# Jornal Oficial L 27/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 27 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano1 de fevereiro de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 27

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano1 de fevereiro de 2017

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2017/160 da Comissão, de 20 de janeiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2017/161 da Comissão, de 31 de janeiro de 2017, que retifica a versão de língua francesa do Regulamento (UE) n.o 139/2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 99 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/162 da Comissão, de 31 de janeiro de 2017, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2016 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2226, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2016 devido a sobrepesca nos anos anteriores | 101 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2017/163 da Comissão, de 31 de janeiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 113 |
| | | DIRETIVAS |
| | * | Diretiva (UE) 2017/164 da Comissão, de 31 de janeiro de 2017, que estabelece uma quarta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos nos termos da Diretiva 98/24/CE do Conselho e que altera as Diretivas 91/322/CEE, 2000/39/CE e 2009/161/CE (
  1
  ) | 115 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2017/165 do Conselho, de 27 de janeiro de 2017, que nomeia um membro e doze suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República da França | 121 |
| | * | Decisão (UE) 2017/166 da Comissão, de 27 de novembro de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.38831 (2014/C) (ex 2014/N) que Portugal tenciona conceder a favor da Volkswagen Autoeuropa, Lda
  [notificada com o número C(2015) 8232]

   (
  1
  ) | 123 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/167 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017, que autoriza temporariamente a Bélgica, a República Checa, a França e a Espanha a certificar as plantas-mãe pré-básicas e o material pré-básico de espécies específicas de fruteiras referidas no anexo I da Diretiva 2008/90/CE do Conselho produzidos em campo em condições que não sejam à prova de insetos
  [notificada com o número C(2017) 60] | 143 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/168 da Comissão, de 31 de janeiro de 2017, relativa à identificação das especificações técnicas da Internet Engineering Task Force que podem ser objeto de referência nos contratos públicos (
  1
  ) | 151 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2015 do Comité Misto da Agricultura, de 19 de novembro de 2015, relativa à alteração dos apêndices 1, 2 e 4 do anexo 4 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas [2017/169] | 155 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2017/160 da Comissão, de 20 de janeiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio

o

1

*

Regulamento (UE) 2017/161 da Comissão, de 31 de janeiro de 2017, que retifica a versão de língua francesa do Regulamento (UE) n.o 139/2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

o

1

99

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/162 da Comissão, de 31 de janeiro de 2017, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2016 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2226, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2016 devido a sobrepesca nos anos anteriores

101

Regulamento de Execução (UE) 2017/163 da Comissão, de 31 de janeiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

113

DIRETIVAS

*

Diretiva (UE) 2017/164 da Comissão, de 31 de janeiro de 2017, que estabelece uma quarta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos nos termos da Diretiva 98/24/CE do Conselho e que altera as Diretivas 91/322/CEE, 2000/39/CE e 2009/161/CE (
  1
  )

1

115

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2017/165 do Conselho, de 27 de janeiro de 2017, que nomeia um membro e doze suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República da França

121

*

Decisão (UE) 2017/166 da Comissão, de 27 de novembro de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.38831 (2014/C) (ex 2014/N) que Portugal tenciona conceder a favor da Volkswagen Autoeuropa, Lda
  [notificada com o número C(2015) 8232]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2015) 8232]

1

123

*

Decisão de Execução (UE) 2017/167 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017, que autoriza temporariamente a Bélgica, a República Checa, a França e a Espanha a certificar as plantas-mãe pré-básicas e o material pré-básico de espécies específicas de fruteiras referidas no anexo I da Diretiva 2008/90/CE do Conselho produzidos em campo em condições que não sejam à prova de insetos
  [notificada com o número C(2017) 60]

[notificada com o número C(2017) 60]

143

*

Decisão de Execução (UE) 2017/168 da Comissão, de 31 de janeiro de 2017, relativa à identificação das especificações técnicas da Internet Engineering Task Force que podem ser objeto de referência nos contratos públicos (
  1
  )

1

151

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2015 do Comité Misto da Agricultura, de 19 de novembro de 2015, relativa à alteração dos apêndices 1, 2 e 4 do anexo 4 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas [2017/169]

o

155

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, de 18 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes ( JO L 139 de 26.5.2016 ) | 169 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, de 18 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes ( JO L 139 de 26.5.2016 )

o

( JO L 139 de 26.5.2016 )

169

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 1.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 27/1 |
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1.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 27/1

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REGULAMENTO (UE) 2017/160 DA COMISSÃO

de 20 de janeiro de 2017

que altera o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 338/97 regula o comércio de espécies animais ou de plantas listadas no seu anexo. As espécies inscritas no anexo incluem as espécies constantes dos anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas de Fauna e Flora Silvestres (adiante designada por «Convenção»), bem como as espécies cujo estado de conservação implica que o seu comércio para, no interior e a partir da União deve ser regulado ou controlado. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 338/97 regula o comércio de espécies animais ou de plantas listadas no seu anexo. As espécies inscritas no anexo incluem as espécies constantes dos anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas de Fauna e Flora Silvestres (adiante designada por «Convenção»), bem como as espécies cujo estado de conservação implica que o seu comércio para, no interior e a partir da União deve ser regulado ou controlado.

| (2) | Na 17.a reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em Joanesburgo, África do Sul, de 24 de setembro a 4 de outubro de 2016 (CdP17), foram efetuadas várias alterações aos anexos da Convenção. Essas alterações devem refletir-se nos anexos do Regulamento (CE) n.o 338/97. |
| --- | --- |

(2)

Na 17.a reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em Joanesburgo, África do Sul, de 24 de setembro a 4 de outubro de 2016 (CdP17), foram efetuadas várias alterações aos anexos da Convenção. Essas alterações devem refletir-se nos anexos do Regulamento (CE) n.o 338/97.

| (3) | Os géneros ou espécies que se seguem foram incluídos no anexo I da Convenção e devem ser incluídos no anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97: Abronia anzuetoi, Abronia campbelli, Abronia fimbriata, Abronia frosti, Abronia meledona, Cnemaspis psychedelica, Lygodactylus williamsi, Telmatobius culeus, Polymita spp. |
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(3)

Os géneros ou espécies que se seguem foram incluídos no anexo I da Convenção e devem ser incluídos no anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97: Abronia anzuetoi, Abronia campbelli, Abronia fimbriata, Abronia frosti, Abronia meledona, Cnemaspis psychedelica, Lygodactylus williamsi, Telmatobius culeus, Polymita spp.

| (4) | As espécies que se seguem foram transferidas do anexo II para o anexo I da Convenção, devendo ser suprimidas do anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97 e incluídas no seu anexo A: Manis crassicaudata, Manis culionensis, Manis gigantea, Manis javanica, Manis pentadactyla, Manis temminckii, Manis tetradactyla, Manis tricuspis, Macaca sylvanus, Psittacus erithacus, Shinisaurus crocodilurus, Sclerocactus blainei, Sclerocactus cloverae e Sclerocactus sileri. |
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(4)

As espécies que se seguem foram transferidas do anexo II para o anexo I da Convenção, devendo ser suprimidas do anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97 e incluídas no seu anexo A: Manis crassicaudata, Manis culionensis, Manis gigantea, Manis javanica, Manis pentadactyla, Manis temminckii, Manis tetradactyla, Manis tricuspis, Macaca sylvanus, Psittacus erithacus, Shinisaurus crocodilurus, Sclerocactus blainei, Sclerocactus cloverae e Sclerocactus sileri.

| (5) | Os taxa que se seguem foram transferidos do anexo I para o anexo II da Convenção, devendo ser suprimidos do anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97 e incluídos no seu anexo B: Puma concolor coryi, Puma concolor cougar, Equus zebra zebra, Lichenostomus melanops cassidix, Ninox novaeseelandiae undulata, Crocodylus acutus (população da baía de Cispatá, na Colômbia, com anotação), Crocodylus porosus (populações da Malásia, com anotação) e Dyscophus antongilii. |
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(5)

Os taxa que se seguem foram transferidos do anexo I para o anexo II da Convenção, devendo ser suprimidos do anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97 e incluídos no seu anexo B: Puma concolor coryi, Puma concolor cougar, Equus zebra zebra, Lichenostomus melanops cassidix, Ninox novaeseelandiae undulata, Crocodylus acutus (população da baía de Cispatá, na Colômbia, com anotação), Crocodylus porosus (populações da Malásia, com anotação) e Dyscophus antongilii.

| (6) | As famílias, os géneros e as espécies que se seguem foram incluídos no anexo II da Convenção e devem ser incluídos no anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97: Capra caucasica, Abronia spp. (com uma anotação para Abronia aurita, Abronia gaiophantasma, Abronia montecristoi, Abronia salvadorensis e Abronia vasconcelosii e com exceção das espécies constantes do anexo I), Rhampholeon spp., Rieppeleon spp., Paroedura masobe, Atheris desaixi, Bitis worthingtoni, Lanthanotidae spp. (com anotação), Cyclanorbis elegans, Cyclanorbis senegalensis, Cycloderma aubryi, Cycloderma frenatum, Rafetus euphraticus, Trionyx triunguis, Dyscophus guineti, Dyscophus insularis, Scaphiophryne boribory, Scaphiophryne marmorata, Scaphiophryne spinosa, Paramesotriton hongkongensis, Carcharhinus falciformis (com anotação), Alopias spp. (com anotação), Mobula spp. (com anotação), Holacanthus clarionensis, Nautilidae spp., Beaucarnea spp., Dalbergia spp. (com anotação), Guibourtia demeusei (com anotação), Guibourtia pellegriniana (com anotação), Guibourtia tessmannii (com anotação), Pterocarpus erinaceus, Adansonia grandidieri (com anotação) e Siphonochilus aethiopicus (com anotação). |
| --- | --- |

(6)

As famílias, os géneros e as espécies que se seguem foram incluídos no anexo II da Convenção e devem ser incluídos no anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97: Capra caucasica, Abronia spp. (com uma anotação para Abronia aurita, Abronia gaiophantasma, Abronia montecristoi, Abronia salvadorensis e Abronia vasconcelosii e com exceção das espécies constantes do anexo I), Rhampholeon spp., Rieppeleon spp., Paroedura masobe, Atheris desaixi, Bitis worthingtoni, Lanthanotidae spp. (com anotação), Cyclanorbis elegans, Cyclanorbis senegalensis, Cycloderma aubryi, Cycloderma frenatum, Rafetus euphraticus, Trionyx triunguis, Dyscophus guineti, Dyscophus insularis, Scaphiophryne boribory, Scaphiophryne marmorata, Scaphiophryne spinosa, Paramesotriton hongkongensis, Carcharhinus falciformis (com anotação), Alopias spp. (com anotação), Mobula spp. (com anotação), Holacanthus clarionensis, Nautilidae spp., Beaucarnea spp., Dalbergia spp. (com anotação), Guibourtia demeusei (com anotação), Guibourtia pellegriniana (com anotação), Guibourtia tessmannii (com anotação), Pterocarpus erinaceus, Adansonia grandidieri (com anotação) e Siphonochilus aethiopicus (com anotação).

| (7) | As espécies que se seguem foram suprimidas do anexo II da Convenção e devem ser suprimidas do anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97: Bison bison athabascae e Tillandsia mauryana. |
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(7)

As espécies que se seguem foram suprimidas do anexo II da Convenção e devem ser suprimidas do anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97: Bison bison athabascae e Tillandsia mauryana.

| (8) | As espécies que, até agora, constavam do anexo III foram dele suprimidas, na sequência da sua inclusão no anexo II, devendo ser suprimidas do anexo C do Regulamento (CE) n.o 338/97. |
| --- | --- |

(8)

As espécies que, até agora, constavam do anexo III foram dele suprimidas, na sequência da sua inclusão no anexo II, devendo ser suprimidas do anexo C do Regulamento (CE) n.o 338/97.

| (9) | As espécies Abronia graminea e Salamandra algira, que, até agora, constavam do anexo D do Regulamento (CE) n.o 338/97, devem ser suprimidas deste anexo, na sequência da sua inclusão nos anexos II e III, respetivamente, da Convenção, na CdP17. |
| --- | --- |

(9)

As espécies Abronia graminea e Salamandra algira, que, até agora, constavam do anexo D do Regulamento (CE) n.o 338/97, devem ser suprimidas deste anexo, na sequência da sua inclusão nos anexos II e III, respetivamente, da Convenção, na CdP17.

| (10) | A CdP17 adotou ou alterou algumas anotações relativas a espécies e géneros incluídos nos anexos da Convenção, facto que deve refletir-se nos anexos do Regulamento (CE) n.o 338/97 (anotações para as espécies Vicugna vicugna, Panthera leo, Crocodylus moreletti, Bulnesia sarmientoi, os géneros Aquilaria spp. e Gyrinops spp, o género Dalbergia spp., as espécies Guibourtia demeusei, Guibourtia pellegriniana e Guibourtia tessmannii e a espécie Adansonia grandidieri). |
| --- | --- |

(10)

A CdP17 adotou ou alterou algumas anotações relativas a espécies e géneros incluídos nos anexos da Convenção, facto que deve refletir-se nos anexos do Regulamento (CE) n.o 338/97 (anotações para as espécies Vicugna vicugna, Panthera leo, Crocodylus moreletti, Bulnesia sarmientoi, os géneros Aquilaria spp. e Gyrinops spp, o género Dalbergia spp., as espécies Guibourtia demeusei, Guibourtia pellegriniana e Guibourtia tessmannii e a espécie Adansonia grandidieri).

| (11) | A União Europeia não emitiu reservas relativamente a qualquer das alterações referidas. |
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(11)

A União Europeia não emitiu reservas relativamente a qualquer das alterações referidas.

| (12) | A CdP17 adotou novas referências de nomenclatura para determinados animais e plantas. |
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(12)

A CdP17 adotou novas referências de nomenclatura para determinados animais e plantas.

| (13) | As seguintes espécies foram recentemente incluídas no anexo III da Convenção: Salamandra algira, a pedido da Argélia; Chelydra serpentina, Apalone ferox, Apalone mutica e Apalone spinifera, a pedido dos Estados Unidos da América; Potamotrygon spp. (com anotação) e Hypancistrus zebra, a pedido do Brasil; Potamotrygon constellata, Potamotrygon magdalenae, Potamotrygon motoro, Potamotrygon orbignyi, Potamotrygon schroederi, Potamotrygon scobina, Potamotrygon yepezi e Paratrygon aiereba, a pedido da Colômbia. Estas espécies devem, portanto, ser incluídas no anexo C do Regulamento (CE) n.o 338/97. |
| --- | --- |

(13)

As seguintes espécies foram recentemente incluídas no anexo III da Convenção: Salamandra algira, a pedido da Argélia; Chelydra serpentina, Apalone ferox, Apalone mutica e Apalone spinifera, a pedido dos Estados Unidos da América; Potamotrygon spp. (com anotação) e Hypancistrus zebra, a pedido do Brasil; Potamotrygon constellata, Potamotrygon magdalenae, Potamotrygon motoro, Potamotrygon orbignyi, Potamotrygon schroederi, Potamotrygon scobina, Potamotrygon yepezi e Paratrygon aiereba, a pedido da Colômbia. Estas espécies devem, portanto, ser incluídas no anexo C do Regulamento (CE) n.o 338/97.

| (14) | Tendo em conta a importância das alterações, justifica-se, por motivos de clareza, substituir integralmente o anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97. |
| --- | --- |

(14)

Tendo em conta a importância das alterações, justifica-se, por motivos de clareza, substituir integralmente o anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97.

| (15) | Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 338/97 em conformidade. |
| --- | --- |

(15)

Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 338/97 em conformidade.

| (16) | O artigo XV.1, alínea c), da Convenção prevê que «as alterações adotadas numa reunião [da Conferência das Partes] devem entrar em vigor 90 dias após a referida reunião, para todas as partes [...]». A fim de cumprir esse prazo e assegurar a atempada entrada em vigor das alterações do anexo do presente regulamento, a data de entrada em vigor deste deve ser o terceiro dia seguinte ao da sua publicação. |
| --- | --- |

(16)

O artigo XV.1, alínea c), da Convenção prevê que «as alterações adotadas numa reunião [da Conferência das Partes] devem entrar em vigor 90 dias após a referida reunião, para todas as partes [...]». A fim de cumprir esse prazo e assegurar a atempada entrada em vigor das alterações do anexo do presente regulamento, a data de entrada em vigor deste deve ser o terceiro dia seguinte ao da sua publicação.

| (17) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Comércio da Fauna e Flora Selvagens, instituído pelo artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 338/97, |
| --- | --- |

(17)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Comércio da Fauna e Flora Selvagens, instituído pelo artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 338/97,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

1

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ANEXO

Interpretação dos anexos A, B, C e D

| 1. | As espécies incluídas nos anexos A, B, C e D são designadas:


  a) | Pelo nome da espécie; ou |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Pelo nome da espécie; ou

| b) | Pelo conjunto das espécies pertencentes a um táxon superior ou a uma parte designada do referido táxon. |
| --- | --- |

b)

Pelo conjunto das espécies pertencentes a um táxon superior ou a uma parte designada do referido táxon.

| 2. | A abreviatura «spp.» é utilizada para designar todas as espécies de um táxon superior. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As outras referências a taxa superiores à espécie são dadas unicamente a título de informação ou para fins de classificação. |
| --- | --- |

3.

| 4. | As espécies cujo nome se encontra impresso a negrito no anexo A constam desse anexo em virtude do estatuto de espécies protegidas previsto pela Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) ou pela Diretiva 92/43/CEE do Conselho (2). |
| --- | --- |

4.

| 5. | As seguintes abreviaturas são utilizadas para os taxa vegetais inferiores à espécie:


  a) | «ssp.» é utilizada para designar uma subespécie; |
| --- | --- | --- |

5.

a)

«ssp.» é utilizada para designar uma subespécie;

| b) | «var(s).» é utilizada para designar uma variedade ou variedades; |
| --- | --- |

b)

«var(s).» é utilizada para designar uma variedade ou variedades;

| c) | «fa.» é utilizada para designar uma forma. |
| --- | --- |

c)

«fa.» é utilizada para designar uma forma.

| 6. | Os símbolos «(I)», «(II)» e «(III)» colocados depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior indicam os anexos da Convenção em que se incluem essas espécies, conforme indicado nas notas 7, 8 e 9. Na ausência de qualquer uma destas anotações, as espécies em causa não constam dos anexos da convenção. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O símbolo «(I)» colocado depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior indica que essa espécie ou táxon consta do anexo I da Convenção. |
| --- | --- |

7.

| 8. | O símbolo «(II)» colocado depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior indica que essa espécie ou táxon consta do anexo II da Convenção. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O símbolo «(III)» colocado depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior indica que essa espécie ou táxon consta do anexo III da Convenção. Neste caso, é igualmente indicado o país relativamente ao qual a espécie ou táxon superior foi incluído no anexo III. |
| --- | --- |

9.

| 10. | O termo «cultivar» designa, de acordo com a definição constante da 8.a edição do Código Internacional de Nomenclatura de Plantas Cultivadas, um conjunto de plantas que: a) foram selecionadas em relação a um determinado caráter ou a uma combinação de carateres; b) são distintas, uniformes e estáveis quanto a esses carateres; c) quando reproduzidas por meios adequados, mantêm esses carateres. Nenhum novo táxon ou cultivar pode ser considerado como tal até a categoria em que foi classificado e a sua circunscrição terem sido formalmente publicadas na última edição do Código Internacional de Nomenclatura de Plantas Cultivadas. |
| --- | --- |

10.

| 11. | Os híbridos podem ser especificamente incluídos nos anexos, mas apenas se formarem populações distintas e estáveis no seu meio natural. Os animais híbridos que tenham nas quatro gerações anteriores da sua linhagem um ou mais espécimes de espécies incluídas nos anexos A ou B ficam subordinados ao presente regulamento como se se tratasse de espécies propriamente ditas, mesmo que o híbrido em causa não esteja especificamente incluído nos anexos. |
| --- | --- |

11.

| 12. | Sempre que uma espécie seja incluída no anexo A, B ou C, todas as partes e produtos derivados dessa espécie são também incluídas no mesmo anexo, a não ser quando a referência à espécie inclua a anotação de que só certas partes ou produtos derivados da espécie são abrangidos. Nos termos do artigo 2.o, alínea t), o símbolo «#» seguido de um número colocado depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior incluído no anexo B ou C designa partes ou produtos derivados que, para efeitos do presente regulamento, são especificados da seguinte forma:


  #1 | Designa todas as partes e produtos derivados, exceto:


  a) | sementes, esporos e pólen (incluindo as polínias); |
| --- | --- | --- | --- |

12.

# 1

Designa todas as partes e produtos derivados, exceto:

a)

sementes, esporos e pólen (incluindo as polínias);

| b) | plântulas ou culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, transportadas em recipientes esterilizados; |
| --- | --- |

b)

plântulas ou culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, transportadas em recipientes esterilizados;

| c) | flores cortadas de plantas reproduzidas artificialmente; e |
| --- | --- |

c)

flores cortadas de plantas reproduzidas artificialmente; e

| d) | frutos, suas partes e produtos derivados, de plantas reproduzidas artificialmente do género Vanilla. |
| --- | --- |

d)

frutos, suas partes e produtos derivados, de plantas reproduzidas artificialmente do género Vanilla.

| #2 | Designa todas as partes e produtos derivados, exceto:


  a) | sementes e pólen; e |
| --- | --- | --- |

# 2

Designa todas as partes e produtos derivados, exceto:

a)

sementes e pólen; e

| b) | produtos acabados, embalados e prontos para comercialização a retalho. |
| --- | --- |

b)

produtos acabados, embalados e prontos para comercialização a retalho.

| #3 | Designa raízes inteiras ou cortadas e partes de raízes, excluindo partes manufaturadas ou produtos derivados como pós, comprimidos, extratos, tónicos, chás e artigos de confeitaria. |
| --- | --- |

# 3

Designa raízes inteiras ou cortadas e partes de raízes, excluindo partes manufaturadas ou produtos derivados como pós, comprimidos, extratos, tónicos, chás e artigos de confeitaria.

| #4 | Designa todas as partes e produtos derivados, exceto:


  a) | sementes (incluindo cápsulas de Orchidaceae), esporos e pólen (incluindo as polínias). A isenção não é aplicável às sementes de Cactaceae spp. exportadas do México nem às sementes de Beccariophoenix madagascariensis e Dypsis decaryi exportadas de Madagáscar; |
| --- | --- | --- |

# 4

Designa todas as partes e produtos derivados, exceto:

a)

sementes (incluindo cápsulas de Orchidaceae), esporos e pólen (incluindo as polínias). A isenção não é aplicável às sementes de Cactaceae spp. exportadas do México nem às sementes de Beccariophoenix madagascariensis e Dypsis decaryi exportadas de Madagáscar;

| b) | plântula ou culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, transportadas em recipientes esterilizados; |
| --- | --- |

b)

plântula ou culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, transportadas em recipientes esterilizados;

| c) | flores cortadas de plantas reproduzidas artificialmente; |
| --- | --- |

c)

flores cortadas de plantas reproduzidas artificialmente;

| d) | frutos, suas partes e produtos derivados, de plantas naturalizadas ou reproduzidas artificialmente do género Vanilla (Orchidaceae) e da família Cactaceae; |
| --- | --- |

d)

frutos, suas partes e produtos derivados, de plantas naturalizadas ou reproduzidas artificialmente do género Vanilla (Orchidaceae) e da família Cactaceae;

| e) | caules, flores, suas partes e produtos derivados, de plantas naturalizadas ou reproduzidas artificialmente dos géneros Opuntia, subgénero Opuntia, e Selenicereus (Cactaceae); e |
| --- | --- |

e)

caules, flores, suas partes e produtos derivados, de plantas naturalizadas ou reproduzidas artificialmente dos géneros Opuntia, subgénero Opuntia, e Selenicereus (Cactaceae); e

| f) | produtos acabados de Euphorbia antisyphilitica, embalados e prontos para comercialização a retalho. |
| --- | --- |

f)

produtos acabados de Euphorbia antisyphilitica, embalados e prontos para comercialização a retalho.

| #5 | Designa toros, madeira de serração e folheados de madeira. |
| --- | --- |

# 5

Designa toros, madeira de serração e folheados de madeira.

| #6 | Designa toros, madeira de serração, folheados de madeira e contraplacado. |
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# 6

Designa toros, madeira de serração, folheados de madeira e contraplacado.

| #7 | Designa toros, estilhas de madeira, serradura e extratos. |
| --- | --- |

# 7

Designa toros, estilhas de madeira, serradura e extratos.

| #8 | Designa partes subterrâneas (ou seja, raízes, rizomas): inteiras, partes e em pó. |
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# 8

Designa partes subterrâneas (ou seja, raízes, rizomas): inteiras, partes e em pó.

| #9 | Designa todas as partes e produtos derivados, com exceção dos que ostentam uma etiqueta com o texto «Produced from Hoodia spp. material obtained through controlled harvesting and production under the terms of an agreement with the relevant CITES Management Authority of [Botsuana under agreement No. BW/xxxxxx] [Namibia under agreement No. NA/xxxxxx] [South Africa under agreement No. ZA/xxxxxx]». |
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# 9

Designa todas as partes e produtos derivados, com exceção dos que ostentam uma etiqueta com o texto «Produced from Hoodia spp. material obtained through controlled harvesting and production under the terms of an agreement with the relevant CITES Management Authority of [Botsuana under agreement No. BW/xxxxxx] [Namibia under agreement No. NA/xxxxxx] [South Africa under agreement No. ZA/xxxxxx]».

| #10 | Designa toros, madeira de serração e folheados de madeira, incluindo artigos de madeira não acabados, utilizados para o fabrico de arcos para instrumentos musicais de cordas. |
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# 10

Designa toros, madeira de serração e folheados de madeira, incluindo artigos de madeira não acabados, utilizados para o fabrico de arcos para instrumentos musicais de cordas.

| #11 | Designa toros, madeira de serração, folheados de madeira, contraplacado, serradura e extratos. Os produtos acabados que contenham esses extratos como ingredientes (incluindo fragrâncias), não são considerados abrangidos por esta anotação. |
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# 11

Designa toros, madeira de serração, folheados de madeira, contraplacado, serradura e extratos. Os produtos acabados que contenham esses extratos como ingredientes (incluindo fragrâncias), não são considerados abrangidos por esta anotação.

| #12 | Designa toros, madeira de serração, folheados de madeira, contraplacado e extratos. Os produtos acabados quer contenham esses extratos na forma de ingredientes, incluindo os perfumes, não se consideram abragidos por esta anotação. |
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# 12

Designa toros, madeira de serração, folheados de madeira, contraplacado e extratos. Os produtos acabados quer contenham esses extratos na forma de ingredientes, incluindo os perfumes, não se consideram abragidos por esta anotação.

| #13 | Designa o miolo (também conhecido por «endosperma», «polpa» ou «copra») e quaisquer derivados do mesmo. |
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# 13

Designa o miolo (também conhecido por «endosperma», «polpa» ou «copra») e quaisquer derivados do mesmo.

| #14 | Designa todas as partes e produtos derivados, exceto:


  a) | sementes e pólen; |
| --- | --- | --- |

# 14

Designa todas as partes e produtos derivados, exceto:

a)

sementes e pólen;

| b) | plântulas ou culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, transportadas em recipientes esterilizados; |
| --- | --- |

b)

plântulas ou culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, transportadas em recipientes esterilizados;

| c) | frutos; |
| --- | --- |

c)

frutos;

| d) | folhas; |
| --- | --- |

d)

folhas;

| e) | serradura de agar, incluindo conglomerados em todas as formas; e |
| --- | --- |

e)

serradura de agar, incluindo conglomerados em todas as formas; e

| f) | produtos acabados, embalados e prontos para comercialização a retalho; esta derrogação não se aplica a aparas de madeira, esferas, rosários e materiais esculpidos. |
| --- | --- |

f)

produtos acabados, embalados e prontos para comercialização a retalho; esta derrogação não se aplica a aparas de madeira, esferas, rosários e materiais esculpidos.

| #15 | Designa todas as partes e produtos derivados, exceto:


  a) | folhas, flores, pólen, frutos e sementes; |
| --- | --- | --- |

# 15

Designa todas as partes e produtos derivados, exceto:

a)

folhas, flores, pólen, frutos e sementes;

| b) | trocas não comerciais numa quantidade máxima total de 10 kg por remessa; |
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b)

trocas não comerciais numa quantidade máxima total de 10 kg por remessa;

| c) | partes e derivados de Dalbergia cochinchinensis abrangidos pela anotação #4; |
| --- | --- |

c)

partes e derivados de Dalbergia cochinchinensis abrangidos pela anotação #4;

| d) | partes e derivados de Dalbergia spp., originários e exportados do México, abrangidos pela anotação #6. |
| --- | --- |

d)

partes e derivados de Dalbergia spp., originários e exportados do México, abrangidos pela anotação #6.

| #16 | Designa sementes, frutos, óleos e plantas vivas. |
| --- | --- |

# 16

Designa sementes, frutos, óleos e plantas vivas.

| 13. | Os termos e expressões que se seguem, utilizados nas anotações dos presentes anexos, são definidos do seguinte modo:

  Extrato

  Qualquer substância obtida diretamente de materiais vegetais por métodos físicos ou químicos, independentemente do processo utilizado. Um extrato pode ser sólido (p. ex., cristais, resinas, partículas finas ou grosseiras), semissólido (p. ex., gomas e ceras) ou líquido (p. ex., soluções, tinturas, óleos e óleos essenciais).

  Produtos acabados embalados e prontos para comércio a retalho

  Produtos, expedidos à unidade ou a granel, que não necessitem de transformação suplementar, embalados, rotulados para uso final ou para comércio a retalho num estado adequado para serem vendidos ou utilizados pelo público em geral.

  Pó

  Substância sólida seca na forma de partículas finas ou grosseiras.

  Aparas de madeira

  Madeira reduzida a fragmentos de pequenas dimensões. |
| --- | --- |

13.

Extrato

Qualquer substância obtida diretamente de materiais vegetais por métodos físicos ou químicos, independentemente do processo utilizado. Um extrato pode ser sólido (p. ex., cristais, resinas, partículas finas ou grosseiras), semissólido (p. ex., gomas e ceras) ou líquido (p. ex., soluções, tinturas, óleos e óleos essenciais).

Produtos acabados embalados e prontos para comércio a retalho

Produtos, expedidos à unidade ou a granel, que não necessitem de transformação suplementar, embalados, rotulados para uso final ou para comércio a retalho num estado adequado para serem vendidos ou utilizados pelo público em geral.

Pó

Substância sólida seca na forma de partículas finas ou grosseiras.

Aparas de madeira

Madeira reduzida a fragmentos de pequenas dimensões.

| 14. | Dado que nenhuma das espécies nem dos taxa superiores da flora incluídos no anexo A contém a anotação de que os seus híbridos devem ser tratados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, os híbridos reproduzidos artificialmente a partir de uma ou mais dessas espécies ou taxa podem ser comercializados com um certificado de reprodução artificial e as sementes e o pólen (incluindo as polínias), as flores cortadas e as plântulas ou culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, obtidas a partir desses híbridos e transportadas em recipientes esterilizados não são abrangidas pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

14.

| 15. | A urina, as fezes e o âmbar-cinzento que sejam produtos residuais obtidos sem a manipulação do animal em causa não são abrangidos pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

15.

| 16. | No que respeita às espécies da fauna incluídas no anexo D, o presente regulamento só é aplicável aos espécimes vivos e a espécimes mortos inteiros ou quase inteiros, com exceção dos taxa que contenham a seguinte anotação, comprovativa de que também se encontram abrangidas outras partes ou produtos derivados:


  § 1 | Peles inteiras ou quase inteiras, em cru ou curtidas. |
| --- | --- | --- |
| § 2 | Penas, peles ou outras partes com penas. |

16.

§ 1

Peles inteiras ou quase inteiras, em cru ou curtidas.

§ 2

Penas, peles ou outras partes com penas.

| 17. | No que respeita às espécies da flora incluídas no anexo D, o presente regulamento só é aplicável aos espécimes vivos, com exceção dos taxa que contenham a seguinte anotação, comprovativa de que também se encontram abrangidas outras partes e produtos derivados:


  § 3 | Plantas frescas ou secas incluindo, se apropriado, folhas, raízes/rizomas, caules, sementes/esporos, casca e frutos. |
| --- | --- | --- |
| § 4 | Toros, madeira de serração e folheados de madeira. |

17.

§ 3

Plantas frescas ou secas incluindo, se apropriado, folhas, raízes/rizomas, caules, sementes/esporos, casca e frutos.

§ 4

Toros, madeira de serração e folheados de madeira.

| | Anexo A | Anexo B | Anexo C | Nomes vulgares |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| FAUNA |
| CHORDATA (CORDADOS) |
| MAMMALIA | | | | MAMÍFEROS |
| ARTIODACTYLA | | | | |
| Antilocapridae | | | | Antilocaprídeos |
| | Antilocapra americana (I) (apenas a população do México; mais nenhuma população é incluída nos anexos do presente regulamento) | | | Antilocapra |
| Bovidae | | | | Bovídeos |
| | Addax nasomaculatus (I) | | | Adax |
| | | Ammotragus lervia (II) | | Carneiro-da-berbéria |
| | | | Antílope cervicapra (III Nepal/Paquistão) | Antílope-negro |
| | Bos gaurus (I) (exclui a forma domesticada designada Bos frontalis, que não é abrangida pelo presente regulamento) | | | Bisonte-indiano/Gauro |
| | Bos mutus (I) (exclui a forma domesticada designada Bos grunniens, que não é abrangida pelo presente regulamento) | | | Iaque-selvagem |
| | Bos sauveli (I) | | | Couprei/Boi-das-florestas-do-camboja |
| | | | Boselaphus tragocamelus (III Paquistão) | Nilgai |
| | | | Bubalus arnee (III Nepal) (exclui a forma domesticada designada Bubalus bubalis, que não é abrangida pelo presente regulamento) | Búfalo-indiano/Búfalo-selvagem-aquático |
| | Bubalus depressicornis (I) | | | Anoa |
| | Bubalus mindorensis (I) | | | Tamarau |
| | Bubalus quarlesi (I) | | | Anoa-de-montanha |
| | | Budorcas taxicolor (II) | | Taquim |
| | Capra falconeri (I) | | | Cabra-selvagem-da-índia/Markhor |
| | | Capra caucasica (II) | | Tur-do-cáucaso |
| | | | Capra hircus aegagrus (III Paquistão) (os espécimes da forma domesticada não são abrangidos pelo presente regulamento) | Cabra-doméstica |
| | | | Capra sibirica (III Paquistão) | Cabra-da-sibéria |
| | Capricornis milneedwardsii (I) | | | Serow-chinês |
| | Capricornis rubidus (I) | | | Serow-vermelho |
| | Capricornis sumatraensis (I) | | | Serow-de-sumatra/Serow-de-crina |
| | Capricornis thar (I) | | | Serow-do-himalaia |
| | | Cephalophus brookei (II) | | Cefalofo/Cabrito-de-brooke |
| | | Cephalophus dorsalis (II) | | Cefalofo/Cabrito-do-mato-de-bay |
| | Cephalophus jentinki (I) | | | Cefalofo/Cabrito-de-jentink |
| | | Cephalophus ogilbyi (II) | | Cefalofo/Cabrito-de-ogilby |
| | | Cephalophus silvicultor (II) | | Cefalofo/Cabrito-de-dorso-amarelo |
| | | Cephalophus zebra (II) | | Cefalofo/Cabrito-zebra |
| | | Damaliscus pygargus pygargus (II) | | Bontebok |
| | | | Gazella bennettii (III Paquistão) | Chinkara |
| | Gazella cuvieri (I) | | | Gazela-de-cuvier/Gazela-do-atlas/Edmi |
| | | | Gazella dorcas (III Argélia/Tunísia) | Gazela-dorcas |
| | Gazella leptoceros (I) | | | Gazela-de-cornos-finos |
| | Hippotragus niger variani (I) | | | Palanca-negra |
| | | Kobus leche (II) | | Cobo-leche |
| | Naemorhedus baileyi (I) | | | Goral-vermelho |
| | Naemorhedus caudatus (I) | | | Goral-de-cauda-comprida |
| | Naemorhedus goral (I) | | | Goral-do-himalaia |
| | Naemorhedus griseus (I) | | | Goral-cinzento |
| | Nanger dama (I) | | | Gazela-dama/Gazela-de-pescoço-vermelho |
| | Oryx dammah (I) | | | Órix-branco |
| | Oryx leucoryx (I) | | | Órix-da-arábia |
| | | Ovis ammon (II) (exceto para as subespécies incluídas no anexo A) | | Muflão |
| | Ovis ammon hodgsonii (I) | | | Muflão-do-tibete |
| | Ovis ammon nigrimontana (I) | | | Argali |
| | | Ovis aries (apenas a forma domesticada de Ovis aries aries, as subespécies incluídas no anexo A e as subespécies O. a. isphahanica, O. a. laristanica, O. a. musimon e O. a. orientalis, que não constam dos anexos do presente | | Urial |
| | Ovis orientalis ophion (I) | | | Muflão-de-chipre |
| | Ovis aries vignei (I) | | | Muflão-de-ladakh |
| | | Ovis canadensis (II) (apenas a população do México; mais nenhuma população é incluída nos anexos do presente regulamento) | | Carneiro-das-montanhas-rochosas |
| | Pantholops hodgsonii (I) | | | Chiru/Antílope-do-tibete |
| | | Philantomba monticola (II) | | Cabrito-azul |
| | | | Pseudois navaur (III Paquistão) | Baral |
| | Pseudoryx nghetinhensis (I) | | | Siola |
| | Rupicapra pyrenaica ornata (II) | | | Camurça-de-abruzzo |
| | | Saiga borealis (II) | | Saiga-da-mongólia |
| | | Saiga tatarica (II) | | Saiga-das-estepes |
| | | | Tetracerus quadricornis (III Nepal) | Antílope-de-quatro-cornos |
| Camelidae | | | | Camelídeos |
| | | Lama guanicoe (II) | | Guanaco |
| | Vicugna vicugna (I) (exceto para as populações: da Argentina [as populações das províncias de Jujuy e Catamarca e as populações em semi-cativeiro das províncias de Jujuy, Salta, Catamarca, La Rioja e San Juan]; da Bolívia [toda a população]; do Chile [população da Primeira Região]; do Equador [toda a população] e do Peru [toda a população]; essas populações são incluídas no anexo B) | Vicugna vicugna (II) (apenas as populações da Argentina [as populações das províncias de Jujuy e Catamarca e as populações em semi-cativeiro das províncias de Jujuy, Salta, Catamarca, La Rioja e San Juan]; Bolívia [toda a população]; Chile [população da Primeira Região]; Equador [toda a população]; Peru [toda a população]; as restantes populações estão incluídas no anexo A) (3) | | Vicunha |
| Cervidae | | | | Cervídeos |
| | Axis calamianensis (I) | | | Veado-das-ilhas-calamianes |
| | Axis kuhlii (I) | | | Veado-de-kuhl |
| | | | Axis porcinus (III Paquistão) (exceto para as subespécies incluídas no anexo A) | Veado-porcino |
| | Axis porcinus annamiticus (I) | | | Veado-pequeno-da-tailândia |
| | Blastocerus dichotomus (I) | | | Veado-dos-pântanos |
| | | Cervus elaphus bactrianus (II) | | Veado-do-turquistão |
| | | | Cervus elaphus barbarus (III Argélia/Tunísia) | Veado-da-berbéria |
| | Cervus elaphus hanglu (I) | | | Hangul |
| | Dama dama mesopotamica (I) | | | Gamo-persa |
| | Hippocamelus spp. (I) | | | Veados-dos-andes/Guemal |
| | | | Mazama temama cerasina (III Guatemala) | Mazama-vermelho-centro-americano |
| | Muntiacus crinifrons (I) | | | Muntjac-negro/Muntjac-de-crina |
| | Muntiacus vuquangensis (I) | | | Muntjac-gigante |
| | | | Odocoileus virginianus mayensis (III Guatemala) | Veado-de-cauda-branca-da-guatemala |
| | Ozotoceros bezoarticus (I) | | | Veado-das-pampas |
| | | Pudu mephistophiles (II) | | Pudu-do-norte |
| | Pudu puda (I) | | | Pudu-do-sul |
| | Rucervus duvaucelii (I) | | | Barazinga |
| | Rucervus eldii (I) | | | Veado-de-eld |
| Hippopotamidae | | | | Hipopotamídeos |
| | | Hexaprotodon liberiensis (II) | | Hipopótamo-pigmeu |
| | | Hippopotamus amphibius (II) | | Hipopótamo-comum |
| Moschidae | | | | Musquídeos |
| | Moschus spp. (II) (apenas as populações do Afeganistão, Butão, Índia, Mianmar, Nepal e Paquistão as restantes populações são incluídas no anexo B) | Moschus spp. (II) (exceto para as populações do Afeganistão, Butão, Índia, Mianmar, Nepal e Paquistão que são incluídas no anexo A) | | Veados-almiscarados |
| Suidae | | | | Suídeos |
| | Babyrousa babyrussa (I) | | | Babirussa-comum |
| | Babyrousa bolabatuensis (I) | | | Babirussa-de-bola-batu |
| | Babyrousa celebensis (I) | | | Babirussa-das-celebes-do-norte |
| | Babyrousa togeanensis (I) | | | Babirussa-de-malenge |
| | Sus salvanius (I) | | | Javali-pigmeu |
| Tayassuidae | | | | Pecarídeos |
| | | Tayassuidae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A e excluindo as populações de Pecari tajacu do México e dos Estados Unidos, que não são incluídas nos anexos do presente regulamento) | | Pecaris |
| | Catagonus wagneri (I) | | | Pecari-do-chaco |
| CARNIVORA | | | | |
| Ailuridae | | | | Ailurídeos |
| | Ailurus fulgens (I) | | | Panda-vermelho |
| Canidae | | | | Canídeos |
| | | | Canis aureus (III Índia) | Chacal-dourado |
| | Canis lupus (I/II)

  (Todas as populações, exceto as de Espanha, a norte do Douro, e da Grécia, a norte do paralelo 39.o; as populações do Butão, Índia, Nepal e Paquistão são incluídas no anexo I; as restantes populações são incluídas no anexo II. Exclui a forma domesticada e o dingo que são referidos como Canis lupus familiaris e Canis lupus dingo) | Canis lupus (II) (Populações de Espanha, a norte do Douro, e da Grécia, a norte do paralelo 39.o. Exclui a forma domesticada e o dingo que são referidas como Canis lupus familiaris e Canis lupus dingo) | | Lobo |
| | Canis simensis | | | Lobo-da-etiópia/Chacal-de-simen |
| | | Cerdocyon thous (II) | | Raposa-do-mato/Raposa-caranguejeira |
| | | Chrysocyon brachyurus (II) | | Lobo-de-crina/Lobo-guará |
| | | Cuon alpinus (II) | | Raposa-asiática-dos-montes/Cão-vermelho |
| | | Lycalopex culpaeus (II) | | Raposa-dos-andes |
| | | Lycalopex fulvipes (II) | | Raposa-de-darwin |
| | | Lycalopex griseus (II) | | Raposa-cinzenta-sul-americana |
| | | Lycalopex gymnocercus (II) | | Raposa-das-pampas |
| | Speothos venaticus (I) | | | Cão-do-mato |
| | | | Vulpes bengalensis (III Índia) | Raposa-de-bengala |
| | | Vulpes cana (II) | | Raposa-de-blanford |
| | | Vulpes zerda (II) | | Feneco |
| Eupleridae | | | | Euplerídeos |
| | | Cryptoprocta ferox (II) | | Fossa-grande |
| | | Eupleres goudotii (II) | | Mangusso-de-goudot/Fanaluc |
| | | Fossa fossana (II) | | Fossa-almiscarada/Fossana |
| Felidae | | | | Felídeos |
| | | Felidae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A; os espécimes da forma doméstica não são abrangidos pelo presente regulamento). No caso de Panthera leo (populações africanas): é estabelecida uma quota anual de exportação zero para os espécimes de ossos, fragmentos de ossos, produtos de osso, garras, esqueletos, crânios e dentes obtidos da natureza para fins comerciais.
  As quotas de exportação anual, para fins comerciais, de ossos, fragmentos de ossos, produtos de osso, garras, esqueletos, crânios e dentes, provenientes da criação em cativeiro na África do Sul, são estabelecidas anualmente e comunicadas, também anualmente, ao Secretariado da CITES. | | Felinos |
| | Acinonyx jubatus (I) (as quotas anuais de exportação para os espécimes vivos e troféus de caça são as seguintes: Botsuana: 5; Namíbia: 150; Zimbabué: 50. O comércio desses espécimes é abrangido pelo artigo 4.o, n.o 1, do presente regulamento) | | | Chita |
| | Caracal caracal (I) (apenas a população asiática; as restantes populações são incluídas no anexo B) | | | Caracal |
| | Catopuma temminckii (I) | | | Gato-bravo-dourado-da-ásia |
| | Felis nigripes (I) | | | Gato-bravo-de-patas-negras |
| | Felis silvestris (II) | | | Gato-bravo/Gato-selvagem |
| | Leopardus geoffroyi (I) | | | Gato-de-geoffroy |
| | Leopardus jacobitus (I) | | | Gato-bravo-dos-andes |
| | Leopardus pardalis (I) | | | Ocelote |
| | Leopardus tigrinus (I) | | | Ocelote-pequeno-tigrado/Gato-ocelote |
| | Leopardus wiedii (I) | | | Margaí |
| | Lynx lynx (II) | | | Lince-europeu |
| | Lynx pardinus (I) | | | Lince-ibérico |
| | Neofelis nebulosa (I) | | | Pantera-nebulosa |
| | Panthera leo persica (I) | | | Leão-asiático |
| | Panthera onca (I) | | | Jaguar |
| | Panthera pardus (I) | | | Leopardo |
| | Panthera tigris (I) | | | Tigre |
| | Pardofelis marmorata (I) | | | Gato-bravo-marmoreado |
| | Prionailurus bengalensis bengalensis (I) (apenas as populações do Bangladeche, Índia e Tailândia; as restantes populações são incluídas no anexo B) | | | Gato-leopardo-chinês/Gato-de-bengala |
| | Prionailurus iriomotensis (II) | | | Gato-leopardo-de-iriomote/Gato-de-ryukyu |
| | Prionailurus planiceps (I) | | | Gato-bravo-de-cabeça-plana |
| | Prionailurus rubiginosus (I) (apenas a população da Índia; as restantes populações são incluídas no anexo B) | | | Gato-vermelho-malhado
  Puma-da-flórida |
| | Puma concolor costaricensis (I) | | | Puma-da-américa-central
  Puma-do-leste-da-américa-do-norte |
| | Puma yaguarondi (I) (apenas as populações da América Central e do Norte; as restantes populações são incluídas no anexo B) | | | Jaguarundi |
| | Uncia uncia (I) | | | Leopardo-das-neves |
| Herpestidae | | | | Herpestídeos |
| | | | Herpestes edwardsi (III Índia/Paquistão) | Mangusto-cinzento-indiano |
| | | | Herpestes fuscus (III Índia) | Mangusto-castanho-indiano/Mangusto-de-cauda-curta |
| | | | Herpestes javanicus (III Paquistão) | Mangusto-pequeno-asiático |
| | | | Herpestes javanicus auropunctatus (III Índia) | Mangusto-pequeno-indiano/Mangusto-de-java |
| | | | Herpestes smithii (III Índia) | Mangusto-smith/Mangusto-ruivo |
| | | | Herpestes urva (III Índia) | Mangusto-caranguejeiro |
| | | | Herpestes vitticollis (III Índia) | Mangusto-de-pescoço-estriado |
| Hyaenidae | | | | Hienídeos |
| | | | Hyaena hyaena (III Paquistão) | Hiena-riscada |
| | | | Proteles cristata (III Botsuana) | Protelo |
| Mephitidae | | | | Mefitídeos |
| | | Conepatus humboldtii (II) | | Mofeta/Gambá-da-patagónia |
| Mustelídeos | | | | Mustelídeos |
| Lutrinae | | | | Lontras |
| | | Lutrinae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Lontras |
| | Aonyx capensis microdon (I) (apenas as populações dos Camarões e da Nigéria; as restantes populações são incluídas no anexo B) | | | Lontra-sem-garras-dos-camarões |
| | Enhydra lutris nereis (I) | | | Lontra-marinha-da-califórnia |
| | Lontra felina (I) | | | Lontra-felina-costeira |
| | Lontra longicaudis (I) | | | Lontra-de-cauda-comprida |
| | Lontra provocax (I) | | | Lontra-da-argentina |
| | Lutra lutra (I) | | | Lontra-europeia |
| | Lutra nippon (I) | | | Lontra-japonesa |
| | Pteronura brasiliensis (I) | | | Lontra-gigante |
| Mustelinae | | | | Furões |
| | | | Eira barbara (III Honduras) | Taira |
| | | | Galictis vittata (III Costa Rica) | Grisão |
| | | | Martes flavigula (III Índia) | Marta-de-garganta-amarela |
| | | | Martes foina intermedia (III Índia) | Marta-comum |
| | | | Martes gwatkinsii (III Índia) | Marta-de-nilgiri |
| | | | Mellivora capensis (III Botsuana) | Ratel-africano |
| | Mustela nigripes (I) | | | Toirão/Furão-de-patas-negras |
| Odobenidae | | | | Odobenídeos |
| | | Odobenus rosmarus (III Canadá) | | Morsa |
| Otariidae | | | | Otarídeos |
| | | Arctocephalus spp (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Otárias/Ursos-marinhos |
| | Arctocephalus philippii (II) | | | Otária-das-ilhas-juan-fernández |
| | Arctocephalus townsendi (I) | | | Otária-da-guadalupe |
| Phocidae | | | | Focídeos |
| | | Mirounga leonina (II) | | Elefante-marinho-meridional |
| | Monachus spp. (I) | | | Foca-monge |
| Procyonidae | | | | Procionídeos |
| | | | Bassaricyon gabbii (III Costa Rica) | Olingo |
| | | | Bassariscus sumichrasti (III Costa Rica) | Gato-de-cauda-anelada |
| | | | Nasua narica (III Honduras) | Coati-pardo |
| | | | Nasua nasua solitaria (III Uruguai) | Coati-de-cauda-anelada-do-sul-do-brasil |
| | | | Potos flavus (III Honduras) | Quincaju |
| Ursidae | | | | Ursídeos |
| | | Ursidae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Ursos |
| | Ailuropoda melanoleuca (I) | | | Panda-gigante |
| | Helarctos malayanus (I) | | | Urso-malaio |
| | Melursus ursinus (I) | | | Urso-beiçudo |
| | Tremarctos ornatus (I) | | | Urso-de-lunetas |
| | Ursus arctos (I/II)

  (Só estão incluídas no anexo I as populações do Butão, China, México e Mongólia e a subespécie Ursus arctus isabellinus; as restantes populações e subespécies são incluidas no anexo II) | | | Urso-pardo |
| | Ursus thibetanus (I) | | | Urso-tibetano |
| Viverridae | | | | Viverrídeos |
| | | | Arctictis binturong (III Índia) | Binturongue |
| | | | Civettictis civetta (III Botsuana) | Civeta-africana |
| | | Cynogale bennettii (II) | | Civeta-lontra-almiscarada |
| | | Hemigalus derbyanus (II) | | Civeta-das-palmeiras-listada |
| | | | Paguma larvata (III Índia) | Civeta-das-palmeiras-mascarada |
| | | | Paradoxurus hermaphroditus (III Índia) | Civeta-das-palmeiras-asiática |
| | | | Paradoxurus jerdoni (III Índia) | Civeta-das-palmeiras-jerdon |
| | | Prionodon linsang (II) | | Lisangue-listado |
| | Prionodon pardicolor (I) | | | Lisangue-malhado |
| | | | Viverra civettina (III Índia) | Civeta-de-malhas-grande-de-malabar |
| | | | Viverra zibetha (III Índia) | Civeta-grande-indiana |
| | | | Viverricula indica (III Índia) | Civeta-pequena-indiana |
| CETACEA | | | | Cetáceos |
| | CETACEA spp. (I/II)
   (4) | | | Cetáceos |
| CHIROPTERA | | | | |
| Phyllostomidae | | | | Filostomídeos |
| | | | Platyrrhinus lineatus (III Uruguai) | Morcego-de-linhas-brancas |
| Pteropodidae | | | | Pteropodídeos |
| | | Acerodon spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Raposas-voadoras |
| | Acerodon jubatus (I) | | | Morcego-frugívoro-de-nuca-dourada |
| | | Pteropus spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A, com exclusão de Pteropus brunneus) | | Raposas-voadoras |
| | Pteropus insularis (I) | | | Raposa-voadora-de-ruck |
| | Pteropus livingstonii (II) | | | Raposa-voadora-de-comoro |
| | Pteropus loochoensis (I) | | | Raposa-voadora-do-japão |
| | Pteropus mariannus (I) | | | Raposa-voadora-das-marianas |
| | Pteropus molossinus (I) | | | Raposa-voadora-da-caroline |
| | Pteropus pelewensis (I) | | | Raposa-voadora-de-pelew |
| | Pteropus pilosus (I) | | | Raposa-voadora-grande-de-pelew |
| | Pteropus rodricensis (II) | | | Raposa-voadora-de-rodrigues |
| | Pteropus samoensis (I) | | | Raposa-voadora-da-samoa |
| | Pteropus tonganus (I) | | | Raposa-voadora-do-pacífico |
| | Pteropus ualanus (I) | | | Raposa-voadora-de-kosrae |
| | Pteropus voeltzkowi (II) | | | Raposa-voadora-de-Pemba |
| | Pteropus yapensis (I) | | | Raposa-voadora-de-yap |
| CINGULATA | | | | |
| Dasypodidae | | | | Dasipodídeos |
| | | | Cabassous centralis (III Costa Rica) | Tatu-de-cauda-nua-do-norte |
| | | | Cabassous tatouay (III Uruguai) | Tatu-de-cauda-nua-grande |
| | | Chaetophractus nationi (II) (foi estabelecida uma quota de exportação anual zero. Todos os espécimes serão considerados espécimes de espécies incluídas no anexo A e o seu comércio será regulado em conformidade) | | Tatu-peludo-grande |
| | Priodontes maximus (I) | | | Tatu-gigante |
| DASYUROMORPHIA | | | | |
| Dasyuridae | | | | Dasiurídeos |
| | Sminthopsis longicaudata (I) | | | Rato-marsupial-de-cauda-comprida |
| | Sminthopsis psammophila (I) | | | Rato-marsupial-do-deserto |
| DIPROTODONTIA | | | | |
| Macropodidae | | | | Macropodídeos |
| | | Dendrolagus inustus (II) | | Canguru-arboricola-cinzento |
| | | Dendrolagus ursinus (II) | | Canguru-arboricola-negro |
| | Lagorchestes hirsutus (I) | | | Lebre-wallaby-ruiva |
| | Lagostrophus fasciatus (I) | | | Lebre-wallaby-raiada |
| | Onychogalea fraenata (I) | | | Wallaby-de-cauda-pontiaguda |
| Phalangeridae | | | | Falangarídeos |
| | | Phalanger intercastellanus (II) | | Cuscus-comum-oriental |
| | | Phalanger mimicus (II) | | Cuscus-comum-do-Sul |
| | | Phalanger orientalis (II) | | Cuscus-cinzento |
| | | Spilocuscus kraemeri (II) | | Cuscus-comum-oriental-da-ilha-admiralty |
| | | Spilocuscus maculatus (II) | | Cuscus-malhado |
| | | Spilocuscus papuensis (II) | | Cuscus-de-waigeou |
| Potoroidae | | | | Potoroídeos |
| | Bettongia spp. (I) | | | Ratos-canguru |
| Vombatidae | | | | Vombatídeos |
| | Lasiorhinus krefftii (I) | | | Vombate-de-focinho-peludo |
| LAGOMORPHA | | | | |
| Leporidae | | | | Leporídeos |
| | Caprolagus hispidus (I) | | | Lebre-do-nepal |
| | Romerolagus diazi (I) | | | Coelho-dos-vulcões |
| MONOTREMATA | | | | |
| Tachyglossidae | | | | Taquiglossídeos |
| | | Zaglossus spp. (II) | | Equidna-de-bico-curvo |
| PERAMELEMORPHIA | | | | |
| Peramelidae | | | | Peramelídeos |
| | Perameles bougainville (I) | | | Bandicute-de-bougainville |
| Thylacomyidae | | | | Estilacomíedeos |
| | Macrotis lagotis (I) | | | Bandicute-de-orelhas-de-coelho |
| PERISSODACTYLA | | | | |
| Equidae | | | | Equídeos |
| | Equus africanus (I) (exclui a forma domesticada designada Equus asinus, que não é abrangida pelo presente regulamento) | | | Burro-africano |
| | Equus grevyi (I) | | | Zebra-de-grevi |
| | Equus hemionus (I/II) (a espécie está incluída no anexo II, mas as subespécies Equus hemionus hemionus e Equus hemionus khur constam do anexo I) | | | Burro-selvagem-asiático |
| | Equus kiang (II) | | | Quiangue |
| | Equus przewalskii (I) | | | Cavalo-de-przewalski |
| | | Equus zebra hartmannae (II) | | Zebra-de-hartmann |
| | | Equus zebra zebra (II) | | Zebra-de-montanha-do-cabo |
| Rhinocerotidae | | | | Rinocerotídeos |
| | Rhinocerotidae spp. (I) (exceto para as subespécies incluídas no anexo B) | | | Rinocerontes |
| | | Ceratotherium simum simum (II) (apenas as populações da África do Sul e da Suazilândia; as restantes populações são incluídas no anexo A. Exclusivamente para o efeito de autorizar o comércio internacional de animais vivos para destinos apropriados e aceitáveis e o comércio de trofeus de caça. Os restantes espécimes são considerados espécimes de espécies incluídas no anexo A e o seu comércio será regulado em conformidade) | | Rinoceronte-branco |
| Tapiridae | | | | Tapirídeos |
| | Tapiridae spp. (I) (exceto para as subespécies incluídas no anexo B) | | | Tapires |
| | | Tapirus terrestris (II) | | Tapir-amazónico |
| PHOLIDOTA | | | | |
| Manidae | | | | Manídeos |
| | | Manis spp. (II)
  (exceto as espécies incluídas no anexo A) | | Pangolins |
| | Manis crassicaudata (I) | | | |
| | Manis culionensis (I) | | | |
| | Manis gigantea (I) | | | |
| | Manis javanica (I) | | | |
| | Manis pentadactyla (I) | | | |
| | Manis temminckii (I) | | | |
| | Manis tetradactyla (I) | | | |
| | Manis tricuspis (I) | | | |
| PILOSA | | | | |
| Bradypodidae | | | | Bradipodídeos |
| | | Bradypus pygmaeus (II) | | Preguiça-anã |
| | | Bradypus variegatus (II) | | Preguiça-de-garganta-castanha |
| Megalonychidae | | | | Megaloniquídeos |
| | | | Choloepus hoffmanni (III Costa Rica) | Preguiça-real |
| Myrmecophagidae | | | | Mirmecofagídeos |
| | | Myrmecophaga tridactyla (II) | | Urso-formigueiro-gigante |
| | | | Tamandua mexicana (III Guatemala) | Tamanduá |
| PRIMATES | | | | Primatas |
| | | PRIMATES spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Primatas |
| Atelidae | | | | Atelídeos |
| | Alouatta coibensis (I) | | | Macaco-uivador-da-ilha-coiba |
| | Alouatta palliata (I) | | | Macaco-uivador-de-manto |
| | Alouatta pigra (I) | | | Macaco-uivador-negro |
| | Ateles geoffroyi frontatus (I) | | | Macaco-aranha-de-mãos-negras-de-geoffroy |
| | Ateles geoffroyi ornatus (I) | | | Macaco-aranha-de-mãos-negras-vermelho |
| | Brachyteles arachnoides (I) | | | Macaco-aranha-lanudo-do-sul |
| | Brachyteles 0hypoxanthus (I) | | | Macaco-aranha-lanudo-do-norte |
| | Oreonax flavicauda (I) | | | Macaco-lanudo-de-cauda-amarela |
| Cebidae | | | | Cebídeos |
| | Callimico goeldii (I) | | | Mico-de-goeldi |
| | Callithrix aurita (I) | | | Titi-de-orelhas-brancas |
| | Callithrix flaviceps (I) | | | Titi-de-cabeça-amarela |
| | Leontopithecus spp. (I) | | | Mico-leão |
| | Saguinus bicolor (I) | | | Sagui-bicolor |
| | Saguinus geoffroyi (I) | | | Sagui-de-geoffroy |
| | Saguinus leucopus (I) | | | Sagui-de-patas-brancas |
| | Saguinus martinsi (I) | | | Sagui-bicolor-de-martins |
| | Saguinus oedipus (I) | | | Sagui-de-face-branca/Sagui-de-cabeça-de-algodão |
| | Saimiri oerstedii (I) | | | Macaco-esquilo-da-américa-central |
| Cercopithecidae | | | | Cercopitecídeos |
| | Cercocebus galeritus (I) | | | Macaco-do-rio-tana/Cercocebo-de-cara-preta |
| | Cercopithecus diana (I) | | | Macaco-diana |
| | Cercopithecus roloway (I) | | | Macaco-de-roloway |
| | Cercopithecus solatus (II) | | | Macaco-de-cauda-dourada |
| | Colobus satanas (II) | | | Colobo-negro-de-angola |
| | Macaca silenus (I) | | | Macaco-de-cauda-de-leão |
| | Macaca sylvanus (I) | | | |
| | Mandrillus leucophaeus (I) | | | Dril |
| | Mandrillus sphinx (I) | | | Mandril |
| | Nasalis larvatus (I) | | | Macaco-narigudo |
| | Piliocolobus foai (II) | | | Colobo-vermelho-da-áfrica-central |
| | Piliocolobus gordonorum (II) | | | Colobo-vermelho-de-uzungwa |
| | Piliocolobus kirkii (I) | | | Colobo-vermelho-de-zanzibar |
| | Piliocolobus pennantii (II) | | | Colobo-vermelho-de-pennant |
| | Piliocolobus preussi (II) | | | Colobo-vermelho-de-preuss |
| | Piliocolobus rufomitratus (I) | | | Colobo-vermelho-do-rio-tana |
| | Piliocolobus tephrosceles (II) | | | Colobo-vermelho-do-uganda |
| | Piliocolobus tholloni (II) | | | Colobo-vermelho-de-thollon |
| | Presbytis potenziani (I) | | | Langur-das-ilhas-mentawai |
| | Pygathrix spp. (I) | | | Langures-grandes |
| | Rhinopithecus spp. (I) | | | Macacos-de-nariz-grande |
| | Semnopithecus ajax (I) | | | Langur-cinzento-de-cachemira |
| | Semnopithecus dussumieri (I) | | | Langur-cinzento-das-planícies |
| | Semnopithecus entellus (I) | | | Langur-comum |
| | Semnopithecus hector (I) | | | Langur-pequeno |
| | Semnopithecus hypoleucos (I) | | | Langur-cinzento-de-pés-negros/Langur-do-malabar |
| | Semnopithecus priam (I) | | | Langur-cinzento |
| | Semnopithecus schistaceus (I) | | | Langur-cinzento-de-pés-claros |
| | Simias concolor (I) | | | Langur-de-cauda-de-porco |
| | Trachypithecus delacouri (II) | | | Langur-de-delacour |
| | Trachypithecus francoisi (II) | | | Langur-de-françois |
| | Trachypithecus geei (I) | | | Langur-dourado |
| | Trachypithecus hatinhensis (II) | | | Langur-de-hatinh |
| | Trachypithecus johnii (II) | | | Langur-de-nilgiri |
| | Trachypithecus laotum (II) | | | Langur-do-laos |
| | Trachypithecus pileatus (I) | | | Langur-de-capuz |
| | Trachypithecus poliocephalus (II) | | | Langur-de-cabeça-branca |
| | Trachypithecus shortridgei (I) | | | Langur-de-shortridge |
| Cheirogaleidae | | | | Queirogaleídeos |
| | Cheirogaleidae spp. (I) | | | Lémures-rato |
| Daubentoniidae | | | | Daubentonídeos |
| | Daubentonia madagascariensis (I) | | | Ai-ai |
| Hominidae | | | | Hominídeos |
| | Gorilla beringei (I) | | | Gorila-de-montanha |
| | Gorilla gorilla (I) | | | Gorila-comum |
| | Pan spp. (I) | | | Chimpanzés e bonobos |
| | Pongo abelii (I) | | | Orangotango-de-sumatra |
| | Pongo pygmaeus (I) | | | Orangotango-de-bornéu |
| Hylobatidae | | | | Hilobatídeos |
| | Hylobatidae spp. (I) | | | Gibões |
| Indriidae | | | | Indriídeos |
| | Indriidae spp. (I) | | | Indris, sifacas e Lémures-lanudos |
| Lemuridae | | | | Lemurídeos |
| | Lemuridae spp. (I) | | | Lémures |
| Lepilemuridae | | | | Lepilemurídeos |
| | Lepilemuridae spp. (I) | | | Lémures-saltadores |
| Lorisidae | | | | Lorisídeos |
| | Nycticebus spp. (I) | | | Loris-lentos |
| Pitheciidae | | | | Piteciídeos |
| | Cacajao spp. (I) | | | Uacaris |
| | Callicebus barbarabrownae (II) | | | Titi-castanho-de-barbara |
| | Callicebus melanochir (II) | | | Titi-de-mãos-negras |
| | Callicebus nigrifrons (II) | | | Titi-de-fronte-negra |
| | Callicebus personatus (II) | | | Titi-mascarado-do-atlântico |
| | Chiropotes albinasus (I) | | | Sagui-barbudo-de-nariz-branco |
| Tarsiidae | | | | Tarsiídeos |
| | Tarsius spp. (II) | | | Társios |
| PROBOSCIDEA | | | | |
| Elephantidae | | | | Elefantídeos |
| | Elephas maximus (I) | | | Elefante-asiático |
| | Loxodonta africana (I) (exceto para as populações do Botsuana, Namíbia, África do Sul e Zimbabué, que são incluídas no anexo B) | Loxodonta africana (II)
  (apenas as populações do Botsuana, Namíbia, África do Sul e Zimbabué (5); as restantes populações estão incluídas no anexo A) | | Elefante-africano |
| RODENTIA | | | | |
| Chinchillidae | | | | Chinchilídeos |
| | Chinchilla spp. (I) (Os espécimes da forma doméstica não são abrangidos pelo presente regulamento) | | | Chinchilas |
| Cuniculidae | | | | Cuniculídeos |
| | | | Cuniculus paca (III Honduras) | Paca |
| Dasyproctidae | | | | Dasiproctídeos |
| | | | Dasyprocta punctata (III Honduras) | Agouti |
| Erethizontidae | | | | Eretizontídeos |
| | | | Sphiggurus mexicanus (III Honduras) | Porco-espinho-cabeludo-do-méxico |
| | | | Sphiggurus spinosus (III Uruguai) | Porco-espinho-cabeludo-do-paraguai |
| Hystricidae | | | | Histricídeos |
| | Hystrix cristata | | | Porco-espinho-africano |
| Muridae | | | | Murídeos |
| | Leporillus conditor (I) | | | Rato-arquiteto |
| | Pseudomys fieldi praeconis (I) | | | Rato-da-baía-dos-tubarões |
| | Xeromys myoides (I) | | | Falso-rato-de-água |
| | Zyzomys pedunculatus (I) | | | Rato-de-cauda-grossa |
| Sciuridae | | | | Sciurídeos |
| | Cynomys mexicanus (I) | | | Cão-da-pradaria-mexicano |
| | | | Marmota caudata (III Índia) | Marmota-de-cauda-comprida |
| | | | Marmota himalayana (III Índia) | Marmota-dos-himalaias |
| | | Ratufa spp. (II) | | Esquilo-gigante |
| | | | Sciurus deppei (III Costa Rica) | Esquilo-de-deppe |
| SCANDENTIA | | | | |
| | | SCANDENTIA spp. (II) | | Tupaias |
| SIRENIA | | | | |
| Dugongidae | | | | Dugongídeos |
| | Dugong dugon (I) | | | Dugongo |
| Trichechidae | | | | Manatins |
| | Trichechus inunguis (I) | | | |
| | Trichechus manatus (I) | | | |
| | Trichechus senegalensis (I) | | | |
| AVES | | | | Aves |
| ANSERIFORMES | | | | |
| Anatidae | | | | Anatídeos |
| | Anas aucklandica (I) | | | Marrequinho-das-ilhas-auckland |
| | | Anas bernieri (II) | | Marrequinho-de-madagáscar |
| | Anas chlorotis (I) | | | Marrequinho-castanho |
| | | Anas formosa (II) | | Pato-de-baikal |
| | Anas laysanensis (I) | | | Pato-de-laysan |
| | Anas nesiotis (I) | | | Marreco-da-ilha-campbell |
| | Anas querquedula | | | Marreco-comum |
| | Asarcornis scutulata (I) | | | Pato-de-asas-brancas |
| | Aythya innotata | | | Zarro-de-madagáscar |
| | Aythya nyroca | | | Zarro-castanho |
| | Branta canadensis leucopareia (I) | | | Ganso-do-canadá-das-ilhas-aleutas |
| | Branta ruficollis (II) | | | Ganso-de-pescoço-ruivo |
| | Branta sandvicensis (I) | | | Ganso-do-havai |
| | | Coscoroba coscoroba (II) | | Cisne-coscoroba |
| | | Cygnus melancoryphus (II) | | Cisne-de-pescoço-negro |
| | | Dendrocygna arborea (II) | | Pato-arborícola-das-caraíbas |
| | | | Dendrocygna autumnalis (III Honduras) | Pato-arborícola-de-bico-negro |
| | | | Dendrocygna bicolor (III Honduras) | Pato-arborícola-fulvo |
| | Mergus octosetaceus | | | Merganso-do-brasil |
| | Oxyura leucocephala (II) | | | Pato-de-rabo-alçado-de-cabeça-branca |
| | Rhodonessa caryophyllacea (possivelmente extinta) (I) | | | Pato-de-cabeça-rosada |
| | | Sarkidiornis melanotos (II) | | Pato-de-bico-nodoso |
| | Tadorna cristata | | | Pato-de-crista |
| APODIFORMES | | | | |
| Trochilidae | | | | Troquilídeos |
| | | Trochilidae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Colibris |
| | Glaucis dohrnii (I) | | | Colibri-de-dohrn |
| CHARADRIIFORMES | | | | |
| Burhinidae | | | | Burrinídeos |
| | | | Burhinus bistriatus (III Guatemala) | Alcaravão-de-estrias-duplas |
| Laridae | | | | Larídeos |
| | Larus relictus (I) | | | Gaivota-da-mongólia |
| Scolopacidae | | | | Scolopacídeos |
| | Numenius borealis (I) | | | Maçarico-esquimó |
| | Numenius tenuirostris (I) | | | Maçarico-de-bico-fino |
| | Tringa guttifer (I) | | | Perna-verde-pintado |
| CICONIIFORMES | | | | |
| Ardeidae | | | | Ardeídeos |
| | Ardea alba | | | Garça-branca-grande |
| | Bubulcus ibis | | | Garça-boieira |
| | Egretta garzetta | | | Garça-branca-pequena |
| Balaenicipitidae | | | | Balaenicipitídeos |
| | | Balaeniceps rex (II) | | Bico-de-sapato |
| Ciconiidae | | | | Ciconídeos |
| | Ciconia boyciana (I) | | | Cegonha-de-bico-negro |
| | Ciconia nigra (II) | | | Cegonha-negra |
| | Ciconia stormi | | | Cegonha-de-storm |
| | Jabiru mycteria (I) | | | Jabiru |
| | Leptoptilos dubius | | | Marabu-indiano |
| | Mycteria cinerea (I) | | | Cegonha-leitosa |
| Phoenicopteridae | | | | Foenicopterídeos |
| | | Phoenicopteridae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Flamingos |
| | Phoenicopterus ruber (II) | | | Flamingo-comum |
| Threskiornithidae | | | | Tresquiornitídeos |
| | | Eudocimus ruber (II) | | Íbis-escarlate |
| | Geronticus calvus (II) | | | Íbis-calvo |
| | Geronticus eremita (I) | | | Íbis-eremita |
| | Nipponia nippon (I) | | | Íbis-branco-do-japão |
| | Platalea leucorodia (II) | | | Colhereiro-europeu |
| | Pseudibis gigantea | | | Íbis-gigante |
| COLUMBIFORMES | | | | |
| Columbidae | | | | Columbídeos |
| | Caloenas nicobarica (I) | | | Pombo-de-nicobar |
| | Claravis godefrida | | | Pombo-espelho |
| | Columba livia | | | Pombo-das-rochas |
| | Ducula mindorensis (I) | | | Pombo-imperial-de-mindoro |
| | | Gallicolumba luzonica (II) | | Rola-apunhalada |
| | | Goura spp. (II) | | Pombo-coroado |
| | Leptotila wellsi | | | Rola-de-granada |
| | | | Nesoenas mayeri (III Maurícias) | Pombo-das-maurícias |
| | Streptopelia turtur | | | Rola-brava |
| CORACIIFORMES | | | | |
| Bucerotidae | | | | Bucerotídeos |
| | | Aceros spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Calaus |
| | Aceros nipalensis (I) | | | Calau-de-pescoço-ruivo |
| | | Anorrhinus spp. (II) | | Calaus |
| | | Anthracoceros spp. (II) | | Calaus |
| | | Berenicornis spp. (II) | | Calaus |
| | | Buceros spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Calaus |
| | Buceros bicornis (I) | | | Calau-bicorne |
| | | Penelopides spp. (II) | | Calaus |
| | Rhinoplax vigil (I) | | | Calau-de-capacete |
| | | Rhyticeros spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Calaus |
| | Rhyticeros subruficollis (I) | | | Calau-de-garganta-plana |
| CUCULIFORMES | | | | |
| Musophagidae | | | | Musofagídeos |
| | | Tauraco spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Turacos |
| | Tauraco bannermani (II) | | | Turaco-de-bannerman |
| FALCONIFORMES | | | | Falconiformes |
| | | FALCONIFORMES spp. (II)
  (exceto para as espécies incluídas no anexo A; exceto para uma espécie da família Cathartidae incluída no anexo C; as outras espécies dessa família não são incluídas nos anexos do presente regulamento; exceto para Caracara lutosa) | | Aves de rapina diurnas |
| Accipitridae | | | | Acipitrídeos |
| | Accipiter brevipes (II) | | | Gavião-grego |
| | Accipiter gentilis (II) | | | Açor |
| | Accipiter nisus (II) | | | Gavião |
| | Aegypius monachus (II) | | | Abutre-negro |
| | Aquila adalberti (I) | | | Águia-imperial-ibérica |
| | Aquila chrysaetos (II) | | | Águia-real |
| | Aquila clanga (II) | | | Águia-gritadeira |
| | Aquila heliaca (I) | | | Águia-imperial |
| | Aquila pomarina (II) | | | Águia-pomarina |
| | Buteo buteo (II) | | | Águia-de-asa-redonda |
| | Buteo lagopus (II) | | | Buteo-calçado |
| | Buteo rufinus (II) | | | Buteo-mouro |
| | Chondrohierax uncinatus wilsonii (I) | | | Águia-de-wilson |
| | Circaetus gallicus (II) | | | Águia-cobreira |
| | Circus aeruginosus (II) | | | Águia-sapeira |
| | Circus cyaneus (II) | | | Tartaranhão-azulado |
| | Circus macrourus (II) | | | Tartaranhão-de-peito-branco |
| | Circus pygargus (II) | | | Tartaranhão-caçador |
| | Elanus caeruleus (II) | | | Peneireiro-cinzento |
| | Eutriorchis astur (II) | | | Águia-das-serpentes-de-madagáscar |
| | Gypaetus barbatus (II) | | | Quebra-ossos |
| | Gyps fulvus (II) | | | Grifo |
| | Haliaeetus spp. (I/II) (a espécie Haliaeetus albicilla consta do anexo I, as restantes espécies constam do anexo II) | | | Pigargos |
| | Harpia harpyja (I) | | | Águia-harpia |
| | Hieraaetus fasciatus (II) | | | Águia-de-Bonelli |
| | Hieraaetus pennatus (II) | | | Águia-calçada |
| | Leucopternis occidentalis (II) | | | Açor-de-costas-cinzentas |
| | Milvus migrans

  (II) (exceto para a Milvus migrans lineatus, que é incluída no anexo B) | | | Milhafre-negro |
| | Milvus milvus (II) | | | Milhafre-real |
| | Neophron percnopterus (II) | | | Abutre-do-egipto |
| | Pernis apivorus (II) | | | Falcão-abelheiro |
| | Pithecophaga jefferyi (I) | | | Águia-dos-macacos-das-filipinas |
| Cathartidae | | | | Catartídeos |
| | Gymnogyps californianus (I) | | | Condor-da-califórnia |
| | | | Sarcoramphus papa (III Honduras) | Abutre-rei |
| | Vultur gryphus (I) | | | Condor-dos-andes |
| Falconidae | | | | Falconídeos |
| | Falco araeus (I) | | | Peneireiro-das-seicheles |
| | Falco biarmicus (II) | | | Falcão-borni |
| | Falco cherrug (II) | | | Falcão-sacre |
| | Falco columbarius (II) | | | Esmerilhão |
| | Falco eleonorae (II) | | | Falcão-da-rainha |
| | Falco jugger (I) | | | Falcão-laggar |
| | Falco naumanni (II) | | | Peneireiro-das-torres |
| | Falco newtoni (I) (apenas a população das Seicheles) | | | Peneireiro-de-aldabra |
| | Falco pelegrinoides (I) | | | Falcão-da-berbéria |
| | Falco peregrinus (I) | | | Falcão-peregrino |
| | Falco punctatus (I) | | | Peneireiro-da-ilha-maurícia |
| | Falco rusticolus (I) | | | Falcão-gerifalte |
| | Falco subbuteo (II) | | | Falcão-agarote/Ógea |
| | Falco tinnunculus (II) | | | Peneireiro-vulgar |
| | Falco vespertinus (II) | | | Falcão-de-pés-vermelhos |
| Pandionidae | | | | Pandionídeos |
| | Pandion haliaetus (II) | | | Águia-pesqueira |
| GALLIFORMES | | | | |
| Cracidae | | | | Cracídeos |
| | Crax alberti (III Colômbia) | | | Mutum-de-bico-azul |
| | Crax blumenbachii (I) | | | Mutum-de-bico-vermelho |
| | | | Crax daubentoni (III Colômbia) | Mutum-de-bico-amarelo |
| | | Crax fasciolata | | Mutum-de-penacho/Mutum pinima |
| | | | Crax globulosa (III Colômbia) | Mutum-de-fava |
| | | | Crax rubra (III Colômbia/Costa Rica/Guatemala/Honduras) | Mutum-grande |
| | Mitu mitu (I) | | | Mutum-de-alagoas |
| | Oreophasis derbianus (I) | | | Mutum-cornudo |
| | | | Ortalis vetula (III Guatemala/Honduras) | Chachalaca |
| | | | Pauxi pauxi (III Colômbia) | Mutum-de-capacete |
| | Penelope albipennis (I) | | | Guan-de-asas-brancas |
| | | | Penelope purpurascens (III Honduras) | Jacu |
| | | | Penelopina nigra (III Guatemala) | Guan-das-montanhas |
| | Pipile jacutinga (I) | | | Jacutinga |
| | Pipile pipile (I) | | | Jacupara |
| Megapodiidae | | | | Megapodiídeos |
| | Macrocephalon maleo (I) | | | Maleo |
| Phasianidae | | | | Fasianídeos |
| | | Argusianus argus (II) | | Faisão-argos |
| | Catreus wallichii (I) | | | Faisão-de-wallich |
| | Colinus virginianus ridgwayi (I) | | | Codorniz-da-virgínia |
| | Crossoptilon crossoptilon (I) | | | Faisão-branco-da-manchúria |
| | Crossoptilon mantchuricum (I) | | | Faisão-da-manchúria |
| | | Gallus sonneratii (II) | | Galo-de-sonnerat |
| | | Ithaginis cruentus (II) | | Faisão-sanguíneo |
| | Lophophorus impejanus (I) | | | Faisão-monal-dos-himalaias |
| | Lophophorus lhuysii (I) | | | Faisão-monal-da-china |
| | Lophophorus sclateri (I) | | | Faisão-monal-de-sclater |
| | Lophura edwardsi (I) | | | Faisão-de-edward |
| | | Lophura hatinhensis | | Faisão-do-vietname |
| | | | Lophura leucomelanos (III Paquistão) | Faisão-de-kalij |
| | Lophura swinhoii (I) | | | Faisão-de-swinhoe |
| | | | Meleagris ocellata (III Guatemala) | Peru-ocelado |
| | Odontophorus strophium | | | Codorniz-dos-bosques-de-gola |
| | Ophrysia superciliosa | | | Codorniz-do-himalaia |
| | | | Pavo cristatus (III Paquistão) | Pavão-indiano |
| | | Pavo muticus (II) | | Pavão-verde |
| | | Polyplectron bicalcaratum (II) | | Faisão-esporeiro-cinzento |
| | | Polyplectron germaini (II) | | Faisão-esporeiro-de-germain |
| | | Polyplectron malacense (II) | | Faisão-esporeiro-da-malásia |
| | Polyplectron napoleonis (I) | | | Faisão-esporeiro-de-palawan |
| | | Polyplectron schleiermacheri (II) | | Faisão-esporeiro-de-bornéu |
| | | | Pucrasia macrolopha (III Paquistão) | Faisão-de-koklass |
| | Rheinardia ocellata (I) | | | Faisão-argos-de-crist |
| | Syrmaticus ellioti (I) | | | Faisão-de-elliot |
| | Syrmaticus humiae (I) | | | Faisão-de-hume |
| | Syrmaticus mikado (I) | | | Faisão-mikado |
| | Tetraogallus caspius (I) | | | Galo-nival-do-cáspio |
| | Tetraogallus tibetanus (I) | | | Galo-nival-do-tibete |
| | Tragopan blythii (I) | | | Tragopan-de-blyth |
| | Tragopan caboti (I) | | | Tragopan-de-cabot |
| | Tragopan melanocephalus (I) | | | Tragopan-ocidental |
| | | | Tragopan satyra (III Nepal) | Tragopan-de-satyr |
| | | Tympanuchus cupido attwateri (I) | | Galo-da-pradaria-de-attwater |
| GRUIFORMES | | | | |
| Gruidae | | | | Grouídeos |
| | | Gruidae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Grous |
| | Grus americana (I) | | | Grou-branco-da-américa |
| | Grus canadensis (I/II) (a espécie é incluída no anexo II mas as subespécies Grus canadensis nesiotes e Grus canadensis pulla constam do anexo I) | | | Grou-do-canadá |
| | Grus grus (II) | | | Grou-comum |
| | Grus japonensis (I) | | | Grou-da-manchúria |
| | Grus leucogeranus (I) | | | Grou-siberiano |
| | Grus monacha (I) | | | Grou-monge |
| | Grus nigricollis (I) | | | Grou-de-pescoço-negro |
| | Grus vipio (I) | | | Grou-de-pescoço-branco |
| Otididae | | | | Otidídeos |
| | | Otididae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Abetardas |
| | Ardeotis nigriceps (I) | | | Abetarda-indiana-grande |
| | Chlamydotis macqueenii (I) | | | Abetarda-moura-de-macqueen |
| | Chlamydotis undulata (I) | | | Houbara |
| | Houbaropsis bengalensis (I) | | | Abetarda-de-bengala |
| | Otis tarda (II) | | | Abetarda-comum |
| | Sypheotides indicus (II) | | | Abetarda-indiana-pequena |
| | Tetrax tetrax (II) | | | Sisão |
| Rallidae | | | | Ralídeos |
| | Gallirallus sylvestris (I) | | | Frango-de-água-da-ilha-lord-howe |
| Rhynochetidae | | | | Rinoquetídeos |
| | Rhynochetos jubatus (I) | | | Cagu |
| PASSERIFORMES | | | | |
| Atrichornithidae | | | | Atricornitídeos |
| | Atrichornis clamosus (I) | | | Ave-do-matagal-ruidosa |
| Cotingidae | | | | Cotinguídeos |
| | | | Cephalopterus ornatus (III Colômbia) | Anambé-preto |
| | | | Cephalopterus penduliger (III Colômbia) | Anambé-de-manto-comprido |
| | Cotinga maculata (I) | | | Cotinga-de-bandas |
| | | Rupicola spp. (II) | | Galos-da-rocha |
| | Xipholena atropurpurea (I) | | | Anambé-de-asa-branca |
| Emberizidae | | | | Emberizídeos |
| | | Gubernatrix cristata (II) | | Cardeal-amarelo |
| | | Paroaria capitata (II) | | Cardeal-de-bico-amarelo |
| | | Paroaria coronata (II) | | Cardeal-do-sul |
| | | Tangara fastuosa (II) | | Pintor-verdadeiro |
| Estrildidae | | | | Estrildídeos |
| | | Amandava formosa (II) | | Bengalim-tigre-verde |
| | | Lonchura fuscata | | Pardal-de-timor |
| | | Lonchura oryzivora (II) | | Pardal-de-java |
| | | Poephila cincta cincta (II) | | Diamante-de-babete-preto |
| Fringillidae | | | | Fringilídeos |
| | Carduelis cucullata (I) | | | Pintassilgo-da-venezuela |
| | | Carduelis yarrellii (II) | | Pintassilgo-do-nordeste |
| Hirundinidae | | | | Hirundinídeos |
| | Pseudochelidon sirintarae (I) | | | Andorinha-de-lunetas |
| Icteridae | | | | Icterídeos |
| | Xanthopsar flavus (I) | | | Pássaro-negro-de-capuz-amarelo |
| Meliphagidae | | | | Melifagídeos |
| | | Lichenostomus melanops cassidix (II) | | Melifagideo-de-capacete |
| Muscicapidae | | | | Muscicapídeos |
| | Acrocephalus rodericanus (III Maurícias) | | | Felosa-dos-arbustos-de-rodrigues |
| | | Cyornis ruckii (II) | | Papa-moscas-azul-de-ruck |
| | Dasyornis broadbenti litoralis (possivelmente extinta) (I) | | | Pássaro-de-pelo-castanho |
| | Dasyornis longirostris (I) | | | Felosa-ruiva-do-oeste |
| | | Garrulax canorus (II) | | Tordo-ruidoso-canoro-da-china |
| | | Garrulax taewanus (II) | | Tordo-ruidoso-canoro-de-taiwan |
| | | Leiothrix argentauris (II) | | Rouxinol-da-china |
| | | Leiothrix lutea (II) | | Rouxinol-do-japão |
| | | Liocichla omeiensis (II) | | Rouxinol-de-omei-shan |
| | Picathartes gymnocephalus (I) | | | Pássaro-das-rochas-de-pescoço-branco |
| | Picathartes oreas (I) | | | Pássaro-das-rochas-de-pescoço-cinzento |
| | | | Terpsiphone bourbonnensis (III Maurícias) | Papa-moscas-do-paraíso-das-maurícias |
| Paradisaeidae | | | | Paradisaeídeos |
| | | Paradisaeidae spp. (II) | | Ave-do-paraíso |
| Pittidae | | | | Pitídeos |
| | | Pitta guajana (II) | | Pita-de-bandas |
| | Pitta gurneyi (I) | | | Pita-de-gurney |
| | Pitta kochi (I) | | | Pita-de-koch |
| | | Pitta nympha (II) | | Pita-de-asa-azul |
| Pycnonotidae | | | | Picnonotídeos |
| | | Pycnonotus zeylanicus (II) | | Bulbul-de-ceilão |
| Sturnidae | | | | Esturnídeos |
| | | Gracula religiosa (II) | | Mainá-de-java |
| | Leucopsar rothschildi (I) | | | Mainá-de-rothschild |
| Zosteropidae | | | | Zosteropídeos |
| | Zosterops albogularis (I) | | | Pássaro-de-lunetas-de-peito-branco |
| PELECANIFORMES | | | | |
| Fregatidae | | | | Fregatídeos |
| | Fregata andrewsi (I) | | | Fragata-da-ilha-christmas |
| Pelecanidae | | | | Pelecanídeos |
| | Pelecanus crispus (I) | | | Pelicano-frisado |
| Sulidae | | | | Sulídeos |
| | Papasula abbotti (I) | | | Ganso-patola-de-abbott |
| PICIFORMES | | | | |
| Capitonidae | | | | Capitunídeos |
| | | | Semnornis ramphastinus (III Colômbia) | Tucano-barbudo |
| Picidae | | | | Picídeos |
| | Dryocopus javensis richardsi (I) | | | Pica-pau-de-barriga-branca-da-coreia |
| Ramphastidae | | | | Ranfastídeos |
| | | | Baillonius bailloni (III Argentina) | Aracari-banana |
| | | Pteroglossus aracari (II) | | Aracari-de-bico-branco |
| | | | Pteroglossus castanotis (III Argentina) | Aracari-castanho |
| | | Pteroglossus viridis (II) | | Aracari-limão |
| | | | Ramphastos dicolorus (III Argentina) | Tucano-de-bico-verde |
| | | Ramphastos sulfuratus (II) | | Tucano-de-bico-chato |
| | | Ramphastos toco (II) | | Tucano-toco |
| | | Ramphastos tucanus (II) | | Tucano-sol-de-papo-branco |
| | | Ramphastos vitellinus (II) | | Tucano-de-bico-preto |
| | | | Selenidera maculirostris (III Argentina) | Aracari-de-bico-manchado |
| PODICIPEDIFORMES | | | | |
| Podicipedidae | | | | Podicepedídeos |
| | Podilymbus gigas (I) | | | Mergulhão-do-lago-atitlan |
| PROCELLARIIFORMES | | | | |
| Diomedeidae | | | | Diomedeídeos |
| | Phoebastria albatrus (I) | | | Albatroz-de-cauda-curta |
| PSITTACIFORMES | | | | Psitacídeos/Bicos curvos |
| | | PSITTACIFORMES spp. (II)
  (exceto para as espécies incluídas no anexo A e excluindo as espécies Agapornis roseicollis, Melopsittacus undulatus, Nymphicus hollandicus e Psittacula krameri, que não são incluídas nos anexos do presente regulamento) | | Papagaios, etc. |
| Cacatuidae | | | | Cacatuídeos |
| | Cacatua goffiniana (I) | | | Catatua-de-goffini |
| | Cacatua haematuropygia (I) | | | Catatua-das-filipinas |
| | Cacatua moluccensis (I) | | | Catatua-das-molucas |
| | Cacatua sulphurea (I) | | | Catatua-de-crista-amarela-pequena |
| | Probosciger aterrimus (I) | | | Catatua-das-palmeiras |
| Loriidae | | | | Loriídeos |
| | Eos histrio (I) | | | Lori-azul-e-vermelho |
| | Vini spp. (I/II) (a Vini ultramarina consta do anexo I, as restantes espécies constam do anexo II) | | | Loris-azuis |
| Psittacidae | | | | Psitacídeos |
| | Amazona arausiaca (I) | | | Papagaio-de-pescoço-vermelho |
| | Amazona auropalliata (I) | | | Papagaio-de-nuca-amarela |
| | Amazona barbadensis (I) | | | Papagaio-de-ombros-amarelos |
| | Amazona brasiliensis (I) | | | Papagaio-do-brasil |
| | Amazona finschi (I) | | | Papagaio-de-finsch |
| | Amazona guildingii (I) | | | Papagaio-de-são-vicente |
| | Amazona imperialis (I) | | | Papagaio-imperial |
| | Amazona leucocephala (I) | | | Papagaio-de-cuba |
| | Amazona oratrix (I) | | | Papagaio-de-cabeça-amarela |
| | Amazona pretrei (I) | | | Papagaio-de-faces-vermelhas |
| | Amazona rhodocorytha (I) | | | Papagaio-de-faces-laranja |
| | Amazona tucumana (I) | | | Papagaio-tucuman |
| | Amazona versicolor (I) | | | Papagaio-versicolor |
| | Amazona vinacea (I) | | | Papagaio-vináceo |
| | Amazona viridigenalis (I) | | | Papagaio-manchado-de-verde |
| | Amazona vittata (I) | | | Papagaio-de-porto-rico |
| | Anodorhynchus spp. (I) | | | Araras-azuis |
| | Ara ambiguus (I) | | | Arara-verde-grande |
| | Ara glaucogularis (I) | | | Arara-de-garganta-azul |
| | Ara macao (I) | | | Arara-escarlate |
| | Ara militaris (I) | | | Arara-militar |
| | Ara rubrogenys (I) | | | Arara-de-fronte-vermelha |
| | Cyanopsitta spixii (I) | | | Arara-de-spix |
| | Cyanoramphus cookii (I) | | | Periquito-da-ilha-norfolk |
| | Cyanoramphus forbesi (I) | | | Periquito-de-peito-amarelo-da-ilha-chathan |
| | Cyanoramphus novaezelandiae (I) | | | Periquito-de-cabeça-dourada |
| | Cyanoramphus saisseti (I) | | | Periquito-de-coroa-vermelha-de-saisseti |
| | Cyclopsitta diophthalma coxeni (I) | | | Papagaio-de-coxen |
| | Eunymphicus cornutus (I) | | | Periquito-cornudo |
| | Guarouba guarouba (I) | | | Arajuba |
| | Neophema chrysogaster (I) | | | Periquito-de-barriga-laranja |
| | Ognorhynchus icterotis (I) | | | Papagaio-de-ouvidos-amarelos |
| | Pezoporus occidentalis (possivelmente extinta) (I) | | | Papagaio-noturno |
| | Pezoporus wallicus (I) | | | Papagaio-terriola |
| | Pionopsitta pileata (I) | | | Periquito-cuiu-cuiu/Periquito-cristado |
| | Primolius couloni (I) | | | Arara-de-cabeça-azul |
| | Primolius maracana (I) | | | Arara-de-asa-azul |
| | Psephotus chrysopterygius (I) | | | Periquito-de-asas-douradas |
| | Psephotus dissimilis (I) | | | Papagaio-de-poupa |
| | Psephotus pulcherrimus (possivelmente extinta) (I) | | | Periquito-do-paraíso |
| | Psittacula echo (I) | | | Periquito-das-maurícias |
| | Psittacus erithacus (I) | | | |
| | Pyrrhura cruentata (I) | | | Periquito-de-garganta-azul |
| | Rhynchopsitta spp. (I) | | | Papagaio-de-bico-grosso |
| | Strigops habroptilus (I) | | | Papagaio-mocho |
| RHEIFORMES | | | | |
| Rheidae | | | | Estrucionídeos |
| | Pterocnemia pennata (I) (exceto Pterocnemia pennata pennata, que é incluída no anexo B) | | | Nandu-de-darwin |
| | | Pterocnemia pennata pennata (II) | | Nandu-pequeno |
| | | Rhea americana (II) | | Nandu-comum |
| SPHENISCIFORMES | | | | |
| Spheniscidae | | | | Esfeniscídeos |
| | | Spheniscus demersus (II) | | Pinguim-de-angola |
| | Spheniscus humboldti (I) | | | Pinguim-de-humboldt |
| STRIGIFORMES | | | | Estrigiformes |
| | | STRIGIFORMES spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A e exceto para Sceloglaux albifacies) | | Mochos e Corujas |
| Strigidae | | | | Estrigiformes |
| | Aegolius funereus (II) | | | Mocho-de-tengmalm |
| | Asio flammeus (II) | | | Coruja-do-nabal |
| | Asio otus (II) | | | Bufo-pequeno-de-orelhas |
| | Athene noctua (II) | | | Mocho-galego |
| | Bubo bubo

  (II) (exceto para a Bubo bubo bengalensis, que é incluída no anexo B) | | | Bufo-real |
| | Glaucidium passerinum (II) | | | Mocho-pigmeu |
| | Heteroglaux blewitti (I) | | | Mocho-das-florestas |
| | Mimizuku gurneyi (I) | | | Mocho-de-gurney |
| | Ninox natalis (I) | | | Coruja-lavradora-das-molucas |
| | Nyctea scandiaca (II) | | | Coruja-das-neves |
| | Otus ireneae (II) | | | Mocho-de-orelhas-de-sokoke |
| | Otus scops (II) | | | Mocho-de-orelhas |
| | Strix aluco (II) | | | Coruja-do-mato/Mocho-nival |
| | Strix nebulosa (II) | | | Coruja-lapónica |
| | Strix uralensis

  (II) (exceto para a Strix uralensis davidi, que é incluída no anexo B) | | | Coruja-dos-urais |
| | Surnia ulula (II) | | | Coruja-gavião |
| Tytonidae | | | | Titonídeos |
| | Tyto alba (II) | | | Coruja-das-torres |
| | Tyto soumagnei (I) | | | Coruja-de-madagáscar |
| STRUTHIONIFORMES | | | | |
| Struthionidae | | | | Estrucionídeos |
| | Struthio camelus (I) (apenas para as populações da Argélia, Burquina Faso, Camarões, República Centro-Africana, Chade, Mali, Mauritânia, Marrocos, Níger, Nigéria, Senegal e Sudão; as restantes populações não são incluídas nos anexos do presente regulamento) | | | Avestruz |
| TINAMIFORMES | | | | |
| Tinamidae | | | | Tinamídeos |
| | Tinamus solitarius (I) | | | Tinamu-solitário |
| TROGONIFORMES | | | | |
| Trogonidae | | | | Trogonídeos |
| | Pharomachrus mocinno (I) | | | Quetzal |
| REPTILIA | | | | Répteis |
| CROCODYLIA | | | | Crocodilos, caimões, aligatores |
| | | CROCODYLIA spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Crocodilos e caimões |
| Alligatoridae | | | | Aligatorídeos |
| | Alligator sinensis (I) | | | Aligátor-da-china |
| | Caiman crocodilus apaporiensis (I) | | | Aligátor-do-rio-apaporis |
| | Caiman latirostris (I) (exceto para a população da Argentina, que é incluída no anexo B) | | | Jacaré-de-focinho-longo |
| | Melanosuchus niger (I) (exceto para a população do Brasil, que é incluída no anexo B, e para a população do Equador, que é incluída no anexo B e é sujeita a uma quota anual de exportação zero até à aprovação de uma quota anual de exportação pelo Secretariado CITES e pelo «Crocodile Specialist Group» da IUCN/SSC) | | | Caimão-negro |
| Crocodylidae | | | | Crocodilídeos |
| | Crocodylus acutus (I) (exceto para a população do Distrito de Manejo Integrado da baía de Cispatá, Tinajones, la Balsa e zonas circundantes (departamento de Córdoba), na Colômbia, e a população de Cuba, que é incluída no anexo B) | | | Crocodilo-americano |
| | Crocodylus cataphractus (I) | | | Falso-gavial-africano |
| | Crocodylus intermedius (I) | | | Crocodilo-de-orenoco |
| | Crocodylus mindorensis (I) | | | Crocodilo-das-filipinas |
| | Crocodylus moreletii (I) (exceto para a população do Belize, que é incluída no anexo B, com uma quota zero para os espécimes selvagens transaccionados para fins comerciais, e para a população do México, que é incluída no anexo B) | | | Crocodilo-de-morelet |
| | Crocodylus niloticus (I) (exceto para as populações do Botsuana, Egipto [sujeitas a uma quota zero para os espécimes selvagens transaccionados para fins comerciais], Etiópia, Quénia, Madagáscar, Malawi, Moçambique, Namíbia, África do Sul, Uganda, República Unida da Tanzânia [com uma quota anual de exportação não superior a 1 600  espécimes selvagens, incluindo troféus de caça, além de espécimes criados em cativeiro], Zâmbia e Zimbabué; essas populações são incluídas no anexo B) | | | Crocodilo-do-nilo |
| | Crocodylus palustris (I) | | | Crocodilo-dos-pântanos |
| | Crocodylus porosus (I) (exceto para as populações da Austrália, Indonésia, Malásia [a captura no estado selvagem é restrita ao Estado de Sarawak e a quota é zero para os espécimes selvagens dos outros Estados da Malásia (Sabah e Malásia Peninsular), não podendo ser alterada sem aprovação das Partes na CITES] e Papuásia-Nova Guiné, que são incluídas no anexo B) | | | Crocodilo-poroso/Crocodilo-dos-estuários/Crocodilo-marinho |
| | Crocodylus rhombifer (I) | | | Crocodilo-de-cuba |
| | Crocodylus siamensis (I) | | | Crocodilo-da-tailândia |
| | Osteolaemus tetraspis (I) | | | Crocodilo-anão |
| | Tomistoma schlegelii (I) | | | Falso-gavial-de-bornéu |
| Gavialidae | | | | Gavialídeos |
| | Gavialis gangeticus (I) | | | Gavial-do-ganges |
| RHYNCHOCEPHALIA | | | | |
| Sphenodontidae | | | | Esfenodontídeos |
| | Sphenodon spp. (I) | | | Tuatara |
| SAURIA | | | | |
| Agamidae | | | | Aganídeos |
| | | Saara spp. (II) | | |
| | | Uromastyx spp. (II) | | |
| Anguidae | | | | |
| | | Abronia spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A. Foi estabelecida uma quota de exportação zero para os espécimes selvagens de Abronia aurita, A. gaiophantasma, A. montecristoi, A. salvadorensis e A. vasconcelosii) | | Lagarto-de-cauda-de-chicote |
| | Abronia anzuetoi (I) | | | |
| | Abronia campbelli (I) | | | |
| | Abronia fimbriata (I) | | | |
| | Abronia frosti (I) | | | |
| | Abronia meledona (I) | | | |
| Chamaeleonidae | | | | Camaeleonídeos |
| | | Archaius spp. (II) | | |
| | | Bradypodion spp. (II) | | Camaleões-pequenos |
| | | Brookesia spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Camaleões-pequenos |
| | Brookesia perarmata (I) | | | Camaleão-espinhoso-pequeno |
| | | Calumma spp. (II) | | Camaleões-de-madagáscar |
| | | Chamaeleo spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Camaleões |
| | Chamaeleo chamaeleon (II) | | | Camaleão-europeu |
| | | Furcifer spp. (II) | | Camaleões-de-madagáscar-de-patas-furcadas |
| | | Kinyongia spp. (II) | | Camaleões-pequenos-de-nariz-cornudo |
| | | Nadzikambia spp. (II) | | Camaleões-pequenos-de-montanha |
| | | Palleon spp. (II) | | |
| | | Rhampholeon spp. (II) | | |
| | | Rieppeleon spp. (II) | | |
| | | Trioceros spp. (II) | | Camaleões-de-três-cornos |
| Cordylidae | | | | Cordilídeos |
| | | Cordylus spp. (II) | | Lagartos-cintados |
| | | Hemicordylus spp. (II) | | |
| | | Karusaurus spp. (II) | | |
| | | Namazonurus spp. (II) | | |
| | | Ninurta spp. (II) | | |
| | | Ouroborus spp. (II) | | |
| | | Pseudocordylus spp. (II) | | |
| | | Smaug spp. (II) | | |
| Gekkonidae | | | | Geconídeos |
| | Cnemaspis psychedelica (I) | | | |
| | | | Dactylocnemis spp. (III Nova Zelândia) | |
| | | | Hoplodactylus spp. (III Nova Zelândia) | Osgas-de-dedos-colados |
| | Lygodactylus williamsi | | | Osga-de-williams |
| | | | Mokopirirakau spp. (III Nova Zelândia) | |
| | | Nactus serpensinsula (II) | | Osga-da-ilha-serpente |
| | | Naultinus spp. (II) | | Osgas-arborícolas-da-nova zelândia |
| | | Paroedura masobe (II) | | |
| | | Phelsuma spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Osgas-diurnas |
| | Phelsuma guentheri (II) | | | Osga-diurna-da-ilha-round |
| | | Rhoptropella spp. (II) | | |
| | | | Toropuku spp. (III Nova Zelândia) | |
| | | | Tukutuku spp. (III Nova Zelândia) | |
| | | Uroplatus spp. (II) | | Osgas-de-caudas-planas |
| | | | Woodworthia spp. (III Nova Zelândia) | |
| Helodermatidae | | | | Helodermatídeos |
| | | Heloderma spp. (II) (exceto para as subespécies incluídas no anexo A) | | Lagarto-de-gila |
| | Heloderma horridum charlesbogerti (I) | | | Lagarto-de-contas-da-guatemala |
| Iguanidae | | | | Iguanídeos |
| | | Amblyrhynchus cristatus (II) | | Iguana-marinha-das-galápagos |
| | Brachylophus spp. (I) | | | Iguana-das-ilhas-fiji |
| | | Conolophus spp. (II) | | Iguanas-terrestres-das-galápagos |
| | | Ctenosaura bakeri (II) | | Iguana-de-cauda-de-chicote-de-utila |
| | | Ctenosaura melanosterna (II) | | Iguana-de-cauda-de-chicote-do-vale-do-rio-aguan |
| | | Ctenosaura oedirhina (II) | | Iguana-de-cauda-de-chicote-de-roatan |
| | | Ctenosaura palearis (II) | | Iguana-de-cauda-de-chicote-da-guatemala |
| | Cyclura spp. (I) | | | Iguanas-terrestres |
| | | Iguana spp. (II) | | Iguanas |
| | | Phrynosoma blainvillii (II) | | Lagarto-corredor-de-garganta-laranja-de-blaineville |
| | | Phrynosoma cerroense (II) | | Lagarto-corredor-de-garganta-laranja-da-ilha-de-cedros |
| | | Phrynosoma coronatum (II) | | Lagarto-corredor-de-garganta-laranja |
| | | Phrynosoma wigginsi (II) | | Lagarto-corredor-de-garganta-laranja-do-golfo-do-méxico |
| | Sauromalus varius (I) | | | Chuckwalla-da-ilha-san-esteban |
| Lacertidae | | | | Lacertídeos |
| | Gallotia simonyi (I) | | | Lagarto-gigante-de-ferro |
| | Podarcis lilfordi (II) | | | Lagartixa-das-baleares |
| | Podarcis pityusensis (II) | | | Lagartixa-das-paredes-de-ibiza |
| Lanthanotidae | | | | Varano-sem-orelhas |
| | | Lanthanotidae spp. (II) (foi estabelecida uma quota de exportação zero para os espécimes selvagens destinados a trocas comerciais) | | |
| Scincidae | | | | Cincídeos |
| | | Corucia zebrata (II) | | Lagarto-de-cauda-preênsil |
| Teiidae | | | | Teiídeos |
| | | Crocodilurus amazonicus (II) | | Lagarto-dragão |
| | | Dracaena spp. (II) | | Lagartos-caimão |
| | | Salvator spp. (II) | | |
| | | Tupinambis spp.(II) | | Tejus |
| Varanidae | | | | Varanídeos |
| | | Varanus spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Varanos |
| | Varanus bengalensis (I) | | | Varano-indiano |
| | Varanus flavescens (I) | | | Varano-amarelo |
| | Varanus griseus (I) | | | Varano-do-deserto |
| | Varanus komodoensis (I) | | | Dragão-de-komodo |
| | Varanus nebulosus (I) | | | Varano-nebuloso |
| | Varanus olivaceus (II) | | | Varano-de-gray |
| Xenosauridae | | | | Xenosaurídeos |
| | | Shinisaurus crocodilurus (II) | | Lagarto-crocodilo-chinês |
| SERPENTES | | | | Cobras |
| Boidae | | | | Boídeos |
| | | Boidae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Jiboias |
| | Acrantophis spp. (I) | | | Jiboias-de-madagáscar |
| | Boa constrictor occidentalis (I) | | | Jiboia-argentina |
| | Epicrates inornatus (I) | | | Jiboia-de-porto-rico |
| | Epicrates monensis (I) | | | Jiboia-arborícola-das-ilhas-virgens |
| | Epicrates subflavus (I) | | | Jiboia-da-jamaica |
| | Eryx jaculus (II) | | | Jiboia-dos-desertos-manchada |
| | Sanzinia madagascariensis (I) | | | Jiboia-arborícola-de-madagáscar |
| Bolyeriidae | | | | Bolieriídeos |
| | | Bolyeriidae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Boas-da-ilha-round |
| | Bolyeria multocarinata (I) | | | Boa-da-ilha-round |
| | Casarea dussumieri (I) | | | Boa-de-quilha-de-escamas-da-ilha-round |
| Colubridae | | | | Colobrídeos |
| | | | Atretium schistosum (III Índia) | Cobra-de-quilha-verde |
| | | | Cerberus rynchops (III Índia) | Cobra-aquática-de-cabeça-de-cão |
| | | Clelia clelia (II) | | Muçurana |
| | | Cyclagras gigas (II) | | Falsa-cobra |
| | | Elachistodon westermanni (II) | | Serpente-indiana-devoradora-de-ovos |
| | | Ptyas mucosus (II) | | Serpente-rateira-comum |
| | | | Xenochrophis piscator (III Índia) | Cobra-de-quilha-manchada |
| | | | Xenochrophis schnurrenbergeri (III India) | |
| | | | Xenochrophis tytleri (III India) | |
| Elapidae | | | | Elapídeos |
| | | Hoplocephalus bungaroides (II) | | Serpente-de-cabeça-grande |
| | | | Micrurus diastema (III Honduras) | Cobra-coral-do-atlântico |
| | | | Micrurus nigrocinctus (III Honduras) | Cobra-coral-da-américa-central |
| | | | Micrurus ruatanus (III Honduras) | |
| | | Naja atra (II) | | Cobra-cuspideira-chinesa |
| | | Naja kaouthia (II) | | Cobra-de-ocelada |
| | | Naja mandalayensis (II) | | Cobra-cuspideira-birmanesa |
| | | Naja naja (II) | | Naja-comum |
| | | Naja oxiana (II) | | Naja-da-ásia-central |
| | | Naja philippinensis (II) | | Cobra-cuspideira-das-filipinas-do-norte |
| | | Naja sagittifera (II) | | Naja-de-andaman |
| | | Naja samarensis (II) | | Cobra-cuspideira-do-sudeste-filipino |
| | | Naja siamensis (II) | | Cobra-cuspideira-indochinesa |
| | | Naja sputatrix (II) | | Cobra-cuspideira-do-sul-da-indonésia |
| | | Naja sumatrana (II) | | Cobra-cuspideira-dourada |
| | | Ophiophagus hannah (II) | | Cobra-real |
| Loxocemidae | | | | Loxocemídeos |
| | | Loxocemidae spp. (II) | | Jiboia-anã-mexicana |
| Pythonidae | | | | Pitonídeos |
| | | Pythonidae spp. (II) (exceto para as subespécies incluídas no anexo A) | | Pitões |
| | Python molurus molurus (I) | | | Pitão-indiana |
| Tropidophiidae | | | | Tropidofiídeos |
| | | Tropidophiidae spp. (II) | | Boas-dos-bosques |
| Viperidae | | | | Viperídeos |
| | | Atheris desaixi (II) | | |
| | | Bitis worthingtoni (II) | | |
| | | | Crotalus durissus (III Honduras) | Cascavel-neotropical |
| | | Crotalus durissus unicolor | | Cascavel-de-aruba |
| | | | Daboia russelii (III Índia) | Víbora-russa |
| | | Trimeresurus mangshanensis (II) | | Víbora-de-mangshan |
| | Vipera latifii | | | Víbora-de-latifi |
| | Vipera ursinii (I) (apenas a população da Europa, exceto da zona da ex-URSS; as populações dessa zona não são incluídas nos anexos do presente regulamento) | | | Víbora-de-orsini |
| | | Vipera wagneri (II) | | Víbora-de-wagner |
| TESTUDINES | | | | |
| Carettochelyidae | | | | Caretoqueliídeos |
| | | Carettochelys insculpta (II) | | Tartaruga-de-nariz-de-porco |
| Chelidae | | | | Quelídeos |
| | | Chelodina mccordi (II) (foi estabelecida uma quota de exportação anual zero para os espécimes retirados do seu meio natural) | | Tartaruga-pescoço-de-serpente-de-roti |
| | Pseudemydura umbrina (I) | | | Tartaruga-pescoço-de-serpente-de-oeste |
| Cheloniidae | | | | Quelonídeos |
| | Cheloniidae spp. (I) | | | Tartarugas-marinhas |
| Chelydridae | | | | Quelidrídeos |
| | | | Chelydra serpentina (III United States of America) | |
| | | | Macrochelys temminckii (III Estados Unidos da América) | Tartaruga-aligátor-comum |
| Dermatemydidae | | | | Dermatemidídeos |
| | | Dermatemys mawii (II) | | Tartaruga-fluvial-centro-americana |
| Dermochelyidae | | | | Dermoquelídeos |
| | Dermochelys coriacea (I) | | | Tartaruga-de-couro-gigante |
| Emydidae | | | | Emidídeos |
| | | Chrysemys picta (apenas espécimes vivos) | | Tartaruga-pintada |
| | | Clemmys guttata (II) | | Tartaruga-ponteada |
| | | Emydoidea blandingii (II) | | Tartaruga-de-blanding |
| | | Glyptemys insculpta (II) | | Tartaruga-dos-bosques |
| | Glyptemys muhlenbergii (I) | | | Cágado-de-muhlenberg |
| | | | Graptemys spp. (III Estados Unidos da América) | Tartarugas-mapeadas |
| | | Malaclemys terrapin (II) | | Cágado-diamante |
| | | Terrapene spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Tartarugas-de-caixa |
| | Terrapene coahuila (I) | | | Cágado-de-caixa |
| Geoemydidae | | | | Geoemidídeos |
| | Batagur affinis (I) | | | Cágado-fluvial-indonésio |
| | Batagur baska (I) | | | Cágado-fluvial-indiano |
| | | Batagur borneoensis (II) (foi estabelecida uma quota de exportação anual zero para os espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais) | | Cágado-fluvial-pintado |
| | | Batagur dhongoka (II) | | Cágado-fluvial-de-carapaça-de-três-estrias |
| | | Batagur kachuga (II) | | Cágado-fluvial-de-carapaça-de-coroa-vermelha |
| | | Batagur trivittata (II) (foi estabelecida uma quota de exportação anual zero para os espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais) | | Cágado-fluvial-da-birmânia |
| | | Cuora spp. (II) (foi estabelecida uma quota de exportação anual zero para os espécimes de Cuora aurocapitata, C. flavomarginata, C. galbinifrons, C. mccordi, C. mouhotii, C. pani, C. trifasciata, C. yunnanensis e C. zhoui retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais) | | Tartarugas-caixa-asiáticas |
| | | Cyclemys spp. (II) | | Tartarugas-folha-asiáticas |
| | Geoclemys hamiltonii (I) | | | Cágado-negro-de-hamilton |
| | | Geoemyda japonica (II) | | Tartaruga-folha-de-ryuku |
| | | Geoemyda spengleri (II) | | Tartaruga-folha-manchada-de-negro |
| | | Hardella thurjii (II) | | Tartaruga-fluvial-coroada |
| | | Heosemys annandalii (II) (foi estabelecida uma quota de exportação anual zero para os espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais) | | Tartaruga-templo-de-cabeça-amarela |
| | | Heosemys depressa (II) (foi estabelecida uma quota de exportação anual zero para os espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais) | | Tartaruga-da-floresta-de-arakan |
| | | Heosemys grandis (II) | | Tartaruga-gigante-asiática |
| | | Heosemys spinosa (II) | | Tartaruga-espinhosa |
| | | Leucocephalon yuwonoi (II) | | Tartaruga-das-florestas-de-sulawesi |
| | | Malayemys macrocephala (II) | | Tartaruga-comedora-de-caracóis |
| | | Malayemys subtrijuga (II) | | Tartaruga-dos-arrozais |
| | | Mauremys annamensis (II) (foi estabelecida uma quota de exportação anual zero para os espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais) | | Cágado-de-annam |
| | | | Mauremys iversoni (III China) | Cágado-de-fujian |
| | | Mauremys japonica (II) | | Cágado-japonês |
| | | | Mauremys megalocephala (III China) | Cágado-de cabeça-grande |
| | | Mauremys mutica (II) | | Cágado-amarelo |
| | | Mauremys nigricans (II) | | Cágado-de-pescoço-vermelho |
| | | | Mauremys pritchardi (III China) | Cágado-de-pritchard |
| | | | Mauremys reevesii (III China) | Cágado-de-reeves |
| | | | Mauremys sinensis (III China) | Tartaruga-de-pescoço-estriado-da-china |
| | Melanochelys tricarinata (I) | | | Tartaruga-da-terra-de-três-quilhas |
| | | Melanochelys trijuga (II) | | Tartaruga-negra-da-índia |
| | Morenia ocellata (I) | | | Cágado-da-birmânia |
| | | Morenia petersi (II) | | Tartaruga-de-olhos-da-índia |
| | | Notochelys platynota (II) | | Tartaruga-de-concha-plana-da-malásia |
| | | | Ocadia glyphistoma (III China) | Tartaruga-de-pescoço-estriado-de-boca-cortada |
| | | | Ocadia philippeni (III China) | Tartaruga-de-pescoço-estriado-das-filipinas |
| | | Orlitia borneensis (II) (foi estabelecida uma quota de exportação anual zero para os espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais) | | Tartaruga-gigante-malaia |
| | | Pangshura spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Cágados-de-teto |
| | Pangshura tecta (I) | | | Cágado-de-teto-indiano |
| | | Sacalia bealei (II) | | Tartaruga-de-olho-de-beal |
| | | | Sacalia pseudocellata (III China) | Tartaruga-chinesa-de-olho-falso |
| | | Sacalia quadriocellata (II) | | Tartaruga-de-quatro-olhos |
| | | Siebenrockiella crassicollis (II) | | Tartaruga-negra |
| | | Siebenrockiella leytensis (II) | | Tartaruga-das-filipinas |
| | | Vijayachelys silvatica (II) | | Tartaruga-das-florestas-de-cochim |
| Platysternidae | | | | Platisternídeos |
| | Platysternidae spp. (I) | | | Tartarugas-de-cabeça-grande |
| Podocnemididae | | | | Podocnmidídeos |
| | | Erymnochelys madagascariensis (II) | | Tartaruga-de-pescoço-listado-de-madagáscar |
| | | Peltocephalus dumerilianus (II) | | Tartaruga-de-pescoço-listado-de-cabeça-grande |
| | | Podocnemis spp. (II) | | Tartarugas-de-rio |
| Testudinidae | | | | Testudinídeos |
| | | Testudinidae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A; foi estabelecida uma quota de exportação anual zero para Geochelone sulcata, para os espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins principalmente comerciais) | | Tartarugas-terrestre |
| | Astrochelys radiata (I) | | | Tartaruga-raiada |
| | Astrochelys yniphora (I) | | | Tartaruga-de-esporão |
| | Chelonoidis niger (I) | | | Tartaruga-gigante-das-galápagos |
| | Geochelone platynota (I) | | | Tartaruga-estrelada-da-birmânia |
| | Gopherus flavomarginatus (I) | | | Tartaruga-de-bolson |
| | Malacochersus tornieri (II) | | | Tartaruga-panqueca |
| | Psammobates geometricus (I) | | | Tartaruga-geométrica |
| | Pyxis arachnoides (I) | | | Tartaruga-aranha-de-madagáscar |
| | Pyxis planicauda (I) | | | Tartaruga-de-carapaça-chata-de-madagáscar |
| | Testudo graeca (II) | | | Tartaruga-grega |
| | Testudo hermanni (II) | | | Tartaruga-de-hermann |
| | Testudo kleinmanni (I) | | | Tartaruga-do-egito |
| | Testudo marginata (II) | | | Tartaruga-marginal |
| Trionychidae | | | | Trioniquídeos |
| | | Amyda cartilaginea (II) | | Tartaruga-de-carapaça-mole-do-sudeste-asiático |
| | | | Apalone ferox (III Estados Unidos da América) | |
| | | | Apalone mutica (III Estados Unidos da América) | |
| | | | Apalone spinifera (III Estados Unidos da América) (except for the subspecies included in Annex A) | |
| | Apalone spinifera atra (I) | | | Tartaruga-de-carapaça-mole-escura |
| | | Chitra spp. (II) (com exceção das espécies incluídas no anexo A) | | Tartarugas-de-carapaça-mole-de-cabeça-pequena |
| | Chitra chitra (I) | | | Tartaruga-asiática-de-cabeça-pequena |
| | Chitra vandijki (I) | | | Tartaruga-de-cabeça-pequena-da-birmânia |
| | | Cyclanorbis elegans (II) | | |
| | | Cyclanorbis senegalensis (II) | | |
| | | Cycloderma aubryi (II) | | |
| | | Cycloderma frenatum (II) | | |
| | | Dogania subplana (II) | | Tartaruga-de-carapaça-mole-da-malásia |
| | | Lissemys ceylonensis (II) | | Tartaruga-de-carapaça-de-mão-do-sri-lanka |
| | | Lissemys punctata (II) | | Tartaruga-de-carapaça-de-mão-indo-gangeática |
| | | Lissemys scutata (II) | | Tartaruga-de-carapaça-de-mão-da-birmânia |
| | | Nilssonia formosa (II) | | Tartaruga-pavão-de-carapaça-mole-da-birmânia |
| | Nilssonia gangetica (I) | | | Tartaruga-de-carapaça-mole-da-índia |
| | Nilssonia hurum (I) | | | Tartaruga-pavão-de-carapaça-mole |
| | | Nilssonia leithii (II) | | Tartaruga-de-carapaça-mole-de-leith |
| | Nilssonia nigricans (I) | | | Tartaruga-negra-de-carapaça-mole |
| | | Palea steindachneri (II) | | Tartaruga-de-carapaça-mole-de-pescoço-encerado |
| | | Pelochelys spp. (II) | | Tartarugas-gigantes-de-carapaça-mole |
| | | Pelodiscus axenaria (II) | | Tartaruga-de-carapaça-mole-do-hunan |
| | | Pelodiscus maackii (II) | | Tartaruga-de-carapaça-mole-do-amur |
| | | Pelodiscus parviformis (II) | | Tartaruga-de-carapaça-mole-chinesa |
| | | Rafetus euphraticus (II) | | |
| | | Rafetus swinhoei (II) | | Tartaruga-de-carapaça-mole-do-yangtze |
| | | Trionyx triunguis (II) | | |
| AMPHIBIA | | | | Anfíbios |
| ANURA | | | | Rãs e sapos |
| Aromobatidae | | | | Rãs-das-florestas-crípticas |
| | | Allobates femoralis (II) | | Rã-venenosa-brilhante |
| | | Allobates hodli (II) | | Rã-venenosa-de-hodl |
| | | Allobates myersi (II) | | Rã-venenosa-de-myer |
| | | Allobates rufulus (II) | | Rã-venenosa-de-chimanta |
| | | Allobates zaparo (II) | | Rã-venenosa-sanguínea |
| Bufonidae | | | | Sapos |
| | Altiphrynoides spp. (I) | | | Sapo-etíope-de-malcolm |
| | Amietophrynus channingi (I) | | | |
| | Amietophrynus superciliaris (I) | | | Sapo-dos-camarões |
| | Atelopus zeteki (I) | | | Rã-arlequim |
| | Incilius periglenes (I) | | | Sapo-dourado |
| | Nectophrynoides spp. (I) | | | Sapos-vivíparos-africanos |
| | Nimbaphrynoides spp. (I) | | | Sapos-de-nimba |
| Calyptocephalellidae | | | | |
| | | | Calyptocephalella gayi (III Chile) | Rã-grande-chilena |
| Conrauidae | | | | Ranídeos |
| | | Conraua goliath | | Rã-golias |
| Dendrobatidae | | | | Dendrobatídeos |
| | | Adelphobates spp. (II) | | Rãs-venenosas do Brasil e Peru |
| | | Ameerega spp. (II) | | Rãs-venenosas-dos-andes |
| | | Andinobates spp. (II) | | Rãs-venenosas-de-setas |
| | | Dendrobates spp. (II) | | Rãs-venenosas-de-setas |
| | | Epipedobates spp. (II) | | Rãs-venenosas-de-setas |
| | | Excidobates spp. (II) | | Rãs-venenosas-da-américa-do-sul |
| | | Hyloxalus azureiventris (II) | | Rã-venenosa-azul-celeste |
| | | Minyobates spp. (II) | | Rãs-venenosas-demoníacas |
| | | Oophaga spp. (II) | | Rãs-venenosas-de-montanha |
| | | Phyllobates spp. (II) | | Rãs-venenosas-da-Colômbia |
| | | Ranitomeya spp. (II) | | Rãs-venenosas-pequenas |
| Dicroglossidae | | | | Ranídeos |
| | | Euphlyctis hexadactylus (II) | | Rã-de-seis-dedos |
| | | Hoplobatrachus tigerinus (II) | | Rã-tigre |
| Hylidae | | | | Rãs-arborícolas |
| | | Agalychnis spp. (II) | | |
| Mantellidae | | | | Mantelídeos |
| | | Mantella spp. (II) | | Rãs-mantelas |
| Microhylidae | | | | Microhilídeos |
| | | Dyscophus antongilii (I) | | Rã-tomate |
| | | Dyscophus guineti (II) | | |
| | | Dyscophus insularis (II) | | |
| | | Scaphiophryne boribory (II) | | |
| | | Scaphiophryne gottlebei (II) | | |
| | | Scaphiophryne marmorata (II) | | |
| | | Scaphiophryne gottlebei (II) | | Rã-vermelha-da-chuva |
| Myobatrachidae | | | | Miobatraquídeos |
| | | Rheobatrachus spp. (II) (Exceto para Rheobatrachus silus e Rheobatrachus vitellinus) | | Miobatraquídeos |
| Telmatobiidae | | | | |
| | Telmatobius culeus (I) | | | |
| CAUDATA | | | | |
| Ambystomatidae | | | | Ambistumídeos |
| | | Ambystoma dumerilii (II) | | Salamandra-do-lago-patzcuaro |
| | | Ambystoma mexicanum (II) | | Axolote |
| Cryptobranchidae | | | | Criptobranquídeos |
| | Andrias spp. (I) | | | Salamandra-gigante |
| | | | Cryptobranchus alleganiensis (III Estados Unidos da América) | Salamandra-gigante-americana |
| Hynobiidae | | | | Salamandras asiáticas |
| | | | Hynobius amjiensis (III China) | Salamandra-de-amji |
| Salamandridae | | | | Salamandrídeos |
| | Neurergus kaiseri (I) | | | Tritão-malhado-de-kaiser |
| | | Paramesotriton hongkongensis (II) | | |
| | | | Salamandra algira (III Algeria) | |
| ELASMOBRANCHII | | | | Tubarões e raias |
| CARCHARHINIFORMES | | | | |
| Carcharhinidae | | | | Carcharinídeos |
| | | Carcharhinus falciformis (II) (esta inclusão tornar-se-á efetiva a 4 de outubro de 2017) | | |
| | | Carcharhinus longimanus (II) | | Galha-branca-oceânico |
| Sphyrnidae | | | | Tubarões-martelo |
| | | Sphyrna lewini (II) | | Tubarão-martelo-recortado |
| | | Sphyrna mokarran (II) | | Grande-tubarão-martelo |
| | | Sphyrna zygaena (II) | | Tubarão-martelo-liso |
| LAMNIFORMES | | | | |
| Alopiidae | | | | Tubarões-zorros |
| | | Alopias spp. (II) (esta inclusão tornar-se-á efetiva a 4 de outubro de 2017) | | Tubarões-zorros |
| Cetorhinidae | | | | Cetorhinídeos |
| | | Cetorhinus maximus (II) | | Tubarão-frade |
| Lamnidae | | | | Lamnídeos |
| | | Carcharodon carcharias (II) | | Tubarão-branco/Tubarão-de-são-tomé |
| | | Lamna nasus (II) | | Marracho/Tubarão-sardo |
| MYLIOBATIFORMES | | | | |
| Myliobatidae | | | | |
| | | Manta spp. (II) | | Raias-mantas |
| | | Mobula spp. (II) (esta inclusão tornar-se-á efetiva a 4 de abril de 2017) | | Raias-diabo |
| Potamotrygonidae | | | | |
| | | Paratrygon aiereba (III Colômbia) | | |
| | | Potamotrygon spp. (III Brasil) (população do Brasil) | | |
| | | Potamotrygon constellata (III Colômbia) | | |
| | | Potamotrygon magdalenae (III Colômbia) | | |
| | | Potamotrygon motoro (III Colômbia) | | |
| | | Potamotrygon orbignyi (III Colômbia) | | |
| | | Potamotrygon schroederi (III Colombia) | | |
| | | Potamotrygon scobina (III Colombia) | | |
| | | Potamotrygon yepezi (III Colombia) | | |
| ORECTOLOBIFORMES | | | | |
| Rhincodontidae | | | | Rincodontídeos |
| | | Rhincodon typus (II) | | Tubarão-baleia |
| PRISTIFORMES | | | | |
| Pristidae | | | | Pristídeos |
| | Pristidae spp. (I) | | | Peixes-serra |
| ACTINOPTERI | | | | Peixes |
| ACIPENSERIFORMES | | | | |
| | | ACIPENSERIFORMES spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Esturjões e spatulas |
| Acipenseridae | | | | Acipenserídeos |
| | Acipenser brevirostrum (I) | | | Esturjão-de-focinho-curto |
| | Acipenser sturio (I) | | | Esturjão-comum |
| ANGUILLIFORMES | | | | |
| Anguillidae | | | | Anguillídeos |
| | | Anguilla anguilla (II) | | Enguia-europeia |
| CYPRINIFORMES | | | | |
| Catostomidae | | | | Catostomídeos |
| | Chasmistes cujus (I) | | | Cui-ui |
| Cyprinidae | | | | Ciprinídeos |
| | | Caecobarbus geertsii (II) | | Barbo-africano-cego |
| | Probarbus jullieni (I) | | | Ikan |
| OSTEOGLOSSIFORMES | | | | |
| Arapaimidae | | | | |
| | | Arapaima gigas (II) | | Piracucu/Arapaima |
| Osteoglossidae | | | | Osteoglossídeos |
| | Scleropages formosus (I) | | | Esclerópago-asiático |
| | Scleropages inscriptus | | | |
| PERCIFORMES | | | | |
| Labridae | | | | Labrídeos |
| | | Cheilinus undulatus (II) | | Cabeça-de-corcunda |
| Pomacanthidae | | | | |
| | | Holacanthus clarionensis (II) | | |
| Sciaenidae | | | | Sciaenídeos |
| | Totoaba macdonaldi (I) | | | Totoaba |
| SILURIFORMES | | | | |
| Pangasiidae | | | | Pangasiídeos |
| | Pangasianodon gigas (I) | | | Peixe-gato-gigante |
| Loricariidae | | | | |
| | | | Hypancistrus zebra (III Brasil) | |
| SYNGNATHIFORMES | | | | |
| Syngnathidae | | | | Singnatídeos |
| | | Hippocampus spp. (II) | | Cavalos-marinhos |
| SARCOPTERYGII | | | | Peixes-pulmonados |
| CERATODONTIFORMES | | | | |
| Neoceratodontidae | | | | Ceratodontídeos |
| | | Neoceratodus forsteri (II) | | Peixe-pulmonado-australiano/Dipneusta |
| COELACANTHI | | | | |
| COELACANTHIFORMES | | | | |
| Latimeriidae | | | | Latimeriídeos |
| | Latimeria spp. (I) | | | Celacantos |
| ECHINODERMATA (EQUINODERMES) |
| HOLOTHUROIDEA | | | | Pepinos do mar |
| ASPIDOCHIROTIDA | | | | |
| Stichopodidae | | | | Sticopodídeos |
| | | | Isostichopus fuscus (III Equador) | Pepino-do-mar-castanho |
| ARTHROPODA (ARTRÓPODES) |
| ARACHNIDA | | | | Aranhas e escorpiões |
| ARANEAE | | | | ARANHAS |
| Theraphosidae | | | | Terafosídeos |
| | | Aphonopelma albiceps (II) | | Tarântula-de-patas-brancas |
| | | Aphonopelma pallidum (II) | | Tarântula-rosa-acinzentada-de-chihuahua |
| | | Brachypelma spp. (II) | | Tarântulas-da-américa-central |
| SCORPIONES | | | | ESCORPIÕES |
| Scorpionidae | | | | Escorpionídeos |
| | | Pandinus dictator (II) | | Escorpião-ditador |
| | | Pandinus gambiensis (II) | | Escorpião-gigante-do-senegal |
| | | Pandinus imperator (II) | | Escorpião-imperador |
| | | Pandinus roeseli (II) | | |
| INSECTA | | | | Insetos |
| COLEOPTERA | | | | Escaravelhos |
| Lucanidae | | | | Lucamídeos |
| | | | Colophon spp. (III África do Sul) | Escaravelho-do-cabo |
| Scarabaeidae | | | | Escarabídeos |
| | | Dynastes satanas (II) | | Escaravelho-gigante-de-yungas |
| LEPIDOPTERA | | | | Borboletas |
| Nymphalidae | | | | |
| | | | Agrias amydon boliviensis (III Bolívia) | |
| | | | Morpho godartii lachaumei (III Bolívia) | |
| | | | Prepona praeneste buckleyana (III Bolívia) | |
| Papilionidae | | | | Papilionídeos |
| | | Atrophaneura jophon (II) | | |
| | | Atrophaneura palu | | |
| | | Atrophaneura pandiyana (II) | | |
| | | Bhutanitis spp. (II) | | |
| | | Graphium sandawanum | | |
| | | Graphium stresemanni | | |
| | | Ornithoptera spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | |
| | Ornithoptera alexandrae (I) | | | |
| | | Papilio benguetanus | | |
| | Papilio chikae (I) | | | |
| | | Papilio esperanza | | |
| | Papilio homerus (I) | | | |
| | Papilio hospiton (II) | | | |
| | | Papilio morondavana | | |
| | | Papilio neumoegeni | | |
| | | Parides ascanius | | |
| | | Parides hahneli | | |
| | Parnassius apollo (II) | | | |
| | | Teinopalpus spp. (II) | | |
| | | Trogonoptera spp. (II) | | |
| | | Troides spp. (II) | | |
| ANNELIDA (ANELÍDEOS) |
| HIRUDINOIDEA | | | | Sanguessugas |
| ARHYNCHOBDELLIDA | | | | |
| Hirudinidae | | | | Hirudinídeos |
| | | Hirudo medicinalis (II) | | Sanguessuga-medicinal-do-norte |
| | | Hirudo verbana (II) | | Sanguessuga-medicinal-do-sul |
| MOLLUSCA (MOLUSCOS) |
| BIVALVIA | | | | Bivalves |
| MYTILOIDA | | | | |
| Mytilidae | | | | Mitilídeos |
| | | Lithophaga lithophaga (II) | | Mexilhão-tâmara-europeu |
| UNIONOIDA | | | | |
| Unionidae | | | | Unionídeos |
| | Conradilla caelata (I) | | | |
| | | Cyprogenia aberti (II) | | |
| | Dromus dromas (I) | | | |
| | Epioblasma curtisii (I) | | | |
| | Epioblasma florentina (I) | | | |
| | Epioblasma sampsonii (I) | | | |
| | Epioblasma sulcata perobliqua (I) | | | |
| | Epioblasma torulosa gubernaculum (I) | | | |
| | | Epioblasma torulosa rangiana (II) | | |
| | Epioblasma torulosa torulosa (I) | | | |
| | Epioblasma turgidula (I) | | | |
| | Epioblasma walkeri (I) | | | |
| | Fusconaia cuneolus (I) | | | |
| | Fusconaia edgariana (I) | | | |
| | Lampsilis higginsii (I) | | | |
| | Lampsilis orbiculata orbiculata (I) | | | |
| | Lampsilis satur (I) | | | |
| | Lampsilis virescens (I) | | | |
| | Plethobasus cicatricosus (I) | | | |
| | Plethobasus cooperianus (I) | | | |
| | | Pleurobema clava (II) | | |
| | Pleurobema plenum (I) | | | |
| | Potamilus capax (I) | | | |
| | Quadrula intermedia (I) | | | |
| | Quadrula sparsa (I) | | | |
| | Toxolasma cylindrella (I) | | | |
| | Unio nickliniana (I) | | | |
| | Unio tampicoensis tecomatensis (I) | | | |
| | Villosa trabalis (I) | | | |
| VENEROIDA | | | | |
| Tridacnidae | | | | Tridacnídeos |
| | | Tridacnidae spp. (II) | | Tridacnas |
| CEPHALOPODA | | | | |
| NAUTILIDA | | | | |
| Nautilidae | | | | |
| | | Nautilidae spp. (II) | | |
| GASTROPODA | | | | Gasterópodes |
| MESOGASTROPODA | | | | |
| Strombidae | | | | Strombídeos |
| | | Strombus gigas (II) | | Concha-rainha |
| STYLOMMATOPHORA | | | | |
| Achatinellidae | | | | Acatinelídeos |
| | Achatinella spp. (I) | | | Conchas-ágata-pequenas |
| Camaenidae | | | | Camaenídeos |
| | | Papustyla pulcherrima (II) | | Caracol-arborícola-verde-de-manus |
| Cepolidae | | | | |
| | Polymita spp. (I) | | | |
| CNIDARIA (CNIDÁRIOS) |
| ANTHOZOA | | | | Corais e anémonas-do-mar |
| ANTIPATHARIA | | | | |
| | | ANTIPATHARIA spp. (II) | | Corais-negros |
| GORGONACEAE | | | | |
| Coralliidae | | | | Corais-vermelhos e róseos |
| | | | Corallium elatius (III China) | |
| | | | Corallium japonicum (III China) | |
| | | | Corallium konjoi (III China) | |
| | | | Corallium secundum (III China) | |
| HELIOPORACEA | | | | |
| Helioporidae | | | | Corais-azuis |
| | | Helioporidae spp. (II) (espécie única — Heliopora coerulea)
   (6) | | Corais-azuis |
| SCLERACTINIA | | | | |
| | | SCLERACTINIA spp. (II) (6) | | Corais-rocha |
| STOLONIFERA | | | | |
| Tubiporidae | | | | Tubiporídeos |
| | | Tubiporidae spp. (II) (6) | | Corais-tuboríferos |
| HYDROZOA | | | | Corais-de-fogo, medusas |
| MILLEPORINA | | | | |
| Milleporidae | | | | Milleporídeos |
| | | Milleporidae spp. (II) (6) | | Corais-de-fogo-wello |
| STYLASTERINA | | | | |
| Stylasteridae | | | | Stilasterídeos |
| | | Stylasteridae spp. (II) (6) | | Corais-renda |
| FLORA |
| AGAVACEAE | | | | Agaváceas |
| | Agave parviflora (I) | | | |
| | | Agave victoriae-reginae (II) #4 | | |
| | | Nolina interrata (II) | | |
| | | Yucca queretaroensis (II) | | |
| AMARYLLIDACEAE | | | | Amarilidáceas |
| | | Galanthus spp. (II) #4 | | |
| | | Sternbergia spp. (II) #4 | | |
| ANACARDIACEAE | | | | |
| | | Operculicarya decaryi (II) | | Jabihy |
| | | Operculicarya hyphaenoides (II) | | Jabihy |
| | | Operculicarya pachypus (II) | | Tabily |
| APOCYNACEAE | | | | |
| | | Hoodia spp. (II) #9 | | |
| | | Pachypodium spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) #4 | | |
| | Pachypodium ambongense (I) | | | |
| | Pachypodium baronii (I) | | | |
| | Pachypodium decaryi (I) | | | |
| | | Rauvolfia serpentina (II) #2 | | |
| ARALIACEAE | | | | Araleáceas |
| | | Panax ginseng (II) (apenas a população da Federação Russa; não são incluídas outras populações nos anexos do presente regulamento) #3 | | Jinsém |
| | | Panax quinquefolius (II) #3 | | Ginseng-americano |
| ARAUCARIACEAE | | | | Araucariáceas |
| | Araucaria araucana (I) | | | Araucária-do-chile |
| ASPARAGACEAE | | | | |
| | | Beaucarnea spp. (II) | | |
| BERBERIDACEAE | | | | Berberidáceas |
| | | Podophyllum hexandrum (II) #2 | | |
| BROMELIACEAE | | | | Plantas-aéreas, Bromeliáceas, bromélias |
| | | Tillandsia harrisii (II) #4 | | |
| | | Tillandsia kammii (II) #4

  Tillandsia mauryana (II) #4 | | |
| | | Tillandsia xerographica (II) (7) #4 | | |
| CACTACEAE | | | | Cactáceas |
| | | CACTACEAE spp. (II) (exceto para as espécies incluídas incluídas no anexo A e para Pereskia spp., Pereskiopsis spp. e Quiabentia spp.) (8) #4 | | Catos |
| | Ariocarpus spp. (I) | | | Catos-pinha |
| | Astrophytum asterias (I) | | | Cato-ouriço-do-mar |
| | Aztekium ritteri (I) | | | Cato-asteca |
| | Coryphantha werdermannii (I) | | | Cato-de-chiuaua |
| | Discocactus spp. (I) | | | Discocatos |
| | Echinocereus ferreirianus ssp. lindsayi (I) | | | Cato-ouriço-de-lindsay |
| | Echinocereus schmollii (I) | | | Cato-cauda-de-cordeiro |
| | Escobaria minima (I) | | | Cato-de-nellie |
| | Escobaria sneedii (I) | | | Cato-de-sneed |
| | Mammillaria pectinifera (I) (inclui ssp. solisioides) | | | Mamilária-pente |
| | Melocactus conoideus (I) | | | Cabeça-de-frade-do-periperi |
| | Melocactus deinacanthus (I) | | | Cabeça-de-frade-eriçado |
| | Melocactus glaucescens (I) | | | Cabeça-de-frade-ceroso |
| | Melocactus paucispinus (I) | | | Cabeça-de-frade-de-poucos-espinhos |
| | Obregonia denegrii (I) | | | Cato-alcachofra |
| | Pachycereus militaris (I) | | | Velo-de-ouro |
| | Pediocactus bradyi (I) | | | Cato-de-brady |
| | Pediocactus knowltonii (I) | | | Cato-de-knowlton |
| | Pediocactus paradinei (I) | | | Cato-de-kaibab |
| | Pediocactus peeblesianus (I) | | | Cato-de-peebles |
| | Pediocactus sileri (I) | | | Cato-do-gipso |
| | Pelecyphora spp. (I) | | | Peleciforas |
| | Sclerocactus blainei (I) | | | |
| | Sclerocactus brevihamatus ssp. tobuschii (I) | | | Cato-de-tobusch |
| | Sclerocactus brevispinus (I) | | | |
| | Sclerocactus cloverae (I) | | | |
| | Sclerocactus erectocentrus (I) | | | Cato-de-cavalo |
| | Sclerocactus glaucus (I) | | | Cato-de-uinta |
| | Sclerocactus mariposensis (I) | | | Cato-mariposa |
| | Sclerocactus mesae-verdae (I) | | | Cato-de-mesa-verde |
| | Sclerocactus nyensis (I) | | | Cato-de-nye |
| | Sclerocactus papyracanthus (I) | | | Toumeia |
| | Sclerocactus pubispinus (I) | | | Cato-de-garra |
| | Sclerocactus sileri (I) | | | |
| | Sclerocactus wetlandicus (I) | | | |
| | Sclerocactus wrightiae (I) | | | Cato-de-wright |
| | Strombocactus spp. (I) | | | Estrombocatos |
| | Turbinicarpus spp. (I) | | | Turbinicarpos |
| | Uebelmannia spp. (I) | | | Uebelmanias |
| CARYOCARACEAE | | | | Cariocariáceas |
| | | Caryocar costaricense (II) #4 | | |
| COMPOSITAE (ASTERACEAE) | | | | Asteráceas |
| | Saussurea costus (I) (também conhecida como S. lappa, Aucklandia lappa ou A. costus) | | | |
| CUCURBITACEAE | | | | |
| | | Zygosicyos pubescens (II) (também conhecida como Xerosicyos pubescens) | | Tobory |
| | | Zygosicyos tripartitus (II) | | Betoboky |
| CUPRESSACEAE | | | | Cupressáceas |
| | Fitzroya cupressoides (I) | | | Cipreste-da-patagónia |
| | Pilgerodendron uviferum (I) | | | Cipreste-das-guaitecas |
| CYATHEACEAE | | | | Ciateáceas |
| | | Cyathea spp. (II) #4 | | Fetos-árvore |
| CYCADACEAE | | | | Cicadáceas |
| | | CYCADACEAE spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) #4 | | Cicas |
| | Cycas beddomei (I) | | | Cicas de Beddome |
| DICKSONIACEAE | | | | Dicksoniáceas |
| | | Cibotium barometz (II) #4 | | |
| | | Dicksonia spp. (II) (apenas as populações das Américas; não são incluídas outras populações nos anexos do presente regulamento; inclui os sinónimos Dicksonia berteriana, D. externa, D. sellowiana e D. stuebelli) #4 | | Fetos-árvore |
| DIDIEREACEAE | | | | Didereáceas |
| | | DIDIEREACEAE spp. (II) #4 | | |
| DIOSCOREACEAE | | | | Dioscoreáceas |
| | | Dioscorea deltoidea (II) #4 | | |
| DROSERACEAE | | | | Drosereáceas |
| | | Dionaea muscipula (II) #4 | | |
| EBENACEAE | | | | Ebonies |
| | | Diospyros spp. (II) (Apenas as populações de Madagáscar; nenhuma outra população se inclui nos anexos do presente regulamento) #5 | | |
| EUPHORBIACEAE | | | | Euforbiáceas |
| | | Euphorbia spp. (II) #4
  espécies suculentas apenas, exceto:


  1) | Euphorbia misera; |

Anexo A

Anexo B

Anexo C

Nomes vulgares

FAUNA

CHORDATA (CORDADOS)

MAMMALIA

MAMÍFEROS

ARTIODACTYLA

Antilocapridae

Antilocaprídeos

Antilocapra americana (I) (apenas a população do México; mais nenhuma população é incluída nos anexos do presente regulamento)

Antilocapra

Bovidae

Bovídeos

Addax nasomaculatus (I)

Adax

Ammotragus lervia (II)

Carneiro-da-berbéria

Antílope cervicapra (III Nepal/Paquistão)

Antílope-negro

Bos gaurus (I) (exclui a forma domesticada designada Bos frontalis, que não é abrangida pelo presente regulamento)

Bisonte-indiano/Gauro

Bos mutus (I) (exclui a forma domesticada designada Bos grunniens, que não é abrangida pelo presente regulamento)

Iaque-selvagem

Bos sauveli (I)

Couprei/Boi-das-florestas-do-camboja

Boselaphus tragocamelus (III Paquistão)

Nilgai

Bubalus arnee (III Nepal) (exclui a forma domesticada designada Bubalus bubalis, que não é abrangida pelo presente regulamento)

Búfalo-indiano/Búfalo-selvagem-aquático

Bubalus depressicornis (I)

Anoa

Bubalus mindorensis (I)

Tamarau

Bubalus quarlesi (I)

Anoa-de-montanha

Budorcas taxicolor (II)

Taquim

Capra falconeri (I)

Cabra-selvagem-da-índia/Markhor

Capra caucasica (II)

Tur-do-cáucaso

Capra hircus aegagrus (III Paquistão) (os espécimes da forma domesticada não são abrangidos pelo presente regulamento)

Cabra-doméstica

Capra sibirica (III Paquistão)

Cabra-da-sibéria

Capricornis milneedwardsii (I)

Serow-chinês

Capricornis rubidus (I)

Serow-vermelho

Capricornis sumatraensis (I)

Serow-de-sumatra/Serow-de-crina

Capricornis thar (I)

Serow-do-himalaia

Cephalophus brookei (II)

Cefalofo/Cabrito-de-brooke

Cephalophus dorsalis (II)

Cefalofo/Cabrito-do-mato-de-bay

Cephalophus jentinki (I)

Cefalofo/Cabrito-de-jentink

Cephalophus ogilbyi (II)

Cefalofo/Cabrito-de-ogilby

Cephalophus silvicultor (II)

Cefalofo/Cabrito-de-dorso-amarelo

Cephalophus zebra (II)

Cefalofo/Cabrito-zebra

Damaliscus pygargus pygargus (II)

Bontebok

Gazella bennettii (III Paquistão)

Chinkara

Gazella cuvieri (I)

Gazela-de-cuvier/Gazela-do-atlas/Edmi

Gazella dorcas (III Argélia/Tunísia)

Gazela-dorcas

Gazella leptoceros (I)

Gazela-de-cornos-finos

Hippotragus niger variani (I)

Palanca-negra

Kobus leche (II)

Cobo-leche

Naemorhedus baileyi (I)

Goral-vermelho

Naemorhedus caudatus (I)

Goral-de-cauda-comprida

Naemorhedus goral (I)

Goral-do-himalaia

Naemorhedus griseus (I)

Goral-cinzento

Nanger dama (I)

Gazela-dama/Gazela-de-pescoço-vermelho

Oryx dammah (I)

Órix-branco

Oryx leucoryx (I)

Órix-da-arábia

Ovis ammon (II) (exceto para as subespécies incluídas no anexo A)

Muflão

Ovis ammon hodgsonii (I)

Muflão-do-tibete

Ovis ammon nigrimontana (I)

Argali

Ovis aries (apenas a forma domesticada de Ovis aries aries, as subespécies incluídas no anexo A e as subespécies O. a. isphahanica, O. a. laristanica, O. a. musimon e O. a. orientalis, que não constam dos anexos do presente

Urial

Ovis orientalis ophion (I)

Muflão-de-chipre

Ovis aries vignei (I)

Muflão-de-ladakh

Ovis canadensis (II) (apenas a população do México; mais nenhuma população é incluída nos anexos do presente regulamento)

Carneiro-das-montanhas-rochosas

Pantholops hodgsonii (I)

Chiru/Antílope-do-tibete

Philantomba monticola (II)

Cabrito-azul

Pseudois navaur (III Paquistão)

Baral

Pseudoryx nghetinhensis (I)

Siola

Rupicapra pyrenaica ornata (II)

Camurça-de-abruzzo

Saiga borealis (II)

Saiga-da-mongólia

Saiga tatarica (II)

Saiga-das-estepes

Tetracerus quadricornis (III Nepal)

Antílope-de-quatro-cornos

Camelidae

Camelídeos

Lama guanicoe (II)

Guanaco

Vicugna vicugna (I) (exceto para as populações: da Argentina [as populações das províncias de Jujuy e Catamarca e as populações em semi-cativeiro das províncias de Jujuy, Salta, Catamarca, La Rioja e San Juan]; da Bolívia [toda a população]; do Chile [população da Primeira Região]; do Equador [toda a população] e do Peru [toda a população]; essas populações são incluídas no anexo B)

Vicugna vicugna (II) (apenas as populações da Argentina [as populações das províncias de Jujuy e Catamarca e as populações em semi-cativeiro das províncias de Jujuy, Salta, Catamarca, La Rioja e San Juan]; Bolívia [toda a população]; Chile [população da Primeira Região]; Equador [toda a população]; Peru [toda a população]; as restantes populações estão incluídas no anexo A) (3)

Vicunha

Cervidae

Cervídeos

Axis calamianensis (I)

Veado-das-ilhas-calamianes

Axis kuhlii (I)

Veado-de-kuhl

Axis porcinus (III Paquistão) (exceto para as subespécies incluídas no anexo A)

Veado-porcino

Axis porcinus annamiticus (I)

Veado-pequeno-da-tailândia

Blastocerus dichotomus (I)

Veado-dos-pântanos

Cervus elaphus bactrianus (II)

Veado-do-turquistão

Cervus elaphus barbarus (III Argélia/Tunísia)

Veado-da-berbéria

Cervus elaphus hanglu (I)

Hangul

Dama dama mesopotamica (I)

Gamo-persa

Hippocamelus spp. (I)

Veados-dos-andes/Guemal

Mazama temama cerasina (III Guatemala)

Mazama-vermelho-centro-americano

Muntiacus crinifrons (I)

Muntjac-negro/Muntjac-de-crina

Muntiacus vuquangensis (I)

Muntjac-gigante

Odocoileus virginianus mayensis (III Guatemala)

Veado-de-cauda-branca-da-guatemala

Ozotoceros bezoarticus (I)

Veado-das-pampas

Pudu mephistophiles (II)

Pudu-do-norte

Pudu puda (I)

Pudu-do-sul

Rucervus duvaucelii (I)

Barazinga

Rucervus eldii (I)

Veado-de-eld

Hippopotamidae

Hipopotamídeos

Hexaprotodon liberiensis (II)

Hipopótamo-pigmeu

Hippopotamus amphibius (II)

Hipopótamo-comum

Moschidae

Musquídeos

Moschus spp. (II) (apenas as populações do Afeganistão, Butão, Índia, Mianmar, Nepal e Paquistão as restantes populações são incluídas no anexo B)

Moschus spp. (II) (exceto para as populações do Afeganistão, Butão, Índia, Mianmar, Nepal e Paquistão que são incluídas no anexo A)

Veados-almiscarados

Suidae

Suídeos

Babyrousa babyrussa (I)

Babirussa-comum

Babyrousa bolabatuensis (I)

Babirussa-de-bola-batu

Babyrousa celebensis (I)

Babirussa-das-celebes-do-norte

Babyrousa togeanensis (I)

Babirussa-de-malenge

Sus salvanius (I)

Javali-pigmeu

Tayassuidae

Pecarídeos

Tayassuidae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A e excluindo as populações de Pecari tajacu do México e dos Estados Unidos, que não são incluídas nos anexos do presente regulamento)

Pecaris

Catagonus wagneri (I)

Pecari-do-chaco

CARNIVORA

Ailuridae

Ailurídeos

Ailurus fulgens (I)

Panda-vermelho

Canidae

Canídeos

Canis aureus (III Índia)

Chacal-dourado

Canis lupus (I/II)

(Todas as populações, exceto as de Espanha, a norte do Douro, e da Grécia, a norte do paralelo 39.o; as populações do Butão, Índia, Nepal e Paquistão são incluídas no anexo I; as restantes populações são incluídas no anexo II. Exclui a forma domesticada e o dingo que são referidos como Canis lupus familiaris e Canis lupus dingo)

Canis lupus (II) (Populações de Espanha, a norte do Douro, e da Grécia, a norte do paralelo 39.o. Exclui a forma domesticada e o dingo que são referidas como Canis lupus familiaris e Canis lupus dingo)

Lobo

Canis simensis

Lobo-da-etiópia/Chacal-de-simen

Cerdocyon thous (II)

Raposa-do-mato/Raposa-caranguejeira

Chrysocyon brachyurus (II)

Lobo-de-crina/Lobo-guará

Cuon alpinus (II)

Raposa-asiática-dos-montes/Cão-vermelho

Lycalopex culpaeus (II)

Raposa-dos-andes

Lycalopex fulvipes (II)

Raposa-de-darwin

Lycalopex griseus (II)

Raposa-cinzenta-sul-americana

Lycalopex gymnocercus (II)

Raposa-das-pampas

Speothos venaticus (I)

Cão-do-mato

Vulpes bengalensis (III Índia)

Raposa-de-bengala

Vulpes cana (II)

Raposa-de-blanford

Vulpes zerda (II)

Feneco

Eupleridae

Euplerídeos

Cryptoprocta ferox (II)

Fossa-grande

Eupleres goudotii (II)

Mangusso-de-goudot/Fanaluc

Fossa fossana (II)

Fossa-almiscarada/Fossana

Felidae

Felídeos

Felidae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A; os espécimes da forma doméstica não são abrangidos pelo presente regulamento). No caso de Panthera leo (populações africanas): é estabelecida uma quota anual de exportação zero para os espécimes de ossos, fragmentos de ossos, produtos de osso, garras, esqueletos, crânios e dentes obtidos da natureza para fins comerciais.

As quotas de exportação anual, para fins comerciais, de ossos, fragmentos de ossos, produtos de osso, garras, esqueletos, crânios e dentes, provenientes da criação em cativeiro na África do Sul, são estabelecidas anualmente e comunicadas, também anualmente, ao Secretariado da CITES.

Felinos

Acinonyx jubatus (I) (as quotas anuais de exportação para os espécimes vivos e troféus de caça são as seguintes: Botsuana: 5; Namíbia: 150; Zimbabué: 50. O comércio desses espécimes é abrangido pelo artigo 4.o, n.o 1, do presente regulamento)

Chita

Caracal caracal (I) (apenas a população asiática; as restantes populações são incluídas no anexo B)

Caracal

Catopuma temminckii (I)

Gato-bravo-dourado-da-ásia

Felis nigripes (I)

Gato-bravo-de-patas-negras

Felis silvestris (II)

Gato-bravo/Gato-selvagem

Leopardus geoffroyi (I)

Gato-de-geoffroy

Leopardus jacobitus (I)

Gato-bravo-dos-andes

Leopardus pardalis (I)

Ocelote

Leopardus tigrinus (I)

Ocelote-pequeno-tigrado/Gato-ocelote

Leopardus wiedii (I)

Margaí

Lynx lynx (II)

Lince-europeu

Lynx pardinus (I)

Lince-ibérico

Neofelis nebulosa (I)

Pantera-nebulosa

Panthera leo persica (I)

Leão-asiático

Panthera onca (I)

Jaguar

Panthera pardus (I)

Leopardo

Panthera tigris (I)

Tigre

Pardofelis marmorata (I)

Gato-bravo-marmoreado

Prionailurus bengalensis bengalensis (I) (apenas as populações do Bangladeche, Índia e Tailândia; as restantes populações são incluídas no anexo B)

Gato-leopardo-chinês/Gato-de-bengala

Prionailurus iriomotensis (II)

Gato-leopardo-de-iriomote/Gato-de-ryukyu

Prionailurus planiceps (I)

Gato-bravo-de-cabeça-plana

Prionailurus rubiginosus (I) (apenas a população da Índia; as restantes populações são incluídas no anexo B)

Gato-vermelho-malhado

Puma-da-flórida

Puma concolor costaricensis (I)

Puma-da-américa-central

Puma-do-leste-da-américa-do-norte

Puma yaguarondi (I) (apenas as populações da América Central e do Norte; as restantes populações são incluídas no anexo B)

Jaguarundi

Uncia uncia (I)

Leopardo-das-neves

Herpestidae

Herpestídeos

Herpestes edwardsi (III Índia/Paquistão)

Mangusto-cinzento-indiano

Herpestes fuscus (III Índia)

Mangusto-castanho-indiano/Mangusto-de-cauda-curta

Herpestes javanicus (III Paquistão)

Mangusto-pequeno-asiático

Herpestes javanicus auropunctatus (III Índia)

Mangusto-pequeno-indiano/Mangusto-de-java

Herpestes smithii (III Índia)

Mangusto-smith/Mangusto-ruivo

Herpestes urva (III Índia)

Mangusto-caranguejeiro

Herpestes vitticollis (III Índia)

Mangusto-de-pescoço-estriado

Hyaenidae

Hienídeos

Hyaena hyaena (III Paquistão)

Hiena-riscada

Proteles cristata (III Botsuana)

Protelo

Mephitidae

Mefitídeos

Conepatus humboldtii (II)

Mofeta/Gambá-da-patagónia

Mustelídeos

Mustelídeos

Lutrinae

Lontras

Lutrinae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Lontras

Aonyx capensis microdon (I) (apenas as populações dos Camarões e da Nigéria; as restantes populações são incluídas no anexo B)

Lontra-sem-garras-dos-camarões

Enhydra lutris nereis (I)

Lontra-marinha-da-califórnia

Lontra felina (I)

Lontra-felina-costeira

Lontra longicaudis (I)

Lontra-de-cauda-comprida

Lontra provocax (I)

Lontra-da-argentina

Lutra lutra (I)

Lontra-europeia

Lutra nippon (I)

Lontra-japonesa

Pteronura brasiliensis (I)

Lontra-gigante

Mustelinae

Furões

Eira barbara (III Honduras)

Taira

Galictis vittata (III Costa Rica)

Grisão

Martes flavigula (III Índia)

Marta-de-garganta-amarela

Martes foina intermedia (III Índia)

Marta-comum

Martes gwatkinsii (III Índia)

Marta-de-nilgiri

Mellivora capensis (III Botsuana)

Ratel-africano

Mustela nigripes (I)

Toirão/Furão-de-patas-negras

Odobenidae

Odobenídeos

Odobenus rosmarus (III Canadá)

Morsa

Otariidae

Otarídeos

Arctocephalus spp (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Otárias/Ursos-marinhos

Arctocephalus philippii (II)

Otária-das-ilhas-juan-fernández

Arctocephalus townsendi (I)

Otária-da-guadalupe

Phocidae

Focídeos

Mirounga leonina (II)

Elefante-marinho-meridional

Monachus spp. (I)

Foca-monge

Procyonidae

Procionídeos

Bassaricyon gabbii (III Costa Rica)

Olingo

Bassariscus sumichrasti (III Costa Rica)

Gato-de-cauda-anelada

Nasua narica (III Honduras)

Coati-pardo

Nasua nasua solitaria (III Uruguai)

Coati-de-cauda-anelada-do-sul-do-brasil

Potos flavus (III Honduras)

Quincaju

Ursidae

Ursídeos

Ursidae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Ursos

Ailuropoda melanoleuca (I)

Panda-gigante

Helarctos malayanus (I)

Urso-malaio

Melursus ursinus (I)

Urso-beiçudo

Tremarctos ornatus (I)

Urso-de-lunetas

Ursus arctos (I/II)

(Só estão incluídas no anexo I as populações do Butão, China, México e Mongólia e a subespécie Ursus arctus isabellinus; as restantes populações e subespécies são incluidas no anexo II)

Urso-pardo

Ursus thibetanus (I)

Urso-tibetano

Viverridae

Viverrídeos

Arctictis binturong (III Índia)

Binturongue

Civettictis civetta (III Botsuana)

Civeta-africana

Cynogale bennettii (II)

Civeta-lontra-almiscarada

Hemigalus derbyanus (II)

Civeta-das-palmeiras-listada

Paguma larvata (III Índia)

Civeta-das-palmeiras-mascarada

Paradoxurus hermaphroditus (III Índia)

Civeta-das-palmeiras-asiática

Paradoxurus jerdoni (III Índia)

Civeta-das-palmeiras-jerdon

Prionodon linsang (II)

Lisangue-listado

Prionodon pardicolor (I)

Lisangue-malhado

Viverra civettina (III Índia)

Civeta-de-malhas-grande-de-malabar

Viverra zibetha (III Índia)

Civeta-grande-indiana

Viverricula indica (III Índia)

Civeta-pequena-indiana

CETACEA

Cetáceos

CETACEA spp. (I/II)
   (4)

Cetáceos

CHIROPTERA

Phyllostomidae

Filostomídeos

Platyrrhinus lineatus (III Uruguai)

Morcego-de-linhas-brancas

Pteropodidae

Pteropodídeos

Acerodon spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Raposas-voadoras

Acerodon jubatus (I)

Morcego-frugívoro-de-nuca-dourada

Pteropus spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A, com exclusão de Pteropus brunneus)

Raposas-voadoras

Pteropus insularis (I)

Raposa-voadora-de-ruck

Pteropus livingstonii (II)

Raposa-voadora-de-comoro

Pteropus loochoensis (I)

Raposa-voadora-do-japão

Pteropus mariannus (I)

Raposa-voadora-das-marianas

Pteropus molossinus (I)

Raposa-voadora-da-caroline

Pteropus pelewensis (I)

Raposa-voadora-de-pelew

Pteropus pilosus (I)

Raposa-voadora-grande-de-pelew

Pteropus rodricensis (II)

Raposa-voadora-de-rodrigues

Pteropus samoensis (I)

Raposa-voadora-da-samoa

Pteropus tonganus (I)

Raposa-voadora-do-pacífico

Pteropus ualanus (I)

Raposa-voadora-de-kosrae

Pteropus voeltzkowi (II)

Raposa-voadora-de-Pemba

Pteropus yapensis (I)

Raposa-voadora-de-yap

CINGULATA

Dasypodidae

Dasipodídeos

Cabassous centralis (III Costa Rica)

Tatu-de-cauda-nua-do-norte

Cabassous tatouay (III Uruguai)

Tatu-de-cauda-nua-grande

Chaetophractus nationi (II) (foi estabelecida uma quota de exportação anual zero. Todos os espécimes serão considerados espécimes de espécies incluídas no anexo A e o seu comércio será regulado em conformidade)

Tatu-peludo-grande

Priodontes maximus (I)

Tatu-gigante

DASYUROMORPHIA

Dasyuridae

Dasiurídeos

Sminthopsis longicaudata (I)

Rato-marsupial-de-cauda-comprida

Sminthopsis psammophila (I)

Rato-marsupial-do-deserto

DIPROTODONTIA

Macropodidae

Macropodídeos

Dendrolagus inustus (II)

Canguru-arboricola-cinzento

Dendrolagus ursinus (II)

Canguru-arboricola-negro

Lagorchestes hirsutus (I)

Lebre-wallaby-ruiva

Lagostrophus fasciatus (I)

Lebre-wallaby-raiada

Onychogalea fraenata (I)

Wallaby-de-cauda-pontiaguda

Phalangeridae

Falangarídeos

Phalanger intercastellanus (II)

Cuscus-comum-oriental

Phalanger mimicus (II)

Cuscus-comum-do-Sul

Phalanger orientalis (II)

Cuscus-cinzento

Spilocuscus kraemeri (II)

Cuscus-comum-oriental-da-ilha-admiralty

Spilocuscus maculatus (II)

Cuscus-malhado

Spilocuscus papuensis (II)

Cuscus-de-waigeou

Potoroidae

Potoroídeos

Bettongia spp. (I)

Ratos-canguru

Vombatidae

Vombatídeos

Lasiorhinus krefftii (I)

Vombate-de-focinho-peludo

LAGOMORPHA

Leporidae

Leporídeos

Caprolagus hispidus (I)

Lebre-do-nepal

Romerolagus diazi (I)

Coelho-dos-vulcões

MONOTREMATA

Tachyglossidae

Taquiglossídeos

Zaglossus spp. (II)

Equidna-de-bico-curvo

PERAMELEMORPHIA

Peramelidae

Peramelídeos

Perameles bougainville (I)

Bandicute-de-bougainville

Thylacomyidae

Estilacomíedeos

Macrotis lagotis (I)

Bandicute-de-orelhas-de-coelho

PERISSODACTYLA

Equidae

Equídeos

Equus africanus (I) (exclui a forma domesticada designada Equus asinus, que não é abrangida pelo presente regulamento)

Burro-africano

Equus grevyi (I)

Zebra-de-grevi

Equus hemionus (I/II) (a espécie está incluída no anexo II, mas as subespécies Equus hemionus hemionus e Equus hemionus khur constam do anexo I)

Burro-selvagem-asiático

Equus kiang (II)

Quiangue

Equus przewalskii (I)

Cavalo-de-przewalski

Equus zebra hartmannae (II)

Zebra-de-hartmann

Equus zebra zebra (II)

Zebra-de-montanha-do-cabo

Rhinocerotidae

Rinocerotídeos

Rhinocerotidae spp. (I) (exceto para as subespécies incluídas no anexo B)

Rinocerontes

Ceratotherium simum simum (II) (apenas as populações da África do Sul e da Suazilândia; as restantes populações são incluídas no anexo A. Exclusivamente para o efeito de autorizar o comércio internacional de animais vivos para destinos apropriados e aceitáveis e o comércio de trofeus de caça. Os restantes espécimes são considerados espécimes de espécies incluídas no anexo A e o seu comércio será regulado em conformidade)

Rinoceronte-branco

Tapiridae

Tapirídeos

Tapiridae spp. (I) (exceto para as subespécies incluídas no anexo B)

Tapires

Tapirus terrestris (II)

Tapir-amazónico

PHOLIDOTA

Manidae

Manídeos

Manis spp. (II)

(exceto as espécies incluídas no anexo A)

Pangolins

Manis crassicaudata (I)

Manis culionensis (I)

Manis gigantea (I)

Manis javanica (I)

Manis pentadactyla (I)

Manis temminckii (I)

Manis tetradactyla (I)

Manis tricuspis (I)

PILOSA

Bradypodidae

Bradipodídeos

Bradypus pygmaeus (II)

Preguiça-anã

Bradypus variegatus (II)

Preguiça-de-garganta-castanha

Megalonychidae

Megaloniquídeos

Choloepus hoffmanni (III Costa Rica)

Preguiça-real

Myrmecophagidae

Mirmecofagídeos

Myrmecophaga tridactyla (II)

Urso-formigueiro-gigante

Tamandua mexicana (III Guatemala)

Tamanduá

PRIMATES

Primatas

PRIMATES spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Primatas

Atelidae

Atelídeos

Alouatta coibensis (I)

Macaco-uivador-da-ilha-coiba

Alouatta palliata (I)

Macaco-uivador-de-manto

Alouatta pigra (I)

Macaco-uivador-negro

Ateles geoffroyi frontatus (I)

Macaco-aranha-de-mãos-negras-de-geoffroy

Ateles geoffroyi ornatus (I)

Macaco-aranha-de-mãos-negras-vermelho

Brachyteles arachnoides (I)

Macaco-aranha-lanudo-do-sul

Brachyteles 0hypoxanthus (I)

Macaco-aranha-lanudo-do-norte

Oreonax flavicauda (I)

Macaco-lanudo-de-cauda-amarela

Cebidae

Cebídeos

Callimico goeldii (I)

Mico-de-goeldi

Callithrix aurita (I)

Titi-de-orelhas-brancas

Callithrix flaviceps (I)

Titi-de-cabeça-amarela

Leontopithecus spp. (I)

Mico-leão

Saguinus bicolor (I)

Sagui-bicolor

Saguinus geoffroyi (I)

Sagui-de-geoffroy

Saguinus leucopus (I)

Sagui-de-patas-brancas

Saguinus martinsi (I)

Sagui-bicolor-de-martins

Saguinus oedipus (I)

Sagui-de-face-branca/Sagui-de-cabeça-de-algodão

Saimiri oerstedii (I)

Macaco-esquilo-da-américa-central

Cercopithecidae

Cercopitecídeos

Cercocebus galeritus (I)

Macaco-do-rio-tana/Cercocebo-de-cara-preta

Cercopithecus diana (I)

Macaco-diana

Cercopithecus roloway (I)

Macaco-de-roloway

Cercopithecus solatus (II)

Macaco-de-cauda-dourada

Colobus satanas (II)

Colobo-negro-de-angola

Macaca silenus (I)

Macaco-de-cauda-de-leão

Macaca sylvanus (I)

Mandrillus leucophaeus (I)

Dril

Mandrillus sphinx (I)

Mandril

Nasalis larvatus (I)

Macaco-narigudo

Piliocolobus foai (II)

Colobo-vermelho-da-áfrica-central

Piliocolobus gordonorum (II)

Colobo-vermelho-de-uzungwa

Piliocolobus kirkii (I)

Colobo-vermelho-de-zanzibar

Piliocolobus pennantii (II)

Colobo-vermelho-de-pennant

Piliocolobus preussi (II)

Colobo-vermelho-de-preuss

Piliocolobus rufomitratus (I)

Colobo-vermelho-do-rio-tana

Piliocolobus tephrosceles (II)

Colobo-vermelho-do-uganda

Piliocolobus tholloni (II)

Colobo-vermelho-de-thollon

Presbytis potenziani (I)

Langur-das-ilhas-mentawai

Pygathrix spp. (I)

Langures-grandes

Rhinopithecus spp. (I)

Macacos-de-nariz-grande

Semnopithecus ajax (I)

Langur-cinzento-de-cachemira

Semnopithecus dussumieri (I)

Langur-cinzento-das-planícies

Semnopithecus entellus (I)

Langur-comum

Semnopithecus hector (I)

Langur-pequeno

Semnopithecus hypoleucos (I)

Langur-cinzento-de-pés-negros/Langur-do-malabar

Semnopithecus priam (I)

Langur-cinzento

Semnopithecus schistaceus (I)

Langur-cinzento-de-pés-claros

Simias concolor (I)

Langur-de-cauda-de-porco

Trachypithecus delacouri (II)

Langur-de-delacour

Trachypithecus francoisi (II)

Langur-de-françois

Trachypithecus geei (I)

Langur-dourado

Trachypithecus hatinhensis (II)

Langur-de-hatinh

Trachypithecus johnii (II)

Langur-de-nilgiri

Trachypithecus laotum (II)

Langur-do-laos

Trachypithecus pileatus (I)

Langur-de-capuz

Trachypithecus poliocephalus (II)

Langur-de-cabeça-branca

Trachypithecus shortridgei (I)

Langur-de-shortridge

Cheirogaleidae

Queirogaleídeos

Cheirogaleidae spp. (I)

Lémures-rato

Daubentoniidae

Daubentonídeos

Daubentonia madagascariensis (I)

Ai-ai

Hominidae

Hominídeos

Gorilla beringei (I)

Gorila-de-montanha

Gorilla gorilla (I)

Gorila-comum

Pan spp. (I)

Chimpanzés e bonobos

Pongo abelii (I)

Orangotango-de-sumatra

Pongo pygmaeus (I)

Orangotango-de-bornéu

Hylobatidae

Hilobatídeos

Hylobatidae spp. (I)

Gibões

Indriidae

Indriídeos

Indriidae spp. (I)

Indris, sifacas e Lémures-lanudos

Lemuridae

Lemurídeos

Lemuridae spp. (I)

Lémures

Lepilemuridae

Lepilemurídeos

Lepilemuridae spp. (I)

Lémures-saltadores

Lorisidae

Lorisídeos

Nycticebus spp. (I)

Loris-lentos

Pitheciidae

Piteciídeos

Cacajao spp. (I)

Uacaris

Callicebus barbarabrownae (II)

Titi-castanho-de-barbara

Callicebus melanochir (II)

Titi-de-mãos-negras

Callicebus nigrifrons (II)

Titi-de-fronte-negra

Callicebus personatus (II)

Titi-mascarado-do-atlântico

Chiropotes albinasus (I)

Sagui-barbudo-de-nariz-branco

Tarsiidae

Tarsiídeos

Tarsius spp. (II)

Társios

PROBOSCIDEA

Elephantidae

Elefantídeos

Elephas maximus (I)

Elefante-asiático

Loxodonta africana (I) (exceto para as populações do Botsuana, Namíbia, África do Sul e Zimbabué, que são incluídas no anexo B)

Loxodonta africana (II)

(apenas as populações do Botsuana, Namíbia, África do Sul e Zimbabué (5); as restantes populações estão incluídas no anexo A)

Elefante-africano

RODENTIA

Chinchillidae

Chinchilídeos

Chinchilla spp. (I) (Os espécimes da forma doméstica não são abrangidos pelo presente regulamento)

Chinchilas

Cuniculidae

Cuniculídeos

Cuniculus paca (III Honduras)

Paca

Dasyproctidae

Dasiproctídeos

Dasyprocta punctata (III Honduras)

Agouti

Erethizontidae

Eretizontídeos

Sphiggurus mexicanus (III Honduras)

Porco-espinho-cabeludo-do-méxico

Sphiggurus spinosus (III Uruguai)

Porco-espinho-cabeludo-do-paraguai

Hystricidae

Histricídeos

Hystrix cristata

Porco-espinho-africano

Muridae

Murídeos

Leporillus conditor (I)

Rato-arquiteto

Pseudomys fieldi praeconis (I)

Rato-da-baía-dos-tubarões

Xeromys myoides (I)

Falso-rato-de-água

Zyzomys pedunculatus (I)

Rato-de-cauda-grossa

Sciuridae

Sciurídeos

Cynomys mexicanus (I)

Cão-da-pradaria-mexicano

Marmota caudata (III Índia)

Marmota-de-cauda-comprida

Marmota himalayana (III Índia)

Marmota-dos-himalaias

Ratufa spp. (II)

Esquilo-gigante

Sciurus deppei (III Costa Rica)

Esquilo-de-deppe

SCANDENTIA

SCANDENTIA spp. (II)

Tupaias

SIRENIA

Dugongidae

Dugongídeos

Dugong dugon (I)

Dugongo

Trichechidae

Manatins

Trichechus inunguis (I)

Trichechus manatus (I)

Trichechus senegalensis (I)

AVES

Aves

ANSERIFORMES

Anatidae

Anatídeos

Anas aucklandica (I)

Marrequinho-das-ilhas-auckland

Anas bernieri (II)

Marrequinho-de-madagáscar

Anas chlorotis (I)

Marrequinho-castanho

Anas formosa (II)

Pato-de-baikal

Anas laysanensis (I)

Pato-de-laysan

Anas nesiotis (I)

Marreco-da-ilha-campbell

Anas querquedula

Marreco-comum

Asarcornis scutulata (I)

Pato-de-asas-brancas

Aythya innotata

Zarro-de-madagáscar

Aythya nyroca

Zarro-castanho

Branta canadensis leucopareia (I)

Ganso-do-canadá-das-ilhas-aleutas

Branta ruficollis (II)

Ganso-de-pescoço-ruivo

Branta sandvicensis (I)

Ganso-do-havai

Coscoroba coscoroba (II)

Cisne-coscoroba

Cygnus melancoryphus (II)

Cisne-de-pescoço-negro

Dendrocygna arborea (II)

Pato-arborícola-das-caraíbas

Dendrocygna autumnalis (III Honduras)

Pato-arborícola-de-bico-negro

Dendrocygna bicolor (III Honduras)

Pato-arborícola-fulvo

Mergus octosetaceus

Merganso-do-brasil

Oxyura leucocephala (II)

Pato-de-rabo-alçado-de-cabeça-branca

Rhodonessa caryophyllacea (possivelmente extinta) (I)

Pato-de-cabeça-rosada

Sarkidiornis melanotos (II)

Pato-de-bico-nodoso

Tadorna cristata

Pato-de-crista

APODIFORMES

Trochilidae

Troquilídeos

Trochilidae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Colibris

Glaucis dohrnii (I)

Colibri-de-dohrn

CHARADRIIFORMES

Burhinidae

Burrinídeos

Burhinus bistriatus (III Guatemala)

Alcaravão-de-estrias-duplas

Laridae

Larídeos

Larus relictus (I)

Gaivota-da-mongólia

Scolopacidae

Scolopacídeos

Numenius borealis (I)

Maçarico-esquimó

Numenius tenuirostris (I)

Maçarico-de-bico-fino

Tringa guttifer (I)

Perna-verde-pintado

CICONIIFORMES

Ardeidae

Ardeídeos

Ardea alba

Garça-branca-grande

Bubulcus ibis

Garça-boieira

Egretta garzetta

Garça-branca-pequena

Balaenicipitidae

Balaenicipitídeos

Balaeniceps rex (II)

Bico-de-sapato

Ciconiidae

Ciconídeos

Ciconia boyciana (I)

Cegonha-de-bico-negro

Ciconia nigra (II)

Cegonha-negra

Ciconia stormi

Cegonha-de-storm

Jabiru mycteria (I)

Jabiru

Leptoptilos dubius

Marabu-indiano

Mycteria cinerea (I)

Cegonha-leitosa

Phoenicopteridae

Foenicopterídeos

Phoenicopteridae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Flamingos

Phoenicopterus ruber (II)

Flamingo-comum

Threskiornithidae

Tresquiornitídeos

Eudocimus ruber (II)

Íbis-escarlate

Geronticus calvus (II)

Íbis-calvo

Geronticus eremita (I)

Íbis-eremita

Nipponia nippon (I)

Íbis-branco-do-japão

Platalea leucorodia (II)

Colhereiro-europeu

Pseudibis gigantea

Íbis-gigante

COLUMBIFORMES

Columbidae

Columbídeos

Caloenas nicobarica (I)

Pombo-de-nicobar

Claravis godefrida

Pombo-espelho

Columba livia

Pombo-das-rochas

Ducula mindorensis (I)

Pombo-imperial-de-mindoro

Gallicolumba luzonica (II)

Rola-apunhalada

Goura spp. (II)

Pombo-coroado

Leptotila wellsi

Rola-de-granada

Nesoenas mayeri (III Maurícias)

Pombo-das-maurícias

Streptopelia turtur

Rola-brava

CORACIIFORMES

Bucerotidae

Bucerotídeos

Aceros spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Calaus

Aceros nipalensis (I)

Calau-de-pescoço-ruivo

Anorrhinus spp. (II)

Calaus

Anthracoceros spp. (II)

Calaus

Berenicornis spp. (II)

Calaus

Buceros spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Calaus

Buceros bicornis (I)

Calau-bicorne

Penelopides spp. (II)

Calaus

Rhinoplax vigil (I)

Calau-de-capacete

Rhyticeros spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Calaus

Rhyticeros subruficollis (I)

Calau-de-garganta-plana

CUCULIFORMES

Musophagidae

Musofagídeos

Tauraco spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Turacos

Tauraco bannermani (II)

Turaco-de-bannerman

FALCONIFORMES

Falconiformes

FALCONIFORMES spp. (II)

(exceto para as espécies incluídas no anexo A; exceto para uma espécie da família Cathartidae incluída no anexo C; as outras espécies dessa família não são incluídas nos anexos do presente regulamento; exceto para Caracara lutosa)

Aves de rapina diurnas

Accipitridae

Acipitrídeos

Accipiter brevipes (II)

Gavião-grego

Accipiter gentilis (II)

Açor

Accipiter nisus (II)

Gavião

Aegypius monachus (II)

Abutre-negro

Aquila adalberti (I)

Águia-imperial-ibérica

Aquila chrysaetos (II)

Águia-real

Aquila clanga (II)

Águia-gritadeira

Aquila heliaca (I)

Águia-imperial

Aquila pomarina (II)

Águia-pomarina

Buteo buteo (II)

Águia-de-asa-redonda

Buteo lagopus (II)

Buteo-calçado

Buteo rufinus (II)

Buteo-mouro

Chondrohierax uncinatus wilsonii (I)

Águia-de-wilson

Circaetus gallicus (II)

Águia-cobreira

Circus aeruginosus (II)

Águia-sapeira

Circus cyaneus (II)

Tartaranhão-azulado

Circus macrourus (II)

Tartaranhão-de-peito-branco

Circus pygargus (II)

Tartaranhão-caçador

Elanus caeruleus (II)

Peneireiro-cinzento

Eutriorchis astur (II)

Águia-das-serpentes-de-madagáscar

Gypaetus barbatus (II)

Quebra-ossos

Gyps fulvus (II)

Grifo

Haliaeetus spp. (I/II) (a espécie Haliaeetus albicilla consta do anexo I, as restantes espécies constam do anexo II)

Pigargos

Harpia harpyja (I)

Águia-harpia

Hieraaetus fasciatus (II)

Águia-de-Bonelli

Hieraaetus pennatus (II)

Águia-calçada

Leucopternis occidentalis (II)

Açor-de-costas-cinzentas

Milvus migrans

  (II) (exceto para a Milvus migrans lineatus, que é incluída no anexo B)

Milhafre-negro

Milvus milvus (II)

Milhafre-real

Neophron percnopterus (II)

Abutre-do-egipto

Pernis apivorus (II)

Falcão-abelheiro

Pithecophaga jefferyi (I)

Águia-dos-macacos-das-filipinas

Cathartidae

Catartídeos

Gymnogyps californianus (I)

Condor-da-califórnia

Sarcoramphus papa (III Honduras)

Abutre-rei

Vultur gryphus (I)

Condor-dos-andes

Falconidae

Falconídeos

Falco araeus (I)

Peneireiro-das-seicheles

Falco biarmicus (II)

Falcão-borni

Falco cherrug (II)

Falcão-sacre

Falco columbarius (II)

Esmerilhão

Falco eleonorae (II)

Falcão-da-rainha

Falco jugger (I)

Falcão-laggar

Falco naumanni (II)

Peneireiro-das-torres

Falco newtoni (I) (apenas a população das Seicheles)

Peneireiro-de-aldabra

Falco pelegrinoides (I)

Falcão-da-berbéria

Falco peregrinus (I)

Falcão-peregrino

Falco punctatus (I)

Peneireiro-da-ilha-maurícia

Falco rusticolus (I)

Falcão-gerifalte

Falco subbuteo (II)

Falcão-agarote/Ógea

Falco tinnunculus (II)

Peneireiro-vulgar

Falco vespertinus (II)

Falcão-de-pés-vermelhos

Pandionidae

Pandionídeos

Pandion haliaetus (II)

Águia-pesqueira

GALLIFORMES

Cracidae

Cracídeos

Crax alberti (III Colômbia)

Mutum-de-bico-azul

Crax blumenbachii (I)

Mutum-de-bico-vermelho

Crax daubentoni (III Colômbia)

Mutum-de-bico-amarelo

Crax fasciolata

Mutum-de-penacho/Mutum pinima

Crax globulosa (III Colômbia)

Mutum-de-fava

Crax rubra (III Colômbia/Costa Rica/Guatemala/Honduras)

Mutum-grande

Mitu mitu (I)

Mutum-de-alagoas

Oreophasis derbianus (I)

Mutum-cornudo

Ortalis vetula (III Guatemala/Honduras)

Chachalaca

Pauxi pauxi (III Colômbia)

Mutum-de-capacete

Penelope albipennis (I)

Guan-de-asas-brancas

Penelope purpurascens (III Honduras)

Jacu

Penelopina nigra (III Guatemala)

Guan-das-montanhas

Pipile jacutinga (I)

Jacutinga

Pipile pipile (I)

Jacupara

Megapodiidae

Megapodiídeos

Macrocephalon maleo (I)

Maleo

Phasianidae

Fasianídeos

Argusianus argus (II)

Faisão-argos

Catreus wallichii (I)

Faisão-de-wallich

Colinus virginianus ridgwayi (I)

Codorniz-da-virgínia

Crossoptilon crossoptilon (I)

Faisão-branco-da-manchúria

Crossoptilon mantchuricum (I)

Faisão-da-manchúria

Gallus sonneratii (II)

Galo-de-sonnerat

Ithaginis cruentus (II)

Faisão-sanguíneo

Lophophorus impejanus (I)

Faisão-monal-dos-himalaias

Lophophorus lhuysii (I)

Faisão-monal-da-china

Lophophorus sclateri (I)

Faisão-monal-de-sclater

Lophura edwardsi (I)

Faisão-de-edward

Lophura hatinhensis

Faisão-do-vietname

Lophura leucomelanos (III Paquistão)

Faisão-de-kalij

Lophura swinhoii (I)

Faisão-de-swinhoe

Meleagris ocellata (III Guatemala)

Peru-ocelado

Odontophorus strophium

Codorniz-dos-bosques-de-gola

Ophrysia superciliosa

Codorniz-do-himalaia

Pavo cristatus (III Paquistão)

Pavão-indiano

Pavo muticus (II)

Pavão-verde

Polyplectron bicalcaratum (II)

Faisão-esporeiro-cinzento

Polyplectron germaini (II)

Faisão-esporeiro-de-germain

Polyplectron malacense (II)

Faisão-esporeiro-da-malásia

Polyplectron napoleonis (I)

Faisão-esporeiro-de-palawan

Polyplectron schleiermacheri (II)

Faisão-esporeiro-de-bornéu

Pucrasia macrolopha (III Paquistão)

Faisão-de-koklass

Rheinardia ocellata (I)

Faisão-argos-de-crist

Syrmaticus ellioti (I)

Faisão-de-elliot

Syrmaticus humiae (I)

Faisão-de-hume

Syrmaticus mikado (I)

Faisão-mikado

Tetraogallus caspius (I)

Galo-nival-do-cáspio

Tetraogallus tibetanus (I)

Galo-nival-do-tibete

Tragopan blythii (I)

Tragopan-de-blyth

Tragopan caboti (I)

Tragopan-de-cabot

Tragopan melanocephalus (I)

Tragopan-ocidental

Tragopan satyra (III Nepal)

Tragopan-de-satyr

Tympanuchus cupido attwateri (I)

Galo-da-pradaria-de-attwater

GRUIFORMES

Gruidae

Grouídeos

Gruidae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Grous

Grus americana (I)

Grou-branco-da-américa

Grus canadensis (I/II) (a espécie é incluída no anexo II mas as subespécies Grus canadensis nesiotes e Grus canadensis pulla constam do anexo I)

Grou-do-canadá

Grus grus (II)

Grou-comum

Grus japonensis (I)

Grou-da-manchúria

Grus leucogeranus (I)

Grou-siberiano

Grus monacha (I)

Grou-monge

Grus nigricollis (I)

Grou-de-pescoço-negro

Grus vipio (I)

Grou-de-pescoço-branco

Otididae

Otidídeos

Otididae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Abetardas

Ardeotis nigriceps (I)

Abetarda-indiana-grande

Chlamydotis macqueenii (I)

Abetarda-moura-de-macqueen

Chlamydotis undulata (I)

Houbara

Houbaropsis bengalensis (I)

Abetarda-de-bengala

Otis tarda (II)

Abetarda-comum

Sypheotides indicus (II)

Abetarda-indiana-pequena

Tetrax tetrax (II)

Sisão

Rallidae

Ralídeos

Gallirallus sylvestris (I)

Frango-de-água-da-ilha-lord-howe

Rhynochetidae

Rinoquetídeos

Rhynochetos jubatus (I)

Cagu

PASSERIFORMES

Atrichornithidae

Atricornitídeos

Atrichornis clamosus (I)

Ave-do-matagal-ruidosa

Cotingidae

Cotinguídeos

Cephalopterus ornatus (III Colômbia)

Anambé-preto

Cephalopterus penduliger (III Colômbia)

Anambé-de-manto-comprido

Cotinga maculata (I)

Cotinga-de-bandas

Rupicola spp. (II)

Galos-da-rocha

Xipholena atropurpurea (I)

Anambé-de-asa-branca

Emberizidae

Emberizídeos

Gubernatrix cristata (II)

Cardeal-amarelo

Paroaria capitata (II)

Cardeal-de-bico-amarelo

Paroaria coronata (II)

Cardeal-do-sul

Tangara fastuosa (II)

Pintor-verdadeiro

Estrildidae

Estrildídeos

Amandava formosa (II)

Bengalim-tigre-verde

Lonchura fuscata

Pardal-de-timor

Lonchura oryzivora (II)

Pardal-de-java

Poephila cincta cincta (II)

Diamante-de-babete-preto

Fringillidae

Fringilídeos

Carduelis cucullata (I)

Pintassilgo-da-venezuela

Carduelis yarrellii (II)

Pintassilgo-do-nordeste

Hirundinidae

Hirundinídeos

Pseudochelidon sirintarae (I)

Andorinha-de-lunetas

Icteridae

Icterídeos

Xanthopsar flavus (I)

Pássaro-negro-de-capuz-amarelo

Meliphagidae

Melifagídeos

Lichenostomus melanops cassidix (II)

Melifagideo-de-capacete

Muscicapidae

Muscicapídeos

Acrocephalus rodericanus (III Maurícias)

Felosa-dos-arbustos-de-rodrigues

Cyornis ruckii (II)

Papa-moscas-azul-de-ruck

Dasyornis broadbenti litoralis (possivelmente extinta) (I)

Pássaro-de-pelo-castanho

Dasyornis longirostris (I)

Felosa-ruiva-do-oeste

Garrulax canorus (II)

Tordo-ruidoso-canoro-da-china

Garrulax taewanus (II)

Tordo-ruidoso-canoro-de-taiwan

Leiothrix argentauris (II)

Rouxinol-da-china

Leiothrix lutea (II)

Rouxinol-do-japão

Liocichla omeiensis (II)

Rouxinol-de-omei-shan

Picathartes gymnocephalus (I)

Pássaro-das-rochas-de-pescoço-branco

Picathartes oreas (I)

Pássaro-das-rochas-de-pescoço-cinzento

Terpsiphone bourbonnensis (III Maurícias)

Papa-moscas-do-paraíso-das-maurícias

Paradisaeidae

Paradisaeídeos

Paradisaeidae spp. (II)

Ave-do-paraíso

Pittidae

Pitídeos

Pitta guajana (II)

Pita-de-bandas

Pitta gurneyi (I)

Pita-de-gurney

Pitta kochi (I)

Pita-de-koch

Pitta nympha (II)

Pita-de-asa-azul

Pycnonotidae

Picnonotídeos

Pycnonotus zeylanicus (II)

Bulbul-de-ceilão

Sturnidae

Esturnídeos

Gracula religiosa (II)

Mainá-de-java

Leucopsar rothschildi (I)

Mainá-de-rothschild

Zosteropidae

Zosteropídeos

Zosterops albogularis (I)

Pássaro-de-lunetas-de-peito-branco

PELECANIFORMES

Fregatidae

Fregatídeos

Fregata andrewsi (I)

Fragata-da-ilha-christmas

Pelecanidae

Pelecanídeos

Pelecanus crispus (I)

Pelicano-frisado

Sulidae

Sulídeos

Papasula abbotti (I)

Ganso-patola-de-abbott

PICIFORMES

Capitonidae

Capitunídeos

Semnornis ramphastinus (III Colômbia)

Tucano-barbudo

Picidae

Picídeos

Dryocopus javensis richardsi (I)

Pica-pau-de-barriga-branca-da-coreia

Ramphastidae

Ranfastídeos

Baillonius bailloni (III Argentina)

Aracari-banana

Pteroglossus aracari (II)

Aracari-de-bico-branco

Pteroglossus castanotis (III Argentina)

Aracari-castanho

Pteroglossus viridis (II)

Aracari-limão

Ramphastos dicolorus (III Argentina)

Tucano-de-bico-verde

Ramphastos sulfuratus (II)

Tucano-de-bico-chato

Ramphastos toco (II)

Tucano-toco

Ramphastos tucanus (II)

Tucano-sol-de-papo-branco

Ramphastos vitellinus (II)

Tucano-de-bico-preto

Selenidera maculirostris (III Argentina)

Aracari-de-bico-manchado

PODICIPEDIFORMES

Podicipedidae

Podicepedídeos

Podilymbus gigas (I)

Mergulhão-do-lago-atitlan

PROCELLARIIFORMES

Diomedeidae

Diomedeídeos

Phoebastria albatrus (I)

Albatroz-de-cauda-curta

PSITTACIFORMES

Psitacídeos/Bicos curvos

PSITTACIFORMES spp. (II)

(exceto para as espécies incluídas no anexo A e excluindo as espécies Agapornis roseicollis, Melopsittacus undulatus, Nymphicus hollandicus e Psittacula krameri, que não são incluídas nos anexos do presente regulamento)

Papagaios, etc.

Cacatuidae

Cacatuídeos

Cacatua goffiniana (I)

Catatua-de-goffini

Cacatua haematuropygia (I)

Catatua-das-filipinas

Cacatua moluccensis (I)

Catatua-das-molucas

Cacatua sulphurea (I)

Catatua-de-crista-amarela-pequena

Probosciger aterrimus (I)

Catatua-das-palmeiras

Loriidae

Loriídeos

Eos histrio (I)

Lori-azul-e-vermelho

Vini spp. (I/II) (a Vini ultramarina consta do anexo I, as restantes espécies constam do anexo II)

Loris-azuis

Psittacidae

Psitacídeos

Amazona arausiaca (I)

Papagaio-de-pescoço-vermelho

Amazona auropalliata (I)

Papagaio-de-nuca-amarela

Amazona barbadensis (I)

Papagaio-de-ombros-amarelos

Amazona brasiliensis (I)

Papagaio-do-brasil

Amazona finschi (I)

Papagaio-de-finsch

Amazona guildingii (I)

Papagaio-de-são-vicente

Amazona imperialis (I)

Papagaio-imperial

Amazona leucocephala (I)

Papagaio-de-cuba

Amazona oratrix (I)

Papagaio-de-cabeça-amarela

Amazona pretrei (I)

Papagaio-de-faces-vermelhas

Amazona rhodocorytha (I)

Papagaio-de-faces-laranja

Amazona tucumana (I)

Papagaio-tucuman

Amazona versicolor (I)

Papagaio-versicolor

Amazona vinacea (I)

Papagaio-vináceo

Amazona viridigenalis (I)

Papagaio-manchado-de-verde

Amazona vittata (I)

Papagaio-de-porto-rico

Anodorhynchus spp. (I)

Araras-azuis

Ara ambiguus (I)

Arara-verde-grande

Ara glaucogularis (I)

Arara-de-garganta-azul

Ara macao (I)

Arara-escarlate

Ara militaris (I)

Arara-militar

Ara rubrogenys (I)

Arara-de-fronte-vermelha

Cyanopsitta spixii (I)

Arara-de-spix

Cyanoramphus cookii (I)

Periquito-da-ilha-norfolk

Cyanoramphus forbesi (I)

Periquito-de-peito-amarelo-da-ilha-chathan

Cyanoramphus novaezelandiae (I)

Periquito-de-cabeça-dourada

Cyanoramphus saisseti (I)

Periquito-de-coroa-vermelha-de-saisseti

Cyclopsitta diophthalma coxeni (I)

Papagaio-de-coxen

Eunymphicus cornutus (I)

Periquito-cornudo

Guarouba guarouba (I)

Arajuba

Neophema chrysogaster (I)

Periquito-de-barriga-laranja

Ognorhynchus icterotis (I)

Papagaio-de-ouvidos-amarelos

Pezoporus occidentalis (possivelmente extinta) (I)

Papagaio-noturno

Pezoporus wallicus (I)

Papagaio-terriola

Pionopsitta pileata (I)

Periquito-cuiu-cuiu/Periquito-cristado

Primolius couloni (I)

Arara-de-cabeça-azul

Primolius maracana (I)

Arara-de-asa-azul

Psephotus chrysopterygius (I)

Periquito-de-asas-douradas

Psephotus dissimilis (I)

Papagaio-de-poupa

Psephotus pulcherrimus (possivelmente extinta) (I)

Periquito-do-paraíso

Psittacula echo (I)

Periquito-das-maurícias

Psittacus erithacus (I)

Pyrrhura cruentata (I)

Periquito-de-garganta-azul

Rhynchopsitta spp. (I)

Papagaio-de-bico-grosso

Strigops habroptilus (I)

Papagaio-mocho

RHEIFORMES

Rheidae

Estrucionídeos

Pterocnemia pennata (I) (exceto Pterocnemia pennata pennata, que é incluída no anexo B)

Nandu-de-darwin

Pterocnemia pennata pennata (II)

Nandu-pequeno

Rhea americana (II)

Nandu-comum

SPHENISCIFORMES

Spheniscidae

Esfeniscídeos

Spheniscus demersus (II)

Pinguim-de-angola

Spheniscus humboldti (I)

Pinguim-de-humboldt

STRIGIFORMES

Estrigiformes

STRIGIFORMES spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A e exceto para Sceloglaux albifacies)

Mochos e Corujas

Strigidae

Estrigiformes

Aegolius funereus (II)

Mocho-de-tengmalm

Asio flammeus (II)

Coruja-do-nabal

Asio otus (II)

Bufo-pequeno-de-orelhas

Athene noctua (II)

Mocho-galego

Bubo bubo

  (II) (exceto para a Bubo bubo bengalensis, que é incluída no anexo B)

Bufo-real

Glaucidium passerinum (II)

Mocho-pigmeu

Heteroglaux blewitti (I)

Mocho-das-florestas

Mimizuku gurneyi (I)

Mocho-de-gurney

Ninox natalis (I)

Coruja-lavradora-das-molucas

Nyctea scandiaca (II)

Coruja-das-neves

Otus ireneae (II)

Mocho-de-orelhas-de-sokoke

Otus scops (II)

Mocho-de-orelhas

Strix aluco (II)

Coruja-do-mato/Mocho-nival

Strix nebulosa (II)

Coruja-lapónica

Strix uralensis

  (II) (exceto para a Strix uralensis davidi, que é incluída no anexo B)

Coruja-dos-urais

Surnia ulula (II)

Coruja-gavião

Tytonidae

Titonídeos

Tyto alba (II)

Coruja-das-torres

Tyto soumagnei (I)

Coruja-de-madagáscar

STRUTHIONIFORMES

Struthionidae

Estrucionídeos

Struthio camelus (I) (apenas para as populações da Argélia, Burquina Faso, Camarões, República Centro-Africana, Chade, Mali, Mauritânia, Marrocos, Níger, Nigéria, Senegal e Sudão; as restantes populações não são incluídas nos anexos do presente regulamento)

Avestruz

TINAMIFORMES

Tinamidae

Tinamídeos

Tinamus solitarius (I)

Tinamu-solitário

TROGONIFORMES

Trogonidae

Trogonídeos

Pharomachrus mocinno (I)

Quetzal

REPTILIA

Répteis

CROCODYLIA

Crocodilos, caimões, aligatores

CROCODYLIA spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Crocodilos e caimões

Alligatoridae

Aligatorídeos

Alligator sinensis (I)

Aligátor-da-china

Caiman crocodilus apaporiensis (I)

Aligátor-do-rio-apaporis

Caiman latirostris (I) (exceto para a população da Argentina, que é incluída no anexo B)

Jacaré-de-focinho-longo

Melanosuchus niger (I) (exceto para a população do Brasil, que é incluída no anexo B, e para a população do Equador, que é incluída no anexo B e é sujeita a uma quota anual de exportação zero até à aprovação de uma quota anual de exportação pelo Secretariado CITES e pelo «Crocodile Specialist Group» da IUCN/SSC)

Caimão-negro

Crocodylidae

Crocodilídeos

Crocodylus acutus (I) (exceto para a população do Distrito de Manejo Integrado da baía de Cispatá, Tinajones, la Balsa e zonas circundantes (departamento de Córdoba), na Colômbia, e a população de Cuba, que é incluída no anexo B)

Crocodilo-americano

Crocodylus cataphractus (I)

Falso-gavial-africano

Crocodylus intermedius (I)

Crocodilo-de-orenoco

Crocodylus mindorensis (I)

Crocodilo-das-filipinas

Crocodylus moreletii (I) (exceto para a população do Belize, que é incluída no anexo B, com uma quota zero para os espécimes selvagens transaccionados para fins comerciais, e para a população do México, que é incluída no anexo B)

Crocodilo-de-morelet

Crocodylus niloticus (I) (exceto para as populações do Botsuana, Egipto [sujeitas a uma quota zero para os espécimes selvagens transaccionados para fins comerciais], Etiópia, Quénia, Madagáscar, Malawi, Moçambique, Namíbia, África do Sul, Uganda, República Unida da Tanzânia [com uma quota anual de exportação não superior a 1 600  espécimes selvagens, incluindo troféus de caça, além de espécimes criados em cativeiro], Zâmbia e Zimbabué; essas populações são incluídas no anexo B)

Crocodilo-do-nilo

Crocodylus palustris (I)

Crocodilo-dos-pântanos

Crocodylus porosus (I) (exceto para as populações da Austrália, Indonésia, Malásia [a captura no estado selvagem é restrita ao Estado de Sarawak e a quota é zero para os espécimes selvagens dos outros Estados da Malásia (Sabah e Malásia Peninsular), não podendo ser alterada sem aprovação das Partes na CITES] e Papuásia-Nova Guiné, que são incluídas no anexo B)

Crocodilo-poroso/Crocodilo-dos-estuários/Crocodilo-marinho

Crocodylus rhombifer (I)

Crocodilo-de-cuba

Crocodylus siamensis (I)

Crocodilo-da-tailândia

Osteolaemus tetraspis (I)

Crocodilo-anão

Tomistoma schlegelii (I)

Falso-gavial-de-bornéu

Gavialidae

Gavialídeos

Gavialis gangeticus (I)

Gavial-do-ganges

RHYNCHOCEPHALIA

Sphenodontidae

Esfenodontídeos

Sphenodon spp. (I)

Tuatara

SAURIA

Agamidae

Aganídeos

Saara spp. (II)

Uromastyx spp. (II)

Anguidae

Abronia spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A. Foi estabelecida uma quota de exportação zero para os espécimes selvagens de Abronia aurita, A. gaiophantasma, A. montecristoi, A. salvadorensis e A. vasconcelosii)

Lagarto-de-cauda-de-chicote

Abronia anzuetoi (I)

Abronia campbelli (I)

Abronia fimbriata (I)

Abronia frosti (I)

Abronia meledona (I)

Chamaeleonidae

Camaeleonídeos

Archaius spp. (II)

Bradypodion spp. (II)

Camaleões-pequenos

Brookesia spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Camaleões-pequenos

Brookesia perarmata (I)

Camaleão-espinhoso-pequeno

Calumma spp. (II)

Camaleões-de-madagáscar

Chamaeleo spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Camaleões

Chamaeleo chamaeleon (II)

Camaleão-europeu

Furcifer spp. (II)

Camaleões-de-madagáscar-de-patas-furcadas

Kinyongia spp. (II)

Camaleões-pequenos-de-nariz-cornudo

Nadzikambia spp. (II)

Camaleões-pequenos-de-montanha

Palleon spp. (II)

Rhampholeon spp. (II)

Rieppeleon spp. (II)

Trioceros spp. (II)

Camaleões-de-três-cornos

Cordylidae

Cordilídeos

Cordylus spp. (II)

Lagartos-cintados

Hemicordylus spp. (II)

Karusaurus spp. (II)

Namazonurus spp. (II)

Ninurta spp. (II)

Ouroborus spp. (II)

Pseudocordylus spp. (II)

Smaug spp. (II)

Gekkonidae

Geconídeos

Cnemaspis psychedelica (I)

Dactylocnemis spp. (III Nova Zelândia)

Hoplodactylus spp. (III Nova Zelândia)

Osgas-de-dedos-colados

Lygodactylus williamsi

Osga-de-williams

Mokopirirakau spp. (III Nova Zelândia)

Nactus serpensinsula (II)

Osga-da-ilha-serpente

Naultinus spp. (II)

Osgas-arborícolas-da-nova zelândia

Paroedura masobe (II)

Phelsuma spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Osgas-diurnas

Phelsuma guentheri (II)

Osga-diurna-da-ilha-round

Rhoptropella spp. (II)

Toropuku spp. (III Nova Zelândia)

Tukutuku spp. (III Nova Zelândia)

Uroplatus spp. (II)

Osgas-de-caudas-planas

Woodworthia spp. (III Nova Zelândia)

Helodermatidae

Helodermatídeos

Heloderma spp. (II) (exceto para as subespécies incluídas no anexo A)

Lagarto-de-gila

Heloderma horridum charlesbogerti (I)

Lagarto-de-contas-da-guatemala

Iguanidae

Iguanídeos

Amblyrhynchus cristatus (II)

Iguana-marinha-das-galápagos

Brachylophus spp. (I)

Iguana-das-ilhas-fiji

Conolophus spp. (II)

Iguanas-terrestres-das-galápagos

Ctenosaura bakeri (II)

Iguana-de-cauda-de-chicote-de-utila

Ctenosaura melanosterna (II)

Iguana-de-cauda-de-chicote-do-vale-do-rio-aguan

Ctenosaura oedirhina (II)

Iguana-de-cauda-de-chicote-de-roatan

Ctenosaura palearis (II)

Iguana-de-cauda-de-chicote-da-guatemala

Cyclura spp. (I)

Iguanas-terrestres

Iguana spp. (II)

Iguanas

Phrynosoma blainvillii (II)

Lagarto-corredor-de-garganta-laranja-de-blaineville

Phrynosoma cerroense (II)

Lagarto-corredor-de-garganta-laranja-da-ilha-de-cedros

Phrynosoma coronatum (II)

Lagarto-corredor-de-garganta-laranja

Phrynosoma wigginsi (II)

Lagarto-corredor-de-garganta-laranja-do-golfo-do-méxico

Sauromalus varius (I)

Chuckwalla-da-ilha-san-esteban

Lacertidae

Lacertídeos

Gallotia simonyi (I)

Lagarto-gigante-de-ferro

Podarcis lilfordi (II)

Lagartixa-das-baleares

Podarcis pityusensis (II)

Lagartixa-das-paredes-de-ibiza

Lanthanotidae

Varano-sem-orelhas

Lanthanotidae spp. (II) (foi estabelecida uma quota de exportação zero para os espécimes selvagens destinados a trocas comerciais)

Scincidae

Cincídeos

Corucia zebrata (II)

Lagarto-de-cauda-preênsil

Teiidae

Teiídeos

Crocodilurus amazonicus (II)

Lagarto-dragão

Dracaena spp. (II)

Lagartos-caimão

Salvator spp. (II)

Tupinambis spp.(II)

Tejus

Varanidae

Varanídeos

Varanus spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Varanos

Varanus bengalensis (I)

Varano-indiano

Varanus flavescens (I)

Varano-amarelo

Varanus griseus (I)

Varano-do-deserto

Varanus komodoensis (I)

Dragão-de-komodo

Varanus nebulosus (I)

Varano-nebuloso

Varanus olivaceus (II)

Varano-de-gray

Xenosauridae

Xenosaurídeos

Shinisaurus crocodilurus (II)

Lagarto-crocodilo-chinês

SERPENTES

Cobras

Boidae

Boídeos

Boidae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Jiboias

Acrantophis spp. (I)

Jiboias-de-madagáscar

Boa constrictor occidentalis (I)

Jiboia-argentina

Epicrates inornatus (I)

Jiboia-de-porto-rico

Epicrates monensis (I)

Jiboia-arborícola-das-ilhas-virgens

Epicrates subflavus (I)

Jiboia-da-jamaica

Eryx jaculus (II)

Jiboia-dos-desertos-manchada

Sanzinia madagascariensis (I)

Jiboia-arborícola-de-madagáscar

Bolyeriidae

Bolieriídeos

Bolyeriidae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Boas-da-ilha-round

Bolyeria multocarinata (I)

Boa-da-ilha-round

Casarea dussumieri (I)

Boa-de-quilha-de-escamas-da-ilha-round

Colubridae

Colobrídeos

Atretium schistosum (III Índia)

Cobra-de-quilha-verde

Cerberus rynchops (III Índia)

Cobra-aquática-de-cabeça-de-cão

Clelia clelia (II)

Muçurana

Cyclagras gigas (II)

Falsa-cobra

Elachistodon westermanni (II)

Serpente-indiana-devoradora-de-ovos

Ptyas mucosus (II)

Serpente-rateira-comum

Xenochrophis piscator (III Índia)

Cobra-de-quilha-manchada

Xenochrophis schnurrenbergeri (III India)

Xenochrophis tytleri (III India)

Elapidae

Elapídeos

Hoplocephalus bungaroides (II)

Serpente-de-cabeça-grande

Micrurus diastema (III Honduras)

Cobra-coral-do-atlântico

Micrurus nigrocinctus (III Honduras)

Cobra-coral-da-américa-central

Micrurus ruatanus (III Honduras)

Naja atra (II)

Cobra-cuspideira-chinesa

Naja kaouthia (II)

Cobra-de-ocelada

Naja mandalayensis (II)

Cobra-cuspideira-birmanesa

Naja naja (II)

Naja-comum

Naja oxiana (II)

Naja-da-ásia-central

Naja philippinensis (II)

Cobra-cuspideira-das-filipinas-do-norte

Naja sagittifera (II)

Naja-de-andaman

Naja samarensis (II)

Cobra-cuspideira-do-sudeste-filipino

Naja siamensis (II)

Cobra-cuspideira-indochinesa

Naja sputatrix (II)

Cobra-cuspideira-do-sul-da-indonésia

Naja sumatrana (II)

Cobra-cuspideira-dourada

Ophiophagus hannah (II)

Cobra-real

Loxocemidae

Loxocemídeos

Loxocemidae spp. (II)

Jiboia-anã-mexicana

Pythonidae

Pitonídeos

Pythonidae spp. (II) (exceto para as subespécies incluídas no anexo A)

Pitões

Python molurus molurus (I)

Pitão-indiana

Tropidophiidae

Tropidofiídeos

Tropidophiidae spp. (II)

Boas-dos-bosques

Viperidae

Viperídeos

Atheris desaixi (II)

Bitis worthingtoni (II)

Crotalus durissus (III Honduras)

Cascavel-neotropical

Crotalus durissus unicolor

Cascavel-de-aruba

Daboia russelii (III Índia)

Víbora-russa

Trimeresurus mangshanensis (II)

Víbora-de-mangshan

Vipera latifii

Víbora-de-latifi

Vipera ursinii (I) (apenas a população da Europa, exceto da zona da ex-URSS; as populações dessa zona não são incluídas nos anexos do presente regulamento)

Víbora-de-orsini

Vipera wagneri (II)

Víbora-de-wagner

TESTUDINES

Carettochelyidae

Caretoqueliídeos

Carettochelys insculpta (II)

Tartaruga-de-nariz-de-porco

Chelidae

Quelídeos

Chelodina mccordi (II) (foi estabelecida uma quota de exportação anual zero para os espécimes retirados do seu meio natural)

Tartaruga-pescoço-de-serpente-de-roti

Pseudemydura umbrina (I)

Tartaruga-pescoço-de-serpente-de-oeste

Cheloniidae

Quelonídeos

Cheloniidae spp. (I)

Tartarugas-marinhas

Chelydridae

Quelidrídeos

Chelydra serpentina (III United States of America)

Macrochelys temminckii (III Estados Unidos da América)

Tartaruga-aligátor-comum

Dermatemydidae

Dermatemidídeos

Dermatemys mawii (II)

Tartaruga-fluvial-centro-americana

Dermochelyidae

Dermoquelídeos

Dermochelys coriacea (I)

Tartaruga-de-couro-gigante

Emydidae

Emidídeos

Chrysemys picta (apenas espécimes vivos)

Tartaruga-pintada

Clemmys guttata (II)

Tartaruga-ponteada

Emydoidea blandingii (II)

Tartaruga-de-blanding

Glyptemys insculpta (II)

Tartaruga-dos-bosques

Glyptemys muhlenbergii (I)

Cágado-de-muhlenberg

Graptemys spp. (III Estados Unidos da América)

Tartarugas-mapeadas

Malaclemys terrapin (II)

Cágado-diamante

Terrapene spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Tartarugas-de-caixa

Terrapene coahuila (I)

Cágado-de-caixa

Geoemydidae

Geoemidídeos

Batagur affinis (I)

Cágado-fluvial-indonésio

Batagur baska (I)

Cágado-fluvial-indiano

Batagur borneoensis (II) (foi estabelecida uma quota de exportação anual zero para os espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais)

Cágado-fluvial-pintado

Batagur dhongoka (II)

Cágado-fluvial-de-carapaça-de-três-estrias

Batagur kachuga (II)

Cágado-fluvial-de-carapaça-de-coroa-vermelha

Batagur trivittata (II) (foi estabelecida uma quota de exportação anual zero para os espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais)

Cágado-fluvial-da-birmânia

Cuora spp. (II) (foi estabelecida uma quota de exportação anual zero para os espécimes de Cuora aurocapitata, C. flavomarginata, C. galbinifrons, C. mccordi, C. mouhotii, C. pani, C. trifasciata, C. yunnanensis e C. zhoui retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais)

Tartarugas-caixa-asiáticas

Cyclemys spp. (II)

Tartarugas-folha-asiáticas

Geoclemys hamiltonii (I)

Cágado-negro-de-hamilton

Geoemyda japonica (II)

Tartaruga-folha-de-ryuku

Geoemyda spengleri (II)

Tartaruga-folha-manchada-de-negro

Hardella thurjii (II)

Tartaruga-fluvial-coroada

Heosemys annandalii (II) (foi estabelecida uma quota de exportação anual zero para os espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais)

Tartaruga-templo-de-cabeça-amarela

Heosemys depressa (II) (foi estabelecida uma quota de exportação anual zero para os espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais)

Tartaruga-da-floresta-de-arakan

Heosemys grandis (II)

Tartaruga-gigante-asiática

Heosemys spinosa (II)

Tartaruga-espinhosa

Leucocephalon yuwonoi (II)

Tartaruga-das-florestas-de-sulawesi

Malayemys macrocephala (II)

Tartaruga-comedora-de-caracóis

Malayemys subtrijuga (II)

Tartaruga-dos-arrozais

Mauremys annamensis (II) (foi estabelecida uma quota de exportação anual zero para os espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais)

Cágado-de-annam

Mauremys iversoni (III China)

Cágado-de-fujian

Mauremys japonica (II)

Cágado-japonês

Mauremys megalocephala (III China)

Cágado-de cabeça-grande

Mauremys mutica (II)

Cágado-amarelo

Mauremys nigricans (II)

Cágado-de-pescoço-vermelho

Mauremys pritchardi (III China)

Cágado-de-pritchard

Mauremys reevesii (III China)

Cágado-de-reeves

Mauremys sinensis (III China)

Tartaruga-de-pescoço-estriado-da-china

Melanochelys tricarinata (I)

Tartaruga-da-terra-de-três-quilhas

Melanochelys trijuga (II)

Tartaruga-negra-da-índia

Morenia ocellata (I)

Cágado-da-birmânia

Morenia petersi (II)

Tartaruga-de-olhos-da-índia

Notochelys platynota (II)

Tartaruga-de-concha-plana-da-malásia

Ocadia glyphistoma (III China)

Tartaruga-de-pescoço-estriado-de-boca-cortada

Ocadia philippeni (III China)

Tartaruga-de-pescoço-estriado-das-filipinas

Orlitia borneensis (II) (foi estabelecida uma quota de exportação anual zero para os espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais)

Tartaruga-gigante-malaia

Pangshura spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Cágados-de-teto

Pangshura tecta (I)

Cágado-de-teto-indiano

Sacalia bealei (II)

Tartaruga-de-olho-de-beal

Sacalia pseudocellata (III China)

Tartaruga-chinesa-de-olho-falso

Sacalia quadriocellata (II)

Tartaruga-de-quatro-olhos

Siebenrockiella crassicollis (II)

Tartaruga-negra

Siebenrockiella leytensis (II)

Tartaruga-das-filipinas

Vijayachelys silvatica (II)

Tartaruga-das-florestas-de-cochim

Platysternidae

Platisternídeos

Platysternidae spp. (I)

Tartarugas-de-cabeça-grande

Podocnemididae

Podocnmidídeos

Erymnochelys madagascariensis (II)

Tartaruga-de-pescoço-listado-de-madagáscar

Peltocephalus dumerilianus (II)

Tartaruga-de-pescoço-listado-de-cabeça-grande

Podocnemis spp. (II)

Tartarugas-de-rio

Testudinidae

Testudinídeos

Testudinidae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A; foi estabelecida uma quota de exportação anual zero para Geochelone sulcata, para os espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins principalmente comerciais)

Tartarugas-terrestre

Astrochelys radiata (I)

Tartaruga-raiada

Astrochelys yniphora (I)

Tartaruga-de-esporão

Chelonoidis niger (I)

Tartaruga-gigante-das-galápagos

Geochelone platynota (I)

Tartaruga-estrelada-da-birmânia

Gopherus flavomarginatus (I)

Tartaruga-de-bolson

Malacochersus tornieri (II)

Tartaruga-panqueca

Psammobates geometricus (I)

Tartaruga-geométrica

Pyxis arachnoides (I)

Tartaruga-aranha-de-madagáscar

Pyxis planicauda (I)

Tartaruga-de-carapaça-chata-de-madagáscar

Testudo graeca (II)

Tartaruga-grega

Testudo hermanni (II)

Tartaruga-de-hermann

Testudo kleinmanni (I)

Tartaruga-do-egito

Testudo marginata (II)

Tartaruga-marginal

Trionychidae

Trioniquídeos

Amyda cartilaginea (II)

Tartaruga-de-carapaça-mole-do-sudeste-asiático

Apalone ferox (III Estados Unidos da América)

Apalone mutica (III Estados Unidos da América)

Apalone spinifera (III Estados Unidos da América) (except for the subspecies included in Annex A)

Apalone spinifera atra (I)

Tartaruga-de-carapaça-mole-escura

Chitra spp. (II) (com exceção das espécies incluídas no anexo A)

Tartarugas-de-carapaça-mole-de-cabeça-pequena

Chitra chitra (I)

Tartaruga-asiática-de-cabeça-pequena

Chitra vandijki (I)

Tartaruga-de-cabeça-pequena-da-birmânia

Cyclanorbis elegans (II)

Cyclanorbis senegalensis (II)

Cycloderma aubryi (II)

Cycloderma frenatum (II)

Dogania subplana (II)

Tartaruga-de-carapaça-mole-da-malásia

Lissemys ceylonensis (II)

Tartaruga-de-carapaça-de-mão-do-sri-lanka

Lissemys punctata (II)

Tartaruga-de-carapaça-de-mão-indo-gangeática

Lissemys scutata (II)

Tartaruga-de-carapaça-de-mão-da-birmânia

Nilssonia formosa (II)

Tartaruga-pavão-de-carapaça-mole-da-birmânia

Nilssonia gangetica (I)

Tartaruga-de-carapaça-mole-da-índia

Nilssonia hurum (I)

Tartaruga-pavão-de-carapaça-mole

Nilssonia leithii (II)

Tartaruga-de-carapaça-mole-de-leith

Nilssonia nigricans (I)

Tartaruga-negra-de-carapaça-mole

Palea steindachneri (II)

Tartaruga-de-carapaça-mole-de-pescoço-encerado

Pelochelys spp. (II)

Tartarugas-gigantes-de-carapaça-mole

Pelodiscus axenaria (II)

Tartaruga-de-carapaça-mole-do-hunan

Pelodiscus maackii (II)

Tartaruga-de-carapaça-mole-do-amur

Pelodiscus parviformis (II)

Tartaruga-de-carapaça-mole-chinesa

Rafetus euphraticus (II)

Rafetus swinhoei (II)

Tartaruga-de-carapaça-mole-do-yangtze

Trionyx triunguis (II)

AMPHIBIA

Anfíbios

ANURA

Rãs e sapos

Aromobatidae

Rãs-das-florestas-crípticas

Allobates femoralis (II)

Rã-venenosa-brilhante

Allobates hodli (II)

Rã-venenosa-de-hodl

Allobates myersi (II)

Rã-venenosa-de-myer

Allobates rufulus (II)

Rã-venenosa-de-chimanta

Allobates zaparo (II)

Rã-venenosa-sanguínea

Bufonidae

Sapos

Altiphrynoides spp. (I)

Sapo-etíope-de-malcolm

Amietophrynus channingi (I)

Amietophrynus superciliaris (I)

Sapo-dos-camarões

Atelopus zeteki (I)

Rã-arlequim

Incilius periglenes (I)

Sapo-dourado

Nectophrynoides spp. (I)

Sapos-vivíparos-africanos

Nimbaphrynoides spp. (I)

Sapos-de-nimba

Calyptocephalellidae

Calyptocephalella gayi (III Chile)

Rã-grande-chilena

Conrauidae

Ranídeos

Conraua goliath

Rã-golias

Dendrobatidae

Dendrobatídeos

Adelphobates spp. (II)

Rãs-venenosas do Brasil e Peru

Ameerega spp. (II)

Rãs-venenosas-dos-andes

Andinobates spp. (II)

Rãs-venenosas-de-setas

Dendrobates spp. (II)

Rãs-venenosas-de-setas

Epipedobates spp. (II)

Rãs-venenosas-de-setas

Excidobates spp. (II)

Rãs-venenosas-da-américa-do-sul

Hyloxalus azureiventris (II)

Rã-venenosa-azul-celeste

Minyobates spp. (II)

Rãs-venenosas-demoníacas

Oophaga spp. (II)

Rãs-venenosas-de-montanha

Phyllobates spp. (II)

Rãs-venenosas-da-Colômbia

Ranitomeya spp. (II)

Rãs-venenosas-pequenas

Dicroglossidae

Ranídeos

Euphlyctis hexadactylus (II)

Rã-de-seis-dedos

Hoplobatrachus tigerinus (II)

Rã-tigre

Hylidae

Rãs-arborícolas

Agalychnis spp. (II)

Mantellidae

Mantelídeos

Mantella spp. (II)

Rãs-mantelas

Microhylidae

Microhilídeos

Dyscophus antongilii (I)

Rã-tomate

Dyscophus guineti (II)

Dyscophus insularis (II)

Scaphiophryne boribory (II)

Scaphiophryne gottlebei (II)

Scaphiophryne marmorata (II)

Scaphiophryne gottlebei (II)

Rã-vermelha-da-chuva

Myobatrachidae

Miobatraquídeos

Rheobatrachus spp. (II) (Exceto para Rheobatrachus silus e Rheobatrachus vitellinus)

Miobatraquídeos

Telmatobiidae

Telmatobius culeus (I)

CAUDATA

Ambystomatidae

Ambistumídeos

Ambystoma dumerilii (II)

Salamandra-do-lago-patzcuaro

Ambystoma mexicanum (II)

Axolote

Cryptobranchidae

Criptobranquídeos

Andrias spp. (I)

Salamandra-gigante

Cryptobranchus alleganiensis (III Estados Unidos da América)

Salamandra-gigante-americana

Hynobiidae

Salamandras asiáticas

Hynobius amjiensis (III China)

Salamandra-de-amji

Salamandridae

Salamandrídeos

Neurergus kaiseri (I)

Tritão-malhado-de-kaiser

Paramesotriton hongkongensis (II)

Salamandra algira (III Algeria)

ELASMOBRANCHII

Tubarões e raias

CARCHARHINIFORMES

Carcharhinidae

Carcharinídeos

Carcharhinus falciformis (II) (esta inclusão tornar-se-á efetiva a 4 de outubro de 2017)

Carcharhinus longimanus (II)

Galha-branca-oceânico

Sphyrnidae

Tubarões-martelo

Sphyrna lewini (II)

Tubarão-martelo-recortado

Sphyrna mokarran (II)

Grande-tubarão-martelo

Sphyrna zygaena (II)

Tubarão-martelo-liso

LAMNIFORMES

Alopiidae

Tubarões-zorros

Alopias spp. (II) (esta inclusão tornar-se-á efetiva a 4 de outubro de 2017)

Tubarões-zorros

Cetorhinidae

Cetorhinídeos

Cetorhinus maximus (II)

Tubarão-frade

Lamnidae

Lamnídeos

Carcharodon carcharias (II)

Tubarão-branco/Tubarão-de-são-tomé

Lamna nasus (II)

Marracho/Tubarão-sardo

MYLIOBATIFORMES

Myliobatidae

Manta spp. (II)

Raias-mantas

Mobula spp. (II) (esta inclusão tornar-se-á efetiva a 4 de abril de 2017)

Raias-diabo

Potamotrygonidae

Paratrygon aiereba (III Colômbia)

Potamotrygon spp. (III Brasil) (população do Brasil)

Potamotrygon constellata (III Colômbia)

Potamotrygon magdalenae (III Colômbia)

Potamotrygon motoro (III Colômbia)

Potamotrygon orbignyi (III Colômbia)

Potamotrygon schroederi (III Colombia)

Potamotrygon scobina (III Colombia)

Potamotrygon yepezi (III Colombia)

ORECTOLOBIFORMES

Rhincodontidae

Rincodontídeos

Rhincodon typus (II)

Tubarão-baleia

PRISTIFORMES

Pristidae

Pristídeos

Pristidae spp. (I)

Peixes-serra

ACTINOPTERI

Peixes

ACIPENSERIFORMES

ACIPENSERIFORMES spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Esturjões e spatulas

Acipenseridae

Acipenserídeos

Acipenser brevirostrum (I)

Esturjão-de-focinho-curto

Acipenser sturio (I)

Esturjão-comum

ANGUILLIFORMES

Anguillidae

Anguillídeos

Anguilla anguilla (II)

Enguia-europeia

CYPRINIFORMES

Catostomidae

Catostomídeos

Chasmistes cujus (I)

Cui-ui

Cyprinidae

Ciprinídeos

Caecobarbus geertsii (II)

Barbo-africano-cego

Probarbus jullieni (I)

Ikan

OSTEOGLOSSIFORMES

Arapaimidae

Arapaima gigas (II)

Piracucu/Arapaima

Osteoglossidae

Osteoglossídeos

Scleropages formosus (I)

Esclerópago-asiático

Scleropages inscriptus

PERCIFORMES

Labridae

Labrídeos

Cheilinus undulatus (II)

Cabeça-de-corcunda

Pomacanthidae

Holacanthus clarionensis (II)

Sciaenidae

Sciaenídeos

Totoaba macdonaldi (I)

Totoaba

SILURIFORMES

Pangasiidae

Pangasiídeos

Pangasianodon gigas (I)

Peixe-gato-gigante

Loricariidae

Hypancistrus zebra (III Brasil)

SYNGNATHIFORMES

Syngnathidae

Singnatídeos

Hippocampus spp. (II)

Cavalos-marinhos

SARCOPTERYGII

Peixes-pulmonados

CERATODONTIFORMES

Neoceratodontidae

Ceratodontídeos

Neoceratodus forsteri (II)

Peixe-pulmonado-australiano/Dipneusta

COELACANTHI

COELACANTHIFORMES

Latimeriidae

Latimeriídeos

Latimeria spp. (I)

Celacantos

ECHINODERMATA (EQUINODERMES)

HOLOTHUROIDEA

Pepinos do mar

ASPIDOCHIROTIDA

Stichopodidae

Sticopodídeos

Isostichopus fuscus (III Equador)

Pepino-do-mar-castanho

ARTHROPODA (ARTRÓPODES)

ARACHNIDA

Aranhas e escorpiões

ARANEAE

ARANHAS

Theraphosidae

Terafosídeos

Aphonopelma albiceps (II)

Tarântula-de-patas-brancas

Aphonopelma pallidum (II)

Tarântula-rosa-acinzentada-de-chihuahua

Brachypelma spp. (II)

Tarântulas-da-américa-central

SCORPIONES

ESCORPIÕES

Scorpionidae

Escorpionídeos

Pandinus dictator (II)

Escorpião-ditador

Pandinus gambiensis (II)

Escorpião-gigante-do-senegal

Pandinus imperator (II)

Escorpião-imperador

Pandinus roeseli (II)

INSECTA

Insetos

COLEOPTERA

Escaravelhos

Lucanidae

Lucamídeos

Colophon spp. (III África do Sul)

Escaravelho-do-cabo

Scarabaeidae

Escarabídeos

Dynastes satanas (II)

Escaravelho-gigante-de-yungas

LEPIDOPTERA

Borboletas

Nymphalidae

Agrias amydon boliviensis (III Bolívia)

Morpho godartii lachaumei (III Bolívia)

Prepona praeneste buckleyana (III Bolívia)

Papilionidae

Papilionídeos

Atrophaneura jophon (II)

Atrophaneura palu

Atrophaneura pandiyana (II)

Bhutanitis spp. (II)

Graphium sandawanum

Graphium stresemanni

Ornithoptera spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Ornithoptera alexandrae (I)

Papilio benguetanus

Papilio chikae (I)

Papilio esperanza

Papilio homerus (I)

Papilio hospiton (II)

Papilio morondavana

Papilio neumoegeni

Parides ascanius

Parides hahneli

Parnassius apollo (II)

Teinopalpus spp. (II)

Trogonoptera spp. (II)

Troides spp. (II)

ANNELIDA (ANELÍDEOS)

HIRUDINOIDEA

Sanguessugas

ARHYNCHOBDELLIDA

Hirudinidae

Hirudinídeos

Hirudo medicinalis (II)

Sanguessuga-medicinal-do-norte

Hirudo verbana (II)

Sanguessuga-medicinal-do-sul

MOLLUSCA (MOLUSCOS)

BIVALVIA

Bivalves

MYTILOIDA

Mytilidae

Mitilídeos

Lithophaga lithophaga (II)

Mexilhão-tâmara-europeu

UNIONOIDA

Unionidae

Unionídeos

Conradilla caelata (I)

Cyprogenia aberti (II)

Dromus dromas (I)

Epioblasma curtisii (I)

Epioblasma florentina (I)

Epioblasma sampsonii (I)

Epioblasma sulcata perobliqua (I)

Epioblasma torulosa gubernaculum (I)

Epioblasma torulosa rangiana (II)

Epioblasma torulosa torulosa (I)

Epioblasma turgidula (I)

Epioblasma walkeri (I)

Fusconaia cuneolus (I)

Fusconaia edgariana (I)

Lampsilis higginsii (I)

Lampsilis orbiculata orbiculata (I)

Lampsilis satur (I)

Lampsilis virescens (I)

Plethobasus cicatricosus (I)

Plethobasus cooperianus (I)

Pleurobema clava (II)

Pleurobema plenum (I)

Potamilus capax (I)

Quadrula intermedia (I)

Quadrula sparsa (I)

Toxolasma cylindrella (I)

Unio nickliniana (I)

Unio tampicoensis tecomatensis (I)

Villosa trabalis (I)

VENEROIDA

Tridacnidae

Tridacnídeos

Tridacnidae spp. (II)

Tridacnas

CEPHALOPODA

NAUTILIDA

Nautilidae

Nautilidae spp. (II)

GASTROPODA

Gasterópodes

MESOGASTROPODA

Strombidae

Strombídeos

Strombus gigas (II)

Concha-rainha

STYLOMMATOPHORA

Achatinellidae

Acatinelídeos

Achatinella spp. (I)

Conchas-ágata-pequenas

Camaenidae

Camaenídeos

Papustyla pulcherrima (II)

Caracol-arborícola-verde-de-manus

Cepolidae

Polymita spp. (I)

CNIDARIA (CNIDÁRIOS)

ANTHOZOA

Corais e anémonas-do-mar

ANTIPATHARIA

ANTIPATHARIA spp. (II)

Corais-negros

GORGONACEAE

Coralliidae

Corais-vermelhos e róseos

Corallium elatius (III China)

Corallium japonicum (III China)

Corallium konjoi (III China)

Corallium secundum (III China)

HELIOPORACEA

Helioporidae

Corais-azuis

Helioporidae spp. (II) (espécie única — Heliopora coerulea)
   (6)

Corais-azuis

SCLERACTINIA

SCLERACTINIA spp. (II) (6)

Corais-rocha

STOLONIFERA

Tubiporidae

Tubiporídeos

Tubiporidae spp. (II) (6)

Corais-tuboríferos

HYDROZOA

Corais-de-fogo, medusas

MILLEPORINA

Milleporidae

Milleporídeos

Milleporidae spp. (II) (6)

Corais-de-fogo-wello

STYLASTERINA

Stylasteridae

Stilasterídeos

Stylasteridae spp. (II) (6)

Corais-renda

FLORA

AGAVACEAE

Agaváceas

Agave parviflora (I)

Agave victoriae-reginae (II) #4

Nolina interrata (II)

Yucca queretaroensis (II)

AMARYLLIDACEAE

Amarilidáceas

Galanthus spp. (II) #4

Sternbergia spp. (II) #4

ANACARDIACEAE

Operculicarya decaryi (II)

Jabihy

Operculicarya hyphaenoides (II)

Jabihy

Operculicarya pachypus (II)

Tabily

APOCYNACEAE

Hoodia spp. (II) #9

Pachypodium spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) #4

Pachypodium ambongense (I)

Pachypodium baronii (I)

Pachypodium decaryi (I)

Rauvolfia serpentina (II) #2

ARALIACEAE

Araleáceas

Panax ginseng (II) (apenas a população da Federação Russa; não são incluídas outras populações nos anexos do presente regulamento) #3

Jinsém

Panax quinquefolius (II) #3

Ginseng-americano

ARAUCARIACEAE

Araucariáceas

Araucaria araucana (I)

Araucária-do-chile

ASPARAGACEAE

Beaucarnea spp. (II)

BERBERIDACEAE

Berberidáceas

Podophyllum hexandrum (II) #2

BROMELIACEAE

Plantas-aéreas, Bromeliáceas, bromélias

Tillandsia harrisii (II) #4

Tillandsia kammii (II) #4

Tillandsia mauryana (II) #4

Tillandsia xerographica (II) (7) #4

CACTACEAE

Cactáceas

CACTACEAE spp. (II) (exceto para as espécies incluídas incluídas no anexo A e para Pereskia spp., Pereskiopsis spp. e Quiabentia spp.) (8) #4

Catos

Ariocarpus spp. (I)

Catos-pinha

Astrophytum asterias (I)

Cato-ouriço-do-mar

Aztekium ritteri (I)

Cato-asteca

Coryphantha werdermannii (I)

Cato-de-chiuaua

Discocactus spp. (I)

Discocatos

Echinocereus ferreirianus ssp. lindsayi (I)

Cato-ouriço-de-lindsay

Echinocereus schmollii (I)

Cato-cauda-de-cordeiro

Escobaria minima (I)

Cato-de-nellie

Escobaria sneedii (I)

Cato-de-sneed

Mammillaria pectinifera (I) (inclui ssp. solisioides)

Mamilária-pente

Melocactus conoideus (I)

Cabeça-de-frade-do-periperi

Melocactus deinacanthus (I)

Cabeça-de-frade-eriçado

Melocactus glaucescens (I)

Cabeça-de-frade-ceroso

Melocactus paucispinus (I)

Cabeça-de-frade-de-poucos-espinhos

Obregonia denegrii (I)

Cato-alcachofra

Pachycereus militaris (I)

Velo-de-ouro

Pediocactus bradyi (I)

Cato-de-brady

Pediocactus knowltonii (I)

Cato-de-knowlton

Pediocactus paradinei (I)

Cato-de-kaibab

Pediocactus peeblesianus (I)

Cato-de-peebles

Pediocactus sileri (I)

Cato-do-gipso

Pelecyphora spp. (I)

Peleciforas

Sclerocactus blainei (I)

Sclerocactus brevihamatus ssp. tobuschii (I)

Cato-de-tobusch

Sclerocactus brevispinus (I)

Sclerocactus cloverae (I)

Sclerocactus erectocentrus (I)

Cato-de-cavalo

Sclerocactus glaucus (I)

Cato-de-uinta

Sclerocactus mariposensis (I)

Cato-mariposa

Sclerocactus mesae-verdae (I)

Cato-de-mesa-verde

Sclerocactus nyensis (I)

Cato-de-nye

Sclerocactus papyracanthus (I)

Toumeia

Sclerocactus pubispinus (I)

Cato-de-garra

Sclerocactus sileri (I)

Sclerocactus wetlandicus (I)

Sclerocactus wrightiae (I)

Cato-de-wright

Strombocactus spp. (I)

Estrombocatos

Turbinicarpus spp. (I)

Turbinicarpos

Uebelmannia spp. (I)

Uebelmanias

CARYOCARACEAE

Cariocariáceas

Caryocar costaricense (II) #4

COMPOSITAE (ASTERACEAE)

Asteráceas

Saussurea costus (I) (também conhecida como S. lappa, Aucklandia lappa ou A. costus)

CUCURBITACEAE

Zygosicyos pubescens (II) (também conhecida como Xerosicyos pubescens)

Tobory

Zygosicyos tripartitus (II)

Betoboky

CUPRESSACEAE

Cupressáceas

Fitzroya cupressoides (I)

Cipreste-da-patagónia

Pilgerodendron uviferum (I)

Cipreste-das-guaitecas

CYATHEACEAE

Ciateáceas

Cyathea spp. (II) #4

Fetos-árvore

CYCADACEAE

Cicadáceas

CYCADACEAE spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) #4

Cicas

Cycas beddomei (I)

Cicas de Beddome

DICKSONIACEAE

Dicksoniáceas

Cibotium barometz (II) #4

Dicksonia spp. (II) (apenas as populações das Américas; não são incluídas outras populações nos anexos do presente regulamento; inclui os sinónimos Dicksonia berteriana, D. externa, D. sellowiana e D. stuebelli) #4

Fetos-árvore

DIDIEREACEAE

Didereáceas

DIDIEREACEAE spp. (II) #4

DIOSCOREACEAE

Dioscoreáceas

Dioscorea deltoidea (II) #4

DROSERACEAE

Drosereáceas

Dionaea muscipula (II) #4

EBENACEAE

Ebonies

Diospyros spp. (II) (Apenas as populações de Madagáscar; nenhuma outra população se inclui nos anexos do presente regulamento) #5

EUPHORBIACEAE

Euforbiáceas

Euphorbia spp. (II) #4

espécies suculentas apenas, exceto:

1)

Euphorbia misera;

| 2) | Espécimes de cultivares de Euphorbia trigona reproduzidos artificialmente; |
| --- | --- |

2)

Espécimes de cultivares de Euphorbia trigona reproduzidos artificialmente;

| 3) | Espécimes de Euphorbia lactea reproduzidos artificialmente enxertados em porta-enxertos de Euphorbia neriifolia reproduzidos artificialmente:


  — | cristados, ou |
| --- | --- | --- |

3)

Espécimes de Euphorbia lactea reproduzidos artificialmente enxertados em porta-enxertos de Euphorbia neriifolia reproduzidos artificialmente:

—

cristados, ou

| — | em forma de leque, ou |
| --- | --- |

—

em forma de leque, ou

| — | mutantes cromáticos; |
| --- | --- |

—

mutantes cromáticos;

| 4) | Espécimes de cultivares de Euphorbia«Millii» reproduzidos artificialmente:


  — | facilmente identificáveis como espécimes reproduzidos artificialmente, e |
| --- | --- | --- |

4)

Espécimes de cultivares de Euphorbia«Millii» reproduzidos artificialmente:

—

facilmente identificáveis como espécimes reproduzidos artificialmente, e

| — | introduzidos ou (re)exportados na União em remessas de 100 ou mais plantas; |
| --- | --- |

—

introduzidos ou (re)exportados na União em remessas de 100 ou mais plantas;

que não são abrangidos pelo presente regulamento

| 5) | Espécies incluídas no anexo A) |
| --- | --- |

5)

Espécies incluídas no anexo A)

Eufórbias

Euphorbia ambovombensis (I)

Euphorbia capsaintemariensis (I)

Euphorbia cremersii (I) (inclui a forma viridifolia e a var. rakotozafyi)

Euphorbia cylindrifolia (I) (inclui a ssp. tuberifera)

Euphorbia decaryi (I) (inclui as vars. ampanihyensis, robinsonii e sprirosticha)

Euphorbia francoisii (I)

Euphorbia handiensis (II)

Euphorbia lambii (II)

Euphorbia moratii (I) (inclui as vars. antsingiensis, bemarahensis e multiflora)

Euphorbia parvicyathophora (I)

Euphorbia quartziticola (I)

Euphorbia stygiana (II)

Euphorbia tulearensis (I)

FAGACEAE

Faias e carvalhos

Quercus mongolica (III Federação da Rússia) #5

Carvalho-da-mongólia

FOUQUIERIACEAE

Foquieriáceas

Fouquieria columnaris (II) #4

Fouquieria fasciculata (I)

Fouquieria purpusii (I)

GNETACEAE

Gnetáceas

Gnetum montanum (III Nepal) #1

JUGLANDACEAE

Juglandáceas

Oreomunnea pterocarpa (II) #4

LAURACEAE

Aniba rosaeodora (II) (também conhecida como A. duckei) #12

Pau-rosa

LEGUMINOSAE (FABACEAE)

Fabáceas

Caesalpinia echinata (II) #10

Pau-brasil

Dalbergia spp. (II) (exceto as espécies incluídas no anexo A) #15

Dalbergia nigra (I)

Dalbergia darienensis (III Panamá) (população do Panamá) #2

Pau-rosa-do-brasil

Pau-preto, pau-rosa, jacarandá

Dipteryx panamensis (III Costa Rica/Nicarágua)

Amendoeira

Guibourtia demeusei (II) #15

Bubinga-vermelha

Guibourtia pellegriniana (II) #15

Bubinga-rosa, quevazingo

Guibourtia tessmannii (II) #15

Bubinga-rosa, quevazingo

Pericopsis elata (II) #5

Afrormósia, teca-africana

Platymiscium pleiostachyum (II) #4

Quira

Pterocarpus erinaceus (II)

Pau-rosa-africano, pau-rosa-senegalês, cosso

Pterocarpus santalinus (II) #7

Sândalo-vermelho

Senna meridionalis (II)

Tarabi

LILIACEAE

Liliáceas

Aloe spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A e para Aloe vera, também conhecida como Aloe barbadensis, que não é incluída nos anexos) #4

Aloés

Aloe albida (I)

Aloe albiflora (I)

Aloe alfredii (I)

Aloe bakeri (I)

Aloe bellatula (I)

Aloe calcairophila (I)

Aloe compressa (I) (inclui as vars. paucituberculata, rugosquamosa e schistophila)

Aloe delphinensis (I)

Aloe descoingsii (I)

Aloe fragilis (I)

Aloe haworthioides (I) (inclui a var. aurantiaca)

Aloe helenae (I)

Aloe laeta (I) (inclui a var. maniaensis)

Aloe parallelifolia (I)

Aloe parvula (I)

Aloe pillansii (I)

Aloe polyphylla (I)

Aloe rauhii (I)

Aloe suzannae (I)

Aloe versicolor (I)

Aloe vossii (I)

MAGNOLIACEAE

Magnoliáceas

Magnolia liliifera var. obovata (III Nepal) #1

MALVACEAE

Adansonia grandidieri (II) #16

Imbondeiro-de-grandidier

MELIACEAE

Meliáceas

Cedrela fissilis (III Bolívia, Brasil) #5

Cedrella lilloi (III Bolívia, Brasil) #5

Cedrela odorata (III Bolívia/Brasil. Além disso, os seguintes países incluíram as suas populações nacionais: Colômbia, Guatemala e Peru) #5

Cedro-cheiroso

Swietenia humilis (II) #4

Mogno-das-honduras

Swietenia macrophylla (II) (população dos neotrópicos — inclui a América Central, a América do Sul e as Caraíbas) #6

Mogno-de-folha-larga

Swietenia mahagoni (II) #5

Mogno-das-caraíbas

NEPENTHACEAE

Nepentáceas

Nepenthes spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) #4

Nepenthes khasiana (I)

Nepenthes rajah (I)

OLEACEAE

Oliveiras e freixos

Fraxinus mandshurica (III Federação da Rússia) #5

Freixo-da-manchúria

ORCHIDACEAE

Orquidáceas

ORCHIDACEAE spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) (9) #4

Orquídeas

Para todas as espécies de orquídeas a seguir enumeradas incluídas no anexo A, não são abrangidos pelo presente regulamento os propágulos e as culturas de tecidos:

| — | obtidos in vitro, em meio sólido ou em meio líquido |
| --- | --- |

—

obtidos in vitro, em meio sólido ou em meio líquido

| — | que correspondam à definição de «reproduzidos artificialmente» em conformidade com o artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão (10); |
| --- | --- |

—

que correspondam à definição de «reproduzidos artificialmente» em conformidade com o artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão (10);

| — | que, quando introduzidos ou (re)exportados na União, forem transportados em recipientes esterilizados. |
| --- | --- |

—

que, quando introduzidos ou (re)exportados na União, forem transportados em recipientes esterilizados.

Aerangis ellisii (I)

Cephalanthera cucullata (II)

Cypripedium calceolus (II)

Dendrobium cruentum (I)

Goodyera macrophylla (II)

Laelia jongheana (I)

Laelia lobata (I)

Liparis loeselii (II)

Ophrys argolica (II)

Ophrys lunulata (II)

Orchis scopulorum (II)

Paphiopedilum spp. (I)

Peristeria elata (I)

Phragmipedium spp. (I)

Renanthera imschootiana (I)

Spiranthes aestivalis (II)

OROBANCHACEAE

Orobancáceas

Cistanche deserticola (II) #4

PALMAE (ARECACEAE)

Arecáceas

Beccariophoenix madagascariensis (II) #4

Manarano

Dypsis decaryi (II) #4

Palmeira-três-quinas

Dypsis decipiens (I)

Palmeira-de-manambe

Lemurophoenix halleuxii (II)

Palmeira-dos-lémures

Lodoicea maldivica (III Seicheles) #13

Coco-do-mar

Marojejya darianii (II)

Marojejia-de-darian

Ravenea louvelii (II)

Raveneia-de-louvel

Ravenea rivularis (II)

Palmeira-augusta

Satranala decussilvae (II)

Palmeira-satranala

Voanioala gerardii (II)

Voaniola

PAPAVERACEAE

Papaveráceas

Meconopsis regia (III Nepal) #1

PASSIFLORACEAE

Adenia firingalavensis (II)

Adenia olaboensis (II)

Adenia subsessilifolia (II)

PEDALIACEAE

Pedaleáceas

Uncarina grandidieri (II)

Uncarina

Uncarina stellulifera (II)

Uncarina

PINACEAE

Pináceas

Abies guatemalensis (I)

Abeto mexicano

Pinus koraiensis (III Federação Russa) #5

PODOCARPACEAE

Podocarpáceas

Podocarpus neriifolius (III Nepal) #1

Pinho-bravo

Podocarpus parlatorei (I)

Pinho-do-monte

PORTULACACEAE

Portucaláceas

Anacampseros spp. (II) #4

Avonia spp. #4

Lewisia serrata (II) #4

PRIMULACEAE

Prímulas e ciclames

Cyclamen spp. (II) (11) #4

Ciclames

RANUNCULACEAE

Ranunculáceas

Adonis vernalis (II) #2

Hydrastis canadensis (II) #8

ROSACEAE

Rosáceas

Prunus africana (II) #4

Cerejeira africana

RUBIACEAE

Ribiáceas

Balmea stormiae (I)

SANTALACEAE

Osyris lanceolata (II) (Apenas as populações do Burundi, da Etiópia, do Quénia, do Ruanda, do Uganda e da República Unida da Tanzânia; nenhuma outra população se inclui nos anexos) #2

SARRACENIACEAE

Serraceneáceas

Sarracenia spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) #4

Sarracenia oreophila (I)

Sarracenia rubra ssp. alabamensis (I)

Sarracenia rubra ssp. jonesii (I)

SCROPHULARIACEAE

Scrofulariáceas

Picrorhiza kurrooa (II) (excluindo Picrorhiza scrophulariiflora) #2

STANGERIACEAE

Stangeriáceas

Bowenia spp. (II) #4

Stangeria eriopus (I)

TAXACEAE

Taxáceas

Taxus chinensis e taxa infraespecíficos desta espécie (II) #2

Teixo-da-china

Taxus cuspidata e taxa infraespecíficos desta espécie (II) (12) #2

Teixo-do-japão

Taxus fuana e taxa infraespecíficos desta espécie (II) #2

Teixo-do-tibete

Taxus sumatrana e taxa infraespecíficos desta espécie (II) #2

Teixo-de-sumatra

Taxus wallichiana (II) #2

Teixo-do-himalaia

THYMELAEACEAE (AQUILARIACEAE)

Timeleáceas

Aquilaria spp. (II) #14

Madeira-de-agar/Aquilária

Gonystylus spp. (II) #4

Ramim

Gyrinops spp. (II) #14

Madeira-de-agar

TROCHODENDRACEAE (TETRACENTRACEAE)

Trocodendráceas

Tetracentron sinense (III Nepal) #1

VALERIANACEAE

Valerianáceas

Nardostachys grandiflora (II) #2

VITACEAE

Cyphostemma elephantopus (II)

Lazampasika

Cyphostemma laza (II)

Laza

Cyphostemma montagnacii (II)

Lazambohitra

WELWITSCHIACEAE

Velvitsquiáceas

Welwitschia mirabilis (II) #4

ZAMIACEAE

Zamiáceas

ZAMIACEAE spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) #4

Cicas

Ceratozamia spp. (I)

Encephalartos spp. (I)

Microcycas calocoma (I)

Zamia restrepoi (I)

ZINGIBERACEAE

Zingiberáceas

Hedychium philippinense (II) #4

Siphonochilus aethiopicus (II) (Populations of Mozambique, South Africa, Swaziland and Zimbabwe)

ZYGOPHYLLACEAE

Zigofilláceas

Bulnesia sarmientoi (II) #11

Pau-santo

Guaiacum spp. (II) #2

Pau-da-vida, Pau-santo

| | Anexo D | Nomes vulgares |
| --- | --- | --- |
| FAUNA |
| CHORDATA (CORDADOS) |
| MAMMALIA | | MAMÍFEROS |
| CARNIVORA | | |
| Canidae | | Canídeos |
| | Vulpes vulpes griffithi (III Índia) §1 | Raposa-vermelha-de-cashemira |
| | Vulpes vulpes montana (III Índia) §1 | Raposa-vermelha-tibetana |
| | Vulpes vulpes pusilla (III Índia) §1 | Raposa-vermelha-de-pés-brancos |
| Mustelidae | | Mustelídeos |
| | Mustela altaica (III Índia) §1 | Doninha-das-montanhas |
| | Mustela erminea ferghanae (III Índia) §1 | Arminho-indiano |
| | Mustela kathiah (III Índia) §1 | Doninha-de-ventre-amarelo |
| | Mustela sibirica (III Índia) §1 | Furão-da-sibéria |
| DIPROTODONTIA | | |
| Macropodidae | | Macropodídeos |
| | Dendrolagus dorianus | Canguru-arborícola-de-dória |
| | Dendrolagus goodfellowi | Canguru-arborícola-de-goodfellow |
| | Dendrolagus matschiei | Canguru-arborícola-de-matsche |
| | Dendrolagus pulcherrimus | Canguru-arborícola-de-manto-dourado |
| | Dendrolagus stellarum | Canguru-arborícola-de-lumholtz |
| AVES | | Aves |
| ANSERIFORMES | | |
| Anatidae | | Anatídeos |
| | Anas melleri | Pato-de-madagáscar |
| COLUMBIFORMES | | |
| Columbidae | | Columbídeos |
| | Columba oenops | Pombo-do-peru |
| | Didunculus strigirostris | Pombo-da-samoa |
| | Ducula pickeringii | Pombo-imperial-cinzento |
| | Gallicolumba crinigera | Pomba-apunhalada-de-mindanao |
| | Ptilinopus marchei | Pombo-da-fruta-de-marche |
| | Turacoena modesta | Pombo-negro-de-timor |
| GALLIFORMES | | |
| Cracidae | | Cracídeos |
| | Crax alector | Mutum-negro |
| | Pauxi unicornis | Mutum-cornudo-do-sul |
| | Penelope pileata | Guan-de-crista-branca |
| Megapodiidae | | Megapodiídeos |
| | Eulipoa wallacei | Megapódio-das-molucas |
| Phasianidae | | Fasianídeos |
| | Arborophila gingica | Perdiz-de-rickett |
| | Lophura bulweri | Faisão-de-bulwer |
| | Lophura diardi | Faisão-siamês |
| | Lophura inornata | Faisão-de-salvadori |
| | Syrmaticus reevesii §2 | Faisão-venerado |
| PASSERIFORMES | | |
| Bombycillidae | | Bombicilídeos |
| | Bombycilla japónica | Tagarela-do-japão |
| Corvidae | | Corvídeos |
| | Cyanocorax caeruleus | Gralha-azul |
| | Cyanocorax dickeyi | Gralha-de-crista |
| Cotingidae | | Cotingídeos |
| | Procnias nudicollis | Araponga-comum |
| Emberizidae | | Embericídeos |
| | Dacnis nigripes | Saí-de-pernas-pretas |
| | Sporophila falcirostris | Cigarra-verdadeira |
| | Sporophila frontalis | Pichochó |
| | Sporophila hypochroma | Caboclinho-de-barriga-preta |
| | Sporophila palustris | Caboclinho-de-peito-branco |
| Estrildidae | | Estrildídeos |
| | Amandava amandava | Bengalim-vermelho |
| | Cryptospiza reichenovii | Asa-vermelha-de-face-vermelha |
| | Erythrura coloria | Diamante-de-mindanao |
| | Erythrura viridifacies | Diamante-de-faces-verdes |
| | Estrilda quartinia (frequentemente comercializado como Estrilda melanotis) | Bico-de-lacre-tropical |
| | Hypargos niveoguttatus | Bengalim-de-peter |
| | Lonchura griseicapilla | Bico-de-chumbo-de-cabeça-cinzenta |
| | Lonchura punctulata | Bico-de-chumbo-malhado |
| | Lonchura stygia | Capuchinho-preto |
| Fringillidae | | Fringilídeos |
| | Carduelis ambígua | Verdilhão-de-cabeça-negra |
| | Carduelis atrata | Pintassilgo-negro |
| | Kozlowia roborowskii | Pintarroxo-de-roborowski |
| | Pyrrhula erythaca | Dom-fafe-de-cabeça-cinzenta |
| | Serinus canicollis | Canário-do-cabo |
| | Serinus citrinelloides hypostictus (frequentemente comercializado como Serinus citrinelloides) | Chamariz-da-abissínia |
| Icteridae | | Icterídeos |
| | Sturnella militaris | Laverca-de-peito-vermelho |
| Muscicapidae | | Muscicapídeos |
| | Cochoa azurea | Cochoa-de-java |
| | Cochoa purpúrea | Cochoa-púrpura |
| | Garrulax formosus | Tordo-ruidoso-de-asa-vermelha |
| | Garrulax galbanus | Tordo-ruidoso-de-garganta-amarela |
| | Garrulax milnei | Tordo-ruidoso-de-cauda-vermelha |
| | Niltava davidi | Niltava de Fujian |
| | Stachyris whiteheadi | Tagarela-de-faces-castanhas |
| | Swynnertonia swynnertoni (igualmente designada Pogonicichla swynnertoni) | Pisco-de-swynnerton |
| | Turdus dissimilis | Tordo-de-peito-manchado |
| Pittidae | | Pitídeos |
| | Pitta nipalensis | Pita-de-barrete-azul |
| | Pitta steerii | Pita-manchada-de-azul |
| Sittidae | | Sitídeos |
| | Sitta magna | Trepadeira-azul-gigante |
| | Sitta yunnanensis | Trepadeira-azul-de-máscara-negra |
| Sturnidae | | Esturnídeos |
| | Lamprotornis regius | Estorninho-real |
| | Mino dumontii | Mainá-de-faces-amarelas |
| | Sturnus erythropygius | Estorninho-de-cabeça-branca |
| REPTILIA | | RÉPTEIS |
| SAURIA | | |
| Agamidae | | |
| | Physignathus cocincinus


  Abronia gramínea | Dragão-d'água


  Lagarto-alicante-terrestre |
| Gekkonidae | | Geconídeos |
| | Rhacodactylus auriculatus | Osga-de-gargoyle |
| | Rhacodactylus ciliatus | Osga-de-crista-da-nova-caledónia |
| | Rhacodactylus leachianus | Osga-gigante-da-nova-caledónia |
| | Teratoscincus microlepis | Osga-do-deserto-de-baloch |
| | Teratoscincus scincus | Osga-de-olhos-de-rã |
| Gerrhosauridae | | Cordilídeos |
| | Zonosaurus karsteni | Lagarto-plano-de-karsten |
| | Zonosaurus quadrilineatus | Lagarto-plano-de-quatro-estrias |
| Iguanidae | | |
| | Ctenosaura quinquecarinata | Iguana-de-cauda-de-chicote |
| Scincidae | | Cindídeos |
| | Tribolonotus gracilis | Escinco-crocodilo-da-nova-guiné |
| | Tribolonotus novaeguineae | Escinco-crocodilo-de-olhos-vermelhos |
| SERPENTES | | |
| Colubridae | | Colubrídeos |
| | Elaphe carinata §1 | Cobra-rateira-real |
| | Elaphe radiata §1 | Cobra-rateira-cabeça-de-cobre |
| | Elaphe taeniura §1 | Cobra-rateira-chinesa |
| | Enhydris bocourti §1 | Boa-de-boucourt |
| | Homalopsis buccata §1 | Cobra-de-água-de-máscara |
| | Langaha nasuta | Serpente-de-focinho-longo-de-madagáscar |
| | Leioheterodon madagascariensis | |
| | Ptyas korros §1 | Cobra-rateira-indo-chinesa |
| | Rhabdophis subminiatus §1 | |
| Hydrophiidae | | Hidrofiídeos |
| | Lapemis curtus (Inclui Lapemis hardwickii) §1 | Serpente-marinha-dourada |
| Viperidae | | Viperídeos |
| | Calloselasma rhodostoma §1 | Víbora-malaia |
| AMPHIBIA | | ANFÍBIOS |
| ANURA | | Rãs e sapos |
| Dicroglossidae | | Ranídeos |
| | Limnonectes macrodon | Rã-malaia-de-verrugas |
| Hylidae | | Hilídeos |
| | Phyllomedusa sauvagii | Rã-macaco-do-chaco |
| Leptodactylidae | | Leptodactilídeos |
| | Leptodactylus laticeps | Rã-coral/Rã-da-chuva |
| Ranidae | | Ranídeos |
| | Pelophylax shqiperica | Rã-dos-charcos-dos-balcãs |
| CAUDATA | | |
| Hynobiidae | | Hinobiídeos |
| | Ranodon sibiricus | Salamandra-da-sibéria |
| Plethodontidae | | Pletodontídeos |
| | Bolitoglossa dofleini | Salamandra-gigante-das-palmeiras |
| Salamandridae | | Salamandrídeos |
| | Cynops ensicauda | Tritão-de-cauda-em-espada |
| | Echinotriton andersoni | Tritão-crocodilo-de-anderson |
| | Laotriton laoensis | Tritão-de-cauda-em-remo |
| | Liangshantriton taliangensis | |
| | Paramesotriton spp. (exceto para as espécies incluídas no anexo B) | Tritão-de-verrugas |
| | Tylototriton spp. | Tritão-de-corcunda |
| ACTINOPTERYGII | | Peixes |
| PERCIFORMES | | |
| Apogonidae | | Apogonídeos |
| | Pterapogon kauderni | Peixe-cardinal-de-banghai |
| ARTHROPODA (ARTRÓPODES) |
| INSECTA | | Insetos |
| LEPIDOPTERA | | Borboletas |
| Papilionidae | | Papilionídeos |
| | Baronia brevicornis | |
| | Papilio grosesmithi | |
| | Papilio maraho | |
| MOLLUSCA (MOLUSCOS) |
| GASTROPODA | | |
| Haliotidae | | |
| | Haliotis midae | Orelha-do-mar-de-midas |
| FLORA |
| AGAVACEAE | | Agaváceas |
| | Calibanus hookeri | |
| | Dasylirion longissimum | |
| ARACEAE | | Aráceas |
| | Arisaema dracontium | |
| | Arisaema erubescens | |
| | Arisaema galeatum | |
| | Arisaema nepenthoides | |
| | Arisaema sikokianum | |
| | Arisaema thunbergii var. urashima | |
| | Arisaema tortuosum | |
| | Biarum davisii ssp. Marmarisense | |
| | Biarum ditschianum | |
| COMPOSITAE (ASTERACEAE) | | Asteráceas |
| | Arnica montana §3 | |
| | Othonna cacalioides | |
| | Othonna clavifolia | |
| | Othonna hallii | |
| | Othonna herrei | |
| | Othonna lepidocaulis | |
| | Othonna retrorsa | |
| ERICACEAE | | Ericáceas |
| | Arctostaphylos uva-ursi §3 | |
| GENTIANACEAE | | Gencianáceas |
| | Gentiana lutea §3 | |
| LILIACEAE | | Liliáceas |
| | Trillium pusillum | |
| | Trillium rugelii | |
| | Trillium sessile | |
| LYCOPODIACEAE | | Licopodiáceas |
| | Lycopodium clavatum §3 | |
| MELIACEAE | | Meliáceas |
| | Cedrela montana §4 | |
| | Cedrela oaxacensis §4 | |
| | Cedrela salvadorensis §4 | |
| | Cedrela tonduzii §4 | |
| MENYANTHACEAE | | Meniantáceas |
| | Menyanthes trifoliata §3 | |
| PARMELIACEAE | | Parmeliáceas |
| | Cetraria islandica §3 | |
| PASSIFLORACEAE | | Passifloráceas |
| | Adenia glauca | |
| | Adenia pechuelli | |
| PEDALIACEAE | | Pedaliáceas |
| | Harpagophytum spp. §3 | |
| PORTULACACEAE | | Portula cáceas |
| | Ceraria carrissoana | |
| | Ceraria fruticulosa | |
| SELAGINELLACEAE | | Selagineláceas |
| | Selaginella lepidophylla | Rosa-de-jericó |

Anexo D

Nomes vulgares

FAUNA

CHORDATA (CORDADOS)

MAMMALIA

MAMÍFEROS

CARNIVORA

Canidae

Canídeos

Vulpes vulpes griffithi (III Índia) §1

Raposa-vermelha-de-cashemira

Vulpes vulpes montana (III Índia) §1

Raposa-vermelha-tibetana

Vulpes vulpes pusilla (III Índia) §1

Raposa-vermelha-de-pés-brancos

Mustelidae

Mustelídeos

Mustela altaica (III Índia) §1

Doninha-das-montanhas

Mustela erminea ferghanae (III Índia) §1

Arminho-indiano

Mustela kathiah (III Índia) §1

Doninha-de-ventre-amarelo

Mustela sibirica (III Índia) §1

Furão-da-sibéria

DIPROTODONTIA

Macropodidae

Macropodídeos

Dendrolagus dorianus

Canguru-arborícola-de-dória

Dendrolagus goodfellowi

Canguru-arborícola-de-goodfellow

Dendrolagus matschiei

Canguru-arborícola-de-matsche

Dendrolagus pulcherrimus

Canguru-arborícola-de-manto-dourado

Dendrolagus stellarum

Canguru-arborícola-de-lumholtz

AVES

Aves

ANSERIFORMES

Anatidae

Anatídeos

Anas melleri

Pato-de-madagáscar

COLUMBIFORMES

Columbidae

Columbídeos

Columba oenops

Pombo-do-peru

Didunculus strigirostris

Pombo-da-samoa

Ducula pickeringii

Pombo-imperial-cinzento

Gallicolumba crinigera

Pomba-apunhalada-de-mindanao

Ptilinopus marchei

Pombo-da-fruta-de-marche

Turacoena modesta

Pombo-negro-de-timor

GALLIFORMES

Cracidae

Cracídeos

Crax alector

Mutum-negro

Pauxi unicornis

Mutum-cornudo-do-sul

Penelope pileata

Guan-de-crista-branca

Megapodiidae

Megapodiídeos

Eulipoa wallacei

Megapódio-das-molucas

Phasianidae

Fasianídeos

Arborophila gingica

Perdiz-de-rickett

Lophura bulweri

Faisão-de-bulwer

Lophura diardi

Faisão-siamês

Lophura inornata

Faisão-de-salvadori

Syrmaticus reevesii §2

Faisão-venerado

PASSERIFORMES

Bombycillidae

Bombicilídeos

Bombycilla japónica

Tagarela-do-japão

Corvidae

Corvídeos

Cyanocorax caeruleus

Gralha-azul

Cyanocorax dickeyi

Gralha-de-crista

Cotingidae

Cotingídeos

Procnias nudicollis

Araponga-comum

Emberizidae

Embericídeos

Dacnis nigripes

Saí-de-pernas-pretas

Sporophila falcirostris

Cigarra-verdadeira

Sporophila frontalis

Pichochó

Sporophila hypochroma

Caboclinho-de-barriga-preta

Sporophila palustris

Caboclinho-de-peito-branco

Estrildidae

Estrildídeos

Amandava amandava

Bengalim-vermelho

Cryptospiza reichenovii

Asa-vermelha-de-face-vermelha

Erythrura coloria

Diamante-de-mindanao

Erythrura viridifacies

Diamante-de-faces-verdes

Estrilda quartinia (frequentemente comercializado como Estrilda melanotis)

Bico-de-lacre-tropical

Hypargos niveoguttatus

Bengalim-de-peter

Lonchura griseicapilla

Bico-de-chumbo-de-cabeça-cinzenta

Lonchura punctulata

Bico-de-chumbo-malhado

Lonchura stygia

Capuchinho-preto

Fringillidae

Fringilídeos

Carduelis ambígua

Verdilhão-de-cabeça-negra

Carduelis atrata

Pintassilgo-negro

Kozlowia roborowskii

Pintarroxo-de-roborowski

Pyrrhula erythaca

Dom-fafe-de-cabeça-cinzenta

Serinus canicollis

Canário-do-cabo

Serinus citrinelloides hypostictus (frequentemente comercializado como Serinus citrinelloides)

Chamariz-da-abissínia

Icteridae

Icterídeos

Sturnella militaris

Laverca-de-peito-vermelho

Muscicapidae

Muscicapídeos

Cochoa azurea

Cochoa-de-java

Cochoa purpúrea

Cochoa-púrpura

Garrulax formosus

Tordo-ruidoso-de-asa-vermelha

Garrulax galbanus

Tordo-ruidoso-de-garganta-amarela

Garrulax milnei

Tordo-ruidoso-de-cauda-vermelha

Niltava davidi

Niltava de Fujian

Stachyris whiteheadi

Tagarela-de-faces-castanhas

Swynnertonia swynnertoni (igualmente designada Pogonicichla swynnertoni)

Pisco-de-swynnerton

Turdus dissimilis

Tordo-de-peito-manchado

Pittidae

Pitídeos

Pitta nipalensis

Pita-de-barrete-azul

Pitta steerii

Pita-manchada-de-azul

Sittidae

Sitídeos

Sitta magna

Trepadeira-azul-gigante

Sitta yunnanensis

Trepadeira-azul-de-máscara-negra

Sturnidae

Esturnídeos

Lamprotornis regius

Estorninho-real

Mino dumontii

Mainá-de-faces-amarelas

Sturnus erythropygius

Estorninho-de-cabeça-branca

REPTILIA

RÉPTEIS

SAURIA

Agamidae

Physignathus cocincinus

Abronia gramínea

Dragão-d'água

Lagarto-alicante-terrestre

Gekkonidae

Geconídeos

Rhacodactylus auriculatus

Osga-de-gargoyle

Rhacodactylus ciliatus

Osga-de-crista-da-nova-caledónia

Rhacodactylus leachianus

Osga-gigante-da-nova-caledónia

Teratoscincus microlepis

Osga-do-deserto-de-baloch

Teratoscincus scincus

Osga-de-olhos-de-rã

Gerrhosauridae

Cordilídeos

Zonosaurus karsteni

Lagarto-plano-de-karsten

Zonosaurus quadrilineatus

Lagarto-plano-de-quatro-estrias

Iguanidae

Ctenosaura quinquecarinata

Iguana-de-cauda-de-chicote

Scincidae

Cindídeos

Tribolonotus gracilis

Escinco-crocodilo-da-nova-guiné

Tribolonotus novaeguineae

Escinco-crocodilo-de-olhos-vermelhos

SERPENTES

Colubridae

Colubrídeos

Elaphe carinata §1

Cobra-rateira-real

Elaphe radiata §1

Cobra-rateira-cabeça-de-cobre

Elaphe taeniura §1

Cobra-rateira-chinesa

Enhydris bocourti §1

Boa-de-boucourt

Homalopsis buccata §1

Cobra-de-água-de-máscara

Langaha nasuta

Serpente-de-focinho-longo-de-madagáscar

Leioheterodon madagascariensis

Ptyas korros §1

Cobra-rateira-indo-chinesa

Rhabdophis subminiatus §1

Hydrophiidae

Hidrofiídeos

Lapemis curtus (Inclui Lapemis hardwickii) §1

Serpente-marinha-dourada

Viperidae

Viperídeos

Calloselasma rhodostoma §1

Víbora-malaia

AMPHIBIA

ANFÍBIOS

ANURA

Rãs e sapos

Dicroglossidae

Ranídeos

Limnonectes macrodon

Rã-malaia-de-verrugas

Hylidae

Hilídeos

Phyllomedusa sauvagii

Rã-macaco-do-chaco

Leptodactylidae

Leptodactilídeos

Leptodactylus laticeps

Rã-coral/Rã-da-chuva

Ranidae

Ranídeos

Pelophylax shqiperica

Rã-dos-charcos-dos-balcãs

CAUDATA

Hynobiidae

Hinobiídeos

Ranodon sibiricus

Salamandra-da-sibéria

Plethodontidae

Pletodontídeos

Bolitoglossa dofleini

Salamandra-gigante-das-palmeiras

Salamandridae

Salamandrídeos

Cynops ensicauda

Tritão-de-cauda-em-espada

Echinotriton andersoni

Tritão-crocodilo-de-anderson

Laotriton laoensis

Tritão-de-cauda-em-remo

Liangshantriton taliangensis

Paramesotriton spp. (exceto para as espécies incluídas no anexo B)

Tritão-de-verrugas

Tylototriton spp.

Tritão-de-corcunda

ACTINOPTERYGII

Peixes

PERCIFORMES

Apogonidae

Apogonídeos

Pterapogon kauderni

Peixe-cardinal-de-banghai

ARTHROPODA (ARTRÓPODES)

INSECTA

Insetos

LEPIDOPTERA

Borboletas

Papilionidae

Papilionídeos

Baronia brevicornis

Papilio grosesmithi

Papilio maraho

MOLLUSCA (MOLUSCOS)

GASTROPODA

Haliotidae

Haliotis midae

Orelha-do-mar-de-midas

FLORA

AGAVACEAE

Agaváceas

Calibanus hookeri

Dasylirion longissimum

ARACEAE

Aráceas

Arisaema dracontium

Arisaema erubescens

Arisaema galeatum

Arisaema nepenthoides

Arisaema sikokianum

Arisaema thunbergii var. urashima

Arisaema tortuosum

Biarum davisii ssp. Marmarisense

Biarum ditschianum

COMPOSITAE (ASTERACEAE)

Asteráceas

Arnica montana §3

Othonna cacalioides

Othonna clavifolia

Othonna hallii

Othonna herrei

Othonna lepidocaulis

Othonna retrorsa

ERICACEAE

Ericáceas

Arctostaphylos uva-ursi §3

GENTIANACEAE

Gencianáceas

Gentiana lutea §3

LILIACEAE

Liliáceas

Trillium pusillum

Trillium rugelii

Trillium sessile

LYCOPODIACEAE

Licopodiáceas

Lycopodium clavatum §3

MELIACEAE

Meliáceas

Cedrela montana §4

Cedrela oaxacensis §4

Cedrela salvadorensis §4

Cedrela tonduzii §4

MENYANTHACEAE

Meniantáceas

Menyanthes trifoliata §3

PARMELIACEAE

Parmeliáceas

Cetraria islandica §3

PASSIFLORACEAE

Passifloráceas

Adenia glauca

Adenia pechuelli

PEDALIACEAE

Pedaliáceas

Harpagophytum spp. §3

PORTULACACEAE

Portula cáceas

Ceraria carrissoana

Ceraria fruticulosa

SELAGINELLACEAE

Selagineláceas

Selaginella lepidophylla

Rosa-de-jericó

---

(1)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

(2)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

(3)  Com a finalidade exclusiva de apenas permitir o comércio internacional de fibras de vicunha (Vicugna vicugna) e seus derivados se a fibra provier da tosquia de vicunhas vivas. O comércio de produtos derivados das fibras pode apenas efectuar-se em conformidade com as seguintes disposições:

| a) | Qualquer pessoa ou entidade que processe fibras de vicunha para a produção de vestuário deve solicitar uma autorização às autoridades competentes do país de origem [países de origem: países em que a espécie ocorre, designadamente Argentina, Bolívia, Chile, Equador e Peru] para utilizar a alegação, a marca ou o logótipo «vicuña país de origen» adotado pelos Estados de ocorrência da espécie, signatários da Convenção para a Conservação e Gestão da Vicunha. |
| --- | --- |

a)

Qualquer pessoa ou entidade que processe fibras de vicunha para a produção de vestuário deve solicitar uma autorização às autoridades competentes do país de origem [países de origem: países em que a espécie ocorre, designadamente Argentina, Bolívia, Chile, Equador e Peru] para utilizar a alegação, a marca ou o logótipo «vicuña país de origen» adotado pelos Estados de ocorrência da espécie, signatários da Convenção para a Conservação e Gestão da Vicunha.

| b) | O vestuário comercializado deve ser marcado ou identificado em conformidade com as seguintes disposições:


  i) | No caso do comércio internacional de vestuário de fibras provenientes da tosquia de vicunhas vivas, quer o vestuário seja ou não produzido nos Estados de ocorrência da espécie, a alegação, a marca ou logótipo devem ser utilizados de forma a poder identificar-se o país de origem. Todos devem ter a forma a seguir descrita:


  A alegação, a marca ou o logótipo devem ser ostentados na face interior do vestuário. Além disso, a ourela deve ostentar os termos VICUÑA [PAÍS DE ORIGEN]. |
| --- | --- | --- |

b)

O vestuário comercializado deve ser marcado ou identificado em conformidade com as seguintes disposições:

i)

No caso do comércio internacional de vestuário de fibras provenientes da tosquia de vicunhas vivas, quer o vestuário seja ou não produzido nos Estados de ocorrência da espécie, a alegação, a marca ou logótipo devem ser utilizados de forma a poder identificar-se o país de origem. Todos devem ter a forma a seguir descrita:

Image 1

A alegação, a marca ou o logótipo devem ser ostentados na face interior do vestuário. Além disso, a ourela deve ostentar os termos VICUÑA [PAÍS DE ORIGEN].

| ii) | No caso do comércio internacional de vestuário fabricado com fibras provenientes da tosquia de vicunhas vivas, quer o vestuário tenha sido produzido dentro ou fora dos Estados de ocorrência da espécie, devem utilizar-se a alegação, a marca ou o logótipo indicados no ponto b) i). Essa alegação, marca ou logótipo devem figurar num rótulo afixado na peça de vestuário em causa. Se o vestuário for produzido fora do país de origem, o nome do país onde foi produzido deve também ser indicado, juntamente com a alegação, a marca ou o logótipo referidos no ponto b) i). |
| --- | --- |

ii)

No caso do comércio internacional de vestuário fabricado com fibras provenientes da tosquia de vicunhas vivas, quer o vestuário tenha sido produzido dentro ou fora dos Estados de ocorrência da espécie, devem utilizar-se a alegação, a marca ou o logótipo indicados no ponto b) i). Essa alegação, marca ou logótipo devem figurar num rótulo afixado na peça de vestuário em causa. Se o vestuário for produzido fora do país de origem, o nome do país onde foi produzido deve também ser indicado, juntamente com a alegação, a marca ou o logótipo referidos no ponto b) i).

| c) | No caso do comércio internacional de artesanato feito com fibras provenientes da tosquia de vicunhas vivas nos Estados de ocorrência da espécie, devem utilizar-se a alegação, a marca ou o logótipo VICUÑA [PAÍS DE ORIGEM] — ARTESANÍA, conforme a seguir se exemplifica: |
| --- | --- |

c)

No caso do comércio internacional de artesanato feito com fibras provenientes da tosquia de vicunhas vivas nos Estados de ocorrência da espécie, devem utilizar-se a alegação, a marca ou o logótipo VICUÑA [PAÍS DE ORIGEM] — ARTESANÍA, conforme a seguir se exemplifica:

Image 2

| d) | Se, na produção de vestuário, forem utilizadas fibras provenientes da tosquia de vicunhas vivas de vários países de origem, devem indicar-se a alegação, a marca ou o logótipo de cada um dos países de origem das fibras, conforme se indica nos pontos b) i) e b) ii). |
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d)

Se, na produção de vestuário, forem utilizadas fibras provenientes da tosquia de vicunhas vivas de vários países de origem, devem indicar-se a alegação, a marca ou o logótipo de cada um dos países de origem das fibras, conforme se indica nos pontos b) i) e b) ii).

| e) | Todos os restantes espécimes serão considerados espécimes de espécies enumeradas no anexo I, devendo o seu comércio ser regulamentado em conformidade. |
| --- | --- |

e)

Todos os restantes espécimes serão considerados espécimes de espécies enumeradas no anexo I, devendo o seu comércio ser regulamentado em conformidade.

(4)  Todas as espécies são incluídas no anexo II da Convenção, exceto Balaena mysticetus, Eubalaena spp., Balaenoptera acutorostrata (excepo a população da Gronelândia Ocidental), Balaenoptera bonaerensis, Balaenoptera borealis, Balaenoptera edeni, Balaenoptera musculus, Balaenoptera omurai, Balaenoptera physalus, Megaptera novaeangliae, Orcaella brevirostris, Orcaella heinsohni, Sotalia spp., Sousa spp., Eschrichtius robustus, Lipotes vexillifer, Caperea marginata, Neophocaena asiaorientalis, Neophocaena phocaenoides, Phocoena sinus, Physeter macrocephalus, Platanista spp., Berardius spp. e Hyperoodon spp., incluídas no anexo I. Os espécimes das espécies incluídas no anexo II da Convenção, incluindo produtos e derivados diversos dos produtos derivados da carne para fins comerciais, capturados pela população da Gronelândia sob licença concedida pela autoridade competente em causa, serão tratados como pertencendo ao anexo B. É estabelecida uma quota zero de exportação anual para espécimes vivos de Tursiops truncatus da população do Mar Negro retirados do seu meio natural e transacionados para fins principalmente comerciais.

(5)  
  Populações de: Botsuana, Namíbia, África do Sul e Zimbabué (incluídas no anexo B):

Exclusivamente para efeitos de autorizar: a) o comércio de troféus de caça para efeitos não-comerciais; b) o comércio de animais vivos para destinos adequados e aceitáveis conforme definidos pela Resolução Conf. 11.20 para o Botsuana e Zimbabué e para programas de conservação in situ na Namíbia e África do Sul; c) o comércio de peles; d) o comércio de pêlo; e) comércio de produtos de cabedal para fins comerciais ou não-comerciais no Botsuana, Namíbia e África do Sul e para fins não-comerciais no Zimbabué; f) comércio de «ekipas» certificadas e marcadas individualmente incorporadas em joalharia acabada para efeitos não-comerciais na Namíbia e esculturas em marfim para fins não-comerciais no Zimbabué; g) comércio de existências registadas de marfim em bruto (para o Botsuana, Namíbia, África do Sul e Zimbabué, defesas inteiras e partes), nas seguintes condições: i) tratar-se exclusivamente de existências registadas, da propriedade do Estado e originárias do país (excluindo o marfim apreendido e de origem desconhecida); ii) apenas para parceiros comerciais que o Secretariado, em consulta com o Comité Permanente, tenha verificado disporem de legislação nacional e controlos comerciais internos suficientes para garantir que o marfim importado não será reexportado e será gerido em conformidade com todos os requisitos constantes da Resolução Conf. 10.10 (Rev. CoP14) relativa à produção e comércio interno; iii) não antes de o Secretariado ter analisado os países importadores previstos e as existências registadas, da propriedade do Estado; iv) marfim em bruto abrangido pela venda condicionada das existências registadas, da propriedade do Estado, objeto de acordo no CoP12 e que ascendem a 20 000 kg (Botsuana), 10 000 kg (Namíbia) e 30 000 kg (África do Sul); v) para além das quantidades objeto de acordo no CoP12, o marfim em bruto da propriedade do Estado do Botsuana, da Namíbia, da África do Sul e do Zimbabué registado até 31 de janeiro de 2007 e verificado pelo Secretariado pode ser comercializado e enviado juntamente com o marfim referido na alínea g) iv) numa venda única para cada destinatário, sob estrita supervisão do Secretariado; vi) os proventos da venda serão exclusivamente utilizados para a conservação dos elefantes e das comunidades e para programas de desenvolvimento dentro da área de distribuição dos elefantes ou na sua proximidade; e vii) as quantidades adicionais especificadas na alínea g) v) supra só serão tratadas depois de o Comité Permanente ter chegado a acordo em relação ao cumprimento das condições acima; h) não serão apresentadas à Conferência das Partes, em relação ao período abrangido pelo CoP14 e que termina nove anos após a data da venda única de marfim que irá ter lugar nos termos das alíneas g) i), g) ii), g) iii), g) vi) e g) vii), novas propostas que permitam o comércio de marfim proveniente de elefantes de populações já abrangidas pelo anexo B. Por outro lado, essas novas propostas serão tratadas em conformidade com as Decisões 14.77 e 14.78 (Rev. CoP15). Mediante proposta do Secretariado, o Comité Permanente pode decidir a interrupção parcial ou completa desse comércio em caso de incumprimento por parte dos países exportadores ou importadores ou caso sejam comprovados efeitos deletérios do comércio sobre outras populações de elefantes. Todos os restantes espécimes serão considerados espécimes de espécies incluídas no anexo A e o seu comércio deverá ser regulado em conformidade.

(6)  Não são abrangidos pelo presente regulamento:

| | Fósseis; |
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Fósseis;

| | Areia coralífera, isto é, material que consiste inteira ou parcialmente em fragmentos de coral morto de granulometria fina, com diâmetro não superior a 2 mm, não identificável ao nível do género, e que pode igualmente conter, entre outros elementos, restos de conchas de foraminíferos e moluscos, esqueletos de crustáceos e algas coralinas; |
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Areia coralífera, isto é, material que consiste inteira ou parcialmente em fragmentos de coral morto de granulometria fina, com diâmetro não superior a 2 mm, não identificável ao nível do género, e que pode igualmente conter, entre outros elementos, restos de conchas de foraminíferos e moluscos, esqueletos de crustáceos e algas coralinas;

| | Fragmentos de coral (incluindo seixo fino a grosso), isto é, fragmentos não consolidados de coral morto digitiforme e outro material com dimensão entre 2 e 30 mm, medidos em qualquer direção, não identificáveis ao nível do género. |
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Fragmentos de coral (incluindo seixo fino a grosso), isto é, fragmentos não consolidados de coral morto digitiforme e outro material com dimensão entre 2 e 30 mm, medidos em qualquer direção, não identificáveis ao nível do género.

(7)  O comércio de espécies com o código de origem A é apenas permitido se os espécimes em causa tiverem catáfilos.

(8)  Os espécimes propagados artificialmente dos híbridos e/ou cultivares a seguir enumerados não são abrangidos pelo presente regulamento:

| | Hatiora x graeseri |
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Hatiora x graeseri

| | Schlumbergera x buckleyi |
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Schlumbergera x buckleyi

| | Schlumbergera russelliana x Schlumbergera truncata |
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Schlumbergera russelliana x Schlumbergera truncata

| | Schlumbergera orssichiana x Schlumbergera truncata |
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Schlumbergera orssichiana x Schlumbergera truncata

| | Schlumbergera opuntioides x Schlumbergera truncata |
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Schlumbergera opuntioides x Schlumbergera truncata

| | Schlumbergera truncata (cultivares) |
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Schlumbergera truncata (cultivares)

| | Mutantes cromáticos de Cactaceae spp., enxertados em: Harrisia ‘Jusbertii’, Hylocereus trigonus ou Hylocereus undatus |
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Mutantes cromáticos de Cactaceae spp., enxertados em: Harrisia ‘Jusbertii’, Hylocereus trigonus ou Hylocereus undatus

| | Opuntia microdasys (cultivares) |
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Opuntia microdasys (cultivares)

(9)  Os híbridos reproduzidos artificialmente dos géneros Cymbidium, Dendrobium, Phalaenopsis e Vanda não são abrangidos pelo presente regulamento se os espécimes forem facilmente identificáveis como espécimes reproduzidos artificialmente e não mostrarem sinais de terem sido colhidos no meio natural, como por exemplo danos mecânicos ou desidratação pronunciada resultantes da colheita, crescimento irregular e forma ou tamanho heterogéneos num mesmo taxon ou remessa, algas ou outros organismos epifílicos nas folhas ou danos causados por insetos ou outras pragas; e

| a) | quando a remessa é feita sem ser em estado de floração, os espécimes devem ser comercializados em remessas compostas por contentores individuais (como pacotes, caixas, caixotes ou prateleiras individuais de recipientes CC), cada uma das quais com 20 ou mais plantas do mesmo híbrido; as plantas embaladas num mesmo contentor devem apresentar um elevado grau de uniformidade e de estado de saúde; e as remessas devem ser acompanhadas por documentação, por exemplo faturas, que indique claramente o número de plantas de cada híbrido; ou |
| --- | --- |

a)

quando a remessa é feita sem ser em estado de floração, os espécimes devem ser comercializados em remessas compostas por contentores individuais (como pacotes, caixas, caixotes ou prateleiras individuais de recipientes CC), cada uma das quais com 20 ou mais plantas do mesmo híbrido; as plantas embaladas num mesmo contentor devem apresentar um elevado grau de uniformidade e de estado de saúde; e as remessas devem ser acompanhadas por documentação, por exemplo faturas, que indique claramente o número de plantas de cada híbrido; ou

| b) | quando a remessa é feita em estado de floração, com pelo menos uma flor totalmente aberta por espécime, não é exigido nenhum número mínimo de espécimes por remessa, mas os espécimes devem apresentar-se profissionalmente processados para venda a retalho, ou seja, etiquetados com etiquetas impressas ou embalados em embalagens etiquetadas, indicando a denominação do híbrido e o país de processamento final. Esses elementos devem estar claramente visíveis, de modo a permitir a sua fácil verificação. As plantas que não reúnem claramente as condições necessárias para beneficiar da isenção devem ser acompanhadas de documentos CITES adequados. |
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b)

quando a remessa é feita em estado de floração, com pelo menos uma flor totalmente aberta por espécime, não é exigido nenhum número mínimo de espécimes por remessa, mas os espécimes devem apresentar-se profissionalmente processados para venda a retalho, ou seja, etiquetados com etiquetas impressas ou embalados em embalagens etiquetadas, indicando a denominação do híbrido e o país de processamento final. Esses elementos devem estar claramente visíveis, de modo a permitir a sua fácil verificação. As plantas que não reúnem claramente as condições necessárias para beneficiar da isenção devem ser acompanhadas de documentos CITES adequados.

(10)  Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 166 de 19.6.2006, p. 1).

(11)  Os espécimes reproduzidos artificialmente de cultivares de Cyclamen persicum não são abrangidos pelo presente regulamento. Esta derrogação não é, no entanto, aplicável aos espécimes comercializados sob a forma de tubérculos em período latente.

(12)  Os híbridos e cultivares de Taxus cuspidata reproduzidos artificialmente, vivos, em vasos ou outros contentores pequenos, sendo cada remessa acompanhada por uma etiqueta ou um documento indicando o nome do táxon ou táxones e incluindo o texto «reprodução artificial», não são abrangidos pelo presente regulamento.

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| 1.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 27/99 |
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1.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 27/99

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REGULAMENTO (UE) 2017/161 DA COMISSÃO

de 31 de janeiro de 2017

que retifica a versão de língua francesa do Regulamento (UE) n.o 139/2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 8.o-A, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | Ocorreram erros na versão de língua francesa do Regulamento (UE) n.o 139/2014 da Comissão (2) que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos. Por conseguinte, torna-se necessária uma retificação na versão de língua francesa do anexo II e do anexo IV do referido regulamento. As restantes versões linguísticas não são afetadas. |
| --- | --- |

(1)

Ocorreram erros na versão de língua francesa do Regulamento (UE) n.o 139/2014 da Comissão (2) que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos. Por conseguinte, torna-se necessária uma retificação na versão de língua francesa do anexo II e do anexo IV do referido regulamento. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

| (2) | Consequentemente, o Regulamento (UE) n.o 139/2014 deve ser retificado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

Consequentemente, o Regulamento (UE) n.o 139/2014 deve ser retificado em conformidade.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

(A presente alteração só afeta a versão em língua francesa.)

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 139/2014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 44 de 14.2.2014, p. 1).

2

o

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| 1.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 27/101 |
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1.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 27/101

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/162 DA COMISSÃO

de 31 de janeiro de 2017

que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2016 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2226, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2016 devido a sobrepesca nos anos anteriores

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2, 3 e 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | As quotas de pesca para 2015 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:


  — | Regulamento (UE) n.o 1221/2014 do Conselho (2), |
| --- | --- | --- |

(1)

As quotas de pesca para 2015 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

—

Regulamento (UE) n.o 1221/2014 do Conselho (2),

| — | Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho (3), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho (3),

| — | Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (4) e |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (4) e

| — | Regulamento (UE) 2015/106 do Conselho (5). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2015/106 do Conselho (5).

| (2) | As quotas de pesca para 2016 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:


  — | Regulamento (UE) n.o 1367/2014, |
| --- | --- | --- |

(2)

As quotas de pesca para 2016 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

—

Regulamento (UE) n.o 1367/2014,

| — | Regulamento (UE) 2015/2072 do Conselho (6), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2015/2072 do Conselho (6),

| — | Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho (7) e |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho (7) e

| — | Regulamento (UE) 2016/73 do Conselho (8). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2016/73 do Conselho (8).

| (3) | Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/2226 da Comissão (9) estabeleceu deduções das quotas de pesca para certas unidades populacionais em 2016 devido a sobrepesca nos anos anteriores. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/2226 da Comissão (9) estabeleceu deduções das quotas de pesca para certas unidades populacionais em 2016 devido a sobrepesca nos anos anteriores.

| (5) | Contudo, no caso de alguns Estados-Membros, não foi possível efetuar deduções, através do Regulamento de Execução (UE) 2016/2226, das quotas atribuídas para as unidades populacionais sobreexploradas, uma vez que os Estados-Membros em causa não dispunham dessas quotas em 2016. |
| --- | --- |

(5)

Contudo, no caso de alguns Estados-Membros, não foi possível efetuar deduções, através do Regulamento de Execução (UE) 2016/2226, das quotas atribuídas para as unidades populacionais sobreexploradas, uma vez que os Estados-Membros em causa não dispunham dessas quotas em 2016.

| (6) | Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se não for possível proceder a deduções relativamente à unidade populacional alvo de sobrepesca no ano seguinte ao da sobrepesca pelo facto de o Estado-Membro em causa não dispor de quota, as deduções podem ser efetuadas relativamente a outras unidades populacionais na mesma zona geográfica ou com o mesmo valor comercial. De acordo com a Comunicação 2012/C-72/07 da Comissão (10), essas deduções devem ser preferencialmente aplicadas às quotas atribuídas em relação a unidades populacionais capturadas pela frota que tenha excedido a quota, tendo em conta a necessidade de evitar as devoluções nas pescarias mistas. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se não for possível proceder a deduções relativamente à unidade populacional alvo de sobrepesca no ano seguinte ao da sobrepesca pelo facto de o Estado-Membro em causa não dispor de quota, as deduções podem ser efetuadas relativamente a outras unidades populacionais na mesma zona geográfica ou com o mesmo valor comercial. De acordo com a Comunicação 2012/C-72/07 da Comissão (10), essas deduções devem ser preferencialmente aplicadas às quotas atribuídas em relação a unidades populacionais capturadas pela frota que tenha excedido a quota, tendo em conta a necessidade de evitar as devoluções nas pescarias mistas.

| (7) | Em certos casos, trocas de possibilidades de pesca efetuadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) permitiram deduções parciais das mesmas unidades populacionais no âmbito do Regulamento de Execução (UE) 2016/2226. As deduções remanescentes devem ser efetuadas a partir das quotas de outras unidades populacionais, em conformidade com o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. |
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(7)

Em certos casos, trocas de possibilidades de pesca efetuadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) permitiram deduções parciais das mesmas unidades populacionais no âmbito do Regulamento de Execução (UE) 2016/2226. As deduções remanescentes devem ser efetuadas a partir das quotas de outras unidades populacionais, em conformidade com o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

| (8) | Os Estados-Membros em causa foram consultados acerca das propostas de deduções de quotas atribuídas a unidades populacionais que não as que foram objeto de sobrepesca. |
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(8)

Os Estados-Membros em causa foram consultados acerca das propostas de deduções de quotas atribuídas a unidades populacionais que não as que foram objeto de sobrepesca.

| (9) | Em 2015, Espanha excedeu a sua quota para as raias nas águas da União das subzonas CIEM VIII e IX (SRX/89-C.). Por ofício de 30 de setembro de 2016, Espanha pediu que a dedução devida fosse repartida ao longo de dois anos. Tendo em conta as informações facultadas e dado que uma perda significativa de quota conduziria a devoluções excessivas da espécie em causa, em conformidade com o ponto 3, alínea b), da Comunicação 2012/C 72/07, esse pedido pode ser aceite. |
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(9)

Em 2015, Espanha excedeu a sua quota para as raias nas águas da União das subzonas CIEM VIII e IX (SRX/89-C.). Por ofício de 30 de setembro de 2016, Espanha pediu que a dedução devida fosse repartida ao longo de dois anos. Tendo em conta as informações facultadas e dado que uma perda significativa de quota conduziria a devoluções excessivas da espécie em causa, em conformidade com o ponto 3, alínea b), da Comunicação 2012/C 72/07, esse pedido pode ser aceite.

| (10) | No que se refere à galeota na zona geográfica das divisões CIEM IIa, IIIa e da subzona IV, dado que a Dinamarca excedeu o total admissível de capturas nas águas da União da zona de gestão 1 definida no anexo IID do Regulamento (UE) 2015/104 em 2015, é necessário proceder a deduções. Em 2016, foi autorizado um volume muito baixo de capturas de galeota nessas águas a fim de acompanhar a abundância desta espécie. Contudo, as referidas deduções impossibilitam manter o sistema de monitorização (12) preconizado pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) para fins de gestão da galeota. Por conseguinte, as deduções das quotas que foram objeto de sobrepesca pela Dinamarca em 2015 nessa zona devem ser efetuadas na zona de gestão da galeota 3. |
| --- | --- |

(10)

No que se refere à galeota na zona geográfica das divisões CIEM IIa, IIIa e da subzona IV, dado que a Dinamarca excedeu o total admissível de capturas nas águas da União da zona de gestão 1 definida no anexo IID do Regulamento (UE) 2015/104 em 2015, é necessário proceder a deduções. Em 2016, foi autorizado um volume muito baixo de capturas de galeota nessas águas a fim de acompanhar a abundância desta espécie. Contudo, as referidas deduções impossibilitam manter o sistema de monitorização (12) preconizado pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) para fins de gestão da galeota. Por conseguinte, as deduções das quotas que foram objeto de sobrepesca pela Dinamarca em 2015 nessa zona devem ser efetuadas na zona de gestão da galeota 3.

| (11) | Além disso, certas deduções exigidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2226 afiguram-se superiores à quota adaptada disponível em 2016, pelo que não podem ser aplicadas na íntegra nesse ano. De acordo com a Comunicação 2012/C 72/07, as quantidades remanescentes devem ser deduzidas das quotas adaptadas disponíveis nos anos seguintes até ficar concluída a compensação integral da sobrepesca. |
| --- | --- |

(11)

Além disso, certas deduções exigidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2226 afiguram-se superiores à quota adaptada disponível em 2016, pelo que não podem ser aplicadas na íntegra nesse ano. De acordo com a Comunicação 2012/C 72/07, as quantidades remanescentes devem ser deduzidas das quotas adaptadas disponíveis nos anos seguintes até ficar concluída a compensação integral da sobrepesca.

| (12) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/2226 deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(12)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/2226 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quotas de pesca fixadas nos Regulamentos (UE) n.o 1367/2014, (UE) 2015/2072, (UE) 2016/72 e (UE) 2016/73 para o ano de 2016 referidas no anexo I do presente regulamento são reduzidas mediante aplicação das deduções a outras unidades populacionais indicadas nesse anexo.

Artigo 2.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2016/2226 é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1221/2014 do Conselho, de 10 de novembro de 2014, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera os Regulamentos (UE) n.o 43/2014 e (UE) n.o 1180/2013 (JO L 330 de 15.11.2014, p. 16).

2

o

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, que fixa, para 2015 e 2016, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 366 de 20.12.2014, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União, que altera o Regulamento (UE) n.o 43/2014 e revoga o Regulamento (UE) n.o 779/2014 (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento (UE) 2015/106 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (JO L 19 de 24.1.2015, p. 8.)

5

(6)  Regulamento (UE) 2015/2072 do Conselho, de 17 de novembro de 2015, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1221/2014 e (UE) 2015/104 (JO L 302 de 19.11.2015, p. 1.)

6

o

(7)  Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho, de 22 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2015/104 (JO L 22 de 28.1.2016, p. 1).

7

(8)  Regulamento (UE) 2016/73 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro (JO L 16 de 23.1.2016, p. 1).

8

(9)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2226 da Comissão, de 9 de dezembro de 2016, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2016 devido a sobrepesca nos anos anteriores (JO L 336 de 10.12.2016, p. 28).

9

(10)  Comunicação da Comissão — Orientações para a dedução de quotas, ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (2012/C-72/07) (JO C 72 de 10.3.2012, p. 27).

10

o

os

o

(11)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

11

o

o

o

o

o

(12)  http://www.ices.dk/sites/pub/Publication%20Reports/Expert%20Group%20Report/acom/2016/HAWG/13%20HAWG%20Report%202016%20-%20Sec%2011%20Sandeel%20in%20Division%203.a%20and%20Subarea%204.pdf

12

---

ANEXO I

Deduções das quotas relativas a outras unidades populacionais

| Estado-Membro | Código da espécie | Código da zona | Nome da espécie | Designação da zona | Desembarques autorizados em 2015 (quantidade total adaptada em quilogramas) (1) | Total das capturas em 2015 (quant. em quilogramas) | Utilização da quota (%) | Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quant. em quilogramas) | Fator de multiplicação (2) | Fator de multiplicação suplementar (3)
   (4) | Dedução pendente de anos anteriores (5) (quant. em quilogramas) | Deduções 2016 (quant. em quilogramas) | Deduções já aplicadas em 2016 sobre a mesma unidade populacional (quant. em quilogramas) (6) | Quantidade remanescente a deduzir de outra unidade populacional (em quilogramas) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) | (5) | (6) | (7) | (8) | (9) | (10) | (11) | (12) | (13) | (14) | (15) |
| |
| DK | DGS | 03A-C. | Galhudo-malhado | Águas da União da divisão IIIa | 0 | 3 840 | N/A | 3 840 | 1,00 | / | / | 3 840 | 0 | 3 840 |
| Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional |
| DK | NEP | 3A/BCD | Lagostim | Divisão IIIa; águas da União das subdivisões 22-32 | / | / | / | / | / | / | / | / | / | 3 840 |
| |
| DK | DGS | 2AC4-C | Galhudo-malhado | Águas da União das zonas IIa, IV | 0 | 1 540 | N/A | 1 540 | 1,00 | / | / | 1 540 | 0 | 1 540 |
| Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional |
| DK | NEP | 2AC4-C | Lagostim | Águas da União das zonas IIa, IV | / | / | / | / | / | / | / | / | / | 1 540 |
| |
| DK | NOP | 04-N. | Faneca-da-noruega | Águas norueguesas da subzona IV | 0 | 28 270 | N/A | 28 270 | 1,00 | / | / | 28 270 | 0 | 28 270 |
| Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional |
| DK | NOP | 2A3A4. | Faneca-da-noruega | Divisão IIIa; águas da União das zonas IIa, IV | / | / | / | / | / | / | / | / | / | 28 270 |
| |
| ES | BUM | ATLANT | Espadim-azul-do-atlântico | Oceano Atlântico | 20 360 | 134 082 | 658,56 | 113 722 | 2,0 | A | 172 878 | 514 044 | 0 | 514 044 |
| Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional |
| ES | SWO | AN05N | Espadarte | Oceano Atlântico, a norte de 5°-N | / | / | / | / | / | / | / | / | / | 514 044 |
| |
| ES | GHL | 1N2AB. | Alabote-da-gronelândia | Águas norueguesas das subzonas I, II | 0 | 24 239 | N/A | 24 239 | 1,00 | A | / | 36 359 | 0 | 36 359 |
| Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional |
| ES | POK | 1N2AB. | Escamudo | Águas norueguesas das subzonas I, II | / | / | / | / | / | / | / | / | / | 36 359 |
| |
| FR | GHL | 1N2AB. | Alabote-da-gronelândia | Águas norueguesas das subzonas I, II | 2 000 | 7 957 | 397,85 | 5 957 | 1,00 | / | / | 5 957 | 0 | 5 957 |
| Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional |
| FR | OTH | 1N2AB. | Outras espécies | Águas norueguesas das subzonas I, II | / | / | / | / | / | / | / | / | / | 5 957 |
| |
| NL | ANE | 08. | Biqueirão | Subzona VIII | 0 | 12 493 | N/A | 12 493 | 1,00 | / | / | 12 493 | 0 | 12 493 |
| Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional |
| NL | WHB | 1X14 | Verdinho | Águas da União e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV | / | / | / | / | / | / | / | / | / | 12 493 |
| |
| NL | HKE | 3A/BCD | Pescada | Divisão IIIa; águas da União das subdivisões 22-32 | 0 | 1 575 | N/A | 1 575 | 1,00 | A+C (7) | / | 2 363 | 0 | 2 363 |
| Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional |
| NL | HKE | 2AC4-C | Pescada | Águas da União das zonas IIa, IV | / | / | / | / | / | / | / | / | / | 2 363 |
| |
| NL | WHG | 56-14 | Badejo | Subzona VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 0 | 11 475 | N/A | 11 475 | 1,00 | / | / | 11 475 | 0 | 11 475 |
| Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional |
| NL | HKE | 8ABDE. | Pescada | Divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe | / | / | / | / | / | / | / | / | / | 11 475 |
| |
| PT | GHL | 1N2AB. | Alabote-da-gronelândia | Águas norueguesas das subzonas I, II | 0 | 6 098 | N/A | 6 098 | 1,00 | / | / | 6 098 | 0 | 6 098 |
| Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional |
| PT | RED | 1N2AB. | Cantarilhos | Águas norueguesas das subzonas I, II | / | / | / | / | / | / | / | / | / | 6 098 |
| |
| PT | POK | 1N2AB. | Escamudo | Águas norueguesas das subzonas I, II | 9 700 | 9 690 | 99,90 | – 10 | / | / | 145 616 | 145 606 | 53 | 145 553 |
| Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional |
| PT | RED | 1N2AB. | Cantarilhos | Águas norueguesas das subzonas I, II | / | / | / | / | / | / | / | / | / | 145 553 |

Estado-Membro

Código da espécie

Código da zona

Nome da espécie

Designação da zona

Desembarques autorizados em 2015 (quantidade total adaptada em quilogramas) (1)

Total das capturas em 2015 (quant. em quilogramas)

Utilização da quota (%)

Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quant. em quilogramas)

Fator de multiplicação (2)

Fator de multiplicação suplementar (3)
   (4)

Dedução pendente de anos anteriores (5) (quant. em quilogramas)

Deduções 2016 (quant. em quilogramas)

Deduções já aplicadas em 2016 sobre a mesma unidade populacional (quant. em quilogramas) (6)

Quantidade remanescente a deduzir de outra unidade populacional (em quilogramas)

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

(8)

(9)

(10)

(11)

(12)

(13)

(14)

(15)

DK

DGS

03A-C.

Galhudo-malhado

Águas da União da divisão IIIa

0

3 840

N/A

3 840

1,00

/

/

3 840

0

3 840

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

DK

NEP

3A/BCD

Lagostim

Divisão IIIa; águas da União das subdivisões 22-32

/

/

/

/

/

/

/

/

/

3 840

DK

DGS

2AC4-C

Galhudo-malhado

Águas da União das zonas IIa, IV

0

1 540

N/A

1 540

1,00

/

/

1 540

0

1 540

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

DK

NEP

2AC4-C

Lagostim

Águas da União das zonas IIa, IV

/

/

/

/

/

/

/

/

/

1 540

DK

NOP

04-N.

Faneca-da-noruega

Águas norueguesas da subzona IV

0

28 270

N/A

28 270

1,00

/

/

28 270

0

28 270

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

DK

NOP

2A3A4.

Faneca-da-noruega

Divisão IIIa; águas da União das zonas IIa, IV

/

/

/

/

/

/

/

/

/

28 270

ES

BUM

ATLANT

Espadim-azul-do-atlântico

Oceano Atlântico

20 360

134 082

658,56

113 722

2,0

A

172 878

514 044

0

514 044

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

ES

SWO

AN05N

Espadarte

Oceano Atlântico, a norte de 5°-N

/

/

/

/

/

/

/

/

/

514 044

ES

GHL

1N2AB.

Alabote-da-gronelândia

Águas norueguesas das subzonas I, II

0

24 239

N/A

24 239

1,00

A

/

36 359

0

36 359

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

ES

POK

1N2AB.

Escamudo

Águas norueguesas das subzonas I, II

/

/

/

/

/

/

/

/

/

36 359

FR

GHL

1N2AB.

Alabote-da-gronelândia

Águas norueguesas das subzonas I, II

2 000

7 957

397,85

5 957

1,00

/

/

5 957

0

5 957

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

FR

OTH

1N2AB.

Outras espécies

Águas norueguesas das subzonas I, II

/

/

/

/

/

/

/

/

/

5 957

NL

ANE

08.

Biqueirão

Subzona VIII

0

12 493

N/A

12 493

1,00

/

/

12 493

0

12 493

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

NL

WHB

1X14

Verdinho

Águas da União e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV

/

/

/

/

/

/

/

/

/

12 493

NL

HKE

3A/BCD

Pescada

Divisão IIIa; águas da União das subdivisões 22-32

0

1 575

N/A

1 575

1,00

A+C (7)

/

2 363

0

2 363

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

NL

HKE

2AC4-C

Pescada

Águas da União das zonas IIa, IV

/

/

/

/

/

/

/

/

/

2 363

NL

WHG

56-14

Badejo

Subzona VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

0

11 475

N/A

11 475

1,00

/

/

11 475

0

11 475

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

NL

HKE

8ABDE.

Pescada

Divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

/

/

/

/

/

/

/

/

/

11 475

PT

GHL

1N2AB.

Alabote-da-gronelândia

Águas norueguesas das subzonas I, II

0

6 098

N/A

6 098

1,00

/

/

6 098

0

6 098

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

PT

RED

1N2AB.

Cantarilhos

Águas norueguesas das subzonas I, II

/

/

/

/

/

/

/

/

/

6 098

PT

POK

1N2AB.

Escamudo

Águas norueguesas das subzonas I, II

9 700

9 690

99,90

– 10

/

/

145 616

145 606

53

145 553

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

PT

RED

1N2AB.

Cantarilhos

Águas norueguesas das subzonas I, II

/

/

/

/

/

/

/

/

/

145 553

---

(1)  Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas de possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, das transferências de quotas de 2014 para 2015, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3), com o artigo 5.o-A do Regulamento (UE) n.o 1221/2014 e com o artigo 18.o-A do Regulamento (UE) 2015/104, ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

(2)  Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Se o volume da sobrepesca for inferior ou igual a 100 toneladas, deve ser aplicada uma dedução equivalente a esse volume multiplicado por 1,00.

(3)  Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e na condição de que o volume da sobrepesca exceda 10 %.

(4)  A letra «A» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2013, 2014 e 2015. A letra «C» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.

(5)  Quantidades remanescentes que não puderam ser deduzidas em 2015 em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/1801 da Comissão (JO L 263 de 8.10.2015, p. 19), conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2404 da Comissão (JO L 333 de 19.12.2015, p. 73), por não haver quota disponível ou por esta não ser suficiente.

(6)  Quantidades que podiam ser deduzidas da mesma unidade populacional graças à troca de possibilidades de pesca efetuada ao abrigo do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(7)  Os fatores de multiplicação suplementares não são cumulativos e são aplicados apenas uma vez.

---

ANEXO II

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2016/2226 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

Deduções das quotas relativas a unidades populacionais que foram sobreexploradas

| Estado-Membro | Código da espécie | Código da zona | Nome da espécie | Designação da zona | Quota inicial de 2015 (quant. em quilogramas) | Desembarques autorizados em 2015 (quant. total adaptada em quilogramas) (1) | Total das capturas em 2015 (quant. em quilogramas) | Utilização da quota em relação aos desembarques autorizados (%) | Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quant. em quilogramas) | Fator de multiplicação (2) | Fator de multiplicação suplementar (3)
   (4) | Deduções pendentes de anos anteriores (5) (quant. em quilogramas) | Deduções a efetuar em 2016 (quant. em quilogramas) (6) | Deduções já aplicadas em 2016(quant. em quilogramas) (7) | Deduções a efetuar em 2017 e no(s) ano(s) seguinte(s) (quant. em quilogramas) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) | (5) | (6) | (7) | (8) | (9) | (10) | (11) | (12) | (13) | (14) | (15) | (16) |
| BE | SOL | 24-C. | Linguado-legítimo | Águas da União das zonas IIa, IV | 991 000 | 929 510 | 939 590 | 101,08 | 10 080 | / | / | / | 10 080 | 10 080 | / |
| BE | SRX | 07D. | Raias | Águas da União da divisão VIId | 72 000 | 70 511 | 69 495 | 98,56 | – 1 016 | / | / | 1 097 | 81 | 81 | / |
| BE | SRX | 2AC4-C | Raias | Águas da União das zonas IIa, IV | 211 000 | 245 500 | 256 147 | 104,34 | 10 647 | / | / | / | 10 647 | 10 647 | / |
| BE | SRX | 67AKXD | Raias | Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k | 725 000 | 915 262 | 918 243 | 100,33 | 2 981 | / | / | / | 2 981 | 2 981 | / |
| DE | T/B | 2AC4-C | Pregado/rodovalho | Águas da União das zonas IIa, IV | 186 000 | 349 000 | 350 186 | 100,34 | 1 186 | / | / | / | 1 186  (12) | 1 186 | / |
| DK | COD | 03AN. | Bacalhau | Skagerrak | 3 336 000 | 3 223 407 | 3 349 360 | 103,91 | 125 923 | / | (C) (8) | / | 125 923 | 125 923 | / |
| DK | DGS | 03A-C. | Galhudo-malhado | Águas da União da divisão IIIa | 0 | 0 | 3 840 | N/A | 3 840 | 1,00 | / | / | 3 840 | 3 840 | / |
| DK | DGS | 2AC4-C | Galhudo-malhado | Águas da União das zonas IIa, IV | 0 | 0 | 1 540 | N/A | 1 540 | 1,00 | / | / | 1 540 | 1 540 | / |
| DK | HER | 03A-BC | Arenque | Divisão IIIa | 5 692 000 | 5 770 000 | 6 056 070 | 104,96 | 286 070 | / | / | / | 286 070 | 286 070 | / |
| DK | NOP | 04-N. | Faneca-da-noruega | Águas norueguesas da subzona IV | 0 | 0 | 28 270 | N/A | 28 270 | 1,00 | / | / | 28 270 | 28 270 | / |
| DK | SAN | 234_1 | Galeota | Águas da União da zona de gestão da galeota 1 | 125 459 000 | 115 924 000 | 130 977 950 | 112,99 | 15 053 950 | 1,2 | / | / | 18 064 740 | 18 064 740  (14) | / |
| DK | SAN | 234_6 | Galeota | Águas da União da zona de gestão da galeota 6 | 206 000 | 219 000 | 228 860 | 104,50 | 9 860 | / | / | / | 9 860 | 9 860 | / |
| ES | ALF | 3X14- | Imperadores | Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV | 67 000 | 80 045 | 62 544 | 78,13 | – 9 496  (9) | / | / | 16 159 | 6 663 | 5 846 | 817 |
| ES | ANE | 08. | Biqueirão | Subzona VIII | 22 500 000 | 22 923 784 | 24 068 471 | 104,99 | 1 144 687 | / | / | / | 1 144 687 | 1 144 687 | / |
| ES | BSF | 8910- | Peixe-espada-preto | Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X | 12 000 | 30 050 | 110 | 0,37 | – 26 936  (10) | / | / | 29 639 | 2 703 | 0 | 2 703 |
| ES | BUM | ATLANT | Espadim-azul-do-atlântico | Oceano Atlântico | 10 360 | 20 360 | 134 082 | 658,56 | 113 722 | 2,0 | A | 172 878 | 514 044 | 514 044 | / |
| ES | COD | 1/2B | Bacalhau | Zonas I, IIb | 13 283 000 | 12 182 091 | 12 391 441 | 101,72 | 209 350 | / | / | / | 209 350 | 209 350 | / |
| ES | GHL | 1N2AB. | Alabote-da-gronelândia | Águas norueguesas das subzonas I, II | / | 0 | 24 239 | N/A | 24 239 | 1,00 | A | / | 36 359 | 36 359 | / |
| ES | RED | N3LN. | Cantarilhos | NAFO 3LN | / | 171 440 | 173 836 | 101,40 | 2 396 | / | / | / | 2 396 | 2 396 | / |
| ES | SOL | 8AB. | Linguado-legítimo | Divisões VIIIa, VIIIb | 9 000 | 6 968 | 7 397 | 106,13 | (429) (11) | / | (A+C) (8)
   (13) | 2 759 | 2 759 | 2 759 | / |
| ES | SRX | 67AKXD | Raias | Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k | 43 800 | 412 000 | 445 713 | 108,18 | 33 713 | / | / | / | 33 713 | 33 713 | / |
| ES | SRX | 89-C. | Raias | Águas da União das subzonas VIII, IX | 1 057 000 | 650 485 | 771 246 | 118,56 | 120 761 | 1,2 | / | 118 622 | 263 535 | 131 768  (15) | 131 767  (15) |
| ES | USK | 567EI. | Bolota | Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII | 46 000 | 135 008 | 62 646 | 46,40 | – 72 362 | / | / | 58 762 | 0 | / | / |
| ES | WHM | ATLANT | Espadim-branco-do-atlântico | Oceano Atlântico | 24 310 | 24 310 | 68 613 | 282,24 | 44 303 | 1,00 | A | 72 539 | 138 994 | 0 | 138 994 |
| FR | GHL | 1N2AB. | Alabote-da-gronelândia | Águas norueguesas das subzonas I, II | / | 2 000 | 7 957 | 397,85 | 5 957 | 1,00 | / | / | 5 957 | 5 957 | / |
| FR | HAD | 7X7A34 | Arinca | Zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 | 5 561 000 | 5 760 984 | 5 775 607 | 100,25 | 14 623 | / | / | / | 14 623 | 14 623 | / |
| FR | PLE | 7HJK. | Solha | Divisões VIIh, VIIj, VIIk | 17 000 | 57 007 | 59 833 | 104,95 | 2 826 | / | / | / | 2 826 | 2 826 | / |
| FR | SRX | 07D. | Raias | Águas da União da divisão VIId | 602 000 | 591 586 | 689 868 | 116,61 | 98 282 | 1,00 | / | / | 98 282 | 98 282 | / |
| FR | SRX | 89-C. | Raias | Águas da União das subzonas VIII, IX | 1 298 000 | 1 507 000 | 1 578 469 | 104,74 | 71 469 | / | / | / | 71 469 | 71 469 | / |
| IE | COD | 07-A. | Bacalhau | Divisão VIIa | 120 000 | 134 776 | 138 122 | 102,48 | 3 346 | / | / | / | 3 346 | 3 346 | / |
| IE | SRX | 67AKXD | Raias | Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k | 1 048 000 | 946 554 | 1 044 694 | 110,37 | 98 140 | 1,00 | / | / | 98 140 | 98 140 | / |
| NL | ANE | 08. | Biqueirão | Subzona VIII | / | 0 | 12 493 | N/A | 12 493 | 1,00 | / | / | 12 493 | 12 493 | / |
| NL | COD | 2A3AX4 | Bacalhau | Subzona IV; águas da União da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat | 2 800 000 | 1 340 520 | 1 348 815 | 100,62 | 8 295 | / | (C) (8) | / | 8 295 | 8 295 | / |
| NL | HER | *25B-F | Arenque | Zonas II, Vb a norte de 62°-N (águas faroenses) | 1 104 000 | 1 841 160 | 2 230 998 | 121,17 | 389 838 | 1,4 | / | / | 545 773 | 522 222 | 23 551 |
| NL | HKE | 3A/BCD | Pescada | Divisão IIIa; águas da União das subdivisões 22-32 | / | 0 | 1 575 | N/A | 1 575 | 1,00 | A+C (13) | / | 2 363 | 2 363 | / |
| NL | MAC | *3A4BC | Sarda | Divisões IIIa, IVbc | 490 000 | 1 084 500 | 1 090 087 | 100,52 | 5 587 | / | / | / | 5 587 | 5 587 | / |
| NL | POK | 2A34. | Escamudo | Zonas IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32 | 68 000 | 56 600 | 63 411 | 112,03 | 6 811 | 1,00 | / | / | 6 811 | 5 754 | 1 057 |
| NL | SRX | 2AC4-C | Raias | Águas da União das zonas IIa, IV | 180 000 | 245 300 | 252 765 | 103,04 | 7 465 | / | / | / | 7 465 | 7 465 | / |
| NL | T/B | 2AC4-C | Pregado e rodovalho | Águas da União das zonas IIa, IV | 2 579 000 | 2 783 000 | 2 793 239 | 100,37 | 10 239 | / | / | / | 10 239 | 10 239 | / |
| NL | WHB | 1X14 | Verdinho | Águas da União e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV | 36 711 000 | 55 297 456 | 55 584 332 | 100,52 | 286 876 | / | / | / | 286 876 | 286 876 | / |
| NL | WHG | 2AC4. | Badejo | Subzona IV; águas da União da divisão IIa | 699 000 | 527 900 | 547 717 | 103,75 | 19 817 | / | / | / | 19 817 | 19 817 | / |
| NL | WHG | 56-14 | Badejo | Subzona VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV | / | 0 | 11 475 | N/A | 11 475 | 1,00 | / | / | 11 475 | 11 475 | / |
| PT | GHL | 1N2AB | Alabote-da-gronelândia | Águas norueguesas das subzonas I, II | / | 0 | 6 098 | N/A | 6 098 | 1,00 | / | / | 6 098 | 6 098 | / |
| PT | POK | 1N2AB. | Escamudo | Águas norueguesas das subzonas I, II | / | 9 700 | 9 690 | 99,90 | – 10 | / | / | 145 616 | 145 606 | 53 | 145 553 |
| UK | COD | 2A3AX4 | Bacalhau | Subzona IV; águas da União da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat | 11 369 000 | 14 828 600 | 14 846 189 | 100,12 | 17 589 | / | (C) (8) | / | 17 589 | 17 589 | / |
| UK | HER | 4AB. | Arenque | Águas da União e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N | 62 292 000 | 66 892 860 | 68 024 970 | 101,69 | 1 132 100 | / | / | / | 1 132 110 | 1 132 110 | / |
| UK | MAC | 2CX14- | Sarda | Zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV | 245 363 000 | 237 093 794 | 242 496 391 | 102,28 | 5 402 597 | / | (A) (8) | / | 5 402 597 | 5 402 597 | / |
| UK | MAC | *3A4BC | Sarda | Divisões IIIa, IVbc | 490 000 | 620 500 | 626 677 | 101,00 | 6 177 | / | / | / | 6 177 | 6 177 | / |
| UK | SAN | 234_1 | Galeota | Águas da União da zona de gestão da galeota 1 | 2 742 000 | 1 219 400 | 2 000 034 | 164,02 | 780 634 | 2,00 | / | / | 1 561 268 | 95 100 | 1 466 168 |

Estado-Membro

Código da espécie

Código da zona

Nome da espécie

Designação da zona

Quota inicial de 2015 (quant. em quilogramas)

Desembarques autorizados em 2015 (quant. total adaptada em quilogramas) (1)

Total das capturas em 2015 (quant. em quilogramas)

Utilização da quota em relação aos desembarques autorizados (%)

Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quant. em quilogramas)

Fator de multiplicação (2)

Fator de multiplicação suplementar (3)
   (4)

Deduções pendentes de anos anteriores (5) (quant. em quilogramas)

Deduções a efetuar em 2016 (quant. em quilogramas) (6)

Deduções já aplicadas em 2016(quant. em quilogramas) (7)

Deduções a efetuar em 2017 e no(s) ano(s) seguinte(s) (quant. em quilogramas)

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

(8)

(9)

(10)

(11)

(12)

(13)

(14)

(15)

(16)

BE

SOL

24-C.

Linguado-legítimo

Águas da União das zonas IIa, IV

991 000

929 510

939 590

101,08

10 080

/

/

/

10 080

10 080

/

BE

SRX

07D.

Raias

Águas da União da divisão VIId

72 000

70 511

69 495

98,56

– 1 016

/

/

1 097

81

81

/

BE

SRX

2AC4-C

Raias

Águas da União das zonas IIa, IV

211 000

245 500

256 147

104,34

10 647

/

/

/

10 647

10 647

/

BE

SRX

67AKXD

Raias

Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k

725 000

915 262

918 243

100,33

2 981

/

/

/

2 981

2 981

/

DE

T/B

2AC4-C

Pregado/rodovalho

Águas da União das zonas IIa, IV

186 000

349 000

350 186

100,34

1 186

/

/

/

1 186  (12)

1 186

/

DK

COD

03AN.

Bacalhau

Skagerrak

3 336 000

3 223 407

3 349 360

103,91

125 923

/

(C) (8)

/

125 923

125 923

/

DK

DGS

03A-C.

Galhudo-malhado

Águas da União da divisão IIIa

0

0

3 840

N/A

3 840

1,00

/

/

3 840

3 840

/

DK

DGS

2AC4-C

Galhudo-malhado

Águas da União das zonas IIa, IV

0

0

1 540

N/A

1 540

1,00

/

/

1 540

1 540

/

DK

HER

03A-BC

Arenque

Divisão IIIa

5 692 000

5 770 000

6 056 070

104,96

286 070

/

/

/

286 070

286 070

/

DK

NOP

04-N.

Faneca-da-noruega

Águas norueguesas da subzona IV

0

0

28 270

N/A

28 270

1,00

/

/

28 270

28 270

/

DK

SAN

234_1

Galeota

Águas da União da zona de gestão da galeota 1

125 459 000

115 924 000

130 977 950

112,99

15 053 950

1,2

/

/

18 064 740

18 064 740  (14)

/

DK

SAN

234_6

Galeota

Águas da União da zona de gestão da galeota 6

206 000

219 000

228 860

104,50

9 860

/

/

/

9 860

9 860

/

ES

ALF

3X14-

Imperadores

Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

67 000

80 045

62 544

78,13

– 9 496  (9)

/

/

16 159

6 663

5 846

817

ES

ANE

08.

Biqueirão

Subzona VIII

22 500 000

22 923 784

24 068 471

104,99

1 144 687

/

/

/

1 144 687

1 144 687

/

ES

BSF

8910-

Peixe-espada-preto

Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X

12 000

30 050

110

0,37

– 26 936  (10)

/

/

29 639

2 703

0

2 703

ES

BUM

ATLANT

Espadim-azul-do-atlântico

Oceano Atlântico

10 360

20 360

134 082

658,56

113 722

2,0

A

172 878

514 044

514 044

/

ES

COD

1/2B

Bacalhau

Zonas I, IIb

13 283 000

12 182 091

12 391 441

101,72

209 350

/

/

/

209 350

209 350

/

ES

GHL

1N2AB.

Alabote-da-gronelândia

Águas norueguesas das subzonas I, II

/

0

24 239

N/A

24 239

1,00

A

/

36 359

36 359

/

ES

RED

N3LN.

Cantarilhos

NAFO 3LN

/

171 440

173 836

101,40

2 396

/

/

/

2 396

2 396

/

ES

SOL

8AB.

Linguado-legítimo

Divisões VIIIa, VIIIb

9 000

6 968

7 397

106,13

(429) (11)

/

(A+C) (8)
   (13)

2 759

2 759

2 759

/

ES

SRX

67AKXD

Raias

Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k

43 800

412 000

445 713

108,18

33 713

/

/

/

33 713

33 713

/

ES

SRX

89-C.

Raias

Águas da União das subzonas VIII, IX

1 057 000

650 485

771 246

118,56

120 761

1,2

/

118 622

263 535

131 768  (15)

131 767  (15)

ES

USK

567EI.

Bolota

Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII

46 000

135 008

62 646

46,40

– 72 362

/

/

58 762

0

/

/

ES

WHM

ATLANT

Espadim-branco-do-atlântico

Oceano Atlântico

24 310

24 310

68 613

282,24

44 303

1,00

A

72 539

138 994

0

138 994

FR

GHL

1N2AB.

Alabote-da-gronelândia

Águas norueguesas das subzonas I, II

/

2 000

7 957

397,85

5 957

1,00

/

/

5 957

5 957

/

FR

HAD

7X7A34

Arinca

Zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

5 561 000

5 760 984

5 775 607

100,25

14 623

/

/

/

14 623

14 623

/

FR

PLE

7HJK.

Solha

Divisões VIIh, VIIj, VIIk

17 000

57 007

59 833

104,95

2 826

/

/

/

2 826

2 826

/

FR

SRX

07D.

Raias

Águas da União da divisão VIId

602 000

591 586

689 868

116,61

98 282

1,00

/

/

98 282

98 282

/

FR

SRX

89-C.

Raias

Águas da União das subzonas VIII, IX

1 298 000

1 507 000

1 578 469

104,74

71 469

/

/

/

71 469

71 469

/

IE

COD

07-A.

Bacalhau

Divisão VIIa

120 000

134 776

138 122

102,48

3 346

/

/

/

3 346

3 346

/

IE

SRX

67AKXD

Raias

Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k

1 048 000

946 554

1 044 694

110,37

98 140

1,00

/

/

98 140

98 140

/

NL

ANE

08.

Biqueirão

Subzona VIII

/

0

12 493

N/A

12 493

1,00

/

/

12 493

12 493

/

NL

COD

2A3AX4

Bacalhau

Subzona IV; águas da União da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat

2 800 000

1 340 520

1 348 815

100,62

8 295

/

(C) (8)

/

8 295

8 295

/

NL

HER

*25B-F

Arenque

Zonas II, Vb a norte de 62°-N (águas faroenses)

1 104 000

1 841 160

2 230 998

121,17

389 838

1,4

/

/

545 773

522 222

23 551

NL

HKE

3A/BCD

Pescada

Divisão IIIa; águas da União das subdivisões 22-32

/

0

1 575

N/A

1 575

1,00

A+C (13)

/

2 363

2 363

/

NL

MAC

*3A4BC

Sarda

Divisões IIIa, IVbc

490 000

1 084 500

1 090 087

100,52

5 587

/

/

/

5 587

5 587

/

NL

POK

2A34.

Escamudo

Zonas IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32

68 000

56 600

63 411

112,03

6 811

1,00

/

/

6 811

5 754

1 057

NL

SRX

2AC4-C

Raias

Águas da União das zonas IIa, IV

180 000

245 300

252 765

103,04

7 465

/

/

/

7 465

7 465

/

NL

T/B

2AC4-C

Pregado e rodovalho

Águas da União das zonas IIa, IV

2 579 000

2 783 000

2 793 239

100,37

10 239

/

/

/

10 239

10 239

/

NL

WHB

1X14

Verdinho

Águas da União e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV

36 711 000

55 297 456

55 584 332

100,52

286 876

/

/

/

286 876

286 876

/

NL

WHG

2AC4.

Badejo

Subzona IV; águas da União da divisão IIa

699 000

527 900

547 717

103,75

19 817

/

/

/

19 817

19 817

/

NL

WHG

56-14

Badejo

Subzona VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

/

0

11 475

N/A

11 475

1,00

/

/

11 475

11 475

/

PT

GHL

1N2AB

Alabote-da-gronelândia

Águas norueguesas das subzonas I, II

/

0

6 098

N/A

6 098

1,00

/

/

6 098

6 098

/

PT

POK

1N2AB.

Escamudo

Águas norueguesas das subzonas I, II

/

9 700

9 690

99,90

– 10

/

/

145 616

145 606

53

145 553

UK

COD

2A3AX4

Bacalhau

Subzona IV; águas da União da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat

11 369 000

14 828 600

14 846 189

100,12

17 589

/

(C) (8)

/

17 589

17 589

/

UK

HER

4AB.

Arenque

Águas da União e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N

62 292 000

66 892 860

68 024 970

101,69

1 132 100

/

/

/

1 132 110

1 132 110

/

UK

MAC

2CX14-

Sarda

Zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV

245 363 000

237 093 794

242 496 391

102,28

5 402 597

/

(A) (8)

/

5 402 597

5 402 597

/

UK

MAC

*3A4BC

Sarda

Divisões IIIa, IVbc

490 000

620 500

626 677

101,00

6 177

/

/

/

6 177

6 177

/

UK

SAN

234_1

Galeota

Águas da União da zona de gestão da galeota 1

2 742 000

1 219 400

2 000 034

164,02

780 634

2,00

/

/

1 561 268

95 100

1 466 168

---

(1)  Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas de possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), das transferências de quotas de 2014 para 2015, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3), com o artigo 5.o-A do Regulamento (UE) n.o 1221/2014 do Conselho (JO L 330 de 15.11.2014, p. 16.) e com o artigo 18.o-A do Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1), ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho.

1

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(2)  Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Se o volume da sobrepesca for inferior ou igual a 100 toneladas, deve ser aplicada uma dedução equivalente a esse volume multiplicado por 1,00.

2

o

o

o

(3)  Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e na condição de que o volume da sobrepesca exceda 10 %.

3

o

o

o

(4)  A letra «A» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2013, 2014 e 2015. A letra «C» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.

4

(5)  Quantidades remanescentes que não puderam ser deduzidas em 2015 em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1801, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2015/2404, por não haver quota disponível ou por esta não ser suficiente.

5

(6)  Deduções a efetuar em 2016, conforme estabelecido pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2226 da Comissão (JO L 336 de 10.12.2016, p. 38).

6

(7)  Deduções a efetuar em 2016 que podem efetivamente ser efetuadas tendo em conta a quota disponível na data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2016/2226.

7

(8)  Fator de multiplicação suplementar não aplicável porque o volume da sobrepesca não excede 10 % dos desembarques autorizados.

8

(9)  Quantidade não utilizada remanescente após a transferência de 8 005 kg de 2015 para 2016 efetuada em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2016/1142 da Comissão (JO L 189 de 14.7.2016, p. 9).

9

(10)  Quantidade não utilizada remanescente após a transferência de 3 004 kg de 2015 para 2016 efetuada em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2016/1142.

10

(11)  As quantidades inferiores a uma tonelada não são tidas em conta.

11

(12)  A pedido da Alemanha, os desembarques adicionais até 10 % da quota de T/B foram autorizados pela Comissão em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 847/96.

12

o

o

o

(13)  Os fatores de multiplicação suplementares não são cumulativos e são aplicados apenas uma vez.

13

(14)  A deduzir de SAN/234_3 (zona de gestão da galeota 3).

14

(15)  A pedido de Espanha, a dedução de 263 535 kg devida em 2016 será igualmente repartida por dois anos (2016 e 2017).»

15

---

| 1.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 27/113 |
| --- | --- | --- | --- |

1.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 27/113

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/163 DA COMISSÃO

de 31 de janeiro de 2017

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 299,8 |
| MA | 135,7 |
| SN | 268,2 |
| TR | 158,2 |
| ZZ | 215,5 |
| 0707 00 05 | MA | 79,2 |
| TR | 195,6 |
| ZZ | 137,4 |
| 0709 91 00 | EG | 79,4 |
| ZZ | 79,4 |
| 0709 93 10 | MA | 273,9 |
| TR | 295,3 |
| ZZ | 284,6 |
| 0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28 | EG | 47,2 |
| MA | 48,5 |
| TN | 51,7 |
| TR | 71,6 |
| ZZ | 54,8 |
| 0805 21 10 , 0805 21 90 , 0805 29 00 | EG | 91,2 |
| IL | 140,1 |
| JM | 106,9 |
| MA | 88,4 |
| TR | 83,1 |
| ZZ | 101,9 |
| 0805 22 00 | IL | 139,7 |
| MA | 83,2 |
| ZZ | 111,5 |
| 0805 50 10 | EG | 85,5 |
| TR | 70,9 |
| ZZ | 78,2 |
| 0808 10 80 | US | 205,0 |
| ZZ | 205,0 |
| 0808 30 90 | CL | 81,7 |
| CN | 81,5 |
| TR | 154,0 |
| ZA | 100,3 |
| ZZ | 104,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

299,8

MA

135,7

SN

268,2

TR

158,2

ZZ

215,5

0707 00 05

MA

79,2

TR

195,6

ZZ

137,4

0709 91 00

EG

79,4

ZZ

79,4

0709 93 10

MA

273,9

TR

295,3

ZZ

284,6

0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

EG

47,2

MA

48,5

TN

51,7

TR

71,6

ZZ

54,8

0805 21 10 , 0805 21 90 , 0805 29 00

EG

91,2

IL

140,1

JM

106,9

MA

88,4

TR

83,1

ZZ

101,9

0805 22 00

IL

139,7

MA

83,2

ZZ

111,5

0805 50 10

EG

85,5

TR

70,9

ZZ

78,2

0808 10 80

US

205,0

ZZ

205,0

0808 30 90

CL

81,7

CN

81,5

TR

154,0

ZA

100,3

ZZ

104,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DIRETIVAS

| 1.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 27/115 |
| --- | --- | --- | --- |

1.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 27/115

---

DIRETIVA (UE) 2017/164 DA COMISSÃO

de 31 de janeiro de 2017

que estabelece uma quarta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos nos termos da Diretiva 98/24/CE do Conselho e que altera as Diretivas 91/322/CEE, 2000/39/CE e 2009/161/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho («Diretiva 98/24/CE») (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Diretiva 98/24/CE, a Comissão deve propor objetivos da União, sob a forma de valores-limite de exposição profissional indicativos (IOELV), a estabelecer a nível da União, a fim de proteger os trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposição a substâncias químicas perigosas. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da Diretiva 98/24/CE, a Comissão deve propor objetivos da União, sob a forma de valores-limite de exposição profissional indicativos (IOELV), a estabelecer a nível da União, a fim de proteger os trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposição a substâncias químicas perigosas.

| (2) | O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 98/24/CE habilita a Comissão a fixar ou a rever os IOELV, tendo em conta as técnicas de medição disponíveis, através de medidas adotadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17.o da Diretiva 89/391/CEE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(2)

O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 98/24/CE habilita a Comissão a fixar ou a rever os IOELV, tendo em conta as técnicas de medição disponíveis, através de medidas adotadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17.o da Diretiva 89/391/CEE do Conselho (2).

| (3) | Na execução desta tarefa, a Comissão é assistida pelo Comité Científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos (SCOEL), criado pela Decisão 2014/113/UE da Comissão (3). |
| --- | --- |

(3)

Na execução desta tarefa, a Comissão é assistida pelo Comité Científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos (SCOEL), criado pela Decisão 2014/113/UE da Comissão (3).

| (4) | Em conformidade com a Diretiva 98/24/CE, «valor-limite de exposição profissional» significa, salvo se especificado em contrário, o limite da concentração média ponderada em função do tempo de um agente químico presente na atmosfera do local de trabalho, na zona de respiração de um trabalhador, em relação a um período de referência específico. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com a Diretiva 98/24/CE, «valor-limite de exposição profissional» significa, salvo se especificado em contrário, o limite da concentração média ponderada em função do tempo de um agente químico presente na atmosfera do local de trabalho, na zona de respiração de um trabalhador, em relação a um período de referência específico.

| (5) | Os IOELV são valores-limite de exposição profissional baseados nos efeitos para a saúde e que são derivados pelo SCOEL a partir dos mais recentes dados científicos disponíveis, tendo em conta as técnicas de medição disponíveis. São limiares de exposição a um determinado agente químico abaixo dos quais, em geral, não se esperam efeitos nocivos após uma exposição de curta duração ou quotidiana ao longo da vida ativa. Constituem objetivos da União e são concebidos para ajudar os empregadores a determinar e avaliar os riscos e a implementar medidas de prevenção e proteção, em conformidade com a Diretiva 98/24/CE. |
| --- | --- |

(5)

Os IOELV são valores-limite de exposição profissional baseados nos efeitos para a saúde e que são derivados pelo SCOEL a partir dos mais recentes dados científicos disponíveis, tendo em conta as técnicas de medição disponíveis. São limiares de exposição a um determinado agente químico abaixo dos quais, em geral, não se esperam efeitos nocivos após uma exposição de curta duração ou quotidiana ao longo da vida ativa. Constituem objetivos da União e são concebidos para ajudar os empregadores a determinar e avaliar os riscos e a implementar medidas de prevenção e proteção, em conformidade com a Diretiva 98/24/CE.

| (6) | Em conformidade com as recomendações do SCOEL, os IOELV são estabelecidos em relação a uma média ponderada no tempo para um período de referência de oito horas (valores-limite de exposição prolongada) e, no que se refere a certos químicos, a períodos de referência mais curtos, em geral uma média ponderada no tempo para um período de referência de quinze minutos (valores-limite de exposição de curta duração), a fim de ter em conta os efeitos decorrentes de uma exposição de curta duração. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com as recomendações do SCOEL, os IOELV são estabelecidos em relação a uma média ponderada no tempo para um período de referência de oito horas (valores-limite de exposição prolongada) e, no que se refere a certos químicos, a períodos de referência mais curtos, em geral uma média ponderada no tempo para um período de referência de quinze minutos (valores-limite de exposição de curta duração), a fim de ter em conta os efeitos decorrentes de uma exposição de curta duração.

| (7) | Para todos os agentes químicos relativamente aos quais foi fixado um IOELV a nível da União, os Estados-Membros devem estabelecer um valor-limite nacional de exposição profissional. Ao fazê-lo, devem ter em conta o valor-limite da União, determinando a natureza do valor-limite nacional em conformidade com a legislação nacional e as práticas em vigor. |
| --- | --- |

(7)

Para todos os agentes químicos relativamente aos quais foi fixado um IOELV a nível da União, os Estados-Membros devem estabelecer um valor-limite nacional de exposição profissional. Ao fazê-lo, devem ter em conta o valor-limite da União, determinando a natureza do valor-limite nacional em conformidade com a legislação nacional e as práticas em vigor.

| (8) | Os IOELV são uma componente importante do dispositivo geral de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde decorrentes da exposição a substâncias químicas perigosas. |
| --- | --- |

(8)

Os IOELV são uma componente importante do dispositivo geral de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde decorrentes da exposição a substâncias químicas perigosas.

| (9) | Em conformidade com o artigo 3.o da Diretiva 98/24/CE, o SCOEL avaliou a relação entre os efeitos para a saúde decorrentes dos agentes químicos referidos nas trinta e uma entradas do anexo da presente diretiva e o nível de exposição profissional e recomendou para todos esses agentes químicos a fixação de IOELV para a exposição por inalação em relação a uma média ponderada no tempo para um período de referência de oito horas. Por conseguinte, é conveniente estabelecer valores-limite de exposição prolongada para todos esses agentes no anexo da presente diretiva. |
| --- | --- |

(9)

Em conformidade com o artigo 3.o da Diretiva 98/24/CE, o SCOEL avaliou a relação entre os efeitos para a saúde decorrentes dos agentes químicos referidos nas trinta e uma entradas do anexo da presente diretiva e o nível de exposição profissional e recomendou para todos esses agentes químicos a fixação de IOELV para a exposição por inalação em relação a uma média ponderada no tempo para um período de referência de oito horas. Por conseguinte, é conveniente estabelecer valores-limite de exposição prolongada para todos esses agentes no anexo da presente diretiva.

| (10) | Para alguns desses agentes químicos, o SCOEL recomendou igualmente o estabelecimento de valores-limite em relação a períodos de referência mais curtos e/ou notações cutâneas. |
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(10)

Para alguns desses agentes químicos, o SCOEL recomendou igualmente o estabelecimento de valores-limite em relação a períodos de referência mais curtos e/ou notações cutâneas.

| (11) | Quatro desses agentes químicos — o monóxido de azoto, o di-hidróxido de cálcio, o hidreto de lítio e o ácido acético — constam atualmente do anexo da Diretiva 91/322/CEE da Comissão (4). |
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(11)

Quatro desses agentes químicos — o monóxido de azoto, o di-hidróxido de cálcio, o hidreto de lítio e o ácido acético — constam atualmente do anexo da Diretiva 91/322/CEE da Comissão (4).

| (12) | Um desses agentes químicos, o 1,4-diclorobenzeno, consta atualmente do anexo da Diretiva 2000/39/CE da Comissão (5). |
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(12)

Um desses agentes químicos, o 1,4-diclorobenzeno, consta atualmente do anexo da Diretiva 2000/39/CE da Comissão (5).

| (13) | Outro agente químico, o bisfenol A, consta atualmente do anexo da Diretiva 2009/161/UE da Comissão (6). |
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(13)

Outro agente químico, o bisfenol A, consta atualmente do anexo da Diretiva 2009/161/UE da Comissão (6).

| (14) | O SCOEL recomendou a fixação de novos valores-limite indicativos para os referidos agentes. Por conseguinte, é adequado incluir valores-limite revistos para esses seis agentes químicos no anexo da presente diretiva e suprimir as entradas relativas aos mesmos nos anexos das Diretivas 91/322/CEE, 2000/39/CE e 2009/161/UE. |
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(14)

O SCOEL recomendou a fixação de novos valores-limite indicativos para os referidos agentes. Por conseguinte, é adequado incluir valores-limite revistos para esses seis agentes químicos no anexo da presente diretiva e suprimir as entradas relativas aos mesmos nos anexos das Diretivas 91/322/CEE, 2000/39/CE e 2009/161/UE.

| (15) | No caso de um dos agentes químicos referidos nas trinta e uma entradas do anexo da presente diretiva, o ácido acrílico, o SCOEL recomendou um valor-limite de exposição de curta duração em relação a um período de referência de um minuto. Por conseguinte, é conveniente estabelecer um valor-limite de exposição de curta duração para este agente químico no anexo da presente diretiva. |
| --- | --- |

(15)

No caso de um dos agentes químicos referidos nas trinta e uma entradas do anexo da presente diretiva, o ácido acrílico, o SCOEL recomendou um valor-limite de exposição de curta duração em relação a um período de referência de um minuto. Por conseguinte, é conveniente estabelecer um valor-limite de exposição de curta duração para este agente químico no anexo da presente diretiva.

| (16) | Para certas substâncias, é necessário considerar ainda a possibilidade de penetração cutânea, com vista a assegurar o melhor nível de proteção possível. Entre os agentes químicos referidos nas trinta e uma entradas do anexo da presente diretiva, o SCOEL identificou a possibilidade de absorção cutânea significativa de trinitrato de glicerol, tetracloreto de carbono, cianeto de hidrogénio, cloreto de metileno, nitroetano, 1,4-diclorobenzeno, formato de metilo, tetracloroetileno, cianeto de sódio e cianeto de potássio. Por conseguinte, é conveniente fixar no anexo da presente diretiva, para além dos IOELV, notações indicando a possibilidade de absorção cutânea significativa dos referidos agentes químicos. |
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(16)

Para certas substâncias, é necessário considerar ainda a possibilidade de penetração cutânea, com vista a assegurar o melhor nível de proteção possível. Entre os agentes químicos referidos nas trinta e uma entradas do anexo da presente diretiva, o SCOEL identificou a possibilidade de absorção cutânea significativa de trinitrato de glicerol, tetracloreto de carbono, cianeto de hidrogénio, cloreto de metileno, nitroetano, 1,4-diclorobenzeno, formato de metilo, tetracloroetileno, cianeto de sódio e cianeto de potássio. Por conseguinte, é conveniente fixar no anexo da presente diretiva, para além dos IOELV, notações indicando a possibilidade de absorção cutânea significativa dos referidos agentes químicos.

| (17) | O Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (7), consultado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 98/24/CE, reconheceu a existência de preocupações no que se refere à viabilidade técnica dos IOELV propostos para o monóxido de azoto e o dióxido de azoto na exploração mineira subterrânea e na perfuração de túneis, e para o monóxido de carbono na exploração mineira subterrânea. O Comité reconhece igualmente que existem atualmente desafios relacionados com a disponibilidade das metodologias de medição que poderiam ser usadas para demonstrar a conformidade com o valor-limite proposto para o dióxido de azoto na exploração mineira subterrânea e na perfuração de túneis. Por conseguinte, é conveniente que os Estados-Membros sejam autorizados a fazer uso de um período de transição no que diz respeito à aplicação, na exploração mineira subterrânea e na perfuração de túneis, dos valores-limite fixados no anexo da presente diretiva para o monóxido de azoto, o dióxido de azoto e o monóxido de carbono, e que a Comissão examine as questões acima mencionadas antes do final do período de transição. Durante esse período de transição, os Estados-Membros podem continuar a aplicar os valores-limite em vigor, em vez de aplicarem os estabelecidos no anexo da presente diretiva. |
| --- | --- |

(17)

O Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (7), consultado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 98/24/CE, reconheceu a existência de preocupações no que se refere à viabilidade técnica dos IOELV propostos para o monóxido de azoto e o dióxido de azoto na exploração mineira subterrânea e na perfuração de túneis, e para o monóxido de carbono na exploração mineira subterrânea. O Comité reconhece igualmente que existem atualmente desafios relacionados com a disponibilidade das metodologias de medição que poderiam ser usadas para demonstrar a conformidade com o valor-limite proposto para o dióxido de azoto na exploração mineira subterrânea e na perfuração de túneis. Por conseguinte, é conveniente que os Estados-Membros sejam autorizados a fazer uso de um período de transição no que diz respeito à aplicação, na exploração mineira subterrânea e na perfuração de túneis, dos valores-limite fixados no anexo da presente diretiva para o monóxido de azoto, o dióxido de azoto e o monóxido de carbono, e que a Comissão examine as questões acima mencionadas antes do final do período de transição. Durante esse período de transição, os Estados-Membros podem continuar a aplicar os valores-limite em vigor, em vez de aplicarem os estabelecidos no anexo da presente diretiva.

| (18) | Em conformidade com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (8), os Estados-Membros comprometeram-se a, em casos justificados, fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição com um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. |
| --- | --- |

(18)

Em conformidade com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (8), os Estados-Membros comprometeram-se a, em casos justificados, fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição com um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição.

| (19) | No que diz respeito à presente diretiva, a Comissão considera que se justifica a transmissão desses documentos sob a forma de um quadro de correspondência entre as medidas nacionais e as disposições da presente diretiva, dado que na legislação nacional já existem valores-limite de exposição profissional para alguns agentes químicos e tendo em conta a diversidade e o caráter técnico dos instrumentos jurídicos a nível nacional para o estabelecimento de valores-limite de exposição profissional. |
| --- | --- |

(19)

No que diz respeito à presente diretiva, a Comissão considera que se justifica a transmissão desses documentos sob a forma de um quadro de correspondência entre as medidas nacionais e as disposições da presente diretiva, dado que na legislação nacional já existem valores-limite de exposição profissional para alguns agentes químicos e tendo em conta a diversidade e o caráter técnico dos instrumentos jurídicos a nível nacional para o estabelecimento de valores-limite de exposição profissional.

| (20) | O Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho emitiu os seus pareceres em 27 de novembro de 2014 e 21 de maio de 2015. |
| --- | --- |

(20)

O Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho emitiu os seus pareceres em 27 de novembro de 2014 e 21 de maio de 2015.

| (21) | As medidas previstas na presente diretiva são conformes com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico estabelecido nos termos do artigo 17.o da Diretiva 89/391/CEE, |
| --- | --- |

(21)

As medidas previstas na presente diretiva são conformes com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico estabelecido nos termos do artigo 17.o da Diretiva 89/391/CEE,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

É estabelecida, a nível da União, uma quarta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para os agentes químicos referidos no anexo.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem fixar valores-limite de exposição profissional nacionais para os agentes químicos referidos no anexo, tendo em consideração os valores-limite da União.

Artigo 3.o

No anexo da Diretiva 91/322/CEE, as referências ao ácido acético, di-hidróxido de cálcio, hidreto de lítio e monóxido de azoto são suprimidas com efeitos a partir de 21 de agosto de 2018, sob reserva do disposto no artigo 6.o, n.o 2, alínea a).

Artigo 4.o

No anexo da Diretiva 2000/39/CE, a referência ao 1,4-diclorobenzeno é suprimida com efeitos a partir de 21 de agosto de 2018.

Artigo 5.o

No anexo da Diretiva 2009/161/CE, a referência ao bisfenol A é suprimida com efeitos a partir de 21 de agosto de 2018.

Artigo 6.o

1.   Na exploração mineira subterrânea e na perfuração de túneis, os Estados-Membros podem beneficiar de um período de transição que termina, o mais tardar, em 21 de agosto de 2023, no que diz respeito aos valores-limite para o monóxido de azoto, dióxido de azoto e monóxido de carbono.

2.   Durante o período de transição referido no n.o 1, os Estados-Membros podem continuar a aplicar, em vez de aplicar os valores-limite estabelecidos no anexo, os seguintes limites:

| a) | No que se refere ao monóxido de azoto: os atuais valores-limite estabelecidos em conformidade com o disposto no anexo da Diretiva 91/322/CEE; |
| --- | --- |

a)

No que se refere ao monóxido de azoto: os atuais valores-limite estabelecidos em conformidade com o disposto no anexo da Diretiva 91/322/CEE;

| b) | No que se refere ao dióxido de azoto e ao monóxido de carbono: valores-limite nacionais em vigor em 1 de fevereiro de 2017. |
| --- | --- |

b)

No que se refere ao dióxido de azoto e ao monóxido de carbono: valores-limite nacionais em vigor em 1 de fevereiro de 2017.

Artigo 7.o

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 21 de agosto de 2018, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva.

Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições e devem fazer acompanhar a sua notificação com um ou mais documentos explicativos sob a forma de quadros de correspondência entre as disposições e a presente diretiva.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 8.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 9.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.

1

(2)  Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1).

2

(3)  Decisão 2014/113/UE da Comissão, de 3 de março de 2014, relativa à criação de um Comité Científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos e que revoga a Decisão 95/320/CE da Comissão (JO L 62 de 4.3.2014, p. 18).

3

(4)  Diretiva 91/322/CEE da Comissão, de 29 de maio de 1991, relativa ao estabelecimento de valores-limite com caráter indicativo por meio da aplicação da Diretiva 80/1107/CEE do Conselho relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (JO L 177 de 5.7.1991, p. 22).

4

(5)  Diretiva 2000/39/CE da Comissão, de 8 de junho de 2000, relativa ao estabelecimento de uma primeira lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para execução da Diretiva 98/24/CE do Conselho relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (JO L 142 de 16.6.2000, p. 47).

5

(6)  Diretiva 2009/161/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2009, que estabelece uma terceira lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para a aplicação da Diretiva 98/24/CE do Conselho e que altera a Diretiva 2000/39/CE da Comissão (JO L 338 de 19.12.2009, p. 87).

6

(7)  Decisão 2003/C-218/01 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (JO C 218 de 13.9.2003, p. 1).

7

(8)  
  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

8

---

ANEXO

| N.o CE (1) | N.o CAS (2) | NOME DO AGENTE QUÍMICO | VALORES-LIMITE | Notação (3) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 8 horas (4) | Curta duração (5) |
| mg/m3
   (6) | ppm (7) | mg/m3
   (6) | ppm (7) |
| — | — | Manganês e compostos inorgânicos do manganês
  (como manganês) | 0,2 (8)

  0,05 (9) | — | — | — | — |
| 200-240-8 | 55-63-0 | Trinitrato de glicerol | 0,095 | 0,01 | 0,19 | 0,02 | Cutânea |
| 200-262-8 | 56-23-5 | Tetracloreto de carbono; Tetraclorometano | 6,4 | 1 | 32 | 5 | Cutânea |
| 200-521-5 | 61-82-5 | Amitrol | 0,2 | — | — | — | — |
| 200-580-7 | 64-19-7 | Ácido acético | 25 | 10 | 50 | 20 | — |
| 200-821-6 | 74-90-8 | Cianeto de hidrogénio
  (como cianeto) | 1 | 0,9 | 5 | 4,5 | Cutânea |
| 200-838-9 | 75-09-2 | Cloreto de metileno; Diclorometano | 353 | 100 | 706 | 200 | Cutânea |
| 200-864-0 | 75-35-4 | Cloreto de vinilideno; 1,1-Dicloroetileno | 8 | 2 | 20 | 5 | — |
| 201-083-8 | 78-10-4 | Ortossilicato de tetraetilo | 44 | 5 | — | — | — |
| 201-177-9 | 79-10-7 | Ácido acrílico; Ácido prop-2-enoico | 29 | 10 | 59 (10) | 20 (10) | — |
| 201-188-9 | 79-24-3 | Nitroetano | 62 | 20 | 312 | 100 | Cutânea |
| 201-245-8 | 80-05-7 | Bisfenol A; 4,4′-Isopropilidenodifenol | 2 (8) | — | — | — | — |
| 202-981-2 | 101-84-8 | Éter difenílico | 7 | 1 | 14 | 2 | — |
| 203-234-3 | 104-76-7 | 2-Etil-hexan-1-ol | 5,4 | 1 | — | — | — |
| 203-400-5 | 106-46-7 | 1,4-Diclorobenzeno; p-Diclorobenzeno | 12 | 2 | 60 | 10 | Cutânea |
| 203-453-4 | 107-02-8 | Acroleína; Acrilaldeído; Prop-2-enal | 0,05 | 0,02 | 0,12 | 0,05 | — |
| 203-481-7 | 107-31-3 | Formato de metilo | 125 | 50 | 250 | 100 | Cutânea |
| 203-788-6 | 110-65-6 | But-2-ino-1,4-diol | 0,5 | — | — | — | — |
| 204-825-9 | 127-18-4 | Tetracloroetileno | 138 | 20 | 275 | 40 | Cutânea |
| 205-500-4 | 141-78-6 | Acetato de etilo | 734 | 200 | 1 468 | 400 | — |
| 205-599-4 | 143-33-9 | Cianeto de sódio
  (como cianeto) | 1 | — | 5 | — | Cutânea |
| 205-792-3 | 151-50-8 | Cianeto de potássio
  (como cianeto) | 1 | — | 5 | — | Cutânea |
| 207-069-8 | 431-03-8 | Diacetilo; Butanodiona | 0,07 | 0,02 | 0,36 | 0,1 | — |
| 211-128-3 | 630-08-0 | Monóxido de carbono | 23 | 20 | 117 | 100 | — |
| 215-137-3 | 1305-62-0 | Di-hidróxido de cálcio | 1 (9) | — | 4 (9) | — | — |
| 215-138-9 | 1305-78-8 | Óxido de cálcio | 1 (9) | — | 4 (9) | — | — |
| 231-195-2 | 7446-09-5 | Dióxido de enxofre | 1,3 | 0,5 | 2,7 | 1 | — |
| 231-484-3 | 7580-67-8 | Hidreto de lítio | — | — | 0,02 (8) | — | — |
| 233-271-0 | 10102-43-9 | Monóxido de azoto | 2,5 | 2 | — | — | — |
| 233-272-6 | 10102-44-0 | Dióxido de azoto | 0,96 | 0,5 | 1,91 | 1 | — |
| 262-967-7 | 61788-32-7 | Terfenilo, hidrogenado | 19 | 2 | 48 | 5 | — |

N.o CE (1)

N.o CAS (2)

NOME DO AGENTE QUÍMICO

VALORES-LIMITE

Notação (3)

8 horas (4)

Curta duração (5)

mg/m3
   (6)

ppm (7)

mg/m3
   (6)

ppm (7)

—

—

Manganês e compostos inorgânicos do manganês

(como manganês)

0,2 (8)

0,05 (9)

—

—

—

—

200-240-8

55-63-0

Trinitrato de glicerol

0,095

0,01

0,19

0,02

Cutânea

200-262-8

56-23-5

Tetracloreto de carbono; Tetraclorometano

6,4

1

32

5

Cutânea

200-521-5

61-82-5

Amitrol

0,2

—

—

—

—

200-580-7

64-19-7

Ácido acético

25

10

50

20

—

200-821-6

74-90-8

Cianeto de hidrogénio

(como cianeto)

1

0,9

5

4,5

Cutânea

200-838-9

75-09-2

Cloreto de metileno; Diclorometano

353

100

706

200

Cutânea

200-864-0

75-35-4

Cloreto de vinilideno; 1,1-Dicloroetileno

8

2

20

5

—

201-083-8

78-10-4

Ortossilicato de tetraetilo

44

5

—

—

—

201-177-9

79-10-7

Ácido acrílico; Ácido prop-2-enoico

29

10

59 (10)

20 (10)

—

201-188-9

79-24-3

Nitroetano

62

20

312

100

Cutânea

201-245-8

80-05-7

Bisfenol A; 4,4′-Isopropilidenodifenol

2 (8)

—

—

—

—

202-981-2

101-84-8

Éter difenílico

7

1

14

2

—

203-234-3

104-76-7

2-Etil-hexan-1-ol

5,4

1

—

—

—

203-400-5

106-46-7

1,4-Diclorobenzeno; p-Diclorobenzeno

12

2

60

10

Cutânea

203-453-4

107-02-8

Acroleína; Acrilaldeído; Prop-2-enal

0,05

0,02

0,12

0,05

—

203-481-7

107-31-3

Formato de metilo

125

50

250

100

Cutânea

203-788-6

110-65-6

But-2-ino-1,4-diol

0,5

—

—

—

—

204-825-9

127-18-4

Tetracloroetileno

138

20

275

40

Cutânea

205-500-4

141-78-6

Acetato de etilo

734

200

1 468

400

—

205-599-4

143-33-9

Cianeto de sódio

(como cianeto)

1

—

5

—

Cutânea

205-792-3

151-50-8

Cianeto de potássio

(como cianeto)

1

—

5

—

Cutânea

207-069-8

431-03-8

Diacetilo; Butanodiona

0,07

0,02

0,36

0,1

—

211-128-3

630-08-0

Monóxido de carbono

23

20

117

100

—

215-137-3

1305-62-0

Di-hidróxido de cálcio

1 (9)

—

4 (9)

—

—

215-138-9

1305-78-8

Óxido de cálcio

1 (9)

—

4 (9)

—

—

231-195-2

7446-09-5

Dióxido de enxofre

1,3

0,5

2,7

1

—

231-484-3

7580-67-8

Hidreto de lítio

—

—

0,02 (8)

—

—

233-271-0

10102-43-9

Monóxido de azoto

2,5

2

—

—

—

233-272-6

10102-44-0

Dióxido de azoto

0,96

0,5

1,91

1

—

262-967-7

61788-32-7

Terfenilo, hidrogenado

19

2

48

5

—

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(1)

N.o CE: número da Comunidade Europeia (CE), o identificador numérico para as substâncias na União Europeia.

(2)

N.o CAS: número de registo do Chemical Abstract Service.

(3)  Uma notação cutânea atribuída ao valor-limite de exposição profissional assinala a possibilidade de absorção significativa através da pele.

(4)  Medido ou calculado em relação a uma média ponderada no tempo (TWA) para um período de referência de oito horas.

(5)  Limite de Exposição de Curta Duração (STEL). Valor-limite acima do qual não deve haver exposição e que se refere a um período de 15 minutos salvo indicação em contrário.

(6)

mg/m3
  : miligramas por metro cúbico de ar. Para os produtos químicos na fase gasosa ou de vapor, o valor-limite é expresso a 20 °C e 101,3 kPa.

(7)

ppm: partes por milhão por unidade de volume de ar (ml/m3).

(8)  Fração inalável.

(9)  Fração respirável.

(10)  Valor-limite de exposição de curta duração em relação a um período de referência de 1 minuto.

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DECISÕES

| 1.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 27/121 |
| --- | --- | --- | --- |

1.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 27/121

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DECISÃO (UE) 2017/165 DO CONSELHO

de 27 de janeiro de 2017

que nomeia um membro e doze suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República da França

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo francês,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Laurent BEAUVAIS. |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Laurent BEAUVAIS.

| (3) | Vagaram onze lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Josette BOREL-LINCERTIN, Nathalie COLIN-OESTERLE, Marie-Marguerite DUFAY, Daniel DUGLERY, Nicolas FLORIAN, Karine GLOANEC-MAURIN, Hervé HOCQUARD, Jean-Louis JOSEPH, Daniel PERCHERON, Christophe ROSSIGNOL e Michel VAUZELLE. |
| --- | --- |

(3)

Vagaram onze lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Josette BOREL-LINCERTIN, Nathalie COLIN-OESTERLE, Marie-Marguerite DUFAY, Daniel DUGLERY, Nicolas FLORIAN, Karine GLOANEC-MAURIN, Hervé HOCQUARD, Jean-Louis JOSEPH, Daniel PERCHERON, Christophe ROSSIGNOL e Michel VAUZELLE.

| (4) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Guillaume CROS (Conseiller régional de Midi-Pyrénées) foi proposto, |
| --- | --- |

(4)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Guillaume CROS (Conseiller régional de Midi-Pyrénées) foi proposto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| a) | Na qualidade de membro:


  — | Gérard LAHELLEC, Vice-président du Conseil régional de Bretagne, |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membro:

—

Gérard LAHELLEC, Vice-président du Conseil régional de Bretagne,

| b) | Na qualidade de suplentes:


  — | Patrick AYACHE, Vice-président du Conseil régional de Bourgogne-Franche-Comté, |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de suplentes:

—

Patrick AYACHE, Vice-président du Conseil régional de Bourgogne-Franche-Comté,

| — | Frank CECCONI, Conseiller régional du Conseil régional d'Ile de France, |
| --- | --- |

—

Frank CECCONI, Conseiller régional du Conseil régional d'Ile de France,

| — | Yolaine COSTES, Vice-présidente du Conseil régional de La Réunion, |
| --- | --- |

—

Yolaine COSTES, Vice-présidente du Conseil régional de La Réunion,

| — | Guillaume CROS, Vice-président du Conseil régional d'Occitanie (alteração de mandato), |
| --- | --- |

—

Guillaume CROS, Vice-président du Conseil régional d'Occitanie (alteração de mandato),

| — | Harold HUWART, Vice-président du Conseil régional du Centre-Val de Loire, |
| --- | --- |

—

Harold HUWART, Vice-président du Conseil régional du Centre-Val de Loire,

| — | Valérie LETARD, Vice-présidente du Conseil régional des Hauts-de-France, |
| --- | --- |

—

Valérie LETARD, Vice-présidente du Conseil régional des Hauts-de-France,

| — | Marie-Luce PENCHARD, Vice-présidente du Conseil régional de Guadeloupe, |
| --- | --- |

—

Marie-Luce PENCHARD, Vice-présidente du Conseil régional de Guadeloupe,

| — | Jean-Jack QUEYRANNE, Conseiller régional du Conseil régional d'Auvergne-Rhône-Alpes, |
| --- | --- |

—

Jean-Jack QUEYRANNE, Conseiller régional du Conseil régional d'Auvergne-Rhône-Alpes,

| — | Agnès RAMPAL, Conseillère régionale du Conseil régional de Provence-Alpes-Côte d'Azur, |
| --- | --- |

—

Agnès RAMPAL, Conseillère régionale du Conseil régional de Provence-Alpes-Côte d'Azur,

| — | Gilles SIMEONI, Président du Conseil exécutif de la Collectivité territoriale de Corse, |
| --- | --- |

—

Gilles SIMEONI, Président du Conseil exécutif de la Collectivité territoriale de Corse,

| — | Sandra TORRES, Conseillère régionale du Conseil régional de Provence-Alpes-Côte d'Azur, |
| --- | --- |

—

Sandra TORRES, Conseillère régionale du Conseil régional de Provence-Alpes-Côte d'Azur,

| — | Patrice VOIR, Conseiller régional du Conseil régional d'Auvergne-Rhône-Alpes. |
| --- | --- |

—

Patrice VOIR, Conseiller régional du Conseil régional d'Auvergne-Rhône-Alpes.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

E. SCICLUNA

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(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

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| 1.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 27/123 |
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1.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 27/123

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DECISÃO (UE) 2017/166 DA COMISSÃO

de 27 de novembro de 2015

relativa ao auxílio estatal SA.38831 (2014/C) (ex 2014/N) que Portugal tenciona conceder a favor da Volkswagen Autoeuropa, Lda

[notificada com o número C(2015) 8232]

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com as disposições supracitadas (1),

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Por notificação eletrónica, registada em 30 de junho de 2014, Portugal notificou um auxílio ao investimento com finalidade regional concedido à Volkswagen Autoeuropa, Lda. («Autoeuropa»), sujeito à sua aprovação pela Comissão, em 30 de abril de 2014. |
| --- | --- |

(1)

Por notificação eletrónica, registada em 30 de junho de 2014, Portugal notificou um auxílio ao investimento com finalidade regional concedido à Volkswagen Autoeuropa, Lda. («Autoeuropa»), sujeito à sua aprovação pela Comissão, em 30 de abril de 2014.

| (2) | Por ofício de 2 de outubro de 2014, a Comissão informou Portugal da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente ao auxílio em causa. |
| --- | --- |

(2)

Por ofício de 2 de outubro de 2014, a Comissão informou Portugal da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente ao auxílio em causa.

o

o

| (3) | A decisão da Comissão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. |
| --- | --- |

(3)

A decisão da Comissão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

Jornal Oficial da União Europeia

2

| (4) | Portugal apresentou observações à decisão de início em 15 de dezembro de 2014 (2014/127950); foram ainda apresentadas informações complementares por ofícios datados de 27 de fevereiro de 2015 (2015/019588), 12 de junho de 2015 (2015/056315) e 27 de julho de 2015 (2015/073908). Realizou-se a 19 de maio de 2015, nas instalações da Autoeuropa, uma reunião entre os serviços da Comissão, as autoridades portuguesas e o beneficiário. |
| --- | --- |

(4)

Portugal apresentou observações à decisão de início em 15 de dezembro de 2014 (2014/127950); foram ainda apresentadas informações complementares por ofícios datados de 27 de fevereiro de 2015 (2015/019588), 12 de junho de 2015 (2015/056315) e 27 de julho de 2015 (2015/073908). Realizou-se a 19 de maio de 2015, nas instalações da Autoeuropa, uma reunião entre os serviços da Comissão, as autoridades portuguesas e o beneficiário.

| (5) | A Comissão não recebeu observações das partes interessadas. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão não recebeu observações das partes interessadas.

2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA/AUXÍLIO

DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA/AUXÍLIO

2.1.   OBJETIVO DA MEDIDA DE AUXÍLIO

OBJETIVO DA MEDIDA DE AUXÍLIO

| (6) | Ao conceder auxílios ao investimento no estabelecimento da Autoeuropa existente em Palmela, região da Península de Setúbal, uma região elegível para auxílios com finalidade regional ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, com um limite máximo normal aplicável aos auxílios com finalidade regional para grandes empresas de 15 %, nos termos do mapa português dos auxílios com finalidade regional aplicável para o período de 2007 — junho de 2014 (3), Portugal tenciona desenvolver ainda mais a região em causa. |
| --- | --- |

(6)

Ao conceder auxílios ao investimento no estabelecimento da Autoeuropa existente em Palmela, região da Península de Setúbal, uma região elegível para auxílios com finalidade regional ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, com um limite máximo normal aplicável aos auxílios com finalidade regional para grandes empresas de 15 %, nos termos do mapa português dos auxílios com finalidade regional aplicável para o período de 2007 — junho de 2014 (3), Portugal tenciona desenvolver ainda mais a região em causa.

o

o

3

2.2.   O BENEFICIÁRIO

O BENEFICIÁRIO

| (7) | O beneficiário do auxílio é a Autoeuropa, uma empresa filial a 100 % do Grupo Volkswagen («Grupo VW»). O Grupo VW tem sido descrito em numerosas decisões de auxílios estatais, mais recentemente na decisão da Comissão de 9 de julho de 2014 de início da investigação formal sobre os auxílios com finalidade regional a favor da AUDI HUNGARIA MOTOR Ltd. (4), para a qual a Comissão remete, caso se pretenda uma descrição mais detalhada do Grupo VW. |
| --- | --- |

(7)

O beneficiário do auxílio é a Autoeuropa, uma empresa filial a 100 % do Grupo Volkswagen («Grupo VW»). O Grupo VW tem sido descrito em numerosas decisões de auxílios estatais, mais recentemente na decisão da Comissão de 9 de julho de 2014 de início da investigação formal sobre os auxílios com finalidade regional a favor da AUDI HUNGARIA MOTOR Ltd. (4), para a qual a Comissão remete, caso se pretenda uma descrição mais detalhada do Grupo VW.

4

| (8) | A Autoeuropa está ativa na região de Setúbal desde junho de 1991, produzindo vários modelos de automóveis de passageiros sob a marca VW. A Autoeuropa é uma grande empresa. Nem o Grupo VW nem a Autoeuropa podem ser considerados como empresas em dificuldade na aceção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (5), em vigor na altura da notificação. |
| --- | --- |

(8)

A Autoeuropa está ativa na região de Setúbal desde junho de 1991, produzindo vários modelos de automóveis de passageiros sob a marca VW. A Autoeuropa é uma grande empresa. Nem o Grupo VW nem a Autoeuropa podem ser considerados como empresas em dificuldade na aceção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (5), em vigor na altura da notificação.

5

2.3.   O PROJETO DE INVESTIMENTO

O PROJETO DE INVESTIMENTO

| (9) | O projeto de investimento consiste na introdução de uma nova tecnologia de produção, chamada «Modularer Querbaukasten» («MQB»), que substitui a produção tradicional baseada em plataformas. Esta nova tecnologia de produção permite uma elevada flexibilidade na produção de modelos de automóveis de passageiros e a obtenção de importantes efeitos de sinergia na sua produção. A Comissão remete para a sua decisão de 13 de julho de 2011 de início da investigação formal sobre os auxílios com finalidade regional a favor da Volkswagen Sachsen (6), para uma descrição mais aprofundada da tecnologia. |
| --- | --- |

(9)

O projeto de investimento consiste na introdução de uma nova tecnologia de produção, chamada «Modularer Querbaukasten» («MQB»), que substitui a produção tradicional baseada em plataformas. Esta nova tecnologia de produção permite uma elevada flexibilidade na produção de modelos de automóveis de passageiros e a obtenção de importantes efeitos de sinergia na sua produção. A Comissão remete para a sua decisão de 13 de julho de 2011 de início da investigação formal sobre os auxílios com finalidade regional a favor da Volkswagen Sachsen (6), para uma descrição mais aprofundada da tecnologia.

6

| (10) | O investimento em Palmela permite à Autoeuropa produzir automóveis de passageiros pertencentes a três segmentos diferentes do mercado de automóveis de passageiros definidos de acordo com a classificação da POLK (7), designadamente o segmento A0, o segmento A e o segmento B. Atualmente, o Grupo VW tenciona produzir na nova linha de produção um SUV pertencente ao segmento A0 e um automóvel de passageiros ainda não completamente definido pertencente ao segmento [...] (*1) e que deverá suceder ao atual modelo do segmento [...] da Autoeuropa baseado numa plataforma. O Grupo VW não excluiu a possibilidade de arrancar com a produção de um automóvel de passageiros pertencente ao segmento B dentro de cinco anos após a conclusão do investimento. A capacidade global criada pelo investimento ascende a [140 000-160 000] automóveis por ano, dos quais, com base nos atuais planos, uma capacidade de [80 000-100 000] é dedicada à produção do SUV A0 e uma capacidade de [50 000-60 000] é reservada para o modelo do segmento [...]. |
| --- | --- |

(10)

O investimento em Palmela permite à Autoeuropa produzir automóveis de passageiros pertencentes a três segmentos diferentes do mercado de automóveis de passageiros definidos de acordo com a classificação da POLK (7), designadamente o segmento A0, o segmento A e o segmento B. Atualmente, o Grupo VW tenciona produzir na nova linha de produção um SUV pertencente ao segmento A0 e um automóvel de passageiros ainda não completamente definido pertencente ao segmento [...] (*1) e que deverá suceder ao atual modelo do segmento [...] da Autoeuropa baseado numa plataforma. O Grupo VW não excluiu a possibilidade de arrancar com a produção de um automóvel de passageiros pertencente ao segmento B dentro de cinco anos após a conclusão do investimento. A capacidade global criada pelo investimento ascende a [140 000-160 000] automóveis por ano, dos quais, com base nos atuais planos, uma capacidade de [80 000-100 000] é dedicada à produção do SUV A0 e uma capacidade de [50 000-60 000] é reservada para o modelo do segmento [...].

7

*1

| (11) | O investimento foi iniciado em 26 de junho de 2014, estando prevista a sua conclusão, em grande medida, para dezembro de 2018. A produção plena está prevista para o final de 2018. |
| --- | --- |

(11)

O investimento foi iniciado em 26 de junho de 2014, estando prevista a sua conclusão, em grande medida, para dezembro de 2018. A produção plena está prevista para o final de 2018.

2.4.   CUSTOS DO PROJETO DE INVESTIMENTO

CUSTOS DO PROJETO DE INVESTIMENTO

| (12) | De acordo com o contrato de investimento e auxílio assinado entre Portugal e o Grupo VW e as informações apresentadas por Portugal de 28 de julho de 2014, o investimento envolve despesas elegíveis no montante de 672,9 milhões de EUR para equipamento e obras de infraestruturas (edifício) a incorrer entre 2014 e 2019. Cerca de um quarto dessas despesas será para equipamento de fornecedores (vendor tooling), ou seja, ativos de capital financiados pela Autoeuropa que não serão utilizados no estabelecimento da Autoeuropa em Palmela, mas sim disponibilizados pela Autoeuropa aos seus fornecedores, para utilização nos estabelecimentos destes últimos, com vista à produção de peças e componentes para o Grupo VW. Esses ativos, embora passem a fazer parte integrante do inventário produtivo dos fornecedores, permanecerão propriedade do Grupo VW. |
| --- | --- |

(12)

De acordo com o contrato de investimento e auxílio assinado entre Portugal e o Grupo VW e as informações apresentadas por Portugal de 28 de julho de 2014, o investimento envolve despesas elegíveis no montante de 672,9 milhões de EUR para equipamento e obras de infraestruturas (edifício) a incorrer entre 2014 e 2019. Cerca de um quarto dessas despesas será para equipamento de fornecedores (vendor tooling), ou seja, ativos de capital financiados pela Autoeuropa que não serão utilizados no estabelecimento da Autoeuropa em Palmela, mas sim disponibilizados pela Autoeuropa aos seus fornecedores, para utilização nos estabelecimentos destes últimos, com vista à produção de peças e componentes para o Grupo VW. Esses ativos, embora passem a fazer parte integrante do inventário produtivo dos fornecedores, permanecerão propriedade do Grupo VW.

vendor tooling

| (13) | As despesas referem-se exclusivamente a novos ativos corpóreos. O quadro infra derivado do contrato de investimento apresenta uma repartição das despesas elegíveis previstas por tipo e por ano.

  Quadro 1


  Repartição das despesas elegíveis em milhões de EUR — Contrato de investimento | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Equipamento | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Equipamento de fornecedores | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| TOTAL | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | 672,9 |

(13)

As despesas referem-se exclusivamente a novos ativos corpóreos. O quadro infra derivado do contrato de investimento apresenta uma repartição das despesas elegíveis previstas por tipo e por ano.

infra

Quadro 1

Quadro 1

Repartição das despesas elegíveis em milhões de EUR — Contrato de investimento

Repartição das despesas elegíveis em milhões de EUR — Contrato de investimento

2014

2015

2016

2017

2018

2019

Total

Equipamento

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Equipamento de fornecedores

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

TOTAL

TOTAL

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

672,9

672,9

| (14) | Esta repartição dos custos baseada nas informações constantes do contrato de investimento é diferente da repartição dos custos apresentada na ficha de informações complementares anexa à notificação. Na ficha de informações complementares, as autoridades portuguesas explicaram que o Grupo VW tinha reduzido os custos de investimento totais de 672,95 milhões de EUR especificados no contrato de investimento para 623,85 milhões de EUR. A repartição resultante da ficha de informações complementares é apresentada no quadro infra:

  Quadro 2


  Repartição das despesas elegíveis em milhões de EUR — Ficha de informações complementares | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Equipamento | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Equipamento de fornecedores | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| TOTAL | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | 623,9 |

(14)

Esta repartição dos custos baseada nas informações constantes do contrato de investimento é diferente da repartição dos custos apresentada na ficha de informações complementares anexa à notificação. Na ficha de informações complementares, as autoridades portuguesas explicaram que o Grupo VW tinha reduzido os custos de investimento totais de 672,95 milhões de EUR especificados no contrato de investimento para 623,85 milhões de EUR. A repartição resultante da ficha de informações complementares é apresentada no quadro infra:

infra

Quadro 2

Quadro 2

Repartição das despesas elegíveis em milhões de EUR — Ficha de informações complementares

Repartição das despesas elegíveis em milhões de EUR — Ficha de informações complementares

2014

2015

2016

2017

2018

2019

Total

Equipamento

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Equipamento de fornecedores

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

TOTAL

TOTAL

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

623,9

623,9

2.5.   FUNDAMENTO JURÍDICO

FUNDAMENTO JURÍDICO

| (15) | O fundamento jurídico nacional para a concessão do auxílio é o Decreto-Lei n.o 287/2007, de 17 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 65/2009, de 20 de março, que aprova o quadro nacional de incentivos para o investimento empresarial e a Portaria n.o 1464/2007, de 15 de novembro, alterada pela Portaria n.o 1103/2010, de 25 de outubro, que cria e regulamenta o regime de auxílio «Sistema de Incentivos à Inovação». |
| --- | --- |

(15)

O fundamento jurídico nacional para a concessão do auxílio é o Decreto-Lei n.o 287/2007, de 17 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 65/2009, de 20 de março, que aprova o quadro nacional de incentivos para o investimento empresarial e a Portaria n.o 1464/2007, de 15 de novembro, alterada pela Portaria n.o 1103/2010, de 25 de outubro, que cria e regulamenta o regime de auxílio «Sistema de Incentivos à Inovação».

o

o

o

o

| (16) | Portugal concedeu o auxílio, sujeito à aprovação da Comissão, em aplicação do seu regime de auxílio «Sistema de Incentivos à Inovação». Este regime de auxílio foi objeto de isenção por categoria, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão (8) («RGIC 2008»), para pedidos de auxílio abaixo do limiar de notificação previsto no seu artigo 6.o. |
| --- | --- |

(16)

Portugal concedeu o auxílio, sujeito à aprovação da Comissão, em aplicação do seu regime de auxílio «Sistema de Incentivos à Inovação». Este regime de auxílio foi objeto de isenção por categoria, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão (8) («RGIC 2008»), para pedidos de auxílio abaixo do limiar de notificação previsto no seu artigo 6.o.

o

8

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2.6.   A MEDIDA DE AUXÍLIO

A MEDIDA DE AUXÍLIO

| (17) | O auxílio foi concedido, sujeito à aprovação da Comissão, por um contrato de auxílio e investimento, assinado em 30 de abril de 2014. As obras relativas ao investimento tiveram início em 26 de junho de 2014, ou seja, após a assinatura do contrato. |
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(17)

O auxílio foi concedido, sujeito à aprovação da Comissão, por um contrato de auxílio e investimento, assinado em 30 de abril de 2014. As obras relativas ao investimento tiveram início em 26 de junho de 2014, ou seja, após a assinatura do contrato.

| (18) | O auxílio é concedido sob forma de um subsídio parcialmente reembolsável. O contrato de investimento refere-se a um subsídio reembolsável de 52,49 milhões de EUR (valor nominal) para despesas de investimento (incluindo equipamento de fornecedores) no valor de 672,95 milhões de EUR, que é parcialmente convertido num subsídio não reembolsável se a Autoeuropa satisfizer determinados parâmetros de realização contratualmente acordados. A notificação indica que o mais recente planeamento de custos do Grupo VW levou a uma ligeira diminuição do montante das despesas de investimento previstas (623,9 milhões de EUR). Tendo em conta esse montante inferior, o montante de auxílio notificado, bem como a intensidade de auxílio notificada, a preços de 2014, são, respetivamente, de 36,15 milhões de EUR e de 6,03 %. Portugal assume o compromisso de que nem o montante de auxílio notificado nem a intensidade de auxílio notificada serão ultrapassados, se as despesas elegíveis realizadas se desviarem do montante previsto das despesas elegíveis, tal como especificados na notificação e no cálculo do montante máximo de auxílio. |
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(18)

O auxílio é concedido sob forma de um subsídio parcialmente reembolsável. O contrato de investimento refere-se a um subsídio reembolsável de 52,49 milhões de EUR (valor nominal) para despesas de investimento (incluindo equipamento de fornecedores) no valor de 672,95 milhões de EUR, que é parcialmente convertido num subsídio não reembolsável se a Autoeuropa satisfizer determinados parâmetros de realização contratualmente acordados. A notificação indica que o mais recente planeamento de custos do Grupo VW levou a uma ligeira diminuição do montante das despesas de investimento previstas (623,9 milhões de EUR). Tendo em conta esse montante inferior, o montante de auxílio notificado, bem como a intensidade de auxílio notificada, a preços de 2014, são, respetivamente, de 36,15 milhões de EUR e de 6,03 %. Portugal assume o compromisso de que nem o montante de auxílio notificado nem a intensidade de auxílio notificada serão ultrapassados, se as despesas elegíveis realizadas se desviarem do montante previsto das despesas elegíveis, tal como especificados na notificação e no cálculo do montante máximo de auxílio.

| (19) | Portugal confirma que uma contribuição própria isenta de qualquer apoio público de, pelo menos, 25 % das despesas elegíveis será suportada pela Autoeuropa/Volkswagen a partir dos seus recursos próprios. |
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(19)

Portugal confirma que uma contribuição própria isenta de qualquer apoio público de, pelo menos, 25 % das despesas elegíveis será suportada pela Autoeuropa/Volkswagen a partir dos seus recursos próprios.

| (20) | A Autoeuropa/Volkswagen compromete-se a manter os investimentos durante um período mínimo de cinco anos após a sua conclusão. |
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(20)

A Autoeuropa/Volkswagen compromete-se a manter os investimentos durante um período mínimo de cinco anos após a sua conclusão.

2.7.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

| (21) | Na decisão de início, a Comissão manifestou dúvidas quanto à conformidade da medida com as disposições das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (9) («OAR 2007-13») no que se refere às despesas elegíveis, ao montante máximo de auxílio e à intensidade máxima de auxílio, e, consequentemente, quanto à sua compatibilidade com o mercado interno. |
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(21)

Na decisão de início, a Comissão manifestou dúvidas quanto à conformidade da medida com as disposições das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (9) («OAR 2007-13») no que se refere às despesas elegíveis, ao montante máximo de auxílio e à intensidade máxima de auxílio, e, consequentemente, quanto à sua compatibilidade com o mercado interno.

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| (22) | A Comissão constatou que as despesas elegíveis notificadas incluíam custos para o equipamento de fornecedores, tendo a Comissão expressado dúvidas quanto à sua elegibilidade, pelo que não estava em condições de confirmar que o montante máximo de auxílio notificado, calculado em relação às despesas de investimento totais notificadas, não ultrapassa o montante máximo suscetível de ser autorizado. |
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(22)

A Comissão constatou que as despesas elegíveis notificadas incluíam custos para o equipamento de fornecedores, tendo a Comissão expressado dúvidas quanto à sua elegibilidade, pelo que não estava em condições de confirmar que o montante máximo de auxílio notificado, calculado em relação às despesas de investimento totais notificadas, não ultrapassa o montante máximo suscetível de ser autorizado.

| (23) | Além disso, a Comissão observou que a Autoeuropa recebeu auxílios ao investimento para outro projeto de investimento realizado no mesmo local. O início das obras no outro projeto de investimento teve lugar menos de três anos antes do início das obras do presente projeto de investimento. O projeto de investimento destinava-se a inovar e otimizar os processos de produção mediante a realização de investimentos em três domínios de atividade: i) no domínio da tecnologia da informação, ao implementar programas e os sistemas tecnologicamente mais avançados, ii) no domínio da pintura interior e exterior de veículos a motor, ao automatizar o método de aplicação de tinta, e iii) no domínio das matrizes para estampagem, responsáveis pela realização de moldes para peças estampadas. Quando da decisão de início, Portugal não esclareceu em que medida estas melhorias seriam relevantes e seriam ainda utilizadas na eventualidade de o fabrico baseado em plataformas cessar e ser substituído pela tecnologia de fabrico MQB. |
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(23)

Além disso, a Comissão observou que a Autoeuropa recebeu auxílios ao investimento para outro projeto de investimento realizado no mesmo local. O início das obras no outro projeto de investimento teve lugar menos de três anos antes do início das obras do presente projeto de investimento. O projeto de investimento destinava-se a inovar e otimizar os processos de produção mediante a realização de investimentos em três domínios de atividade: i) no domínio da tecnologia da informação, ao implementar programas e os sistemas tecnologicamente mais avançados, ii) no domínio da pintura interior e exterior de veículos a motor, ao automatizar o método de aplicação de tinta, e iii) no domínio das matrizes para estampagem, responsáveis pela realização de moldes para peças estampadas. Quando da decisão de início, Portugal não esclareceu em que medida estas melhorias seriam relevantes e seriam ainda utilizadas na eventualidade de o fabrico baseado em plataformas cessar e ser substituído pela tecnologia de fabrico MQB.

| (24) | Com base nas informações apresentadas por Portugal, a Comissão não pôde formar um ponto de vista definitivo sobre se os dois projetos de investimento constituem um projeto de investimento único, na aceção do ponto 60 das OAR 2007-13, e decidiu avaliar a questão de saber se os dois projetos são economicamente indivisíveis, na aceção da nota de rodapé 55 (10) das OAR 2007-13, durante a investigação formal. |
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(24)

Com base nas informações apresentadas por Portugal, a Comissão não pôde formar um ponto de vista definitivo sobre se os dois projetos de investimento constituem um projeto de investimento único, na aceção do ponto 60 das OAR 2007-13, e decidiu avaliar a questão de saber se os dois projetos são economicamente indivisíveis, na aceção da nota de rodapé 55 (10) das OAR 2007-13, durante a investigação formal.

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| (25) | Além disso, o ponto 68 das OAR 2007-13 exige que a Comissão abra uma investigação formal e proceda a uma apreciação aprofundada do efeito do incentivo, da sua proporcionalidade e dos efeitos positivos e negativos do auxílio, sempre que a quota de mercado do beneficiário no mercado do produto e no mercado geográfico relevantes exceda 25 % antes ou depois do investimento (a seguir também designado por «teste do ponto 68, alínea a)») ou sempre que a capacidade criada pelo investimento exceda 5 % de um mercado que se encontre em declínio relativo ou absoluto (a seguir também designado por «teste do ponto 68, alínea b)»). No caso de ser necessária, a apreciação aprofundada será realizada com base na Comunicação da Comissão relativa a critérios para a apreciação aprofundada dos auxílios estatais com finalidade regional a favor de grandes projetos de investimento (11) (CAA). |
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(25)

Além disso, o ponto 68 das OAR 2007-13 exige que a Comissão abra uma investigação formal e proceda a uma apreciação aprofundada do efeito do incentivo, da sua proporcionalidade e dos efeitos positivos e negativos do auxílio, sempre que a quota de mercado do beneficiário no mercado do produto e no mercado geográfico relevantes exceda 25 % antes ou depois do investimento (a seguir também designado por «teste do ponto 68, alínea a)») ou sempre que a capacidade criada pelo investimento exceda 5 % de um mercado que se encontre em declínio relativo ou absoluto (a seguir também designado por «teste do ponto 68, alínea b)»). No caso de ser necessária, a apreciação aprofundada será realizada com base na Comunicação da Comissão relativa a critérios para a apreciação aprofundada dos auxílios estatais com finalidade regional a favor de grandes projetos de investimento (11) (CAA).

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| (26) | Na decisão de início, a Comissão deixou em aberto a definição exata do mercado do produto relevante e considerou todas as definições de mercado alternativas plausíveis, incluindo, em especial, a segmentação mais estreita para a qual existam dados disponíveis (12). Uma vez que a Autoeuropa irá produzir veículos automóveis dos segmentos A0 e [...] de acordo com a POLK e poderia também produzir veículos automóveis do segmento B de acordo com a POLK, a Comissão considerou que estes segmentos individuais e, no que respeita aos SUV, também o segmento SUV-B de acordo com a Global Insight (13), bem como o segmento combinado (A0 a B) de acordo com a POLK, devem ser considerados todos eles como mercados relevantes plausíveis no caso em apreço. |
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(26)

Na decisão de início, a Comissão deixou em aberto a definição exata do mercado do produto relevante e considerou todas as definições de mercado alternativas plausíveis, incluindo, em especial, a segmentação mais estreita para a qual existam dados disponíveis (12). Uma vez que a Autoeuropa irá produzir veículos automóveis dos segmentos A0 e [...] de acordo com a POLK e poderia também produzir veículos automóveis do segmento B de acordo com a POLK, a Comissão considerou que estes segmentos individuais e, no que respeita aos SUV, também o segmento SUV-B de acordo com a Global Insight (13), bem como o segmento combinado (A0 a B) de acordo com a POLK, devem ser considerados todos eles como mercados relevantes plausíveis no caso em apreço.

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13

| (27) | Segundo o ponto 70 das OAR 2007-13, para efetuar os testes previstos no ponto 68 das OAR, os mercados devem ser normalmente definidos a nível do EEE. Para efeitos da apreciação do presente caso, a Comissão considerou que o mercado geográfico relevante dos produtos em causa é, pelo menos, a nível do EEE. As autoridades portuguesas e a Autoeuropa aceitaram que a Comissão aplicasse esta definição de mercado geográfico para efeitos desta notificação. |
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(27)

Segundo o ponto 70 das OAR 2007-13, para efetuar os testes previstos no ponto 68 das OAR, os mercados devem ser normalmente definidos a nível do EEE. Para efeitos da apreciação do presente caso, a Comissão considerou que o mercado geográfico relevante dos produtos em causa é, pelo menos, a nível do EEE. As autoridades portuguesas e a Autoeuropa aceitaram que a Comissão aplicasse esta definição de mercado geográfico para efeitos desta notificação.

| (28) | Durante a investigação preliminar, a análise ao abrigo do ponto 68, alínea a), das OAR 2007-13 teve por resultado que o limiar aplicável de 25 % de quota de mercado era ultrapassado nos segmentos individuais A e B e nos segmentos combinados A0, A e B (de acordo com a POLK) no EEE em todos os anos em causa. |
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(28)

Durante a investigação preliminar, a análise ao abrigo do ponto 68, alínea a), das OAR 2007-13 teve por resultado que o limiar aplicável de 25 % de quota de mercado era ultrapassado nos segmentos individuais A e B e nos segmentos combinados A0, A e B (de acordo com a POLK) no EEE em todos os anos em causa.

| (29) | Uma vez que o resultado do teste do ponto 68, alínea a), já exigia que se procedesse a uma apreciação aprofundada do auxílio, a Comissão considerou que não era necessário realizar o teste do ponto 68, alínea b). |
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(29)

Uma vez que o resultado do teste do ponto 68, alínea a), já exigia que se procedesse a uma apreciação aprofundada do auxílio, a Comissão considerou que não era necessário realizar o teste do ponto 68, alínea b).

3.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (30) | Não foram apresentadas quaisquer observações por parte de terceiros interessados. |
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(30)

Não foram apresentadas quaisquer observações por parte de terceiros interessados.

4.   OBSERVAÇÕES DE PORTUGAL

OBSERVAÇÕES DE PORTUGAL

4.1.   EQUIPAMENTO DE FORNECEDORES

EQUIPAMENTO DE FORNECEDORES

| (31) | Portugal considera os investimentos em equipamento de fornecedores, no montante de 136,3 milhões de EUR, como elegíveis, já que os equipamentos fazem parte do projeto notificado, pertencem aos ativos fixos tangíveis da Autoeuropa, se encontram numa fábrica do fornecedor numa região assistida em Portugal e ali permanecerão durante pelo menos cinco anos após a conclusão do projeto. As autoridades portuguesas remetem para os considerandos 36 e 37 da Decisão C(2002) 1803 Ford España SA (14) em que a Comissão observou que as despesas em equipamento de fornecedores podem ser consideradas elegíveis para os auxílios regionais se incorridas em regiões assistidas. |
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(31)

Portugal considera os investimentos em equipamento de fornecedores, no montante de 136,3 milhões de EUR, como elegíveis, já que os equipamentos fazem parte do projeto notificado, pertencem aos ativos fixos tangíveis da Autoeuropa, se encontram numa fábrica do fornecedor numa região assistida em Portugal e ali permanecerão durante pelo menos cinco anos após a conclusão do projeto. As autoridades portuguesas remetem para os considerandos 36 e 37 da Decisão C(2002) 1803 Ford España SA (14) em que a Comissão observou que as despesas em equipamento de fornecedores podem ser consideradas elegíveis para os auxílios regionais se incorridas em regiões assistidas.

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| (32) | Antes da assinatura do contrato de investimento em abril de 2014, o Grupo VW e a Autoeuropa desenvolveram um plano de investimento no que respeita ao equipamento de fornecedores que teve em conta estes critérios de elegibilidade e asseguraram-se de que o montante de 136,3 milhões de EUR incluía apenas despesas com equipamento de fornecedores que cumpriam as condições supracitadas. As autoridades portuguesas estabeleceram um mecanismo de controlo para monitorizar o cumprimento dessas condições. |
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(32)

Antes da assinatura do contrato de investimento em abril de 2014, o Grupo VW e a Autoeuropa desenvolveram um plano de investimento no que respeita ao equipamento de fornecedores que teve em conta estes critérios de elegibilidade e asseguraram-se de que o montante de 136,3 milhões de EUR incluía apenas despesas com equipamento de fornecedores que cumpriam as condições supracitadas. As autoridades portuguesas estabeleceram um mecanismo de controlo para monitorizar o cumprimento dessas condições.

4.2.   PROJETO DE INVESTIMENTO ÚNICO

PROJETO DE INVESTIMENTO ÚNICO

| (33) | Em 8 de outubro de 2013, Portugal assinou com a Autoeuropa um contrato de investimento relativo a três diferentes projetos, cada um deles representando um investimento inicial visando a expansão do estabelecimento existente, que Portugal não considera que constitua um projeto de investimento único na aceção do ponto 60 das OAR 2007-13 com o projeto de investimento notificado. |
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(33)

Em 8 de outubro de 2013, Portugal assinou com a Autoeuropa um contrato de investimento relativo a três diferentes projetos, cada um deles representando um investimento inicial visando a expansão do estabelecimento existente, que Portugal não considera que constitua um projeto de investimento único na aceção do ponto 60 das OAR 2007-13 com o projeto de investimento notificado.

4.2.1.   INVESTIMENTO INICIAL EM ROBÔS DE PINTURA INTERIOR E EXTERIOR (SECÇÃO DE PINTURA)

| (34) | O primeiro projeto dizia respeito à introdução de robôs para a automatização do processo de pintura interior e exterior que possibilitou melhorias de qualidade (homogeneidade da aparência exterior, redução da espessura da pintura, redução de overspray, redução da sujidade na zona interior) e de produtividade, bem como melhorias a nível ergonómico e da proteção dos trabalhadores e a redução do consumo de material e de resíduos de pintura. As despesas elegíveis correspondentes elevavam-se a 20 milhões de EUR (15) e o auxílio concedido foi de 2,89 milhões de EUR em equivalente-subvenção bruto (ESB). |
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(34)

O primeiro projeto dizia respeito à introdução de robôs para a automatização do processo de pintura interior e exterior que possibilitou melhorias de qualidade (homogeneidade da aparência exterior, redução da espessura da pintura, redução de overspray, redução da sujidade na zona interior) e de produtividade, bem como melhorias a nível ergonómico e da proteção dos trabalhadores e a redução do consumo de material e de resíduos de pintura. As despesas elegíveis correspondentes elevavam-se a 20 milhões de EUR (15) e o auxílio concedido foi de 2,89 milhões de EUR em equivalente-subvenção bruto (ESB).

overspray

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| (35) | As autoridades portuguesas sublinham que este investimento não está ligado de uma forma economicamente indivisível com o projeto de investimento notificado. O projeto de investimento notificado visa uma alteração fundamental no processo geral de produção, com a introdução da tecnologia de produção MQB. Embora tal exija investimentos substanciais em especial nas instalações de montagem, a implementação da tecnologia MQB exige apenas pequenos investimentos na secção de pintura existente. |
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(35)

As autoridades portuguesas sublinham que este investimento não está ligado de uma forma economicamente indivisível com o projeto de investimento notificado. O projeto de investimento notificado visa uma alteração fundamental no processo geral de produção, com a introdução da tecnologia de produção MQB. Embora tal exija investimentos substanciais em especial nas instalações de montagem, a implementação da tecnologia MQB exige apenas pequenos investimentos na secção de pintura existente.

| (36) | A secção de pintura existente encontrava-se a funcionar antes e sem o investimento em MQB. Por outro lado, as novas instalações de montagem MQB são funcionais sem os investimentos na secção de pintura, ou seja, a produção MQB seria possível e funcional sem os investimentos precedentes em robôs na secção de pintura. Por conseguinte, embora ambas as instalações façam parte de um processo integrado de fabrico de automóveis, não estão ligadas pelos investimentos de uma forma economicamente indivisível. |
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(36)

A secção de pintura existente encontrava-se a funcionar antes e sem o investimento em MQB. Por outro lado, as novas instalações de montagem MQB são funcionais sem os investimentos na secção de pintura, ou seja, a produção MQB seria possível e funcional sem os investimentos precedentes em robôs na secção de pintura. Por conseguinte, embora ambas as instalações façam parte de um processo integrado de fabrico de automóveis, não estão ligadas pelos investimentos de uma forma economicamente indivisível.

| (37) | Além disso, as decisões de investimento relevantes foram tomadas de forma independente (modernização da secção de pintura: agosto de 2011; investimento em MQB: maio de 2014). |
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(37)

Além disso, as decisões de investimento relevantes foram tomadas de forma independente (modernização da secção de pintura: agosto de 2011; investimento em MQB: maio de 2014).

4.2.2.   INVESTIMENTO INICIAL EM MATRIZES PARA ESTAMPAGEM (SECÇÃO DE FERRAMENTAS)

| (38) | O segundo projeto dizia respeito à secção de ferramentas da Autoeuropa que produz moldes e ferramentas de estampagem para peças metálicas de chassis. Está especializada na produção de ferramentas para capôs de motores e guarda-lamas. A secção de ferramentas fornece os seus produtos às fábricas do Grupo VW em todo o mundo, ou seja, não se limita a fornecer a Autoeuropa. Faz parte da Autoeuropa, mas opera de forma autónoma e independente da atividade principal da fábrica, que é a produção de veículos. |
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(38)

O segundo projeto dizia respeito à secção de ferramentas da Autoeuropa que produz moldes e ferramentas de estampagem para peças metálicas de chassis. Está especializada na produção de ferramentas para capôs de motores e guarda-lamas. A secção de ferramentas fornece os seus produtos às fábricas do Grupo VW em todo o mundo, ou seja, não se limita a fornecer a Autoeuropa. Faz parte da Autoeuropa, mas opera de forma autónoma e independente da atividade principal da fábrica, que é a produção de veículos.

| (39) | O objetivo do investimento inicial na secção de ferramentas foi a extensão do estabelecimento existente. A fim de alcançar um conjunto de melhorias de elevado impacto tecnológico na qualidade da produção, a Autoeuropa adquiriu equipamento novo para matrizes para estampagem, de modo a permitir a construção de ferramentas com níveis de qualidade superiores e a aumentar o volume de produção da secção de ferramentas. O investimento elegível foi de 12,7 milhões de EUR (valor atualizado 12,66 milhões de EUR) e o montante do auxílio foi de 1,84 milhões de EUR em ESB. |
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(39)

O objetivo do investimento inicial na secção de ferramentas foi a extensão do estabelecimento existente. A fim de alcançar um conjunto de melhorias de elevado impacto tecnológico na qualidade da produção, a Autoeuropa adquiriu equipamento novo para matrizes para estampagem, de modo a permitir a construção de ferramentas com níveis de qualidade superiores e a aumentar o volume de produção da secção de ferramentas. O investimento elegível foi de 12,7 milhões de EUR (valor atualizado 12,66 milhões de EUR) e o montante do auxílio foi de 1,84 milhões de EUR em ESB.

| (40) | Atendendo a que a secção de ferramentas funciona de modo independente do processo MQB de fabrico de automóveis, está localizada na mesma zona industrial mas não no mesmo terreno que a unidade de fabrico automóvel e as decisões de investimento foram tomadas independentemente uma da outra (em 2011 no que toca à modernização da secção de pintura e em maio de 2014 para o investimento em MQB), as autoridades portuguesas são de opinião que o investimento na secção de pintura não está ligado de uma forma economicamente indivisível ao projeto de investimento notificado. |
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(40)

Atendendo a que a secção de ferramentas funciona de modo independente do processo MQB de fabrico de automóveis, está localizada na mesma zona industrial mas não no mesmo terreno que a unidade de fabrico automóvel e as decisões de investimento foram tomadas independentemente uma da outra (em 2011 no que toca à modernização da secção de pintura e em maio de 2014 para o investimento em MQB), as autoridades portuguesas são de opinião que o investimento na secção de pintura não está ligado de uma forma economicamente indivisível ao projeto de investimento notificado.

4.2.3.   INVESTIMENTO INICIAL NO DOMÍNIO DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO (TI)

| (41) | O terceiro projeto dizia respeito a investimentos em hardware informático que, em conjunto com novas aplicações de software, aumentou a segurança informática e conduziu a uma produção mais estável no fabrico de automóveis. A produção de automóveis depende em grande medida de sistemas informáticos eficazes e fiáveis, uma vez que a configuração de cada automóvel (tipo de motor, caixa de velocidades, cor, etc.) é introduzida no processo de produção através da rede de dados do grupo. O investimento elegível foi de 5,5 milhões de EUR (valor atualizado 5,5 milhões de EUR) e o montante do auxílio foi de 0,79 milhões de EUR em ESB. |
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(41)

O terceiro projeto dizia respeito a investimentos em hardware informático que, em conjunto com novas aplicações de software, aumentou a segurança informática e conduziu a uma produção mais estável no fabrico de automóveis. A produção de automóveis depende em grande medida de sistemas informáticos eficazes e fiáveis, uma vez que a configuração de cada automóvel (tipo de motor, caixa de velocidades, cor, etc.) é introduzida no processo de produção através da rede de dados do grupo. O investimento elegível foi de 5,5 milhões de EUR (valor atualizado 5,5 milhões de EUR) e o montante do auxílio foi de 0,79 milhões de EUR em ESB.

hardware

software

| (42) | As autoridades portuguesas consideram que este investimento em tecnologias da informação realizado em 2011 não está ligado de uma forma economicamente indivisível com o projeto de investimento notificado. A nova tecnologia de produção MQB seria possível e estaria a funcionar sem o investimento anterior em segurança TI, dado que todas as aplicações de apoio e controlo da produção MQB teriam funcionado da mesma forma sem o investimento anterior. O investimento em TI encontrava-se a funcionar antes e sem o investimento em MQB. |
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(42)

As autoridades portuguesas consideram que este investimento em tecnologias da informação realizado em 2011 não está ligado de uma forma economicamente indivisível com o projeto de investimento notificado. A nova tecnologia de produção MQB seria possível e estaria a funcionar sem o investimento anterior em segurança TI, dado que todas as aplicações de apoio e controlo da produção MQB teriam funcionado da mesma forma sem o investimento anterior. O investimento em TI encontrava-se a funcionar antes e sem o investimento em MQB.

| (43) | Além disso, as decisões de investimento foram tomadas de forma independente, em 2011 para o investimento no domínio TI e maio de 2014 para o investimento em MQB. |
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(43)

Além disso, as decisões de investimento foram tomadas de forma independente, em 2011 para o investimento no domínio TI e maio de 2014 para o investimento em MQB.

4.3.   APRECIAÇÃO APROFUNDADA DA MEDIDA DE AUXÍLIO

APRECIAÇÃO APROFUNDADA DA MEDIDA DE AUXÍLIO

| (44) | Portugal forneceu as informações necessárias para efetuar uma apreciação aprofundada. |
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(44)

Portugal forneceu as informações necessárias para efetuar uma apreciação aprofundada.

4.3.1.   EFEITOS POSITIVOS DO AUXÍLIO

| (45) | Portugal pretende aumentar o desenvolvimento da região em causa. O investimento destina-se a criar 500 novos postos de trabalho diretos, e a garantir, a longo prazo, a manutenção dos 3 339 postos de trabalho existentes. |
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(45)

Portugal pretende aumentar o desenvolvimento da região em causa. O investimento destina-se a criar 500 novos postos de trabalho diretos, e a garantir, a longo prazo, a manutenção dos 3 339 postos de trabalho existentes.

| (46) | O projeto notificado aumentará substancialmente as qualificações e as competências dos trabalhadores do beneficiário, aumentando a sua empregabilidade dentro e fora do Grupo VW e de Portugal, e aumentando a base de competências regional. Estão previstas ações de formação específicas. Esta formação profissional também tem um efeito positivo sobre a transferência do saber-fazer, essencialmente na Península de Setúbal. |
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(46)

O projeto notificado aumentará substancialmente as qualificações e as competências dos trabalhadores do beneficiário, aumentando a sua empregabilidade dentro e fora do Grupo VW e de Portugal, e aumentando a base de competências regional. Estão previstas ações de formação específicas. Esta formação profissional também tem um efeito positivo sobre a transferência do saber-fazer, essencialmente na Península de Setúbal.

| (47) | O projeto de investimento criará mais oportunidades de negócio para os fornecedores da Autoeuropa. De acordo com um estudo do Center of Automotive Research, o número total de postos de trabalho criados na sequência de um emprego criado na indústria automóvel eleva-se a 2,5 novos postos de trabalho nos fornecedores e 2,2 noutras empresas criadas em resultado do consumo dos empregados dos fornecedores em Portugal. Assim, Portugal espera que o investimento conduzirá à criação de 2 350 postos de trabalho indiretos, para além dos 500 novos postos de trabalho diretos criados. |
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(47)

O projeto de investimento criará mais oportunidades de negócio para os fornecedores da Autoeuropa. De acordo com um estudo do Center of Automotive Research, o número total de postos de trabalho criados na sequência de um emprego criado na indústria automóvel eleva-se a 2,5 novos postos de trabalho nos fornecedores e 2,2 noutras empresas criadas em resultado do consumo dos empregados dos fornecedores em Portugal. Assim, Portugal espera que o investimento conduzirá à criação de 2 350 postos de trabalho indiretos, para além dos 500 novos postos de trabalho diretos criados.

| (48) | As autoridades portuguesas salientaram ainda os aspetos qualitativos dos efeitos positivos regionais do projeto de investimento. O projeto de investimento contribuirá para o desenvolvimento da zona da Península de Setúbal ao atrair investimentos de fornecedores industriais para a região, envolvendo a transferência de tecnologia (difusão de conhecimentos) e a clusterização de empresas do mesmo setor industrial, possibilitando a cada fábrica uma maior especialização e conduzindo ao aumento da eficiência. |
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(48)

As autoridades portuguesas salientaram ainda os aspetos qualitativos dos efeitos positivos regionais do projeto de investimento. O projeto de investimento contribuirá para o desenvolvimento da zona da Península de Setúbal ao atrair investimentos de fornecedores industriais para a região, envolvendo a transferência de tecnologia (difusão de conhecimentos) e a clusterização de empresas do mesmo setor industrial, possibilitando a cada fábrica uma maior especialização e conduzindo ao aumento da eficiência.

| (49) | Além disso, o beneficiário foi convidado a participar em vários projetos em conjunto com universidades de vanguarda, tanto no domínio da engenharia industrial como dos aspetos relacionados com a ergonomia. |
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(49)

Além disso, o beneficiário foi convidado a participar em vários projetos em conjunto com universidades de vanguarda, tanto no domínio da engenharia industrial como dos aspetos relacionados com a ergonomia.

4.3.2.   ADEQUAÇÃO DOS AUXÍLIOS

| (50) | Portugal observa que a Comissão já aceitou, na Decisão Porsche Leipzig (16), que o auxílio estatal é um meio adequado para promover o desenvolvimento regional das regiões desfavorecidas em comparação com a média das demais regiões num Estado-Membro. Esta argumentação também se aplica ao investimento notificado na Península de Setúbal. |
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(50)

Portugal observa que a Comissão já aceitou, na Decisão Porsche Leipzig (16), que o auxílio estatal é um meio adequado para promover o desenvolvimento regional das regiões desfavorecidas em comparação com a média das demais regiões num Estado-Membro. Esta argumentação também se aplica ao investimento notificado na Península de Setúbal.

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| (51) | A Península de Setúbal faz parte da região de Lisboa e Vale do Tejo, que inclui a zona de Lisboa e é a região portuguesa mais desenvolvida. No entanto, considerando a Península de Setúbal isoladamente, poderia ser classificada como uma região «a», já que o seu PIB per capita se situa entre 45 % e 47 % da média da UE no período 2006-2010 (que foi o período usado para definir os mapas para os auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020). |
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(51)

A Península de Setúbal faz parte da região de Lisboa e Vale do Tejo, que inclui a zona de Lisboa e é a região portuguesa mais desenvolvida. No entanto, considerando a Península de Setúbal isoladamente, poderia ser classificada como uma região «a», já que o seu PIB per capita se situa entre 45 % e 47 % da média da UE no período 2006-2010 (que foi o período usado para definir os mapas para os auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020).

per capita

| (52) | Quando comparado com a média portuguesa, o PIB per capita da Península de Setúbal foi de cerca de 75 % durante os últimos três anos.

  Quadro 3


  PIB per capita comparado com a média portuguesa (em EUR)
   (17)


  Anos | Península de Setúbal | Média de Portugal | % |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 2013 | 12 302 | 16 372 | 75,1 |
| 2012 | 12 105 | 16 136 | 75,0 |
| 2011 | 12 656 | 16 686 | 75,8 |

(52)

Quando comparado com a média portuguesa, o PIB per capita da Península de Setúbal foi de cerca de 75 % durante os últimos três anos.

per capita

Quadro 3

Quadro 3

PIB per capita comparado com a média portuguesa (em EUR)
   (17)

PIB per capita

17

Anos

Península de Setúbal

Média de Portugal

%

2013

12 302

16 372

75,1

2012

12 105

16 136

75,0

2011

12 656

16 686

75,8

| (53) | Assim, Portugal considera que o auxílio notificado constitui um instrumento adequado para melhorar o desenvolvimento regional da Península de Setúbal. |
| --- | --- |

(53)

Assim, Portugal considera que o auxílio notificado constitui um instrumento adequado para melhorar o desenvolvimento regional da Península de Setúbal.

4.3.3.   EFEITO DE INCENTIVO/CENÁRIO CONTRAFACTUAL

| (54) | Portugal apresenta informações para provar que o auxílio é abrangido pelo cenário 2 da CAA, dado que incentivou o beneficiário a efetuar o investimento na fábrica de Setúbal e não na de [localização 1] (região [...] não assistida no EEE) onde se teria efetuado o investimento na ausência do auxílio. Em especial, Portugal fornece pormenores sobre o processo de tomada de decisão multifases e sobre o financiamento do cenário contrafactual, ambos descritos infra. |
| --- | --- |

(54)

Portugal apresenta informações para provar que o auxílio é abrangido pelo cenário 2 da CAA, dado que incentivou o beneficiário a efetuar o investimento na fábrica de Setúbal e não na de [localização 1] (região [...] não assistida no EEE) onde se teria efetuado o investimento na ausência do auxílio. Em especial, Portugal fornece pormenores sobre o processo de tomada de decisão multifases e sobre o financiamento do cenário contrafactual, ambos descritos infra.

infra

Processo de tomada de decisão do Grupo VW

Processo de tomada de decisão do Grupo VW

| (55) | No Grupo VW, as decisões de investimento são preparadas num processo de tomada de decisões multifases em que os decisores analisam vários locais num processo de comparação competitivo. As principais fases são as seguintes: 1) Planeamento de vendas a longo prazo (LAP) e rondas de planeamento, 2) Desenvolvimento do produto, decisão sobre o produto e pré-seleção de locais, e 3) Decisão de investimento e localização. |
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(55)

No Grupo VW, as decisões de investimento são preparadas num processo de tomada de decisões multifases em que os decisores analisam vários locais num processo de comparação competitivo. As principais fases são as seguintes: 1) Planeamento de vendas a longo prazo (LAP) e rondas de planeamento, 2) Desenvolvimento do produto, decisão sobre o produto e pré-seleção de locais, e 3) Decisão de investimento e localização.

| (56) | As decisões relativas ao investimento notificado seguiram este processo geral. No entanto, como diziam respeito a um projeto de investimento da marca Volkswagen, as decisões relevantes foram tomadas diretamente pelos órgãos da marca Volkswagen e não houve mais decisões ao nível do grupo, dado que a composição dos órgãos do grupo é, em grande medida, idêntica à da marca Volkswagen. |
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(56)

As decisões relativas ao investimento notificado seguiram este processo geral. No entanto, como diziam respeito a um projeto de investimento da marca Volkswagen, as decisões relevantes foram tomadas diretamente pelos órgãos da marca Volkswagen e não houve mais decisões ao nível do grupo, dado que a composição dos órgãos do grupo é, em grande medida, idêntica à da marca Volkswagen.

| (57) | A introdução de novos produtos no Grupo VW é norteada com base no denominado processo de criação de produtos (PEP), que vai do planeamento do produto até ao início da produção (SOP). Este PEP consiste em quatro fases principais, como se pode ver no seguinte diagrama:
  [...]


  Investimento na implementação do projeto
  Decisão sobre o produto/ Pré-seleção de locais
  Decisão sobre o investimento e local de produção
  LAP Rondas de planeamento
  SOP |
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(57)

A introdução de novos produtos no Grupo VW é norteada com base no denominado processo de criação de produtos (PEP), que vai do planeamento do produto até ao início da produção (SOP). Este PEP consiste em quatro fases principais, como se pode ver no seguinte diagrama:

[...]

Investimento na implementação do projeto

Decisão sobre o produto/ Pré-seleção de locais

Decisão sobre o investimento e local de produção

LAP Rondas de planeamento

SOP

1)   LAP e ronda de planeamento 61

LAP e ronda de planeamento 61

| (58) | O ponto de partida é a fase de planeamento de vendas a longo prazo (LAP), na qual se analisam as previsões do desenvolvimento do mercado e da procura potencial, assim como as flutuações do mercado. O LAP planeia o desenvolvimento de produtos para os [...] anos seguintes e identifica quais as capacidades de produção que devem ser construídas assim como os ajustes necessários às capacidades existentes. O LAP é espelhado nas rondas de planeamento anuais (PR), concluídas pelo Conselho de Supervisão do Grupo e que contêm o enquadramento financeiro para os investimentos planeados. O resultado concreto da fase LAP é uma proposta de lançamento de novos produtos, mas ainda não é uma decisão sobre o desenvolvimento de produto, nem sobre um investimento, nem uma decisão de localização. |
| --- | --- |

(58)

O ponto de partida é a fase de planeamento de vendas a longo prazo (LAP), na qual se analisam as previsões do desenvolvimento do mercado e da procura potencial, assim como as flutuações do mercado. O LAP planeia o desenvolvimento de produtos para os [...] anos seguintes e identifica quais as capacidades de produção que devem ser construídas assim como os ajustes necessários às capacidades existentes. O LAP é espelhado nas rondas de planeamento anuais (PR), concluídas pelo Conselho de Supervisão do Grupo e que contêm o enquadramento financeiro para os investimentos planeados. O resultado concreto da fase LAP é uma proposta de lançamento de novos produtos, mas ainda não é uma decisão sobre o desenvolvimento de produto, nem sobre um investimento, nem uma decisão de localização.

| (59) | No que se refere ao projeto notificado, a ronda de planeamento 61, em 20[...], estabeleceu [140 000-160 000] unidades por ano como um potencial realista de vendas para novos produtos nos segmentos A0 SUV e de automóveis do segmento [...] ([...]). O planeamento da produção identificou a necessidade de criar as correspondentes capacidades de produção. Simultaneamente, a combinação dos volumes dos segmentos A0 SUV e A tinham de cumprir as condições de enquadramento para a estratégia MQB. |
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(59)

No que se refere ao projeto notificado, a ronda de planeamento 61, em 20[...], estabeleceu [140 000-160 000] unidades por ano como um potencial realista de vendas para novos produtos nos segmentos A0 SUV e de automóveis do segmento [...] ([...]). O planeamento da produção identificou a necessidade de criar as correspondentes capacidades de produção. Simultaneamente, a combinação dos volumes dos segmentos A0 SUV e A tinham de cumprir as condições de enquadramento para a estratégia MQB.

| (60) | O resultado desta fase foi um pacote de investimento MQB de [140 000-160 000] unidades de SUV A0 e [...] por ano para a marca Volkswagen, com o início da produção planeado para agosto de 2016 no que se refere aos SUV A0 e novembro de 2017 para as unidades do segmento A. |
| --- | --- |

(60)

O resultado desta fase foi um pacote de investimento MQB de [140 000-160 000] unidades de SUV A0 e [...] por ano para a marca Volkswagen, com o início da produção planeado para agosto de 2016 no que se refere aos SUV A0 e novembro de 2017 para as unidades do segmento A.

2)   Fase de desenvolvimento do produto, decisão sobre o produto e pré-seleção de locais

Fase de desenvolvimento do produto, decisão sobre o produto e pré-seleção de locais

| (61) | Durante esta fase, diversos departamentos centrais do Grupo VW e os locais de produção em causa trabalham em conjunto para preparar tanto a decisão sobre o produto como a pré-seleção de locais. No decurso desta fase, o departamento de controlo de gestão assume um papel de liderança e consolidação. |
| --- | --- |

(61)

Durante esta fase, diversos departamentos centrais do Grupo VW e os locais de produção em causa trabalham em conjunto para preparar tanto a decisão sobre o produto como a pré-seleção de locais. No decurso desta fase, o departamento de controlo de gestão assume um papel de liderança e consolidação.

| (62) | A primeira etapa desta segunda fase é o processo de desenvolvimento do produto, que, segundo as normas internas do beneficiário, começa sempre pelo menos [...] meses antes do início previsto da data de produção, no caso do projeto notificado em agosto de 2012 (primeiro SOP [...]). |
| --- | --- |

(62)

A primeira etapa desta segunda fase é o processo de desenvolvimento do produto, que, segundo as normas internas do beneficiário, começa sempre pelo menos [...] meses antes do início previsto da data de produção, no caso do projeto notificado em agosto de 2012 (primeiro SOP [...]).

| (63) | A decisão sobre o produto, ou seja, a decisão de fabricar um produto proposto no LAP, exige que o desenvolvimento do produto alcance um objetivo de viabilidade pré-definido. As receitas esperadas geradas pelo novo produto são comparadas com os necessários custos de produção (incluindo os investimentos). A fim de determinar os custos de produção esperados, define-se em primeiro lugar uma localização hipotética como pressuposto de planeamento (localização da unidade de produção). Esta localização da unidade de produção é usada para determinar a primeira estrutura dos custos e o enquadramento do projeto. Tal não implica a pré-determinação de um local específico de produção, mas proporciona a necessária linha de base para a avaliação dos custos de produção esperados. |
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(63)

A decisão sobre o produto, ou seja, a decisão de fabricar um produto proposto no LAP, exige que o desenvolvimento do produto alcance um objetivo de viabilidade pré-definido. As receitas esperadas geradas pelo novo produto são comparadas com os necessários custos de produção (incluindo os investimentos). A fim de determinar os custos de produção esperados, define-se em primeiro lugar uma localização hipotética como pressuposto de planeamento (localização da unidade de produção). Esta localização da unidade de produção é usada para determinar a primeira estrutura dos custos e o enquadramento do projeto. Tal não implica a pré-determinação de um local específico de produção, mas proporciona a necessária linha de base para a avaliação dos custos de produção esperados.

| (64) | No caso de um produto sucessor de uma produção em curso, escolhe-se, em geral, o atual local de produção do produto como localização da unidade de produção; no caso de um produto totalmente novo (sem predecessor) a localização da unidade de produção baseia-se geralmente em indicadores de desempenho, ou seja, seleciona-se como primeira hipótese a localização com os melhores valores de desempenho. Na prática, são igualmente tidos em consideração critérios adicionais, como capacidade livre ou estruturas adequadas. |
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(64)

No caso de um produto sucessor de uma produção em curso, escolhe-se, em geral, o atual local de produção do produto como localização da unidade de produção; no caso de um produto totalmente novo (sem predecessor) a localização da unidade de produção baseia-se geralmente em indicadores de desempenho, ou seja, seleciona-se como primeira hipótese a localização com os melhores valores de desempenho. Na prática, são igualmente tidos em consideração critérios adicionais, como capacidade livre ou estruturas adequadas.

| (65) | No caso do projeto notificado, não se considerou um investimento em novas instalações, dado que um pacote de investimento de [140 000-160 000] automóveis pertencentes a um segmento de mercado de [...] preço é demasiado reduzido para viabilizar um investimento em novas instalações. Se a avaliação da localização não contempla um investimento em novas instalações, os dois principais critérios para identificar locais adequados são a possibilidade de instalação de capacidades adicionais numa fábrica existente e se as instalações existentes naquele local são compatíveis com o projeto planeado, por exemplo se a dimensão da secção de pintura existente é também adequada para o novo investimento planeado, etc. |
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(65)

No caso do projeto notificado, não se considerou um investimento em novas instalações, dado que um pacote de investimento de [140 000-160 000] automóveis pertencentes a um segmento de mercado de [...] preço é demasiado reduzido para viabilizar um investimento em novas instalações. Se a avaliação da localização não contempla um investimento em novas instalações, os dois principais critérios para identificar locais adequados são a possibilidade de instalação de capacidades adicionais numa fábrica existente e se as instalações existentes naquele local são compatíveis com o projeto planeado, por exemplo se a dimensão da secção de pintura existente é também adequada para o novo investimento planeado, etc.

| (66) | A aplicação destes critérios identificou quatro localizações possíveis ([localização 1 numa zona não assistida no EEE], Setúbal, [localização 2 fora do EEE], e [localização 3 numa zona não assistida no EEE]) e Portugal apresentou informações da empresa, datadas de julho de 2012, sobre os primeiros cálculos comparativos dos custos de produção por automóvel, efetuados pelo departamento de controlo de gestão da marca Volkswagen ([Grupo de controlo]). Estes cálculos incluíam os volumes de vendas previstos nos segmentos A0 SUV e [...] e abrangiam, além disso, os volumes de vendas previstos do [modelo pré-definido], cuja produção fora excecionalmente pré-definida para [localização 1 numa zona não assistida no EEE]. Foram consideradas três alternativas diferentes para a atribuição dos volumes de vendas previstos para o segmento A0 SUV, o segmento [...] e o [modelo pré-definido] às quatro localizações e, para cada alternativa, o [Grupo de controlo] efetuou cálculos preliminares dos custos de produção e de investimento. |
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(66)

A aplicação destes critérios identificou quatro localizações possíveis ([localização 1 numa zona não assistida no EEE], Setúbal, [localização 2 fora do EEE], e [localização 3 numa zona não assistida no EEE]) e Portugal apresentou informações da empresa, datadas de julho de 2012, sobre os primeiros cálculos comparativos dos custos de produção por automóvel, efetuados pelo departamento de controlo de gestão da marca Volkswagen ([Grupo de controlo]). Estes cálculos incluíam os volumes de vendas previstos nos segmentos A0 SUV e [...] e abrangiam, além disso, os volumes de vendas previstos do [modelo pré-definido], cuja produção fora excecionalmente pré-definida para [localização 1 numa zona não assistida no EEE]. Foram consideradas três alternativas diferentes para a atribuição dos volumes de vendas previstos para o segmento A0 SUV, o segmento [...] e o [modelo pré-definido] às quatro localizações e, para cada alternativa, o [Grupo de controlo] efetuou cálculos preliminares dos custos de produção e de investimento.

| (67) | Numa fase mais avançada do processo de planeamento, [localização 2 fora do EEE] e [localização 3 numa zona não assistida no EEE] foram excluídas como localizações possíveis por serem caracterizadas, respetivamente, por elevados custos logísticos e elevadas despesas com pessoal. Em qualquer caso, em virtude de decisões anteriores para localizar a produção do [modelo pré-definido] em [localização 1 numa zona não assistida no EEE] e [localização 2 fora do EEE], e de fabricar o [...] e o [...] em [localização 3 numa zona não assistida no EEE], em 2014 (quando o [Grupo de controlo realizou novos cálculos comparativos) nem [localização 2 fora do EEE] nem [localização 3 numa zona não assistida no EEE] dispunham de qualquer capacidade disponível. Assim, analisou-se uma combinação dos volumes dos segmentos A0 SUV e [...] apenas para Setúbal e [localização 1 numa zona não assistida no EEE]. |
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(67)

Numa fase mais avançada do processo de planeamento, [localização 2 fora do EEE] e [localização 3 numa zona não assistida no EEE] foram excluídas como localizações possíveis por serem caracterizadas, respetivamente, por elevados custos logísticos e elevadas despesas com pessoal. Em qualquer caso, em virtude de decisões anteriores para localizar a produção do [modelo pré-definido] em [localização 1 numa zona não assistida no EEE] e [localização 2 fora do EEE], e de fabricar o [...] e o [...] em [localização 3 numa zona não assistida no EEE], em 2014 (quando o [Grupo de controlo realizou novos cálculos comparativos) nem [localização 2 fora do EEE] nem [localização 3 numa zona não assistida no EEE] dispunham de qualquer capacidade disponível. Assim, analisou-se uma combinação dos volumes dos segmentos A0 SUV e [...] apenas para Setúbal e [localização 1 numa zona não assistida no EEE].

| (68) | Tendo em vista o que precede, o [Grupo de controlo] elaborou a decisão sobre o produto com Setúbal como localização da unidade de produção. Portugal apresentou provas de que, em 10 de março de 2014, o comité de produtos da marca Volkswagen (Volkswagen Ausschuss Produkte, VAP) tomou a decisão sobre o produto e confirmou Setúbal como localização da unidade de produção. As provas apresentadas por Portugal revelam que um eventual auxílio estatal de até 36 milhões de EUR fora tido em conta já nesta fase. |
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(68)

Tendo em vista o que precede, o [Grupo de controlo] elaborou a decisão sobre o produto com Setúbal como localização da unidade de produção. Portugal apresentou provas de que, em 10 de março de 2014, o comité de produtos da marca Volkswagen (Volkswagen Ausschuss Produkte, VAP) tomou a decisão sobre o produto e confirmou Setúbal como localização da unidade de produção. As provas apresentadas por Portugal revelam que um eventual auxílio estatal de até 36 milhões de EUR fora tido em conta já nesta fase.

3)   Decisão de investimento e localização

Decisão de investimento e localização

| (69) | Depois de tomar a decisão sobre o produto, a etapa seguinte é a seleção da localização mais adequada para o projeto. O departamento de controlo de gestão começa tipicamente pela totalidade dos locais de produção da Volkswagen e estreita esta lista até aos locais que parecem adequados para o investimento. Como resultado do processo PEP, os cenários de investimento e produção para cada localização realista são especificados num documento de decisão. Com base numa recomendação sobre uma localização e um investimento específicos, o comité de investimentos da marca Volkswagen (Volkswagen Ausschuss Investitionen, VAI) tem de decidir se o projeto deve ou não realizar-se. |
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(69)

Depois de tomar a decisão sobre o produto, a etapa seguinte é a seleção da localização mais adequada para o projeto. O departamento de controlo de gestão começa tipicamente pela totalidade dos locais de produção da Volkswagen e estreita esta lista até aos locais que parecem adequados para o investimento. Como resultado do processo PEP, os cenários de investimento e produção para cada localização realista são especificados num documento de decisão. Com base numa recomendação sobre uma localização e um investimento específicos, o comité de investimentos da marca Volkswagen (Volkswagen Ausschuss Investitionen, VAI) tem de decidir se o projeto deve ou não realizar-se.

| (70) | Tal como referido, a lista de locais realistas estava reduzida, nesta fase, a [localização 1 numa zona não assistida no EEE] e Setúbal. Para estes dois locais, os custos de produção específicos atribuíveis à localização foram determinados e comparados. Estes custos específicos da localização consistem nos custos de investimento necessários e nos custos de produção esperados durante um período de referência. Portugal apresentou documentos genuínos contemporâneos da empresa, elaborados pelo [Grupo de controlo] e pela [...] (a unidade do Grupo para os auxílios estatais) e com data de 9 de maio de 2014, como provas de uma análise contrafactual que confronta [localização 1 numa zona não assistida no EEE] e Setúbal como localizações potenciais. Portugal explicou que, embora a fábrica de [localização 1 numa zona não assistida no EEE] tivesse valores de desempenho ligeiramente melhores, a fábrica de Setúbal tinha marcado pontos com a possibilidade de beneficiar do auxílio ao investimento com finalidade regional. Com base nesta análise contrafactual (18), o [Grupo de controlo] apresentou uma recomendação de decisão ao VAI propondo Setúbal como o local para o investimento. |
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(70)

Tal como referido, a lista de locais realistas estava reduzida, nesta fase, a [localização 1 numa zona não assistida no EEE] e Setúbal. Para estes dois locais, os custos de produção específicos atribuíveis à localização foram determinados e comparados. Estes custos específicos da localização consistem nos custos de investimento necessários e nos custos de produção esperados durante um período de referência. Portugal apresentou documentos genuínos contemporâneos da empresa, elaborados pelo [Grupo de controlo] e pela [...] (a unidade do Grupo para os auxílios estatais) e com data de 9 de maio de 2014, como provas de uma análise contrafactual que confronta [localização 1 numa zona não assistida no EEE] e Setúbal como localizações potenciais. Portugal explicou que, embora a fábrica de [localização 1 numa zona não assistida no EEE] tivesse valores de desempenho ligeiramente melhores, a fábrica de Setúbal tinha marcado pontos com a possibilidade de beneficiar do auxílio ao investimento com finalidade regional. Com base nesta análise contrafactual (18), o [Grupo de controlo] apresentou uma recomendação de decisão ao VAI propondo Setúbal como o local para o investimento.

18

| (71) | As decisões de investimento e localização, que confirmam Setúbal, foram tomadas pelo VAI em 28 de maio e 26 de junho de 2014 (19). Portugal forneceu uma cópia das atas das reuniões pertinentes em que estas decisões foram adotadas. Tendo em conta os cálculos comparativos bem como o auxílio regional no montante de 37,96 milhões de EUR em valor nominal (valor atualizado 33,4 milhões de EUR) (20), ambas as decisões aprovam o projeto de investimento MQB com um volume de investimento de 624 milhões de EUR. Além disso, a primeira decisão concede uma primeira tranche orçamental para a libertação de espaço de fábrica para os primeiros investimentos, e a segunda decisão autoriza o grosso das despesas de investimento. |
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(71)

As decisões de investimento e localização, que confirmam Setúbal, foram tomadas pelo VAI em 28 de maio e 26 de junho de 2014 (19). Portugal forneceu uma cópia das atas das reuniões pertinentes em que estas decisões foram adotadas. Tendo em conta os cálculos comparativos bem como o auxílio regional no montante de 37,96 milhões de EUR em valor nominal (valor atualizado 33,4 milhões de EUR) (20), ambas as decisões aprovam o projeto de investimento MQB com um volume de investimento de 624 milhões de EUR. Além disso, a primeira decisão concede uma primeira tranche orçamental para a libertação de espaço de fábrica para os primeiros investimentos, e a segunda decisão autoriza o grosso das despesas de investimento.

19

20

4.3.4.   PROPORCIONALIDADE DO AUXÍLIO

| (72) | Portugal salienta que os cálculos usados para demonstrar o efeito de incentivo também podem ser usados como base para avaliar a proporcionalidade do auxílio. |
| --- | --- |

(72)

Portugal salienta que os cálculos usados para demonstrar o efeito de incentivo também podem ser usados como base para avaliar a proporcionalidade do auxílio.

| (73) | O cálculo final usado por Portugal para demonstrar o efeito de incentivo revela uma desvantagem financeira líquida de Setúbal em relação a [localização 1 numa zona não assistida no EEE] de 48 milhões de EUR. Mesmo com o auxílio, Setúbal é 14,6 milhões de EUR (valor atualizado) mais caro que [localização 1 numa zona não assistida no EEE] (desvantagem financeira menos a ajuda tida em conta na análise contrafactual, ou seja 48 milhões de EUR — 33,4 milhões de EUR). |
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(73)

O cálculo final usado por Portugal para demonstrar o efeito de incentivo revela uma desvantagem financeira líquida de Setúbal em relação a [localização 1 numa zona não assistida no EEE] de 48 milhões de EUR. Mesmo com o auxílio, Setúbal é 14,6 milhões de EUR (valor atualizado) mais caro que [localização 1 numa zona não assistida no EEE] (desvantagem financeira menos a ajuda tida em conta na análise contrafactual, ou seja 48 milhões de EUR — 33,4 milhões de EUR).

| (74) | Assim, Portugal argumenta que, dado que o auxílio não compensa plenamente a desvantagem da localização de Setúbal, não há sobrecompensação. O auxílio é, por conseguinte, proporcionado. |
| --- | --- |

(74)

Assim, Portugal argumenta que, dado que o auxílio não compensa plenamente a desvantagem da localização de Setúbal, não há sobrecompensação. O auxílio é, por conseguinte, proporcionado.

| (75) | Portugal salienta que, na sua decisão sobre a localização, o VAI atendeu não só a considerações de índole financeira mas também a critérios qualitativos não quantificáveis, como razões de responsabilidade social ou a possibilidade de evitar desvios de produção para outros locais durante picos de produção. |
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(75)

Portugal salienta que, na sua decisão sobre a localização, o VAI atendeu não só a considerações de índole financeira mas também a critérios qualitativos não quantificáveis, como razões de responsabilidade social ou a possibilidade de evitar desvios de produção para outros locais durante picos de produção.

4.3.5.   EFEITOS NEGATIVOS DO AUXÍLIO SOBRE A CONCORRÊNCIA E O COMÉRCIO

| (76) | Portugal sublinha que o auxílio regional serve unicamente para compensar a desvantagem líquida da localização de Setúbal. Este auxílio é proporcionado e não terá efeitos sobre a concorrência, dado que o projeto de investimento e os seus efeitos resultantes na concorrência e no comércio teriam ocorrido de qualquer forma. O projeto de investimento não teria sido localizado noutra região assistida com um limite máximo de auxílio com intensidade igual ou superior, dado que um investimento em novas instalações não teria sido viável e a única alternativa plausível não se situa numa região assistida. Por conseguinte, o auxílio não tem um efeito anticoesão que contrarie a própria justificação dos auxílios estatais com finalidade regional. |
| --- | --- |

(76)

Portugal sublinha que o auxílio regional serve unicamente para compensar a desvantagem líquida da localização de Setúbal. Este auxílio é proporcionado e não terá efeitos sobre a concorrência, dado que o projeto de investimento e os seus efeitos resultantes na concorrência e no comércio teriam ocorrido de qualquer forma. O projeto de investimento não teria sido localizado noutra região assistida com um limite máximo de auxílio com intensidade igual ou superior, dado que um investimento em novas instalações não teria sido viável e a única alternativa plausível não se situa numa região assistida. Por conseguinte, o auxílio não tem um efeito anticoesão que contrarie a própria justificação dos auxílios estatais com finalidade regional.

5.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

5.1.   EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

| (77) | O apoio financeiro sob a forma de subsídio reembolsável será concedido pelas autoridades portuguesas e é financiado através do orçamento geral do Estado. O apoio é, por conseguinte, concedido por um Estado-Membro e através de recursos estatais, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(77)

O apoio financeiro sob a forma de subsídio reembolsável será concedido pelas autoridades portuguesas e é financiado através do orçamento geral do Estado. O apoio é, por conseguinte, concedido por um Estado-Membro e através de recursos estatais, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

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| (78) | Uma vez que o auxílio é concedido a uma única empresa, a Autoeuropa, a medida é seletiva. |
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(78)

Uma vez que o auxílio é concedido a uma única empresa, a Autoeuropa, a medida é seletiva.

| (79) | O apoio financeiro será concedido para um investimento no setor automóvel, que é objeto de trocas comerciais intensas entre os Estados-Membros, e irá substituir parcialmente fornecimentos de bens intermédios provenientes de outros Estados-Membros. Por conseguinte, o auxílio afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
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(79)

O apoio financeiro será concedido para um investimento no setor automóvel, que é objeto de trocas comerciais intensas entre os Estados-Membros, e irá substituir parcialmente fornecimentos de bens intermédios provenientes de outros Estados-Membros. Por conseguinte, o auxílio afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

| (80) | O favorecimento da Autoeuropa e da sua produção pelas autoridades portuguesas significa que a concorrência é falseada ou ameaça ser falseada. |
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(80)

O favorecimento da Autoeuropa e da sua produção pelas autoridades portuguesas significa que a concorrência é falseada ou ameaça ser falseada.

| (81) | Consequentemente, a Comissão considera que a medida notificada constitui um auxílio estatal à Autoeuropa na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(81)

Consequentemente, a Comissão considera que a medida notificada constitui um auxílio estatal à Autoeuropa na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

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o

5.2.   LEGALIDADE DA MEDIDA DE AUXÍLIO

LEGALIDADE DA MEDIDA DE AUXÍLIO

| (82) | Ao conceder o auxílio sujeito à aprovação da Comissão e ao notificar a medida de auxílio antes de a aplicar, as autoridades portuguesas respeitaram as suas obrigações nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, uma vez que o RGIC 2008 exige a notificação de um auxílio individual acima de um certo montante. Com efeito, o auxílio para o projeto de investimento é individualmente notificável na aceção do ponto 68 das OAR 2007-13 e do RGIC 2008, uma vez que o montante de auxílio previsto de 36,15 milhões de EUR em valor atual excede o limiar de notificação individual de 11,25 milhões de EUR aplicável na região em causa ao abrigo do mapa dos auxílios com finalidade regional aplicável de 2007 a junho de 2014. |
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(82)

Ao conceder o auxílio sujeito à aprovação da Comissão e ao notificar a medida de auxílio antes de a aplicar, as autoridades portuguesas respeitaram as suas obrigações nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, uma vez que o RGIC 2008 exige a notificação de um auxílio individual acima de um certo montante. Com efeito, o auxílio para o projeto de investimento é individualmente notificável na aceção do ponto 68 das OAR 2007-13 e do RGIC 2008, uma vez que o montante de auxílio previsto de 36,15 milhões de EUR em valor atual excede o limiar de notificação individual de 11,25 milhões de EUR aplicável na região em causa ao abrigo do mapa dos auxílios com finalidade regional aplicável de 2007 a junho de 2014.

o

o

5.3.   BASE JURÍDICA DA APRECIAÇÃO

BASE JURÍDICA DA APRECIAÇÃO

| (83) | O objetivo do auxílio é a promoção do desenvolvimento regional. Dado que o contrato de auxílio e de investimento foi assinado em abril de 2014, sujeito apenas à aprovação da Comissão, a Comissão considera que, nos termos do ponto 188 das OAR 2014-20, o auxílio foi concedido antes de julho de 2014, devendo, por conseguinte, ser apreciado à luz das OAR 2007-13, nomeadamente as suas disposições relativas aos auxílios regionais ao investimento a favor de grandes projetos de investimento estabelecidas no ponto 68. |
| --- | --- |

(83)

O objetivo do auxílio é a promoção do desenvolvimento regional. Dado que o contrato de auxílio e de investimento foi assinado em abril de 2014, sujeito apenas à aprovação da Comissão, a Comissão considera que, nos termos do ponto 188 das OAR 2014-20, o auxílio foi concedido antes de julho de 2014, devendo, por conseguinte, ser apreciado à luz das OAR 2007-13, nomeadamente as suas disposições relativas aos auxílios regionais ao investimento a favor de grandes projetos de investimento estabelecidas no ponto 68.

5.4.   ESTRUTURA DA APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE

ESTRUTURA DA APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE

| (84) | A Comissão deve efetuar a sua apreciação em três fases:


  — | em primeiro lugar, deve confirmar que a medida é compatível com as disposições gerais das OAR; |
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(84)

A Comissão deve efetuar a sua apreciação em três fases:

—

em primeiro lugar, deve confirmar que a medida é compatível com as disposições gerais das OAR;

| — | em segundo lugar, deve verificar se se pode ou não excluir sem qualquer dúvida que o «teste da quota de mercado» e os «testes de aumento de capacidade/desempenho no mercado» ao abrigo do ponto 68, alíneas a) e b), das OAR exigem uma apreciação aprofundada; |
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—

em segundo lugar, deve verificar se se pode ou não excluir sem qualquer dúvida que o «teste da quota de mercado» e os «testes de aumento de capacidade/desempenho no mercado» ao abrigo do ponto 68, alíneas a) e b), das OAR exigem uma apreciação aprofundada;

| — | em terceiro lugar, em função dos resultados da segunda fase da apreciação, poderá ter de realizar uma apreciação aprofundada. |
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—

em terceiro lugar, em função dos resultados da segunda fase da apreciação, poderá ter de realizar uma apreciação aprofundada.

5.5.   COMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM OS CRITÉRIOS DE COMPATIBILIDADE NORMALIZADOS DAS OAR

COMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM OS CRITÉRIOS DE COMPATIBILIDADE NORMALIZADOS DAS OAR

| (85) | Na decisão de início, a Comissão já determinou que o auxílio satisfaz uma parte dos critérios gerais de compatibilidade para as OAR 2007-13. A investigação formal não revelou quaisquer elementos que pusessem em causa esta apreciação. A Comissão destaca, designadamente:


  — | O auxílio é concedido para um projeto em Palmela, que é uma zona elegível para auxílios com finalidade regional, em conformidade com o mapa português dos auxílios com finalidade regional aplicável de 2007 a junho de 2014. |
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(85)

Na decisão de início, a Comissão já determinou que o auxílio satisfaz uma parte dos critérios gerais de compatibilidade para as OAR 2007-13. A investigação formal não revelou quaisquer elementos que pusessem em causa esta apreciação. A Comissão destaca, designadamente:

—

O auxílio é concedido para um projeto em Palmela, que é uma zona elegível para auxílios com finalidade regional, em conformidade com o mapa português dos auxílios com finalidade regional aplicável de 2007 a junho de 2014.

| — | Não existem indicações de que o Grupo VW em geral ou a Autoeuropa em particular fossem empresas em dificuldade na aceção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, aplicáveis na altura da notificação. Por conseguinte, o beneficiário do auxílio é elegível para um auxílio com finalidade regional de acordo com o ponto 9 das OAR 2007-13. |
| --- | --- |

—

Não existem indicações de que o Grupo VW em geral ou a Autoeuropa em particular fossem empresas em dificuldade na aceção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, aplicáveis na altura da notificação. Por conseguinte, o beneficiário do auxílio é elegível para um auxílio com finalidade regional de acordo com o ponto 9 das OAR 2007-13.

| — | O projeto consiste num investimento inicial na aceção do ponto 34 das OAR 2007-13. O investimento inicial está definido no ponto 34 das OAR 2007-13 como um investimento em ativos corpóreos e incorpóreos para i) a criação de um novo estabelecimento, ii) a extensão de um estabelecimento existente, iii) a diversificação da produção de um estabelecimento para novos produtos adicionais, ou iv) a alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente. A introdução da nova tecnologia de produção é considerada como uma alteração fundamental do processo de produção de um estabelecimento existente. Além disso, possibilita a diversificação da produção do estabelecimento. |
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—

O projeto consiste num investimento inicial na aceção do ponto 34 das OAR 2007-13. O investimento inicial está definido no ponto 34 das OAR 2007-13 como um investimento em ativos corpóreos e incorpóreos para i) a criação de um novo estabelecimento, ii) a extensão de um estabelecimento existente, iii) a diversificação da produção de um estabelecimento para novos produtos adicionais, ou iv) a alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente. A introdução da nova tecnologia de produção é considerada como uma alteração fundamental do processo de produção de um estabelecimento existente. Além disso, possibilita a diversificação da produção do estabelecimento.

| — | Em conformidade com o ponto 40 das OAR 2007-13, a Autoeuropa está obrigada a manter o investimento na região por um período mínimo de cinco anos após a finalização do projeto. |
| --- | --- |

—

Em conformidade com o ponto 40 das OAR 2007-13, a Autoeuropa está obrigada a manter o investimento na região por um período mínimo de cinco anos após a finalização do projeto.

| — | O beneficiário fornece, em conformidade com o ponto 39 das OAR 2007-13, uma contribuição financeira de, pelo menos, 25 % dos custos elegíveis de uma forma que não inclua qualquer apoio estatal. |
| --- | --- |

—

O beneficiário fornece, em conformidade com o ponto 39 das OAR 2007-13, uma contribuição financeira de, pelo menos, 25 % dos custos elegíveis de uma forma que não inclua qualquer apoio estatal.

| — | Os requisitos formais em matéria de efeito de incentivo estabelecidos no ponto 38 das OAR 2007-13 são respeitados 20 (21). |
| --- | --- |

—

Os requisitos formais em matéria de efeito de incentivo estabelecidos no ponto 38 das OAR 2007-13 são respeitados 20 (21).

21

| — | As despesas elegíveis do projeto limitam-se aos novos ativos corpóreos (equipamento e edifícios apenas), estando, assim, em conformidade com o disposto nos pontos 50 e 54 das OAR 2007-13. |
| --- | --- |

—

As despesas elegíveis do projeto limitam-se aos novos ativos corpóreos (equipamento e edifícios apenas), estando, assim, em conformidade com o disposto nos pontos 50 e 54 das OAR 2007-13.

| (86) | Todavia, a Comissão levantou dúvidas na decisão de início quanto à elegibilidade dos custos com equipamento de fornecedores. Por conseguinte, e dado que não estava em condições de formar um ponto de vista definitivo sobre se o projeto notificado e um projeto de investimento anterior levado a cabo no mesmo local constituíam um investimento único na aceção do ponto 60 das OAR 2007-13, a Comissão não estava em condições de estabelecer se a intensidade do auxílio notificado excedia o máximo permitido, pelo que levantou dúvidas igualmente quanto ao respeito do limite máximo do auxílio regional aplicável. |
| --- | --- |

(86)

Todavia, a Comissão levantou dúvidas na decisão de início quanto à elegibilidade dos custos com equipamento de fornecedores. Por conseguinte, e dado que não estava em condições de formar um ponto de vista definitivo sobre se o projeto notificado e um projeto de investimento anterior levado a cabo no mesmo local constituíam um investimento único na aceção do ponto 60 das OAR 2007-13, a Comissão não estava em condições de estabelecer se a intensidade do auxílio notificado excedia o máximo permitido, pelo que levantou dúvidas igualmente quanto ao respeito do limite máximo do auxílio regional aplicável.

5.5.1.   CONCLUSÕES SOBRE O EQUIPAMENTO DE FORNECEDORES

| (87) | A Comissão esclareceu, no procedimento C34/2011, que os custos com o equipamento de fornecedores não podem ser considerados custos elegíveis, a menos que se verifiquem em zonas assistidas do Estado-Membro em causa (22). A Comissão observa (ver considerandos 31 e 32 supra) que a totalidade dos investimentos em equipamento de fornecedores num montante de 136,3 milhões de EUR preencherá os critérios de compatibilidade normalizados das OAR, uma vez que irão satisfazer determinadas condições, tais como: os equipamentos fazem parte do projeto notificado e pertencem aos ativos fixos tangíveis da Autoeuropa, se encontram numa fábrica do fornecedor numa região assistida em Portugal e permanecerão em Portugal numa região assistida durante pelo menos cinco anos após a conclusão do projeto. Além disso, as zonas assistidas de Portugal em que vai ser utilizado o equipamento de fornecedores têm intensidades máximas de auxílio iguais às de Palmela ou superiores. Foram criados mecanismos de monitorização que garantem que não será concedido qualquer auxílio para equipamento de fornecedores que não cumpra as condições acima referidas. |
| --- | --- |

(87)

A Comissão esclareceu, no procedimento C34/2011, que os custos com o equipamento de fornecedores não podem ser considerados custos elegíveis, a menos que se verifiquem em zonas assistidas do Estado-Membro em causa (22). A Comissão observa (ver considerandos 31 e 32 supra) que a totalidade dos investimentos em equipamento de fornecedores num montante de 136,3 milhões de EUR preencherá os critérios de compatibilidade normalizados das OAR, uma vez que irão satisfazer determinadas condições, tais como: os equipamentos fazem parte do projeto notificado e pertencem aos ativos fixos tangíveis da Autoeuropa, se encontram numa fábrica do fornecedor numa região assistida em Portugal e permanecerão em Portugal numa região assistida durante pelo menos cinco anos após a conclusão do projeto. Além disso, as zonas assistidas de Portugal em que vai ser utilizado o equipamento de fornecedores têm intensidades máximas de auxílio iguais às de Palmela ou superiores. Foram criados mecanismos de monitorização que garantem que não será concedido qualquer auxílio para equipamento de fornecedores que não cumpra as condições acima referidas.

22

supra

| (88) | De acordo com a sua prática anterior no processo C34/2001, a Comissão considera, por conseguinte, que os custos com equipamento de fornecedores incorridos em zonas assistidas de Portugal e num montante de 136,3 milhões de EUR podem ser considerados custos elegíveis de acordo com as secções 4.1 e 4.2 das OAR 2007-13. |
| --- | --- |

(88)

De acordo com a sua prática anterior no processo C34/2001, a Comissão considera, por conseguinte, que os custos com equipamento de fornecedores incorridos em zonas assistidas de Portugal e num montante de 136,3 milhões de EUR podem ser considerados custos elegíveis de acordo com as secções 4.1 e 4.2 das OAR 2007-13.

5.5.2.   CONCLUSÃO ACERCA DO PROJETO DE INVESTIMENTO ÚNICO

| (89) | A Comissão analisou o eventual caráter de projeto de investimento único dos três investimentos anteriores efetuados pela Autoeuropa no mesmo local. |
| --- | --- |

(89)

A Comissão analisou o eventual caráter de projeto de investimento único dos três investimentos anteriores efetuados pela Autoeuropa no mesmo local.

5.5.2.1.   Investimento inicial em robôs de pintura interior e exterior (secção de pintura)

Investimento inicial em robôs de pintura interior e exterior (secção de pintura)

| (90) | O projeto consistiu na aquisição de novos robôs para a secção de pintura que levou a melhorias em termos de qualidade, mas também de ergonomia e de proteção dos trabalhadores, proteção ambiental, poupança de recursos e produtividade. A Comissão considera que estes investimentos eram necessários nesse momento a fim de melhorar as condições de trabalho na secção de pintura e, por conseguinte, não foram realizados na perspetiva do projeto notificado. |
| --- | --- |

(90)

O projeto consistiu na aquisição de novos robôs para a secção de pintura que levou a melhorias em termos de qualidade, mas também de ergonomia e de proteção dos trabalhadores, proteção ambiental, poupança de recursos e produtividade. A Comissão considera que estes investimentos eram necessários nesse momento a fim de melhorar as condições de trabalho na secção de pintura e, por conseguinte, não foram realizados na perspetiva do projeto notificado.

| (91) | A Comissão considera que o investimento na automatização do processo de pintura interior e exterior na secção de pintura e o projeto de investimento notificado revelam diferenças técnicas e funcionais e que as decisões de investimento foram tomadas independentemente uma da outra. Assim, a Comissão considera que o investimento inicial na secção de pintura não está ligado de uma forma economicamente indivisível ao projeto de investimento notificado e, consequentemente, os dois investimentos não constituem um projeto de investimento único na aceção do ponto 60 das OAR 2007-13. |
| --- | --- |

(91)

A Comissão considera que o investimento na automatização do processo de pintura interior e exterior na secção de pintura e o projeto de investimento notificado revelam diferenças técnicas e funcionais e que as decisões de investimento foram tomadas independentemente uma da outra. Assim, a Comissão considera que o investimento inicial na secção de pintura não está ligado de uma forma economicamente indivisível ao projeto de investimento notificado e, consequentemente, os dois investimentos não constituem um projeto de investimento único na aceção do ponto 60 das OAR 2007-13.

5.5.2.2.   Investimento inicial em matrizes para estampagem (secção de ferramentas)

Investimento inicial em matrizes para estampagem (secção de ferramentas)

| (92) | A secção de ferramentas da Autoeuropa produz moldes e ferramentas de estampagem para peças metálicas de chassis. Está especializada na produção de ferramentas para capôs de motores e guarda-lamas. A secção de ferramentas fornece os seus produtos às fábricas do Grupo VW em todo o mundo, ou seja, não se limita a fornecer a Autoeuropa. Faz parte da Autoeuropa, mas a sua atividade decorre de forma autónoma e independente da atividade principal da fábrica, que é a produção de veículos. |
| --- | --- |

(92)

A secção de ferramentas da Autoeuropa produz moldes e ferramentas de estampagem para peças metálicas de chassis. Está especializada na produção de ferramentas para capôs de motores e guarda-lamas. A secção de ferramentas fornece os seus produtos às fábricas do Grupo VW em todo o mundo, ou seja, não se limita a fornecer a Autoeuropa. Faz parte da Autoeuropa, mas a sua atividade decorre de forma autónoma e independente da atividade principal da fábrica, que é a produção de veículos.

| (93) | O projeto diz respeito à aquisição de novas ferramentas para matrizes para estampagem, de modo a permitir a construção de ferramentas com níveis de qualidade superiores e a aumentar o volume de produção da secção de ferramentas. A secção de ferramentas produz moldes e ferramentas para estampagem para todo o o Grupo VW, não se situa no mesmo terreno que o investimento notificado e opera de forma independente da fábrica de automóveis. Além disso, as decisões de investimento para a modernização da secção de ferramentas e para o projeto notificado foram tomadas de forma independente entre si. Assim, a Comissão considera que o investimento inicial na secção de ferramentas não está ligado de uma forma economicamente indivisível ao projeto de investimento notificado e, consequentemente, os dois projetos de investimento não constituem um projeto de investimento único na aceção do ponto 60 das OAR 2007-13. |
| --- | --- |

(93)

O projeto diz respeito à aquisição de novas ferramentas para matrizes para estampagem, de modo a permitir a construção de ferramentas com níveis de qualidade superiores e a aumentar o volume de produção da secção de ferramentas. A secção de ferramentas produz moldes e ferramentas para estampagem para todo o o Grupo VW, não se situa no mesmo terreno que o investimento notificado e opera de forma independente da fábrica de automóveis. Além disso, as decisões de investimento para a modernização da secção de ferramentas e para o projeto notificado foram tomadas de forma independente entre si. Assim, a Comissão considera que o investimento inicial na secção de ferramentas não está ligado de uma forma economicamente indivisível ao projeto de investimento notificado e, consequentemente, os dois projetos de investimento não constituem um projeto de investimento único na aceção do ponto 60 das OAR 2007-13.

5.5.2.3.   Investimento inicial no domínio das tecnologias da informação (TI)

Investimento inicial no domínio das tecnologias da informação (TI)

| (94) | O projeto dizia respeito à aquisição de novos equipamentos informáticos com novas aplicações de software a fim de estabilizar a segurança informática destinada a melhorar a estabilidade e a produtividade do fabrico de automóveis. O investimento no domínio das tecnologias da informação não tem ligação estratégica nem técnica com o projeto notificado que os possa associar de uma forma economicamente indivisível. Além disso, as decisões de investimento para o projeto em TI e o projeto notificado foram tomadas de forma independente entre si. Por conseguinte, a Comissão considera que os dois projetos de investimento não formam um projeto de investimento único na aceção do ponto 60 das OAR 2007-13. |
| --- | --- |

(94)

O projeto dizia respeito à aquisição de novos equipamentos informáticos com novas aplicações de software a fim de estabilizar a segurança informática destinada a melhorar a estabilidade e a produtividade do fabrico de automóveis. O investimento no domínio das tecnologias da informação não tem ligação estratégica nem técnica com o projeto notificado que os possa associar de uma forma economicamente indivisível. Além disso, as decisões de investimento para o projeto em TI e o projeto notificado foram tomadas de forma independente entre si. Por conseguinte, a Comissão considera que os dois projetos de investimento não formam um projeto de investimento único na aceção do ponto 60 das OAR 2007-13.

software

5.5.3.   Conclusão geral sobre os critérios de compatibilidade normalizados

Conclusão geral sobre os critérios de compatibilidade normalizados

| (95) | Tendo em vista o que precede, a Comissão considera que os custos em equipamento de fornecedores no montante de 136,3 milhões de EUR podem ser considerados despesas elegíveis no âmbito do projeto notificado e os investimentos anteriores não devem ser levados em consideração. O montante das despesas elegíveis que deve ser tido em conta para o cálculo da intensidade máxima de auxílio admissível é de 623,9 milhões de EUR (599,6 milhões de EUR em valor atualizado), tal como exposto no quadro 2 da presente decisão. Ao aplicar o mecanismo de redução previsto no ponto 67 das OAR 2007-13, as despesas elegíveis incorridas conduzem a uma intensidade máxima de auxílio admissível de 6,13 % em ESB para o projeto. |
| --- | --- |

(95)

Tendo em vista o que precede, a Comissão considera que os custos em equipamento de fornecedores no montante de 136,3 milhões de EUR podem ser considerados despesas elegíveis no âmbito do projeto notificado e os investimentos anteriores não devem ser levados em consideração. O montante das despesas elegíveis que deve ser tido em conta para o cálculo da intensidade máxima de auxílio admissível é de 623,9 milhões de EUR (599,6 milhões de EUR em valor atualizado), tal como exposto no quadro 2 da presente decisão. Ao aplicar o mecanismo de redução previsto no ponto 67 das OAR 2007-13, as despesas elegíveis incorridas conduzem a uma intensidade máxima de auxílio admissível de 6,13 % em ESB para o projeto.

| (96) | Uma vez que a intensidade do auxílio proposto (36,15 milhões de EUR em valor atual, 6,03 % de intensidade de auxílio) não excede a intensidade máxima de auxílio admissível e o auxílio notificado não se destina a ser combinado com outros auxílios regionais ao investimento, a intensidade de auxílio proposta para o projeto cumpre as OAR 2007-13. |
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(96)

Uma vez que a intensidade do auxílio proposto (36,15 milhões de EUR em valor atual, 6,03 % de intensidade de auxílio) não excede a intensidade máxima de auxílio admissível e o auxílio notificado não se destina a ser combinado com outros auxílios regionais ao investimento, a intensidade de auxílio proposta para o projeto cumpre as OAR 2007-13.

| (97) | Tendo em conta estas considerações, e uma vez que não foram apresentadas informações que afetem as conclusões da Comissão na decisão de início quanto aos critérios de compatibilidade normalizados referidos no considerando 85, a Comissão considera que estão satisfeitos os critérios de compatibilidade normalizados das OAR 2007-13. |
| --- | --- |

(97)

Tendo em conta estas considerações, e uma vez que não foram apresentadas informações que afetem as conclusões da Comissão na decisão de início quanto aos critérios de compatibilidade normalizados referidos no considerando 85, a Comissão considera que estão satisfeitos os critérios de compatibilidade normalizados das OAR 2007-13.

5.6.   APLICAÇÃO DOS TESTES PREVISTOS NO PONTO 68 DAS OAR 2007-13

APLICAÇÃO DOS TESTES PREVISTOS NO PONTO 68 DAS OAR 2007-13

| (98) | A Comissão deve efetuar uma apreciação aprofundada como parte da investigação formal a menos que possa estabelecer sem qualquer dúvida, no âmbito desse procedimento, que não são ultrapassados os limiares para os testes da apreciação aprofundada estabelecidos no ponto 68, alíneas a) e b) (23). A fim de realizar os testes relevantes, a Comissão deve primeiro estabelecer as definições adequadas para o mercado do produto e o mercado geográfico. |
| --- | --- |

(98)

A Comissão deve efetuar uma apreciação aprofundada como parte da investigação formal a menos que possa estabelecer sem qualquer dúvida, no âmbito desse procedimento, que não são ultrapassados os limiares para os testes da apreciação aprofundada estabelecidos no ponto 68, alíneas a) e b) (23). A fim de realizar os testes relevantes, a Comissão deve primeiro estabelecer as definições adequadas para o mercado do produto e o mercado geográfico.

23

| (99) | No considerando 45 da sua decisão de início, a Comissão considerou que, para efeitos do ponto 68 das OAR 2007-13, os produtos em causa no projeto de investimento são os automóveis de passageiros dos segmentos de mercado A0, A e B, de acordo com a segmentação da POLK. |
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(99)

No considerando 45 da sua decisão de início, a Comissão considerou que, para efeitos do ponto 68 das OAR 2007-13, os produtos em causa no projeto de investimento são os automóveis de passageiros dos segmentos de mercado A0, A e B, de acordo com a segmentação da POLK.

| (100) | A Comissão deixou em aberto a definição exata do mercado do produto relevante e considerou todas as definições de mercado alternativas plausíveis, incluindo, em especial, a segmentação mais estreita para a qual existam dados disponíveis. |
| --- | --- |

(100)

A Comissão deixou em aberto a definição exata do mercado do produto relevante e considerou todas as definições de mercado alternativas plausíveis, incluindo, em especial, a segmentação mais estreita para a qual existam dados disponíveis.

| (101) | A prática da utilização da definição do mercado mais estreita baseada em segmentos individuais da indústria automóvel está bem fundamentada em decisões comparáveis, incluindo decisões finais (24). |
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(101)

A prática da utilização da definição do mercado mais estreita baseada em segmentos individuais da indústria automóvel está bem fundamentada em decisões comparáveis, incluindo decisões finais (24).

24

| (102) | Esta prática processual baseia-se no ponto de vista de que os competidores em todos os segmentos de mercado, incluindo o segmento mais pequeno possível, merecem uma proteção relativamente aos atores com uma posição dominante no mercado. |
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(102)

Esta prática processual baseia-se no ponto de vista de que os competidores em todos os segmentos de mercado, incluindo o segmento mais pequeno possível, merecem uma proteção relativamente aos atores com uma posição dominante no mercado.

| (103) | Também se baseou em considerações económicas relevantes em termos de concorrência. Mais especificamente, esta abordagem baseia-se na teoria de que existe uma substituibilidade do lado da procura entre dois produtos sempre que os consumidores os considerem substitutos atendendo às suas características, preço e utilização pretendida. Através da sua prática de examinar as quotas de mercado também nos segmentos mais pequenos do mercado automóvel para os quais estão disponíveis informações, a Comissão segue exatamente esta lógica: ou seja, considera que a substituibilidade em termos de preço, características e utilização pretendida é máxima entre produtos pertencentes ao mesmo segmento. Neste sentido, a aplicação do segmento de mercado mais estreito possível como um mercado plausível reflete a lógica do ponto 28 das Orientações relativas às concentrações horizontais, que refere: «Os produtos num mercado relevante podem ser diferenciados, pelo que alguns produtos são substitutos mais próximos do que outros. Quanto mais elevado for o grau de substituibilidade entre os produtos das empresas na concentração, maiores probabilidades existem de que essas empresas aumentem os preços de forma significativa. [...] São maiores as probabilidades de limitação do incentivo das empresas na concentração para aumentarem os preços quando as empresas rivais produzem substitutos próximos dos produtos das empresas na concentração do que quando oferecem substitutos menos próximos». |
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(103)

Também se baseou em considerações económicas relevantes em termos de concorrência. Mais especificamente, esta abordagem baseia-se na teoria de que existe uma substituibilidade do lado da procura entre dois produtos sempre que os consumidores os considerem substitutos atendendo às suas características, preço e utilização pretendida. Através da sua prática de examinar as quotas de mercado também nos segmentos mais pequenos do mercado automóvel para os quais estão disponíveis informações, a Comissão segue exatamente esta lógica: ou seja, considera que a substituibilidade em termos de preço, características e utilização pretendida é máxima entre produtos pertencentes ao mesmo segmento. Neste sentido, a aplicação do segmento de mercado mais estreito possível como um mercado plausível reflete a lógica do ponto 28 das Orientações relativas às concentrações horizontais, que refere: «Os produtos num mercado relevante podem ser diferenciados, pelo que alguns produtos são substitutos mais próximos do que outros. Quanto mais elevado for o grau de substituibilidade entre os produtos das empresas na concentração, maiores probabilidades existem de que essas empresas aumentem os preços de forma significativa. [...] São maiores as probabilidades de limitação do incentivo das empresas na concentração para aumentarem os preços quando as empresas rivais produzem substitutos próximos dos produtos das empresas na concentração do que quando oferecem substitutos menos próximos».

| (104) | É também por este motivo que os automóveis convencionais são tradicionalmente divididos em segmentos e que a indústria automóvel atribui modelos aos vários segmentos bem conhecidos. São estas as considerações que levaram a Comissão a adotar a prática de definir o mercado relevante nos procedimentos relacionados com automóveis também em termos de segmentos individuais e é por esta razão que os Estados-Membros apresentaram os argumentos relacionados com o mercado relevante, neste como noutros procedimentos no passado, em termos de segmentos individuais. |
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(104)

É também por este motivo que os automóveis convencionais são tradicionalmente divididos em segmentos e que a indústria automóvel atribui modelos aos vários segmentos bem conhecidos. São estas as considerações que levaram a Comissão a adotar a prática de definir o mercado relevante nos procedimentos relacionados com automóveis também em termos de segmentos individuais e é por esta razão que os Estados-Membros apresentaram os argumentos relacionados com o mercado relevante, neste como noutros procedimentos no passado, em termos de segmentos individuais.

| (105) | Uma vez que a Autoeuropa irá produzir veículos automóveis dos segmentos A0 e [...] de acordo com a POLK e poderia também produzir veículos automóveis do segmento B de acordo com a POLK, a Comissão considerou que estes segmentos individuais e, no que respeita aos SUV, também o segmento SUV-B de acordo com a Global Insight, bem como o segmento combinado (A0 a B) de acordo com a POLK, devem ser considerados todos eles como mercados relevantes plausíveis no caso em apreço. |
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(105)

Uma vez que a Autoeuropa irá produzir veículos automóveis dos segmentos A0 e [...] de acordo com a POLK e poderia também produzir veículos automóveis do segmento B de acordo com a POLK, a Comissão considerou que estes segmentos individuais e, no que respeita aos SUV, também o segmento SUV-B de acordo com a Global Insight, bem como o segmento combinado (A0 a B) de acordo com a POLK, devem ser considerados todos eles como mercados relevantes plausíveis no caso em apreço.

| (106) | A Comissão considerou que o mercado geográfico relevante dos produtos em causa tem, pelo menos, a dimensão do EEE. As autoridades portuguesas e a Autoeuropa aceitaram que a Comissão aplicasse esta definição de mercado geográfico para efeitos desta notificação (25). |
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(106)

A Comissão considerou que o mercado geográfico relevante dos produtos em causa tem, pelo menos, a dimensão do EEE. As autoridades portuguesas e a Autoeuropa aceitaram que a Comissão aplicasse esta definição de mercado geográfico para efeitos desta notificação (25).

25

| (107) | À luz do que precede, e dado que, durante a investigação formal, a Comissão não recebeu quaisquer informações adicionais que demonstrem que deve alterar as suas conclusões na decisão de início, a Comissão mantém a sua avaliação no que respeita às definições do mercado do produto e do mercado geográfico. |
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(107)

À luz do que precede, e dado que, durante a investigação formal, a Comissão não recebeu quaisquer informações adicionais que demonstrem que deve alterar as suas conclusões na decisão de início, a Comissão mantém a sua avaliação no que respeita às definições do mercado do produto e do mercado geográfico.

5.6.1.   CONCLUSÃO SOBRE O TESTE DA QUOTA DE MERCADO (PONTO 68, ALÍNEA A), DAS OAR 2007-13)

| (108) | A Comissão efetuou o teste previsto no ponto 68, alínea a), das OAR 2007-13 em todos os mercados do produto e geográficos plausíveis a fim de verificar se a quota de mercado do beneficiário excedia 25 % antes e depois do investimento. |
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(108)

A Comissão efetuou o teste previsto no ponto 68, alínea a), das OAR 2007-13 em todos os mercados do produto e geográficos plausíveis a fim de verificar se a quota de mercado do beneficiário excedia 25 % antes e depois do investimento.

| (109) | Tendo em conta que não foi possível estabelecer um único mercado do produto e geográfico relevante, deve atender-se aos resultados de todos os mercados plausíveis. A quota de mercado do Grupo VW nos segmentos individuais A e B e nos segmentos combinados A0, A e B (de acordo com a POLK) no EEE representam mais de 25 % em todos os anos entre 2013 e 2019. Por conseguinte, a Comissão conclui que é ultrapassado o limiar estabelecido no ponto 68, alínea a), |
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(109)

Tendo em conta que não foi possível estabelecer um único mercado do produto e geográfico relevante, deve atender-se aos resultados de todos os mercados plausíveis. A quota de mercado do Grupo VW nos segmentos individuais A e B e nos segmentos combinados A0, A e B (de acordo com a POLK) no EEE representam mais de 25 % em todos os anos entre 2013 e 2019. Por conseguinte, a Comissão conclui que é ultrapassado o limiar estabelecido no ponto 68, alínea a),

5.6.2.   CONCLUSÃO SOBRE O TESTE À CAPACIDADE DE PRODUÇÃO NUM MERCADO COM UM FRACO DESEMPENHO (PONTO 68, ALÍNEA B), DAS OAR 2007-13)

| (110) | Uma vez que o resultado do teste do ponto 68, alínea a), já exige que se proceda a uma apreciação aprofundada do auxílio, não é necessário realizar o teste do ponto 68, alínea b). |
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(110)

Uma vez que o resultado do teste do ponto 68, alínea a), já exige que se proceda a uma apreciação aprofundada do auxílio, não é necessário realizar o teste do ponto 68, alínea b).

5.6.3.   CONCLUSÃO

| (111) | À luz do que precede, a Comissão decide que é ultrapassado o limiar relevante do teste do ponto 68, alínea a). A Comissão decide, por conseguinte, verificar, de forma circunstanciada, na sequência do início do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, se o auxílio é necessário para proporcionar um efeito de incentivo ao investimento e se os benefícios do auxílio mais do que compensam a distorção da concorrência dele resultante e o efeito sobre o comércio entre os Estados-Membros. |
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(111)

À luz do que precede, a Comissão decide que é ultrapassado o limiar relevante do teste do ponto 68, alínea a). A Comissão decide, por conseguinte, verificar, de forma circunstanciada, na sequência do início do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, se o auxílio é necessário para proporcionar um efeito de incentivo ao investimento e se os benefícios do auxílio mais do que compensam a distorção da concorrência dele resultante e o efeito sobre o comércio entre os Estados-Membros.

o

o

5.7.   APRECIAÇÃO APROFUNDADA DA MEDIDA DE AUXÍLIO

APRECIAÇÃO APROFUNDADA DA MEDIDA DE AUXÍLIO

| (112) | A apreciação aprofundada da medida de auxílio é efetuada com base na CAA. |
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(112)

A apreciação aprofundada da medida de auxílio é efetuada com base na CAA.

5.7.1.   EFEITOS POSITIVOS DO AUXÍLIO

5.7.1.1.   Objetivo do auxílio

Objetivo do auxílio

| (113) | O ponto 12 da CAA exige que os Estados-Membros demonstrem a contribuição do projeto de investimento para o desenvolvimento da região em causa. A Comissão toma nota dos efeitos regionais positivos do investimento, tal como apresentados por Portugal (ver considerandos 45 a 49 supra) e considera que, em especial, os efeitos de criação de empregos diretos e indiretos, a implantação de fornecedores adicionais na região, a transferência de conhecimentos para a região, bem como a melhoria da base de competências regional, representam uma contribuição significativa para o desenvolvimento da região e para a concretização do objetivo de coesão da UE. |
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(113)

O ponto 12 da CAA exige que os Estados-Membros demonstrem a contribuição do projeto de investimento para o desenvolvimento da região em causa. A Comissão toma nota dos efeitos regionais positivos do investimento, tal como apresentados por Portugal (ver considerandos 45 a 49 supra) e considera que, em especial, os efeitos de criação de empregos diretos e indiretos, a implantação de fornecedores adicionais na região, a transferência de conhecimentos para a região, bem como a melhoria da base de competências regional, representam uma contribuição significativa para o desenvolvimento da região e para a concretização do objetivo de coesão da UE.

supra

5.7.1.2.   Adequação do instrumento de auxílio

Adequação do instrumento de auxílio

| (114) | Os pontos 17 e 18 da CAA sublinham que o auxílio estatal sob a forma de auxílio ao investimento inicial é apenas um dos meios para ultrapassar as deficiências de mercado e promover o desenvolvimento económico em regiões desfavorecidas. O auxílio constitui um instrumento adequado se oferecer vantagens específicas em comparação com outras opções de política. Segundo o ponto 18 da CAA, «Considera-se que as medidas de auxílio relativamente às quais o Estado-Membro teve em conta outros meios de ação e para as quais foram estabelecidas as vantagens de optar por um instrumento seletivo, como a concessão de um auxílio estatal a uma empresa específica, constituem um instrumento adequado». |
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(114)

Os pontos 17 e 18 da CAA sublinham que o auxílio estatal sob a forma de auxílio ao investimento inicial é apenas um dos meios para ultrapassar as deficiências de mercado e promover o desenvolvimento económico em regiões desfavorecidas. O auxílio constitui um instrumento adequado se oferecer vantagens específicas em comparação com outras opções de política. Segundo o ponto 18 da CAA, «Considera-se que as medidas de auxílio relativamente às quais o Estado-Membro teve em conta outros meios de ação e para as quais foram estabelecidas as vantagens de optar por um instrumento seletivo, como a concessão de um auxílio estatal a uma empresa específica, constituem um instrumento adequado».

| (115) | Portugal justificou (ver considerandos 51 e 52 supra) a adequação do instrumento de auxílio com a situação económica na Península de Setúbal, provando que a região é desfavorecida em comparação com a média nacional: no período 2011-2013, o PIB per capita regional era cerca de 75 % da média portuguesa. |
| --- | --- |

(115)

Portugal justificou (ver considerandos 51 e 52 supra) a adequação do instrumento de auxílio com a situação económica na Península de Setúbal, provando que a região é desfavorecida em comparação com a média nacional: no período 2011-2013, o PIB per capita regional era cerca de 75 % da média portuguesa.

supra

per capita

| (116) | Tendo em conta a situação socioeconómica da Península de Setúbal, tal como confirmado pelo seu estatuto de região elegível para os auxílios regionais em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE com um limite máximo da intensidade de auxílio de 15 % e em consonância com a prática em procedimentos anteriores (por exemplo na Decisão Dell Poland (26) e na Decisão Porsche (27)), a Comissão aceita que a concessão de um auxílio estatal é um instrumento adequado para alcançar o objetivo de desenvolvimento regional na região em causa. |
| --- | --- |

(116)

Tendo em conta a situação socioeconómica da Península de Setúbal, tal como confirmado pelo seu estatuto de região elegível para os auxílios regionais em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE com um limite máximo da intensidade de auxílio de 15 % e em consonância com a prática em procedimentos anteriores (por exemplo na Decisão Dell Poland (26) e na Decisão Porsche (27)), a Comissão aceita que a concessão de um auxílio estatal é um instrumento adequado para alcançar o objetivo de desenvolvimento regional na região em causa.

o

o

26

27

5.7.1.3.   Efeito de incentivo/Cenário contrafactual

Efeito de incentivo/Cenário contrafactual

| (117) | O ponto 20 da CAA exige que sejam cumpridos os critérios gerais de avaliação formal do efeito de incentivo estabelecidos no ponto 38 das OAR 2007-13. A Comissão verificou, na secção 5.5 supra, que tal é o caso para o projeto notificado. Quanto ao efeito de incentivo substantivo, a CCA requer que a Comissão verifique de forma circunstanciada se o auxílio é necessário para alterar o comportamento do beneficiário, de modo a que este efetue um investimento (adicional) na região assistida em causa. O ponto 22 da CCA refere que o efeito de incentivo pode ser determinado com base em dois cenários possíveis: na ausência de auxílio, o investimento não se realizaria, uma vez que, sem o auxílio, o investimento não seria rentável para a empresa em nenhuma localização (cenário 1); na ausência de auxílio, o investimento realizar-se-ia noutra localização (cenário 2). |
| --- | --- |

(117)

O ponto 20 da CAA exige que sejam cumpridos os critérios gerais de avaliação formal do efeito de incentivo estabelecidos no ponto 38 das OAR 2007-13. A Comissão verificou, na secção 5.5 supra, que tal é o caso para o projeto notificado. Quanto ao efeito de incentivo substantivo, a CCA requer que a Comissão verifique de forma circunstanciada se o auxílio é necessário para alterar o comportamento do beneficiário, de modo a que este efetue um investimento (adicional) na região assistida em causa. O ponto 22 da CCA refere que o efeito de incentivo pode ser determinado com base em dois cenários possíveis: na ausência de auxílio, o investimento não se realizaria, uma vez que, sem o auxílio, o investimento não seria rentável para a empresa em nenhuma localização (cenário 1); na ausência de auxílio, o investimento realizar-se-ia noutra localização (cenário 2).

supra

| (118) | A CCA exige que o Estado-Membro demonstre a existência do efeito de incentivo no auxílio e forneça elementos comprovativos claros de que o auxílio teve de facto um impacto na escolha do investimento ou da localização. Coloca, assim, o ónus da prova no Estado-Membro, no que se refere à existência de um efeito de incentivo. Neste contexto, o Estado-Membro deve também fornecer uma descrição exaustiva do cenário contrafactual em que o Estado-Membro não concederia o auxílio ao beneficiário. A Comissão deve considerar que esse cenário contrafactual é realista. |
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(118)

A CCA exige que o Estado-Membro demonstre a existência do efeito de incentivo no auxílio e forneça elementos comprovativos claros de que o auxílio teve de facto um impacto na escolha do investimento ou da localização. Coloca, assim, o ónus da prova no Estado-Membro, no que se refere à existência de um efeito de incentivo. Neste contexto, o Estado-Membro deve também fornecer uma descrição exaustiva do cenário contrafactual em que o Estado-Membro não concederia o auxílio ao beneficiário. A Comissão deve considerar que esse cenário contrafactual é realista.

| (119) | As autoridades portuguesas declararam (ver considerando 54 supra) que o auxílio à Autoeuropa se insere no cenário 2 e apresentaram um cenário contrafactual que refletia o investimento e o planeamento concretos da localização para o projeto notificado, considerando como localização alternativa uma fábrica em [localização 1 numa zona não assistida no EEE], [...]. |
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(119)

As autoridades portuguesas declararam (ver considerando 54 supra) que o auxílio à Autoeuropa se insere no cenário 2 e apresentaram um cenário contrafactual que refletia o investimento e o planeamento concretos da localização para o projeto notificado, considerando como localização alternativa uma fábrica em [localização 1 numa zona não assistida no EEE], [...].

supra

| (120) | O ponto 25 da CCA indica que Estado-Membro pode apresentar provas do efeito de incentivo do auxílio, no caso do cenário 2, disponibilizando documentos da empresa que demonstrem que foi efetuada uma comparação entre os custos e benefícios inerentes à localização na região assistida em causa e numa região alternativa. O Estado-Membro é convidado a apoiar-se em relatórios financeiros, planos de atividades internos da empresa, bem como em documentos relacionados com diversos cenários de investimento. |
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(120)

O ponto 25 da CCA indica que Estado-Membro pode apresentar provas do efeito de incentivo do auxílio, no caso do cenário 2, disponibilizando documentos da empresa que demonstrem que foi efetuada uma comparação entre os custos e benefícios inerentes à localização na região assistida em causa e numa região alternativa. O Estado-Membro é convidado a apoiar-se em relatórios financeiros, planos de atividades internos da empresa, bem como em documentos relacionados com diversos cenários de investimento.

| (121) | Portugal apresentou (ver considerandos 68, 70 e 71 supra) provas documentais contemporâneas e genuínas do Grupo VW e, para o projeto notificado, o processo de tomada de decisão multifases da marca Volkswagen relativo, em primeiro lugar, à decisão sobre o produto e, em segundo lugar, à decisão sobre o investimento e a localização. |
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(121)

Portugal apresentou (ver considerandos 68, 70 e 71 supra) provas documentais contemporâneas e genuínas do Grupo VW e, para o projeto notificado, o processo de tomada de decisão multifases da marca Volkswagen relativo, em primeiro lugar, à decisão sobre o produto e, em segundo lugar, à decisão sobre o investimento e a localização.

supra

| (122) | Esta documentação mostra que após o estabelecimento, em 2012, na ronda de planeamento 61, do potencial de vendas de novos produtos nos segmentos A0 SUV e [...] ([...]), o departamento de controlo de gestão [Grupo de controlo] identificou inicialmente, em julho de 2012, quatro opções para a localização da produção: Setúbal, [localização 1 numa zona não assistida no EEE], [localização 2 fora do EEE]e [localização 3 numa zona não assistida no EEE], mediante a aplicação de dois critérios principais: se é possível instalar, numa fábrica existente, capacidades adicionais, e se as instalações existentes são compatíveis com o investimento planeado. Os cálculos efetuados pelo [Grupo de controlo] incluíram também o volume de vendas do [modelo pré-definido] que tinha um SOP planeado para a mesma altura. Desenvolveram-se três alternativas com os volumes divididos entre os quatro locais. Para cada alternativa, calcularam-se os custos de produção por automóvel, tendo o resultado destes cálculos revelado que, naquele momento, a melhor alternativa teria sido combinar os volumes do [modelo pré-definido] e dos SUV A0 em [localização 1 numa zona não assistida no EEE] e limitar os novos volumes em Setúbal ao segmento [...]. |
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(122)

Esta documentação mostra que após o estabelecimento, em 2012, na ronda de planeamento 61, do potencial de vendas de novos produtos nos segmentos A0 SUV e [...] ([...]), o departamento de controlo de gestão [Grupo de controlo] identificou inicialmente, em julho de 2012, quatro opções para a localização da produção: Setúbal, [localização 1 numa zona não assistida no EEE], [localização 2 fora do EEE]e [localização 3 numa zona não assistida no EEE], mediante a aplicação de dois critérios principais: se é possível instalar, numa fábrica existente, capacidades adicionais, e se as instalações existentes são compatíveis com o investimento planeado. Os cálculos efetuados pelo [Grupo de controlo] incluíram também o volume de vendas do [modelo pré-definido] que tinha um SOP planeado para a mesma altura. Desenvolveram-se três alternativas com os volumes divididos entre os quatro locais. Para cada alternativa, calcularam-se os custos de produção por automóvel, tendo o resultado destes cálculos revelado que, naquele momento, a melhor alternativa teria sido combinar os volumes do [modelo pré-definido] e dos SUV A0 em [localização 1 numa zona não assistida no EEE] e limitar os novos volumes em Setúbal ao segmento [...].

| (123) | No processo de planeamento subsequente, o departamento de controlo de gestão decidiu excluir [localização 3 numa zona não assistida no EEE], pelas desvantagens em termos de custos com pessoal, e [localização 2 fora do EEE], em virtude das desvantagens com os custos com logística, retendo, por conseguinte, apenas [localização 1 numa zona não assistida no EEE] como localização alternativa viável a Setúbal. |
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(123)

No processo de planeamento subsequente, o departamento de controlo de gestão decidiu excluir [localização 3 numa zona não assistida no EEE], pelas desvantagens em termos de custos com pessoal, e [localização 2 fora do EEE], em virtude das desvantagens com os custos com logística, retendo, por conseguinte, apenas [localização 1 numa zona não assistida no EEE] como localização alternativa viável a Setúbal.

| (124) | A Comissão assinala que, em janeiro de 2014, a Volkswagen decidiu localizar a produção do [modelo pré-definido] em [localização 1 numa zona não assistida no EEE] e [localização 2 fora do EEE], onde já tinha sido produzido o modelo anterior. Portugal forneceu provas de que, mesmo depois de tomada a decisão sobre o [modelo pré-definido], [localização 1 numa zona não assistida no EEE] permaneceu um cenário realista para o investimento notificado. Os documentos fornecidos permitem à Comissão concluir que, em março de 2014, quando a decisão sobre o produto foi tomada pelo VAP, [localização 1 numa zona não assistida no EEE] dispunha de capacidade suficiente para acomodar as necessidades do projeto notificado. Tal é ainda corroborado pela decisão do Grupo VW de março de 2015 de produzir em [localização 1 numa zona não assistida no EEE] outro modelo com uma capacidade de produção semelhante à do projeto notificado. |
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(124)

A Comissão assinala que, em janeiro de 2014, a Volkswagen decidiu localizar a produção do [modelo pré-definido] em [localização 1 numa zona não assistida no EEE] e [localização 2 fora do EEE], onde já tinha sido produzido o modelo anterior. Portugal forneceu provas de que, mesmo depois de tomada a decisão sobre o [modelo pré-definido], [localização 1 numa zona não assistida no EEE] permaneceu um cenário realista para o investimento notificado. Os documentos fornecidos permitem à Comissão concluir que, em março de 2014, quando a decisão sobre o produto foi tomada pelo VAP, [localização 1 numa zona não assistida no EEE] dispunha de capacidade suficiente para acomodar as necessidades do projeto notificado. Tal é ainda corroborado pela decisão do Grupo VW de março de 2015 de produzir em [localização 1 numa zona não assistida no EEE] outro modelo com uma capacidade de produção semelhante à do projeto notificado.

| (125) | Além disso, a Comissão verificou que, no cenário contrafactual, foram tidos em conta todos os custos relevantes relacionados com turnos adicionais necessários em [localização 1 numa zona não assistida no EEE] para fazer face à capacidade adicional necessária para o projeto notificado. Além disso, toma nota do argumento de Portugal segundo o qual, se Setúbal não tivesse sido escolhida como localização para o projeto notificado, a Autoeuropa poderia ter sido obrigada a fechar pelo menos a maior parte da fábrica. A Comissão verificou que tanto os custos com o despedimento de empregados em Setúbal como os custos de reembolso do auxílio estatal concedido para o investimento anterior referido na secção 4.2 haviam sido tidos em conta no cenário contrafactual. |
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(125)

Além disso, a Comissão verificou que, no cenário contrafactual, foram tidos em conta todos os custos relevantes relacionados com turnos adicionais necessários em [localização 1 numa zona não assistida no EEE] para fazer face à capacidade adicional necessária para o projeto notificado. Além disso, toma nota do argumento de Portugal segundo o qual, se Setúbal não tivesse sido escolhida como localização para o projeto notificado, a Autoeuropa poderia ter sido obrigada a fechar pelo menos a maior parte da fábrica. A Comissão verificou que tanto os custos com o despedimento de empregados em Setúbal como os custos de reembolso do auxílio estatal concedido para o investimento anterior referido na secção 4.2 haviam sido tidos em conta no cenário contrafactual.

| (126) | A Comissão também está satisfeita com o facto de os cálculos dos custos de investimento e de produção nos dois locais usados no cenário contrafactual serem rigorosos e basearem-se em dados credíveis fornecidos pelas fábricas ou em pressupostos credíveis. |
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(126)

A Comissão também está satisfeita com o facto de os cálculos dos custos de investimento e de produção nos dois locais usados no cenário contrafactual serem rigorosos e basearem-se em dados credíveis fornecidos pelas fábricas ou em pressupostos credíveis.

| (127) | Tal como descrito no considerando 70 e no anexo I da presente decisão, as estimativas dos custos de produção atribuíveis à localização, que incluem custos de produção e custos de investimento, resultaram numa desvantagem de 90 milhões de EUR em valor nominal para Setúbal em comparação com [localização 1 numa zona não assistida no EEE]. A fim de reduzir a desvantagem de custos de Setúbal, e tendo em vista a futura decisão formal do VAI sobre a localização do projeto de investimento, após a tomada da decisão sobre o produto pelo VAP em 10 de março de 2014, a Autoeuropa fez um pedido de auxílio em 31 de março de 2014. |
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(127)

Tal como descrito no considerando 70 e no anexo I da presente decisão, as estimativas dos custos de produção atribuíveis à localização, que incluem custos de produção e custos de investimento, resultaram numa desvantagem de 90 milhões de EUR em valor nominal para Setúbal em comparação com [localização 1 numa zona não assistida no EEE]. A fim de reduzir a desvantagem de custos de Setúbal, e tendo em vista a futura decisão formal do VAI sobre a localização do projeto de investimento, após a tomada da decisão sobre o produto pelo VAP em 10 de março de 2014, a Autoeuropa fez um pedido de auxílio em 31 de março de 2014.

| (128) | Em 28 de maio de 2014 e 26 de junho de 2014, o VAI decidiu localizar o investimento notificado em Setúbal. Tal como documentado nas atas das reuniões do VAI, esta decisão foi explicitamente adotada sob reserva da disponibilidade do auxílio estatal. Os trabalhos sobre o projeto arrancaram a 26 de junho de 2014. |
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(128)

Em 28 de maio de 2014 e 26 de junho de 2014, o VAI decidiu localizar o investimento notificado em Setúbal. Tal como documentado nas atas das reuniões do VAI, esta decisão foi explicitamente adotada sob reserva da disponibilidade do auxílio estatal. Os trabalhos sobre o projeto arrancaram a 26 de junho de 2014.

| (129) | A Comissão já estabeleceu anteriormente (ver considerando 85) que, de acordo com o ponto 20 da CCA, estavam cumpridos os critérios de avaliação formal do efeito de incentivo estabelecidos no ponto 38 das OAR 2007-13. Além disso, as autoridades portuguesas forneceram provas claras de que o auxílio tinha efetivamente tido um impacto sobre a escolha da localização do investimento, uma vez que a decisão do Grupo VW de localizar o projeto notificado em Setúbal fora tomada apenas após a assinatura do contrato de investimento (28) que confirmou que o projeto de investimento seria elegível para um auxílio estatal. A Comissão considera, em conformidade com os pontos 23 e 25 da CCA, que o cenário contrafactual apresentado por Portugal é realista e apoia-se em provas genuínas e contemporâneas que demonstram que o auxílio tem um efeito de incentivo real (substantivo): ao reduzir o défice de viabilidade entre ambas as localizações a favor de Setúbal, o auxílio contribuiu para alterar a decisão de localização da empresa beneficiária. Sem o auxílio, o investimento não teria sido feito em Setúbal. |
| --- | --- |

(129)

A Comissão já estabeleceu anteriormente (ver considerando 85) que, de acordo com o ponto 20 da CCA, estavam cumpridos os critérios de avaliação formal do efeito de incentivo estabelecidos no ponto 38 das OAR 2007-13. Além disso, as autoridades portuguesas forneceram provas claras de que o auxílio tinha efetivamente tido um impacto sobre a escolha da localização do investimento, uma vez que a decisão do Grupo VW de localizar o projeto notificado em Setúbal fora tomada apenas após a assinatura do contrato de investimento (28) que confirmou que o projeto de investimento seria elegível para um auxílio estatal. A Comissão considera, em conformidade com os pontos 23 e 25 da CCA, que o cenário contrafactual apresentado por Portugal é realista e apoia-se em provas genuínas e contemporâneas que demonstram que o auxílio tem um efeito de incentivo real (substantivo): ao reduzir o défice de viabilidade entre ambas as localizações a favor de Setúbal, o auxílio contribuiu para alterar a decisão de localização da empresa beneficiária. Sem o auxílio, o investimento não teria sido feito em Setúbal.

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5.7.1.4.   Proporcionalidade do auxílio

Proporcionalidade do auxílio

| (130) | O ponto 29 da CCA dispõe que para que o auxílio seja proporcional, o montante e a intensidade de auxílio devem limitar-se ao mínimo necessário para que o investimento seja efetuado na região assistida. |
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(130)

O ponto 29 da CCA dispõe que para que o auxílio seja proporcional, o montante e a intensidade de auxílio devem limitar-se ao mínimo necessário para que o investimento seja efetuado na região assistida.

| (131) | Em geral, o auxílio regional é considerado proporcional à gravidade dos problemas que afetam as regiões assistidas se respeitar o limite máximo aplicável ao auxílio regional, incluindo a redução automática e progressiva dos limites máximos dos auxílios regionais a favor de grandes projetos de investimento (que já faz parte do mapa dos auxílios com finalidade regional aplicável). A intensidade de auxílio aplicável neste caso não é superior ao limite máximo do auxílio regional corrigido através do mecanismo de redução, como já foi estabelecido no considerando 96. |
| --- | --- |

(131)

Em geral, o auxílio regional é considerado proporcional à gravidade dos problemas que afetam as regiões assistidas se respeitar o limite máximo aplicável ao auxílio regional, incluindo a redução automática e progressiva dos limites máximos dos auxílios regionais a favor de grandes projetos de investimento (que já faz parte do mapa dos auxílios com finalidade regional aplicável). A intensidade de auxílio aplicável neste caso não é superior ao limite máximo do auxílio regional corrigido através do mecanismo de redução, como já foi estabelecido no considerando 96.

| (132) | Adicionalmente ao princípio geral de proporcionalidade contido nas OAR 2007-13, a CAA exige a realização de uma avaliação mais pormenorizada. No cenário 2 da CAA, o auxílio é considerado proporcionado se for igual à diferença entre os custos líquidos do investimento do beneficiário na região assistida e os custos líquidos do investimento na localização alternativa. |
| --- | --- |

(132)

Adicionalmente ao princípio geral de proporcionalidade contido nas OAR 2007-13, a CAA exige a realização de uma avaliação mais pormenorizada. No cenário 2 da CAA, o auxílio é considerado proporcionado se for igual à diferença entre os custos líquidos do investimento do beneficiário na região assistida e os custos líquidos do investimento na localização alternativa.

| (133) | A documentação apresentada por Portugal (ver considerandos 68, 70 e 71 supra) prova que o auxílio se limitou ao montante necessário, dado que não ultrapassa a diferença de custos entre a localização do investimento em Setúbal e [...]. O cálculo efetuado quando da análise contrafactual (e baseado em documentos elaborados na mesma época que a decisão de investimento) revela que, mesmo com o auxílio, Setúbal custava mais 14,6 milhões de EUR, em valor atualizado, do que [localização 1 numa região não assistida no EEE]. A Comissão nota que a desvantagem remanescente em termos de custos foi considerada aceitável devido a certos aspetos qualitativos, como razões de responsabilidade social (sem o investimento, a Autoeuropa teria tido de fechar a maior parte da fábrica de Setúbal) ou a possibilidade de Setúbal cobrir picos de produção sem apoio de outras fábricas, ao passo que [localização 1 numa zona não assistida no EEE] teria tido de transferir uma parte da produção para [localização 2 fora do EEE]. Se o cálculo for feito tendo em conta o montante do auxílio notificado em valor atualizado de 36,15 milhões de EUR (29), a desvantagem da localização de Setúbal ascenderia ainda a 11,85 milhões de EUR (48 milhões de EUR — 36,15 milhões de EUR de EUR). |
| --- | --- |

(133)

A documentação apresentada por Portugal (ver considerandos 68, 70 e 71 supra) prova que o auxílio se limitou ao montante necessário, dado que não ultrapassa a diferença de custos entre a localização do investimento em Setúbal e [...]. O cálculo efetuado quando da análise contrafactual (e baseado em documentos elaborados na mesma época que a decisão de investimento) revela que, mesmo com o auxílio, Setúbal custava mais 14,6 milhões de EUR, em valor atualizado, do que [localização 1 numa região não assistida no EEE]. A Comissão nota que a desvantagem remanescente em termos de custos foi considerada aceitável devido a certos aspetos qualitativos, como razões de responsabilidade social (sem o investimento, a Autoeuropa teria tido de fechar a maior parte da fábrica de Setúbal) ou a possibilidade de Setúbal cobrir picos de produção sem apoio de outras fábricas, ao passo que [localização 1 numa zona não assistida no EEE] teria tido de transferir uma parte da produção para [localização 2 fora do EEE]. Se o cálculo for feito tendo em conta o montante do auxílio notificado em valor atualizado de 36,15 milhões de EUR (29), a desvantagem da localização de Setúbal ascenderia ainda a 11,85 milhões de EUR (48 milhões de EUR — 36,15 milhões de EUR de EUR).

supra

29

| (134) | Uma vez que o auxílio se limita ao montante necessário para compensar os custos adicionais líquidos da localização do projeto de investimento em Setúbal, quando comparada com a localização alternativa de [localização 1 numa zona não assistida no EEE], a Comissão considera que fica demonstrada a proporcionalidade do auxílio quando da decisão de localização. |
| --- | --- |

(134)

Uma vez que o auxílio se limita ao montante necessário para compensar os custos adicionais líquidos da localização do projeto de investimento em Setúbal, quando comparada com a localização alternativa de [localização 1 numa zona não assistida no EEE], a Comissão considera que fica demonstrada a proporcionalidade do auxílio quando da decisão de localização.

5.7.2.   EFEITOS NEGATIVOS DO AUXÍLIO SOBRE A CONCORRÊNCIA E O COMÉRCIO

| (135) | O ponto 40 da CAA estabelece que: «se a análise contrafactual sugerir que, na ausência do auxílio, o investimento teria sido efetuado de qualquer forma, se bem que possivelmente noutra localização (cenário 2), e se o auxílio for proporcional, os eventuais indícios de distorções, tais como uma elevada quota de mercado e um aumento da capacidade num mercado com um fraco desempenho, seriam em princípio os mesmos, independentemente do auxílio.». |
| --- | --- |

(135)

O ponto 40 da CAA estabelece que: «se a análise contrafactual sugerir que, na ausência do auxílio, o investimento teria sido efetuado de qualquer forma, se bem que possivelmente noutra localização (cenário 2), e se o auxílio for proporcional, os eventuais indícios de distorções, tais como uma elevada quota de mercado e um aumento da capacidade num mercado com um fraco desempenho, seriam em princípio os mesmos, independentemente do auxílio.».

| (136) | Sem o auxílio notificado, o investimento teria sido efetuado noutra localização no EEE, resultando no mesmo nível de distorção da concorrência (ou seja, cenário 2). Uma vez que o auxílio se limita ao mínimo necessário para compensar os custos adicionais decorrentes das desvantagens regionais de uma região assistida, não tem efeitos negativos indevidos na concorrência, tais como a evicção do investimento privado. |
| --- | --- |

(136)

Sem o auxílio notificado, o investimento teria sido efetuado noutra localização no EEE, resultando no mesmo nível de distorção da concorrência (ou seja, cenário 2). Uma vez que o auxílio se limita ao mínimo necessário para compensar os custos adicionais decorrentes das desvantagens regionais de uma região assistida, não tem efeitos negativos indevidos na concorrência, tais como a evicção do investimento privado.

| (137) | De acordo com o ponto 50 da CAA, devido à sua especificidade geográfica, os potenciais efeitos negativos dos auxílios com finalidade regional são já reconhecidos e, em certa medida, limitados pelas OAR e pelos mapas dos auxílios regionais, que definem de forma exaustiva as zonas elegíveis para a concessão de auxílios regionais, tendo em conta os objetivos da equidade e da política de coesão, e estabelecem as intensidades de auxílio admissíveis. No entanto, nos termos do ponto 53 da CAA, se, sem o auxílio, o investimento tivesse sido efetuado numa zona mais desfavorecida (maiores desvantagens regionais — intensidade máxima dos auxílios regionais mais elevada) ou numa região considerada como tendo as mesmas desvantagens regionais que a região-alvo (mesma intensidade máxima dos auxílios regionais), esse facto constituiria um efeito negativo sobre o comércio e um elemento negativo na aplicação global do critério do equilíbrio, sendo pouco provável que fosse compensado pelos eventuais elementos positivos, uma vez que está em contradição com a própria justificação dos auxílios estatais com finalidade regional. |
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(137)

De acordo com o ponto 50 da CAA, devido à sua especificidade geográfica, os potenciais efeitos negativos dos auxílios com finalidade regional são já reconhecidos e, em certa medida, limitados pelas OAR e pelos mapas dos auxílios regionais, que definem de forma exaustiva as zonas elegíveis para a concessão de auxílios regionais, tendo em conta os objetivos da equidade e da política de coesão, e estabelecem as intensidades de auxílio admissíveis. No entanto, nos termos do ponto 53 da CAA, se, sem o auxílio, o investimento tivesse sido efetuado numa zona mais desfavorecida (maiores desvantagens regionais — intensidade máxima dos auxílios regionais mais elevada) ou numa região considerada como tendo as mesmas desvantagens regionais que a região-alvo (mesma intensidade máxima dos auxílios regionais), esse facto constituiria um efeito negativo sobre o comércio e um elemento negativo na aplicação global do critério do equilíbrio, sendo pouco provável que fosse compensado pelos eventuais elementos positivos, uma vez que está em contradição com a própria justificação dos auxílios estatais com finalidade regional.

| (138) | No caso do projeto notificado, não se considerou um investimento em novas instalações, dado que um pacote de investimento de [140 000-160 000] automóveis pertencentes a um segmento de mercado de [...] preço é demasiado reduzido para viabilizar um investimento em novas instalações. Com a aplicação dos dois critérios, capacidades adicionais existentes e instalações compatíveis com o projeto planeado, as únicas localizações alternativas iniciais limitavam-se a [localização 1] (zona não assistida em [EEE]), [localização 2] ([fora do EEE]) e [localização 3] (zona não assistida no EEE); [localização 2 fora do EEE] e [localização 3 numa zona não assistida no EEE] foram posteriormente excluídas por se caracterizarem, respetivamente, por elevados custos logísticos e elevadas despesas com pessoal. |
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(138)

No caso do projeto notificado, não se considerou um investimento em novas instalações, dado que um pacote de investimento de [140 000-160 000] automóveis pertencentes a um segmento de mercado de [...] preço é demasiado reduzido para viabilizar um investimento em novas instalações. Com a aplicação dos dois critérios, capacidades adicionais existentes e instalações compatíveis com o projeto planeado, as únicas localizações alternativas iniciais limitavam-se a [localização 1] (zona não assistida em [EEE]), [localização 2] ([fora do EEE]) e [localização 3] (zona não assistida no EEE); [localização 2 fora do EEE] e [localização 3 numa zona não assistida no EEE] foram posteriormente excluídas por se caracterizarem, respetivamente, por elevados custos logísticos e elevadas despesas com pessoal.

| (139) | Por conseguinte, a Comissão conclui que não existem indicações de que o investimento teria sido localizado noutra região assistida com uma intensidade máxima de auxílio superior ou igual: a Comissão considera pois que o auxílio não tem um efeito anticoesão que esteja em contradição com a própria justificação dos auxílios estatais com finalidade regional e que o auxílio não tem efeitos negativos indevidos sobre o comércio. |
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(139)

Por conseguinte, a Comissão conclui que não existem indicações de que o investimento teria sido localizado noutra região assistida com uma intensidade máxima de auxílio superior ou igual: a Comissão considera pois que o auxílio não tem um efeito anticoesão que esteja em contradição com a própria justificação dos auxílios estatais com finalidade regional e que o auxílio não tem efeitos negativos indevidos sobre o comércio.

5.8.   EQUILÍBRIO

EQUILÍBRIO

| (140) | Tendo determinado que o auxílio constitui um incentivo para realizar o investimento na região em questão e que é proporcionado, é necessário ponderar os efeitos positivos e os efeitos negativos do mesmo. |
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(140)

Tendo determinado que o auxílio constitui um incentivo para realizar o investimento na região em questão e que é proporcionado, é necessário ponderar os efeitos positivos e os efeitos negativos do mesmo.

| (141) | A avaliação confirmou que a medida de auxílio tem um efeito de incentivo atraindo um investimento que proporciona um importante contributo para o desenvolvimento regional de uma região desfavorecida e elegível para os auxílios regionais em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, sem privar do investimento outra região com intensidade máxima de auxílio igual ou superior (não há efeito anticoesão). A Comissão considera que atrair um investimento para uma região mais pobre é mais benéfico para a coesão na União do que efetuar o mesmo investimento numa região mais desenvolvida. Tal como consta do ponto 53 da CAA, a Comissão considera que «os efeitos positivos dos auxílios com finalidade regional que se limitem a compensar a diferença a nível dos custos líquidos face a uma localização do investimento alternativa numa região mais desenvolvida [...] serão normalmente considerados, no quadro do critério do equilíbrio, como mais do que compensando quaisquer efeitos negativos da localização alternativa para o novo investimento.» |
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(141)

A avaliação confirmou que a medida de auxílio tem um efeito de incentivo atraindo um investimento que proporciona um importante contributo para o desenvolvimento regional de uma região desfavorecida e elegível para os auxílios regionais em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, sem privar do investimento outra região com intensidade máxima de auxílio igual ou superior (não há efeito anticoesão). A Comissão considera que atrair um investimento para uma região mais pobre é mais benéfico para a coesão na União do que efetuar o mesmo investimento numa região mais desenvolvida. Tal como consta do ponto 53 da CAA, a Comissão considera que «os efeitos positivos dos auxílios com finalidade regional que se limitem a compensar a diferença a nível dos custos líquidos face a uma localização do investimento alternativa numa região mais desenvolvida [...] serão normalmente considerados, no quadro do critério do equilíbrio, como mais do que compensando quaisquer efeitos negativos da localização alternativa para o novo investimento.»

o

o

| (142) | Com base nestes elementos, a Comissão entende que, dado que o auxílio é proporcional à diferença entre os custos líquidos da realização do investimento na localização escolhida e os custos da sua realização numa localização alternativa mais desenvolvida, os efeitos positivos do auxílio em termos do seu objetivo e adequação mais do que compensam, como foi acima demonstrado, os efeitos negativos na localização alternativa. |
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(142)

Com base nestes elementos, a Comissão entende que, dado que o auxílio é proporcional à diferença entre os custos líquidos da realização do investimento na localização escolhida e os custos da sua realização numa localização alternativa mais desenvolvida, os efeitos positivos do auxílio em termos do seu objetivo e adequação mais do que compensam, como foi acima demonstrado, os efeitos negativos na localização alternativa.

| (143) | Em conformidade com o ponto 68 das OAR 2007-13, e tendo em conta a apreciação aprofundada realizada com base na CAA, a Comissão conclui que o auxílio é necessário para proporcionar um efeito de incentivo ao investimento e que os benefícios do auxílio mais do que compensam a distorção da concorrência dele resultante e o efeito sobre o comércio entre os Estados-Membros. |
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(143)

Em conformidade com o ponto 68 das OAR 2007-13, e tendo em conta a apreciação aprofundada realizada com base na CAA, a Comissão conclui que o auxílio é necessário para proporcionar um efeito de incentivo ao investimento e que os benefícios do auxílio mais do que compensam a distorção da concorrência dele resultante e o efeito sobre o comércio entre os Estados-Membros.

6.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

| (144) | A Comissão conclui que o auxílio ao investimento regional proposto a favor da Volkswagen Autoeuropa, Lda., concedido em 30 de abril de 2014 apenas sob reserva da aprovação da Comissão, preenche todas as condições estabelecidas nas OAR 2007-13 e na CAA e pode, por conseguinte, considerar-se compatível com o mercado interno em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. |
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(144)

A Comissão conclui que o auxílio ao investimento regional proposto a favor da Volkswagen Autoeuropa, Lda., concedido em 30 de abril de 2014 apenas sob reserva da aprovação da Comissão, preenche todas as condições estabelecidas nas OAR 2007-13 e na CAA e pode, por conseguinte, considerar-se compatível com o mercado interno em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

o

o

| (145) | A Comissão recorda que, em conformidade com o considerando 16 da decisão de início, Portugal assumiu o compromisso de que nem o montante de auxílio notificado nem a intensidade de auxílio notificada serão ultrapassados, se as despesas elegíveis realizadas se desviarem do montante previsto das despesas elegíveis, tal como especificados na notificação e no cálculo do montante máximo de auxílio. Portugal também se comprometeu a apresentar à Comissão, com uma periodicidade quinquenal, com início na aprovação do auxílio pela Comissão, um relatório intercalar (incluindo informações sobre os montantes de auxílio pagos e quaisquer outros projetos de investimento iniciados no mesmo estabelecimento/fábrica) e, no prazo de seis meses a contar da data de pagamento da última tranche do auxílio, em conformidade com o calendário de pagamentos notificado, um relatório final pormenorizado, |
| --- | --- |

(145)

A Comissão recorda que, em conformidade com o considerando 16 da decisão de início, Portugal assumiu o compromisso de que nem o montante de auxílio notificado nem a intensidade de auxílio notificada serão ultrapassados, se as despesas elegíveis realizadas se desviarem do montante previsto das despesas elegíveis, tal como especificados na notificação e no cálculo do montante máximo de auxílio. Portugal também se comprometeu a apresentar à Comissão, com uma periodicidade quinquenal, com início na aprovação do auxílio pela Comissão, um relatório intercalar (incluindo informações sobre os montantes de auxílio pagos e quaisquer outros projetos de investimento iniciados no mesmo estabelecimento/fábrica) e, no prazo de seis meses a contar da data de pagamento da última tranche do auxílio, em conformidade com o calendário de pagamentos notificado, um relatório final pormenorizado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal que Portugal tenciona conceder à Volkswagen Autoeuropa, Lda., num montante de 36,15 milhões de EUR em valor atual e representando uma intensidade máxima de auxílio de 6,03 % em equivalente-subvenção bruto, é compatível com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

A implementação do auxílio, num montante máximo de 36,15 milhões de EUR em valor atual e com uma intensidade máxima de auxílio de 6,03 % em equivalente-subvenção bruto, é consequentemente autorizada.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa.

Feito em Bruxelas, em 27 de novembro de 2015.

Pela Comissão

Margrethe VESTAGER

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO C 460 de 19.12.2014, p. 55.

1

(2)  Ver nota 1.

2

(3)  Auxílio estatal N 727/2006 — Portugal — Mapa dos auxílios estatais com finalidade regional para 2007-2013 (JO C 68 de 24.3.2007, p. 26), tal como prorrogado até fim de junho de 2014 pelo SA.37471 (2013/N) — Prorrogação até 30 de junho de 2014 do mapa português dos auxílios com finalidade regional 2007-2013 (JO C 50 de 21.2.2014, p. 16).

3

(4)  Processo SA.36754 LIP — Hungria — Auxílio à AUDI HUNGARIA MOTOR Ltd. (JO C 418 de 21.11.2014, p. 25).

4

(5)  
  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

5

(6)  Processo SA.32169 — Alemanha — LIP- Auxílio a favor da Volkswagen Sachsen GmbH (JO C 361 de 10.12.2011, p. 17).

6

(7)  A R. L. Polk & Co. (também referida como POLK) é uma organização integrada a nível mundial e um dos principais fornecedores de informações e análises de mercado na indústria automóvel. Em 16 de julho de 2013, a IHS Inc., a principal fonte a nível mundial de informações e análises críticas, concluiu a sua aquisição da R. L. Polk & Co.

7

(*1)  Segredos comerciais.

*1

(8)  Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (JO L 214 de 9.8.2008, p. 3), prorrogado até 30 de junho de 2014.

8

o

o

o

(9)  Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (JO C 54 de 4.3.2006, p. 13). Em 28 de junho de 2013, a Comissão adotou as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2014-2020, na qual prorrogou o período de aplicação das OAR 2007-13 até 30 de junho de 2014 (ponto 186) (JO C 209 de 23.1.2013, p. 1).

9

(10)  A nota de rodapé 55 das OAR 2007-13 especifica o seguinte: «Para avaliar se um investimento inicial é economicamente indivisível, a Comissão terá em consideração os aspetos técnicos, funcionais e estratégicos e a proximidade geográfica. A indivisibilidade económica será avaliada independentemente da titularidade da propriedade. Este facto implica que, para determinar se um grande projeto constitui um projeto de investimento único, a avaliação será a mesma independentemente de o projeto ser realizado por uma empresa, por várias empresas que dividam entre si os custos de investimento ou por várias empresas que suportem os custos de investimentos separados no âmbito do mesmo projeto de investimento (por exemplo, no caso de uma empresa comum).».

10

(11)  
  JO C 223 de 16.9.2009, p. 3.

11

(12)  Esta abordagem está em consonância com as decisões da Comissão relativas aos auxílios estatais SA.34118 (Porsche Leipzig), Decisão de 9 de julho de 2014 [C(2014) 4075] no procedimento SA.34118, ainda não publicada no JO, disponível em http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm?clear=1&policy_area_id=3; SA.30340 (Fiat Powertrain Technologies), Decisão de 9 de fevereiro de 2011, [C(2011) 612] no procedimento SA.30340 (JO C 151 de 21.5.2011, p. 5); SA.32169 (Volkswagen Sachsen), Decisão de 13 de julho de 2011 [C(2011) 4935] no procedimento SA.32169 (JO C 361 de 10.12.2011, p. 17); N 767/07 (Ford Craiova), Decisão de 30 de abril de 2008 [C(2008) 1613] no procedimento N 767/2007 (JO C 238 de 17.9.2008, p. 4); N 635/2008 (Fiat Sicily), Decisão de 29 de abril de 2009 [C(2009) 3051] no procedimento N 635/2008 (JO C 219 de 12.9.2009, p. 3); e N 473/2008 (Ford España), Decisão de 17 de junho de 2009 [C(2009) 4530] no procedimento N 473/2008 (JO C 19 de 26.1.2010, p. 5).

12

(13)  A Comissão considerou, numa série de decisões relativas aos SUV, e mais recentemente na sua decisão final relativa ao auxílio regional para a Porsche (Decisão de 9 de julho de 2014 no processo SA.34118 (2012/C, ex 2011/N) que a Alemanha tenciona implementar a favor da Porsche Leipzig GmbH e Dr. Ing. H.c.F. Porsche Aktiengesellschaft, ainda não publicada no JO, disponível em http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm?clear=1&policy_area_id=3), que, no caso dos SUV, a classificação da Global Insight é mais adequada. Os SUV pertencentes ao segmento A0 da POLK correspondem ao segmento SUV-B na classificação da Global Insight.

13

(14)  C34/2001, Decisão de 7 de maio de 2002 relativa ao auxílio estatal que a Espanha tenciona conceder a favor da Ford España, SA [notificada com o número C(2002) 1803] publicada no JO L 314 de 18.11.2002, p. 86.

14

(15)  19,95 milhões de EUR atualizados a 2011, o ano em que se iniciou o projeto de investimento, com a taxa de desconto de 1,56 %.

15

(16)  SA.34118, decisão de 9 de julho de 2014, ainda não publicada no JO, disponível em http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm?clear=1&policy_area_id=3, considerando 107.

16

(17)  
  Fonte: Instituto Nacional de Estatística — INE.

17

Fonte:

(18)  Esta análise contrafactual é apresentada em pormenor no anexo I, que não pode ser publicado uma vez que os seus elementos constituem segredo comercial.

18

(19)  Ver também nota de rodapé 20 infra.

19

infra

(20)  Este valor baseia-se numa repartição diferente das despesas elegíveis ao longo dos anos quando comparada com a configuração do investimento final que foi notificada.

20

(21)  A Autoeuropa apresentou um pedido de auxílio em 31 de março de 2014 e a autoridade responsável pela administração do regime confirmou, por escrito, em 4 de abril de 2014 que, sob reserva de uma verificação pormenorizada, o projeto respeitava, em princípio, as condições de elegibilidade. O contrato de investimento foi assinado em 30 de abril de 2014 e continha uma cláusula suspensiva que o tornava dependente da decisão do Grupo VW de continuar ou não com o projeto, desde que essa decisão fosse tomada antes de 30 de junho de 2014.

21

(22)  Ver decisão da Comissão no processo C34/2001 relativa ao auxílio à Ford España (nota de rodapé 14), considerandos 36-37.

22

(23)  É evidente que, em qualquer caso, e, por conseguinte, independentemente dos limiares do ponto 68 das OAR 2007-13, a Comissão tem de ponderar os efeitos positivos e negativos do auxílio antes de concluir acerca da sua compatibilidade com o mercado interno. Ver Acórdão do Tribunal Geral no processo T-304/08 Smurfit Kappa Group/Comissão EU:T:2012:351, n.o 94.

23

Smurfit Kappa Group/Comissão

o

(24)  Ver, por exemplo, a decisão final da Comissão no procedimento Porsche SA.34118 (adotada em julho de 2014) quando deixou em aberto a questão da definição do mercado e aplicou a abordagem tradicional de examinar todas as «definições plausíveis do mercado que definam segmentos individuais de automóveis (incluindo a segmentação mais estreita para a qual estejam disponíveis dados)». Ver considerando 86 dessa decisão, que cita diversos procedimentos, nomeadamente Fiat Powertrain technologies, SA.30340, considerando 88 («Uma vez que o projeto não ultrapassa os limiares fixados no ponto 68, alínea a), das OAR ao nível da segmentação mais reduzida do mercado do produto a jusante para a qual estão disponíveis dados, resulta que o projeto não excede os limiares previstos no ponto 68, alínea a), das OAR para todas as combinações possíveis desses segmentos de automóveis».) Decisões relativas ao auxílio estatal SA.30340 Fiat Powertrain Technologies, Decisão de 9 de fevereiro de 2011 [C(2011) 612] (JO C 151 de 21.5.2011, p. 5); SA. 32169 Volkswagen Sachsen, Decisão de 13 de julho de 2011 [C(2011) 4935] (JO C 361 de 10.12.2011, p. 17).

24

(25)  Ver também secção 3.3.2.2 da decisão de início.

25

(26)  Decisão 2010/54/CE da Comissão, de 23 de setembro de 2009, relativa ao auxílio estatal que a Polónia tenciona conceder a favor da Dell Products (Poland) Sp. z o.o. C 46/08 (ex N 775/07) (JO L 29 de 2.2.2010, p. 8), considerando 171.

26

(27)  SA.34118 (2012/C, ex 2011/N), ainda não publicada no JO, disponível em http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm?clear=1&policy_area_id=3, considerando 107.

27

(28)  O contrato de investimento continha uma cláusula suspensiva que o tornava dependente da decisão do Grupo VW de continuar ou não com o projeto, desde que essa decisão fosse tomada antes de 30 de junho de 2014.

28

(29)  Ver a explicação para a diferença dos montantes de auxílio no considerando 19 supra.

29

supra

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| 1.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 27/143 |
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1.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 27/143

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/167 DA COMISSÃO

de 30 de janeiro de 2017

que autoriza temporariamente a Bélgica, a República Checa, a França e a Espanha a certificar as plantas-mãe pré-básicas e o material pré-básico de espécies específicas de fruteiras referidas no anexo I da Diretiva 2008/90/CE do Conselho produzidos em campo em condições que não sejam à prova de insetos

[notificada com o número C(2017) 60]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2008/90/CEE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (1), nomeadamente o artigo 4.o, o artigo 6.o, n.o 4, o artigo 9.o, n.o 1, e o artigo 13.o, n.o 3,

Tendo em conta a Diretiva de Execução 2014/98/UE da Comissão, de 15 de outubro de 2014, que dá execução à Diretiva 2008/90/CE do Conselho no se refere aos requisitos específicos aplicáveis aos géneros e às espécies de fruteiras referidos no anexo I, aos requisitos específicos aplicáveis aos fornecedores e às normas de execução relativas às inspeções oficiais (2), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva de Execução 2014/98/UE estabelece regras aplicáveis à produção, certificação e comercialização de material pré-básico, básico e certificado. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva de Execução 2014/98/UE estabelece regras aplicáveis à produção, certificação e comercialização de material pré-básico, básico e certificado.

| (2) | Durante a produção são aplicadas disposições rigorosas no que respeita à proteção de plantas-mãe pré-básicas e de material pré-básico contra todos os tipos de infeções por pragas, uma vez que as plantas-mãe pré-básicas constituem o ponto de partida do processo de produção e de certificação do material de propagação e das fruteiras. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva de Execução 2014/98/UE, os fornecedores devem manter as plantas-mãe pré-básicas e o material pré-básico em instalações designadas para o efeito, que sejam à prova de insetos e assegurem a ausência de infeção através de vetores aéreos e de quaisquer outras fontes possíveis. O artigo 8.o, n.o 2, da mesma diretiva exige que as plantas-mãe pré-básicas e o material pré-básico estejam individualmente identificados ao longo de todo o processo de produção. Além disso, o artigo 8.o, n.o 3, da referida diretiva determina que as plantas-mãe pré-básicas e o material pré-básico devem ser cultivados de forma isolada do solo, em vasos com suportes de cultura sem terra ou esterilizados. |
| --- | --- |

(2)

Durante a produção são aplicadas disposições rigorosas no que respeita à proteção de plantas-mãe pré-básicas e de material pré-básico contra todos os tipos de infeções por pragas, uma vez que as plantas-mãe pré-básicas constituem o ponto de partida do processo de produção e de certificação do material de propagação e das fruteiras. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva de Execução 2014/98/UE, os fornecedores devem manter as plantas-mãe pré-básicas e o material pré-básico em instalações designadas para o efeito, que sejam à prova de insetos e assegurem a ausência de infeção através de vetores aéreos e de quaisquer outras fontes possíveis. O artigo 8.o, n.o 2, da mesma diretiva exige que as plantas-mãe pré-básicas e o material pré-básico estejam individualmente identificados ao longo de todo o processo de produção. Além disso, o artigo 8.o, n.o 3, da referida diretiva determina que as plantas-mãe pré-básicas e o material pré-básico devem ser cultivados de forma isolada do solo, em vasos com suportes de cultura sem terra ou esterilizados.

| (3) | Devido à ausência de um sistema de certificação harmonizado, atualmente os fornecedores ainda são autorizados a produzir plantas-mãe pré-básicas e material pré-básico em campo aberto. A Diretiva de Execução 2014/98/UE torna-se aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017 e, a partir dessa data, introduzirá pela primeira vez o requisito de os fornecedores produzirem plantas-mãe pré-básicas e material pré-básico em instalações à prova de insetos. Os fornecedores de certos Estados-Membros já investiram na construção de instalações à prova de insetos antes da entrada em vigor das disposições da diretiva que dá execução à Diretiva 2008/90/CE e, por conseguinte, estão em condições de cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 8.o, n.o 1, n.o 2 e n.o 3, da Diretiva de Execução 2014/98/UE a partir da data de aplicação da mesma. Tendo em conta que a construção de instalações à prova de insetos requer um investimento considerável em termos de recursos humanos e financeiros, é adequado prever tempo suficiente para que os fornecedores de outros Estados-Membros adaptem os seus sistemas de produção relativamente a certas espécies e, ao mesmo tempo, continuem a sua produção. Os produtores na Bélgica e na França começaram cedo a investir na construção de instalações à prova de insetos, enquanto os produtores na República Checa e na Espanha precisam de mais tempo para cumprir o requisito da produção em instalações à prova de insetos. |
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(3)

Devido à ausência de um sistema de certificação harmonizado, atualmente os fornecedores ainda são autorizados a produzir plantas-mãe pré-básicas e material pré-básico em campo aberto. A Diretiva de Execução 2014/98/UE torna-se aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017 e, a partir dessa data, introduzirá pela primeira vez o requisito de os fornecedores produzirem plantas-mãe pré-básicas e material pré-básico em instalações à prova de insetos. Os fornecedores de certos Estados-Membros já investiram na construção de instalações à prova de insetos antes da entrada em vigor das disposições da diretiva que dá execução à Diretiva 2008/90/CE e, por conseguinte, estão em condições de cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 8.o, n.o 1, n.o 2 e n.o 3, da Diretiva de Execução 2014/98/UE a partir da data de aplicação da mesma. Tendo em conta que a construção de instalações à prova de insetos requer um investimento considerável em termos de recursos humanos e financeiros, é adequado prever tempo suficiente para que os fornecedores de outros Estados-Membros adaptem os seus sistemas de produção relativamente a certas espécies e, ao mesmo tempo, continuem a sua produção. Os produtores na Bélgica e na França começaram cedo a investir na construção de instalações à prova de insetos, enquanto os produtores na República Checa e na Espanha precisam de mais tempo para cumprir o requisito da produção em instalações à prova de insetos.

| (4) | Assim, a Bélgica, a República Checa, a França e a Espanha apresentaram pedidos de autorização temporária para certificar as plantas-mãe pré-básicas e o material pré-básico de determinadas espécies produzidos em campo em condições que não são à prova de insetos, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva de Execução 2014/98/UE. As autorizações devem ser limitadas no tempo e reservadas a certas espécies. |
| --- | --- |

(4)

Assim, a Bélgica, a República Checa, a França e a Espanha apresentaram pedidos de autorização temporária para certificar as plantas-mãe pré-básicas e o material pré-básico de determinadas espécies produzidos em campo em condições que não são à prova de insetos, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva de Execução 2014/98/UE. As autorizações devem ser limitadas no tempo e reservadas a certas espécies.

| (5) | A fim de assegurar um estatuto sanitário idêntico das plantas-mãe pré-básicas e do material pré-básico produzidos ao ar livre e das plantas-mãe pré-básicas e do material pré-básico produzidos em instalações à prova de insetos, deve prever-se a adoção de medidas adequadas. Essas medidas dizem respeito à identificação, inspeção visual, amostragem e análise, distância de isolamento, tratamento e condições de cultivo das plantas-mãe pré-básicas e do material pré-básico, e à análise dos solos em que as plantas-mãe pré-básicas e o material pré-básico são cultivados. Além disso, devem ser previstas medidas destinadas a impedir a infeção cruzada através de máquinas, ferramentas para enxertia e quaisquer outras fontes possíveis. A Bélgica, a República Checa, a França e a Espanha propuseram as medidas que julgam necessárias para limitar o risco de infeção em função das condições climáticas, as condições de cultivo das plantas-mãe pré-básicas e do material pré-básico, a distância de espécies cultivadas e silvestres de importância para as plantas-mãe pré-básicas e o material pré-básico em causa, com base nos conhecimentos especializados sobre a prevalência e a biologia de pragas relevantes. |
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(5)

A fim de assegurar um estatuto sanitário idêntico das plantas-mãe pré-básicas e do material pré-básico produzidos ao ar livre e das plantas-mãe pré-básicas e do material pré-básico produzidos em instalações à prova de insetos, deve prever-se a adoção de medidas adequadas. Essas medidas dizem respeito à identificação, inspeção visual, amostragem e análise, distância de isolamento, tratamento e condições de cultivo das plantas-mãe pré-básicas e do material pré-básico, e à análise dos solos em que as plantas-mãe pré-básicas e o material pré-básico são cultivados. Além disso, devem ser previstas medidas destinadas a impedir a infeção cruzada através de máquinas, ferramentas para enxertia e quaisquer outras fontes possíveis. A Bélgica, a República Checa, a França e a Espanha propuseram as medidas que julgam necessárias para limitar o risco de infeção em função das condições climáticas, as condições de cultivo das plantas-mãe pré-básicas e do material pré-básico, a distância de espécies cultivadas e silvestres de importância para as plantas-mãe pré-básicas e o material pré-básico em causa, com base nos conhecimentos especializados sobre a prevalência e a biologia de pragas relevantes.

| (6) | Na Bélgica, não existe produção comercial de materiais de propagação, fruteiras e porta-enxertos de Malus domestica, Prunus avium, P. cerasus, P. domestica, P. persica, e Pyrus communis L. na província do Luxemburgo. Para assegurar uma distância de isolamento apropriada de qualquer planta cultivada de Malus domestica, Prunus avium, P. cerasus, P. domestica, P. persica, e Pyrus communis L., as plantas-mãe pré-básicas e o material pré-básico dessas espécies devem apenas ser produzidos em campo na província do Luxemburgo. |
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(6)

Na Bélgica, não existe produção comercial de materiais de propagação, fruteiras e porta-enxertos de Malus domestica, Prunus avium, P. cerasus, P. domestica, P. persica, e Pyrus communis L. na província do Luxemburgo. Para assegurar uma distância de isolamento apropriada de qualquer planta cultivada de Malus domestica, Prunus avium, P. cerasus, P. domestica, P. persica, e Pyrus communis L., as plantas-mãe pré-básicas e o material pré-básico dessas espécies devem apenas ser produzidos em campo na província do Luxemburgo.

| (7) | A França criou um procedimento específico em que as plantas-mãe pré-básicas candidatas são selecionados no campo perto de outras plantas da mesma espécie que não estão sujeitas a um regime de certificação. O viveiro belga que produz plantas-mãe pré-básicas e material pré-básico em campo é adjacente à aldeia Mussy-la-Ville. Por este motivo, nem a Bélgica nem a França podem garantir uma distância de isolamento. Para garantir a fitossanidade das plantas-mãe pré-básicas candidatas selecionadas e de plantas-mãe pré-básicas em causa, estas são regularmente inspecionados e analisadas com maior frequência. |
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(7)

A França criou um procedimento específico em que as plantas-mãe pré-básicas candidatas são selecionados no campo perto de outras plantas da mesma espécie que não estão sujeitas a um regime de certificação. O viveiro belga que produz plantas-mãe pré-básicas e material pré-básico em campo é adjacente à aldeia Mussy-la-Ville. Por este motivo, nem a Bélgica nem a França podem garantir uma distância de isolamento. Para garantir a fitossanidade das plantas-mãe pré-básicas candidatas selecionadas e de plantas-mãe pré-básicas em causa, estas são regularmente inspecionados e analisadas com maior frequência.

| (8) | As plantas-mãe pré-básicas e o material pré-básico que foram produzidos em campo em condições que não sejam à prova de insetos devem ser identificados através de rótulos que garantam a sua rastreabilidade, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva de Execução 2014/98/UE. Estes rótulos devem cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 2.o da Diretiva de Execução 2014/96/UE da Comissão (3). Além disso, os rótulos devem fornecer as informações pertinentes necessárias para o controlo oficial e para alertar o utilizador do material. Por esta razão, os rótulos devem referir as condições específicas de produção e conter a data até à qual os Estados-Membros em causa estão autorizados a certificar plantas-mãe pré-básicas e material pré-básico produzidos em campo. Devido à pequena dimensão do rótulo, a informação no próprio rótulo deve poder ser limitada, devendo o documento que acompanha o rótulo conter informações mais detalhadas sobre a autorização. |
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(8)

As plantas-mãe pré-básicas e o material pré-básico que foram produzidos em campo em condições que não sejam à prova de insetos devem ser identificados através de rótulos que garantam a sua rastreabilidade, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva de Execução 2014/98/UE. Estes rótulos devem cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 2.o da Diretiva de Execução 2014/96/UE da Comissão (3). Além disso, os rótulos devem fornecer as informações pertinentes necessárias para o controlo oficial e para alertar o utilizador do material. Por esta razão, os rótulos devem referir as condições específicas de produção e conter a data até à qual os Estados-Membros em causa estão autorizados a certificar plantas-mãe pré-básicas e material pré-básico produzidos em campo. Devido à pequena dimensão do rótulo, a informação no próprio rótulo deve poder ser limitada, devendo o documento que acompanha o rótulo conter informações mais detalhadas sobre a autorização.

| (9) | Por razões fitossanitárias, é conveniente prever regras que permitam a identificação de todo o material de propagação e fruteiras básicos e certificados obtidos a partir de plantas-mãe pré-básicas e material pré-básico produzidos no campo. Por conseguinte, a rotulagem de todo o material de propagação e fruteiras básicos e certificados obtidos a partir de plantas-mãe pré-básicas e material pré-básico produzidos no campo deve também referir explicitamente o facto de as plantas-mãe pré-básicas e o material pré-básico estarem abrangidos pela autorização concedida pela presente decisão. |
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(9)

Por razões fitossanitárias, é conveniente prever regras que permitam a identificação de todo o material de propagação e fruteiras básicos e certificados obtidos a partir de plantas-mãe pré-básicas e material pré-básico produzidos no campo. Por conseguinte, a rotulagem de todo o material de propagação e fruteiras básicos e certificados obtidos a partir de plantas-mãe pré-básicas e material pré-básico produzidos no campo deve também referir explicitamente o facto de as plantas-mãe pré-básicas e o material pré-básico estarem abrangidos pela autorização concedida pela presente decisão.

| (10) | Tendo em conta o que precede e a fim de permitir que os fornecedores da Bélgica, da República Checa, da França e da Espanha transfiram gradualmente a produção de plantas-mãe pré-básicas e material pré-básico em campo aberto para instalações à prova de insetos, os referidos Estados-Membros devem ser temporariamente autorizados a certificar em conformidade com a presente decisão as plantas-mãe pré-básicas e o material pré-básico de espécies específicas de fruteiras produzidos em campo, em condições que não sejam à prova de insetos. Essa autorização deve ser aplicável até 31 de dezembro de 2018, no caso da Bélgica e da França, e até 31 de dezembro de 2022 no caso da República Checa e da Espanha. |
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(10)

Tendo em conta o que precede e a fim de permitir que os fornecedores da Bélgica, da República Checa, da França e da Espanha transfiram gradualmente a produção de plantas-mãe pré-básicas e material pré-básico em campo aberto para instalações à prova de insetos, os referidos Estados-Membros devem ser temporariamente autorizados a certificar em conformidade com a presente decisão as plantas-mãe pré-básicas e o material pré-básico de espécies específicas de fruteiras produzidos em campo, em condições que não sejam à prova de insetos. Essa autorização deve ser aplicável até 31 de dezembro de 2018, no caso da Bélgica e da França, e até 31 de dezembro de 2022 no caso da República Checa e da Espanha.

| (11) | A presente decisão deve ser aplicável a partir da mesma data que a Diretiva de Execução 2014/98/UE. |
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(11)

A presente decisão deve ser aplicável a partir da mesma data que a Diretiva de Execução 2014/98/UE.

| (12) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
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(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Autorização

1.   Nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva de Execução 2014/98/UE, a República Checa e a Espanha podem, até 31 de dezembro de 2022, certificar as plantas-mãe pré-básicas e o material pré-básico das espécies enumeradas no anexo, produzidos em campo em condições que não sejam à prova de insetos, desde que os requisitos previstos nos artigos 2.o, 3.o, e 4.o, n.o 1, sejam cumpridos.

2.   Nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva de Execução 2014/98/UE, a Bélgica e a França podem, até 31 de dezembro de 2018, certificar as plantas-mãe pré-básicas e o material pré-básico das espécies enumeradas no anexo, produzidos em campo em condições que não sejam à prova de insetos, desde que os requisitos previstos nos artigos 2.o, 3.o, e 4.o, n.o 1, sejam cumpridos.

Artigo 2.o

Requisitos relativos à manutenção

1.   As plantas-mãe pré-básicas e o material pré-básico produzidos em campo devem ser mantidos em conformidade com os requisitos estabelecidos na secção A do anexo para os Estados-Membros e espécies em causa.

2.   As ferramentas e máquinas de enxertia e de poda devem ser verificadas, limpas e desinfetadas antes e depois de cada utilização nas plantas-mãe pré-básicas e no material pré-básico em causa.

3.   Deve existir uma distância adequada entre as plantas-mãe pré-básicas e o material pré-básico, de modo a reduzir ao mínimo o contacto das raízes das plantas-mãe pré-básicas e do material pré-básico em causa.

Artigo 3.o

Requisitos relativos à inspeção visual, amostragem e análise

Para além dos requisitos estabelecidos nos artigos 10.o e 11.o da Diretiva de Execução 2014/98/UE, a Bélgica, a República Checa, a França e a Espanha devem assegurar o cumprimento dos requisitos previstos na secção B do anexo para os Estados-Membros e espécies em causa.

o

o

Artigo 4.o

Requisitos relativos à rotulagem

1.   Além das informações exigidas no artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva de Execução 2014/96/UE, o rótulo das plantas-mãe pré-básicas e do material pré-básico certificados pela República Checa e pela Espanha deve conter a menção: «Produzido em campo em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2017/167 da Comissão; certificação autorizada até 31 de dezembro de 2022.».

Além das informações exigidas no artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva de Execução 2014/96/UE, o rótulo das plantas-mãe pré-básicas e do material pré-básico certificados pela Bélgica e pela França deve conter a menção: «Produzido em campo em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2017/167 da Comissão; certificação autorizada até 31 de dezembro de 2018.».

2.   Se existir um documento de acompanhamento em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2014/96/UE, a informação no rótulo oficial referido no n.o 1 pode limitar-se à menção «Produzido em campo». Neste caso, além das informações exigidas no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva de Execução 2014/96/UE, o documento de acompanhamento das plantas-mãe pré-básicas e do material pré-básico em causa deve conter a menção indicada no n.o 1.

3.   Além das informações exigidas no artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva de Execução 2014/96/UE, o rótulo de todo o material de propagação e fruteiras básicos e todo o material de propagação e fruteiras certificados obtidos de plantas-mãe pré-básicas e de material pré-básico certificados nos termos da presente decisão deve conter a menção: «Derivado de material produzido em campo em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2017/167 da Comissão».

4.   Se existir um documento de acompanhamento em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva de Execução 2014/96/UE, a informação no rótulo oficial referido no n.o 3 pode limitar-se à menção «Derivado de material produzido em campo». Nesse caso, além das informações exigidas no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva de Execução 2014/96/UE, o documento de acompanhamento de todo o material de propagação e fruteiras básicos e todo o material de propagação e fruteiras certificados obtidos de plantas-mãe pré-básicas e de material pré-básico certificados nos termos da presente decisão deve conter a menção indicada no n.o 3.

Artigo 5.o

Notificação

A Bélgica, a República Checa, a França e a Espanha devem notificar imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros de qualquer certificação nos termos do artigo 1.o. A notificação deve conter a indicação da quantidade de plantas-mãe pré-básicas e material pré-básico certificados e as espécies a que pertencem essas plantas-mãe pré-básicas e esse material pré-básico.

o

Artigo 6.o

Data de aplicação

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

Artigo 7.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2017.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 267 de 8.10.2008, p. 8.

1

(2)  
  JO L 298 de 16.10.2014, p. 22.

2

(3)  Diretiva de Execução 2014/96/UE da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa aos requisitos em matéria de rotulagem, selagem e acondicionamento de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2008/90/CE (JO L 298 de 16.10.2014, p. 12).

3

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ANEXO

SECÇÃO A

Lista de espécies referidas no artigo 1.o e requisitos relativos à sua manutenção referidos no artigo 2.o

1.   Bélgica

1.1.   Lista de espécies:

Malus domestica Mill., Prunus avium, P. cerasus, P. domestica, P. persica, Pyrus communis L. e porta-enxertos dessas espécies

1.2.   Requisitos para todas as espécies acima indicadas

1.2.1.   Medidas

Sempre que as inspeções visuais para deteção da presença de insetos vetores relevantes para as pragas enumeradas no anexo I, parte A, e no anexo II da Diretiva de Execução 2014/98/UE detetarem a presença daqueles vetores, deve aplicar-se um tratamento com inseticida.

1.3.   Requisitos específicos para determinadas espécies

1.3.1.   Prunus avium, P. cerasus, P. domestica e P. persica

1.3.1.1.   Condições de cultivo

As plantas-mãe pré-básicas e o material pré-básico de Prunus avium, P. cerasus, P. domestica e P. persica devem ser impedidos de florir.

2.   República Checa

2.1.   Lista de espécies:

Castanea sativa Mill. e Juglans regia L.

2.2.   Requisitos para as duas espécies acima indicadas

2.2.1.   Medidas

Em caso de dúvida quanto à presença das pragas relevantes enumeradas no anexo I, parte A, e no anexo II da Diretiva de Execução 2014/98/UE em plantas-mãe pré-básicas e em material pré-básico, essas plantas-mãe pré-básicas e esse material pré-básico devem ser imediatamente removidos.

2.2.2.   Condições de cultivo

As plantas-mãe pré-básicas devem ser impedidas de florir através de poda anual no início de cada período vegetativo.

2.3.   Requisitos específicos para determinadas espécies

2.3.1.   Juglans regia L.

2.3.1.1.   Condições de cultivo

As plantas-mãe pré-básicas devem ser plantadas em zonas onde as inspeções visuais confirmaram a ausência de vetores do vírus do enrolamento da cerejeira.

3.   França

3.1.   Lista de espécies:

Castanea sativa Mill., Corylus avellana L., Cydonia oblonga Mill., Juglans regia L., Malus domestica Mill., Prunus amygdalus, P. armeniaca, P. avium, P. cerasus, P. domestica, P. persica, P. salicina e Pyrus communis L.

3.2.   Requisitos para todas as espécies acima indicadas

3.2.1.   Medidas

Sempre que as inspeções visuais para deteção da presença de insetos vetores relevantes para as pragas enumeradas no anexo I, parte A, e no anexo II da Diretiva de Execução 2014/98/UE detetarem a presença daqueles vetores, deve aplicar-se um tratamento com inseticida.

3.2.2.   Condições de cultivo

As plantas-mãe pré-básicas devem ser enxertadas em porta-enxertos produzidos por cultura in vitro, se disponível.

3.3.   Requisitos específicos para determinadas espécies

3.3.1.   Prunus amygdalus, P. armeniaca, P. avium, P. cerasus, P. domestica, P. persica e P. salicina

As plantas-mãe pré-básicas e o material pré-básico de Prunus amygdalus, P. armeniaca, P. avium, P. cerasus, P. domestica, P. persica e P. salicina devem ser impedidos de florir.

4.   Espanha

4.1.   Lista de espécies:

Olea europaea L., Prunus amygdalus x P. persica, P. armeniaca, P. domestica, P. domestica x P. salicina, P. dulcis, P. persica e Pyrus communis L.

4.2.   Requisitos para todas as espécies acima indicadas

4.2.1.   Medidas

Sempre que as inspeções visuais para deteção da presença de insetos vetores relevantes para as pragas enumeradas no anexo I, parte A, e no anexo II da Diretiva de Execução 2014/98/UE detetarem a presença daqueles vetores, deve aplicar-se um tratamento com inseticida.

4.3.   Requisitos específicos para determinadas espécies

4.3.1.   Olea europaea L.

4.3.1.1.   Distância de isolamento

Deve haver uma distância de isolamento mínima de 100 m de qualquer planta cultivada ou silvestre de Olea europaea L. que não seja objeto de um regime de certificação.

4.3.2.   Prunus amygdalus x P. persica, P. armeniaca, P. domestica, P. domestica x P. salicina, P. dulcis e P. persica

4.3.2.1.   Distância de isolamento

Deve haver uma distância de isolamento mínima de 500 m de qualquer planta cultivada ou silvestre de Prunus amygdalus, P. cerasus e P. prunophora que não seja objeto de um regime de certificação.

4.3.2.2.   Condições de cultivo

As plantas-mãe pré-básicas e o material pré-básico de Prunus amygdalus x P. persica, P. armeniaca, P. domestica, P. domestica x P. salicina, P. dulcis e P. persica devem ser impedidos de florir.

4.3.3.   Pyrus communis L.

4.3.3.1.   Distância de isolamento

Deve haver uma distância de isolamento mínima de 500 m de qualquer planta cultivada ou silvestre de P. communis L. que não seja objeto de um regime de certificação.

4.3.3.2.   Condições de cultivo

As plantas-mãe pré-básicas e o material pré-básico de P. communis L. devem ser impedidos de florir.

SECÇÃO B

Requisitos relativos à inspeção visual, à amostragem e à análise referidas no artigo 3.o

1.   Bélgica

1.1.   Requisitos para todas as espécies enumeradas no ponto 1.1 da secção A

1.1.1.   Inspeção visual

Devem ser realizadas inspeções visuais pelo menos uma vez por ano para deteção da presença de insetos vetores relevantes para as pragas enumeradas no anexo I, parte A, e no anexo II da Diretiva de Execução 2014/98/UE.

1.2.   Requisitos específicos para determinadas espécies

1.2.1.   Malus domestica Mill. e Pyrus communis L.

1.2.1.1.   Amostragem e análise

Cada planta-mãe pré-básica deve ser submetida a amostragem e análise todos os anos para deteção dos vírus transmitidos pelos insetos e pelo pólen enumerados no anexo I, parte A, e no anexo II da Diretiva de Execução 2014/98/UE.

1.2.2.   Prunus avium, P. cerasus, P. domestica e P. persica

1.2.2.1.   Amostragem e análise

Cada planta-mãe pré-básica deve ser submetida a amostragem e análise todos os anos e em cada ciclo de multiplicação para deteção dos vírus transmitidos pelos insetos e pelo pólen enumerados no anexo II da Diretiva de Execução 2014/98/UE.

2.   República Checa

2.1.   Requisitos específicos para determinadas espécies

2.1.1.   Castanea sativa Mill.

2.1.1.1.   Inspeção visual

As inspeções visuais devem ser realizadas de abril a maio.

2.1.2.   Juglans regia L.

2.1.2.1.   Inspeção visual

As inspeções visuais devem ser realizadas no final do verão ou no outono.

3.   França

3.1.   Requisitos para todas as espécies enumeradas no ponto 3.1 da secção A

3.1.1.   Inspeção visual

As inspeções visuais devem ser realizadas pelo menos uma vez por ano.

3.2.   Requisitos específicos para determinadas espécies

3.2.1.   Corylus avellana L.

3.2.1.1.   Amostragem e análise

Cada planta-mãe pré-básica deve ser submetida a amostragem e análise todos os anos para deteção do vírus do mosaico da macieira (ApMV).

3.2.2.   Cydonia oblonga Mill., Malus domestica Mill. e Pyrus communis L.

3.2.2.1.   Amostragem e análise

Cada planta-mãe pré-básica deve ser submetida a amostragem e análise todos os anos para deteção do vírus das manchas cloróticas da macieira (ACLSV), do vírus do acanalamento do lenho da macieira (ASGV), do vírus do estriamento do lenho da macieira (ASPV) e do lenho mole.

3.2.3.   Prunus amygdalus, P. armeniaca, P. avium, P. cerasus, P. domestica, P. persica e P. salicina

3.2.3.1.   Amostragem e análise

Cada planta-mãe pré-básica deve ser submetida a amostragem e análise todos os anos e em cada ciclo de multiplicação para deteção do vírus do nanismo da ameixeira (PDV) e do vírus dos anéis necróticos de Prunus (PNRSV). No caso de P. persica, cada planta-mãe pré-básica deve ser submetida a amostragem e análise todos os anos e em cada ciclo de multiplicação para deteção do viroide do mosaico latente do pessegueiro (PLMVd).

4.   Espanha

4.1.   Requisitos específicos para determinadas espécies

4.1.1.   Olea europaea L. e Pyrus communis L.

4.1.1.1.   Amostragem e análise

Cada planta-mãe pré-básica deve ser submetida a amostragem e análise todos os anos para deteção dos vírus e doenças similares a viroses enumerados no anexo II da Diretiva de Execução 2014/98/UE.

4.1.2.   Prunus amygdalus x P. persica, P. armeniaca, P. domestica, P. domestica x P. salicina, P. dulcis e P. persica

4.1.2.1.   Amostragem e análise

A amostragem e a análise devem ser realizadas todos os anos para deteção dos vírus e doenças similares a viroses enumerados no anexo II da Diretiva de Execução 2014/98/UE.

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| 1.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 27/151 |
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1.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 27/151

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/168 DA COMISSÃO

de 31 de janeiro de 2017

relativa à identificação das especificações técnicas da «Internet Engineering Task Force» que podem ser objeto de referência nos contratos públicos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1,

Após consulta da plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC e dos peritos do setor,

Considerando o seguinte:

| (1) | A normalização assume um papel importante no apoio à estratégia Europa 2020, tal como definida na Comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (2). Várias iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020 sublinham a importância de uma normalização voluntária nos mercados dos produtos ou serviços, a fim de garantir a compatibilidade e a interoperabilidade entre produtos e serviços, promover o desenvolvimento tecnológico e apoiar a inovação. |
| --- | --- |

(1)

A normalização assume um papel importante no apoio à estratégia Europa 2020, tal como definida na Comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (2). Várias iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020 sublinham a importância de uma normalização voluntária nos mercados dos produtos ou serviços, a fim de garantir a compatibilidade e a interoperabilidade entre produtos e serviços, promover o desenvolvimento tecnológico e apoiar a inovação.

| (2) | A importância da normalização é igualmente reconhecida na Comunicação da Comissão intitulada «Melhorar o mercado único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas» (3), que considera as normas essenciais para a competitividade europeia e cruciais para a inovação e o progresso do mercado único, uma vez que reforçam a segurança, a interoperabilidade e a concorrência e ajudam a eliminar as barreiras ao comércio. |
| --- | --- |

(2)

A importância da normalização é igualmente reconhecida na Comunicação da Comissão intitulada «Melhorar o mercado único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas» (3), que considera as normas essenciais para a competitividade europeia e cruciais para a inovação e o progresso do mercado único, uma vez que reforçam a segurança, a interoperabilidade e a concorrência e ajudam a eliminar as barreiras ao comércio.

| (3) | A realização do Mercado Único Digital constitui uma prioridade fundamental para a União Europeia, como salientado na Comunicação da Comissão intitulada «Análise Anual do Crescimento para 2015» (4). Na Comunicação «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (5), a Comissão salientou o papel da normalização e da interoperabilidade na criação de uma economia digital europeia com potencial de crescimento a longo prazo. |
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(3)

A realização do Mercado Único Digital constitui uma prioridade fundamental para a União Europeia, como salientado na Comunicação da Comissão intitulada «Análise Anual do Crescimento para 2015» (4). Na Comunicação «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (5), a Comissão salientou o papel da normalização e da interoperabilidade na criação de uma economia digital europeia com potencial de crescimento a longo prazo.

| (4) | Na sociedade digital, os produtos da normalização são indispensáveis para assegurar a interoperabilidade entre aparelhos, aplicações, bancos de dados, serviços e redes. A comunicação da Comissão intitulada «Uma visão estratégica para a normalização europeia: reforçar e acelerar o crescimento sustentável da economia europeia até 2020» (6) reconhece a especificidade da normalização no domínio das tecnologias da informação e comunicação (TIC), cujos serviços, soluções e aplicações são muitas vezes desenvolvidos por fóruns e consórcios globais deste setor que se afirmaram como organismos de vanguarda na elaboração de normas para as TIC. |
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(4)

Na sociedade digital, os produtos da normalização são indispensáveis para assegurar a interoperabilidade entre aparelhos, aplicações, bancos de dados, serviços e redes. A comunicação da Comissão intitulada «Uma visão estratégica para a normalização europeia: reforçar e acelerar o crescimento sustentável da economia europeia até 2020» (6) reconhece a especificidade da normalização no domínio das tecnologias da informação e comunicação (TIC), cujos serviços, soluções e aplicações são muitas vezes desenvolvidos por fóruns e consórcios globais deste setor que se afirmaram como organismos de vanguarda na elaboração de normas para as TIC.

| (5) | O Regulamento (UE) n.o 1025/2012 visa modernizar e melhorar o quadro da normalização europeia. Estabelece um sistema que permite à Comissão identificar as especificações técnicas mais relevantes e mais amplamente aceites no domínio das TIC, emitidas por organismos que não correspondem aos organismos de normalização europeus, internacionais ou nacionais. A possibilidade de utilizar todo o acervo de especificações técnicas das TIC ao adquirir hardware, software e serviços no domínio das tecnologias de informação não só assegurará a interoperabilidade entre os dispositivos, serviços e aplicações, como ajudará as administrações públicas a evitar situações de dependência (resultantes do facto de a entidade adjudicante pública não poder mudar de fornecedor após o termo do contrato por utilizar soluções TIC exclusivas) e incentivará a concorrência a oferecer soluções TIC interoperáveis. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) n.o 1025/2012 visa modernizar e melhorar o quadro da normalização europeia. Estabelece um sistema que permite à Comissão identificar as especificações técnicas mais relevantes e mais amplamente aceites no domínio das TIC, emitidas por organismos que não correspondem aos organismos de normalização europeus, internacionais ou nacionais. A possibilidade de utilizar todo o acervo de especificações técnicas das TIC ao adquirir hardware, software e serviços no domínio das tecnologias de informação não só assegurará a interoperabilidade entre os dispositivos, serviços e aplicações, como ajudará as administrações públicas a evitar situações de dependência (resultantes do facto de a entidade adjudicante pública não poder mudar de fornecedor após o termo do contrato por utilizar soluções TIC exclusivas) e incentivará a concorrência a oferecer soluções TIC interoperáveis.

| (6) | Para poderem ser elegíveis para efeitos de referência nos contratos públicos, as especificações técnicas das TIC têm de cumprir os requisitos estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1025/2012. O cumprimento desses requisitos garante às autoridades públicas que as especificações técnicas das TIC foram estabelecidas em conformidade com os princípios de abertura, lealdade, objetividade e não discriminação reconhecidos pela Organização Mundial do Comércio no domínio da normalização. |
| --- | --- |

(6)

Para poderem ser elegíveis para efeitos de referência nos contratos públicos, as especificações técnicas das TIC têm de cumprir os requisitos estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1025/2012. O cumprimento desses requisitos garante às autoridades públicas que as especificações técnicas das TIC foram estabelecidas em conformidade com os princípios de abertura, lealdade, objetividade e não discriminação reconhecidos pela Organização Mundial do Comércio no domínio da normalização.

| (7) | Qualquer decisão destinada a identificar uma especificação TIC deve ser adotada após consulta da plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC, criada por uma Decisão da Comissão (7), complementada por outras formas de consulta dos peritos do setor. |
| --- | --- |

(7)

Qualquer decisão destinada a identificar uma especificação TIC deve ser adotada após consulta da plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC, criada por uma Decisão da Comissão (7), complementada por outras formas de consulta dos peritos do setor.

| (8) | Em 11 de junho de 2015, a referida plataforma avaliou 27 especificações técnicas da «Internet Engineering Task Force» com base nos requisitos estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 e emitiu um parecer favorável sobre a sua identificação para referenciação nos contratos públicos. A avaliação das especificações técnicas da IETF foi posteriormente sujeita à consulta dos peritos do setor, que confirmaram o parecer favorável sobre a sua identificação. |
| --- | --- |

(8)

Em 11 de junho de 2015, a referida plataforma avaliou 27 especificações técnicas da «Internet Engineering Task Force» com base nos requisitos estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 e emitiu um parecer favorável sobre a sua identificação para referenciação nos contratos públicos. A avaliação das especificações técnicas da IETF foi posteriormente sujeita à consulta dos peritos do setor, que confirmaram o parecer favorável sobre a sua identificação.

| (9) | As 27 especificações técnicas são desenvolvidas e geridas pela «Internet Engineering Task Force» (IETF), o principal organismo envolvido no desenvolvimento de novas especificações Internet de elevada qualidade, para a conceção, utilização e gestão da Internet. A IETF é uma organização internacional baseada no «internet standard process», um processo aberto, transparente e consensual utilizado pela comunidade Internet para a normalização dos protocolos e procedimentos em benefício dos utilizadores em todo o mundo. |
| --- | --- |

(9)

As 27 especificações técnicas são desenvolvidas e geridas pela «Internet Engineering Task Force» (IETF), o principal organismo envolvido no desenvolvimento de novas especificações Internet de elevada qualidade, para a conceção, utilização e gestão da Internet. A IETF é uma organização internacional baseada no «internet standard process», um processo aberto, transparente e consensual utilizado pela comunidade Internet para a normalização dos protocolos e procedimentos em benefício dos utilizadores em todo o mundo.

| (10) | As 27 especificações técnicas IETF são amplamente utilizadas para a utilização da Internet. Consistem em normas e protocolos para a criação de redes Internet [Transmission Control Protocol/Internet protocol (TCP/IP), User Datagram Protocol (UDP), Domain Name System (DNS), Dynamic Host Configuration Protocol (DHCP), Simple Network Management Protocol (SNMP), Security Architecture for the Internet Protocol (IPsec) e Network Time Protocol (NTP)]; normas e protocolos para garantir conexões securizadas [Secure Shell-2 (SSH-2) Protocol, Transport Layer Security (TLS) Protocol e Internet X.509 Public Key Infrastructure Certificate and Certificate Revocation List (CRL) Profile (PKIX)]; normas e protocolos para criar sítios Web [Hypertext Transfer Protocol (HTTP), Upgrading to TLS Within HTTP/1.1, Uniform Resource Identifiers (URI), Uniform Resource Locator (URL), Uniform Resource Names (URN), File Transfer Protocol (FTP), 8-bit Unicode Transformation Format (UTF-8), JavaScript Object Notation (JSON)]; normas e protocolos para aplicações de correio eletrónico, calendário e serviços noticiosos [Simple Mail Transfer Protocol (SMTP), Internet Message Access Protocol (IMAP),Post Office Protocol — version 3 (POP3), Multipurpose Internet Mail Extensions (MIME), Network News Transfer Protocol (NNTP), Internet Calendaring and Scheduling Core Object Specification (iCalendar), vCard (VCF), Common Format and MIME Type for Comma-Separated Values (CSV)], bem como normas e protocolos para aplicações de difusão direta de multimédia via Internet [Real-time Transport Protocol (RTP) e Session Initiation Protocol (SIP)]. |
| --- | --- |

(10)

As 27 especificações técnicas IETF são amplamente utilizadas para a utilização da Internet. Consistem em normas e protocolos para a criação de redes Internet [Transmission Control Protocol/Internet protocol (TCP/IP), User Datagram Protocol (UDP), Domain Name System (DNS), Dynamic Host Configuration Protocol (DHCP), Simple Network Management Protocol (SNMP), Security Architecture for the Internet Protocol (IPsec) e Network Time Protocol (NTP)]; normas e protocolos para garantir conexões securizadas [Secure Shell-2 (SSH-2) Protocol, Transport Layer Security (TLS) Protocol e Internet X.509 Public Key Infrastructure Certificate and Certificate Revocation List (CRL) Profile (PKIX)]; normas e protocolos para criar sítios Web [Hypertext Transfer Protocol (HTTP), Upgrading to TLS Within HTTP/1.1, Uniform Resource Identifiers (URI), Uniform Resource Locator (URL), Uniform Resource Names (URN), File Transfer Protocol (FTP), 8-bit Unicode Transformation Format (UTF-8), JavaScript Object Notation (JSON)]; normas e protocolos para aplicações de correio eletrónico, calendário e serviços noticiosos [Simple Mail Transfer Protocol (SMTP), Internet Message Access Protocol (IMAP),Post Office Protocol — version 3 (POP3), Multipurpose Internet Mail Extensions (MIME), Network News Transfer Protocol (NNTP), Internet Calendaring and Scheduling Core Object Specification (iCalendar), vCard (VCF), Common Format and MIME Type for Comma-Separated Values (CSV)], bem como normas e protocolos para aplicações de difusão direta de multimédia via Internet [Real-time Transport Protocol (RTP) e Session Initiation Protocol (SIP)].

| (11) | Por conseguinte, as 27 especificações técnicas IETF referidas acima devem ser identificadas como especificações técnicas das TIC elegíveis para efeitos de referência nos contratos públicos, |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte, as 27 especificações técnicas IETF referidas acima devem ser identificadas como especificações técnicas das TIC elegíveis para efeitos de referência nos contratos públicos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As especificações técnicas da «Internet Engineering Task Force» constantes do anexo são elegíveis para efeitos de referência nos contratos públicos.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

1

(2)  COM(2010) 2020 final de 3 de março de 2010.

2

(3)  COM(2015) 550 final de 28 de outubro de 2015.

3

(4)  COM(2014) 902 final de 28 de novembro de 2014.

4

(5)  COM(2015) 192 final de 6 de maio de 2015.

5

(6)  COM(2011) 311 final de 1 de junho de 2011.

6

(7)  Decisão da Comissão, de 28 de novembro de 2011, que institui a plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC (JO C 349 de 30.11.2011, p. 4).

7

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ANEXO

Lista de especificações técnicas da «Internet Engineering Task Force» elegíveis para efeitos de referência nos contratos públicos
   (1)

| 1. | Transmission Control Protocol/Internet protocol (TCP/IP) |
| --- | --- |

1.

Transmission Control Protocol/Internet protocol (TCP/IP)

| 2. | User Datagram Protocol (UDP) |
| --- | --- |

2.

User Datagram Protocol (UDP)

| 3. | Domain Name System (DNS) |
| --- | --- |

3.

Domain Name System (DNS)

| 4. | Dynamic Host Configuration Protocol (DHCP) |
| --- | --- |

4.

Dynamic Host Configuration Protocol (DHCP)

| 5. | Simple Network Management Protocol (SNMP) |
| --- | --- |

5.

Simple Network Management Protocol (SNMP)

| 6. | Security Architecture for the Internet Protocol (IPsec) |
| --- | --- |

6.

Security Architecture for the Internet Protocol (IPsec)

| 7. | Network Time Protocol (NTP) |
| --- | --- |

7.

Network Time Protocol (NTP)

| 8. | Secure Shell-2 Protocol (SSH-2) |
| --- | --- |

8.

Secure Shell-2 Protocol (SSH-2)

| 9. | Transport Layer Security Protocol (TLS) |
| --- | --- |

9.

Transport Layer Security Protocol (TLS)

| 10. | Internet X.509 Public Key Infrastructure Certificate and Certificate Revocation List (CRL) Profile (PKIX) |
| --- | --- |

10.

Internet X.509 Public Key Infrastructure Certificate and Certificate Revocation List (CRL) Profile (PKIX)

| 11. | Hypertext Transfer Protocol (HTTP) |
| --- | --- |

11.

Hypertext Transfer Protocol (HTTP)

| 12. | Upgrading to TLS Within HTTP/1.1 (HTTPS) |
| --- | --- |

12.

Upgrading to TLS Within HTTP/1.1 (HTTPS)

| 13. | Uniform Resource Identifiers (URI) |
| --- | --- |

13.

Uniform Resource Identifiers (URI)

| 14. | Uniform Resource Locator (URL) |
| --- | --- |

14.

Uniform Resource Locator (URL)

| 15. | Uniform Resource Names (URN) |
| --- | --- |

15.

Uniform Resource Names (URN)

| 16. | File Transfer Protocol (FTP) |
| --- | --- |

16.

File Transfer Protocol (FTP)

| 17. | 8-bit Unicode Transformation Format (UTF-8) |
| --- | --- |

17.

8-bit Unicode Transformation Format (UTF-8)

| 18. | Simple Mail Transfer Protocol (SMTP) |
| --- | --- |

18.

Simple Mail Transfer Protocol (SMTP)

| 19. | Internet Message Access Protocol (IMAP) |
| --- | --- |

19.

Internet Message Access Protocol (IMAP)

| 20. | Post Office Protocol — version 3 (POP3) |
| --- | --- |

20.

Post Office Protocol — version 3 (POP3)

| 21. | Multipurpose Internet Mail Extensions (MIME) |
| --- | --- |

21.

Multipurpose Internet Mail Extensions (MIME)

| 22. | Network News Transfer Protocol (NNTP) |
| --- | --- |

22.

Network News Transfer Protocol (NNTP)

| 23. | Internet Calendaring and Scheduling Core Object Specification (iCalendar) |
| --- | --- |

23.

Internet Calendaring and Scheduling Core Object Specification (iCalendar)

| 24. | File format standard for electronic business cardS (vCard) |
| --- | --- |

24.

File format standard for electronic business cardS (vCard)

| 25. | Common Format and MIME Type for Comma-Separated Values (CSV) |
| --- | --- |

25.

Common Format and MIME Type for Comma-Separated Values (CSV)

| 26. | Real-time Transport Protocol (RTP) |
| --- | --- |

26.

Real-time Transport Protocol (RTP)

| 27. | Session Initiation Protocol (SIP) |
| --- | --- |

27.

Session Initiation Protocol (SIP)

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(1)  As especificações IETF podem ser descarregadas gratuitamente no endereço http://www.rfc-editor.org/

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 1.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 27/155 |
| --- | --- | --- | --- |

1.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 27/155

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DECISÃO N.o 1/2015 DO COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA

de 19 de novembro de 2015

relativa à alteração dos apêndices 1, 2 e 4 do anexo 4 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas [2017/169]

O COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, nomeadamente o artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas entrou em vigor em 1 de junho de 2002. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas entrou em vigor em 1 de junho de 2002.

| (2) | O anexo 4 do Acordo tem por objetivo simplificar as trocas, entre as Partes, das plantas, produtos vegetais e outros materiais submetidos a medidas fitossanitárias. O referido anexo foi completado por vários apêndices, nos termos dos seus artigos 1.o, 2.o e 4.o. |
| --- | --- |

(2)

O anexo 4 do Acordo tem por objetivo simplificar as trocas, entre as Partes, das plantas, produtos vegetais e outros materiais submetidos a medidas fitossanitárias. O referido anexo foi completado por vários apêndices, nos termos dos seus artigos 1.o, 2.o e 4.o.

| (3) | Os apêndices 1, 2 e 4 do anexo 4 foram substituídos pela Decisão n.o 1/2010 do Comité Misto da Agricultura. |
| --- | --- |

(3)

Os apêndices 1, 2 e 4 do anexo 4 foram substituídos pela Decisão n.o 1/2010 do Comité Misto da Agricultura.

| (4) | Desde a entrada em vigor da Decisão n.o 1/2010, as disposições legislativas das Partes no domínio fitossanitário foram alteradas relativamente a aspetos que são abrangidos pelo Acordo. |
| --- | --- |

(4)

Desde a entrada em vigor da Decisão n.o 1/2010, as disposições legislativas das Partes no domínio fitossanitário foram alteradas relativamente a aspetos que são abrangidos pelo Acordo.

| (5) | A legislação das Partes estabelecerá as condições aplicáveis aos controlos das plantas, produtos vegetais e outros materiais mencionados na lista constante do apêndice 1, originários de países terceiros, que sejam efetuados noutros locais que não os pontos de entrada nos respetivos territórios. As condições aplicáveis a tais controlos devem ser especificadas caso ambas as Partes estejam envolvidas. |
| --- | --- |

(5)

A legislação das Partes estabelecerá as condições aplicáveis aos controlos das plantas, produtos vegetais e outros materiais mencionados na lista constante do apêndice 1, originários de países terceiros, que sejam efetuados noutros locais que não os pontos de entrada nos respetivos territórios. As condições aplicáveis a tais controlos devem ser especificadas caso ambas as Partes estejam envolvidas.

| (6) | Por conseguinte, é necessário alterar os apêndices 1, 2 e 4 do anexo 4, |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, é necessário alterar os apêndices 1, 2 e 4 do anexo 4,

DECIDE:

Artigo 1.o

Os apêndices 1 e 2 do anexo 4 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas são substituídos pelo texto constante do anexo I da presente decisão.

O apêndice 4 do anexo 4 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2016.

Feito em Berna, em 19 de novembro de 2015.

Pelo Comité Misto da Agricultura

O Presidente e Chefe da Delegação Suíça

Adrian AEBI

O Chefe da Delegação da União Europeia

Lorenzo TERZI

O Secretário do Comité

Thomas MAIER

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ANEXO I

«APÊNDICE 1

PLANTAS, PRODUTOS VEGETAIS E OUTROS MATERIAIS

A.   Plantas, produtos vegetais e outros materiais, originários de uma ou outra das Partes, relativamente aos quais ambas as Partes dispõem de legislação semelhante conduzindo a resultados equivalentes e reconhecem o passaporte fitossanitário

1.   Plantas e produtos vegetais

1.1.   Plantas de Amelanchier Med., Chaenomeles Lindl., Crataegus L., Cydonia Mill., Eriobotrya Lindl., Malus Mill., Mespilus L., Prunus L., com exceção de Prunus laurocerasus L. e Prunus lusitanica L., Pyracantha Roem., Pyrus L. e Sorbus L. destinadas à plantação, com exceção das sementes

1.2.   Plantas de Beta vulgaris L. e Humulus lupulus L., destinadas à plantação, com exceção das sementes

1.3.   Plantas de espécies produtoras de estolhos ou tubérculos do género Solanum L. ou seus híbridos, destinadas à plantação

1.4.   Plantas de Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e seus híbridos e de Casimiroa La Llave, Clausena Burm. f., Vepris Comm., Zanthoxylum L. e Vitis L., com exceção dos frutos e das sementes

1.5.   Sem prejuízo do ponto 1.6, plantas de Citrus L., e seus híbridos, com exceção dos frutos e das sementes

1.6.   Frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e seus híbridos, com folhas e pedúnculos.

1.7.   Madeira, originária da União, que manteve total ou parcialmente a sua superfície arredondada natural, com ou sem casca, ou que se apresenta sob a forma de estilhas, de partículas, de serradura, de desperdícios ou de resíduos de madeira

| a) | caso tenha sido obtida, na totalidade ou em parte, de Platanus L., incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, e |
| --- | --- |

a)

caso tenha sido obtida, na totalidade ou em parte, de Platanus L., incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, e

| b) | corresponda a uma das designações do anexo I, segunda parte, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), indicadas no quadro seguinte:


  Código NC | Designação |
| --- | --- | --- |
| 4401 10 00 | Lenha em qualquer estado, madeira em estilhas ou em partículas |
| 4401 22 00 | Madeira em estilhas ou em partículas, de não coníferas |
| ex 4401 30 80 | Desperdícios e resíduos de madeira (exceto serradura), não aglomerados em bolas, briquetes, péletes, ou em formas semelhantes |
| 4403 10 00 | Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada, tratada com tinta, corantes, creosoto ou outros agentes de conservação |
| ex 4403 99 | Madeira de não coníferas [com excepção das madeiras tropicais mencionadas na nota 1 de subposições do capítulo 44 e outras madeiras tropicais, de carvalho (Quercus spp.) ou faia (Fagus spp.)], em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada, não tratada com tinta, corantes, creosoto ou outros agentes de conservação |
| ex 4404 20 00 | Estacas fendidas de não coníferas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente, de não coníferas |
| ex 4407 99 | Madeira de não coníferas [com excepção de madeiras tropicais mencionadas na nota 1 de subposições do capítulo 44 e outras madeiras tropicais, de carvalho (Quercus spp.) ou de faia (Fagus spp.)], serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm |

b)

corresponda a uma das designações do anexo I, segunda parte, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), indicadas no quadro seguinte:

Código NC

Designação

4401 10 00

Lenha em qualquer estado, madeira em estilhas ou em partículas

4401 22 00

Madeira em estilhas ou em partículas, de não coníferas

ex 4401 30 80

Desperdícios e resíduos de madeira (exceto serradura), não aglomerados em bolas, briquetes, péletes, ou em formas semelhantes

4403 10 00

Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada, tratada com tinta, corantes, creosoto ou outros agentes de conservação

ex 4403 99

Madeira de não coníferas [com excepção das madeiras tropicais mencionadas na nota 1 de subposições do capítulo 44 e outras madeiras tropicais, de carvalho (Quercus spp.) ou faia (Fagus spp.)], em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada, não tratada com tinta, corantes, creosoto ou outros agentes de conservação

ex 4404 20 00

Estacas fendidas de não coníferas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente, de não coníferas

ex 4407 99

Madeira de não coníferas [com excepção de madeiras tropicais mencionadas na nota 1 de subposições do capítulo 44 e outras madeiras tropicais, de carvalho (Quercus spp.) ou de faia (Fagus spp.)], serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm

2.   Plantas, produtos vegetais e outros materiais produzidos por produtores autorizados a produzir para venda a profissionais da produção vegetal, com exceção das plantas, produtos vegetais e outros materiais preparados e prontos para venda ao consumidor final, e relativamente aos quais os organismos oficiais responsáveis dos Estados-Membros da União e da Suíça garantam que a respetiva produção é claramente separada da de outros produtos.

2.1.   Plantas destinadas à plantação (com exceção das sementes) do género Abies Mill. e de Apium graveolens L., Argyranthemum spp., Asparagus officinalis L., Aster spp., Brassica spp., Castanea Mill., Cucumis spp., Dendranthema (DC.) Des Moul., Dianthus L. e híbridos, Exacum spp., Fragaria L., Gerbera Cass., Gypsophila L., Impatiens L. (todas variedades de híbridos da Nova Guiné), Lactuca spp., Larix Mill., Leucanthemum L., Lupinus L., Pelargonium l'Hérit. ex Ait., Picea A. Dietr., Pinus L., Platanus L., Populus L., Prunus laurocerasus L., Prunus lusitanica L., Pseudotsuga Carr., Quercus L., Rubus L., Spinacia L., Tanacetum L., Tsuga Carr., Verbena L. e outros vegetais de espécies herbáceas (com exceção dos da família Gramineae) destinados à plantação (com exceção dos bolbos, cormos, rizomas, sementes e tubérculos).

2.2.   Plantas do género Solanaceae, com exceção das referidas no ponto 1.3, destinadas à plantação, com exceção das sementes.

2.3.   Plantas de Araceae, Marantaceae, Musaceae, Persea spp. e Strelitziaceae, enraizadas ou com substrato aderente ou associado.

2.4.   Plantas de Palmae, destinadas à plantação, com um diâmetro da base do caule superior a 5 cm e pertencentes aos seguintes géneros: Brahea Mart., Butia Becc., Chamaerops L., Jubaea Kunth., Livistona R. Br., Phoenix L., Sabal Adans., Syagrus Mart., Trachycarpus H. Wendl., Trithrinax Mart. e Washingtonia Raf.

2.5.   Plantas, sementes e bolbos:

| a) | Sementes e bolbos de Allium ascalonicum L., Allium cepa L. e Allium schoenoprasum L., para plantação, e plantas de Allium porrum L. destinadas à plantação |
| --- | --- |

a)

Sementes e bolbos de Allium ascalonicum L., Allium cepa L. e Allium schoenoprasum L., para plantação, e plantas de Allium porrum L. destinadas à plantação

| b) | Sementes de Medicago sativa L. |
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b)

Sementes de Medicago sativa L.

| c) | Sementes de Helianthus annuus L., Solanum lycopersicum L. e Phaseolus L. |
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c)

Sementes de Helianthus annuus L., Solanum lycopersicum L. e Phaseolus L.

3.   Bolbos, cormos, tubérculos e rizomas de Camassia Lindl., Chionodoxa Boiss., Crocus flavus Weston «Golden Yellow», Dahlia spp., Galanthus L., Galtonia candicans (Baker) Decne., Gladiolus Tourn. ex L. (cultivares ananisados e os seus híbridos do género Gladiolus callianthus Marais, Gladiolus colvillei Sweet, Gladiolus nanus hort., Gladiolus ramosus hort. e Gladiolus tubergenii hort.), Hyacinthus L., Iris L., Ismene Herbert, Lilium spp., Muscari Miller, Narcissus L., Ornithogalum L., Puschkinia Adams, Scilla L., Tigridia Juss. e Tulipa L., destinados à plantação, produzidos por produtores autorizados a produzir para venda a profissionais da produção vegetal, com exceção das plantas, produtos vegetais e outros materiais preparados e prontos para venda ao consumidor final, e relativamente aos quais os organismos oficiais responsáveis dos Estados-Membros e da Suíça garantam que a respetiva produção é claramente separada da dos outros produtos.

B.   Plantas, produtos vegetais e outros materiais, provenientes de territórios que não os das Partes, relativamente aos quais as disposições fitossanitárias aplicáveis à sua importação para ambas as Partes conduzem a resultados equivalentes e que podem ser comercializados entre as duas Partes com um passaporte fitossanitário, caso sejam mencionados na secção A do presente apêndice, ou livremente, em caso contrário

1.   Sem prejuízo das plantas referidas na secção C do presente apêndice, todas as plantas destinadas à plantação, com exceção das sementes, mas incluindo as sementes de: Cruciferae, Gramineae e Trifolium spp. originárias da Argentina, Austrália, Bolívia, Chile, Nova Zelândia e Uruguai, dos géneros Triticum, Secale e X Triticosecale, originárias do Afeganistão, África do Sul, Estados Unidos da América, Índia, Irão, Iraque, México, Nepal e Paquistão, de Citrus L., Fortunella Swingle e Poncirus Raf., e seus híbridos, de Capsicum spp., Helianthus annuus L., Solanum lycopersicum L., Medicago sativa L., Prunus L., Rubus L., Oryza spp., Zea mais L., Allium ascalonicum L., Allium cepa L., Allium porrum L., Allium schoenoprasum L. e Phaseolus L.

2.   Partes de vegetais (com exceção dos frutos e das sementes) de:

| — | Castanea Mill., Dendranthema (DC.) Des Moul., Dianthus L., Gypsophila L., Pelargonium l'Hérit. ex Ait, Phoenix spp., Populus L., Quercus L., Solidago L., e flores cortadas de Orchidaceae |
| --- | --- |

—

Castanea Mill., Dendranthema (DC.) Des Moul., Dianthus L., Gypsophila L., Pelargonium l'Hérit. ex Ait, Phoenix spp., Populus L., Quercus L., Solidago L., e flores cortadas de Orchidaceae

| — | coníferas (Coniferales) |
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—

coníferas (Coniferales)

| — | Acer saccharum Marsh., originárias do Canadá e dos Estados Unidos da América |
| --- | --- |

—

Acer saccharum Marsh., originárias do Canadá e dos Estados Unidos da América

| — | Prunus L. originárias de países não europeus |
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—

Prunus L. originárias de países não europeus

| — | flores cortadas de Aster spp., Eryngium L., Hypericum L., Lisianthus L., Rosa L. e Trachelium L., originárias de países não europeus |
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—

flores cortadas de Aster spp., Eryngium L., Hypericum L., Lisianthus L., Rosa L. e Trachelium L., originárias de países não europeus

| — | produtos hortícolas de folhas de Apium graveolens L., Ocimum L., Limnophila L. e Eryngium L. |
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—

produtos hortícolas de folhas de Apium graveolens L., Ocimum L., Limnophila L. e Eryngium L.

| — | folhas de Manihot esculenta Crantz |
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—

folhas de Manihot esculenta Crantz

| — | ramos cortados de Betula L. com ou sem folhagem |
| --- | --- |

—

ramos cortados de Betula L. com ou sem folhagem

| — | ramos cortados de Fraxinus L., Juglans ailantifolia Carr., Juglans mandshurica Maxim., Ulmus davidiana Planch. e Pterocarya rhoifolia Siebold & Zucc., com ou sem folhagem, originários do Canadá, da China, dos Estados Unidos da América, do Japão, da Mongólia, da República da Coreia, da República Popular Democrática da Coreia, da Rússia e de Taiwan |
| --- | --- |

—

ramos cortados de Fraxinus L., Juglans ailantifolia Carr., Juglans mandshurica Maxim., Ulmus davidiana Planch. e Pterocarya rhoifolia Siebold & Zucc., com ou sem folhagem, originários do Canadá, da China, dos Estados Unidos da América, do Japão, da Mongólia, da República da Coreia, da República Popular Democrática da Coreia, da Rússia e de Taiwan

| — | Amiris P. Browne, Casimiroa La Llave, Citropsis Swingle & Kellerman, Eremocitrus Swingle, Esenbeckia Kunth., Glycosmis Corrêa, Merrillia Swingle, Naringi Adans., Tetradium Lour., Toddalia Juss. e Zanthoxylum L. |
| --- | --- |

—

Amiris P. Browne, Casimiroa La Llave, Citropsis Swingle & Kellerman, Eremocitrus Swingle, Esenbeckia Kunth., Glycosmis Corrêa, Merrillia Swingle, Naringi Adans., Tetradium Lour., Toddalia Juss. e Zanthoxylum L.

2.1.   Partes de vegetais (com exceção dos frutos, mas incluindo as sementes) de Aegle Corrêa, Aeglopsis Swingle, Afraegle Engl., Atalantia Corrêa, Balsamocitrus Stapf, Burkillanthus Swingle, Calodendrum Thunb., Choisya Kunth, Clausena Burm. f., Limonia L., Microcitrus Swingle, Murraya J. Koenig ex L., Pamburus Swingle, Severinia Ten., Swinglea Merr., Triphasia Lour. e Vepris Comm.

3.   Frutos de:

| — | Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e seus híbridos, Momordica L. e Solanum melongena L. |
| --- | --- |

—

Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e seus híbridos, Momordica L. e Solanum melongena L.

| — | Annona L., Cydonia Mill. Diospyros L., Malus Mill., Mangifera L., Passiflora L., Prunus L., Psidium L., Pyrus L., Ribes L. Syzygium Gaertn. e Vaccinium L., originários de países não europeus |
| --- | --- |

—

Annona L., Cydonia Mill. Diospyros L., Malus Mill., Mangifera L., Passiflora L., Prunus L., Psidium L., Pyrus L., Ribes L. Syzygium Gaertn. e Vaccinium L., originários de países não europeus

| — | Capsicum L. |
| --- | --- |

—

Capsicum L.

4.   Tubérculos de Solanum tuberosum L.

5.   Casca isolada de:

| — | coníferas (Coniferales), originárias de países não europeus, |
| --- | --- |

—

coníferas (Coniferales), originárias de países não europeus,

| — | Acer saccharum Marsh, Populus L. e Quercus L., com exceção de Quercus suber L. |
| --- | --- |

—

Acer saccharum Marsh, Populus L. e Quercus L., com exceção de Quercus suber L.

| — | Fraxinus L., Juglans ailantifolia Carr., Juglans mandshurica Maxim., Ulmus davidiana Planch. e Pterocarya rhoifolia Siebold & Zucc., originárias do Canadá, da China, dos Estados Unidos da América, do Japão, da Mongólia, da República da Coreia, da República Popular Democrática da Coreia, da Rússia e de Taiwan |
| --- | --- |

—

Fraxinus L., Juglans ailantifolia Carr., Juglans mandshurica Maxim., Ulmus davidiana Planch. e Pterocarya rhoifolia Siebold & Zucc., originárias do Canadá, da China, dos Estados Unidos da América, do Japão, da Mongólia, da República da Coreia, da República Popular Democrática da Coreia, da Rússia e de Taiwan

| — | Betula L., originária do Canadá e dos Estados Unidos da América. |
| --- | --- |

—

Betula L., originária do Canadá e dos Estados Unidos da América.

6.   Madeira na aceção do artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/29/CE do Conselho (2):

| a) | caso tenha sido obtida, na totalidade ou em parte, de uma das ordens, géneros e espécies a seguir referidos, com exceção dos materiais de embalagem de madeira definidos no anexo IV, parte A, secção I, ponto 2, da Diretiva 2000/29/CE:


  — | Quercus L., incluindo a madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária dos EUA, com exceção da madeira que corresponda à designação referida na alínea b) do código NC 4416 00 00 e sempre que existam provas documentais de que, aquando da transformação ou manufatura, a madeira foi submetida a um tratamento pelo calor até atingir uma temperatura mínima de 176 °C durante 20 minutos |
| --- | --- | --- |

a)

caso tenha sido obtida, na totalidade ou em parte, de uma das ordens, géneros e espécies a seguir referidos, com exceção dos materiais de embalagem de madeira definidos no anexo IV, parte A, secção I, ponto 2, da Diretiva 2000/29/CE:

—

Quercus L., incluindo a madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária dos EUA, com exceção da madeira que corresponda à designação referida na alínea b) do código NC 4416 00 00 e sempre que existam provas documentais de que, aquando da transformação ou manufatura, a madeira foi submetida a um tratamento pelo calor até atingir uma temperatura mínima de 176 °C durante 20 minutos

| — | Platanus L., incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária da Arménia e dos Estados Unidos da América |
| --- | --- |

—

Platanus L., incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária da Arménia e dos Estados Unidos da América

| — | Populus L., incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária de países do continente americano |
| --- | --- |

—

Populus L., incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária de países do continente americano

| — | Acer saccharum Marsh., incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária do Canadá e dos EUA |
| --- | --- |

—

Acer saccharum Marsh., incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária do Canadá e dos EUA

| — | coníferas (Coniferales), incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária de países não europeus, do Cazaquistão, da Rússia e da Turquia |
| --- | --- |

—

coníferas (Coniferales), incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária de países não europeus, do Cazaquistão, da Rússia e da Turquia

| — | Fraxinus L., Juglans ailantifolia Carr., Juglans mandshurica Maxim., Ulmus davidiana Planch. e Pterocarya rhoifolia Siebold & Zucc., incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária do Canadá, da China, dos Estados Unidos da América, do Japão, da Mongólia, da República da Coreia, da República Popular Democrática da Coreia, da Rússia e de Taiwan |
| --- | --- |

—

Fraxinus L., Juglans ailantifolia Carr., Juglans mandshurica Maxim., Ulmus davidiana Planch. e Pterocarya rhoifolia Siebold & Zucc., incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária do Canadá, da China, dos Estados Unidos da América, do Japão, da Mongólia, da República da Coreia, da República Popular Democrática da Coreia, da Rússia e de Taiwan

| — | Betula L., incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária do Canadá e dos EUA; e |
| --- | --- |

—

Betula L., incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária do Canadá e dos EUA; e

| b) | corresponda a uma das designações do anexo I, segunda parte, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 indicadas no quadro seguinte:


  Código NC | Designação |
| --- | --- | --- |
| 4401 10 00 | Lenha em qualquer estado, madeira em estilhas ou em partículas |
| 4401 21 00 | Madeira em estilhas ou em partículas, de coníferas |
| 4401 22 00 | Madeira em estilhas ou em partículas, de não coníferas |
| ex 4401 30 40 | Serradura, não aglomerada em bolas, briquetes, péletes, ou em formas semelhantes |
| ex 4401 30 80 | Outros desperdícios e resíduos de madeira, não aglomerados em bolas, briquetes, péletes ou em formas semelhantes |
| 4403 10 00 | Madeira em bruto, tratada com tinta, creosoto ou com outros agentes de conservação, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada |
| 4403 20 | Madeira de coníferas em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada, não tratada com tinta, creosoto ou com outros agentes de conservação |
| 4403 91 | Madeira de carvalho (Quercus spp.) em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada, com exceção da tratada com tinta, corantes, creosoto ou outros agentes de conservação |
| ex 4403 99 | Madeira de não coníferas [com exceção de madeiras tropicais mencionadas na nota 1 de subposições do capítulo 44 ou outras madeiras tropicais, de carvalho (Quercus spp.), faia (Fagus spp.) ou bétula (Betula L.)], em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada, não tratada com tinta, creosoto ou outros agentes de conservação |
| 4403 99 51 | Toros para serrar de bétula (Betula L.) em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada |
| 4403 99 59 | Madeira de bétula (Betula L.) em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada, com exceção de toros para serrar |
| ex 4404 | Estacas fendidas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente |
| 4406 | Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes |
| 4407 10 | Madeira de coníferas, serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm |
| 4407 91 | Madeira de carvalho (Quercus spp.), serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm |
| ex 4407 93 | Madeira de Acer saccharum Marsh serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm |
| 4407 95 | Madeira de freixo (Fraxinus spp.) serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm |
| ex 4407 99 | Madeira de não coníferas [com exceção de madeiras tropicais mencionadas na nota 1 de subposições do capítulo 44 ou outras madeiras tropicais, de carvalho (Quercus spp.), faia (Fagus spp.), bordo (Acer spp.), cerejeira (Prunus spp.) ou freixo (Fraxinus spp.)], serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm |
| 4408 10 | Folhas de coníferas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), para contraplacados ou para madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas transversalmente ou desenroladas, mesmo aplainadas, lixadas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm |
| 4416 00 00 | Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respetivas partes, de madeira, incluídas as aduelas |
| 9406 00 20 | Construções prefabricadas de madeira |

b)

corresponda a uma das designações do anexo I, segunda parte, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 indicadas no quadro seguinte:

Código NC

Designação

4401 10 00

Lenha em qualquer estado, madeira em estilhas ou em partículas

4401 21 00

Madeira em estilhas ou em partículas, de coníferas

4401 22 00

Madeira em estilhas ou em partículas, de não coníferas

ex 4401 30 40

Serradura, não aglomerada em bolas, briquetes, péletes, ou em formas semelhantes

ex 4401 30 80

Outros desperdícios e resíduos de madeira, não aglomerados em bolas, briquetes, péletes ou em formas semelhantes

4403 10 00

Madeira em bruto, tratada com tinta, creosoto ou com outros agentes de conservação, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada

4403 20

Madeira de coníferas em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada, não tratada com tinta, creosoto ou com outros agentes de conservação

4403 91

Madeira de carvalho (Quercus spp.) em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada, com exceção da tratada com tinta, corantes, creosoto ou outros agentes de conservação

ex 4403 99

Madeira de não coníferas [com exceção de madeiras tropicais mencionadas na nota 1 de subposições do capítulo 44 ou outras madeiras tropicais, de carvalho (Quercus spp.), faia (Fagus spp.) ou bétula (Betula L.)], em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada, não tratada com tinta, creosoto ou outros agentes de conservação

4403 99 51

Toros para serrar de bétula (Betula L.) em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada

4403 99 59

Madeira de bétula (Betula L.) em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada, com exceção de toros para serrar

ex 4404

Estacas fendidas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente

4406

Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes

4407 10

Madeira de coníferas, serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm

4407 91

Madeira de carvalho (Quercus spp.), serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm

ex 4407 93

Madeira de Acer saccharum Marsh serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm

4407 95

Madeira de freixo (Fraxinus spp.) serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm

ex 4407 99

Madeira de não coníferas [com exceção de madeiras tropicais mencionadas na nota 1 de subposições do capítulo 44 ou outras madeiras tropicais, de carvalho (Quercus spp.), faia (Fagus spp.), bordo (Acer spp.), cerejeira (Prunus spp.) ou freixo (Fraxinus spp.)], serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm

4408 10

Folhas de coníferas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), para contraplacados ou para madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas transversalmente ou desenroladas, mesmo aplainadas, lixadas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm

4416 00 00

Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respetivas partes, de madeira, incluídas as aduelas

9406 00 20

Construções prefabricadas de madeira

7.   Solos e substratos:

| a) | Solo e substrato constituído, na totalidade ou em parte, por solo ou matérias sólidas orgânicas, tais como partes de plantas, húmus (incluindo turfa ou casca), com exceção do totalmente composto por turfa |
| --- | --- |

a)

Solo e substrato constituído, na totalidade ou em parte, por solo ou matérias sólidas orgânicas, tais como partes de plantas, húmus (incluindo turfa ou casca), com exceção do totalmente composto por turfa

| b) | Solo e substrato aderente ou associado a plantas, constituído na totalidade ou em parte pelas matérias referidas na alínea a) ou constituído em parte por qualquer substância inorgânica sólida, destinado a manter a vitalidade das plantas, com origem nos seguintes países:


  — | Turquia, |
| --- | --- | --- |

b)

Solo e substrato aderente ou associado a plantas, constituído na totalidade ou em parte pelas matérias referidas na alínea a) ou constituído em parte por qualquer substância inorgânica sólida, destinado a manter a vitalidade das plantas, com origem nos seguintes países:

—

Turquia,

| — | Bielorrússia, Geórgia, Moldávia, Rússia, Ucrânia, |
| --- | --- |

—

Bielorrússia, Geórgia, Moldávia, Rússia, Ucrânia,

| — | países não europeus com exceção da Argélia, do Egito, de Israel, da Líbia, de Marrocos e da Tunísia. |
| --- | --- |

—

países não europeus com exceção da Argélia, do Egito, de Israel, da Líbia, de Marrocos e da Tunísia.

8.   Cereais dos géneros Triticum, Secale e X Triticosecale originários do Afeganistão, da Índia, do Irão, do Iraque, do México, do Nepal, do Paquistão, da África do Sul e dos Estados Unidos da América

C.   Plantas, produtos vegetais e outros materiais, provenientes de uma das Partes, relativamente aos quais as Partes não dispõem de legislação semelhante e não reconhecem o passaporte fitossanitário

1.   Plantas e produtos vegetais provenientes da Suíça que devem ser acompanhados de um certificado fitossanitário aquando da sua importação por um Estado-Membro da União

1.1.   Plantas destinadas à plantação, com exceção das sementes

nenhuma

1.2.   Partes de plantas, com exceção dos frutos e das sementes

nenhuma

1.3.   Sementes

nenhuma

1.4.   Frutos

nenhum

1.5.   Madeira que manteve total ou parcialmente a sua superfície arredondada natural, com ou sem casca, ou que se apresenta sob a forma de estilhas, partículas, serradura, desperdícios ou resíduos de madeira,

| a) | caso tenha sido obtida, na totalidade ou em parte, de Platanus L., incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, e |
| --- | --- |

a)

caso tenha sido obtida, na totalidade ou em parte, de Platanus L., incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, e

| b) | corresponda a uma das designações do anexo I, segunda parte, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 indicadas no quadro seguinte:


  Código NC | Designação |
| --- | --- | --- |
| 4401 10 00 | Lenha em qualquer estado, madeira em estilhas ou em partículas |
| 4401 22 00 | Madeira em estilhas ou em partículas, de não coníferas |
| ex 4401 30 80 | Desperdícios e resíduos de madeira (exceto serradura), não aglomerados em bolas, briquetes, péletes ou formas semelhantes |
| 4403 10 00 | Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada, tratada com tinta, corantes, creosoto ou outros agentes de conservação |
| ex 4403 99 | Madeira de não coníferas [com excepção das madeiras tropicais mencionadas na nota 1 de subposições do capítulo 44 e outras madeiras tropicais, de carvalho (Quercus spp.) ou faia (Fagus spp.)], em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada, não tratada com tinta, corantes, creosoto ou outros agentes de conservação |
| ex 4404 20 00 | Estacas fendidas de não coníferas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente, de não coníferas |
| ex 4407 99 | Madeira de não coníferas [com excepção de madeiras tropicais mencionadas na nota 1 de subposições do capítulo 44 e outras madeiras tropicais, de carvalho (Quercus spp.) ou faia (Fagus spp.)], serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm |

b)

corresponda a uma das designações do anexo I, segunda parte, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 indicadas no quadro seguinte:

Código NC

Designação

4401 10 00

Lenha em qualquer estado, madeira em estilhas ou em partículas

4401 22 00

Madeira em estilhas ou em partículas, de não coníferas

ex 4401 30 80

Desperdícios e resíduos de madeira (exceto serradura), não aglomerados em bolas, briquetes, péletes ou formas semelhantes

4403 10 00

Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada, tratada com tinta, corantes, creosoto ou outros agentes de conservação

ex 4403 99

Madeira de não coníferas [com excepção das madeiras tropicais mencionadas na nota 1 de subposições do capítulo 44 e outras madeiras tropicais, de carvalho (Quercus spp.) ou faia (Fagus spp.)], em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada, não tratada com tinta, corantes, creosoto ou outros agentes de conservação

ex 4404 20 00

Estacas fendidas de não coníferas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente, de não coníferas

ex 4407 99

Madeira de não coníferas [com excepção de madeiras tropicais mencionadas na nota 1 de subposições do capítulo 44 e outras madeiras tropicais, de carvalho (Quercus spp.) ou faia (Fagus spp.)], serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm

2.   Plantas e produtos vegetais provenientes de um Estado-Membro da União que devem ser acompanhados de um certificado fitossanitário aquando da sua importação pela Suíça

nenhum

3.   Plantas e produtos vegetais provenientes da Suíça cuja importação por um Estado-Membro da União é proibida

Vegetais, com exceção dos frutos e das sementes

nenhum

4.   Plantas e produtos vegetais provenientes de um Estado-Membro da União cuja importação é proibida na Suíça

Plantas de:

| Cotoneaster Ehrh. |
| --- |

Cotoneaster Ehrh.

| Photinia davidiana (Dcne.) Cardot (3) |
| --- |

Photinia davidiana (Dcne.) Cardot (3)

«APÊNDICE 2

LEGISLAÇÕES
   (4)

Disposições da União

| — | Diretiva 69/464/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1969, respeitante à luta contra a verruga negra da batateira |
| --- | --- |

—

Diretiva 69/464/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1969, respeitante à luta contra a verruga negra da batateira

| — | Diretiva 74/647/CEE do Conselho, de 9 de dezembro de 1974, que diz respeito à luta contra as «traças» do craveiro |
| --- | --- |

—

Diretiva 74/647/CEE do Conselho, de 9 de dezembro de 1974, que diz respeito à luta contra as «traças» do craveiro

| — | Decisão 91/261/CEE da Comissão, de 2 de maio de 1991, que reconhece a Austrália como indemne de Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. |
| --- | --- |

—

Decisão 91/261/CEE da Comissão, de 2 de maio de 1991, que reconhece a Austrália como indemne de Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.

| — | Diretiva 92/70/CEE da Comissão, de 30 de julho de 1992, que estabelece os elementos das investigações a efetuar no âmbito do reconhecimento de zonas protegidas na Comunidade |
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Diretiva 92/70/CEE da Comissão, de 30 de julho de 1992, que estabelece os elementos das investigações a efetuar no âmbito do reconhecimento de zonas protegidas na Comunidade

| — | Diretiva 92/90/CEE da Comissão, de 3 de novembro de 1992, que estabelece as obrigações a cumprir pelos produtores e importadores de plantas, produtos vegetais ou outros materiais, bem como as normas a seguir no respetivo registo |
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Diretiva 92/90/CEE da Comissão, de 3 de novembro de 1992, que estabelece as obrigações a cumprir pelos produtores e importadores de plantas, produtos vegetais ou outros materiais, bem como as normas a seguir no respetivo registo

| — | Diretiva 92/105/CEE da Comissão, de 3 de dezembro de 1992, que estabelece uma determinada normalização para os passaportes fitossanitários a utilizar para a circulação de certas plantas, produtos vegetais ou outros materiais na Comunidade, os processos pormenorizados para a emissão desses passaportes e as condições e processos pormenorizados para a sua substituição |
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Diretiva 92/105/CEE da Comissão, de 3 de dezembro de 1992, que estabelece uma determinada normalização para os passaportes fitossanitários a utilizar para a circulação de certas plantas, produtos vegetais ou outros materiais na Comunidade, os processos pormenorizados para a emissão desses passaportes e as condições e processos pormenorizados para a sua substituição

| — | Decisão 93/359/CEE da Comissão, de 28 de Maio de 1993, que autoriza os Estados-Membros a estabelecer derrogações a determinadas disposições da Diretiva 77/93/CEE do Conselho relativamente à madeira de Thuja L. originária dos Estados Unidos da América |
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Decisão 93/359/CEE da Comissão, de 28 de Maio de 1993, que autoriza os Estados-Membros a estabelecer derrogações a determinadas disposições da Diretiva 77/93/CEE do Conselho relativamente à madeira de Thuja L. originária dos Estados Unidos da América

| — | Decisão 93/360/CEE da Comissão, de 28 de maio de 1993, que autoriza os Estados-Membros a estabelecer derrogações a determinadas disposições da Diretiva 77/93/CEE do Conselho relativamente à madeira de Thuja L. originária do Canadá |
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Decisão 93/360/CEE da Comissão, de 28 de maio de 1993, que autoriza os Estados-Membros a estabelecer derrogações a determinadas disposições da Diretiva 77/93/CEE do Conselho relativamente à madeira de Thuja L. originária do Canadá

| — | Decisão 93/365/CEE da Comissão, de 2 de junho de 1993, que autoriza os Estados-Membros a estabelecer derrogações a determinadas disposições da Diretiva 77/93/CEE do Conselho relativamente à madeira de coníferas tratada pelo calor, originária do Canadá, e que especifica o sistema de indicação a aplicar à madeira tratada pelo calor |
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Decisão 93/365/CEE da Comissão, de 2 de junho de 1993, que autoriza os Estados-Membros a estabelecer derrogações a determinadas disposições da Diretiva 77/93/CEE do Conselho relativamente à madeira de coníferas tratada pelo calor, originária do Canadá, e que especifica o sistema de indicação a aplicar à madeira tratada pelo calor

| — | Decisão 93/422/CEE da Comissão, de 22 de junho de 1993, que autoriza os Estados-Membros a estabelecer derrogações de determinadas disposições da Diretiva 77/93/CEE do Conselho relativamente à madeira de coníferas seca em estufa, originária do Canadá, e que especifica o sistema de indicação a aplicar à madeira seca em estufa |
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Decisão 93/422/CEE da Comissão, de 22 de junho de 1993, que autoriza os Estados-Membros a estabelecer derrogações de determinadas disposições da Diretiva 77/93/CEE do Conselho relativamente à madeira de coníferas seca em estufa, originária do Canadá, e que especifica o sistema de indicação a aplicar à madeira seca em estufa

| — | Decisão 93/423/CEE da Comissão, de 22 de junho de 1993, que autoriza os Estados-Membros a estabelecer derrogações de determinadas disposições da Diretiva 77/93/CEE do Conselho relativamente à madeira de coníferas seca em estufa, originária dos Estados Unidos da América, e que especifica o sistema de indicação a aplicar à madeira seca em estufa |
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Decisão 93/423/CEE da Comissão, de 22 de junho de 1993, que autoriza os Estados-Membros a estabelecer derrogações de determinadas disposições da Diretiva 77/93/CEE do Conselho relativamente à madeira de coníferas seca em estufa, originária dos Estados Unidos da América, e que especifica o sistema de indicação a aplicar à madeira seca em estufa

| — | Diretiva 93/50/CEE da Comissão, de 24 de junho de 1993, que determina a inscrição dos produtores de certos produtos vegetais não enumerados no anexo V, parte A, da Diretiva 77/93/CEE do Conselho ou dos armazéns e centros de expedição estabelecidos nas zonas de produção de tais produtos num registo oficial |
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Diretiva 93/50/CEE da Comissão, de 24 de junho de 1993, que determina a inscrição dos produtores de certos produtos vegetais não enumerados no anexo V, parte A, da Diretiva 77/93/CEE do Conselho ou dos armazéns e centros de expedição estabelecidos nas zonas de produção de tais produtos num registo oficial

| — | Diretiva 93/51/CEE da Comissão, de 24 de junho de 1993, que estabelece normas relativas à circulação, através de zonas protegidas, de determinadas plantas, produtos vegetais ou outros materiais, bem como à circulação de tais plantas, produtos vegetais ou outros materiais originários dessas zonas protegidas no interior das mesmas |
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Diretiva 93/51/CEE da Comissão, de 24 de junho de 1993, que estabelece normas relativas à circulação, através de zonas protegidas, de determinadas plantas, produtos vegetais ou outros materiais, bem como à circulação de tais plantas, produtos vegetais ou outros materiais originários dessas zonas protegidas no interior das mesmas

| — | Diretiva 93/85/CEE do Conselho, de 4 de outubro de 1993, relativa à luta contra a podridão anelar da batata |
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Diretiva 93/85/CEE do Conselho, de 4 de outubro de 1993, relativa à luta contra a podridão anelar da batata

| — | Diretiva 94/3/CE da Comissão, de 21 de janeiro de 1994, que estabelece um processo de notificação da interceção de remessas ou de organismos prejudiciais provenientes de países terceiros que representem um perigo fitossanitário iminente |
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Diretiva 94/3/CE da Comissão, de 21 de janeiro de 1994, que estabelece um processo de notificação da interceção de remessas ou de organismos prejudiciais provenientes de países terceiros que representem um perigo fitossanitário iminente

| — | Diretiva 98/22/CE da Comissão, de 15 de abril de 1998, que estabelece as condições mínimas para a realização na Comunidade de controlos fitossanitários de plantas, produtos vegetais e outros materiais provenientes de países terceiros, em postos de inspeção que não os do local de destino |
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Diretiva 98/22/CE da Comissão, de 15 de abril de 1998, que estabelece as condições mínimas para a realização na Comunidade de controlos fitossanitários de plantas, produtos vegetais e outros materiais provenientes de países terceiros, em postos de inspeção que não os do local de destino

| — | Diretiva 98/57/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa ao controlo de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al. |
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Diretiva 98/57/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa ao controlo de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al.

| — | Decisão 98/109/CE da Comissão, de 2 de fevereiro de 1998, que autoriza os Estados-Membros a adotar temporariamente medidas de emergência contra a propagação do Thrips palmi Karny no que diz respeito à Tailândia |
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Decisão 98/109/CE da Comissão, de 2 de fevereiro de 1998, que autoriza os Estados-Membros a adotar temporariamente medidas de emergência contra a propagação do Thrips palmi Karny no que diz respeito à Tailândia

| — | Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade |
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Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

| — | Decisão 2002/757/CE da Comissão, de 19 de setembro de 2002, relativa a medidas fitossanitárias provisórias de emergência destinadas a impedir a introdução e a dispersão de Phytophthora ramorum Werres, De Cock & Man in 't Veld sp. nov. na Comunidade |
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Decisão 2002/757/CE da Comissão, de 19 de setembro de 2002, relativa a medidas fitossanitárias provisórias de emergência destinadas a impedir a introdução e a dispersão de Phytophthora ramorum Werres, De Cock & Man in 't Veld sp. nov. na Comunidade

| — | Decisão 2002/499/CE da Comissão, de 26 de junho de 2002, que autoriza derrogações de certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais natural ou artificialmente ananicados de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., originários da República da Coreia |
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Decisão 2002/499/CE da Comissão, de 26 de junho de 2002, que autoriza derrogações de certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais natural ou artificialmente ananicados de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., originários da República da Coreia

| — | Decisão 2002/887/CE da Comissão, de 8 de novembro de 2002, que autoriza derrogações de certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais natural ou artificialmente ananicados de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., originários do Japão |
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Decisão 2002/887/CE da Comissão, de 8 de novembro de 2002, que autoriza derrogações de certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais natural ou artificialmente ananicados de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., originários do Japão

| — | Decisão 2004/200/CE da Comissão, de 27 de fevereiro de 2004, relativa a medidas contra a introdução e propagação na Comunidade do vírus do mosaico da pera-melão |
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Decisão 2004/200/CE da Comissão, de 27 de fevereiro de 2004, relativa a medidas contra a introdução e propagação na Comunidade do vírus do mosaico da pera-melão

| — | Diretiva 2004/103/CE da Comissão, de 7 de outubro de 2004, relativa aos controlos de identidade e fitossanitários das plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, que podem ser efetuados num local diferente do ponto de entrada na Comunidade ou num local próximo, e que especifica as condições respeitantes a esses controlos |
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Diretiva 2004/103/CE da Comissão, de 7 de outubro de 2004, relativa aos controlos de identidade e fitossanitários das plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, que podem ser efetuados num local diferente do ponto de entrada na Comunidade ou num local próximo, e que especifica as condições respeitantes a esses controlos

| — | Regras de execução: caso o ponto de entrada das plantas, produtos vegetais e outros materiais enumerados no apêndice 1, provenientes de países terceiros, se situe no território de uma das Partes, mas o ponto de destino esteja situado no território da outra Parte, os controlos documentais, de identidade e fitossanitários são efetuados no ponto de entrada, se não existir um acordo específico entre as autoridades competentes do ponto de entrada e de destino. Se existir um acordo específico entre as autoridades competentes do ponto de entrada e do de destino, este deve ser escrito. |
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Regras de execução: caso o ponto de entrada das plantas, produtos vegetais e outros materiais enumerados no apêndice 1, provenientes de países terceiros, se situe no território de uma das Partes, mas o ponto de destino esteja situado no território da outra Parte, os controlos documentais, de identidade e fitossanitários são efetuados no ponto de entrada, se não existir um acordo específico entre as autoridades competentes do ponto de entrada e de destino. Se existir um acordo específico entre as autoridades competentes do ponto de entrada e do de destino, este deve ser escrito.

| — | Diretiva 2004/105/CE da Comissão, de 15 de outubro de 2004, que determina os modelos de certificados fitossanitários ou certificados fitossanitários de reexportação oficiais que acompanham os vegetais, os produtos vegetais ou outros materiais provenientes de países terceiros e enumerados na Diretiva 2000/29/CE do Conselho |
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Diretiva 2004/105/CE da Comissão, de 15 de outubro de 2004, que determina os modelos de certificados fitossanitários ou certificados fitossanitários de reexportação oficiais que acompanham os vegetais, os produtos vegetais ou outros materiais provenientes de países terceiros e enumerados na Diretiva 2000/29/CE do Conselho

| — | Decisão 2004/416/CE da Comissão, de 29 de abril de 2004, relativa a medidas de emergência temporárias respeitantes a determinados citrinos originários da Argentina ou do Brasil |
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Decisão 2004/416/CE da Comissão, de 29 de abril de 2004, relativa a medidas de emergência temporárias respeitantes a determinados citrinos originários da Argentina ou do Brasil

| — | Decisão 2005/51/CE da Comissão, de 21 de janeiro de 2005, que autoriza temporariamente os Estados-Membros a prever derrogações a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente à importação de solo contaminado com pesticidas ou poluentes orgânicos persistentes para efeitos de descontaminação |
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Decisão 2005/51/CE da Comissão, de 21 de janeiro de 2005, que autoriza temporariamente os Estados-Membros a prever derrogações a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente à importação de solo contaminado com pesticidas ou poluentes orgânicos persistentes para efeitos de descontaminação

| — | Decisão 2005/359/CE da Comissão, de 29 de abril de 2005, que prevê uma derrogação a determinadas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho no que respeita aos toros de carvalho (Quercus L.) com casca originários dos Estados Unidos da América |
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Decisão 2005/359/CE da Comissão, de 29 de abril de 2005, que prevê uma derrogação a determinadas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho no que respeita aos toros de carvalho (Quercus L.) com casca originários dos Estados Unidos da América

| — | Decisão 2006/473/CE da Comissão, de 5 de julho de 2006, que reconhece certos países terceiros e certas regiões de países terceiros como indemnes de Xanthomonas campestris (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus), Cercospora angolensis Carv. et Mendes e Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus), |
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Decisão 2006/473/CE da Comissão, de 5 de julho de 2006, que reconhece certos países terceiros e certas regiões de países terceiros como indemnes de Xanthomonas campestris (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus), Cercospora angolensis Carv. et Mendes e Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus),

| — | Diretiva 2006/91/CE do Conselho, de 7 de novembro de 2006, que diz respeito à luta contra a cochonilha de São José |
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Diretiva 2006/91/CE do Conselho, de 7 de novembro de 2006, que diz respeito à luta contra a cochonilha de São José

| — | Decisão 2007/365/CE da Comissão, de 25 de maio de 2007, relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na Comunidade do Rhynchophorus ferrugineus (Olivier), |
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Decisão 2007/365/CE da Comissão, de 25 de maio de 2007, relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na Comunidade do Rhynchophorus ferrugineus (Olivier),

| — | Diretiva 2007/33/CE do Conselho, de 11 de junho de 2007, relativa ao controlo dos nemátodos de quisto da batateira e que revoga a Diretiva 69/465/CEE |
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Diretiva 2007/33/CE do Conselho, de 11 de junho de 2007, relativa ao controlo dos nemátodos de quisto da batateira e que revoga a Diretiva 69/465/CEE

| — | Decisão 2007/433/CE da Comissão, de 18 de junho de 2007, relativa a medidas de emergência provisórias contra a introdução e a propagação na Comunidade de Gibberella circinata Nirenberg & O'Donnell |
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Decisão 2007/433/CE da Comissão, de 18 de junho de 2007, relativa a medidas de emergência provisórias contra a introdução e a propagação na Comunidade de Gibberella circinata Nirenberg & O'Donnell

| — | Diretiva 2008/61/CE da Comissão, de 17 de junho de 2008, que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, plantas, produtos vegetais e outros materiais, constantes dos anexos I a V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, podem ser introduzidos ou circular na Comunidade, ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de seleção de variedades |
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Diretiva 2008/61/CE da Comissão, de 17 de junho de 2008, que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, plantas, produtos vegetais e outros materiais, constantes dos anexos I a V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, podem ser introduzidos ou circular na Comunidade, ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de seleção de variedades

| — | Decisão de Execução 2011/778/UE da Comissão, de 28 de novembro de 2011, que autoriza determinados Estados-Membros a prever derrogações temporárias a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente às batatas de semente originárias de determinadas províncias do Canadá |
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Decisão de Execução 2011/778/UE da Comissão, de 28 de novembro de 2011, que autoriza determinados Estados-Membros a prever derrogações temporárias a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente às batatas de semente originárias de determinadas províncias do Canadá

| — | Decisão de Execução 2011/787/UE da Comissão, de 29 de novembro de 2011, que autoriza os Estados-Membros a adotar provisoriamente medidas de emergência contra a propagação de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al. no que respeita ao Egito |
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Decisão de Execução 2011/787/UE da Comissão, de 29 de novembro de 2011, que autoriza os Estados-Membros a adotar provisoriamente medidas de emergência contra a propagação de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al. no que respeita ao Egito

| — | Decisão de Execução 2012/138/UE da Comissão, de 1 de março de 2012, relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na União de Anoplophora chinensis (Forster) |
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Decisão de Execução 2012/138/UE da Comissão, de 1 de março de 2012, relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na União de Anoplophora chinensis (Forster)

| — | Decisão de Execução 2012/219/UE da Comissão, de 24 de abril de 2012, que reconhece a Sérvia como indemne de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus (Spieckerman e Kotthoff) Davis et al. |
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Decisão de Execução 2012/219/UE da Comissão, de 24 de abril de 2012, que reconhece a Sérvia como indemne de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus (Spieckerman e Kotthoff) Davis et al.

| — | Decisão de Execução 2012/270/UE da Comissão, de 16 de maio de 2012, relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na União de Epitrix cucumeris (Harris), Epitrix similaris (Gentner), Epitrix subcrinita (Lec.) e Epitrix tuberis (Gentner) |
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Decisão de Execução 2012/270/UE da Comissão, de 16 de maio de 2012, relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na União de Epitrix cucumeris (Harris), Epitrix similaris (Gentner), Epitrix subcrinita (Lec.) e Epitrix tuberis (Gentner)

| — | Decisão de Execução 2012/697/UE da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativa a medidas destinadas a evitar a introdução e a propagação na União do género Pomacea (Perry) (2012/697/UE) |
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Decisão de Execução 2012/697/UE da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativa a medidas destinadas a evitar a introdução e a propagação na União do género Pomacea (Perry) (2012/697/UE)

| — | Decisão de Execução 2012/756/UE da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, relativa a medidas para impedir a introdução e propagação na União de Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto |
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Decisão de Execução 2012/756/UE da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, relativa a medidas para impedir a introdução e propagação na União de Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto

| — | Decisão de Execução 2013/92/UE da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013, relativa à fiscalização, aos controlos fitossanitários e às medidas a tomar em relação aos materiais de embalagem de madeira efetivamente utilizados no transporte de mercadorias especificadas originárias da China |
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Decisão de Execução 2013/92/UE da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013, relativa à fiscalização, aos controlos fitossanitários e às medidas a tomar em relação aos materiais de embalagem de madeira efetivamente utilizados no transporte de mercadorias especificadas originárias da China

| — | Decisão de Execução 2013/413/UE da Comissão, de 30 de julho de 2013, que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações de certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente às batatas, com exceção das batatas destinadas à plantação, originárias das regiões de Akkar e Bekaa, no Líbano |
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Decisão de Execução 2013/413/UE da Comissão, de 30 de julho de 2013, que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações de certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente às batatas, com exceção das batatas destinadas à plantação, originárias das regiões de Akkar e Bekaa, no Líbano

| — | Decisão de Execução 2013/754/UE da Commissão, de 11 de dezembro de 2013, relativa a medidas contra a introdução e a propagação na União de Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas relativamente a Citrus), no que diz respeito à África do Sul |
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Decisão de Execução 2013/754/UE da Commissão, de 11 de dezembro de 2013, relativa a medidas contra a introdução e a propagação na União de Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas relativamente a Citrus), no que diz respeito à África do Sul

| — | Decisão de Execução 2013/780/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que cria uma derrogação ao disposto no artigo 13.o, n.o 1, subalínea ii), da Diretiva 2009/29/CE do Conselho relativamente a madeira serrada descascada de Quercus L., Platanus L. e Acer saccharum Marsh. proveniente dos Estados Unidos da América |
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Decisão de Execução 2013/780/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que cria uma derrogação ao disposto no artigo 13.o, n.o 1, subalínea ii), da Diretiva 2009/29/CE do Conselho relativamente a madeira serrada descascada de Quercus L., Platanus L. e Acer saccharum Marsh. proveniente dos Estados Unidos da América

| — | Decisão de Execução 2013/782/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2002/757/CE no que se refere à exigência de um certificado fitossanitário relativo ao organismo prejudicial Phytophthora ramorum Werres, De Cock & Man in 't Veld sp. nov. para a madeira serrada e descascada de Acer macrophyllum Pursh e de Quercus spp. originária dos Estados Unidos da América |
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Decisão de Execução 2013/782/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2002/757/CE no que se refere à exigência de um certificado fitossanitário relativo ao organismo prejudicial Phytophthora ramorum Werres, De Cock & Man in 't Veld sp. nov. para a madeira serrada e descascada de Acer macrophyllum Pursh e de Quercus spp. originária dos Estados Unidos da América

| — | Recomendação 2014/63/UE da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, relativa a medidas de controlo da Diabrotica virgifera virgifera Le Conte em zonas da União onde a sua presença está confirmada |
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Recomendação 2014/63/UE da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, relativa a medidas de controlo da Diabrotica virgifera virgifera Le Conte em zonas da União onde a sua presença está confirmada

| — | Decisão de Execução 2014/422/UE da Comissão, de 2 de julho de 2014, que estabelece medidas respeitantes a determinados citrinos originários da África do Sul a fim de impedir a introdução e a propagação na União de Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa |
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Decisão de Execução 2014/422/UE da Comissão, de 2 de julho de 2014, que estabelece medidas respeitantes a determinados citrinos originários da África do Sul a fim de impedir a introdução e a propagação na União de Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa

| — | Decisão de Execução 2014/917/UE da Comissão, de 15 de dezembro de 2014, que estabelece normas pormenorizadas de execução da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente à notificação da presença de organismos prejudiciais e de medidas adotadas, ou a adotar, pelos Estados-Membros |
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Decisão de Execução 2014/917/UE da Comissão, de 15 de dezembro de 2014, que estabelece normas pormenorizadas de execução da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente à notificação da presença de organismos prejudiciais e de medidas adotadas, ou a adotar, pelos Estados-Membros

| — | Decisão de Execução 2014/924/UE da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que prevê uma derrogação a determinadas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho no que respeita a madeira e casca de freixo (Fraxinus L.) originários do Canadá e dos Estados Unidos da América |
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—

Decisão de Execução 2014/924/UE da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que prevê uma derrogação a determinadas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho no que respeita a madeira e casca de freixo (Fraxinus L.) originários do Canadá e dos Estados Unidos da América

| — | Decisão de Execução (UE) 2015/179 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho no que diz respeito a material de embalagem de madeira de coníferas (Coniferales) sob a forma de caixas de munições originárias dos Estados Unidos da América sob o controlo do Departamento de Defesa deste país |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (UE) 2015/179 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho no que diz respeito a material de embalagem de madeira de coníferas (Coniferales) sob a forma de caixas de munições originárias dos Estados Unidos da América sob o controlo do Departamento de Defesa deste país

| — | Decisão de Execução (UE) 2015/789 da Comissão, de 18 de maio de 2015, relativa a medidas para impedir a introdução e a propagação na União de Xylella fastidiosa (Wells et al.) |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (UE) 2015/789 da Comissão, de 18 de maio de 2015, relativa a medidas para impedir a introdução e a propagação na União de Xylella fastidiosa (Wells et al.)

Disposições da Suíça

| — | Portaria de 27 de outubro de 2010 sobre a proteção das plantas (RS 916.20) |
| --- | --- |

—

Portaria de 27 de outubro de 2010 sobre a proteção das plantas (RS 916.20)

| — | Portaria do DFE, de 15 de abril de 2002, sobre as plantas proibidas (RS 916.205.1) |
| --- | --- |

—

Portaria do DFE, de 15 de abril de 2002, sobre as plantas proibidas (RS 916.205.1)

| — | Portaria do OFAG, de 13 de março de 2015, sobre as medidas fitossanitárias com caráter temporário (RS 916.202.1) |
| --- | --- |

—

Portaria do OFAG, de 13 de março de 2015, sobre as medidas fitossanitárias com caráter temporário (RS 916.202.1)

| — | Portaria do OFAG, de 24 de março de 2015, sobre a proibição de importar determinados frutos e produtos hortícolas originários da Índia (RS 916.207.142.3) |
| --- | --- |

—

Portaria do OFAG, de 24 de março de 2015, sobre a proibição de importar determinados frutos e produtos hortícolas originários da Índia (RS 916.207.142.3)

| — | Decisão de caráter geral do OFEV, de 14 de dezembro de 2012, relativa à aplicação da norma ISPM 15 a importações de mercadorias de países terceiros em embalagens de madeira (fosc.ch 130 244) |
| --- | --- |

—

Decisão de caráter geral do OFEV, de 14 de dezembro de 2012, relativa à aplicação da norma ISPM 15 a importações de mercadorias de países terceiros em embalagens de madeira (fosc.ch 130 244)

| — | Decisão de caráter geral, de 9 de agosto de 2013, relativa a medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação do género Pomacea (Perry) (FF 2013 5917) |
| --- | --- |

—

Decisão de caráter geral, de 9 de agosto de 2013, relativa a medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação do género Pomacea (Perry) (FF 2013 5917)

| — | Decisão de caráter geral, de 9 de agosto de 2013, relativa a medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação de Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto (FF 2013 5911) |
| --- | --- |

—

Decisão de caráter geral, de 9 de agosto de 2013, relativa a medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação de Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto (FF 2013 5911)

| — | Decisão de caráter geral do OFAG, de 16 de março de 2015, que estabelece medidas respeitantes a determinados citrinos originários da África do Sul a fim de impedir a introdução e a propagação de Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa (FF 2015 2596) |
| --- | --- |

—

Decisão de caráter geral do OFAG, de 16 de março de 2015, que estabelece medidas respeitantes a determinados citrinos originários da África do Sul a fim de impedir a introdução e a propagação de Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa (FF 2015 2596)

| — | Diretiva n.o 1 do OFAG, de 1 de janeiro de 2012, destinada aos serviços fitossanitários cantonais e às organizações encarregadas de efetuar os controlos relativos à vigilância e à luta contra os nemátodos de quisto da batateira (Globodera rostochiensis e Globodera pallida) |
| --- | --- |

—

Diretiva n.o 1 do OFAG, de 1 de janeiro de 2012, destinada aos serviços fitossanitários cantonais e às organizações encarregadas de efetuar os controlos relativos à vigilância e à luta contra os nemátodos de quisto da batateira (Globodera rostochiensis e Globodera pallida)

| — | Manual de Gestão do nemátodo do pinheiro (Bursaphelenchus xylophilus) do OFEV, de 30 de março de 2015. |
| --- | --- |

—

Manual de Gestão do nemátodo do pinheiro (Bursaphelenchus xylophilus) do OFEV, de 30 de março de 2015.

---

(1)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

1

o

(2)  Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1).

2

(3)  Em derrogação ao presente ponto 4, a entrada e o trânsito desses vegetais no território suíço estão autorizados, mas a sua comercialização, produção e cultura são proibidas na Suíça.

3

(4)  Qualquer referência a um ato significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse ato com a redação que lhe foi dada antes de 1 de julho de 2015.

4

---

ANEXO II

«APÊNDICE 4 (1)

ZONAS REFERIDAS NO ARTIGO 4.O E EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS QUE LHES SÃO APLICÁVEIS

As zonas referidas no artigo 4.o, bem como as exigências específicas que lhes são aplicáveis e que devem ser respeitadas por ambas as Partes, são definidas nas disposições legislativas e administrativas respetivas das duas Partes a seguir mencionadas.

Disposições da União

| — | Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade |
| --- | --- |

—

Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

| — | Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão, de 4 de julho de 2008, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos. |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão, de 4 de julho de 2008, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos.

Disposições da Suíça

| — | Portaria de 27 de outubro de 2010 sobre a proteção das plantas, anexo 12 (RS 916.20) |
| --- | --- |

—

Portaria de 27 de outubro de 2010 sobre a proteção das plantas, anexo 12 (RS 916.20)

---

(1)  Qualquer referência a um ato significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse ato com a redação que lhe foi dada antes de 1 de julho de 2015.»
  »

1

---

Retificações

| 1.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 27/169 |
| --- | --- | --- | --- |

1.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 27/169

---

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, de 18 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 139 de 26 de maio de 2016
  )

Na página 159, apêndice 1, o ponto 2.215 passa a ter a seguinte redação:

«Geração 1:

Informação memorizada numa unidade-veículo e relativa a incidentes de excesso de velocidade (requisito 094 do anexo 1B e requisito 117 do anexo 1C).

VuOverSpeedingEventRecord::= SEQUENCE {

eventType EventFaultType,

eventRecordPurpose EventFaultRecordPurpose,

eventBeginTime TimeReal,

eventEndTime TimeReal,

maxSpeedValue SpeedMax,

averageSpeedValue SpeedAverage,

cardNumberDriverSlotBegin FullCardNumber,

similarEventsNumber SimilarEventsNumber

}

eventType: tipo de incidente.

eventRecordPurpose: objetivo pelo qual este incidente foi registado.

eventBeginTime: data e hora de início do incidente.

eventEndTime: data e hora de cessação do incidente.

maxSpeedValue: velocidade máxima medida durante o incidente.

averageSpeedValue: média aritmética da velocidade medida durante o incidente.

cardNumberDriverSlotBegin: identifica o cartão que se encontrava inserido na ranhura do condutor no momento em que o incidente teve início.

similarEventsNumber: número de incidentes similares no dia em questão.

Geração 2:

Informação memorizada numa unidade-veículo e relativa a incidentes de excesso de velocidade (requisito 094 do anexo 1B e requisito 117 do anexo 1C).

VuOverSpeedingEventRecord::= SEQUENCE {

eventType EventFaultType,

eventRecordPurpose EventFaultRecordPurpose,

eventBeginTime TimeReal,

eventEndTime TimeReal,

maxSpeedValue SpeedMax,

averageSpeedValue SpeedAverage,

cardNumberAndGenDriverSlotBegin FullCardNumberAndGeneration,

similarEventsNumber SimilarEventsNumber

}

Em vez de cardNumberDriverSlotBegin, a estrutura de dados da geração 2 recorre ao seguinte elemento de dados:

cardNumberAndGenDriverSlotBegin: identifica o cartão, incluindo a respetiva geração, que está inserido na ranhura do condutor no início do incidente.».

Na página 179, apêndice 2, ponto 3.2.2, parágrafo TCS_17, o quadro passa a ter a seguinte redação:

| «Carater | Valor | Observações |
| --- | --- | --- |
| TS | ‘3Bh’ | Indica convenção direta. |
| T0 | ‘85h’ | TD1 presente; 5 bytes históricos presentes. |
| TD1 | ‘80h’ | TD2 presente; utilizar T = 0 |
| TD2 | ‘11h’ | TA3 presente; utilizar T = 1 |
| TA3 | ‘XXh’ (pelo menos ‘VF0h’) | Dimensão do campo de informação para o cartão (IFSC) |
| TH1 a TH5 | ‘XXh’ | Carateres históricos |
| TCK | ‘XXh’ | Carater de controlo (OR exclusivo)» |

«Carater

Valor

Observações

TS

‘3Bh’

Indica convenção direta.

T0

‘85h’

TD1 presente; 5 bytes históricos presentes.

TD1

‘80h’

TD2 presente; utilizar T = 0

TD2

‘11h’

TA3 presente; utilizar T = 1

TA3

‘XXh’ (pelo menos ‘VF0h’)

Dimensão do campo de informação para o cartão (IFSC)

TH1 a TH5

‘XXh’

Carateres históricos

TCK

‘XXh’

Carater de controlo (OR exclusivo)»

Na página 179, apêndice 2, ponto 3.2.3, parágrafo TCS_21, o quadro passa a ter a seguinte redação:

| «Carater | Valor | Observações |
| --- | --- | --- |
| PPSS | ‘FFh’ | Carater de iniciação. |
| PPS0 | ‘00h’ ou ‘01h’ | PPS1 a PPS3 não estão presentes; ‘00h’ para selecionar T0, ‘01h’ para selecionar T1. |
| PK | ‘XXh’ | Carater de controlo | : | ‘XXh’ = ‘FFh’ se PPS0 = ‘00h’,
  ‘XXh’ = ‘FEh’ se PPS0 = ‘01h’.» |

«Carater

Valor

Observações

PPSS

‘FFh’

Carater de iniciação.

PPS0

‘00h’ ou ‘01h’

PPS1 a PPS3 não estão presentes; ‘00h’ para selecionar T0, ‘01h’ para selecionar T1.

PK

‘XXh’

Carater de controlo

:

‘XXh’ = ‘FFh’ se PPS0 = ‘00h’,

‘XXh’ = ‘FEh’ se PPS0 = ‘01h’.»

Na página 407, apêndice 12, ponto 3, parágrafo GNS_4, a figura 2 passa a ter a seguinte redação:

«Estrutura da frase RMC

1 23 45 67 8 9 10 1112

$--RMC,hhmmss.ss,A,1111.11,a,yyyyy.yy,a,x.x,x.x,xxxx,x.x.a* hh

1) Tempo (UTC)

2) Estatuto: A = posição válida, V = alerta

3) Latitude

4) N ou S

5) Longitude

6) E ou W

7) Velocidade no solo em nós

8) Trajeto corrigido, graus corretos

9) Data: ddmmaa

10) Variação magnética (graus)

11) E ou W

12) Soma de teste

Na página 410, apêndice 12, ponto 4.2.1, parágrafo GNS_21, o quadro 1 passa a ter a seguinte redação:

«Estrutura do ficheiro

| | | Condições de acesso |
| --- | --- | --- |
| Ficheiro | ID do ficheiro | Leitura | Atualização | Encriptado |
| MF | 3F00 | | | |
| EF.ICC | 0002 | ALW | NEV
  (pela VU) | Não |
| DF do módulo GNSS | 0501 | ALW | NEV | Não |
| EF EGF_MACertificate | C100 | ALW | NEV | Não |
| EF CA_Certificate | C108 | ALW | NEV | Não |
| EF Link_Certificate | C109 | ALW | NEV | Não |
| EF.EGF | 2F2F | SM-MAC | NEV
  (pela VU) | Não |

Condições de acesso

Ficheiro

ID do ficheiro

Leitura

Atualização

Encriptado

MF

3F00

EF.ICC

0002

ALW

NEV

(pela VU)

Não

DF do módulo GNSS

0501

ALW

NEV

Não

EF EGF_MACertificate

C100

ALW

NEV

Não

EF CA_Certificate

C108

ALW

NEV

Não

EF Link_Certificate

C109

ALW

NEV

Não

EF.EGF

2F2F

SM-MAC

NEV

(pela VU)

Não

| Ficheiro/elemento de dados | N.o de registo | Dimensões (bytes) | Valores por defeito |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Mín. | Máx. | |
| MF | | 552 | 1 031 | |
| EF.ICC | | | | |
| sensorGNSSSerialNumber | | 8 | 8 | |
| | | | | |
| DF do módulo GNSS | | 612 | 1 023 | |
| EF EGF_MACertificate | | 204 | 341 | |
| EGFCertificate | | 204 | 341 | {00..00} |
| EF CA_Certificate | | 204 | 341 | |
| MemberStateCertificate | | 204 | 341 | {00..00} |
| EF Link_Certificate | | 204 | 341 | |
| LinkCertificate | | 204 | 341 | {00..00} |
| | | | | |
| EF.EGF | | | | |
| Frase NMEA RMC | ‘01’ | 85 | 85 | |
| 1.a frase NMEA GSA | ‘02’ | 85 | 85 | |
| 2.a frase NMEA GSA | ‘03’ | 85 | 85 | |
| 3.a frase NMEA GSA | ‘04’ | 85 | 85 | |
| 4.a frase NMEA GSA | ‘05’ | 85 | 85 | |
| 5.a frase NMEA GSA | ‘06’ | 85 | 85 | |
| Número de série alargado do módulo GNSS externo, definido no apêndice 1 como SensorGNSSSerialNumber. | ‘07’ | 8 | 8 | |
| Identificador do sistema operativo do emissor-recetor seguro GNSS, definido no apêndice 1 como SensorOSIdentifier. | ‘08’ | 2 | 2 | |
| Número de homologação de tipo do módulo GNSS externo, definido no apêndice 1 como SensorExternalGNSSApprovalNumber. | ‘09’ | 16 | 16 | |
| Identificador do componente de segurança do módulo GNSS externo, definido no apêndice 1 como SensorExternalGNSSSCIdentifier | ‘10’ | 8 | 8 | |
| RFU — Reservado para futura utilização | De ‘11’ a ‘FD’» | | | |

Ficheiro/elemento de dados

N.o de registo

Dimensões (bytes)

Valores por defeito

Mín.

Máx.

MF

552

1 031

EF.ICC

sensorGNSSSerialNumber

8

8

DF do módulo GNSS

612

1 023

EF EGF_MACertificate

204

341

EGFCertificate

204

341

{00..00}

EF CA_Certificate

204

341

MemberStateCertificate

204

341

{00..00}

EF Link_Certificate

204

341

LinkCertificate

204

341

{00..00}

EF.EGF

Frase NMEA RMC

‘01’

85

85

1.a frase NMEA GSA

‘02’

85

85

2.a frase NMEA GSA

‘03’

85

85

3.a frase NMEA GSA

‘04’

85

85

4.a frase NMEA GSA

‘05’

85

85

5.a frase NMEA GSA

‘06’

85

85

Número de série alargado do módulo GNSS externo, definido no apêndice 1 como SensorGNSSSerialNumber.

‘07’

8

8

Identificador do sistema operativo do emissor-recetor seguro GNSS, definido no apêndice 1 como SensorOSIdentifier.

‘08’

2

2

Número de homologação de tipo do módulo GNSS externo, definido no apêndice 1 como SensorExternalGNSSApprovalNumber.

‘09’

16

16

Identificador do componente de segurança do módulo GNSS externo, definido no apêndice 1 como SensorExternalGNSSSCIdentifier

‘10’

8

8

RFU — Reservado para futura utilização

De ‘11’ a ‘FD’»

Na página 412, apêndice 12, ponto 4.2.3, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«A presente secção descreve em pormenor a estrutura do comando Read Record. O envio seguro de mensagens (modo apenas de autenticação) é adicionado conforme descrito no apêndice 11 (Mecanismos comuns de segurança).»,

deve ler-se:

«A presente secção descreve em pormenor a estrutura do comando Read Record (ler registo). O envio seguro de mensagens (modo “apenas autenticação”) é adicionado conforme descrito no apêndice 11 (Mecanismos comuns de segurança).».

Na página 412, apêndice 12, ponto 4.2.3, parágrafo GNS_25, o quadro passa a ter a seguinte redação:

| «Byte | Comprimento | Valor | Descrição |
| --- | --- | --- | --- |
| CLA | 1 | ‘0Ch’ | Pedido envio seguro de mensagens |
| INS | 1 | ‘B2h’ | Ler registo (Read Record) |
| P1 | 1 | ‘XXh’ | Número de registo (‘00’ refere-se ao registo atual) |
| P2 | 1 | ‘04h’ | Ler registo com o número indicado em P1 |
| Le | 1 | ‘XXh’ | Comprimento dos dados esperados. Número de bytes a ler» |

«Byte

Comprimento

Valor

Descrição

CLA

1

‘0Ch’

Pedido envio seguro de mensagens

INS

1

‘B2h’

Ler registo (Read Record)

P1

1

‘XXh’

Número de registo (‘00’ refere-se ao registo atual)

P2

1

‘04h’

Ler registo com o número indicado em P1

Le

1

‘XXh’

Comprimento dos dados esperados. Número de bytes a ler»

Na página 421, apêndice 13, ponto 4.4, título «Campo de dados», quarto parágrafo:

onde se lê:

«Por exemplo, a mensagem seguinte

| HEADER | SID | TRTP | CC | CM | DATA | CS |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 3 bytes | Comprimento superior a 255 bytes | 1 byte |

HEADER

SID

TRTP

CC

CM

DATA

CS

3 bytes

Comprimento superior a 255 bytes

1 byte

é transmitida da seguinte forma:

| HEADER | SID | TRTP | 01 | n | DATA | CS |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 3 bytes | 255 bytes | 1 byte |

HEADER

SID

TRTP

01

n

DATA

CS

3 bytes

255 bytes

1 byte

| HEADER | SID | TRTP | 02 | n | DATA | CS |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 3 bytes | 255 bytes | 1 byte |

HEADER

SID

TRTP

02

n

DATA

CS

3 bytes

255 bytes

1 byte

...

| HEADER | SID | TRTP | N | N | DATA | CS |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 3 bytes | Máx. 255 bytes | 1 byte» |

HEADER

SID

TRTP

N

N

DATA

CS

3 bytes

Máx. 255 bytes

1 byte»

deve ler-se:

«Por exemplo, a mensagem

| CABEÇALHO | SID | TRTP | CC | CM | DATA | CS |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 3 bytes | Comprimento superior a 255 bytes | 1 byte |

CABEÇALHO

SID

TRTP

CC

CM

DATA

CS

3 bytes

Comprimento superior a 255 bytes

1 byte

é transmitida da seguinte forma:

| CABEÇALHO | SID | TRTP | 01 | n | DATA | CS |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 3 bytes | 255 bytes | 1 byte |

CABEÇALHO

SID

TRTP

01

n

DATA

CS

3 bytes

255 bytes

1 byte

| CABEÇALHO | SID | TRTP | 02 | n | DATA | CS |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 3 bytes | 255 bytes | 1 byte |

CABEÇALHO

SID

TRTP

02

n

DATA

CS

3 bytes

255 bytes

1 byte

...

| CABEÇALHO | SID | TRTP | N | N | DATA | CS |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 3 bytes | Máx. 255 bytes | 1 byte» |

CABEÇALHO

SID

TRTP

N

N

DATA

CS

3 bytes

Máx. 255 bytes

1 byte»

Nas páginas 427, 428 e 429, apêndice 13, anexo 1, quadro, primeira linha ou cabeçalho, terceira casa ou casa da direita:

onde se lê:

«Classificação recomendada»,

deve ler-se:

«Classificação dos dados (pessoal/não pessoal)».

Na página 462, apêndice 14, ponto 5.3.2, parágrafo DSC_29, o quadro 14.1 passa a ter a seguinte redação:

«Parâmetros de ligação descendente

| Ponto | Parâmetro | Valor(es) | Observação |
| --- | --- | --- | --- |
| D1 | Frequências de ligação descendente | O REDCR pode utilizar quatro alternativas: | 5,7975 GHz |

Ponto

Parâmetro

Valor(es)

Observação

D1

Frequências de ligação descendente

O REDCR pode utilizar quatro alternativas:

5,7975 GHz

| | 5,8025 GHz |
| --- | --- |

5,8025 GHz

| | 5,8075 GHz |
| --- | --- |

5,8075 GHz

| | 5,8125 GHz |
| --- | --- |

5,8125 GHz

No limite de ERC 70-03.

As frequências de ligação podem ser selecionadas pelo responsável do sistema de controlo rodoviário e não têm de ser conhecidas a nível de DSRC-VU

(conforme EN 12253 e EN 13372)

D1a
   (*1)

Tolerância das frequências de ligação

No limite de ± 5 ppm

(conforme EN 12253)

D2
   (*1)

Máscara espetral de emissão da RSU (REDCR)

No limite de ERC 70-03.

O REDCR deve corresponder à classe B,C definida na norma EN 12253.

Não há mais requisitos específicos no presente anexo.

Parâmetro utilizado para controlar interferências entre interrogadores nas proximidades (cf. definição nas normas EN 12253 e EN 13372)

D3

OBU (DSRC-VU) Gama mínima de frequências

Entre 5,795 e 5,815 GHz

(conforme EN 12253)

D4
   (*1)

P.I.R.E. máxima

No limite de ERC 70-03 (sem autorizações) e da regulamentação nacional

Máximo + 33 dBm

(conforme EN 12253)

D4a

Máscara angular P.I.R.E.

Conforme especificação declarada e publicada do projetista do interrogador

(conforme EN 12253)

D5

Polarização

Circular no sentido retrógrado

(conforme EN 12253)

D5a

Polarização cruzada

XPD:

| | No eixo de visão: (REDCR) RSU t ≥ 15 dB
  (DSRC-VU) OBU r ≥ 10 dB |
| --- | --- |

No eixo de visão: (REDCR) RSU t ≥ 15 dB

(DSRC-VU) OBU r ≥ 10 dB

| | Na zona – 3 dB: (REDCR) RSU t ≥ 10 dB
  (DSRC-VU) OBU r ≥ 6 dB |
| --- | --- |

Na zona – 3 dB: (REDCR) RSU t ≥ 10 dB

(DSRC-VU) OBU r ≥ 6 dB

(conforme EN 12253)

D6
   (*1)

Modulação

Modulação de amplitude a dois níveis

(conforme EN 12253)

D6a
   (*1)

Índice de modulação

0,5 ... 0,9

(conforme EN 12253)

D6b

Padrão do olho

≥ 90 % (tempo)/≥ 85 % (amplitude)

D7
   (*1)

Codificação de dados

FM0

O bit “1” só tem transições no início e no fim do intervalo. Em comparação com o bit “1”, o bit “0” tem uma transição suplementar no meio do intervalo.

(conforme EN 12253)

D8
   (*1)

Débito de bits

500 kBit/s

(conforme EN 12253)

D8a

Tolerância do relógio de bits

Melhor do que ± 100 ppm

(conforme EN 12253)

D9
   (*1)

Taxa de erro de bits (B.E.R.) para a comunicação

≤ 10 – 6 se a potência incidente na OBU (DSRC-VU) se situar na gama dada por [D11a — D11b].

(conforme EN 12253)

D10

Sinal que aciona a OBU (DSRC-VU)

A OBU (DSRC-VU) é acionada ao receber uma cadeia com 11 ou mais octetos (incluindo preâmbulo)

Não é necessária nenhuma estrutura especial de acionamento.

A DSRC-VU pode ser acionada ao receber uma cadeia com menos de 11 octetos (conforme EN 12253)

D10a

Tempo máximo de arranque

≤ 5 ms

(conforme EN 12253)

D11

Zona de comunicação

Espaço dentro do qual se atinge um B.E.R. correspondente a D9a

(conforme EN 12253)

D11a
   (*1)

Limite de potência para comunicação (superior)

– 24dBm

(conforme EN 12253)

D11b
   (*1)

Limite de potência para comunicação (inferior)

Potência incidente:

| | – 43 dBm (eixo de visão) |
| --- | --- |

– 43 dBm (eixo de visão)

| | – 41 dBm [entre – 45° e + 45°, corresponde ao plano paralelo à superfície da estrada quando a DSRC-VU é instalada posteriormente no veículo (Azimuth)] |
| --- | --- |

– 41 dBm [entre – 45° e + 45°, corresponde ao plano paralelo à superfície da estrada quando a DSRC-VU é instalada posteriormente no veículo (Azimuth)]

(conforme EN 12253)

Requisito alargado a ângulos horizontais até ± 45°, atendendo aos casos de utilização definidos no presente anexo

D12
   (*1)

Nível da potência de corte da DSRC-VU

– 60 dBm

(conforme EN 12253)

D13

Preâmbulo

O preâmbulo é obrigatório

(conforme EN 12253)

D13a

Comprimento e estrutura do preâmbulo

16 bits ± 1 bit “1” codificado em FM0

(conforme EN 12253)

D13b

Forma de onda do preâmbulo

Sequência alternante de nível baixo e nível elevado, com 2 μs de duração de impulso

Tolerância dada por D8a

(conforme EN 12253)

D13c

Bits residuais

A RSU (REDCR) é autorizada a emitir um máximo de 8 bits depois do sinal de fim. A OBU (DSRC-VU) não é obrigada a ter em conta estes bits suplementares.

(conforme EN 12253)

Na página 464, apêndice 14, ponto 5.3.2, parágrafo DSC_29, o quadro 14.2 passa a ter a seguinte redação:

«Parâmetros de ligação ascendente

| Item | Parâmetro | Valor(es) | Observação |
| --- | --- | --- | --- |
| U1
   (*2) | Frequências de subligação | A OBU (DSRC-VU) deve comportar 1,5 MHz e 2,0 MHz
  A RSU (REDCR) deve comportar 1,5 MHz ou 2,0 MHz ou ambos. U1-0: 1,5 MHz U1-1: 2,0 MHz | A seleção da frequência de subligação (1,5 MHz ou 2,0 MHz) depende do perfil EN 13372 selecionado. |
| U1a
   (*2) | Tolerância das frequências de subligação | No intervalo ± 0,1 % | (conforme EN 12253) |
| U1b | Utilização de bandas laterais | Mesmos dados em ambos os lados | (conforme EN 12253) |
| U2
   (*2) | Máscara espetral de emissão da OBU (DSRC-VU) | Conforme EN12253


  1) | Potência extrabanda:
  ver ETSI EN 300674-1 |

Item

Parâmetro

Valor(es)

Observação

U1
   (*2)

Frequências de subligação

A OBU (DSRC-VU) deve comportar 1,5 MHz e 2,0 MHz

A RSU (REDCR) deve comportar 1,5 MHz ou 2,0 MHz ou ambos. U1-0: 1,5 MHz U1-1: 2,0 MHz

A seleção da frequência de subligação (1,5 MHz ou 2,0 MHz) depende do perfil EN 13372 selecionado.

U1a
   (*2)

Tolerância das frequências de subligação

No intervalo ± 0,1 %

(conforme EN 12253)

U1b

Utilização de bandas laterais

Mesmos dados em ambos os lados

(conforme EN 12253)

U2
   (*2)

Máscara espetral de emissão da OBU (DSRC-VU)

Conforme EN12253

1)

Potência extrabanda:

ver ETSI EN 300674-1

| 2) | Potência intrabanda:
  [U4a] dBm a 500 kHz |
| --- | --- |

2)

Potência intrabanda:

[U4a] dBm a 500 kHz

| 3) | Emissão noutro qualquer canal ascendente:
  U2(3)-1 = – 35 dBm a 500 kHz |
| --- | --- |

3)

Emissão noutro qualquer canal ascendente:

U2(3)-1 = – 35 dBm a 500 kHz

(conforme EN 12253)

U4a
   (*2)

P.I.R.E. máxima — banda lateral única (eixo de visão)

Duas opções:

| | U4a-0: – 14 dBm |
| --- | --- |

U4a-0: – 14 dBm

| | U4a-1: – 21 dBm |
| --- | --- |

U4a-1: – 21 dBm

Conforme especificação declarada e publicada do projetista do equipamento

U4b
   (*2)

P.I.R.E. máxima — banda lateral única (35°)

Duas opções:

| — | Não aplicável |
| --- | --- |

—

Não aplicável

| — | – 17dBm |
| --- | --- |

—

– 17dBm

Conforme especificação declarada e publicada do projetista do equipamento

U5

Polarização

Circular no sentido retrógrado

(conforme EN 12253)

U5a

Polarização cruzada

XPD:

| | Eixo de visão: (REDCR) RSU r ≥ 15 dB
  (DSRC-VU) OBU t ≥ 10 dB |
| --- | --- |

Eixo de visão: (REDCR) RSU r ≥ 15 dB

(DSRC-VU) OBU t ≥ 10 dB

| | Na zona – 3 dB: (REDCR) RSU r ≥ 10 dB
  (DSRC-VU) OBU t ≥ 6 dB |
| --- | --- |

Na zona – 3 dB: (REDCR) RSU r ≥ 10 dB

(DSRC-VU) OBU t ≥ 6 dB

(conforme EN 12253)

U6

Modulação de subligação

2-PSK

Dados codificados sincronizados com a subligação: Transições de dados codificados coincidem com transições de subligação

(conforme EN 12253)

U6b

Ciclo de funcionamento

Ciclo de funcionamento:

50 % ± α, α ≤ 5 %

(conforme EN 12253)

U6c

Modulação em ligação

Multiplicação da subligação modulada pela ligação

(conforme EN 12253)

U7
   (*2)

Codificação de dados

NRZI (sem transição no início do bit “1”, com transição no início do bit “0”, sem transição no interior do bit)

(conforme EN 12253)

U8
   (*2)

Débito de bits

250 kbit/s

(conforme EN 12253)

U8a

Tolerância do relógio de bits

No intervalo ± 1 000 ppm

(conforme EN 12253)

U9

Taxa de erro de bits (B.E.R.) para a comunicação

≤ 10 – 6

(conforme EN 12253)

U11

Zona de comunicação

Espaço dentro do qual está situada a DSRC-VU, de modo tal que as suas emissões são recebidas pelo REDCR com uma B.E.R. inferior à dada por U9a

(conforme EN 12253)

U12a
   (*2)

Ganho de conversão (limite inferior)

1 dB para cada banda lateral

Abertura angular: circularmente simétrica entre o eixo de visão e ± 35° [entre – 45° e + 45°, corresponde ao plano paralelo à superfície da estrada quando a DSRC-VU é instalada posteriormente no veículo (Azimuth)]

No caso de ângulos horizontais até ± 45°, a abertura é maior do que a especificada, atendendo aos casos de utilização definidos no presente anexo

U12b
   (*2)

Ganho de conversão (limite superior)

10 dB para cada banda lateral

Para cada banda lateral dentro de um cone circular em torno de um eixo de visão com um ângulo de ± 45°, a abertura é menor do que a especificada

U13

Preâmbulo

O preâmbulo é obrigatório

(conforme EN 12253)

U13a

Comprimento e estrutura do preâmbulo

32 a 36 μs, modulado com subligação apenas; depois, 8 bits “0” codificados em NRZI

(conforme EN 12253)

U13b

Bits residuais

A DSRC-VU é autorizada a emitir um máximo de 8 bits depois do sinal de fim. A RSU (REDCR) não é obrigada a ter em conta estes bits suplementares.

(conforme EN 12253)

Na página 469, apêndice 14, ponto 5.4.3, parágrafo DSC_36, o quadro passa a ter a seguinte redação:

| «Sequência | Emissor | | Recetor | Descrição | Ação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | REDCR | > | DSRC-VU | Inicialização da ligação de comunicação — Pedido | REDCR difunde BST |
| 2 | DSRC-VU | > | REDCR | Inicialização da ligação de comunicação — Resposta | Se BST comportar AID = 2, DSRC-VU pede atribuição de janela privada |
| 3 | REDCR | > | DSRC-VU | Atribui janela privada | Envia estrutura que contém atribuição de janela privada |
| 4 | DSRC-VU | > | REDCR | Envia VST | Envia estrutura que inclui VST |
| 5 | REDCR | > | DSRC-VU | Envia GET.request relativo a dados contidos no atributo para EID específico | |
| 6 | DSRC-VU | > | REDCR | Envia GET.response com o atributo pedido para o EID específico | Envia atributo (RTMData, OWSData...) com os dados para o EID específico |
| 7 | REDCR | > | DSRC-VU | Envia GET.request relativo a dados de outro atributo (se pertinente) | |
| 8 | DSRC-VU | > | REDCR | Envia GET.response com o atributo pedido | Envia atributo com os dados para o EID específico |
| 9 | REDCR | > | DSRC-VU | Acusa receção dos dados | Envia comando RELEASE que encerra a transação |
| 10 | DSRC-VU | | | Encerra transação» | |

«Sequência

Emissor

Recetor

Descrição

Ação

1

REDCR

>

DSRC-VU

Inicialização da ligação de comunicação — Pedido

REDCR difunde BST

2

DSRC-VU

>

REDCR

Inicialização da ligação de comunicação — Resposta

Se BST comportar AID = 2, DSRC-VU pede atribuição de janela privada

3

REDCR

>

DSRC-VU

Atribui janela privada

Envia estrutura que contém atribuição de janela privada

4

DSRC-VU

>

REDCR

Envia VST

Envia estrutura que inclui VST

5

REDCR

>

DSRC-VU

Envia GET.request relativo a dados contidos no atributo para EID específico

6

DSRC-VU

>

REDCR

Envia GET.response com o atributo pedido para o EID específico

Envia atributo (RTMData, OWSData...) com os dados para o EID específico

7

REDCR

>

DSRC-VU

Envia GET.request relativo a dados de outro atributo (se pertinente)

8

DSRC-VU

>

REDCR

Envia GET.response com o atributo pedido

Envia atributo com os dados para o EID específico

9

REDCR

>

DSRC-VU

Acusa receção dos dados

Envia comando RELEASE que encerra a transação

10

DSRC-VU

Encerra transação»

Na página 472, apêndice 14, ponto 5.4.5, parágrafo DSC_41, o quadro 14.3 passa a ter a seguinte redação:

«Elementos de RtmData, ações realizadas e definições

| (1) | Elemento de dados RTM |
| --- | --- |

(1)

Elemento de dados RTM

| (2) | Ação realizada pela VU |
| --- | --- |

(2)

Ação realizada pela VU

| (3) | Definição de dados ASN.1 |
| --- | --- |

(3)

Definição de dados ASN.1

RTM1

Placa de matrícula do veículo

A VU fixa o valor do elemento de dados RTM1 tp15638VehicleRegistrationPlate a partir do valor registado do tipo de dados VehicleRegistrationIdentification definido no apêndice 1

Placa de matrícula do veículo expressa sob a forma de uma cadeia de carateres

Image 7

RTM2

Incidente “Excesso de velocidade”

A VU gera um valor booliano para o elemento de dados RTM2 tp15638SpeedingEvent.

O valor de tp15638SpeedingEvent é calculado pela VU a partir do número de incidentes “excesso de velocidade” registados na VU durante os últimos 10 dias de ocorrência (cf. definição no anexo 1C).

Se houver pelo menos um tp15638SpeedingEvent durante os últimos 10 dias de ocorrência, o valor de tp15638SpeedingEvent é fixado em TRUE (verdadeiro).

DE CONTRÁRIO, se não houver incidentes durante os últimos 10 dias de ocorrência, o tp15638SpeedingEvent fixado em FALSE (falso).

1 (TRUE) — indica irregularidades de velocidade durante os últimos 10 dias de ocorrência

Image 8

RTM3

Condução sem cartão válido

A VU gera um valor booliano para o elemento de dados RTM3 tp15638DrivingWithoutValidCard.

A VU atribui o valor True à variável tp15638DrivingWithoutValidCard se, durante os últimos 10 dias de ocorrência, os dados da VU tiverem registado pelo menos um incidente “condução sem cartão válido” (cf. definição no anexo 1C).

DE CONTRÁRIO, se não houver tais incidentes durante os últimos 10 dias de ocorrência, a variável tp15638DrivingWithoutValidCard é fixada em FALSE.

1 (TRUE) = indica utilização de cartão inválido

Image 9

RTM4

Cartão de condutor válido

A VU gera um valor booliano para o elemento de dados RTM4 tp15638DriverCard com base nos dados armazenados na VU e definidos no apêndice 1.

Se não estiver presente um cartão de condutor válido, a VU fixa a variável em TRUE

DE CONTRÁRIO, se estiver presente um cartão de condutor válido, a VU fixa a variável em FALSE

0 (FALSE) = indica um cartão de condutor válido

Image 10

RTM5

Inserção de cartão durante a condução

A VU gera um valor booliano para o elemento de dados RTM5.

A VU atribui o valor TRUE à variável tp15638CardInsertion se, durante os últimos 10 dias de ocorrência, os dados da VU tiverem registado pelo menos um incidente “inserção de cartão durante a condução” (cf. definição no anexo 1C).

DE CONTRÁRIO, se não houver tais incidentes durante os últimos 10 dias de ocorrência, a variável tp15638CardInsertion é fixada em FALSE.

1 (TRUE) = indica inserção de cartão durante a condução durante os últimos 10 dias de ocorrência

Image 11

RTM6

Erro nos dados de movimento

A VU gera um valor booliano para o elemento de dados RTM6.

A VU atribui o valor TRUE à variável tp15638MotionDataError se, durante os últimos 10 dias de ocorrência, os dados da VU tiverem registado pelo menos um incidente “erro nos dados de movimento” (cf. definição no anexo 1C).

DE CONTRÁRIO, se não houver tais incidentes durante os últimos 10 dias de ocorrência, a variável tp15638MotionDataError é fixada em FALSE.

1 (TRUE) = indica erro nos dados de movimento durante os últimos 10 dias de ocorrência

Image 12

RTM7

Conflito relativo ao movimento do veículo

A VU gera um valor booliano para o elemento de dados RTM7.

A VU atribui o valor TRUE à variável tp15638vehicleMotionConflict se, durante os últimos 10 dias de ocorrência, os dados da VU tiverem registado pelo menos um incidente do tipo “conflito relativo ao movimento do veículo” (valor ‘0A’H).

DE CONTRÁRIO, se não houver incidentes durante os últimos 10 dias de ocorrência, a variável tp15638vehicleMotionConflict é fixada em FALSE.

1 (TRUE) = indica conflito relativo ao movimento durante os últimos 10 dias de ocorrência

Image 13

RTM8

Segundo cartão de condutor

A VU gera um valor booliano para o elemento de dados RTM8 com base no anexo 1C (“Dados relativos à atividade de condutor”, CREW e CO-DRIVER).

Se estiver presente um segundo cartão de condutor válido, a VU fixa a variável em TRUE.

DE CONTRÁRIO, se não estiver presente um segundo cartão de condutor válido, a VU fixa a variável em FALSE.

1 (TRUE) = indica inserção de um segundo cartão de condutor

Image 14

RTM9

Atividade em curso

A VU gera um valor booliano para o elemento de dados RTM9.

Se a atividade em curso for registada na VU como outra atividade que não “DRIVING” (cf. definição no anexo 1C), a VU fixa a variável em TRUE.

DE CONTRÁRIO, se a atividade em curso for registada na VU como “DRIVING”, a VU fixa a variável em FALSE.

1 (TRUE) = outra atividade selecionada;

0 (FALSE) = selecionada condução

Image 15

RTM10

Encerramento da última sessão

A VU gera um valor booliano para o elemento de dados RTM10.

Se a última sessão de cartão não tiver sido corretamente encerrada (cf. definição no anexo 1C), a VU fixa a variável em TRUE.

DE CONTRÁRIO, se a última sessão de cartão tiver sido corretamente encerrada, a VU fixa a variável em FALSE.

1 (TRUE) = encerramento incorreto

0 (FALSE) = encerramento correto

Image 16

RTM11

Interrupção da alimentação energética

A VU gera um valor configurado por um número inteiro para o elemento de dados RTM11.

A VU atribui à variável tp15638PowerSupplyInterruption um valor igual à mais longa interrupção de fornecimento de energia, na aceção do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 165/2014, do tipo “nterrupção da alimentação energética” (cf. definição no anexo 1C).

DE CONTRÁRIO, se não tiver havido incidentes de interrupção da alimentação energética durante os últimos 10 dias de ocorrência, o valor do inteiro é fixado em 0.

| — | Número de interrupções da alimentação energética durante os últimos 10 dias de ocorrência |
| --- | --- |

—

Número de interrupções da alimentação energética durante os últimos 10 dias de ocorrência

Image 17

RTM12

Falha do sensor

A VU gera um valor configurado por um número inteiro para o elemento de dados RTM12.

A VU atribui à variável sensorFault o valor de:

| — | 1, se, durante os últimos 10 dias, tiver sido registado um incidente do tipo “falha do sensor”‘35’H; |
| --- | --- |

—

1, se, durante os últimos 10 dias, tiver sido registado um incidente do tipo “falha do sensor”‘35’H;

| — | 2, se, durante os últimos 10 dias, tiver sido registado um incidente do tipo “falha do recetor GNSS” (quer interno quer externo, com os valores de enumeração ‘51’H ou ‘52’H); |
| --- | --- |

—

2, se, durante os últimos 10 dias, tiver sido registado um incidente do tipo “falha do recetor GNSS” (quer interno quer externo, com os valores de enumeração ‘51’H ou ‘52’H);

| — | 3, se, durante os últimos 10 dias, tiver sido registado um incidente do tipo “falha de comunicação do módulo GNSS externo ‘53’H”; |
| --- | --- |

—

3, se, durante os últimos 10 dias, tiver sido registado um incidente do tipo “falha de comunicação do módulo GNSS externo ‘53’H”;

| — | 4, se, durante os últimos 10 dias de ocorrência, tiverem sido registadas falhas do sensor e falhas do recetor GNSS; |
| --- | --- |

—

4, se, durante os últimos 10 dias de ocorrência, tiverem sido registadas falhas do sensor e falhas do recetor GNSS;

| — | 5, se, durante os últimos 10 dias de ocorrência, tiverem sido registadas falhas do sensor e falhas de comunicação do módulo GNSS externo; |
| --- | --- |

—

5, se, durante os últimos 10 dias de ocorrência, tiverem sido registadas falhas do sensor e falhas de comunicação do módulo GNSS externo;

| — | 6, se, durante os últimos 10 dias de ocorrência, tiverem sido registadas falhas do recetor GNSS e falhas de comunicação do módulo GNSS externo; |
| --- | --- |

—

6, se, durante os últimos 10 dias de ocorrência, tiverem sido registadas falhas do recetor GNSS e falhas de comunicação do módulo GNSS externo;

| — | 7, se, durante os últimos 10 dias de ocorrência, tiverem sido registadas no sensor falhas dos três tipos. |
| --- | --- |

—

7, se, durante os últimos 10 dias de ocorrência, tiverem sido registadas no sensor falhas dos três tipos.

DE CONTRÁRIO, a VU atribui o valor 0 se não tiverem sido registados incidentes durante os últimos 10 dias de ocorrência.

| — | falha do sensor: um octeto (cf. dicionário de dados) |
| --- | --- |

—

falha do sensor: um octeto (cf. dicionário de dados)

Image 18

RTM13

Ajustamento do tempo

A VU gera um valor configurado por um número inteiro (timeReal, do apêndice 1) para o elemento de dados RTM13, com base na presença de dados relativos ao ajustamento do tempo (cf. definição no anexo 1C).

A VU atribui o valor do momento em que ocorreu o último incidente de ajustamento do tempo.

DE CONTRÁRIO, se não houver nos dados da VU nenhum incidente “ajustamento do tempo” (cf. definição no anexo 1C), a VU fixa o valor 0.

Momento do último ajustamento do tempo

Image 19

RTM14

Tentativa de violação da segurança

A VU gera um valor configurado por um número inteiro (timeReal, do apêndice 1) para o elemento de dados RTM14, com base na presença de um incidente “tentativa de violação da segurança” (cf. definição no anexo 1C).

A VU atribui o valor do momento em que ocorreu o último incidente de tentativa de violação da segurança registado pela VU.

DE CONTRÁRIO, se não houver nos dados da VU nenhum incidente “tentativa de violação da segurança” (cf. definição no anexo 1C), a VU fixa o valor 0x00FF.

Momento da última tentativa de violação da segurança — Valor por defeito = 0x00FF

Image 20

RTM15

Última calibração

A VU gera um valor configurado por um número inteiro (timeReal, do apêndice 1) para o elemento de dados RTM15, com base na presença de dados de uma última calibração (cf. definição no anexo 1C).

A VU fixa o valor do momento das duas últimas calibrações (RTM15 e RTM16), definidas em VuCalibrationData no apêndice 1.

A VU fixa o valor de RTM15 como sendo o timeReal da última calibração registada.

Momento dos dados da última calibração

Image 21

RTM16

Calibração anterior

A VU gera um valor configurado por um número inteiro (timeReal, do apêndice 1) para o elemento de dados RTM16 do registo da calibração que precede imediatamente a última.

DE CONTRÁRIO, se não tiver havido calibração anterior, a VU fixa o valor de RTM16 como sendo 0.

Momento dos dados da calibração anterior

Image 22

RTM17

Data de ligação do tacógrafo

A VU gera um valor configurado por um número inteiro (timeReal, do apêndice 1) para o elemento de dados RTM17.

A VU fixa o valor do momento da sua instalação inicial.

A VU extrai estes dados dos VuCalibrationData (apêndice 1) nos vuCalibrationRecords, com CalibrationPurpose igual a ‘03’H

Data de ligação do tacógrafo

Image 23

RTM18

Velocidade atual

A VU gera um valor configurado por um número inteiro para o elemento de dados RTM18.

A VU fixa o valor de RTM16 como sendo a última velocidade atual registada no momento da última atualização dos RtmData.

Última velocidade atual registada

Image 24

RTM19

Período de tempo

A VU gera um valor configurado por um número inteiro (timeReal, do apêndice 1) para o elemento de dados RTM19.

A VU fixa o valor de RTM19 como sendo o momento da última atualização dos RtmData.

Período de tempo do registo TachographPayload atual

Image 25
  »

Na página 477, apêndice 14, ponto 5.4.7, parágrafo DSC_44, o quadro 14.4 passa a ter a seguinte redação:

«Inicialização — Configurações da estrutura BST

| Campo | Configurações |
| --- | --- |
| Link Identifier | Endereço de difusão |
| BeaconId | Conforme EN 12834 |
| Time | Conforme EN 12834 |
| Profile | Sem extensão — utilizar 0 ou 1 |
| MandApplications | Sem extensão, EID não presente, parâmetro não presente, AID = 2 Freight&Fleet |
| NonMandApplications | Não presente |
| ProfileList | Sem extensão, número de perfis na lista = 0 |
| Fragmentation header | Sem fragmentação |
| Layer 2 settings | PDU de comando, comando UI» |

Campo

Configurações

Link Identifier

Endereço de difusão

BeaconId

Conforme EN 12834

Time

Conforme EN 12834

Profile

Sem extensão — utilizar 0 ou 1

MandApplications

Sem extensão, EID não presente, parâmetro não presente, AID = 2 Freight&Fleet

NonMandApplications

Não presente

ProfileList

Sem extensão, número de perfis na lista = 0

Fragmentation header

Sem fragmentação

Layer 2 settings

PDU de comando, comando UI»

Na página 477, apêndice 14, ponto 5.4.7, parágrafo DSC_44, o quadro 14.5 passa a ter a seguinte redação:

«Inicialização — Exemplo do conteúdo da estrutura BST

| N.o do octeto | Atributo/campo | Bits no octeto | Descrição |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | FLAG | | Sinal (bandeira) de início |
| 2 | Broadcast ID | | Endereço de difusão |
| 3 | MAC Control Field | | PDU de comando |
| 4 | LLC Control field | | Comando UI |
| 5 | Fragmentation header | | Sem fragmentação |
| 6 | BST | | Pedido de inicialização |
| SEQUENCE { | | |
| OPTION indicator
  BeaconID SEQUENCE {
  ManufacturerId INTEGER (0..65535) | | Aplicações NonMand não presentes |
| | |
| | Identificador do fabricante |
| 7 | | |
| 8 | | |
| IndividualID INTEGER (0..134217727) | | ID de 27 bits disponível para o fabricante |
| 9 | |
| 10 | |
| 11 | } | |
| 12 | Time INTEGER (0..4294967295) | | Tempo real UNIX de 32 bits |
| 13 | |
| 14 | |
| 15 | |
| 16 | Profile INTEGER (0..127,...) | | Sem extensão. Perfil de exemplo 0 |
| 17 | MandApplications SEQUENCE (SIZE(0..127, ...)) OF { | | Sem extensão, número de mandApplications = 1 |
| 18 | SEQUENCE { | | |
| OPTION indicator | | EID não presente |
| OPTION indicator | | Parâmetro não presente |
| AID
  DSRCApplicationEntityID}} | | Sem extensão. AID = 2 Freight&Fleet |
| 19 | ProfileList SEQUENCE (0..127,...) OF Profile} | | Sem extensão, número de perfis na lista = 0 |
| 20 | FCS | | Sequência de verificação da estrutura |
| 21 | |
| 22 | Flag | | Sinal (bandeira) de terminação» |

N.o do octeto

Atributo/campo

Bits no octeto

Descrição

1

FLAG

Image 26

Sinal (bandeira) de início

2

Broadcast ID

Image 27

Endereço de difusão

3

MAC Control Field

Image 28

PDU de comando

4

LLC Control field

Image 29

Comando UI

5

Fragmentation header

Image 30

Sem fragmentação

6

BST

Image 31

Pedido de inicialização

SEQUENCE {

OPTION indicator

BeaconID SEQUENCE {

ManufacturerId INTEGER (0..65535)

Image 32

Aplicações NonMand não presentes

Image 33

Identificador do fabricante

7

Image 34

8

Image 35

IndividualID INTEGER (0..134217727)

Image 36

ID de 27 bits disponível para o fabricante

9

Image 37

10

Image 38

11

}

Image 39

12

Time INTEGER (0..4294967295)

Image 40

Tempo real UNIX de 32 bits

13

Image 41

14

Image 42

15

Image 43

16

Profile INTEGER (0..127,...)

Image 44

Sem extensão. Perfil de exemplo 0

17

MandApplications SEQUENCE (SIZE(0..127, ...)) OF {

Image 45

Sem extensão, número de mandApplications = 1

18

SEQUENCE {

OPTION indicator

Image 46

EID não presente

OPTION indicator

Image 47

Parâmetro não presente

AID

DSRCApplicationEntityID}}

Image 48

Sem extensão. AID = 2 Freight&Fleet

19

ProfileList SEQUENCE (0..127,...) OF Profile}

Image 49

Sem extensão, número de perfis na lista = 0

20

FCS

Image 50

Sequência de verificação da estrutura

21

Image 51

22

Flag

Image 52

Sinal (bandeira) de terminação»

Na página 479, apêndice 14, ponto 5.4.7, parágrafo DSC_45, o quadro 14.6 passa a ter a seguinte redação:

«Inicialização — Conteúdos da estrutura de pedido de atribuição de janela privada

| N.o do octeto | Atributo/campo | Bits no octeto | Descrição |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | FLAG | | Sinal (bandeira) de início |
| 2 | Private LID | | Endereço de ligação da DSRC-VU específica |
| 3 | |
| 4 | |
| 5 | |
| 6 | MAC Control field | | Pedido de atribuição de janela privada |
| 7 | FCS | | Sequência de verificação da estrutura |
| 8 | |
| 9 | Flag | | Sinal (bandeira) de terminação» |

N.o do octeto

Atributo/campo

Bits no octeto

Descrição

1

FLAG

Image 53

Sinal (bandeira) de início

2

Private LID

Image 54

Endereço de ligação da DSRC-VU específica

3

Image 55

4

Image 56

5

Image 57

6

MAC Control field

Image 58

Pedido de atribuição de janela privada

7

FCS

Image 59

Sequência de verificação da estrutura

8

Image 60

9

Flag

Image 61

Sinal (bandeira) de terminação»

Na página 480, apêndice 14, ponto 5.4.7, parágrafo DSC_46, o quadro 14.7 passa a ter a seguinte redação:

«Inicialização — Conteúdos da estrutura de atribuição de janela privada

| N.o do octeto | Atributo/campo | Bits no octeto | Descrição |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | FLAG | | Sinal (bandeira) de início |
| 2 | Private LID | | Endereço de ligação da DSRC-VU específica |
| 3 | |
| 4 | |
| 5 | |
| 6 | MAC Control field | | Atribuição de janela privada |
| 7 | FCS | | Sequência de verificação da estrutura |
| 8 | |
| 9 | Flag | | Sinal (bandeira) de terminação» |

N.o do octeto

Atributo/campo

Bits no octeto

Descrição

1

FLAG

Image 62

Sinal (bandeira) de início

2

Private LID

Image 63

Endereço de ligação da DSRC-VU específica

3

Image 64

4

Image 65

5

Image 66

6

MAC Control field

Image 67

Atribuição de janela privada

7

FCS

Image 68

Sequência de verificação da estrutura

8

Image 69

9

Flag

Image 70

Sinal (bandeira) de terminação»

Na página 480, apêndice 14, ponto 5.4.7, parágrafo DSC_47, o quadro 14.8 passa a ter a seguinte redação:

«Inicialização — Configurações da estrutura VST

| Campo | Configurações |
| --- | --- |
| Private LID | Conforme EN 12834 |
| VST parameters | Fill = 0. Em seguida, por cada aplicação compatível: EID presente, parâmetro presente, AID = 2, EID tal como gerado pela OBU |
| Parameter | Sem extensão. Contém a marca de contexto RTM |
| ObeConfiguration | O campo opcional ObeStatus pode estar presente, mas não deve ser utilizado pelo REDCR |
| Fragmentation header | Sem fragmentação |
| Layer 2 settings | PDU de comando, comando UI» |

Campo

Configurações

Private LID

Conforme EN 12834

VST parameters

Fill = 0. Em seguida, por cada aplicação compatível: EID presente, parâmetro presente, AID = 2, EID tal como gerado pela OBU

Parameter

Sem extensão. Contém a marca de contexto RTM

ObeConfiguration

O campo opcional ObeStatus pode estar presente, mas não deve ser utilizado pelo REDCR

Fragmentation header

Sem fragmentação

Layer 2 settings

PDU de comando, comando UI»

Na página 481, apêndice 14, ponto 5.4.7, parágrafo DSC_48, o quadro 14.9 passa a ter a seguinte redação:

«Inicialização — Exemplo de conteúdos da estrutura VST

| N.o do octeto | Atributo/campo | Bits no octeto | Descrição |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | FLAG | | Sinal (bandeira) de início |
| 2 | Private LID | | Endereço de ligação da DSRC-VU específica |
| 3 | |
| 4 | |
| 5 | |
| 6 | MAC Control field | | PDU de comando |
| 7 | LLC Control field | | Comando UI |
| 8 | Fragmentation header | | Sem fragmentação |
| 9 | VST
  SEQUENCE { | | Resposta de inicialização |
| Fill
  BIT STRING (SIZE(4)) | | Não utilizado; fixado em 0 |
| 10 | Profile INTEGER (0..127,...)
  Applications SEQUENCE OF { | | Sem extensão; perfil de exemplo 0 |
| 11 | | Sem extensão, 1 aplicação |
| 12 | SEQUENCE { | | |
| OPTION indicator | | EID presente |
| OPTION indicator | | Parâmetro presente |
| AID DSRCApplicationEntityID | | Sem extensão; AID = 2 Freight&Fleet |
| 13 | EID Dsrc-EID | | Definido na OBU; identifica a instância de aplicação |
| 14 | Parameter Container { | | Sem extensão; escolha de contentor = 02; cadeia de octetos |
| 15 | | | Sem extensão; comprimento da marca de contexto RTM = 8 |
| 16 | Rtm-ContextMark::= SEQUENCE {
  StandardIdentifier
  standardIdentifier | | Identificador de objeto da norma seguida (parte e versão). Exemplo: ISO (1) Standard (0) TARV (15638) part9(9) Version1 (1).
  O primeiro octeto é 06H, o identificador de objeto. O segundo octeto é 06H, o seu comprimento. Os 6 octetos subsequentes codificam o identificador de objeto do exemplo.
  Nota: apenas um elemento da sequência está presente (o elemento opcional RtmCommProfile está omisso). |
| 17 | |
| 18 | |
| 19 | |
| 20 | |
| 21 | |
| 22 | |
| 23 | |
| 24 | ObeConfiguration Sequence { | | |
| OPTION indicator | | ObeStatus não presente |
| EquipmentClass INTEGER (0..32767) | | |
| 25 | | |
| 26 | ManufacturerId INTEGER (0..65535) | | Identificador de fabricante para a DSRC-VU, conforme registo ISO 14816 |
| 27 | |
| 28 | FCS | | Sequência de verificação da estrutura |
| 29 | |
| 30 | Flag | | Sinal (bandeira) de terminação» |

N.o do octeto

Atributo/campo

Bits no octeto

Descrição

1

FLAG

Image 71

Sinal (bandeira) de início

2

Private LID

Image 72

Endereço de ligação da DSRC-VU específica

3

Image 73

4

Image 74

5

Image 75

6

MAC Control field

Image 76

PDU de comando

7

LLC Control field

Image 77

Comando UI

8

Fragmentation header

Image 78

Sem fragmentação

9

VST

SEQUENCE {

Image 79

Resposta de inicialização

Fill

BIT STRING (SIZE(4))

Image 80

Não utilizado; fixado em 0

10

Profile INTEGER (0..127,...)

Applications SEQUENCE OF {

Image 81

Sem extensão; perfil de exemplo 0

11

Image 82

Sem extensão, 1 aplicação

12

SEQUENCE {

OPTION indicator

Image 83

EID presente

OPTION indicator

Image 84

Parâmetro presente

AID DSRCApplicationEntityID

Image 85

Sem extensão; AID = 2 Freight&Fleet

13

EID Dsrc-EID

Image 86

Definido na OBU; identifica a instância de aplicação

14

Parameter Container {

Image 87

Sem extensão; escolha de contentor = 02; cadeia de octetos

15

Image 88

Sem extensão; comprimento da marca de contexto RTM = 8

16

Rtm-ContextMark::= SEQUENCE {

StandardIdentifier

standardIdentifier

Image 89

Identificador de objeto da norma seguida (parte e versão). Exemplo: ISO (1) Standard (0) TARV (15638) part9(9) Version1 (1).

O primeiro octeto é 06H, o identificador de objeto. O segundo octeto é 06H, o seu comprimento. Os 6 octetos subsequentes codificam o identificador de objeto do exemplo.

Nota: apenas um elemento da sequência está presente (o elemento opcional RtmCommProfile está omisso).

17

Image 90

18

Image 91

19

Image 92

20

Image 93

21

Image 94

22

Image 95

23

Image 96

24

ObeConfiguration Sequence {

OPTION indicator

ObeStatus não presente

EquipmentClass INTEGER (0..32767)

Image 97

25

Image 98

26

ManufacturerId INTEGER (0..65535)

Image 99

Identificador de fabricante para a DSRC-VU, conforme registo ISO 14816

27

Image 100

28

FCS

Image 101

Sequência de verificação da estrutura

29

Image 102

30

Flag

Image 103

Sinal (bandeira) de terminação»

Na página 482, apêndice 14, ponto 5.4.7, parágrafo DSC_49, o quadro 14.10 passa a ter a seguinte redação:

«Apresentação — Configurações da estrutura de pedido GET

| Campo | Configurações |
| --- | --- |
| Invoker Identifier (IID) | Não presente |
| Link Identifier (LID) | Endereço de ligação da DSRC-VU específica |
| Chaining | Não |
| Element Identifier (EID) | Conforme especificação na VST. Sem extensão |
| Access Credentials | Não |
| AttributeIdList | Sem extensão, 1 atributo, AttributeID = 1 (RtmData) |
| Fragmentation | Não |
| Layer2 settings | PDU de comando, comando ACn solicitado» |

Campo

Configurações

Invoker Identifier (IID)

Não presente

Link Identifier (LID)

Endereço de ligação da DSRC-VU específica

Chaining

Não

Element Identifier (EID)

Conforme especificação na VST. Sem extensão

Access Credentials

Não

AttributeIdList

Sem extensão, 1 atributo, AttributeID = 1 (RtmData)

Fragmentation

Não

Layer2 settings

PDU de comando, comando ACn solicitado»

Na página 483, apêndice 14, ponto 5.4.7, parágrafo DSC_49, o quadro 14.11 passa a ter a seguinte redação:

«Apresentação — Exemplo de estrutura de pedido Get

| N.o do octeto | Atributo/campo | Bits no octeto | Descrição |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | FLAG | | Sinal (bandeira) de início |
| 2 | Private LID | | Endereço de ligação da DSRC-VU específica |
| 3 | |
| 4 | |
| 5 | |
| 6 | MAC Control field | | PDU de comando |
| 7 | LLC Control field | | Comando ACn solicitado, bit n |
| 8 | Fragmentation header | | Sem fragmentação |
| 9 | Get.request
  SEQUENCE { | | Pedido Get |
| OPTION indicator | | Credenciais de acesso não presentes |
| OPTION indicator | | IID não presente |
| OPTION indicator | | AttributeIdList presente |
| Fill BIT STRING(SIZE (1)) | | Fixado em 0 |
| 10 | EID INTEGER(0..127,...) | | O EID da instância de aplicação RTM, conforme especificação na VST. Sem extensão |
| 11 | AttributeIdList SEQUENCE OF {
  AttributeId}} | | Sem extensão, número de atributos = 1 |
| 12 | | AttributeId = 1, RtmData. Sem extensão |
| 13 | FCS | | Sequência de verificação da estrutura |
| 14 | |
| 15 | Flag | | Sinal (bandeira) de terminação» |

N.o do octeto

Atributo/campo

Bits no octeto

Descrição

1

FLAG

Image 104

Sinal (bandeira) de início

2

Private LID

Image 105

Endereço de ligação da DSRC-VU específica

3

Image 106

4

Image 107

5

Image 108

6

MAC Control field

Image 109

PDU de comando

7

LLC Control field

Image 110

Comando ACn solicitado, bit n

8

Fragmentation header

Image 111

Sem fragmentação

9

Get.request

SEQUENCE {

Image 112

Pedido Get

OPTION indicator

Image 113

Credenciais de acesso não presentes

OPTION indicator

Image 114

IID não presente

OPTION indicator

Image 115

AttributeIdList presente

Fill BIT STRING(SIZE (1))

Image 116

Fixado em 0

10

EID INTEGER(0..127,...)

Image 117

O EID da instância de aplicação RTM, conforme especificação na VST. Sem extensão

11

AttributeIdList SEQUENCE OF {

AttributeId}}

Image 118

Sem extensão, número de atributos = 1

12

Image 119

AttributeId = 1, RtmData. Sem extensão

13

FCS

Image 120

Sequência de verificação da estrutura

14

Image 121

15

Flag

Image 122

Sinal (bandeira) de terminação»

Na página 484, apêndice 14, ponto 5.4.7, parágrafo DSC_50, o quadro 14.12 passa a ter a seguinte redação:

«Apresentação — Configurações da estrutura de resposta Get

| Campo | Configurações |
| --- | --- |
| Invoker Identifier (IID) | Não presente |
| Link Identifier (LID) | Conforme EN 12834 |
| Chaining | Não |
| Element Identifier (EID) | Conforme especificação na VST |
| Access Credentials | Não |
| Fragmentation | Não |
| Layer2 settings | PDU de resposta. Resposta disponível e comando aceite. Comando ACn» |

Campo

Configurações

Invoker Identifier (IID)

Não presente

Link Identifier (LID)

Conforme EN 12834

Chaining

Não

Element Identifier (EID)

Conforme especificação na VST

Access Credentials

Não

Fragmentation

Não

Layer2 settings

PDU de resposta. Resposta disponível e comando aceite. Comando ACn»

Na página 484, apêndice 14, ponto 5.4.7, parágrafo DSC_50, o quadro 14.13 passa a ter a seguinte redação:

«Apresentação — Exemplo de conteúdos da estrutura de resposta

| N.o do octeto | Atributo/campo | Bits no octeto | Descrição |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | FLAG | | Sinal (bandeira) de início |
| 2 | Private LID | | Endereço de ligação da DSRC-VU específica |
| 3 | |
| 4 | |
| 5 | |
| 6 | MAC Control field | | PDU de resposta |
| 7 | LLC Control field | | Resposta disponível, comando ACn bit n |
| 8 | LLC Status field | | Resposta disponível e comando aceite |
| 9 | Fragmentation header | | Sem fragmentação |
| 10 | Get.response
  SEQUENCE { | | Obter resposta |
| OPTION indicator | | IID não presente |
| OPTION indicator | | Lista de atributos presente |
| OPTION indicator | | Estatuto de devolução não presente |
| Fill BIT STRING(SIZE(1)) | | Não utilizado |
| 11 | EID INTEGER(0..127,...) | | A responder da aplicação RTM Instance. Sem extensão, |
| 12 | AttributeList SEQUENCE OF { | | Sem extensão, número de atributos = 1 |
| 13 | Attributes SEQUENCE {
  AttributeId | | Sem extensão, AttributeId = 1 (RtmData) |
| 14 | AttributeValue CONTAINER { | | Sem extensão, escolha de contentor
  = 1010 |
| 15 | | RtmData |
| 16 | |
| 17 | |
| ... | ... |
| n | }}}} | |
| n+1 | FCS | | Sequência de verificação da estrutura |
| n+2 | |
| n+3 | Flag | | Sinal (bandeira) de terminação» |

N.o do octeto

Atributo/campo

Bits no octeto

Descrição

1

FLAG

Image 123

Sinal (bandeira) de início

2

Private LID

Image 124

Endereço de ligação da DSRC-VU específica

3

Image 125

4

Image 126

5

Image 127

6

MAC Control field

Image 128

PDU de resposta

7

LLC Control field

Image 129

Resposta disponível, comando ACn bit n

8

LLC Status field

Image 130

Resposta disponível e comando aceite

9

Fragmentation header

Image 131

Sem fragmentação

10

Get.response

SEQUENCE {

Image 132

Obter resposta

OPTION indicator

Image 133

IID não presente

OPTION indicator

Image 134

Lista de atributos presente

OPTION indicator

Image 135

Estatuto de devolução não presente

Fill BIT STRING(SIZE(1))

Image 136

Não utilizado

11

EID INTEGER(0..127,...)

Image 137

A responder da aplicação RTM Instance. Sem extensão,

12

AttributeList SEQUENCE OF {

Image 138

Sem extensão, número de atributos = 1

13

Attributes SEQUENCE {

AttributeId

Image 139

Sem extensão, AttributeId = 1 (RtmData)

14

AttributeValue CONTAINER {

Image 140

Sem extensão, escolha de contentor

= 1010

15

Image 141

RtmData

16

Image 142

17

Image 143

...

...

n

}}}}

Image 144

n+1

FCS

Image 145

Sequência de verificação da estrutura

n+2

Image 146

n+3

Flag

Image 147

Sinal (bandeira) de terminação»

Na página 486, apêndice 14, ponto 5.4.7, parágrafo DSC_51, o quadro 14.14 passa a ter a seguinte redação:

«Terminação — Conteúdo da estrutura de terminação da ligação EVENT_REPORT

| N.o do octeto | Atributo/campo | Bits no octeto | Descrição |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | FLAG | | Sinal (bandeira) de início |
| 2 | Private LID | | Endereço de ligação da DSRC-VU específica |
| 3 | |
| 4 | |
| 5 | |
| 6 | MAC Control field | | A estrutura contém um comando LPDU |
| 7 | LLC Control field | | Comando UI |
| 8 | Fragmentation header | | Sem fragmentação |
| 9 | EVENT_REPORT.request
  SEQUENCE { | | EVENT_REPORT (Release) |
| OPTION indicator | | Credenciais de acesso não presentes |
| OPTION indicator | | Parâmetro de incidente: não presente |
| OPTION indicator | | IID não presente |
| Mode BOOLEAN | | Não se espera resposta |
| 10 | EID INTEGER (0..127,...) | | Sem extensão, EID = 0 (System) |
| 11 | EventType INTEGER (0..127,...)} | | Tipo de incidente: 0 = Release |
| 12 | FCS | | Sequência de verificação da estrutura |
| 13 | |
| 14 | Flag | | Sinal (bandeira) de terminação» |

N.o do octeto

Atributo/campo

Bits no octeto

Descrição

1

FLAG

Image 148

Sinal (bandeira) de início

2

Private LID

Image 149

Endereço de ligação da DSRC-VU específica

3

Image 150

4

Image 151

5

Image 152

6

MAC Control field

Image 153

A estrutura contém um comando LPDU

7

LLC Control field

Image 154

Comando UI

8

Fragmentation header

Image 155

Sem fragmentação

9

EVENT_REPORT.request

SEQUENCE {

Image 156

EVENT_REPORT (Release)

OPTION indicator

Image 157

Credenciais de acesso não presentes

OPTION indicator

Image 158

Parâmetro de incidente: não presente

OPTION indicator

Image 159

IID não presente

Mode BOOLEAN

Image 160

Não se espera resposta

10

EID INTEGER (0..127,...)

Image 161

Sem extensão, EID = 0 (System)

11

EventType INTEGER (0..127,...)}

Image 162

Tipo de incidente: 0 = Release

12

FCS

Image 163

Sequência de verificação da estrutura

13

Image 164

14

Flag

Image 165

Sinal (bandeira) de terminação»

Na página 487, apêndice 14, ponto 5.4.8, parágrafo DSC_57, o quadro 14.15 passa a ter a seguinte redação:

«Exemplo de estrutura de pedido de ação ECHO

| N.o do octeto | Atributo/campo | Bits no octeto | Descrição |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | FLAG | | Sinal (bandeira) de início |
| 2 | Private LID | | Endereço de ligação da DSRC-VU específica |
| 3 | |
| 4 | |
| 5 | |
| 6 | MAC Control field | | PDU de comando |
| 7 | LLC Control field | | Comando ACn solicitado, bit n |
| 8 | Fragmentation header | | Sem fragmentação |
| 9 | ACTION.request
  SEQUENCE { | | Pedido de ação (ECHO) |
| OPTION indicator | | Credenciais de acesso não presentes |
| OPTION indicator | | Parâmetro de ação presente |
| OPTION indicator | | IID não presente |
| Mode BOOLEAN | | Espera-se resposta |
| 10 | EID INTEGER (0..127,...) | | Sem extensão, EID = 0 (System) |
| 11 | ActionType INTEGER (0..127,...) | | Sem extensão. Tipo de ação: pedido ECHO |
| 12 | ActionParameter CONTAINER { | | Sem extensão, escolha de contentor = 2 |
| 13 | | Sem extensão. Comprimento da cadeia = 100 octetos |
| 14 | | | Dados a reenviar |
| ... | ... |
| 113 | }} | |
| 114 | FCS | | Sequência de verificação da estrutura |
| 115 | |
| 116 | Flag | | Sinal (bandeira) de terminação» |

N.o do octeto

Atributo/campo

Bits no octeto

Descrição

1

FLAG

Image 166

Sinal (bandeira) de início

2

Private LID

Image 167

Endereço de ligação da DSRC-VU específica

3

Image 168

4

Image 169

5

Image 170

6

MAC Control field

Image 171

PDU de comando

7

LLC Control field

Image 172

Comando ACn solicitado, bit n

8

Fragmentation header

Image 173

Sem fragmentação

9

ACTION.request

SEQUENCE {

Image 174

Pedido de ação (ECHO)

OPTION indicator

Image 175

Credenciais de acesso não presentes

OPTION indicator

Image 176

Parâmetro de ação presente

OPTION indicator

Image 177

IID não presente

Mode BOOLEAN

Image 178

Espera-se resposta

10

EID INTEGER (0..127,...)

Image 179

Sem extensão, EID = 0 (System)

11

ActionType INTEGER (0..127,...)

Image 180

Sem extensão. Tipo de ação: pedido ECHO

12

ActionParameter CONTAINER {

Image 181

Sem extensão, escolha de contentor = 2

13

Image 182

Sem extensão. Comprimento da cadeia = 100 octetos

14

Image 183

Dados a reenviar

...

...

113

}}

Image 184

114

FCS

Image 185

Sequência de verificação da estrutura

115

Image 186

116

Flag

Image 187

Sinal (bandeira) de terminação»

Na página 489, apêndice 14, ponto 5.4.8, parágrafo DSC_58, o quadro 14.16 passa a ter a seguinte redação:

«Inicialização — Exemplo de estrutura de resposta de ação ECHO

| N.o do octeto | Atributo/campo | Bits no octeto | Descrição |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | FLAG | | Sinal (bandeira) de início |
| 2 | Private LID | | Endereço de ligação da DSRC-VU específica |
| 3 | |
| 4 | |
| 5 | |
| 6 | MAC Control field | | PDU de resposta |
| 7 | LLC Control field | | Comando ACn, bit n |
| 8 | LLC status field | | Resposta disponível |
| 9 | Fragmentation header | | Sem fragmentação |
| 10 | ACTION.response
  SEQUENCE { | | Resposta de ACTION (ECHO) |
| OPTION indicator | | IID não presente |
| OPTION indicator | | Parâmetro de resposta presente |
| OPTION indicator | | Estatuto de devolução não presente |
| Fill BIT STRING (SIZE (1)) | | Não utilizado |
| 11 | EID INTEGER (0..127,...) | | Sem extensão, EID = 0 (System) |
| 12 | ResponseParameter CONTAINER { | | Sem extensão, escolha de contentor = 2 |
| 13 | | Sem extensão. Comprimento da cadeia = 100 octetos |
| 14 | | | Dados reenviados |
| ... | ... |
| 113 | }} | |
| 114 | FCS | | Sequência de verificação da estrutura |
| 115 | |
| 116 | Flag | | Sinal (bandeira) de terminação» |

N.o do octeto

Atributo/campo

Bits no octeto

Descrição

1

FLAG

Image 188

Sinal (bandeira) de início

2

Private LID

Image 189

Endereço de ligação da DSRC-VU específica

3

Image 190

4

Image 191

5

Image 192

6

MAC Control field

Image 193

PDU de resposta

7

LLC Control field

Image 194

Comando ACn, bit n

8

LLC status field

Image 195

Resposta disponível

9

Fragmentation header

Image 196

Sem fragmentação

10

ACTION.response

SEQUENCE {

Image 197

Resposta de ACTION (ECHO)

OPTION indicator

Image 198

IID não presente

OPTION indicator

Image 199

Parâmetro de resposta presente

OPTION indicator

Image 200

Estatuto de devolução não presente

Fill BIT STRING (SIZE (1))

Image 201

Não utilizado

11

EID INTEGER (0..127,...)

Image 202

Sem extensão, EID = 0 (System)

12

ResponseParameter CONTAINER {

Image 203

Sem extensão, escolha de contentor = 2

13

Image 204

Sem extensão. Comprimento da cadeia = 100 octetos

14

Image 205

Dados reenviados

...

...

113

}}

Image 206

114

FCS

Image 207

Sequência de verificação da estrutura

115

Image 208

116

Flag

Image 209

Sinal (bandeira) de terminação»

---

(*1)  — Parâmetros de ligação descendente sujeitos a ensaios de conformidade segundo a norma EN 300 674-1».

*1

(*2)  — Parâmetros de ligação ascendente sujeitos a ensaios de conformidade segundo a norma EN 300 674-1».

*2

---