# Jornal Oficial L 75/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.075.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 75 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano19 de Março de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.075.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 75

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano19 de Março de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 241/2013 da Comissão, de 14 de março de 2013, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clorantraniliprol, fludioxonil e pro-hexadiona no interior e à superfície de determinados produtos (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 242/2013 da Comissão, de 18 de março de 2013, que altera pela 189.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida | 25 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 243/2013 da Comissão, de 18 de março de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 27 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão 2013/133/PESC do Conselho, de 18 de março de 2013, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sael | 29 |
| | * | Decisão 2013/134/PESC do Conselho, de 18 de março de 2013, que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina | 33 |
| | | 2013/135/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 15 de março de 2013, que altera as Decisões 2007/506/CE e 2007/742/CE a fim de prolongar a validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a determinados produtos
  [notificada com o número C(2013) 1411]

   (
  1
  ) | 34 |
| | | 2013/136/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 15 de março de 2013, que encerra o inquérito iniciado pela Decisão de Execução 2012/161/UE da Comissão no que diz respeito à aplicação efetiva da Convenção Única das Nações Unidas sobre Estupefacientes na Bolívia
  [notificada com o número C(2013) 1422] | 35 |
| | | 2013/137/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 15 de março de 2013, que autoriza a utilização, até ao fim da sua vida produtiva, de bovinos de risco em Espanha, após a confirmação oficial da presença de EEB
  [notificada com o número C(2013) 1473] | 37 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 241/2013 da Comissão, de 14 de março de 2013, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clorantraniliprol, fludioxonil e pro-hexadiona no interior e à superfície de determinados produtos (
  1
  )

o

o

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 242/2013 da Comissão, de 18 de março de 2013, que altera pela 189.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

o

a

o

25

Regulamento de Execução (UE) n.o 243/2013 da Comissão, de 18 de março de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

27

DECISÕES

*

Decisão 2013/133/PESC do Conselho, de 18 de março de 2013, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sael

29

*

Decisão 2013/134/PESC do Conselho, de 18 de março de 2013, que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina

33

2013/135/UE

*

Decisão da Comissão, de 15 de março de 2013, que altera as Decisões 2007/506/CE e 2007/742/CE a fim de prolongar a validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a determinados produtos
  [notificada com o número C(2013) 1411]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2013) 1411]

1

34

2013/136/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 15 de março de 2013, que encerra o inquérito iniciado pela Decisão de Execução 2012/161/UE da Comissão no que diz respeito à aplicação efetiva da Convenção Única das Nações Unidas sobre Estupefacientes na Bolívia
  [notificada com o número C(2013) 1422]

[notificada com o número C(2013) 1422]

35

2013/137/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 15 de março de 2013, que autoriza a utilização, até ao fim da sua vida produtiva, de bovinos de risco em Espanha, após a confirmação oficial da presença de EEB
  [notificada com o número C(2013) 1473]

[notificada com o número C(2013) 1473]

37

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Decisão de Execução 2012/414/UE da Comissão, de 17 de julho de 2012, que altera os anexos I a IV da Decisão 2006/168/CE no que se refere a certos requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações para a União de embriões de bovinos (JO L 194 de 21.7.2012) | 38 |

Retificações

*

Retificação da Decisão de Execução 2012/414/UE da Comissão, de 17 de julho de 2012, que altera os anexos I a IV da Decisão 2006/168/CE no que se refere a certos requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações para a União de embriões de bovinos (JO L 194 de 21.7.2012)

(JO L 194 de 21.7.2012)

38

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 19.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 75/1 |
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19.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 75/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 241/2013 DA COMISSÃO

de 14 de março de 2013

que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clorantraniliprol, fludioxonil e pro-hexadiona no interior e à superfície de determinados produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o seu artigo 14.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | No anexo II e no anexo III, parte B, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para a pro-hexadiona. No anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados LMR para o clorantraniliprol e o fludioxonil. |
| --- | --- |

(1)

No anexo II e no anexo III, parte B, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para a pro-hexadiona. No anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados LMR para o clorantraniliprol e o fludioxonil.

| (2) | No contexto de um procedimento de autorização da utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância ativa clorantraniliprol em cenouras, pastinagas, salsa de raiz grossa e aipo-rábano, foi introduzido um pedido ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, para alteração dos LMR em vigor. |
| --- | --- |

(2)

No contexto de um procedimento de autorização da utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância ativa clorantraniliprol em cenouras, pastinagas, salsa de raiz grossa e aipo-rábano, foi introduzido um pedido ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, para alteração dos LMR em vigor.

| (3) | No que diz respeito ao fludioxonil, foi introduzido um pedido semelhante para os aipos, as folhas de aipo e os rabanetes. |
| --- | --- |

(3)

No que diz respeito ao fludioxonil, foi introduzido um pedido semelhante para os aipos, as folhas de aipo e os rabanetes.

| (4) | Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2 e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, foi introduzido um pedido relativo à pro-hexadiona em amendoins. O requerente alega que a utilização autorizada de pro-hexadiona nos amendoins nos Estados Unidos se traduz por níveis de resíduos superiores aos LMR constantes do Regulamento (CE) n.o 396/2005 e que são necessários LMR mais elevados por forma a evitar obstáculos ao comércio na importação dessa cultura. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2 e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, foi introduzido um pedido relativo à pro-hexadiona em amendoins. O requerente alega que a utilização autorizada de pro-hexadiona nos amendoins nos Estados Unidos se traduz por níveis de resíduos superiores aos LMR constantes do Regulamento (CE) n.o 396/2005 e que são necessários LMR mais elevados por forma a evitar obstáculos ao comércio na importação dessa cultura.

| (5) | Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, estes pedidos foram avaliados pelos Estados-Membros relevantes, tendo os relatórios de avaliação sido enviados à Comissão. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, estes pedidos foram avaliados pelos Estados-Membros relevantes, tendo os relatórios de avaliação sido enviados à Comissão.

| (6) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, doravante «Autoridade», analisou os pedidos e os relatórios de avaliação, avaliando em especial os riscos para o consumidor e, sempre que relevante, para os animais, emitindo pareceres fundamentados acerca dos LMR propostos (2). Estes pareceres foram enviados à Comissão e aos Estados-Membros e disponibilizados ao público. |
| --- | --- |

(6)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, doravante «Autoridade», analisou os pedidos e os relatórios de avaliação, avaliando em especial os riscos para o consumidor e, sempre que relevante, para os animais, emitindo pareceres fundamentados acerca dos LMR propostos (2). Estes pareceres foram enviados à Comissão e aos Estados-Membros e disponibilizados ao público.

| (7) | No seu parecer fundamentado, a Autoridade concluiu que, no que respeita à utilização do fludioxonil em rabanetes, os ensaios de resíduos apresentados não foram efetuados de acordo com as boas práticas agrícolas preconizadas. |
| --- | --- |

(7)

No seu parecer fundamentado, a Autoridade concluiu que, no que respeita à utilização do fludioxonil em rabanetes, os ensaios de resíduos apresentados não foram efetuados de acordo com as boas práticas agrícolas preconizadas.

| (8) | No que se refere a todos os outros pedidos, a Autoridade concluiu que eram respeitadas todas as exigências relativas aos dados e que as alterações aos LMR solicitadas pelos requerentes eram aceitáveis em termos de segurança do consumidor, com base numa avaliação da exposição dos consumidores efetuada para 27 grupos específicos de consumidores europeus. A Autoridade teve em conta as informações mais recentes sobre as propriedades toxicológicas das substâncias. Nem a exposição ao longo da vida a estas substâncias por via do consumo de todos os produtos alimentares que as possam conter, nem a exposição a curto prazo devida a um consumo extremo dos produtos em causa indicavam um risco de superação da dose diária admissível (DDA) ou da dose aguda de referência (DAR). |
| --- | --- |

(8)

No que se refere a todos os outros pedidos, a Autoridade concluiu que eram respeitadas todas as exigências relativas aos dados e que as alterações aos LMR solicitadas pelos requerentes eram aceitáveis em termos de segurança do consumidor, com base numa avaliação da exposição dos consumidores efetuada para 27 grupos específicos de consumidores europeus. A Autoridade teve em conta as informações mais recentes sobre as propriedades toxicológicas das substâncias. Nem a exposição ao longo da vida a estas substâncias por via do consumo de todos os produtos alimentares que as possam conter, nem a exposição a curto prazo devida a um consumo extremo dos produtos em causa indicavam um risco de superação da dose diária admissível (DDA) ou da dose aguda de referência (DAR).

| (9) | Com base nos pareceres fundamentados da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as devidas alterações aos LMR satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(9)

Com base nos pareceres fundamentados da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as devidas alterações aos LMR satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (10) | O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (11) | No que diz respeito ao clorantraniliprol em cenouras, e por forma a permitir que a comercialização, a transformação e o consumo dos produtos se desenrolem normalmente, o presente regulamento deve prever uma disposição transitória aplicável aos produtos que foram produzidos legalmente antes da alteração dos LMR e relativamente aos quais as informações disponíveis indicam ter sido mantido um elevado nível de defesa do consumidor. |
| --- | --- |

(11)

No que diz respeito ao clorantraniliprol em cenouras, e por forma a permitir que a comercialização, a transformação e o consumo dos produtos se desenrolem normalmente, o presente regulamento deve prever uma disposição transitória aplicável aos produtos que foram produzidos legalmente antes da alteração dos LMR e relativamente aos quais as informações disponíveis indicam ter sido mantido um elevado nível de defesa do consumidor.

| (12) | No que se refere ao clorantraniliprol em cenouras, foi introduzido um LMR temporário no Regulamento (CE) n.o 396/2005 através do Regulamento (CE) n.o 460/2011 da Comissão (3), LMR esse que é aplicável até 31 de dezembro de 2012. Para evitar obrigar os Estados-Membros e os operadores a adaptarem-se à mudança de LMR duas vezes no espaço de poucos meses, é conveniente fixar o LMR para o clorantraniliprol em cenouras com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013. |
| --- | --- |

(12)

No que se refere ao clorantraniliprol em cenouras, foi introduzido um LMR temporário no Regulamento (CE) n.o 396/2005 através do Regulamento (CE) n.o 460/2011 da Comissão (3), LMR esse que é aplicável até 31 de dezembro de 2012. Para evitar obrigar os Estados-Membros e os operadores a adaptarem-se à mudança de LMR duas vezes no espaço de poucos meses, é conveniente fixar o LMR para o clorantraniliprol em cenouras com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013.

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

No que se refere ao clorantraniliprol em cenouras do número de código 0213020, o Regulamento (CE) n.o 396/2005, na versão em vigor antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento, continuará a ser aplicado aos produtos produzidos legalmente antes de 1 de janeiro de 2013.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é todavia aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013 no que se refere ao LMR aplicável ao clorantraniliprol em cenouras do número de código 0213020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

1

(2)  Os relatórios científicos da AESA estão disponíveis em: http://www.efsa.europa.eu:

2

| | Parecer fundamentado sobre a alteração dos LMR em vigor para o clorantraniliprol em cenouras, pastinagas, salsa de raiz grossa e aipo-rábano. EFSA Journal 2012; 10(11):2988 [24 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2012.2988. |
| --- | --- |

Parecer fundamentado sobre a alteração dos LMR em vigor para o clorantraniliprol em cenouras, pastinagas, salsa de raiz grossa e aipo-rábano. EFSA Journal 2012; 10(11):2988 [24 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2012.2988.

EFSA Journal

| | Parecer fundamentado sobre a alteração dos LMR em vigor para o fludioxonil em aipos, folhas de aipo e rabanetes. EFSA Journal 2012; 10(12):3014 [26 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2012.3014. |
| --- | --- |

Parecer fundamentado sobre a alteração dos LMR em vigor para o fludioxonil em aipos, folhas de aipo e rabanetes. EFSA Journal 2012; 10(12):3014 [26 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2012.3014.

EFSA Journal

| | Parecer fundamentado sobre a fixação de um novo LMR para a pro-hexadiona em amendoins. EFSA Journal 2012; 10(11):2957 [26 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2012.2957. |
| --- | --- |

Parecer fundamentado sobre a fixação de um novo LMR para a pro-hexadiona em amendoins. EFSA Journal 2012; 10(11):2957 [26 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2012.2957.

EFSA Journal

(3)  JO L 124 de 13.5.2011, p. 23.

3

---

ANEXO

Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados do seguinte modo:

| (1) | No anexo II, a coluna respeitante à pro-hexadiona passa a ter a seguinte redação:
  «Resíduos de pesticidas e limites máximos de pesticidas (mg/kg)








  Número decódigo | Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (1) | Pro-hexadiona (pro-hexadiona e seus sais, expressos em pro-hexadiona) |
| --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| 0100000 | 1. | FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA |

(1)

No anexo II, a coluna respeitante à pro-hexadiona passa a ter a seguinte redação:

«Resíduos de pesticidas e limites máximos de pesticidas (mg/kg)

Número decódigo

Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (1)

Pro-hexadiona (pro-hexadiona e seus sais, expressos em pro-hexadiona)

(1)

(2)

(3)

0100000

1.

0,05 (2)

0110000

| i) | Citrinos |
| --- | --- |

i)

0110010

Toranjas («Shaddock», pomelo, «sweety», tangelo (excepto mineola), «ugli» e outros híbridos)

0110020

Laranjas (Bergamota, laranja-amarga, chinota e outros híbridos)

0110030

Limões (Cidra, limão-azedo)

0110040

Limas

0110050

Tangerinas (Clementina, mandarina, mineola e outros híbridos)

0110990

Outros

0120000

| ii) | Frutos de casca rija (com ou sem casca) |
| --- | --- |

ii)

0120010

Amêndoas

0120020

Castanhas do brasil

0120030

Castanhas de caju

0120040

Castanhas

0120050

Cocos

0120060

Avelãs («Filbert»)

0120070

Nozes de macadâmia

0120080

Nozes pecan

0120090

Pinhões

0120100

Pistácios

0120110

Nozes comuns

0120990

Outros

0130000

| iii) | Frutos de pomóideas |
| --- | --- |

iii)

0130010

Maçãs (Maçã-brava)

0130020

Peras («Pêra-Nashi»)

0130030

Marmelos

0130040

Nêsperas europeias

(3)

0130050

Nêsperas do japão

(3)

0130990

Outros

0140000

| iv) | Frutos de prunóideas |
| --- | --- |

iv)

0140010

Damascos

0140020

Cerejas (Cereja-brava, ginja)

0140030

Pêssegos (Nectarina e híbridos semelhantes)

0140040

Ameixas (Ameixa «Damson», rainha-cláudia, mirabela, abrunho)

0140990

Outros

0150000

| v) | Bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

v)

0151000

| a) | Uvas de mesa e para vinho |
| --- | --- |

a)

0151010

Uvas de mesa

0151020

Uvas para vinho

0152000

| b) | Morangos |
| --- | --- |

b)

0153000

| c) | Frutos de tutor |
| --- | --- |

c)

0153010

Amoras silvestres

0153020

Amoras pretas (Amora-framboesa, «boysenberry», amora-branca-silvestre)

0153030

Framboesas (Baga-avinhada, amora/framboesa-do-ártico (Rubus arcticus), framboesa de néctar (Rubus arcticus x idaeus))

0153990

Outros

0154000

| d) | Outras bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

d)

0154010

Mirtilos (Arando)

0154020

Airelas (Mirtilo-vermelho)

0154030

Groselhas (vermelhas, pretas e brancas)

0154040

Groselhas espinhosas (Incluindo híbridos com outras espécies do género Ribes)

0154050

Bagas de roseira brava

(3)

0154060

Amoras de amoreira (Medronho)

(3)

0154070

Azarolas («Kiwi berry» (Actinidia arguta))

(3)

0154080

Bagas de sabugueiro preto (Bagas de arónia, tramazeira, de espinheiro-amarelo, de espinheiro-alvar, de sorveira e outras bagas de árvores)

(3)

0154990

Outros

0160000

| vi) | Frutos diversos |
| --- | --- |

vi)

0161000

| a) | De pele comestível, pequenos |
| --- | --- |

a)

0161010

Tâmaras

0161020

Figos

0161030

Azeitonas de mesa

0161040

Cunquatos (Cunquate-marumi, cunquate-nagami, liquate (Citrus aurantifolia x Fortunella spp.))

0161050

Carambolas («Bilimbi»)

(3)

0161060

Diospiros

(3)

0161070

Jamelões (Maçã-de-java, ameixa-de-java, jambo, grumichama, pitanga (Eugenia uniflora))

(3)

0161990

Outros

0162000

| b) | De pele não comestível, pequenos |
| --- | --- |

b)

0162010

Quivis

0162020

Líchias (Líchia-doirada (pulasana), rambutão, mangostão)

0162030

Maracujás

0162040

Figos da índia (figos de cacto)

(3)

0162050

Cainitos

(3)

0162060

Caquis americanos (Sapota preta, sapota branca, sapota verde, sapota amarela e sapota «mammey»)

(3)

0162990

Outros

0163000

| c) | De pele não comestível, grandes |
| --- | --- |

c)

0163010

Abacates

0163020

Bananas (Banana-nanica, banana-pão, banana-maçã)

0163030

Mangas

0163040

Papaias

0163050

Romãs

0163060

Anonas (cherimólias) (Coração-de-boi, fruta-pinha, ilama e outras anonáceas de tamanho médio)

(3)

0163070

Goiabas (Pitaia vermelha ou fruta do dragão (Hylocereus undatus))

(3)

0163080

Ananases

0163090

Fruta pão (Jaca)

(3)

0163100

Duriangos

(3)

0163110

Corações da índia

(3)

0163990

Outros

0200000

| 2. | PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS OU CONGELADOS |
| --- | --- |

2.

0,05 (2)

0210000

| i) | Raízes e tubérculos |
| --- | --- |

i)

0211000

| a) | Batatas |
| --- | --- |

a)

0212000

| b) | Raízes e tubérculos tropicais |
| --- | --- |

b)

0212010

Mandiocas (Taro, «edoe», «tannia»)

0212020

Batatas doces

0212030

Inhames (Batata-feijão)

0212040

Ararutas

(3)

0212990

Outros

0213000

| c) | Outras raízes e tubérculos, com excepção da beterraba sacarina |
| --- | --- |

c)

0213010

Beterrabas

0213020

Cenouras

0213030

Aipos rábanos

0213040

Rábanos silvestres (Raízes de angélica, raízes de ligústica, raízes de genciana)

0213050

Tupinambos

0213060

Pastinagas

0213070

Salsa de raiz grossa

0213080

Rabanetes (Rábão, rabanete japonês, outras variedades similares, junça (Cyperus esculentus))

0213090

Salsifis (Escorcioneira, cangarinha)

0213100

Rutabagas

0213110

Nabos

0213990

Outros

0220000

| ii) | Bolbos |
| --- | --- |

ii)

0220010

Alhos

0220020

Cebolas (Variedades de cebola)

0220030

Chalotas

0220040

Cebolinhas (Cebolinha-verde e variedades similares)

0220990

Outros

0230000

| iii) | Frutos de hortícolas |
| --- | --- |

iii)

0231000

| a) | Solanáceas |
| --- | --- |

a)

0231010

Tomates (Tomate-cereja, tomate arbóreo, alquequenje, goji, (Lycium barbarum e L. chinense))

0231020

Pimentos (Malagueta-piripiri)

0231030

Beringelas (Melão-pera)

0231040

Quiabos

0231990

Outros

0232000

| b) | Cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

0232010

Pepinos

0232020

Cornichões

0232030

Aboborinhas («Summer Squash», abóbora-porqueira)

0232990

Outros

0233000

| c) | Cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

0233010

Melões («Kiwano»)

0233020

Abóboras (Abóbora-menina)

0233030

Melancias

0233990

Outros

0234000

| d) | Milho doce |
| --- | --- |

d)

0239000

| e) | Outros frutos de hortícolas |
| --- | --- |

e)

0240000

| iv) | Brássicas |
| --- | --- |

iv)

0241000

| a) | Couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

0241010

Brócolos (Couve-brócolo, brócolo-chinês, grelos de brócolos)

0241020

Couves flor

0241990

Outros

0242000

| b) | Couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

0242010

Couves de bruxelas

0242020

Couves de repolho (Couve-coração, couve-roxa, couve-lombarda, couve-repolho-branca)

0242990

Outros

0243000

| c) | Couves de folha |
| --- | --- |

c)

0243010

Couves chinesas (Mostarda-da-índia (chinesa), «pak-choi», «tai goo choi», «choi sum», «pe-tsai»)

0243020

Couves galegas (Couve frisada, couve forrageira, couve-galega, couve-portuguesa, couve-cavalar)

0243990

Outros

0244000

| d) | Couves rábano |
| --- | --- |

d)

0250000

| v) | Produtos hortícolas de folha e plantas aromáticas frescas |
| --- | --- |

v)

0251000

| a) | Alfaces e outras saladas, incluindo Brássicas |
| --- | --- |

a)

0251010

Alfaces de cordeiro («Italian corn salad»)

0251020

Alfaces (Alface-repolhuda, alface «lollo rosso», alface-icebergue, alface-romana)

0251030

Escarolas (Chicória, chicória-vermelha, chicória-crespa, chicória-de-cabeça, pão-de-açúcar)

0251040

Agriões de água

0251050

Agriões de sequeiro

(3)

0251060

Rúculas (erucas) (Rúcula-selvagem)

0251070

Mostarda vermelha

(3)

0251080

Folhas e rebentos de Brassica spp.. (Mizuna, folhas de ervilhas e rabanetes e outras Brássicas de folhas jovens (culturas colhidas antes da oitava folha verdadeira))

0251990

Outros

0252000

| b) | Espinafres e folhas semelhantes |
| --- | --- |

b)

0252010

Espinafres (Espinafres-da-nova-zelândia, amaranto)

0252020

Beldroegas (Beldroega-de-inverno, beldroega-de-jardim, azedas, salicórnia, «Agretti» (Salsola soda))

(3)

0252030

Acelgas (Folhas de beterraba)

0252990

Outros

0253000

| c) | Folhas de videira |
| --- | --- |

c)

(3)

0254000

| d) | Agriões de água |
| --- | --- |

d)

0255000

| e) | Endívias |
| --- | --- |

e)

0256000

| f) | Plantas aromáticas |
| --- | --- |

f)

0256010

Cerefólios

0256020

Cebolinhos

0256030

Aipos (folhas) (Folhas de funcho, coentros, endro (aneto), folhas de alcaravia, ligústica, angélica, cerefólio e outras Apiáceas)

0256040

Salsa

0256050

Salva (Segurelha-de-inverno, segurelha-de-verão)

(3)

0256060

Alecrim

(3)

0256070

Tomilho (Manjerona, orégãos)

(3)

0256080

Manjericão (Folhas de erva-cidreira, hortelã, hortelã-pimenta)

(3)

0256090

Louro

(3)

0256100

Estragão (Hissopo)

(3)

0256990

Outros (Flores comestíveis)

0260000

| vi) | Leguminosas frescas |
| --- | --- |

vi)

0260010

Feijões (com vagem) (Feijão-verde-de-vagem-curva, feijão-de-sete-anos-branco, feijão-verde-de-vagem-direita, feijão-chicote)

0260020

Feijões (sem vagem) (Fava, feijão-branco miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, feijão-frade)

0260030

Ervilhas (com vagem) (Ervilha-de-quebrar (ervilha-torta))

0260040

Ervilhas (sem vagem) (Ervilha (griséu), grão-de-bico)

0260050

Lentilhas

0260990

Outros

0270000

| vii) | Produtos hortícolas de caule (frescos) |
| --- | --- |

vii)

0270010

Espargos

0270020

Cardos

0270030

Aipos

0270040

Funcho

0270050

Alcachofras

0270060

Alhos franceses (alho porro)

0270070

Ruibarbos

0270080

Rebentos de bambu

(3)

0270090

Palmitos

(3)

0270990

Outros

0280000

| viii) | Cogumelos |
| --- | --- |

viii)

0280010

Cogumelos de cultura (Cogumelo cultivado, pleuroto, «shi-take»)

0280020

Cogumelos silvestres (Canterelo, trufa, «morel», boleto)

0280990

Outros

0290000

| ix) | Algas marinhas |
| --- | --- |

ix)

(3)

0300000

| 3. | LEGUMINOSAS SECAS |
| --- | --- |

3.

0,05 (2)

0300010

Feijões (Fava, feijão, feijão-branco-miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, feijão-frade)

0300020

Lentilhas

0300030

Ervilhas (Ervilha-miúda, chícharo)

0300040

Tremoços

0300990

Outros

0400000

| 4. | SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS |
| --- | --- |

4.

0401000

| i) | Sementes de oleaginosas |
| --- | --- |

i)

0401010

Sementes de linho

0,1 (2)

0401020

Amendoins

0,9

0401030

Sementes de papoila

0,1 (2)

0401040

Sementes de sésamo

0,1 (2)

0401050

Sementes de girassol

0,1 (2)

0401060

Sementes de colza (Sementes de nabo-colza)

0,1 (2)

0401070

Sementes de soja

0,1 (2)

0401080

Sementes de mostarda

0,1 (2)

0401090

Sementes de algodão

0,1 (2)

0401100

Sementes de abóbora (Outras sementes de cucurbitáceas)

0,1 (2)

0401110

Sementes de cártamo

(3)

0401120

Borragem

(3)

0401130

Gergelim bastardo

(3)

0401140

Cânhamo

0,1 (2)

0401150

Rícino

(3)

0401990

Outros

0,1 (2)

0402000

| ii) | Frutos de oleaginosas |
| --- | --- |

ii)

0402010

Azeitonas para a produção de azeite

0,05 (2)

0402020

Sementes de palma

(3)

0402030

Frutos de palma

(3)

0402040

”Kapoc”

(3)

0402990

Outros

0,1 (2)

0500000

| 5. | CEREAIS |
| --- | --- |

5.

0500010

Cevada

0,2

0500020

Trigo mourisco (Amaranto, quinoa)

0,05 (2)

0500030

Milho

0,05 (2)

0500040

Paínços (Milho painço)

0,05 (2)

0500050

Aveia

0,05 (2)

0500060

Arroz

0,05 (2)

0500070

Centeio

0,1

0500080

Sorgo

0,05 (2)

0500090

Trigo (Espelta, triticale)

0,2

0500990

Outros

0,05 (2)

0600000

| 6. | CHÁ, CAFÉ, INFUSÕES DE PLANTAS E CACAU |
| --- | --- |

6.

0,1 (2)

0610000

| i) | Chá ( folhas e caules, secos, fermentados ou não, de Camellia sinensis) |
| --- | --- |

i)

0620000

| ii) | Grãos de café |
| --- | --- |

ii)

(3)

0630000

| iii) | Infusões de plantas (secas) |
| --- | --- |

iii)

(3)

0631000

| a) | Flores |
| --- | --- |

a)

(3)

0631010

Flores de camomila

(3)

0631020

Flores de hibisco

(3)

0631030

Pétalas de rosa

(3)

0631040

Flores de jasmim (Flores de sabugueiro (Sambucus nigra))

(3)

0631050

Tília

(3)

0631990

Outros

(3)

0632000

| b) | Folhas |
| --- | --- |

b)

(3)

0632010

Folhas de morangueiro

(3)

0632020

Folhas de “rooibos” (Folhas de ginkgo)

(3)

0632030

Maté

(3)

0632990

Outros

(3)

0633000

| c) | Raízes |
| --- | --- |

c)

(3)

0633010

Raízes de valeriana

(3)

0633020

Raízes de ginsengue

(3)

0633990

Outros

(3)

0639000

| d) | Outras infusões de plantas |
| --- | --- |

d)

(3)

0640000

| iv) | Cacau (grãos fermentados) |
| --- | --- |

iv)

(3)

0650000

| v) | Alfarroba |
| --- | --- |

v)

(3)

0700000

| 7. | LÚPULO (seco), incluindo granulados e pó não concentrado |
| --- | --- |

7.

0,1 (2)

0800000

| 8. | ESPECIARIAS |
| --- | --- |

8.

(3)

0810000

| i) | Sementes |
| --- | --- |

i)

(3)

0810010

Anis

(3)

0810020

Nigela

(3)

0810030

Sementes de aipo (Sementes de ligústica)

(3)

0810040

Sementes de coentro

(3)

0810050

Sementes de cominho

(3)

0810060

Sementes de endro (aneto)

(3)

0810070

Sementes de funcho

(3)

0810080

Feno grego (fenacho)

(3)

0810090

Noz moscada

(3)

0810990

Outros

(3)

0820000

| ii) | Frutos e bagas |
| --- | --- |

ii)

(3)

0820010

Pimenta da jamaica

(3)

0820020

Pimenta do japão

(3)

0820030

Alcaravia

(3)

0820040

Cardamomo

(3)

0820050

Bagas de zimbro

(3)

0820060

Pimenta, preta e branca (Pimenta longa, pimenta rosa)

(3)

0820070

Vagens de baunilha

(3)

0820080

Tamarindos

(3)

0820990

Outros

(3)

0830000

| iii) | Cascas |
| --- | --- |

iii)

(3)

0830010

Canela (Cássia)

(3)

0830990

Outros

(3)

0840000

| iv) | Raízes e rizomas |
| --- | --- |

iv)

(3)

0840010

Alcaçuz

(3)

0840020

Gengibre

(3)

0840030

Açafrão da índia (curcuma)

(3)

0840040

Rábano silvestre

(3)

0840990

Outros

(3)

0850000

| v) | Botões |
| --- | --- |

v)

(3)

0850010

Cravo da índia (cravinho)

(3)

0850020

Alcaparra

(3)

0850990

Outros

(3)

0860000

| vi) | Estigmas de flores |
| --- | --- |

vi)

(3)

0860010

Açafrão

(3)

0860990

Outros

(3)

0870000

| vii) | Arilos |
| --- | --- |

vii)

(3)

0870010

Muscadeira

(3)

0870990

Outros

(3)

0900000

| 9. | PLANTAS AÇUCAREIRAS |
| --- | --- |

9.

(3)

0900010

Beterraba sacarina (raiz)

(3)

0900020

Cana de açúcar

(3)

0900030

Raízes de chicória

(3)

0900990

Outros

(3)

1000000

| 10. | PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – ANIMAIS TERRESTRES |
| --- | --- |

10.

1010000

| i) | Carne, preparados à base de carne, miudezas, sangue, gorduras animais frescos (refrigerados ou congelados), salgados, em salmoura, secos, fumados ou transformados em farinhas ou pós outros produtos transformados tais como enchidos e preparações alimentares à base destes produtos |
| --- | --- |

i)

0,05 (2)

1011000

| a) | Suínos |
| --- | --- |

a)

1011010

Carne

1011020

Toucinho sem partes magras

1011030

Fígado

1011040

Rim

1011050

Miudezas comestíveis

1011990

Outros

1012000

| b) | Bovinos |
| --- | --- |

b)

1012010

Carne

1012020

Gordura

1012030

Fígado

1012040

Rim

1012050

Miudezas comestíveis

1012990

Outros

1013000

| c) | Ovinos |
| --- | --- |

c)

1013010

Carne

1013020

Gordura

1013030

Fígado

1013040

Rim

1013050

Miudezas comestíveis

1013990

Outros

1014000

| d) | Caprinos |
| --- | --- |

d)

1014010

Carne

1014020

Gordura

1014030

Fígado

1014040

Rim

1014050

Miudezas comestíveis

1014990

Outros

1015000

| e) | Animais das espécies cavalar, asinina ou muar |
| --- | --- |

e)

(3)

1015010

Carne

(3)

1015020

Gordura

(3)

1015030

Fígado

(3)

1015040

Rim

(3)

1015050

Miudezas comestíveis

(3)

1015990

Outros

(3)

1016000

| f) | Aves de capoeira galos e galinhas, gansos, patos, perus e peruas, pintadas – avestruzes, pombos |
| --- | --- |

f)

1016010

Carne

1016020

Gordura

1016030

Fígado

1016040

Rim

1016050

Miudezas comestíveis

1016990

Outros

1017000

| g) | Outros animais de exploração (Coelho, canguru) |
| --- | --- |

g)

(3)

1017010

Carne

(3)

1017020

Gordura

(3)

1017030

Fígado

(3)

1017040

Rim

(3)

1017050

Miudezas comestíveis

(3)

1017990

Outros

(3)

1020000

| ii) | Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite, queijo e requeijão |
| --- | --- |

ii)

0,01 (2)

1020010

Bovinos

1020020

Ovinos

1020030

Caprinos

1020040

Equídeos

1020990

Outros

1030000

| iii) | Ovos de aves, frescos, conservados ou cozidos ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes |
| --- | --- |

iii)

0,05 (2)

1030010

Galinha

1030020

Pata

(3)

1030030

Gansa

(3)

1030040

Codorniz

(3)

1030990

Outros

(3)

1040000

| iv) | Mel (Geleia real, pólen) |
| --- | --- |

iv)

(3)

1050000

| v) | Anfíbios e répteis (Coxas de rã, crocodilo) |
| --- | --- |

v)

(3)

1060000

| vi) | Caracóis |
| --- | --- |

vi)

(3)

1070000

| vii) | Outros produtos de animais terrestres |
| --- | --- |

vii)

(3)

| (2) | No anexo III, parte A, as colunas respeitantes ao clorantraniliprol e ao fludioxonil passam a ter a seguinte redação:
  «Resíduos de pesticidas e limites máximos de pesticidas (mg/kg)









  Número decódigo | Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (4) | Clorantraniliprol (DPX E-2Y45) (F) | Fludioxonil |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) |
| 0100000 | 1. | FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA |

(2)

No anexo III, parte A, as colunas respeitantes ao clorantraniliprol e ao fludioxonil passam a ter a seguinte redação:

«Resíduos de pesticidas e limites máximos de pesticidas (mg/kg)

Número decódigo

Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (4)

Clorantraniliprol (DPX E-2Y45) (F)

Fludioxonil

(1)

(2)

(3)

(4)

0100000

1.

0110000

| i) | Citrinos |
| --- | --- |

i)

0,7

10

0110010

Toranjas («Shaddock», pomelo, «sweety», tangelo (excepto mineola), «ugli» e outros híbridos)

0110020

Laranjas (Bergamota, laranja-amarga, chinota e outros híbridos)

0110030

Limões (Cidra, limão-azedo)

0110040

Limas

0110050

Tangerinas (Clementina, mandarina, mineola e outros híbridos)

0110990

Outros

0120000

| ii) | Frutos de casca rija (com ou sem casca) |
| --- | --- |

ii)

0,05

0,05 (5)

0120010

Amêndoas

0120020

Castanhas do brasil

0120030

Castanhas de caju

0120040

Castanhas

0120050

Cocos

0120060

Avelãs («Filbert»)

0120070

Nozes de macadâmia

0120080

Nozes pecan

0120090

Pinhões

0120100

Pistácios

0120110

Nozes comuns

0120990

Outros

0130000

| iii) | Frutos de pomóideas |
| --- | --- |

iii)

0,5

5

0130010

Maçãs (Maçã-brava)

0130020

Peras («Pêra-Nashi»)

0130030

Marmelos

0130040

Nêsperas europeias

0130050

Nêsperas do japão

0130990

Outros

0140000

| iv) | Frutos de prunóideas |
| --- | --- |

iv)

1

0140010

Damascos

5

0140020

Cerejas (Cereja-brava, ginja)

5

0140030

Pêssegos (Nectarina e híbridos semelhantes)

7

0140040

Ameixas (Ameixa «Damson», rainha-cláudia, mirabela, abrunho)

0,5

0140990

Outros

0,05 (5)

0150000

| v) | Bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

v)

0151000

| a) | Uvas de mesa e para vinho |
| --- | --- |

a)

1

0151010

Uvas de mesa

5

0151020

Uvas para vinho

4

0152000

| b) | Morangos |
| --- | --- |

b)

1

3

0153000

| c) | Frutos de tutor |
| --- | --- |

c)

1

0153010

Amoras silvestres

5

0153020

Amoras pretas (Amora-framboesa, «boysenberry», amora-branca-silvestre)

0,05 (5)

0153030

Framboesas (Baga-avinhada, amora/framboesa-do-ártico (Rubus arcticus), framboesa de néctar (Rubus arcticus x idaeus))

5

0153990

Outros

0,05 (5)

0154000

| d) | Outras bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

d)

0154010

Mirtilos (Arando)

1,5

3

0154020

Airelas (Mirtilo-vermelho)

1

1

0154030

Groselhas (vermelhas, pretas e brancas)

1

3

0154040

Groselhas espinhosas (Incluindo híbridos com outras espécies do género Ribes)

1

3

0154050

Bagas de roseira brava

1

1

0154060

Amoras de amoreira (Medronho)

1

1

0154070

Azarolas («Kiwi berry» (Actinidia arguta))

0,01 (5)

1

0154080

Bagas de sabugueiro preto (Bagas de arónia, tramazeira, de espinheiro-amarelo, de espinheiro-alvar, de sorveira e outras bagas de árvores)

1

2

0154990

Outros

1

1

0160000

| vi) | Frutos diversos |
| --- | --- |

vi)

0,01 (5)

0161000

| a) | De pele comestível, pequenos |
| --- | --- |

a)

0,05 (5)

0161010

Tâmaras

0161020

Figos

0161030

Azeitonas de mesa

0161040

Cunquatos (Cunquate-marumi, cunquate-nagami, liquate (Citrus aurantifolia x Fortunella spp.))

0161050

Carambolas («Bilimbi»)

0161060

Diospiros

0161070

Jamelões (Maçã-de-java, ameixa-de-java, jambo, grumichama, pitanga (Eugenia uniflora))

0161990

Outros

0162000

| b) | De pele não comestível, pequenos |
| --- | --- |

b)

0162010

Quivis

20

0162020

Líchias (Líchia-doirada (pulasana), rambutão, mangostão)

0,05 (5)

0162030

Maracujás

0,05 (5)

0162040

Figos da índia (figos de cacto)

0,05 (5)

0162050

Cainitos

0,05 (5)

0162060

Caquis americanos (Sapota preta, sapota branca, sapota verde, sapota amarela e sapota «mammey»)

0,05 (5)

0162990

Outros

0,05 (5)

0163000

| c) | De pele não comestível, grandes |
| --- | --- |

c)

0163010

Abacates

0,05 (5)

0163020

Bananas (Banana-nanica, banana-pão, banana-maçã)

0,05 (5)

0163030

Mangas

0,05 (5)

0163040

Papaias

0,05 (5)

0163050

Romãs

3

0163060

Anonas (cherimólias) (Coração-de-boi, fruta-pinha, ilama e outras anonáceas de tamanho médio)

0,05 (5)

0163070

Goiabas (Pitaia vermelha ou fruta do dragão (Hylocereus undatus))

0,05 (5)

0163080

Ananases

0,05 (5)

0163090

Fruta pão (Jaca)

0,05 (5)

0163100

Duriangos

0,05 (5)

0163110

Corações da índia

0,05 (5)

0163990

Outros

0,05 (5)

0200000

| 2. | PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS OU CONGELADOS |
| --- | --- |

2.

0210000

| i) | Raízes e tubérculos |
| --- | --- |

i)

0211000

| a) | Batatas |
| --- | --- |

a)

0,02

1

0212000

| b) | Raízes e tubérculos tropicais |
| --- | --- |

b)

0,02

0212010

Mandiocas (Taro, «edoe», «tannia»)

0,05 (5)

0212020

Batatas doces

10

0212030

Inhames (Batata-feijão)

10

0212040

Ararutas

0,05 (5)

0212990

Outros

0,05 (5)

0213000

| c) | Outras raízes e tubérculos, com excepção da beterraba sacarina |
| --- | --- |

c)

0213010

Beterrabas

0,02

1

0213020

Cenouras

0,04

1

0213030

Aipos rábanos

0,04

0,2

0213040

Rábanos silvestres (Raízes de angélica, raízes de ligústica, raízes de genciana)

0,02

1

0213050

Tupinambos

0,02

0,05 (5)

0213060

Pastinagas

0,04

1

0213070

Salsa de raiz grossa

0,04

1

0213080

Rabanetes (Rábão, rabanete japonês, outras variedades similares, junça (Cyperus esculentus))

0,5

0,05 (5)

0213090

Salsifis (Escorcioneira, cangarinha)

0,02

1

0213100

Rutabagas

0,02

0,05 (5)

0213110

Nabos

0,02

0,05 (5)

0213990

Outros

0,02

0,05 (5)

0220000

| ii) | Bolbos |
| --- | --- |

ii)

0,01 (5)

0220010

Alhos

0,05 (5)

0220020

Cebolas (Variedades de cebola)

0,1

0220030

Chalotas

0,05 (5)

0220040

Cebolinhas (Cebolinha-verde e variedades similares)

0,3

0220990

Outros

0,05 (5)

0230000

| iii) | Frutos de hortícolas |
| --- | --- |

iii)

0231000

| a) | Solanáceas |
| --- | --- |

a)

0231010

Tomates (Tomate-cereja, tomate arbóreo, alquequenje, goji, (Lycium barbarum e L. chinense))

0,6

1

0231020

Pimentos (Malagueta-piripiri)

1

2

0231030

Beringelas (Melão-pera)

0,6

1

0231040

Quiabos

0,6

0,5

0231990

Outros

0,6

0,5

0232000

| b) | Cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

0,3

0232010

Pepinos

1

0232020

Cornichões

0,5

0232030

Aboborinhas («Summer Squash», abóbora-porqueira)

1

0232990

Outros

0,5

0233000

| c) | Cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

0,3

0,05 (5)

0233010

Melões («Kiwano»)

0233020

Abóboras (Abóbora-menina)

0233030

Melancias

0233990

Outros

0234000

| d) | Milho doce |
| --- | --- |

d)

0,2

0,05 (5)

0239000

| e) | Outros frutos de hortícolas |
| --- | --- |

e)

0,2

0,05 (5)

0240000

| iv) | Brássicas |
| --- | --- |

iv)

0,05 (5)

0241000

| a) | Couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

0241010

Brócolos (Couve-brócolo, brócolo-chinês, grelos de brócolos)

1

0241020

Couves flor

0,3

0241990

Outros

0,3

0242000

| b) | Couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

0242010

Couves de bruxelas

0,01 (5)

0242020

Couves de repolho (Couve-coração, couve-roxa, couve-lombarda, couve-repolho-branca)

2

0242990

Outros

0,01 (5)

0243000

| c) | Couves de folha |
| --- | --- |

c)

20

0243010

Couves chinesas (Mostarda-da-índia (chinesa), «pak-choi», «tai goo choi», «choi sum», «pe-tsai»)

0243020

Couves galegas (Couve frisada, couve forrageira, couve-galega, couve-portuguesa, couve-cavalar)

0243990

Outros

0244000

| d) | Couves rábano |
| --- | --- |

d)

0,01 (5)

0250000

| v) | Produtos hortícolas de folha e plantas aromáticas frescas |
| --- | --- |

v)

20

0251000

| a) | Alfaces e outras saladas, incluindo Brássicas |
| --- | --- |

a)

15

0251010

Alfaces de cordeiro («Italian corn salad»)

0251020

Alfaces (Alface-repolhuda, alface «lollo rosso», alface-icebergue, alface-romana)

0251030

Escarolas (Chicória, chicória-vermelha, chicória-crespa, chicória-de-cabeça, pão-de-açúcar)

0251040

Agriões de água

0251050

Agriões de sequeiro

0251060

Rúculas (erucas) (Rúcula-selvagem)

0251070

Mostarda vermelha

0251080

Folhas e rebentos de Brassica spp.. (Mizuna, folhas de ervilhas e rabanetes e outras Brássicas de folhas jovens (culturas colhidas antes da oitava folha verdadeira))

0251990

Outros

0252000

| b) | Espinafres e folhas semelhantes |
| --- | --- |

b)

15

0252010

Espinafres (Espinafres-da-nova-zelândia, amaranto)

0252020

Beldroegas (Beldroega-de-inverno, beldroega-de-jardim, azedas, salicórnia, «Agretti» (Salsola soda))

0252030

Acelgas (Folhas de beterraba)

0252990

Outros

0253000

| c) | Folhas de videira |
| --- | --- |

c)

0,05 (5)

0254000

| d) | Agriões de água |
| --- | --- |

d)

0,05 (5)

0255000

| e) | Endívias |
| --- | --- |

e)

0,05 (5)

0256000

| f) | Plantas aromáticas |
| --- | --- |

f)

15

0256010

Cerefólios

0256020

Cebolinhos

0256030

Aipos (folhas) (Folhas de funcho, coentros, endro (aneto), folhas de alcaravia, ligústica, angélica, cerefólio e outras Apiáceas)

0256040

Salsa

0256050

Salva (Segurelha-de-inverno, segurelha-de-verão)

0256060

Alecrim

0256070

Tomilho (Manjerona, orégãos)

0256080

Manjericão (Folhas de erva-cidreira, hortelã, hortelã-pimenta)

0256090

Louro

0256100

Estragão (Hissopo)

0256990

Outros (Flores comestíveis)

0260000

| vi) | Leguminosas frescas |
| --- | --- |

vi)

0260010

Feijões (com vagem) (Feijão-verde-de-vagem-curva, feijão-de-sete-anos-branco, feijão-verde-de-vagem-direita, feijão-chicote)

0,5

1

0260020

Feijões (sem vagem) (Fava, feijão-branco miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, feijão-frade)

0,01 (5)

0,2

0260030

Ervilhas (com vagem) (Ervilha-de-quebrar (ervilha-torta))

0,01 (5)

0,2

0260040

Ervilhas (sem vagem) (Ervilha (griséu), grão-de-bico)

0,01 (5)

0,05 (5)

0260050

Lentilhas

0,01 (5)

0,05 (5)

0260990

Outros

0,01 (5)

0,05 (5)

0270000

| vii) | Produtos hortícolas de caule (frescos) |
| --- | --- |

vii)

0270010

Espargos

0,01 (5)

0,05 (5)

0270020

Cardos

0,01 (5)

0,05 (5)

0270030

Aipos

10

1,5

0270040

Funcho

0,01 (5)

0,1

0270050

Alcachofras

0,3

0,05 (5)

0270060

Alhos franceses (alho porro)

0,01 (5)

0,05 (5)

0270070

Ruibarbos

0,01 (5)

0,05 (5)

0270080

Rebentos de bambu

0,01 (5)

0,05 (5)

0270090

Palmitos

0,01 (5)

0,05 (5)

0270990

Outros

0,01 (5)

0,05 (5)

0280000

| viii) | Cogumelos |
| --- | --- |

viii)

0,01 (5)

0,05 (5)

0280010

Cogumelos de cultura (Cogumelo cultivado, pleuroto, «shi-take»)

0280020

Cogumelos silvestres (Canterelo, trufa, «morel», boleto)

0280990

Outros

0290000

| ix) | Algas marinhas |
| --- | --- |

ix)

0,01 (5)

0,05 (5)

0300000

| 3. | LEGUMINOSAS SECAS |
| --- | --- |

3.

0,01 (5)

0,05 (5)

0300010

Feijões (Fava, feijão, feijão-branco-miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, feijão-frade)

0300020

Lentilhas

0300030

Ervilhas (Ervilha-miúda, chícharo)

0300040

Tremoços

0300990

Outros

0400000

| 4. | SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS |
| --- | --- |

4.

0,05 (5)

0401000

| i) | Sementes de oleaginosas |
| --- | --- |

i)

0401010

Sementes de linho

0,01 (5)

0401020

Amendoins

0,01 (5)

0401030

Sementes de papoila

0,01 (5)

0401040

Sementes de sésamo

0,01 (5)

0401050

Sementes de girassol

0,01 (5)

0401060

Sementes de colza (Sementes de nabo-colza)

0,01 (5)

0401070

Sementes de soja

0,01 (5)

0401080

Sementes de mostarda

0,01 (5)

0401090

Sementes de algodão

0,3

0401100

Sementes de abóbora (Outras sementes de cucurbitáceas)

0,01 (5)

0401110

Sementes de cártamo

0,01 (5)

0401120

Borragem

0,01 (5)

0401130

Gergelim bastardo

0,01 (5)

0401140

Cânhamo

0,01 (5)

0401150

Rícino

0,01 (5)

0401990

Outros

0,01 (5)

0402000

| ii) | Frutos de oleaginosas |
| --- | --- |

ii)

0,01 (5)

0402010

Azeitonas para a produção de azeite

0402020

Sementes de palma

0402030

Frutos de palma

0402040

”Kapoc”

0402990

Outros

0500000

| 5. | CEREAIS |
| --- | --- |

5.

0500010

Cevada

0,02

0,05 (5)

0500020

Trigo mourisco (Amaranto, quinoa)

0,02

0,05 (5)

0500030

Milho

0,02

0,1

0500040

Paínços (Milho painço)

0,02

0,05 (5)

0500050

Aveia

0,02

0,05 (5)

0500060

Arroz

0,4

0,05 (5)

0500070

Centeio

0,02

0,05 (5)

0500080

Sorgo

0,02

0,05 (5)

0500090

Trigo (Espelta, triticale)

0,02

0,2

0500990

Outros

0,02

0,05 (5)

0600000

| 6. | CHÁ, CAFÉ, INFUSÕES DE PLANTAS E CACAU |
| --- | --- |

6.

0,02 (5)

0610000

| i) | Chá ( folhas e caules, secos, fermentados ou não, de Camellia sinensis) |
| --- | --- |

i)

0,05 (5)

0620000

| ii) | Grãos de café |
| --- | --- |

ii)

0,05 (5)

0630000

| iii) | Infusões de plantas (secas) |
| --- | --- |

iii)

0631000

| a) | Flores |
| --- | --- |

a)

0,05 (5)

0631010

Flores de camomila

0631020

Flores de hibisco

0631030

Pétalas de rosa

0631040

Flores de jasmim (Flores de sabugueiro (Sambucus nigra))

0631050

Tília

0631990

Outros

0632000

| b) | Folhas |
| --- | --- |

b)

0,05 (5)

0632010

Folhas de morangueiro

0632020

Folhas de “rooibos” (Folhas de ginkgo)

0632030

Maté

0632990

Outros

0633000

| c) | Raízes |
| --- | --- |

c)

1

0633010

Raízes de valeriana

0633020

Raízes de ginsengue

0633990

Outros

0639000

| d) | Outras infusões de plantas |
| --- | --- |

d)

0,05 (5)

0640000

| iv) | Cacau (grãos fermentados) |
| --- | --- |

iv)

0,05 (5)

0650000

| v) | Alfarroba |
| --- | --- |

v)

0,05 (5)

0700000

| 7. | LÚPULO (seco), incluindo granulados e pó não concentrado |
| --- | --- |

7.

0,02 (5)

0,05 (5)

0800000

| 8. | ESPECIARIAS |
| --- | --- |

8.

0,02 (5)

0810000

| i) | Sementes |
| --- | --- |

i)

0,05 (5)

0810010

Anis

0810020

Nigela

0810030

Sementes de aipo (Sementes de ligústica)

0810040

Sementes de coentro

0810050

Sementes de cominho

0810060

Sementes de endro (aneto)

0810070

Sementes de funcho

0810080

Feno grego (fenacho)

0810090

Noz moscada

0810990

Outros

0820000

| ii) | Frutos e bagas |
| --- | --- |

ii)

0,05 (5)

0820010

Pimenta da jamaica

0820020

Pimenta do japão

0820030

Alcaravia

0820040

Cardamomo

0820050

Bagas de zimbro

0820060

Pimenta, preta e branca (Pimenta longa, pimenta rosa)

0820070

Vagens de baunilha

0820080

Tamarindos

0820990

Outros

0830000

| iii) | Cascas |
| --- | --- |

iii)

0,05 (5)

0830010

Canela (Cássia)

0830990

Outros

0840000

| iv) | Raízes e rizomas |
| --- | --- |

iv)

1

0840010

Alcaçuz

0840020

Gengibre

0840030

Açafrão da índia (curcuma)

0840040

Rábano silvestre

0840990

Outros

0850000

| v) | Botões |
| --- | --- |

v)

0,05 (5)

0850010

Cravo da índia (cravinho)

0850020

Alcaparra

0850990

Outros

0860000

| vi) | Estigmas de flores |
| --- | --- |

vi)

0,05 (5)

0860010

Açafrão

0860990

Outros

0870000

| vii) | Arilos |
| --- | --- |

vii)

0,05 (5)

0870010

Muscadeira

0870990

Outros

0900000

| 9. | PLANTAS AÇUCAREIRAS |
| --- | --- |

9.

0,05 (5)

0900010

Beterraba sacarina (raiz)

0,02

0900020

Cana de açúcar

0,5

0900030

Raízes de chicória

0,02

0900990

Outros

0,01 (5)

1000000

| 10. | PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – ANIMAIS TERRESTRES |
| --- | --- |

10.

0,05 (5)

1010000

| i) | Carne, preparados à base de carne, miudezas, sangue, gorduras animais frescos (refrigerados ou congelados), salgados, em salmoura, secos, fumados ou transformados em farinhas ou pós outros produtos transformados tais como enchidos e preparações alimentares à base destes produtos |
| --- | --- |

i)

1011000

| a) | Suínos |
| --- | --- |

a)

1011010

Carne

0,2

1011020

Toucinho sem partes magras

0,2

1011030

Fígado

0,2

1011040

Rim

0,2

1011050

Miudezas comestíveis

0,2

1011990

Outros

0,01 (5)

1012000

| b) | Bovinos |
| --- | --- |

b)

1012010

Carne

0,2

1012020

Gordura

0,2

1012030

Fígado

0,2

1012040

Rim

0,2

1012050

Miudezas comestíveis

0,2

1012990

Outros

0,01 (5)

1013000

| c) | Ovinos |
| --- | --- |

c)

1013010

Carne

0,2

1013020

Gordura

0,2

1013030

Fígado

0,2

1013040

Rim

0,2

1013050

Miudezas comestíveis

0,2

1013990

Outros

0,01 (5)

1014000

| d) | Caprinos |
| --- | --- |

d)

1014010

Carne

0,2

1014020

Gordura

0,2

1014030

Fígado

0,2

1014040

Rim

0,2

1014050

Miudezas comestíveis

0,2

1014990

Outros

0,01 (5)

1015000

| e) | Animais das espécies cavalar, asinina ou muar |
| --- | --- |

e)

1015010

Carne

0,2

1015020

Gordura

0,2

1015030

Fígado

0,2

1015040

Rim

0,2

1015050

Miudezas comestíveis

0,2

1015990

Outros

0,01 (5)

1016000

| f) | Aves de capoeira galos e galinhas, gansos, patos, perus e peruas, pintadas – avestruzes, pombos |
| --- | --- |

f)

0,01 (5)

1016010

Carne

1016020

Gordura

1016030

Fígado

1016040

Rim

1016050

Miudezas comestíveis

1016990

Outros

1017000

| g) | Outros animais de exploração (Coelho, canguru) |
| --- | --- |

g)

1017010

Carne

0,2

1017020

Gordura

0,2

1017030

Fígado

0,2

1017040

Rim

0,2

1017050

Miudezas comestíveis

0,2

1017990

Outros

0,01 (5)

1020000

| ii) | Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite, queijo e requeijão |
| --- | --- |

ii)

0,05

1020010

Bovinos

1020020

Ovinos

1020030

Caprinos

1020040

Equídeos

1020990

Outros

1030000

| iii) | Ovos de aves, frescos, conservados ou cozidos ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes |
| --- | --- |

iii)

0,1

1030010

Galinha

1030020

Pata

1030030

Gansa

1030040

Codorniz

1030990

Outros

1040000

| iv) | Mel (Geleia real, pólen) |
| --- | --- |

iv)

0,05
   (5)

1050000

| v) | Anfíbios e répteis (Coxas de rã, crocodilo) |
| --- | --- |

v)

0,01 (5)

1060000

| vi) | Caracóis |
| --- | --- |

vi)

0,01 (5)

1070000

| vii) | Outros produtos de animais terrestres |
| --- | --- |

vii)

0,01 (5)

---

(1)  Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I.

(2)  Indica o limite inferior da determinação analítica.

(3)  Combinação pesticida-código à qual se aplica o LMR estabelecido na parte B do anexo III.»

(4)  Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I.

(5)  Indica o limite inferior da determinação analítica.»

---

| 19.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 75/25 |
| --- | --- | --- | --- |

19.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 75/25

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 242/2013 DA COMISSÃO

de 18 de março de 2013

que altera pela 189.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) e b), e o artigo 7.o-A, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 12 de março de 2013, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu eliminar uma pessoa singular da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos após ter examinado o pedido de exclusão da lista apresentado pelo interessado, bem como o relatório pormenorizado do Provedor de Justiça instituído nos termos da Resolução 1904 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
| --- | --- |

(2)

Em 12 de março de 2013, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu eliminar uma pessoa singular da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos após ter examinado o pedido de exclusão da lista apresentado pelo interessado, bem como o relatório pormenorizado do Provedor de Justiça instituído nos termos da Resolução 1904 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

| (3) | A Letónia solicitou a introdução de algumas alterações nos endereços das suas autoridades competentes. |
| --- | --- |

(3)

A Letónia solicitou a introdução de algumas alterações nos endereços das suas autoridades competentes.

| (4) | Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 881/2002 devem, por conseguinte, ser atualizados em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 881/2002 devem, por conseguinte, ser atualizados em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

| (1) | O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

| (2) | O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

---

ANEXO I

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:

«Mamoun Darkazanli (também conhecido por (a) Abu Ilyas, (b) Abu Ilyas Al Suri, (c) Abu Luz, (d) Abu Al Loh, (e) Abu Ylias). Endereço: Uhlenhorster Weg 34, Hamburgo, 22085 Alemanha. Data de nascimento: 4.8.1958. Local de nascimento: Damasco, Síria. Nacionalidade: (a) sírio, (b) alemã. Passaporte n.o: 1310636262 (passaporte alemão caducou em 29.10.2005). N.o de identificação nacional: 1312072688 (bilhete de identidade alemão caducou em 29.10.2005). Informações suplementares: Filiação paterna: Mohammed Darkazanli. Filiação materna: Nur Al-Huda Sheibani Altgelbi. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.»

---

ANEXO II

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

O endereço que figura na rubrica «Letónia» é substituído pelo seguinte:

| ‘Latvijas Republikas Ārlietu Ministrija |
| --- |
| K.Valdemāra iela 3 |
| Riga, LV-1395, Letónia |
| Telefone: (+371) 67 016 201 |
| Fax: (+371) 67 828 121 |
| mfa.cha@mfa.gov.lv |

‘Latvijas Republikas Ārlietu Ministrija

K.Valdemāra iela 3

Riga, LV-1395, Letónia

Telefone: (+371) 67 016 201

Fax: (+371) 67 828 121

mfa.cha@mfa.gov.lv

| Noziedzīgi iegūtu līdzekļu legalizācijas novēršanas dienests |
| --- |
| Raiņa bulvāris 15 |
| Riga, LV-1050, Letónia |
| Telefone: (+371) 67 044 430 |
| Fax: (+371) 67 324 497 |
| kd@kd.gov.lv’ |

Noziedzīgi iegūtu līdzekļu legalizācijas novēršanas dienests

Raiņa bulvāris 15

Riga, LV-1050, Letónia

Telefone: (+371) 67 044 430

Fax: (+371) 67 324 497

kd@kd.gov.lv’

---

| 19.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 75/27 |
| --- | --- | --- | --- |

19.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 75/27

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 243/2013 DA COMISSÃO

de 18 de março de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 107,2 |
| MA | 74,8 |
| TN | 97,5 |
| TR | 125,6 |
| ZZ | 101,3 |
| 0707 00 05 | JO | 194,1 |
| MA | 152,2 |
| TR | 166,6 |
| ZZ | 171,0 |
| 0709 91 00 | EG | 66,7 |
| ZZ | 66,7 |
| 0709 93 10 | MA | 44,4 |
| TR | 107,2 |
| ZZ | 75,8 |
| 0805 10 20 | EG | 54,1 |
| IL | 72,5 |
| MA | 60,4 |
| TN | 58,8 |
| TR | 64,7 |
| ZZ | 62,1 |
| 0805 50 10 | TR | 80,8 |
| ZZ | 80,8 |
| 0808 10 80 | AR | 115,0 |
| BR | 93,2 |
| CL | 130,6 |
| CN | 73,5 |
| MK | 29,8 |
| US | 189,7 |
| ZZ | 105,3 |
| 0808 30 90 | AR | 115,4 |
| BR | 113,7 |
| CL | 130,4 |
| CN | 84,8 |
| TR | 168,7 |
| US | 194,3 |
| ZA | 100,3 |
| ZZ | 129,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

107,2

MA

74,8

TN

97,5

TR

125,6

ZZ

101,3

0707 00 05

JO

194,1

MA

152,2

TR

166,6

ZZ

171,0

0709 91 00

EG

66,7

ZZ

66,7

0709 93 10

MA

44,4

TR

107,2

ZZ

75,8

0805 10 20

EG

54,1

IL

72,5

MA

60,4

TN

58,8

TR

64,7

ZZ

62,1

0805 50 10

TR

80,8

ZZ

80,8

0808 10 80

AR

115,0

BR

93,2

CL

130,6

CN

73,5

MK

29,8

US

189,7

ZZ

105,3

0808 30 90

AR

115,4

BR

113,7

CL

130,4

CN

84,8

TR

168,7

US

194,3

ZA

100,3

ZZ

129,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 19.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 75/29 |
| --- | --- | --- | --- |

19.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 75/29

---

DECISÃO 2013/133/PESC DO CONSELHO

de 18 de março de 2013

que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sael

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | É necessária uma resposta regional, por parte da União, para os desafios complexos e interligados do Sael. |
| --- | --- |

(1)

É necessária uma resposta regional, por parte da União, para os desafios complexos e interligados do Sael.

| (2) | Michel Dominique REVEYRAND – DE MENTHON é nomeado Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sael pelo período que se prolonga até 28 de fevereiro de 2014. |
| --- | --- |

(2)

Michel Dominique REVEYRAND – DE MENTHON é nomeado Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sael pelo período que se prolonga até 28 de fevereiro de 2014.

| (3) | O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(3)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Representante Especial da União Europeia

1.   Michel Dominique REVEYRAND – DE MENTHON é nomeado REUE para o Sael pelo período que se prolonga até 28 de fevereiro de 2014. O mandato do REUE pode ser prorrogado ou cessar antes dessa data se o Conselho assim o decidir, por proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).

2.   Para os efeitos do mandato do REUE, o Sael abrange o foco principal da Estratégia da UE para a Segurança e o Desenvolvimento do Sael (a «Estratégia»), incluindo o Mali, a Mauritânia e o Níger. Quanto às questões com implicações regionais mais vastas, o/a REUE colaborará, se oportuno, com outros países e com entidades regionais ou internacionais fora do Sael.

3.   Tendo em vista a necessidade de uma abordagem regional dos desafios interligados que a região enfrenta, o REUE para o Sael trabalhará em consulta estreita com outros/as REUE, incluindo o REUE para a região do Sul do Mediterrâneo, o REUE para os Direitos Humanos e o REUE junto da União Africana.

Artigo 2.o

Objetivos políticos

1.   O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da Estratégia da União relativamente ao Sael, contribuindo ativamente para os esforços regionais e internacionais no sentido de alcançar paz, segurança e desenvolvimento duradouros na região. Além disso, o REUE tem por objetivo aumentar a qualidade, intensidade e impacto do envolvimento multifacetado da União no Sael.

2.   O REUE contribui para desenvolver e executar a abordagem da União, abrangendo todos os aspetos da ação da União, em especial nos domínios político, da segurança e do desenvolvimento, incluindo a Estratégia, e contribui também para coordenar todos os instrumentos relevantes para as ações da União.

3.   Será inicialmente dada prioridade ao Mali e às dimensões regionais do conflito nesse país.

4.   Quanto ao Mali, os objetivos políticos da UE visam, através da utilização coordenada e eficaz de todos os seus instrumentos, promover o regresso do Mali e do seu povo a um caminho de paz, reconciliação, segurança e desenvolvimento.

Artigo 3.o

Mandato

1.   Para alcançar os objetivos políticos da União relativos ao Sael, o REUE tem por mandato:

| a) | Contribuir ativamente para a aplicação, coordenação e desenvolvimento da abordagem global da União em relação à crise regional, com base na sua Estratégia, visando reforçar a coerência e a eficácia globais das atividades da União no Sael, em especial no Mali; |
| --- | --- |

a)

Contribuir ativamente para a aplicação, coordenação e desenvolvimento da abordagem global da União em relação à crise regional, com base na sua Estratégia, visando reforçar a coerência e a eficácia globais das atividades da União no Sael, em especial no Mali;

| b) | Colaborar com todas as partes interessadas na região, governos, autoridades regionais existentes, organizações regionais e internacionais, sociedade civil e diásporas, tendo em vista impulsionar os objetivos da União e contribuir para uma melhor compreensão do papel da União no Sael; |
| --- | --- |

b)

Colaborar com todas as partes interessadas na região, governos, autoridades regionais existentes, organizações regionais e internacionais, sociedade civil e diásporas, tendo em vista impulsionar os objetivos da União e contribuir para uma melhor compreensão do papel da União no Sael;

| c) | Representar a União nas instâncias regionais e internacionais relevantes, incluindo o grupo de apoio e acompanhamento da situação no Mali, e assegurar a visibilidade do apoio prestado pela União em matéria de gestão de crises e de prevenção de conflitos, incluindo a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e a missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP SAEL Níger); |
| --- | --- |

c)

Representar a União nas instâncias regionais e internacionais relevantes, incluindo o grupo de apoio e acompanhamento da situação no Mali, e assegurar a visibilidade do apoio prestado pela União em matéria de gestão de crises e de prevenção de conflitos, incluindo a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e a missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP SAEL Níger);

| d) | Manter uma estreita cooperação com as Nações Unidas (ONU), em particular com o Enviado Especial do Secretário-Geral para o Sael e com o Representante Especial do Secretário-Geral para a África Ocidental, com a União Africana (UA), em especial com o Alto Representante da UA para o Mali e para o Sael, com a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e outros intervenientes nacionais, regionais e internacionais, incluindo outros Enviados Especiais para o Sael; |
| --- | --- |

d)

Manter uma estreita cooperação com as Nações Unidas (ONU), em particular com o Enviado Especial do Secretário-Geral para o Sael e com o Representante Especial do Secretário-Geral para a África Ocidental, com a União Africana (UA), em especial com o Alto Representante da UA para o Mali e para o Sael, com a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e outros intervenientes nacionais, regionais e internacionais, incluindo outros Enviados Especiais para o Sael;

| e) | Acompanhar de perto a dimensão regional e transfronteiras da crise, nomeadamente o terrorismo, o crime organizado, o contrabando de armas, o tráfico de seres humanos, o tráfico de droga, os fluxos de refugiados e os fluxos migratórios, bem como os fluxos financeiros com eles relacionados; e contribuir, em estreita cooperação com o Coordenador da Luta contra o Terrorismo da UE, para o desenvolvimento da Estratégia Antiterrorista da UE; |
| --- | --- |

e)

Acompanhar de perto a dimensão regional e transfronteiras da crise, nomeadamente o terrorismo, o crime organizado, o contrabando de armas, o tráfico de seres humanos, o tráfico de droga, os fluxos de refugiados e os fluxos migratórios, bem como os fluxos financeiros com eles relacionados; e contribuir, em estreita cooperação com o Coordenador da Luta contra o Terrorismo da UE, para o desenvolvimento da Estratégia Antiterrorista da UE;

| f) | Manter contactos regulares de alto nível com os países que, na região, são afetados pelo terrorismo e pelo crime internacional, a fim de assegurar uma abordagem coerente e global e de garantir o papel essencial da União nos esforços internacionais para combater o terrorismo e o crime internacional. Tal compreende o apoio ativo da União na criação de capacidades regionais no setor da segurança e também a garantia de que as causas profundas do terrorismo e do crime internacional no Sael são objeto de tratamento adequado; |
| --- | --- |

f)

Manter contactos regulares de alto nível com os países que, na região, são afetados pelo terrorismo e pelo crime internacional, a fim de assegurar uma abordagem coerente e global e de garantir o papel essencial da União nos esforços internacionais para combater o terrorismo e o crime internacional. Tal compreende o apoio ativo da União na criação de capacidades regionais no setor da segurança e também a garantia de que as causas profundas do terrorismo e do crime internacional no Sael são objeto de tratamento adequado;

| g) | Seguir de perto as consequências políticas e em matéria de segurança que são resultado das crises humanitárias na região; |
| --- | --- |

g)

Seguir de perto as consequências políticas e em matéria de segurança que são resultado das crises humanitárias na região;

| h) | No que toca ao Mali, contribuir para os esforços regionais e internacionais destinados a facilitar a resolução da crise no Mali, em particular a adoção e execução do roteiro para a transição política, um processo eleitoral livre e transparente e um diálogo nacional credível e inclusivo; |
| --- | --- |

h)

No que toca ao Mali, contribuir para os esforços regionais e internacionais destinados a facilitar a resolução da crise no Mali, em particular a adoção e execução do roteiro para a transição política, um processo eleitoral livre e transparente e um diálogo nacional credível e inclusivo;

| i) | Promover a criação de instituições, a reforma do setor da segurança e a promoção a longo prazo da paz e da reconciliação no Mali; |
| --- | --- |

i)

Promover a criação de instituições, a reforma do setor da segurança e a promoção a longo prazo da paz e da reconciliação no Mali;

| j) | Cooperar com o REUE para os Direitos Humanos na promoção do respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional humanitário e manter contactos periódicos com as autoridades competentes no Mali e na região, a Procuradoria do Tribunal Penal Internacional, o Alto Comissariado para os Direitos do Homem e os defensores e observadores dos direitos humanos ativos na região. Contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos, incluindo as diretrizes da UE sobre os direitos humanos e o direito internacional humanitário, em especial as diretrizes da UE sobre as crianças e os conflitos armados, as diretrizes da UE relativas à violência contra as mulheres e à luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo, as diretrizes atualizadas da União Europeia sobre a promoção da observância do direito internacional humanitário, as diretrizes revistas em matéria de proteção de civis nas missões e operações PCSD e a política da União relativamente à Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança, acompanhando nomeadamente a evolução da situação, apresentando relatórios e formulando recomendações a este respeito; |
| --- | --- |

j)

Cooperar com o REUE para os Direitos Humanos na promoção do respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional humanitário e manter contactos periódicos com as autoridades competentes no Mali e na região, a Procuradoria do Tribunal Penal Internacional, o Alto Comissariado para os Direitos do Homem e os defensores e observadores dos direitos humanos ativos na região. Contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos, incluindo as diretrizes da UE sobre os direitos humanos e o direito internacional humanitário, em especial as diretrizes da UE sobre as crianças e os conflitos armados, as diretrizes da UE relativas à violência contra as mulheres e à luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo, as diretrizes atualizadas da União Europeia sobre a promoção da observância do direito internacional humanitário, as diretrizes revistas em matéria de proteção de civis nas missões e operações PCSD e a política da União relativamente à Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança, acompanhando nomeadamente a evolução da situação, apresentando relatórios e formulando recomendações a este respeito;

| k) | Acompanhar e dar conta do respeito pelas resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente as Resoluções 2056 (2012), 2071 (2012) e 2085 (2012). |
| --- | --- |

k)

Acompanhar e dar conta do respeito pelas resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente as Resoluções 2056 (2012), 2071 (2012) e 2085 (2012).

2.   Para efeitos do cumprimento do seu mandato, cabe ao REUE, nomeadamente:

| a) | Prestar aconselhamento e facultar informações sobre a definição das posições da União nas instâncias regionais e internacionais, consoante o caso, a fim de promover e reforçar proativamente uma abordagem global por parte da União no que respeita à crise no Sael; |
| --- | --- |

a)

Prestar aconselhamento e facultar informações sobre a definição das posições da União nas instâncias regionais e internacionais, consoante o caso, a fim de promover e reforçar proativamente uma abordagem global por parte da União no que respeita à crise no Sael;

| b) | Manter uma panorâmica geral das atividades da União e cooperar estreitamente com as delegações da União relevantes. |
| --- | --- |

b)

Manter uma panorâmica geral das atividades da União e cooperar estreitamente com as delegações da União relevantes.

Artigo 4.o

Execução do mandato

1.   O/a REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade do AR.

2.   O Comité Político e de Segurança («CPS») mantém uma relação privilegiada com o/a REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das responsabilidades do AR.

3.   O REUE trabalha em estreita cooperação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE).

Artigo 5.o

Financiamento

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE até 28 de fevereiro de 2014 é 1 350 000 EUR.

2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.

Artigo 6.o

Constituição e composição da equipa

1.   Nos limites do mandato que lhe é conferido e dos meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões específicas de política e segurança, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.

2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para trabalhar com o REUE fica a cargo do Estado-Membro ou da instituição da União em causa, ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.

3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou instituição da União que o destacou ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.

4.   Os membros do pessoal que trabalha com o REUE ficam instalados nos serviços do SEAE ou delegações da União pertinentes, a fim de garantir a coerência e a consistência das respetivas atividades.

Artigo 7.o

Privilégios e imunidades do REUE

Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e dos membros do pessoal são estabelecidos de comum acordo com o(s) país(es) anfitrião(ões), consoante as necessidades. Os Estados-Membros e o SEAE prestam todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 8.o

Segurança das informações classificadas da UE

O REUE e os membros da sua equipa devem respeitar os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (1).

Artigo 9.o

Acesso às informações e apoio logístico

1.   Os Estados-Membros, a Comissão, o SEAE e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o/a REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.

2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.

Artigo 10.o

Segurança

De acordo com a política da UE em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da UE com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta. Cabe-lhe, nomeadamente:

| a) | Definir um plano de segurança da missão que inclua medidas físicas, organizativas e processuais específicas e se aplique à gestão das entradas e das deslocações do pessoal na zona da missão em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes nessa área, a par de um plano de emergência e de evacuação da missão; |
| --- | --- |

a)

Definir um plano de segurança da missão que inclua medidas físicas, organizativas e processuais específicas e se aplique à gestão das entradas e das deslocações do pessoal na zona da missão em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes nessa área, a par de um plano de emergência e de evacuação da missão;

| b) | Velar por que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão; |
| --- | --- |

b)

Velar por que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

| c) | Assegurar que a todos os membros da equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído a essa zona; |
| --- | --- |

c)

Assegurar que a todos os membros da equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído a essa zona;

| d) | Assegurar a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da situação de segurança e apresentar ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato. |
| --- | --- |

d)

Assegurar a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da situação de segurança e apresentar ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

Artigo 11.o

Apresentação de relatórios

1.   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos à AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios escritos periódicos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação do AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.

2.   O REUE apresenta relatórios sobre a melhor forma de levar por diante as iniciativas da União, tal como o contributo desta para as reformas, incluindo os aspetos políticos dos projetos relevantes da União em matéria de desenvolvimento, em coordenação com as delegações da União na região.

Artigo 12.o

Coordenação com outros intervenientes da União

1.   No âmbito da Estratégia o REUE contribui para a unidade, coerência e eficácia da ação política e diplomática da União e ajuda a garantir que todos os instrumentos da União e ações dos Estados-Membros são utilizados de forma coerente para atingir os objetivos estratégicos da União.

2.   As atividades do REUE são coordenadas com as das delegações da União e com as atividades da Comissão, bem assim com as de outros REUE que atuem na região. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União na região.

3.   É mantida in loco uma ligação estreita com os Chefes das delegações da União e os Chefes de Missão dos Estados-Membros. O REUE, em estreita coordenação com as delegações da União pertinentes, faculta orientações políticas, a nível local, ao Chefe da Missão EUCAP SAEL Níger e ao Comandante da Missão EUTM Mali. O REUE, o Comandante da Missão EUTM Mali e o Comandante da operação civil da EUCAP SAEL Níger consultam-se na medida do necessário.

Artigo 13.o

Revisão

A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União para a região devem ser periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão um relatório intercalar, antes do final de agosto de 2013, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, quando este terminar.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

S. COVENEY

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(1)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.

1

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| 19.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 75/33 |
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19.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 75/33

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DECISÃO 2013/134/PESC DO CONSELHO

de 18 de março de 2013

que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/173/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/173/PESC (1).

| (2) | À luz da revisão da Decisão 2011/173/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 22 de março de 2014. |
| --- | --- |

(2)

À luz da revisão da Decisão 2011/173/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 22 de março de 2014.

| (3) | A Decisão 2011/173/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2011/173/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 6.o da Decisão 2011/173/PESC, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão é aplicável até 22 de março de 2014.».

Artigo 2.o

o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

S. COVENEY

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(1)  JO L 76 de 22.3.2011, p. 68.

1

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| 19.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 75/34 |
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19.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 75/34

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de março de 2013

que altera as Decisões 2007/506/CE e 2007/742/CE a fim de prolongar a validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a determinados produtos

[notificada com o número C(2013) 1411]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/135/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3, alínea c),

Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2007/506/CE da Comissão, de 21 de junho de 2007, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a sabonetes, champôs e condicionadores de cabelo (2), expira a 31 de março de 2013. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2007/506/CE da Comissão, de 21 de junho de 2007, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a sabonetes, champôs e condicionadores de cabelo (2), expira a 31 de março de 2013.

| (2) | A Decisão 2007/742/CE da Comissão, de 9 de novembro de 2007, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário às bombas de calor elétricas, a gás ou de absorção a gás (3), expira a 31 de março de 2013. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2007/742/CE da Comissão, de 9 de novembro de 2007, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário às bombas de calor elétricas, a gás ou de absorção a gás (3), expira a 31 de março de 2013.

| (3) | Foi efetuada uma avaliação da importância e da adequação dos critérios ecológicos vigentes, bem como dos respetivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos por aquelas decisões. Atendendo às várias fases do processo de revisão das referidas decisões, justifica-se prorrogar os prazos de validade dos critérios ecológicos e dos requisitos de avaliação e verificação que as mesmas estabelecem. O período de validade dos critérios ecológicos e dos respetivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos nas Decisões 2007/506/CE e 2007/742/CE deve ser prorrogado até 31 de dezembro de 2013. |
| --- | --- |

(3)

Foi efetuada uma avaliação da importância e da adequação dos critérios ecológicos vigentes, bem como dos respetivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos por aquelas decisões. Atendendo às várias fases do processo de revisão das referidas decisões, justifica-se prorrogar os prazos de validade dos critérios ecológicos e dos requisitos de avaliação e verificação que as mesmas estabelecem. O período de validade dos critérios ecológicos e dos respetivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos nas Decisões 2007/506/CE e 2007/742/CE deve ser prorrogado até 31 de dezembro de 2013.

| (4) | As Decisões 2007/506/CE e 2007/742/CE devem, por conseguinte, ser alteradas. |
| --- | --- |

(4)

As Decisões 2007/506/CE e 2007/742/CE devem, por conseguinte, ser alteradas.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 4.o da Decisão 2007/506/CE passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

Os critérios ecológicos para o grupo de produtos "sabonetes, champôs e condicionadores de cabelo", bem como os respetivos requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2013.».

Artigo 2.o

o

O artigo 4.o da Decisão 2007/742/CE passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 4.o

Os critérios ecológicos para o grupo de produtos «bombas de calor elétricas, a gás ou de absorção a gás», bem como os respetivos requisitos de avaliação e de verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2013.».

Artigo 3.o

o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013.

Pela Comissão

Janez POTOČNIK

Membro da Comissão

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(1)  JO L 27 de 30.1.2010, p. 1.

1

(2)  JO L 186 de 18.7.2007, p. 36.

2

(3)  JO L 301 de 20.11.2007, p. 14.

3

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| 19.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 75/35 |
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19.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 75/35

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 15 de março de 2013

que encerra o inquérito iniciado pela Decisão de Execução 2012/161/UE da Comissão no que diz respeito à aplicação efetiva da Convenção Única das Nações Unidas sobre Estupefacientes na Bolívia

[notificada com o número C(2013) 1422]

(Apenas faz fé o texto na língua espanhola)

(2013/136/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.os 552/97 e 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.o 1100/2006 e (CE) n.o 964/2007 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 2,

Após consulta do Comité das Preferências Generalizadas,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 20 de março de 2012, a Comissão instaurou um inquérito ao abrigo do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 732/2008 («Regulamento SPG»), a respeito da aplicação efetiva da Convenção Única das Nações Unidas sobre Estupefacientes no Estado Plurinacional da Bolívia («Bolívia»), mediante a publicação da Decisão de Execução 2012/161/UE da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 20 de março de 2012, a Comissão instaurou um inquérito ao abrigo do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 732/2008 («Regulamento SPG»), a respeito da aplicação efetiva da Convenção Única das Nações Unidas sobre Estupefacientes no Estado Plurinacional da Bolívia («Bolívia»), mediante a publicação da Decisão de Execução 2012/161/UE da Comissão (2).

| (2) | O inquérito tinha por âmbito determinar se, em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento SPG, deveria ser suspenso o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação concedido à Bolívia. |
| --- | --- |

(2)

O inquérito tinha por âmbito determinar se, em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento SPG, deveria ser suspenso o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação concedido à Bolívia.

| (3) | Em cumprimento do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento SPG, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia, a 20 de março de 2012, um aviso de informação sobre o início do inquérito (3). |
| --- | --- |

(3)

Em cumprimento do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento SPG, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia, a 20 de março de 2012, um aviso de informação sobre o início do inquérito (3).

| (4) | A 3 de abril de 2012, a Comissão Europeia convidou o Governo da Bolívia a apresentar todas as informações e observações pertinentes para o objetivo do inquérito no prazo de quatro meses a contar da data de publicação do aviso no Jornal Oficial. A Comissão enviou igualmente ao Governo da Bolívia um questionário sobre a aplicação da Convenção Única das Nações Unidas sobre Estupefacientes («Convenção Única da ONU»). |
| --- | --- |

(4)

A 3 de abril de 2012, a Comissão Europeia convidou o Governo da Bolívia a apresentar todas as informações e observações pertinentes para o objetivo do inquérito no prazo de quatro meses a contar da data de publicação do aviso no Jornal Oficial. A Comissão enviou igualmente ao Governo da Bolívia um questionário sobre a aplicação da Convenção Única das Nações Unidas sobre Estupefacientes («Convenção Única da ONU»).

| (5) | O Governo da Bolívia forneceu as suas observações, sob a forma de uma resposta ao questionário, no prazo prescrito. |
| --- | --- |

(5)

O Governo da Bolívia forneceu as suas observações, sob a forma de uma resposta ao questionário, no prazo prescrito.

| (6) | A Comissão analisou o teor da resposta ao questionário e transmitiu ao Governo da Bolívia um pedido de esclarecimento de certos elementos. O Governo da Bolívia respondeu tempestivamente a este pedido e prestou os esclarecimentos requeridos. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão analisou o teor da resposta ao questionário e transmitiu ao Governo da Bolívia um pedido de esclarecimento de certos elementos. O Governo da Bolívia respondeu tempestivamente a este pedido e prestou os esclarecimentos requeridos.

| (7) | A Comissão procurou também todas as informações que considerou necessárias, incluindo os resultados do relatório de 2012 do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) relativo ao cultivo de coca na Bolívia. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão procurou também todas as informações que considerou necessárias, incluindo os resultados do relatório de 2012 do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) relativo ao cultivo de coca na Bolívia.

| (8) | Pela análise da resposta ao questionário e das informações disponíveis, a Comissão registou que não ocorreu qualquer alteração de relevo na legislação pertinente da Bolívia desde a denúncia da Convenção Única da ONU por parte deste país, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2012. |
| --- | --- |

(8)

Pela análise da resposta ao questionário e das informações disponíveis, a Comissão registou que não ocorreu qualquer alteração de relevo na legislação pertinente da Bolívia desde a denúncia da Convenção Única da ONU por parte deste país, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2012.

| (9) | Com base na análise da resposta ao questionário e das informações disponíveis, o Governo da Bolívia não alterou a sua política em relação ao tratamento da produção, do comércio e da utilização de drogas ilícitas no período que se seguiu à sua denúncia da Convenção Única da ONU. |
| --- | --- |

(9)

Com base na análise da resposta ao questionário e das informações disponíveis, o Governo da Bolívia não alterou a sua política em relação ao tratamento da produção, do comércio e da utilização de drogas ilícitas no período que se seguiu à sua denúncia da Convenção Única da ONU.

| (10) | De acordo com as informações incluídas na resposta ao questionário e todas as informações de que a Comissão dispõe, a Bolívia tem em vigor um conjunto de instrumentos legislativos e instituições para o combate à produção, ao comércio e à utilização de drogas ilícitas. A Bolívia é parte em acordos internacionais cujo objetivo é combater a produção e o fornecimento de drogas ilícitas. |
| --- | --- |

(10)

De acordo com as informações incluídas na resposta ao questionário e todas as informações de que a Comissão dispõe, a Bolívia tem em vigor um conjunto de instrumentos legislativos e instituições para o combate à produção, ao comércio e à utilização de drogas ilícitas. A Bolívia é parte em acordos internacionais cujo objetivo é combater a produção e o fornecimento de drogas ilícitas.

| (11) | Conclui-se, por conseguinte, não haver elementos à disposição da Comissão suscetíveis de sugerir que a legislação e a prática das autoridades bolivianas as impediriam de aplicar as regras da Convenção Única da ONU. |
| --- | --- |

(11)

Conclui-se, por conseguinte, não haver elementos à disposição da Comissão suscetíveis de sugerir que a legislação e a prática das autoridades bolivianas as impediriam de aplicar as regras da Convenção Única da ONU.

| (12) | A Comissão recebeu a informação de que, a 10 de janeiro de 2013, mais de dois terços dos Estados que são Partes na Convenção Única da ONU não apresentaram objeções ao pedido entregue pela Bolívia de reintegrar a Convenção com uma reserva em relação ao consumo tradicional de folhas de coca (designadamente, para mascar e para fins medicinais). Nesta conformidade, a Bolívia reintegrou a Convenção Única da ONU, com efeito a partir de 10 de fevereiro de 2013. |
| --- | --- |

(12)

A Comissão recebeu a informação de que, a 10 de janeiro de 2013, mais de dois terços dos Estados que são Partes na Convenção Única da ONU não apresentaram objeções ao pedido entregue pela Bolívia de reintegrar a Convenção com uma reserva em relação ao consumo tradicional de folhas de coca (designadamente, para mascar e para fins medicinais). Nesta conformidade, a Bolívia reintegrou a Convenção Única da ONU, com efeito a partir de 10 de fevereiro de 2013.

| (13) | A Comissão considera que a legislação nacional da Bolívia incorpora a Convenção Única da ONU e que o Governo da Bolívia está a aplicar efetivamente a sua legislação relativa às drogas ilícitas. |
| --- | --- |

(13)

A Comissão considera que a legislação nacional da Bolívia incorpora a Convenção Única da ONU e que o Governo da Bolívia está a aplicar efetivamente a sua legislação relativa às drogas ilícitas.

| (14) | Consequentemente, em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento SPG, a Comissão concluiu que a suspensão temporária do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação não tem fundamento e que o inquérito deve ser encerrado. |
| --- | --- |

(14)

Consequentemente, em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento SPG, a Comissão concluiu que a suspensão temporária do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação não tem fundamento e que o inquérito deve ser encerrado.

| (15) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Generalizadas, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Generalizadas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É encerrado o inquérito iniciado pela Decisão de Execução 2012/161/UE no que diz respeito à aplicação efetiva da Convenção Única das Nações Unidas sobre Estupefacientes na Bolívia.

Artigo 2.o

O Estado Plurinacional da Bolívia é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013.

Pela Comissão

Karel DE GUCHT

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 80 de 20.3.2012, p. 30.

2

(3)  JO C 81 de 20.3.2012, p. 5.

3

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| 19.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 75/37 |
| --- | --- | --- | --- |

19.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 75/37

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 15 de março de 2013

que autoriza a utilização, até ao fim da sua vida produtiva, de bovinos de risco em Espanha, após a confirmação oficial da presença de EEB

[notificada com o número C(2013) 1473]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(2013/137/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. O artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, desse regulamento prevê a aplicação de medidas de erradicação sempre que se confirme oficialmente a presença de uma EET. Essas medidas consistem, em especial, no abate e na destruição completa dos animais e dos produtos de origem animal que foram considerados de risco («bovinos de risco») devido a uma ligação epidemiológica com os animais afetados. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. O artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, desse regulamento prevê a aplicação de medidas de erradicação sempre que se confirme oficialmente a presença de uma EET. Essas medidas consistem, em especial, no abate e na destruição completa dos animais e dos produtos de origem animal que foram considerados de risco («bovinos de risco») devido a uma ligação epidemiológica com os animais afetados.

| (2) | A Espanha apresentou à Comissão um pedido de decisão que autorize a utilização de bovinos de risco até ao fim da sua vida produtiva, em derrogação ao disposto no artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 999/2001. |
| --- | --- |

(2)

A Espanha apresentou à Comissão um pedido de decisão que autorize a utilização de bovinos de risco até ao fim da sua vida produtiva, em derrogação ao disposto no artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

| (3) | As medidas de controlo apresentadas pela Espanha preveem a restrição rigorosa da circulação de bovinos e a sua rastreabilidade, de forma a não comprometer o atual nível de proteção da saúde humana e animal. |
| --- | --- |

(3)

As medidas de controlo apresentadas pela Espanha preveem a restrição rigorosa da circulação de bovinos e a sua rastreabilidade, de forma a não comprometer o atual nível de proteção da saúde humana e animal.

| (4) | Com base numa avaliação dos riscos favorável, a Espanha deve, por conseguinte, ser autorizada a utilizar bovinos de risco até ao fim da sua vida produtiva, desde que sejam respeitadas certas condições. |
| --- | --- |

(4)

Com base numa avaliação dos riscos favorável, a Espanha deve, por conseguinte, ser autorizada a utilizar bovinos de risco até ao fim da sua vida produtiva, desde que sejam respeitadas certas condições.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Em derrogação ao disposto no artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 999/2001, a Espanha pode utilizar os bovinos referidos no anexo VII, ponto 1, alínea a), segundo e terceiro travessões, desse regulamento, até ao fim da sua vida produtiva, nas condições previstas nos n.os 2 e 3 do presente artigo.

2.   A Espanha deve assegurar que os bovinos referidos no n.o 1:

| a) | São permanentemente passíveis de rastreabilidade na base de dados informática prevista no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (2); |
| --- | --- |

a)

São permanentemente passíveis de rastreabilidade na base de dados informática prevista no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (2);

| b) | Só são transportados da sua exploração sob supervisão oficial e para efeitos de destruição; |
| --- | --- |

b)

Só são transportados da sua exploração sob supervisão oficial e para efeitos de destruição;

| c) | Não são expedidos para outros Estados-Membros ou exportados para países terceiros. |
| --- | --- |

c)

Não são expedidos para outros Estados-Membros ou exportados para países terceiros.

3.   A Espanha deve efetuar controlos regulares para verificar a correta aplicação da presente decisão.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

1

(2)  JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.

2

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Retificações

| 19.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 75/38 |
| --- | --- | --- | --- |

19.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 75/38

---

Retificação da Decisão de Execução 2012/414/UE da Comissão, de 17 de julho de 2012, que altera os anexos I a IV da Decisão 2006/168/CE no que se refere a certos requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações para a União de embriões de bovinos

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 194 de 21 de julho de 2012
  )

| 1. | Na página 19, no anexo, nas alterações ao anexo III da Decisão 2006/168/CE, no «Modelo de certificado veterinário para as importações de embriões produzidos in vitro provenientes de animais domésticos da espécie bovina, concebidos utilizando sémen em conformidade com a Diretiva 88/407/CEE», na «Parte II: Certificação», ponto II.3: |
| --- | --- |

1.

Na página 19, no anexo, nas alterações ao anexo III da Decisão 2006/168/CE, no «Modelo de certificado veterinário para as importações de embriões produzidos in vitro provenientes de animais domésticos da espécie bovina, concebidos utilizando sémen em conformidade com a Diretiva 88/407/CEE», na «Parte II: Certificação», ponto II.3:

onde se lê:

| «II.3. | Desde a altura da colheita até 30 dias depois ou, no caso de embriões frescos, até ao dia da expedição, os embriões a exportar foram armazenados em instalações situadas no centro de uma área com um raio mínimo de 10 km na qual não houve, segundo constatações oficiais, incidência de febre aftosa, estomatite vesiculosa, febre do vale do Rift ou peripneumonia contagiosa bovina.», |
| --- | --- |

«II.3.

Desde a altura da colheita até 30 dias depois ou, no caso de embriões frescos, até ao dia da expedição, os embriões a exportar foram armazenados em instalações situadas no centro de uma área com um raio mínimo de 10 km na qual não houve, segundo constatações oficiais, incidência de febre aftosa, estomatite vesiculosa, febre do vale do Rift ou peripneumonia contagiosa bovina.»,

deve ler-se:

| «II.3. | Desde a altura da colheita dos oócitos até 30 dias depois ou, no caso de embriões frescos, até ao dia da expedição, os embriões a exportar foram armazenados em instalações situadas no centro de uma área com um raio mínimo de 10 km na qual não houve, segundo constatações oficiais, incidência de febre aftosa, estomatite vesiculosa, febre do vale do Rift ou peripneumonia contagiosa bovina.». |
| --- | --- |

«II.3.

Desde a altura da colheita dos oócitos até 30 dias depois ou, no caso de embriões frescos, até ao dia da expedição, os embriões a exportar foram armazenados em instalações situadas no centro de uma área com um raio mínimo de 10 km na qual não houve, segundo constatações oficiais, incidência de febre aftosa, estomatite vesiculosa, febre do vale do Rift ou peripneumonia contagiosa bovina.».

| 2. | Na página 20, no anexo, nas alterações ao anexo III da Decisão 2006/168/CE, no «Modelo de certificado veterinário para as importações de embriões produzidos in vitro provenientes de animais domésticos da espécie bovina, concebidos utilizando sémen em conformidade com a Diretiva 88/407/CEE», na «Parte II: Certificação», nas «Notas» à Parte I, casa I.11: |
| --- | --- |

2.

Na página 20, no anexo, nas alterações ao anexo III da Decisão 2006/168/CE, no «Modelo de certificado veterinário para as importações de embriões produzidos in vitro provenientes de animais domésticos da espécie bovina, concebidos utilizando sémen em conformidade com a Diretiva 88/407/CEE», na «Parte II: Certificação», nas «Notas» à Parte I, casa I.11:

in vitro

onde se lê:

| «Casa I.11: | O local de origem corresponde à equipa de colheita de embriões a partir da qual os embriões são expedidos para a União, constante da lista prevista no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 89/556/CEE, disponível no sítio web da Comissão:
  http://ec.europa.eu/food/animal/semen_ova/bovine/ova_embryos_en.htm.», |
| --- | --- |

«Casa I.11:

O local de origem corresponde à equipa de colheita de embriões a partir da qual os embriões são expedidos para a União, constante da lista prevista no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 89/556/CEE, disponível no sítio web da Comissão:

http://ec.europa.eu/food/animal/semen_ova/bovine/ova_embryos_en.htm.»,

deve ler-se:

| «Casa I.11: | O local de origem corresponde à equipa de produção de embriões a partir da qual os embriões são expedidos para a União, constante da lista prevista no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 89/556/CEE, disponível no sítio web da Comissão:
  http://ec.europa.eu/food/animal/semen_ova/bovine/ova_embryos_en.htm.». |
| --- | --- |

«Casa I.11:

O local de origem corresponde à equipa de produção de embriões a partir da qual os embriões são expedidos para a União, constante da lista prevista no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 89/556/CEE, disponível no sítio web da Comissão:

http://ec.europa.eu/food/animal/semen_ova/bovine/ova_embryos_en.htm.».

| 3. | Na página 20, no anexo, nas alterações ao anexo III da Decisão 2006/168/CE, no «Modelo de certificado veterinário para as importações de embriões produzidos in vitro provenientes de animais domésticos da espécie bovina, concebidos utilizando sémen em conformidade com a Diretiva 88/407/CEE», na «Parte II: Certificação», nas «Notas» à Parte I, casa I.28: |
| --- | --- |

3.

Na página 20, no anexo, nas alterações ao anexo III da Decisão 2006/168/CE, no «Modelo de certificado veterinário para as importações de embriões produzidos in vitro provenientes de animais domésticos da espécie bovina, concebidos utilizando sémen em conformidade com a Diretiva 88/407/CEE», na «Parte II: Certificação», nas «Notas» à Parte I, casa I.28:

in vitro

onde se lê:

| «Casa I.28: | Espécie: selecionar entre "Bos taurus", "Bison bison" ou "Bubalus bubalis", conforme adequado.

  Categoria: selecionar "embriões derivados da fertilização in vivo".

  A identificação da fêmea dadora corresponde à identificação oficial do animal.

  A identificação do macho dador corresponde à identificação oficial do animal.

  A data de congelação é indicada no seguinte formato: dd.mm.aaaa.

  Número de aprovação da equipa: corresponde à equipa de colheita de embriões que colheu, tratou e armazenou os embriões e que consta da lista prevista no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 89/556/CEE, disponível no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/food/animal/semen_ova/bovine/ova_embryos_en.htm», |
| --- | --- |

«Casa I.28:

Espécie: selecionar entre "Bos taurus", "Bison bison" ou "Bubalus bubalis", conforme adequado.

Categoria: selecionar "embriões derivados da fertilização in vivo".

A identificação da fêmea dadora corresponde à identificação oficial do animal.

A identificação do macho dador corresponde à identificação oficial do animal.

A data de congelação é indicada no seguinte formato: dd.mm.aaaa.

Número de aprovação da equipa: corresponde à equipa de colheita de embriões que colheu, tratou e armazenou os embriões e que consta da lista prevista no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 89/556/CEE, disponível no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/food/animal/semen_ova/bovine/ova_embryos_en.htm»,

deve ler-se:

| «Casa I.28: | Espécie: selecionar entre "Bos taurus", "Bison bison" ou "Bubalus bubalis", conforme adequado.

  Categoria: selecionar "embriões produzidos in vitro".

  A identificação da fêmea dadora corresponde à identificação oficial do animal.

  A identificação do macho dador corresponde à identificação oficial do animal.

  A data de congelação é indicada no seguinte formato: dd.mm.aaaa.

  Número de aprovação da equipa: corresponde à equipa de produção de embriões que produziu, tratou e armazenou os embriões e que consta da lista prevista no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 89/556/CEE, disponível no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/food/animal/semen_ova/bovine/ova_embryos_en.htm». |
| --- | --- |

«Casa I.28:

Espécie: selecionar entre "Bos taurus", "Bison bison" ou "Bubalus bubalis", conforme adequado.

Categoria: selecionar "embriões produzidos in vitro".

A identificação da fêmea dadora corresponde à identificação oficial do animal.

A identificação do macho dador corresponde à identificação oficial do animal.

A data de congelação é indicada no seguinte formato: dd.mm.aaaa.

Número de aprovação da equipa: corresponde à equipa de produção de embriões que produziu, tratou e armazenou os embriões e que consta da lista prevista no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 89/556/CEE, disponível no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/food/animal/semen_ova/bovine/ova_embryos_en.htm».

| 4. | Na página 23, no anexo, nas alterações ao anexo IV da Decisão 2006/168/CE, no «Modelo de certificado veterinário para as importações de embriões produzidos in vitro de animais domésticos da espécie bovina concebidos utilizando sémen proveniente de centros de colheita ou armazenagem de sémen aprovados pela autoridade competente do país de exportação», na «Parte II: Certificação», ponto II.3: |
| --- | --- |

4.

Na página 23, no anexo, nas alterações ao anexo IV da Decisão 2006/168/CE, no «Modelo de certificado veterinário para as importações de embriões produzidos in vitro de animais domésticos da espécie bovina concebidos utilizando sémen proveniente de centros de colheita ou armazenagem de sémen aprovados pela autoridade competente do país de exportação», na «Parte II: Certificação», ponto II.3:

in vitro

onde se lê:

| «II.3. | Desde a altura da colheita até 30 dias depois ou, no caso de embriões frescos, até ao dia da expedição, os embriões a exportar foram armazenados em instalações situadas no centro de uma área com um raio mínimo de 10 km na qual não houve, segundo constatações oficiais, incidência de febre aftosa, estomatite vesiculosa, febre do vale do Rift ou peripneumonia contagiosa bovina.», |
| --- | --- |

«II.3.

Desde a altura da colheita até 30 dias depois ou, no caso de embriões frescos, até ao dia da expedição, os embriões a exportar foram armazenados em instalações situadas no centro de uma área com um raio mínimo de 10 km na qual não houve, segundo constatações oficiais, incidência de febre aftosa, estomatite vesiculosa, febre do vale do Rift ou peripneumonia contagiosa bovina.»,

deve ler-se:

| «II.3. | Desde a altura da colheita dos oócitos até 30 dias depois ou, no caso de embriões frescos, até ao dia da expedição, os embriões a exportar foram armazenados em instalações situadas no centro de uma área com um raio mínimo de 10 km na qual não houve, segundo constatações oficiais, incidência de febre aftosa, estomatite vesiculosa, febre do vale do Rift ou peripneumonia contagiosa bovina.». |
| --- | --- |

«II.3.

Desde a altura da colheita dos oócitos até 30 dias depois ou, no caso de embriões frescos, até ao dia da expedição, os embriões a exportar foram armazenados em instalações situadas no centro de uma área com um raio mínimo de 10 km na qual não houve, segundo constatações oficiais, incidência de febre aftosa, estomatite vesiculosa, febre do vale do Rift ou peripneumonia contagiosa bovina.».

| 5. | Na página 24, no anexo, nas alterações ao anexo IV da Decisão 2006/168/CE, no «Modelo de certificado veterinário para as importações de embriões produzidos in vitro de animais domésticos da espécie bovina concebidos utilizando sémen proveniente de centros de colheita ou armazenagem de sémen aprovados pela autoridade competente do país de exportação», na «Parte II: Certificação», nas «Notas» à Parte I, casa I.11: |
| --- | --- |

5.

Na página 24, no anexo, nas alterações ao anexo IV da Decisão 2006/168/CE, no «Modelo de certificado veterinário para as importações de embriões produzidos in vitro de animais domésticos da espécie bovina concebidos utilizando sémen proveniente de centros de colheita ou armazenagem de sémen aprovados pela autoridade competente do país de exportação», na «Parte II: Certificação», nas «Notas» à Parte I, casa I.11:

in vitro

onde se lê:

| «Casa I.11: | O local de origem corresponde à equipa de colheita de embriões a partir da qual os embriões são expedidos para a União, constante da lista prevista no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 89/556/CEE, disponível no sítio web da Comissão:
  http://ec.europa.eu/food/animal/semen_ova/bovine/ova_embryos_en.htm.», |
| --- | --- |

«Casa I.11:

O local de origem corresponde à equipa de colheita de embriões a partir da qual os embriões são expedidos para a União, constante da lista prevista no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 89/556/CEE, disponível no sítio web da Comissão:

http://ec.europa.eu/food/animal/semen_ova/bovine/ova_embryos_en.htm.»,

deve ler-se:

| «Casa I.11: | O local de origem corresponde à equipa de produção de embriões a partir da qual os embriões são expedidos para a União, constante da lista prevista no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 89/556/CEE, disponível no sítio web da Comissão:
  http://ec.europa.eu/food/animal/semen_ova/bovine/ova_embryos_en.htm.». |
| --- | --- |

«Casa I.11:

O local de origem corresponde à equipa de produção de embriões a partir da qual os embriões são expedidos para a União, constante da lista prevista no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 89/556/CEE, disponível no sítio web da Comissão:

http://ec.europa.eu/food/animal/semen_ova/bovine/ova_embryos_en.htm.».

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