# Jornal Oficial L 7/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 7 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano12 de janeiro de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 7

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano12 de janeiro de 2017

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak dos navios com pavilhão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia | 1 |
| | * | Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro | 1 |
| | * | Decisão (UE) 2017/47 do Conselho, de 8 de novembro de 2016, respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020 | 2 |
| | | Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020 | 4 |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2017/48 da Comissão, de 11 de janeiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 14 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2017/49 da Comissão, de 11 de janeiro de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 de janeiro de 2017 a 6 de janeiro de 2017 a título dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 para determinados cereais originários da Ucrânia | 16 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2017/50 do Conselho, de 11 de janeiro de 2017, que altera a Decisão 2014/219/PESC relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) | 18 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto da Agricultura, de 16 de novembro de 2016, relativa à alteração do anexo 10 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas [2017/51] | 20 |
| | * | Decisão n.o 5/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 22 de dezembro de 2016, que dá quitação ao Diretor do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) quanto à execução dos orçamentos do Centro para os exercícios de 2011 e 2012 [2017/52] | 22 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak dos navios com pavilhão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia

1

*

Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro

1

*

Decisão (UE) 2017/47 do Conselho, de 8 de novembro de 2016, respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020

2

Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020

4

REGULAMENTOS

Regulamento de Execução (UE) 2017/48 da Comissão, de 11 de janeiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

14

Regulamento de Execução (UE) 2017/49 da Comissão, de 11 de janeiro de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 de janeiro de 2017 a 6 de janeiro de 2017 a título dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 para determinados cereais originários da Ucrânia

16

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2017/50 do Conselho, de 11 de janeiro de 2017, que altera a Decisão 2014/219/PESC relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)

18

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto da Agricultura, de 16 de novembro de 2016, relativa à alteração do anexo 10 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas [2017/51]

o

20

*

Decisão n.o 5/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 22 de dezembro de 2016, que dá quitação ao Diretor do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) quanto à execução dos orçamentos do Centro para os exercícios de 2011 e 2012 [2017/52]

o

22

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 12.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 7/1 |
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12.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 7/1

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Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak dos navios com pavilhão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia

Em 16 de fevereiro de 2015, o Reino da Noruega notificou a União Europeia da conclusão das suas formalidades necessárias à entrada em vigor.

Em 19 de dezembro de 2016, a União Europeia notificou o Reino da Noruega de que o Conselho havia concluído, em nome da União Europeia, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo em epígrafe, assinado em Bruxelas a 15 de janeiro de 2015.

Por conseguinte, o Acordo entrou em vigor em 19 de dezembro de 2016, nos termos do artigo 7.o.

o

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| 12.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 7/1 |
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12.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 7/1

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Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro

A União Europeia e a Nova Zelândia notificaram, em 13 de dezembro de 2016, o cumprimento das formalidades necessárias para a aplicação provisória do Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro (1). Por conseguinte, a partir de 12 de janeiro de 2017, o Acordo é aplicável a título provisório nos termos do respetivo artigo 58.o, n.o 2.

1

o

o

Por força do artigo 2.o da Decisão (UE) 2016/2079 do Conselho (2) relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo, aplicam-se a título provisório, entre a União e a Nova Zelândia, as seguintes disposições do Acordo, mas apenas na medida em que abranjam matérias da esfera de competência da União, incluindo matérias que são da competência da União para definir e aplicar uma política externa e de segurança comum:

o

2

| — | Artigo 3.o (Diálogo), |
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—

Artigo 3.o (Diálogo),

o

| — | Artigo 4.o (Cooperação no quadro das organizações regionais e internacionais), |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o (Cooperação no quadro das organizações regionais e internacionais),

o

| — | Artigo 5.o (Diálogo político), |
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—

Artigo 5.o (Diálogo político),

o

| — | Artigo 53.o (Comité Misto), com exceção das alíneas g) e h) do n.o 3, e |
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—

Artigo 53.o (Comité Misto), com exceção das alíneas g) e h) do n.o 3, e

o

o

| — | Título X (Disposições Finais), com exceção do artigo 57.o e do artigo 58.o, n.os 1 e 3, na medida do necessário para garantir a aplicação provisória das disposições do Acordo referidas nesse artigo. |
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—

Título X (Disposições Finais), com exceção do artigo 57.o e do artigo 58.o, n.os 1 e 3, na medida do necessário para garantir a aplicação provisória das disposições do Acordo referidas nesse artigo.

o

o

os

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(1)  
  JO L 321 de 29.11.2016, p. 3.

1

(2)  
  JO L 321 de 29.11.2016, p. 1.

2

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| 12.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 7/2 |
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12.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 7/2

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DECISÃO (UE) 2017/47 DO CONSELHO

de 8 de novembro de 2016

respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 77.o, n.o 2, e 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê que os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen participam no instrumento, de acordo com as disposições do referido regulamento e que devem ser celebrados acordos sobre as respetivas contribuições financeiras e as normas complementares necessárias a esssa participação, incluindo disposições que garantam a proteção dos interesses financeiros da União e os poderes de auditoria do Tribunal de Contas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê que os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen participam no instrumento, de acordo com as disposições do referido regulamento e que devem ser celebrados acordos sobre as respetivas contribuições financeiras e as normas complementares necessárias a esssa participação, incluindo disposições que garantam a proteção dos interesses financeiros da União e os poderes de auditoria do Tribunal de Contas.

| (2) | Em 14 de julho de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com o Reino da Noruega, a República da Islândia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine no que respeita a um acordo sobre o regime da participação desses países no Fundo para a Segurança Interna — Fronteiras e Vistos para o período de 2014 a 2020. As negociações com o Principado do Listenstaine foram bem sucedidas e o Acordo foi rubricado em 30 de março de 2016. |
| --- | --- |

(2)

Em 14 de julho de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com o Reino da Noruega, a República da Islândia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine no que respeita a um acordo sobre o regime da participação desses países no Fundo para a Segurança Interna — Fronteiras e Vistos para o período de 2014 a 2020. As negociações com o Principado do Listenstaine foram bem sucedidas e o Acordo foi rubricado em 30 de março de 2016.

| (3) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente decisão, se procede à sua transposição para o seu direito interno. |
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(3)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente decisão, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

| (4) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (2). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (2). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

| (5) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
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(5)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (6) | O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data posterior. |
| --- | --- |

(6)

O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data posterior.

| (7) | Nos termos do artigo 19.o, n.o 4, do Acordo, este deverá ser aplicado a título provisório, com exceção do artigo 5.o, a partir do dia seguinte ao da sua assinatura, |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 4, do Acordo, este deverá ser aplicado a título provisório, com exceção do artigo 5.o, a partir do dia seguinte ao da sua assinatura,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020, sob reserva da celebração do referido Acordo.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.

Artigo 3.o

Com exceção do artigo 5.o, o Acordo é aplicado a título provisório, nos termos do artigo 19.o, n.o 4, a partir do dia seguinte ao da sua assinatura (4), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

P. KAŽIMÍR

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(1)  Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.o 574/2007/CE (JO L 150 de 20.5.2014, p. 143).

1

o

o

(2)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

2

(3)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

3

(4)  A data a partir da qual o Acordo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

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Jornal Oficial da União Europeia

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| 12.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 7/4 |
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12.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 7/4

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ACORDO

entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,

e

O PRINCIPADO DO LISTENSTAINE, a seguir designado «Listenstaine»,

A seguir conjuntamente designadas «as Partes»,

TENDO EM CONTA o Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (1) (a seguir designado «Protocolo de Associação com o Listenstaine»),

Considerando o seguinte:

| (1) | A União criou um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, através do Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

A União criou um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, através do Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 515/2014 constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na aceção do Protocolo de Associação com o Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 515/2014 constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na aceção do Protocolo de Associação com o Listenstaine.

| (3) | Uma vez que o Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) tem um impacto direto na aplicação das disposições do Regulamento (UE) n.o 515/2014, afetando, desta forma, o regime jurídico deste último, e uma vez que os procedimentos previstos no Protocolo de Associação com o Listenstaine foram aplicados para a adoção do Regulamento (UE) n.o 514/2014, que foi notificado ao Listenstaine, as Partes reconhecem que o Regulamento (UE) n.o 514/2014 constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na aceção do Protocolo de Associação com o Listenstaine, na medida em que é necessário para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 515/2014. |
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(3)

Uma vez que o Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) tem um impacto direto na aplicação das disposições do Regulamento (UE) n.o 515/2014, afetando, desta forma, o regime jurídico deste último, e uma vez que os procedimentos previstos no Protocolo de Associação com o Listenstaine foram aplicados para a adoção do Regulamento (UE) n.o 514/2014, que foi notificado ao Listenstaine, as Partes reconhecem que o Regulamento (UE) n.o 514/2014 constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na aceção do Protocolo de Associação com o Listenstaine, na medida em que é necessário para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 515/2014.

| (4) | O artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 515/2014 dispõe que os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (entre os quais o Listenstaine) participem no instrumento, de acordo com as disposições do referido regulamento, e que deverão ser celebrados acordos para especificar as contribuições financeiras desses países, bem como as normas complementares necessárias à sua participação, incluindo disposições que garantam a proteção dos interesses financeiros da União e o poder de auditoria do Tribunal de Contas. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 515/2014 dispõe que os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (entre os quais o Listenstaine) participem no instrumento, de acordo com as disposições do referido regulamento, e que deverão ser celebrados acordos para especificar as contribuições financeiras desses países, bem como as normas complementares necessárias à sua participação, incluindo disposições que garantam a proteção dos interesses financeiros da União e o poder de auditoria do Tribunal de Contas.

| (5) | O instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna (a seguir designado, «FSI-Fronteiras e Vistos») constitui um instrumento específico no contexto do acervo de Schengen, criado para efeitos de partilha dos encargos e apoio financeiro no domínio das fronteiras externas e da política de vistos nos Estados-Membros e Estados associados. |
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(5)

O instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna (a seguir designado, «FSI-Fronteiras e Vistos») constitui um instrumento específico no contexto do acervo de Schengen, criado para efeitos de partilha dos encargos e apoio financeiro no domínio das fronteiras externas e da política de vistos nos Estados-Membros e Estados associados.

| (6) | O artigo 60.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) prevê regras de gestão indireta que são aplicáveis nos casos em que são confiadas a países terceiros, incluindo Estados associados, tarefas de execução orçamental. |
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(6)

O artigo 60.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) prevê regras de gestão indireta que são aplicáveis nos casos em que são confiadas a países terceiros, incluindo Estados associados, tarefas de execução orçamental.

| (7) | O artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 514/2014 prevê a elegibilidade das despesas efetuadas em 2014 por uma autoridade responsável ainda não formalmente nomeada, de modo a assegurar uma transição suave entre o Fundo para as Fronteiras Externas e o Fundo para a Segurança Interna. É importante acautelar esse aspeto no presente Acordo. Tendo em conta que o presente Acordo não entrou em vigor antes do final de 2014, é essencial assegurar a elegibilidade das despesas efetuadas antes e após a nomeação formal da autoridade responsável, desde que os sistemas de gestão e de controlo aplicados antes dessa nomeação sejam essencialmente idênticos aos que vigorem depois dessa nomeação. |
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(7)

O artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 514/2014 prevê a elegibilidade das despesas efetuadas em 2014 por uma autoridade responsável ainda não formalmente nomeada, de modo a assegurar uma transição suave entre o Fundo para as Fronteiras Externas e o Fundo para a Segurança Interna. É importante acautelar esse aspeto no presente Acordo. Tendo em conta que o presente Acordo não entrou em vigor antes do final de 2014, é essencial assegurar a elegibilidade das despesas efetuadas antes e após a nomeação formal da autoridade responsável, desde que os sistemas de gestão e de controlo aplicados antes dessa nomeação sejam essencialmente idênticos aos que vigorem depois dessa nomeação.

| (8) | A fim de facilitar o cálculo e a utilização da contribuição anual do Listenstaine para o FSI-Fronteiras e Vistos, as respetivas contribuições para o período de 2014 a 2020 serão pagas em cinco prestações anuais de 2016 a 2020. De 2016 a 2018, as contribuições anuais são estabelecidas num montante fixo, ao passo que a contribuição devida para os anos 2019 e 2020 será determinada em 2019, com base no produto interno bruto de todos os Estados que participam no FSI-Fronteiras e Vistos, tendo em conta os pagamentos efetivamente realizados, |
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(8)

A fim de facilitar o cálculo e a utilização da contribuição anual do Listenstaine para o FSI-Fronteiras e Vistos, as respetivas contribuições para o período de 2014 a 2020 serão pagas em cinco prestações anuais de 2016 a 2020. De 2016 a 2018, as contribuições anuais são estabelecidas num montante fixo, ao passo que a contribuição devida para os anos 2019 e 2020 será determinada em 2019, com base no produto interno bruto de todos os Estados que participam no FSI-Fronteiras e Vistos, tendo em conta os pagamentos efetivamente realizados,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente Acordo estabelece as normas complementares necessárias à participação do Listenstaine no FSI-Fronteiras e Vistos, nos termos do Regulamento (UE) n.o 515/2014.

o

Artigo 2.o

Gestão financeira e controlo

1.   O Listenstaine deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições aplicáveis à gestão financeira e ao controlo, previstas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e no direito da União cuja base jurídica decorre desse Tratado.

As disposições do TFUE e do direito derivado a que se refere o primeiro parágrafo são as seguintes:

| a) | Artigo 287.o, n.os 1, 2 e 3, do TFUE; |
| --- | --- |

a)

Artigo 287.o, n.os 1, 2 e 3, do TFUE;

| b) | Artigos 30.o, 32.o e 57.o, artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea i), artigo 60.o, artigo 79.o, n.o 2, e artigo 108.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012; |
| --- | --- |

b)

Artigos 30.o, 32.o e 57.o, artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea i), artigo 60.o, artigo 79.o, n.o 2, e artigo 108.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012;

| c) | Artigos 32.o, 38.o, 42.o, 84.o, 88.o, 142.o e 144.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (5); |
| --- | --- |

c)

Artigos 32.o, 38.o, 42.o, 84.o, 88.o, 142.o e 144.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (5);

| d) | Regulamento (Euratom, CEE) n.o 2185/96 do Conselho (6); |
| --- | --- |

d)

Regulamento (Euratom, CEE) n.o 2185/96 do Conselho (6);

| e) | Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). |
| --- | --- |

e)

Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

As Partes podem, de comum acordo, decidir alterar a presente lista.

2.   O Listenstaine deve aplicar no seu território as disposições referidas no n.o 1, nos termos do presente Acordo.

Artigo 3.o

Respeito do princípio da boa gestão financeira

Os fundos atribuídos ao Listenstaine no âmbito do FSI-Fronteiras e Vistos devem ser utilizados de acordo com o princípio da boa gestão financeira.

Artigo 4.o

Respeito do princípio relativo aos conflitos de interesses

Os intervenientes financeiros e as pessoas envolvidas na execução, gestão (incluindo atos preparatórios), auditoria ou controlo do orçamento no território do Listenstaine estão proibidos de empreender qualquer ação suscetível de colocar os seus próprios interesses em conflito com os da União

Artigo 5.o

Execução

As decisões adotadas pela Comissão que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados são executórias no território do Listenstaine.

A execução rege-se pelas normas de processo civil em vigor no Listenstaine. A fórmula executória é aposta à decisão, sem requerer qualquer outra formalidade para além da verificação da autenticidade da decisão pela autoridade nacional nomeada para o efeito pelo Governo do Listenstaine, que dela deve dar conhecimento à Comissão.

Após a conclusão dessas formalidades, e a pedido da Comissão, esta última pode proceder à execução nos termos do direito nacional, recorrendo diretamente à autoridade competente.

A execução só pode ser suspensa por decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. No entanto, os tribunais do Listenstaine têm competência para julgar queixas de irregularidades na execução.

Artigo 6.o

Proteção dos interesses financeiros da União contra a fraude

1.   O Listenstaine deve:

| a) | Combater a fraude e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União através de medidas que tenham um efeito dissuasivo e proporcionem uma proteção efetiva no seu território; |
| --- | --- |

a)

Combater a fraude e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União através de medidas que tenham um efeito dissuasivo e proporcionem uma proteção efetiva no seu território;

| b) | Tomar, para combater a fraude lesiva dos interesses da União, medidas análogas às que toma para combater a fraude lesiva dos seus próprios interesses financeiros; e |
| --- | --- |

b)

Tomar, para combater a fraude lesiva dos interesses da União, medidas análogas às que toma para combater a fraude lesiva dos seus próprios interesses financeiros; e

| c) | Coordenar as respetivas ações destinadas a defender os interesses financeiros da União com os Estados-Membros e a Comissão. |
| --- | --- |

c)

Coordenar as respetivas ações destinadas a defender os interesses financeiros da União com os Estados-Membros e a Comissão.

2.   O Listenstaine deve adotar medidas equivalentes às adotadas pela União nos termos do artigo 325.o, n.o 4, do TFUE, que estejam em vigor na data de assinatura do presente Acordo.

As Partes podem, de comum acordo, decidir adotar medidas equivalentes a quaisquer medidas subsequentes adotadas pela União nos termos do presente artigo.

Artigo 7.o

Verificações e inspeções no local efetuadas pela Comissão (OLAF)

Sem prejuízo dos seus direitos por força do artigo 5.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, a Comissão (o Organismo Europeu de Luta Antifraude — OLAF) está autorizada a efetuar verificações e inspeções no local no território do Listenstaine no que diz respeito ao FSI-Fronteiras e Vistos, nos termos e nas condições fixadas no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96.

o

o

o

o

As autoridades do Listenstaine devem facilitar as verificações e inspeções no local e podem, se assim o entenderem, realizá-las conjuntamente.

Artigo 8.o

Tribunal de Contas

Nos termos do artigo 287.o, n.o 3, do TFUE e da Primeira Parte, Título X, Capítulo 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, o Tribunal de Contas dispõe da possibilidade de realizar auditorias nas instalações de qualquer organismo com competência para gerir receitas ou despesas em nome da União no território do Listenstaine no que diz respeito ao FSI-Fronteiras e Vistos, inclusive nas instalações de qualquer pessoa singular ou coletiva beneficiária de pagamentos provenientes do orçamento.

o

o

o

No Listenstaine, as auditorias do Tribunal de Contas devem ser realizadas em colaboração com os organismos nacionais de auditoria ou, se estes não tiverem os poderes necessários, com os serviços nacionais competentes. O Tribunal de Contas e os organismos nacionais de auditoria do Listenstaine devem cooperar num espírito de confiança, mantendo embora a respetiva independência. Esses organismos ou serviços notificam o Tribunal de Contas da sua intenção de participar na auditoria.

O Tribunal de Contas tem pelo menos os mesmos direitos que os conferidos à Comissão nos artigos 5.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 514/2014 e no artigo 7.o do presente Acordo.

o

o

o

o

Artigo 9.o

Contratação pública

O Listenstaine deve aplicar as disposições em matéria de contratação pública do seu direito nacional, nos termos do Anexo XVI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (8).

8

Artigo 10.o

Contribuições financeiras

1.   Nos anos de 2016 a 2018, o Listenstaine deve efetuar pagamentos anuais para o orçamento do FSI-Fronteiras e Vistos de acordo com o seguinte quadro:

| (todos os montantes em EUR) |
| --- |
| | 2016 | 2017 | 2018 |
| Listenstaine | 218 815 | 218 815 | 218 815 |

(todos os montantes em EUR)

2016

2017

2018

Listenstaine

218 815

218 815

218 815

2.   As contribuições do Listenstaine nos anos 2019 e 2020 devem ser calculadas de acordo com o respetivo produto interno bruto (PIB), em percentagem do PIB de todos os Estados que participam no FSI-Fronteiras e Vistos, de acordo com a fórmula descrita no anexo.

3.   As contribuições financeiras previstas no presente artigo são devidas pelo Listenstaine, independentemente da data de adoção do programa nacional a que se refere o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014.

Artigo 11.o

Utilização das contribuições financeiras

1.   O montante total dos pagamentos anuais de 2016 e 2017 é afetado do seguinte modo:

| a) | 75 % à revisão intercalar a que se refere o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014; |
| --- | --- |

a)

75 % à revisão intercalar a que se refere o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014;

| b) | 15 % ao desenvolvimento de sistemas informáticos a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014, sob reserva da adoção dos atos legislativos relevantes da União até 30 de junho de 2017; |
| --- | --- |

b)

15 % ao desenvolvimento de sistemas informáticos a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014, sob reserva da adoção dos atos legislativos relevantes da União até 30 de junho de 2017;

| c) | 10 % às ações da União a que se refere o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014 e para ajuda de emergência a que se refere o artigo 14.o do mesmo diploma. |
| --- | --- |

c)

10 % às ações da União a que se refere o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014 e para ajuda de emergência a que se refere o artigo 14.o do mesmo diploma.

Se o montante a que se refere a alínea b) não for afetado nem despendido, a Comissão reafeta-o, pelo procedimento estabelecido no artigo 5.o, n.o 5, alínea b), segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 515/2014, às ações específicas a que se refere o artigo 7.o do mesmo diploma.

Se o presente Acordo não entrar em vigor ou não for aplicado a título provisório até 1 de junho de 2017, a contribuição total do Listenstaine deve ser utilizada nos termos do n.o 2 do presente artigo.

2.   O montante total dos pagamentos anuais de 2018, 2019 e 2020 é afetado do seguinte modo:

| a) | 40 % às ações específicas a que ser refere o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014; |
| --- | --- |

a)

40 % às ações específicas a que ser refere o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014;

| b) | 50 % ao desenvolvimento de sistemas informáticos a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014, sob reserva da adoção dos atos legislativos relevantes da União até 31 de dezembro de 2018; |
| --- | --- |

b)

50 % ao desenvolvimento de sistemas informáticos a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014, sob reserva da adoção dos atos legislativos relevantes da União até 31 de dezembro de 2018;

| c) | 10 % às ações da União a que se refere o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014 e à ajuda de emergência a que se refere o artigo 14.o do mesmo diploma. |
| --- | --- |

c)

10 % às ações da União a que se refere o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014 e à ajuda de emergência a que se refere o artigo 14.o do mesmo diploma.

Se o montante a que se refere a alínea b) não for afetado nem despendido, a Comissão reafeta-o, pelo procedimento estabelecido no artigo 5.o, n.o 5, alínea b), segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 515/2014, às ações específicas previstas no artigo 7.o do mesmo diploma.

3.   Os montantes adicionais afetados à revisão intercalar, às ações da União, às ações específicas ou ao programa de desenvolvimento de sistemas informáticos devem ser utilizados nos termos do disposto numa das seguintes disposições:

| a) | Artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 514/2014; |
| --- | --- |

a)

Artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 514/2014;

| b) | Artigo 8.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 515/2014; |
| --- | --- |

b)

Artigo 8.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 515/2014;

| c) | Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 515/2014; |
| --- | --- |

c)

Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 515/2014;

| d) | Artigo 15.o, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 515/2014. |
| --- | --- |

d)

Artigo 15.o, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 515/2014.

4.   Todos os anos, a Comissão pode utilizar até 1 581 EUR provenientes dos pagamentos efetuados pelo Listenstaine a fim de financiar as despesas administrativas relativas ao pessoal interno ou externo necessário para apoiar a aplicação, no país, do Regulamento (UE) n.o 515/2014 e do presente Acordo.

Artigo 12.o

Confidencialidade

As informações comunicadas ou obtidas, sob qualquer forma, nos termos do presente Acordo, são abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações análogas pelas disposições aplicáveis às instituições da União e pelo direito do Listenstaine. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições da União, nos Estados-Membros ou no Listenstaine, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem podem ser utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes.

Artigo 13.o

Nomeação da autoridade responsável

1.   O Listenstaine deve comunicar à Comissão a nomeação formal, a nível ministerial, da autoridade responsável pela gestão e pelo controlo das despesas no âmbito do FSI-Fronteiras e Vistos, o mais rapidamente possível após a aprovação do programa nacional.

2.   A nomeação a que se refere o n.o 1 é feita sob reserva de o organismo satisfazer os critérios de nomeação em matéria de ambiente interno, atividades de controlo, informação e comunicação e acompanhamento, estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 514/2014 ou com base nele.

3.   A nomeação da autoridade responsável baseia-se no parecer de um organismo de auditoria, que pode ser a autoridade de auditoria, que avalia a conformidade da autoridade responsável com os critérios de nomeação. Esse organismo pode ser a instituição pública autónoma responsável pelo acompanhamento, pela avaliação e pela auditoria da administração. O organismo de auditoria é funcionalmente independente da autoridade responsável e executa as suas funções em conformidade com as normas de auditoria aceites internacionalmente. Para tomar a sua decisão relativa à nomeação, o Listenstaine pode avaliar se os sistemas de gestão e controlo são essencialmente idênticos aos existentes no período anterior, e se têm funcionado de forma eficaz. Se os resultados das auditorias e dos controlos existentes mostrarem que o organismo nomeado já não cumpre os critérios de nomeação, o Listenstaine deve tomar as medidas necessárias para assegurar que as deficiências na execução das funções desse organismo são sanadas, inclusive colocando um termo à nomeação.

Artigo 14.o

Definição de exercício financeiro

Para efeitos do presente Acordo, o exercício financeiro a que se refere o artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 cobre as despesas pagas e as receitas recebidas e apuradas nas contas da autoridade responsável no período compreendido entre 16 de outubro do ano «N-1» e 15 de outubro do ano «N».

o

o

o

Artigo 15.o

Elegibilidade das despesas

A título de derrogação do artigo 17.o, n.o 3, alínea b), e n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, as despesas são elegíveis se tiverem sido pagas pela autoridade responsável antes de esta ser formalmente nomeada nos termos do artigo 13.o do presente Acordo, desde que os sistemas de gestão e controlo aplicados antes da nomeação formal sejam essencialmente idênticos ao sistema vigente após a sua nomeação formal.

o

o

o

o

o

Artigo 16.o

Pedido de pagamento do saldo anual

1.   Até 15 de fevereiro do ano seguinte ao exercício financeiro, o Listenstaine deve apresentar à Comissão os documentos e as informações a que se refere o artigo 60.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

A título de derrogação do artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, e nos termos do artigo 60.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, o Listenstaine deve apresentar à Comissão o parecer a que se refere o artigo 60.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, até 15 de março do ano seguinte ao exercício financeiro.

Os documentos indicados no presente número constituem o pedido de pagamento do saldo anual.

2.   Os documentos indicados no n.o 1 devem ser elaborados segundo os modelos adotados pela Comissão com base no artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 514/2014.

Artigo 17.o

Relatório de execução

A título de derrogação do artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, e nos termos do artigo 60.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, o Listenstaine deve apresentar à Comissão um relatório anual de execução do programa nacional no exercício financeiro anterior até 15 de fevereiro, todos os anos até 2022 (inclusive), e pode, a nível apropriado, publicar essas informações.

o

o

o

o

o

o

O primeiro relatório anual de execução do programa nacional deve ser apresentado até 15 de fevereiro após a data de entrada em vigor do presente Acordo ou do início da sua aplicação provisória.

O primeiro relatório deve abranger os exercícios financeiros a partir de 2014 até ao exercício financeiro anterior ao ano em que o primeiro relatório anual deve ser apresentado nos termos do segundo parágrafo. O Listenstaine deve apresentar um relatório final de execução do programa nacional até 31 de dezembro de 2023.

Artigo 18.o

Sistema de intercâmbio eletrónico de dados

Nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, todos os intercâmbios oficiais de informações entre o Listenstaine e a Comissão devem ser efetuados através de um sistema eletrónico de intercâmbio de dados fornecido pela Comissão para esse efeito.

o

o

o

Artigo 19.o

Entrada em vigor

1.   O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente Acordo.

2.   O presente Acordo é aprovado pelas Partes de acordo com as formalidade que lhes são próprias. As Partes devem notificar-se reciprocamente do cumprimento dessas formalidades.

3.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data da última notificação referida no n.o 2.

4.   Com exceção do artigo 5.o, as Partes aplicam o presente Acordo a título provisório a contar do dia seguinte ao da assinatura, sem prejuízo de eventuais requisitos constitucionais.

Artigo 20.o

Validade e cessação de vigência

1.   A União ou o Listenstaine podem fazer cessar a vigência do presente Acordo, notificando a outra Parte da sua decisão. Cessa a aplicação do Acordo três meses após a data de tal notificação. Os projetos e as ações em curso no momento da cessação da vigência continuam a ser prosseguidos nas condições estabelecidas no presente Acordo. As Partes resolvem de comum acordo quaisquer outras eventuais consequências da cessação da vigência.

2.   Cessa a vigência do presente Acordo quando cessar a vigência do Protocolo de Associação com o Listenstaine, nos termos do artigo 5.o, n.o 4, ou do artigo 11.o, n.os 1 ou 3, do referido protocolo.

Artigo 21.o

Línguas

O presente Acordo é redigido em exemplar único nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

Съставено в Брюксел на пети декември през две хиляди и шестнадесета година.

Hecho en Bruselas, el cinco de diciembre de dos mil dieciséis.

V Bruselu dne pátého prosince dva tisíce šestnáct.

Udfærdiget i Bruxelles den femte december to tusind og seksten.

Geschehen zu Brüssel am fünften Dezember zweitausendsechzehn.

Kahe tuhande kuueteistkümnenda aasta detsembrikuu viiendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις πέντε Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δεκαέξι.

Done at Brussels on the fifth day of December in the year two thousand and sixteen.

Fait à Bruxelles, le cinq décembre deux mille seize.

Sastavljeno u Bruxellesu petog prosinca godine dvije tisuće šesnaeste.

Fatto a Bruxelles, addì cinque dicembre duemilasedici.

Briselē, divi tūkstoši sešpadsmitā gada piektajā decembrī.

Priimta du tūkstančiai šešioliktų metų gruodžio penktą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhatodik év december havának ötödik napján.

Magħmul fi Brussell, fil-ħames jum ta' Diċembru fis-sena elfejn u sittax.

Gedaan te Brussel, vijf december tweeduizend zestien.

Sporządzono w Brukseli dnia piątego grudnia roku dwa tysiące szesnastego.

Feito em Bruxelas, em cinco de dezembro de dois mil e dezasseis.

Întocmit la Bruxelles la cinci decembrie două mii șaisprezece.

V Bruseli piateho decembra dvetisícšestnásť.

V Bruslju, dne petega decembra leta dva tisoč šestnajst.

Tehty Brysselissä viidentenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakuusitoista.

Som skedde i Bryssel den femte december år tjugohundrasexton.

За Европейския съюз

Рог la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image 1

За Княжество Лихтенщайн

Por el Principado de Liechtenstein

Za Lichtenštejnské knížectví

For Fyrstendømmet Liechtenstein

Für das Fürstentum Liechtenstein

Liechtensteini Vürstiriigi nimel

Για το Πριγκιπάτο του Λιχτενστάιν

For the Principality of Liechtenstein

Pour la Principauté de Liechtenstein

Za Kneževinu Lihtenštajn

Per il Principato del Liechtenstein

Lihtenšteinas Firstistes vārdā –

Lichtenšteino Kunigaikštystės vardu

A Liechtensteini Hercegség részéről

Għall-Prinċipat tal-Liechtenstein

Voor het Vorstendom Liechtenstein

W imieniu Księstwa Lichtensteinu

Pelo Principado do Listenstaine

Pentru Principatul Liechtenstein

Za Lichtenštajnské kniežatstvo

Za Kneževino Lihtenštajn

Liechtensteinin ruhtinaskunnan puolesta

För Furstendömet Liechtenstein

Image 2

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(1)  
  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.o 574/2007/CE (JO L 150 de 20.5.2014, p. 143).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 112).

3

o

(4)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 547/2014 de 15 de maio de 2014 (JO L 163 de 29.5.2014, p. 18).

4

o

o

o

(5)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

5

o

o

(6)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

6

o

(7)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

7

o

o

o

(8)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 461.

8

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ANEXO

FÓRMULA APLICÁVEL AO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DOS ANOS 2019 E 2020 E DADOS RELATIVOS AO PAGAMENTO

A contribuição financeira do Listenstaine para o FSI-Fronteiras e Vistos prevista no artigo 5.o, n.o 7, segundo e terceiro parágrafos, do Regulamento n.o 515/2014 é calculada do seguinte modo para os anos 2019 e 2020:

Em cada ano de 2013 a 2017, os dados definitivos do produto interno bruto (PIB) do Listenstaine disponíveis em 31 de março de 2019 são divididos pela soma do valor do PIB de todos os Estados que participam no FSI-Fronteiras e Vistos relativos ao mesmo ano. A média das cinco percentagens obtidas para os anos de 2013 a 2017 é aplicada à soma das dotações anuais para o FSI-Fronteiras e Vistos para os anos de 2014 a 2019 e às dotações de autorização anuais para o FSI-Fronteiras e Vistos para o ano 2020, previstas no projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, adotado pela Comissão para obter o montante total a pagar pelo Listenstaine durante a totalidade do período de aplicação do FSI-Fronteiras e Vistos. Deste montante, os pagamentos anuais efetivamente realizados pelo Listenstaine nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do presente Acordo, devem ser subtraídos a fim de obter o montante total das suas contribuições nos anos 2019 e 2020. Metade deste montante deve ser pago em 2019 e a outra metade em 2020.

A contribuição financeira deve ser paga em euros.

Após receber a nota de débito, o Listenstaine dispõe de 45 dias para proceder ao pagamento da respetiva contribuição financeira. O atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento de juros de mora sobre o montante em falta a contar da data de vencimento. É aplicável a taxa de juro que o Banco Central Europeu aplica às suas operações principais de refinanciamento, publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia útil do mês de vencimento, majorada de 3,5 pontos percentuais.

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REGULAMENTOS

| 12.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 7/14 |
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12.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 7/14

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/48 DA COMISSÃO

de 11 de janeiro de 2017

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de janeiro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 269,9 |
| MA | 115,2 |
| SN | 204,0 |
| TR | 108,2 |
| ZZ | 174,3 |
| 0707 00 05 | MA | 86,1 |
| TR | 220,1 |
| ZZ | 153,1 |
| 0709 91 00 | EG | 144,1 |
| ZZ | 144,1 |
| 0709 93 10 | MA | 236,8 |
| TR | 226,9 |
| ZZ | 231,9 |
| 0805 10 20 | EG | 46,2 |
| IL | 126,4 |
| MA | 54,3 |
| TR | 71,9 |
| ZZ | 74,7 |
| 0805 20 10 | IL | 166,4 |
| MA | 73,6 |
| ZZ | 120,0 |
| 0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90 | EG | 97,9 |
| IL | 151,6 |
| JM | 125,6 |
| TR | 96,5 |
| ZZ | 117,9 |
| 0805 50 10 | TR | 70,9 |
| ZZ | 70,9 |
| 0808 10 80 | CN | 144,5 |
| US | 72,4 |
| ZZ | 108,5 |
| 0808 30 90 | CL | 307,7 |
| CN | 99,5 |
| TR | 133,1 |
| ZZ | 180,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

269,9

MA

115,2

SN

204,0

TR

108,2

ZZ

174,3

0707 00 05

MA

86,1

TR

220,1

ZZ

153,1

0709 91 00

EG

144,1

ZZ

144,1

0709 93 10

MA

236,8

TR

226,9

ZZ

231,9

0805 10 20

EG

46,2

IL

126,4

MA

54,3

TR

71,9

ZZ

74,7

0805 20 10

IL

166,4

MA

73,6

ZZ

120,0

0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

EG

97,9

IL

151,6

JM

125,6

TR

96,5

ZZ

117,9

0805 50 10

TR

70,9

ZZ

70,9

0808 10 80

CN

144,5

US

72,4

ZZ

108,5

0808 30 90

CL

307,7

CN

99,5

TR

133,1

ZZ

180,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 12.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 7/16 |
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12.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 7/16

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/49 DA COMISSÃO

de 11 de janeiro de 2017

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 de janeiro de 2017 a 6 de janeiro de 2017 a título dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 para determinados cereais originários da Ucrânia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 da Comissão (2) abriu contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 da Comissão (2) abriu contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia.

| (2) | O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 fixou, para o período de 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, a quantidade do contingente com o número de ordem 09.4308 em 450 000 toneladas. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 fixou, para o período de 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, a quantidade do contingente com o número de ordem 09.4308 em 450 000 toneladas.

| (3) | As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 de janeiro de 2017 a 6 de janeiro de 2017 às 13h00, hora de Bruxelas, para o contingente com o número de ordem 09.4308, são superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o contingente em causa, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(3)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 de janeiro de 2017 a 6 de janeiro de 2017 às 13h00, hora de Bruxelas, para o contingente com o número de ordem 09.4308, são superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o contingente em causa, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

| (4) | Há, igualmente, que deixar de emitir certificados de importação para o contingente pautal com o número de ordem 09.4308, a que se refere o Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 para o período de contingentamento em curso. |
| --- | --- |

(4)

Há, igualmente, que deixar de emitir certificados de importação para o contingente pautal com o número de ordem 09.4308, a que se refere o Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 para o período de contingentamento em curso.

| (5) | A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(5)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4308 a que se refere o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/2081, apresentados de 1 de janeiro de 2017 a 6 de janeiro de 2017 às 13h00, hora de Bruxelas, são afetadas de um coeficiente de atribuição de 8,332851 % para os pedidos apresentados no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.4308.

2.   A apresentação de novos pedidos de certificados relativos ao contingente com o número de ordem 09.4308, a que se refere o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/2081, é suspensa a partir de 6 de janeiro de 2017 às 13h00, hora de Bruxelas, para o período de contingentamento em curso.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de janeiro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia (JO L 302 de 19.11.2015, p. 81).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

3

o

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DECISÕES

| 12.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 7/18 |
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12.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 7/18

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DECISÃO (PESC) 2017/50 DO CONSELHO

de 11 de janeiro de 2017

que altera a Decisão 2014/219/PESC relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de abril de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/219/PESC (1) relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali). A missão foi dotada de um mandato e de um montante de referência financeira até 14 de janeiro de 2017. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de abril de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/219/PESC (1) relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali). A missão foi dotada de um mandato e de um montante de referência financeira até 14 de janeiro de 2017.

| (2) | Na sequência da revisão estratégica da missão, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da EUCAP Sael Mali fosse adaptado e prorrogado por um período de dois anos. Deverá ser apresentado um montante de referência financeira para o período compreendido entre 15 de janeiro de 2017 e 14 de janeiro de 2018. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da revisão estratégica da missão, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da EUCAP Sael Mali fosse adaptado e prorrogado por um período de dois anos. Deverá ser apresentado um montante de referência financeira para o período compreendido entre 15 de janeiro de 2017 e 14 de janeiro de 2018.

| (3) | A Decisão 2014/219/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2014/219/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2014/219/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 2.o

  Objetivo e mandato

  1.   A EUCAP Sael Mali tem por objetivo permitir que as autoridades do Mali restabeleçam e mantenham a ordem constitucional e democrática e as condições para uma paz duradoura no Mali e restabeleçam e mantenham a autoridade e a legitimidade do Estado no conjunto do território do Mali mediante uma reinstituição eficiente da sua administração.


  2.   A fim de apoiar a dinâmica do Mali no restabelecimento da autoridade do Estado, e a aplicação do Acordo de Paz e Reconciliação no Mali assinado em 15 de maio e 20 de junho de 2015, e em estreita coordenação com os restantes intervenientes internacionais, nomeadamente a MINUSMA, a EUCAP Sael Mali presta apoio e aconselhamento às FSI na implantação da reforma da segurança fixada pelo novo governo na perspetiva de:






  a) | Melhorar a sua eficácia operacional; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

Objetivo e mandato

1.   A EUCAP Sael Mali tem por objetivo permitir que as autoridades do Mali restabeleçam e mantenham a ordem constitucional e democrática e as condições para uma paz duradoura no Mali e restabeleçam e mantenham a autoridade e a legitimidade do Estado no conjunto do território do Mali mediante uma reinstituição eficiente da sua administração.

2.   A fim de apoiar a dinâmica do Mali no restabelecimento da autoridade do Estado, e a aplicação do Acordo de Paz e Reconciliação no Mali assinado em 15 de maio e 20 de junho de 2015, e em estreita coordenação com os restantes intervenientes internacionais, nomeadamente a MINUSMA, a EUCAP Sael Mali presta apoio e aconselhamento às FSI na implantação da reforma da segurança fixada pelo novo governo na perspetiva de:

a)

Melhorar a sua eficácia operacional;

| b) | Restabelecer as respetivas cadeias hierárquicas; |
| --- | --- |

b)

Restabelecer as respetivas cadeias hierárquicas;

| c) | Reforçar o papel das autoridades administrativas e judiciárias no que respeita à gestão e à supervisão das suas missões; e |
| --- | --- |

c)

Reforçar o papel das autoridades administrativas e judiciárias no que respeita à gestão e à supervisão das suas missões; e

| d) | Facilitar a respetiva reafetação no norte do país. |
| --- | --- |

d)

Facilitar a respetiva reafetação no norte do país.

3.   A EUCAP Sael Mali contribui, no âmbito das suas atividades, para a melhoria da interoperabilidade e coordenação entre as forças de segurança interna dos países do G5 Sael e as FSI.

4.   Para atingir o seu objetivo, a EUCAP Sael Mali opera de acordo com as linhas de atuação estratégica definidas no conceito de gestão de crise, aprovadas pelo Conselho em 17 de março de 2014 e desenvolvidas nos documentos de planificação operacional aprovados pelo Conselho.».

| 2) | No artigo 14.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUCAP Sael Mali durante o período compreendido entre 15 de abril de 2014 e 14 de janeiro de 2015 é de 5 500 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUCAP Sael Mali durante o período compreendido entre 15 de janeiro de 2015 e 14 de janeiro de 2016 é de 11 400 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUCAP Sael Mali durante o período compreendido entre 15 de janeiro de 2016 e 14 de janeiro de 2017 é de 19 775 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUCAP Sael Mali durante o período compreendido entre 15 de janeiro de 2017 e 14 de janeiro de 2018 é de 29 800 000 EUR. O montante de referência financeira para os períodos subsequentes é decidido pelo Conselho.». |
| --- | --- |

2)

No artigo 14.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUCAP Sael Mali durante o período compreendido entre 15 de abril de 2014 e 14 de janeiro de 2015 é de 5 500 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUCAP Sael Mali durante o período compreendido entre 15 de janeiro de 2015 e 14 de janeiro de 2016 é de 11 400 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUCAP Sael Mali durante o período compreendido entre 15 de janeiro de 2016 e 14 de janeiro de 2017 é de 19 775 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUCAP Sael Mali durante o período compreendido entre 15 de janeiro de 2017 e 14 de janeiro de 2018 é de 29 800 000 EUR. O montante de referência financeira para os períodos subsequentes é decidido pelo Conselho.».

| 3) | O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:






  a) | É inserido o seguinte número:

  «1-A   O AR fica autorizado a comunicar à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) informações classificadas e documentos elaborados para efeitos da EUCAP Sael Mali até ao nível de classificação determinado pelo Conselho nos termos da Decisão 2013/488/UE. As disposições para esse efeito são estabelecidas por acordo entre o AR e a Frontex.». |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

É inserido o seguinte número:

«1-A   O AR fica autorizado a comunicar à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) informações classificadas e documentos elaborados para efeitos da EUCAP Sael Mali até ao nível de classificação determinado pelo Conselho nos termos da Decisão 2013/488/UE. As disposições para esse efeito são estabelecidas por acordo entre o AR e a Frontex.».

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   O AR pode delegar essas autorizações e a competência para celebrar os acordos referidos no presente artigo em funcionários do SEAE, no Comandante da Operação Civil e/ou no Chefe de Missão, nos termos do Anexo VI, Secção VII da Decisão 2013/488/UE.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

«4.   O AR pode delegar essas autorizações e a competência para celebrar os acordos referidos no presente artigo em funcionários do SEAE, no Comandante da Operação Civil e/ou no Chefe de Missão, nos termos do Anexo VI, Secção VII da Decisão 2013/488/UE.».

| 4) | No artigo 18.o, o último período passa a ter a seguinte redação:
  «A presente decisão é aplicável até 14 de janeiro de 2019.». |
| --- | --- |

4)

No artigo 18.o, o último período passa a ter a seguinte redação:

o

«A presente decisão é aplicável até 14 de janeiro de 2019.».

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 11 de janeiro de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

L. GRECH

---

(1)  Decisão 2014/219/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (JO L 113 de 16.4.2014, p. 21).

1

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 12.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 7/20 |
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12.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 7/20

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DECISÃO N.o 1/2016 DO COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA

de 16 de novembro de 2016

relativa à alteração do anexo 10 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas [2017/51]

O COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, nomeadamente o artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, a seguir designado por «Acordo», entrou em vigor em 1 de junho de 2002. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, a seguir designado por «Acordo», entrou em vigor em 1 de junho de 2002.

| (2) | O Anexo 10 é relativo ao reconhecimento dos controlos de conformidade com as normas de comercialização para as frutas e produtos hortícolas frescos. |
| --- | --- |

(2)

O Anexo 10 é relativo ao reconhecimento dos controlos de conformidade com as normas de comercialização para as frutas e produtos hortícolas frescos.

| (3) | Em virtude do artigo 6.o do anexo 10, o grupo de trabalho «Frutas e Produtos Hortícolas» examina todas as questões relativas ao anexo 10 e à sua aplicação, e examina periodicamente a evolução das disposições legislativas e regulamentares internas das Partes nos domínios abrangidos pelo mesmo anexo. O grupo de trabalho formula, nomeadamente, propostas que apresenta ao Comité com vista a adaptar e a atualizar os apêndices do anexo. O grupo de trabalho propôs ao Comité alterar o referido anexo, a fim de incluir os citrinos no seu âmbito de aplicação, na sequência do reconhecimento das normas fitossanitárias para esse tipo de produto. Além disso, o texto do anexo 10 deve refletir a adoção do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). |
| --- | --- |

(3)

Em virtude do artigo 6.o do anexo 10, o grupo de trabalho «Frutas e Produtos Hortícolas» examina todas as questões relativas ao anexo 10 e à sua aplicação, e examina periodicamente a evolução das disposições legislativas e regulamentares internas das Partes nos domínios abrangidos pelo mesmo anexo. O grupo de trabalho formula, nomeadamente, propostas que apresenta ao Comité com vista a adaptar e a atualizar os apêndices do anexo. O grupo de trabalho propôs ao Comité alterar o referido anexo, a fim de incluir os citrinos no seu âmbito de aplicação, na sequência do reconhecimento das normas fitossanitárias para esse tipo de produto. Além disso, o texto do anexo 10 deve refletir a adoção do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

| (4) | Por conseguinte, o anexo 10 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o anexo 10 deve ser alterado em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 1.o do anexo 10 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas é substituído pelo texto seguinte:

«Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente anexo aplica-se às frutas e produtos hortícolas destinados a serem consumidos no estado fresco ou secos e para os quais a União Europeia fixou ou reconheceu normas de comercialização como sendo alternativas à norma geral com base no Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Conselho (*1).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de fevereiro de 2017.

Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2016.

Pelo Comité Misto da Agricultura

A Presidente e Chefe da Delegação da União Europeia

Susana MARAZUELA-AZPIROZ

A Chefe da Delegação Suíça

Krisztina BENDE

O Secretário do Comité

Ioannis VIRVILIS

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

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| 12.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 7/22 |
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12.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 7/22

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DECISÃO N.o 5/2016 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE

de 22 de dezembro de 2016

que dá quitação ao Diretor do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) quanto à execução dos orçamentos do Centro para os exercícios de 2011 e 2012 [2017/52]

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

Tendo em conta o artigo 27.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento Financeiro do CDE (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | As receitas do Centro relativas aos exercícios de 2011 e 2012 consistiram em contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento no valor de 17 850 484,11 EUR para 2011 e de 15 856 427,31 EUR para 2012. |
| --- | --- |

(1)

As receitas do Centro relativas aos exercícios de 2011 e 2012 consistiram em contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento no valor de 17 850 484,11 EUR para 2011 e de 15 856 427,31 EUR para 2012.

| (2) | A execução global do orçamento do Centro pelo seu Diretor durante os exercícios de 2011 e 2012, com base nas demonstrações financeiras e nas revisões legais de contas do Centro de Desenvolvimento Empresarial para 2011 e 2012, foi de molde a que lhe seja dada quitação quanto à execução dos referidos orçamentos, |
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(2)

A execução global do orçamento do Centro pelo seu Diretor durante os exercícios de 2011 e 2012, com base nas demonstrações financeiras e nas revisões legais de contas do Centro de Desenvolvimento Empresarial para 2011 e 2012, foi de molde a que lhe seja dada quitação quanto à execução dos referidos orçamentos,

DECIDE:

Artigo único

Com base nos relatórios dos auditores para os anos de 2011 e 2012, nos balanços e nas contas de gestão dos respetivos exercícios, o Comité de Embaixadores ACP-UE dá quitação ao Diretor do Centro de Desenvolvimento Empresarial quanto à execução dos orçamentos do Centro para os exercícios de 2011 e 2012.

Feito em Bruxelas, em 22 de dezembro de 2016.

Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE

O Presidente

P. JAVORČÍK

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(1)  
  JO L 70 de 9.3.2006, p. 52.

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