# Jornal Oficial L 41/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.041.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 41 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano12 de Fevreiro de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.041.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 41

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano12 de Fevreiro de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 119/2013 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 2214/96 do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC): transmissão e divulgação de subíndices dos IHPC no que diz respeito ao estabelecimento de índices harmonizados de preços no consumidor a taxas de imposto constantes (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 120/2013 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [ข้าวหอมมะลิทุ่งกุลาร้องไห้ (Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai) (IGP)] | 3 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 121/2013 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 9 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/78/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 8 de fevereiro de 2013, relativa à aprovação pela Comissão de planos de amostragem, de planos de controlo e de programas de controlo comuns para a pesagem dos produtos da pesca, em conformidade com os artigos 60.o e 61.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho
  [notificada com o número C(2013) 613] | 11 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 119/2013 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 2214/96 do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC): transmissão e divulgação de subíndices dos IHPC no que diz respeito ao estabelecimento de índices harmonizados de preços no consumidor a taxas de imposto constantes (
  1
  )

o

o

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 120/2013 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [ข้าวหอมมะลิทุ่งกุลาร้องไห้ (Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai) (IGP)]

o

3

Regulamento de Execução (UE) n.o 121/2013 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

9

DECISÕES

2013/78/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 8 de fevereiro de 2013, relativa à aprovação pela Comissão de planos de amostragem, de planos de controlo e de programas de controlo comuns para a pesagem dos produtos da pesca, em conformidade com os artigos 60.o e 61.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho
  [notificada com o número C(2013) 613]

o

o

o

[notificada com o número C(2013) 613]

11

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Decisão 2012/457/PESC do Conselho, de 2 de agosto de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 208 de 3.8.2012) | 13 |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 709/2012 do Conselho, de 2 de agosto de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 208 de 3.8.2012) | 14 |
| | * | Retificação da Decisão 2012/827/UE do Conselho, de 18 de dezembro de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de dois anos (JO L 361 de 31.12.2012) | 15 |

Retificações

*

Retificação da Decisão 2012/457/PESC do Conselho, de 2 de agosto de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 208 de 3.8.2012)

(JO L 208 de 3.8.2012)

13

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 709/2012 do Conselho, de 2 de agosto de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 208 de 3.8.2012)

o

o

(JO L 208 de 3.8.2012)

14

*

Retificação da Decisão 2012/827/UE do Conselho, de 18 de dezembro de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de dois anos (JO L 361 de 31.12.2012)

(JO L 361 de 31.12.2012)

15

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 12.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 41/1 |
| --- | --- | --- | --- |

12.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 41/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 119/2013 DA COMISSÃO

de 11 de fevereiro de 2013

que altera o Regulamento (CE) n.o 2214/96 do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC): transmissão e divulgação de subíndices dos IHPC no que diz respeito ao estabelecimento de índices harmonizados de preços no consumidor a taxas de imposto constantes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, de 23 de outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (1), nomeadamente o artigo 4.o, terceiro parágrafo, e artigo 5.o, n.o 3,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2494/95, os Estados-Membros devem produzir índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC). |
| --- | --- |

(1)

Por força do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2494/95, os Estados-Membros devem produzir índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 2214/96 (3) estabelece os subíndices dos IHPC a produzir pelos Estados-Membros, e transmitidos à Comissão (Eurostat), que os divulgará. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2214/96 (3) estabelece os subíndices dos IHPC a produzir pelos Estados-Membros, e transmitidos à Comissão (Eurostat), que os divulgará.

| (3) | Com vista à análise da inflação e à apreciação da convergência nos Estados-Membros, é necessário recolher informações sobre os efeitos da modificação da fiscalidade na inflação. Para este fim, os IHPC devem, além disso, ser calculados com base nos preços a taxas de imposto constantes em vez dos preços observados, ou seja, sob a forma de índices harmonizados de preços no consumidor a taxas de imposto constantes (IHPC-TC). |
| --- | --- |

(3)

Com vista à análise da inflação e à apreciação da convergência nos Estados-Membros, é necessário recolher informações sobre os efeitos da modificação da fiscalidade na inflação. Para este fim, os IHPC devem, além disso, ser calculados com base nos preços a taxas de imposto constantes em vez dos preços observados, ou seja, sob a forma de índices harmonizados de preços no consumidor a taxas de imposto constantes (IHPC-TC).

| (4) | A fim de obter resultados fiáveis e comparáveis de todos os Estados-Membros, justificar-se-ia estabelecer e conservar um quadro metodológico comum para a compilação dos IHPC-TC. |
| --- | --- |

(4)

A fim de obter resultados fiáveis e comparáveis de todos os Estados-Membros, justificar-se-ia estabelecer e conservar um quadro metodológico comum para a compilação dos IHPC-TC.

| (5) | O princípio da relação custo/eficácia foi tido em conta, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2494/95. |
| --- | --- |

(5)

O princípio da relação custo/eficácia foi tido em conta, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2494/95.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2214/96 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 2.o é aditado o seguinte parágrafo:
  «Entende-se por ‘Índices harmonizados de preços no consumidor a taxas de imposto constantes’ os índices que medem as variações dos preços no consumidor sem os efeitos da modificação da fiscalidade sobre os produtos durante o mesmo período.» |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 2.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Entende-se por ‘Índices harmonizados de preços no consumidor a taxas de imposto constantes’ os índices que medem as variações dos preços no consumidor sem os efeitos da modificação da fiscalidade sobre os produtos durante o mesmo período.»

| 2) | O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 3.o

  Elaboração e transmissão de subíndices
  1.   Os Estados-Membros devem elaborar e transmitir à Comissão (Eurostat), mensalmente, todos os subíndices (anexo I) que tenham uma ponderação superior a 1 por 1 000 da despesa total abrangida pelos IHPC. Todos os anos, para além do índice de janeiro, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat) as informações correspondentes relativas às ponderações.
  2.   Além disso, os Estados-Membros devem elaborar e transmitir mensalmente à Comissão (Eurostat), os mesmos subíndices calculados a taxas de imposto constantes (IHPC-TC). A Comissão (Eurostat), em estreita colaboração com os Estados-Membros, deve definir orientações relativas a um quadro metodológico para o cálculo do IHPC-TC e dos seus subíndices. Nos casos devidamente justificados, a Comissão (Eurostat) deve atualizar a metodologia de referência, em conformidade com disposições processuais aprovadas pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu.
  3.   Os índices devem ser apresentados segundo as normas e os procedimentos para a transmissão de dados e metadados estabelecidos pela Comissão (Eurostat).» |
| --- | --- |

2)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o

Elaboração e transmissão de subíndices

1.   Os Estados-Membros devem elaborar e transmitir à Comissão (Eurostat), mensalmente, todos os subíndices (anexo I) que tenham uma ponderação superior a 1 por 1 000 da despesa total abrangida pelos IHPC. Todos os anos, para além do índice de janeiro, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat) as informações correspondentes relativas às ponderações.

2.   Além disso, os Estados-Membros devem elaborar e transmitir mensalmente à Comissão (Eurostat), os mesmos subíndices calculados a taxas de imposto constantes (IHPC-TC). A Comissão (Eurostat), em estreita colaboração com os Estados-Membros, deve definir orientações relativas a um quadro metodológico para o cálculo do IHPC-TC e dos seus subíndices. Nos casos devidamente justificados, a Comissão (Eurostat) deve atualizar a metodologia de referência, em conformidade com disposições processuais aprovadas pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu.

3.   Os índices devem ser apresentados segundo as normas e os procedimentos para a transmissão de dados e metadados estabelecidos pela Comissão (Eurostat).»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Produz efeitos com o índice de janeiro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 257 de 27.10.1995, p. 1.

1

(2)  Parecer ainda não publicado no Jornal Oficial.

2

(3)  JO L 296 de 21.11.1996, p. 8.

3

---

| 12.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 41/3 |
| --- | --- | --- | --- |

12.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 41/3

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 120/2013 DA COMISSÃO

de 11 de fevereiro de 2013

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Image (Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai) (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 3, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2) foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo, enquanto indicação geográfica protegida, da denominação «

  (Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai)», apresentado pela Tailândia a 20 de novembro de 2008. |
| --- | --- |

(1)

Image

| (2) | A Bélgica, a França, a Itália, os Países Baixos e o Reino Unido declararam oposição ao registo nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 510/2006. |
| --- | --- |

(2)

A Bélgica, a França, a Itália, os Países Baixos e o Reino Unido declararam oposição ao registo nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 510/2006.

| (3) | Por ofício de 14 de março de 2011, a Comissão convidou as partes em causa a procurar um acordo entre si em conformidade com os respetivos procedimentos internos. |
| --- | --- |

(3)

Por ofício de 14 de março de 2011, a Comissão convidou as partes em causa a procurar um acordo entre si em conformidade com os respetivos procedimentos internos.

| (4) | A Tailândia e a França chegaram a acordo. Considerando a ausência de acordo entre a Tailândia e os Países Baixos dentro do prazo previsto de seis meses, e o acordo apenas parcial entre a Tailândia e a Bélgica, a Itália e o Reino Unido dentro do referido prazo, cabe à Comissão adotar uma decisão. |
| --- | --- |

(4)

A Tailândia e a França chegaram a acordo. Considerando a ausência de acordo entre a Tailândia e os Países Baixos dentro do prazo previsto de seis meses, e o acordo apenas parcial entre a Tailândia e a Bélgica, a Itália e o Reino Unido dentro do referido prazo, cabe à Comissão adotar uma decisão.

| (5) | No que respeita à definição da área geográfica de produção, transformação e acondicionamento, a França salientou a incoerência entre o Documento Único e a legislação nacional da Tailândia, que permite a transformação e o acondicionamento fora da área geográfica de produção. A Tailândia reconheceu a incoerência e alterou o registo nacional e o Documento Único, para clarificar a existência de uma área geográfica única de produção, transformação e acondicionamento. |
| --- | --- |

(5)

No que respeita à definição da área geográfica de produção, transformação e acondicionamento, a França salientou a incoerência entre o Documento Único e a legislação nacional da Tailândia, que permite a transformação e o acondicionamento fora da área geográfica de produção. A Tailândia reconheceu a incoerência e alterou o registo nacional e o Documento Único, para clarificar a existência de uma área geográfica única de produção, transformação e acondicionamento.

| (6) | No que respeita ao âmbito de proteção do nome «

  (Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai)», a Bélgica, a França, a Itália, o Reino Unido e a Tailândia acordaram na sua limitação ao nome indivisível. A Tailândia confirmou não pretender a proteção do termo «Khao Hom Mali», por si só, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 510/2006. Os Países Baixos e a Tailândia não chegaram a acordo. Os Países Baixos pretendiam uma indicação clara da possibilidade de utilização das partes não geográficas da denominação, mas a Tailândia manifestou inquietude quanto ao impacto de uma tal formulação numa marca registada na União Europeia. |
| --- | --- |

(6)

Image

| (7) | Assim sendo, a proteção deve ser concedida ao nome «

  (Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai)» na sua integralidade. Podem ser utilizadas componentes individuais não geográficas do nome em questão, mesmo conjuntamente e também em traduções, em toda a União Europeia, desde que se respeitem os princípios e regras aplicáveis na ordem jurídica da União Europeia, incluindo a legislação sobre marcas registadas. |
| --- | --- |

(7)

Image

| (8) | No que respeita às disposições que limitam o acondicionamento à área de produção, a Bélgica, a França, a Itália, os Países Baixos e o Reino Unido declararam oposição com base na inadequação da fundamentação ou restrições desnecessárias. A França e a Tailândia chegaram a acordo depois de a Tailândia ter alterado o Documento Único, explicando melhor os motivos que determinam que o acondicionamento ocorra na área geográfica. Não se verificou acordo sobre este ponto entre a Tailândia e a Bélgica, a Itália, os Países Baixos e o Reino Unido. Subsequentemente, a Tailândia alterou o Documento Único e o caderno de especificações, incluindo uma justificação mais específica do produto. |
| --- | --- |

(8)

No que respeita às disposições que limitam o acondicionamento à área de produção, a Bélgica, a França, a Itália, os Países Baixos e o Reino Unido declararam oposição com base na inadequação da fundamentação ou restrições desnecessárias. A França e a Tailândia chegaram a acordo depois de a Tailândia ter alterado o Documento Único, explicando melhor os motivos que determinam que o acondicionamento ocorra na área geográfica. Não se verificou acordo sobre este ponto entre a Tailândia e a Bélgica, a Itália, os Países Baixos e o Reino Unido. Subsequentemente, a Tailândia alterou o Documento Único e o caderno de especificações, incluindo uma justificação mais específica do produto.

| (9) | À luz do que precede, o nome «

  (Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai)» deve ser inscrito no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e o Documento Único deve ser atualizado em conformidade e publicado. |
| --- | --- |

(9)

Image

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem Protegidas, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem Protegidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Documento Único atualizado figura no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

2

(3)  JO C 169 de 29.6.2010, p. 7.

3

---

ANEXO I

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

TAILÂNDIA

Image (Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai) (IGP)

---

ANEXO II

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006
   (1)

«Image» (KHAO HOM MALI THUNG KULA RONG-HAI)

N.o CE: TH-PGI-0005-0729-20.11.2008

IGP ( X ) DOP ( )

1.   Nome

«Image» (Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai)

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Reino da Tailândia

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

| Classe 1.6. | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados |
| --- | --- |

Classe 1.6.

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

«Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai» designa arroz produzido na área de Thung Kula Rong-Hai, a qual abrange cinco províncias no nordeste da Tailândia. Trata-se de arroz «paddy» Khao Dawk Mali (KDML 105) e variedades RD 15, sensível à luz. Pode ser castanho ou branco (arroz branqueado).

Características físicas:

| | Cor da casca: amarelo-palha. |
| --- | --- |

Cor da casca: amarelo-palha.

| | Alongado, fino, transparente e brilhante. |
| --- | --- |

Alongado, fino, transparente e brilhante.

| | Sedoso ao tato. |
| --- | --- |

Sedoso ao tato.

| | Aroma agradável evocativo de folha de pandano. |
| --- | --- |

Aroma agradável evocativo de folha de pandano.

| Características físicas | Arroz castanho | Arroz branco |
| --- | --- | --- |
| Comprimento (mm) | > 7,0 | > 7,0 |
| Forma (comprimento/largura) | > 3,2 | > 3,2 |
| Cor | Castanho-amarelado | Branco |

Características físicas

Arroz castanho

Arroz branco

Comprimento (mm)

> 7,0

> 7,0

Forma (comprimento/largura)

> 3,2

> 3,2

Cor

Castanho-amarelado

Branco

Características químicas

| Teor de humidade | Não superior a 14 % |
| --- | --- |
| Contaminantes | Não superior a 0,2 % |
| Grãos amarelos | Não superior a 0,2 % |
| Mistura de outras variedades de arroz | Não superior a 8 % |
| Amilose (%) | 14-16 % |
| Teste de alcalinidade | 6-7 |

Teor de humidade

Não superior a 14 %

Contaminantes

Não superior a 0,2 %

Grãos amarelos

Não superior a 0,2 %

Mistura de outras variedades de arroz

Não superior a 8 %

Amilose (%)

14-16 %

Teste de alcalinidade

6-7

| Características químicas [valores médios (± 5 %)] | Arroz castanho | Arroz branco |
| --- | --- | --- |
| Proteínas (%) | 7,6 | 5,4 |
| Vitamina B1 (mg/100g) | 0,34 | 0,18 |
| Vitamina B2 (mg/100g) | 0,27 | 0,07 |
| Vitamina B3 (mg/100g) | 5,0 | 1,2 |
| Ferro (ppm) | 28 | 16 |

Características químicas [valores médios (± 5 %)]

Arroz castanho

Arroz branco

Proteínas (%)

7,6

5,4

Vitamina B1 (mg/100g)

0,34

0,18

Vitamina B2 (mg/100g)

0,27

0,07

Vitamina B3 (mg/100g)

5,0

1,2

Ferro (ppm)

28

16

Outras características

1.   Características de cozedura (valores médios)

| Tempo de cozedura | 15-20 min. |
| --- | --- |
| Cozedura: relação arroz-água | 1:1 ou 1:1,25 |

Tempo de cozedura

15-20 min.

Cozedura: relação arroz-água

1:1 ou 1:1,25

2.   Aroma e sabor

O arroz cozido cheira a folha de pandano e possui sabor aveludado, esponjoso e ligeiramente adocicado. Quando cozinhado com outros ingredientes, evoca ligeiramente os condimentos adicionados. O arroz KDML 105 e RD 15 de colheita nova possui textura macia e cremosa, quando cozinhado.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

A semente de arroz destinada à produção de «Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai» tem de ser cultivada em Thung Kula Rong-Hai.

É obrigatória a utilização de semente de Khao Dawk Mali 105 (KDML 105) e Kor Khor ou cultivares RD 15 fornecida pelo «Rice Department» ou por produtores de arroz, ou seja, organizações de produtores ou organizações privadas homologadas pelo «Rice Department» com base nas normas de produção de arroz.

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

—

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

O ciclo de produção tem de ocorrer integralmente na área geográfica identificada, como forma de garantir as condições geomorfológicas típicas da mesma. Naturalmente que, dadas as condições de cultivo, todo o ciclo biológico até à colheita ocorre no local da sementeira (ou seja, no local original de sementeira do arroz). A colheita está sujeita a regras específicas que incluem datas, etapas fenológicas e humidade do grão, destinadas a garantir a higiene e segurança do produto e a total rastreabilidade do arroz até à área de origem e, frequentemente, até ao respetivo agricultor. A transformação deve ocorrer nas províncias de Roi Et, Surin, Sisaket, Mahasarakham, e Yasothon, que constituem a região de Thung Kula Rong-Hai.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

O acondicionamento deve ocorrer nas províncias de Roi Et, Surin, Sisaket, Mahasarakham e Yasothon, que constituem a região de Thung Kula Rong-Hai. Pretende-se assim dar ao consumidor a garantia de origem do produto e a qualidade do arroz e assegurar a retenção de 2-acetil-1-pirrolina (0,1-0,2 microgramas no arrozal), presente apenas no Khao Hom Mali cultivado na área geográfica identificada. A reembalagem é proibida, de modo a evitar a eventual diluição da concentração, que perverteria o seu aroma distintivo, e a prevenir a contaminação ou alteração do produto.

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

A embalagem tem de conter as seguintes informações: peso, data de embalagem, identificação da fábrica ou nome da cooperativa.

As embalagens têm de ostentar a inscrição «Image» e/ou «Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai».

O logótipo tailandês da IGP e o da UE (após registo europeu) são igualmente obrigatórios.

Image

4.   Delimitação concisa da área geográfica

Todas as operações (sementeira, cultivo, colheita, transformação, embalagem e rotulagem) ocorrem na área geográfica de Roi-et, Mahasarakam, Surin, Yasothon e Srisaket.

As características climáticas e as condições do solo específicas necessárias determinam que a área de cultivo esteja confinada a:

| — | Província de Roi Et, numa área de 986 807rai (6,25 rai = 1 hectare) de terrenos nos tambon (divisões administrativas; tam,bon – governo local) da planície de Thung Kula Rong-Hai, distritos de Kaset Wisai, Suwannabhumi, Pratumrat e Phonsai e subdistrito de Nong Hee. |
| --- | --- |

—

Província de Roi Et, numa área de 986 807rai (6,25 rai = 1 hectare) de terrenos nos tambon (divisões administrativas; tam,bon – governo local) da planície de Thung Kula Rong-Hai, distritos de Kaset Wisai, Suwannabhumi, Pratumrat e Phonsai e subdistrito de Nong Hee.

| — | Província de Surin, numa área de 575 993rai de terrenos nos tambon da planície de Thung Kula Rong-Hai, distritos de Ta Tum e Chumpol Buri. |
| --- | --- |

—

Província de Surin, numa área de 575 993rai de terrenos nos tambon da planície de Thung Kula Rong-Hai, distritos de Ta Tum e Chumpol Buri.

| — | Província de Sisaket, numa área de 287 000rai de terrenos nos tambon da planície de Thung Kula Rong-Hai, distrito de Rasi Salai e subdistrito de Silalat. |
| --- | --- |

—

Província de Sisaket, numa área de 287 000rai de terrenos nos tambon da planície de Thung Kula Rong-Hai, distrito de Rasi Salai e subdistrito de Silalat.

| — | Província de Maharasakham, numa área de 193 890rai de terrenos nos tambon da planície de Thung Kula Rong-Hai, distrito de Phayakaphum Pisai. |
| --- | --- |

—

Província de Maharasakham, numa área de 193 890rai de terrenos nos tambon da planície de Thung Kula Rong-Hai, distrito de Phayakaphum Pisai.

| — | Província de Yasothon, numa área de 64 000rai de terrenos nos tambon da planície de Thung Kula Rong-Hai, distritos de Maha Chanachai e Kor Wang. |
| --- | --- |

—

Província de Yasothon, numa área de 64 000rai de terrenos nos tambon da planície de Thung Kula Rong-Hai, distritos de Maha Chanachai e Kor Wang.

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

A vasta planície de Thung Kula Rong-Hai situa-se no nordeste da Tailândia, estendendo-se por cinco províncias: Roi Et, Mahasarakam, Surin, Yasothon e Srisaket. Abrange um total de 2 107 690rai e era antigamente designada por Thung Mah Long ou Thung Pu Pa Lan.

Os fatores naturais e humanos desempenham um papel fundamental na produção e, em especial, no cultivo do arroz «Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai». O saber humano desempenha igualmente um papel inestimável na produção deste arroz, desde a seleção de semente de qualidade até à adoção de métodos de cultivo adequados, construindo diques e dividindo os arrozais em secções de retenção da quantidade adequada de água para o desenvolvimento do arroz. A água é drenada dos campos aproximadamente dez dias antes da colheita, altura em que o arroz maduro é ceifado e secado durante dois ou três dias, para reduzir a humidade. São estes fatores naturais e saber local que determinam a qualidade do «Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai».

5.2.   Especificidade do produto

«Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai» designa arroz «paddy», castanho e branqueado, de aroma natural, transformado a partir das cultivares Khao Dawk Mali 105 e Kor Khor ou RD 15 sensíveis à luz, cultivado na estação das chuvas, na área de Thung Kula Rong-Hai, na Tailândia.

O arroz tem obrigatoriamente de pertencer à variedade acima mencionada da área geográfica identificada, condições determinantes para a obtenção de arroz com baixo teor de amilose (14-16 %) e com 86-84 % de teor de amilopectina. É graças a estas características que o arroz absorve uma baixa quantidade da água em que é cozinhado e liberta os seus aromas. Estas características excecionais só são possíveis nas condições geomorfológicas únicas do nordeste da Tailândia (natureza do solo, qualidade da água, número de horas de sol, baixas amplitudes térmicas, clima seco e fresco na estação de colheita, etc.).

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

«Thung Kula Rong-Hai» deriva dos lendários «comerciantes de Kula». Segundo a lenda, o clima seco da estação seca levou um grupo de um povo autóctone de comerciantes chamado Kula a atravessar a grande planície para vender os seus produtos. Viajaram até estarem exaustos, sem, no entanto, conseguirem atingir o outro lado. De tal modo, que foram vencidos pelas lágrimas («Rong-Hai», em tailandês), dando assim origem à designação «Thung Kula Rong-Hai» («planície dos Kula que choram»).

O cultivo do arroz «Hom Mali» em Thung Kula Rong-Hai iniciou-se depois de o governo ter melhorado a variedade de arroz «Hom Mali» e de o ter certificado, em 1959, atribuindo-lhe a designação «Khao Dawk Mali 105». O cultivo generalizou-se mais em 1979, na sequência do projeto de intercâmbio de semente de arroz, que incentivou a plantação de arroz glutinoso na área de Thung Kula Rong-Hai. Os agricultores foram incentivados a mudar de semente de três em três anos, para manter a sua pureza.

Dado que o arroz «paddy» dependia da água das chuvas, só podia cultivar-se uma vez por ano. A colheita ocorre durante a estação fria, quando o tempo está frio e seco (após a estação das chuvas). O saber local determina que os arrozais inundados têm de ser drenados entre 10 e 15 dias antes da colheita, para se poder obter arroz de boa qualidade, de grão alongado, fino, limpo e são. O arroz cozinhado deve ser macio e aromático. Esta prática, associada a boas práticas agrícolas, confere ao «Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai» a sua qualidade única, que o distingue do arroz «Hom Mali» cultivado noutras áreas e leva ao seu reconhecimento por comerciantes e consumidores, quer no país de produção quer a nível internacional.

O solo ligeiramente salino do norte da Tailândia, a frescura e secura da área, as variedades específicas de arroz utilizadas (KDML 105 e RD 15), o clima e os nutrientes do solo provocam um tipo de stress no arroz «paddy» que induz a produção de uma substância aromática, o 2-acetil-1-pirrolina (2AP), a qual produz igualmente o aroma das folhas de pandano. É este o milagre da natureza oferecido no «Khao Hom Mali Thung Kula Rong Hai».

Referência à publicação do caderno de especificações

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006].

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(1)  Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).

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| 12.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 41/9 |
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12.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 41/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 121/2013 DA COMISSÃO

de 11 de fevereiro de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 110,0 |
| MA | 51,2 |
| TN | 73,8 |
| TR | 105,6 |
| ZZ | 85,2 |
| 0707 00 05 | EG | 200,0 |
| TR | 150,6 |
| ZZ | 175,3 |
| 0709 91 00 | EG | 238,2 |
| ZZ | 238,2 |
| 0709 93 10 | MA | 44,7 |
| TR | 117,0 |
| ZZ | 80,9 |
| 0805 10 20 | EG | 52,1 |
| MA | 57,0 |
| TN | 50,9 |
| TR | 63,1 |
| ZZ | 55,8 |
| 0805 20 10 | MA | 95,5 |
| ZZ | 95,5 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | IL | 132,1 |
| KR | 134,3 |
| MA | 125,2 |
| TR | 72,8 |
| ZZ | 116,1 |
| 0805 50 10 | EG | 83,9 |
| MA | 60,5 |
| TR | 69,0 |
| ZZ | 71,1 |
| 0808 10 80 | CN | 99,8 |
| MK | 29,8 |
| US | 203,4 |
| ZZ | 111,0 |
| 0808 30 90 | CL | 223,4 |
| CN | 72,1 |
| TR | 170,6 |
| US | 140,7 |
| ZA | 110,7 |
| ZZ | 143,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

110,0

MA

51,2

TN

73,8

TR

105,6

ZZ

85,2

0707 00 05

EG

200,0

TR

150,6

ZZ

175,3

0709 91 00

EG

238,2

ZZ

238,2

0709 93 10

MA

44,7

TR

117,0

ZZ

80,9

0805 10 20

EG

52,1

MA

57,0

TN

50,9

TR

63,1

ZZ

55,8

0805 20 10

MA

95,5

ZZ

95,5

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

IL

132,1

KR

134,3

MA

125,2

TR

72,8

ZZ

116,1

0805 50 10

EG

83,9

MA

60,5

TR

69,0

ZZ

71,1

0808 10 80

CN

99,8

MK

29,8

US

203,4

ZZ

111,0

0808 30 90

CL

223,4

CN

72,1

TR

170,6

US

140,7

ZA

110,7

ZZ

143,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 12.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 41/11 |
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12.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 41/11

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 8 de fevereiro de 2013

relativa à aprovação pela Comissão de planos de amostragem, de planos de controlo e de programas de controlo comuns para a pesagem dos produtos da pesca, em conformidade com os artigos 60.o e 61.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho

[notificada com o número C(2013) 613]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas búlgara, eslovena, francesa, inglesa, letã, neerlandesa e sueca)

(2013/78/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 60.o, n.os 1 e 3, e o artigo 61.o,

Tendo em conta a apresentação de planos de amostragem, de planos de controlo e de programas de controlo comuns por certos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 60.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, cada Estado-Membro assegura que todos os produtos da pesca sejam pesados no momento do desembarque, antes de serem armazenados em entreposto, transportados ou vendidos, em sistemas aprovados pelas autoridades de controlo, a não ser que tenha adotado um plano de amostragem aprovado pela Comissão e baseado na metodologia baseada no risco prevista no artigo 76.o, n.o 1, e no anexo XIX do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 60.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, cada Estado-Membro assegura que todos os produtos da pesca sejam pesados no momento do desembarque, antes de serem armazenados em entreposto, transportados ou vendidos, em sistemas aprovados pelas autoridades de controlo, a não ser que tenha adotado um plano de amostragem aprovado pela Comissão e baseado na metodologia baseada no risco prevista no artigo 76.o, n.o 1, e no anexo XIX do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (2).

| (2) | Nos termos do artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros podem permitir que os produtos da pesca sejam pesados a bordo do navio de pesca, em derrogação da obrigação geral de pesagem estabelecida no artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, desde que tenham adotado um plano de amostragem aprovado pela Comissão, em conformidade com o referido artigo 60.o, n.o 1, do mesmo regulamento. Esse plano de amostragem deve respeitar a metodologia baseada no risco prevista no artigo 76.o, n.o 1, e no anexo XX do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros podem permitir que os produtos da pesca sejam pesados a bordo do navio de pesca, em derrogação da obrigação geral de pesagem estabelecida no artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, desde que tenham adotado um plano de amostragem aprovado pela Comissão, em conformidade com o referido artigo 60.o, n.o 1, do mesmo regulamento. Esse plano de amostragem deve respeitar a metodologia baseada no risco prevista no artigo 76.o, n.o 1, e no anexo XX do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.

| (3) | Nos termos do artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros podem permitir que os produtos da pesca sejam pesados depois de transportados desde o local de desembarque, desde que sejam transportados para um destino situado no território do Estado-Membro em causa, e desde que esse Estado-Membro tenha adotado um plano de controlo aprovado pela Comissão. Esse plano de amostragem deve respeitar a metodologia baseada no risco prevista no artigo 77.o, n.o 1, e no anexo XXI do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros podem permitir que os produtos da pesca sejam pesados depois de transportados desde o local de desembarque, desde que sejam transportados para um destino situado no território do Estado-Membro em causa, e desde que esse Estado-Membro tenha adotado um plano de controlo aprovado pela Comissão. Esse plano de amostragem deve respeitar a metodologia baseada no risco prevista no artigo 77.o, n.o 1, e no anexo XXI do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.

| (4) | Nos termos do artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, as autoridades de controlo do Estado-Membro em que os produtos da pesca são desembarcados podem permitir que estes produtos sejam transportados antes da pesagem para junto de compradores registados, lotas registadas ou outros organismos ou pessoas responsáveis pela primeira comercialização dos produtos da pesca noutro Estado-Membro, desde que os Estados-Membros em causa tenham adotado um programa de controlo comum aprovado pela Comissão, em conformidade com o artigo 94.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Esse programa deve respeitar a metodologia baseada no risco prevista no artigo 77.o, n.o 3, e no anexo XXII do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, as autoridades de controlo do Estado-Membro em que os produtos da pesca são desembarcados podem permitir que estes produtos sejam transportados antes da pesagem para junto de compradores registados, lotas registadas ou outros organismos ou pessoas responsáveis pela primeira comercialização dos produtos da pesca noutro Estado-Membro, desde que os Estados-Membros em causa tenham adotado um programa de controlo comum aprovado pela Comissão, em conformidade com o artigo 94.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Esse programa deve respeitar a metodologia baseada no risco prevista no artigo 77.o, n.o 3, e no anexo XXII do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.

| (5) | A Comissão aprovou, pela Decisão de Execução 2012/474/UE (3), um primeiro grupo de planos de amostragem adotados pela Alemanha, Irlanda, Lituânia, Países Baixos, Polónia, Finlândia e Reino Unido e de planos de controlo adotados pela Alemanha, Estónia, Irlanda, Polónia, Finlândia e Reino Unido. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão aprovou, pela Decisão de Execução 2012/474/UE (3), um primeiro grupo de planos de amostragem adotados pela Alemanha, Irlanda, Lituânia, Países Baixos, Polónia, Finlândia e Reino Unido e de planos de controlo adotados pela Alemanha, Estónia, Irlanda, Polónia, Finlândia e Reino Unido.

| (6) | Desde a adoção da Decisão de Execução 2012/474/UE, a Bulgária, a Letónia, a Eslovénia e a Suécia apresentaram planos de amostragem, respetivamente em 5 de outubro de 2012, 5 de abril de 2012, 14 de junho de 2012 e 20 de abril de 2012, a França apresentou à Comissão um plano de controlo em 14 de setembro de 2012 e a França e a Irlanda apresentaram um programa de controlo comum em 14 de setembro de 2012. Os Países Baixos apresentaram um novo plano de amostragem em 27 de setembro de 2012, em substituição do plano aprovado pela Decisão de Execução 2012/474/UE. Os referidos planos de amostragem, plano de controlo e programa de controlo comum estão em conformidade com as metodologias baseadas no risco pertinentes. Por conseguinte, devem ser aprovados. |
| --- | --- |

(6)

Desde a adoção da Decisão de Execução 2012/474/UE, a Bulgária, a Letónia, a Eslovénia e a Suécia apresentaram planos de amostragem, respetivamente em 5 de outubro de 2012, 5 de abril de 2012, 14 de junho de 2012 e 20 de abril de 2012, a França apresentou à Comissão um plano de controlo em 14 de setembro de 2012 e a França e a Irlanda apresentaram um programa de controlo comum em 14 de setembro de 2012. Os Países Baixos apresentaram um novo plano de amostragem em 27 de setembro de 2012, em substituição do plano aprovado pela Decisão de Execução 2012/474/UE. Os referidos planos de amostragem, plano de controlo e programa de controlo comum estão em conformidade com as metodologias baseadas no risco pertinentes. Por conseguinte, devem ser aprovados.

| (7) | A Comissão deve poder revogar a aprovação se se afigurar que os Estados-Membros em causa não aplicam, ou não aplicam plenamente, os planos de amostragem, o plano de controlo ou o programa de controlo comum. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão deve poder revogar a aprovação se se afigurar que os Estados-Membros em causa não aplicam, ou não aplicam plenamente, os planos de amostragem, o plano de controlo ou o programa de controlo comum.

| (8) | A Comissão deve acompanhar a aplicação dos planos de amostragem, do plano de controlo e do programa de controlo comum tanto no que diz respeito ao seu eficaz funcionamento como ao seu exame periódico pelo Estado-Membro em causa. Por essa razão, é conveniente que os Estados-Membros apresentem à Comissão um relatório sobre a aplicação destes planos. Se se afigurar que um plano ou programa não assegura de forma adequada a pesagem, o Estado-Membro em causa deve apresentar à Comissão, para aprovação, um plano ou programa revisto, |
| --- | --- |

(8)

A Comissão deve acompanhar a aplicação dos planos de amostragem, do plano de controlo e do programa de controlo comum tanto no que diz respeito ao seu eficaz funcionamento como ao seu exame periódico pelo Estado-Membro em causa. Por essa razão, é conveniente que os Estados-Membros apresentem à Comissão um relatório sobre a aplicação destes planos. Se se afigurar que um plano ou programa não assegura de forma adequada a pesagem, o Estado-Membro em causa deve apresentar à Comissão, para aprovação, um plano ou programa revisto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Aprovação

1.   São aprovados os planos de amostragem apresentados pela Bulgária, Letónia e Suécia em 5 de outubro de 2012, 5 de abril de 2012 e 20 de abril de 2012, respetivamente, para efeitos do artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

2.   É aprovado o plano de amostragem apresentado pelos Países Baixos em 27 de setembro de 2012 para a pesagem dos produtos da pesca a bordo do navio de pesca, em conformidade com o artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Este plano substitui o plano de amostragem apresentado pelos Países Baixos em 18 de janeiro de 2012 e aprovado pela Decisão de Execução 2012/474/UE.

3.   São aprovados os planos de amostragem apresentados pela Eslovénia e pela Suécia em 14 de junho de 2012 e 20 de abril de 2012, respetivamente, para a pesagem dos produtos da pesca a bordo do navio de pesca, em conformidade com o artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

4.   É aprovado o plano de controlo apresentado pela França em 14 de setembro de 2012 para a pesagem dos produtos da pesca depois de transportados para um destino situado no território desse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

5.   É aprovado o programa de controlo comum apresentado pela França e pela Irlanda em 14 de setembro de 2012 para a pesagem dos produtos da pesca depois de transportados para um destino situado noutro Estado-Membro, em conformidade com o artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

Artigo 2.o

Revogação

A Comissão pode revogar a aprovação referida no artigo 1.o se se afigurar que os Estados-Membros em causa não aplicam, ou não aplicam plenamente, os planos de amostragem, o plano de controlo ou o programa de controlo comum.

Artigo 3.o

Relatório

Os Estados-Membros mencionados no artigo 1.o devem transmitir à Comissão, antes de 1 de abril de 2014, um relatório sobre a aplicação dos planos de amostragem, do plano de controlo e do programa de controlo comum a que se refere o mesmo artigo 1.o.

Artigo 4.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são a República da Bulgária, a Irlanda, a República Francesa, a República da Letónia, o Reino dos Países Baixos, a República da Eslovénia e o Reino da Suécia.

Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2013.

Pela Comissão

Maria DAMANAKI

Membro da Comissão

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 112 de 30.4.2011, p. 1.

2

(3)  JO L 218 de 15.8.2012, p. 17.

3

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Retificações

| 12.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 41/13 |
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12.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 41/13

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Retificação da Decisão 2012/457/PESC do Conselho, de 2 de agosto de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 208 de 3 de agosto de 2012
  )

Na página 20, Anexo II, entrada 5, («Bank Tejarat»), terceira coluna («Motivos»):

onde se lê:

«O Banco Tejarat é um banco com participação do Estado. Tem facilitado diretamente os esforços do Irão no domínio nuclear. Em 2011, por exemplo, o Banco Tejarat facilitou o movimento de dezenas de milhões de dólares tendo em vista ajudar a Organização da Energia Atómica do Irão (AEOI), entidade designada pela ONU, nos seus esforços continuados para adquirir concentrado de urânio ("bolo amarelo"). A AEOI é a principal organização iraniana para a investigação e o desenvolvimento da tecnologia nuclear, gerindo programas de produção de material cindível. O Banco Tejarat tem também um historial de assistência a bancos iranianos designados, ajudando-os a contornar sanções internacionais, por exemplo atuando em negócios que envolvem empresas de fachada do Shahid Hemmat Industrial Group, entidade designada pela ONU.»,

deve ler-se:

«O Banco Tejarat é um banco com participação do Estado. Tem facilitado diretamente os esforços do Irão no domínio nuclear. Em 2011, por exemplo, o Banco Tejarat facilitou o movimento de dezenas de milhões de dólares tendo em vista ajudar a Organização da Energia Atómica do Irão (AEOI), entidade designada pela ONU, nos seus esforços continuados para adquirir concentrado de urânio ("bolo amarelo"). A AEOI é a principal organização iraniana para a investigação e o desenvolvimento da tecnologia nuclear, gerindo programas de produção de material cindível. O Banco Tejarat tem também um historial de assistência a bancos iranianos designados, ajudando-os a contornar sanções internacionais, por exemplo atuando em negócios que envolvem empresas de fachada do Shahid Hemmat Industrial Group, entidade designada pela ONU.

Através dos serviços financeiros que tem prestado nos últimos anos ao Banco Mellat e ao Banco de Desenvolvimento das Exportações do Irão, entidades designadas pela UE, o Banco Tejarat tem também apoiado as atividades de unidades filiais e subordinadas do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica, bem como as atividades da Organização das Indústrias de Defesa e da MODAFL, entidades designadas pela ONU.».

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| 12.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 41/14 |
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12.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 41/14

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 709/2012 do Conselho, de 2 de agosto de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 208 de 3 de agosto de 2012
  )

Na página 4, Anexo II, entrada 5, («Bank Tejarat»), terceira coluna («Motivos»):

onde se lê:

«O Banco Tejarat é um banco com participação do Estado. Tem facilitado diretamente os esforços do Irão no domínio nuclear. Em 2011, por exemplo, o Banco Tejarat facilitou o movimento de dezenas de milhões de dólares tendo em vista ajudar a Organização da Energia Atómica do Irão (AEOI), entidade designada pela ONU, nos seus esforços continuados para adquirir concentrado de urânio (“bolo amarelo”). A AEOI é a principal organização iraniana para a investigação e o desenvolvimento da tecnologia nuclear, gerindo programas de produção de material cindível. O Banco Tejarat tem também um historial de assistência a bancos iranianos designados, ajudando-os a contornar sanções internacionais, por exemplo atuando em negócios que envolvem empresas de fachada do Shahid Hemmat Industrial Group, entidade designada pela ONU.»,

deve ler-se:

«O Banco Tejarat é um banco com participação do Estado. Tem facilitado diretamente os esforços do Irão no domínio nuclear. Em 2011, por exemplo, o Banco Tejarat facilitou o movimento de dezenas de milhões de dólares tendo em vista ajudar a Organização da Energia Atómica do Irão (AEOI), entidade designada pela ONU, nos seus esforços continuados para adquirir concentrado de urânio (“bolo amarelo”). A AEOI é a principal organização iraniana para a investigação e o desenvolvimento da tecnologia nuclear, gerindo programas de produção de material cindível. O Banco Tejarat tem também um historial de assistência a bancos iranianos designados, ajudando-os a contornar sanções internacionais, por exemplo atuando em negócios que envolvem empresas de fachada do Shahid Hemmat Industrial Group, entidade designada pela ONU.

Através dos serviços financeiros que tem prestado nos últimos anos ao Banco Mellat e ao Banco de Desenvolvimento das Exportações do Irão, entidades designadas pela UE, o Banco Tejarat tem também apoiado as atividades de unidades filiais e subordinadas do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica, bem como as atividades da Organização das Indústrias de Defesa e da MODAFL, entidades designadas pela ONU.».

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| 12.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 41/15 |
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12.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 41/15

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Retificação da Decisão 2012/827/UE do Conselho, de 18 de dezembro de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de dois anos

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 361 de 31 de dezembro de 2012
  )

Na capa, no índice, e na página 43, no título:

onde se lê:

«Decisão do Conselho, de 18 de dezembro de 2012, ...»,

deve ler-se:

«Decisão do Conselho, de 3 de dezembro de 2012, ...».

Na página 43, na data de assinatura:

onde se lê:

«..., em 18 de dezembro de 2012.»,

deve ler-se:

«..., em 3 de dezembro de 2012.».

Na página 43, na assinatura:

onde se lê:

«S. ALETRARIS»,

deve ler-se:

«N. SYLIKIOTIS».

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