# Jornal Oficial L 32/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 32 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano7 de fevereiro de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 32

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano7 de fevereiro de 2017

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/199 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2017, que dá execução ao artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/200 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 15 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/201 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância fluralaner no que respeita aos limites máximos de resíduos (
  1
  ) | 17 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2017/202 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 20 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (PESC) 2017/203 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2017, que dá execução à Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo | 22 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/204 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2017, que autoriza os Estados-Membros a estabelecer uma derrogação temporária a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho no que diz respeito à madeira de freixo originária dos Estados Unidos da América ou aí transformada, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2015/2416 que reconhece certas zonas dos Estados Unidos da América como isentas de Agrilus planipennis Fairmaire
  [notificada com o número C(2017) 420] | 35 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/205 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2017) 503]

   (
  1
  ) | 40 |
| | * | Decisão (UE) 2017/206 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017, que encerra um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários da República Popular da China | 53 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/199 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2017, que dá execução ao artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

o

o

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/200 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

15

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/201 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância fluralaner no que respeita aos limites máximos de resíduos (
  1
  )

o

1

17

Regulamento de Execução (UE) 2017/202 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

20

DECISÕES

*

Decisão de Execução (PESC) 2017/203 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2017, que dá execução à Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

22

*

Decisão de Execução (UE) 2017/204 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2017, que autoriza os Estados-Membros a estabelecer uma derrogação temporária a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho no que diz respeito à madeira de freixo originária dos Estados Unidos da América ou aí transformada, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2015/2416 que reconhece certas zonas dos Estados Unidos da América como isentas de Agrilus planipennis Fairmaire
  [notificada com o número C(2017) 420]

Agrilus planipennis

[notificada com o número C(2017) 420]

35

*

Decisão de Execução (UE) 2017/205 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2017) 503]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2017) 503]

1

40

*

Decisão (UE) 2017/206 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017, que encerra um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários da República Popular da China

dumping

53

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 7.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 32/1 |
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7.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/199 DO CONSELHO

de 6 de fevereiro de 2017

que dá execução ao artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de julho de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1183/2005. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de julho de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1183/2005.

| (2) | Em 13 e 19 de outubro de 2016, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou os elementos de identificação respeitantes a 21 pessoas e a uma entidade sujeitas a medidas restritivas. |
| --- | --- |

(2)

Em 13 e 19 de outubro de 2016, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou os elementos de identificação respeitantes a 21 pessoas e a uma entidade sujeitas a medidas restritivas.

| (3) | Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2017.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

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(1)  
  JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.

1

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ANEXO

As entradas relativas às pessoas e entidades a seguir indicadas são substituídas pelas entradas seguintes:

«a)   Lista das pessoas referidas no artigo 2.o e no artigo 2.o-A

1.   Eric BADEGE

Data de nascimento: 1971.

Nacionalidade: Congolesa.

Data de designação pela ONU: 31 de dezembro de 2012.

Endereço: Ruanda (em princípios de 2016).

Outras informações: fugiu para o Ruanda em março de 2013 e continuava a viver aí em princípios de 2016.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Eric Badege era Tenente-Coronel e um ponto focal do M23 em Masisi e comandou certas operações que desestabilizaram partes do território de Masisi, na província do Kivu-Norte. Enquanto comandante militar do M23, Eric Badege foi responsável por violações graves envolvendo atos contra crianças ou mulheres em situações de conflito armado. Após maio de 2012, os Raia Mutomboki, sob o comando do M23, assassinaram centenas de civis numa série de ataques coordenados. Em agosto de 2012, Eric Badege perpetrou ataques conjuntos que envolveram o assassínio indiscriminado de civis. Estes ataques foram orquestrados conjuntamente por Eric Badege e pelo Coronel Makoma Semivumbi Jacques. Ex-combatentes do M23 alegaram que os dirigentes do M23 executaram sumariamente dezenas de crianças que tentaram escapar depois de terem sido recrutadas como crianças-soldados para o M23.

Segundo um relatório da HWR (Human Rights Watch) de 11 de setembro de 2012, um ruandês de 18 anos que conseguiu escapar após ter sido recrutado à força no Ruanda afirmou à HWR que testemunhara a execução de um rapaz de 16 anos da mesma unidade do M23 que havia tentado fugir em junho. O rapaz foi capturado e espancado até à morte por combatentes do M23 à frente dos outros recrutas. O comandante do M23 que ordenou este assassínio terá então alegadamente afirmado aos outros recrutas que “[ele] queria abandonar-nos”, como forma de justificar o assassínio do rapaz. O relatório indica ainda que várias testemunhas alegaram que pelo menos 33 novos recrutas e outros combatentes do M23 tinham sido sumariamente executados ao tentarem fugir. Alguns haviam sido amarrados e abatidos a tiro à frente de outros recrutas a título de exemplo do castigo que poderia ser-lhes infligido. Um jovem recruta afirmou à HRW que “[quando] estávamos com o M23, eles disseram que [podíamos escolher] entre ficar com eles ou morrer. Muitos tentaram fugir. Alguns foram apanhados e imediatamente mortos.”.

Eric Badege fugiu para o Ruanda em março de 2013 e encontrava-se a viver aí em princípios de 2016.

2.   Frank Kakolele BWAMBALE

(também conhecido por: a) FRANK KAKORERE b) FRANK KAKORERE BWAMBALE c) AIGLE BLANC

Designação: General das FARDC.

Nacionalidade: Congolesa.

Data de designação pela ONU: 1 de novembro de 2005.

Endereço: Kinshasa, República Democrática do Congo (desde junho de 2016)

Informações suplementares: Abandonou o CNDP em janeiro de 2008. Em junho de 2011, reside em Kinshasa. Desde 2010, Kakolele tem estado envolvido em atividades aparentemente em nome do Programme de Stabilisation et Reconstruction des Zones Sortant des Conflits Armés (STAREC) do governo da RDC, tendo nomeadamente participado numa missão do STAREC em Goma e Beni em março de 2011. As autoridades da RDC detiveram-no em dezembro de 2013 em Beni, Província do Kivu-Norte, por alegadamente bloquear o processo de desarmamento, desmobilização e reintegração (DDR). Abandonou a RDC e viveu no Quénia durante algum tempo, antes de ser chamado de volta pelo Governo da RDC para colaborar com ele relação à situação no território de Beni. Foi detido em outubro de 2015, na região de Mambasa, por alegadamente dar apoio a um grupo Mai Mai, mas não foi formulada qualquer acusação formal e, em junho de 2016, residia em Kinshasa.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Frank Kakolele Bwambale era o dirigente do RCD-ML, influenciando a política seguida por esta organização e mantendo o comando e o controlo das atividades das forças do RCD-ML, um dos grupos armados e milícias referidos no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), responsável pelo tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Abandonou o CNDP em janeiro de 2008. Desde 2010, Kakolele tem estado envolvido em atividades aparentemente em nome do Programme de Stabilisation et Reconstruction des Zones Sortant des Conflits Armés (STAREC) do Governo da RDC, tendo participado numa missão do STAREC em Goma e Beni em março de 2011.

Abandonou a RDC e viveu no Quénia durante algum tempo, antes de ser chamado pelo Governo da RDC para colaborar com este em relação à situação no território de Beni. Foi detido em outubro de 2015 perto de Mambasa por alegadamente dar apoio a um grupo Mai Mai, mas não foi formulada qualquer acusação formal. Em junho de 2016, Kakolele residia em Kinshasa.

3.   Gaston IYAMUREMYE

(também conhecido por: a) Byiringiro Victor Rumuli, b) Victor Rumuri, c) Michel Byiringiro, d) Rumuli

Designação: a) Presidente interino das FDLR, b) Primeiro Vice-Presidente das FDLR-FOCA; c) Major-General das FDLR-FOCA

Endereço: Província do Kivu-Norte, República Democrática do Congo (à data de junho de 2016)

Data de nascimento: 1948.

Local de nascimento: a) Distrito de Musanze, Província do Norte, Ruanda, b) Ruhengeri, Ruanda.

Nacionalidade: Ruandesa.

Data de designação pela ONU: 1 de dezembro de 2010.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Gaston Iyamuremye é o Primeiro Vice-Presidente das FDLR, bem como o Presidente interino. Além disso, tem a patente de Major-General na ala armada das FDLR, chamada FOCA. Em junho de 2016, Iyamuremye encontrava-se na província do Kivu-Norte, República Democrática do Congo

4.   Innocent KAINA

(também conhecido por: a) Coronel Innocent KAINA, b) India Queen

Designação: Antigo Vice-Comandante do M23

Endereço: Uganda (em princípios de 2016)

Data de nascimento: novembro de 1973

Local de nascimento: Bunagana, território de Rutshuru, República Democrática do Congo.

Data de designação pela ONU: 30 de novembro de 2012.

Informações suplementares: Tornou-se subcomandante do M23 após a fuga da fação de Bosco Taganda para o Ruanda, em março de 2013. Fugiu para o Uganda em novembro de 2013. Encontrava-se no Uganda em princípios de 2016.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Innocent Kaina foi Comandante de Setor e depois Vice-Comandante no Movimento do 23 de março (M23). Cometeu e foi responsável por graves violações do direito internacional e dos direitos humanos. Em julho de 2007, o Tribunal militar da guarnição de Kinshasa condenou Kaina por crimes contra a humanidade cometidos no distrito de Ituri entre maio de 2003 e dezembro de 2005. Foi libertado em 2009 no âmbito do acordo de paz entre o governo congolês e o CDNP. Inserido nas FARDC em 2009, foi considerado responsável por execuções, raptos e mutilações no território de Masisi. Na qualidade de comandante sob as ordens do General Ntaganda, em abril de 2012 lançou a rebelião ex-CDNP no território de Rutshuru. Garantiu a segurança dos rebeldes fora de Masisi. Entre maio e agosto de 2012 supervisionou o recrutamento e o treino de mais de 150 crianças para a rebelião do M23, tendo abatido rapazes que tentaram fugir. Em julho de 2012, viajou para Berunda e Degho para levar a cabo atividades de mobilização e recrutamento para o M23. Kaina fugiu para o Ruanda em novembro de 2013 e ainda se encontrava aí em princípios de 2016.

6.   Germain KATANGA

Nacionalidade: Congolesa.

Data de nascimento: 28 de abril de 1978

Local de nascimento: Mambasa, Província de Ituri, República Democrática do Congo

Endereço: República Democrática do Congo (na prisão)

Data de designação pela ONU: 1 de novembro de 2005.

Informações suplementares: Promovido a General das FARDC em dezembro de 2004. Entregue pelo Governo da RDC ao Tribunal Penal Internacional em 18 de outubro de 2007. Inicialmente condenado em 23 de maio de 2014 pelo TPI a 12 anos de prisão por crimes de guerra e crimes contra a humanidade, a Câmara de Recurso do TPI reduziu-lhe a pena e determinou que a pena de Katanga deveria estar cumprida em 18 de janeiro de 2016. Apesar de ter estado detido nos Países Baixos enquanto decorria o julgamento, Katanga foi transferido para uma prisão da RDC em dezembro de 2015 e acusado de outros crimes anteriormente cometidos no Ituri.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Germain Katanga era o Comandante da FRPI. Esteve implicado em transferências de armas, em violação do embargo ao armamento. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável pelo recrutamento e utilização de crianças no Ituri de 2002 a 2003. Foi promovido a General das FARDC em dezembro de 2004. Foi entregue pelo Governo da RDC ao Tribunal Penal Internacional em 18 de outubro de 2007. Inicialmente condenado em 23 de maio de 2014 pelo TPI a 12 anos de prisão por crimes de guerra e crimes contra a humanidade, a Câmara de Recurso do TPI reduziu-lhe a pena e determinou que a sua pena deveria estar cumprida em 18 de janeiro de 2016. Apesar de ter estado detido nos Países Baixos enquanto decorria o julgamento, Katanga foi transferido para uma prisão da RDC em dezembro de 2015 e acusado de outros crimes anteriormente cometidos no Ituri.

7.   Thomas LUBANGA

Local de nascimento: Ituri, República Democrática do Congo.

Nacionalidade: Congolesa.

Endereço: República Democrática do Congo (na prisão)

Data de designação pela ONU: 1 de novembro de 2005.

Informações suplementares: Preso em Kinshasa em março de 2005 por envolvimento da UPC/L em violações dos direitos humanos. Transferido para o TPI em 17 de março de 2006. Foi condenado pelo TPI em março de 2012 a uma pena de 14 anos de prisão. Em 1 de dezembro de 2014, os juízes do recurso do TPI confirmaram a condenação e a pena de Lubanga. Transferido para um estabelecimento prisional na RDC em 19 de dezembro de 2015 para cumprir a sua pena de prisão.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Thomas Lubanga era o Presidente da UPC/L, um dos grupos armados e milícias referidos no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável pelo recrutamento e pela utilização de crianças no Ituri de 2002 a 2003. Foi preso em Kinshasa em março de 2005 por envolvimento da UPC/L em violações dos direitos humanos e transferido pelas autoridades da RDC para o TPI em 17 de março de 2006. Foi condenado pelo TPI em março de 2012 a uma pena de 14 anos de prisão. Em 1 de dezembro de 2014, os juízes do recurso do TPI confirmaram a condenação e a pena. Foi transferido para um estabelecimento prisional na RDC em 19 de dezembro de 2015 para cumprir a sua pena de prisão.

9.   Khawa Panga MANDRO

(também conhecido por: a) Kawa Panga, b) Kawa Panga Mandro, c) Kawa Mandro, d) Yves Andoul Karim, e) Mandro Panga Kahwa, f) Yves Khawa Panga Mandro, g) Chief Kahwa, h) Kawa

Data de nascimento: 20 de agosto de 1973.

Local de nascimento: Bunia, República Democrática do Congo.

Endereço: Uganda (à data de maio de 2016)

Nacionalidade: Congolesa.

Data de designação pela ONU: 1 de novembro de 2005.

Informações suplementares: Preso em Bunia em abril de 2005 por sabotagem do processo de paz do Ituri. Detido pelas autoridades congolesas em outubro de 2005, absolvido pelo Tribunal de Recurso de Kisangani, posteriormente transferido para as autoridades judiciárias de Kinshasa por novas acusações de crimes contra a humanidade, crimes de guerra, homicídio voluntário, violência agravada e ofensas corporais. Em agosto de 2014, um tribunal militar da RDC em Kisangani condenou-o por crimes de guerra e crimes contra a humanidade, sentenciando-o a nove anos de prisão e ao pagamento de uma multa de cerca de 85 000 dólares às vítimas. Cumpriu a pena e reside no Uganda em maio de 2016.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Khawa Panga Mandro foi o Presidente do PUSIC, um dos grupos armados e milícias referido no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável pelo recrutamento e utilização de crianças de 2001 a 2002. Foi preso em Bunia em abril de 2005 por sabotagem do processo de paz do Ituri. Foi detido pelas autoridades congolesas em outubro de 2005, absolvido pelo Tribunal de Recurso de Kisangani, e posteriormente transferido para as autoridades judiciárias de Kinshasa por novas acusações de crimes contra a humanidade, crimes de guerra, homicídio voluntário, violência agravada e ofensas corporais. Em agosto de 2014, um tribunal militar da RDC em Kisangani condenou-o por crimes de guerra e crimes contra a humanidade, sentenciando-o a nove anos de prisão e ao pagamento de uma multa de cerca de 85 000 dólares às vítimas. Cumpriu a pena e residia no Uganda em maio de 2016.

10.   Callixte MBARUSHIMANA

Designação: Secretário Executivo da FDLR

Data de nascimento: 24 de julho de 1963.

Local de nascimento: Ndusu/Ruhengeri, Província do Norte, Ruanda.

Nacionalidade: Ruandesa.

Data de designação pela ONU: 3 de março de 2009.

Informações suplementares: Detido em Paris em 3 de outubro de 2010 ao abrigo de um mandado de detenção emitido pelo TPI por crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos pelas tropas das FDLR nos dois Kivus em 2009. Foi transferido para a Haia em 25 de janeiro de 2011 e libertado pelo TPI em finais de 2011. Foi eleito Secretário Executivo das FDLR em 29 de novembro de 2014 por um mandato de cinco anos.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Callixte Mbarushimana foi Secretário Executivo das FDLR e Vice-Presidente do alto comando militar das FDLR até à sua detenção. Enquanto dirigente político-militar de um grupo armado estrangeiro ativo na República Democrática do Congo, dificultou o desarmamento e a repatriação e reinstalação voluntárias de combatentes, segundo a Resolução 1857 (2008) do Conselho de Segurança, ponto 4, alínea b). Foi detido em Paris em 3 de outubro de 2010 ao abrigo de um mandado de detenção emitido pelo TPI por crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos pelas tropas das FDLR nos dois Kivus em 2009. Foi transferido para a Haia em 25 de janeiro de 2011, mas libertado em finais de 2011. Foi reeleito Secretário Executivo das FDLR em 29 de novembro de 2014, por um mandato de cinco anos.

12.   Sylvestre MUDACUMURA

(também conhecido por: a) Mupenzi Bernard, b) General Major Mupenzi, c) General Mudacumura, d) Pharaoh, e) Radja

Designação: a) Comandante das FDLR-FOCA, b) Tenente-General das FDLR-FOCA

Data de nascimento: 1954

Local de nascimento: Cellule Ferege, setor de Gatumba, comuna de Kibilira, prefeitura de Gisenyi, Ruanda

Endereço: Província do Kivu-Norte, República Democrática do Congo (em junho de 2016)

Nacionalidade: Ruandesa.

Data de designação pela ONU: 1 de novembro de 2005.

Informações suplementares: O Tribunal Penal Internacional emitiu um mandado de detenção para Mudacumura em 12 de julho de 2012 por nove acusações de crimes de guerra, incluindo ataques a civis, homicídio, mutilação, maus tratos, violação, tortura, destruição e pilhagem da propriedade, e ultrajes contra a dignidade pessoal, alegadamente cometidos entre 2009 e 2010 na RDC.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Sylvestre Mudacumura é o comandante das FOCA, a ala armada das FDLR, influenciando as suas políticas, e mantendo o comando e o controlo das atividades das forças das FDLR, um dos grupos armados e milícias referidos no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Mudacumura (ou militares sob o seu comando) manteve contacto telefónico com o chefe das FDLR Murwanashyaka na Alemanha, inclusive no momento do massacre de Busurungi em maio de 2009, e com o comandante militar Major Guillaume durante as operações Umoja Wetu e Kimia II em 2009. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável por 27 casos de recrutamento de crianças e pela sua colocação ao serviço de tropas sob o seu comando no Kivu-Norte, de 2002 a 2007. Em meados de 2016, Mudacumura continuava a ser o comandante máximo da ala armada das FDLR, com a patente do Tenente-General, e estava localizado na província do Kivu-Norte, na República Democrática do Congo.

14.   Leopold MUJYAMBERE

(também conhecido por: a) Musenyeri, b) Achille, c) Frere Petrus Ibrahim

Designação: a) Chefe de Estado-Maior das FDLR-FOCA, b) Subcomandante provisório das FDLR-FOCA

Endereço: Kinshasa, República Democrática do Congo (em junho de 2016)

Data de nascimento: a) 17 de março de 1962, b) Aproximadamente 1966.

Local de nascimento: Kigali, Ruanda.

Nacionalidade: Ruandesa.

Data de designação pela ONU: 3 de março de 2009.

Informações suplementares: Em 2014, tornou-se subcomandante em exercício das FDLR-FOCA. Foi capturado em Goma, RDC, pelos serviços de segurança congoleses no início de maio de 2016 e transferido para Kinshasa.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Leopold Mujyambere foi Comandante da Segunda Divisão das FOCA, o braço armado das FDLR. Enquanto dirigente militar de um grupo armado estrangeiro ativo na República Democrática do Congo, impediu o desarmamento e a repatriação e reinstalação voluntárias de combatentes, em violação da Resolução 1857 (2008) do Conselho de Segurança, ponto 4, alínea b). O Grupo de Peritos do Comité de Sanções do CSNU para a RDC apresentou provas circunstanciadas no seu relatório de 13 de fevereiro de 2008 de que raparigas resgatadas às FDLR-FOCA tinham sido anteriormente raptadas e abusadas sexualmente. Desde meados de 2007, as FDLR-FOCA, que anteriormente tinham recrutado rapazes em plena adolescência, passaram a recrutar à força rapazes a partir dos dez anos de idade. Os mais jovens são utilizados como escoltas e os mais velhos mobilizados como soldados na linha da frente, em violação da Resolução 1857 (2008) do Conselho de Segurança, ponto 4, alíneas d) e e).

Em junho de 2011, era o comandante das FOCA no setor operacional do Kivu-Sul, então designado “Amazon”. Posteriormente, foi promovido a Chefe do Estado-Maior das FOCA, e seguidamente a Subcomandante em exercício em 2014. Foi capturado em Goma, RDC, pelos serviços de segurança congoleses no início de maio de 2016 e transferido para Kinshasa.

15.   Jamil MUKULU

(também conhecido por: a) Steven Alirabaki, b) David Kyagulanyi, c) Musezi Talengelanimiro, d) Mzee Tutu, e) Abdullah Junjuaka, f) Alilabaki Kyagulanyi, g) Hussein Muhammad, h) Nicolas Luumu, i) Julius Elius Mashauri, j) David Amos Mazengo, k) Professor Musharaf, l) Talengelanimiro

Designação: a) Chefe das Allied Democratic Forces (ADF), b) Comandante, Allied Democratic Forces.

Endereço: alegadamente na prisão no Uganda (desde de setembro de 2016)

Data de nascimento: a) 1965, b) 1 de janeiro de 1964.

Local de nascimento: Povoação de Ntoke, Subcondado de Ntenjeru, Distrito de Kayunga, Uganda.

Nacionalidade: Ugandesa.

Data de designação pela ONU: 12 de outubro de 2011.

Informações suplementares: Detido em abril de 2015 na Tanzânia e extraditado para o Uganda em julho de 2015. Em setembro de 2016, Mukulu encontra-se alegadamente detido numa célula de detenção policial a aguardar julgamento por crimes de guerra e graves violações da Convenção de Genebra ao abrigo da legislação do Uganda.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

De acordo com fontes públicas e relatórios oficiais, nomeadamente os relatórios do Grupo de Peritos do Comité de Sanções da ONU para a RDC, Jamil Mukulu é o chefe militar das ADF, grupo armado estrangeiro que opera na RDC, e dificulta o desarmamento, o repatriamento e a reinstalação voluntária de combatentes das ADF, como previsto no ponto 4, alínea b), da Resolução 1857 (2008). O grupo de peritos do Comité de Sanções da ONU para a RDC informou que Jamil Mukulu fornecia apoio material e humano às ADF, um grupo armado que opera no território da RDC. Segundo diversas fontes, nomeadamente os relatórios do Grupo de Peritos do Comité de Sanções da ONU para a RDC, Jamil Mukulu obtinha financiamento, influenciava as políticas das ADF e assumia responsabilidades diretas no comando e controlo das forças das ADF, nomeadamente na supervisão das relações estabelecidas com redes terroristas internacionais.

16.   Ignace MURWANASHYAKA

(também conhecido por: Dr. Ignace

Título: Dr.

Designação: Presidente das FDLR

Endereço: Alemanha (na prisão)

Data de nascimento: 14 de maio de 1963.

Local de nascimento: a) Butera, Ruanda, b) Ngoma, Butare, Ruanda.

Nacionalidade: Ruandesa.

Data de designação pela ONU: 1 de novembro de 2005.

Informações suplementares: Foi detido pelas autoridades alemãs em 17 de novembro de 2009 e considerado culpado por um tribunal alemão em 28 de setembro de 2015 de liderar um grupo terrorista estrangeiro e de participar em crimes de guerra. Recebeu uma pena de 13 anos e está preso na Alemanha desde junho de 2016. Foi reeleito Presidente das FDLR em 29 de novembro de 2014 por um mandato de cinco anos.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Ignace Murwanashyaka é o Presidente das FDLR, influenciando as políticas das forças das FDLR, um dos grupos armados e milícias referidos no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Mantinha contacto telefónico com os comandantes militares das FDLR no terreno (inclusive durante o massacre de Busurungi de maio de 2009); deu ordens militares ao alto comando; esteve implicado na coordenação da transferência de armas e munições para unidades das FDLR e na transmissão de instruções específicas para a respetiva utilização; e geriu avultadas somas de dinheiro obtido ilegalmente através do comércio ilícito de recursos naturais nas zonas sob controlo das FDLR. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável, na sua qualidade de Presidente e comandante militar das FDLR, pelo recrutamento e utilização de crianças pelas FDLR no Leste do Congo. Foi detido pelas autoridades alemãs em 17 de novembro de 2009 e considerado culpado por um tribunal alemão em 28 de setembro de 2015 de liderar um grupo terrorista estrangeiro e de participar em crimes de guerra. Recebeu uma pena de 13 anos e encontrava-se preso na Alemanha desde junho de 2016. Foi reeleito Presidente das FDLR em 29 de novembro de 2014 por um mandato de cinco anos.

17.   Straton MUSONI

(também conhecido por: IO Musoni

Designação: Antigo Vice-Presidente das FDLR

Data de nascimento: a) 6 de abril de 1961, b) 4 de junho de 1961.

Local de nascimento: Mugambazi, Kigali, Ruanda.

Nacionalidade: Ruandesa.

Data de designação pela ONU: 29 de março de 2007.

Informações suplementares: Detido pelas autoridades alemãs em 17 de novembro de 2009, foi considerado culpado por um tribunal alemão, em 28 de setembro de 2015, da direção de um grupo terrorista estrangeiro, tendo sido condenado a uma pena de 8 anos. Musoni foi libertado imediatamente após o julgamento, tendo cumprido mais de 5 anos da sua pena.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Straton Musoni era Vice-Presidente das FDLR, um grupo armado estrangeiro ativo na RDC. Impediu o desarmamento e a repatriação ou reinstalação voluntárias de combatentes pertencentes a esses grupos, em violação da Resolução 1649 (2005). Foi detido pelas autoridades alemãs em 17 de novembro de 2009, e considerado culpado por um tribunal alemão, em 28 de setembro de 2015, da direção de um grupo terrorista estrangeiro, tendo sido condenado a uma pena de 8 anos. Foi libertado imediatamente após o julgamento, tendo cumprido mais de 5 anos da sua pena.

18.   Jules MUTEBUTSI

(também conhecido por: a) Jules Mutebusi, b) Jules Mutebuzi, c) Colonel Mutebutsi

Data de nascimento: 1964.

Local de nascimento: Minembwe, Kivu-Sul, República Democrática do Congo.

Nacionalidade: Congolesa.

Data de designação pela ONU: 1 de novembro de 2005.

Informações suplementares: Ex-Subcomandante Militar Regional das FARDC na 10.a Região Militar; em abril de 2004, foi demitido por indisciplina. Em dezembro de 2007, foi preso pelas autoridades ruandesas quando tentava atravessar a fronteira para entrar na RDC. Consta que morreu em Kigali, em 9 de maio de 2014.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Jules Mutebutsi juntou-se a outros elementos renegados do antigo RCD-G para tomar pela força a cidade de Bukavu em maio de 2004. Esteve implicado na recetação de armas fora das estruturas das FARDC e no aprovisionamento dos grupos armados e milícias mencionados no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), em violação do embargo ao armamento. Foi Subcomandante Militar Regional das FARDC na 10.a Região Militar até abril de 2004, quando foi demitido por indisciplina. Em dezembro de 2007, foi preso pelas autoridades ruandesas quando tentava atravessar a fronteira para entrar na RDC. Consta que morreu em Kigali, em 9 de maio de 2014.

20.   Mathieu Chui NGUDJOLO

(também conhecido por: Cui Ngudjolo

Nacionalidade: Congolesa.

Endereço: República Democrática do Congo

Data de nascimento: 8 de outubro de 1970

Local de nascimento: Bunia, Província de Ituri, República Democrática do Congo

Data de designação pela ONU: 1 de novembro de 2005.

Informações suplementares: Preso pela MONUC em Bunia em outubro de 2003. Entregue pelo Governo da RDC ao Tribunal Penal Internacional em 7 de fevereiro de 2008. Absolvido de todas as acusações pelo TPI em dezembro de 2012, tendo o veredicto sido confirmado pela Câmara de Recurso em 27 de fevereiro de 2015. Ngudjolo apresentou um pedido de asilo nos Países Baixos que foi indeferido. Foi deportado para a RDC em 11 de maio de 2015.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Mathieu Chui Ngudjolo foi Chefe de Estado-Maior da FRPI, influenciando as políticas e mantendo o comando e o controlo das atividades das forças da FRPI, um dos grupos armados e milícias mencionados no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), responsável pelo tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável pelo recrutamento e utilização de crianças com menos de 15 anos no Ituri em 2006. Foi preso pela MONUC em Bunia em outubro de 2003. O Governo da RDC posteriormente transferiu-o para o Tribunal Penal Internacional em 7 de fevereiro de 2008. Foi absolvido de todas as acusações pelo TPI em dezembro de 2012, tendo o veredicto sido confirmado pela Câmara de Recurso em 27 de fevereiro de 2015. Ngudjolo apresentou um pedido de asilo nos Países Baixos que foi indeferido. Foi deportado para a RDC em 11 de maio de 2015.

21.   Floribert Ngabu NJABU

(também conhecido por: a) Floribert Ndjabu Ngabu, b) Floribert Ndjabu, c) Floribert Ngabu Ndjabu

Nacionalidade: Congolesa, República Democrática do Congo, passaporte n.o OB 0243318

Data de nascimento: 23 de maio de 1971

Data de designação pela ONU: 1 de novembro de 2005.

Informações suplementares: Em prisão domiciliária em Kinshasa, desde março de 2005, por envolvimento da FNI em violações dos direitos humanos. Transferido para a Haia em 27 de março de 2011 para testemunhar perante o TPI nos julgamentos de Germain Katanga e Mathieu Ngudjolo. Apresentou um pedido de asilo nos Países Baixos em maio de 2011. Em outubro de 2012, um tribunal neerlandês indeferiu o seu pedido de asilo. Em julho de 2014 foi expulso dos Países Baixos para a RDC, onde foi preso.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Presidente da FNI, um dos grupos e milícias armados referidos no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Em prisão domiciliária em Kinshasa desde março de 2005 por envolvimento da FNI em violações dos direitos humanos. Transferido para a Haia em 27 de março de 2011 para testemunhar perante o TPI nos julgamentos de Germain Katanga e Mathieu Ngudjolo. Apresentou um pedido de asilo nos Países Baixos em maio de 2011. Em outubro de 2012, um tribunal neerlandês indeferiu o seu pedido de asilo; o processo está atualmente em fase de recurso.

23.   Felicien NSANZUBUKIRE

(também conhecido por: Fred Irakeza

Designação: a) Comandante de Subsetor das FDLR-FOCA, b) Coronel das FDLR-FOCA

Endereço: Província de Kivu-Sul, República Democrática do Congo (desde junho de 2016).

Data de nascimento: 1967.

Local de nascimento: a) Murama, Kigali, Ruanda, b) Rubungo, Kigali, Ruanda, c) Kinyinya, Kigali, Ruanda.

Nacionalidade: Ruandesa.

Data de designação pela ONU: 1 de dezembro de 2010.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Felicien Nsanzubukire foi responsável pela supervisão e coordenação do tráfico de armas e munições pelo menos entre novembro de 2008 e abril de 2009, a partir da República Unida da Tanzânia, via Lago Tanganica, para as unidades da FDLR baseadas nas zonas de Uvira e Fizi, Kivu-Sul. Desde janeiro de 2016, Nsanzubukire era Comandante de Subsetor das FDLR FOCA na província do Kivu-Sul com a patente de Coronel.

24.   Pacifique NTAWUNGUKA

(também conhecido por: a) Pacifique Ntawungula, b) Colonel Omega, c) Nzeri, d) Israel

Designação: a) Comandante do Subsetor “SONOKI” das FDLR-FOCA, b) Brigadeiro-General das FDLR-FOCA

Endereço: Território Rutshuru, Kivu-Norte, República Democrática do Congo (desde junho de 2016).

Data de nascimento: a) 1 de janeiro de 1964, b) Aproximadamente 1964.

Local de nascimento: Gaseke, Província de Gisenyi, Ruanda.

Nacionalidade: Ruandesa.

Data de designação pela ONU: 3 de março de 2009.

Informações suplementares: Recebeu formação militar no Egito.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Pacifique Ntawunguka foi Comandante da Primeira Divisão das FOCA, a ala armada das FDLR. Enquanto dirigente militar de um grupo armado estrangeiro ativo na República Democrática do Congo, dificultou o desarmamento e a repatriação e reinstalação voluntárias de combatentes, em violação da Resolução 1857 (2008) do Conselho de Segurança, ponto 4, alínea b). O Grupo de Peritos do Comité de Sanções do CSNU para a RDC apresentou provas circunstanciadas no seu relatório de 13 de fevereiro de 2008 de que raparigas resgatadas às FDLR-FOCA tinham sido anteriormente raptadas e abusadas sexualmente. Desde meados de 2007, as FDLR-FOCA, que anteriormente tinham recrutado rapazes entre, aproximadamente, os 15 e os 19 anos, passaram a recrutar à força rapazes a partir dos dez anos de idade. Os mais jovens são utilizados como escoltas e os mais velhos mobilizados como soldados na linha da frente, em violação da Resolução 1857 (2008) do Conselho de Segurança, ponto 4, alíneas d) e e). Recebeu formação militar no Egito.

Desde meados de 2016, Ntawunguka era o comandante do setor “SONOKI” das FDLR-FOCA na província do Kivu-Norte.

26.   Stanislas NZEYIMANA

(também conhecido por: a) Deogratias Bigaruka Izabayo, b) Izabayo Deo, c) Jules Mateso Mlamba, d) Bigaruka, e) Bigurura

Designação: Antigo Subcomandante das FDLR-FOCA.

Data de nascimento: a) 1 de janeiro de 1966, b) 28 de agosto de 1966, c) Aproximadamente 1967.

Local de nascimento: Mugusa, Butare, Ruanda.

Nacionalidade: Ruandesa.

Data de designação pela ONU: 3 de março de 2009.

Informações suplementares: Desapareceu quando se encontrava na Tanzânia no início de 2013. Paradeiro desconhecido desde junho de 2016.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Stanislas Nzeyimana era Subcomandante das FOCA, o braço armado das FDLR. Enquanto dirigente militar de um grupo armado estrangeiro ativo na República Democrática do Congo, dificultou o desarmamento e a repatriação e reinstalação voluntárias de combatentes, em violação da Resolução 1857 (2008) do Conselho de Segurança, ponto 4, alínea b). O Grupo de Peritos do Comité de Sanções do CSNU para a RDC apresentou provas circunstanciadas no seu relatório de 13 de fevereiro de 2008 de que raparigas resgatadas às FDLR-FOCA tinham sido anteriormente raptadas e abusadas sexualmente. Desde meados de 2007, as FDLR-FOCA, que anteriormente tinham recrutado rapazes entre, aproximadamente, os 15 e os 19 anos, passaram a recrutar à força rapazes a partir dos dez anos de idade. Os mais jovens são utilizados como escoltas e os mais velhos mobilizados como soldados na linha da frente, em violação da Resolução 1857 (2008) do Conselho de Segurança, ponto 4, alíneas d) e e).

Nzeyimana desapareceu na Tanzânia no início de 2013, e o seu paradeiro era desconhecido desde junho de 2016.

28.   Jean-Marie Lugerero RUNIGA

(também conhecido por: Jean-Marie Rugerero

Designação: Presidente do M23.

Endereço: Rubavu/Mudende, Ruanda.

Data de nascimento: a) Aproximadamente 1960, b) 9 de setembro de 1966.

Local de nascimento: Bukavu, República Democrática do Congo.

Data de designação pela ONU: 31 de dezembro de 2012.

Informações suplementares: Entrou na República do Ruanda em 16 de março de 2013. Desde 2016 reside no Ruanda. Participou na criação de um novo partido político congolês em junho de 2016, a Alliance pour le Salut du Peuple (ASP).

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Runiga foi nomeado coordenador da ala política do M23 por um documento de 9 de julho de 2012 assinado pelo chefe do M23, Sultani Makenga. Segundo este documento, a nomeação de Runiga foi determinada pela necessidade de assegurar a visibilidade da causa do M23. Em mensagens colocadas em linha no sítio web do grupo, Runiga foi também designado como Presidente do M23. O seu papel de dirigente é corroborado pelo relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, que se refere a Runiga como o líder do M23.

Segundo o relatório final do Grupo de Peritos de 15 de novembro de 2012, Runiga chefiou uma delegação que se deslocou a Kampala, no Uganda, em 29 de julho de 2012 e ultimou a agenda em 21 pontos do movimento M23 antes das negociações previstas na Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos. Segundo um artigo da BBC de 23 de novembro de 2012, o M23 foi constituído quando os antigos membros do CNDP que haviam sido integrados nas FARDC começaram a protestar contra as más condições e baixos salários, bem como contra a falta de aplicação integral do acordo de paz de 23 de março de 2009 entre o CNDP e a RDC que havia conduzido à integração do CNDP nas FARDC. Segundo o relatório de novembro de 2012 do IPIS (International Peace Information Service), o M23 estava ativamente implicado em operações militares para tomar o controlo do território no leste da RDC. Em 24 e 25 de julho de 2012, o M23 e as FARDC lutaram pelo controlo de várias cidades e aldeias no leste da RDC; o M23 atacou as FARDC em Rumangabo em 26 de julho de 2012; o M23 expulsou as FARDC de Kibumba em 17 de novembro de 2012; e o M23 assumiu o controlo de Goma em 20 de novembro de 2012. Segundo o relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, vários ex-combatentes do M23 alegam que os dirigentes do M23 executaram sumariamente dezenas de crianças que tentavam escapar depois de terem sido recrutadas como crianças-soldados para o M23. Segundo um relatório da HWR (Human Rights Watch) de 11 de setembro de 2012, um ruandês de 18 anos que conseguiu escapar após ter sido recrutado à força no Ruanda afirmou à HWR que testemunhara a execução de um rapaz de 16 anos da mesma unidade do M23 que havia tentado fugir em junho. O rapaz fora capturado e espancado até à morte por combatentes do M23 à frente dos outros recrutas. O comandante do M23 que ordenou este assassínio terá então alegadamente afirmado aos outros recrutas que “[ele] queria abandonar-nos”, como forma de justificar o assassínio do rapaz. O relatório indica ainda que várias testemunhas alegaram que pelo menos 33 novos recrutas e outros combatentes do M23 tinham sido sumariamente executados ao tentarem fugir. Alguns haviam sido amarrados e abatidos a tiro à frente de outros recrutas a título de exemplo do castigo que poderia ser-lhes infligido. Um jovem recruta afirmou à HRW que “[quando] estávamos com o M23, eles disseram que [podíamos escolher] entre ficar com eles ou morrer. Muitos tentaram fugir. Alguns foram apanhados e imediatamente mortos.”

Runiga entrou na República do Ruanda em 16 de março de 2013, em Gasizi/Rubavu. Em meados de 2016, Runiga residia no Ruanda. Em junho de 2016, participou na criação do novo partido político congolês, a Alliance pour le Salut du Peuple (ASP).

30.   Bosco TAGANDA

(também conhecido por: a) Bosco Ntaganda, b) Bosco Ntagenda, c) General Taganda, d) Lydia (quando fazia parte do APR, e) Terminator, f) Tango Romeo (código de chamada), g) Romeo (código de chamada), h) Major

Endereço: Haia, Países Baixos (desde junho de 2016)

Data de nascimento: Entre 1973 e 1974.

Local de nascimento: Bigogwe, Ruanda.

Nacionalidade: Congolesa.

Data de designação pela ONU: 1 de novembro de 2005.

Informações suplementares: Nascido no Ruanda, mudou-se durante a infância para Nyamitaba, território de Masisi, Kivu-Norte. Nomeado Brigadeiro-General das FARDC por decreto presidencial de 11 de dezembro de 2004, na sequência dos acordos de paz do Ituri. Antigo Chefe do Estado-Maior no CNDP, tornou-se comandante militar do CNDP desde a detenção de Laurent Nkunda em janeiro de 2009. Desde janeiro de 2009, Subcomandante de facto de sucessivas operações anti-FDLR, “Umoja Wetu”, “Kimia II” e “Amani Leo”, no Kivu-Norte e no Kivu-Sul. Entrou no Ruanda em março de 2013 e rendeu-se voluntariamente aos funcionários do TPI em Kigali, em 22 de março. Transferido para o TPI na Haia, Países Baixos. Em 9 de junho de 2014, o TPI confirmou contra ele 13 acusações de crimes de guerra e cinco acusações de crimes contra a humanidade; o julgamento teve início em setembro de 2015.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Bosco Taganda era o comandante militar do UPC/L, influenciando as suas políticas e mantendo o comando e o controlo das atividades do UPC/L, um dos grupos armados e milícias referidos no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Foi nomeado General das FARDC em dezembro de 2004, mas recusou-se a aceitar a promoção, mantendo-se pois fora das FARDC. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável pelo recrutamento e utilização de crianças no Ituri em 2002-2003 e por 155 casos de responsabilidade direta ou de comando pelo recrutamento e utilização de crianças no Kivu-Norte, de 2002 a 2009. Na qualidade de Chefe do Estado-Maior do CNDP, teve a responsabilidade direta e de comando pelo massacre de Kiwanja em novembro de 2008.

Nascido no Ruanda, mudou-se durante a infância para Nyamitaba, território de Masisi, Kivu-Norte. Em junho de 2011, residiu em Goma, possuindo grandes explorações agrícolas na zona de Ngungu, território de Masisi, província de Kivu-Norte. Foi nomeado Brigadeiro-General das FARDC por decreto presidencial de 11 de dezembro de 2004, na sequência dos acordos de paz do Ituri. Foi Chefe do Estado-Maior no CNDP, tornando-se então o comandante militar do CNDP desde a detenção de Laurent Nkunda em janeiro de 2009. Desde janeiro de 2009, Subcomandante de facto de sucessivas operações anti-FDLR, “Umoja Wetu”, “Kimia II” e “Amani Leo”, nas províncias do Kivu-Norte e do Kivu-Sul. Entrou no Ruanda em março de 2013 e rendeu-se voluntariamente aos funcionários do TPI em Kigali, em 22 de março, tendo sido posteriormente transferido para o TPI na Haia, Países Baixos. Em 9 de junho de 2014, o TPI confirmou contra ele 13 acusações de crimes de guerra e cinco acusações de crimes contra a humanidade. O julgamento teve início em setembro de 2015.

b)   Lista das entidades referidas no artigo 2.o e no artigo 2.o-A

1.   ADF (Allied Democratic Forces)

(também conhecido por: a) Forces Démocratiques Alliées-Armée Nationale de Libération de l'Ouganda; b) ADF/NALU c) NALU

Endereço: Província do Kivu-Norte, República Democrática do Congo.

Data de designação pela ONU: 30 de junho de 2014.

Informações suplementares: o fundador e dirigente das FDA, Jamil Mukulu, foi detido em Dar es Salam, Tanzânia, em abril de 2015. Foi posteriormente extraditado para Kampala, no Uganda, em julho de 2015. Desde junho de 2016, Mukulu encontra-se alegadamente detido numa cela de detenção policial a aguardar julgamento.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

As Forças Democráticas Aliadas (ADF) foram criadas em 1995 e estão estabelecidas na zona montanhosa da fronteira entre a RDC e o Uganda. Segundo o relatório final de 2013 do Grupo de Peritos das Nações Unidas para a República Democrática do Congo, que cita responsáveis ugandeses e fontes da ONU, estima-se que em 2013 as ADF tinham um contingente de 1 200 a 1 500 combatentes armados presentes no território do nordeste do Beni, na província do Kivu-Norte, junto à fronteira com o Uganda. As mesmas fontes estimam que o número total de membros das ADF — incluindo mulheres e crianças — se situe entre 1 600 e 2 500. Devido às ofensivas militares das Forças Armadas Congolesas (FARDC) e da Missão de Estabilização da Organização das Nações Unidas na RDC (MONUSCO) levadas a cabo em 2013 e 2014, as ADF dispersaram os seus combatentes em numerosas bases mais pequenas e deslocaram as mulheres e crianças para zonas a ocidente de Beni, e ao longo da fronteira entre o Ituri e o Kivu-Norte. O Comandante militar das ADF é Hood Lukwago e o seu líder supremo é Jamil Mukulu, que já é objeto de sanções.

As ADF cometeram graves violações do direito internacional e da Resolução 2078 (2012) do CSNU, nomeadamente as que seguidamente se indicam.

As ADF recrutaram e utilizaram crianças-soldados, em violação do direito internacional aplicável (ponto 4, alínea d), da RCSNU).

O relatório final de 2013 do Grupo de Peritos das Nações Unidas referia que o Grupo tinha entrevistado três antigos combatentes das ADF que fugiram em 2013 e que descreveram a maneira como os recrutadores das ADF atraem pessoas no Uganda para irem para a RDC com falsas promessas de emprego (para adultos) ou de educação gratuita (para as crianças) e depois as obrigam a juntar-se às ADF. Ainda segundo o mesmo relatório, antigos combatentes das ADF disseram ao Grupo de Peritos das Nações Unidas que os grupos de treino das ADF incluem normalmente homens adultos e rapazes, e dois rapazes que fugiram das ADF em 2013 disseram ao Grupo de Peritos que tinham recebido treino militar dado pelas ADF. O relatório do Grupo de Peritos das Nações Unidas inclui também o testemunho de uma “antiga criança-soldado das ADF” sobre o treino nas ADF.

Segundo o relatório final de 2012 do Grupo de Peritos das Nações Unidas, os recrutas das ADF incluem crianças, tal como ficou demonstrado com o caso de um recrutador das ADF que foi capturado pelas autoridades ugandesas em Kasese com seis jovens rapazes a caminho da RDC em julho de 2012.

Um exemplo específico de recrutamento e utilização de crianças pelas ADF pode ser constatado numa carta datada de 6 de janeiro de 2009 da antiga diretora da organização Human Rights Watch para África, Georgette Gagnon, dirigida ao ex-Ministro da Justiça do Uganda, Kiddhu Makubuyu, em que afirma que um rapaz chamado Bushobozi Irumba foi raptado aos nove anos pelas ADF em 2000. Encarregaram-no de fornecer transporte e outros serviços aos combatentes das ADF.

Além disso, o “The Africa Report” citou alegações de que as ADF estão aparentemente a recrutar crianças que não têm mais de dez anos de idade como crianças-soldados e citou um porta-voz da Força de Defesa do Povo do Uganda (UPDF) que afirma que a UPDF resgatou trinta crianças de um campo de treino na ilha de Buvuma no Lago Vitória.

As ADF cometeram também numerosas violações dos direitos humanos internacionais e do direito humanitário internacional contra mulheres e crianças, incluindo assassínios, mutilações e violência sexual (ponto 4, alínea e), da RCSNU).

Segundo o relatório final de 2013 do Grupo de Peritos das Nações Unidas, em 2013 as ADF atacaram numerosas aldeias, provocando a fuga de mais de 66 000 pessoas para o Uganda. Estes ataques estiveram na origem do despovoamento de uma vasta zona, que as ADF controlam desde então, através do rapto ou do assassínio das pessoas que regressam às suas aldeias. Entre julho e setembro de 2013, as ADF decapitaram pelo menos cinco pessoas na zona de Kamango, abateram diversas outras a tiro e raptaram dezenas mais. Estas ações aterrorizaram a população local e dissuadiram as pessoas de regressar.

A Nota Horizontal Global, um mecanismo de monitorização e informação sobre graves violações contra as crianças em situações de conflito armado, informou o Grupo de Trabalho do Conselho de Segurança sobre Crianças e Conflitos Armados que, durante o período de referência de outubro a dezembro de 2013, as ADF tinham sido responsáveis pela morte de 14 das 18 vítimas infantis documentadas, inclusive num incidente que teve lugar a 11 de dezembro de 2013 no território de Beni, no Kivu-Norte, quando as ADF atacaram a aldeia de Musuku, matando 23 pessoas, entre as quais 11 crianças (três raparigas e oito rapazes) de idades entre os dois meses e os 17 anos. Todas as vítimas foram gravemente mutiladas com catanas, incluindo duas crianças que sobreviveram ao ataque.

O relatório de março de 2014 do Secretário-Geral sobre violência sexual relacionada com conflitos identifica as “Forças Democráticas Aliadas — Exército Nacional de Libertação do Uganda” na sua lista de “Partes sobre as quais pesam suspeitas fundamentadas de cometerem ou serem responsáveis por violações ou outras formas de violência sexual em situações de conflito armado.”

As ADF participaram também em ataques contra membros das forças de manutenção da paz da MONUSCO (ponto 4, alínea i), da RCSNU).

Finalmente, a Missão de Estabilização da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUSCO) informou que as ADF realizaram pelo menos dois ataques contra membros das forças de manutenção da paz da MONUSCO. O primeiro, que teve lugar a 14 de julho de 2013, foi um ataque a uma patrulha da MONUSCO na estrada entre Mbau e Kamango. Este ataque encontra-se descrito em pormenor no relatório final de 2013 do Grupo de Peritos das Nações Unidas. O segundo ataque teve lugar a 3 de março de 2014. Um veículo da MONUSCO foi atacado com granadas a dez quilómetros do aeroporto de Mavivi em Beni, tendo ficado feridos cinco membros das forças de manutenção da paz.

O fundador e dirigente das FDA, Jamil Mukulu (CDI.015), foi detido em Dar es Salam, Tanzânia, em abril de 2015. Foi posteriormente extraditado para Kampala, no Uganda, em julho de 2015. Desde junho de 2016, encontra-se detido numa cela de detenção policial a aguardar julgamento.»

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| 7.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 32/15 |
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7.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/15

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/200 DA COMISSÃO

de 1 de fevereiro de 2017

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um aparelho elétrico que utiliza tecnologia de radiodifusão áudio digital (DAB) e modulação de frequência (FM) para a receção de emissões de rádio. As suas dimensões totais são, aproximadamente, 115 × 180 × 120 mm e é capaz de funcionar sem fonte externa de energia.
  O aparelho incorpora altifalantes, Bluetooth/Perfil de Distribuição de Áudio Avançada (A2DP), [que permite que o aparelho produza som audível, sem fios, a partir de outros dispositivos de reprodução de som (como, por exemplo, leitores MP3) que estão igualmente equipados com Bluetooth/perfil A2DP], uma ficha para ligação de auscultadores, e uma ficha para ligação a um adaptador de alimentação externo. | 8527 19 00 | A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8527 e 8527 19 00 .
  Além da sua função de receção de emissões de rádio, o aparelho recebe, converte e transmite dados (através do perfil A2DP), que é uma função abrangida pela posição 8517 [ver Regulamento de Execução (UE) 2016/2224 da Comissão (1)]. Por conseguinte, o aparelho não pode ser considerado combinado com um aparelho de reprodução de som (função da posição 8519 ).
  O aparelho classifica-se, portanto, no código NC 8527 19 00 como um aparelho recetor para radiodifusão, não combinado com um aparelho de reprodução de som. |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um aparelho elétrico que utiliza tecnologia de radiodifusão áudio digital (DAB) e modulação de frequência (FM) para a receção de emissões de rádio. As suas dimensões totais são, aproximadamente, 115 × 180 × 120 mm e é capaz de funcionar sem fonte externa de energia.

O aparelho incorpora altifalantes, Bluetooth/Perfil de Distribuição de Áudio Avançada (A2DP), [que permite que o aparelho produza som audível, sem fios, a partir de outros dispositivos de reprodução de som (como, por exemplo, leitores MP3) que estão igualmente equipados com Bluetooth/perfil A2DP], uma ficha para ligação de auscultadores, e uma ficha para ligação a um adaptador de alimentação externo.

8527 19 00

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8527 e 8527 19 00 .

Além da sua função de receção de emissões de rádio, o aparelho recebe, converte e transmite dados (através do perfil A2DP), que é uma função abrangida pela posição 8517 [ver Regulamento de Execução (UE) 2016/2224 da Comissão (1)]. Por conseguinte, o aparelho não pode ser considerado combinado com um aparelho de reprodução de som (função da posição 8519 ).

O aparelho classifica-se, portanto, no código NC 8527 19 00 como um aparelho recetor para radiodifusão, não combinado com um aparelho de reprodução de som.

---

(1)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2224 da Comissão, de 5 de dezembro de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 336 de 10.12.2016, p. 22).

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| 7.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 32/17 |
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7.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/17

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/201 DA COMISSÃO

de 6 de fevereiro de 2017

que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância fluralaner no que respeita aos limites máximos de resíduos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o em conjugação com o artigo 17.o,

Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, o limite máximo de resíduos (LMR) de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido num regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, o limite máximo de resíduos (LMR) de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido num regulamento.

| (2) | O quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2) enumera as substâncias farmacologicamente ativas, indicando a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal. |
| --- | --- |

(2)

O quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2) enumera as substâncias farmacologicamente ativas, indicando a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal.

| (3) | A substância fluralaner não está incluída no referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

A substância fluralaner não está incluída no referido quadro.

| (4) | Foi apresentado à Agência Europeia de Medicamentos (EMA) um pedido para o estabelecimento de LMR para o fluralaner em galinhas. |
| --- | --- |

(4)

Foi apresentado à Agência Europeia de Medicamentos (EMA) um pedido para o estabelecimento de LMR para o fluralaner em galinhas.

| (5) | A EMA recomendou, com base no parecer do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário, o estabelecimento de um LMR para o fluralaner em tecidos e ovos de galinha. |
| --- | --- |

(5)

A EMA recomendou, com base no parecer do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário, o estabelecimento de um LMR para o fluralaner em tecidos e ovos de galinha.

| (6) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a EMA deve ponderar a possibilidade de se utilizarem os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies para outras espécies. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a EMA deve ponderar a possibilidade de se utilizarem os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies para outras espécies.

| (7) | A EMA considerou adequada a extrapolação dos LMR para o fluralaner dos tecidos e ovos de galinha para os tecidos e ovos de outras espécies de aves de capoeira. |
| --- | --- |

(7)

A EMA considerou adequada a extrapolação dos LMR para o fluralaner dos tecidos e ovos de galinha para os tecidos e ovos de outras espécies de aves de capoeira.

| (8) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve ser alterado em conformidade.

| (9) | Afigura-se adequado conceder às partes interessadas um período razoável para tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir o novo LMR. |
| --- | --- |

(9)

Afigura-se adequado conceder às partes interessadas um período razoável para tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir o novo LMR.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 8 de abril de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

2

o

---

ANEXO

No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é inserida, por ordem alfabética, uma entrada para a seguinte substância:

| Substância farmacologicamente ativa | Resíduo marcador | Espécie animal | LMR | Tecidos-alvo | Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009] | Classificação terapêutica |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Fluralaner | Fluralaner | Aves de capoeira | 65 μg/kg | Músculo | NENHUMA ENTRADA | Agentes antiparasitários/Agentes ativos contra os ectoparasitas» |
| 650 μg/kg | Pele e tecido adiposo em proporções naturais |
| 650 μg/kg | Fígado |
| 420 μg/kg | Rim |
| 1 300 μg/kg | Ovos |

Substância farmacologicamente ativa

Resíduo marcador

Espécie animal

LMR

Tecidos-alvo

Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

Classificação terapêutica

«Fluralaner

Fluralaner

Aves de capoeira

65 μg/kg

Músculo

NENHUMA ENTRADA

Agentes antiparasitários/Agentes ativos contra os ectoparasitas»

650 μg/kg

Pele e tecido adiposo em proporções naturais

650 μg/kg

Fígado

420 μg/kg

Rim

1 300 μg/kg

Ovos

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| 7.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 32/20 |
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7.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/20

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/202 DA COMISSÃO

de 6 de fevereiro de 2017

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 117,0 |
| TN | 311,6 |
| TR | 152,5 |
| ZZ | 193,7 |
| 0707 00 05 | MA | 80,2 |
| TR | 190,4 |
| ZZ | 135,3 |
| 0709 91 00 | EG | 181,2 |
| ZZ | 181,2 |
| 0709 93 10 | MA | 127,5 |
| TR | 232,8 |
| ZZ | 180,2 |
| 0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28 | EG | 42,1 |
| IL | 80,5 |
| MA | 45,8 |
| TN | 56,1 |
| TR | 75,5 |
| ZZ | 60,0 |
| 0805 21 10 , 0805 21 90 , 0805 29 00 | EG | 91,5 |
| IL | 128,4 |
| JM | 112,4 |
| MA | 89,0 |
| TR | 86,0 |
| ZZ | 101,5 |
| 0805 22 00 | IL | 92,6 |
| MA | 87,8 |
| ZZ | 90,2 |
| 0805 50 10 | EG | 85,5 |
| TR | 82,0 |
| ZZ | 83,8 |
| 0808 10 80 | CN | 139,4 |
| US | 205,0 |
| ZZ | 172,2 |
| 0808 30 90 | CN | 112,5 |
| TR | 154,0 |
| ZA | 115,1 |
| ZZ | 127,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

117,0

TN

311,6

TR

152,5

ZZ

193,7

0707 00 05

MA

80,2

TR

190,4

ZZ

135,3

0709 91 00

EG

181,2

ZZ

181,2

0709 93 10

MA

127,5

TR

232,8

ZZ

180,2

0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

EG

42,1

IL

80,5

MA

45,8

TN

56,1

TR

75,5

ZZ

60,0

0805 21 10 , 0805 21 90 , 0805 29 00

EG

91,5

IL

128,4

JM

112,4

MA

89,0

TR

86,0

ZZ

101,5

0805 22 00

IL

92,6

MA

87,8

ZZ

90,2

0805 50 10

EG

85,5

TR

82,0

ZZ

83,8

0808 10 80

CN

139,4

US

205,0

ZZ

172,2

0808 30 90

CN

112,5

TR

154,0

ZA

115,1

ZZ

127,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 7.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 32/22 |
| --- | --- | --- | --- |

7.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/22

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2017/203 DO CONSELHO

de 6 de fevereiro de 2017

que dá execução à Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2008/369/PESC (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC. |
| --- | --- |

(1)

Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC.

| (2) | Em 13 e 19 de outubro de 2016, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou os elementos de identificação respeitantes a 21 pessoas e a uma entidade sujeitas a medidas restritivas. |
| --- | --- |

(2)

Em 13 e 19 de outubro de 2016, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou os elementos de identificação respeitantes a 21 pessoas e a uma entidade sujeitas a medidas restritivas.

| (3) | Por conseguinte, o anexo I da Decisão 2010/788/PESC deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo I da Decisão 2010/788/PESC deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2010/788/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2017.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

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(1)  
  JO L 336 de 21.12.2010, p. 30.

1

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ANEXO

As entradas relativas às pessoas e entidades a seguir indicadas são substituídas pelas entradas seguintes:

«a)   Lista das pessoas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1

1.   Eric BADEGE

Data de nascimento: 1971.

Nacionalidade: Congolesa.

Data de designação pela ONU: 31 de dezembro de 2012.

Endereço: Ruanda (em princípios de 2016).

Outras informações: fugiu para o Ruanda em março de 2013 e continuava a viver aí em princípios de 2016.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Eric Badege era Tenente-Coronel e um ponto focal do M23 em Masisi e comandou certas operações que desestabilizaram partes do território de Masisi, na província do Kivu-Norte. Enquanto comandante militar do M23, Eric Badege foi responsável por violações graves envolvendo atos contra crianças ou mulheres em situações de conflito armado. Após maio de 2012, os Raia Mutomboki, sob o comando do M23, assassinaram centenas de civis numa série de ataques coordenados. Em agosto de 2012, Eric Badege perpetrou ataques conjuntos que envolveram o assassínio indiscriminado de civis. Estes ataques foram orquestrados conjuntamente por Eric Badege e pelo Coronel Makoma Semivumbi Jacques. Ex-combatentes do M23 alegaram que os dirigentes do M23 executaram sumariamente dezenas de crianças que tentaram escapar depois de terem sido recrutadas como crianças-soldados para o M23.

Segundo um relatório da HWR (Human Rights Watch) de 11 de setembro de 2012, um ruandês de 18 anos que conseguiu escapar após ter sido recrutado à força no Ruanda afirmou à HWR que testemunhara a execução de um rapaz de 16 anos da mesma unidade do M23 que havia tentado fugir em junho. O rapaz foi capturado e espancado até à morte por combatentes do M23 à frente dos outros recrutas. O comandante do M23 que ordenou este assassínio terá então alegadamente afirmado aos outros recrutas que “[ele] queria abandonar-nos”, como forma de justificar o assassínio do rapaz. O relatório indica ainda que várias testemunhas alegaram que pelo menos 33 novos recrutas e outros combatentes do M23 tinham sido sumariamente executados ao tentarem fugir. Alguns haviam sido amarrados e abatidos a tiro à frente de outros recrutas a título de exemplo do castigo que poderia ser-lhes infligido. Um jovem recruta afirmou à HRW que “[quando] estávamos com o M23, eles disseram que [podíamos escolher] entre ficar com eles ou morrer. Muitos tentaram fugir. Alguns foram apanhados e imediatamente mortos.”.

Eric Badege fugiu para o Ruanda em março de 2013 e encontrava-se a viver aí em princípios de 2016.

2.   Frank Kakolele BWAMBALE

(também conhecido por: a) FRANK KAKORERE b) FRANK KAKORERE BWAMBALE c) AIGLE BLANC

Designação: General das FARDC.

Nacionalidade: Congolesa.

Data de designação pela ONU: 1 de novembro de 2005.

Endereço: Kinshasa, República Democrática do Congo (desde junho de 2016)

Informações suplementares: Abandonou o CNDP em janeiro de 2008. Em junho de 2011, reside em Kinshasa. Desde 2010, Kakolele tem estado envolvido em atividades aparentemente em nome do Programme de Stabilisation et Reconstruction des Zones Sortant des Conflits Armés (STAREC) do governo da RDC, tendo nomeadamente participado numa missão do STAREC em Goma e Beni em março de 2011. As autoridades da RDC detiveram-no em dezembro de 2013 em Beni, Província do Kivu-Norte, por alegadamente bloquear o processo de desarmamento, desmobilização e reintegração (DDR). Abandonou a RDC e viveu no Quénia durante algum tempo, antes de ser chamado de volta pelo Governo da RDC para colaborar com ele relação à situação no território de Beni. Foi detido em outubro de 2015, na região de Mambasa, por alegadamente dar apoio a um grupo Mai Mai, mas não foi formulada qualquer acusação formal e, em junho de 2016, residia em Kinshasa.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Frank Kakolele Bwambale era o dirigente do RCD-ML, influenciando a política seguida por esta organização e mantendo o comando e o controlo das atividades das forças do RCD-ML, um dos grupos armados e milícias referidos no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), responsável pelo tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Abandonou o CNDP em janeiro de 2008. Desde 2010, Kakolele tem estado envolvido em atividades aparentemente em nome do Programme de Stabilisation et Reconstruction des Zones Sortant des Conflits Armés (STAREC) do Governo da RDC, tendo participado numa missão do STAREC em Goma e Beni em março de 2011.

Abandonou a RDC e viveu no Quénia durante algum tempo, antes de ser chamado pelo Governo da RDC para colaborar com este em relação à situação no território de Beni. Foi detido em outubro de 2015 perto de Mambasa por alegadamente dar apoio a um grupo Mai Mai, mas não foi formulada qualquer acusação formal. Em junho de 2016, Kakolele residia em Kinshasa.

3.   Gaston IYAMUREMYE

(também conhecido por: a) Byiringiro Victor Rumuli, b) Victor Rumuri, c) Michel Byiringiro, d) Rumuli

Designação: a) Presidente interino das FDLR, b) Primeiro Vice-Presidente das FDLR-FOCA; c) Major-General das FDLR-FOCA

Endereço: Província do Kivu-Norte, República Democrática do Congo (à data de junho de 2016)

Data de nascimento: 1948.

Local de nascimento: a) Distrito de Musanze, Província do Norte, Ruanda, b) Ruhengeri, Ruanda.

Nacionalidade: Ruandesa.

Data de designação pela ONU: 1 de dezembro de 2010.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Gaston Iyamuremye é o Primeiro Vice-Presidente das FDLR, bem como o Presidente interino. Além disso, tem a patente de Major-General na ala armada das FDLR, chamada FOCA. Em junho de 2016, Iyamuremye encontrava-se na província do Kivu-Norte, República Democrática do Congo

4.   Innocent KAINA

(também conhecido por: a) Coronel Innocent KAINA, b) India Queen

Designação: Antigo Vice-Comandante do M23

Endereço: Uganda (em princípios de 2016)

Data de nascimento: novembro de 1973

Local de nascimento: Bunagana, território de Rutshuru, República Democrática do Congo.

Data de designação pela ONU: 30 de novembro de 2012.

Informações suplementares: Tornou-se subcomandante do M23 após a fuga da fação de Bosco Taganda para o Ruanda, em março de 2013. Fugiu para o Uganda em novembro de 2013. Encontrava-se no Uganda em princípios de 2016.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Innocent Kaina foi Comandante de Setor e depois Vice-Comandante no Movimento do 23 de março (M23). Cometeu e foi responsável por graves violações do direito internacional e dos direitos humanos. Em julho de 2007, o Tribunal militar da guarnição de Kinshasa condenou Kaina por crimes contra a humanidade cometidos no distrito de Ituri entre maio de 2003 e dezembro de 2005. Foi libertado em 2009 no âmbito do acordo de paz entre o governo congolês e o CDNP. Inserido nas FARDC em 2009, foi considerado responsável por execuções, raptos e mutilações no território de Masisi. Na qualidade de comandante sob as ordens do General Ntaganda, em abril de 2012 lançou a rebelião ex-CDNP no território de Rutshuru. Garantiu a segurança dos rebeldes fora de Masisi. Entre maio e agosto de 2012 supervisionou o recrutamento e o treino de mais de 150 crianças para a rebelião do M23, tendo abatido rapazes que tentaram fugir. Em julho de 2012, viajou para Berunda e Degho para levar a cabo atividades de mobilização e recrutamento para o M23. Kaina fugiu para o Ruanda em novembro de 2013 e ainda se encontrava aí em princípios de 2016.

6.   Germain KATANGA

Nacionalidade: Congolesa.

Data de nascimento: 28 de abril de 1978

Local de nascimento: Mambasa, Província de Ituri, República Democrática do Congo

Endereço: República Democrática do Congo (na prisão)

Data de designação pela ONU: 1 de novembro de 2005.

Informações suplementares: Promovido a General das FARDC em dezembro de 2004. Entregue pelo Governo da RDC ao Tribunal Penal Internacional em 18 de outubro de 2007. Inicialmente condenado em 23 de maio de 2014 pelo TPI a 12 anos de prisão por crimes de guerra e crimes contra a humanidade, a Câmara de Recurso do TPI reduziu-lhe a pena e determinou que a pena de Katanga deveria estar cumprida em 18 de janeiro de 2016. Apesar de ter estado detido nos Países Baixos enquanto decorria o julgamento, Katanga foi transferido para uma prisão da RDC em dezembro de 2015 e acusado de outros crimes anteriormente cometidos no Ituri.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Germain Katanga era o Comandante da FRPI. Esteve implicado em transferências de armas, em violação do embargo ao armamento. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável pelo recrutamento e utilização de crianças no Ituri de 2002 a 2003. Foi promovido a General das FARDC em dezembro de 2004. Foi entregue pelo Governo da RDC ao Tribunal Penal Internacional em 18 de outubro de 2007. Inicialmente condenado em 23 de maio de 2014 pelo TPI a 12 anos de prisão por crimes de guerra e crimes contra a humanidade, a Câmara de Recurso do TPI reduziu-lhe a pena e determinou que a sua pena deveria estar cumprida em 18 de janeiro de 2016. Apesar de ter estado detido nos Países Baixos enquanto decorria o julgamento, Katanga foi transferido para uma prisão da RDC em dezembro de 2015 e acusado de outros crimes anteriormente cometidos no Ituri.

7.   Thomas LUBANGA

Local de nascimento: Ituri, República Democrática do Congo.

Nacionalidade: Congolesa.

Endereço: República Democrática do Congo (na prisão)

Data de designação pela ONU: 1 de novembro de 2005.

Informações suplementares: Preso em Kinshasa em março de 2005 por envolvimento da UPC/L em violações dos direitos humanos. Transferido para o TPI em 17 de março de 2006. Foi condenado pelo TPI em março de 2012 a uma pena de 14 anos de prisão. Em 1 de dezembro de 2014, os juízes do recurso do TPI confirmaram a condenação e a pena de Lubanga. Transferido para um estabelecimento prisional na RDC em 19 de dezembro de 2015 para cumprir a sua pena de prisão.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Thomas Lubanga era o Presidente da UPC/L, um dos grupos armados e milícias referidos no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável pelo recrutamento e pela utilização de crianças no Ituri de 2002 a 2003. Foi preso em Kinshasa em março de 2005 por envolvimento da UPC/L em violações dos direitos humanos e transferido pelas autoridades da RDC para o TPI em 17 de março de 2006. Foi condenado pelo TPI em março de 2012 a uma pena de 14 anos de prisão. Em 1 de dezembro de 2014, os juízes do recurso do TPI confirmaram a condenação e a pena. Foi transferido para um estabelecimento prisional na RDC em 19 de dezembro de 2015 para cumprir a sua pena de prisão.

9.   Khawa Panga MANDRO

(também conhecido por: a) Kawa Panga, b) Kawa Panga Mandro, c) Kawa Mandro, d) Yves Andoul Karim, e) Mandro Panga Kahwa, f) Yves Khawa Panga Mandro, g) Chief Kahwa, h) Kawa

Data de nascimento: 20 de agosto de 1973.

Local de nascimento: Bunia, República Democrática do Congo.

Endereço: Uganda (à data de maio de 2016)

Nacionalidade: Congolesa.

Data de designação pela ONU: 1 de novembro de 2005.

Informações suplementares: Preso em Bunia em abril de 2005 por sabotagem do processo de paz do Ituri. Detido pelas autoridades congolesas em outubro de 2005, absolvido pelo Tribunal de Recurso de Kisangani, posteriormente transferido para as autoridades judiciárias de Kinshasa por novas acusações de crimes contra a humanidade, crimes de guerra, homicídio voluntário, violência agravada e ofensas corporais. Em agosto de 2014, um tribunal militar da RDC em Kisangani condenou-o por crimes de guerra e crimes contra a humanidade, sentenciando-o a nove anos de prisão e ao pagamento de uma multa de cerca de 85 000 dólares às vítimas. Cumpriu a pena e reside no Uganda em maio de 2016.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Khawa Panga Mandro foi o Presidente do PUSIC, um dos grupos armados e milícias referido no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável pelo recrutamento e utilização de crianças de 2001 a 2002. Foi preso em Bunia em abril de 2005 por sabotagem do processo de paz do Ituri. Foi detido pelas autoridades congolesas em outubro de 2005, absolvido pelo Tribunal de Recurso de Kisangani, e posteriormente transferido para as autoridades judiciárias de Kinshasa por novas acusações de crimes contra a humanidade, crimes de guerra, homicídio voluntário, violência agravada e ofensas corporais. Em agosto de 2014, um tribunal militar da RDC em Kisangani condenou-o por crimes de guerra e crimes contra a humanidade, sentenciando-o a nove anos de prisão e ao pagamento de uma multa de cerca de 85 000 dólares às vítimas. Cumpriu a pena e residia no Uganda em maio de 2016.

10.   Callixte MBARUSHIMANA

Designação: Secretário Executivo da FDLR

Data de nascimento: 24 de julho de 1963.

Local de nascimento: Ndusu/Ruhengeri, Província do Norte, Ruanda.

Nacionalidade: Ruandesa.

Data de designação pela ONU: 3 de março de 2009.

Informações suplementares: Detido em Paris em 3 de outubro de 2010 ao abrigo de um mandado de detenção emitido pelo TPI por crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos pelas tropas das FDLR nos dois Kivus em 2009. Foi transferido para a Haia em 25 de janeiro de 2011 e libertado pelo TPI em finais de 2011. Foi eleito Secretário Executivo das FDLR em 29 de novembro de 2014 por um mandato de cinco anos.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Callixte Mbarushimana foi Secretário Executivo das FDLR e Vice-Presidente do alto comando militar das FDLR até à sua detenção. Enquanto dirigente político-militar de um grupo armado estrangeiro ativo na República Democrática do Congo, dificultou o desarmamento e a repatriação e reinstalação voluntárias de combatentes, segundo a Resolução 1857 (2008) do Conselho de Segurança, ponto 4, alínea b). Foi detido em Paris em 3 de outubro de 2010 ao abrigo de um mandado de detenção emitido pelo TPI por crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos pelas tropas das FDLR nos dois Kivus em 2009. Foi transferido para a Haia em 25 de janeiro de 2011, mas libertado em finais de 2011. Foi reeleito Secretário Executivo das FDLR em 29 de novembro de 2014, por um mandato de cinco anos.

12.   Sylvestre MUDACUMURA

(também conhecido por: a) Mupenzi Bernard, b) General Major Mupenzi, c) General Mudacumura, d) Pharaoh, e) Radja

Designação: a) Comandante das FDLR-FOCA, b) Tenente-General das FDLR-FOCA

Data de nascimento: 1954

Local de nascimento: Cellule Ferege, setor de Gatumba, comuna de Kibilira, prefeitura de Gisenyi, Ruanda

Endereço: Província do Kivu-Norte, República Democrática do Congo (em junho de 2016)

Nacionalidade: Ruandesa.

Data de designação pela ONU: 1 de novembro de 2005.

Informações suplementares: O Tribunal Penal Internacional emitiu um mandado de detenção para Mudacumura em 12 de julho de 2012 por nove acusações de crimes de guerra, incluindo ataques a civis, homicídio, mutilação, maus tratos, violação, tortura, destruição e pilhagem da propriedade, e ultrajes contra a dignidade pessoal, alegadamente cometidos entre 2009 e 2010 na RDC.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Sylvestre Mudacumura é o comandante das FOCA, a ala armada das FDLR, influenciando as suas políticas, e mantendo o comando e o controlo das atividades das forças das FDLR, um dos grupos armados e milícias referidos no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Mudacumura (ou militares sob o seu comando) manteve contacto telefónico com o chefe das FDLR Murwanashyaka na Alemanha, inclusive no momento do massacre de Busurungi em maio de 2009, e com o comandante militar Major Guillaume durante as operações Umoja Wetu e Kimia II em 2009. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável por 27 casos de recrutamento de crianças e pela sua colocação ao serviço de tropas sob o seu comando no Kivu-Norte, de 2002 a 2007. Em meados de 2016, Mudacumura continuava a ser o comandante máximo da ala armada das FDLR, com a patente do Tenente-General, e estava localizado na província do Kivu-Norte, na República Democrática do Congo.

14.   Leopold MUJYAMBERE

(também conhecido por: a) Musenyeri, b) Achille, c) Frere Petrus Ibrahim

Designação: a) Chefe de Estado-Maior das FDLR-FOCA, b) Subcomandante provisório das FDLR-FOCA

Endereço: Kinshasa, República Democrática do Congo (em junho de 2016)

Data de nascimento: a) 17 de março de 1962, b) Aproximadamente 1966.

Local de nascimento: Kigali, Ruanda.

Nacionalidade: Ruandesa.

Data de designação pela ONU: 3 de março de 2009.

Informações suplementares: Em 2014, tornou-se subcomandante em exercício das FDLR-FOCA. Foi capturado em Goma, RDC, pelos serviços de segurança congoleses no início de maio de 2016 e transferido para Kinshasa.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Leopold Mujyambere foi Comandante da Segunda Divisão das FOCA, o braço armado das FDLR. Enquanto dirigente militar de um grupo armado estrangeiro ativo na República Democrática do Congo, impediu o desarmamento e a repatriação e reinstalação voluntárias de combatentes, em violação da Resolução 1857 (2008) do Conselho de Segurança, ponto 4, alínea b). O Grupo de Peritos do Comité de Sanções do CSNU para a RDC apresentou provas circunstanciadas no seu relatório de 13 de fevereiro de 2008 de que raparigas resgatadas às FDLR-FOCA tinham sido anteriormente raptadas e abusadas sexualmente. Desde meados de 2007, as FDLR-FOCA, que anteriormente tinham recrutado rapazes em plena adolescência, passaram a recrutar à força rapazes a partir dos dez anos de idade. Os mais jovens são utilizados como escoltas e os mais velhos mobilizados como soldados na linha da frente, em violação da Resolução 1857 (2008) do Conselho de Segurança, ponto 4, alíneas d) e e).

Em junho de 2011, era o comandante das FOCA no setor operacional do Kivu-Sul, então designado “Amazon”. Posteriormente, foi promovido a Chefe do Estado-Maior das FOCA, e seguidamente a Subcomandante em exercício em 2014. Foi capturado em Goma, RDC, pelos serviços de segurança congoleses no início de maio de 2016 e transferido para Kinshasa.

15.   Jamil MUKULU

(também conhecido por: a) Steven Alirabaki, b) David Kyagulanyi, c) Musezi Talengelanimiro, d) Mzee Tutu, e) Abdullah Junjuaka, f) Alilabaki Kyagulanyi, g) Hussein Muhammad, h) Nicolas Luumu, i) Julius Elius Mashauri, j) David Amos Mazengo, k) Professor Musharaf, l) Talengelanimiro

Designação: a) Chefe das Allied Democratic Forces (ADF), b) Comandante, Allied Democratic Forces.

Endereço: alegadamente na prisão no Uganda (desde de setembro de 2016)

Data de nascimento: a) 1965, b) 1 de janeiro de 1964.

Local de nascimento: Povoação de Ntoke, Subcondado de Ntenjeru, Distrito de Kayunga, Uganda.

Nacionalidade: Ugandesa.

Data de designação pela ONU: 12 de outubro de 2011.

Informações suplementares: Detido em abril de 2015 na Tanzânia e extraditado para o Uganda em julho de 2015. Em setembro de 2016, Mukulu encontra-se alegadamente detido numa célula de detenção policial a aguardar julgamento por crimes de guerra e graves violações da Convenção de Genebra ao abrigo da legislação do Uganda.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

De acordo com fontes públicas e relatórios oficiais, nomeadamente os relatórios do Grupo de Peritos do Comité de Sanções da ONU para a RDC, Jamil Mukulu é o chefe militar das ADF, grupo armado estrangeiro que opera na RDC, e dificulta o desarmamento, o repatriamento e a reinstalação voluntária de combatentes das ADF, como previsto no ponto 4, alínea b), da Resolução 1857 (2008). O grupo de peritos do Comité de Sanções da ONU para a RDC informou que Jamil Mukulu fornecia apoio material e humano às ADF, um grupo armado que opera no território da RDC. Segundo diversas fontes, nomeadamente os relatórios do Grupo de Peritos do Comité de Sanções da ONU para a RDC, Jamil Mukulu obtinha financiamento, influenciava as políticas das ADF e assumia responsabilidades diretas no comando e controlo das forças das ADF, nomeadamente na supervisão das relações estabelecidas com redes terroristas internacionais.

16.   Ignace MURWANASHYAKA

(também conhecido por: Dr. Ignace

Título: Dr.

Designação: Presidente das FDLR

Endereço: Alemanha (na prisão)

Data de nascimento: 14 de maio de 1963.

Local de nascimento: a) Butera, Ruanda, b) Ngoma, Butare, Ruanda.

Nacionalidade: Ruandesa.

Data de designação pela ONU: 1 de novembro de 2005.

Informações suplementares: Foi detido pelas autoridades alemãs em 17 de novembro de 2009 e considerado culpado por um tribunal alemão em 28 de setembro de 2015 de liderar um grupo terrorista estrangeiro e de participar em crimes de guerra. Recebeu uma pena de 13 anos e está preso na Alemanha desde junho de 2016. Foi reeleito Presidente das FDLR em 29 de novembro de 2014 por um mandato de cinco anos.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Ignace Murwanashyaka é o Presidente das FDLR, influenciando as políticas das forças das FDLR, um dos grupos armados e milícias referidos no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Mantinha contacto telefónico com os comandantes militares das FDLR no terreno (inclusive durante o massacre de Busurungi de maio de 2009); deu ordens militares ao alto comando; esteve implicado na coordenação da transferência de armas e munições para unidades das FDLR e na transmissão de instruções específicas para a respetiva utilização; e geriu avultadas somas de dinheiro obtido ilegalmente através do comércio ilícito de recursos naturais nas zonas sob controlo das FDLR. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável, na sua qualidade de Presidente e comandante militar das FDLR, pelo recrutamento e utilização de crianças pelas FDLR no Leste do Congo. Foi detido pelas autoridades alemãs em 17 de novembro de 2009 e considerado culpado por um tribunal alemão em 28 de setembro de 2015 de liderar um grupo terrorista estrangeiro e de participar em crimes de guerra. Recebeu uma pena de 13 anos e encontrava-se preso na Alemanha desde junho de 2016. Foi reeleito Presidente das FDLR em 29 de novembro de 2014 por um mandato de cinco anos.

17.   Straton MUSONI

(também conhecido por: IO Musoni

Designação: Antigo Vice-Presidente das FDLR

Data de nascimento: a) 6 de abril de 1961, b) 4 de junho de 1961.

Local de nascimento: Mugambazi, Kigali, Ruanda.

Nacionalidade: Ruandesa.

Data de designação pela ONU: 29 de março de 2007.

Informações suplementares: Detido pelas autoridades alemãs em 17 de novembro de 2009, foi considerado culpado por um tribunal alemão, em 28 de setembro de 2015, da direção de um grupo terrorista estrangeiro, tendo sido condenado a uma pena de 8 anos. Musoni foi libertado imediatamente após o julgamento, tendo cumprido mais de 5 anos da sua pena.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Straton Musoni era Vice-Presidente das FDLR, um grupo armado estrangeiro ativo na RDC. Impediu o desarmamento e a repatriação ou reinstalação voluntárias de combatentes pertencentes a esses grupos, em violação da Resolução 1649 (2005). Foi detido pelas autoridades alemãs em 17 de novembro de 2009, e considerado culpado por um tribunal alemão, em 28 de setembro de 2015, da direção de um grupo terrorista estrangeiro, tendo sido condenado a uma pena de 8 anos. Foi libertado imediatamente após o julgamento, tendo cumprido mais de 5 anos da sua pena.

18.   Jules MUTEBUTSI

(também conhecido por: a) Jules Mutebusi, b) Jules Mutebuzi, c) Colonel Mutebutsi

Data de nascimento: 1964.

Local de nascimento: Minembwe, Kivu-Sul, República Democrática do Congo.

Nacionalidade: Congolesa.

Data de designação pela ONU: 1 de novembro de 2005.

Informações suplementares: Ex-Subcomandante Militar Regional das FARDC na 10.a Região Militar; em abril de 2004, foi demitido por indisciplina. Em dezembro de 2007, foi preso pelas autoridades ruandesas quando tentava atravessar a fronteira para entrar na RDC. Consta que morreu em Kigali, em 9 de maio de 2014.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Jules Mutebutsi juntou-se a outros elementos renegados do antigo RCD-G para tomar pela força a cidade de Bukavu em maio de 2004. Esteve implicado na recetação de armas fora das estruturas das FARDC e no aprovisionamento dos grupos armados e milícias mencionados no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), em violação do embargo ao armamento. Foi Subcomandante Militar Regional das FARDC na 10.a Região Militar até abril de 2004, quando foi demitido por indisciplina. Em dezembro de 2007, foi preso pelas autoridades ruandesas quando tentava atravessar a fronteira para entrar na RDC. Consta que morreu em Kigali, em 9 de maio de 2014.

20.   Mathieu Chui NGUDJOLO

(também conhecido por: Cui Ngudjolo

Nacionalidade: Congolesa.

Endereço: República Democrática do Congo

Data de nascimento: 8 de outubro de 1970

Local de nascimento: Bunia, Província de Ituri, República Democrática do Congo

Data de designação pela ONU: 1 de novembro de 2005.

Informações suplementares: Preso pela MONUC em Bunia em outubro de 2003. Entregue pelo Governo da RDC ao Tribunal Penal Internacional em 7 de fevereiro de 2008. Absolvido de todas as acusações pelo TPI em dezembro de 2012, tendo o veredicto sido confirmado pela Câmara de Recurso em 27 de fevereiro de 2015. Ngudjolo apresentou um pedido de asilo nos Países Baixos que foi indeferido. Foi deportado para a RDC em 11 de maio de 2015.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Mathieu Chui Ngudjolo foi Chefe de Estado-Maior da FRPI, influenciando as políticas e mantendo o comando e o controlo das atividades das forças da FRPI, um dos grupos armados e milícias mencionados no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), responsável pelo tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável pelo recrutamento e utilização de crianças com menos de 15 anos no Ituri em 2006. Foi preso pela MONUC em Bunia em outubro de 2003. O Governo da RDC posteriormente transferiu-o para o Tribunal Penal Internacional em 7 de fevereiro de 2008. Foi absolvido de todas as acusações pelo TPI em dezembro de 2012, tendo o veredicto sido confirmado pela Câmara de Recurso em 27 de fevereiro de 2015. Ngudjolo apresentou um pedido de asilo nos Países Baixos que foi indeferido. Foi deportado para a RDC em 11 de maio de 2015.

21.   Floribert Ngabu NJABU

(também conhecido por: a) Floribert Ndjabu Ngabu, b) Floribert Ndjabu, c) Floribert Ngabu Ndjabu

Nacionalidade: Congolesa, República Democrática do Congo, passaporte n.o OB 0243318

Data de nascimento: 23 de maio de 1971

Data de designação pela ONU: 1 de novembro de 2005.

Informações suplementares: Em prisão domiciliária em Kinshasa, desde março de 2005, por envolvimento da FNI em violações dos direitos humanos. Transferido para a Haia em 27 de março de 2011 para testemunhar perante o TPI nos julgamentos de Germain Katanga e Mathieu Ngudjolo. Apresentou um pedido de asilo nos Países Baixos em maio de 2011. Em outubro de 2012, um tribunal neerlandês indeferiu o seu pedido de asilo. Em julho de 2014 foi expulso dos Países Baixos para a RDC, onde foi preso.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Presidente da FNI, um dos grupos e milícias armados referidos no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Em prisão domiciliária em Kinshasa desde março de 2005 por envolvimento da FNI em violações dos direitos humanos. Transferido para a Haia em 27 de março de 2011 para testemunhar perante o TPI nos julgamentos de Germain Katanga e Mathieu Ngudjolo. Apresentou um pedido de asilo nos Países Baixos em maio de 2011. Em outubro de 2012, um tribunal neerlandês indeferiu o seu pedido de asilo; o processo está atualmente em fase de recurso.

23.   Felicien NSANZUBUKIRE

(também conhecido por: Fred Irakeza

Designação: a) Comandante de Subsetor das FDLR-FOCA, b) Coronel das FDLR-FOCA

Endereço: Província de Kivu-Sul, República Democrática do Congo (desde junho de 2016).

Data de nascimento: 1967.

Local de nascimento: a) Murama, Kigali, Ruanda, b) Rubungo, Kigali, Ruanda, c) Kinyinya, Kigali, Ruanda.

Nacionalidade: Ruandesa.

Data de designação pela ONU: 1 de dezembro de 2010.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Felicien Nsanzubukire foi responsável pela supervisão e coordenação do tráfico de armas e munições pelo menos entre novembro de 2008 e abril de 2009, a partir da República Unida da Tanzânia, via Lago Tanganica, para as unidades da FDLR baseadas nas zonas de Uvira e Fizi, Kivu-Sul. Desde janeiro de 2016, Nsanzubukire era Comandante de Subsetor das FDLR FOCA na província do Kivu-Sul com a patente de Coronel.

24.   Pacifique NTAWUNGUKA

(também conhecido por: a) Pacifique Ntawungula, b) Colonel Omega, c) Nzeri, d) Israel

Designação: a) Comandante do Subsetor “SONOKI” das FDLR-FOCA, b) Brigadeiro-General das FDLR-FOCA

Endereço: Território Rutshuru, Kivu-Norte, República Democrática do Congo (desde junho de 2016).

Data de nascimento: a) 1 de janeiro de 1964, b) Aproximadamente 1964.

Local de nascimento: Gaseke, Província de Gisenyi, Ruanda.

Nacionalidade: Ruandesa.

Data de designação pela ONU: 3 de março de 2009.

Informações suplementares: Recebeu formação militar no Egito.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Pacifique Ntawunguka foi Comandante da Primeira Divisão das FOCA, a ala armada das FDLR. Enquanto dirigente militar de um grupo armado estrangeiro ativo na República Democrática do Congo, dificultou o desarmamento e a repatriação e reinstalação voluntárias de combatentes, em violação da Resolução 1857 (2008) do Conselho de Segurança, ponto 4, alínea b). O Grupo de Peritos do Comité de Sanções do CSNU para a RDC apresentou provas circunstanciadas no seu relatório de 13 de fevereiro de 2008 de que raparigas resgatadas às FDLR-FOCA tinham sido anteriormente raptadas e abusadas sexualmente. Desde meados de 2007, as FDLR-FOCA, que anteriormente tinham recrutado rapazes entre, aproximadamente, os 15 e os 19 anos, passaram a recrutar à força rapazes a partir dos dez anos de idade. Os mais jovens são utilizados como escoltas e os mais velhos mobilizados como soldados na linha da frente, em violação da Resolução 1857 (2008) do Conselho de Segurança, ponto 4, alíneas d) e e). Recebeu formação militar no Egito.

Desde meados de 2016, Ntawunguka era o comandante do setor “SONOKI” das FDLR-FOCA na província do Kivu-Norte.

26.   Stanislas NZEYIMANA

(também conhecido por: a) Deogratias Bigaruka Izabayo, b) Izabayo Deo, c) Jules Mateso Mlamba, d) Bigaruka, e) Bigurura

Designação: Antigo Subcomandante das FDLR-FOCA.

Data de nascimento: a) 1 de janeiro de 1966, b) 28 de agosto de 1966, c) Aproximadamente 1967.

Local de nascimento: Mugusa, Butare, Ruanda.

Nacionalidade: Ruandesa.

Data de designação pela ONU: 3 de março de 2009.

Informações suplementares: Desapareceu quando se encontrava na Tanzânia no início de 2013. Paradeiro desconhecido desde junho de 2016.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Stanislas Nzeyimana era Subcomandante das FOCA, o braço armado das FDLR. Enquanto dirigente militar de um grupo armado estrangeiro ativo na República Democrática do Congo, dificultou o desarmamento e a repatriação e reinstalação voluntárias de combatentes, em violação da Resolução 1857 (2008) do Conselho de Segurança, ponto 4, alínea b). O Grupo de Peritos do Comité de Sanções do CSNU para a RDC apresentou provas circunstanciadas no seu relatório de 13 de fevereiro de 2008 de que raparigas resgatadas às FDLR-FOCA tinham sido anteriormente raptadas e abusadas sexualmente. Desde meados de 2007, as FDLR-FOCA, que anteriormente tinham recrutado rapazes entre, aproximadamente, os 15 e os 19 anos, passaram a recrutar à força rapazes a partir dos dez anos de idade. Os mais jovens são utilizados como escoltas e os mais velhos mobilizados como soldados na linha da frente, em violação da Resolução 1857 (2008) do Conselho de Segurança, ponto 4, alíneas d) e e).

Nzeyimana desapareceu na Tanzânia no início de 2013, e o seu paradeiro era desconhecido desde junho de 2016.

28.   Jean-Marie Lugerero RUNIGA

(também conhecido por: Jean-Marie Rugerero

Designação: Presidente do M23.

Endereço: Rubavu/Mudende, Ruanda.

Data de nascimento: a) Aproximadamente 1960, b) 9 de setembro de 1966.

Local de nascimento: Bukavu, República Democrática do Congo.

Data de designação pela ONU: 31 de dezembro de 2012.

Informações suplementares: Entrou na República do Ruanda em 16 de março de 2013. Desde 2016 reside no Ruanda. Participou na criação de um novo partido político congolês em junho de 2016, a Alliance pour le Salut du Peuple (ASP).

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Runiga foi nomeado coordenador da ala política do M23 por um documento de 9 de julho de 2012 assinado pelo chefe do M23, Sultani Makenga. Segundo este documento, a nomeação de Runiga foi determinada pela necessidade de assegurar a visibilidade da causa do M23. Em mensagens colocadas em linha no sítio web do grupo, Runiga foi também designado como Presidente do M23. O seu papel de dirigente é corroborado pelo relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, que se refere a Runiga como o líder do M23.

Segundo o relatório final do Grupo de Peritos de 15 de novembro de 2012, Runiga chefiou uma delegação que se deslocou a Kampala, no Uganda, em 29 de julho de 2012 e ultimou a agenda em 21 pontos do movimento M23 antes das negociações previstas na Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos. Segundo um artigo da BBC de 23 de novembro de 2012, o M23 foi constituído quando os antigos membros do CNDP que haviam sido integrados nas FARDC começaram a protestar contra as más condições e baixos salários, bem como contra a falta de aplicação integral do acordo de paz de 23 de março de 2009 entre o CNDP e a RDC que havia conduzido à integração do CNDP nas FARDC. Segundo o relatório de novembro de 2012 do IPIS (International Peace Information Service), o M23 estava ativamente implicado em operações militares para tomar o controlo do território no leste da RDC. Em 24 e 25 de julho de 2012, o M23 e as FARDC lutaram pelo controlo de várias cidades e aldeias no leste da RDC; o M23 atacou as FARDC em Rumangabo em 26 de julho de 2012; o M23 expulsou as FARDC de Kibumba em 17 de novembro de 2012; e o M23 assumiu o controlo de Goma em 20 de novembro de 2012. Segundo o relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, vários ex-combatentes do M23 alegam que os dirigentes do M23 executaram sumariamente dezenas de crianças que tentavam escapar depois de terem sido recrutadas como crianças-soldados para o M23. Segundo um relatório da HWR (Human Rights Watch) de 11 de setembro de 2012, um ruandês de 18 anos que conseguiu escapar após ter sido recrutado à força no Ruanda afirmou à HWR que testemunhara a execução de um rapaz de 16 anos da mesma unidade do M23 que havia tentado fugir em junho. O rapaz fora capturado e espancado até à morte por combatentes do M23 à frente dos outros recrutas. O comandante do M23 que ordenou este assassínio terá então alegadamente afirmado aos outros recrutas que “[ele] queria abandonar-nos”, como forma de justificar o assassínio do rapaz. O relatório indica ainda que várias testemunhas alegaram que pelo menos 33 novos recrutas e outros combatentes do M23 tinham sido sumariamente executados ao tentarem fugir. Alguns haviam sido amarrados e abatidos a tiro à frente de outros recrutas a título de exemplo do castigo que poderia ser-lhes infligido. Um jovem recruta afirmou à HRW que “[quando] estávamos com o M23, eles disseram que [podíamos escolher] entre ficar com eles ou morrer. Muitos tentaram fugir. Alguns foram apanhados e imediatamente mortos.”

Runiga entrou na República do Ruanda em 16 de março de 2013, em Gasizi/Rubavu. Em meados de 2016, Runiga residia no Ruanda. Em junho de 2016, participou na criação do novo partido político congolês, a Alliance pour le Salut du Peuple (ASP).

30.   Bosco TAGANDA

(também conhecido por: a) Bosco Ntaganda, b) Bosco Ntagenda, c) General Taganda, d) Lydia (quando fazia parte do APR, e) Terminator, f) Tango Romeo (código de chamada), g) Romeo (código de chamada), h) Major

Endereço: Haia, Países Baixos (desde junho de 2016)

Data de nascimento: Entre 1973 e 1974.

Local de nascimento: Bigogwe, Ruanda.

Nacionalidade: Congolesa.

Data de designação pela ONU: 1 de novembro de 2005.

Informações suplementares: Nascido no Ruanda, mudou-se durante a infância para Nyamitaba, território de Masisi, Kivu-Norte. Nomeado Brigadeiro-General das FARDC por decreto presidencial de 11 de dezembro de 2004, na sequência dos acordos de paz do Ituri. Antigo Chefe do Estado-Maior no CNDP, tornou-se comandante militar do CNDP desde a detenção de Laurent Nkunda em janeiro de 2009. Desde janeiro de 2009, Subcomandante de facto de sucessivas operações anti-FDLR, “Umoja Wetu”, “Kimia II” e “Amani Leo”, no Kivu-Norte e no Kivu-Sul. Entrou no Ruanda em março de 2013 e rendeu-se voluntariamente aos funcionários do TPI em Kigali, em 22 de março. Transferido para o TPI na Haia, Países Baixos. Em 9 de junho de 2014, o TPI confirmou contra ele 13 acusações de crimes de guerra e cinco acusações de crimes contra a humanidade; o julgamento teve início em setembro de 2015.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Bosco Taganda era o comandante militar do UPC/L, influenciando as suas políticas e mantendo o comando e o controlo das atividades do UPC/L, um dos grupos armados e milícias referidos no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Foi nomeado General das FARDC em dezembro de 2004, mas recusou-se a aceitar a promoção, mantendo-se pois fora das FARDC. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável pelo recrutamento e utilização de crianças no Ituri em 2002-2003 e por 155 casos de responsabilidade direta ou de comando pelo recrutamento e utilização de crianças no Kivu-Norte, de 2002 a 2009. Na qualidade de Chefe do Estado-Maior do CNDP, teve a responsabilidade direta e de comando pelo massacre de Kiwanja em novembro de 2008.

Nascido no Ruanda, mudou-se durante a infância para Nyamitaba, território de Masisi, Kivu-Norte. Em junho de 2011, residiu em Goma, possuindo grandes explorações agrícolas na zona de Ngungu, território de Masisi, província de Kivu-Norte. Foi nomeado Brigadeiro-General das FARDC por decreto presidencial de 11 de dezembro de 2004, na sequência dos acordos de paz do Ituri. Foi Chefe do Estado-Maior no CNDP, tornando-se então o comandante militar do CNDP desde a detenção de Laurent Nkunda em janeiro de 2009. Desde janeiro de 2009, Subcomandante de facto de sucessivas operações anti-FDLR, “Umoja Wetu”, “Kimia II” e “Amani Leo”, nas províncias do Kivu-Norte e do Kivu-Sul. Entrou no Ruanda em março de 2013 e rendeu-se voluntariamente aos funcionários do TPI em Kigali, em 22 de março, tendo sido posteriormente transferido para o TPI na Haia, Países Baixos. Em 9 de junho de 2014, o TPI confirmou contra ele 13 acusações de crimes de guerra e cinco acusações de crimes contra a humanidade. O julgamento teve início em setembro de 2015.

b)   Lista das entidades a que se refere o artigo 3.o, n.o 1

1.   ADF (Allied Democratic Forces)

(também conhecido por: a) Forces Démocratiques Alliées-Armée Nationale de Libération de l'Ouganda; b) ADF/NALU c) NALU

Endereço: Província do Kivu-Norte, República Democrática do Congo.

Data de designação pela ONU: 30 de junho de 2014.

Informações suplementares: o fundador e dirigente das FDA, Jamil Mukulu, foi detido em Dar es Salam, Tanzânia, em abril de 2015. Foi posteriormente extraditado para Kampala, no Uganda, em julho de 2015. Desde junho de 2016, Mukulu encontra-se alegadamente detido numa cela de detenção policial a aguardar julgamento.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

As Forças Democráticas Aliadas (ADF) foram criadas em 1995 e estão estabelecidas na zona montanhosa da fronteira entre a RDC e o Uganda. Segundo o relatório final de 2013 do Grupo de Peritos das Nações Unidas para a República Democrática do Congo, que cita responsáveis ugandeses e fontes da ONU, estima-se que em 2013 as ADF tinham um contingente de 1 200 a 1 500 combatentes armados presentes no território do nordeste do Beni, na província do Kivu-Norte, junto à fronteira com o Uganda. As mesmas fontes estimam que o número total de membros das ADF — incluindo mulheres e crianças — se situe entre 1 600 e 2 500. Devido às ofensivas militares das Forças Armadas Congolesas (FARDC) e da Missão de Estabilização da Organização das Nações Unidas na RDC (MONUSCO) levadas a cabo em 2013 e 2014, as ADF dispersaram os seus combatentes em numerosas bases mais pequenas e deslocaram as mulheres e crianças para zonas a ocidente de Beni, e ao longo da fronteira entre o Ituri e o Kivu-Norte. O Comandante militar das ADF é Hood Lukwago e o seu líder supremo é Jamil Mukulu, que já é objeto de sanções.

As ADF cometeram graves violações do direito internacional e da Resolução 2078 (2012) do CSNU, nomeadamente as que seguidamente se indicam.

As ADF recrutaram e utilizaram crianças-soldados, em violação do direito internacional aplicável (ponto 4, alínea d), da RCSNU).

O relatório final de 2013 do Grupo de Peritos das Nações Unidas referia que o Grupo tinha entrevistado três antigos combatentes das ADF que fugiram em 2013 e que descreveram a maneira como os recrutadores das ADF atraem pessoas no Uganda para irem para a RDC com falsas promessas de emprego (para adultos) ou de educação gratuita (para as crianças) e depois as obrigam a juntar-se às ADF. Ainda segundo o mesmo relatório, antigos combatentes das ADF disseram ao Grupo de Peritos das Nações Unidas que os grupos de treino das ADF incluem normalmente homens adultos e rapazes, e dois rapazes que fugiram das ADF em 2013 disseram ao Grupo de Peritos que tinham recebido treino militar dado pelas ADF. O relatório do Grupo de Peritos das Nações Unidas inclui também o testemunho de uma “antiga criança-soldado das ADF” sobre o treino nas ADF.

Segundo o relatório final de 2012 do Grupo de Peritos das Nações Unidas, os recrutas das ADF incluem crianças, tal como ficou demonstrado com o caso de um recrutador das ADF que foi capturado pelas autoridades ugandesas em Kasese com seis jovens rapazes a caminho da RDC em julho de 2012.

Um exemplo específico de recrutamento e utilização de crianças pelas ADF pode ser constatado numa carta datada de 6 de janeiro de 2009 da antiga diretora da organização Human Rights Watch para África, Georgette Gagnon, dirigida ao ex-Ministro da Justiça do Uganda, Kiddhu Makubuyu, em que afirma que um rapaz chamado Bushobozi Irumba foi raptado aos nove anos pelas ADF em 2000. Encarregaram-no de fornecer transporte e outros serviços aos combatentes das ADF.

Além disso, o “The Africa Report” citou alegações de que as ADF estão aparentemente a recrutar crianças que não têm mais de dez anos de idade como crianças-soldados e citou um porta-voz da Força de Defesa do Povo do Uganda (UPDF) que afirma que a UPDF resgatou trinta crianças de um campo de treino na ilha de Buvuma no Lago Vitória.

As ADF cometeram também numerosas violações dos direitos humanos internacionais e do direito humanitário internacional contra mulheres e crianças, incluindo assassínios, mutilações e violência sexual (ponto 4, alínea e), da RCSNU).

Segundo o relatório final de 2013 do Grupo de Peritos das Nações Unidas, em 2013 as ADF atacaram numerosas aldeias, provocando a fuga de mais de 66 000 pessoas para o Uganda. Estes ataques estiveram na origem do despovoamento de uma vasta zona, que as ADF controlam desde então, através do rapto ou do assassínio das pessoas que regressam às suas aldeias. Entre julho e setembro de 2013, as ADF decapitaram pelo menos cinco pessoas na zona de Kamango, abateram diversas outras a tiro e raptaram dezenas mais. Estas ações aterrorizaram a população local e dissuadiram as pessoas de regressar.

A Nota Horizontal Global, um mecanismo de monitorização e informação sobre graves violações contra as crianças em situações de conflito armado, informou o Grupo de Trabalho do Conselho de Segurança sobre Crianças e Conflitos Armados que, durante o período de referência de outubro a dezembro de 2013, as ADF tinham sido responsáveis pela morte de 14 das 18 vítimas infantis documentadas, inclusive num incidente que teve lugar a 11 de dezembro de 2013 no território de Beni, no Kivu-Norte, quando as ADF atacaram a aldeia de Musuku, matando 23 pessoas, entre as quais 11 crianças (três raparigas e oito rapazes) de idades entre os dois meses e os 17 anos. Todas as vítimas foram gravemente mutiladas com catanas, incluindo duas crianças que sobreviveram ao ataque.

O relatório de março de 2014 do Secretário-Geral sobre violência sexual relacionada com conflitos identifica as “Forças Democráticas Aliadas — Exército Nacional de Libertação do Uganda” na sua lista de “Partes sobre as quais pesam suspeitas fundamentadas de cometerem ou serem responsáveis por violações ou outras formas de violência sexual em situações de conflito armado.”

As ADF participaram também em ataques contra membros das forças de manutenção da paz da MONUSCO (ponto 4, alínea i), da RCSNU).

Finalmente, a Missão de Estabilização da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUSCO) informou que as ADF realizaram pelo menos dois ataques contra membros das forças de manutenção da paz da MONUSCO. O primeiro, que teve lugar a 14 de julho de 2013, foi um ataque a uma patrulha da MONUSCO na estrada entre Mbau e Kamango. Este ataque encontra-se descrito em pormenor no relatório final de 2013 do Grupo de Peritos das Nações Unidas. O segundo ataque teve lugar a 3 de março de 2014. Um veículo da MONUSCO foi atacado com granadas a dez quilómetros do aeroporto de Mavivi em Beni, tendo ficado feridos cinco membros das forças de manutenção da paz.

O fundador e dirigente das FDA, Jamil Mukulu (CDI.015), foi detido em Dar es Salam, Tanzânia, em abril de 2015. Foi posteriormente extraditado para Kampala, no Uganda, em julho de 2015. Desde junho de 2016, encontra-se detido numa cela de detenção policial a aguardar julgamento.»

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| 7.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 32/35 |
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7.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/35

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/204 DA COMISSÃO

de 3 de fevereiro de 2017

que autoriza os Estados-Membros a estabelecer uma derrogação temporária a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho no que diz respeito à madeira de freixo originária dos Estados Unidos da América ou aí transformada, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2015/2416 que reconhece certas zonas dos Estados Unidos da América como isentas de Agrilus planipennis Fairmaire

[notificada com o número C(2017) 420]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1, primeiro travessão, e o anexo IV, parte A, secção I, pontos 2.3, 2.4 e 2.5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE, em conjugação com o anexo IV, parte A, secção I, ponto 2.3, da referida diretiva, estabelece requisitos especiais relativos à introdução na União de madeira de freixo (Fraxinus L.) e determinadas outras espécies de madeira originárias dos Estados Unidos da América. |
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(1)

O artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE, em conjugação com o anexo IV, parte A, secção I, ponto 2.3, da referida diretiva, estabelece requisitos especiais relativos à introdução na União de madeira de freixo (Fraxinus L.) e determinadas outras espécies de madeira originárias dos Estados Unidos da América.

| (2) | Os Estados Unidos da América solicitaram o reconhecimento de uma série de procedimentos que, no seu conjunto, garantem o mesmo nível de proteção fitossanitária que o visado pelo anexo IV, parte A, secção I, ponto 2.3, da Diretiva 2000/29/CE. |
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(2)

Os Estados Unidos da América solicitaram o reconhecimento de uma série de procedimentos que, no seu conjunto, garantem o mesmo nível de proteção fitossanitária que o visado pelo anexo IV, parte A, secção I, ponto 2.3, da Diretiva 2000/29/CE.

| (3) | Resulta das informações oficiais transmitidas pelos Estados Unidos da América que, mediante uma abordagem integrada dos sistemas aplicada durante a transformação da madeira, o risco de infestação pelo organismo prejudicial Agrilus planipennis Fairmaire é eliminado. |
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(3)

Resulta das informações oficiais transmitidas pelos Estados Unidos da América que, mediante uma abordagem integrada dos sistemas aplicada durante a transformação da madeira, o risco de infestação pelo organismo prejudicial Agrilus planipennis Fairmaire é eliminado.

| (4) | Esta abordagem deve ser complementada por determinadas exigências em matéria de instalações, inspeções prévias à exportação e rotulagem, a fim de garantir a eliminação desse risco. |
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(4)

Esta abordagem deve ser complementada por determinadas exigências em matéria de instalações, inspeções prévias à exportação e rotulagem, a fim de garantir a eliminação desse risco.

| (5) | Os referidos procedimentos devem, por conseguinte, ser reconhecidos como uma opção alternativa ao disposto no anexo IV, parte A, secção I, ponto 2.3, da Diretiva 2000/29/CE para as importações dos Estados Unidos da América, e deve ser prevista uma derrogação ao disposto no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE, em conjugação com o anexo IV, parte A, secção I, ponto 2.3 da mesma diretiva. |
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(5)

Os referidos procedimentos devem, por conseguinte, ser reconhecidos como uma opção alternativa ao disposto no anexo IV, parte A, secção I, ponto 2.3, da Diretiva 2000/29/CE para as importações dos Estados Unidos da América, e deve ser prevista uma derrogação ao disposto no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE, em conjugação com o anexo IV, parte A, secção I, ponto 2.3 da mesma diretiva.

| (6) | A fim de garantir controlos eficazes, bem como uma panorâmica das importações de madeira de freixo e dos incumprimentos relacionados com essas importações, devem ser estabelecidos requisitos em matéria de certificados fitossanitários, prestação de informações sobre importação e notificação de incumprimentos. |
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(6)

A fim de garantir controlos eficazes, bem como uma panorâmica das importações de madeira de freixo e dos incumprimentos relacionados com essas importações, devem ser estabelecidos requisitos em matéria de certificados fitossanitários, prestação de informações sobre importação e notificação de incumprimentos.

| (7) | É adequado limitar a duração da derrogação a 30 de junho de 2018, a fim de garantir o reexame atempado da adequação das medidas da presente decisão. |
| --- | --- |

(7)

É adequado limitar a duração da derrogação a 30 de junho de 2018, a fim de garantir o reexame atempado da adequação das medidas da presente decisão.

| (8) | A Decisão de Execução (UE) 2015/2416 da Comissão (2) reconheceu certas zonas dos Estados Unidos da América como isentas de Agrilus planipennis Fairmaire para efeitos de introdução na União de madeira de Fraxinus L. e de determinadas outras espécies de madeira. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão de Execução (UE) 2015/2416 da Comissão (2) reconheceu certas zonas dos Estados Unidos da América como isentas de Agrilus planipennis Fairmaire para efeitos de introdução na União de madeira de Fraxinus L. e de determinadas outras espécies de madeira.

| (9) | A Decisão de Execução (UE) 2015/2416 deve ser revogada uma vez que, com base em informações recebidas das autoridades competentes dos Estados Unidos, após a adoção da referida decisão as zonas reconhecidas como indemnes de Agrilus planipennis Fairmaire demonstraram não ser estáveis. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão de Execução (UE) 2015/2416 deve ser revogada uma vez que, com base em informações recebidas das autoridades competentes dos Estados Unidos, após a adoção da referida decisão as zonas reconhecidas como indemnes de Agrilus planipennis Fairmaire demonstraram não ser estáveis.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Autorização para introduzir disposições de derrogação

Em derrogação do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE, em conjugação com o anexo IV, parte A, secção I, ponto 2.3, da referida diretiva, os Estados-Membros podem autorizar a introdução no seu território de madeira de Fraxinus L. originária dos Estados Unidos da América ou aí transformada (a seguir designada: «madeira especificada») que, previamente à sua circulação para o exterior dos Estados Unidos da América, satisfaça as condições estabelecidas no anexo da presente decisão.

o

o

Fraxinus

Artigo 2.o

Certificado fitossanitário

1.   A madeira especificada deve ser acompanhada de um certificado fitossanitário emitido nos Estados Unidos da América, em conformidade com o artigo 13.o-A, n.os 3 e 4, da Diretiva 2000/29/CE, que certifique que está indemne de organismos prejudiciais após a inspeção.

2.   Esse certificado fitossanitário deve incluir, na rubrica «Declaração adicional», os seguintes elementos:

| a) | A declaração «Em conformidade com os requisitos da União Europeia especificados na Decisão de Execução (UE) 2017/204 da Comissão»; |
| --- | --- |

a)

A declaração «Em conformidade com os requisitos da União Europeia especificados na Decisão de Execução (UE) 2017/204 da Comissão»;

| b) | O(s) número(s) do(s) fardo(s); |
| --- | --- |

b)

O(s) número(s) do(s) fardo(s);

| c) | O nome da(s) instalação(ões) aprovada(s) nos Estados Unidos da América. |
| --- | --- |

c)

O nome da(s) instalação(ões) aprovada(s) nos Estados Unidos da América.

Artigo 3.o

Prestação de informações sobre a importação

O Estado-Membro de importação deve fornecer à Comissão e aos outros Estados-Membros, até 31 de dezembro de cada ano, informações sobre as quantidades de remessas de madeira especificada importadas ao abrigo da presente decisão durante esse ano.

Artigo 4.o

Notificação de incumprimento

Os Estados-Membros devem notificar a Comissão e os demais Estados-Membros de todas as remessas que não cumpram os requisitos enunciados na presente decisão. Essa notificação deve ter lugar até dois dias úteis após a data de interceção de uma dessas remessas.

Artigo 5.o

Revogação da Decisão de Execução (UE) 2015/2416

É revogada a Decisão de Execução (UE) 2015/2416.

Artigo 6.o

Data de expiração

A presente decisão expira em 30 de junho de 2018.

Artigo 7.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2015/2416 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que reconhece certas zonas dos Estados Unidos da América como isentas de Agrilus planipennis Fairmaire (JO L 333 de 19.12.2015, p. 128).

2

Agrilus planipennis

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ANEXO

1.   Requisitos de transformação

A transformação da madeira especificada deve cumprir todos os seguintes requisitos:

| a) | Descasque

  A madeira especificada é descascada, com exceção de pequenos pedaços de casca visualmente separados e claramente distintos que cumpram um dos seguintes requisitos:






  a) | devem ter menos de 3 cm de largura (independentemente do seu comprimento) ou |
| --- | --- | --- |

a)

Descasque

A madeira especificada é descascada, com exceção de pequenos pedaços de casca visualmente separados e claramente distintos que cumpram um dos seguintes requisitos:

a)

devem ter menos de 3 cm de largura (independentemente do seu comprimento) ou

| b) | se tiverem mais de 3 cm de largura, a superfície total de cada pedaço individual de casca deve ser inferior a 50 cm2; |
| --- | --- |

b)

se tiverem mais de 3 cm de largura, a superfície total de cada pedaço individual de casca deve ser inferior a 50 cm2;

| b) | Serragem

  A madeira especificada serrada é produzida a partir de madeira redonda descascada; |
| --- | --- |

b)

Serragem

A madeira especificada serrada é produzida a partir de madeira redonda descascada;

| c) | Tratamento térmico

  A madeira especificada é aquecida em todo o seu perfil, a um mínimo de 71 °C, durante 1 200 minutos, numa câmara de aquecimento aprovada pelo Animal and Plant Health Inspection Service (APHIS) ou por um organismo aprovado pelo APHIS; |
| --- | --- |

c)

Tratamento térmico

A madeira especificada é aquecida em todo o seu perfil, a um mínimo de 71 °C, durante 1 200 minutos, numa câmara de aquecimento aprovada pelo Animal and Plant Health Inspection Service (APHIS) ou por um organismo aprovado pelo APHIS;

| d) | Secagem

  A madeira especificada é seca segundo um procedimento de secagem industrial com uma duração mínima de duas semanas, reconhecido pelo APHIS.
  O teor final de humidade da madeira não deve exceder 10 %, expresso em percentagem de matéria seca. |
| --- | --- |

d)

Secagem

A madeira especificada é seca segundo um procedimento de secagem industrial com uma duração mínima de duas semanas, reconhecido pelo APHIS.

O teor final de humidade da madeira não deve exceder 10 %, expresso em percentagem de matéria seca.

2.   Requisitos relativos às instalações

A madeira especificada deve ser produzida, manipulada ou armazenada numa instalação que satisfaça integralmente os seguintes requisitos:

| a) | foi aprovada oficialmente pelo APHIS, em conformidade com o seu programa de certificação relativo ao organismo prejudicial Agrilus planipennis Fairmaire; |
| --- | --- |

a)

foi aprovada oficialmente pelo APHIS, em conformidade com o seu programa de certificação relativo ao organismo prejudicial Agrilus planipennis Fairmaire;

| b) | foi registada numa base de dados publicada no sítio web do APHIS; |
| --- | --- |

b)

foi registada numa base de dados publicada no sítio web do APHIS;

| c) | foi objeto de auditorias realizadas pelo APHIS, ou por um organismo aprovado pelo APHIS, pelo menos uma vez por mês, tendo-se concluído que cumpre os requisitos do presente anexo; |
| --- | --- |

c)

foi objeto de auditorias realizadas pelo APHIS, ou por um organismo aprovado pelo APHIS, pelo menos uma vez por mês, tendo-se concluído que cumpre os requisitos do presente anexo;

| d) | o equipamento utilizado para o tratamento da madeira especificada foi calibrado em conformidade com o manual de utilização respetivo; |
| --- | --- |

d)

o equipamento utilizado para o tratamento da madeira especificada foi calibrado em conformidade com o manual de utilização respetivo;

| e) | mantém registos dos seus procedimentos para efeitos de verificação pelo APHIS, ou por um organismo aprovado pelo APHIS, incluindo a duração do tratamento, as temperaturas durante o tratamento e o teor de humidade final para cada fardo específico destinado à exportação. |
| --- | --- |

e)

mantém registos dos seus procedimentos para efeitos de verificação pelo APHIS, ou por um organismo aprovado pelo APHIS, incluindo a duração do tratamento, as temperaturas durante o tratamento e o teor de humidade final para cada fardo específico destinado à exportação.

3.   Rotulagem

Cada fardo da madeira especificada deve ostentar, de forma visível, tanto o número do fardo como um rótulo com a menção «HT-KD» ou «Heat Treated-Kiln Dried» (tratada termicamente — seca em estufa). Esse rótulo deve ser emitido por um funcionário designado da instalação aprovada, ou sob a sua supervisão, após verificação do cumprimento dos requisitos de transformação estabelecidos no ponto 1 e dos requisitos relativos às instalações constantes do ponto 2.

4.   Inspeções prévias à exportação

A madeira especificada deve ser inspecionada pelo APHIS, ou por um organismo oficialmente aprovado pelo APHIS, a fim de verificar se foi submetida, antes da exportação para a União, a todos os procedimentos e medidas fitossanitários que permitam concluir que está indemne do organismo prejudicial Agrilus planipennis Fairmaire.

---

| 7.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 32/40 |
| --- | --- | --- | --- |

7.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/40

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/205 DA COMISSÃO

de 3 de fevereiro de 2017

que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2017) 503]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário (1), na perspetiva da realização do mercado interno, nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros. O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas nas partes I, II, III e IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica. Essa lista inclui, entre outras, certas zonas da Letónia. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros. O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas nas partes I, II, III e IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica. Essa lista inclui, entre outras, certas zonas da Letónia.

| (2) | Em janeiro de 2017, ocorreu um surto isolado de peste suína africana em suínos domésticos no novads de Krimuldas, na Letónia, numa zona atualmente enumerada na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. A ocorrência deste segundo surto constitui um aumento do nível de risco que deve ser tido em conta. Por conseguinte, as zonas relevantes da Letónia devem agora constar da parte III e não da parte II do referido anexo. |
| --- | --- |

(2)

Em janeiro de 2017, ocorreu um surto isolado de peste suína africana em suínos domésticos no novads de Krimuldas, na Letónia, numa zona atualmente enumerada na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. A ocorrência deste segundo surto constitui um aumento do nível de risco que deve ser tido em conta. Por conseguinte, as zonas relevantes da Letónia devem agora constar da parte III e não da parte II do referido anexo.

| (3) | A evolução da atual situação epidemiológica da peste suína africana nas populações afetadas de suínos domésticos e selvagens na União deve ser tida em conta na avaliação do risco zoossanitário decorrente dessa situação no que se refere à doença na Letónia. A fim de direcionar as medidas de polícia sanitária constantes da Decisão de Execução 2014/709/UE e impedir a continuação da propagação da peste suína africana, prevenindo ao mesmo tempo qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitando a criação de barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é oportuno alterar a lista da União de zonas sujeitas a medidas de polícia sanitária estabelecida no anexo da referida decisão de execução, de modo a ter em conta as alterações na atual situação epidemiológica no que se refere a essa doença na Letónia. |
| --- | --- |

(3)

A evolução da atual situação epidemiológica da peste suína africana nas populações afetadas de suínos domésticos e selvagens na União deve ser tida em conta na avaliação do risco zoossanitário decorrente dessa situação no que se refere à doença na Letónia. A fim de direcionar as medidas de polícia sanitária constantes da Decisão de Execução 2014/709/UE e impedir a continuação da propagação da peste suína africana, prevenindo ao mesmo tempo qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitando a criação de barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é oportuno alterar a lista da União de zonas sujeitas a medidas de polícia sanitária estabelecida no anexo da referida decisão de execução, de modo a ter em conta as alterações na atual situação epidemiológica no que se refere a essa doença na Letónia.

| (4) | O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

3

(4)  Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros e que revoga a Decisão de Execução 2014/178/UE (JO L 295 de 11.10.2014, p. 63).

4

---

ANEXO

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

PARTE I

1.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | o maakond de Hiiumaa. |
| --- | --- |

—

o maakond de Hiiumaa.

2.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | no novads de Bauskas, os pagasti de Īslīces, Gailīšu, Brunavas e Ceraukstes, |
| --- | --- |

—

no novads de Bauskas, os pagasti de Īslīces, Gailīšu, Brunavas e Ceraukstes,

| — | no novads de Dobeles, os pagasti de Bikstu, Zebrenes, Annenieku, Naudītes, Penkules, Auru e Krimūnu, Dobeles, Berzes, a parte do pagasts de Jaunbērzes localizada a oeste da estrada P98, e a pilsēta de Dobele, |
| --- | --- |

—

no novads de Dobeles, os pagasti de Bikstu, Zebrenes, Annenieku, Naudītes, Penkules, Auru e Krimūnu, Dobeles, Berzes, a parte do pagasts de Jaunbērzes localizada a oeste da estrada P98, e a pilsēta de Dobele,

| — | no novads de Jelgavas, os pagasti de Glūdas, Svētes, Platones, Vircavas, Jaunsvirlaukas, Zaļenieku, Vilces, Lielplatones, Elejas e Sesavas, |
| --- | --- |

—

no novads de Jelgavas, os pagasti de Glūdas, Svētes, Platones, Vircavas, Jaunsvirlaukas, Zaļenieku, Vilces, Lielplatones, Elejas e Sesavas,

| — | no novads de Kandavas, os pagasti de Vānes e Matkules, |
| --- | --- |

—

no novads de Kandavas, os pagasti de Vānes e Matkules,

| — | no novads de Talsu, os pagasti de Ģibuļu, Lībagu, Abavas, as pilsētas de Sabile, Talsi e Stende, |
| --- | --- |

—

no novads de Talsu, os pagasti de Ģibuļu, Lībagu, Abavas, as pilsētas de Sabile, Talsi e Stende,

| — | no novads de Ventspils, os pagasti de Vārves, Užavas, Jūrkalnes, Piltenes, Zīru, Ugāles, Usmas e Zlēku, e a pilsēta de Piltene, |
| --- | --- |

—

no novads de Ventspils, os pagasti de Vārves, Užavas, Jūrkalnes, Piltenes, Zīru, Ugāles, Usmas e Zlēku, e a pilsēta de Piltene,

| — | o novads de Brocēnu, |
| --- | --- |

—

o novads de Brocēnu,

| — | o novads de Jaunpils, |
| --- | --- |

—

o novads de Jaunpils,

| — | o novads de Rundāles, |
| --- | --- |

—

o novads de Rundāles,

| — | o novads de Stopiņu, |
| --- | --- |

—

o novads de Stopiņu,

| — | o novads de Tērvetes, |
| --- | --- |

—

o novads de Tērvetes,

| — | a pilsēta de Bauska, |
| --- | --- |

—

a pilsēta de Bauska,

| — | a republikas pilsēta de Jelgava, |
| --- | --- |

—

a republikas pilsēta de Jelgava,

| — | a republikas pilsēta de Ventspils. |
| --- | --- |

—

a republikas pilsēta de Ventspils.

3.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | no rajono savivaldybė de Jurbarkas, os seniūnijos de Raudonės, Veliuonos, Seredžiaus e Juodaičių, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Jurbarkas, os seniūnijos de Raudonės, Veliuonos, Seredžiaus e Juodaičių,

| — | no rajono savivaldybė de Pakruojis, os seniūnijos de Klovainių, Rozalimo e Pakruojo, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Pakruojis, os seniūnijos de Klovainių, Rozalimo e Pakruojo,

| — | no rajono savivaldybė de Panevežys, a parte do seniūnija de Krekenavos localizada a oeste do rio Nevėžis, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Panevežys, a parte do seniūnija de Krekenavos localizada a oeste do rio Nevėžis,

| — | no rajono savivaldybė de Raseiniai, os seniūnijos de Ariogalos, miestas de Ariogalos, Betygalos, Pagojukų e Šiluvos, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Raseiniai, os seniūnijos de Ariogalos, miestas de Ariogalos, Betygalos, Pagojukų e Šiluvos,

| — | no rajono savivaldybė de Šakiai, os seniūnijos de Plokščių, Kriūkų, Lekėčių, Lukšių, Griškabūdžio, Barzdų, Žvirgždaičių, Sintautų, Kudirkos Naumiesčio, Slavikų e Šakių, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Šakiai, os seniūnijos de Plokščių, Kriūkų, Lekėčių, Lukšių, Griškabūdžio, Barzdų, Žvirgždaičių, Sintautų, Kudirkos Naumiesčio, Slavikų e Šakių,

| — | o rajono savivaldybė de Pasvalys, |
| --- | --- |

—

o rajono savivaldybė de Pasvalys,

| — | o rajono savivaldybė de Vilkaviškis, |
| --- | --- |

—

o rajono savivaldybė de Vilkaviškis,

| — | o rajono savivaldybė de Radviliškis, |
| --- | --- |

—

o rajono savivaldybė de Radviliškis,

| — | o savivaldybė de Kalvarija, |
| --- | --- |

—

o savivaldybė de Kalvarija,

| — | o savivaldybė de Kazlų Rūda, |
| --- | --- |

—

o savivaldybė de Kazlų Rūda,

| — | o savivaldybė de Marijampolė. |
| --- | --- |

—

o savivaldybė de Marijampolė.

4.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| No województwo warmińsko-mazurskie:





  os gminy de Kalinowo e Prostki no powiat ełcki, |
| --- |

No województwo warmińsko-mazurskie:

os gminy de Kalinowo e Prostki no powiat ełcki,

| o gmina de Biała Piska no powiat piski. |
| --- |

o gmina de Biała Piska no powiat piski.

| No województwo podlaskie:





  os gminy de Juchnowiec Kościelny, Suraż, Turośń Kościelna, Łapy e Poświętne no powiat białostocki, |
| --- |

No województwo podlaskie:

os gminy de Juchnowiec Kościelny, Suraż, Turośń Kościelna, Łapy e Poświętne no powiat białostocki,

| os gminy de Brańsk com a cidade de Brańsk, Boćki, Rudka, Wyszki, a parte do gmina de Bielsk Podlaski localizada a oeste da linha criada pela estrada n.o 19 (a norte da cidade de Bielsk Podlaski) e prolongada pela fronteira oriental da cidade de Bielsk Podlaski e pela estrada n.o 66 (a sul da cidade de Bielsk Podlaski), a cidade de Bielsk Podlaski, a parte do gmina de Orla situada a oeste da estrada n.o 66, no powiat bielski, |
| --- |

os gminy de Brańsk com a cidade de Brańsk, Boćki, Rudka, Wyszki, a parte do gmina de Bielsk Podlaski localizada a oeste da linha criada pela estrada n.o 19 (a norte da cidade de Bielsk Podlaski) e prolongada pela fronteira oriental da cidade de Bielsk Podlaski e pela estrada n.o 66 (a sul da cidade de Bielsk Podlaski), a cidade de Bielsk Podlaski, a parte do gmina de Orla situada a oeste da estrada n.o 66, no powiat bielski,

| os gminy de Drohiczyn, Dziadkowice, Grodzisk e Perlejewo no powiat siemiatycki, |
| --- |

os gminy de Drohiczyn, Dziadkowice, Grodzisk e Perlejewo no powiat siemiatycki,

| os gminy de Grabowo e Stawiski no powiat kolneński, |
| --- |

os gminy de Grabowo e Stawiski no powiat kolneński,

| os gminy de Kołaki Kościelne, Szumowo, Zambrów, com a cidade de Zambrów, no powiat zambrowski, |
| --- |

os gminy de Kołaki Kościelne, Szumowo, Zambrów, com a cidade de Zambrów, no powiat zambrowski,

| os gminy de Rutka-Tartak, Szypliszki, Suwałki, Raczki no powiat suwalski, |
| --- |

os gminy de Rutka-Tartak, Szypliszki, Suwałki, Raczki no powiat suwalski,

| os gminy de Sokoły, Kulesze Kościelne, Nowe Piekuty, Szepietowo, Klukowo, Ciechanowiec, Wysokie Mazowieckie, com a cidade de Wysokie Mazowieckie, Czyżew no powiat wysokomazowiecki, |
| --- |

os gminy de Sokoły, Kulesze Kościelne, Nowe Piekuty, Szepietowo, Klukowo, Ciechanowiec, Wysokie Mazowieckie, com a cidade de Wysokie Mazowieckie, Czyżew no powiat wysokomazowiecki,

| o powiat augustowski, |
| --- |

o powiat augustowski,

| o powiat łomżyński, |
| --- |

o powiat łomżyński,

| o powiat M. Białystok, |
| --- |

o powiat M. Białystok,

| o powiat M. Łomża, |
| --- |

o powiat M. Łomża,

| o powiat M. Suwałki, |
| --- |

o powiat M. Suwałki,

| o powiat sejneński. |
| --- |

o powiat sejneński.

| No województwo mazowieckie:





  os gminy de Ceranów, Jabłonna Lacka, Sterdyń e Repki no powiat sokołowski, |
| --- |

No województwo mazowieckie:

os gminy de Ceranów, Jabłonna Lacka, Sterdyń e Repki no powiat sokołowski,

| os gminy de Korczew, Przesmyki, Paprotnia, Suchożebry, Mordy, Siedlce e Zbuczyn no powiat siedlecki, |
| --- |

os gminy de Korczew, Przesmyki, Paprotnia, Suchożebry, Mordy, Siedlce e Zbuczyn no powiat siedlecki,

| o powiat M. Siedlce, |
| --- |

o powiat M. Siedlce,

| os gminy de Rzekuń, Troszyn, Czerwin e Goworowo no powiat ostrołęcki, |
| --- |

os gminy de Rzekuń, Troszyn, Czerwin e Goworowo no powiat ostrołęcki,

| os gminy de Olszanka, Łosice e Platerów no powiat łosicki, |
| --- |

os gminy de Olszanka, Łosice e Platerów no powiat łosicki,

| o powiat ostrowski. |
| --- |

o powiat ostrowski.

| No województwo lubelskie:





  o gmina de Hanna no powiat włodawski, |
| --- |

No województwo lubelskie:

o gmina de Hanna no powiat włodawski,

| os gminy de Kąkolewnica Wschodnia e Komarówka Podlaska no powiat radzyński. |
| --- |

os gminy de Kąkolewnica Wschodnia e Komarówka Podlaska no powiat radzyński.

| os gminy de Międzyrzec Podlaski, com a cidadde de Międzyrzec Podlaski, Drelów, Rossosz, Sławatycze, Wisznica, Sosnówka, Łomazy e Tuczna no powiat bialski. |
| --- |

os gminy de Międzyrzec Podlaski, com a cidadde de Międzyrzec Podlaski, Drelów, Rossosz, Sławatycze, Wisznica, Sosnówka, Łomazy e Tuczna no powiat bialski.

PARTE II

1.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | o linn de Elva, |
| --- | --- |

—

o linn de Elva,

| — | o linn de Võhma, |
| --- | --- |

—

o linn de Võhma,

| — | o linn de Kuressaare, |
| --- | --- |

—

o linn de Kuressaare,

| — | o linn de Rakvere, |
| --- | --- |

—

o linn de Rakvere,

| — | o linn de Tartu, |
| --- | --- |

—

o linn de Tartu,

| — | o linn de Viljandi, |
| --- | --- |

—

o linn de Viljandi,

| — | o maakond de Harjumaa (excluindo a parte do vald de Kuusalu localizada a sul da estrada 1 (E20), o vald de Aegviidu e o vald de Anija), |
| --- | --- |

—

o maakond de Harjumaa (excluindo a parte do vald de Kuusalu localizada a sul da estrada 1 (E20), o vald de Aegviidu e o vald de Anija),

| — | o maakond de Ida-Virumaa, |
| --- | --- |

—

o maakond de Ida-Virumaa,

| — | o maakond de Läänemaa, |
| --- | --- |

—

o maakond de Läänemaa,

| — | o maakond de Pärnumaa, |
| --- | --- |

—

o maakond de Pärnumaa,

| — | o maakond de Põlvamaa, |
| --- | --- |

—

o maakond de Põlvamaa,

| — | o maakond de Võrumaa, |
| --- | --- |

—

o maakond de Võrumaa,

| — | o maakond de Valgamaa, |
| --- | --- |

—

o maakond de Valgamaa,

| — | o maakond de Raplamaa, |
| --- | --- |

—

o maakond de Raplamaa,

| — | o vald de Suure-Jaani, |
| --- | --- |

—

o vald de Suure-Jaani,

| — | a parte do vald de Tamsalu localizada a nordeste do caminho-de-ferro Tallinn-Tartu, |
| --- | --- |

—

a parte do vald de Tamsalu localizada a nordeste do caminho-de-ferro Tallinn-Tartu,

| — | o vald de Tartu, |
| --- | --- |

—

o vald de Tartu,

| — | o vald de Abja, |
| --- | --- |

—

o vald de Abja,

| — | o vald de Alatskivi, |
| --- | --- |

—

o vald de Alatskivi,

| — | o vald de Haaslava, |
| --- | --- |

—

o vald de Haaslava,

| — | o vald de Haljala, |
| --- | --- |

—

o vald de Haljala,

| — | o vald de Tarvastu, |
| --- | --- |

—

o vald de Tarvastu,

| — | o vald de Nõo, |
| --- | --- |

—

o vald de Nõo,

| — | o vald de Ülenurme, |
| --- | --- |

—

o vald de Ülenurme,

| — | o vald de Tähtvere, |
| --- | --- |

—

o vald de Tähtvere,

| — | o vald de Rõngu, |
| --- | --- |

—

o vald de Rõngu,

| — | o vald de Rannu, |
| --- | --- |

—

o vald de Rannu,

| — | o vald de Konguta, |
| --- | --- |

—

o vald de Konguta,

| — | o vald de Puhja, |
| --- | --- |

—

o vald de Puhja,

| — | o vald de Halliste, |
| --- | --- |

—

o vald de Halliste,

| — | o vald de Kambja, |
| --- | --- |

—

o vald de Kambja,

| — | o vald de Karksi, |
| --- | --- |

—

o vald de Karksi,

| — | o vald de Kihelkonna, |
| --- | --- |

—

o vald de Kihelkonna,

| — | o vald de Kõpu, |
| --- | --- |

—

o vald de Kõpu,

| — | o vald de Lääne-Saare, |
| --- | --- |

—

o vald de Lääne-Saare,

| — | o vald de Laekvere, |
| --- | --- |

—

o vald de Laekvere,

| — | o vald de Leisi, |
| --- | --- |

—

o vald de Leisi,

| — | o vald de Luunja, |
| --- | --- |

—

o vald de Luunja,

| — | o vald de Mäksa, |
| --- | --- |

—

o vald de Mäksa,

| — | o vald de Meeksi, |
| --- | --- |

—

o vald de Meeksi,

| — | o vald de Muhu, |
| --- | --- |

—

o vald de Muhu,

| — | o vald de Mustjala, |
| --- | --- |

—

o vald de Mustjala,

| — | o vald de Orissaare, |
| --- | --- |

—

o vald de Orissaare,

| — | o vald de Peipsiääre, |
| --- | --- |

—

o vald de Peipsiääre,

| — | o vald de Piirissaare, |
| --- | --- |

—

o vald de Piirissaare,

| — | o vald de Pöide, |
| --- | --- |

—

o vald de Pöide,

| — | o vald de Rägavere, |
| --- | --- |

—

o vald de Rägavere,

| — | o vald de Rakvere, |
| --- | --- |

—

o vald de Rakvere,

| — | o vald de Ruhnu, |
| --- | --- |

—

o vald de Ruhnu,

| — | o vald de Salme, |
| --- | --- |

—

o vald de Salme,

| — | o vald de Sõmeru, |
| --- | --- |

—

o vald de Sõmeru,

| — | o vald de Torgu, |
| --- | --- |

—

o vald de Torgu,

| — | o vald de Vara, |
| --- | --- |

—

o vald de Vara,

| — | o vald de Vihula, |
| --- | --- |

—

o vald de Vihula,

| — | o vald de Viljandi, |
| --- | --- |

—

o vald de Viljandi,

| — | o vald de Vinni, |
| --- | --- |

—

o vald de Vinni,

| — | o vald de Viru-Nigula, |
| --- | --- |

—

o vald de Viru-Nigula,

| — | o vald de Võnnu. |
| --- | --- |

—

o vald de Võnnu.

2.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | no novads de Apes, os pagasti de Trapenes, Gaujienas e Apes e a pilsēta de Ape, |
| --- | --- |

—

no novads de Apes, os pagasti de Trapenes, Gaujienas e Apes e a pilsēta de Ape,

| — | no novads de Balvu, os pagasti de Vīksnas, Bērzkalnes, Vectilžas, Lazdulejas, Briežuciema, Tilžas, Bērzpils e Krišjāņu, |
| --- | --- |

—

no novads de Balvu, os pagasti de Vīksnas, Bērzkalnes, Vectilžas, Lazdulejas, Briežuciema, Tilžas, Bērzpils e Krišjāņu,

| — | no novads de Bauskas, os pagasti de Mežotnes, Codes, Dāviņu e Vecsaules, |
| --- | --- |

—

no novads de Bauskas, os pagasti de Mežotnes, Codes, Dāviņu e Vecsaules,

| — | no novads de Daugavpils, os pagasti de Vaboles, Līksnas, Sventes, Medumu, Demenas, Kalkūnes, Laucesas, Tabores, Maļinovas, Ambeļu, Biķernieku, Naujenes, Vecsalienas, Salienas e Skrudalienas, |
| --- | --- |

—

no novads de Daugavpils, os pagasti de Vaboles, Līksnas, Sventes, Medumu, Demenas, Kalkūnes, Laucesas, Tabores, Maļinovas, Ambeļu, Biķernieku, Naujenes, Vecsalienas, Salienas e Skrudalienas,

| — | no novads de Dobeles, a parte do pagasts de Jaunbērzes localizada a leste da estrada P98, |
| --- | --- |

—

no novads de Dobeles, a parte do pagasts de Jaunbērzes localizada a leste da estrada P98,

| — | no novads de Gulbenes o pagasts de Līgo, |
| --- | --- |

—

no novads de Gulbenes o pagasts de Līgo,

| — | no novads de Jelgavas, os pagasti de Kalnciema, Līvbērzes e Valgundes, |
| --- | --- |

—

no novads de Jelgavas, os pagasti de Kalnciema, Līvbērzes e Valgundes,

| — | no novads de Kandavas, os pagasti de Cēres, Kandavas, Zemītes e Zantes, a pilsēta de Kandava, |
| --- | --- |

—

no novads de Kandavas, os pagasti de Cēres, Kandavas, Zemītes e Zantes, a pilsēta de Kandava,

| — | no novads de Krimuldas, a parte do pagasts de Krimuldas localizada a nordeste das estradas V89 e V81 e a parte do pagasts de Lēdurgas localizada a nordeste das estradas V81 e V128, |
| --- | --- |

—

no novads de Krimuldas, a parte do pagasts de Krimuldas localizada a nordeste das estradas V89 e V81 e a parte do pagasts de Lēdurgas localizada a nordeste das estradas V81 e V128,

| — | no novads de Limbažu, os pagasti de Skultes, Limbažu, Umurgas, Katvaru, Pāles, Viļķenes e a pilsēta de Limbaži; |
| --- | --- |

—

no novads de Limbažu, os pagasti de Skultes, Limbažu, Umurgas, Katvaru, Pāles, Viļķenes e a pilsēta de Limbaži;

| — | no novads de Preiļu, o pagasts de Saunas, |
| --- | --- |

—

no novads de Preiļu, o pagasts de Saunas,

| — | no novads de Raunas, o pagasts de Raunas, |
| --- | --- |

—

no novads de Raunas, o pagasts de Raunas,

| — | no novads de Riebiņu, os pagasti de Sīļukalna, Stabulnieku, Galēnu e Silajāņu, |
| --- | --- |

—

no novads de Riebiņu, os pagasti de Sīļukalna, Stabulnieku, Galēnu e Silajāņu,

| — | no novads de Rugāju, o pagasts de Lazdukalna, |
| --- | --- |

—

no novads de Rugāju, o pagasts de Lazdukalna,

| — | no novads de Siguldas, o pagasts de Mores e a parte do pagasts de Allažu localizada a sul da estrada P3, |
| --- | --- |

—

no novads de Siguldas, o pagasts de Mores e a parte do pagasts de Allažu localizada a sul da estrada P3,

| — | no novads de Smiltenes, os pagasti de Brantu, Blomes, Smiltenes, Bilskas e Grundzāles, a pilsēta de Smiltene, |
| --- | --- |

—

no novads de Smiltenes, os pagasti de Brantu, Blomes, Smiltenes, Bilskas e Grundzāles, a pilsēta de Smiltene,

| — | no novads de Talsu, os pagasti de Ķūļciema, Balgales, Vandzenes, Laucienes, Virbu, Strazdes, Lubes, Īves, Valdgales, Laidzes e Ārlavas, a pilsēta de Valdemārpils, |
| --- | --- |

—

no novads de Talsu, os pagasti de Ķūļciema, Balgales, Vandzenes, Laucienes, Virbu, Strazdes, Lubes, Īves, Valdgales, Laidzes e Ārlavas, a pilsēta de Valdemārpils,

| — | no novads de Ventspils, os pagasti de Ances, Tārgales, Popes e Puzes, |
| --- | --- |

—

no novads de Ventspils, os pagasti de Ances, Tārgales, Popes e Puzes,

| — | o novads de Ādažu, |
| --- | --- |

—

o novads de Ādažu,

| — | o novads de Aglonas, |
| --- | --- |

—

o novads de Aglonas,

| — | o novads de Aizkraukles, |
| --- | --- |

—

o novads de Aizkraukles,

| — | o novads de Aknīstes, |
| --- | --- |

—

o novads de Aknīstes,

| — | o novads de Alojas, |
| --- | --- |

—

o novads de Alojas,

| — | o novads de Alūksnes, |
| --- | --- |

—

o novads de Alūksnes,

| — | o novads de Amatas, |
| --- | --- |

—

o novads de Amatas,

| — | o novads de Babītes, |
| --- | --- |

—

o novads de Babītes,

| — | o novads de Baldones, |
| --- | --- |

—

o novads de Baldones,

| — | o novads de Baltinavas, |
| --- | --- |

—

o novads de Baltinavas,

| — | o novads de Beverīnas, |
| --- | --- |

—

o novads de Beverīnas,

| — | o novads de Burtnieku, |
| --- | --- |

—

o novads de Burtnieku,

| — | o novads de Carnikavas, |
| --- | --- |

—

o novads de Carnikavas,

| — | o novads de Cēsu, |
| --- | --- |

—

o novads de Cēsu,

| — | o novads de Cesvaines, |
| --- | --- |

—

o novads de Cesvaines,

| — | o novads de Ciblas, |
| --- | --- |

—

o novads de Ciblas,

| — | o novads de Dagdas, |
| --- | --- |

—

o novads de Dagdas,

| — | o novads de Dundagas, |
| --- | --- |

—

o novads de Dundagas,

| — | o novads de Engures, |
| --- | --- |

—

o novads de Engures,

| — | o novads de Ērgļu, |
| --- | --- |

—

o novads de Ērgļu,

| — | o novads de Garkalnes, |
| --- | --- |

—

o novads de Garkalnes,

| — | o novads de Iecavas, |
| --- | --- |

—

o novads de Iecavas,

| — | o novads de Ikšķiles, |
| --- | --- |

—

o novads de Ikšķiles,

| — | o novads de Ilūkstes, |
| --- | --- |

—

o novads de Ilūkstes,

| — | o novads de Jaunjelgavas, |
| --- | --- |

—

o novads de Jaunjelgavas,

| — | o novads de Jēkabpils, |
| --- | --- |

—

o novads de Jēkabpils,

| — | o novads de Kārsavas, |
| --- | --- |

—

o novads de Kārsavas,

| — | o novads de Ķeguma, |
| --- | --- |

—

o novads de Ķeguma,

| — | o novads de Ķekavas, |
| --- | --- |

—

o novads de Ķekavas,

| — | o novads de Kocēnu, |
| --- | --- |

—

o novads de Kocēnu,

| — | o novads de Kokneses, |
| --- | --- |

—

o novads de Kokneses,

| — | o novads de Krāslavas, |
| --- | --- |

—

o novads de Krāslavas,

| — | o novads de Krustpils, |
| --- | --- |

—

o novads de Krustpils,

| — | o novads de Lielvārdes, |
| --- | --- |

—

o novads de Lielvārdes,

| — | o novads de Līgatnes, |
| --- | --- |

—

o novads de Līgatnes,

| — | o novads de Līvānu, |
| --- | --- |

—

o novads de Līvānu,

| — | o novads de Lubānas, |
| --- | --- |

—

o novads de Lubānas,

| — | o novads de Ludzas, |
| --- | --- |

—

o novads de Ludzas,

| — | o novads de Madonas, |
| --- | --- |

—

o novads de Madonas,

| — | o novads de Mālpils, |
| --- | --- |

—

o novads de Mālpils,

| — | o novads de Mārupes, |
| --- | --- |

—

o novads de Mārupes,

| — | o novads de Mazsalacas, |
| --- | --- |

—

o novads de Mazsalacas,

| — | o novads de Mērsraga, |
| --- | --- |

—

o novads de Mērsraga,

| — | o novads de Naukšēnu, |
| --- | --- |

—

o novads de Naukšēnu,

| — | o novads de Neretas, |
| --- | --- |

—

o novads de Neretas,

| — | o novads de Ogres, |
| --- | --- |

—

o novads de Ogres,

| — | o novads de Olaines, |
| --- | --- |

—

o novads de Olaines,

| — | o novads de Ozolnieki, |
| --- | --- |

—

o novads de Ozolnieki,

| — | o novads de Pārgaujas, |
| --- | --- |

—

o novads de Pārgaujas,

| — | o novads de Pļaviņu, |
| --- | --- |

—

o novads de Pļaviņu,

| — | o novads de Priekuļu, |
| --- | --- |

—

o novads de Priekuļu,

| — | o novads de Rēzeknes, |
| --- | --- |

—

o novads de Rēzeknes,

| — | o novads de Rojas, |
| --- | --- |

—

o novads de Rojas,

| — | o novads de Ropažu, |
| --- | --- |

—

o novads de Ropažu,

| — | o novads de Rūjienas, |
| --- | --- |

—

o novads de Rūjienas,

| — | o novads de Salacgrīvas, |
| --- | --- |

—

o novads de Salacgrīvas,

| — | o novads de Salas, |
| --- | --- |

—

o novads de Salas,

| — | o novads de Salaspils, |
| --- | --- |

—

o novads de Salaspils,

| — | o novads de Saulkrastu, |
| --- | --- |

—

o novads de Saulkrastu,

| — | o novads de Skrīveru, |
| --- | --- |

—

o novads de Skrīveru,

| — | o novads de Strenču, |
| --- | --- |

—

o novads de Strenču,

| — | o novads de Tukuma, |
| --- | --- |

—

o novads de Tukuma,

| — | o novads de Valkas, |
| --- | --- |

—

o novads de Valkas,

| — | o novads de Varakļānu, |
| --- | --- |

—

o novads de Varakļānu,

| — | o novads de Vecpiebalgas, |
| --- | --- |

—

o novads de Vecpiebalgas,

| — | o novads de Vecumnieku, |
| --- | --- |

—

o novads de Vecumnieku,

| — | o novads de Viesītes, |
| --- | --- |

—

o novads de Viesītes,

| — | o novads de Viļakas, |
| --- | --- |

—

o novads de Viļakas,

| — | o novads de Viļānu, |
| --- | --- |

—

o novads de Viļānu,

| — | o novads de Zilupes, |
| --- | --- |

—

o novads de Zilupes,

| — | a republikas pilsēta de Daugavpils, |
| --- | --- |

—

a republikas pilsēta de Daugavpils,

| — | a republikas pilsēta de Jēkabpils, |
| --- | --- |

—

a republikas pilsēta de Jēkabpils,

| — | a republikas pilsēta de Jūrmala, |
| --- | --- |

—

a republikas pilsēta de Jūrmala,

| — | a republikas pilsēta de Rēzekne, |
| --- | --- |

—

a republikas pilsēta de Rēzekne,

| — | a republikas pilsēta de Valmiera. |
| --- | --- |

—

a republikas pilsēta de Valmiera.

3.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | no rajono savivaldybė de Anykščiai, os seniūnijos de Kavarskas, Kurkliai e a parte de Anykščiai localizada a sudoeste das estradas n.o 121 e n.o 119, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Anykščiai, os seniūnijos de Kavarskas, Kurkliai e a parte de Anykščiai localizada a sudoeste das estradas n.o 121 e n.o 119,

| — | no rajono savivaldybė de Jonava, os seniūnijos de Šilų, Bukonių e, no seniūnija de Žeimių, as aldeias de Biliuškiai, Drobiškiai, Normainiai II, Normainėliai, Juškonys, Pauliukai, Mitėniškiai, Zofijauka e Naujokai, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Jonava, os seniūnijos de Šilų, Bukonių e, no seniūnija de Žeimių, as aldeias de Biliuškiai, Drobiškiai, Normainiai II, Normainėliai, Juškonys, Pauliukai, Mitėniškiai, Zofijauka e Naujokai,

| — | no rajono savivaldybė de Kaunas, os seniūnijos de Akademijos, Alšėnų, Babtų, Batniavos, Čekiškės, Domeikavos, Ežerėlio, Garliavos, apylinkių Garliavos, Kačerginės, Kulautuvos, Linksmakalnio, Raudondvario, Ringaudų, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Užliedžių, Vilkijos, apylinkių Vilkijos e Zapyškio, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Kaunas, os seniūnijos de Akademijos, Alšėnų, Babtų, Batniavos, Čekiškės, Domeikavos, Ežerėlio, Garliavos, apylinkių Garliavos, Kačerginės, Kulautuvos, Linksmakalnio, Raudondvario, Ringaudų, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Užliedžių, Vilkijos, apylinkių Vilkijos e Zapyškio,

| — | no rajono savivaldybė de Kėdainiai, os seniūnijos de Josvainių e Pernaravos, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Kėdainiai, os seniūnijos de Josvainių e Pernaravos,

| — | no rajono savivaldybė de Panevėžys, os seniūnijos de Karsakiškio, Naujamiesčio, Paįstrio, Panavėžio, Ramygalos, Smilgių, Upytės, Vadoklių, Velžio e a parte do seniūnija de Krekenavos localizada a leste do rio Nevėžis, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Panevėžys, os seniūnijos de Karsakiškio, Naujamiesčio, Paįstrio, Panavėžio, Ramygalos, Smilgių, Upytės, Vadoklių, Velžio e a parte do seniūnija de Krekenavos localizada a leste do rio Nevėžis,

| — | no rajono savivaldybė de Prienai, os seniūnijos de Veiverių, Šilavoto, Naujosios Ūtos, Balbieriškio, Ašmintos, Išlaužo e Pakuonių, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Prienai, os seniūnijos de Veiverių, Šilavoto, Naujosios Ūtos, Balbieriškio, Ašmintos, Išlaužo e Pakuonių,

| — | no rajono savivaldybė de Šalčininkai, os seniūnijos de Jašiūnų, Turgelių, Akmenynės, Šalčininkų, Gerviškių, Butrimonių, Eišiškių, Poškonių e Dieveniškių, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Šalčininkai, os seniūnijos de Jašiūnų, Turgelių, Akmenynės, Šalčininkų, Gerviškių, Butrimonių, Eišiškių, Poškonių e Dieveniškių,

| — | no rajono savivaldybė de Varėna, os seniūnijos de Kaniavos, Marcinkonių e Merkinės, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Varėna, os seniūnijos de Kaniavos, Marcinkonių e Merkinės,

| — | no rajono savivaldybė de Vilnius, as partes do seniūnija de Sudervė e Dūkštai localizadas a nordeste da estrada n.o 171, os seniūnijos de Maišiagala, Zujūnų, Avižienių, Riešės, Paberžės, Nemenčinės, miesto de Nemenčinės, Sužionių, Buivydžių, Bezdonių, Lavoriškių, Mickūnų, Šatrininkų, Kalvelių, Nemėžių, Rudaminos, Rūkainių, Medininkų, Marijampolio, Pagirių e Juodšilių, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Vilnius, as partes do seniūnija de Sudervė e Dūkštai localizadas a nordeste da estrada n.o 171, os seniūnijos de Maišiagala, Zujūnų, Avižienių, Riešės, Paberžės, Nemenčinės, miesto de Nemenčinės, Sužionių, Buivydžių, Bezdonių, Lavoriškių, Mickūnų, Šatrininkų, Kalvelių, Nemėžių, Rudaminos, Rūkainių, Medininkų, Marijampolio, Pagirių e Juodšilių,

| — | o miesto savivaldybė de Alytus, |
| --- | --- |

—

o miesto savivaldybė de Alytus,

| — | no rajono savivaldybė de Utena, os seniūnijos de Sudeikių, Utenos, miesto de Utenos, Kuktiškių, Daugailių, Tauragnų e Saldutiškio, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Utena, os seniūnijos de Sudeikių, Utenos, miesto de Utenos, Kuktiškių, Daugailių, Tauragnų e Saldutiškio,

| — | no rajono savivaldybė de Alytus, os seniūnijos de Pivašiūnų, Punios, Daugų, Alovės, Nemunaičio, Raitininkų, Miroslavo, Krokialaukio, Simno e Alytaus, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Alytus, os seniūnijos de Pivašiūnų, Punios, Daugų, Alovės, Nemunaičio, Raitininkų, Miroslavo, Krokialaukio, Simno e Alytaus,

| — | o miesto savivaldybė de Kaunas, |
| --- | --- |

—

o miesto savivaldybė de Kaunas,

| — | o miesto savivaldybė de Panevėžys, |
| --- | --- |

—

o miesto savivaldybė de Panevėžys,

| — | o miesto savivaldybė de Prienai, |
| --- | --- |

—

o miesto savivaldybė de Prienai,

| — | o miesto savivaldybė de Vilnius, |
| --- | --- |

—

o miesto savivaldybė de Vilnius,

| — | o rajono savivaldybė de Biržai, |
| --- | --- |

—

o rajono savivaldybė de Biržai,

| — | o savivaldybė de Druskininkai, |
| --- | --- |

—

o savivaldybė de Druskininkai,

| — | o rajono savivaldybė de Ignalina, |
| --- | --- |

—

o rajono savivaldybė de Ignalina,

| — | o rajono savivaldybė de Lazdijai, |
| --- | --- |

—

o rajono savivaldybė de Lazdijai,

| — | o rajono savivaldybė de Kupiškis, |
| --- | --- |

—

o rajono savivaldybė de Kupiškis,

| — | o rajono savivaldybė de Molėtai, |
| --- | --- |

—

o rajono savivaldybė de Molėtai,

| — | o rajono savivaldybė de Rokiškis, |
| --- | --- |

—

o rajono savivaldybė de Rokiškis,

| — | o rajono savivaldybė de Širvintos, |
| --- | --- |

—

o rajono savivaldybė de Širvintos,

| — | o rajono savivaldybė de Švenčionys, |
| --- | --- |

—

o rajono savivaldybė de Švenčionys,

| — | o rajono savivaldybė de Ukmergė, |
| --- | --- |

—

o rajono savivaldybė de Ukmergė,

| — | o rajono savivaldybė de Zarasai, |
| --- | --- |

—

o rajono savivaldybė de Zarasai,

| — | o savivaldybė de Birštonas, |
| --- | --- |

—

o savivaldybė de Birštonas,

| — | o savivaldybė de Visaginas. |
| --- | --- |

—

o savivaldybė de Visaginas.

4.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| No województwo podlaskie:





  o gmina de Dubicze Cerkiewne, as partes dos gminy de Kleszczele e Czeremcha localizadas a leste da estrada n.o 66, no powiat hajnowski, |
| --- |

No województwo podlaskie:

o gmina de Dubicze Cerkiewne, as partes dos gminy de Kleszczele e Czeremcha localizadas a leste da estrada n.o 66, no powiat hajnowski,

| o gmina de Rutki no powiat zambrowski, |
| --- |

o gmina de Rutki no powiat zambrowski,

| o gmina de Kobylin-Borzymy no powiat wysokomazowiecki, |
| --- |

o gmina de Kobylin-Borzymy no powiat wysokomazowiecki,

| os gminy de Czarna Białostocka, Dobrzyniewo Duże, Gródek, Michałowo, Supraśl, Tykocin, Wasilków, Zabłudów, Zawady e Choroszcz no powiat białostocki, |
| --- |

os gminy de Czarna Białostocka, Dobrzyniewo Duże, Gródek, Michałowo, Supraśl, Tykocin, Wasilków, Zabłudów, Zawady e Choroszcz no powiat białostocki,

| a parte do gmina de Bielsk Podlaski localizada a leste da linha criada pela estrada n.o 19 (a norte da cidade de Bielsk Podlaski) e prolongada pela fronteira oriental da cidade de Bielsk Podlaski e pela estrada n.o 66 (a sul da cidade de Bielsk Podlaski), a parte do gmina de Orla situada a leste da estrada n.o 66, no powiat bielski, |
| --- |

a parte do gmina de Bielsk Podlaski localizada a leste da linha criada pela estrada n.o 19 (a norte da cidade de Bielsk Podlaski) e prolongada pela fronteira oriental da cidade de Bielsk Podlaski e pela estrada n.o 66 (a sul da cidade de Bielsk Podlaski), a parte do gmina de Orla situada a leste da estrada n.o 66, no powiat bielski,

| o powiat sokólski. |
| --- |

o powiat sokólski.

| No województwo lubelskie:





  os gminy de Piszczac e Kodeń no powiat bialski. |
| --- |

No województwo lubelskie:

os gminy de Piszczac e Kodeń no powiat bialski.

PARTE III

1.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | o maakond de Jõgevamaa, |
| --- | --- |

—

o maakond de Jõgevamaa,

| — | o maakond de Järvamaa, |
| --- | --- |

—

o maakond de Järvamaa,

| — | a parte do vald de Kuusalu localizada a sul da estrada 1 (E20), |
| --- | --- |

—

a parte do vald de Kuusalu localizada a sul da estrada 1 (E20),

| — | a parte do vald de Tamsalu localizada a sudoeste do caminho-de-ferro Tallinn-Tartu, |
| --- | --- |

—

a parte do vald de Tamsalu localizada a sudoeste do caminho-de-ferro Tallinn-Tartu,

| — | o vald de Aegviidu, |
| --- | --- |

—

o vald de Aegviidu,

| — | o vald de Anija, |
| --- | --- |

—

o vald de Anija,

| — | o vald de Kadrina, |
| --- | --- |

—

o vald de Kadrina,

| — | o vald de Kolga-Jaani, |
| --- | --- |

—

o vald de Kolga-Jaani,

| — | o vald de Kõo, |
| --- | --- |

—

o vald de Kõo,

| — | o vald de Laeva, |
| --- | --- |

—

o vald de Laeva,

| — | o vald de Laimjala, |
| --- | --- |

—

o vald de Laimjala,

| — | o vald de Pihtla, |
| --- | --- |

—

o vald de Pihtla,

| — | o vald de Rakke, |
| --- | --- |

—

o vald de Rakke,

| — | o vald de Tapa, |
| --- | --- |

—

o vald de Tapa,

| — | o vald de Väike-Maarja, |
| --- | --- |

—

o vald de Väike-Maarja,

| — | o vald de Valjala. |
| --- | --- |

—

o vald de Valjala.

2.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | no novads de Apes, o pagasts de Virešu, |
| --- | --- |

—

no novads de Apes, o pagasts de Virešu,

| — | no novads de Balvu, os pagasti de Kubuļu, Balvu e a pilsēta de Balvi, |
| --- | --- |

—

no novads de Balvu, os pagasti de Kubuļu, Balvu e a pilsēta de Balvi,

| — | no novads de Daugavpils, os pagasti de Nīcgales, Kalupes, Dubnas e Višķu, |
| --- | --- |

—

no novads de Daugavpils, os pagasti de Nīcgales, Kalupes, Dubnas e Višķu,

| — | no novads de Gulbenes, os pagasti de Beļavas, Galgauskas, Jaungulbenes, Daukstu, Stradu, Litenes, Stāmerienas, Tirzas, Druvienas, Rankas, Lizuma e Lejasciema e a pilsēta de Gulbene, |
| --- | --- |

—

no novads de Gulbenes, os pagasti de Beļavas, Galgauskas, Jaungulbenes, Daukstu, Stradu, Litenes, Stāmerienas, Tirzas, Druvienas, Rankas, Lizuma e Lejasciema e a pilsēta de Gulbene,

| — | no novads de Krimuldas, a parte do pagasts de Krimuldas situada a sudoeste das estradas V89 e V81 e a parte do pagasts de Lēdurgas situada a sudoeste das estradas V81 e V128, |
| --- | --- |

—

no novads de Krimuldas, a parte do pagasts de Krimuldas situada a sudoeste das estradas V89 e V81 e a parte do pagasts de Lēdurgas situada a sudoeste das estradas V81 e V128,

| — | No novads de Limbažu, o pagasts de Vidrižu. |
| --- | --- |

—

No novads de Limbažu, o pagasts de Vidrižu.

| — | no novads de Preiļu, os pagasti de Preiļu, Aizkalnes e Pelēču, e a pilsēta de Preiļi, |
| --- | --- |

—

no novads de Preiļu, os pagasti de Preiļu, Aizkalnes e Pelēču, e a pilsēta de Preiļi,

| — | no novads de Raunas, o pagasts de Drustu, |
| --- | --- |

—

no novads de Raunas, o pagasts de Drustu,

| — | no novads de Riebiņu, os pagasti de Riebiņu e Rušonas, |
| --- | --- |

—

no novads de Riebiņu, os pagasti de Riebiņu e Rušonas,

| — | no novads de Rugāju, o pagasts de Rugāju, |
| --- | --- |

—

no novads de Rugāju, o pagasts de Rugāju,

| — | no novads de Siguldas, o pagasts de Siguldas e a parte do pagasts de Allažu localizada a norte da estrada P3 e a pilsēta de Sigulda, |
| --- | --- |

—

no novads de Siguldas, o pagasts de Siguldas e a parte do pagasts de Allažu localizada a norte da estrada P3 e a pilsēta de Sigulda,

| — | no novads de Smiltenes, os pagasti de Launkalnes, Variņu e Palsmanes, |
| --- | --- |

—

no novads de Smiltenes, os pagasti de Launkalnes, Variņu e Palsmanes,

| — | o novads de Inčukalna, |
| --- | --- |

—

o novads de Inčukalna,

| — | o novads de Jaunpiebalgas, |
| --- | --- |

—

o novads de Jaunpiebalgas,

| — | o novads de Sējas, |
| --- | --- |

—

o novads de Sējas,

| — | o novads de Vārkavas. |
| --- | --- |

—

o novads de Vārkavas.

3.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | no rajono savivaldybė de Anykščiai, os seniūnijos de Debeikių, Skiemonių, Viešintų, Andrioniškio, Svėdasų, Troškūnų, Traupio e a parte do seniūnija de Anykščių localizada a nordeste das estradas n.o 121 e n.o 119, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Anykščiai, os seniūnijos de Debeikių, Skiemonių, Viešintų, Andrioniškio, Svėdasų, Troškūnų, Traupio e a parte do seniūnija de Anykščių localizada a nordeste das estradas n.o 121 e n.o 119,

| — | no rajono savivaldybė de Alytus, o seniūnija de Butrimonių, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Alytus, o seniūnija de Butrimonių,

| — | no rajono savivaldybė de Jonava, os seniūnijos de Upninkų, Ruklos, Dumsių, Užusalių, Kulvos e, no seniūnija de Žeimiai, as aldeias de Akliai, Akmeniai, Barsukinė, Blauzdžiai, Gireliai, Jagėlava, Juljanava, Kuigaliai, Liepkalniai, Martyniškiai, Milašiškiai, Mimaliai, Naujasodis, Normainiai I, Paduobiai, Palankesiai, Pamelnytėlė, Pėdžiai, Skrynės, Svalkeniai, Terespolis, Varpėnai, Žeimių gst., Žieveliškiai e miestelis Žeimių, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Jonava, os seniūnijos de Upninkų, Ruklos, Dumsių, Užusalių, Kulvos e, no seniūnija de Žeimiai, as aldeias de Akliai, Akmeniai, Barsukinė, Blauzdžiai, Gireliai, Jagėlava, Juljanava, Kuigaliai, Liepkalniai, Martyniškiai, Milašiškiai, Mimaliai, Naujasodis, Normainiai I, Paduobiai, Palankesiai, Pamelnytėlė, Pėdžiai, Skrynės, Svalkeniai, Terespolis, Varpėnai, Žeimių gst., Žieveliškiai e miestelis Žeimių,

| — | o rajono savivaldybė de Kaišiadorys, |
| --- | --- |

—

o rajono savivaldybė de Kaišiadorys,

| — | no rajono savivaldybė de Kaunas, os seniūnijos de Vandžiogalos, Lapių, Karmėlavos e Neveronių, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Kaunas, os seniūnijos de Vandžiogalos, Lapių, Karmėlavos e Neveronių,

| — | no rajono savivaldybė de Kėdainiai, o seniūnija de Pelėdnagių, Krakių, Dotnuvos, Gudžiūnų, Surviliškio, Vilainių, Truskavos, Šėtos e miesto de Kėdainių, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Kėdainiai, o seniūnija de Pelėdnagių, Krakių, Dotnuvos, Gudžiūnų, Surviliškio, Vilainių, Truskavos, Šėtos e miesto de Kėdainių,

| — | no rajono savivaldybė de Prienai, os seniūnijos de Jiezno e Stakliškių, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Prienai, os seniūnijos de Jiezno e Stakliškių,

| — | no rajono savivaldybė de Panevėžys, os seniūnijos de Miežiškių e Raguvos, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Panevėžys, os seniūnijos de Miežiškių e Raguvos,

| — | no rajono savivaldybė de Šalčininkai, os seniūnijos de Baltosios Vokės, Pabarės, Dainavos e Kalesninkų, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Šalčininkai, os seniūnijos de Baltosios Vokės, Pabarės, Dainavos e Kalesninkų,

| — | no rajono savivaldybė de Varėna, os seniūnijos de Valkininkų, Jakėnų, Matuizų, Varėnos e Vydenių, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Varėna, os seniūnijos de Valkininkų, Jakėnų, Matuizų, Varėnos e Vydenių,

| — | no rajono savivaldybė de Vilnius, as partes do seniūnija de Sudervė e Dūkštai localizadas a sudoeste da estrada n.o 171, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Vilnius, as partes do seniūnija de Sudervė e Dūkštai localizadas a sudoeste da estrada n.o 171,

| — | no rajono savivaldybė de Utena, os seniūnijos de Užpalių, Vyžuonų e Leliūnų, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Utena, os seniūnijos de Užpalių, Vyžuonų e Leliūnų,

| — | o savivaldybė de Elektrėnai, |
| --- | --- |

—

o savivaldybė de Elektrėnai,

| — | o miesto savivaldybė de Jonava, |
| --- | --- |

—

o miesto savivaldybė de Jonava,

| — | o miesto savivaldybė de Kaišiadorys, |
| --- | --- |

—

o miesto savivaldybė de Kaišiadorys,

| — | o rajono savivaldybė de Trakai. |
| --- | --- |

—

o rajono savivaldybė de Trakai.

4.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| No województwo podlaskie:





  o powiat grajewski, |
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No województwo podlaskie:

o powiat grajewski,

| o powiat moniecki, |
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o powiat moniecki,

| os gminy de Czyże, Białowieża, Hajnówka com a cidade de Hajnówka, Narew, Narewka e as partes dos gminy de Czeremcha e Kleszczele localizadas a oeste da estrada n.o 66 no powiat hajnowski, |
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os gminy de Czyże, Białowieża, Hajnówka com a cidade de Hajnówka, Narew, Narewka e as partes dos gminy de Czeremcha e Kleszczele localizadas a oeste da estrada n.o 66 no powiat hajnowski,

| os gminy de Mielnik, Milejczyce, Nurzec-Stacja, Siemiatycze com a cidade de Siemiatycze no powiat siemiatycki. |
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os gminy de Mielnik, Milejczyce, Nurzec-Stacja, Siemiatycze com a cidade de Siemiatycze no powiat siemiatycki.

| No województwo mazowieckie:





  os gminy de Sarnaki, Stara Kornica e Huszlew no powiat łosicki. |
| --- |

No województwo mazowieckie:

os gminy de Sarnaki, Stara Kornica e Huszlew no powiat łosicki.

| No województwo lubelskie:





  os gminy de Konstantynów, Janów Podlaski, Leśna Podlaska, Rokitno, Biała Podlaska, Zalesie e Terespol com a cidade de Terespol no powiat bialski, |
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No województwo lubelskie:

os gminy de Konstantynów, Janów Podlaski, Leśna Podlaska, Rokitno, Biała Podlaska, Zalesie e Terespol com a cidade de Terespol no powiat bialski,

| o powiat de M. Biała Podlaska. |
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o powiat de M. Biała Podlaska.

PARTE IV

Itália

As seguintes zonas na Itália:

| — | todas as zonas da Sardenha.» |
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—

todas as zonas da Sardenha.»

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| 7.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 32/53 |
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7.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/53

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DECISÃO (UE) 2017/206 DA COMISSÃO

de 6 de fevereiro de 2017

que encerra um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários da República Popular da China

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente, o artigo 9.o

Considerando o seguinte:

A.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Em 29 de junho de 2015, a Comissão Europeia recebeu um pedido de reexame, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) («PET») originários da República Popular da China («RPC»). |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de junho de 2015, a Comissão Europeia recebeu um pedido de reexame, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) («PET») originários da República Popular da China («RPC»).

o

o

dumping

| (2) | O pedido foi apresentado pelo Committee of Polyethylene Terephthalate Manufacturers in Europe (C.P.M.E.) («requerente»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total da União de PET. |
| --- | --- |

(2)

O pedido foi apresentado pelo Committee of Polyethylene Terephthalate Manufacturers in Europe (C.P.M.E.) («requerente»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total da União de PET.

Committee of Polyethylene Terephthalate Manufacturers in Europe

| (3) | As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2010 do Conselho (2). O pedido baseava-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria da União. |
| --- | --- |

(3)

As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2010 do Conselho (2). O pedido baseava-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria da União.

dumping

o

2

dumping

| (4) | Em 13 de novembro de 2015, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3), o início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de PET originários da RPC. |
| --- | --- |

(4)

Em 13 de novembro de 2015, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3), o início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de PET originários da RPC.

Jornal Oficial da União Europeia

3

dumping

| (5) | A Comissão avisou oficialmente do início do processo de reexame os produtores-exportadores da RPC, os importadores, os utilizadores e as associações conhecidas como interessadas, bem como as autoridades da RPC e todos os produtores da União conhecidos. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão avisou oficialmente do início do processo de reexame os produtores-exportadores da RPC, os importadores, os utilizadores e as associações conhecidas como interessadas, bem como as autoridades da RPC e todos os produtores da União conhecidos. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

| (6) | Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas. |
| --- | --- |

(6)

Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

B.   RETIRADA DO PEDIDO DE REEXAME DA CADUCIDADE E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

RETIRADA DO PEDIDO DE REEXAME DA CADUCIDADE E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

| (7) | Por carta de 17 de novembro de 2016 dirigida à Comissão, o requerente retirou formalmente o seu pedido de reexame da caducidade. |
| --- | --- |

(7)

Por carta de 17 de novembro de 2016 dirigida à Comissão, o requerente retirou formalmente o seu pedido de reexame da caducidade.

| (8) | Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirado o pedido, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União. |
| --- | --- |

(8)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirado o pedido, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.

o

o

| (9) | O inquérito não revelou qualquer elemento indicativo de que o encerramento do processo seria contrário ao interesse da União. A Comissão considerou, assim, que o presente processo de reexame devia ser encerrado. As partes interessadas foram informadas da situação, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Todavia, a Comissão não recebeu observações que permitissem concluir que tal encerramento não seria do interesse da União. |
| --- | --- |

(9)

O inquérito não revelou qualquer elemento indicativo de que o encerramento do processo seria contrário ao interesse da União. A Comissão considerou, assim, que o presente processo de reexame devia ser encerrado. As partes interessadas foram informadas da situação, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Todavia, a Comissão não recebeu observações que permitissem concluir que tal encerramento não seria do interesse da União.

| (10) | Por conseguinte, a Comissão conclui que o processo de reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de PET originários da RPC deve ser encerrado. |
| --- | --- |

(10)

Por conseguinte, a Comissão conclui que o processo de reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de PET originários da RPC deve ser encerrado.

dumping

| (11) | O encerramento do processo previsto na presente decisão está em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento (UE) 2016/1036, |
| --- | --- |

(11)

O encerramento do processo previsto na presente decisão está em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento (UE) 2016/1036,

o

o

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É encerrado o reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários da República Popular da China, atualmente classificados no código NC 3907610000.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos poli(tereftalatos de etileno) originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 300 de 17.11.2010, p. 1).

2

o

dumping

o

o

o

(3)  
  JO C 376 de 13.11.2015, p. 13.

3

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