# Jornal Oficial L 55/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.055.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 55 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano27 de Fevreiro de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.055.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 55

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano27 de Fevreiro de 2013

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2013, que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 171/2013 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, que altera os anexos I e IX, substitui o anexo VIII da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) e altera os anexos I e XII do Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (
  1
  ) | 9 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 172/2013 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, relativo à remoção de determinados nomes de vinhos do registo previsto no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho | 20 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 173/2013 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 25 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2013, que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia

o

1

*

Regulamento (UE) n.o 171/2013 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, que altera os anexos I e IX, substitui o anexo VIII da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) e altera os anexos I e XII do Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (
  1
  )

o

o

o

1

9

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 172/2013 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, relativo à remoção de determinados nomes de vinhos do registo previsto no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho

o

o

20

Regulamento de Execução (UE) n.o 173/2013 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

25

| | | Retificações |
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| | * | Retificação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012) | 27 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012)

o

(JO L 343 de 14.12.2012)

27

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 27.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 55/1 |
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27.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 170/2013 DA COMISSÃO

de 25 de fevereiro de 2013

que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente os artigos 41.o e 16.o, em conjugação com o anexo IV, secção 3, alínea a), ponto 4, bem como o artigo 18.o, em conjugação com o anexo V, secção 4, parte II,

Considerando o seguinte:

| (1) | As regras relativas aos regimes de produção e de comércio para o mercado no setor do açúcar inseridas pelo Ato de Adesão da Croácia no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), devem aplicar-se a partir de 1 de julho de 2013, sob reserva da entrada em vigor do referido ato nessa data. Todavia, na campanha de comercialização de 2012/2013, a produção de açúcar de beterraba da Croácia terá sido toda obtida na vigência do regime nacional. São, portanto, necessárias medidas transitórias para passar dos regimes de produção e de comércio em vigor na Croácia para os previstos no Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Consequentemente, as disposições relativas ao preço mínimo da beterraba, aos acordos interprofissionais, ao encargo à produção, ao regime de quotas e à atribuição de quotas estabelecidas nos artigos 49.o a 51.o, no artigo 55.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 não devem aplicar-se à Croácia na campanha de comercialização de 2012/2013. |
| --- | --- |

(1)

As regras relativas aos regimes de produção e de comércio para o mercado no setor do açúcar inseridas pelo Ato de Adesão da Croácia no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), devem aplicar-se a partir de 1 de julho de 2013, sob reserva da entrada em vigor do referido ato nessa data. Todavia, na campanha de comercialização de 2012/2013, a produção de açúcar de beterraba da Croácia terá sido toda obtida na vigência do regime nacional. São, portanto, necessárias medidas transitórias para passar dos regimes de produção e de comércio em vigor na Croácia para os previstos no Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Consequentemente, as disposições relativas ao preço mínimo da beterraba, aos acordos interprofissionais, ao encargo à produção, ao regime de quotas e à atribuição de quotas estabelecidas nos artigos 49.o a 51.o, no artigo 55.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 não devem aplicar-se à Croácia na campanha de comercialização de 2012/2013.

| (2) | Em conformidade com o Ato de Adesão, durante um período que pode ir até três campanhas de comercialização, é reservado para a Croácia um contingente anual de importação de 40 000 toneladas de açúcar bruto de cana para refinação com o direito de importação de 98 EUR por tonelada. |
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(2)

Em conformidade com o Ato de Adesão, durante um período que pode ir até três campanhas de comercialização, é reservado para a Croácia um contingente anual de importação de 40 000 toneladas de açúcar bruto de cana para refinação com o direito de importação de 98 EUR por tonelada.

| (3) | Os certificados de importação emitidos ao abrigo dos contingentes pautais abertos pelo presente regulamento devem ser reservados às refinarias a tempo inteiro aprovadas da Croácia. |
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(3)

Os certificados de importação emitidos ao abrigo dos contingentes pautais abertos pelo presente regulamento devem ser reservados às refinarias a tempo inteiro aprovadas da Croácia.

| (4) | Existe um risco considerável de perturbações do mercado do setor do açúcar causadas por produtos introduzidos na Croácia, com fins especulativos, antes da adesão desta à União. A fim de evitar esses movimentos especulativos ou outras perturbações do mercado, é necessário adotar disposições que facilitem a transição. Dadas as especificidades do setor do açúcar, são necessárias regras próprias. |
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(4)

Existe um risco considerável de perturbações do mercado do setor do açúcar causadas por produtos introduzidos na Croácia, com fins especulativos, antes da adesão desta à União. A fim de evitar esses movimentos especulativos ou outras perturbações do mercado, é necessário adotar disposições que facilitem a transição. Dadas as especificidades do setor do açúcar, são necessárias regras próprias.

| (5) | Devem adotar-se disposições para impedir que os operadores evitem a aplicação de imposições sobre determinados produtos do setor do açúcar em livre prática através da colocação sob um regime suspensivo de produtos que já tenham sido introduzidos em livre prática na União, com a composição desta de 30 de junho de 2013, ou na Croácia antes da adesão, quer se trate do depósito temporário quer de um dos destinos ou regimes referidos no artigo 4.o, ponto 15, alínea b), e ponto 16, alíneas b) a g), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
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(5)

Devem adotar-se disposições para impedir que os operadores evitem a aplicação de imposições sobre determinados produtos do setor do açúcar em livre prática através da colocação sob um regime suspensivo de produtos que já tenham sido introduzidos em livre prática na União, com a composição desta de 30 de junho de 2013, ou na Croácia antes da adesão, quer se trate do depósito temporário quer de um dos destinos ou regimes referidos no artigo 4.o, ponto 15, alínea b), e ponto 16, alíneas b) a g), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| (6) | Em conformidade com o Ato de Adesão, as quantidades de açúcar ou de isoglicose que excedam a existência normal de reporte na Croácia devem ser objeto de um pagamento a reverter para o orçamento geral da União. |
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(6)

Em conformidade com o Ato de Adesão, as quantidades de açúcar ou de isoglicose que excedam a existência normal de reporte na Croácia devem ser objeto de um pagamento a reverter para o orçamento geral da União.

| (7) | A Comissão deve determinar a quantidade excedentária com base na evolução do comércio e nas tendências da produção e do consumo na Croácia no período compreendido entre 1 de julho de 2009 e 30 de junho de 2013. Nessa determinação, além do açúcar e da isoglicose, devem ser tidos em conta outros produtos com teor significativo de equivalente-açúcar adicionado, uma vez que também podem ser objeto de especulação. Se as existências excedentárias de açúcar e de isoglicose que venham a determinar-se não forem eliminadas do mercado da União até 31 de outubro de 2014, a Croácia deve ser financeiramente responsabilizada pela quantidade em causa. |
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(7)

A Comissão deve determinar a quantidade excedentária com base na evolução do comércio e nas tendências da produção e do consumo na Croácia no período compreendido entre 1 de julho de 2009 e 30 de junho de 2013. Nessa determinação, além do açúcar e da isoglicose, devem ser tidos em conta outros produtos com teor significativo de equivalente-açúcar adicionado, uma vez que também podem ser objeto de especulação. Se as existências excedentárias de açúcar e de isoglicose que venham a determinar-se não forem eliminadas do mercado da União até 31 de outubro de 2014, a Croácia deve ser financeiramente responsabilizada pela quantidade em causa.

| (8) | O montante do pagamento a exigir à Croácia deve traduzir o custo dos efeitos das existências excedentárias no mercado da União no setor do açúcar. Por conseguinte, o montante a pagar pela Croácia, e a reverter para o orçamento da União, se as existências excedentárias não forem eliminadas deve calcular-se com base no valor máximo positivo da diferença entre o preço médio do açúcar no mercado da União e o preço do açúcar branco no mercado mundial, no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de outubro de 2014, majorado de 50 EUR por tonelada. O montante de 50 EUR por tonelada corresponde ao desvio-padrão dos preços do açúcar branco nos Estados-Membros relativamente ao preço médio do açúcar branco no mercado da União nos últimos doze meses. Este suplemento é, portanto, necessário para ter em conta que os preços do açúcar branco nas diversas regiões da União podem diferir da média mensal publicada pela Comissão. Para a realização desse cálculo, deve considerar-se para preço no mercado mundial a média mensal das cotações no mercado de futuros de açúcar branco de Londres (n.o 5) para o primeiro mês de entrega em que seja possível comercializar açúcar branco. |
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(8)

O montante do pagamento a exigir à Croácia deve traduzir o custo dos efeitos das existências excedentárias no mercado da União no setor do açúcar. Por conseguinte, o montante a pagar pela Croácia, e a reverter para o orçamento da União, se as existências excedentárias não forem eliminadas deve calcular-se com base no valor máximo positivo da diferença entre o preço médio do açúcar no mercado da União e o preço do açúcar branco no mercado mundial, no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de outubro de 2014, majorado de 50 EUR por tonelada. O montante de 50 EUR por tonelada corresponde ao desvio-padrão dos preços do açúcar branco nos Estados-Membros relativamente ao preço médio do açúcar branco no mercado da União nos últimos doze meses. Este suplemento é, portanto, necessário para ter em conta que os preços do açúcar branco nas diversas regiões da União podem diferir da média mensal publicada pela Comissão. Para a realização desse cálculo, deve considerar-se para preço no mercado mundial a média mensal das cotações no mercado de futuros de açúcar branco de Londres (n.o 5) para o primeiro mês de entrega em que seja possível comercializar açúcar branco.

| (9) | É do interesse da União e da Croácia evitar a acumulação de existências excedentárias e poder identificar os operadores que participem em grandes movimentos comerciais especulativos. Para isso, a Croácia deve dispor, em 1 de julho de 2013, de um sistema que lhe permita identificar os operadores ou pessoas responsáveis por essas situações. Esse sistema deve permitir à Croácia identificar os operadores económicos que tenham contribuído para a constituição de existências excedentárias privadas, tendo em vista a cobrança, tanto quanto possível, dos montantes que devam reverter para o orçamento da União. A Croácia deve utilizar esse sistema para obrigar os operadores em causa a eliminarem as suas quantidades excedentárias do mercado da União. Se os operadores responsáveis por quantidades excedentárias privadas não puderem exibir uma prova adequada de que procederam à eliminação das mesmas, a Croácia terá de lhes exigir o pagamento de um determinado montante. É conveniente fixar esse montante a um nível suficientemente elevado para dissuadir os operadores em causa de manterem existências excedentárias privadas, a fim de evitar qualquer risco de acumulação de existências na Croácia. Por razões de coerência, o montante a cobrar pela Croácia pelas existências excedentárias identificadas deve ser de 500 EUR por tonelada excedentária (de equivalente-açúcar branco ou de equivalente-matéria seca) não eliminada. Este montante é idêntico ao fixado para a imposição prevista no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no setor do açúcar (3). Embora tanto os operadores económicos como as pessoas em geral possam contribuir para a constituição de existências excedentárias, é mais provável que sejam os primeiros a fazê-lo e não é exequível exigir que aquelas contribuam para o referido montante. |
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(9)

É do interesse da União e da Croácia evitar a acumulação de existências excedentárias e poder identificar os operadores que participem em grandes movimentos comerciais especulativos. Para isso, a Croácia deve dispor, em 1 de julho de 2013, de um sistema que lhe permita identificar os operadores ou pessoas responsáveis por essas situações. Esse sistema deve permitir à Croácia identificar os operadores económicos que tenham contribuído para a constituição de existências excedentárias privadas, tendo em vista a cobrança, tanto quanto possível, dos montantes que devam reverter para o orçamento da União. A Croácia deve utilizar esse sistema para obrigar os operadores em causa a eliminarem as suas quantidades excedentárias do mercado da União. Se os operadores responsáveis por quantidades excedentárias privadas não puderem exibir uma prova adequada de que procederam à eliminação das mesmas, a Croácia terá de lhes exigir o pagamento de um determinado montante. É conveniente fixar esse montante a um nível suficientemente elevado para dissuadir os operadores em causa de manterem existências excedentárias privadas, a fim de evitar qualquer risco de acumulação de existências na Croácia. Por razões de coerência, o montante a cobrar pela Croácia pelas existências excedentárias identificadas deve ser de 500 EUR por tonelada excedentária (de equivalente-açúcar branco ou de equivalente-matéria seca) não eliminada. Este montante é idêntico ao fixado para a imposição prevista no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no setor do açúcar (3). Embora tanto os operadores económicos como as pessoas em geral possam contribuir para a constituição de existências excedentárias, é mais provável que sejam os primeiros a fazê-lo e não é exequível exigir que aquelas contribuam para o referido montante.

| (10) | A fim de se determinarem as existências excedentárias e de se eliminarem as que sejam identificadas, a Croácia deve facultar à Comissão os seus dados estatísticos mais recentes relativos ao comércio, à produção e ao consumo dos produtos em causa. Deve também apresentar prova de que as existências excedentárias identificadas foram eliminadas do mercado antes do termo do prazo fixado pela Comissão. |
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(10)

A fim de se determinarem as existências excedentárias e de se eliminarem as que sejam identificadas, a Croácia deve facultar à Comissão os seus dados estatísticos mais recentes relativos ao comércio, à produção e ao consumo dos produtos em causa. Deve também apresentar prova de que as existências excedentárias identificadas foram eliminadas do mercado antes do termo do prazo fixado pela Comissão.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

MEDIDAS TRANSITÓRIAS DEVIDO À ADESÃO DA CROÁCIA

SECÇÃO 1

Aplicabilidade da organização comum de mercado no setor do açúcar

Artigo 1.o

Aplicabilidade de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 1234/2007

Na campanha de comercialização de 2012/2013, os artigos 49.o a 51.o, o artigo 55.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 não se aplicam à Croácia.

Todavia, o artigo 56.o aplica-se-lhe no que respeita à atribuição, em 2013, da quota nacional a aplicar a partir da campanha de comercialização de 2013/2014.

SECÇÃO 2

Abertura de contingentes pautais para refinação

Artigo 2.o

Abertura de um contingente pautal para importação de açúcar bruto de cana para refinação

1.   É aberto, para o período compreendido entre 1 de julho e 30 de setembro de 2013, um contingente pautal de 40 000 toneladas, ao direito de 98 EUR por tonelada, para importação, de países terceiros, de açúcar bruto de cana para refinação, do código NC 1701 14 10.

2.   É aberto, para cada uma das campanhas de comercialização de 2013/2014 e 2014/2015, um contingente pautal de 40 000 toneladas, ao direito de 98 EUR por tonelada, para importação, de países terceiros, de açúcar bruto de cana para refinação, do código NC 1701 14 10.

3.   Às quantidades importadas em conformidade com o presente regulamento é atribuído o número de ordem 09.4367.

Artigo 3.o

Aplicação do Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (4)

Salvo disposição em contrário do artigo 4.o, as regras relativas aos certificados de importação e ao modo de gestão de determinados contingentes pautais da União no setor do açúcar estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 891/2009 aplicam-se às importações de açúcar no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo presente regulamento.

Artigo 4.o

Certificados de importação

1.   Os pedidos de certificado de importação relativos às quantidades referidas no artigo 2.o, n.os 1 e 2, são apresentados às autoridades competentes da Croácia.

2.   Só podem requerer certificados de importação as refinarias a tempo inteiro estabelecidas no território da Croácia e aprovadas nos termos do disposto no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

3.   Em derrogação do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 891/2009, os pedidos de certificado de importação relativos às quantidades referidas no artigo 2.o, n.o 1, do presente regulamento só podem ser apresentados a partir de 1 de julho de 2013.

4.   Dos pedidos de certificado de importação e dos certificados de importação deve constar:

| a) | Nas casas 17 e 18: quantidade de açúcar bruto, não podendo ser excedidas as quantidades referidas no artigo 2.o, n.os 1 e 2; |
| --- | --- |

a)

Nas casas 17 e 18: quantidade de açúcar bruto, não podendo ser excedidas as quantidades referidas no artigo 2.o, n.os 1 e 2;

| b) | Na casa 20: pelo menos uma das menções constantes do anexo, parte A; |
| --- | --- |

b)

Na casa 20: pelo menos uma das menções constantes do anexo, parte A;

| c) | Na casa 24 (no caso dos certificados): pelo menos uma das menções constantes do anexo, parte B. |
| --- | --- |

c)

Na casa 24 (no caso dos certificados): pelo menos uma das menções constantes do anexo, parte B.

5.   Os certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regulamento só são válidos para importações para a Croácia, com os seguintes períodos de eficácia:

| a) | No que respeita ao contingente pautal referido no artigo 2.o, n.o 1: até 31 de janeiro de 2014; |
| --- | --- |

a)

No que respeita ao contingente pautal referido no artigo 2.o, n.o 1: até 31 de janeiro de 2014;

| b) | No que respeita ao contingente pautal referido no artigo 2.o, n.o 2: até ao termo da campanha de comercialização em causa. |
| --- | --- |

b)

No que respeita ao contingente pautal referido no artigo 2.o, n.o 2: até ao termo da campanha de comercialização em causa.

CAPÍTULO II

MEDIDAS TRANSITÓRIAS DESTINADAS A EVITAR MOVIMENTOS ESPECULATIVOS E PERTURBAÇÕES DO MERCADO

Artigo 5.o

Definições

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

a)   «Açúcar»:

| i) | O açúcar de beterraba e o açúcar de cana, no estado sólido, do código NC 1701, |
| --- | --- |

i)

O açúcar de beterraba e o açúcar de cana, no estado sólido, do código NC 1701,

| ii) | O xarope de açúcar, dos códigos NC 1702 60 95 e 1702 90 95, |
| --- | --- |

ii)

O xarope de açúcar, dos códigos NC 1702 60 95 e 1702 90 95,

| iii) | O xarope de inulina, dos códigos NC 1702 60 80 e 1702 90 80; |
| --- | --- |

iii)

O xarope de inulina, dos códigos NC 1702 60 80 e 1702 90 80;

b)   «Isoglicose»: o produto dos códigos NC 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10, 1702 90 30 e 2106 90 30;

c)   «Produtos transformados»: os produtos com teor de açúcar/equivalente de açúcar adicionado superior a 10 %, resultantes da transformação de produtos agrícolas;

d)   «Frutose»: a frutose quimicamente pura, do código NC 1702 50 00.

SECÇÃO 1

Produtos sujeitos a destinos ou regimes aduaneiros específicos na data de adesão

Artigo 6.o

Regime suspensivo

Em derrogação do anexo IV, secção 5, do Ato de Adesão, são cobrados pelos produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1704, 1904, 1905, 2006, 2007, 2009, 2105 e 2202 que, em 1 de julho de 2013, se encontrem na Croácia sob o regime de depósito temporário referido nos artigos 50.o e 51.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, ou estejam sujeitos na Croácia a algum dos destinos ou regimes aduaneiros referidos no artigo 4.o, ponto 15, alínea b), e ponto 16, alíneas b) a g), do mesmo regulamento, o direito de importação previsto no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (5) e os direitos adicionais eventualmente aplicáveis na data da constituição da dívida aduaneira.

SECÇÃO 2

Quantidades excedentárias

Artigo 7.o

Determinação de quantidades excedentárias

1.   A Comissão determina no que respeita à Croácia, até 31 de janeiro de 2014, em conformidade com o disposto no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007:

| a) | A quantidade de açúcar tal qual ou incorporado em produtos transformados (em equivalente-açúcar branco); |
| --- | --- |

a)

A quantidade de açúcar tal qual ou incorporado em produtos transformados (em equivalente-açúcar branco);

| b) | A quantidade de isoglicose (matéria seca); |
| --- | --- |

b)

A quantidade de isoglicose (matéria seca);

| c) | A quantidade de frutose |
| --- | --- |

c)

A quantidade de frutose

que excedem a quantidade considerada existência normal de reporte em 1 de julho de 2013 e que devem ser eliminadas do mercado a expensas da Croácia.

2.   Para determinar as quantidades excedentárias a que se refere o n.o 1, deve ter-se em conta, nomeadamente, a evolução no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013, em relação aos três anos anteriores, contados de 1 de julho de 2009 a 30 de junho de 2012:

| a) | Das quantidades importadas e exportadas de açúcar tal qual ou incorporado em produtos transformados, de isoglicose e de frutose; |
| --- | --- |

a)

Das quantidades importadas e exportadas de açúcar tal qual ou incorporado em produtos transformados, de isoglicose e de frutose;

| b) | Da produção, do consumo e das existências de açúcar e de isoglicose; |
| --- | --- |

b)

Da produção, do consumo e das existências de açúcar e de isoglicose;

| c) | Das circunstâncias que levaram à constituição das existências. |
| --- | --- |

c)

Das circunstâncias que levaram à constituição das existências.

Artigo 8.o

Identificação de quantidades excedentárias ao nível dos operadores

1.   A Croácia deve dispor, em 1 de julho de 2013, de um sistema de identificação, ao nível dos operadores, das quantidades excedentárias, comercializadas ou produzidas, de açúcar tal qual ou incorporado em produtos transformados, de isoglicose ou de frutose. Este sistema deve, nomeadamente, assentar no controlo das importações, no acompanhamento fiscal, em inquéritos baseados na contabilidade dos operadores e em existências físicas e incluir medidas como as garantias de risco e os certificados de importação.

O sistema de identificação deve basear-se numa avaliação de riscos que tenha em devida conta, designadamente, os seguintes critérios:

| a) | Tipo de atividade dos operadores em causa; |
| --- | --- |

a)

Tipo de atividade dos operadores em causa;

| b) | Capacidade das instalações de armazenagem; |
| --- | --- |

b)

Capacidade das instalações de armazenagem;

| c) | Escala da atividade económica. |
| --- | --- |

c)

Escala da atividade económica.

2.   A Croácia deve utilizar o sistema de identificação referido no n.o 1 para obrigar cada um dos operadores em causa a eliminar do mercado, a expensas dele, uma quantidade de açúcar ou de isoglicose equivalente à quantidade excedentária que lhe corresponda.

Artigo 9.o

Eliminação de quantidades excedentárias

1.   Até 31 de outubro de 2014, a Croácia deve assegurar que seja eliminada do mercado, sem intervenção da União, uma quantidade de açúcar ou de isoglicose igual à quantidade excedentária a que se refere o artigo 7.o, n.o 1.

2.   A eliminação das quantidades excedentárias determinadas de acordo com o artigo 7.o deve ser efetuada, sem apoio da União, pelos seguintes métodos:

| a) | Exportação da União, pelos operadores identificados, sem apoio nacional; |
| --- | --- |

a)

Exportação da União, pelos operadores identificados, sem apoio nacional;

| b) | Utilização no setor dos combustíveis; |
| --- | --- |

b)

Utilização no setor dos combustíveis;

| c) | Desnaturação, sem ajudas, com destino à alimentação animal, em conformidade com os títulos III e IV do Regulamento (CEE) n.o 100/72 da Comissão (6). |
| --- | --- |

c)

Desnaturação, sem ajudas, com destino à alimentação animal, em conformidade com os títulos III e IV do Regulamento (CEE) n.o 100/72 da Comissão (6).

Artigo 10.o

Montante a cobrar por quantidades excedentárias

Se as quantidades determinadas pela Comissão de acordo com o artigo 7.o, n.o 1, excederem as quantidades a que se refere o artigo 8.o, será cobrado à Croácia um montante igual ao produto da diferença entre essas quantidades (expressas em equivalente-açúcar branco ou equivalente-matéria seca) pelo valor máximo positivo da diferença entre o preço médio do açúcar no mercado da União, comunicado mensalmente em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão (7), e a cotação média mensal, no equivalente em EUR, do açúcar branco registada no mercado de futuros de açúcar branco de Londres (n.o 5), para o prazo mais curto no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de outubro de 2014. Acresce um montante de 50 EUR por tonelada. O montante total cobrado reverte para o orçamento da União o mais tardar em 30 de junho de 2015.

Artigo 11.o

Provas da eliminação pelos operadores

1.   Até 31 de janeiro de 2015, cada operador em causa deve apresentar prova, considerada bastante pela Croácia, de que eliminou a expensas próprias, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, as suas quantidades excedentárias de açúcar e de isoglicose identificadas em aplicação do artigo 8.o.

2.   No caso da eliminação de açúcar ou de isoglicose em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, alínea a), constituem prova da eliminação:

| a) | Os certificados de exportação emitidos em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 951/2006 (8) e (CE) n.o 376/2008 (9) da Comissão; |
| --- | --- |

a)

Os certificados de exportação emitidos em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 951/2006 (8) e (CE) n.o 376/2008 (9) da Comissão;

| b) | Os documentos pertinentes referidos nos artigos 31.o e 32.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, necessários para a libertação da garantia. |
| --- | --- |

b)

Os documentos pertinentes referidos nos artigos 31.o e 32.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, necessários para a libertação da garantia.

Dos pedidos dos certificados de exportação referidos no primeiro parágrafo deve constar, na casa 20, a seguinte menção:

«Para exportação em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013.».

Do certificado de exportação deve constar, na casa 22, a seguinte menção:

«A exportar sem restituição: ... (quantidade para a qual o presente certificado é emitido) kg.».

O certificado de exportação é eficaz desde a data de emissão até 31 de outubro de 2014.

3.   Se não for apresentada prova da eliminação em conformidade com os n.os 1 e 2, a Croácia deve cobrar ao operador em causa um montante igual à quantidade excedentária correspondente a este último, identificada em aplicação do artigo 8.o, multiplicada por 500 EUR por tonelada (em equivalente-açúcar branco ou equivalente-matéria seca). O montante apurado reverte para o orçamento nacional da Croácia.

Artigo 12.o

Prova da eliminação pela Croácia

1.   Até 28 de fevereiro de 2015, a Croácia deve apresentar à Comissão prova da eliminação, do mercado da União, da quantidade excedentária a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, pelos métodos referidos no artigo 9.o, n.o 2, discriminando a quantidade eliminada por cada método.

2.   Se não for apresentada prova da eliminação do mercado da União, em conformidade com o n.o 1, relativamente à totalidade ou a parte da quantidade excedentária, será cobrado à Croácia um montante igual ao produto da quantidade não eliminada (em equivalente-açúcar branco ou equivalente-matéria seca) pelo valor máximo positivo da diferença entre o preço médio do açúcar no mercado da União, comunicado mensalmente em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006, e a cotação média mensal, no equivalente em EUR, do açúcar branco registada no mercado de futuros de açúcar branco de Londres (n.o 5), para o prazo mais curto no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de outubro de 2014. Acresce um montante de 50 EUR por tonelada. É deduzido ao montante total assim apurado o eventual montante cobrado em aplicação do artigo 10.o do presente regulamento.

O montante final apurado reverte para o orçamento da União o mais tardar em 30 de junho de 2015.

Os montantes referidos no primeiro parágrafo e no artigo 10.o são determinados até 30 de abril de 2015, em conformidade com o disposto no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com base nas comunicações da Croácia nos termos do n.o 1 do presente artigo.

Artigo 13.o

Controlo

1.   A Croácia toma as medidas necessárias para a aplicação do presente capítulo e estabelece os procedimentos de controlo necessários para a eliminação da quantidade excedentária a que se refere o artigo 7.o, n.o 1.

2.   A Croácia deve comunicar à Comissão, até 30 de setembro de 2013:

| a) | Informações sobre o sistema estabelecido para identificação das quantidades excedentárias, referido no artigo 8.o; |
| --- | --- |

a)

Informações sobre o sistema estabelecido para identificação das quantidades excedentárias, referido no artigo 8.o;

| b) | As quantidades de açúcar, de isoglicose, de frutose e de produtos transformados importadas e exportadas mensalmente entre 1 de julho de 2009 e 30 de junho de 2013, discriminando as importações e as exportações:






  i) | Para e da União, com a composição desta de 30 de junho de 2013, |
| --- | --- | --- |

b)

As quantidades de açúcar, de isoglicose, de frutose e de produtos transformados importadas e exportadas mensalmente entre 1 de julho de 2009 e 30 de junho de 2013, discriminando as importações e as exportações:

i)

Para e da União, com a composição desta de 30 de junho de 2013,

| ii) | Para e de países terceiros; |
| --- | --- |

ii)

Para e de países terceiros;

| c) | Relativamente ao período compreendido entre 1 de julho de 2009 e 30 de junho de 2013, as quantidades de açúcar e de isoglicose produzidas anualmente, discriminadas, se for caso disso, por produção dentro da quota e produção extraquota, quantidades refinadas a partir de açúcar bruto importado e quantidades consumidas anualmente; |
| --- | --- |

c)

Relativamente ao período compreendido entre 1 de julho de 2009 e 30 de junho de 2013, as quantidades de açúcar e de isoglicose produzidas anualmente, discriminadas, se for caso disso, por produção dentro da quota e produção extraquota, quantidades refinadas a partir de açúcar bruto importado e quantidades consumidas anualmente;

| d) | Relativamente ao período compreendido entre 1 de julho de 2009 e 30 de junho de 2013, as existências de açúcar e de isoglicose em 1 de julho de cada ano. |
| --- | --- |

d)

Relativamente ao período compreendido entre 1 de julho de 2009 e 30 de junho de 2013, as existências de açúcar e de isoglicose em 1 de julho de cada ano.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor sob reserva, e na data, da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

2

(3)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 22.

3

(4)  JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.

4

(5)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

5

(6)  JO L 12 de 15.1.1972, p. 15.

6

(7)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 39.

7

(8)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

8

(9)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.

9

---

ANEXO

PARTE A

Menções referidas no artigo 4.o, n.o 4, alínea b)

| — | : | Em búlgaro | : | Преференциална сурова тръстикова захар за рафиниране, внесена в съответствие с член 2 от Регламент за изпълнение (ЕС) No 170/2013. Пореден номер (поредният номер, който трябва да се впише в съответствие с член 2, параграф 3 от посочения регламент) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | Em espanhol | : | Azúcar de caña en bruto preferencial, que se destine al refinado, importado de conformidad con el artículo 2 del Reglamento de Ejecución (UE) no 170/2013. No de orden (el número de orden se insertará de conformidad con lo dispuesto en el artículo 2, apartado 3, de dicho Reglamento) |
| — | : | Em checo | : | Preferenční surový třtinový cukr určený k rafinaci, dovezený podle článku 2 prováděcího nařízení (EU) č. 170/2013. Pořadové číslo (pořadové číslo se vloží v souladu s čl. 2 odst. 3 uvedeného nařízení) |
| — | : | Em dinamarquês | : | Præferencerårørsukker til raffinering, importeret i henhold til artikel 2 i gennemførelsesforordning (EU) nr. 170/2013. Løbenummer (der indsættes løbenummer i overensstemmelse med artikel 2, stk. 3, i nævnte forordning) |
| — | : | Em alemão | : | Präferenzrohrohrzucker zur Raffination, eingeführt gemäß Artikel 2 der Durchführungsverordnung (EU) Nr. 170/2013. Laufende Nummer (gemäß Artikel 2 Absatz 3 der genannten Verordnung einzusetzen) |
| — | : | Em estónio | : | Sooduskorra alusel rakendusmääruse (EL) nr 170/2013 artikli 2 kohaselt imporditav rafineerimiseks ettenähtud toor-roosuhkur. Seerianumber (märgitakse vastavalt kõnealuse määruse artikli 2 lõikele 3) |
| — | : | Em grego | : | Προτιμησιακή ακατέργαστη ζάχαρη ζαχαροκάλαμου για ραφινάρισμα, που εισάγεται σύμφωνα με το άρθρο 2 του εκτελεστικού κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 170/2013. Αύξων αριθμός (συμπληρώνεται ο αύξων αριθμός σύμφωνα με το άρθρο 2 παράγραφος 3 του εν λόγω κανονισμού) |
| — | : | Em inglês | : | Preferential raw cane sugar for refining, imported in accordance with Article 2 of Implementing Regulation (EU) No 170/2013. Order No (order number to be inserted in accordance with Article 2(3) of that Regulation) |
| — | : | Em francês | : | Sucre de canne brut préférentiel destiné au raffinage, importé conformément à l’article 2 du règlement d'exécution (UE) no 170/2013. Numéro d’ordre (numéro d’ordre à insérer conformément à l’article 2, paragraphe 3, dudit règlement) |
| — | : | Em italiano | : | Zucchero di canna greggio preferenziale destinato alla raffinazione, importato conformemente all’articolo 2 del regolamento di esecuzione (UE) n. 170/2013. Numero d’ordine (inserire in base all’articolo 2, paragrafo 3, del suddetto regolamento) |
| — | : | Em letão | : | rafinēšanai paredzēts preferenciāls niedru jēlcukurs, ko importē saskaņā ar Īstenošanas regulas (ES) Nr. 170/2013 2. pantu. Kārtas Nr. (kārtas numuru ieraksta saskaņā ar šīs regulas 2. panta 3. punktu) |
| — | : | Em lituano | : | Lengvatinėmis sąlygomis pagal Įgyvendinimo reglamento (ES) Nr. 170/2013 2 straipsnį importuotas rafinuoti skirtas žaliavinis cukranendrių cukrus. Eilės Nr. (eilės numeris įrašomas remiantis to reglamento 2 straipsnio 3 dalimi) |
| — | : | Em húngaro | : | A 170/2013/EU végrehajtási rendelet 2. cikkével összhangban behozott, finomításra szánt kedvezményes nyers nádcukor. Tételszám (tételszám az említett rendelet 2. cikkének (3) bekezdése szerint) |
| — | : | Em maltês | : | Zokkor tal-kannamieli preferenzjali mhux maħdum għar-raffinar, importat skont l-Artikolu 2 tar-Regolament ta’ Implimentazzjoni (UE) Nru 170/2013. Nru tal-Ordni (in-numru tal-ordni għandu jiddaħħal skont l-Artikolu 2(3) ta’ dak ir-Regolament) |
| — | : | Em neerlandês | : | Preferentiële ruwe rietsuiker voor raffinage die wordt ingevoerd overeenkomstig artikel 2 van Uitvoeringsverordening (EU) nr. 170/2013. Volgnummer (volgnummer in te voegen overeenkomstig artikel 2, lid 3, van die verordening) |
| — | : | Em polaco | : | Preferencyjny surowy cukier trzcinowy przeznaczony do rafinacji, przywieziony zgodnie z art. 2 rozporządzenia wykonawczego (UE) nr 170/2013. Numer porządkowy (numer porządkowy zgodnie z art. 2 ust. 3 wymienionego rozporządzenia) |
| — | : | Em português | : | Açúcar bruto de cana preferencial para refinação, importado em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013. Número de ordem (número de ordem a inserir de acordo com o artigo 2.o, n.o 3, desse regulamento) |
| — | : | Em romeno | : | Zahăr brut preferențial din trestie de zahăr destinat rafinării, importat în conformitate cu articolul 2 din Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 170/2013. Nr. de ordine [numărul de ordine se va introduce în conformitate cu articolul 2 alineatul (3) din respectivul regulament] |
| — | : | Em eslovaco | : | Preferenčný surový trstinový cukor na rafináciu, dovážaný v súlade s článkom 2 vykonávacieho nariadenia (EÚ) č. 170/2013. Poradové č. (poradové číslo sa doplní v súlade s článkom 2 ods. 3 uvedeného nariadenia) |
| — | : | Em esloveno | : | Preferencialni uvoz surovega trsnega sladkorja za rafiniranje v skladu s členom 2 Izvedbene uredbe (EU) št. 170/2013. Zaporedna številka (vstaviti v skladu s členom 2(3) navedene uredbe) |
| — | : | Em finlandês | : | Puhdistettavaksi tarkoitettu etuuskohteluun oikeutettu raaka ruokosokeri, tuotu täytäntöönpanoasetuksen (EU) N:o 170/2013 2 artiklan mukaisesti. Järjestysnumero (järjestysnumero lisätään kyseisen asetuksen 2 artiklan 3 kohdan mukaisesti) |
| — | : | Em sueco | : | Förmånsrårörsocker för raffinering, importerat i enlighet med artikel 2 i genomförandeförordning (EU) nr 170/2013. Löpnummer (löpnummer ska anges enligt artikel 2.3 i den förordningen) |
| — | : | Em croata | : | Preferencijalni sirovi šećer od šećerne trske za rafiniranje, uvezen u skladu s člankom 2. Provedbena uredba (EU) br. 170/2013. Redni br. (redni broj treba umetnuti u skladu s člankom 2. stavkom 3. te Uredbe) |

—

:

Em búlgaro

:

Преференциална сурова тръстикова захар за рафиниране, внесена в съответствие с член 2 от Регламент за изпълнение (ЕС) No 170/2013. Пореден номер (поредният номер, който трябва да се впише в съответствие с член 2, параграф 3 от посочения регламент)

—

:

Em espanhol

:

Azúcar de caña en bruto preferencial, que se destine al refinado, importado de conformidad con el artículo 2 del Reglamento de Ejecución (UE) no 170/2013. No de orden (el número de orden se insertará de conformidad con lo dispuesto en el artículo 2, apartado 3, de dicho Reglamento)

—

:

Em checo

:

Preferenční surový třtinový cukr určený k rafinaci, dovezený podle článku 2 prováděcího nařízení (EU) č. 170/2013. Pořadové číslo (pořadové číslo se vloží v souladu s čl. 2 odst. 3 uvedeného nařízení)

—

:

Em dinamarquês

:

Præferencerårørsukker til raffinering, importeret i henhold til artikel 2 i gennemførelsesforordning (EU) nr. 170/2013. Løbenummer (der indsættes løbenummer i overensstemmelse med artikel 2, stk. 3, i nævnte forordning)

—

:

Em alemão

:

Präferenzrohrohrzucker zur Raffination, eingeführt gemäß Artikel 2 der Durchführungsverordnung (EU) Nr. 170/2013. Laufende Nummer (gemäß Artikel 2 Absatz 3 der genannten Verordnung einzusetzen)

—

:

Em estónio

:

Sooduskorra alusel rakendusmääruse (EL) nr 170/2013 artikli 2 kohaselt imporditav rafineerimiseks ettenähtud toor-roosuhkur. Seerianumber (märgitakse vastavalt kõnealuse määruse artikli 2 lõikele 3)

—

:

Em grego

:

Προτιμησιακή ακατέργαστη ζάχαρη ζαχαροκάλαμου για ραφινάρισμα, που εισάγεται σύμφωνα με το άρθρο 2 του εκτελεστικού κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 170/2013. Αύξων αριθμός (συμπληρώνεται ο αύξων αριθμός σύμφωνα με το άρθρο 2 παράγραφος 3 του εν λόγω κανονισμού)

—

:

Em inglês

:

Preferential raw cane sugar for refining, imported in accordance with Article 2 of Implementing Regulation (EU) No 170/2013. Order No (order number to be inserted in accordance with Article 2(3) of that Regulation)

—

:

Em francês

:

Sucre de canne brut préférentiel destiné au raffinage, importé conformément à l’article 2 du règlement d'exécution (UE) no 170/2013. Numéro d’ordre (numéro d’ordre à insérer conformément à l’article 2, paragraphe 3, dudit règlement)

—

:

Em italiano

:

Zucchero di canna greggio preferenziale destinato alla raffinazione, importato conformemente all’articolo 2 del regolamento di esecuzione (UE) n. 170/2013. Numero d’ordine (inserire in base all’articolo 2, paragrafo 3, del suddetto regolamento)

—

:

Em letão

:

rafinēšanai paredzēts preferenciāls niedru jēlcukurs, ko importē saskaņā ar Īstenošanas regulas (ES) Nr. 170/2013 2. pantu. Kārtas Nr. (kārtas numuru ieraksta saskaņā ar šīs regulas 2. panta 3. punktu)

—

:

Em lituano

:

Lengvatinėmis sąlygomis pagal Įgyvendinimo reglamento (ES) Nr. 170/2013 2 straipsnį importuotas rafinuoti skirtas žaliavinis cukranendrių cukrus. Eilės Nr. (eilės numeris įrašomas remiantis to reglamento 2 straipsnio 3 dalimi)

—

:

Em húngaro

:

A 170/2013/EU végrehajtási rendelet 2. cikkével összhangban behozott, finomításra szánt kedvezményes nyers nádcukor. Tételszám (tételszám az említett rendelet 2. cikkének (3) bekezdése szerint)

—

:

Em maltês

:

Zokkor tal-kannamieli preferenzjali mhux maħdum għar-raffinar, importat skont l-Artikolu 2 tar-Regolament ta’ Implimentazzjoni (UE) Nru 170/2013. Nru tal-Ordni (in-numru tal-ordni għandu jiddaħħal skont l-Artikolu 2(3) ta’ dak ir-Regolament)

—

:

Em neerlandês

:

Preferentiële ruwe rietsuiker voor raffinage die wordt ingevoerd overeenkomstig artikel 2 van Uitvoeringsverordening (EU) nr. 170/2013. Volgnummer (volgnummer in te voegen overeenkomstig artikel 2, lid 3, van die verordening)

—

:

Em polaco

:

Preferencyjny surowy cukier trzcinowy przeznaczony do rafinacji, przywieziony zgodnie z art. 2 rozporządzenia wykonawczego (UE) nr 170/2013. Numer porządkowy (numer porządkowy zgodnie z art. 2 ust. 3 wymienionego rozporządzenia)

—

:

Em português

:

Açúcar bruto de cana preferencial para refinação, importado em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013. Número de ordem (número de ordem a inserir de acordo com o artigo 2.o, n.o 3, desse regulamento)

—

:

Em romeno

:

Zahăr brut preferențial din trestie de zahăr destinat rafinării, importat în conformitate cu articolul 2 din Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 170/2013. Nr. de ordine [numărul de ordine se va introduce în conformitate cu articolul 2 alineatul (3) din respectivul regulament]

—

:

Em eslovaco

:

Preferenčný surový trstinový cukor na rafináciu, dovážaný v súlade s článkom 2 vykonávacieho nariadenia (EÚ) č. 170/2013. Poradové č. (poradové číslo sa doplní v súlade s článkom 2 ods. 3 uvedeného nariadenia)

—

:

Em esloveno

:

Preferencialni uvoz surovega trsnega sladkorja za rafiniranje v skladu s členom 2 Izvedbene uredbe (EU) št. 170/2013. Zaporedna številka (vstaviti v skladu s členom 2(3) navedene uredbe)

—

:

Em finlandês

:

Puhdistettavaksi tarkoitettu etuuskohteluun oikeutettu raaka ruokosokeri, tuotu täytäntöönpanoasetuksen (EU) N:o 170/2013 2 artiklan mukaisesti. Järjestysnumero (järjestysnumero lisätään kyseisen asetuksen 2 artiklan 3 kohdan mukaisesti)

—

:

Em sueco

:

Förmånsrårörsocker för raffinering, importerat i enlighet med artikel 2 i genomförandeförordning (EU) nr 170/2013. Löpnummer (löpnummer ska anges enligt artikel 2.3 i den förordningen)

—

:

Em croata

:

Preferencijalni sirovi šećer od šećerne trske za rafiniranje, uvezen u skladu s člankom 2. Provedbena uredba (EU) br. 170/2013. Redni br. (redni broj treba umetnuti u skladu s člankom 2. stavkom 3. te Uredbe)

PARTE B

Menções referidas no artigo 4.o, n.o 4, alínea c)

| — | : | Em búlgaro | : | Внос с мито 98 EUR на тон за сурова тръстикова захар за рафиниране със стандартно качество в съответствие с член 2 от Регламент за изпълнение (ЕС) No 170/2013. Пореден номер (поредният номер, който трябва да се впише в съответствие с член 2, параграф 3 от посочения регламент) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | Em espanhol | : | Importación con un derecho de 98 EUR por tonelada de azúcar de caña en bruto de calidad estándar que se destine al refinado, de conformidad con el artículo 2 del Reglamento de Ejecución (UE) no 170/2013. No de orden (el número de orden se insertará de conformidad con lo dispuesto en el artículo 2, apartado 3, de dicho Reglamento) |
| — | : | Em checo | : | Dovoz surového třtinového cukru standardní jakosti určeného k rafinaci s clem ve výši 98 EUR za tunu podle článku 2 prováděcího nařízení (EU) č. 170/2013. Pořadové číslo (pořadové číslo se vloží v souladu s čl. 2 odst. 3 uvedeného nařízení) |
| — | : | Em dinamarquês | : | Import til en told på 98 EUR/ton rårørsukker af standard kvalitet til raffinering i henhold til artikel 2 i gennemførelsesforordning (EU) nr. 170/2013. Løbenummer (der indsættes løbenummer i overensstemmelse med artikel 2, stk. 3, i nævnte forordning) |
| — | : | Em alemão | : | Einfuhr zum Zollsatz von 98 EUR je Tonne Rohzucker der Standardqualität gemäß Artikel 2 der Durchführungsverordnung (EU) Nr. 170/2013. Laufende Nummer (gemäß Artikel 2 Absatz 3 der genannten Verordnung einzusetzen) |
| — | : | Em estónio | : | Vastavalt rakendusmääruse (EL) nr 170/2013 artiklile 2 tollimaksumääraga 98 eurot tonni kohta imporditud rafineerimiseks ette nähtud standardkvaliteediga toor-roosuhkur. Seerianumber (märgitakse vastavalt kõnealuse määruse artikli 2 lõikele 3) |
| — | : | Em grego | : | Εισαγωγή με δασμό 98 ευρώ ανά τόνο ακατέργαστης ζάχαρης ζαχαροκάλαμου του ποιοτικού τύπου για ραφινάρισμα σύμφωνα με το άρθρο 2 του εκτελεστικού κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 170/2013. Αύξων αριθμός (συμπληρώνεται ο αύξων αριθμός σύμφωνα με το άρθρο 2 παράγραφος 3 του εν λόγω κανονισμού) |
| — | : | Em inglês | : | Import at a duty of EUR 98 per tonne of standard-quality raw cane sugar for refining in accordance with Article 2 of Implementing Regulation (EU) No 170/2013. Order No (order number to be inserted in accordance with Article 2(3) of that Regulation) |
| — | : | Em francês | : | Importation à un droit de 98 EUR par tonne de sucre de canne brut destiné au raffinage de la qualité type conformément à l’article 2 du règlement d'exécution (UE) no 170/2013. Numéro d’ordre (numéro d’ordre à insérer conformément à l’article 2, paragraphe 3, dudit règlement) |
| — | : | Em italiano | : | Importazione con un dazio di 98 EUR/t di zucchero di canna greggio della qualità tipo destinato alla raffinazione a norma dell’articolo 2 del regolamento di esecuzione (UE) n. 170/2013. Numero d’ordine (inserire in base all’articolo 2, paragrafo 3, del suddetto regolamento) |
| — | : | Em letão | : | rafinēšanai paredzēta standarta kvalitātes niedru jēlcukurs, ko importē saskaņā ar Īstenošanas regulas (ES) Nr. 170/2013 2. pantu, piemērojot nodokļa likmi EUR 98 par tonnu. Kārtas Nr. (kārtas numuru ieraksta saskaņā ar šīs regulas 2. panta 3. punktu) |
| — | : | Em lituano | : | Importuojama taikant 98 EUR muito mokestį už toną standartinės kokybės rafinuoti skirto žaliavinio cukranendrių cukraus pagal Įgyvendinimo reglamento (ES) Nr. 170/2013 2 straipsnį. Eilės Nr. (eilės numeris įrašomas remiantis to reglamento 2 straipsnio 3 dalimi) |
| — | : | Em húngaro | : | 98 EUR/tonna vámtételű, finomításra szánt minőségi nyers nádcukor behozatala a 170/2013/EU végrehajtási rendelet 2. cikkével összhangban. Tételszám (az említett rendelet 2. cikkének (3) bekezdése szerint) |
| — | : | Em maltês | : | L-importazzjoni b’dazju ta’ EUR 98 għal kull tunnellata zokkor tal-kannamieli mhux maħdum ta’ kwalità standard għar-raffinar skont l-Artikolu 2 tar-Regolament ta’ Implimentazzjoni (UE) Nru 170/2013. Nru tal-Ordni (in-numru tal-ordni għandu jiddaħħal skont l-Artikolu 2(3) ta’ dak ir-Regolament) |
| — | : | Em neerlandês | : | Invoerrecht van 98 EUR per ton ruwe rietsuiker van standaardkwaliteit die is bestemd voor raffinage overeenkomstig artikel 2 van Uitvoeringsverordening (EU) nr. 170/2013. Volgnummer (volgnummer in te voegen overeenkomstig artikel 2, lid 3, van die verordening) |
| — | : | Em polaco | : | Przywóz po stawce celnej 98 EUR za tonę surowego cukru trzcinowego standardowej jakości przeznaczonego do rafinacji zgodnie z art. 2 rozporządzenia wykonawczego (UE) nr 170/2013. Numer porządkowy (numer porządkowy zgodnie z art. 2 ust. 3 wymienionego rozporządzenia) |
| — | : | Em português | : | Importação com direito de 98 EUR por tonelada de açúcar bruto de cana para refinação da qualidade-tipo, conformidade com o artigo 2.o do Regulamento de Execução (CE) n.o 170/2013. Número de ordem (número de ordem a inserir de acordo com o artigo 2.o, n.o 3, desse regulamento) |
| — | : | Em romeno | : | Importat la o taxă de 98 EUR per tonă de zahăr brut din trestie de zahăr de calitate standard destinat rafinării în conformitate cu articolul 2 din Regulamentul de punere în aplicare (UE) Nr. 170/2013. Nr. de ordine [numărul de ordine se va introduce în conformitate cu articolul 2 alineatul (3) din respectivul regulament] |
| — | : | Em eslovaco | : | Dovoz s clom 98 EUR za tonu surového trstinového cukru štandardnej kvality na rafináciu v súlade s článkom 2 vykonávacieho nariadenia (EÚ) č. 170/2013. Poradové č. (poradové číslo sa doplní v súlade s článkom 2 ods. 3 uvedeného nariadenia) |
| — | : | Em esloveno | : | Uvoz po dajatvi 98 EUR na tono surovega trsnega sladkorja standardne kakovosti za rafiniranje v skladu s členom 2 Izvedbene uredbe (EU) št. 170/2013. Zaporedna številka (vstaviti v skladu s členom 2(3) navedene uredbe) |
| — | : | Em finlandês | : | Puhdistettavaksi tarkoitetun vakiolaatuisen raa’an ruokosokerin tuonti, josta kannetaan 98 euron tonnilta täytäntöönpanoasetuksen (EU) N:o 170/2013 2 artiklan mukaisesti. Järjestysnumero (järjestysnumero lisätään kyseisen asetuksen 2 artiklan 3 kohdan mukaisesti) |
| — | : | Em sueco | : | Import till en tullsats av 98 euro per ton rårörsocker av standardkvalitet för raffinering i enlighet med artikel 2 i genomförandeförordning (EU) nr 170/2013. Löpnummer (löpnummer ska anges enligt artikel 2.3 i den förordningen) |
| — | : | Em croata | : | Uvoz uz carinu od 98 EUR po toni sirovog šećera od šećerne trske za rafiniranje standardne kakvoće u skladu s člankom 2. Provedbena uredba (EU) br. 170/2013. Redni br. (redni broj treba umetnuti u skladu s člankom 2. stavkom 3. te Uredbe) |

—

:

Em búlgaro

:

Внос с мито 98 EUR на тон за сурова тръстикова захар за рафиниране със стандартно качество в съответствие с член 2 от Регламент за изпълнение (ЕС) No 170/2013. Пореден номер (поредният номер, който трябва да се впише в съответствие с член 2, параграф 3 от посочения регламент)

—

:

Em espanhol

:

Importación con un derecho de 98 EUR por tonelada de azúcar de caña en bruto de calidad estándar que se destine al refinado, de conformidad con el artículo 2 del Reglamento de Ejecución (UE) no 170/2013. No de orden (el número de orden se insertará de conformidad con lo dispuesto en el artículo 2, apartado 3, de dicho Reglamento)

—

:

Em checo

:

Dovoz surového třtinového cukru standardní jakosti určeného k rafinaci s clem ve výši 98 EUR za tunu podle článku 2 prováděcího nařízení (EU) č. 170/2013. Pořadové číslo (pořadové číslo se vloží v souladu s čl. 2 odst. 3 uvedeného nařízení)

—

:

Em dinamarquês

:

Import til en told på 98 EUR/ton rårørsukker af standard kvalitet til raffinering i henhold til artikel 2 i gennemførelsesforordning (EU) nr. 170/2013. Løbenummer (der indsættes løbenummer i overensstemmelse med artikel 2, stk. 3, i nævnte forordning)

—

:

Em alemão

:

Einfuhr zum Zollsatz von 98 EUR je Tonne Rohzucker der Standardqualität gemäß Artikel 2 der Durchführungsverordnung (EU) Nr. 170/2013. Laufende Nummer (gemäß Artikel 2 Absatz 3 der genannten Verordnung einzusetzen)

—

:

Em estónio

:

Vastavalt rakendusmääruse (EL) nr 170/2013 artiklile 2 tollimaksumääraga 98 eurot tonni kohta imporditud rafineerimiseks ette nähtud standardkvaliteediga toor-roosuhkur. Seerianumber (märgitakse vastavalt kõnealuse määruse artikli 2 lõikele 3)

—

:

Em grego

:

Εισαγωγή με δασμό 98 ευρώ ανά τόνο ακατέργαστης ζάχαρης ζαχαροκάλαμου του ποιοτικού τύπου για ραφινάρισμα σύμφωνα με το άρθρο 2 του εκτελεστικού κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 170/2013. Αύξων αριθμός (συμπληρώνεται ο αύξων αριθμός σύμφωνα με το άρθρο 2 παράγραφος 3 του εν λόγω κανονισμού)

—

:

Em inglês

:

Import at a duty of EUR 98 per tonne of standard-quality raw cane sugar for refining in accordance with Article 2 of Implementing Regulation (EU) No 170/2013. Order No (order number to be inserted in accordance with Article 2(3) of that Regulation)

—

:

Em francês

:

Importation à un droit de 98 EUR par tonne de sucre de canne brut destiné au raffinage de la qualité type conformément à l’article 2 du règlement d'exécution (UE) no 170/2013. Numéro d’ordre (numéro d’ordre à insérer conformément à l’article 2, paragraphe 3, dudit règlement)

—

:

Em italiano

:

Importazione con un dazio di 98 EUR/t di zucchero di canna greggio della qualità tipo destinato alla raffinazione a norma dell’articolo 2 del regolamento di esecuzione (UE) n. 170/2013. Numero d’ordine (inserire in base all’articolo 2, paragrafo 3, del suddetto regolamento)

—

:

Em letão

:

rafinēšanai paredzēta standarta kvalitātes niedru jēlcukurs, ko importē saskaņā ar Īstenošanas regulas (ES) Nr. 170/2013 2. pantu, piemērojot nodokļa likmi EUR 98 par tonnu. Kārtas Nr. (kārtas numuru ieraksta saskaņā ar šīs regulas 2. panta 3. punktu)

—

:

Em lituano

:

Importuojama taikant 98 EUR muito mokestį už toną standartinės kokybės rafinuoti skirto žaliavinio cukranendrių cukraus pagal Įgyvendinimo reglamento (ES) Nr. 170/2013 2 straipsnį. Eilės Nr. (eilės numeris įrašomas remiantis to reglamento 2 straipsnio 3 dalimi)

—

:

Em húngaro

:

98 EUR/tonna vámtételű, finomításra szánt minőségi nyers nádcukor behozatala a 170/2013/EU végrehajtási rendelet 2. cikkével összhangban. Tételszám (az említett rendelet 2. cikkének (3) bekezdése szerint)

—

:

Em maltês

:

L-importazzjoni b’dazju ta’ EUR 98 għal kull tunnellata zokkor tal-kannamieli mhux maħdum ta’ kwalità standard għar-raffinar skont l-Artikolu 2 tar-Regolament ta’ Implimentazzjoni (UE) Nru 170/2013. Nru tal-Ordni (in-numru tal-ordni għandu jiddaħħal skont l-Artikolu 2(3) ta’ dak ir-Regolament)

—

:

Em neerlandês

:

Invoerrecht van 98 EUR per ton ruwe rietsuiker van standaardkwaliteit die is bestemd voor raffinage overeenkomstig artikel 2 van Uitvoeringsverordening (EU) nr. 170/2013. Volgnummer (volgnummer in te voegen overeenkomstig artikel 2, lid 3, van die verordening)

—

:

Em polaco

:

Przywóz po stawce celnej 98 EUR za tonę surowego cukru trzcinowego standardowej jakości przeznaczonego do rafinacji zgodnie z art. 2 rozporządzenia wykonawczego (UE) nr 170/2013. Numer porządkowy (numer porządkowy zgodnie z art. 2 ust. 3 wymienionego rozporządzenia)

—

:

Em português

:

Importação com direito de 98 EUR por tonelada de açúcar bruto de cana para refinação da qualidade-tipo, conformidade com o artigo 2.o do Regulamento de Execução (CE) n.o 170/2013. Número de ordem (número de ordem a inserir de acordo com o artigo 2.o, n.o 3, desse regulamento)

—

:

Em romeno

:

Importat la o taxă de 98 EUR per tonă de zahăr brut din trestie de zahăr de calitate standard destinat rafinării în conformitate cu articolul 2 din Regulamentul de punere în aplicare (UE) Nr. 170/2013. Nr. de ordine [numărul de ordine se va introduce în conformitate cu articolul 2 alineatul (3) din respectivul regulament]

—

:

Em eslovaco

:

Dovoz s clom 98 EUR za tonu surového trstinového cukru štandardnej kvality na rafináciu v súlade s článkom 2 vykonávacieho nariadenia (EÚ) č. 170/2013. Poradové č. (poradové číslo sa doplní v súlade s článkom 2 ods. 3 uvedeného nariadenia)

—

:

Em esloveno

:

Uvoz po dajatvi 98 EUR na tono surovega trsnega sladkorja standardne kakovosti za rafiniranje v skladu s členom 2 Izvedbene uredbe (EU) št. 170/2013. Zaporedna številka (vstaviti v skladu s členom 2(3) navedene uredbe)

—

:

Em finlandês

:

Puhdistettavaksi tarkoitetun vakiolaatuisen raa’an ruokosokerin tuonti, josta kannetaan 98 euron tonnilta täytäntöönpanoasetuksen (EU) N:o 170/2013 2 artiklan mukaisesti. Järjestysnumero (järjestysnumero lisätään kyseisen asetuksen 2 artiklan 3 kohdan mukaisesti)

—

:

Em sueco

:

Import till en tullsats av 98 euro per ton rårörsocker av standardkvalitet för raffinering i enlighet med artikel 2 i genomförandeförordning (EU) nr 170/2013. Löpnummer (löpnummer ska anges enligt artikel 2.3 i den förordningen)

—

:

Em croata

:

Uvoz uz carinu od 98 EUR po toni sirovog šećera od šećerne trske za rafiniranje standardne kakvoće u skladu s člankom 2. Provedbena uredba (EU) br. 170/2013. Redni br. (redni broj treba umetnuti u skladu s člankom 2. stavkom 3. te Uredbe)

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| 27.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 55/9 |
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27.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/9

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REGULAMENTO (UE) N.o 171/2013 DA COMISSÃO

de 26 de fevereiro de 2013

que altera os anexos I e IX, substitui o anexo VIII da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) e altera os anexos I e XII do Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (1), nomeadamente o artigo 39.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (2), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3, o artigo 5.o, n.o 4, o artigo 6.o, n.o 2, e o artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (3), prevê que as reduções de CO2 obtidas através da utilização de tecnologias inovadoras devem ser tidas em conta no cálculo das emissões médias específicas de CO2 de cada fabricante. O Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão, de 25 de julho de 2011, que estabelece o procedimento para a aprovação e a certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), estabelece disposições pormenorizadas relativas à aprovação e à certificação de tecnologias. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (3), prevê que as reduções de CO2 obtidas através da utilização de tecnologias inovadoras devem ser tidas em conta no cálculo das emissões médias específicas de CO2 de cada fabricante. O Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão, de 25 de julho de 2011, que estabelece o procedimento para a aprovação e a certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), estabelece disposições pormenorizadas relativas à aprovação e à certificação de tecnologias.

| (2) | O artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 443/2009 dispõe que a Comissão deve rever a Diretiva 2007/46/CE de modo a que cada tipo, variante ou versão corresponda a um conjunto único de tecnologias inovadoras. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 443/2009 dispõe que a Comissão deve rever a Diretiva 2007/46/CE de modo a que cada tipo, variante ou versão corresponda a um conjunto único de tecnologias inovadoras.

| (3) | Tendo em vista uma monitorização eficiente da redução de CO2 de cada veículo, os veículos equipados com ecoinovações devem ser certificados como parte da homologação de um veículo, devendo as reduções, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, ser mencionadas separadamente tanto na documentação de homologação como no certificado de conformidade de acordo com a Diretiva 2007/46/CE. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em vista uma monitorização eficiente da redução de CO2 de cada veículo, os veículos equipados com ecoinovações devem ser certificados como parte da homologação de um veículo, devendo as reduções, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, ser mencionadas separadamente tanto na documentação de homologação como no certificado de conformidade de acordo com a Diretiva 2007/46/CE.

| (4) | Por conseguinte, é necessário alterar os documentos utilizados no processo de homologação, a fim de refletir adequadamente as informações relativas às ecoinovações. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, é necessário alterar os documentos utilizados no processo de homologação, a fim de refletir adequadamente as informações relativas às ecoinovações.

| (5) | Por um lado, a alteração dos documentos utilizados para efeitos de homologação visa fornecer às entidades homologadoras os dados pertinentes para a certificação de veículos equipados com ecoinovações e, por outro, integrar as reduções de CO2 das ecoinovações nas informações características de um modelo, variante ou versão específicos de veículo. |
| --- | --- |

(5)

Por um lado, a alteração dos documentos utilizados para efeitos de homologação visa fornecer às entidades homologadoras os dados pertinentes para a certificação de veículos equipados com ecoinovações e, por outro, integrar as reduções de CO2 das ecoinovações nas informações características de um modelo, variante ou versão específicos de veículo.

| (6) | É necessário adaptar o anexo VIII da Diretiva 2007/46/CE, a fim de incluir a informação pertinente sobre os resultados dos ensaios, tal como previsto na legislação pertinente no domínio das emissões poluentes dos veículos pesados e ligeiros. |
| --- | --- |

(6)

É necessário adaptar o anexo VIII da Diretiva 2007/46/CE, a fim de incluir a informação pertinente sobre os resultados dos ensaios, tal como previsto na legislação pertinente no domínio das emissões poluentes dos veículos pesados e ligeiros.

| (7) | A Diretiva 2007/46/CE e o Regulamento (CE) n.o 692/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

A Diretiva 2007/46/CE e o Regulamento (CE) n.o 692/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico – Veículos a Motor, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico – Veículos a Motor,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e IX da Diretiva 2007/46/CE são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O anexo VIII da Diretiva 2007/46/CE é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

Os anexos I e XII do Regulamento (CE) n.o 692/2008 são alterados em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 199 de 28.7.2008, p. 1.

2

(3)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 1.

3

(4)  JO L 194 de 26.7.2011, p. 19.

4

---

ANEXO I

Os anexos I e IX da Diretiva 2007/46/CE são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  a) | São inseridos os seguintes pontos 3.5.3, 3.5.3.1, 3.5.3.2 e 3.5.3.3:
  3.5.3.   Veículo equipado com uma ecoinovação, na aceção do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011: sim/não (1)
  3.5.3.1.   Modelo/variante/versão do veículo de referência, tal como definido no artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 (se aplicável)
  3.5.3.2.   Interações entre diferentes ecoinovações: sim/não (1)
  3.5.3.3.   Dados de emissões relacionados com a utilização de ecoinovações (repetir o quadro para todos os combustíveis de referência ensaiados) (w1)












  Decisão que aprova a ecoinovação (w2) | Código da ecoinovação (w3) | 1. | Emissões de CO2 do veículo de referência
  (g/km) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

1)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

São inseridos os seguintes pontos 3.5.3, 3.5.3.1, 3.5.3.2 e 3.5.3.3:

3.5.3.   Veículo equipado com uma ecoinovação, na aceção do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011: sim/não (1)

3.5.3.1.   Modelo/variante/versão do veículo de referência, tal como definido no artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 (se aplicável)

3.5.3.2.   Interações entre diferentes ecoinovações: sim/não (1)

3.5.3.3.   Dados de emissões relacionados com a utilização de ecoinovações (repetir o quadro para todos os combustíveis de referência ensaiados) (w1)

Decisão que aprova a ecoinovação (w2)

Código da ecoinovação (w3)

1.

Emissões de CO2 do veículo de referência

(g/km)

| 2. | Emissões de CO2 do veículo ecoinovador
  (g/km) |
| --- | --- |

2.

Emissões de CO2 do veículo ecoinovador

(g/km)

| 3. | Emissões de CO2 do veículo de referência no ciclo de ensaio de tipo 1 (w4) |
| --- | --- |

3.

Emissões de CO2 do veículo de referência no ciclo de ensaio de tipo 1 (w4)

| 4. | Emissões de CO2 do veículo ecoinovador no ciclo de ensaio de tipo 1
  (= 3.5.1.3) |
| --- | --- |

4.

Emissões de CO2 do veículo ecoinovador no ciclo de ensaio de tipo 1

(= 3.5.1.3)

| 5. | Taxa de utilização (TU), ou seja, proporção de tempo de utilização da tecnologia em condições normais de funcionamento. |
| --- | --- |

5.

Taxa de utilização (TU), ou seja, proporção de tempo de utilização da tecnologia em condições normais de funcionamento.

Redução das emissões de CO2

xxxx/201x

Total das reduções de emissões de CO2 (g/km) (w5)»;

| b) | Nas Notas Explicativas, são aditadas as seguintes notas explicativas:






  «(w) | Ecoinovações. |
| --- | --- | --- |
| (w1) | Se necessário, acrescentar ao quadro tantas linhas quantas as ecoinovações. |
| (w2) | Número da decisão da Comissão que aprova a ecoinovação. |
| (w3) | Código atribuído na Decisão da Comissão que aprova a ecoinovação. |
| (w4) | Se, com o acordo da entidade homologadora, for aplicado um método de modelização em vez do ciclo de ensaio de tipo 1, este valor deve ser o valor indicado pelo método de modelização. |
| (w5) | Soma das reduções de emissões de CO2 de cada ecoinovação.». |

b)

Nas Notas Explicativas, são aditadas as seguintes notas explicativas:

«(w)

Ecoinovações.

(w1)

Se necessário, acrescentar ao quadro tantas linhas quantas as ecoinovações.

(w2)

Número da decisão da Comissão que aprova a ecoinovação.

(w3)

Código atribuído na Decisão da Comissão que aprova a ecoinovação.

(w4)

Se, com o acordo da entidade homologadora, for aplicado um método de modelização em vez do ciclo de ensaio de tipo 1, este valor deve ser o valor indicado pelo método de modelização.

(w5)

Soma das reduções de emissões de CO2 de cada ecoinovação.».

| 2) | O anexo IX é alterado do seguinte modo:






  a) | São inseridos os pontos 49.3, 49.3.1 e 49.3.2 na Parte 1, Modelo B – Lado 2 – Veículos da categoria M1 (veículos completos e completados):
  49.3.   Veículo equipado com ecoinovações: sim/não (1)
  49.3.1.   Código geral das ecoinovações (p1)
  49.3.2.   Redução total das emissões de CO2 devida às ecoinovações (p2) (repetir para cada combustível de referência ensaiado)»; |
| --- | --- | --- |

2)

O anexo IX é alterado do seguinte modo:

a)

São inseridos os pontos 49.3, 49.3.1 e 49.3.2 na Parte 1, Modelo B – Lado 2 – Veículos da categoria M1 (veículos completos e completados):

49.3.   Veículo equipado com ecoinovações: sim/não (1)

49.3.1.   Código geral das ecoinovações (p1)

49.3.2.   Redução total das emissões de CO2 devida às ecoinovações (p2) (repetir para cada combustível de referência ensaiado)»;

| b) | Nas Notas Explicativas referentes ao anexo IX, são aditadas as seguintes notas explicativas:






  «(p) | Ecoinovações. |
| --- | --- | --- |
| (p1) | O código geral das ecoinovações deve consistir nos seguintes elementos separados por um espaço:






  — | Código da entidade homologadora, em conformidade com o anexo VII da presente diretiva; |

b)

Nas Notas Explicativas referentes ao anexo IX, são aditadas as seguintes notas explicativas:

«(p)

Ecoinovações.

(p1)

O código geral das ecoinovações deve consistir nos seguintes elementos separados por um espaço:

—

Código da entidade homologadora, em conformidade com o anexo VII da presente diretiva;

| — | Código individual de cada uma das ecoinovações instaladas no veículo, indicado por ordem cronológica das decisões de aprovação da Comissão. |
| --- | --- |

—

Código individual de cada uma das ecoinovações instaladas no veículo, indicado por ordem cronológica das decisões de aprovação da Comissão.

(Assim, o código geral de três ecoinovações instaladas num veículo certificado pela entidade homologadora alemã, aprovado por ordem cronológica enquanto 10, 15 e 16, será: "e1 10 15 16".).

(p2)

Soma das reduções de emissões de CO2 de cada ecoinovação.».

---

ANEXO II

«ANEXO VIII

Resultados dos ensaios

(A preencher pela entidade homologadora e a anexar ao certificado de homologação CE do veículo)

Em cada caso, a informação deverá especificar a que variante ou versão se aplica. Não poderá haver mais do que um resultado por versão. Todavia, é admissível uma combinação de vários resultados por versão que indique o caso pior. Neste caso, uma nota deve indicar que, para os elementos marcados com (*), apenas são dados os resultados dos casos piores.

1.   Resultados dos ensaios relativos ao nível sonoro

Número do ato regulamentar de base e do último ato regulamentar modificativo aplicável à homologação. No caso de o ato regulamentar ter duas ou mais fases de aplicação, indicar também a fase de aplicação:

| Variante/Versão: | ... | ... | ... |
| --- | --- | --- | --- |
| Em movimento [dB(A)/E]: | ... | ... | ... |
| Imobilizado [dB(A)/E]: | ... | ... | ... |
| a (min–1): | ... | ... | ... |

Variante/Versão:

...

...

...

Em movimento [dB(A)/E]:

...

...

...

Imobilizado [dB(A)/E]:

...

...

...

a (min–1):

...

...

...

2.   Resultados dos ensaios relativos às emissões de escape

2.1.   Emissões provenientes dos veículos a motor ensaiados de acordo com o procedimento de ensaio para veículos ligeiros

Indicar o último ato regulamentar modificativo aplicável à homologação. No caso de o ato regulamentar ter duas ou mais fases de aplicação, indicar também a fase de aplicação:

Combustível(eis) (1) ... (gasóleo, gasolina, GPL, GN, bicombustível: gasolina/GN, GPL, multicombustível: gasolina/etanol, GN/H2GN...)

2.1.1.   Ensaio do tipo I (2)
   (3): emissões de escape dos veículos no ciclo de ensaio após arranque a frio

| Variante/Versão: | ... | ... | ... |
| --- | --- | --- | --- |
| CO (mg/km) | ... | ... | ... |
| THC (mg/km) | ... | ... | ... |
| NMHC (mg/km) | ... | ... | ... |
| NOx (mg/km) | ... | ... | ... |
| THC + NOx (mg/km) | ... | ... | ... |
| Massa de partículas (PM) (mg/km) | ... | ... | ... |
| Número de partículas (P) (#/km) (1) | ... | ... | ... |

Variante/Versão:

...

...

...

CO (mg/km)

...

...

...

THC (mg/km)

...

...

...

NMHC (mg/km)

...

...

...

NOx (mg/km)

...

...

...

THC + NOx (mg/km)

...

...

...

Massa de partículas (PM) (mg/km)

...

...

...

Número de partículas (P) (#/km) (1)

...

...

...

2.1.2.   Ensaio do tipo 2 (2)
   (3) (dados relativos às emissões exigidos na homologação para fins de inspeção técnica)

Tipo II, ensaio em marcha lenta sem carga:

| Variante/Versão: | ... | ... | ... |
| --- | --- | --- | --- |
| CO (% vol.) | ... | ... | ... |
| Velocidade do motor (min–1) | ... | ... | ... |
| Temperatura do óleo do motor (°C) | ... | ... | ... |

Variante/Versão:

...

...

...

CO (% vol.)

...

...

...

Velocidade do motor (min–1)

...

...

...

Temperatura do óleo do motor (°C)

...

...

...

Tipo 2, ensaio em marcha acelerada sem carga:

| Variante/Versão: | ... | ... | ... |
| --- | --- | --- | --- |
| CO (% vol.) | ... | ... | ... |
| Valor lambda | ... | ... | ... |
| Velocidade do motor (min–1) | ... | ... | ... |
| Temperatura do óleo do motor (°C) | ... | ... | ... |

Variante/Versão:

...

...

...

CO (% vol.)

...

...

...

Valor lambda

...

...

...

Velocidade do motor (min–1)

...

...

...

Temperatura do óleo do motor (°C)

...

...

...

2.1.3.   Ensaio do tipo 3 (emissões de gases do cárter): ...

2.1.4.   Ensaio de tipo 4 (emissões por evaporação): ...g/ensaio

2.1.5.   Ensaio de tipo 5 (durabilidade dos dispositivos antipoluição):

| — | Distância percorrida para envelhecimento (km) (por exemplo, 160 000 km): ... |
| --- | --- |

—

Distância percorrida para envelhecimento (km) (por exemplo, 160 000 km): ...

| — | Fator de deterioração DF: calculado/fixo (4) |
| --- | --- |

—

Fator de deterioração DF: calculado/fixo (4)

| — | Valores:








  Variante/Versão: | ... | ... | ... |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| CO (mg/km) | ... | ... | ... |
| THC (mg/km) | ... | ... | ... |
| NMHC (mg/km) | ... | ... | ... |
| NOx (mg/km) | ... | ... | ... |
| THC + NOx (mg/km) | ... | ... | ... |
| Massa de partículas (PM) (mg/km) | ... | ... | ... |
| Número de partículas (P) (#/km) (1) | ... | ... | ... |

—

Valores:

Variante/Versão:

...

...

...

CO (mg/km)

...

...

...

THC (mg/km)

...

...

...

NMHC (mg/km)

...

...

...

NOx (mg/km)

...

...

...

THC + NOx (mg/km)

...

...

...

Massa de partículas (PM) (mg/km)

...

...

...

Número de partículas (P) (#/km) (1)

...

...

...

2.1.6.   Ensaio do tipo 6 (emissões médias a baixas temperaturas ambientes):

| Variante/Versão: | ... | ... | ... |
| --- | --- | --- | --- |
| CO (g/km) | ... | ... | ... |
| THC (g/km) | ... | ... | ... |

Variante/Versão:

...

...

...

CO (g/km)

...

...

...

THC (g/km)

...

...

...

2.1.7.   OBD: sim/não (4)

2.2.   Emissões dos motores ensaiados de acordo com o procedimento de ensaio para veículos pesados.

Indicar o último ato regulamentar modificativo aplicável à homologação. No caso de o ato regulamentar ter duas ou mais fases de aplicação, indicar também a fase de aplicação:...

Combustível(eis) (1) ... (gasóleo, gasolina, GPL, GN, etanol, etc.)

2.2.1.   Resultados do ensaio ESC (5)
   (6)
   (7)

| Variante/Versão: | ... | ... | ... |
| --- | --- | --- | --- |
| CO (mg/kWh) | ... | ... | ... |
| THC (mg/kWh) | ... | ... | ... |
| NOx (mg/kWh) | ... | ... | ... |
| NH3 (ppm) (1) | ... | ... | ... |
| Massa de partículas (mg/kWh) | ... | ... | ... |
| Número de partículas (#/kWh) (1) | ... | ... | ... |

Variante/Versão:

...

...

...

CO (mg/kWh)

...

...

...

THC (mg/kWh)

...

...

...

NOx (mg/kWh)

...

...

...

NH3 (ppm) (1)

...

...

...

Massa de partículas (mg/kWh)

...

...

...

Número de partículas (#/kWh) (1)

...

...

...

2.2.2.   Resultado do ensaio ELR (5)

| Variante/Versão: | ... | ... | ... |
| --- | --- | --- | --- |
| Valor dos fumos: ... m–1 | ... | ... | ... |

Variante/Versão:

...

...

...

Valor dos fumos: ... m–1

...

...

...

2.2.3.   Resultado do ensaio ETC (6)
   (7)

| Variante/Versão: | ... | ... | ... |
| --- | --- | --- | --- |
| CO (mg/kWh) | ... | ... | ... |
| THC (mg/kWh) | ... | ... | ... |
| NMHC (mg/kWh) (1) | ... | ... | ... |
| CH4 (mg/kWh) (1) | ... | ... | ... |
| NOx (mg/kWh) | ... | ... | ... |
| NH3 (ppm) (1) | ... | ... | ... |
| Massa de partículas (mg/kWh) | ... | ... | ... |
| Número de partículas (#/kWh) (1) | ... | ... | ... |

Variante/Versão:

...

...

...

CO (mg/kWh)

...

...

...

THC (mg/kWh)

...

...

...

NMHC (mg/kWh) (1)

...

...

...

CH4 (mg/kWh) (1)

...

...

...

NOx (mg/kWh)

...

...

...

NH3 (ppm) (1)

...

...

...

Massa de partículas (mg/kWh)

...

...

...

Número de partículas (#/kWh) (1)

...

...

...

2.2.4.   Ensaio de marcha lenta sem carga (5)

| Variante/Versão: | ... | ... | ... |
| --- | --- | --- | --- |
| CO (% vol.) | ... | ... | ... |
| Valor lambda (1) | ... | ... | ... |
| Velocidade do motor (min–1) | ... | ... | ... |
| Temperatura do óleo do motor (°C) | ... | ... | ... |

Variante/Versão:

...

...

...

CO (% vol.)

...

...

...

Valor lambda (1)

...

...

...

Velocidade do motor (min–1)

...

...

...

Temperatura do óleo do motor (°C)

...

...

...

2.3.   Fumos dos motores diesel

Indicar o último ato regulamentar modificativo aplicável à homologação. No caso de o ato regulamentar ter duas ou mais fases de aplicação, indicar também a fase de aplicação:

2.3.1.   Resultados do ensaio em aceleração livre

| Variante/Versão: | ... | ... | ... |
| --- | --- | --- | --- |
| Valor corrigido do coeficiente de absorção (m–1): | ... | ... | ... |
| Velocidade normal de marcha lenta sem carga | ... | ... | ... |
| Velocidade máxima do motor | ... | ... | ... |
| Temperatura do óleo do motor (mín./máx.) | ... | ... | ... |

Variante/Versão:

...

...

...

Valor corrigido do coeficiente de absorção (m–1):

...

...

...

Velocidade normal de marcha lenta sem carga

...

...

...

Velocidade máxima do motor

...

...

...

Temperatura do óleo do motor (mín./máx.)

...

...

...

3.   Resultados dos ensaios de emissões de CO2, consumo de combustível e de energia elétrica e autonomia elétrica

Número do ato regulamentar de base e do último ato regulamentar modificativo aplicável à homologação:

3.1.   Motores de combustão interna, incluindo veículos híbridos elétricos não carregáveis do exterior (NOVC) (5)
   (8)

| Variante/Versão: | ... | ... | ... |
| --- | --- | --- | --- |
| Emissão mássica de CO2 (condições urbanas) (g/km) | ... | ... | ... |
| Emissão mássica de CO2 (condições extraurbanas) (g/km) | ... | ... | ... |
| Emissão mássica de CO2 (combinado) (g/km) | ... | ... | ... |
| Consumo de combustível (condições urbanas) (l/100 km) (9) | ... | ... | ... |
| Consumo de combustível (condições urbanas) (l/100 km) (9) | ... | ... | ... |
| Consumo de combustível (combinado) (l/100 km) (9) | ... | ... | ... |

Variante/Versão:

...

...

...

Emissão mássica de CO2 (condições urbanas) (g/km)

...

...

...

Emissão mássica de CO2 (condições extraurbanas) (g/km)

...

...

...

Emissão mássica de CO2 (combinado) (g/km)

...

...

...

Consumo de combustível (condições urbanas) (l/100 km) (9)

...

...

...

Consumo de combustível (condições urbanas) (l/100 km) (9)

...

...

...

Consumo de combustível (combinado) (l/100 km) (9)

...

...

...

3.2.   Veículos híbridos elétricos carregáveis do exterior (OVC) (5)

| Variante/Versão: | ... | ... | ... |
| --- | --- | --- | --- |
| Emissão mássica de CO2 (condição A, combinado) (g/km) | ... | ... | ... |
| Emissão mássica de CO2 (condição B, combinado) (g/km) | ... | ... | ... |
| Emissão mássica de CO2 (ponderado, combinado) (g/km) | ... | ... | ... |
| Consumo de combustível (condição A, combinado) (l/100 km) (g) | ... | ... | ... |
| Consumo de combustível (condição B, combinado) (l/100 km) (g) | ... | ... | ... |
| Consumo de combustível (ponderado/combinado) (l/100 km) (g) | ... | ... | ... |
| Consumo de energia elétrica (condição A, combinado) (Wh/km) | ... | ... | ... |
| Consumo de energia elétrica (condição B, combinado) (Wh/km) | ... | ... | ... |
| Consumo de energia elétrica (ponderado, combinado) (Wh/km) | ... | ... | ... |
| Autonomia exclusivamente elétrica (km) | ... | ... | ... |

Variante/Versão:

...

...

...

Emissão mássica de CO2 (condição A, combinado) (g/km)

...

...

...

Emissão mássica de CO2 (condição B, combinado) (g/km)

...

...

...

Emissão mássica de CO2 (ponderado, combinado) (g/km)

...

...

...

Consumo de combustível (condição A, combinado) (l/100 km) (g)

...

...

...

Consumo de combustível (condição B, combinado) (l/100 km) (g)

...

...

...

Consumo de combustível (ponderado/combinado) (l/100 km) (g)

...

...

...

Consumo de energia elétrica (condição A, combinado) (Wh/km)

...

...

...

Consumo de energia elétrica (condição B, combinado) (Wh/km)

...

...

...

Consumo de energia elétrica (ponderado, combinado) (Wh/km)

...

...

...

Autonomia exclusivamente elétrica (km)

...

...

...

3.3.   Veículos exclusivamente elétricos (5)

| Variante/Versão: | ... | ... | ... |
| --- | --- | --- | --- |
| Consumo de energia elétrica (Wh/km) | ... | ... | ... |
| Autonomia (km) | ... | ... | ... |

Variante/Versão:

...

...

...

Consumo de energia elétrica (Wh/km)

...

...

...

Autonomia (km)

...

...

...

3.4.   Veículos a pilhas de combustível/hidrogénio (5)

| Variante/Versão: | ... | ... | ... |
| --- | --- | --- | --- |
| Consumo de combustível (kg/100 km) | ... | ... | ... |

Variante/Versão:

...

...

...

Consumo de combustível (kg/100 km)

...

...

...

4.   Resultados dos ensaios de veículos equipados com ecoinovações (10)
   (11)
   (12)

| Variante/Versão ... |
| --- |
| Decisão que aprova a ecoinovação (13) | Código da ecoinovação (14) | 1. | Emissões de CO2 do veículo de referência (g/km) |

Variante/Versão ...

Decisão que aprova a ecoinovação (13)

Código da ecoinovação (14)

1.

Emissões de CO2 do veículo de referência (g/km)

| 2. | Emissões de CO2 do veículo ecoinovador (g/km) |
| --- | --- |

2.

Emissões de CO2 do veículo ecoinovador (g/km)

| 3. | Emissões de CO2 do veículo de referência no ciclo de ensaio de tipo 1 (15) |
| --- | --- |

3.

Emissões de CO2 do veículo de referência no ciclo de ensaio de tipo 1 (15)

| 4. | Emissões de CO2 do veículo ecoinovador no ciclo de ensaio de tipo 1 (= 3.5.1.3) |
| --- | --- |

4.

Emissões de CO2 do veículo ecoinovador no ciclo de ensaio de tipo 1 (= 3.5.1.3)

| 5. | Taxa de utilização (TU), ou seja, proporção de tempo de utilização da tecnologia em condições normais de funcionamento |
| --- | --- |

5.

Taxa de utilização (TU), ou seja, proporção de tempo de utilização da tecnologia em condições normais de funcionamento

Redução das emissões de CO2

Formula

xxxx/201x

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

Total das reduções de emissões de CO2 (g/km) (16)

...

4.1.   Código geral das ecoinovações (17)

Notas explicativas

| (h) | Ecoinovações. |
| --- | --- |

(h)

Ecoinovações.

---

(1)  Sempre que as restrições impostas ao combustível sejam aplicáveis, indicar tais restrições (p. ex.: para o gás natural, as gamas L ou H).

1

(2)  Para os veículos bicombustível, o quadro deve ser repetido para ambos os combustíveis.

2

(3)  Para os veículos multicombustível, se o ensaio tiver de ser efetuado para ambos os combustíveis, em conformidade com a figura I.2.4 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 692/2008, e para veículos a GPL ou GN/biometano, monocombustível ou bicombustível, há que repetir o quadro para os diferentes gases de referência utilizados no ensaio, sendo necessário apresentar os piores resultados num quadro suplementar. Quando aplicável, em conformidade com os pontos 1.1.2.4 e 1.1.2.5 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 692/2008, deve indicar-se se os resultados são medidos ou calculados.

3

o

o

(4)  Riscar o que não interessa.

4

(5)  Se aplicável.

5

(6)  No caso das normas Euro VI, o ensaio ESC deve ser entendido como WHSC e o ensaio ETC como WHTC.

6

(7)  No caso das normas Euro VI, se forem ensaiados motores alimentados a GNC e GPL com combustíveis de referência diferentes, deve ser elaborado um quadro para cada combustível de referência ensaiado.

7

(8)  Repetir o quadro para cada combustível de referência ensaiado.

8

(9)  A unidade "l/100 km" é substituída por "m3/100 km" no caso de veículos alimentados a GN e H2GN, e por "kg/100 km" no caso dos veículos alimentados a hidrogénio.

9

3

(10)

10

| (h1) | Repetir o quadro para cada variante/versão. |
| --- | --- |

(h1)

h1

Repetir o quadro para cada variante/versão.

(11)

11

| (h2) | Repetir o quadro para cada combustível de referência ensaiado. |
| --- | --- |

(h2)

h2

Repetir o quadro para cada combustível de referência ensaiado.

(12)

12

| (h3) | Se necessário, acrescentar ao quadro tantas linhas quantas as ecoinovações. |
| --- | --- |

(h3)

h3

Se necessário, acrescentar ao quadro tantas linhas quantas as ecoinovações.

(13)

13

| (h4) | Número da decisão da Comissão que aprova a ecoinovação. |
| --- | --- |

(h4)

h4

Número da decisão da Comissão que aprova a ecoinovação.

(14)

14

| (h5) | Código atribuído na Decisão da Comissão que aprova a ecoinovação. |
| --- | --- |

(h5)

h5

Código atribuído na Decisão da Comissão que aprova a ecoinovação.

(15)

15

| (h6) | Se for aplicado um método de modelização em vez do ciclo de ensaio de tipo 1, este valor deve ser o valor indicado pelo método de modelização. |
| --- | --- |

(h6)

h6

Se for aplicado um método de modelização em vez do ciclo de ensaio de tipo 1, este valor deve ser o valor indicado pelo método de modelização.

(16)

16

| (h7) | Soma das reduções de emissões de CO2 de cada ecoinovação. |
| --- | --- |

(h7)

h7

Soma das reduções de emissões de CO2 de cada ecoinovação.

2

(17)

17

| (h8) | O código geral das ecoinovações deve consistir nos seguintes elementos separados por um espaço:






  — | Código da entidade homologadora, em conformidade com o anexo VII da presente diretiva; |
| --- | --- | --- |

(h8)

h8

O código geral das ecoinovações deve consistir nos seguintes elementos separados por um espaço:

—

Código da entidade homologadora, em conformidade com o anexo VII da presente diretiva;

| — | Código individual de cada uma das ecoinovações instaladas no veículo, indicado por ordem cronológica das decisões de aprovação da Comissão.
  (Assim, o código geral de três ecoinovações instaladas num veículo certificado pela entidade homologadora alemã, aprovado por ordem cronológica enquanto 10, 15 e 16, será: "e1 10 15 16".).». |
| --- | --- |

—

Código individual de cada uma das ecoinovações instaladas no veículo, indicado por ordem cronológica das decisões de aprovação da Comissão.

(Assim, o código geral de três ecoinovações instaladas num veículo certificado pela entidade homologadora alemã, aprovado por ordem cronológica enquanto 10, 15 e 16, será: "e1 10 15 16".).».

---

ANEXO III

Os anexos I e XII do Regulamento (CE) n.o 692/2008 são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  a) | São inseridos os seguintes pontos 4.3.5, 4.3.5.1 e 4.3.5.2:
  «4.3.5.   Veículo equipado com ecoinovações.
  4.3.5.1.   No caso de um modelo de veículo equipado com uma ou mais ecoinovações, na aceção do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, a conformidade da produção das ecoinovações deve ser demonstrada através dos ensaios previstos nas decisões da Comissão que aprovam as ecoinovações em causa.
  4.3.5.2.   São aplicáveis os pontos 4.3.1, 4.3.2 e 4.3.4»; |
| --- | --- | --- |

1)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

São inseridos os seguintes pontos 4.3.5, 4.3.5.1 e 4.3.5.2:

«4.3.5.   Veículo equipado com ecoinovações.

4.3.5.1.   No caso de um modelo de veículo equipado com uma ou mais ecoinovações, na aceção do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, a conformidade da produção das ecoinovações deve ser demonstrada através dos ensaios previstos nas decisões da Comissão que aprovam as ecoinovações em causa.

4.3.5.2.   São aplicáveis os pontos 4.3.1, 4.3.2 e 4.3.4»;

| b) | No apêndice 3, são inseridos os seguintes pontos 3.5.3, 3.5.3.1, 3.5.3.2 e 3.5.3.3:
  3.5.3.   Veículo equipado com uma ecoinovação, na aceção do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011: sim/não (1)

  3.5.3.1.   Modelo/variante/versão do veículo de referência, tal como definido no artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 (2):
  3.5.3.2.   Interações entre diferentes ecoinovações: sim/não (1)

  3.5.3.3.   Dados das emissões relacionadas com a utilização de ecoinovações (3)
   (4)













  Decisão que aprova a ecoinovação (5) | Código da ecoinovação (6) | 1. | Emissões de CO2 do veículo de referência
  (g/km) |
| --- | --- | --- | --- | --- |

b)

No apêndice 3, são inseridos os seguintes pontos 3.5.3, 3.5.3.1, 3.5.3.2 e 3.5.3.3:

3.5.3.   Veículo equipado com uma ecoinovação, na aceção do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011: sim/não (1)

3.5.3.1.   Modelo/variante/versão do veículo de referência, tal como definido no artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 (2):

3.5.3.2.   Interações entre diferentes ecoinovações: sim/não (1)

3.5.3.3.   Dados das emissões relacionadas com a utilização de ecoinovações (3)
   (4)

Decisão que aprova a ecoinovação (5)

Código da ecoinovação (6)

1.

Emissões de CO2 do veículo de referência

(g/km)

| 2. | Emissões de CO2 do veículo ecoinovador
  (g/km) |
| --- | --- |

2.

Emissões de CO2 do veículo ecoinovador

(g/km)

| 3. | Emissões de CO2 do veículo de referência no ciclo de ensaio de tipo 1 (7) |
| --- | --- |

3.

Emissões de CO2 do veículo de referência no ciclo de ensaio de tipo 1 (7)

| 4. | Emissões de CO2 do veículo ecoinovador no ciclo de ensaio de tipo 1
  (= 3.5.1.3) |
| --- | --- |

4.

Emissões de CO2 do veículo ecoinovador no ciclo de ensaio de tipo 1

(= 3.5.1.3)

| 5. | Taxa de utilização (TU), ou seja, proporção de tempo de utilização da tecnologia em condições normais de funcionamento. |
| --- | --- |

5.

Taxa de utilização (TU), ou seja, proporção de tempo de utilização da tecnologia em condições normais de funcionamento.

Redução das emissões de CO2

xxxx/201x (5)

Total das reduções de emissões de CO2 (g/km) (8)

| c) | A adenda ao apêndice 4 é alterada do seguinte modo:






  i) | No ponto 2.1, o quadro correspondente ao ensaio do tipo 6 passa a ter a seguinte redação:







  «Tipo 6 | CO (g/km) | THC (g/km) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Valores medidos»; | | |

c)

A adenda ao apêndice 4 é alterada do seguinte modo:

i)

No ponto 2.1, o quadro correspondente ao ensaio do tipo 6 passa a ter a seguinte redação:

«Tipo 6

CO (g/km)

THC (g/km)

Valores medidos»;

| ii) | O ponto 2.1.1 passa a ter a seguinte redação:
  2.1.1.   Para os veículos bicombustível, o quadro do tipo 1 deve ser repetido para ambos os combustíveis. Para os veículos multicombustível, se o ensaio de tipo 1 tiver de ser efetuado para ambos os combustíveis, em conformidade com a figura I.2.4 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 692/2008, e para os veículos a GPL ou GN/biometano, monocombustível ou bicombustível, há que repetir o quadro para os diferentes gases de referência utilizados no ensaio, sendo necessário apresentar os piores resultados num quadro suplementar. Quando aplicável, em conformidade com os pontos 1.1.2.4 e 1.1.2.5 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 692/2008, deve indicar-se se os resultados são medidos ou calculados.»; |
| --- | --- |

ii)

O ponto 2.1.1 passa a ter a seguinte redação:

2.1.1.   Para os veículos bicombustível, o quadro do tipo 1 deve ser repetido para ambos os combustíveis. Para os veículos multicombustível, se o ensaio de tipo 1 tiver de ser efetuado para ambos os combustíveis, em conformidade com a figura I.2.4 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 692/2008, e para os veículos a GPL ou GN/biometano, monocombustível ou bicombustível, há que repetir o quadro para os diferentes gases de referência utilizados no ensaio, sendo necessário apresentar os piores resultados num quadro suplementar. Quando aplicável, em conformidade com os pontos 1.1.2.4 e 1.1.2.5 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 692/2008, deve indicar-se se os resultados são medidos ou calculados.»;

| iii) | São inseridos os seguintes pontos 2.6 e 2.6.1:
  «2.6.   Resultados dos ensaios das ecoinovações (9)
   (10)













  Decisão que aprova a ecoinovação (11) | Código da ecoinovação (12) | 1. | Emissões de CO2 do veículo de referência
  (g/km) |
| --- | --- | --- | --- | --- |

iii)

São inseridos os seguintes pontos 2.6 e 2.6.1:

«2.6.   Resultados dos ensaios das ecoinovações (9)
   (10)

Decisão que aprova a ecoinovação (11)

Código da ecoinovação (12)

1.

Emissões de CO2 do veículo de referência

(g/km)

| 2. | Emissões de CO2 do veículo ecoinovador
  (g/km) |
| --- | --- |

2.

Emissões de CO2 do veículo ecoinovador

(g/km)

| 3. | Emissões de CO2 do veículo de referência no ciclo de ensaio de Tipo 1 (13) |
| --- | --- |

3.

Emissões de CO2 do veículo de referência no ciclo de ensaio de Tipo 1 (13)

| 4. | Emissões de CO2 do veículo ecoinovador no ciclo de ensaio de Tipo 1
  (= 3.5.1.3) |
| --- | --- |

4.

Emissões de CO2 do veículo ecoinovador no ciclo de ensaio de Tipo 1

(= 3.5.1.3)

| 5. | Taxa de utilização (TU), ou seja, proporção de tempo de utilização da tecnologia em condições normais de funcionamento |
| --- | --- |

5.

Taxa de utilização (TU), ou seja, proporção de tempo de utilização da tecnologia em condições normais de funcionamento

Redução das emissões de CO2

xxxx/201x

Total das reduções de emissões de CO2 (g/km) (14)

2.6.1.   Código geral das ecoinovações (15)

| 2) | No anexo XII, é aditado o seguinte ponto 4:
  «4.   HOMOLOGAÇÃO DE VEÍCULOS EQUIPADOS COM ECOINOVAÇÕES
  4.1.   Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, um fabricante que pretenda beneficiar de uma redução das suas emissões específicas médias de CO2, no seguimento de reduções de CO2 decorrentes de uma ou mais ecoinovações instaladas num veículo, deve solicitar a uma entidade homologadora um certificado de homologação CE do veículo equipado com as ecoinovações.
  4.2.   Para efeitos de homologação, a redução de emissões de CO2 do veículo equipado com ecoinovações será determinada mediante o procedimento e a metodologia de ensaio especificados na decisão da Comissão que aprova a ecoinovação, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011.
  4.3.   Se for caso disso, o desempenho dos ensaios necessários à determinação da redução das emissões de CO2 obtida através das ecoinovações deve ser entendido sem prejuízo da demonstração da conformidade das ecoinovações com as prescrições técnicas estabelecidas na Diretiva 2007/46/CE.
  4.4.   A homologação não será concedida se o veículo ecoinovador não apresentar uma redução das emissões mínima de 1 g de CO2/km em relação ao veículo de referência, nos termos do artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011.». |
| --- | --- |

2)

No anexo XII, é aditado o seguinte ponto 4:

«4.   HOMOLOGAÇÃO DE VEÍCULOS EQUIPADOS COM ECOINOVAÇÕES

4.1.   Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, um fabricante que pretenda beneficiar de uma redução das suas emissões específicas médias de CO2, no seguimento de reduções de CO2 decorrentes de uma ou mais ecoinovações instaladas num veículo, deve solicitar a uma entidade homologadora um certificado de homologação CE do veículo equipado com as ecoinovações.

4.2.   Para efeitos de homologação, a redução de emissões de CO2 do veículo equipado com ecoinovações será determinada mediante o procedimento e a metodologia de ensaio especificados na decisão da Comissão que aprova a ecoinovação, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011.

4.3.   Se for caso disso, o desempenho dos ensaios necessários à determinação da redução das emissões de CO2 obtida através das ecoinovações deve ser entendido sem prejuízo da demonstração da conformidade das ecoinovações com as prescrições técnicas estabelecidas na Diretiva 2007/46/CE.

4.4.   A homologação não será concedida se o veículo ecoinovador não apresentar uma redução das emissões mínima de 1 g de CO2/km em relação ao veículo de referência, nos termos do artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011.».

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(1)  Riscar o que não interessa.

(2)  Se aplicável.

(3)  Repetir o quadro para cada combustível de referência ensaiado.

(4)  Se necessário, acrescentar ao quadro tantas linhas quantas as ecoinovações.»;

(5)  Número da decisão da Comissão que aprova a ecoinovação.

(6)  Código atribuído na Decisão da Comissão que aprova a ecoinovação

(7)  Se, com o acordo da entidade homologadora, for aplicado um método de modelização em vez do ciclo de ensaio de tipo 1, este valor deve ser o valor indicado pelo método de modelização.

(8)  Soma das reduções de emissões de cada uma das ecoinovações.

(9)  Se necessário, acrescentar ao quadro tantas linhas quantas as ecoinovações.

(10)  Repetir o quadro para cada combustível de referência ensaiado.

(11)  Número da decisão da Comissão que aprova a ecoinovação.

(12)  Código atribuído na Decisão da Comissão que aprova a ecoinovação.

(13)  Se for aplicado um método de modelização em vez do ciclo de ensaio de tipo 1, este valor deve ser o valor indicado pelo método de modelização.

(14)  Soma das reduções de emissões de cada uma das ecoinovações.

(15)  O código geral das ecoinovações deve consistir nos seguintes elementos separados por um espaço:

| — | Código da entidade homologadora, em conformidade com o anexo VII da Diretiva 2007/46/CE; |
| --- | --- |

—

Código da entidade homologadora, em conformidade com o anexo VII da Diretiva 2007/46/CE;

| — | Código individual de cada uma das ecoinovações instaladas no veículo, indicado por ordem cronológica das decisões de aprovação da Comissão.
  (Assim, o código geral de três ecoinovações instaladas num veículo certificado pela entidade homologadora alemã, aprovado por ordem cronológica enquanto 10, 15 e 16, será: "e1 10 15 16".)». |
| --- | --- |

—

Código individual de cada uma das ecoinovações instaladas no veículo, indicado por ordem cronológica das decisões de aprovação da Comissão.

(Assim, o código geral de três ecoinovações instaladas num veículo certificado pela entidade homologadora alemã, aprovado por ordem cronológica enquanto 10, 15 e 16, será: "e1 10 15 16".)».

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| 27.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 55/20 |
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27.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/20

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 172/2013 DA COMISSÃO

de 26 de fevereiro de 2013

relativo à remoção de determinados nomes de vinhos do registo previsto no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 118.o-S, n.o 3, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os nomes de vinhos protegidos em conformidade com os artigos 51.o e 54.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), e com o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e proteção de determinados produtos vitivinícolas (3), ficaram automaticamente protegidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Esses nomes de vinhos («Nomes de vinhos atualmente protegidos») constam do registo das denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas de vinhos estabelecido em conformidade com o artigo 118.o-N do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 («registo»). |
| --- | --- |

(1)

Os nomes de vinhos protegidos em conformidade com os artigos 51.o e 54.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), e com o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e proteção de determinados produtos vitivinícolas (3), ficaram automaticamente protegidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Esses nomes de vinhos («Nomes de vinhos atualmente protegidos») constam do registo das denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas de vinhos estabelecido em conformidade com o artigo 118.o-N do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 («registo»).

| (2) | Os Estados-Membros tinham de transmitir à Comissão, até 31 de dezembro de 2011, os processos técnicos e as decisões nacionais de aprovação relativos a esses nomes de vinhos atualmente protegidos. Em conformidade com o artigo 118.o-S, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os nomes de vinhos atualmente protegidos relativamente aos quais as informações não foram apresentadas até àquela data perdem a proteção ao abrigo do referido regulamento. Os nomes em causa devem, pois, ser removidos do registo. |
| --- | --- |

(2)

Os Estados-Membros tinham de transmitir à Comissão, até 31 de dezembro de 2011, os processos técnicos e as decisões nacionais de aprovação relativos a esses nomes de vinhos atualmente protegidos. Em conformidade com o artigo 118.o-S, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os nomes de vinhos atualmente protegidos relativamente aos quais as informações não foram apresentadas até àquela data perdem a proteção ao abrigo do referido regulamento. Os nomes em causa devem, pois, ser removidos do registo.

| (3) | A remoção do registo não deve afetar os vinhos que, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, tenham sido colocados no mercado ou rotulados com nomes de vinhos a remover do registo. A comercialização desses vinhos deve, pois, ser permitida até ao esgotamento das existências. |
| --- | --- |

(3)

A remoção do registo não deve afetar os vinhos que, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, tenham sido colocados no mercado ou rotulados com nomes de vinhos a remover do registo. A comercialização desses vinhos deve, pois, ser permitida até ao esgotamento das existências.

| (4) | A medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

A medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os nomes de vinhos constantes do anexo do presente regulamento são removidos do registo estabelecido em conformidade com o artigo 118.o-N do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Artigo 2.o

Os vinhos colocados no mercado ou rotulados, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, com os nomes a que se refere o artigo 1.o podem ser comercializados até ao esgotamento das existências.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

2

(3)  JO L 118 de 4.5.2002, p. 1.

3

---

ANEXO

Nomes de vinhos referidos no artigo 1.o

| País | Nomes a remover |
| --- | --- |
| Grécia | Αδριανή
  Βίλιτσα
  Κορωπί
  Μονεμβασία
  Παιανία
  Πλαγιές Πετρωτού
  Σύρος |
| Espanha | Abanilla |
| França | Aigues
  Allier
  Argens
  Balmes Dauphinoises
  Bénovie
  Bérange
  Bessan
  Bigorre
  Blanquette de Limoux
  Blanquette méthode ancestrale
  Bordeaux Côtes de Francs
  Bordeaux Haut-Benauge
  Bourbonnais
  Cassan
  Caux
  Cessenon
  Charente
  Charentes Maritimes
  Chaume - Premier Cru des coteaux du Layon
  Cher
  Collines de la Moure
  Comté de Grignan
  Coteaux de Bessilles
  Coteaux de Cèze
  Coteaux de Fontcaude
  Coteaux de la Cabrerisse
  Coteaux de l’Ardèche
  Coteaux de Laurens
  Coteaux de Miramont
  Coteaux de Montélimar
  Coteaux de Murviel
  Coteaux du Grésivaudan
  Coteaux du Layon Chaume
  Coteaux du Littoral Audois
  Coteaux du Salagou
  Coteaux du Verdon
  Coteaux et Terrasses de Montauban
  Coteaux Flaviens
  Côtes de Castillon
  Côtes de Ceressou
  Côtes de Lastours
  Côtes de Montestruc
  Côtes de Pérignan
  Côtes de Prouilhe
  Côtes du Brian
  Côtes du Condomois
  Côtes du Vidourle
  Crépy
  Creuse
  Cucugnan
  Deux-Sèvres
  Dordogne
  Doubs
  Entre-Deux-Mers-Haut-Benauge
  Haute-Garonne
  Hauterive
  Haute-Saône
  Hautes-Pyrénées
  Hauts de Badens
  Indre
  Indre et Loire
  Languedoc Grès de Montpellier
  Languedoc La Clape
  Languedoc Picpoul-de-Pinet
  Languedoc Terrasses du Larzac
  Loir et Cher
  Loire-Atlantique
  Loiret
  Lot et Garonne
  Maine et Loire
  Meuse
  Mont Baudile
  Monts de la Grage
  Néac
  Nièvre
  Petite Crau
  Premières Côtes de Blaye
  Principauté d’Orange
  Pyrénées Orientales
  Pyrénées-Atlantiques
  Sainte Baume
  Sarthe
  Seine et Marne
  Tarn
  Tarn et Garonne
  Terroirs Landais
  Touraine Amboise
  Touraine Azay-le-Rideau
  Touraine Mestand
  Val de Cesse
  Val de Dagne
  Val de Montferrand
  Vaunage
  Vendée
  Vienne
  Vins du Thouarsais
  Vistrenque
  Volnay Santenots |
| Itália | Alto Tirino
  Cagnina di Romagna
  Condoleo
  Dolcetto delle Langhe Monregalesi
  Dolcetto di Dogliani
  Dolcetto di Dogliani Superiore
  Donnici
  Esaro
  Golfo dei Poeti La Spezia
  Guardia Sanframondi
  Malvasia di Cagliari
  Monica di Cagliari
  Moscato di Cagliari
  Pagadebit di Romagna
  Pietraviva
  Pollino
  Romagna Albana spumante
  Rosso Canosa
  San Vito di Luzzi
  Sangiovese di Romagna
  Sant’Agata de’ Goti
  Solopaca
  Trebbiano di Romagna
  Valle del Crati
  Valle Peligna
  Verbicaro |
| Luxemburgo | Crémant du Luxembourg |
| Hungria | Alföldi
  Dél-alföldi
  Dél-dunántúli
  Duna melléki
  Egerszóláti Olaszrizling
  Észak-dunántúli
  Nyugat-dunántúli
  Somlói Arany
  Somlói Nászéjszakák bora
  Tisza melléki
  Tisza völgyi
  Villányi védett eredetű classicus |
| Portugal | Moscatel de Setúbal
  Vinho Espumante Beiras
  Vinho Regional Beiras |
| Roménia | Cernătești - Podgoria |

País

Nomes a remover

Grécia

Αδριανή

Βίλιτσα

Κορωπί

Μονεμβασία

Παιανία

Πλαγιές Πετρωτού

Σύρος

Espanha

Abanilla

França

Aigues

Allier

Argens

Balmes Dauphinoises

Bénovie

Bérange

Bessan

Bigorre

Blanquette de Limoux

Blanquette méthode ancestrale

Bordeaux Côtes de Francs

Bordeaux Haut-Benauge

Bourbonnais

Cassan

Caux

Cessenon

Charente

Charentes Maritimes

Chaume - Premier Cru des coteaux du Layon

Cher

Collines de la Moure

Comté de Grignan

Coteaux de Bessilles

Coteaux de Cèze

Coteaux de Fontcaude

Coteaux de la Cabrerisse

Coteaux de l’Ardèche

Coteaux de Laurens

Coteaux de Miramont

Coteaux de Montélimar

Coteaux de Murviel

Coteaux du Grésivaudan

Coteaux du Layon Chaume

Coteaux du Littoral Audois

Coteaux du Salagou

Coteaux du Verdon

Coteaux et Terrasses de Montauban

Coteaux Flaviens

Côtes de Castillon

Côtes de Ceressou

Côtes de Lastours

Côtes de Montestruc

Côtes de Pérignan

Côtes de Prouilhe

Côtes du Brian

Côtes du Condomois

Côtes du Vidourle

Crépy

Creuse

Cucugnan

Deux-Sèvres

Dordogne

Doubs

Entre-Deux-Mers-Haut-Benauge

Haute-Garonne

Hauterive

Haute-Saône

Hautes-Pyrénées

Hauts de Badens

Indre

Indre et Loire

Languedoc Grès de Montpellier

Languedoc La Clape

Languedoc Picpoul-de-Pinet

Languedoc Terrasses du Larzac

Loir et Cher

Loire-Atlantique

Loiret

Lot et Garonne

Maine et Loire

Meuse

Mont Baudile

Monts de la Grage

Néac

Nièvre

Petite Crau

Premières Côtes de Blaye

Principauté d’Orange

Pyrénées Orientales

Pyrénées-Atlantiques

Sainte Baume

Sarthe

Seine et Marne

Tarn

Tarn et Garonne

Terroirs Landais

Touraine Amboise

Touraine Azay-le-Rideau

Touraine Mestand

Val de Cesse

Val de Dagne

Val de Montferrand

Vaunage

Vendée

Vienne

Vins du Thouarsais

Vistrenque

Volnay Santenots

Itália

Alto Tirino

Cagnina di Romagna

Condoleo

Dolcetto delle Langhe Monregalesi

Dolcetto di Dogliani

Dolcetto di Dogliani Superiore

Donnici

Esaro

Golfo dei Poeti La Spezia

Guardia Sanframondi

Malvasia di Cagliari

Monica di Cagliari

Moscato di Cagliari

Pagadebit di Romagna

Pietraviva

Pollino

Romagna Albana spumante

Rosso Canosa

San Vito di Luzzi

Sangiovese di Romagna

Sant’Agata de’ Goti

Solopaca

Trebbiano di Romagna

Valle del Crati

Valle Peligna

Verbicaro

Luxemburgo

Crémant du Luxembourg

Hungria

Alföldi

Dél-alföldi

Dél-dunántúli

Duna melléki

Egerszóláti Olaszrizling

Észak-dunántúli

Nyugat-dunántúli

Somlói Arany

Somlói Nászéjszakák bora

Tisza melléki

Tisza völgyi

Villányi védett eredetű classicus

Portugal

Moscatel de Setúbal

Vinho Espumante Beiras

Vinho Regional Beiras

Roménia

Cernătești - Podgoria

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| 27.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 55/25 |
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27.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/25

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 173/2013 DA COMISSÃO

de 26 de fevereiro de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 82,8 |
| MA | 71,9 |
| TN | 91,2 |
| TR | 107,0 |
| ZZ | 88,2 |
| 0707 00 05 | EG | 191,6 |
| MA | 170,1 |
| TR | 180,4 |
| ZZ | 180,7 |
| 0709 91 00 | EG | 72,9 |
| ZZ | 72,9 |
| 0709 93 10 | MA | 42,1 |
| TR | 138,7 |
| ZZ | 90,4 |
| 0805 10 20 | EG | 49,3 |
| IL | 71,3 |
| MA | 57,7 |
| TN | 53,7 |
| TR | 61,4 |
| ZZ | 58,7 |
| 0805 20 10 | EG | 165,0 |
| IL | 155,4 |
| MA | 102,9 |
| ZA | 73,9 |
| ZZ | 124,3 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | EG | 57,7 |
| IL | 137,9 |
| MA | 118,4 |
| PK | 99,7 |
| TR | 77,7 |
| US | 127,1 |
| ZA | 105,9 |
| ZZ | 103,5 |
| 0805 50 10 | TR | 74,3 |
| ZZ | 74,3 |
| 0808 10 80 | CN | 83,7 |
| MK | 31,3 |
| US | 148,7 |
| ZZ | 87,9 |
| 0808 30 90 | AR | 144,1 |
| CL | 206,9 |
| CN | 84,0 |
| TR | 179,9 |
| US | 187,5 |
| ZA | 111,7 |
| ZZ | 152,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

82,8

MA

71,9

TN

91,2

TR

107,0

ZZ

88,2

0707 00 05

EG

191,6

MA

170,1

TR

180,4

ZZ

180,7

0709 91 00

EG

72,9

ZZ

72,9

0709 93 10

MA

42,1

TR

138,7

ZZ

90,4

0805 10 20

EG

49,3

IL

71,3

MA

57,7

TN

53,7

TR

61,4

ZZ

58,7

0805 20 10

EG

165,0

IL

155,4

MA

102,9

ZA

73,9

ZZ

124,3

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

EG

57,7

IL

137,9

MA

118,4

PK

99,7

TR

77,7

US

127,1

ZA

105,9

ZZ

103,5

0805 50 10

TR

74,3

ZZ

74,3

0808 10 80

CN

83,7

MK

31,3

US

148,7

ZZ

87,9

0808 30 90

AR

144,1

CL

206,9

CN

84,0

TR

179,9

US

187,5

ZA

111,7

ZZ

152,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

Retificações

| 27.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 55/27 |
| --- | --- | --- | --- |

27.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/27

---

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 343 de 14 de dezembro de 2012
  )

Na página 4, considerando 41:

onde se lê:

«Para as denominações já registadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 509/2006 que, em 3 de dezembro de 2013, ...»,

deve ler-se:

«Para as denominações já registadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 509/2006 que, em 3 de janeiro de 2013, ...».

Na página 14, artigo 25.o, n.o 2:

onde se lê:

«... podem continuar a ser utilizadas, nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 509/2006, até 4 de dezembro de 2022, ...»,

deve ler-se:

«... podem continuar a ser utilizadas, nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 509/2006, até 4 de janeiro de 2023, ...»;

artigo 26.o, n.o 1, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«A pedido de um agrupamento, um Estado-Membro pode apresentar à Comissão, até 4 de dezembro de 2015, ...»,

deve ler-se:

«A pedido de um agrupamento, um Estado-Membro pode apresentar à Comissão, até 4 de janeiro de 2016, ...».

Na página 16, artigo 32.o, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«Até 4 de dezembro de 2013, a Comissão apresenta um relatório ...»,

deve ler-se:

«Até 4 de janeiro de 2014, a Comissão apresenta um relatório ...».

Na página 22, artigo 55.o, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«Até 4 de dezembro de 2013, a Comissão deve apresentar ...»,

deve ler-se:

«Até 4 de janeiro de 2014, a Comissão deve apresentar ...».

Na página 23, artigo 59.o, segundo parágrafo:

onde se lê:

«Contudo, o artigo 12.o, n.o 3, e o artigo 23.o, n.o 3, são aplicáveis a partir de 4 de dezembro de 2015, ...»,

deve ler-se:

«Contudo, o artigo 12.o, n.o 3, e o artigo 23.o, n.o 3, são aplicáveis a partir de 4 de janeiro de 2016, ...».

---