# Jornal Oficial L 31/2017

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 31 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano4 de fevereiro de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 31

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano4 de fevereiro de 2017

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2017/192 do Conselho, de 8 de novembro de 2016, relativa à celebração de um Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativo à participação da República da Croácia, como Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia | 1 |
| | | Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativo à participação da República da Croácia, como Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia | 3 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/193 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2017, que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere às entradas respeitantes à Ucrânia nas listas de países terceiros a partir dos quais a introdução de determinados produtos na União é autorizada em relação à gripe aviária de alta patogenicidade (
  1
  ) | 13 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/194 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2017, relativo à autorização da preparação de Lactobacillus diolivorans DSM 32074 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (
  1
  ) | 18 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/195 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação de várias substâncias ativas enumeradas na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 (programa de renovação AIR IV) (
  1
  ) | 21 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2017/196 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 25 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/197 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/1138 no que diz respeito a certos prazos para a utilização das normas UN/CEFACT no intercâmbio de informações sobre a pesca
  [notificada com o número C(2017) 457] | 27 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/198 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, relativa a medidas para impedir a introdução e propagação na União de Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto
  [notificada com o número C(2017) 460] | 29 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2017/192 do Conselho, de 8 de novembro de 2016, relativa à celebração de um Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativo à participação da República da Croácia, como Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia

1

Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativo à participação da República da Croácia, como Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia

3

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/193 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2017, que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere às entradas respeitantes à Ucrânia nas listas de países terceiros a partir dos quais a introdução de determinados produtos na União é autorizada em relação à gripe aviária de alta patogenicidade (
  1
  )

o

1

13

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/194 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2017, relativo à autorização da preparação de Lactobacillus diolivorans DSM 32074 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (
  1
  )

Lactobacillus diolivorans

1

18

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/195 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação de várias substâncias ativas enumeradas na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 (programa de renovação AIR IV) (
  1
  )

o

o

1

21

Regulamento de Execução (UE) 2017/196 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

25

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2017/197 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/1138 no que diz respeito a certos prazos para a utilização das normas UN/CEFACT no intercâmbio de informações sobre a pesca
  [notificada com o número C(2017) 457]

[notificada com o número C(2017) 457]

27

*

Decisão de Execução (UE) 2017/198 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, relativa a medidas para impedir a introdução e propagação na União de Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto
  [notificada com o número C(2017) 460]

Pseudomonas syringae

actinidiae

[notificada com o número C(2017) 460]

29

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 4.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 31/1 |
| --- | --- | --- | --- |

4.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 31/1

---

DECISÃO (UE) 2017/192 DO CONSELHO

de 8 de novembro de 2016

relativa à celebração de um Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativo à participação da República da Croácia, como Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e o n.o 8, segundo parágrafo,

Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Decisão 2014/122/UE do Conselho (2), o Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, foi assinado em 4 de março de 2016, sob reserva da sua celebração em data ulterior. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da Decisão 2014/122/UE do Conselho (2), o Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, foi assinado em 4 de março de 2016, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

| (2) | O Protocolo deverá ser celebrado em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, |
| --- | --- |

(2)

O Protocolo deverá ser celebrado em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativo à participação da República da Croácia, como Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia (3).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 6.o do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia e dos seus Estados-Membros em ficar vinculados pelo Protocolo (4).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

P. KAŽIMÍR

---

(1)  Aprovação dada em 14 de setembro de 2016 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Decisão 2014/122/UE do Conselho, de 11 de fevereiro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativo à participação da República da Croácia, como Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia (JO L 69 de 8.3.2014, p. 2).

2

(3)  O texto do Protocolo foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JO L 31 de 4.2.2017, p. 3).

3

Jornal Oficial da União Europeia

(4)  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

4

Jornal Oficial da União Europeia

---

| 4.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 31/3 |
| --- | --- | --- | --- |

4.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 31/3

---

PROTOCOLO DO ACORDO

entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativo à participação da República da Croácia, como Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia

A UNIÃO EUROPEIA

e

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA E

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,

seguir designados «Estados-Membros»,

por um lado,

e

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

a seguir designada «Suíça»,

por outro,

a seguir designadas «Partes Contratantes»,

TENDO EM CONTA o Acordo de 21 de junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (a seguir designado «Acordo»), que entrou em vigor em 1 de junho de 2002,

TENDO EM CONTA o Protocolo de 26 de outubro de 2004 ao Acordo de 21 de junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República Checa, da República de Chipre, da República Eslovaca, da República da Eslovénia, da República da Estónia, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta e da República da Polónia, na sequência da sua adesão à União Europeia (a seguir designado «Protocolo de 2004»), que entrou em vigor em 1 de abril de 2006,

TENDO EM CONTA o Protocolo de 27 de maio de 2008 do Acordo de 21 de junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República da Bulgária e da Roménia na sequência da sua adesão à União Europeia (a seguir designado «Protocolo de 2008»), que entrou em vigor em 1 de junho de 2009,

TENDO EM CONTA a adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013,

CONSIDERANDO que a República da Croácia se deve tornar Parte Contratante no Acordo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

1.   A República da Croácia passa a ser Parte Contratante no Acordo.

2.   A partir da data de entrada em vigor do presente Protocolo, as disposições do Acordo passam a ser vinculativas para a Croácia nas mesmas condições que para as Partes Contratantes já existentes e segundo as modalidades e condições estabelecidas no presente Protocolo.

Artigo 2.o

São introduzidas as seguintes alterações no corpo principal do Acordo e no seu anexo I:

| a) | A Croácia é aditada à lista das Partes Contratantes juntamente com a União Europeia e os seus Estados-Membros. |
| --- | --- |

a)

A Croácia é aditada à lista das Partes Contratantes juntamente com a União Europeia e os seus Estados-Membros.

| b) | No artigo 10.o do Acordo, são inseridos os n.os 1c, 2c, 3c, 4d, 4e, e 5c após, respetivamente, os n.os 1b, 2b, 3b, 4c e 5b:

  «1c.   A Suíça pode manter, até ao final do segundo ano após a entrada em vigor do Protocolo do presente Acordo relativo à participação da República da Croácia como Parte Contratante, limites quantitativos ao acesso, por parte de trabalhadores assalariados e trabalhadores independentes que sejam nacionais da Croácia, às duas categorias de residência seguintes: de duração superior a quatro meses e inferior a um ano e de duração igual ou superior a um ano. A residência por período inferior a quatro meses não é objeto de restrições quantitativas.
  Antes do final do período transitório acima mencionado, o Comité Misto analisa o funcionamento do período transitório aplicado aos nacionais da Croácia com base num relatório da Suíça. Após a conclusão desta análise, e o mais tardar no final do período acima referido, a Suíça notifica ao Comité Misto se continuará a aplicar limites quantitativos aos trabalhadores assalariados no seu país. A Suíça pode continuar a aplicar essas medidas até cinco anos após a entrada em vigor do Protocolo acima referido. Caso não tenha havido notificação, o período de transição termina no final do período de dois anos indicado no primeiro parágrafo.
  No final do período de transição estabelecido no presente número, são suprimidos todos os limites quantitativos aplicáveis aos nacionais da Croácia. A Croácia tem direito a introduzir os mesmos limites quantitativos relativamente a nacionais suíços durante os mesmos períodos.»


  «2c.   A Suíça e a Croácia podem manter, até ao final do segundo ano após a entrada em vigor do Protocolo do presente Acordo relativo à participação da República da Croácia como Parte Contratante, em relação aos trabalhadores de uma destas Partes Contratantes empregados no seu próprio território, o controlo da atribuição de prioridade aos trabalhadores integrados no mercado regular de trabalho e das condições salariais e de trabalho aplicáveis aos nacionais da outra Parte Contratante em causa. Podem ser mantidos os mesmos controlos em relação aos prestadores de serviços referidos no artigo 5.o, n.o 1, do presente Acordo, nos quatro setores seguintes: horticultura; construção, incluindo as atividades dos serviços relacionados; atividades de segurança; atividades de limpeza industrial (códigos NACE (1) 01.41, 45.1 a 4, 74.60 e 74.70, respetivamente). Durante os períodos de transição referidos no n.os 1c, 2c, 3c e 4d, a Suíça dá preferência aos trabalhadores nacionais da Croácia em relação aos trabalhadores que sejam nacionais de países que não pertencem à UE nem à EFTA no que diz respeito ao acesso ao seu mercado de trabalho. Os prestadores de serviços liberalizados por um acordo específico relativo à prestação de serviços entre as Partes Contratantes (incluindo o Acordo relativo a certos aspetos dos contratos públicos, desde que cubra a prestação de serviços) não estão sujeitos ao controlo da prioridade do trabalhador integrado no mercado regular de trabalho. Ao longo deste período, podem ser mantidos os requisitos em matéria de qualificações para as autorizações de residência de duração inferior a quatro meses (2) e para os prestadores de serviços referidos no artigo 5.o, n.o 1, do presente Acordo nos quatro setores supramencionados.
  No prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do Protocolo do presente Acordo relativo à participação da República da Croácia como Parte Contratante, o Comité Misto analisa o funcionamento das medidas transitórias constantes do presente número com base num relatório elaborado por cada uma das Partes Contratantes que as aplica. Após a conclusão desta análise e, o mais tardar, dois anos após a entrada em vigor do Protocolo supramencionado, a Parte Contratante que aplicou as medidas transitórias constantes do presente número e que tenha notificado ao Comité Misto a sua intenção de continuar a aplicar essas medidas transitórias, pode continuar a fazê-lo até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do Protocolo acima referido. Caso não seja efetuada essa notificação, o período transitório termina no final do período de dois anos indicado no primeiro parágrafo.
  No final do período transitório estabelecido no presente número, são suprimidas todas as restrições referidas no presente número.»


  «3c.   A partir da entrada em vigor do Protocolo do presente Acordo relativo à participação da República da Croácia como Parte Contratante, e até ao final do período mencionado no n.o 1c, a Suíça reserva anualmente (pro rata temporis), no âmbito dos seus contingentes globais relativos a países terceiros, para os trabalhadores assalariados na Suíça e para os trabalhadores independentes nacionais da Croácia um número mínimo de novas autorizações de residência (3), de acordo com o seguinte calendário:







  Até ao final do | Número de autorizações por um período de pelo menos um ano | Número de autorizações por um período superior a quatro meses e inferior a um ano |
| --- | --- | --- | --- |
| Primeiro ano | 54 | 543 |
| Segundo ano | 78 | 748 |
| Terceiro ano | 103 | 953 |
| Quarto ano | 133 | 1 158 |
| Quinto ano | 250 | 2 000 » |

b)

No artigo 10.o do Acordo, são inseridos os n.os 1c, 2c, 3c, 4d, 4e, e 5c após, respetivamente, os n.os 1b, 2b, 3b, 4c e 5b:

«1c.   A Suíça pode manter, até ao final do segundo ano após a entrada em vigor do Protocolo do presente Acordo relativo à participação da República da Croácia como Parte Contratante, limites quantitativos ao acesso, por parte de trabalhadores assalariados e trabalhadores independentes que sejam nacionais da Croácia, às duas categorias de residência seguintes: de duração superior a quatro meses e inferior a um ano e de duração igual ou superior a um ano. A residência por período inferior a quatro meses não é objeto de restrições quantitativas.

Antes do final do período transitório acima mencionado, o Comité Misto analisa o funcionamento do período transitório aplicado aos nacionais da Croácia com base num relatório da Suíça. Após a conclusão desta análise, e o mais tardar no final do período acima referido, a Suíça notifica ao Comité Misto se continuará a aplicar limites quantitativos aos trabalhadores assalariados no seu país. A Suíça pode continuar a aplicar essas medidas até cinco anos após a entrada em vigor do Protocolo acima referido. Caso não tenha havido notificação, o período de transição termina no final do período de dois anos indicado no primeiro parágrafo.

No final do período de transição estabelecido no presente número, são suprimidos todos os limites quantitativos aplicáveis aos nacionais da Croácia. A Croácia tem direito a introduzir os mesmos limites quantitativos relativamente a nacionais suíços durante os mesmos períodos.»

«2c.   A Suíça e a Croácia podem manter, até ao final do segundo ano após a entrada em vigor do Protocolo do presente Acordo relativo à participação da República da Croácia como Parte Contratante, em relação aos trabalhadores de uma destas Partes Contratantes empregados no seu próprio território, o controlo da atribuição de prioridade aos trabalhadores integrados no mercado regular de trabalho e das condições salariais e de trabalho aplicáveis aos nacionais da outra Parte Contratante em causa. Podem ser mantidos os mesmos controlos em relação aos prestadores de serviços referidos no artigo 5.o, n.o 1, do presente Acordo, nos quatro setores seguintes: horticultura; construção, incluindo as atividades dos serviços relacionados; atividades de segurança; atividades de limpeza industrial (códigos NACE (1) 01.41, 45.1 a 4, 74.60 e 74.70, respetivamente). Durante os períodos de transição referidos no n.os 1c, 2c, 3c e 4d, a Suíça dá preferência aos trabalhadores nacionais da Croácia em relação aos trabalhadores que sejam nacionais de países que não pertencem à UE nem à EFTA no que diz respeito ao acesso ao seu mercado de trabalho. Os prestadores de serviços liberalizados por um acordo específico relativo à prestação de serviços entre as Partes Contratantes (incluindo o Acordo relativo a certos aspetos dos contratos públicos, desde que cubra a prestação de serviços) não estão sujeitos ao controlo da prioridade do trabalhador integrado no mercado regular de trabalho. Ao longo deste período, podem ser mantidos os requisitos em matéria de qualificações para as autorizações de residência de duração inferior a quatro meses (2) e para os prestadores de serviços referidos no artigo 5.o, n.o 1, do presente Acordo nos quatro setores supramencionados.

No prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do Protocolo do presente Acordo relativo à participação da República da Croácia como Parte Contratante, o Comité Misto analisa o funcionamento das medidas transitórias constantes do presente número com base num relatório elaborado por cada uma das Partes Contratantes que as aplica. Após a conclusão desta análise e, o mais tardar, dois anos após a entrada em vigor do Protocolo supramencionado, a Parte Contratante que aplicou as medidas transitórias constantes do presente número e que tenha notificado ao Comité Misto a sua intenção de continuar a aplicar essas medidas transitórias, pode continuar a fazê-lo até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do Protocolo acima referido. Caso não seja efetuada essa notificação, o período transitório termina no final do período de dois anos indicado no primeiro parágrafo.

No final do período transitório estabelecido no presente número, são suprimidas todas as restrições referidas no presente número.»

«3c.   A partir da entrada em vigor do Protocolo do presente Acordo relativo à participação da República da Croácia como Parte Contratante, e até ao final do período mencionado no n.o 1c, a Suíça reserva anualmente (pro rata temporis), no âmbito dos seus contingentes globais relativos a países terceiros, para os trabalhadores assalariados na Suíça e para os trabalhadores independentes nacionais da Croácia um número mínimo de novas autorizações de residência (3), de acordo com o seguinte calendário:

Até ao final do

Número de autorizações por um período de pelo menos um ano

Número de autorizações por um período superior a quatro meses e inferior a um ano

Primeiro ano

54

543

Segundo ano

78

748

Terceiro ano

103

953

Quarto ano

133

1 158

Quinto ano

250

2 000 »

«3d.   Se a Suíça ou/e a Croácia aplicar(em) aos trabalhadores assalariados no seu território as medidas descritas nos n.os 1c, 2c e 3c e em caso de perturbações graves no seu mercado de trabalho ou ameaça de que tal aconteça, notificam as circunstâncias ao Comité Misto antes do final do período previsto no n.o 1c.

O Comité Misto decidirá se o país notificante pode continuar a aplicar medidas transitórias com base nessa notificação. Se emitir um parecer favorável, o país notificante pode continuar a aplicar aos trabalhadores assalariados no seu território as medidas descritas nos n.os 1c, 2c e 3c até ao final do sétimo ano após a entrada em vigor do Protocolo acima referido. Nesse caso, o número anual de autorizações de residência referidas no n.o 1c é o seguinte:

| Até ao final do | Número de autorizações por um período de pelo menos um ano | Número de autorizações por um período superior a quatro meses e inferior a um ano |
| --- | --- | --- |
| Sexto ano | 260 | 2 100 |
| Sétimo ano | 300 | 2 300 .». |

Até ao final do

Número de autorizações por um período de pelo menos um ano

Número de autorizações por um período superior a quatro meses e inferior a um ano

Sexto ano

260

2 100

Sétimo ano

300

2 300 .».

«4d.   No final do período referido nos n.os 1c e 3d, e até ao final do décimo ano após a entrada em vigor do Protocolo do presente Acordo relativo à participação da República da Croácia como Parte Contratante, são aplicáveis as seguintes disposições: se o número de novas autorizações de residência de uma das categorias referidas no n.o 1c, emitidas para os trabalhadores assalariados e independentes da Croácia num determinado ano exceder a média dos três anos anteriores ao ano de referência em mais de 10 %, a Suíça pode, para o ano de aplicação, limitar unilateralmente o número de novas autorizações de residência por períodos de um ano ou mais para os trabalhadores assalariados e independentes da Croácia à média dos três anos que precedem o ano de aplicação, acrescida de 5 %, e o número de novas autorizações de residência por um período superior a quatro meses e inferior a um ano à média dos três anos que precedem o ano de aplicação, acrescida de 10 %. As autorizações podem ser limitadas ao mesmo número para o ano seguinte ao ano de aplicação.

Em derrogação do disposto no parágrafo anterior, as disposições seguintes aplicam-se no final do sexto e sétimo anos de referência: se o número de novas autorizações de residência de uma das categorias referidas no n.o 1, alínea c), emitidas para os trabalhadores assalariados e independentes da Croácia num determinado ano exceder a média do ano anterior ao ano de referência em mais de 10 %, a Suíça pode, para o ano de aplicação, limitar unilateralmente o número de novas autorizações de residência por períodos de um ano ou mais para os trabalhadores assalariados e independentes da Croácia à média dos três anos que precedem o ano de aplicação, acrescida de 5 %, e o número de novas autorizações de residência por um período superior a quatro meses e inferior a um ano à média dos três anos que precedem o ano de aplicação, acrescida de 10 %. As autorizações podem ser limitadas ao mesmo número para o ano seguinte ao ano de aplicação.»

«4e.   Para efeitos da aplicação do n.o 4d:

| 1) | A expressão “ano de referência” corresponde a um determinado ano que é calculado a partir do primeiro dia do mês em que o Protocolo entra em vigor. |
| --- | --- |

1)

A expressão “ano de referência” corresponde a um determinado ano que é calculado a partir do primeiro dia do mês em que o Protocolo entra em vigor.

| 2) | O termo “ano de aplicação” refere-se ao ano seguinte ao ano de referência.» |
| --- | --- |

2)

O termo “ano de aplicação” refere-se ao ano seguinte ao ano de referência.»

«5c.   As disposições transitórias dos n.os 1c, 2c, 3c e 4d e, em especial, as do n.o 2c relativas à prioridade dos trabalhadores integrados no mercado regular de trabalho e ao controlo das condições de salário e de trabalho, não se aplicam aos trabalhadores assalariados e independentes que, na altura da entrada em vigor do Protocolo do presente Acordo relativo à participação da República da Croácia, como Parte Contratante, estejam autorizados a exercer uma atividade económica no território das Partes Contratantes. Estes últimos beneficiam, nomeadamente, de mobilidade geográfica e profissional.

Os titulares de uma autorização de residência com uma duração inferior a um ano têm direito à renovação dessa autorização, não lhes sendo oponível o esgotamento dos limites quantitativos. Os titulares de uma autorização de residência por um período igual ou superior a um ano têm automaticamente direito à prorrogação dessa autorização. Por conseguinte, os trabalhadores assalariados e independentes beneficiam, a partir da entrada em vigor do Protocolo supramencionado, dos direitos de livre circulação concedidos às pessoas estabelecidas pelas disposições de base do presente Acordo e, em especial, o artigo 7.o.»

| c) | No artigo 27.o, n.o 2, do anexo I do Acordo, a referência ao «artigo 10.o, n.os 2, 2a, 2b, 4a, 4b e 4c» é substituída por uma referência ao «artigo 10.o, n.os 2b, 2c, 4c e 4d.» |
| --- | --- |

c)

No artigo 27.o, n.o 2, do anexo I do Acordo, a referência ao «artigo 10.o, n.os 2, 2a, 2b, 4a, 4b e 4c» é substituída por uma referência ao «artigo 10.o, n.os 2b, 2c, 4c e 4d.»

o

o

o

os

o

os

Artigo 3.o

Em derrogação do disposto no artigo 25.o do anexo I do Acordo, são aplicáveis os períodos de transição constantes do anexo 1 do presente Protocolo.

Artigo 4.o

Os anexos II e III do Acordo são alterados, respetivamente, em conformidade com os anexos 2 e 3 do presente Protocolo.

Artigo 5.o

1.   Os anexos 1, 2 e 3 do presente Protocolo fazem dele parte integrante.

2.   O presente Protocolo, juntamente com os Protocolos de 2004 e 2008, faz parte integrante do Acordo.

Artigo 6.o

1.   O presente Protocolo é ratificado ou aprovado pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros e da União Europeia, e pela Suíça, de acordo com as formalidades que lhes são próprias.

2.   As Partes Contratantes procedem à notificação recíproca do cumprimento dessas formalidades.

Artigo 7.o

O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da última notificação de ratificação ou de aprovação.

Artigo 8.o

O presente Protocolo mantém-se em vigor durante o mesmo período e em conformidade com as mesmas regras que o Acordo.

Artigo 9.o

1.   O presente Protocolo e as Declarações a ele anexas são redigidos em dois exemplares nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

2.   As versões em língua croata do Acordo, incluindo todos os Anexos e Protocolos, bem como a Ata Final, fazem igualmente fé. O Comité Misto, instituído pelo artigo 14.o do Acordo, aprova o texto do Acordo que faz fé em língua croata.

Съставено в Брюксел на четвърти март през две хиляди и шестнадесета година.

Hecho en Bruselas, el cuatro de marzo de dos mil dieciséis.

V Bruselu dne čtvrtého března dva tisíce šestnáct.

Udfærdiget i Bruxelles den fjerde marts to tusind og seksten.

Geschehen zu Brüssel am vierten März zweitausendsechzehn.

Kahe tuhande kuueteistkümnenda aasta märtsikuu neljandal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τέσσερις Μαρτίου δύο χιλιάδες δεκαέξι.

Done at Brussels on the fourth day of March in the year two thousand and sixteen.

Fait à Bruxelles, le quatre mars deux mille seize.

Sastavljeno u Bruxellesu četvrtog ožujka godine dvije tisuće šesnaeste.

Fatto a Bruxelles, addì quattro marzo duemilasedici.

Briselē, divi tūkstoši sešpadsmitā gada ceturtajā martā.

Priimta du tūkstančiai šešioliktų metų kovo ketvirtą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhatodik év március havának negyedik napján.

Magħmul fi Brussell, fir-raba’ jum ta’ Marzu fis-sena elfejn u sittax.

Gedaan te Brussel, vier maart tweeduizend zestien.

Sporządzono w Brukseli dnia czwartego marca roku dwa tysiące szesnastego.

Feito em Bruxelas, em quatro de março de dois mil e dezasseis.

Întocmit la Bruxelles la patru martie două mii șaisprezece.

V Bruseli štvrtého marca dvetisícšestnásť.

V Bruslju, dne četrtega marca leta dva tisoč šestnajst.

Tehty Brysselissä neljäntenä päivänä maaliskuuta vuonna kaksituhattakuusitoista.

Som skedde i Bryssel den fjärde mars år tjugohundrasexton.

За Европейския съюз

Рог la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image 1

За държавите-членки

Por los Estados miembros

Za členské státy

For medlemsstaterne

Für die Mitgliedstaaten

Liikmesriikide nimel

Για τα κράτη μέλη

For the Member States

Pour les États membres

Za države članice

Per gli Stati membri

Dalībvalstu vārdā –

Valstybių narių vardu

A tagállamok részéről

Għall-Istati Membri

Voor de lidstaten

W imieniu Państw Członkowskich

Pelos Estados-Membros

Pentru statele membre

Za členské štáty

Za države članice

Jäsenvaltioiden puolesta

För medlemsstaterna

Image 2

За Конфедерация Швейцария

Por la Confederación Suiza

Za Švýcarskou konfederaci

For Det Schweiziske Forbund

Für die Schweizerische Eidgenossenschaft

Šveitsi Konföderatsiooni nimel

Για την Ελβετική Συνομοσπονδία

For the Swiss Confederation

Pour la Confédération suisse

Za Švicarsku Konfederaciju

Per la Confederazione Svizzera

Šveices Konfederācijas vārdā –

Šveicarijos Konfederacijos vardu

A Svájci Államszövetség részéről

Għall-Konfederazzjoni Svizzera

Voor de Zwitserse Bondsstaat

W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej

Pela Confederação Suíça

Pentru Confederația Elvețiană

Za Švajčiarsku konfederáciu

Za Švicarsko konfederacijo

Sveitsin valaliiton puolesta

För Schweiziska edsförbundet

Image 3

---

(1)  NACE: Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, de 9 de outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das atividades económicas na Comunidade Europeia (JO L 293 de 24.10.1990, p. 1).

1

o

(2)  Os trabalhadores podem requerer autorizações de residência de curta duração no âmbito dos contingentes mencionados no ponto 3c por um período inferior a quatro meses.

2

(3)  Estas autorizações são concedidas para além dos contingentes referidos no artigo 10.o do Acordo, reservados para trabalhadores assalariados e trabalhadores independentes nacionais dos Estados-Membros no momento da assinatura do Acordo (21 de junho de 1999) e dos Estados-Membros que se tornaram Partes Contratantes no Acordo por força dos Protocolos de 2004 e 2008. Estas autorizações são igualmente concedidas para além das autorizações concedidas no âmbito dos acordos bilaterais existentes de intercâmbio de estagiários entre a Suíça e os novos Estados-Membros.

3

o

---

ANEXO 1

MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE TERRAS AGRÍCOLAS

A Croácia pode manter em vigor durante sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo as restrições previstas na sua legislação, existentes no momento da assinatura do presente Protocolo, relativas à aquisição de terrenos agrícolas por parte de nacionais suíços e de pessoas coletivas constituídas em conformidade com o direito suíço. Os nacionais suíços não poderão em caso algum ser objeto de um tratamento menos favorável, no que diz respeito à aquisição de terrenos agrícolas, do que o previsto na data de assinatura do presente Protocolo ou ser tratados de forma mais restritiva do que um cidadão de um país que não seja Parte Contratante no Acordo, ou Parte Contratante no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Os agricultores independentes que sejam nacionais suíços e que pretendam estabelecer-se e residir na Croácia não ficarão sujeitos ao disposto no parágrafo anterior, nem a quaisquer outros procedimentos para além dos aplicáveis aos nacionais croatas.

Proceder-se-á a uma análise geral destas medidas transitórias no terceiro ano subsequente à data de entrada em vigor do presente Protocolo. O Comité Misto pode decidir reduzir ou pôr termo ao período transitório indicado no primeiro parágrafo.

Se existirem indícios suficientes de que, no termo do período transitório, se verificarão perturbações ou ameaça de perturbações graves no mercado fundiário da Croácia, este país deve notificar tais circunstâncias ao Comité Misto antes do final do período de transição de sete anos indicado no primeiro parágrafo. Neste caso, a Croácia pode continuar a aplicar as medidas descritas no primeiro parágrafo até dez anos após a entrada em vigor do presente Protocolo. Esta prorrogação pode ser limitada a determinadas zonas geográficas particularmente afetadas.

---

ANEXO 2

O anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na secção A: Atos citados, ponto 1, é inserido o seguinte ato:
  Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1) que adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito das sociedades, política da concorrência, agricultura, segurança alimentar, legislação veterinária e fitossanitária, política de transportes, energia, fiscalidade, estatísticas, redes transeuropeias, sistema judiciário e direitos fundamentais, justiça, liberdade e segurança, ambiente, união aduaneira, relações externas, política externa, de segurança e de defesa e instituições, devido à adesão da República da Croácia. |
| --- | --- |

1.

Na secção A: Atos citados, ponto 1, é inserido o seguinte ato:

Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1) que adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito das sociedades, política da concorrência, agricultura, segurança alimentar, legislação veterinária e fitossanitária, política de transportes, energia, fiscalidade, estatísticas, redes transeuropeias, sistema judiciário e direitos fundamentais, justiça, liberdade e segurança, ambiente, união aduaneira, relações externas, política externa, de segurança e de defesa e instituições, devido à adesão da República da Croácia.

| 2. | As disposições constantes da secção «Seguro de desemprego», n.o 1, do Protocolo do anexo II são aplicáveis aos trabalhadores nacionais da República da Croácia, até ao final do sétimo ano após a entrada em vigor do presente Protocolo. |
| --- | --- |

2.

As disposições constantes da secção «Seguro de desemprego», n.o 1, do Protocolo do anexo II são aplicáveis aos trabalhadores nacionais da República da Croácia, até ao final do sétimo ano após a entrada em vigor do presente Protocolo.

---

ANEXO 3

O anexo III do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, é alterado do seguinte modo:

| | Ao n.o 1a, são aditados os dois seguintes travessões:






  — | Ato de Adesão da República da Croácia (JO L 112 de 24 de abril de 2012, p. 10), anexo III (Lista referida no artigo 15.o do Ato de Adesão da República da Croácia: adaptações dos atos adotados pelas instituições — JO L 112 de 24 de abril de 2012, p. 41),
  No artigo 23.o da Diretiva 2005/36/CE, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:


  «5.   Sem prejuízo do artigo 43.o-B, os Estados-Membros reconhecem os títulos de formação de médico que permitem aceder às atividades profissionais de médico com formação de base e de médico especialista, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, dentista especialista, veterinário, parteira, farmacêutico e arquiteto obtidos pelos nacionais dos Estados-Membros e concedidos pela antiga Jugoslávia ou comprovativos de uma formação iniciada






  a) | no que se refere à Eslovénia, antes de 25 de junho de 1991, e |
| --- | --- | --- | --- |

Ao n.o 1a, são aditados os dois seguintes travessões:

—

Ato de Adesão da República da Croácia (JO L 112 de 24 de abril de 2012, p. 10), anexo III (Lista referida no artigo 15.o do Ato de Adesão da República da Croácia: adaptações dos atos adotados pelas instituições — JO L 112 de 24 de abril de 2012, p. 41),

No artigo 23.o da Diretiva 2005/36/CE, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   Sem prejuízo do artigo 43.o-B, os Estados-Membros reconhecem os títulos de formação de médico que permitem aceder às atividades profissionais de médico com formação de base e de médico especialista, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, dentista especialista, veterinário, parteira, farmacêutico e arquiteto obtidos pelos nacionais dos Estados-Membros e concedidos pela antiga Jugoslávia ou comprovativos de uma formação iniciada

a)

no que se refere à Eslovénia, antes de 25 de junho de 1991, e

| b) | no que se refere à Croácia, antes de 8 de outubro de 1991, |
| --- | --- |

b)

no que se refere à Croácia, antes de 8 de outubro de 1991,

sempre que as autoridades desses Estados-Membros certifiquem que esses títulos possuem, no seu território, a mesma validade jurídica dos títulos por elas concedidos — e, para os arquitetos, dos títulos referidos para esses Estados-Membros no ponto 6 do anexo VI — no que se refere ao acesso às atividades profissionais de médico com formação de base e de médico especialista, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, dentista especialista, veterinário, parteira e farmacêutico relativamente às atividades referidas no artigo 45.o, n.o 2, e de arquiteto relativamente às atividades referidas no artigo 48.o, bem como ao seu exercício.

Tal certificação deverá ser acompanhada de um atestado, emitido pelas mesmas autoridades, comprovativo de que essas pessoas se dedicaram efetiva e licitamente, no seu território, às atividades em causa durante, pelo menos, três anos consecutivos no decurso dos cinco anos anteriores à emissão do atestado.»

Na Diretiva 2005/36/CE, é inserido o seguinte artigo 43.o-B:

o

«Os direitos adquiridos como parteira não são aplicáveis às seguintes qualificações obtidas na Croácia antes de 1 de julho de 2013: viša medicinska sestra ginekološko-opstetričkog smjera (enfermeiro de nível superior especializado em ginecologia e obstetrícia), medicinska sestra ginekološko-opstetričkog smjera (enfermeiro especializado em ginecologia e obstetrícia), viša medicinska sestra primaljskog smjera (enfermeiro de nível superior com diploma de parteiro), medicinska sestra primaljskog smjera (enfermeiro com diploma de parteiro), ginekološko-opstetrička primalja (parteiro com formação em ginecologia e obstetrícia) e primalja (parteiro).»

| — | Diretiva 2013/25/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia (JO L 158 de 10 de junho de 2013, p. 368), anexo, parte A |
| --- | --- |

—

Diretiva 2013/25/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia (JO L 158 de 10 de junho de 2013, p. 368), anexo, parte A

| | Ao ponto 2a, é aditado o seguinte travessão:






  — | Diretiva 2013/25/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia (JO L 158 de 10 de junho de 2013, p. 368), anexo, parte B, ponto 1 |
| --- | --- | --- |

Ao ponto 2a, é aditado o seguinte travessão:

—

Diretiva 2013/25/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia (JO L 158 de 10 de junho de 2013, p. 368), anexo, parte B, ponto 1

| | Ao ponto 3a, é aditado o seguinte travessão:






  — | Diretiva 2013/25/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia (JO L 158 de 10 de junho de 2013, p. 368), anexo, parte B, ponto 2 |
| --- | --- | --- |

Ao ponto 3a, é aditado o seguinte travessão:

—

Diretiva 2013/25/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia (JO L 158 de 10 de junho de 2013, p. 368), anexo, parte B, ponto 2

| | Ao ponto 5a, é aditado o seguinte travessão:






  — | Diretiva 2013/25/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia (JO L 158 de 10 de junho de 2013, p. 368), anexo, parte C |
| --- | --- | --- |

Ao ponto 5a, é aditado o seguinte travessão:

—

Diretiva 2013/25/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia (JO L 158 de 10 de junho de 2013, p. 368), anexo, parte C

---

DECLARAÇÃO DA SUÍÇA RELATIVA A MEDIDAS AUTÓNOMAS A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA

A Suíça assegurará o acesso provisório ao seu mercado de trabalho a nacionais da República da Croácia, com base na sua legislação nacional, antes da entrada em vigor das disposições transitórias constantes do presente Protocolo. Para o efeito, a Suíça abrirá contingentes específicos para autorizações de trabalho de curto e de longo prazo, tal como estabelecido no artigo 10.o, n.o 1, do Acordo, em favor dos nacionais da República da Croácia, a partir da data de entrada em vigor do presente Protocolo. Os contingentes consistem em 50 autorizações de longo prazo e em 450 autorizações de curto prazo por ano. Além disso, 1 000 trabalhadores de curto prazo por ano serão autorizados a permanecer por um período inferior a quatro meses.

o

o

---

REGULAMENTOS

| 4.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 31/13 |
| --- | --- | --- | --- |

4.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 31/13

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/193 DA COMISSÃO

de 3 de fevereiro de 2017

que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere às entradas respeitantes à Ucrânia nas listas de países terceiros a partir dos quais a introdução de determinados produtos na União é autorizada em relação à gripe aviária de alta patogenicidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, e o artigo 8.o, ponto 4,

Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, o artigo 24.o, n.o 2, o artigo 25.o, n.o 2, e o artigo 28.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2007/777/CE da Comissão (3) estabelece regras de sanidade animal e de saúde pública aplicáveis às importações e ao trânsito e armazenamento na União de remessas de determinados produtos à base de carne e remessas de estômagos, bexigas e intestinos tratados que tenham sido submetidos a um dos tratamentos indicados no anexo II, parte 4, da referida decisão. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2007/777/CE da Comissão (3) estabelece regras de sanidade animal e de saúde pública aplicáveis às importações e ao trânsito e armazenamento na União de remessas de determinados produtos à base de carne e remessas de estômagos, bexigas e intestinos tratados que tenham sido submetidos a um dos tratamentos indicados no anexo II, parte 4, da referida decisão.

| (2) | Do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE consta uma lista de países terceiros ou respetivas partes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de remessas de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados, desde que esses produtos tenham sido sujeitos ao tratamento referido nessa lista. Se os países terceiros tiverem sido regionalizados para efeitos de inclusão na referida lista, os respetivos territórios regionalizados constam da parte 1 desse anexo. |
| --- | --- |

(2)

Do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE consta uma lista de países terceiros ou respetivas partes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de remessas de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados, desde que esses produtos tenham sido sujeitos ao tratamento referido nessa lista. Se os países terceiros tiverem sido regionalizados para efeitos de inclusão na referida lista, os respetivos territórios regionalizados constam da parte 1 desse anexo.

| (3) | No anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE, são indicados os tratamentos a que se refere a parte 2 do mesmo anexo, atribuindo-se um código a cada um deles. Essa parte estabelece um tratamento não específico, «A», e tratamentos específicos, «B» a «F», enumerados por ordem decrescente de rigor. |
| --- | --- |

(3)

No anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE, são indicados os tratamentos a que se refere a parte 2 do mesmo anexo, atribuindo-se um código a cada um deles. Essa parte estabelece um tratamento não específico, «A», e tratamentos específicos, «B» a «F», enumerados por ordem decrescente de rigor.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (4) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira. Este regulamento determina que esses produtos só podem ser importados e transitar na União se forem provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante da parte 1 do seu anexo I. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (4) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira. Este regulamento determina que esses produtos só podem ser importados e transitar na União se forem provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante da parte 1 do seu anexo I.

| (5) | Os requisitos de certificação veterinária estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 798/2008 têm em conta a eventualidade de se aplicarem condições específicas devido ao estatuto sanitário desses países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos, incluindo a amostragem e a realização de testes para deteção de várias doenças das aves de capoeira, conforme adequado. Essas condições específicas, bem como os modelos de certificados veterinários que devem acompanhar os produtos aquando da importação e do trânsito na União, constam do anexo I, parte 2, do referido regulamento. O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições para que um país terceiro, território, zona ou compartimento seja considerado indemne de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP). |
| --- | --- |

(5)

Os requisitos de certificação veterinária estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 798/2008 têm em conta a eventualidade de se aplicarem condições específicas devido ao estatuto sanitário desses países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos, incluindo a amostragem e a realização de testes para deteção de várias doenças das aves de capoeira, conforme adequado. Essas condições específicas, bem como os modelos de certificados veterinários que devem acompanhar os produtos aquando da importação e do trânsito na União, constam do anexo I, parte 2, do referido regulamento. O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições para que um país terceiro, território, zona ou compartimento seja considerado indemne de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP).

| (6) | A Ucrânia consta da lista do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE enquanto país terceiro a partir do qual é autorizada, a partir da totalidade do seu território, a introdução na União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados de aves de capoeira, caça de criação de penas, ratites de criação e aves de caça selvagens que tenham sido submetidos a um tratamento não específico «A». |
| --- | --- |

(6)

A Ucrânia consta da lista do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE enquanto país terceiro a partir do qual é autorizada, a partir da totalidade do seu território, a introdução na União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados de aves de capoeira, caça de criação de penas, ratites de criação e aves de caça selvagens que tenham sido submetidos a um tratamento não específico «A».

| (7) | Além disso, a Ucrânia consta da lista incluída no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito na União de aves de capoeira e produtos à base de aves de capoeira, a partir da totalidade do seu território. |
| --- | --- |

(7)

Além disso, a Ucrânia consta da lista incluída no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito na União de aves de capoeira e produtos à base de aves de capoeira, a partir da totalidade do seu território.

| (8) | A 30 de novembro de 2016, a Ucrânia confirmou a presença de GAAP do subtipo H5N8 no seu território, pelo que já não pode ser considerada como indemne desta doença. As autoridades veterinárias da Ucrânia, por conseguinte, já não podem emitir certificados veterinários para as remessas de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira destinados a exportação para a União. |
| --- | --- |

(8)

A 30 de novembro de 2016, a Ucrânia confirmou a presença de GAAP do subtipo H5N8 no seu território, pelo que já não pode ser considerada como indemne desta doença. As autoridades veterinárias da Ucrânia, por conseguinte, já não podem emitir certificados veterinários para as remessas de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira destinados a exportação para a União.

| (9) | Posteriormente, em 4 de janeiro de 2017, a Ucrânia confirmou a presença de GAAP do subtipo H5N8 em explorações em duas outras regiões do seu território. As autoridades veterinárias da Ucrânia confirmaram que aplicaram uma política de abate sanitário por forma a controlar a GAAP e a limitar a sua propagação. |
| --- | --- |

(9)

Posteriormente, em 4 de janeiro de 2017, a Ucrânia confirmou a presença de GAAP do subtipo H5N8 em explorações em duas outras regiões do seu território. As autoridades veterinárias da Ucrânia confirmaram que aplicaram uma política de abate sanitário por forma a controlar a GAAP e a limitar a sua propagação.

| (10) | A Ucrânia apresentou informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomou para prevenir a propagação da GAAP, tendo a Comissão avaliado essas informações. Com base nessa avaliação, bem como nas garantias fornecidas pela Ucrânia, é adequado concluir que a limitação das restrições de introdução na União de remessas de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira às áreas afetadas pela GAAP, onde as autoridades veterinárias da Ucrânia impuseram restrições devido aos atuais focos, deveria ser suficiente para cobrir os riscos associados à introdução das aves de capoeira e dos produtos à base de aves de capoeira na União. |
| --- | --- |

(10)

A Ucrânia apresentou informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomou para prevenir a propagação da GAAP, tendo a Comissão avaliado essas informações. Com base nessa avaliação, bem como nas garantias fornecidas pela Ucrânia, é adequado concluir que a limitação das restrições de introdução na União de remessas de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira às áreas afetadas pela GAAP, onde as autoridades veterinárias da Ucrânia impuseram restrições devido aos atuais focos, deveria ser suficiente para cobrir os riscos associados à introdução das aves de capoeira e dos produtos à base de aves de capoeira na União.

| (11) | Além disso, a fim de prevenir a introdução do vírus da GAAP na União, os produtos à base de carne e os estômagos, bexigas e intestinos tratados obtidos de aves de capoeira, caça de criação de penas e aves de caça selvagens provenientes da zona da Ucrânia afetada pela GAAP, que as autoridades veterinárias da Ucrânia sujeitaram a restrições devido aos atuais focos, devem ser submetidos pelo menos ao «tratamento D», como estabelecido no anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE. |
| --- | --- |

(11)

Além disso, a fim de prevenir a introdução do vírus da GAAP na União, os produtos à base de carne e os estômagos, bexigas e intestinos tratados obtidos de aves de capoeira, caça de criação de penas e aves de caça selvagens provenientes da zona da Ucrânia afetada pela GAAP, que as autoridades veterinárias da Ucrânia sujeitaram a restrições devido aos atuais focos, devem ser submetidos pelo menos ao «tratamento D», como estabelecido no anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE.

| (12) | O Regulamento (CE) n.o 798/2008 e a Decisão 2007/777/CE devem, portanto, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(12)

O Regulamento (CE) n.o 798/2008 e a Decisão 2007/777/CE devem, portanto, ser alterados em conformidade.

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo II da Decisão 2007/777/CE, as partes 1 e 2 são alteradas em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a parte 1 é alterada em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

1

(2)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

2

(3)  Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (JO L 312 de 30.11.2007, p. 49).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

4

o

---

ANEXO I

1)

| País | Território | Descrição do território |
| --- | --- | --- |
| Código ISO | Versão |
| «Ucrânia | UA | 01/2016 | Todo o país |
| UA-1 | 01/2016 | Todo o território da Ucrânia, exceto a área UA-2 |
| UA-2 | 01/2016 | Os territórios da Ucrânia descritos em UA-2, na coluna 3 do quadro constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, sob reserva das datas indicadas nas colunas 6A e 6B do mesmo quadro.» |

País

Território

Descrição do território

Código ISO

Versão

«Ucrânia

UA

01/2016

Todo o país

UA-1

01/2016

Todo o território da Ucrânia, exceto a área UA-2

UA-2

01/2016

Os territórios da Ucrânia descritos em UA-2, na coluna 3 do quadro constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, sob reserva das datas indicadas nas colunas 6A e 6B do mesmo quadro.»

2)

| Código ISO | País de origem ou parte de país de origem | 1. | Bovinos domésticos |
| --- | --- | --- | --- |

Código ISO

País de origem ou parte de país de origem

1.

Bovinos domésticos

| 2. | Biungulados de caça de criação (exceto suínos) |
| --- | --- |

2.

Biungulados de caça de criação (exceto suínos)

Ovinos/caprinos domésticos

| 1. | Suínos domésticos |
| --- | --- |

1.

Suínos domésticos

| 2. | Biungulados de caça de criação (suínos) |
| --- | --- |

2.

Biungulados de caça de criação (suínos)

Solípedes domésticos

| 1. | Aves de capoeira |
| --- | --- |

1.

Aves de capoeira

| 2. | Caça de criação de penas (exceto ratites) |
| --- | --- |

2.

Caça de criação de penas (exceto ratites)

Ratites de criação

Coelhos domésticos e leporídeos de criação

Biungulados de caça selvagens (exceto suínos)

Suínos selvagens

Solípedes selvagens

Leporídeos selvagens (coelhos e lebres)

Aves de caça selvagens

Mamíferos terrestres selvagens (exceto ungulados, solípedes e leporídeos)

«UA

Ucrânia UA

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

A

XXX

XXX

XXX

A

XXX

XXX

Ucrânia UA-1

XXX

XXX

XXX

XXX

A

A

A

XXX

XXX

XXX

A

A

XXX

Ucrânia UA-2

XXX

XXX

XXX

XXX

D

D

A

XXX

XXX

XXX

A

D

XXX»

---

ANEXO II

No anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a entrada relativa à Ucrânia passa a ter a seguinte redação:

| Código ISO e nome do país terceiro ou território | Código do país terceiro, território, zona ou compartimento | Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento | Certificado veterinário | Condições específicas | Condições específicas | Estatuto de vigilância da gripe aviária | Estatuto de vacinação contra a gripe aviária | Estatuto do controlo das salmonelas (6) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Modelo(s) | Garantias adicionais | Data-limite (1) | Data de início (2) |
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 6A | 6B | 7 | 8 | 9 |
| «UA — Ucrânia | UA-0 | Todo o país | EP, E | | | | | | | |
| UA-1 | Todo o território da Ucrânia, exceto a área UA-2 | WGM | | | | | | | |
| POU, RAT | | | | | | | |
| UA-2 | Área da Ucrânia correspondente a: | | | | | | | | |
| UA-2.1 | Oblast de Kherson (região) | WGM | | P2 | 30.11.2016 | | | | |
| POU, RAT | | P2 | 30.11.2016 | | | | |
| UA-2.2 | Oblast de Odessa (região) | WGM | | P2 | 4.1.2017 | | | | |
| POU, RAT | | P2 | 4.1.2017 | | | | |
| UA-2.3 | Oblast de Chernivtsi (região) | WGM | | P2 | 4.1.2017 | | | | |
| POU, RAT | | P2 | 4.1.2017» | | | | |

Código ISO e nome do país terceiro ou território

Código do país terceiro, território, zona ou compartimento

Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento

Certificado veterinário

Condições específicas

Condições específicas

Estatuto de vigilância da gripe aviária

Estatuto de vacinação contra a gripe aviária

Estatuto do controlo das salmonelas (6)

Modelo(s)

Garantias adicionais

Data-limite (1)

Data de início (2)

1

2

3

4

5

6

6A

6B

7

8

9

«UA — Ucrânia

UA-0

Todo o país

EP, E

UA-1

Todo o território da Ucrânia, exceto a área UA-2

WGM

POU, RAT

UA-2

Área da Ucrânia correspondente a:

UA-2.1

Oblast de Kherson (região)

WGM

P2

30.11.2016

POU, RAT

P2

30.11.2016

UA-2.2

Oblast de Odessa (região)

WGM

P2

4.1.2017

POU, RAT

P2

4.1.2017

UA-2.3

Oblast de Chernivtsi (região)

WGM

P2

4.1.2017

POU, RAT

P2

4.1.2017»

---

| 4.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 31/18 |
| --- | --- | --- | --- |

4.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 31/18

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/194 DA COMISSÃO

de 3 de fevereiro de 2017

relativo à autorização da preparação de Lactobacillus diolivorans DSM 32074 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação de Lactobacillus diolivorans DSM 32074. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação de Lactobacillus diolivorans DSM 32074. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | O pedido refere-se à autorização da preparação de Lactobacillus diolivorans DSM 32074 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria «aditivos tecnológicos». |
| --- | --- |

(3)

O pedido refere-se à autorização da preparação de Lactobacillus diolivorans DSM 32074 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria «aditivos tecnológicos».

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 12 de julho de 2016 (2), que a preparação de Lactobacillus diolivorans DSM 32074, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Todavia, deve considerar-se que o aditivo é suscetível de ser um sensibilizante respiratório. A Autoridade concluiu também que a preparação em causa tem o potencial de melhorar a produção de silagem preparada com material fácil, moderadamente difícil e difícil de ensilar. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 12 de julho de 2016 (2), que a preparação de Lactobacillus diolivorans DSM 32074, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Todavia, deve considerar-se que o aditivo é suscetível de ser um sensibilizante respiratório. A Autoridade concluiu também que a preparação em causa tem o potencial de melhorar a produção de silagem preparada com material fácil, moderadamente difícil e difícil de ensilar. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A avaliação da preparação de Lactobacillus diolivorans DSM 32074 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação da preparação de Lactobacillus diolivorans DSM 32074 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Autorização

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «aditivos de silagem», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  
  EFSA Journal 2016; 14(9):4556.

2

EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Aditivo | Fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC de aditivo/kg de material fresco |
| Aditivos tecnológicos: aditivos de silagem |
| 1k20752 | Lactobacillus diolivorans

  DSM 32074 | Composição do aditivo

  Preparação de Lactobacillus diolivorans DSM 32074 com pelo menos 3 × 1011 UFC/g de aditivo.

  Caracterização da substância ativa

  Células viáveis de Lactobacillus diolivorans DSM 32074.

  Método analítico
   (1)

  Contagem no aditivo para alimentação animal: sementeira em placas em ágar MRS (EN 15787).
  Identificação do aditivo para alimentação animal: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE). | Todas as espécies animais | — | — | — | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento. |

Número de identificação do aditivo

Aditivo

Fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC de aditivo/kg de material fresco

Aditivos tecnológicos: aditivos de silagem

1k20752

Lactobacillus diolivorans

DSM 32074

Composição do aditivo

Preparação de Lactobacillus diolivorans DSM 32074 com pelo menos 3 × 1011 UFC/g de aditivo.

Caracterização da substância ativa

Células viáveis de Lactobacillus diolivorans DSM 32074.

Método analítico
   (1)

Contagem no aditivo para alimentação animal: sementeira em placas em ágar MRS (EN 15787).

Identificação do aditivo para alimentação animal: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE).

Todas as espécies animais

—

—

—

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento.

| 2. | Teor mínimo do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem: 1 × 108 UFC/kg de material fresco. |
| --- | --- |

2.

Teor mínimo do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem: 1 × 108 UFC/kg de material fresco.

| 3. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória. |
| --- | --- |

3.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

24 de fevereiro de 2027

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx

---

| 4.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 31/21 |
| --- | --- | --- | --- |

4.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 31/21

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/195 DA COMISSÃO

de 3 de fevereiro de 2017

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação de várias substâncias ativas enumeradas na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 (programa de renovação AIR IV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) enumeram-se as substâncias ativas que se consideram terem sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 enumeram-se as substâncias ativas aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(1)

Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) enumeram-se as substâncias ativas que se consideram terem sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 enumeram-se as substâncias ativas aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (2) | Foram apresentados pedidos de renovação da aprovação das substâncias ativas incluídas no presente regulamento em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (3). No entanto, a aprovação dessas substâncias pode expirar, por razões independentes da vontade do requerente, antes de ser tomada uma decisão sobre a renovação da aprovação. Por conseguinte, é necessário prorrogar os respetivos períodos de aprovação em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(2)

Foram apresentados pedidos de renovação da aprovação das substâncias ativas incluídas no presente regulamento em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (3). No entanto, a aprovação dessas substâncias pode expirar, por razões independentes da vontade do requerente, antes de ser tomada uma decisão sobre a renovação da aprovação. Por conseguinte, é necessário prorrogar os respetivos períodos de aprovação em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (3) | Atendendo ao tempo e aos recursos necessários para completar a avaliação dos pedidos de renovação das aprovações do grande número de substâncias ativas cuja aprovações expiram entre 2019 e 2021, a Decisão de Execução C(2016)6104 da Comissão (4) estabeleceu um programa de trabalho para agrupar substâncias ativas semelhantes e fixar prioridades com base em preocupações de segurança com a saúde humana e animal ou com o ambiente, tal como previsto no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(3)

Atendendo ao tempo e aos recursos necessários para completar a avaliação dos pedidos de renovação das aprovações do grande número de substâncias ativas cuja aprovações expiram entre 2019 e 2021, a Decisão de Execução C(2016)6104 da Comissão (4) estabeleceu um programa de trabalho para agrupar substâncias ativas semelhantes e fixar prioridades com base em preocupações de segurança com a saúde humana e animal ou com o ambiente, tal como previsto no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (4) | Em conformidade com a Decisão de Execução C(2016)6104 deve ser dada prioridade às substâncias consideradas de baixo risco. A aprovação dessas substâncias deve, por conseguinte, ser prorrogada por um período tão curto quanto possível. Tendo em conta a repartição das responsabilidades e do trabalho entre os Estados-Membros que desempenham as funções de relatores e correlatores e os recursos disponíveis necessários para a avaliação e a tomada de decisões, esse período deve ser de um ano para as substâncias ativas sulfato de alumínio e amónio, silicato de alumínio, farinha de sangue, carbonato de cálcio, dióxido de carbono, extrato de Melaleuca alternifolia, resíduos de destilação de gorduras, ácidos gordos c7 a c20, extrato de alho, ácido giberélico, giberelina, proteínas hidrolisadas, sulfato de ferro, terra de diatomáceas (Kieselgur), resíduo de extração de pó de pimenta (REPP), óleos vegetais/óleo de colza, hidrogenocarbonato de potássio, areia de quartzo, óleo de peixe, repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/gordura de ovino, repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/tall oil bruto e repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil, silicato de alumínio e sódio, feromonas lepidópteras de cadeia linear e ureia. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com a Decisão de Execução C(2016)6104 deve ser dada prioridade às substâncias consideradas de baixo risco. A aprovação dessas substâncias deve, por conseguinte, ser prorrogada por um período tão curto quanto possível. Tendo em conta a repartição das responsabilidades e do trabalho entre os Estados-Membros que desempenham as funções de relatores e correlatores e os recursos disponíveis necessários para a avaliação e a tomada de decisões, esse período deve ser de um ano para as substâncias ativas sulfato de alumínio e amónio, silicato de alumínio, farinha de sangue, carbonato de cálcio, dióxido de carbono, extrato de Melaleuca alternifolia, resíduos de destilação de gorduras, ácidos gordos c7 a c20, extrato de alho, ácido giberélico, giberelina, proteínas hidrolisadas, sulfato de ferro, terra de diatomáceas (Kieselgur), resíduo de extração de pó de pimenta (REPP), óleos vegetais/óleo de colza, hidrogenocarbonato de potássio, areia de quartzo, óleo de peixe, repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/gordura de ovino, repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/tall oil bruto e repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil, silicato de alumínio e sódio, feromonas lepidópteras de cadeia linear e ureia.

| (5) | Para as substâncias ativas que não se incluem nas categorias prioritárias da Decisão de Execução C(2016)6104, o período de aprovação deve ser prorrogado por dois ou três anos, tendo em conta a atual data de termo, o facto de, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, o processo complementar para uma substância ativa ter ser apresentado o mais tardar 30 meses antes do termo da autorização, a necessidade de assegurar uma repartição equilibrada de responsabilidades e de trabalho entre os Estados-Membros que desempenham as funções de relatores e correlatores e os recursos disponíveis necessários para a avaliação e a tomada de decisões. Assim, é conveniente prorrogar por dois anos os períodos de aprovação da bifentrina, do cimoxanil e do metazacloro e prorrogar por três anos os períodos de aprovação das substâncias ativas éster metílico do ácido 2,5-diclorobenzoico, ácido acético, aclonifena, fosforeto de alumínio, carboneto de cálcio, fosforeto de cálcio, benzoato de denatónio, dodemorfe, etileno, imidaclopride, fosforeto de magnésio, metamitrão, óleos vegetais/óleo de citronela, óleos vegetais/óleo de cravo-da-índia, óleos vegetais/óleo de hortelã, piretrinas e sulcotriona. |
| --- | --- |

(5)

Para as substâncias ativas que não se incluem nas categorias prioritárias da Decisão de Execução C(2016)6104, o período de aprovação deve ser prorrogado por dois ou três anos, tendo em conta a atual data de termo, o facto de, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, o processo complementar para uma substância ativa ter ser apresentado o mais tardar 30 meses antes do termo da autorização, a necessidade de assegurar uma repartição equilibrada de responsabilidades e de trabalho entre os Estados-Membros que desempenham as funções de relatores e correlatores e os recursos disponíveis necessários para a avaliação e a tomada de decisões. Assim, é conveniente prorrogar por dois anos os períodos de aprovação da bifentrina, do cimoxanil e do metazacloro e prorrogar por três anos os períodos de aprovação das substâncias ativas éster metílico do ácido 2,5-diclorobenzoico, ácido acético, aclonifena, fosforeto de alumínio, carboneto de cálcio, fosforeto de cálcio, benzoato de denatónio, dodemorfe, etileno, imidaclopride, fosforeto de magnésio, metamitrão, óleos vegetais/óleo de citronela, óleos vegetais/óleo de cravo-da-índia, óleos vegetais/óleo de hortelã, piretrinas e sulcotriona.

| (6) | Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que não for apresentado um processo complementar em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 o mais tardar 30 meses antes da respetiva data de termo estabelecida no anexo do presente regulamento, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou no prazo mais breve. |
| --- | --- |

(6)

Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que não for apresentado um processo complementar em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 o mais tardar 30 meses antes da respetiva data de termo estabelecida no anexo do presente regulamento, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou no prazo mais breve.

| (7) | Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância, consoante a data que for posterior. Nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando a renovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento, a Comissão procurará estabelecer, atendendo às circunstâncias, a data de aplicação mais próxima possível. |
| --- | --- |

(7)

Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância, consoante a data que for posterior. Nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando a renovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento, a Comissão procurará estabelecer, atendendo às circunstâncias, a data de aplicação mais próxima possível.

| (8) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

3

o

o

(4)  Decisão de Execução da Comissão, de 28 de setembro de 2016, relativa à criação de um programa de trabalho para a avaliação dos pedidos de renovação das aprovações de substâncias ativas que expiram em 2019, 2020 e 2021, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 357 de 29.9.2016, p. 9).

4

o

---

ANEXO

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado do seguinte modo:

| A) | A parte A é alterada do seguinte modo:






  (1) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 215, Aclonifena, a data é substituída por «31 de julho de 2022»; |
| --- | --- | --- |

A)

A parte A é alterada do seguinte modo:

(1)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 215, Aclonifena, a data é substituída por «31 de julho de 2022»;

| (2) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 216, Imidaclopride, a data é substituída por «31 de julho de 2022»; |
| --- | --- |

(2)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 216, Imidaclopride, a data é substituída por «31 de julho de 2022»;

| (3) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 217, Metazacloro, a data é substituída por «31 de julho de 2021»; |
| --- | --- |

(3)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 217, Metazacloro, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

| (4) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 218, Ácido acético, a data é substituída por «31 de agosto de 2022»; |
| --- | --- |

(4)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 218, Ácido acético, a data é substituída por «31 de agosto de 2022»;

| (5) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 219, Sulfato de alumínio e amónio, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»; |
| --- | --- |

(5)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 219, Sulfato de alumínio e amónio, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»;

| (6) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 220, Silicato de alumínio, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»; |
| --- | --- |

(6)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 220, Silicato de alumínio, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»;

| (7) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 222, Farinha de sangue, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»; |
| --- | --- |

(7)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 222, Farinha de sangue, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»;

| (8) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 223, Carboneto de cálcio, a data é substituída por «31 de agosto de 2022»; |
| --- | --- |

(8)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 223, Carboneto de cálcio, a data é substituída por «31 de agosto de 2022»;

| (9) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 224, Carbonato de cálcio, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»; |
| --- | --- |

(9)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 224, Carbonato de cálcio, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»;

| (10) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 225, Dióxido de carbono, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»; |
| --- | --- |

(10)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 225, Dióxido de carbono, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»;

| (11) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 226, Benzoato de denatónio, a data é substituída por «31 de agosto de 2022»; |
| --- | --- |

(11)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 226, Benzoato de denatónio, a data é substituída por «31 de agosto de 2022»;

| (12) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 227, Etileno, a data é substituída por «31 de agosto de 2022»; |
| --- | --- |

(12)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 227, Etileno, a data é substituída por «31 de agosto de 2022»;

| (13) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 228, Extrato de Melaleuca alternifolia, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»; |
| --- | --- |

(13)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 228, Extrato de Melaleuca alternifolia, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»;

| (14) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 229, Resíduos de destilação de gorduras, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»; |
| --- | --- |

(14)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 229, Resíduos de destilação de gorduras, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»;

| (15) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 230, Ácidos gordos, C7 a C20, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»; |
| --- | --- |

(15)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 230, Ácidos gordos, C7 a C20, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»;

| (16) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 231, Extrato de alho, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»; |
| --- | --- |

(16)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 231, Extrato de alho, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»;

| (17) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 232, Ácido giberélico, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»; |
| --- | --- |

(17)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 232, Ácido giberélico, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»;

| (18) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 233, Giberelinas, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»; |
| --- | --- |

(18)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 233, Giberelinas, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»;

| (19) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 234, Proteínas hidrolisadas, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»; |
| --- | --- |

(19)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 234, Proteínas hidrolisadas, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»;

| (20) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 235, Sulfato de ferro, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»; |
| --- | --- |

(20)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 235, Sulfato de ferro, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»;

| (21) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 236, Terra de diatomáceas (Kieselgur), a data é substituída por «31 de agosto de 2020»; |
| --- | --- |

(21)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 236, Terra de diatomáceas (Kieselgur), a data é substituída por «31 de agosto de 2020»;

| (22) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 239, Resíduo de extração de pó de pimenta (REPP), a data é substituída por «31 de agosto de 2020»; |
| --- | --- |

(22)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 239, Resíduo de extração de pó de pimenta (REPP), a data é substituída por «31 de agosto de 2020»;

| (23) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 240, Óleos vegetais/óleo de citronela, a data é substituída por «31 de agosto de 2022»; |
| --- | --- |

(23)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 240, Óleos vegetais/óleo de citronela, a data é substituída por «31 de agosto de 2022»;

| (24) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 241, Óleos vegetais/óleo de cravo-da-índia, a data é substituída por «31 de agosto de 2022»; |
| --- | --- |

(24)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 241, Óleos vegetais/óleo de cravo-da-índia, a data é substituída por «31 de agosto de 2022»;

| (25) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 242, Óleos vegetais/Óleo de colza, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»; |
| --- | --- |

(25)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 242, Óleos vegetais/Óleo de colza, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»;

| (26) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 243, Óleos vegetais/Óleo de hortelã, a data é substituída por «31 de agosto de 2022»; |
| --- | --- |

(26)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 243, Óleos vegetais/Óleo de hortelã, a data é substituída por «31 de agosto de 2022»;

| (27) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 244, Hidrogenocarbonato de potássio, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»; |
| --- | --- |

(27)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 244, Hidrogenocarbonato de potássio, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»;

| (28) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 246, Piretrinas, a data é substituída por «31 de agosto de 2022»; |
| --- | --- |

(28)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 246, Piretrinas, a data é substituída por «31 de agosto de 2022»;

| (29) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 247, Areia de quartzo, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»; |
| --- | --- |

(29)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 247, Areia de quartzo, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»;

| (30) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 248, Óleo de peixe, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»; |
| --- | --- |

(30)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 248, Óleo de peixe, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»;

| (31) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 249, Repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/Gordura de ovino, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»; |
| --- | --- |

(31)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 249, Repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/Gordura de ovino, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»;

| (32) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 250, Repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/Tall oil bruto, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»; |
| --- | --- |

(32)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 250, Repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/Tall oil bruto, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»;

| (33) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 251, Repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de Tall oil, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»; |
| --- | --- |

(33)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 251, Repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de Tall oil, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»;

| (34) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 253, Silicato de alumínio e sódio, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»; |
| --- | --- |

(34)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 253, Silicato de alumínio e sódio, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»;

| (35) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 255, Feromonas lepidópteras de cadeia linear, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»; |
| --- | --- |

(35)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 255, Feromonas lepidópteras de cadeia linear, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»;

| (36) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 257, Ureia, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»; |
| --- | --- |

(36)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 257, Ureia, a data é substituída por «31 de agosto de 2020»;

| (37) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 260, Fosforeto de alumínio, a data é substituída por «31 de agosto de 2022»; |
| --- | --- |

(37)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 260, Fosforeto de alumínio, a data é substituída por «31 de agosto de 2022»;

| (38) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 261, Fosforeto de cálcio, a data é substituída por «31 de agosto de 2022»; |
| --- | --- |

(38)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 261, Fosforeto de cálcio, a data é substituída por «31 de agosto de 2022»;

| (39) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 262, Fosforeto de magnésio, a data é substituída por «31 de agosto de 2022»; |
| --- | --- |

(39)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 262, Fosforeto de magnésio, a data é substituída por «31 de agosto de 2022»;

| (40) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 263, Cimoxanil, a data é substituída por «31 de agosto de 2021»; |
| --- | --- |

(40)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 263, Cimoxanil, a data é substituída por «31 de agosto de 2021»;

| (41) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 264, Dodemorfe, a data é substituída por «31 de agosto de 2022»; |
| --- | --- |

(41)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 264, Dodemorfe, a data é substituída por «31 de agosto de 2022»;

| (42) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 265, Éster metílico do ácido 2,5-diclorobenzoico, a data é substituída por «31 de agosto de 2022»; |
| --- | --- |

(42)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 265, Éster metílico do ácido 2,5-diclorobenzoico, a data é substituída por «31 de agosto de 2022»;

| (43) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 266, Metamitrão, a data é substituída por «31 de agosto de 2022»; |
| --- | --- |

(43)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 266, Metamitrão, a data é substituída por «31 de agosto de 2022»;

| (44) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 267, Sulcotriona, a data é substituída por «31 de agosto de 2022». |
| --- | --- |

(44)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 267, Sulcotriona, a data é substituída por «31 de agosto de 2022».

| B) | Na parte B, na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 23, bifentrina, a data é substituída por «31 de julho de 2021». |
| --- | --- |

B)

Na parte B, na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 23, bifentrina, a data é substituída por «31 de julho de 2021».

---

| 4.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 31/25 |
| --- | --- | --- | --- |

4.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 31/25

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/196 DA COMISSÃO

de 3 de fevereiro de 2017

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 116,2 |
| TN | 311,6 |
| TR | 163,3 |
| ZZ | 197,0 |
| 0707 00 05 | MA | 80,2 |
| TR | 187,3 |
| ZZ | 133,8 |
| 0709 91 00 | EG | 79,4 |
| ZZ | 79,4 |
| 0709 93 10 | MA | 130,8 |
| TR | 256,7 |
| ZZ | 193,8 |
| 0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28 | EG | 40,0 |
| IL | 72,3 |
| MA | 46,6 |
| TN | 53,7 |
| TR | 73,5 |
| ZZ | 57,2 |
| 0805 21 10 , 0805 21 90 , 0805 29 00 | EG | 90,8 |
| IL | 130,5 |
| JM | 112,4 |
| MA | 88,3 |
| TR | 83,9 |
| ZZ | 101,2 |
| 0805 22 00 | IL | 139,7 |
| MA | 91,9 |
| ZZ | 115,8 |
| 0805 50 10 | EG | 85,5 |
| TR | 93,8 |
| ZZ | 89,7 |
| 0808 10 80 | CN | 139,4 |
| US | 205,0 |
| ZZ | 172,2 |
| 0808 30 90 | CL | 81,7 |
| CN | 112,5 |
| TR | 154,0 |
| ZA | 99,6 |
| ZZ | 112,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

116,2

TN

311,6

TR

163,3

ZZ

197,0

0707 00 05

MA

80,2

TR

187,3

ZZ

133,8

0709 91 00

EG

79,4

ZZ

79,4

0709 93 10

MA

130,8

TR

256,7

ZZ

193,8

0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

EG

40,0

IL

72,3

MA

46,6

TN

53,7

TR

73,5

ZZ

57,2

0805 21 10 , 0805 21 90 , 0805 29 00

EG

90,8

IL

130,5

JM

112,4

MA

88,3

TR

83,9

ZZ

101,2

0805 22 00

IL

139,7

MA

91,9

ZZ

115,8

0805 50 10

EG

85,5

TR

93,8

ZZ

89,7

0808 10 80

CN

139,4

US

205,0

ZZ

172,2

0808 30 90

CL

81,7

CN

112,5

TR

154,0

ZA

99,6

ZZ

112,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 4.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 31/27 |
| --- | --- | --- | --- |

4.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 31/27

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/197 DA COMISSÃO

de 2 de fevereiro de 2017

que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/1138 no que diz respeito a certos prazos para a utilização das normas UN/CEFACT no intercâmbio de informações sobre a pesca

[notificada com o número C(2017) 457]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente os artigos 111.o e 116.o,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (2), nomeadamente o artigo 146.o-J,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os sistemas dos Estados-Membros de pavilhão devem poder enviar mensagens do sistema de monitorização dos navios e responder a pedidos de dados do sistema de monitorização dos navios utilizando a norma do Centro das Nações Unidas para a Facilitação do Comércio e o Comércio Eletrónico (UN/CEFACT) em conformidade com o artigo 146.o-F do Regulamento (UE) n.o 404/2011. |
| --- | --- |

(1)

Os sistemas dos Estados-Membros de pavilhão devem poder enviar mensagens do sistema de monitorização dos navios e responder a pedidos de dados do sistema de monitorização dos navios utilizando a norma do Centro das Nações Unidas para a Facilitação do Comércio e o Comércio Eletrónico (UN/CEFACT) em conformidade com o artigo 146.o-F do Regulamento (UE) n.o 404/2011.

| (2) | O artigo 146.o-D do Regulamento (UE) n.o 404/2011 estabelece que todas as transmissões de mensagens, inclusive de dados do sistema de monitorização dos navios, devem ser efetuadas utilizando a «camada de transporte», isto é, a rede eletrónica de intercâmbio de dados da pesca disponibilizada pela Comissão aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 146.o-D do Regulamento (UE) n.o 404/2011 estabelece que todas as transmissões de mensagens, inclusive de dados do sistema de monitorização dos navios, devem ser efetuadas utilizando a «camada de transporte», isto é, a rede eletrónica de intercâmbio de dados da pesca disponibilizada pela Comissão aos Estados-Membros.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2016/1138 da Comissão (3) estabelece os prazos para a utilização das normas UN/CEFACT no intercâmbio de informações sobre a pesca |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2016/1138 da Comissão (3) estabelece os prazos para a utilização das normas UN/CEFACT no intercâmbio de informações sobre a pesca

| (4) | A disponibilização da camada de transporte sofreu um atraso de quatro meses e os Estados-Membros precisam de algum tempo para a sua instalação e ensaio. |
| --- | --- |

(4)

A disponibilização da camada de transporte sofreu um atraso de quatro meses e os Estados-Membros precisam de algum tempo para a sua instalação e ensaio.

| (5) | É conveniente, por conseguinte, adiar determinados prazos fixados pela Decisão de Execução (UE) 2016/1138 para a utilização daquelas normas UN/CEFACT. |
| --- | --- |

(5)

É conveniente, por conseguinte, adiar determinados prazos fixados pela Decisão de Execução (UE) 2016/1138 para a utilização daquelas normas UN/CEFACT.

| (6) | A Decisão de Execução (UE) 2016/1138 deve, pois, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

A Decisão de Execução (UE) 2016/1138 deve, pois, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Intercâmbio de dados do sistema de monitorização dos navios

O artigo 1.o da Decisão de Execução (UE) 2016/1138 passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 1.o

1.   A partir de 1 de fevereiro de 2017, o formato a utilizar para comunicar dados do sistema de monitorização dos navios a que se refere o artigo 146.o-F do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 e os respetivos documentos de aplicação são alterados como indicado no formato UN/CEFACT P 1000-7: Especificações do domínio Posição do Navio publicadas na página de registo de dados de referência no sítio web da Comissão Europeia consagrado à pesca.

2.   A partir de 1 de julho de 2018, os sistemas dos Estados-Membros de pavilhão devem poder responder aos pedidos de dados do sistema de monitorização dos navios a que se refere o artigo 146.o-F, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 utilizando o modelo alterado nos termos do n.o 1 do presente artigo.»

Artigo 2.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2017.

Pela Comissão

Karmenu VELLA

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  
  JO L 112 de 30.4.2011, p. 1.

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2016/1138 da Comissão, de 11 de julho de 2016, que altera os formatos baseados na norma UN/CEFACT para o intercâmbio de informações sobre a pesca (JO L 188 de 13.7.2016, p. 26).

3

---

| 4.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 31/29 |
| --- | --- | --- | --- |

4.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 31/29

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/198 DA COMISSÃO

de 2 de fevereiro de 2017

relativa a medidas para impedir a introdução e propagação na União de Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto

[notificada com o número C(2017) 460]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 3, terceira frase,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2012/756/UE da Comissão (2) estabelecia medidas para impedir a introdução e a propagação na União de Pseudomonas syringae pv. Actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto, a seguir designado «organismo especificado», o agente causador do cancro do quivi. Essa decisão de execução expirou em 31 de março de 2016. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2012/756/UE da Comissão (2) estabelecia medidas para impedir a introdução e a propagação na União de Pseudomonas syringae pv. Actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto, a seguir designado «organismo especificado», o agente causador do cancro do quivi. Essa decisão de execução expirou em 31 de março de 2016.

| (2) | Vários Estados-Membros solicitaram que as medidas da Decisão de Execução 2012/756/UE continuassem a ser aplicáveis devido ao atual risco fitossanitário que o organismo especificado representa. Por este motivo, as mesmas medidas que as estabelecidas na referida decisão de execução devem ser adotadas relativamente à introdução na União de vegetais para plantação de Actinidia Lindl. (a seguir designados «vegetais especificados») provenientes de países terceiros, bem como à sua circulação no interior da União. |
| --- | --- |

(2)

Vários Estados-Membros solicitaram que as medidas da Decisão de Execução 2012/756/UE continuassem a ser aplicáveis devido ao atual risco fitossanitário que o organismo especificado representa. Por este motivo, as mesmas medidas que as estabelecidas na referida decisão de execução devem ser adotadas relativamente à introdução na União de vegetais para plantação de Actinidia Lindl. (a seguir designados «vegetais especificados») provenientes de países terceiros, bem como à sua circulação no interior da União.

| (3) | Além disso, a experiência adquirida com a aplicação da Decisão de Execução 2012/756/UE indica que a destruição de todos os vegetais especificados ou a realização de testes individuais aos vegetais constituem também medidas adequadas, como alternativas equivalentes às inspeções visuais, para evitar a propagação do organismo especificado dentro de determinadas zonas e que essas medidas proporcionam uma resposta igualmente eficiente em caso de um surto do organismo especificado, pelo que devem ser também autorizadas para os vegetais especificados originários da União ou de países terceiros. A experiência adquirida revelou também que uma zona com uma largura de 100 m, em vez de 500 m, em torno de um local ou instalação de produção indemnes de organismos prejudiciais, com um grau de isolamento e proteção contra o ambiente exterior que exclua eficazmente o organismo especificado, é suficiente para a consecução dos objetivos da presente decisão. |
| --- | --- |

(3)

Além disso, a experiência adquirida com a aplicação da Decisão de Execução 2012/756/UE indica que a destruição de todos os vegetais especificados ou a realização de testes individuais aos vegetais constituem também medidas adequadas, como alternativas equivalentes às inspeções visuais, para evitar a propagação do organismo especificado dentro de determinadas zonas e que essas medidas proporcionam uma resposta igualmente eficiente em caso de um surto do organismo especificado, pelo que devem ser também autorizadas para os vegetais especificados originários da União ou de países terceiros. A experiência adquirida revelou também que uma zona com uma largura de 100 m, em vez de 500 m, em torno de um local ou instalação de produção indemnes de organismos prejudiciais, com um grau de isolamento e proteção contra o ambiente exterior que exclua eficazmente o organismo especificado, é suficiente para a consecução dos objetivos da presente decisão.

| (4) | Os Estados-Membros devem, se necessário, adaptar a sua legislação para dar cumprimento à presente decisão. |
| --- | --- |

(4)

Os Estados-Membros devem, se necessário, adaptar a sua legislação para dar cumprimento à presente decisão.

| (5) | A presente decisão é aplicável até 31 de março de 2020, a fim de dar tempo para que se monitorize a evolução da situação. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão é aplicável até 31 de março de 2020, a fim de dar tempo para que se monitorize a evolução da situação.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Proibição do organismo prejudicial Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto

O organismo Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto, a seguir designado «organismo especificado», não pode ser introduzido nem propagado na União.

Pseudomonas syringae

actinidiae

Artigo 2.o

Introdução de Actinidia Lindl. na União

O pólen vivo e os vegetais destinados à plantação, com exceção das sementes, de Actinidia Lindl., a seguir designados «vegetais especificados», originários de países terceiros, só podem ser introduzidos na União se estiverem em conformidade com os requisitos específicos de introdução estabelecidos no anexo I.

Actinidia

Artigo 3.o

Circulação dos vegetais especificados na União

Os vegetais especificados só podem circular no interior da União se cumprirem os requisitos estabelecidos no anexo II.

Artigo 4.o

Prospeções e notificações do organismo especificado

1.   Os Estados-Membros devem realizar prospeções anuais oficiais para detetar a presença do organismo especificado nos vegetais especificados.

Os Estados-Membros devem notificar os resultados das prospeções à Comissão e aos outros Estados-Membros até 31 de janeiro do ano seguinte ao ano da prospeção.

2.   Sempre que um operador profissional suspeitar ou tomar conhecimento de que o organismo especificado está presente em vegetais, produtos vegetais ou outros objetos que estão sob o controlo do operador, e numa área em que a presença desse organismo era até então desconhecida, deve informar imediatamente o organismo oficial responsável, para que este possa tomar as medidas adequadas. Se for caso disso, o operador profissional deve também tomar imediatamente medidas de precaução para evitar o estabelecimento e a propagação do organismo especificado.

Artigo 5.o

Cumprimento

Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão das medidas que tomaram para dar cumprimento à presente decisão.

Artigo 6.o

Aplicação

A presente decisão é aplicável até 31 de março de 2020.

Artigo 7.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2017.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução 2012/756/UE da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, relativa a medidas para impedir a introdução e propagação na União de Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto (JO L 335 de 7.12.2012, p. 49).

2

Pseudomonas syringae

actinidiae

---

ANEXO I

Requisitos específicos para introdução na união, tal como referido no artigo 2.o

SECÇÃO I

Certificado fitossanitário

| (1) | Os vegetais especificados originários de países terceiros devem ser acompanhados de um certificado fitossanitário, conforme referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea ii), primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/29/CE (a seguir designado «certificado»), que inclua, na rubrica «Declaração Adicional», as informações indicadas nos pontos 2 e 3. |
| --- | --- |

(1)

Os vegetais especificados originários de países terceiros devem ser acompanhados de um certificado fitossanitário, conforme referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea ii), primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/29/CE (a seguir designado «certificado»), que inclua, na rubrica «Declaração Adicional», as informações indicadas nos pontos 2 e 3.

| (2) | O certificado deve incluir a informação de que é satisfeita uma das seguintes alíneas:






  a) | Os vegetais especificados foram cultivados, durante o respetivo ciclo de vida, num país onde a ocorrência do organismo especificado não é conhecida; |
| --- | --- | --- |

(2)

O certificado deve incluir a informação de que é satisfeita uma das seguintes alíneas:

a)

Os vegetais especificados foram cultivados, durante o respetivo ciclo de vida, num país onde a ocorrência do organismo especificado não é conhecida;

| b) | Os vegetais especificados foram cultivados, durante o respetivo ciclo de vida, numa zona indemne de organismos prejudiciais, tal estabelecida pela organização nacional de proteção fitossanitária (a seguir designada «ONPF») do país de origem no que se refere ao organismo especificado, em conformidade com a norma internacional para medidas fitossanitárias n.o 4 (a seguir designada «NIMF») da FAO (1); |
| --- | --- |

b)

Os vegetais especificados foram cultivados, durante o respetivo ciclo de vida, numa zona indemne de organismos prejudiciais, tal estabelecida pela organização nacional de proteção fitossanitária (a seguir designada «ONPF») do país de origem no que se refere ao organismo especificado, em conformidade com a norma internacional para medidas fitossanitárias n.o 4 (a seguir designada «NIMF») da FAO (1);

| c) | Os vegetais especificados foram produzidos num local ou numa instalação de produção indemnes de pragas, tal como estabelecidos pela ONPF no que se refere ao organismo especificado, em conformidade com a NIMF n.o 10 (2) da FAO. Os vegetais especificados foram cultivados numa estrutura com um grau de isolamento e proteção contra o ambiente exterior que exclui efetivamente o organismo especificado. Nesse local ou instalação, os vegetais especificados foram oficialmente inspecionados duas vezes, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção, durante o último ciclo vegetativo completo antes da exportação, e foram considerados indemnes do organismo especificado.
  Esse local ou instalação de produção é rodeado por uma zona com um raio de pelo menos 100 m que preenche um dos requisitos seguintes:






  i) | foram realizadas inspeções oficiais duas vezes, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção, durante o último ciclo vegetativo completo antes da exportação, e quaisquer vegetais especificados que apresentassem sintomas de infeção detetados durante essas inspeções foram imediatamente destruídos, |
| --- | --- | --- |

c)

Os vegetais especificados foram produzidos num local ou numa instalação de produção indemnes de pragas, tal como estabelecidos pela ONPF no que se refere ao organismo especificado, em conformidade com a NIMF n.o 10 (2) da FAO. Os vegetais especificados foram cultivados numa estrutura com um grau de isolamento e proteção contra o ambiente exterior que exclui efetivamente o organismo especificado. Nesse local ou instalação, os vegetais especificados foram oficialmente inspecionados duas vezes, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção, durante o último ciclo vegetativo completo antes da exportação, e foram considerados indemnes do organismo especificado.

Esse local ou instalação de produção é rodeado por uma zona com um raio de pelo menos 100 m que preenche um dos requisitos seguintes:

i)

foram realizadas inspeções oficiais duas vezes, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção, durante o último ciclo vegetativo completo antes da exportação, e quaisquer vegetais especificados que apresentassem sintomas de infeção detetados durante essas inspeções foram imediatamente destruídos,

| ii) | todos os vegetais especificados foram imediatamente destruídos, |
| --- | --- |

ii)

todos os vegetais especificados foram imediatamente destruídos,

| iii) | cada vegetal especificado foi testado regularmente, nas ocasiões mais adequadas, tendo-se apurado que se encontrava indemne do organismo especificado; |
| --- | --- |

iii)

cada vegetal especificado foi testado regularmente, nas ocasiões mais adequadas, tendo-se apurado que se encontrava indemne do organismo especificado;

| d) | Os vegetais especificados foram produzidos num local de produção indemne de organismos prejudiciais, tal como estabelecido pela ONPF no que se refere ao organismo especificado, em conformidade com a NIMF n.o 10 da FAO. Nesse local, os vegetais especificados foram oficialmente inspecionados, amostrados e testados duas vezes, nas ocasiões mais adequadas durante o último ciclo vegetativo completo antes da exportação, e foram considerados indemnes do organismo especificado.
  Esse local de produção é rodeado por uma zona com um raio de 4 500 m que preenche um dos requisitos seguintes:






  i) | foram realizadas inspeções oficiais, amostragens e testes por duas vezes em toda essa zona, nas alturas mais adequadas durante o último ciclo vegetativo completo antes da exportação. O organismo especificado não foi detetado durante as inspeções oficiais, as amostragens e os testes, |
| --- | --- | --- |

d)

Os vegetais especificados foram produzidos num local de produção indemne de organismos prejudiciais, tal como estabelecido pela ONPF no que se refere ao organismo especificado, em conformidade com a NIMF n.o 10 da FAO. Nesse local, os vegetais especificados foram oficialmente inspecionados, amostrados e testados duas vezes, nas ocasiões mais adequadas durante o último ciclo vegetativo completo antes da exportação, e foram considerados indemnes do organismo especificado.

Esse local de produção é rodeado por uma zona com um raio de 4 500 m que preenche um dos requisitos seguintes:

i)

foram realizadas inspeções oficiais, amostragens e testes por duas vezes em toda essa zona, nas alturas mais adequadas durante o último ciclo vegetativo completo antes da exportação. O organismo especificado não foi detetado durante as inspeções oficiais, as amostragens e os testes,

| ii) | todos os vegetais especificados num raio de 500 m em torno do referido local de produção foram imediatamente destruídos, |
| --- | --- |

ii)

todos os vegetais especificados num raio de 500 m em torno do referido local de produção foram imediatamente destruídos,

| iii) | cada vegetal especificado num raio de 500 m em torno do referido local de produção foi testado regularmente, nas ocasiões mais adequadas, tendo-se apurado que se encontrava indemne do organismo especificado. |
| --- | --- |

iii)

cada vegetal especificado num raio de 500 m em torno do referido local de produção foi testado regularmente, nas ocasiões mais adequadas, tendo-se apurado que se encontrava indemne do organismo especificado.

No caso das subalíneas ii) e iii), todos os vegetais especificados situados nessa zona a uma distância de 500 m a 4 500 m do local de produção foram destruídos ou testados de acordo com um regime de amostragem capaz de confirmar com 99 % de fiabilidade que o nível de presença do organismo especificado nos vegetais especificados é inferior a 0,1 %.

| (3) | Sempre que forem prestadas as informações previstas no ponto 2, alíneas c) ou d), o certificado deve, além disso, fornecer informações que indiquem ter sido satisfeita uma das alíneas seguintes:






  a) | Os vegetais especificados foram derivados diretamente de plantas-mãe cultivadas em condições conformes com o ponto 2, alíneas a), b), ou c); |
| --- | --- | --- |

(3)

Sempre que forem prestadas as informações previstas no ponto 2, alíneas c) ou d), o certificado deve, além disso, fornecer informações que indiquem ter sido satisfeita uma das alíneas seguintes:

a)

Os vegetais especificados foram derivados diretamente de plantas-mãe cultivadas em condições conformes com o ponto 2, alíneas a), b), ou c);

| b) | Os vegetais especificados foram diretamente derivados de plantas-mãe previamente sujeitas a um teste individual que confirmou a sua indemnidade do organismo especificado; |
| --- | --- |

b)

Os vegetais especificados foram diretamente derivados de plantas-mãe previamente sujeitas a um teste individual que confirmou a sua indemnidade do organismo especificado;

| c) | Os vegetais especificados foram testados de acordo com um regime de amostragem capaz de confirmar com 99 % de fiabilidade que o nível de presença do organismo especificado nos vegetais especificados é inferior a 0,1 %. |
| --- | --- |

c)

Os vegetais especificados foram testados de acordo com um regime de amostragem capaz de confirmar com 99 % de fiabilidade que o nível de presença do organismo especificado nos vegetais especificados é inferior a 0,1 %.

| (4) | Sempre que forem prestadas as informações indicadas no ponto 2, alínea b), o nome da zona indemne de organismos prejudiciais deve ser incluído na rubrica «Local de Origem» do certificado. |
| --- | --- |

(4)

Sempre que forem prestadas as informações indicadas no ponto 2, alínea b), o nome da zona indemne de organismos prejudiciais deve ser incluído na rubrica «Local de Origem» do certificado.

SECÇÃO II

Inspeção

Os vegetais especificados introduzidos na União acompanhados de um certificado fitossanitário que satisfaça as prescrições da secção I devem ser rigorosamente inspecionados e, quando necessário, testados para a deteção da presença do organismo especificado no ponto de entrada ou no local de destino estabelecido em conformidade com a Diretiva 2004/103/CE da Comissão (3).

No caso de os vegetais especificados serem introduzidos na União através de um Estado-Membro que não o Estado-Membro de destino desses vegetais, o organismo oficial responsável do Estado-Membro de entrada notifica o organismo oficial responsável do Estado-Membro de destino.

---

(1)  Requisitos para o estabelecimento de zonas indemnes de organismos prejudiciais. NIMF n.o 4 (1995), Roma, IPPC, FAO 2016.

(2)  Requisitos para o estabelecimento de locais de produção e de instalações de produção indemnes de organismos prejudiciais. NIMF n.o 10 (1999), Roma, IPPC, FAO 2016.

(3)  Diretiva 2004/103/CE da Comissão, de 7 de outubro de 2004, relativa aos controlos de identidade e fitossanitários das plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, que podem ser efetuados num local diferente do ponto de entrada na Comunidade ou num local próximo, e que especifica as condições respeitantes a esses controlos (JO L 313 de 12.10.2004, p. 16).

---

ANEXO II

Requisitos para a circulação na união, tal como referido no artigo 3.o

| (1) | Os vegetais especificados originários da União podem circular na União apenas se forem acompanhados de um passaporte fitossanitário elaborado e emitido em conformidade com a Diretiva 92/105/CEE da Comissão (1) e se satisfizerem os requisitos estabelecidos no ponto 2. |
| --- | --- |

(1)

Os vegetais especificados originários da União podem circular na União apenas se forem acompanhados de um passaporte fitossanitário elaborado e emitido em conformidade com a Diretiva 92/105/CEE da Comissão (1) e se satisfizerem os requisitos estabelecidos no ponto 2.

| (2) | Os vegetais especificados devem satisfazer uma das seguintes alíneas:






  a) | Os vegetais especificados foram cultivados, durante o respetivo ciclo de vida, num Estado-Membro onde a ocorrência do organismo especificado não é conhecida; |
| --- | --- | --- |

(2)

Os vegetais especificados devem satisfazer uma das seguintes alíneas:

a)

Os vegetais especificados foram cultivados, durante o respetivo ciclo de vida, num Estado-Membro onde a ocorrência do organismo especificado não é conhecida;

| b) | Os vegetais especificados foram cultivados durante o respetivo ciclo de vida numa zona protegida reconhecida, no que se refere ao organismo especificado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2000/29/CE; |
| --- | --- |

b)

Os vegetais especificados foram cultivados durante o respetivo ciclo de vida numa zona protegida reconhecida, no que se refere ao organismo especificado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2000/29/CE;

| c) | Os vegetais especificados foram cultivados durante o respetivo ciclo de vida numa zona indemne de organismos prejudiciais, tal estabelecida pela entidade oficial responsável de um Estado-Membro no que se refere ao organismo especificado, em conformidade com a NIMF n.o 4 (2) da FAO; |
| --- | --- |

c)

Os vegetais especificados foram cultivados durante o respetivo ciclo de vida numa zona indemne de organismos prejudiciais, tal estabelecida pela entidade oficial responsável de um Estado-Membro no que se refere ao organismo especificado, em conformidade com a NIMF n.o 4 (2) da FAO;

| d) | Os vegetais especificados foram produzidos num local ou numa instalação de produção indemnes de organismos prejudiciais, tal como estabelecidos pela entidade oficial responsável do Estado-Membro de origem no que se refere ao organismo especificado, em conformidade com a NIMF n.o 10 (3) da FAO. Os vegetais especificados foram cultivados numa estrutura com um grau de isolamento e proteção contra o ambiente exterior que exclui efetivamente o organismo especificado. Nesse local ou instalação, os vegetais especificados foram oficialmente inspecionados duas vezes, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção durante o último ciclo vegetativo completo antes da circulação, e foram considerados indemnes do organismo especificado.
  Esse local ou instalação de produção é rodeado por uma zona com um raio de pelo menos 100 m que preenche um dos requisitos seguintes:






  i) | foram realizadas inspeções oficiais duas vezes, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção, durante o último ciclo vegetativo completo antes da circulação, e quaisquer vegetais especificados que apresentassem sintomas de infeção detetados durante essas inspeções foram imediatamente destruídos, |
| --- | --- | --- |

d)

Os vegetais especificados foram produzidos num local ou numa instalação de produção indemnes de organismos prejudiciais, tal como estabelecidos pela entidade oficial responsável do Estado-Membro de origem no que se refere ao organismo especificado, em conformidade com a NIMF n.o 10 (3) da FAO. Os vegetais especificados foram cultivados numa estrutura com um grau de isolamento e proteção contra o ambiente exterior que exclui efetivamente o organismo especificado. Nesse local ou instalação, os vegetais especificados foram oficialmente inspecionados duas vezes, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção durante o último ciclo vegetativo completo antes da circulação, e foram considerados indemnes do organismo especificado.

Esse local ou instalação de produção é rodeado por uma zona com um raio de pelo menos 100 m que preenche um dos requisitos seguintes:

i)

foram realizadas inspeções oficiais duas vezes, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção, durante o último ciclo vegetativo completo antes da circulação, e quaisquer vegetais especificados que apresentassem sintomas de infeção detetados durante essas inspeções foram imediatamente destruídos,

| ii) | todos os vegetais especificados foram imediatamente destruídos, |
| --- | --- |

ii)

todos os vegetais especificados foram imediatamente destruídos,

| iii) | cada vegetal especificado foi testado regularmente, nas ocasiões mais adequadas, tendo-se apurado que se encontrava indemne do organismo especificado; |
| --- | --- |

iii)

cada vegetal especificado foi testado regularmente, nas ocasiões mais adequadas, tendo-se apurado que se encontrava indemne do organismo especificado;

| e) | Os vegetais especificados foram produzidos num local de produção indemne de organismos prejudiciais, tal como estabelecido pela entidade oficial responsável do Estado-Membro de origem no que se refere ao organismo especificado, em conformidade com a NIMF n.o 10 da FAO. Nesse local, os vegetais especificados foram oficialmente inspecionados amostrados e testados duas vezes, nas ocasiões mais adequadas durante o último ciclo vegetativo completo antes da circulação, e foram considerados indemnes do organismo especificado.
  Esse local de produção é rodeado por uma zona com um raio de 500 m, a seguir designada «zona circundante», que preenche um dos requisitos seguintes:






  i) | foram realizadas inspeções oficiais, amostragens e testes em toda a zona circundante duas vezes, nas ocasiões mais adequadas durante o último ciclo vegetativo completo antes da circulação. O organismo especificado não foi detetado durante as inspeções oficiais, as amostragens e os testes, |
| --- | --- | --- |

e)

Os vegetais especificados foram produzidos num local de produção indemne de organismos prejudiciais, tal como estabelecido pela entidade oficial responsável do Estado-Membro de origem no que se refere ao organismo especificado, em conformidade com a NIMF n.o 10 da FAO. Nesse local, os vegetais especificados foram oficialmente inspecionados amostrados e testados duas vezes, nas ocasiões mais adequadas durante o último ciclo vegetativo completo antes da circulação, e foram considerados indemnes do organismo especificado.

Esse local de produção é rodeado por uma zona com um raio de 500 m, a seguir designada «zona circundante», que preenche um dos requisitos seguintes:

i)

foram realizadas inspeções oficiais, amostragens e testes em toda a zona circundante duas vezes, nas ocasiões mais adequadas durante o último ciclo vegetativo completo antes da circulação. O organismo especificado não foi detetado durante as inspeções oficiais, as amostragens e os testes,

| ii) | todos os vegetais especificados na zona circundante foram imediatamente destruídos, |
| --- | --- |

ii)

todos os vegetais especificados na zona circundante foram imediatamente destruídos,

| iii) | cada vegetal especificado na zona circundante foi testado regularmente, nas ocasiões mais adequadas, tendo-se apurado que se encontrava indemne do organismo especificado. |
| --- | --- |

iii)

cada vegetal especificado na zona circundante foi testado regularmente, nas ocasiões mais adequadas, tendo-se apurado que se encontrava indemne do organismo especificado.

A zona circundante é rodeada por uma zona com uma largura de 4 km que preenche um dos requisitos seguintes:

| i) | na sequência de inspeções oficiais, amostragens e testes que foram executados em toda esta zona duas vezes, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção durante o último ciclo vegetativo completo anterior à circulação, foram tomadas medidas de erradicação em todos os casos em que o organismo especificado foi identificado nos vegetais especificados. Essas medidas consistiram na destruição imediata dos vegetais especificados infetados, |
| --- | --- |

i)

na sequência de inspeções oficiais, amostragens e testes que foram executados em toda esta zona duas vezes, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção durante o último ciclo vegetativo completo anterior à circulação, foram tomadas medidas de erradicação em todos os casos em que o organismo especificado foi identificado nos vegetais especificados. Essas medidas consistiram na destruição imediata dos vegetais especificados infetados,

| ii) | todos os vegetais especificados nessa zona foram destruídos, |
| --- | --- |

ii)

todos os vegetais especificados nessa zona foram destruídos,

| iii) | todos os vegetais especificados nessa zona foram testados de acordo com um regime de amostragem capaz de confirmar com 99 % de fiabilidade que o nível de presença do organismo especificado nos vegetais especificados é inferior a 0,1 %. |
| --- | --- |

iii)

todos os vegetais especificados nessa zona foram testados de acordo com um regime de amostragem capaz de confirmar com 99 % de fiabilidade que o nível de presença do organismo especificado nos vegetais especificados é inferior a 0,1 %.

| (3) | Sempre que forem preenchidos os requisitos estabelecidos no ponto 2, alíneas d) ou e), os vegetais especificados devem, além disso, cumprir um dos seguintes requisitos:






  a) | Os vegetais especificados foram derivados diretamente de plantas-mãe cultivadas em condições conformes com o ponto 2, alíneas a), b), c) ou d); |
| --- | --- | --- |

(3)

Sempre que forem preenchidos os requisitos estabelecidos no ponto 2, alíneas d) ou e), os vegetais especificados devem, além disso, cumprir um dos seguintes requisitos:

a)

Os vegetais especificados foram derivados diretamente de plantas-mãe cultivadas em condições conformes com o ponto 2, alíneas a), b), c) ou d);

| b) | Os vegetais especificados foram diretamente derivados de plantas-mãe previamente sujeitas a um teste individual que confirmou a sua indemnidade do organismo especificado; |
| --- | --- |

b)

Os vegetais especificados foram diretamente derivados de plantas-mãe previamente sujeitas a um teste individual que confirmou a sua indemnidade do organismo especificado;

| c) | Os vegetais especificados foram testados de acordo com um regime de amostragem capaz de confirmar com 99 % de fiabilidade que o nível de presença do organismo especificado nos vegetais especificados é inferior a 0,1 %. |
| --- | --- |

c)

Os vegetais especificados foram testados de acordo com um regime de amostragem capaz de confirmar com 99 % de fiabilidade que o nível de presença do organismo especificado nos vegetais especificados é inferior a 0,1 %.

| (4) | Os vegetais especificados introduzidos na União nos termos do anexo I, provenientes de países terceiros, podem circular na União apenas se forem acompanhados do passaporte fitossanitário referido no ponto 1. |
| --- | --- |

(4)

Os vegetais especificados introduzidos na União nos termos do anexo I, provenientes de países terceiros, podem circular na União apenas se forem acompanhados do passaporte fitossanitário referido no ponto 1.

---

(1)  Diretiva 92/105/CEE da Comissão, de 3 de dezembro de 1992, que estabelece uma determinada normalização para os passaportes fitossanitários a utilizar para a circulação de certas plantas, produtos vegetais ou outros materiais na Comunidade, os processos pormenorizados para a emissão desses passaportes e as condições e processos pormenorizados para a sua substituição (JO L 4 de 8.1.1993, p. 22).

(2)  Requisitos para o estabelecimento de zonas indemnes de organismos prejudiciais. NIMF n.o 4 (1995), Roma, IPPC, FAO 2016.

(3)  Requisitos para o estabelecimento de locais de produção e de instalações de produção indemnes de organismos prejudiciais. NIMF n.o 10 (1999), Roma, IPPC, FAO 2016.

---