# Jornal Oficial L 110/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.110.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 110 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano20 de Abril de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.110.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 110

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano20 de Abril de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 361/2013 da Comissão, de 19 de abril de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 362/2013 da Comissão, de 19 de abril de 2013, relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de abril de 2013 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira | 3 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

Regulamento de Execução (UE) n.o 361/2013 da Comissão, de 19 de abril de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento de Execução (UE) n.o 362/2013 da Comissão, de 19 de abril de 2013, relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de abril de 2013 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira

o

o

3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 110/1 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 361/2013 DA COMISSÃO

de 19 de abril de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 53,1 |
| TN | 92,5 |
| TR | 109,0 |
| ZZ | 84,9 |
| 0707 00 05 | AL | 46,1 |
| MA | 99,6 |
| TR | 131,7 |
| ZZ | 92,5 |
| 0709 93 10 | MA | 91,2 |
| TR | 112,8 |
| ZZ | 102,0 |
| 0805 10 20 | EG | 53,4 |
| IL | 68,4 |
| MA | 60,2 |
| TN | 68,7 |
| TR | 69,8 |
| US | 84,5 |
| ZZ | 67,5 |
| 0805 50 10 | TR | 91,8 |
| ZA | 94,7 |
| ZZ | 93,3 |
| 0808 10 80 | AR | 106,9 |
| BR | 92,9 |
| CL | 123,2 |
| CN | 86,2 |
| MK | 26,7 |
| NZ | 142,6 |
| US | 194,1 |
| ZA | 84,6 |
| ZZ | 107,2 |
| 0808 30 90 | AR | 118,1 |
| CL | 129,7 |
| CN | 72,9 |
| ZA | 123,2 |
| ZZ | 111,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

53,1

TN

92,5

TR

109,0

ZZ

84,9

0707 00 05

AL

46,1

MA

99,6

TR

131,7

ZZ

92,5

0709 93 10

MA

91,2

TR

112,8

ZZ

102,0

0805 10 20

EG

53,4

IL

68,4

MA

60,2

TN

68,7

TR

69,8

US

84,5

ZZ

67,5

0805 50 10

TR

91,8

ZA

94,7

ZZ

93,3

0808 10 80

AR

106,9

BR

92,9

CL

123,2

CN

86,2

MK

26,7

NZ

142,6

US

194,1

ZA

84,6

ZZ

107,2

0808 30 90

AR

118,1

CL

129,7

CN

72,9

ZA

123,2

ZZ

111,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 110/3 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/3

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 362/2013 DA COMISSÃO

de 19 de abril de 2013

relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de abril de 2013 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (3) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (3) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros.

| (2) | Os pedidos de certificados de importação apresentados nos primeiros sete dias de abril de 2013 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4A, 6A, 7 e 8, e para o período de 1 de julho de 2013 a 30 de junho de 2014, no que diz respeito aos grupos 3, 4B e 6B, são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. É, portanto, necessário determinar em que medida podem ser emitidos os certificados de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas. |
| --- | --- |

(2)

Os pedidos de certificados de importação apresentados nos primeiros sete dias de abril de 2013 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4A, 6A, 7 e 8, e para o período de 1 de julho de 2013 a 30 de junho de 2014, no que diz respeito aos grupos 3, 4B e 6B, são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. É, portanto, necessário determinar em que medida podem ser emitidos os certificados de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.

| (3) | Os pedidos de direitos de importação apresentados nos primeiros sete dias de abril de 2013 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro, no que diz respeito ao grupo 5A, são superiores às quantidades disponíveis. É, portanto, necessário determinar em que medida podem ser atribuídos os direitos de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, |
| --- | --- |

(3)

Os pedidos de direitos de importação apresentados nos primeiros sete dias de abril de 2013 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro, no que diz respeito ao grupo 5A, são superiores às quantidades disponíveis. É, portanto, necessário determinar em que medida podem ser atribuídos os direitos de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2013, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4A, 6A, 7 e 8, e para o período de 1 de julho de 2013 a 30 de junho de 2014, no que diz respeito aos grupos 3, 4B e 6B, são multiplicadas pelos coeficientes de atribuição indicados no anexo do presente regulamento.

2.   As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2013, no que diz respeito ao grupo 5A, são multiplicadas pelo coeficiente de atribuição indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de abril de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.

3

---

ANEXO

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição aplicável aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.7.2013 a 30.9.2013
  (%) |
| --- | --- | --- |
| 1 | 09.4211 | 0,512062 |
| 4A | 09.4214 | 8,769954 |
| 09.4251 | 2,372918 |
| 09.4252 | 97,488035 |
| 6A | 09.4216 | 0,567449 |
| 09.4260 | 4,545454 |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição aplicável aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.7.2013 a 30.9.2013

(%)

1

09.4211

0,512062

4A

09.4214

8,769954

09.4251

2,372918

09.4252

97,488035

6A

09.4216

0,567449

09.4260

4,545454

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição aplicável aos pedidos de certificados de importação apresentados para o período de 1.7.2013 a 30.6.2014
  (%) |
| --- | --- | --- |
| 3 | 09.4213 | 4,759167 |
| 6B | 09.4263 | 0,069331 |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição aplicável aos pedidos de certificados de importação apresentados para o período de 1.7.2013 a 30.6.2014

(%)

3

09.4213

4,759167

6B

09.4263

0,069331

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição aplicável aos pedidos de direitos de importação apresentados para o subperíodo de 1.7.2013 a 30.9.2013
  (%) |
| --- | --- | --- |
| 5A | 09.4215 | 0,729439 |
| 09.4254 | 0,887311 |
| 09.4255 | 8,856125 |
| 09.4256 | 4,059873 |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição aplicável aos pedidos de direitos de importação apresentados para o subperíodo de 1.7.2013 a 30.9.2013

(%)

5A

09.4215

0,729439

09.4254

0,887311

09.4255

8,856125

09.4256

4,059873

---