# Jornal Oficial L 61/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.061.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 61 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano5 de Março de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.061.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 61

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano5 de Março de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 182/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que sujeita a registo as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)], originários ou expedidos da República Popular da China | 2 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 183/2013 da Comissão, de 4 de março de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 1 (
  1
  ) | 6 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 184/2013 da Comissão, de 4 de março de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 9 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/113/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 1 de março de 2013, que prorroga a validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters)
  [notificada com o número C(2013) 1089]

   (
  1
  ) | 11 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 182/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que sujeita a registo as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)], originários ou expedidos da República Popular da China

o

wafers

2

*

Regulamento (UE) n.o 183/2013 da Comissão, de 4 de março de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 1 (
  1
  )

o

o

o

1

6

Regulamento de Execução (UE) n.o 184/2013 da Comissão, de 4 de março de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

9

DECISÕES

2013/113/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 1 de março de 2013, que prorroga a validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters)
  [notificada com o número C(2013) 1089]

   (
  1
  )

novelty lighters

[notificada com o número C(2013) 1089]

1

11

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 5.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/1 |
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5.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/1

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Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios

O Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (1), assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, entrará em vigor em 1 de abril de 2013.

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(1)  JO L 10 de 15.1.2013, p. 3.

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REGULAMENTOS

| 5.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/2 |
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5.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/2

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REGULAMENTO (UE) N.o 182/2013 DA COMISSÃO

de 1 de março de 2013

que sujeita a registo as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)], originários ou expedidos da República Popular da China

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4, e o artigo 14.o, n.o 5,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (2) («regulamento antissubvenções de base»), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 4, e o artigo 24.o, n.o 5,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 6 de setembro de 2012, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3), o início de um processo anti-dumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários da República Popular da China («China» ou «país em causa»), na sequência de uma denúncia apresentada em 25 de julho de 2012 pela EU ProSun («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total da União de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)]. |
| --- | --- |

(1)

Em 6 de setembro de 2012, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3), o início de um processo anti-dumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários da República Popular da China («China» ou «país em causa»), na sequência de uma denúncia apresentada em 25 de julho de 2012 pela EU ProSun («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total da União de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)].

| (2) | Em 8 de novembro de 2012, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (4), o início de um processo antissubvenções relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários da República Popular da China, na sequência de uma denúncia apresentada em 25 de setembro de 2012 pela EU ProSun, em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total da União de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)]. |
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(2)

Em 8 de novembro de 2012, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (4), o início de um processo antissubvenções relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários da República Popular da China, na sequência de uma denúncia apresentada em 25 de setembro de 2012 pela EU ProSun, em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total da União de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)].

A.   PRODUTO EM CAUSA

| (3) | O produto sujeito a registo são módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino e células e bolachas (wafers) do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino, atualmente classificados nos códigos NC 3818 00 10, ex 8501 31 00, ex 8501 32 00, ex 8501 33 00, ex 8501 34 00, ex 8501 61 20, ex 8501 61 80, ex 8501 62 00, ex 8501 63 00, ex 8501 64 00 e ex 8541 40 90, e originários ou expedidos do país em causa. As células e bolachas (wafers) têm uma espessura não superior a 400 μm. |
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(3)

O produto sujeito a registo são módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino e células e bolachas (wafers) do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino, atualmente classificados nos códigos NC 3818 00 10, ex 8501 31 00, ex 8501 32 00, ex 8501 33 00, ex 8501 34 00, ex 8501 61 20, ex 8501 61 80, ex 8501 62 00, ex 8501 63 00, ex 8501 64 00 e ex 8541 40 90, e originários ou expedidos do país em causa. As células e bolachas (wafers) têm uma espessura não superior a 400 μm.

| (4) | O produto sujeito a registo não inclui os seguintes tipos do produto:






  — | carregadores solares que consistem em menos de seis células, são portáteis e fornecem eletricidade a dispositivos ou carregam baterias, |
| --- | --- | --- |

(4)

O produto sujeito a registo não inclui os seguintes tipos do produto:

—

carregadores solares que consistem em menos de seis células, são portáteis e fornecem eletricidade a dispositivos ou carregam baterias,

| — | produtos fotovoltaicos de películas finas, |
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—

produtos fotovoltaicos de películas finas,

| — | produtos fotovoltaicos de silício cristalino integrados de forma permanente em artigos elétricos cuja função não é a produção de eletricidade e que consomem a eletricidade produzida pela(s) célula(s) fotovoltaica(s) integradas de silício cristalino. |
| --- | --- |

—

produtos fotovoltaicos de silício cristalino integrados de forma permanente em artigos elétricos cuja função não é a produção de eletricidade e que consomem a eletricidade produzida pela(s) célula(s) fotovoltaica(s) integradas de silício cristalino.

B.   PEDIDO

| (5) | Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base e o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento antissubvenções de base, os pedidos de registo foram apresentados pelo autor da denúncia nas denúncias na origem dos processos iniciados pelos avisos mencionados nos considerandos 1 e 2 e foram reiterados e complementados na documentação subsequente. O autor da denúncia solicitou que as importações do produto em causa sejam sujeitas a registo, a fim de posteriormente poderem ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo. |
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(5)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base e o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento antissubvenções de base, os pedidos de registo foram apresentados pelo autor da denúncia nas denúncias na origem dos processos iniciados pelos avisos mencionados nos considerandos 1 e 2 e foram reiterados e complementados na documentação subsequente. O autor da denúncia solicitou que as importações do produto em causa sejam sujeitas a registo, a fim de posteriormente poderem ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo.

C.   MOTIVOS PARA O REGISTO

| (6) | Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base e o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento antissubvenções de base, a Comissão pode, após consulta do Comité Consultivo, instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações, a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra essas importações. As importações podem ser sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado pela indústria da União que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida. |
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(6)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base e o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento antissubvenções de base, a Comissão pode, após consulta do Comité Consultivo, instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações, a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra essas importações. As importações podem ser sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado pela indústria da União que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida.

| (7) | O autor da denúncia alegou que o registo se justifica, uma vez que o produto em causa estava a ser objeto de dumping e de subvenções, e que as importações a baixos preços estavam a causar um prejuízo significativo, difícil de reparar, para a indústria da União. |
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(7)

O autor da denúncia alegou que o registo se justifica, uma vez que o produto em causa estava a ser objeto de dumping e de subvenções, e que as importações a baixos preços estavam a causar um prejuízo significativo, difícil de reparar, para a indústria da União.

| (8) | No que respeita ao dumping, a Comissão tem à sua disposição elementos de prova prima facie suficientes de que as importações do produto em causa originário da China estão a ser objeto de dumping. O autor da denúncia apresentou elementos de prova sobre o valor normal com base no custo total de produção, acrescido de um montante razoável para os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como para os lucros, com base na escolha dos Estados Unidos como país análogo. Os elementos de prova do dumping baseiam-se numa comparação entre o valor normal assim estabelecido e o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto em causa quando vendido para exportação para a União. Globalmente, e dada a amplitude da margem de dumping alegada, estes elementos de prova são suficientes para, nesta fase, corroborar o facto de os exportadores em questão praticarem o dumping. |
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(8)

No que respeita ao dumping, a Comissão tem à sua disposição elementos de prova prima facie suficientes de que as importações do produto em causa originário da China estão a ser objeto de dumping. O autor da denúncia apresentou elementos de prova sobre o valor normal com base no custo total de produção, acrescido de um montante razoável para os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como para os lucros, com base na escolha dos Estados Unidos como país análogo. Os elementos de prova do dumping baseiam-se numa comparação entre o valor normal assim estabelecido e o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto em causa quando vendido para exportação para a União. Globalmente, e dada a amplitude da margem de dumping alegada, estes elementos de prova são suficientes para, nesta fase, corroborar o facto de os exportadores em questão praticarem o dumping.

| (9) | No que respeita à subsidiação, a Comissão tem à sua disposição elementos de prova prima facie suficientes de que as importações do produto em causa proveniente do país em causa estão a ser subvencionadas. As alegadas subvenções consistem, nomeadamente, na concessão de empréstimos preferenciais à indústria de painéis solares (por exemplo, linhas de crédito e empréstimos a baixos juros concedidos pelos bancos comerciais e policy banks estatais, programas de subvenção do crédito à exportação, garantias à exportação, seguros para as tecnologias «verdes», concessão de acesso a holdings offshore, reembolsos do empréstimo pelos poderes públicos), programas de subvenções [por exemplo, fundo de investigação e desenvolvimento para produtos de exportação, subvenções no âmbito dos programas «Marcas de topo» (Famous Brands) e «Marcas de topo da China, a nível mundial» (China World Top Brands), «Funds for Outward Expansion of Industries» na Província de Guangdong, «Golden Sun Demonstration»], fornecimento estatal de bens mediante remuneração inferior à adequada (por exemplo, fornecimento de polissilícios, de extrusões de alumínio, vidro, energia e terrenos), programas de isenção e redução de impostos diretos [por exemplo, isenções ou reduções do imposto sobre o rendimento a título do programa two free/three half (dois anos de isenção/três anos a uma taxa de 50 %), reduções do imposto sobre o rendimento para SIE com base na localização geográfica, reduções do imposto sobre o rendimento para SIE que comprem equipamento produzido na China, compensação fiscal para I&D em SIE, isenções do imposto sobre o rendimento para sociedades de investimento estrangeiro (SIE) orientadas para a exportação, imposto preferencial sobre o rendimento das sociedades para SIE reconhecidas como indústrias de alta e nova tecnologia, reduções fiscais para empresas de alta e nova tecnologia envolvidas em determinados projetos, política de imposto preferencial sobre o rendimento para empresas na Região do Nordeste, programas fiscais da Província de Guangdong] e programas em matéria de fiscalidade indireta e direitos de importação (por exemplo, isenções de IVA para a utilização de equipamento importado, descontos do IVA nas compras de equipamento produzido na China efetuadas por SIE, isenções do IVA e de direitos para compras de ativos imobilizados no âmbito do programa de desenvolvimento do comércio externo). Alega-se que os referidos regimes constituem subvenções, dado que implicam uma contribuição financeira do governo chinês ou de outros governos regionais (incluindo organismos públicos) e conferem uma vantagem aos beneficiários. Alega-se ainda que as subvenções dependem dos resultados das exportações e/ou da utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados e/ou são limitadas a certos setores e/ou tipos de empresas e/ou localizações, pelo que são específicas e passíveis de medidas de compensação. Na denúncia antissubvenções e na documentação apresentada subsequentemente relacionada com o pedido de registo, os elementos de prova no que respeita ao preço e ao volume das importações revelam um aumento maciço das importações em termos absolutos e em termos de parte de mercado no período compreendido entre 2009 e 2011. Tendo em conta o que precede, os elementos de prova são suficientes para, nesta fase, corroborar que as exportações do produto em causa estão a beneficiar de subvenções passíveis de medidas de compensação. |
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(9)

No que respeita à subsidiação, a Comissão tem à sua disposição elementos de prova prima facie suficientes de que as importações do produto em causa proveniente do país em causa estão a ser subvencionadas. As alegadas subvenções consistem, nomeadamente, na concessão de empréstimos preferenciais à indústria de painéis solares (por exemplo, linhas de crédito e empréstimos a baixos juros concedidos pelos bancos comerciais e policy banks estatais, programas de subvenção do crédito à exportação, garantias à exportação, seguros para as tecnologias «verdes», concessão de acesso a holdings offshore, reembolsos do empréstimo pelos poderes públicos), programas de subvenções [por exemplo, fundo de investigação e desenvolvimento para produtos de exportação, subvenções no âmbito dos programas «Marcas de topo» (Famous Brands) e «Marcas de topo da China, a nível mundial» (China World Top Brands), «Funds for Outward Expansion of Industries» na Província de Guangdong, «Golden Sun Demonstration»], fornecimento estatal de bens mediante remuneração inferior à adequada (por exemplo, fornecimento de polissilícios, de extrusões de alumínio, vidro, energia e terrenos), programas de isenção e redução de impostos diretos [por exemplo, isenções ou reduções do imposto sobre o rendimento a título do programa two free/three half (dois anos de isenção/três anos a uma taxa de 50 %), reduções do imposto sobre o rendimento para SIE com base na localização geográfica, reduções do imposto sobre o rendimento para SIE que comprem equipamento produzido na China, compensação fiscal para I&D em SIE, isenções do imposto sobre o rendimento para sociedades de investimento estrangeiro (SIE) orientadas para a exportação, imposto preferencial sobre o rendimento das sociedades para SIE reconhecidas como indústrias de alta e nova tecnologia, reduções fiscais para empresas de alta e nova tecnologia envolvidas em determinados projetos, política de imposto preferencial sobre o rendimento para empresas na Região do Nordeste, programas fiscais da Província de Guangdong] e programas em matéria de fiscalidade indireta e direitos de importação (por exemplo, isenções de IVA para a utilização de equipamento importado, descontos do IVA nas compras de equipamento produzido na China efetuadas por SIE, isenções do IVA e de direitos para compras de ativos imobilizados no âmbito do programa de desenvolvimento do comércio externo). Alega-se que os referidos regimes constituem subvenções, dado que implicam uma contribuição financeira do governo chinês ou de outros governos regionais (incluindo organismos públicos) e conferem uma vantagem aos beneficiários. Alega-se ainda que as subvenções dependem dos resultados das exportações e/ou da utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados e/ou são limitadas a certos setores e/ou tipos de empresas e/ou localizações, pelo que são específicas e passíveis de medidas de compensação. Na denúncia antissubvenções e na documentação apresentada subsequentemente relacionada com o pedido de registo, os elementos de prova no que respeita ao preço e ao volume das importações revelam um aumento maciço das importações em termos absolutos e em termos de parte de mercado no período compreendido entre 2009 e 2011. Tendo em conta o que precede, os elementos de prova são suficientes para, nesta fase, corroborar que as exportações do produto em causa estão a beneficiar de subvenções passíveis de medidas de compensação.

| (10) | No que respeita ao prejuízo, a Comissão dispõe de elementos de prova prima facie suficientes de que as práticas de dumping e de subvenção dos exportadores estão a causar um prejuízo importante, difícil de reparar, à indústria da União. Nas denúncias e na documentação apresentada subsequentemente relacionada com os pedidos de registo, os elementos de prova no que respeita ao preço e ao volume das importações revelam um aumento maciço das importações em termos absolutos e em termos de parte de mercado no período compreendido entre 2009 e 2011. Apesar da diminuição das importações em termos absolutos em 2012, a parte de mercado das importações do produto em causa proveniente do país em causa aumentou ainda mais. O volume e os preços do produto em causa importado tiveram um impacto negativo nas quantidades vendidas, no nível dos preços cobrados no mercado da União e na parte de mercado detida pela indústria da União, com graves repercussões nos resultados globais e na situação financeira da indústria da União. Estes elementos de prova consistem em dados, contidos nas denúncias e na documentação subsequente no que respeita ao registo, mas também são apoiados por informações da indústria da União e de fontes públicas, no que respeita aos fatores-chave de prejuízo enunciados no artigo 3.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base e no artigo 8.o, n.o 4, do regulamento antissubvenções de base. |
| --- | --- |

(10)

No que respeita ao prejuízo, a Comissão dispõe de elementos de prova prima facie suficientes de que as práticas de dumping e de subvenção dos exportadores estão a causar um prejuízo importante, difícil de reparar, à indústria da União. Nas denúncias e na documentação apresentada subsequentemente relacionada com os pedidos de registo, os elementos de prova no que respeita ao preço e ao volume das importações revelam um aumento maciço das importações em termos absolutos e em termos de parte de mercado no período compreendido entre 2009 e 2011. Apesar da diminuição das importações em termos absolutos em 2012, a parte de mercado das importações do produto em causa proveniente do país em causa aumentou ainda mais. O volume e os preços do produto em causa importado tiveram um impacto negativo nas quantidades vendidas, no nível dos preços cobrados no mercado da União e na parte de mercado detida pela indústria da União, com graves repercussões nos resultados globais e na situação financeira da indústria da União. Estes elementos de prova consistem em dados, contidos nas denúncias e na documentação subsequente no que respeita ao registo, mas também são apoiados por informações da indústria da União e de fontes públicas, no que respeita aos fatores-chave de prejuízo enunciados no artigo 3.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base e no artigo 8.o, n.o 4, do regulamento antissubvenções de base.

| (11) | A Comissão dispõe igualmente de elementos de prova prima facie suficientes, contidos na denúncia anti-dumping e na correspondência subsequente, de que os importadores tinham ou deveriam ter conhecimento de que as práticas de dumping dos exportadores eram prejudiciais ou suscetíveis de ser prejudiciais para a indústria da União. Uma série de artigos publicados na imprensa durante um período prolongado sugeriam que a indústria da União pode ter estado a sofrer prejuízo em consequência de importações objeto de dumping provenientes do país em causa. Finalmente, dada a amplitude dodumping que eventualmente está a ser praticado, é razoável assumir que os importadores teriam ou deveriam ter conhecimento da situação. |
| --- | --- |

(11)

A Comissão dispõe igualmente de elementos de prova prima facie suficientes, contidos na denúncia anti-dumping e na correspondência subsequente, de que os importadores tinham ou deveriam ter conhecimento de que as práticas de dumping dos exportadores eram prejudiciais ou suscetíveis de ser prejudiciais para a indústria da União. Uma série de artigos publicados na imprensa durante um período prolongado sugeriam que a indústria da União pode ter estado a sofrer prejuízo em consequência de importações objeto de dumping provenientes do país em causa. Finalmente, dada a amplitude dodumping que eventualmente está a ser praticado, é razoável assumir que os importadores teriam ou deveriam ter conhecimento da situação.

| (12) | Relativamente à subsidiação, o pedido faculta elementos de prova suficientes de que, para o produto subvencionado em causa, se verificam circunstâncias críticas em que é causado um prejuízo, dificilmente reparável, por um grande volume de importações efetuadas num período relativamente curto de um produto que beneficia de subvenções passíveis de medidas de compensação. Entre os elementos de prova de tais circunstâncias está a rápida da deterioração da situação da indústria da União. |
| --- | --- |

(12)

Relativamente à subsidiação, o pedido faculta elementos de prova suficientes de que, para o produto subvencionado em causa, se verificam circunstâncias críticas em que é causado um prejuízo, dificilmente reparável, por um grande volume de importações efetuadas num período relativamente curto de um produto que beneficia de subvenções passíveis de medidas de compensação. Entre os elementos de prova de tais circunstâncias está a rápida da deterioração da situação da indústria da União.

| (13) | No que respeita ao dumping, a Comissão dispõe de elementos de prova prima facie suficientes de que esse prejuízo está a ser ou seria causado por mais um aumento substancial dessas importações, o que, atendendo à cronologia e ao volume das importações objeto de dumping e a outras circunstâncias (como a rápida acumulação de existências ou a reduzida utilização da capacidade), iria provavelmente minar seriamente o efeito corretor de quaisquer direitos definitivos, a menos que esses direitos fossem aplicados de forma retroativa. Além disso, em virtude do início dos atuais processos, é razoável pressupor que as importações do produto em causa poderão aumentar ainda mais antes da adoção de medidas provisórias, se as houver, e que os importadores poderão rapidamente acumular existências. |
| --- | --- |

(13)

No que respeita ao dumping, a Comissão dispõe de elementos de prova prima facie suficientes de que esse prejuízo está a ser ou seria causado por mais um aumento substancial dessas importações, o que, atendendo à cronologia e ao volume das importações objeto de dumping e a outras circunstâncias (como a rápida acumulação de existências ou a reduzida utilização da capacidade), iria provavelmente minar seriamente o efeito corretor de quaisquer direitos definitivos, a menos que esses direitos fossem aplicados de forma retroativa. Além disso, em virtude do início dos atuais processos, é razoável pressupor que as importações do produto em causa poderão aumentar ainda mais antes da adoção de medidas provisórias, se as houver, e que os importadores poderão rapidamente acumular existências.

D.   PROCEDIMENTO

| (14) | Tendo em conta o exposto, a Comissão concluiu que o autor da denúncia facultou elementos de prova prima facie suficientes que justificam sujeitar a registo as importações do produto em causa, em conformidade com artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base e o artigo 24.o, n.o 5, do regulamente antissubvenções de base. |
| --- | --- |

(14)

Tendo em conta o exposto, a Comissão concluiu que o autor da denúncia facultou elementos de prova prima facie suficientes que justificam sujeitar a registo as importações do produto em causa, em conformidade com artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base e o artigo 24.o, n.o 5, do regulamente antissubvenções de base.

| (15) | Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito, bem como a fornecerem elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas. |
| --- | --- |

(15)

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito, bem como a fornecerem elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

E.   REGISTO

| (16) | Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base e o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento antissubvenções de base, as importações do produto em causa devem ser sujeitas a registo de modo a garantir que, se do inquérito resultarem conclusões conducentes à instituição de direitos anti-dumpinga e/ou direitos de compensação, esses direitos podem, se estiverem reunidas as condições necessárias, ser cobrados retroativamente, de acordo com as disposições jurídicas aplicáveis às importações registadas. |
| --- | --- |

(16)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base e o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento antissubvenções de base, as importações do produto em causa devem ser sujeitas a registo de modo a garantir que, se do inquérito resultarem conclusões conducentes à instituição de direitos anti-dumpinga e/ou direitos de compensação, esses direitos podem, se estiverem reunidas as condições necessárias, ser cobrados retroativamente, de acordo com as disposições jurídicas aplicáveis às importações registadas.

| (17) | Qualquer responsabilidade futura decorreria das conclusões dos inquéritos anti-dumping e antissubvenções, respetivamente. |
| --- | --- |

(17)

Qualquer responsabilidade futura decorreria das conclusões dos inquéritos anti-dumping e antissubvenções, respetivamente.

| (18) | As alegações na denúncia que solicita o início de um inquérito anti-dumping estimam uma margem média de dumping de cerca de 60 % a 70 % e uma margem de subcotação dos custos de até 125 % para o produto em causa. O montante estimado de uma eventual responsabilidade futura é fixado ao nível do dumping estimado com base na denúncia anti-dumping, ou seja, 60-70 % ad valorem sobre o valor CIF do produto em causa. |
| --- | --- |

(18)

As alegações na denúncia que solicita o início de um inquérito anti-dumping estimam uma margem média de dumping de cerca de 60 % a 70 % e uma margem de subcotação dos custos de até 125 % para o produto em causa. O montante estimado de uma eventual responsabilidade futura é fixado ao nível do dumping estimado com base na denúncia anti-dumping, ou seja, 60-70 % ad valorem sobre o valor CIF do produto em causa.

| (19) | As alegações na denúncia que solicita o início de um inquérito antissubvenções estimam uma margem média de subsidiação dos custos de cerca de 10-15 % e uma margem de subcotação de até 125 % para o produto em causa. O montante estimado de uma eventual responsabilidade futura é fixado ao nível da subsidiação estimada com base na denúncia antissubvenções, ou seja, 10-15 % ad valorem sobre o valor CIF do produto em causa. |
| --- | --- |

(19)

As alegações na denúncia que solicita o início de um inquérito antissubvenções estimam uma margem média de subsidiação dos custos de cerca de 10-15 % e uma margem de subcotação de até 125 % para o produto em causa. O montante estimado de uma eventual responsabilidade futura é fixado ao nível da subsidiação estimada com base na denúncia antissubvenções, ou seja, 10-15 % ad valorem sobre o valor CIF do produto em causa.

| (20) | Tal como mencionado na secção 5 dos avisos mencionados nos considerandos 1 e 2, a Comissão está em vias de determinar se as importações do produto em causa podem ser consideradas originárias da China. Em conformidade com o artigo 2.o, alínea a), do regulamento antissubvenções de base e o artigo 1.o. n.o 3, do regulamento anti-dumping de base, as subvenções concedidas pelos poderes públicos de um país intermediário são passíveis de medidas de compensação e o país de exportação de um produto objeto de dumping pode ser um país intermediário, respetivamente. Note-se ainda que os autores da denúncia e os pedidos de registo se referem a importações provenientes da China sem especificar a origem das mesmas. Por último, os inquéritos anti-dumping e antissubvenções conduzidos pelos EUA e que envolvem o mesmo produto importado da China sublinharam a complexidade das operações de produção e montagem que podem ou não conferir a origem (5). À luz destas considerações e sem prejuízo da conclusão que venha a ser tirada sobre estas questões, considera-se adequado que o registo deve abranger o produto em causa originário ou expedido da China. |
| --- | --- |

(20)

Tal como mencionado na secção 5 dos avisos mencionados nos considerandos 1 e 2, a Comissão está em vias de determinar se as importações do produto em causa podem ser consideradas originárias da China. Em conformidade com o artigo 2.o, alínea a), do regulamento antissubvenções de base e o artigo 1.o. n.o 3, do regulamento anti-dumping de base, as subvenções concedidas pelos poderes públicos de um país intermediário são passíveis de medidas de compensação e o país de exportação de um produto objeto de dumping pode ser um país intermediário, respetivamente. Note-se ainda que os autores da denúncia e os pedidos de registo se referem a importações provenientes da China sem especificar a origem das mesmas. Por último, os inquéritos anti-dumping e antissubvenções conduzidos pelos EUA e que envolvem o mesmo produto importado da China sublinharam a complexidade das operações de produção e montagem que podem ou não conferir a origem (5). À luz destas considerações e sem prejuízo da conclusão que venha a ser tirada sobre estas questões, considera-se adequado que o registo deve abranger o produto em causa originário ou expedido da China.

F.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

| (21) | Quaisquer dados pessoais recolhidos no contexto deste registo serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6), |
| --- | --- |

(21)

Quaisquer dados pessoais recolhidos no contexto deste registo serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 e do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 597/2009, para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações na União de:

| — | módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino classificados nos códigos NC ex 8501 31 00 (códigos TARIC 8501310081 e 8501310089), ex 8501 32 00 (códigos TARIC 8501320041 e 8501320049), ex 8501 33 00 (códigos TARIC 8501330061 e 8501330069), ex 8501 34 00 (códigos TARIC 8501340041 e 8501340049), ex 8501 61 20 (códigos TARIC 8501612041 e 8501612049), ex 8501 61 80 (códigos TARIC 8501618041 e 8501618049), ex 8501 62 00 (códigos TARIC 8501620061 e 8501620069), ex 8501 63 00 (códigos TARIC 8501630041 e 8501630049), ex 8501 64 00 (códigos TARIC 8501640041 e 8501640049), ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8541409021 e 8541409029), |
| --- | --- |

—

módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino classificados nos códigos NC ex 8501 31 00 (códigos TARIC 8501310081 e 8501310089), ex 8501 32 00 (códigos TARIC 8501320041 e 8501320049), ex 8501 33 00 (códigos TARIC 8501330061 e 8501330069), ex 8501 34 00 (códigos TARIC 8501340041 e 8501340049), ex 8501 61 20 (códigos TARIC 8501612041 e 8501612049), ex 8501 61 80 (códigos TARIC 8501618041 e 8501618049), ex 8501 62 00 (códigos TARIC 8501620061 e 8501620069), ex 8501 63 00 (códigos TARIC 8501630041 e 8501630049), ex 8501 64 00 (códigos TARIC 8501640041 e 8501640049), ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8541409021 e 8541409029),

| — | células do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino classificadas no código NC ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8541409031 e 8541409039) e |
| --- | --- |

—

células do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino classificadas no código NC ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8541409031 e 8541409039) e

| — | bolachas (wafers) do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino classificadas no código NC ex 3818 00 10 (códigos TARIC 3818001011 e 3818001019), |
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—

bolachas (wafers) do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino classificadas no código NC ex 3818 00 10 (códigos TARIC 3818001011 e 3818001019),

originários ou expedidos da República Popular da China. As células e bolachas (wafers) têm uma espessura não superior a 400 μm.

Do produto objeto de registo são excluídos os seguintes tipos de produto:

| — | carregadores solares que consistem em menos de seis células, são portáteis e fornecem eletricidade a dispositivos ou carregam baterias, |
| --- | --- |

—

carregadores solares que consistem em menos de seis células, são portáteis e fornecem eletricidade a dispositivos ou carregam baterias,

| — | produtos fotovoltaicos de películas finas, |
| --- | --- |

—

produtos fotovoltaicos de películas finas,

| — | produtos fotovoltaicos de silício cristalino integrados de forma permanente em artigos elétricos cuja função não é a produção de eletricidade e que consomem a eletricidade produzida pela(s) célula(s) fotovoltaica(s) integradas de silício cristalino. |
| --- | --- |

—

produtos fotovoltaicos de silício cristalino integrados de forma permanente em artigos elétricos cuja função não é a produção de eletricidade e que consomem a eletricidade produzida pela(s) célula(s) fotovoltaica(s) integradas de silício cristalino.

O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

2.   Todas as partes interessadas são convidadas a apresentar as suas observações por escrito, a fornecer elementos de prova de apoio ou a solicitar uma audição no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de março de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

1

(2)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

2

(3)  JO C 269 de 6.9.2012, p. 5.

3

(4)  JO C 340 de 8.11.2012, p. 13.

4

(5)  Ver Issues and Decision Memorandum for the Final Determination in the Antidumping Duty Investigation of Crystalline Silicon Photovoltaic Cells, Whether or Not Assembled into Modules, from the People’s Republic of China, 9 de outubro de 2012, em http://ia.ita.doc.gov/frn/summary/prc/2012-25580-1.pdf

5

Issues and Decision Memorandum for the Final Determination in the Antidumping Duty Investigation of Crystalline Silicon Photovoltaic Cells, Whether or Not Assembled into Modules, from the People’s Republic of China

(6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

6

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| 5.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/6 |
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5.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/6

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REGULAMENTO (UE) N.o 183/2013 DA COMISSÃO

de 4 de março de 2013

que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 1

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Através do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas determinadas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008. |
| --- | --- |

(1)

Através do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas determinadas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008.

| (2) | Em 13 de março de 2012, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou o documento «Emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1 Adoção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro – Empréstimos Governamentais», a seguir designado «emendas à IFRS 1». As emendas à IFRS 1 tratam os empréstimos recebidos de Governos a uma taxa de juro inferior à do mercado e têm por objetivo conceder aos adotantes pela primeira vez das IFRS uma dispensa da aplicação total e retrospetiva na transição para as IFRS. Assim, as emendas à IFRS 1 acrescentam uma exceção à aplicação retrospetiva das IFRS que exigiria que os adotantes pela primeira vez apliquem os requisitos definidos na Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração e na IAS 20 Contabilização dos Subsídios Governamentais e Divulgação de Apoios Governamentais prospetivamente aos empréstimos governamentais existentes à data da transição para as IFRS. |
| --- | --- |

(2)

Em 13 de março de 2012, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou o documento «Emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1 Adoção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro – Empréstimos Governamentais», a seguir designado «emendas à IFRS 1». As emendas à IFRS 1 tratam os empréstimos recebidos de Governos a uma taxa de juro inferior à do mercado e têm por objetivo conceder aos adotantes pela primeira vez das IFRS uma dispensa da aplicação total e retrospetiva na transição para as IFRS. Assim, as emendas à IFRS 1 acrescentam uma exceção à aplicação retrospetiva das IFRS que exigiria que os adotantes pela primeira vez apliquem os requisitos definidos na Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração e na IAS 20 Contabilização dos Subsídios Governamentais e Divulgação de Apoios Governamentais prospetivamente aos empréstimos governamentais existentes à data da transição para as IFRS.

| (3) | O presente regulamento aprova as emendas à IFRS 1. Esta norma inclui algumas referências à IFRS 9 que atualmente não podem ser aplicadas, na medida em que a IFRS 9 ainda não foi adotada pela União. Por conseguinte, qualquer referência à IFRS 9 em conformidade com o anexo do presente regulamento deve ser entendida como uma referência à IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração. |
| --- | --- |

(3)

O presente regulamento aprova as emendas à IFRS 1. Esta norma inclui algumas referências à IFRS 9 que atualmente não podem ser aplicadas, na medida em que a IFRS 9 ainda não foi adotada pela União. Por conseguinte, qualquer referência à IFRS 9 em conformidade com o anexo do presente regulamento deve ser entendida como uma referência à IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração.

| (4) | A consulta ao Grupo de Peritos Técnicos do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) confirmou que as emendas à IFRS 1 satisfazem os critérios técnicos de adoção estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002. |
| --- | --- |

(4)

A consulta ao Grupo de Peritos Técnicos do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) confirmou que as emendas à IFRS 1 satisfazem os critérios técnicos de adoção estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   No anexo do Regulamento (CE) n.o 1126/2008, a Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1 Adoção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro é alterada nos termos do anexo do presente regulamento.

2.   Qualquer referência à IFRS 9 em conformidade com o anexo do presente regulamento deve ser entendida como uma referência à IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração.

Artigo 2.o

As empresas aplicam as emendas referidas no artigo 1.o, n.o 1, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece em ou após 1 de janeiro de 2013.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 320 de 29.11.2008, p. 1.

2

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ANEXO

NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE

| IFRS 1 | IFRS 1 Adoção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro – Empréstimos Governamentais |
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IFRS 1

IFRS 1 Adoção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro – Empréstimos Governamentais

«Reprodução autorizada no Espaço Económico Europeu. Todos os direitos reservados fora do EEE, à exceção do direito de reprodução para uso pessoal ou outra finalidade lícita. Podem ser obtidas informações suplementares junto do IASB, no endereço www.iasb.org»

Emendas à IFRS 1 Adoção pela primeira vez das normas internacionais de relato financeiro

Empréstimos governamentais

São aditados os parágrafos 39N e 39O e é alterado o parágrafo B1.

| 39N | O documento Empréstimos governamentais (Emendas à IFRS 1), emitido em março de 2012, aditou os parágrafos B1(f) e B10–B12. Uma entidade deve aplicar estes parágrafos aos períodos anuais com início em ou após 1 de janeiro de 2013. É permitida a aplicação mais cedo. |
| --- | --- |

39N

O documento Empréstimos governamentais (Emendas à IFRS 1), emitido em março de 2012, aditou os parágrafos B1(f) e B10–B12. Uma entidade deve aplicar estes parágrafos aos períodos anuais com início em ou após 1 de janeiro de 2013. É permitida a aplicação mais cedo.

| 39O | Os parágrafos B10 e B11 são referentes à IFRS 9. Se uma entidade aplicar a presente IFRS mas ainda não aplicar a IFRS 9, as referências à IFRS 9 nos parágrafos B10 e B11 devem ser lidas como referências à IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração. |
| --- | --- |

39O

Os parágrafos B10 e B11 são referentes à IFRS 9. Se uma entidade aplicar a presente IFRS mas ainda não aplicar a IFRS 9, as referências à IFRS 9 nos parágrafos B10 e B11 devem ser lidas como referências à IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração.

| B1 | Uma entidade deve aplicar as seguintes exceções:






  (a) | Desreconhecimento de ativos financeiros e passivos financeiros (parágrafos B2 e B3); |
| --- | --- | --- |

B1

Uma entidade deve aplicar as seguintes exceções:

(a)

Desreconhecimento de ativos financeiros e passivos financeiros (parágrafos B2 e B3);

| (b) | Contabilidade de cobertura (parágrafos B4–B6); |
| --- | --- |

(b)

Contabilidade de cobertura (parágrafos B4–B6);

| (c) | Interesses que não controlam (parágrafo B7); |
| --- | --- |

(c)

Interesses que não controlam (parágrafo B7);

| (d) | Classificação e mensuração de ativos financeiros (parágrafo B8); |
| --- | --- |

(d)

Classificação e mensuração de ativos financeiros (parágrafo B8);

| (e) | Derivados embutidos (parágrafo B9); e |
| --- | --- |

(e)

Derivados embutidos (parágrafo B9); e

| (f) | Empréstimos governamentais (parágrafos B10–B12). |
| --- | --- |

(f)

Empréstimos governamentais (parágrafos B10–B12).

A seguir ao parágrafo B9, são aditados um título e os parágrafos B10–B12.

Empréstimos governamentais

| B10 | Um adotante pela primeira vez deve classificar todos os empréstimos governamentais recebidos como passivos financeiros ou instrumentos de capitais próprios em conformidade com a IAS 32 Instrumentos Financeiros: Apresentação. Exceto nas condições permitidas pelo parágrafo B11, um adotante pela primeira vez deve aplicar os requisitos da IFRS 9 Instrumentos Financeiros e da IAS 20 Contabilização dos Subsídios Governamentais e Divulgação de Apoios Governamentais prospetivamente aos empréstimos governamentais existentes à data de transição para as IFRS e não deve reconhecer o benefício correspondente a esses empréstimos governamentais a uma taxa de juro inferior à do mercado como subvenções governamentais. Por conseguinte, se um adotante pela primeira vez não tiver, de acordo com os PCGA anteriores, reconhecido e mensurado um empréstimo governamental a uma taxa de juro inferior à do mercado numa base coerente com os requisitos das IFRS, deve utilizar a quantia escriturada para o empréstimo de acordo com os PCGA anteriores, à data da transição para as IFRS, como a quantia escriturada do empréstimo na demonstração da posição financeira inicial de acordo com as IFRS. Uma entidade deve aplicar a IFRS 9 para a mensuração desses empréstimos após a data de transição para as IFRS. |
| --- | --- |

B10

Um adotante pela primeira vez deve classificar todos os empréstimos governamentais recebidos como passivos financeiros ou instrumentos de capitais próprios em conformidade com a IAS 32 Instrumentos Financeiros: Apresentação. Exceto nas condições permitidas pelo parágrafo B11, um adotante pela primeira vez deve aplicar os requisitos da IFRS 9 Instrumentos Financeiros e da IAS 20 Contabilização dos Subsídios Governamentais e Divulgação de Apoios Governamentais prospetivamente aos empréstimos governamentais existentes à data de transição para as IFRS e não deve reconhecer o benefício correspondente a esses empréstimos governamentais a uma taxa de juro inferior à do mercado como subvenções governamentais. Por conseguinte, se um adotante pela primeira vez não tiver, de acordo com os PCGA anteriores, reconhecido e mensurado um empréstimo governamental a uma taxa de juro inferior à do mercado numa base coerente com os requisitos das IFRS, deve utilizar a quantia escriturada para o empréstimo de acordo com os PCGA anteriores, à data da transição para as IFRS, como a quantia escriturada do empréstimo na demonstração da posição financeira inicial de acordo com as IFRS. Uma entidade deve aplicar a IFRS 9 para a mensuração desses empréstimos após a data de transição para as IFRS.

| B11 | Sem prejuízo do parágrafo B10, uma entidade pode aplicar retrospetivamente os requisitos da IFRS 9 e da IAS 20 a qualquer empréstimo governamental anterior à data de transição para as IFRS, desde que as informações necessárias para o fazer tenham sido obtidas no momento da contabilização inicial desse empréstimo. |
| --- | --- |

B11

Sem prejuízo do parágrafo B10, uma entidade pode aplicar retrospetivamente os requisitos da IFRS 9 e da IAS 20 a qualquer empréstimo governamental anterior à data de transição para as IFRS, desde que as informações necessárias para o fazer tenham sido obtidas no momento da contabilização inicial desse empréstimo.

| B12 | Os requisitos e orientações referentes aos parágrafos B10 e B11 não excluem a possibilidade de uma entidade poder utilizar as isenções descritas nos pontos D19–D19D em relação à contabilização de instrumentos financeiros anteriormente reconhecidos pelo justo valor por via dos resultados. |
| --- | --- |

B12

Os requisitos e orientações referentes aos parágrafos B10 e B11 não excluem a possibilidade de uma entidade poder utilizar as isenções descritas nos pontos D19–D19D em relação à contabilização de instrumentos financeiros anteriormente reconhecidos pelo justo valor por via dos resultados.

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| 5.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/9 |
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5.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 184/2013 DA COMISSÃO

de 4 de março de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 82,8 |
| MA | 62,4 |
| TN | 81,3 |
| TR | 105,7 |
| ZZ | 83,1 |
| 0707 00 05 | EG | 191,6 |
| MA | 170,1 |
| TR | 177,0 |
| ZZ | 179,6 |
| 0709 91 00 | EG | 82,2 |
| ZZ | 82,2 |
| 0709 93 10 | MA | 40,2 |
| TR | 124,2 |
| ZZ | 82,2 |
| 0805 10 20 | EG | 52,8 |
| IL | 71,6 |
| MA | 57,8 |
| TN | 57,0 |
| TR | 64,6 |
| ZZ | 60,8 |
| 0805 50 10 | TR | 72,8 |
| ZZ | 72,8 |
| 0808 10 80 | BR | 110,3 |
| CL | 115,2 |
| CN | 79,9 |
| MK | 37,4 |
| US | 167,8 |
| ZZ | 102,1 |
| 0808 30 90 | AR | 137,3 |
| CL | 179,6 |
| TR | 179,9 |
| US | 185,0 |
| ZA | 107,6 |
| ZZ | 157,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

82,8

MA

62,4

TN

81,3

TR

105,7

ZZ

83,1

0707 00 05

EG

191,6

MA

170,1

TR

177,0

ZZ

179,6

0709 91 00

EG

82,2

ZZ

82,2

0709 93 10

MA

40,2

TR

124,2

ZZ

82,2

0805 10 20

EG

52,8

IL

71,6

MA

57,8

TN

57,0

TR

64,6

ZZ

60,8

0805 50 10

TR

72,8

ZZ

72,8

0808 10 80

BR

110,3

CL

115,2

CN

79,9

MK

37,4

US

167,8

ZZ

102,1

0808 30 90

AR

137,3

CL

179,6

TR

179,9

US

185,0

ZA

107,6

ZZ

157,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 5.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/11 |
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5.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/11

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 1 de março de 2013

que prorroga a validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters)

[notificada com o número C(2013) 1089]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/113/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente o artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2006/502/CE da Comissão (2) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters). |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2006/502/CE da Comissão (2) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters).

| (2) | A Decisão 2006/502/CE foi adotada em conformidade com as disposições do artigo 13.o da Diretiva 2001/95/CE, que restringe a validade da decisão a um período não superior a um ano, mas permite que seja confirmada por períodos adicionais, não podendo nenhum deles ser superior a um ano. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2006/502/CE foi adotada em conformidade com as disposições do artigo 13.o da Diretiva 2001/95/CE, que restringe a validade da decisão a um período não superior a um ano, mas permite que seja confirmada por períodos adicionais, não podendo nenhum deles ser superior a um ano.

| (3) | A validade da Decisão 2006/502/CE foi prorrogada por períodos de um ano, primeiramente pela Decisão 2007/231/CE da Comissão (3) até 11 de maio de 2008, em segundo lugar pela Decisão 2008/322/CE da Comissão (4) até 11 de maio de 2009, em terceiro lugar pela Decisão 2009/298/CE da Comissão (5) até 11 de maio de 2010, em quarto lugar pela Decisão 2010/157/UE da Comissão (6) até 11 de maio de 2011, em quinto lugar pela Decisão 2011/176/UE da Comissão (7) até 11 de maio de 2012 e em sexto lugar pela Decisão 2012/53/UE da Comissão (8) até 11 de maio de 2013. |
| --- | --- |

(3)

A validade da Decisão 2006/502/CE foi prorrogada por períodos de um ano, primeiramente pela Decisão 2007/231/CE da Comissão (3) até 11 de maio de 2008, em segundo lugar pela Decisão 2008/322/CE da Comissão (4) até 11 de maio de 2009, em terceiro lugar pela Decisão 2009/298/CE da Comissão (5) até 11 de maio de 2010, em quarto lugar pela Decisão 2010/157/UE da Comissão (6) até 11 de maio de 2011, em quinto lugar pela Decisão 2011/176/UE da Comissão (7) até 11 de maio de 2012 e em sexto lugar pela Decisão 2012/53/UE da Comissão (8) até 11 de maio de 2013.

| (4) | Ainda são colocados no mercado isqueiros que não são seguros para as crianças. O reforço das atividades de fiscalização do mercado, tais como a realização de amostragens orientadas e a aplicação de medidas restritivas eficazes, deverá contribuir para reduzir a sua presença. |
| --- | --- |

(4)

Ainda são colocados no mercado isqueiros que não são seguros para as crianças. O reforço das atividades de fiscalização do mercado, tais como a realização de amostragens orientadas e a aplicação de medidas restritivas eficazes, deverá contribuir para reduzir a sua presença.

| (5) | Na ausência de outras medidas satisfatórias que permitam garantir a segurança dos isqueiros para as crianças, torna-se necessário prorrogar a validade da Decisão 2006/502/CE por um período adicional de 12 meses. |
| --- | --- |

(5)

Na ausência de outras medidas satisfatórias que permitam garantir a segurança dos isqueiros para as crianças, torna-se necessário prorrogar a validade da Decisão 2006/502/CE por um período adicional de 12 meses.

| (6) | A Decisão 2006/502/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2006/502/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pela Diretiva 2001/95/CE, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pela Diretiva 2001/95/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 6.o da Decisão 2006/502/CE, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A presente decisão é aplicável até 11 de maio de 2014.».

Artigo 2.o

o

Os Estados-Membros devem adotar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão até 11 de maio de 2013 e publicar essas medidas. Do facto devem informar imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de março de 2013.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

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(1)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

1

(2)  JO L 198 de 20.7.2006, p. 41.

2

(3)  JO L 99 de 14.4.2007, p. 16.

3

(4)  JO L 109 de 19.4.2008, p. 40.

4

(5)  JO L 81 de 27.3.2009, p. 23.

5

(6)  JO L 67 de 17.3.2010, p. 9.

6

(7)  JO L 76 de 22.3.2011, p. 99.

7

(8)  JO L 27 de 31.1.2012, p. 24.

8

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