# Jornal Oficial L 300/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 300 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano8 de novembro de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 300

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano8 de novembro de 2016

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2016/1946 do Conselho, de 15 de março de 2016, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas | 1 |
| | | Acordo entre a Geórgia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas | 3 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/1947 da Comissão, de 25 de outubro de 2016, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Tome des Bauges (DOP)] | 8 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/1948 da Comissão, de 7 de novembro de 2016, que adapta a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao ano civil de 2016 e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1153 da Comissão | 10 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/1949 da Comissão, de 7 de novembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 12 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/1950 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, relativa à não-aprovação de determinadas substâncias ativas biocidas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 14 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 2/2016 do Conselho de Estabilização e de Associação UE-antiga República jugoslava da Macedónia, de 12 de setembro de 2016, sobre a participação da antiga República jugoslava da Macedónia, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respetivas modalidades, no quadro estabelecido pelos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, às contribuições financeiras e ao pessoal [2016/1951] | 19 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2016/1946 do Conselho, de 15 de março de 2016, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas

1

Acordo entre a Geórgia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas

3

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/1947 da Comissão, de 25 de outubro de 2016, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Tome des Bauges (DOP)]

8

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/1948 da Comissão, de 7 de novembro de 2016, que adapta a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao ano civil de 2016 e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1153 da Comissão

o

10

Regulamento de Execução (UE) 2016/1949 da Comissão, de 7 de novembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

12

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2016/1950 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, relativa à não-aprovação de determinadas substâncias ativas biocidas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

1

14

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 2/2016 do Conselho de Estabilização e de Associação UE-antiga República jugoslava da Macedónia, de 12 de setembro de 2016, sobre a participação da antiga República jugoslava da Macedónia, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respetivas modalidades, no quadro estabelecido pelos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, às contribuições financeiras e ao pessoal [2016/1951]

o

o

o

o

19

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 8.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 300/1 |
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8.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 300/1

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DECISÃO (UE) 2016/1946 DO CONSELHO

de 15 de março de 2016

relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.o 5 e n.o 6, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sua reunião de 20 de janeiro de 2014, o Conselho decidiu autorizar a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) a encetar negociações ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União Europeia e de acordo com o processo enunciado no artigo 218.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tendo em vista a celebração de um Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a segurança de informações. |
| --- | --- |

(1)

Na sua reunião de 20 de janeiro de 2014, o Conselho decidiu autorizar a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) a encetar negociações ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União Europeia e de acordo com o processo enunciado no artigo 218.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tendo em vista a celebração de um Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a segurança de informações.

| (2) | Na sequência dessa autorização, a AR negociou um Acordo com a Geórgia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência dessa autorização, a AR negociou um Acordo com a Geórgia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas.

| (3) | Esse Acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(3)

Esse Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

A.G. KOENDERS

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| 8.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 300/3 |
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8.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 300/3

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TRADUÇÃO

ACORDO

entre a Geórgia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas

A Geórgia

e

a União Europeia, adiante designada «UE»,

adiante designadas «Partes»;

CONSIDERANDO que as Partes partilham os objetivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios;

CONSIDERANDO que as Partes acordam em que deverá ser desenvolvida a cooperação entre si sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança;

CONSIDERANDO que, nesse contexto, existe uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre as Partes;

RECONHECENDO que a cooperação e a consulta plenas e efetivas poderão tornar necessário o acesso a informações classificadas e a material conexo das Partes, bem como o seu intercâmbio;

CIENTES de que o acesso às informações classificadas e ao material conexo, bem como o seu intercâmbio, exigem que sejam tomadas medidas de segurança adequadas,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

1.   A fim de cumprir os objetivos de reforçar por todos os meios a segurança de cada uma das Partes, o presente Acordo entre a Geórgia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (a seguir designado «Acordo») aplica-se às informações ou ao material classificado, sob qualquer forma, fornecidos pelas Partes ou trocados entre elas.

2.   Cada uma das Partes protege contra a perda ou a divulgação não autorizada, nos termos previstos no presente Acordo e em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, as informações classificadas recebidas da outra Parte.

Artigo 2.o

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «informações classificadas»

| i) | Para a UE: qualquer informação ou material, |
| --- | --- |

i)

Para a UE: qualquer informação ou material,

| ii) | Para a Geórgia: qualquer informação ou material, incluindo segredos de Estado, |
| --- | --- |

ii)

Para a Geórgia: qualquer informação ou material, incluindo segredos de Estado,

sob qualquer forma, que:

| a) | Seja determinado por qualquer das Partes que devem ser protegidos, na medida em que a sua perda ou divulgação não autorizada poderia causar um grau variável de prejuízo ou dano aos interesses da Geórgia, da UE, ou de um ou mais dos seus Estados-Membros, e |
| --- | --- |

a)

Seja determinado por qualquer das Partes que devem ser protegidos, na medida em que a sua perda ou divulgação não autorizada poderia causar um grau variável de prejuízo ou dano aos interesses da Geórgia, da UE, ou de um ou mais dos seus Estados-Membros, e

| b) | Ostentem uma marca de classificação de segurança, tal como estabelecido no artigo 7.o. |
| --- | --- |

b)

Ostentem uma marca de classificação de segurança, tal como estabelecido no artigo 7.o.

Artigo 3.o

1.   As instituições e entidades da UE a que o presente Acordo é aplicável são as seguintes: Conselho Europeu, Conselho da União Europeia (a seguir designado «Conselho»), Secretariado-Geral do Conselho, Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Serviço Europeu para a Ação Externa (a seguir designado «SEAE») e Comissão Europeia.

2.   As referidas instituições e entidades da UE podem partilhar informações classificadas recebidas no âmbito do presente Acordo com outras instituições e entidades da UE, sob reserva do prévio consentimento escrito da Parte que comunica as informações e sob reserva de garantias apropriadas de que a entidade de receção protege as informações de forma adequada.

Artigo 4.o

Cada uma das Partes garante que dispõe de sistemas e de medidas de segurança adequados, assentes nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança estabelecidos nas respetivas disposições legislativas ou regulamentares, e que se refletem nas medidas de segurança a estabelecer nos termos do artigo 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de proteção às informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo.

Artigo 5.o

Cada uma das Partes:

| a) | Protege as informações classificadas fornecidas pela outra Parte ou com ela trocadas ao abrigo do presente Acordo, a um nível pelo menos equivalente ao proporcionado pela Parte que comunica as informações; |
| --- | --- |

a)

Protege as informações classificadas fornecidas pela outra Parte ou com ela trocadas ao abrigo do presente Acordo, a um nível pelo menos equivalente ao proporcionado pela Parte que comunica as informações;

| b) | Garante que as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo mantêm as marcas de classificação de segurança atribuídas pela Parte que comunica as informações, e que não são desgraduadas ou desclassificadas sem o prévio consentimento escrito dessa Parte. A Parte recetora protege as informações classificadas nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações que tenham uma classificação de segurança equivalente, conforme estabelecido no artigo 7.o; |
| --- | --- |

b)

Garante que as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo mantêm as marcas de classificação de segurança atribuídas pela Parte que comunica as informações, e que não são desgraduadas ou desclassificadas sem o prévio consentimento escrito dessa Parte. A Parte recetora protege as informações classificadas nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações que tenham uma classificação de segurança equivalente, conforme estabelecido no artigo 7.o;

| c) | Abstém-se de fazer uso das informações classificadas para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou dos fins para os quais foram fornecidas ou trocadas as informações; |
| --- | --- |

c)

Abstém-se de fazer uso das informações classificadas para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou dos fins para os quais foram fornecidas ou trocadas as informações;

| d) | Abstém-se de divulgar essas informações classificadas a terceiros sem o prévio consentimento escrito da Parte que comunicou essas informações; |
| --- | --- |

d)

Abstém-se de divulgar essas informações classificadas a terceiros sem o prévio consentimento escrito da Parte que comunicou essas informações;

| e) | Não permite aos particulares o acesso a essas informações classificadas a não ser que tenham necessidade de as conhecer e tenham obtido uma habilitação de segurança adequada em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis da Parte recetora; |
| --- | --- |

e)

Não permite aos particulares o acesso a essas informações classificadas a não ser que tenham necessidade de as conhecer e tenham obtido uma habilitação de segurança adequada em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis da Parte recetora;

| f) | Assegura que as instalações onde as informações classificadas fornecidas são tratadas e armazenadas têm uma certificação de segurança adequada; e |
| --- | --- |

f)

Assegura que as instalações onde as informações classificadas fornecidas são tratadas e armazenadas têm uma certificação de segurança adequada; e

| g) | Assegura que todas as pessoas que têm acesso a informações classificadas são informadas da sua responsabilidade de as protegerem nos termos das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis. |
| --- | --- |

g)

Assegura que todas as pessoas que têm acesso a informações classificadas são informadas da sua responsabilidade de as protegerem nos termos das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.

Artigo 6.o

1.   As informações classificadas são divulgadas ou transmitidas em conformidade com o princípio do consentimento por parte da entidade de origem.

2.   Para efeitos de transmissão a outros destinatários que não as Partes, é tomada pela Parte recetora, caso a caso, uma decisão de divulgação ou transmissão das informações classificadas sujeita ao prévio consentimento escrito da Parte que comunica as informações, em conformidade com o princípio do consentimento por parte da entidade de origem.

3.   Só é possível uma divulgação automática no caso de serem acordados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias de informações que são pertinentes para os seus requisitos específicos.

4.   Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser considerada suscetível de servir de base para a transmissão obrigatória de informações classificadas entre as Partes.

5.   As informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo só podem ser fornecidas a contratantes ou potenciais contratantes com o prévio consentimento escrito da Parte que comunicou as informações. Antes dessa transmissão, a Parte recetora assegura que os contratantes ou potenciais contratantes e as respetivas instalações estão aptos a proteger as informações e possuem uma credenciação de segurança adequada.

Artigo 7.o

A fim de estabelecer um nível equivalente de proteção das informações classificadas fornecidas pelas Partes ou trocadas entre elas, as classificações de segurança têm as seguintes correspondências:

| UE | Geórgia |
| --- | --- |
| TRÈS SECRET UE / EU TOP SECRET | TOP SECRET |
| SECRET UE / EU SECRET | SECRET UE |
| CONFIDENTIEL UE / EU CONFIDENTIAL | CONFIDENTIAL |
| RESTREINT UE / EU RESTRICTED | RESTRICTED |

UE

Geórgia

TRÈS SECRET UE / EU TOP SECRET

Image 1

TOP SECRET

SECRET UE / EU SECRET

Image 2

SECRET UE

CONFIDENTIEL UE / EU CONFIDENTIAL

Image 3

CONFIDENTIAL

RESTREINT UE / EU RESTRICTED

Image 4

RESTRICTED

Artigo 8.o

1.   As Partes garantem que qualquer pessoa que, no exercício das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas

  (CONFIDENTIAL) ou CONFIDENTIEL UE / EU CONFIDENTIAL ou de nível superior, fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais permitam esse acesso, recebe a devida credenciação de segurança antes de lhe ser facultado o acesso a essas informações, para além do requisito da necessidade de conhecer previsto no artigo 5.o, alínea e).

2.   Os procedimentos de credenciação de segurança são concebidos de modo a verificar se determinada pessoa, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade, pode ter acesso a essas informações classificadas.

Artigo 9.o

As Partes prestam-se mutuamente assistência em matéria de segurança das informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 12.o procedem a consultas de segurança e visitas de avaliação recíprocas com o objetivo de, no âmbito das respetivas responsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos do referido artigo.

Artigo 10.o

1.   Para efeitos do presente Acordo:

| a) | No que se refere à UE, toda a correspondência é enviada através do Chefe do Registo do Conselho e transmitida por este aos Estados-Membros e às instituições ou entidades a que se refere o artigo 3.o, sob reserva do disposto no n.o 2 do presente artigo; |
| --- | --- |

a)

No que se refere à UE, toda a correspondência é enviada através do Chefe do Registo do Conselho e transmitida por este aos Estados-Membros e às instituições ou entidades a que se refere o artigo 3.o, sob reserva do disposto no n.o 2 do presente artigo;

| b) | No que se refere à Geórgia, toda a correspondência é enviada ao Registo Central do Serviço de Segurança Nacional da Geórgia, por intermédio da Missão da Geórgia junto da União Europeia. |
| --- | --- |

b)

No que se refere à Geórgia, toda a correspondência é enviada ao Registo Central do Serviço de Segurança Nacional da Geórgia, por intermédio da Missão da Geórgia junto da União Europeia.

2.   A título excecional, a correspondência de uma das Partes cujo acesso esteja unicamente reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma Parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado apenas a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra Parte, especificamente designados como destinatários, tendo em conta as respetivas competências e de acordo com o princípio da necessidade de conhecer. No que diz respeito à UE, essa correspondência é transmitida através do Chefe do Registo do Conselho, do Chefe do Registo do SEAE, ou do Chefe do Registo da Comissão Europeia, conforme pertinente. No que diz respeito à Geórgia, essa correspondência é transmitida através do Serviço de Segurança Nacional da Geórgia, por intermédio da Missão da Geórgia junto da União Europeia.

Artigo 11.o

O Chefe do Serviço de Segurança Nacional da Geórgia, o Secretário-Geral do Conselho, o membro da Comissão Europeia responsável pelas questões de segurança e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança supervisionam a aplicação do presente Acordo.

Artigo 12.o

1.   Para efeitos da aplicação do presente Acordo, são estabelecidas disposições de segurança entre as autoridades competentes em matéria de segurança abaixo designadas, atuando cada uma delas sob a direção dos respetivos superiores hierárquicos e em seu nome, com o objetivo de definir as normas para a proteção recíproca das informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo:

| — | O Serviço de Segurança Nacional da Geórgia, por um lado; |
| --- | --- |

—

O Serviço de Segurança Nacional da Geórgia, por um lado;

| — | e por outro






  i) | O Serviço de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho; |
| --- | --- | --- |

—

e por outro

i)

O Serviço de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho;

| ii) | A Direção HR.DS — Direção da Segurança da Comissão Europeia; e |
| --- | --- |

ii)

A Direção HR.DS — Direção da Segurança da Comissão Europeia; e

| iii) | O Departamento de Segurança do SEAE. |
| --- | --- |

iii)

O Departamento de Segurança do SEAE.

2.   Antes de as Partes fornecerem ou trocarem informações classificadas ao abrigo do presente Acordo, as autoridades de segurança competentes a que se refere o n.o 1 determinam de comum acordo que a Parte recetora está em condições de assegurar a proteção das informações de forma consentânea com as medidas de segurança a estabelecer nos termos do referido número.

Artigo 13.o

1.   A autoridade competente de qualquer das Partes referidas no artigo 12.o informa imediatamente a autoridade competente da outra Parte sobre eventuais casos comprovados ou suspeitos de comunicação não autorizada, ou de perda, de informações classificadas fornecidas por essa Parte. A autoridade competente procede a uma investigação, se necessário com assistência da outra Parte, e comunica os resultados à outra Parte.

2.   As autoridades a que se refere o artigo 12.o estabelecem os procedimentos a seguir nesses casos.

Artigo 14.o

Cada Parte suporta os custos em que incorra na aplicação do presente Acordo.

Artigo 15.o

Nenhuma das disposições do presente Acordo afeta os acordos ou convénios existentes entre as Partes nem os acordos entre a Geórgia e os Estados-Membros da UE. O presente Acordo em nada obsta a que as Partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas sujeitas ao presente Acordo, desde que não sejam incompatíveis com as obrigações assumidas ao abrigo deste último.

Artigo 16.o

Quaisquer litígios entre as Partes decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo são objeto de negociações entre as Partes. Durante as negociações, ambas as Partes continuam a cumprir todas as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do presente Acordo.

Artigo 17.o

1.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de receção, por via diplomática, da última notificação escrita da conclusão, pelas Partes, das formalidades internas necessárias para a entrada em vigor do presente Acordo.

2.   Cada uma das Partes notifica a outra de eventuais alterações das suas disposições legislativas e regulamentares suscetíveis de afetar a proteção das informações classificadas a que se refere o presente Acordo.

3.   Cada uma das Partes notifica a outra, por via diplomática, de eventuais alterações no que se refere às autoridades competentes e/ou aos funcionários previstos nos artigos 10.o, 11.o e 12.o.

4.   Podem ser feitas alterações e aditamentos ao presente Acordo, mediante acordo mútuo das Partes, os quais constituirão documentos separados. As alterações e os aditamentos assim formulados constituem parte integrante do presente Acordo e entram em vigor em conformidade com o n.o 1.

Artigo 18.o

O presente Acordo é objeto de revisão periódica pelas Partes. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação por escrito da denúncia do presente Acordo por via diplomática à outra Parte. Nesse caso, o presente Acordo deixa de produzir efeitos seis meses após a receção de tal notificação. A denúncia não afeta o cumprimento das obrigações já assumidas ao abrigo do presente Acordo. Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo continuam a ser protegidas nos termos nele previstos.

EM FÉ do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.

Feito em Bruxelas, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e dezasseis, em dois exemplares, ambos em língua inglesa.

Pela União Europeia

Pela Geórgia

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REGULAMENTOS

| 8.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 300/8 |
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8.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 300/8

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1947 DA COMISSÃO

de 25 de outubro de 2016

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Tome des Bauges (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da Denominação de Origem Protegida «Tome des Bauges», registada pelo Regulamento (CE) n.o 503/2007 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da Denominação de Origem Protegida «Tome des Bauges», registada pelo Regulamento (CE) n.o 503/2007 da Comissão (2).

| (2) | Por ofício de 10 de abril de 2015, as autoridades francesas comunicaram à Comissão a concessão de um período transitório a título do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, com termo a 31 de dezembro de 2019, a dois operadores estabelecidos no seu território, que preenchiam as condições do referido artigo. Durante o período nacional de oposição, estes operadores, que comercializaram legalmente o «Tome des Bauges» de forma contínua durante, pelo menos, nos cinco anos anteriores ao pedido, tinham manifestado oposição relativamente à percentagem mínima de vacas leiteiras de raça Abondance e Tarentaise, indicando necessitarem de um prazo de adaptação para conformação da composição dos seus efetivos. Operadores implicados: GAEC du Grand Colombier, Leyat, 73340 Aillon-le-Vieux, França; EARL Champtallon, le Mas Dessous, 73340 Aillon-le-Jeune, França (3). |
| --- | --- |

(2)

Por ofício de 10 de abril de 2015, as autoridades francesas comunicaram à Comissão a concessão de um período transitório a título do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, com termo a 31 de dezembro de 2019, a dois operadores estabelecidos no seu território, que preenchiam as condições do referido artigo. Durante o período nacional de oposição, estes operadores, que comercializaram legalmente o «Tome des Bauges» de forma contínua durante, pelo menos, nos cinco anos anteriores ao pedido, tinham manifestado oposição relativamente à percentagem mínima de vacas leiteiras de raça Abondance e Tarentaise, indicando necessitarem de um prazo de adaptação para conformação da composição dos seus efetivos. Operadores implicados: GAEC du Grand Colombier, Leyat, 73340 Aillon-le-Vieux, França; EARL Champtallon, le Mas Dessous, 73340 Aillon-le-Jeune, França (3).

| (3) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (4). |
| --- | --- |

(3)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (4).

| (4) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(4)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Tome des Bauges» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

A proteção concedida em virtude do artigo 1.o está sujeita ao período transitório concedido pela França aos operadores que preenchem as disposições do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 503/2007 da Comissão, de 8 de maio de 2007, relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pohořelický kapr (DOP) — Žatecký chmel (DOP) — Pomme du Limousin (DOP) — Tome des Bauges (DOP)] (JO L 119 de 9.5.2007, p. 5).

2

o

(3)  Decreto n.o 2015-347 de 26 de março de 2015, Journal officiel de la République française de 28 de março de 2015.

3

o

Journal officiel de la République française

(4)  
  JO C 433 de 23.12.2015, p. 4.

4

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| 8.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 300/10 |
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8.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 300/10

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1948 DA COMISSÃO

de 7 de novembro de 2016

que adapta a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao ano civil de 2016 e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1153 da Comissão

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 4,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de março de 2016, a Comissão adotou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013, no que se refere ao ano civil de 2016 (2). O Parlamento Europeu e o Conselho não tinham determinado a taxa de ajustamento em questão até 30 de junho de 2016. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão fixou a taxa de ajustamento no Regulamento de Execução (UE) 2016/1153 (3). |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de março de 2016, a Comissão adotou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013, no que se refere ao ano civil de 2016 (2). O Parlamento Europeu e o Conselho não tinham determinado a taxa de ajustamento em questão até 30 de junho de 2016. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão fixou a taxa de ajustamento no Regulamento de Execução (UE) 2016/1153 (3).

| (2) | As previsões dos pagamentos diretos e das despesas relacionadas com o mercado, constantes da carta retificativa n.o 1 da Comissão ao projeto de orçamento de 2017, revelam a necessidade de adaptar a taxa de disciplina financeira tida em conta no mesmo. Essa carta retificativa foi elaborada tendo em conta um montante de disciplina financeira de 450,5 milhões de EUR destinado à reserva para crises no setor agrícola referida no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. A fim de ter em conta estas novas informações, a Comissão deve adaptar a taxa de ajustamento fixada no Regulamento de Execução (UE) 2016/1153. |
| --- | --- |

(2)

As previsões dos pagamentos diretos e das despesas relacionadas com o mercado, constantes da carta retificativa n.o 1 da Comissão ao projeto de orçamento de 2017, revelam a necessidade de adaptar a taxa de disciplina financeira tida em conta no mesmo. Essa carta retificativa foi elaborada tendo em conta um montante de disciplina financeira de 450,5 milhões de EUR destinado à reserva para crises no setor agrícola referida no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. A fim de ter em conta estas novas informações, a Comissão deve adaptar a taxa de ajustamento fixada no Regulamento de Execução (UE) 2016/1153.

| (3) | Em regra geral, os agricultores que apresentam um pedido de ajuda para pagamentos diretos para um ano civil N são pagos durante um prazo de pagamento fixo correspondente ao exercício financeiro N + 1. No entanto, os Estados-Membros podem efetuar pagamentos tardios aos agricultores depois de terminado esse prazo de pagamento, dentro de certos limites. Esses pagamentos tardios podem ser efetuados num exercício financeiro posterior. Ao aplicar medidas de disciplina financeira relativamente a um dado ano civil, não deve aplicar-se a taxa de ajustamento a pagamentos cujos pedidos de ajuda tenham sido apresentados em anos civis diferentes daquele a que a disciplina financeira se aplica. Por conseguinte, a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores, a taxa de ajustamento deve ser aplicada apenas aos pagamentos correspondentes a pedidos de ajuda apresentados no ano civil a que a disciplina financeira se aplica, independentemente da data em que o pagamento ao agricultor seja efetuado. |
| --- | --- |

(3)

Em regra geral, os agricultores que apresentam um pedido de ajuda para pagamentos diretos para um ano civil N são pagos durante um prazo de pagamento fixo correspondente ao exercício financeiro N + 1. No entanto, os Estados-Membros podem efetuar pagamentos tardios aos agricultores depois de terminado esse prazo de pagamento, dentro de certos limites. Esses pagamentos tardios podem ser efetuados num exercício financeiro posterior. Ao aplicar medidas de disciplina financeira relativamente a um dado ano civil, não deve aplicar-se a taxa de ajustamento a pagamentos cujos pedidos de ajuda tenham sido apresentados em anos civis diferentes daquele a que a disciplina financeira se aplica. Por conseguinte, a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores, a taxa de ajustamento deve ser aplicada apenas aos pagamentos correspondentes a pedidos de ajuda apresentados no ano civil a que a disciplina financeira se aplica, independentemente da data em que o pagamento ao agricultor seja efetuado.

| (4) | O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece que a taxa de ajustamento a aplicar aos pagamentos diretos, determinada nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, só é aplicável aos pagamentos diretos superiores a 2 000 EUR a conceder a agricultores no ano civil correspondente. Por outro lado, o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece que, em resultado da introdução gradual dos pagamentos diretos, a taxa de ajustamento é aplicável à Croácia apenas a partir de 1 de janeiro de 2022. A taxa de ajustamento a fixar pelo presente regulamento não deve, portanto, aplicar-se aos pagamentos a agricultores desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece que a taxa de ajustamento a aplicar aos pagamentos diretos, determinada nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, só é aplicável aos pagamentos diretos superiores a 2 000 EUR a conceder a agricultores no ano civil correspondente. Por outro lado, o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece que, em resultado da introdução gradual dos pagamentos diretos, a taxa de ajustamento é aplicável à Croácia apenas a partir de 1 de janeiro de 2022. A taxa de ajustamento a fixar pelo presente regulamento não deve, portanto, aplicar-se aos pagamentos a agricultores desse Estado-Membro.

| (5) | A fim de garantir que a taxa de ajustamento adaptada é aplicável a partir da data em que os pagamentos aos agricultores devem ter início, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o presente regulamento deve ser aplicar-se a partir de 1 de dezembro de 2016. |
| --- | --- |

(5)

A fim de garantir que a taxa de ajustamento adaptada é aplicável a partir da data em que os pagamentos aos agricultores devem ter início, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o presente regulamento deve ser aplicar-se a partir de 1 de dezembro de 2016.

| (6) | A taxa de ajustamento adaptada deve ser tida em conta aquando do cálculo da totalidade dos pagamentos a conceder aos agricultores para os pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano civil de 2016. Por razões de clareza, o Regulamento de Execução (UE) 2016/1153 deve, pois, ser revogado, |
| --- | --- |

(6)

A taxa de ajustamento adaptada deve ser tida em conta aquando do cálculo da totalidade dos pagamentos a conceder aos agricultores para os pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano civil de 2016. Por razões de clareza, o Regulamento de Execução (UE) 2016/1153 deve, pois, ser revogado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Para efeitos de fixação da taxa de ajustamento prevista nos artigos 25.o e 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, e em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os montantes de pagamentos diretos ao abrigo dos regimes de apoio constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, superiores a 2 000 EUR e a conceder aos agricultores a título de pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano civil de 2016, serão reduzidos pela aplicação da taxa de ajustamento de 1,353905 %.

2.   A redução prevista no n.o 1 não se aplica na Croácia.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2016/1153.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

1

(2)  COM(2016) 159.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1153 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao ano civil de 2016 (JO L 190 de 15.7.2016, p. 76).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

4

o

o

o

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| 8.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 300/12 |
| --- | --- | --- | --- |

8.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 300/12

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1949 DA COMISSÃO

de 7 de novembro de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 90,4 |
| ZZ | 90,4 |
| 0707 00 05 | TR | 142,5 |
| ZZ | 142,5 |
| 0709 93 10 | MA | 91,2 |
| TR | 142,6 |
| ZZ | 116,9 |
| 0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90 | JM | 103,8 |
| PE | 139,3 |
| TR | 73,0 |
| ZZ | 105,4 |
| 0805 50 10 | AR | 67,2 |
| BR | 79,0 |
| CL | 77,0 |
| TR | 97,7 |
| UY | 38,4 |
| ZA | 65,7 |
| ZZ | 70,8 |
| 0806 10 10 | BR | 305,3 |
| IN | 166,0 |
| PE | 346,7 |
| TR | 139,0 |
| US | 380,6 |
| ZZ | 267,5 |
| 0808 10 80 | AR | 260,6 |
| AU | 236,5 |
| CL | 139,2 |
| NZ | 139,2 |
| ZA | 69,9 |
| ZZ | 169,1 |
| 0808 30 90 | CN | 96,1 |
| TR | 166,9 |
| ZZ | 131,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

90,4

ZZ

90,4

0707 00 05

TR

142,5

ZZ

142,5

0709 93 10

MA

91,2

TR

142,6

ZZ

116,9

0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

JM

103,8

PE

139,3

TR

73,0

ZZ

105,4

0805 50 10

AR

67,2

BR

79,0

CL

77,0

TR

97,7

UY

38,4

ZA

65,7

ZZ

70,8

0806 10 10

BR

305,3

IN

166,0

PE

346,7

TR

139,0

US

380,6

ZZ

267,5

0808 10 80

AR

260,6

AU

236,5

CL

139,2

NZ

139,2

ZA

69,9

ZZ

169,1

0808 30 90

CN

96,1

TR

166,9

ZZ

131,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 8.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 300/14 |
| --- | --- | --- | --- |

8.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 300/14

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1950 DA COMISSÃO

de 4 de novembro de 2016

relativa à não-aprovação de determinadas substâncias ativas biocidas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2), no seu anexo II, parte 2, estabelece uma lista de combinações substância ativa/tipo de produto que não eram apoiadas em 4 de agosto de 2014 e relativamente às quais, nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do referido regulamento, qualquer pessoa poderia notificar o seu interesse em assumir as funções de participante no que respeita a uma ou mais dessas combinações substância/tipo de produto no prazo de 12 meses a partir da data de entrada em vigor do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2), no seu anexo II, parte 2, estabelece uma lista de combinações substância ativa/tipo de produto que não eram apoiadas em 4 de agosto de 2014 e relativamente às quais, nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do referido regulamento, qualquer pessoa poderia notificar o seu interesse em assumir as funções de participante no que respeita a uma ou mais dessas combinações substância/tipo de produto no prazo de 12 meses a partir da data de entrada em vigor do mesmo regulamento.

| (2) | Em relação a algumas combinações substância/tipo de produto não foi manifestado qualquer interesse, ou, se tal aconteceu, a notificação foi rejeitada nos termos do artigo 17.o, n.os 4 ou 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014. |
| --- | --- |

(2)

Em relação a algumas combinações substância/tipo de produto não foi manifestado qualquer interesse, ou, se tal aconteceu, a notificação foi rejeitada nos termos do artigo 17.o, n.os 4 ou 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014.

| (3) | Em conformidade com o artigo 20.o do referido regulamento, estas combinações substância/tipo de produto não devem ser aprovadas para utilização em produtos biocidas. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 20.o do referido regulamento, estas combinações substância/tipo de produto não devem ser aprovadas para utilização em produtos biocidas.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As substâncias ativas que constam do anexo da presente decisão não são aprovadas para os tipos de produtos nele indicados.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

2

o

o

---

ANEXO

Combinações substância ativa/tipo de produto não aprovadas:

| — | as combinações substância/tipo de produto enumeradas no quadro abaixo, incluindo todas as formas de nanomateriais; |
| --- | --- |

—

as combinações substância/tipo de produto enumeradas no quadro abaixo, incluindo todas as formas de nanomateriais;

| — | todas as formas de nanomateriais de todas as combinações substância/tipo de produto enumeradas no quadro do anexo II, parte 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, exceto as formas de nanomateriais enumeradas no referido quadro; e |
| --- | --- |

—

todas as formas de nanomateriais de todas as combinações substância/tipo de produto enumeradas no quadro do anexo II, parte 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, exceto as formas de nanomateriais enumeradas no referido quadro; e

| — | todas as formas de nanomateriais de todas as combinações substância ativa/tipo de produto aprovadas até 4 de agosto de 2014, com exceção das explicitamente aprovadas. |
| --- | --- |

—

todas as formas de nanomateriais de todas as combinações substância ativa/tipo de produto aprovadas até 4 de agosto de 2014, com exceção das explicitamente aprovadas.

| Número de entrada no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 | Designação da substância | Estado-Membro relator | Número CE | Número CAS | Tipo(s) de produto(s) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1021 | 1,3-Dicloro-5,5-dimetil-hidantoína (redefinida como entrada 152) | NL | 204-258-7 | 118-52-5 | 11 |
| 166 | Cloreto de cetalcónio (ver entrada 948) | IT | 204-526-3 | 122-18-9 | 1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12 |
| 167 | Cloreto de benzildimetil(octadecil)amónio (ver entrada 948) | IT | 204-527-9 | 122-19-0 | 1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12 |
| 213 | Cloreto de benzododecínio (ver entrada 948) | IT | 205-351-5 | 139-07-1 | 1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12 |
| 214 | Cloreto de miristalcónio (ver entrada 948) | IT | 205-352-0 | 139-08-2 | 1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12 |
| 331 | Brometo de didecildimetilamónio (ver entrada 949) | IT | 219-234-1 | 2390-68-3 | 1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12 |
| 384 | Cloreto de dimetildioctilamónio (ver entrada 949) | IT | 226-901-0 | 5538-94-3 | 1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12 |
| 399 | Brometo de benzildodecildimetilamónio (ver entrada 948) | IT | 230-698-4 | 7281-04-1 | 1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12 |
| 418 | Dióxido de silício amorfo | FR | 231-545-4 | 7631-86-9 | 18 |
| 449 | Sulfato de cobre | FR | 231-847-6 | 7758-98-7 | 2 |
| 554 | p-[(Diiodometil)sulfonil]tolueno | UK | 243-468-3 | 20018-09-1 | 2 |
| 587 | Cloreto de decildimetiloctilamónio (ver entrada 949) | IT | 251-035-5 | 32426-11-2 | 1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12 |
| 601 | Cloreto de benzildimetiloleilamónio (ver entrada 948) | IT | 253-363-4 | 37139-99-4 | 1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12 |
| 615 | (1RS,3RS;1RS,3SR)-3-(2,2-diclorovinil)-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de 3-fenoxibenzilo (permetrina) | IE | 258-067-9 | 52645-53-1 | 9 |
| 637 | Compostos de amónio quaternário, benzil(alquil de coco)dimetil, cloretos (ver entrada 948) | IT | 263-080-8 | 61789-71-7 | 1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12 |
| 638 | Compostos de amónio quaternário, di(alquil de coco)dimetil, cloretos (ver entrada 949) | IT | 263-087-6 | 61789-77-3 | 1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12 |
| 639 | Compostos de amónio quaternário, bis(alquil de sebo hidrogenado)dimetil, cloretos (ver entrada 949) | IT | 263-090-2 | 61789-80-8 | 1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12 |
| 647 | Compostos de amónio quaternário, benzilalquil(C8-18)dimetil, cloretos (ver entrada 948) | IT | 264-151-6 | 63449-41-2 | 1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12 |
| 668 | Compostos de amónio quaternário, dialquil(C6-12)dimetil, cloretos (ver entrada 949) | IT | 269-925-7 | 68391-06-0 | 1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12 |
| 670 | Compostos de amónio quaternário, benzilalquil(C8-16)dimetil, cloretos (ver entrada 948) | IT | 270-324-7 | 68424-84-0 | 1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12 |
| 689 | Compostos de amónio quaternário, benzilalquil(C10-16)dimetil, cloretos (ver entrada 948) | IT | 273-544-1 | 68989-00-4 | 1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12 |
| 692 | Aminas, alquil(C10-16)dimetil, N-óxidos | PT | 274-687-2 | 70592-80-2 | 2 |
| 697 | Compostos de amónio quaternário, dialquil(C8-18)dimetil, cloretos (ver entrada 949) | IT | 277-453-8 | 73398-64-8 | 1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12 |
| 1000 | bis[Monoperoxiftalato(2-)-O1,OO1]-magnesato(2-) de di-hidrogénio hexa-hidratado | PL | 279-013-0 | 14915-85-4 | 2 |
| 998 | Extrato de amargoseira, exceto de sementes de Azadirachta indica obtido por extração com água seguida de tratamento com solventes orgânicos, exceto de óleo de sementes de Azadirachta indica extraído a frio, obtido por extração com dióxido de carbono supercrítico | DE | 283-644-7 | 84696-25-3 | 18 |
| 741 | Compostos de amónio quaternário, benzilalquil(C8-18)dimetil, brometos (ver entrada 948) | IT | 293-522-5 | 91080-29-4 | 1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12 |
| 1020 | 1,3-Dicloro-5-etil-5-metilimidazolidina-4-diona (redefinida como entrada 777) | NL | 401-570-7 | 89415-87-2 | 11 |
| 778 | 1-(4-Clorofenil)-4,4-dimetil-3-(1,2,4-triazol-1-ilmetil)pentan-3-ol (Tebuconazol) | DK | 403-640-2 | 107534-96-3 | 9 |
| 805 | Produtos da reação de adipato de dimetilo, glutarato de dimetilo e succinato de dimetilo com peróxido de hidrogénio (perestano) | HU | 432-790-1 | Não aplicável | 2 |
| 923 | Cloreto de alquilbenzildimetilamónio/Cloreto de benzalcónio (ver entrada 948) | IT | Mistura | 8001-54-5 | 1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12 |
| 949 | Compostos de amónio quaternário: cloretos, brometos e metilsulfatos de dialquildimetilamónio (alquilos C6-C18, saturados e insaturados, alquilos de sebo, alquilos de coco e alquilos de soja) (DDAC) | IT | Mistura de substâncias incluídas no EINECS | Não aplicável | 1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12 |
| 950 | Compostos de amónio quaternário: cloretos, brometos e metilsulfatos de alquiltrimetilamónio (alquilos C8-C18, saturados e insaturados, alquilos de sebo, alquilos de coco e alquilos de soja) (TMAC) | IT | Mistura de substâncias incluídas no EINECS | Não aplicável | 8 |
| 948 | Compostos de amónio quaternário: cloretos, brometos e hidróxidos de benzilalquildimetilamónio (alquilos C8-C22, saturados e insaturados, alquilos de sebo, alquilos de coco e alquilos de soja) (BKC) | IT | Mistura de substâncias incluídas no EINECS | Não aplicável | 1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12 |
| 849 | (1R)-cis,trans-2,2-dimetil-3-(2-metilprop-1-enil)ciclopropanocarboxilato de 3-fenoxibenzilo (d-Fenotrina) | IE | Não aplicável | 188023-86-1 | 18 |
| 1001 | Compostos de amónio quaternário, benzilalquil(C12-16)dimetil, cloretos (exceto a substância incluída na entrada 671) | IT | Não aplicável | Não aplicável | 1, 2, 3, 4, 8, 10, 11, 12 e 22 |
| 1002 | Compostos de amónio quaternário, benzilalquil(C12-18)dimetil, cloretos (exceto a substância incluída na entrada 667) | IT | Não aplicável | Não aplicável | 1, 2, 3, 4, 10, 11, 12 e 22 |
| 1003 | Compostos de amónio quaternário, alquil(C12-14)[(etilfenil)metil]dimetil, cloretos (exceto a substância incluída na entrada 725) | IT | Não aplicável | Não aplicável | 1, 2, 3, 4, 10, 11, 12 e 22 |
| 1005 | Compostos de amónio quaternário, benzilalquil(C12-14)dimetil, cloretos (exceto a substância incluída na entrada 724) | IT | Não aplicável | Não aplicável | 1, 2, 3, 4, 10, 11, 12 e 22 |
| 1006 | Vidro de fosfato de prata-zinco-alumínio-boro/Óxido de vidro com prata e zinco | SE | Não aplicável | 398477-47-9 | 2, 7 e 9 |
| 1009 | Compostos de amónio quaternário, dialquil(C8-10)dimetil, cloretos (exceto a substância incluída na entrada 673) | IT | Não aplicável | Não aplicável | 1, 2, 3, 4, 5, 6, 10, 11 e 12 |
| 1011 | Compostos de amónio quaternário, (alquil de coco)trimetil, cloretos (exceto a substância incluída na entrada 635) | IT | Não aplicável | Não aplicável | 8 |
| 1012 | Complexo de prata e zinco de silicato de alumínio e sódio/Zeólito de prata e zinco | SE | Não aplicável | 130328-20-0 | 2, 7 e 9 |
| 598 | (±)-1-(.beta.-aliloxi-2,4-diclorofeniletil)imidazole (Imazalil técnico) | DE | Produto fitofarmacêutico | 73790-28-0 | 3 |

Número de entrada no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014

Designação da substância

Estado-Membro relator

Número CE

Número CAS

Tipo(s) de produto(s)

1021

1,3-Dicloro-5,5-dimetil-hidantoína (redefinida como entrada 152)

NL

204-258-7

118-52-5

11

166

Cloreto de cetalcónio (ver entrada 948)

IT

204-526-3

122-18-9

1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12

167

Cloreto de benzildimetil(octadecil)amónio (ver entrada 948)

IT

204-527-9

122-19-0

1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12

213

Cloreto de benzododecínio (ver entrada 948)

IT

205-351-5

139-07-1

1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12

214

Cloreto de miristalcónio (ver entrada 948)

IT

205-352-0

139-08-2

1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12

331

Brometo de didecildimetilamónio (ver entrada 949)

IT

219-234-1

2390-68-3

1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12

384

Cloreto de dimetildioctilamónio (ver entrada 949)

IT

226-901-0

5538-94-3

1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12

399

Brometo de benzildodecildimetilamónio (ver entrada 948)

IT

230-698-4

7281-04-1

1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12

418

Dióxido de silício amorfo

FR

231-545-4

7631-86-9

18

449

Sulfato de cobre

FR

231-847-6

7758-98-7

2

554

p-[(Diiodometil)sulfonil]tolueno

UK

243-468-3

20018-09-1

2

587

Cloreto de decildimetiloctilamónio (ver entrada 949)

IT

251-035-5

32426-11-2

1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12

601

Cloreto de benzildimetiloleilamónio (ver entrada 948)

IT

253-363-4

37139-99-4

1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12

615

(1RS,3RS;1RS,3SR)-3-(2,2-diclorovinil)-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de 3-fenoxibenzilo (permetrina)

IE

258-067-9

52645-53-1

9

637

Compostos de amónio quaternário, benzil(alquil de coco)dimetil, cloretos (ver entrada 948)

IT

263-080-8

61789-71-7

1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12

638

Compostos de amónio quaternário, di(alquil de coco)dimetil, cloretos (ver entrada 949)

IT

263-087-6

61789-77-3

1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12

639

Compostos de amónio quaternário, bis(alquil de sebo hidrogenado)dimetil, cloretos (ver entrada 949)

IT

263-090-2

61789-80-8

1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12

647

Compostos de amónio quaternário, benzilalquil(C8-18)dimetil, cloretos (ver entrada 948)

IT

264-151-6

63449-41-2

1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12

668

Compostos de amónio quaternário, dialquil(C6-12)dimetil, cloretos (ver entrada 949)

IT

269-925-7

68391-06-0

1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12

670

Compostos de amónio quaternário, benzilalquil(C8-16)dimetil, cloretos (ver entrada 948)

IT

270-324-7

68424-84-0

1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12

689

Compostos de amónio quaternário, benzilalquil(C10-16)dimetil, cloretos (ver entrada 948)

IT

273-544-1

68989-00-4

1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12

692

Aminas, alquil(C10-16)dimetil, N-óxidos

PT

274-687-2

70592-80-2

2

697

Compostos de amónio quaternário, dialquil(C8-18)dimetil, cloretos (ver entrada 949)

IT

277-453-8

73398-64-8

1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12

1000

bis[Monoperoxiftalato(2-)-O1,OO1]-magnesato(2-) de di-hidrogénio hexa-hidratado

PL

279-013-0

14915-85-4

2

998

Extrato de amargoseira, exceto de sementes de Azadirachta indica obtido por extração com água seguida de tratamento com solventes orgânicos, exceto de óleo de sementes de Azadirachta indica extraído a frio, obtido por extração com dióxido de carbono supercrítico

DE

283-644-7

84696-25-3

18

741

Compostos de amónio quaternário, benzilalquil(C8-18)dimetil, brometos (ver entrada 948)

IT

293-522-5

91080-29-4

1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12

1020

1,3-Dicloro-5-etil-5-metilimidazolidina-4-diona (redefinida como entrada 777)

NL

401-570-7

89415-87-2

11

778

1-(4-Clorofenil)-4,4-dimetil-3-(1,2,4-triazol-1-ilmetil)pentan-3-ol (Tebuconazol)

DK

403-640-2

107534-96-3

9

805

Produtos da reação de adipato de dimetilo, glutarato de dimetilo e succinato de dimetilo com peróxido de hidrogénio (perestano)

HU

432-790-1

Não aplicável

2

923

Cloreto de alquilbenzildimetilamónio/Cloreto de benzalcónio (ver entrada 948)

IT

Mistura

8001-54-5

1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12

949

Compostos de amónio quaternário: cloretos, brometos e metilsulfatos de dialquildimetilamónio (alquilos C6-C18, saturados e insaturados, alquilos de sebo, alquilos de coco e alquilos de soja) (DDAC)

IT

Mistura de substâncias incluídas no EINECS

Não aplicável

1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12

950

Compostos de amónio quaternário: cloretos, brometos e metilsulfatos de alquiltrimetilamónio (alquilos C8-C18, saturados e insaturados, alquilos de sebo, alquilos de coco e alquilos de soja) (TMAC)

IT

Mistura de substâncias incluídas no EINECS

Não aplicável

8

948

Compostos de amónio quaternário: cloretos, brometos e hidróxidos de benzilalquildimetilamónio (alquilos C8-C22, saturados e insaturados, alquilos de sebo, alquilos de coco e alquilos de soja) (BKC)

IT

Mistura de substâncias incluídas no EINECS

Não aplicável

1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12

849

(1R)-cis,trans-2,2-dimetil-3-(2-metilprop-1-enil)ciclopropanocarboxilato de 3-fenoxibenzilo (d-Fenotrina)

IE

Não aplicável

188023-86-1

18

1001

Compostos de amónio quaternário, benzilalquil(C12-16)dimetil, cloretos (exceto a substância incluída na entrada 671)

IT

Não aplicável

Não aplicável

1, 2, 3, 4, 8, 10, 11, 12 e 22

1002

Compostos de amónio quaternário, benzilalquil(C12-18)dimetil, cloretos (exceto a substância incluída na entrada 667)

IT

Não aplicável

Não aplicável

1, 2, 3, 4, 10, 11, 12 e 22

1003

Compostos de amónio quaternário, alquil(C12-14)[(etilfenil)metil]dimetil, cloretos (exceto a substância incluída na entrada 725)

IT

Não aplicável

Não aplicável

1, 2, 3, 4, 10, 11, 12 e 22

1005

Compostos de amónio quaternário, benzilalquil(C12-14)dimetil, cloretos (exceto a substância incluída na entrada 724)

IT

Não aplicável

Não aplicável

1, 2, 3, 4, 10, 11, 12 e 22

1006

Vidro de fosfato de prata-zinco-alumínio-boro/Óxido de vidro com prata e zinco

SE

Não aplicável

398477-47-9

2, 7 e 9

1009

Compostos de amónio quaternário, dialquil(C8-10)dimetil, cloretos (exceto a substância incluída na entrada 673)

IT

Não aplicável

Não aplicável

1, 2, 3, 4, 5, 6, 10, 11 e 12

1011

Compostos de amónio quaternário, (alquil de coco)trimetil, cloretos (exceto a substância incluída na entrada 635)

IT

Não aplicável

Não aplicável

8

1012

Complexo de prata e zinco de silicato de alumínio e sódio/Zeólito de prata e zinco

SE

Não aplicável

130328-20-0

2, 7 e 9

598

(±)-1-(.beta.-aliloxi-2,4-diclorofeniletil)imidazole (Imazalil técnico)

DE

Produto fitofarmacêutico

73790-28-0

3

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 8.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 300/19 |
| --- | --- | --- | --- |

8.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 300/19

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DECISÃO N.o 2/2016 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA

de 12 de setembro de 2016

sobre a participação da antiga República jugoslava da Macedónia, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respetivas modalidades, no quadro estabelecido pelos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, às contribuições financeiras e ao pessoal [2016/1951]

O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), nomeadamente o artigo 28.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho Europeu do Luxemburgo de dezembro de 1997 considerou que a participação nas agências da União constitui um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão. As conclusões do Conselho Europeu referem que as «agências em que os países candidatos podem participar serão determinadas caso a caso». |
| --- | --- |

(1)

O Conselho Europeu do Luxemburgo de dezembro de 1997 considerou que a participação nas agências da União constitui um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão. As conclusões do Conselho Europeu referem que as «agências em que os países candidatos podem participar serão determinadas caso a caso».

| (2) | A antiga República jugoslava da Macedónia partilha as finalidades e os objetivos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Agência») e aceita o âmbito de aplicação e a descrição das funções da Agência estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 168/2007. |
| --- | --- |

(2)

A antiga República jugoslava da Macedónia partilha as finalidades e os objetivos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Agência») e aceita o âmbito de aplicação e a descrição das funções da Agência estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 168/2007.

| (3) | É conveniente que a antiga República jugoslava da Macedónia possa participar na qualidade de observador nos trabalhos da Agência e definir as modalidades desta participação, incluindo disposições em matéria de participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, de contribuições financeiras e de pessoal. |
| --- | --- |

(3)

É conveniente que a antiga República jugoslava da Macedónia possa participar na qualidade de observador nos trabalhos da Agência e definir as modalidades desta participação, incluindo disposições em matéria de participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, de contribuições financeiras e de pessoal.

| (4) | É também conveniente que a Agência possa examinar questões relacionadas com os direitos fundamentais, no âmbito do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007, na antiga República jugoslava da Macedónia, na medida necessária ao alinhamento progressivo com o direito da União. |
| --- | --- |

(4)

É também conveniente que a Agência possa examinar questões relacionadas com os direitos fundamentais, no âmbito do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007, na antiga República jugoslava da Macedónia, na medida necessária ao alinhamento progressivo com o direito da União.

| (5) | Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias previsto no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (3), o diretor da Agência pode autorizar a contratação de nacionais da antiga República jugoslava da Macedónia que gozem plenamente dos seus direitos cívicos, |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias previsto no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (3), o diretor da Agência pode autorizar a contratação de nacionais da antiga República jugoslava da Macedónia que gozem plenamente dos seus direitos cívicos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A antiga República jugoslava da Macedónia, na qualidade de país candidato, participa na qualidade de observador na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.o 168/2007.

Artigo 2.o

1.   A Agência pode examinar questões relacionadas com os direitos fundamentais, no âmbito do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007, na antiga República jugoslava da Macedónia, na medida necessária ao alinhamento progressivo com o direito da União.

2.   Para esse efeito, a Agência estará habilitada a executar, na antiga República jugoslava da Macedónia, as funções estabelecidas nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007.

Artigo 3.o

A antiga República jugoslava da Macedónia contribui financeiramente para as atividades da Agência referidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007, em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 4.o

1.   A antiga República jugoslava da Macedónia nomeia como observador e observador suplente pessoas que preencham os critérios estabelecidos no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007. Esses observadores podem participar nos trabalhos do Conselho de Administração nas mesmas condições que os membros e os membros suplentes nomeados pelos Estados-Membros, mas sem direito de voto.

2.   A antiga República jugoslava da Macedónia nomeia um funcionário governamental como agente de ligação nacional, como referido no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007.

3.   No prazo de quatro meses a contar da entrada em vigor da presente decisão, a antiga República jugoslava da Macedónia comunica à Comissão Europeia os nomes, qualificações e contactos das pessoas referidas nos n.os 1 e 2.

Artigo 5.o

Os dados fornecidos à Agência ou por ela comunicados podem ser publicados e devem ser acessíveis ao público, desde que, na antiga República jugoslava da Macedónia, as informações confidenciais beneficiem do mesmo grau de proteção do que na União.

Artigo 6.o

A Agência goza, na antiga República jugoslava da Macedónia, da mesma capacidade que é reconhecida às entidades jurídicas nos termos do direito da antiga República jugoslava da Macedónia.

Artigo 7.o

Para que a Agência e o respetivo pessoal possam desempenhar as funções que lhes são atribuídas, a antiga República jugoslava da Macedónia concede privilégios e imunidades idênticos aos previstos nos artigos 1.o a 4.o, 5.o, 6.o, 10.o a 13.o, 15.o, 17.o e 18.o do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 8.o

As partes devem tomar todas as medidas gerais ou específicas necessárias para cumprir as suas obrigações por força da presente decisão, devendo notificá-las ao Conselho de Estabilização e de Associação.

Artigo 9.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de setembro de 2016.

Pelo Conselho de Estabilização e de Associação

O Presidente

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(1)  
  JO L 84 de 20.3.2004, p. 13.

1

(2)  
  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

2

(3)  
  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

3

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ANEXO

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA PARA A AGÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA

| 1. | A contribuição financeira a pagar pela antiga República jugoslava da Macedónia e a inscrever no orçamento geral da União Europeia para participar na Agência Fundamental dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Agência»), indicada no ponto 2, representa o custo total desta participação. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A contribuição financeira a pagar pela antiga República jugoslava da Macedónia e a inscrever no orçamento geral da União Europeia é a seguinte:






  Ano 1: | 165 000 euros |
| --- | --- | --- |
| Ano 2: | 170 000 euros |
| Ano 3: | 175 000 euros |

2.

Ano 1:

165 000 euros

Ano 2:

170 000 euros

Ano 3:

175 000 euros

| 3. | O eventual apoio financeiro proveniente de programas de assistência da União será acordado separadamente em função do programa em causa. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A contribuição da antiga República jugoslava da Macedónia será gerida nos termos do Regulamento Financeiro (1) aplicável ao orçamento geral da União Europeia. |
| --- | --- |

4.

| 5. | As despesas de deslocação e estadia dos representantes e peritos da antiga República jugoslava da Macedónia decorrentes da participação nas atividades ou reuniões da Agência relacionadas com a execução do seu programa de trabalho serão reembolsadas pela Agência nas mesmas condições e segundo os mesmos procedimentos atualmente aplicáveis aos Estados-Membros da União. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada exercício seguinte, a Comissão enviará à antiga República jugoslava da Macedónia um pedido de fundos correspondente à sua contribuição para a Agência nos termos da presente decisão. No primeiro ano civil da sua participação, a antiga República jugoslava da Macedónia pagará uma contribuição proporcional calculada a partir da data da sua participação até ao final do ano. Nos anos seguintes, a contribuição será a prevista na presente decisão. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Esta contribuição é expressa em euros e transferida para uma conta bancária em euros da Comissão. |
| --- | --- |

7.

| 8. | A antiga República jugoslava da Macedónia pagará a sua contribuição de acordo com o pedido de fundos que lhe corresponde até 30 dias após o envio deste pedido pela Comissão. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Os eventuais atrasos no pagamento da contribuição ficam sujeitos ao pagamento de juros sobre o montante em dívida, pela antiga República jugoslava da Macedónia, a partir da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas operações em euros, acrescida de 1,5 pontos percentuais. |
| --- | --- |

9.

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(1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

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