meios técnicos para a prestação do serviço e as soluções operacionais utilizadas são, de um modo geral, muito diferentes. Em relação a esses serviços, a posição de mercado de Magyar Posta é muito forte, com uma parte estimada de mercado, que se manteve relativamente estável durante o período de 2008-2011, estimada em cerca de 80 % em termos volume. O principal concorrente possui uma parte de mercado de cerca de [...], enquanto o resto dos principais agentes no mercado têm partes de mercado de [...]. |
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(24)

Os serviços normais de encomendas de particulares devem ser considerados separadamente, uma vez que satisfazem necessidades da procura (serviço postal universal) distintas das do serviço de encomendas comerciais, em que os meios técnicos para a prestação do serviço e as soluções operacionais utilizadas são, de um modo geral, muito diferentes. Em relação a esses serviços, a posição de mercado de Magyar Posta é muito forte, com uma parte estimada de mercado, que se manteve relativamente estável durante o período de 2008-2011, estimada em cerca de 80 % em termos volume. O principal concorrente possui uma parte de mercado de cerca de [...], enquanto o resto dos principais agentes no mercado têm partes de mercado de [...].

| (25) | A Comissão observa igualmente que, apesar da contínua expansão das várias redes concorrentes, não existe atualmente uma diferença considerável de dimensão entre a rede de Magyar Posta relativamente aos seus concorrentes (22). |
| --- | --- |

(25)

A Comissão observa igualmente que, apesar da contínua expansão das várias redes concorrentes, não existe atualmente uma diferença considerável de dimensão entre a rede de Magyar Posta relativamente aos seus concorrentes (22).

| (26) | Por conseguinte, deve concluir-se que a categoria de serviços em análise não está diretamente exposta à concorrência na Hungria, o que está em consonância com o parecer das autoridades húngaras (23). Por conseguinte, o artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE não se aplica a contratos destinados a permitir o exercício dessas atividades na Hungria. |
| --- | --- |

(26)

Por conseguinte, deve concluir-se que a categoria de serviços em análise não está diretamente exposta à concorrência na Hungria, o que está em consonância com o parecer das autoridades húngaras (23). Por conseguinte, o artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE não se aplica a contratos destinados a permitir o exercício dessas atividades na Hungria.

3.2.   Serviço nacional ordinário de encomendas para empresas (B2X)

| (27) | No que respeita aos serviços normais de encomendas B2X, de acordo com a informação disponível (24), em 2011, a parte de mercado de Magyar Posta registava um volume próximo dos 35 % em segundo lugar a seguir ao líder do mercado que detinha 40 %, enquanto o terceiro concorrente possuía uma parte de mercado de 15 %. Estes fatores devem ser considerados indicadores da exposição direta de Magyar Posta à concorrência no setor dos serviços normais de encomendas B2X. |
| --- | --- |

(27)

No que respeita aos serviços normais de encomendas B2X, de acordo com a informação disponível (24), em 2011, a parte de mercado de Magyar Posta registava um volume próximo dos 35 % em segundo lugar a seguir ao líder do mercado que detinha 40 %, enquanto o terceiro concorrente possuía uma parte de mercado de 15 %. Estes fatores devem ser considerados indicadores da exposição direta de Magyar Posta à concorrência no setor dos serviços normais de encomendas B2X.

3.3.   Serviços nacionais de envio de encomendas por correio expresso

| (28) | A parte de mercado de Magyar Posta no mercado nacional dos serviços de encomendas expresso diminuiu de forma constante entre 2008 e 2011, passando de um volume aproximado de 55 % (25), em 2008, para cerca de 41 % em 2011. A parte de mercado agregada dos dois maiores concorrentes foi ligeiramente superior a 22 % em volume em 2008, tendo aumentado para cerca de 30 % em 2011, ou seja, quase três quartos da parte de mercado de Magyar Posta, a cujo nível poderiam exercer uma pressão concorrencial significativa sobre Magyar Posta
   (26). Estes fatores devem, pois, ser considerados uma indicação de exposição direta à concorrência. |
| --- | --- |

(28)

A parte de mercado de Magyar Posta no mercado nacional dos serviços de encomendas expresso diminuiu de forma constante entre 2008 e 2011, passando de um volume aproximado de 55 % (25), em 2008, para cerca de 41 % em 2011. A parte de mercado agregada dos dois maiores concorrentes foi ligeiramente superior a 22 % em volume em 2008, tendo aumentado para cerca de 30 % em 2011, ou seja, quase três quartos da parte de mercado de Magyar Posta, a cujo nível poderiam exercer uma pressão concorrencial significativa sobre Magyar Posta
   (26). Estes fatores devem, pois, ser considerados uma indicação de exposição direta à concorrência.

3.4.   Serviço nacional de encomendas por correio rápido

| (29) | Segundo o requerente, os serviços de encomendas por correio rápido não apresentam uma concentração elevada. Oito empresas representam 60-67 % do mercado relevante, em termos de volume. O mercado é dominado por três empresas, mas a sua parte de mercado cumulada foi inferior a 50 % nos últimos quatro anos. |
| --- | --- |

(29)

Segundo o requerente, os serviços de encomendas por correio rápido não apresentam uma concentração elevada. Oito empresas representam 60-67 % do mercado relevante, em termos de volume. O mercado é dominado por três empresas, mas a sua parte de mercado cumulada foi inferior a 50 % nos últimos quatro anos.

| (30) | Nos últimos quatro anos, a parte de mercado de Magyar Posta no mercado nacional de encomendas por correio rápido situou-se entre 2 e 3 %, em volume. Estes fatores devem, pois, ser considerados uma indicação de exposição direta de Magyar Posta à concorrência. |
| --- | --- |

(30)

Nos últimos quatro anos, a parte de mercado de Magyar Posta no mercado nacional de encomendas por correio rápido situou-se entre 2 e 3 %, em volume. Estes fatores devem, pois, ser considerados uma indicação de exposição direta de Magyar Posta à concorrência.

3.5.   Serviço nacional de mercadorias ligeiras (palettes)

| (31) | A dimensão do mercado nacional do serviço de palettes é o segundo mais pequeno no setor do correio expresso e encomendas na Hungria e, dada a sua pouca importância, o mercado só tem alguns operadores permanentes. A parte de mercado de Magyar Posta diminuiu de 67,6 % em 2008 para 35,5 % em 2010, tendo em seguida aumentado, em 2011, para 56,7 %. O primeiro concorrente aumentou a sua parte de mercado de forma constante entre 2008 e 2011. As partes de mercado do segundo e do terceiro concorrentes variaram entre 20 % e 49 % de 2008 a 2011, a cujo nível poderiam exercer uma pressão concorrencial significativa sobre Magyar Posta. |
| --- | --- |

(31)

A dimensão do mercado nacional do serviço de palettes é o segundo mais pequeno no setor do correio expresso e encomendas na Hungria e, dada a sua pouca importância, o mercado só tem alguns operadores permanentes. A parte de mercado de Magyar Posta diminuiu de 67,6 % em 2008 para 35,5 % em 2010, tendo em seguida aumentado, em 2011, para 56,7 %. O primeiro concorrente aumentou a sua parte de mercado de forma constante entre 2008 e 2011. As partes de mercado do segundo e do terceiro concorrentes variaram entre 20 % e 49 % de 2008 a 2011, a cujo nível poderiam exercer uma pressão concorrencial significativa sobre Magyar Posta.

| (32) | Além disso, o pedido de Magyar Posta refere-se apenas aos serviços prestados no âmbito do setor do correio expresso e encomendas. Acresce que empresas exteriores ao setor do correio expresso e encomendas também prestam serviços de palettes. |
| --- | --- |

(32)

Além disso, o pedido de Magyar Posta refere-se apenas aos serviços prestados no âmbito do setor do correio expresso e encomendas. Acresce que empresas exteriores ao setor do correio expresso e encomendas também prestam serviços de palettes.

| (33) | Os fatores enumerados nos dois considerandos supra devem, pois, ser considerados uma indicação de exposição direta de Magyar Posta à concorrência. As autoridades húngaras também sustentam este ponto de vista (27). |
| --- | --- |

(33)

Os fatores enumerados nos dois considerandos supra devem, pois, ser considerados uma indicação de exposição direta de Magyar Posta à concorrência. As autoridades húngaras também sustentam este ponto de vista (27).

3.6.   Logística contratualizada

| (34) | As partes de mercado de Magyar Posta neste segmento são inferiores a 1 %. O mercado caracteriza-se por um elevado número de participantes (28), sendo considerado um mercado muito dinâmico. Estes fatores devem, pois, ser considerados uma indicação de exposição direta à concorrência. |
| --- | --- |

(34)

As partes de mercado de Magyar Posta neste segmento são inferiores a 1 %. O mercado caracteriza-se por um elevado número de participantes (28), sendo considerado um mercado muito dinâmico. Estes fatores devem, pois, ser considerados uma indicação de exposição direta à concorrência.

IV.   CONCLUSÕES

| (35) | Tendo em conta os fatores examinados nos considerandos 2 a 34, a condição de exposição direta à concorrência, estabelecida no artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE, deve ser considerada cumprida na Hungria no que respeita aos seguintes serviços:






  a) | Serviço nacional ordinário de encomendas para empresas (B2X) |
| --- | --- | --- |

(35)

Tendo em conta os fatores examinados nos considerandos 2 a 34, a condição de exposição direta à concorrência, estabelecida no artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE, deve ser considerada cumprida na Hungria no que respeita aos seguintes serviços:

a)

Serviço nacional ordinário de encomendas para empresas (B2X)

| b) | Serviço nacional de encomendas por correio expresso; |
| --- | --- |

b)

Serviço nacional de encomendas por correio expresso;

| c) | Serviço nacional de encomendas por correios rápido; |
| --- | --- |

c)

Serviço nacional de encomendas por correios rápido;

| d) | Serviços de carga combinados, e |
| --- | --- |

d)

Serviços de carga combinados, e

| e) | Logística contratualizada. |
| --- | --- |

e)

Logística contratualizada.

| (36) | Uma vez que a condição de livre acesso ao mercado é considerada cumprida, a Diretiva 2004/17/CE não deve ser aplicada quando as entidades competentes adjudicam contratos destinados a permitir a prestação dos serviços constantes das alíneas a) a e) do considerando 35 na Hungria, nem quando são organizados concursos para o exercício dessas atividades no país. |
| --- | --- |

(36)

Uma vez que a condição de livre acesso ao mercado é considerada cumprida, a Diretiva 2004/17/CE não deve ser aplicada quando as entidades competentes adjudicam contratos destinados a permitir a prestação dos serviços constantes das alíneas a) a e) do considerando 35 na Hungria, nem quando são organizados concursos para o exercício dessas atividades no país.

| (37) | A presente decisão baseia-se na situação de direito e de facto vigente entre outubro de 2012 e janeiro de 2013, segundo as informações fornecidas por Magyar Posta e pelas autoridades húngaras. A decisão pode ser revista caso as condições para a aplicabilidade do 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE deixarem de estar preenchidas, na sequência de alterações significativas na situação de direito e de facto. |
| --- | --- |

(37)

A presente decisão baseia-se na situação de direito e de facto vigente entre outubro de 2012 e janeiro de 2013, segundo as informações fornecidas por Magyar Posta e pelas autoridades húngaras. A decisão pode ser revista caso as condições para a aplicabilidade do 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE deixarem de estar preenchidas, na sequência de alterações significativas na situação de direito e de facto.

| (38) | No entanto, a condição de exposição direta à concorrência, estabelecida no artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE deve ser considerada não preenchida em relação ao serviço nacional ordinário de encomendas de particulares, no território da Hungria. |
| --- | --- |

(38)

No entanto, a condição de exposição direta à concorrência, estabelecida no artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE deve ser considerada não preenchida em relação ao serviço nacional ordinário de encomendas de particulares, no território da Hungria.

| (39) | Uma vez que o serviço nacional ordinário de encomendas de particulares continua a ser abrangido pela Diretiva 2004/17/CE, importa relembrar que os contratos públicos que englobam várias atividades devem ser tratados em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2004/17/CE. Tal significa que, quando uma entidade adjudicante intervém num processo de adjudicação «misto», ou seja, num processo utilizado para apoiar a realização tanto de atividades isentas da aplicação da Diretiva 2004/17/CE como de atividades não isentas, o contrato deve obedecer às normas aplicáveis às atividades a que se destina principalmente. No caso de processos de adjudicação mistos, destinados sobretudo a apoiar o serviço nacional ordinário de encomendas de particulares, aplicam-se as disposições da Diretiva 2004/17/CE. Se for objetivamente impossível determinar a atividade a que o contrato se destina principalmente, esse contrato deve ser adjudicado em conformidade com as regras referidas no artigo 9.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2004/17/CE. |
| --- | --- |

(39)

Uma vez que o serviço nacional ordinário de encomendas de particulares continua a ser abrangido pela Diretiva 2004/17/CE, importa relembrar que os contratos públicos que englobam várias atividades devem ser tratados em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2004/17/CE. Tal significa que, quando uma entidade adjudicante intervém num processo de adjudicação «misto», ou seja, num processo utilizado para apoiar a realização tanto de atividades isentas da aplicação da Diretiva 2004/17/CE como de atividades não isentas, o contrato deve obedecer às normas aplicáveis às atividades a que se destina principalmente. No caso de processos de adjudicação mistos, destinados sobretudo a apoiar o serviço nacional ordinário de encomendas de particulares, aplicam-se as disposições da Diretiva 2004/17/CE. Se for objetivamente impossível determinar a atividade a que o contrato se destina principalmente, esse contrato deve ser adjudicado em conformidade com as regras referidas no artigo 9.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2004/17/CE.

| (40) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público. |
| --- | --- |

(40)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Diretiva 2004/17/CE não se aplica aos contratos adjudicados pelas entidades competentes e destinados a permitir a prestação dos seguintes serviços na Hungria:

| a) | Serviço nacional ordinário de encomendas para empresas (B2X) |
| --- | --- |

a)

Serviço nacional ordinário de encomendas para empresas (B2X)

| b) | Serviços nacional de encomendas por correio expresso; |
| --- | --- |

b)

Serviços nacional de encomendas por correio expresso;

| c) | Serviço nacional de encomendas por correio rápido; |
| --- | --- |

c)

Serviço nacional de encomendas por correio rápido;

| d) | Serviços de carga combinados; bem como |
| --- | --- |

d)

Serviços de carga combinados; bem como

| e) | Logística contratualizada. |
| --- | --- |

e)

Logística contratualizada.

Artigo 2.o

A Hungria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2013.

Pela Comissão

Michel BARNIER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  A autoridade nacional para a comunicação social e as telecomunicações é a entidade reguladora nacional designada nos termos do artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 97/67/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 15 de 21.1.1998, p. 14), alterada pela Diretiva 2002/39/CE (JO L 176 de 5.7.2002, p. 21) e pela Diretiva 2008/6/CE (JO L 52 de 27.2.2008, p. 3).

2

o

o

(3)  Envios com peso inferior a 50 g e duas vezes e meia a tarifa pública de um envio de correspondência do primeiro escalão de peso da categoria mais rápida.

3

(4)  Dado que em 1 de janeiro de 2013, se deu a plena abertura do mercado na Hungria e a área anteriormente reservada ao abrigo do artigo 7.o da Diretiva 97/67/CE, alterada pela Diretiva 2002/39/CE, e Diretiva 2008/6/CE, foi suprimida.

4

o

(5)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

5

(6)  Proc. COMP/M.5152 POSTEN AB/POST DANMARK A/S de 21 de abril de 2009.

6

(7)  Poderia fazer-se uma distinção entre os serviços de encomendas de particular a particular e de particular a empresa; no entanto, devido à sua grande substituibilidade no que respeita à oferta, é conveniente tratar estes serviços como um único serviço (encomendas enviadas por particulares). O que é também coerente com a análise feita no caso da Áustria, da Finlândia e da Suécia nas decisões adotadas nos termos do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE, respetivamente, Decisões 2010/142/CE (JO L 56 de 6.3.2010, p. 8), 2007/564/CE (JO L 215 de 18.8.2007, p. 21) e 2009/46/CE da Comissão (JO L 19 de 23.1.2009, p. 50).

7

o

(8)  Decisão de 30 de janeiro de 2013, que proíbe a aquisição prevista da TNT Express por UPS.

8

(9)  Proc. n.o COMP/M.5152 POSTEN AB/POST DANMARK A/S de 21.4.2009.

9

o

(10)  Carta das autoridades húngaras de 13 de janeiro de 2013 (página 9, ponto 2).

10

(11)  Decisão 2010/142/CE, Decisão 2009/46/CE, Decisão 2007/564/CE.

11

(12)  O correio eletrónico da autoridade reguladora nacional de 21 de janeiro de 2013 fornece estimativas dos volumes de mercado, B2X e separadamente para os mercados B2B e B2C, com base nos dados solicitados a Magyar Posta e aos seus três primeiros concorrentes. De acordo com esta informação, em 2011, Magyar Posta ocupou o segundo lugar no mercado B2X (35 % das partes de mercado) depois do líder de mercado (40 % das partes de mercado) e seguido pelo terceiro participante no mercado (15 %). No mercado B2C, Magyar Posta deteve 51 % das partes de mercado, embora os seus principais concorrentes detivessem 26 %, 11 % e 10 %, respetivamente. No mercado B2B, Magyar Posta foi ocupou o terceiro lugar no mercado (16 % das partes de mercado), enquanto os líderes de mercado detiveram 57 % e 22 %, respetivamente.

12

Magyar Posta

Magyar Posta

Magyar Posta

(13)  Decisão 2009/46/CE, Decisão 2007/169/CE, Decision 2007/169/EC da Comissão.

13

(14)  Proc. COMP/M. 1794 Deutsche Post/Air Express International de 7 de fevereiro de 2000, ponto 8.

14

(15)  Proc. COMP/M. 5152 Posten AB/Post Danmark de 21 de abril de 2009, ponto 108.

15

(16)  Proc. COMP/M. 1794 Deutsche Post/Air Express International de 7 de fevereiro de 2000, ponto 9.

16

(17)  Proc. M. 3496 TNT forwarding Holding AB/Wilson Logistics Holding AB.

17

(18)  Proc. COMP/M. 1895 Ocean Group/Exel de 3 de maio de 2000, pontos 8 e 9.

18

(19)  Proc. COMP/M. 3971Deutche Post/Excel de 24 de novembro de 2005, ponto 20.

19

(20)  Proc. COMP/M.5152 POSTEN AB/POST DANMARK A/S de 21 de abril de 2009, Proc. COMP/M.3971 Deutsche Post/Exel, etc.

20

(21)  Carta das autoridades húngaras de 13 de janeiro de 2013, página 3.

21

(22)  Na página 20 do pedido é referido que Magyar Posta possui uma rede de 2735 estações de correio em todo o país. Segundo a carta de Magyar Posta, recebida a 20 de novembro de 2012, o principal concorrente dispõe de uma rede de 372 pontos de recolha, enquanto outro concorrente atingiu recentemente 400 pontos de recolha.

22

Magyar Posta

Magyar Posta

(23)  Carta das autoridades húngaras de 13 de janeiro de 2013, página 8.

23

(24)  Correio eletrónico da autoridade reguladora nacional de 21de janeiro de 2013.

24

(25)  Se medida em volume, a parte de mercado dos correios em 2008 foi de cerca de 43 %.

25

(26)  Foi esse o raciocínio subjacente às anteriores decisões. Ver, por exemplo, o considerando 11 da Decisão 2010/142/CE.

26

(27)  Carta das autoridades húngaras de 13 de janeiro de 2013, página 10.

27

(28)  i.e., DHL Group, Kuhne Nagel Kft, Liegl&Dachser Kft, GEbruder Weiss Szallitmanyozasi e Logisztikai Kft; Waberer’s Group; Trans-Sped Group; Masped Group, etc.

28

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| 26.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 86/28 |
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26.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 86/28

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 22 de março de 2013

no que respeita a uma ajuda financeira da União, em 2013, aos laboratórios de referência da União Europeia

[notificada com o número C(2013) 1628]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e sueca)

(2013/155/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011 da Comissão, de 12 de setembro de 2011, para efeitos da Decisão 2009/470/CE do Conselho no que se refere à ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da UE para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o setor da saúde animal (3), prevê a concessão de uma ajuda financeira por parte da União se os programas de trabalho aprovados forem executados de modo eficaz e os beneficiários transmitirem todas as informações necessárias nos prazos fixados. |
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(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011 da Comissão, de 12 de setembro de 2011, para efeitos da Decisão 2009/470/CE do Conselho no que se refere à ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da UE para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o setor da saúde animal (3), prevê a concessão de uma ajuda financeira por parte da União se os programas de trabalho aprovados forem executados de modo eficaz e os beneficiários transmitirem todas as informações necessárias nos prazos fixados.

| (2) | Os serviços da Comissão avaliaram e aprovaram os programas de trabalho e as estimativas de orçamento correspondentes, apresentados em 2012 pelos laboratórios de referência da UE relativamente ao ano de 2013. |
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(2)

Os serviços da Comissão avaliaram e aprovaram os programas de trabalho e as estimativas de orçamento correspondentes, apresentados em 2012 pelos laboratórios de referência da UE relativamente ao ano de 2013.

| (3) | Uma vez que os programas de trabalho estão a ser executados desde 1 de janeiro de 2013, a presente decisão de execução deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013. |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que os programas de trabalho estão a ser executados desde 1 de janeiro de 2013, a presente decisão de execução deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

| (4) | Consequentemente, deve ser concedida uma ajuda financeira aos laboratórios de referência da UE designados, destinada a cofinanciar as suas atividades atinentes ao desempenho das funções e tarefas definidas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004. A ajuda financeira da União deve cobrir 100 % das despesas elegíveis nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011. |
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(4)

Consequentemente, deve ser concedida uma ajuda financeira aos laboratórios de referência da UE designados, destinada a cofinanciar as suas atividades atinentes ao desempenho das funções e tarefas definidas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004. A ajuda financeira da União deve cobrir 100 % das despesas elegíveis nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 135/2013 da Comissão (4) estabelece normas de elegibilidade para os seminários organizados pelos laboratórios de referência da UE. Limita também a ajuda financeira a um máximo de 32 participantes, três oradores convidados e 10 representantes de países terceiros nos seminários. Deveriam prever-se derrogações a esse limite em benefício dos laboratórios de referência da União Europeia que necessitem de apoio para a participação de mais de 32 pessoas, a fim de alcançar melhores resultados nos seus seminários. As derrogações podem ser concedidas no caso de um laboratório de referência da União Europeia assumir a liderança e a responsabilidade da organização de um seminário com outro laboratório de referência da União Europeia. |
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(5)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 135/2013 da Comissão (4) estabelece normas de elegibilidade para os seminários organizados pelos laboratórios de referência da UE. Limita também a ajuda financeira a um máximo de 32 participantes, três oradores convidados e 10 representantes de países terceiros nos seminários. Deveriam prever-se derrogações a esse limite em benefício dos laboratórios de referência da União Europeia que necessitem de apoio para a participação de mais de 32 pessoas, a fim de alcançar melhores resultados nos seus seminários. As derrogações podem ser concedidas no caso de um laboratório de referência da União Europeia assumir a liderança e a responsabilidade da organização de um seminário com outro laboratório de referência da União Europeia.

| (6) | No que diz respeito aos seis laboratórios de referência da UE designados no âmbito do Centro Comum de Investigação, a relação é definida num convénio administrativo anual, acompanhado por um programa de trabalho e pelo respetivo orçamento, visto que o Centro Comum de Investigação e a Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores são ambos serviços da Comissão. |
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(6)

No que diz respeito aos seis laboratórios de referência da UE designados no âmbito do Centro Comum de Investigação, a relação é definida num convénio administrativo anual, acompanhado por um programa de trabalho e pelo respetivo orçamento, visto que o Centro Comum de Investigação e a Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores são ambos serviços da Comissão.

| (7) | Nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), os programas de erradicação e de controlo das doenças animais (medidas veterinárias) devem ser financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). Além disso, o artigo 13.o, segundo parágrafo, do referido regulamento prevê que, em casos excecionais devidamente justificados, e no que se refere às medidas e aos programas abrangidos pela Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (6), as despesas administrativas e de pessoal efetuadas pelos Estados-Membros e pelos beneficiários da ajuda do FEAGA sejam assumidas pelo fundo. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.o, 36.o e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. |
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(7)

Nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), os programas de erradicação e de controlo das doenças animais (medidas veterinárias) devem ser financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). Além disso, o artigo 13.o, segundo parágrafo, do referido regulamento prevê que, em casos excecionais devidamente justificados, e no que se refere às medidas e aos programas abrangidos pela Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (6), as despesas administrativas e de pessoal efetuadas pelos Estados-Membros e pelos beneficiários da ajuda do FEAGA sejam assumidas pelo fundo. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.o, 36.o e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
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(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A União concede uma ajuda financeira ao Laboratoire de sécurité des aliments (LSA), da Agence nationale de sécurité sanitaire de l’alimentation, de l’environnement et du travail (ANSES), de Maisons-Alfort, França, para as seguintes atividades no período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013:

| a) | Para a realização de análises e de testes ao leite e aos produtos lácteos, essa ajuda financeira não deve ser superior a 358 000 EUR; |
| --- | --- |

a)

Para a realização de análises e de testes ao leite e aos produtos lácteos, essa ajuda financeira não deve ser superior a 358 000 EUR;

| b) | Para a realização de análises e de testes à Listeria monocytogenes, essa ajuda financeira não deve ser superior a 440 000 EUR; |
| --- | --- |

b)

Para a realização de análises e de testes à Listeria monocytogenes, essa ajuda financeira não deve ser superior a 440 000 EUR;

| c) | Para a realização de análises e de testes aos Coagulase positive Staphylococci, incluindo Staphylococcus aureus, essa ajuda financeira não deve ser superior a 347 000 EUR. |
| --- | --- |

c)

Para a realização de análises e de testes aos Coagulase positive Staphylococci, incluindo Staphylococcus aureus, essa ajuda financeira não deve ser superior a 347 000 EUR.

Artigo 2.o

A União concede uma ajuda financeira ao Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieu (RIVM), de Bilthoven, Países Baixos, para a realização de análises e de testes a zoonoses (salmonelas).

Para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013, essa ajuda financeira não deve ser superior a 492 000 EUR.

Artigo 3.o

A União concede uma ajuda financeira ao Laboratorio de Biotoxinas Marinas, Agencia Española de Seguridad Alimentaria y Nutrición (Ministerio de Sanidad y Política Social), de Vigo, Espanha, para a vigilância das biotoxinas marinhas.

Para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013, essa ajuda financeira não deve ser superior a 330 000 EUR.

Artigo 4.o

A União concede uma ajuda financeira ao laboratório do Centre for Environment, Fisheries and Aquaculture Science (CEFAS), de Weymouth, Reino Unido, para as seguintes atividades no período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013:

| a) | Para a vigilância da contaminação viral e bacteriológica dos moluscos bivalves, essa ajuda financeira não deve ser superior a 345 000 EUR; |
| --- | --- |

a)

Para a vigilância da contaminação viral e bacteriológica dos moluscos bivalves, essa ajuda financeira não deve ser superior a 345 000 EUR;

| b) | Para a deteção de doenças dos crustáceos, essa ajuda financeira não deve ser superior a 145 000 EUR. |
| --- | --- |

b)

Para a deteção de doenças dos crustáceos, essa ajuda financeira não deve ser superior a 145 000 EUR.

Artigo 5.o

A União concede uma ajuda financeira ao Istituto Superiore di Sanità (ISS), de Roma, Itália, para as seguintes atividades no período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013:

| a) | Para a realização de análises e de testes para deteção de Escherichia Coli, incluindo Verotoxigenic E. Coli (VTEC), essa ajuda financeira não deve ser superior a 326 000 EUR; |
| --- | --- |

a)

Para a realização de análises e de testes para deteção de Escherichia Coli, incluindo Verotoxigenic E. Coli (VTEC), essa ajuda financeira não deve ser superior a 326 000 EUR;

| b) | Para a realização de análises e de testes para deteção de parasitas (em especial, Trichinella, Echinococcus and Anisakis), essa ajuda financeira não deve ser superior a 374 000 EUR; |
| --- | --- |

b)

Para a realização de análises e de testes para deteção de parasitas (em especial, Trichinella, Echinococcus and Anisakis), essa ajuda financeira não deve ser superior a 374 000 EUR;

| c) | No que se refere a resíduos de certas substâncias indicadas no anexo VII, secção I, ponto 12, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 882/2004, essa ajuda financeira não deve ser superior a 316 000 EUR. |
| --- | --- |

c)

No que se refere a resíduos de certas substâncias indicadas no anexo VII, secção I, ponto 12, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 882/2004, essa ajuda financeira não deve ser superior a 316 000 EUR.

Artigo 6.o

A União concede uma ajuda financeira ao Statens Veterinärmedicinska Anstalt (SVA), de Uppsala, Suécia, para a vigilância da Campylobacter.

Para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013, essa ajuda financeira não deve ser superior a 395 000 EUR.

Artigo 7.o

A União concede uma ajuda financeira ao Fødevareinstituttet, Danmarks Tekniske Universitet (DTU), de Copenhaga, Dinamarca, para a vigilância da resistência antimicrobiana.

Para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013, essa ajuda financeira não deve ser superior a 530 000 EUR.

Artigo 8.o

1.   A União concede uma ajuda financeira à Animal Health and Veterinary Laboratories Agency (ex-VLA) de Addlestone, Reino Unido, para a vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis.

Para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013, essa ajuda financeira não deve ser superior a 495 000 EUR.

2.   Em derrogação do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 135/2013, o laboratório referido no n.o 1 do presente artigo deve estar habilitado a requerer ajuda financeira para a participação de mais de 32 pessoas num dos seus seminários.

Artigo 9.o

A União concede uma ajuda financeira ao Centre Wallon de Recherches agronomiques (CRA-W), de Gembloux, Bélgica, para a realização de análises e de testes para deteção de proteínas animais em alimentos para animais.

Para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013, essa ajuda financeira não deve ser superior a 530 000 EUR.

Artigo 10.o

A União concede uma ajuda financeira ao Laboratoire de Fougères, de l’Agence nationale de sécurité sanitaire de l'alimentation, de l’environnement et du travail (ANSES), de Fougères, França, no que se refere a resíduos de certas substâncias referidas no anexo VII, secção I, ponto 12, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

Para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013, essa ajuda financeira não será superior a 500 000 EUR.

Artigo 11.o

A União concede uma ajuda financeira ao Bundesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit (BVL), de Berlim, Alemanha, no que se refere a resíduos de certas substâncias referidas no anexo VII, secção I, ponto 12, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

Para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013, essa ajuda financeira não será superior a 500 000 EUR.

Artigo 12.o

A União concede uma ajuda financeira à RIKILT – Institute for Food Safety, parte da Universidade de Wageningen & Research Centre, de Wageningen, Países Baixos, no que se refere a resíduos de certas substâncias referidas no anexo VII, secção I, ponto 12, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

Para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013, essa ajuda financeira não será superior a 500 000 EUR.

Artigo 13.o

A União concede uma ajuda financeira ao Chemisches und Veterinäruntersuchungsamt (CVUA), de Friburgo, Alemanha para as seguintes atividades no período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013:

| a) | Em relação às análises e aos testes para deteção de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios de origem animal e produtos alimentares com elevado teor de gorduras, essa ajuda financeira não deve ser superior a 234 000 EUR; |
| --- | --- |

a)

Em relação às análises e aos testes para deteção de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios de origem animal e produtos alimentares com elevado teor de gorduras, essa ajuda financeira não deve ser superior a 234 000 EUR;

| b) | Em relação às análises e aos testes para deteção de dioxinas e PCB nos géneros alimentícios e alimentos para animais, essa ajuda financeira não deve ser superior a 510 000 EUR. |
| --- | --- |

b)

Em relação às análises e aos testes para deteção de dioxinas e PCB nos géneros alimentícios e alimentos para animais, essa ajuda financeira não deve ser superior a 510 000 EUR.

Artigo 14.o

A União concede uma ajuda financeira ao Fødevareinstituttet, Danmarks Tekniske Universitet (DTU), de Soeborg, Dinamarca, para a realização de análises e de testes para a deteção de resíduos de pesticidas em cereais e alimentos para animais.

Para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013, essa ajuda financeira não deve ser superior a 200 000 EUR.

Artigo 15.o

1.   A União concede uma ajuda financeira ao Laboratorio Agrario de la Generalitat Valenciana (LAGV)/Grupo de Residuos de Plaguicidas de la Universidad de Almería (PRRG), Espanha, para a realização de análises e de testes para deteção de resíduos de pesticidas em frutas e produtos hortícolas, incluindo produtos alimentares com elevado teor de água e de ácidos.

Para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013, essa ajuda financeira não deve ser superior a 538 000 EUR.

2.   Em derrogação do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 135/2013, o laboratório referido no n.o 1 deve estar habilitado a requerer ajuda financeira para a participação de mais de 32 pessoas num dos seus seminários.

Artigo 16.o

A União concede uma ajuda financeira ao Chemisches und Veterinäruntersuchungsamt (CVUA), de Estugarda, Alemanha, para a realização de análises e de testes para deteção de resíduos de pesticidas por métodos relativos a resíduos únicos.

Para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013, essa ajuda financeira não deve ser superior a 398 000 EUR.

Artigo 17.o

A União Europeia concede uma ajuda financeira ao Laboratorio Central de Sanidad Animal de Algete, Algete (Madrid), Espanha, para a deteção da peste equina.

Para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013, essa ajuda financeira não deve ser superior a 110 000 EUR.

Artigo 18.o

A União concede uma ajuda financeira à Veterinary Laboratories Agency, (ex-VLA), New Haw, Weybridge, Reino Unido, para as seguintes atividades no período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013:

| a) | Para a doença de Newcastle, essa ajuda financeira não deve ser superior a 98 000 EUR; |
| --- | --- |

a)

Para a doença de Newcastle, essa ajuda financeira não deve ser superior a 98 000 EUR;

| b) | Para a gripe aviária, essa ajuda financeira não deve ser superior a 425 000 EUR. |
| --- | --- |

b)

Para a gripe aviária, essa ajuda financeira não deve ser superior a 425 000 EUR.

Artigo 19.o

A União concede uma ajuda financeira ao Pirbright Institute (antigo AFRC Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory, Pirbright, no Reino Unido, para as seguintes atividades para o período compreendido entre de 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013:

| a) | Para a doença vesiculosa dos suínos, essa ajuda financeira não deve ser superior a 75 000 EUR; |
| --- | --- |

a)

Para a doença vesiculosa dos suínos, essa ajuda financeira não deve ser superior a 75 000 EUR;

| b) | Para a febre catarral ovina, essa ajuda financeira não deve ser superior a 240 000 EUR; |
| --- | --- |

b)

Para a febre catarral ovina, essa ajuda financeira não deve ser superior a 240 000 EUR;

| c) | Para a febre aftosa, essa ajuda financeira não deve ser superior a 400 000 EUR. |
| --- | --- |

c)

Para a febre aftosa, essa ajuda financeira não deve ser superior a 400 000 EUR.

Artigo 20.o

A União concede uma ajuda financeira à Technical University of Denmark, National Veterinary Institute, Department of Poultry, Fish and Fur Animals, de Århus, na Dinamarca, para a deteção de doenças dos peixes.

Para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013, essa ajuda financeira não deve ser superior a 310 000 EUR.

Artigo 21.o

A União concede uma ajuda financeira ao Institut français de recherche pour l'exploitation de la mer (IFREMER), de La Tremblade, França, para a deteção de doenças dos moluscos bivalves.

Para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013, essa ajuda financeira não deve ser superior a 170 000 EUR.

Artigo 22.o

A União concede uma ajuda financeira ao Institut für Virologie der Tierärztlichen Hochschule Hannover, Hannover, Alemanha, para a deteção da peste suína clássica.

Para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013, essa ajuda financeira não deve ser superior a 333 000 EUR.

Artigo 23.o

A União concede uma ajuda financeira ao Centro de Investigación en Sanidad Animal, de Valdeolmos, Madrid, Espanha, para a deteção da peste suína africana.

Para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013, essa ajuda financeira não deve ser superior a 236 000 EUR.

Artigo 24.o

A União concede uma ajuda financeira ao INTERBULL Centre, Department of Animal Breeding and Genetics – SLU, da Swedish University of Agricultural Sciences, de Uppsala, Suécia, para colaboração na harmonização dos métodos de teste e de avaliação dos resultados de bovinos reprodutores de raça pura.

Para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013, essa ajuda financeira não será superior a 150 000 EUR.

Artigo 25.o

A União concede uma ajuda financeira à ANSES, Laboratoire de santé animale, de Maisons-Alfort, França, para a brucelose.

Para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013, essa ajuda financeira não será superior a 285 000 EUR.

Artigo 26.o

A União concede uma ajuda financeira à ANSES, Laboratoire de santé animale, Maisons Alfort/Laboratoire de pathologie équine, de Dozulé, França, para outras doenças dos equídeos além da peste equina.

Para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013, essa ajuda financeira não deve ser superior a 555 000 EUR.

Artigo 27.o

A União concede uma ajuda financeira à ANSES, Laboratoire de la rage et de la faune sauvage, Nancy, França, para a raiva.

Para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013, essa ajuda financeira não deve ser superior a 282 000 EUR.

Artigo 28.o

A União concede uma ajuda financeira ao Laboratorio de Vigilancia Veterinaria (VISAVET) da Facultad de Veterinaria, Universidad Complutense de Madrid, Madrid, Espanha, para a deteção da tuberculose.

Para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013, essa ajuda financeira não deve ser superior a 248 000 EUR.

Artigo 29.o

A União concede uma ajuda financeira à ANSES, Laboratoire de Sophia-Antipolis, França, para a saúde das abelhas.

Para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013, essa ajuda financeira não deve ser superior a 384 000 EUR.

Artigo 30.o

A União Europeia concede uma ajuda financeira ao Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia, de Geel, Bélgica, para as seguintes atividades relativamente ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013:

| a) | Atividades relacionadas com os metais pesados presentes na alimentação animal e humana; essa ajuda financeira não deve ser superior a 261 000 EUR; |
| --- | --- |

a)

Atividades relacionadas com os metais pesados presentes na alimentação animal e humana; essa ajuda financeira não deve ser superior a 261 000 EUR;

| b) | Atividades relacionadas com micotoxinas; essa ajuda financeira não deve ser superior a 271 000 EUR; |
| --- | --- |

b)

Atividades relacionadas com micotoxinas; essa ajuda financeira não deve ser superior a 271 000 EUR;

| c) | Atividades relacionadas com os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP); essa ajuda financeira não deve ser superior a 269 000 EUR; |
| --- | --- |

c)

Atividades relacionadas com os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP); essa ajuda financeira não deve ser superior a 269 000 EUR;

| d) | Atividades relacionadas com os aditivos utilizados na alimentação animal; essa ajuda financeira não deve ser superior a 71 000 EUR. |
| --- | --- |

d)

Atividades relacionadas com os aditivos utilizados na alimentação animal; essa ajuda financeira não deve ser superior a 71 000 EUR.

Artigo 31.o

A União concede uma ajuda financeira ao Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia (ISPRA), Itália, para as seguintes atividades relativamente ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013:

| a) | Atividades relativas aos materiais e artigos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios; essa ajuda financeira não deve ser superior a 341 000 EUR; |
| --- | --- |

a)

Atividades relativas aos materiais e artigos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios; essa ajuda financeira não deve ser superior a 341 000 EUR;

| b) | Atividades relacionadas com os OGM; essa ajuda financeira não deve ser superior a 472 000 EUR. |
| --- | --- |

b)

Atividades relacionadas com os OGM; essa ajuda financeira não deve ser superior a 472 000 EUR.

Artigo 32.o

A ajuda financeira da União referida nos artigos 1.o a 31.o deve cobrir 100 % das despesas elegíveis nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011.

Artigo 33.o

Os destinatários da presente decisão são os laboratórios referidos na lista do anexo.

Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2013.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

1

(2)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 241 de 17.9.2011, p. 2.

3

(4)  JO L 46 de 19.2.2013, p. 8.

4

(5)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

5

(6)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

6

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ANEXO

| — | Laboratoire de Sécurité des Aliments (LSA), da Agence nationale de sécurité sanitaire de l'alimentation, de l’environnement et du travail (ANSES), 23 avenue du Général de Gaulle, 94700 Maisons-Alfort, França; |
| --- | --- |

—

Laboratoire de Sécurité des Aliments (LSA), da Agence nationale de sécurité sanitaire de l'alimentation, de l’environnement et du travail (ANSES), 23 avenue du Général de Gaulle, 94700 Maisons-Alfort, França;

| — | Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieu (RIVM), Anthony van Leeuwenhoeklaan 9, Postbus 1, 3720 BA Bilthoven, Países Baixos; |
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Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieu (RIVM), Anthony van Leeuwenhoeklaan 9, Postbus 1, 3720 BA Bilthoven, Países Baixos;

| — | Laboratorio de Biotoxinas Marinas, Agencia Española de Seguridad Alimentaria y Nutrición (Ministerio de Sanidad y Política Social), Estación Marítima, s/n, 36200 Vigo, Espanha; |
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Laboratorio de Biotoxinas Marinas, Agencia Española de Seguridad Alimentaria y Nutrición (Ministerio de Sanidad y Política Social), Estación Marítima, s/n, 36200 Vigo, Espanha;

| — | Laboratory of the Centre for Environment, Fisheries and Aquaculture Science (CEFAS), Weymouth laboratory, Barrack Road, The Nothe, Weymouth, Dorset, DT4 8UB, Reino Unido; |
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Laboratory of the Centre for Environment, Fisheries and Aquaculture Science (CEFAS), Weymouth laboratory, Barrack Road, The Nothe, Weymouth, Dorset, DT4 8UB, Reino Unido;

| — | Istituto Superiore di Sanità (ISS), Viale Regina Elena 299, 00161 Roma, Itália; |
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Istituto Superiore di Sanità (ISS), Viale Regina Elena 299, 00161 Roma, Itália;

| — | Statens Veterinärmedicinska Anstalt (SVA), Ulls väg 2 B, 751 89 Uppsala, Suécia; |
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Statens Veterinärmedicinska Anstalt (SVA), Ulls väg 2 B, 751 89 Uppsala, Suécia;

| — | Fødevareinstituttet, Danmarks Tekniske Universitet (DTU), Bülowsvej 27, 1790 Copenhagen V, Dinamarca; |
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Fødevareinstituttet, Danmarks Tekniske Universitet (DTU), Bülowsvej 27, 1790 Copenhagen V, Dinamarca;

| — | Animal Health and Veterinary Laboratories Agency (AHVLA); Weybridge, New Haw, Addelstone Surrey KT15 3NB Reino Unido; |
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Animal Health and Veterinary Laboratories Agency (AHVLA); Weybridge, New Haw, Addelstone Surrey KT15 3NB Reino Unido;

| — | Centre Wallon de Recherches agronomiques (CRA-W), Chaussée de Namur 24, 5030 Gembloux, Bélgica; |
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Centre Wallon de Recherches agronomiques (CRA-W), Chaussée de Namur 24, 5030 Gembloux, Bélgica;

| — | Laboratoire de Fougères de L’Agence nationale de sécurité sanitaire de l’alimentation, de l’environnement et du travail (ANSES), Laboratoire de Fougères, 10B rue Claude Bourgelat, Javené, CS40608, 35306 Fougères, França; |
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Laboratoire de Fougères de L’Agence nationale de sécurité sanitaire de l’alimentation, de l’environnement et du travail (ANSES), Laboratoire de Fougères, 10B rue Claude Bourgelat, Javené, CS40608, 35306 Fougères, França;

| — | Bundesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit (BVL), Mauerstrasse 39-42, 10117 Berlin, Alemanha; |
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Bundesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit (BVL), Mauerstrasse 39-42, 10117 Berlin, Alemanha;

| — | RIKILT – Institute for Food Safety, part of Wageningen University & Research Centre, Akkermaalsbos 2, Building No 123, 6708 WB Wageningen, Países Baixos; |
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RIKILT – Institute for Food Safety, part of Wageningen University & Research Centre, Akkermaalsbos 2, Building No 123, 6708 WB Wageningen, Países Baixos;

| — | Chemisches und Veterinäruntersuchungsamt (CVUA), Postfach 100462, Bissierstrasse 5, 79114 Freiburg, Alemanha; |
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Chemisches und Veterinäruntersuchungsamt (CVUA), Postfach 100462, Bissierstrasse 5, 79114 Freiburg, Alemanha;

| — | Fødevareinstituttet, Danmarks Tekniske Universitet (DTU), Department of Food Chemistry, Moerkhoej Bygade 19, 2860 Soeborg, Dinamarca; |
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Fødevareinstituttet, Danmarks Tekniske Universitet (DTU), Department of Food Chemistry, Moerkhoej Bygade 19, 2860 Soeborg, Dinamarca;

| — | Laboratorio Agrario de la Generalitat Valenciana (LAGV)/Grupo de Residuos de Plaguicidas de la Universidad de Almería (PRRG), Ctra. Sacramento s/n, La Canada de San Urbano, 04120 Almeria, Espanha; |
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Laboratorio Agrario de la Generalitat Valenciana (LAGV)/Grupo de Residuos de Plaguicidas de la Universidad de Almería (PRRG), Ctra. Sacramento s/n, La Canada de San Urbano, 04120 Almeria, Espanha;

| — | Chemisches und Veterinäruntersuchungsamt (CVUA), Schaflandstrasse 3/2, 70736 Stuttgart, Alemanha; |
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Chemisches und Veterinäruntersuchungsamt (CVUA), Schaflandstrasse 3/2, 70736 Stuttgart, Alemanha;

| — | Laboratorio Central de Sanidad Animal, Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación, Ctra. De Algete km. 8, Valdeolmos, 28110, Algete (Madrid), Espanha; |
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Laboratorio Central de Sanidad Animal, Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación, Ctra. De Algete km. 8, Valdeolmos, 28110, Algete (Madrid), Espanha;

| — | Animal Health and Veterinary Laboratories Agency (AHVLA) Weybridge, New Haw, Addelstone Surrey KT15 3NB Reino Unido; |
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Animal Health and Veterinary Laboratories Agency (AHVLA) Weybridge, New Haw, Addelstone Surrey KT15 3NB Reino Unido;

| — | The Pirbright Institute, Pirbright Laboratory, Pirbright, Woking, Surrey GU24 ONF, Reino Unido; |
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The Pirbright Institute, Pirbright Laboratory, Pirbright, Woking, Surrey GU24 ONF, Reino Unido;

| — | The Technical University of Denmark, National Veterinary Institute, Department of Poultry, Fish and Fur Animals, Hangøvej 2, 8200-Århus, Dinamarca; |
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The Technical University of Denmark, National Veterinary Institute, Department of Poultry, Fish and Fur Animals, Hangøvej 2, 8200-Århus, Dinamarca;

| — | IFREMER, Avenue Mus de Loup, Ronce les Bains, 17390 La Tremblade, França; |
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IFREMER, Avenue Mus de Loup, Ronce les Bains, 17390 La Tremblade, França;

| — | Institut für Virologie der Tierärztlichen Hochschule, Bischofscholer Damm 15, D-3000 Hannover, Alemanha; |
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Institut für Virologie der Tierärztlichen Hochschule, Bischofscholer Damm 15, D-3000 Hannover, Alemanha;

| — | Centro de Investigación en Sanidad Animal, Ctra. De Algete a El Casar, Valdeolmos 28130, Madrid, Espanha; |
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Centro de Investigación en Sanidad Animal, Ctra. De Algete a El Casar, Valdeolmos 28130, Madrid, Espanha;

| — | INTERBULL Centre, Department of Animal Breeding and Genetics SLU, Swedish University of Agricultural Sciences - SLU, Undervisningsplan E1-27; S-750 07 Uppsala, Suecia; |
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INTERBULL Centre, Department of Animal Breeding and Genetics SLU, Swedish University of Agricultural Sciences - SLU, Undervisningsplan E1-27; S-750 07 Uppsala, Suecia;

| — | ANSES, Laboratoire de santé animale, 23 avenue du Général de Gaulle, 94706 Maisons-Alfort, Cedex França; |
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ANSES, Laboratoire de santé animale, 23 avenue du Général de Gaulle, 94706 Maisons-Alfort, Cedex França;

| — | ANSES, Laboratoire de santé animale/Laboratoire de pathologie équine, 23 avenue du Général de Gaulle, 94706 Maisons-Alfort, Cedex França; |
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ANSES, Laboratoire de santé animale/Laboratoire de pathologie équine, 23 avenue du Général de Gaulle, 94706 Maisons-Alfort, Cedex França;

| — | ANSES, Laboratoire de la rage et de la faune sauvage de Nancy, Domaine de Pixérécourt, F-54220 Malzéville, França; |
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ANSES, Laboratoire de la rage et de la faune sauvage de Nancy, Domaine de Pixérécourt, F-54220 Malzéville, França;

| — | VISAVET – Laboratorio de vigilancia veterinaria, Facultad de Veterinaria, Universidad Complutense de Madrid, Avda. Puerta de Hierro, s/n. Ciudad Universitaria, 28040. Madrid, Espanha; |
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VISAVET – Laboratorio de vigilancia veterinaria, Facultad de Veterinaria, Universidad Complutense de Madrid, Avda. Puerta de Hierro, s/n. Ciudad Universitaria, 28040. Madrid, Espanha;

| — | ANSES, Laboratoire de Sophia-Antipolis, 105 Route des Chappes, les Templiers, 06902 Sophia-Antipolis, França; |
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ANSES, Laboratoire de Sophia-Antipolis, 105 Route des Chappes, les Templiers, 06902 Sophia-Antipolis, França;

| — | Joint Research Centre, Institute for Reference Materials and Measurements, Retieseweg 111, 2440 Geel (Bélgica); |
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Joint Research Centre, Institute for Reference Materials and Measurements, Retieseweg 111, 2440 Geel (Bélgica);

| — | Joint Research Centre, Institute for Health and Consumer Protection, Via E. Fermi, 1, 21027 Ispra (Itália). |
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Joint Research Centre, Institute for Health and Consumer Protection, Via E. Fermi, 1, 21027 Ispra (Itália).

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