# Jornal Oficial L 37/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.037.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 37 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano8 de Fevreiro de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.037.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 37

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano8 de Fevreiro de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2013/77/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 4 de fevereiro de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 112/2013 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2014 das variáveis-alvo secundárias relativas à privação material (
  1
  ) | 2 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 113/2013 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 8 |
| | | DIRETIVAS |
| | * | Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (
  1
  ) | 10 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2013/77/UE

*

Decisão do Conselho, de 4 de fevereiro de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 112/2013 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2014 das variáveis-alvo secundárias relativas à privação material (
  1
  )

o

o

1

2

Regulamento de Execução (UE) n.o 113/2013 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

8

DIRETIVAS

*

Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (
  1
  )

1

10

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 8.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 37/1 |
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8.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 37/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 4 de fevereiro de 2013

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização

(2013/77/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 3, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 4 de junho de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República de Cabo Verde relativamente a um acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas residentes que residem sem autorização («Acordo»). Essas negociações foram concluídas com êxito, tendo o acordo sido rubricado em 24 de abril de 2012. |
| --- | --- |

(1)

Em 4 de junho de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República de Cabo Verde relativamente a um acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas residentes que residem sem autorização («Acordo»). Essas negociações foram concluídas com êxito, tendo o acordo sido rubricado em 24 de abril de 2012.

| (2) | O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração.

| (3) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o desse Protocolo, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não ficando a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação, a menos que notifique a sua intenção de o fazer nos termos do referido Protocolo. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o desse Protocolo, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não ficando a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação, a menos que notifique a sua intenção de o fazer nos termos do referido Protocolo.

| (4) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o desse Protocolo, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando e ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, a menos que notifique a sua intenção de o fazer nos termos do referido Protocolo. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o desse Protocolo, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando e ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, a menos que notifique a sua intenção de o fazer nos termos do referido Protocolo.

| (5) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização («Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo (1).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

E. GILMORE

---

(1)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.

1

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REGULAMENTOS

| 8.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 37/2 |
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8.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 37/2

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REGULAMENTO (UE) N.o 112/2013 DA COMISSÃO

de 7 de fevereiro de 2013

que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2014 das variáveis-alvo secundárias relativas à privação material

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2003, relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2, alínea f),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1177/2003 criou um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas europeias do rendimento e das condições de vida, incluindo dados transversais e longitudinais comparáveis e atualizados sobre o rendimento e sobre o nível e a composição da pobreza e da exclusão social, aos níveis nacional e europeu. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1177/2003 criou um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas europeias do rendimento e das condições de vida, incluindo dados transversais e longitudinais comparáveis e atualizados sobre o rendimento e sobre o nível e a composição da pobreza e da exclusão social, aos níveis nacional e europeu.

| (2) | Nos termos do artigo 15.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1177/2003, são necessárias medidas de execução relativas à lista de áreas e variáveis-alvo secundárias a incluir anualmente na componente transversal das EU-SILC. Deve ser estabelecida a lista de variáveis-alvo secundárias a integrar no módulo relativo à privação material para o ano de 2014, juntamente com os correspondentes identificadores das variáveis. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1177/2003, são necessárias medidas de execução relativas à lista de áreas e variáveis-alvo secundárias a incluir anualmente na componente transversal das EU-SILC. Deve ser estabelecida a lista de variáveis-alvo secundárias a integrar no módulo relativo à privação material para o ano de 2014, juntamente com os correspondentes identificadores das variáveis.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As variáveis-alvo secundárias e os identificadores das variáveis para o módulo de 2014 relativo à privação material, a incluir na componente transversal das estatísticas europeias do rendimento e das condições de vida (EU-SILC), são os estabelecidos no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 165 de 3.7.2003, p. 1.

1

---

ANEXO

Para efeitos do presente regulamento, as unidades, o modo de recolha de dados e o período de referência a aplicar são os seguintes:

1.   Unidades

As variáveis-alvo dizem respeito a diferentes tipos de unidades:

A variável relativa ao stress financeiro aplica-se ao nível do agregado doméstico privado e refere-se ao agregado como um todo.

A informação sobre necessidades básicas, lazer e atividades sociais, bens duradouros e mobilidade na categoria de variáveis relativas aos adultos deve ser fornecida para cada membro atual do agregado, ou, se for o caso, para todos os respondentes selecionados com idade igual ou superior a 16 anos.

As variáveis relativas às crianças dizem respeito a todos os membros do agregado com idades compreendidas entre 1 e 15 anos, exceto as duas variáveis sobre necessidades educativas que apenas se aplicam a crianças que frequentem a escola. Estas perguntas devem ser respondidas pelo representante do agregado tendo em conta o conjunto de crianças como um todo. Se pelo menos uma criança não tiver acesso ao item em questão, considera-se que o conjunto de crianças do agregado doméstico privado não tem acesso ao item.

A idade refere-se à idade no final do período de referência do rendimento.

2.   Modo de recolha de dados

Para as variáveis inquiridas a nível do agregado, o modo de recolha dos dados é a entrevista pessoal ao representante do agregado.

Para as variáveis inquiridas a nível individual, o modo de recolha dos dados é a entrevista pessoal a todos os membros atuais do agregado com idade igual ou superior a 16 anos ou, se aplicável, a cada respondente selecionado.

Para as variáveis reletivas às crianças, o modo de recolha dos dados é a entrevista pessoal ao representante do agregado.

Devido às características da informação a recolher, só são permitidas entrevistas pessoais (a título excecional, entrevistas por procuração para pessoas temporariamente ausentes ou incapacitadas).

3.   Período de referência

O período de referência para todas as variáveis é a situação à data da entrevista.

4.   Transmissão de dados

As variáveis-alvo secundárias devem ser enviadas à Comissão (Eurostat) no ficheiro de dados dos agregados (H) e no ficheiro de dados dos indivíduos (P) após as variáveis-alvo primárias.

MÓDULO RELATIVO À PRIVAÇÃO MATERIAL 2014 ÁREAS TEMÁTICAS E VARIÁVEIS-ALVO

| Identificador da variável | Valores | Variável-alvo |
| --- | --- | --- |
| Variáveis relativas ao agregado doméstico privado inquiridas a nível do agregado |
| Stress financeiro |
| HD080 | | Substituição de móveis usados
   (1) |
| 1 | Sim |
| 2 | Não, por falta de capacidade financeira do agregado doméstico privado |
| 3 | Não, devido a outra razão |
| HD080_F | 1 | Campo preenchido |
| – 1 | Em falta |
| Variáveis de caráter pessoal inquiridas a nível pessoal (Indivíduos com idade igual ou superior a 16 anos) |
| Necessidades básicas |
| PD020 | | Substituição de roupa usada por alguma roupa nova (excluindo roupa em segunda mão)
   (1) |
| 1 | Sim |
| 2 | Não, por falta de capacidade financeira |
| 3 | Não, devido a outra razão |
| PD020_F | 1 | Campo preenchido |
| – 1 | Em falta |
| – 3 | Respondente não selecionado |
| PD030 | | Dois pares de sapatos de tamanho adequado (incluindo um par de sapatos para todas as condições meteorológicas)
   (1) |
| 1 | Sim |
| 2 | Não, por falta de capacidade financeira |
| 3 | Não, devido a outra razão |
| PD030_F | 1 | Campo preenchido |
| – 1 | Em falta |
| – 3 | Respondente não selecionado |
| Atividades sociais e de lazer |
| PD050 | | Encontrar-se com amigos/familiares para uma bebida/refeição pelo menos uma vez por mês
   (1) |
| 1 | Sim |
| 2 | Não, por falta de capacidade financeira |
| 3 | Não, devido a outra razão |
| PD050_F | 1 | Campo preenchido |
| – 1 | Em falta |
| – 3 | Respondente não selecionado |
| PD060 | | Participar regularmente numa atividade de lazer
   (1) |
| 1 | Sim |
| 2 | Não, por falta de capacidade financeira |
| 3 | Não, devido a outra razão |
| PD060_F | 1 | Campo preenchido |
| – 1 | Em falta |
| – 3 | Respondente não selecionado |
| PD070 | | Gastar semanalmente uma pequena quantia de dinheiro consigo próprio
   (1) |
| 1 | Sim |
| 2 | Não, por falta de capacidade financeira |
| 3 | Não, devido a outra razão |
| PD070_F | 1 | Campo preenchido |
| – 1 | Em falta |
| – 3 | Respondente não selecionado |
| Bens duradouros |
| PD080 | | Ligação Internet para uso pessoal em casa
   (1) |
| 1 | Sim |
| 2 | Não, por falta de capacidade financeira |
| 3 | Não, devido a outra razão |
| PD080_F | 1 | Campo preenchido |
| – 1 | Em falta |
| – 3 | Respondente não selecionado |
| Mobilidade |
| PD090 | | Utilização regular de transportes públicos |
| 1 | Sim |
| 2 | Não, os bilhetes são demasiado caros |
| 3 | Não, a estação/paragem fica demasiado longe |
| 4 | Não, o acesso é demasiado difícil |
| 5 | Não, usa meio de transporte privado |
| 6 | Não, devido a outra razão |
| PD090_F | 1 | Campo preenchido |
| – 1 | Em falta |
| – 3 | Respondente não selecionado |
| Variáveis para crianças inquiridas a nível do agregado doméstico privado |
| Necessidades básicas |
| HD100 | | Alguma roupa nova (excluindo roupa em segunda mão) |
| 1 | Sim |
| 2 | Não, por falta de capacidade financeira |
| 3 | Não, devido a outra razão |
| HD100_F | 1 | Campo preenchido |
| – 1 | Em falta |
| – 2 | NA (não há crianças na faixa etária 1-15 anos) |
| HD110 | | Dois pares de sapatos de tamanho adequado (incluindo um par de sapatos para todas as condições meteorológicas) |
| 1 | Sim |
| 2 | Não, por falta de capacidade financeira |
| 3 | Não, devido a outra razão |
| HD110_F | 1 | Campo preenchido |
| – 1 | Em falta |
| – 2 | NA (não há crianças na faixa etária 1-15 anos) |
| HD120 | | Fruta e legumes uma vez por dia |
| 1 | Sim |
| 2 | Não, por falta de capacidade financeira |
| 3 | Não, devido a outra razão |
| HD120_F | 1 | Campo preenchido |
| – 1 | Em falta |
| – 2 | NA (não há crianças na faixa etária 1-15 anos) |
| HD140 | | Uma refeição de carne, frango ou peixe (ou equivalente vegetariano) pelo menos uma vez por dia |
| 1 | Sim |
| 2 | Não, por falta de capacidade financeira |
| 3 | Não, devido a outra razão |
| HD140_F | 1 | Campo preenchido |
| – 1 | Em falta |
| – 2 | NA (não há crianças na faixa etária 1-15 anos) |
| Necessidades educativas ou de lazer |
| HD150 | | Livros em casa adequados à faixa etária |
| 1 | Sim |
| 2 | Não, por falta de capacidade financeira |
| 3 | Não, devido a outra razão |
| HD150_F | 1 | Campo preenchido |
| – 1 | Em falta |
| – 2 | NA (não há crianças na faixa etária 1-15 anos) |
| HD160 | | Equipamento de lazer ao ar livre |
| 1 | Sim |
| 2 | Não, por falta de capacidade financeira do agregado |
| 3 | Não, devido a outra razão |
| HD160_F | 1 | Campo preenchido |
| – 1 | Em falta |
| – 2 | NA (não há crianças na faixa etária 1-15 anos) |
| HD170 | | Jogos de interior |
| 1 | Sim |
| 2 | Não, por falta de capacidade financeira do agregado |
| 3 | Não, devido a outra razão |
| HD170_F | 1 | Campo preenchido |
| – 1 | Em falta |
| – 2 | NA (não há crianças na faixa etária 1-15 anos) |
| HD180 | | Atividade extracurricular ou de lazer regular |
| 1 | Sim |
| 2 | Não, por falta de capacidade financeira do agregado |
| 3 | Não, devido a outra razão |
| HD180_F | 1 | Campo preenchido |
| – 1 | Em falta |
| – 2 | NA (não há crianças na faixa etária 1-15 anos) |
| HD190 | | Celebrações em ocasiões especiais |
| 1 | Sim |
| 2 | Não, por falta de capacidade financeira do agregado |
| 3 | Não, devido a outra razão |
| HD190_F | 1 | Campo preenchido |
| – 1 | Em falta |
| – 2 | NA (não há crianças na faixa etária 1-15 anos) |
| HD200 | | Convidar de vez em quando amigos para brincarem ou comerem juntos |
| 1 | Sim |
| 2 | Não, por falta de capacidade financeira do agregado |
| 3 | Não, devido a outra razão |
| HD200_F | 1 | Campo preenchido |
| – 1 | Em falta |
| – 2 | NA (não há crianças na faixa etária 1-15 anos) |
| HD210 | | Participar em viagens escolares e eventos escolares não gratuitos |
| 1 | Sim |
| 2 | Não, por falta de capacidade financeira do agregado |
| 3 | Não, devido a outra razão |
| HD210_F | 1 | Campo preenchido |
| – 1 | Em falta |
| – 2 | NA (não há crianças na faixa etária 1-15 anos) |
| – 4 | NA (não há crianças a frequentar a escola) |
| HD220 | | Espaço apropriado para estudar e fazer os trabalhos de casa |
| 1 | Sim |
| 2 | Não |
| HD220_F | 1 | Campo preenchido |
| – 1 | Em falta |
| – 2 | NA (não há crianças na faixa etária 1-15 anos) |
| – 4 | NA (não há crianças a frequentar a escola) |
| HD240 | | Ir de férias fora de casa pelo menos uma semana por ano |
| 1 | Sim |
| 2 | Não, por falta de capacidade financeira do agregado |
| 3 | Não, devido a outra razão |
| HD240_F | 1 | Campo preenchido |
| – 1 | Em falta |
| – 2 | NA (não há crianças na faixa etária 1-15 anos) |

Identificador da variável

Valores

Variável-alvo

Variáveis relativas ao agregado doméstico privado inquiridas a nível do agregado

Stress financeiro

HD080

Substituição de móveis usados
   (1)

1

Sim

2

Não, por falta de capacidade financeira do agregado doméstico privado

3

Não, devido a outra razão

HD080_F

1

Campo preenchido

– 1

Em falta

Variáveis de caráter pessoal inquiridas a nível pessoal (Indivíduos com idade igual ou superior a 16 anos)

Necessidades básicas

PD020

Substituição de roupa usada por alguma roupa nova (excluindo roupa em segunda mão)
   (1)

1

Sim

2

Não, por falta de capacidade financeira

3

Não, devido a outra razão

PD020_F

1

Campo preenchido

– 1

Em falta

– 3

Respondente não selecionado

PD030

Dois pares de sapatos de tamanho adequado (incluindo um par de sapatos para todas as condições meteorológicas)
   (1)

1

Sim

2

Não, por falta de capacidade financeira

3

Não, devido a outra razão

PD030_F

1

Campo preenchido

– 1

Em falta

– 3

Respondente não selecionado

Atividades sociais e de lazer

PD050

Encontrar-se com amigos/familiares para uma bebida/refeição pelo menos uma vez por mês
   (1)

1

Sim

2

Não, por falta de capacidade financeira

3

Não, devido a outra razão

PD050_F

1

Campo preenchido

– 1

Em falta

– 3

Respondente não selecionado

PD060

Participar regularmente numa atividade de lazer
   (1)

1

Sim

2

Não, por falta de capacidade financeira

3

Não, devido a outra razão

PD060_F

1

Campo preenchido

– 1

Em falta

– 3

Respondente não selecionado

PD070

Gastar semanalmente uma pequena quantia de dinheiro consigo próprio
   (1)

1

Sim

2

Não, por falta de capacidade financeira

3

Não, devido a outra razão

PD070_F

1

Campo preenchido

– 1

Em falta

– 3

Respondente não selecionado

Bens duradouros

PD080

Ligação Internet para uso pessoal em casa
   (1)

1

Sim

2

Não, por falta de capacidade financeira

3

Não, devido a outra razão

PD080_F

1

Campo preenchido

– 1

Em falta

– 3

Respondente não selecionado

Mobilidade

PD090

Utilização regular de transportes públicos

1

Sim

2

Não, os bilhetes são demasiado caros

3

Não, a estação/paragem fica demasiado longe

4

Não, o acesso é demasiado difícil

5

Não, usa meio de transporte privado

6

Não, devido a outra razão

PD090_F

1

Campo preenchido

– 1

Em falta

– 3

Respondente não selecionado

Variáveis para crianças inquiridas a nível do agregado doméstico privado

Necessidades básicas

HD100

Alguma roupa nova (excluindo roupa em segunda mão)

1

Sim

2

Não, por falta de capacidade financeira

3

Não, devido a outra razão

HD100_F

1

Campo preenchido

– 1

Em falta

– 2

NA (não há crianças na faixa etária 1-15 anos)

HD110

Dois pares de sapatos de tamanho adequado (incluindo um par de sapatos para todas as condições meteorológicas)

1

Sim

2

Não, por falta de capacidade financeira

3

Não, devido a outra razão

HD110_F

1

Campo preenchido

– 1

Em falta

– 2

NA (não há crianças na faixa etária 1-15 anos)

HD120

Fruta e legumes uma vez por dia

1

Sim

2

Não, por falta de capacidade financeira

3

Não, devido a outra razão

HD120_F

1

Campo preenchido

– 1

Em falta

– 2

NA (não há crianças na faixa etária 1-15 anos)

HD140

Uma refeição de carne, frango ou peixe (ou equivalente vegetariano) pelo menos uma vez por dia

1

Sim

2

Não, por falta de capacidade financeira

3

Não, devido a outra razão

HD140_F

1

Campo preenchido

– 1

Em falta

– 2

NA (não há crianças na faixa etária 1-15 anos)

Necessidades educativas ou de lazer

HD150

Livros em casa adequados à faixa etária

1

Sim

2

Não, por falta de capacidade financeira

3

Não, devido a outra razão

HD150_F

1

Campo preenchido

– 1

Em falta

– 2

NA (não há crianças na faixa etária 1-15 anos)

HD160

Equipamento de lazer ao ar livre

1

Sim

2

Não, por falta de capacidade financeira do agregado

3

Não, devido a outra razão

HD160_F

1

Campo preenchido

– 1

Em falta

– 2

NA (não há crianças na faixa etária 1-15 anos)

HD170

Jogos de interior

1

Sim

2

Não, por falta de capacidade financeira do agregado

3

Não, devido a outra razão

HD170_F

1

Campo preenchido

– 1

Em falta

– 2

NA (não há crianças na faixa etária 1-15 anos)

HD180

Atividade extracurricular ou de lazer regular

1

Sim

2

Não, por falta de capacidade financeira do agregado

3

Não, devido a outra razão

HD180_F

1

Campo preenchido

– 1

Em falta

– 2

NA (não há crianças na faixa etária 1-15 anos)

HD190

Celebrações em ocasiões especiais

1

Sim

2

Não, por falta de capacidade financeira do agregado

3

Não, devido a outra razão

HD190_F

1

Campo preenchido

– 1

Em falta

– 2

NA (não há crianças na faixa etária 1-15 anos)

HD200

Convidar de vez em quando amigos para brincarem ou comerem juntos

1

Sim

2

Não, por falta de capacidade financeira do agregado

3

Não, devido a outra razão

HD200_F

1

Campo preenchido

– 1

Em falta

– 2

NA (não há crianças na faixa etária 1-15 anos)

HD210

Participar em viagens escolares e eventos escolares não gratuitos

1

Sim

2

Não, por falta de capacidade financeira do agregado

3

Não, devido a outra razão

HD210_F

1

Campo preenchido

– 1

Em falta

– 2

NA (não há crianças na faixa etária 1-15 anos)

– 4

NA (não há crianças a frequentar a escola)

HD220

Espaço apropriado para estudar e fazer os trabalhos de casa

1

Sim

2

Não

HD220_F

1

Campo preenchido

– 1

Em falta

– 2

NA (não há crianças na faixa etária 1-15 anos)

– 4

NA (não há crianças a frequentar a escola)

HD240

Ir de férias fora de casa pelo menos uma semana por ano

1

Sim

2

Não, por falta de capacidade financeira do agregado

3

Não, devido a outra razão

HD240_F

1

Campo preenchido

– 1

Em falta

– 2

NA (não há crianças na faixa etária 1-15 anos)

---

(1)  Para além da transmissão obrigatória de dados para o ano de referência de 2014, os dados relativos a esta variável podem ser recolhidos para 2013 numa base voluntária.

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| 8.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 37/8 |
| --- | --- | --- | --- |

8.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 37/8

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 113/2013 DA COMISSÃO

de 7 de fevereiro de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 44,8 |
| PS | 160,8 |
| TN | 57,0 |
| TR | 121,0 |
| ZZ | 95,9 |
| 0707 00 05 | EG | 200,0 |
| TR | 166,3 |
| ZZ | 183,2 |
| 0709 91 00 | EG | 97,7 |
| ZZ | 97,7 |
| 0709 93 10 | MA | 46,3 |
| TR | 161,5 |
| ZZ | 103,9 |
| 0805 10 20 | EG | 50,6 |
| IL | 64,5 |
| MA | 63,7 |
| TN | 51,3 |
| TR | 62,4 |
| ZZ | 58,5 |
| 0805 20 10 | IL | 130,2 |
| MA | 93,8 |
| ZZ | 112,0 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | IL | 118,8 |
| KR | 134,7 |
| MA | 129,5 |
| TR | 73,9 |
| ZZ | 114,2 |
| 0805 50 10 | EG | 87,0 |
| TR | 70,8 |
| ZZ | 78,9 |
| 0808 10 80 | CN | 77,6 |
| MK | 25,7 |
| US | 148,6 |
| ZZ | 84,0 |
| 0808 30 90 | CN | 51,5 |
| TR | 158,2 |
| US | 137,2 |
| ZA | 117,4 |
| ZZ | 116,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

44,8

PS

160,8

TN

57,0

TR

121,0

ZZ

95,9

0707 00 05

EG

200,0

TR

166,3

ZZ

183,2

0709 91 00

EG

97,7

ZZ

97,7

0709 93 10

MA

46,3

TR

161,5

ZZ

103,9

0805 10 20

EG

50,6

IL

64,5

MA

63,7

TN

51,3

TR

62,4

ZZ

58,5

0805 20 10

IL

130,2

MA

93,8

ZZ

112,0

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

IL

118,8

KR

134,7

MA

129,5

TR

73,9

ZZ

114,2

0805 50 10

EG

87,0

TR

70,8

ZZ

78,9

0808 10 80

CN

77,6

MK

25,7

US

148,6

ZZ

84,0

0808 30 90

CN

51,5

TR

158,2

US

137,2

ZA

117,4

ZZ

116,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DIRETIVAS

| 8.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 37/10 |
| --- | --- | --- | --- |

8.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 37/10

---

DIRETIVA 2013/2/UE DA COMISSÃO

de 7 de fevereiro de 2013

que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 94/62/CE define o conceito de «embalagem» estabelecendo um certo número de critérios. Os artigos que constam do anexo I da diretiva constituem exemplos ilustrativos da aplicação desses critérios. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 94/62/CE define o conceito de «embalagem» estabelecendo um certo número de critérios. Os artigos que constam do anexo I da diretiva constituem exemplos ilustrativos da aplicação desses critérios.

| (2) | Por motivos de clareza jurídica e com vista a harmonizar a forma como é interpretada a definição de «embalagem», é necessário rever e alterar a lista de exemplos ilustrativos, de forma a clarificar outros casos em que persistem ambiguidades sobre o que deve, ou não, ser considerado «embalagem». A revisão deve-se a pedidos dos Estados-Membros e dos operadores económicos para reforçar a implementação da diretiva e proporcionar igualdade de condições no mercado interno. |
| --- | --- |

(2)

Por motivos de clareza jurídica e com vista a harmonizar a forma como é interpretada a definição de «embalagem», é necessário rever e alterar a lista de exemplos ilustrativos, de forma a clarificar outros casos em que persistem ambiguidades sobre o que deve, ou não, ser considerado «embalagem». A revisão deve-se a pedidos dos Estados-Membros e dos operadores económicos para reforçar a implementação da diretiva e proporcionar igualdade de condições no mercado interno.

| (3) | Importa, por conseguinte, alterar a Diretiva 94/62/CE em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Importa, por conseguinte, alterar a Diretiva 94/62/CE em conformidade.

| (4) | O Comité estabelecido pelo artigo 21.o da Diretiva 94/62/CE não emitiu um parecer [sobre as medidas previstas pela presente diretiva], pelo que a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa a essas medidas, transmitindo-a ao Parlamento Europeu. O Conselho não deliberou no prazo de dois meses previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2), pelo que a Comissão apresentou imediatamente a proposta ao Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu não se pronunciou contra a medida no prazo de quatro meses a contar da data do envio da proposta, |
| --- | --- |

(4)

O Comité estabelecido pelo artigo 21.o da Diretiva 94/62/CE não emitiu um parecer [sobre as medidas previstas pela presente diretiva], pelo que a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa a essas medidas, transmitindo-a ao Parlamento Europeu. O Conselho não deliberou no prazo de dois meses previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2), pelo que a Comissão apresentou imediatamente a proposta ao Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu não se pronunciou contra a medida no prazo de quatro meses a contar da data do envio da proposta,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Diretiva 94/62/CE é substituído pelo texto que consta do anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 30 de setembro de 2013, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.

1

(2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

2

---

ANEXO

«ANEXO I

EXEMPLOS ILUSTRATIVOS DOS CRITÉRIOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.o, N.o 1

Exemplos para o critério referido na alínea i)

Consideram-se embalagens:

| | Caixas de confeitos |
| --- | --- |

Caixas de confeitos

| | Películas que envolvem embalagens de CD |
| --- | --- |

Películas que envolvem embalagens de CD

| | Bolsas para o envio de catálogos e revistas por correio (contendo uma revista) |
| --- | --- |

Bolsas para o envio de catálogos e revistas por correio (contendo uma revista)

| | Naperões para bolos, vendidos com os bolos |
| --- | --- |

Naperões para bolos, vendidos com os bolos

| | Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis (p. ex., película de plástico, alumínio, papel), com exclusão dos rolos, tubos e cilindros destinados a fazer parte de máquinas de produção e que não sejam utilizados para apresentar um produto como unidade de venda |
| --- | --- |

Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis (p. ex., película de plástico, alumínio, papel), com exclusão dos rolos, tubos e cilindros destinados a fazer parte de máquinas de produção e que não sejam utilizados para apresentar um produto como unidade de venda

| | Vasos destinados a serem utilizados apenas para a venda e o transporte de plantas e não destinados a conter as plantas durante toda a sua vida |
| --- | --- |

Vasos destinados a serem utilizados apenas para a venda e o transporte de plantas e não destinados a conter as plantas durante toda a sua vida

| | Frascos de vidro para soluções injetáveis |
| --- | --- |

Frascos de vidro para soluções injetáveis

| | Caixas cilíndricas para CD (vendidas com CD, não destinadas a serem utilizadas para os armazenar) |
| --- | --- |

Caixas cilíndricas para CD (vendidas com CD, não destinadas a serem utilizadas para os armazenar)

| | Cabides para vestuário (vendidos com uma peça de vestuário) |
| --- | --- |

Cabides para vestuário (vendidos com uma peça de vestuário)

| | Caixas de fósforos |
| --- | --- |

Caixas de fósforos

| | Sistemas de barreira estéril (bolsas, bandejas e materiais necessários para preservar a esterilidade do produto) |
| --- | --- |

Sistemas de barreira estéril (bolsas, bandejas e materiais necessários para preservar a esterilidade do produto)

| | Cápsulas para distribuidores de bebidas (p. ex., café, cacau, leite) que ficam vazias após a utilização |
| --- | --- |

Cápsulas para distribuidores de bebidas (p. ex., café, cacau, leite) que ficam vazias após a utilização

| | Garrafas de aço recarregáveis utilizadas para vários tipos de gases, com exclusão dos extintores de incêndios |
| --- | --- |

Garrafas de aço recarregáveis utilizadas para vários tipos de gases, com exclusão dos extintores de incêndios

Não se consideram embalagens:

| | Vasos destinados a conter plantas durante toda a sua vida |
| --- | --- |

Vasos destinados a conter plantas durante toda a sua vida

| | Caixas de ferramentas |
| --- | --- |

Caixas de ferramentas

| | Saquinhos de chá |
| --- | --- |

Saquinhos de chá

| | Películas de cera que envolvem queijos |
| --- | --- |

Películas de cera que envolvem queijos

| | Peles de salsichas e enchidos |
| --- | --- |

Peles de salsichas e enchidos

| | Cabides para vestuário (vendidos separadamente) |
| --- | --- |

Cabides para vestuário (vendidos separadamente)

| | Cápsulas de café para distribuidores de bebidas, bolsas em folha para café e doses individuais de café em papel de filtro, eliminadas juntamente com os restos de café |
| --- | --- |

Cápsulas de café para distribuidores de bebidas, bolsas em folha para café e doses individuais de café em papel de filtro, eliminadas juntamente com os restos de café

| | Cartuchos para impressoras |
| --- | --- |

Cartuchos para impressoras

| | Embalagens de CD, DVD e vídeos (vendidas com um CD, DVD ou vídeo no seu interior) |
| --- | --- |

Embalagens de CD, DVD e vídeos (vendidas com um CD, DVD ou vídeo no seu interior)

| | Caixas cilíndricas para CD (vendidas vazias, destinadas a ser utilizadas para armazenamento) |
| --- | --- |

Caixas cilíndricas para CD (vendidas vazias, destinadas a ser utilizadas para armazenamento)

| | Sacos solúveis para detergentes |
| --- | --- |

Sacos solúveis para detergentes

| | Luminárias para campas (recipientes para velas) |
| --- | --- |

Luminárias para campas (recipientes para velas)

| | Moinho mecânico (integrado num recipiente recarregável, p. ex., moinho de pimenta recarregável) |
| --- | --- |

Moinho mecânico (integrado num recipiente recarregável, p. ex., moinho de pimenta recarregável)

Exemplos para o critério referido na alínea ii)

Consideram-se embalagens, se concebidas para enchimento no ponto de venda:

| | Sacos de papel ou de plástico |
| --- | --- |

Sacos de papel ou de plástico

| | Pratos e copos descartáveis |
| --- | --- |

Pratos e copos descartáveis

| | Película retrátil |
| --- | --- |

Película retrátil

| | Sacos para sanduíches |
| --- | --- |

Sacos para sanduíches

| | Folha de alumínio |
| --- | --- |

Folha de alumínio

| | Invólucros de plástico para roupa submetida a limpeza em lavandarias |
| --- | --- |

Invólucros de plástico para roupa submetida a limpeza em lavandarias

Não se consideram embalagens:

| | Agitadores |
| --- | --- |

Agitadores

| | Talheres descartáveis |
| --- | --- |

Talheres descartáveis

| | Papel de embalagem (vendido separadamente) |
| --- | --- |

Papel de embalagem (vendido separadamente)

| | Formas de papel para pastelaria (vendidas vazias) |
| --- | --- |

Formas de papel para pastelaria (vendidas vazias)

| | Naperões para bolos, vendidos sem os bolos |
| --- | --- |

Naperões para bolos, vendidos sem os bolos

Exemplos para o critério referido na alínea iii)

Consideram-se embalagens:

Etiquetas diretamente apensas ao produto ou a ele apostas

Consideram-se partes de embalagens:

| | Pincel de máscara integrado no fecho do recipiente |
| --- | --- |

Pincel de máscara integrado no fecho do recipiente

| | Etiquetas autocolantes apostas a um outro artigo de embalagem |
| --- | --- |

Etiquetas autocolantes apostas a um outro artigo de embalagem

| | Agrafos |
| --- | --- |

Agrafos

| | Bolsas de plástico |
| --- | --- |

Bolsas de plástico

| | Utensílios de dosagem integrados nos recipientes para detergentes |
| --- | --- |

Utensílios de dosagem integrados nos recipientes para detergentes

| | Moinho mecânico (integrado num recipiente não recarregável, carregado com um produto, p. ex., moinho de pimenta carregado com pimenta) |
| --- | --- |

Moinho mecânico (integrado num recipiente não recarregável, carregado com um produto, p. ex., moinho de pimenta carregado com pimenta)

Não se consideram embalagens:

Etiquetas de identificação por radiofrequências (RFID)»

---