# Jornal Oficial L 33/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 33 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano8 de fevereiro de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 33

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano8 de fevereiro de 2017

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2017/207 da Comissão, de 3 de outubro de 2016, relativo ao quadro comum de acompanhamento e de avaliação previsto no Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises | 1 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2017/208 da Comissão, de 31 de outubro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para as saídas adicionais de liquidez correspondentes às necessidades de garantia resultantes do impacto de um cenário de mercado desfavorável sobre as transações de derivados de uma instituição (
  1
  ) | 14 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/209 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 16 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/210 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzidas por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov. DSM 26702 como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras (detentor da autorização Adisseo France S.A.S.) (
  1
  ) | 19 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/211 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Bacillus subtilis (LMG-S 15136) como aditivo em alimentos para aves de capoeira, leitões desmamados e suínos de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1259/2004, (CE) n.o 1206/2005 e (CE) n.o 322/2009 e revoga o Regulamento (CE) n.o 516/2007 (detentor da autorização Beldem, uma divisão da Puratos NV) (
  1
  ) | 23 |
| | * | Regulamento (UE) 2017/212 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017, que designa o laboratório de referência da UE no domínio da peste dos pequenos ruminantes, define responsabilidades e tarefas adicionais para esse laboratório e altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 27 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2017/213 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 31 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2017/207 da Comissão, de 3 de outubro de 2016, relativo ao quadro comum de acompanhamento e de avaliação previsto no Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises

o

1

*

Regulamento Delegado (UE) 2017/208 da Comissão, de 31 de outubro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para as saídas adicionais de liquidez correspondentes às necessidades de garantia resultantes do impacto de um cenário de mercado desfavorável sobre as transações de derivados de uma instituição (
  1
  )

o

1

14

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/209 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

16

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/210 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzidas por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov. DSM 26702 como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras (detentor da autorização Adisseo France S.A.S.) (
  1
  )

Talaromyces versatilis

Talaromyces versatilis

1

19

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/211 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Bacillus subtilis (LMG-S 15136) como aditivo em alimentos para aves de capoeira, leitões desmamados e suínos de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1259/2004, (CE) n.o 1206/2005 e (CE) n.o 322/2009 e revoga o Regulamento (CE) n.o 516/2007 (detentor da autorização Beldem, uma divisão da Puratos NV) (
  1
  )

Bacillus subtilis

o

o

o

o

1

23

*

Regulamento (UE) 2017/212 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017, que designa o laboratório de referência da UE no domínio da peste dos pequenos ruminantes, define responsabilidades e tarefas adicionais para esse laboratório e altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

1

27

Regulamento de Execução (UE) 2017/213 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

31

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 8.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 33/1 |
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8.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 33/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/207 DA COMISSÃO

de 3 de outubro de 2016

relativo ao quadro comum de acompanhamento e de avaliação previsto no Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (1), nomeadamente o artigo 55.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de apoiar a Comissão no acompanhamento e na avaliação do Regulamento (UE) n.o 514/2014 e dos regulamentos específicos referidos no n.o 2, bem como permitir uma análise integrada a nível da União, os Estados-Membros devem, na medida do possível, adotar uma abordagem uniforme para a realização das atividades de acompanhamento e avaliação. |
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(1)

A fim de apoiar a Comissão no acompanhamento e na avaliação do Regulamento (UE) n.o 514/2014 e dos regulamentos específicos referidos no n.o 2, bem como permitir uma análise integrada a nível da União, os Estados-Membros devem, na medida do possível, adotar uma abordagem uniforme para a realização das atividades de acompanhamento e avaliação.

| (2) | Peritos em matéria de acompanhamento e avaliação dos Estados-Membros colaboraram com a Comissão no desenvolvimento de indicadores comuns de resultados e de impacto, que devem ser utilizados para avaliar a aplicação do Regulamento (UE) n.o 514/2014 e dos regulamentos específicos. Esses indicadores complementam a lista de indicadores comuns a que se refere o anexo II do Regulamento (UE) n.o 513/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o anexo IV do Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e o anexo IV do Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
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(2)

Peritos em matéria de acompanhamento e avaliação dos Estados-Membros colaboraram com a Comissão no desenvolvimento de indicadores comuns de resultados e de impacto, que devem ser utilizados para avaliar a aplicação do Regulamento (UE) n.o 514/2014 e dos regulamentos específicos. Esses indicadores complementam a lista de indicadores comuns a que se refere o anexo II do Regulamento (UE) n.o 513/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o anexo IV do Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e o anexo IV do Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (3) | Peritos em matéria de acompanhamento e avaliação dos Estados-Membros colaboraram com a Comissão na elaboração de perguntas de avaliação comuns para examinar a aplicação dos programas nacionais pelos Estados-Membros. As perguntas de avaliação cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 55.o, n.os 3 e 6, do Regulamento (UE) n.o 514/2014. |
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(3)

Peritos em matéria de acompanhamento e avaliação dos Estados-Membros colaboraram com a Comissão na elaboração de perguntas de avaliação comuns para examinar a aplicação dos programas nacionais pelos Estados-Membros. As perguntas de avaliação cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 55.o, n.os 3 e 6, do Regulamento (UE) n.o 514/2014.

| (4) | O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 e, por conseguinte, pelo presente regulamento. |
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(4)

O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 e, por conseguinte, pelo presente regulamento.

| (5) | A Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 nem pelo presente regulamento, não ficando sujeita à sua aplicação, |
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(5)

A Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 nem pelo presente regulamento, não ficando sujeita à sua aplicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Cada Estado-Membro designa, a nível da autoridade responsável, um coordenador responsável pelo acompanhamento e a avaliação e define as suas funções.

Os coordenadores do acompanhamento e da avaliação devem, através da ligação em rede facilitada pela Comissão:

| a) | Proceder ao intercâmbio de conhecimentos sobre as boas práticas em matéria de acompanhamento e avaliação; |
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a)

Proceder ao intercâmbio de conhecimentos sobre as boas práticas em matéria de acompanhamento e avaliação;

| b) | Contribuir para a aplicação do quadro comum de acompanhamento e de avaliação, tal como estabelecido no artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014 e complementado pelo presente regulamento; |
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b)

Contribuir para a aplicação do quadro comum de acompanhamento e de avaliação, tal como estabelecido no artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014 e complementado pelo presente regulamento;

| c) | Facilitar a avaliação da aplicação dos programas nacionais, tal como estabelecido nos artigos 56.o e 57.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014 e complementado pelo presente regulamento; |
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c)

Facilitar a avaliação da aplicação dos programas nacionais, tal como estabelecido nos artigos 56.o e 57.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014 e complementado pelo presente regulamento;

| d) | Colaborar com a Comissão na elaboração de um documento de orientação sobre a forma de efetuar a avaliação referida no artigo 56.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 514/2014. |
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d)

Colaborar com a Comissão na elaboração de um documento de orientação sobre a forma de efetuar a avaliação referida no artigo 56.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 514/2014.

Artigo 2.o

1.   Os relatórios de avaliação a que se refere o artigo 57.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 514/2014 devem ser redigidos de acordo com o modelo a elaborar pela Comissão, que incluirá as perguntas da avaliação previstas no anexo I e no anexo II do presente regulamento.

2.   Os relatórios de avaliação devem utilizar os indicadores estabelecidos nos anexos III e IV. A Comissão deve estabelecer a definição, a fonte e a base dos indicadores enumerados nos anexos III e IV no documento de orientação sobre o modo de realizar as avaliações referidas no artigo 56.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 514/2014.

3.   Os Estados-Membros devem apresentar os relatórios de avaliação utilizando o sistema de intercâmbio eletrónico de dados («SFC 2014»), instituído pelo artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 802/2014 da Comissão (5).

4.   Em conformidade com o artigo 12.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, a autoridade responsável deve consultar o comité de acompanhamento sobre os relatórios anuais de execução e sobre o seguimento dado às conclusões e recomendações feitas nos relatórios de avaliação antes de os documentos serem apresentados à Comissão.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 3 de outubro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 150 de 20.5.2014, p. 112.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 513/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de crises, e revoga a Decisão 2007/125/JAI do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 93).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.o 574/2007/CE (JO L 150 de 20.5.2014, p. 143).

3

o

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.o 573/2007/CE e n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 168).

4

o

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 802/2014 da Comissão, de 24 de julho de 2014, que estabelece modelos para os programas nacionais e que estabelece os termos e as condições do sistema de intercâmbio eletrónico de dados entre a Comissão e os Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 219 de 25.7.2014, p. 22).

5

o

o

---

ANEXO I

Lista das perguntas de avaliação para os relatórios de avaliação dos Estados-Membros e da Comissão, relativas ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, tal como referido nos artigos 56.o e 57.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014

Eficácia

| 1) | De que modo contribuiu o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração («Fundo») para a realização dos objetivos definidos no Regulamento (UE) n.o 516/2014?






  a) | De que modo contribuiu o Fundo para reforçar e desenvolver todos os aspetos do sistema europeu comum de asilo, incluindo a sua dimensão externa?






  i) | Quais foram os progressos realizados para reforçar e desenvolver os procedimentos de asilo, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos? |
| --- | --- | --- | --- |

1)

a)

De que modo contribuiu o Fundo para reforçar e desenvolver todos os aspetos do sistema europeu comum de asilo, incluindo a sua dimensão externa?

i)

Quais foram os progressos realizados para reforçar e desenvolver os procedimentos de asilo, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos?

| ii) | Quais foram os progressos realizados para reforçar e desenvolver as condições de acolhimento, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos? |
| --- | --- |

ii)

Quais foram os progressos realizados para reforçar e desenvolver as condições de acolhimento, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos?

| iii) | Quais foram os progressos realizados para conseguir uma correta aplicação do quadro jurídico da Diretiva Condições de Asilo (e suas posteriores alterações), e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos? |
| --- | --- |

iii)

Quais foram os progressos realizados para conseguir uma correta aplicação do quadro jurídico da Diretiva Condições de Asilo (e suas posteriores alterações), e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos?

| iv) | Quais foram os progressos realizados no sentido de aumentar a capacidade dos Estados-Membros para desenvolver, acompanhar e avaliar as políticas e os procedimentos em matéria de asilo, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos? |
| --- | --- |

iv)

Quais foram os progressos realizados no sentido de aumentar a capacidade dos Estados-Membros para desenvolver, acompanhar e avaliar as políticas e os procedimentos em matéria de asilo, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos?

| v) | Quais foram os progressos realizados no sentido de criar, desenvolver e executar os programas e as estratégias nacionais de reinstalação e outros programas de admissão por motivos humanitários, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos? |
| --- | --- |

v)

Quais foram os progressos realizados no sentido de criar, desenvolver e executar os programas e as estratégias nacionais de reinstalação e outros programas de admissão por motivos humanitários, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos?

| b) | De que modo contribuiu o Fundo para apoiar a migração legal para os Estados-Membros, em conformidade com as respetivas necessidades económicas e sociais, tais como as necessidades do mercado de trabalho, salvaguardando simultaneamente a integridade dos sistemas de imigração dos Estados-Membros e promovendo a integração efetiva dos nacionais de países terceiros?






  i) | Quais foram os progressos realizados no sentido de apoiar a migração legal para os Estados-Membros, em conformidade com as suas necessidades económicas e sociais, tais como as necessidades do mercado de trabalho, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos? |
| --- | --- | --- |

b)

De que modo contribuiu o Fundo para apoiar a migração legal para os Estados-Membros, em conformidade com as respetivas necessidades económicas e sociais, tais como as necessidades do mercado de trabalho, salvaguardando simultaneamente a integridade dos sistemas de imigração dos Estados-Membros e promovendo a integração efetiva dos nacionais de países terceiros?

i)

Quais foram os progressos realizados no sentido de apoiar a migração legal para os Estados-Membros, em conformidade com as suas necessidades económicas e sociais, tais como as necessidades do mercado de trabalho, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos?

| ii) | Quais foram os progressos realizados no sentido de promover a integração efetiva de nacionais de países terceiros, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos? |
| --- | --- |

ii)

Quais foram os progressos realizados no sentido de promover a integração efetiva de nacionais de países terceiros, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos?

| iii) | Quais foram os progressos realizados no sentido de apoiar a cooperação entre os Estados-Membros, com vista a salvaguardar a integridade dos sistemas de imigração dos Estados-Membros, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos? |
| --- | --- |

iii)

Quais foram os progressos realizados no sentido de apoiar a cooperação entre os Estados-Membros, com vista a salvaguardar a integridade dos sistemas de imigração dos Estados-Membros, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos?

| iv) | Quais foram os progressos realizados no sentido de reforçar as capacidades de integração e a migração legal nos Estados-Membros, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos? |
| --- | --- |

iv)

Quais foram os progressos realizados no sentido de reforçar as capacidades de integração e a migração legal nos Estados-Membros, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos?

| c) | De que modo contribuiu o Fundo para promover estratégias de regresso equitativas e eficazes nos Estados-Membros, que contribuam para lutar contra a imigração ilegal, com ênfase na sustentabilidade dos regressos e na readmissão efetiva nos países de origem e de trânsito?






  i) | Quais foram os progressos realizados para apoiar as medidas de acompanhamento dos procedimentos de regresso, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos? |
| --- | --- | --- |

c)

De que modo contribuiu o Fundo para promover estratégias de regresso equitativas e eficazes nos Estados-Membros, que contribuam para lutar contra a imigração ilegal, com ênfase na sustentabilidade dos regressos e na readmissão efetiva nos países de origem e de trânsito?

i)

Quais foram os progressos realizados para apoiar as medidas de acompanhamento dos procedimentos de regresso, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos?

| ii) | Quais foram os progressos realizados no sentido de aplicar efetivamente as medidas de regresso (voluntário e forçado), e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos? |
| --- | --- |

ii)

Quais foram os progressos realizados no sentido de aplicar efetivamente as medidas de regresso (voluntário e forçado), e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos?

| iii) | Quais foram os progressos realizados no sentido de reforçar a cooperação prática entre os Estados-Membros e/ou com as autoridades de países terceiros em matéria de medidas de regresso, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos? |
| --- | --- |

iii)

Quais foram os progressos realizados no sentido de reforçar a cooperação prática entre os Estados-Membros e/ou com as autoridades de países terceiros em matéria de medidas de regresso, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos?

| iv) | Quais foram os progressos realizados no sentido de melhorar as capacidades de regresso, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos? |
| --- | --- |

iv)

Quais foram os progressos realizados no sentido de melhorar as capacidades de regresso, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos?

| d) | De que modo contribuiu o Fundo para aumentar a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros, em especial a favor dos mais afetados pelos fluxos migratórios e de requerentes de asilo, inclusive através de cooperação prática?






  i) | De que modo contribuiu o Fundo para a transferência de requerentes de asilo [recolocação na aceção das Decisões (UE) 2015/1523 (1) e 2015/1601 (2) do Conselho]? |
| --- | --- | --- |

d)

De que modo contribuiu o Fundo para aumentar a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros, em especial a favor dos mais afetados pelos fluxos migratórios e de requerentes de asilo, inclusive através de cooperação prática?

i)

De que modo contribuiu o Fundo para a transferência de requerentes de asilo [recolocação na aceção das Decisões (UE) 2015/1523 (1) e 2015/1601 (2) do Conselho]?

| ii) | De que modo contribuiu o Fundo para a transferência entre Estados-Membros de beneficiários de proteção internacional? |
| --- | --- |

ii)

De que modo contribuiu o Fundo para a transferência entre Estados-Membros de beneficiários de proteção internacional?

| e) | De que modo contribuiu o Fundo para apoiar os Estados-Membros em situações de emergência devidamente justificadas que exijam uma intervenção urgente?






  i) | Que tipo de medidas de emergência foi implementado? |
| --- | --- | --- |

e)

De que modo contribuiu o Fundo para apoiar os Estados-Membros em situações de emergência devidamente justificadas que exijam uma intervenção urgente?

i)

Que tipo de medidas de emergência foi implementado?

| ii) | De que forma as medidas de emergência executadas no âmbito do Fundo contribuíram para responder às necessidades urgentes do Estado-Membro? |
| --- | --- |

ii)

De que forma as medidas de emergência executadas no âmbito do Fundo contribuíram para responder às necessidades urgentes do Estado-Membro?

| iii) | Quais foram os principais resultados das medidas de emergência? |
| --- | --- |

iii)

Quais foram os principais resultados das medidas de emergência?

Eficiência (Os resultados do Fundo foram alcançados sem custos desmedidos?)

| 2) | Em que medida foram os resultados do Fundo alcançados a um custo razoável em termos de recursos financeiros e humanos mobilizados? Que medidas foram tomadas para prevenir, detetar, comunicar e acompanhar os casos de fraude e outras irregularidades, e que resultados foram obtidos? |
| --- | --- |

2)

Pertinência (Os objetivos das intervenções financiadas pelo Fundo correspondem às necessidades reais?)

| 3) | Os objetivos fixados pelos Estados-Membros, no programa nacional, dão resposta às necessidades identificadas? Os objetivos definidos no programa de trabalho anual (ações da União) respondem às necessidades reais? Os objetivos definidos no programa de trabalho anual (ajuda de emergência) respondem às necessidades reais? Que medidas adotou o Estado-Membro para dar resposta às novas necessidades? |
| --- | --- |

3)

Coerência (Os objetivos fixados no programa nacional do Fundo foram coerentes com os estabelecidos por outros programas financiados por recursos da UE e aplicáveis a domínios de intervenção semelhantes? A coerência foi também assegurada durante a aplicação do Fundo?)

| 4) | Uma avaliação de outras intervenções com objetivos semelhantes foi efetuada e tida em conta durante a fase de programação? Foram estabelecidos mecanismos de coordenação entre o Fundo e outras intervenções com objetivos semelhantes para o período de execução? As ações realizadas no quadro do Fundo foram coerentes e não contraditórias em relação a outras intervenções com objetivos semelhantes? |
| --- | --- |

4)

Complementaridade (Os objetivos fixados no programa nacional e as ações correspondentes executadas foram complementares dos estabelecidos no âmbito de outras políticas, em especial daqueles perseguidos pelo Estado-Membro?)

| 5) | Uma avaliação de outras intervenções com objetivos complementares foi efetuada e tida em conta durante a fase de programação? Foram estabelecidos mecanismos de coordenação entre o Fundo e outras intervenções com objetivos semelhantes a fim de assegurar a sua complementaridade para o período de execução? Foram criados mecanismos destinados a evitar a sobreposição de instrumentos financeiros? |
| --- | --- |

5)

Valor acrescentado da UE (O apoio da UE produziu algum valor acrescentado?)

| 6) | Quais são os principais tipos de valor acrescentado resultantes do apoio do Fundo (dimensão, âmbito de aplicação, papel, processo)? O Estado-Membro teria realizado as ações necessárias à execução das políticas da UE em domínios abrangidos pelo Fundo sem o apoio financeiro deste Fundo? Quais seriam as consequências mais prováveis de uma interrupção do apoio prestado pelo Fundo? Em que medida as ações apoiadas pelo Fundo resultaram numa vantagem a nível da União? |
| --- | --- |

6)

Sustentabilidade (É provável que os efeitos positivos dos projetos financiados pelo Fundo perdurem depois de cessar o apoio deste Fundo?)

| 7) | Quais foram as principais medidas adotadas pelo Estado-Membro para garantir a sustentabilidade dos resultados dos projetos realizados com o apoio do Fundo (tanto na fase de programação como de execução)? Foram criados mecanismos para garantir um controlo da sustentabilidade na fase de programação e de execução? Em que medida se espera que os resultados/benefícios das ações apoiadas pelo Fundo prossigam após essa data? |
| --- | --- |

7)

Simplificação e redução dos encargos administrativos (Os procedimentos de gestão do Fundo foram simplificados e os encargos administrativos reduzidos para os seus beneficiários?)

| 8) | Os procedimentos inovadores introduzidos pelo Fundo (opção de custos simplificados, programação plurianual, regras de elegibilidade nacionais, programas nacionais mais abrangentes que permitam uma certa flexibilidade) conduziram a uma simplificação para os beneficiários do Fundo? |
| --- | --- |

8)

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(1)  Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional (JO L 239 de 15.9.2015, p. 146).

(2)  Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 80).

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ANEXO II

Lista das perguntas de avaliação para os relatórios de avaliação dos Estados-Membros e da Comissão, relativas ao Fundo para a Segurança Interna, tal como referido nos artigos 56.o e 57.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014

Eficácia

| 1) | De que modo contribuiu o Fundo para a Segurança Interna («Fundo») para a realização do objetivo geral definido no Regulamento (UE) n.o 515/2014?






  a) | De que modo contribuiu o Fundo para a realização dos seguintes objetivos específicos: | Apoiar uma política comum em matéria de vistos a fim de facilitar as deslocações legítimas, |
| --- | --- | --- | --- |

1)

a)

De que modo contribuiu o Fundo para a realização dos seguintes objetivos específicos:

Apoiar uma política comum em matéria de vistos a fim de facilitar as deslocações legítimas,

| | Prestar um serviço de elevada qualidade aos requerentes de visto, |
| --- | --- |

Prestar um serviço de elevada qualidade aos requerentes de visto,

| | Assegurar a igualdade de tratamento dos nacionais de países terceiros e |
| --- | --- |

Assegurar a igualdade de tratamento dos nacionais de países terceiros e

| | Combater a migração ilegal?






  i) | Quais foram os progressos realizados no sentido de promover a elaboração e a aplicação da política comum em matéria de vistos a fim de facilitar as deslocações legítimas, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos? |
| --- | --- | --- |

Combater a migração ilegal?

i)

Quais foram os progressos realizados no sentido de promover a elaboração e a aplicação da política comum em matéria de vistos a fim de facilitar as deslocações legítimas, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos?

| ii) | Quais foram os progressos realizados no sentido de assegurar uma melhor cobertura consular e práticas harmonizadas na emissão de vistos entre os Estados-Membros, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos? |
| --- | --- |

ii)

Quais foram os progressos realizados no sentido de assegurar uma melhor cobertura consular e práticas harmonizadas na emissão de vistos entre os Estados-Membros, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos?

| iii) | Quais foram os progressos realizados no sentido de garantir a aplicação do acervo da União em matéria de vistos e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos? |
| --- | --- |

iii)

Quais foram os progressos realizados no sentido de garantir a aplicação do acervo da União em matéria de vistos e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos?

| iv) | Quais foram os progressos realizados no que diz respeito à contribuição dos Estados-Membros para reforçar a cooperação entre os Estados-Membros ativos em países terceiros no que diz respeito aos fluxos de nacionais de países terceiros em direção ao território dos Estados-Membros, incluindo a prevenção e a luta contra a imigração ilegal, assim como a cooperação com países terceiros, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos? |
| --- | --- |

iv)

Quais foram os progressos realizados no que diz respeito à contribuição dos Estados-Membros para reforçar a cooperação entre os Estados-Membros ativos em países terceiros no que diz respeito aos fluxos de nacionais de países terceiros em direção ao território dos Estados-Membros, incluindo a prevenção e a luta contra a imigração ilegal, assim como a cooperação com países terceiros, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos?

| v) | Quais foram os progressos realizados no sentido de apoiar a política comum em matéria de vistos, mediante a criação e o funcionamento de sistemas informáticos, a respetiva infraestrutura de comunicação e equipamento, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos? |
| --- | --- |

v)

Quais foram os progressos realizados no sentido de apoiar a política comum em matéria de vistos, mediante a criação e o funcionamento de sistemas informáticos, a respetiva infraestrutura de comunicação e equipamento, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos?

| vi) | Como é que o apoio operacional previsto no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014 contribuiu para a consecução do objetivo específico no âmbito da política comum em matéria de vistos? |
| --- | --- |

vi)

Como é que o apoio operacional previsto no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014 contribuiu para a consecução do objetivo específico no âmbito da política comum em matéria de vistos?

| b) | De que modo contribuiu o Fundo para a realização dos seguintes objetivos específicos: | Apoiar a gestão integrada das fronteiras, incluindo a promoção de uma maior harmonização das medidas relacionadas com a gestão das fronteiras, em conformidade com as normas comuns da União e através da partilha de informações entre os Estados-Membros e entre estes e a Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia? |
| --- | --- | --- |

b)

De que modo contribuiu o Fundo para a realização dos seguintes objetivos específicos:

Apoiar a gestão integrada das fronteiras, incluindo a promoção de uma maior harmonização das medidas relacionadas com a gestão das fronteiras, em conformidade com as normas comuns da União e através da partilha de informações entre os Estados-Membros e entre estes e a Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia?

| | Assegurar, por um lado, um nível uniforme e elevado de controlo e de proteção das fronteiras externas, incluindo a luta contra a imigração ilegal, e, por outro, a passagem normal das fronteiras externas em conformidade com o acervo de Schengen, garantindo simultaneamente o acesso à proteção internacional a quem dela necessite, de acordo com as obrigações assumidas pelos Estados-Membros no domínio dos direitos humanos, incluindo o princípio da não repulsão?






  i) | Quais foram os progressos realizados no sentido de promover a elaboração, a aplicação e o cumprimento de políticas com vista a assegurar a ausência de controlos de pessoas na passagem das fronteiras internas, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos? |
| --- | --- | --- |

Assegurar, por um lado, um nível uniforme e elevado de controlo e de proteção das fronteiras externas, incluindo a luta contra a imigração ilegal, e, por outro, a passagem normal das fronteiras externas em conformidade com o acervo de Schengen, garantindo simultaneamente o acesso à proteção internacional a quem dela necessite, de acordo com as obrigações assumidas pelos Estados-Membros no domínio dos direitos humanos, incluindo o princípio da não repulsão?

i)

Quais foram os progressos realizados no sentido de promover a elaboração, a aplicação e o cumprimento de políticas com vista a assegurar a ausência de controlos de pessoas na passagem das fronteiras internas, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos?

| ii) | Quais foram os progressos realizados tendo em vista o controlo das pessoas e a fiscalização eficaz da passagem das fronteiras externas, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos? |
| --- | --- |

ii)

Quais foram os progressos realizados tendo em vista o controlo das pessoas e a fiscalização eficaz da passagem das fronteiras externas, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos?

| iii) | Quais foram os progressos realizados no sentido de criar progressivamente um sistema de gestão integrada das fronteiras externas baseado na solidariedade e na responsabilidade, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos? |
| --- | --- |

iii)

Quais foram os progressos realizados no sentido de criar progressivamente um sistema de gestão integrada das fronteiras externas baseado na solidariedade e na responsabilidade, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos?

| iv) | Quais foram os progressos realizados no sentido de garantir a aplicação do acervo da União em matéria de gestão das fronteiras e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos? |
| --- | --- |

iv)

Quais foram os progressos realizados no sentido de garantir a aplicação do acervo da União em matéria de gestão das fronteiras e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos?

| v) | Quais foram os progressos realizados no sentido de contribuir para reforçar o conhecimento da situação nas fronteiras externas e a capacidade de reação dos Estados-Membros, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos? |
| --- | --- |

v)

Quais foram os progressos realizados no sentido de contribuir para reforçar o conhecimento da situação nas fronteiras externas e a capacidade de reação dos Estados-Membros, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos?

| vi) | Quais foram os progressos realizados tendo em vista a criação e o funcionamento de sistemas informáticos, a respetiva infraestrutura de comunicação e equipamento, em apoio dos controlos e da vigilância nas fronteiras externas, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos? |
| --- | --- |

vi)

Quais foram os progressos realizados tendo em vista a criação e o funcionamento de sistemas informáticos, a respetiva infraestrutura de comunicação e equipamento, em apoio dos controlos e da vigilância nas fronteiras externas, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos?

| vii) | Quais foram os progressos realizados para apoiar os serviços dos Estados-Membros em situações de emergência devidamente justificadas que exijam uma intervenção urgente nas fronteiras externas, e de que forma contribuiu a ajuda de emergência para a consecução destes progressos? Que tipo de medidas de emergência foi implementado? De que forma as medidas de emergência executadas no âmbito do Fundo contribuíram para responder às necessidades urgentes do Estado-Membro? Quais foram os principais resultados das medidas de emergência? |
| --- | --- |

vii)

Quais foram os progressos realizados para apoiar os serviços dos Estados-Membros em situações de emergência devidamente justificadas que exijam uma intervenção urgente nas fronteiras externas, e de que forma contribuiu a ajuda de emergência para a consecução destes progressos? Que tipo de medidas de emergência foi implementado? De que forma as medidas de emergência executadas no âmbito do Fundo contribuíram para responder às necessidades urgentes do Estado-Membro? Quais foram os principais resultados das medidas de emergência?

| viii) | Como é que o apoio operacional previsto no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014 contribuiu para a consecução do objetivo específico no âmbito da gestão das fronteiras? |
| --- | --- |

viii)

Como é que o apoio operacional previsto no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014 contribuiu para a consecução do objetivo específico no âmbito da gestão das fronteiras?

| 2) | De que modo contribuiu o Fundo para a realização do objetivo geral definido no Regulamento (UE) n.o 513/2014?






  a) | De que modo contribuiu o Fundo para a realização dos seguintes objetivos específicos: | Prevenir a criminalidade transnacional grave e organizada, incluindo o terrorismo? |
| --- | --- | --- | --- |

2)

a)

De que modo contribuiu o Fundo para a realização dos seguintes objetivos específicos:

Prevenir a criminalidade transnacional grave e organizada, incluindo o terrorismo?

| | Reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e outras autoridades nacionais dos Estados Membros, incluindo a Europol e outros organismos competentes da União, bem como com os países terceiros e as organizações internacionais pertinentes?






  i) | Quais foram os progressos realizados no sentido de atingir os resultados esperados do reforço da capacidade dos Estados-Membros para combater a criminalidade transnacional grave e organizada, incluindo o terrorismo, e reforçar a sua cooperação mútua neste domínio, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos? |
| --- | --- | --- |

Reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e outras autoridades nacionais dos Estados Membros, incluindo a Europol e outros organismos competentes da União, bem como com os países terceiros e as organizações internacionais pertinentes?

i)

Quais foram os progressos realizados no sentido de atingir os resultados esperados do reforço da capacidade dos Estados-Membros para combater a criminalidade transnacional grave e organizada, incluindo o terrorismo, e reforçar a sua cooperação mútua neste domínio, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos?

| ii) | Quais foram os progressos realizados no sentido de desenvolver a coordenação e a cooperação a nível administrativo e operacional, entre as autoridades públicas dos Estados-Membros, a Europol ou outros organismos pertinentes da União e, quando apropriado, com países terceiros e organizações internacionais, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos? |
| --- | --- |

ii)

Quais foram os progressos realizados no sentido de desenvolver a coordenação e a cooperação a nível administrativo e operacional, entre as autoridades públicas dos Estados-Membros, a Europol ou outros organismos pertinentes da União e, quando apropriado, com países terceiros e organizações internacionais, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos?

| iii) | Quais foram os progressos realizados no sentido de desenvolver programas de formação, como os referentes às competências técnicas e profissionais e ao conhecimento das obrigações em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais, na execução das políticas de formação da UE, nomeadamente através de programas de intercâmbio específicos da União em matéria de aplicação da lei, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos? |
| --- | --- |

iii)

Quais foram os progressos realizados no sentido de desenvolver programas de formação, como os referentes às competências técnicas e profissionais e ao conhecimento das obrigações em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais, na execução das políticas de formação da UE, nomeadamente através de programas de intercâmbio específicos da União em matéria de aplicação da lei, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos?

| iv) | Quais foram os progressos realizados no sentido de instituir medidas, mecanismos relativos a garantias e boas práticas de identificação e apoio a testemunhas e vítimas de crimes, incluindo as vítimas de terrorismo, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos? |
| --- | --- |

iv)

Quais foram os progressos realizados no sentido de instituir medidas, mecanismos relativos a garantias e boas práticas de identificação e apoio a testemunhas e vítimas de crimes, incluindo as vítimas de terrorismo, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos?

| b) | De que modo contribuiu o Fundo para melhorar a capacidade dos Estados-Membros para gerir de forma eficaz os riscos relacionados com a segurança e as crises e proteger as pessoas e as infraestruturas críticas contra ataques terroristas e outros incidentes relacionados com a segurança?






  i) | Quais foram os progressos realizados no sentido de reforçar a capacidade administrativa e operacional dos Estados-Membros para proteger as infraestruturas críticas em todos os setores da atividade económica, incluindo através de parcerias entre os setores público e privado, e de uma melhor coordenação, cooperação, intercâmbio e divulgação de conhecimentos e experiências dentro da União e com os países terceiros pertinentes, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos? |
| --- | --- | --- |

b)

De que modo contribuiu o Fundo para melhorar a capacidade dos Estados-Membros para gerir de forma eficaz os riscos relacionados com a segurança e as crises e proteger as pessoas e as infraestruturas críticas contra ataques terroristas e outros incidentes relacionados com a segurança?

i)

Quais foram os progressos realizados no sentido de reforçar a capacidade administrativa e operacional dos Estados-Membros para proteger as infraestruturas críticas em todos os setores da atividade económica, incluindo através de parcerias entre os setores público e privado, e de uma melhor coordenação, cooperação, intercâmbio e divulgação de conhecimentos e experiências dentro da União e com os países terceiros pertinentes, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos?

| ii) | Quais foram os progressos realizados no sentido de estabelecer ligações seguras e uma coordenação eficaz entre os intervenientes existentes em situações de alerta precoce e de cooperação em caso de crise a nível da União e nacional, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos? |
| --- | --- |

ii)

Quais foram os progressos realizados no sentido de estabelecer ligações seguras e uma coordenação eficaz entre os intervenientes existentes em situações de alerta precoce e de cooperação em caso de crise a nível da União e nacional, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos?

| iii) | Quais foram os progressos realizados no sentido de melhorar a capacidade administrativa e operacional dos Estados-Membros e da União para desenvolver avaliações abrangentes das ameaças e dos riscos, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos? |
| --- | --- |

iii)

Quais foram os progressos realizados no sentido de melhorar a capacidade administrativa e operacional dos Estados-Membros e da União para desenvolver avaliações abrangentes das ameaças e dos riscos, e de que modo contribuiu o Fundo para a consecução destes progressos?

Eficiência (Os resultados do Fundo foram alcançados sem custos desmedidos?)

| 3) | Em que medida foram os resultados esperados do Fundo alcançados a um custo razoável em termos de recursos financeiros e humanos mobilizados? Que medidas foram postas em prática para prevenir, detetar, comunicar e acompanhar os casos de fraude e outras irregularidades, e quais foram os seus resultados? |
| --- | --- |

3)

Pertinência (Os objetivos das intervenções financiadas pelo Fundo correspondem às necessidades reais?)

| 4) | Os objetivos fixados pelos Estados-Membros, nos seus programas nacionais, dão resposta às necessidades identificadas? Os objetivos definidos no programa de trabalho anual (ações da União) respondem às necessidades reais? Os objetivos definidos no programa de trabalho anual (ajuda de emergência) respondem às necessidades reais? Que medidas adotou o Estado-Membro para dar resposta às novas necessidades? |
| --- | --- |

4)

Coerência (Os objetivos fixados no programa nacional foram coerentes com os estabelecidos por outros programas financiados por recursos da UE e aplicáveis a domínios de intervenção semelhantes? A coerência foi também assegurada durante a aplicação do Fundo?)

| 5) | Uma avaliação de outras intervenções com objetivos semelhantes foi efetuada e tida em conta durante a fase de programação? Foram estabelecidos mecanismos de coordenação entre o Fundo e outras intervenções com objetivos semelhantes para o período de execução? As ações realizadas no quadro do Fundo foram coerentes e não contraditórias em relação a outras intervenções com objetivos semelhantes? |
| --- | --- |

5)

Complementaridade (Os objetivos fixados no programa nacional e as ações correspondentes executadas foram complementares dos estabelecidos no âmbito de outras políticas, em especial daqueles perseguidos pelo Estado-Membro?)

| 6) | Uma avaliação de outras intervenções com objetivos complementares foi efetuada e tida em conta durante a fase de programação? Foram estabelecidos mecanismos de coordenação entre o Fundo e outras intervenções com objetivos semelhantes para o período de execução? Foram criados mecanismos destinados a evitar a sobreposição de instrumentos financeiros? |
| --- | --- |

6)

Valor acrescentado da UE (O apoio da UE produziu algum valor acrescentado?)

| 7) | Quais são os principais tipos de valor acrescentado resultantes do apoio do Fundo (dimensão, âmbito de aplicação, papel, processo)? O Estado-Membro teria realizado as ações necessárias à execução das políticas da UE em domínios abrangidos pelo Fundo sem o seu apoio financeiro? Quais seriam as consequências mais prováveis de uma interrupção do apoio prestado pelo Fundo? Em que medida as ações apoiadas pelo Fundo resultaram numa vantagem a nível da União? Qual foi o valor acrescentado do apoio operacional? |
| --- | --- |

7)

Sustentabilidade (É provável que os efeitos positivos dos projetos financiados pelo Fundo perdurem depois de cessar o seu apoio?)

| 8) | Quais foram as principais medidas adotadas pelo Estado-Membro para garantir a sustentabilidade dos resultados dos projetos realizados com apoio do Fundo (tanto na fase de programação como de execução)? Foram criados mecanismos para garantir um controlo da sustentabilidade na fase de programação e de execução? Em que medida se espera que os resultados/benefícios das ações apoiadas pelo Fundo prossigam após essa data? Que medidas foram adotadas para assegurar a continuidade das atividades realizadas graças ao apoio operacional? |
| --- | --- |

8)

Simplificação e redução dos encargos administrativos (Os procedimentos de gestão do Fundo foram simplificados e os encargos administrativos reduzidos para os seus beneficiários?)

| 9) | Os procedimentos inovadores introduzidos pelo Fundo (opção de custos simplificados, programação plurianual, regras de elegibilidade nacionais, programas nacionais mais abrangentes que permitam uma certa flexibilidade, apoio operacional e regime de trânsito facilitado para a Lituânia) conduziram a uma simplificação para os beneficiários deste Fundo? |
| --- | --- |

9)

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ANEXO III

Lista dos indicadores comuns de resultados e de impacto para os relatórios de avaliação dos Estados-Membros e da Comissão, tal como referido nos artigos 56.o e 57.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014

Indicadores para a avaliação dos objetivos específicos do Regulamento (UE) n.o 516/2014

1.   Indicadores para os objetivos específicos

| a) | Reforçar e desenvolver todos os aspetos do sistema europeu comum de asilo, incluindo a sua dimensão externa:






  i) | número de locais adaptados para menores não acompanhados apoiados pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração («Fundo») em relação ao número total de lugares adaptados aos menores não acompanhados; |
| --- | --- | --- |

a)

Reforçar e desenvolver todos os aspetos do sistema europeu comum de asilo, incluindo a sua dimensão externa:

i)

número de locais adaptados para menores não acompanhados apoiados pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração («Fundo») em relação ao número total de lugares adaptados aos menores não acompanhados;

| ii) | casos pendentes em primeira instância, segundo os escalões de duração; |
| --- | --- |

ii)

casos pendentes em primeira instância, segundo os escalões de duração;

| iii) | percentagem de decisões finais positivas na fase de recurso; |
| --- | --- |

iii)

percentagem de decisões finais positivas na fase de recurso;

| iv) | número de pessoas que participam no sistema de acolhimento (situação existente no final do período de relato); |
| --- | --- |

iv)

número de pessoas que participam no sistema de acolhimento (situação existente no final do período de relato);

| v) | número de pessoas que participam no sistema de acolhimento em relação ao número de requerentes de asilo; |
| --- | --- |

v)

número de pessoas que participam no sistema de acolhimento em relação ao número de requerentes de asilo;

| vi) | número de locais de alojamento adaptados para menores não acompanhados em relação ao número de menores não acompanhados; |
| --- | --- |

vi)

número de locais de alojamento adaptados para menores não acompanhados em relação ao número de menores não acompanhados;

| vii) | convergência das taxas de reconhecimento em primeira instância/última instância pelos Estados-Membros dos pedidos de asilo de requerentes oriundos de um mesmo país terceiro. |
| --- | --- |

vii)

convergência das taxas de reconhecimento em primeira instância/última instância pelos Estados-Membros dos pedidos de asilo de requerentes oriundos de um mesmo país terceiro.

| b) | Apoiar a migração legal para os Estados-Membros, em conformidade com as respetivas necessidades económicas e sociais, tais como as necessidades do mercado de trabalho, salvaguardando simultaneamente a integridade dos sistemas de imigração dos Estados-Membros, e promover a integração efetiva dos nacionais de países terceiros.






  i) | percentagem de nacionais de países terceiros que receberam o estatuto de residente de longa duração em relação a todos os nacionais de países terceiros; |
| --- | --- | --- |

b)

Apoiar a migração legal para os Estados-Membros, em conformidade com as respetivas necessidades económicas e sociais, tais como as necessidades do mercado de trabalho, salvaguardando simultaneamente a integridade dos sistemas de imigração dos Estados-Membros, e promover a integração efetiva dos nacionais de países terceiros.

i)

percentagem de nacionais de países terceiros que receberam o estatuto de residente de longa duração em relação a todos os nacionais de países terceiros;

| ii) | taxa de emprego: diferença entre os nacionais de países terceiros e os nacionais do Estado-Membro de acolhimento; |
| --- | --- |

ii)

taxa de emprego: diferença entre os nacionais de países terceiros e os nacionais do Estado-Membro de acolhimento;

| iii) | taxa de desemprego: diferença entre os nacionais de países terceiros e os nacionais do Estado-Membro de acolhimento; |
| --- | --- |

iii)

taxa de desemprego: diferença entre os nacionais de países terceiros e os nacionais do Estado-Membro de acolhimento;

| iv) | taxa de atividade: diferença entre os nacionais de países terceiros e os nacionais do Estado-Membro de acolhimento; |
| --- | --- |

iv)

taxa de atividade: diferença entre os nacionais de países terceiros e os nacionais do Estado-Membro de acolhimento;

| v) | percentagem de jovens que abandonaram prematuramente o ensino e a formação: diferença entre os nacionais de países terceiros e os nacionais do Estado-Membro de acolhimento; |
| --- | --- |

v)

percentagem de jovens que abandonaram prematuramente o ensino e a formação: diferença entre os nacionais de países terceiros e os nacionais do Estado-Membro de acolhimento;

| vii) | percentagem de pessoas na faixa etária de 30 a 34 anos com um diploma do ensino superior: diferença entre os nacionais de países terceiros e os nacionais do Estado-Membro de acolhimento; |
| --- | --- |

vii)

percentagem de pessoas na faixa etária de 30 a 34 anos com um diploma do ensino superior: diferença entre os nacionais de países terceiros e os nacionais do Estado-Membro de acolhimento;

| vii) | percentagem da população em risco de pobreza ou exclusão social: diferença entre os nacionais de países terceiros e os nacionais do Estado-Membro de acolhimento. |
| --- | --- |

vii)

percentagem da população em risco de pobreza ou exclusão social: diferença entre os nacionais de países terceiros e os nacionais do Estado-Membro de acolhimento.

| c) | Promover estratégias de regresso equitativas e eficazes nos Estados-Membros, apoiando a luta contra a migração ilegal com ênfase na sustentabilidade dos regressos e na readmissão efetiva nos países de origem e de trânsito.






  i) | número de afastamentos apoiados pelo Fundo em relação ao número total de regressos na sequência de uma ordem de expulsão; |
| --- | --- | --- |

c)

Promover estratégias de regresso equitativas e eficazes nos Estados-Membros, apoiando a luta contra a migração ilegal com ênfase na sustentabilidade dos regressos e na readmissão efetiva nos países de origem e de trânsito.

i)

número de afastamentos apoiados pelo Fundo em relação ao número total de regressos na sequência de uma ordem de expulsão;

| ii) | número de pessoas que regressou no quadro das operações de regresso conjuntas apoiadas pelo Fundo em relação ao número total de regressos por este apoiado; |
| --- | --- |

ii)

número de pessoas que regressou no quadro das operações de regresso conjuntas apoiadas pelo Fundo em relação ao número total de regressos por este apoiado;

| iii) | número de repatriados que recebeu assistência para a reintegração antes ou depois do regresso cofinanciada pelo Fundo em relação ao número total de regressos voluntários por este apoiado; |
| --- | --- |

iii)

número de repatriados que recebeu assistência para a reintegração antes ou depois do regresso cofinanciada pelo Fundo em relação ao número total de regressos voluntários por este apoiado;

| iv) | número de lugares em centros de detenção criados/renovados com o apoio do Fundo em relação ao número total de lugares nos centros de detenção; |
| --- | --- |

iv)

número de lugares em centros de detenção criados/renovados com o apoio do Fundo em relação ao número total de lugares nos centros de detenção;

| v) | número de regressos na sequência de uma ordem de expulsão em relação ao número de nacionais de países terceiros objeto dessa ordem; |
| --- | --- |

v)

número de regressos na sequência de uma ordem de expulsão em relação ao número de nacionais de países terceiros objeto dessa ordem;

| vi) | número de decisões de regresso emitidas para requerentes de asilo recusados; |
| --- | --- |

vi)

número de decisões de regresso emitidas para requerentes de asilo recusados;

| vii) | número de regressos efetivos de requerentes de asilo recusados. |
| --- | --- |

vii)

número de regressos efetivos de requerentes de asilo recusados.

2.   Indicadores de eficiência, valor acrescentado e sustentabilidade, tal como previsto no Regulamento (UE) n.o 514/2014

| d) | Determinar e avaliar a eficiência, o valor acrescentado e a sustentabilidade:






  i) | número de membros do pessoal equivalentes a tempo completo na autoridade responsável, na autoridade delegada e na autoridade de auditoria que trabalham na implementação do FAMI e pagos pela assistência técnica ou orçamentos nacionais em relação ao número de projetos executados e ao montante dos fundos requeridos para o exercício financeiro; |
| --- | --- | --- |

d)

Determinar e avaliar a eficiência, o valor acrescentado e a sustentabilidade:

i)

número de membros do pessoal equivalentes a tempo completo na autoridade responsável, na autoridade delegada e na autoridade de auditoria que trabalham na implementação do FAMI e pagos pela assistência técnica ou orçamentos nacionais em relação ao número de projetos executados e ao montante dos fundos requeridos para o exercício financeiro;

| ii) | assistência técnica e custos administrativos (indiretos) dos projetos em relação ao montante dos fundos requeridos para o exercício financeiro; |
| --- | --- |

ii)

assistência técnica e custos administrativos (indiretos) dos projetos em relação ao montante dos fundos requeridos para o exercício financeiro;

| iii) | taxa de absorção do Fundo. |
| --- | --- |

iii)

taxa de absorção do Fundo.

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ANEXO IV

Lista dos indicadores comuns de resultados e de impacto para os relatórios de avaliação dos Estados-Membros e da Comissão, tal como referido nos artigos 56.o e 57.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014

Indicadores para a avaliação dos objetivos específicos do Regulamento (UE) n.o 513/2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de crises e do Regulamento (UE) n.o 515/2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos

1.   Indicadores para os objetivos específicos

| a) | Apoiar uma política comum em matéria de vistos a fim de facilitar as viagens efetuadas de forma legítima, oferecer uma elevada qualidade de serviço aos requerentes de vistos, assegurar o tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros e combater a migração ilegal:






  i) | número de missões de avaliação de Schengen em matéria de vistos executadas com o apoio do Fundo para a Segurança Interna («Fundo»); |
| --- | --- | --- |

a)

Apoiar uma política comum em matéria de vistos a fim de facilitar as viagens efetuadas de forma legítima, oferecer uma elevada qualidade de serviço aos requerentes de vistos, assegurar o tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros e combater a migração ilegal:

i)

número de missões de avaliação de Schengen em matéria de vistos executadas com o apoio do Fundo para a Segurança Interna («Fundo»);

| ii) | número de recomendações de avaliação de Schengen em matéria de vistos executadas com o apoio do Fundo, em relação ao número total de recomendações emitidas; |
| --- | --- |

ii)

número de recomendações de avaliação de Schengen em matéria de vistos executadas com o apoio do Fundo, em relação ao número total de recomendações emitidas;

| iii) | número de pessoas que utilizam documentos de viagem falsos detetados nos consulados que recebem apoio do Fundo; |
| --- | --- |

iii)

número de pessoas que utilizam documentos de viagem falsos detetados nos consulados que recebem apoio do Fundo;

| iv) | número de pessoas que tiveram de requerer um visto Schengen fora do seu país de residência; |
| --- | --- |

iv)

número de pessoas que tiveram de requerer um visto Schengen fora do seu país de residência;

| v) | número de países no mundo cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto e nos quais aumentou o número de Estados-Membros presentes ou representados. |
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v)

número de países no mundo cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto e nos quais aumentou o número de Estados-Membros presentes ou representados.

| b) | Apoiar a gestão integrada das fronteiras, incluindo a promoção de uma maior harmonização das medidas relacionadas com a gestão das fronteiras em conformidade com as normas comuns da União e através da partilha de informações entre os Estados-Membros e entre estes e a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia («Frontex»), de forma a assegurar, por um lado, um nível uniforme e elevado de controlo e de proteção das fronteiras externas, incluindo através da luta contra a imigração ilegal, e, por outro lado, a passagem sem problemas das fronteiras externas em conformidade com o acervo de Schengen, garantindo simultaneamente o acesso à proteção internacional a quem dela necessite, de acordo com as obrigações assumidas pelos Estados-Membros no domínio dos direitos humanos, incluindo o princípio da não repulsão:






  i) | número de missões de avaliação de Schengen no domínio das fronteiras executadas com o apoio do Fundo; |
| --- | --- | --- |

b)

Apoiar a gestão integrada das fronteiras, incluindo a promoção de uma maior harmonização das medidas relacionadas com a gestão das fronteiras em conformidade com as normas comuns da União e através da partilha de informações entre os Estados-Membros e entre estes e a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia («Frontex»), de forma a assegurar, por um lado, um nível uniforme e elevado de controlo e de proteção das fronteiras externas, incluindo através da luta contra a imigração ilegal, e, por outro lado, a passagem sem problemas das fronteiras externas em conformidade com o acervo de Schengen, garantindo simultaneamente o acesso à proteção internacional a quem dela necessite, de acordo com as obrigações assumidas pelos Estados-Membros no domínio dos direitos humanos, incluindo o princípio da não repulsão:

i)

número de missões de avaliação de Schengen no domínio das fronteiras executadas com o apoio do Fundo;

| ii) | número de recomendações de avaliação de Schengen no domínio das fronteiras executadas com o apoio do fundo, em relação ao número total de recomendações emitidas; |
| --- | --- |

ii)

número de recomendações de avaliação de Schengen no domínio das fronteiras executadas com o apoio do fundo, em relação ao número total de recomendações emitidas;

| iii) | número de meios de equipamento utilizados durante as operações coordenadas da Frontex que foram adquiridos com o apoio do Fundo, em relação ao número total de meios de equipamento utilizados para as operações coordenadas da Frontex; |
| --- | --- |

iii)

número de meios de equipamento utilizados durante as operações coordenadas da Frontex que foram adquiridos com o apoio do Fundo, em relação ao número total de meios de equipamento utilizados para as operações coordenadas da Frontex;

| iv) | número de passagens irregulares das fronteiras detetadas nas fronteiras externas da UE: a) entre os pontos de passagem de fronteira; b) nos pontos de passagem de fronteira; |
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iv)

número de passagens irregulares das fronteiras detetadas nas fronteiras externas da UE: a) entre os pontos de passagem de fronteira; b) nos pontos de passagem de fronteira;

| v) | número de pesquisas efetuadas no Sistema de Informação Schengen (SIS) II; |
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v)

número de pesquisas efetuadas no Sistema de Informação Schengen (SIS) II;

| vi) | número de pessoas que utilizam documentos de viagem falsos detetados nos pontos de passagem de fronteira. |
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vi)

número de pessoas que utilizam documentos de viagem falsos detetados nos pontos de passagem de fronteira.

| c) | Prevenir a criminalidade, lutar contra a criminalidade transnacional grave e organizada, incluindo o terrorismo, e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e outras autoridades nacionais dos Estados-Membros, incluindo a Europol e outros organismos competentes da União, e com os países terceiros e as organizações internacionais pertinentes:






  i) | resultados das ações apoiadas pelo Fundo conducentes ao desmantelamento de grupos de criminalidade organizada; |
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c)

Prevenir a criminalidade, lutar contra a criminalidade transnacional grave e organizada, incluindo o terrorismo, e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e outras autoridades nacionais dos Estados-Membros, incluindo a Europol e outros organismos competentes da União, e com os países terceiros e as organizações internacionais pertinentes:

i)

resultados das ações apoiadas pelo Fundo conducentes ao desmantelamento de grupos de criminalidade organizada;

| ii) | número/valor de ativos de origem criminosa congelados, apreendidos e confiscados, em consequência de ações abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 513/2014; |
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ii)

número/valor de ativos de origem criminosa congelados, apreendidos e confiscados, em consequência de ações abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 513/2014;

| iii) | número de infrações, arguidos, ações penais e condenações registados pela polícia, decorrentes de ações abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 513/2014; |
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iii)

número de infrações, arguidos, ações penais e condenações registados pela polícia, decorrentes de ações abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 513/2014;

| iv) | quantidade de droga apreendida no âmbito do Fundo relativamente à criminalidade organizada; |
| --- | --- |

iv)

quantidade de droga apreendida no âmbito do Fundo relativamente à criminalidade organizada;

| v) | número de vítimas de crimes protegidas ou assistidas; |
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v)

número de vítimas de crimes protegidas ou assistidas;

| vi) | volume do intercâmbio de informações no quadro jurídico de Prüm (com base na determinação do número total de correspondências ADN por ano; número total de correspondências de impressões digitais por ano; número total de correspondências de dados relativos ao registo de veículos por ano); |
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vi)

volume do intercâmbio de informações no quadro jurídico de Prüm (com base na determinação do número total de correspondências ADN por ano; número total de correspondências de impressões digitais por ano; número total de correspondências de dados relativos ao registo de veículos por ano);

| vii) | volume do intercâmbio de informações no quadro da Aplicação do Intercâmbio Seguro de Informações (SIENA), com base na determinação dos processos SIENA iniciados por ano pelos Estados-Membros, Europol e partes terceiras; mensagens SIENA trocadas por ano pelos Estados-Membros, Europol e partes terceiras; |
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vii)

volume do intercâmbio de informações no quadro da Aplicação do Intercâmbio Seguro de Informações (SIENA), com base na determinação dos processos SIENA iniciados por ano pelos Estados-Membros, Europol e partes terceiras; mensagens SIENA trocadas por ano pelos Estados-Membros, Europol e partes terceiras;

| viii) | volume da partilha de dados através do Sistema de Informações Europol (SIE), com base na determinação do número de pessoas e objetos inseridos anualmente no SIE pelos Estados-Membros; número de pessoas e objetos inserido anualmente pelos Estados-Membros no SIE (arguidos, condenados); número de investigações SIE efetuadas anualmente pelos Estados-Membros. |
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viii)

volume da partilha de dados através do Sistema de Informações Europol (SIE), com base na determinação do número de pessoas e objetos inseridos anualmente no SIE pelos Estados-Membros; número de pessoas e objetos inserido anualmente pelos Estados-Membros no SIE (arguidos, condenados); número de investigações SIE efetuadas anualmente pelos Estados-Membros.

| d) | Reforçar a capacidade dos Estados-Membros e da União para gerir de forma eficaz os riscos relacionados com a segurança e as crises, e preparar e proteger as pessoas e as infraestruturas críticas contra ataques terroristas e outros incidentes relacionados com a segurança:






  i) | volume de ataques terroristas (com base na determinação dos ataques terroristas falhados, abortados e ocorridos; número de vítimas dos ataques terroristas). |
| --- | --- | --- |

d)

Reforçar a capacidade dos Estados-Membros e da União para gerir de forma eficaz os riscos relacionados com a segurança e as crises, e preparar e proteger as pessoas e as infraestruturas críticas contra ataques terroristas e outros incidentes relacionados com a segurança:

i)

volume de ataques terroristas (com base na determinação dos ataques terroristas falhados, abortados e ocorridos; número de vítimas dos ataques terroristas).

2.   Indicadores de eficácia, valor acrescentado e sustentabilidade, tal como previsto no Regulamento (UE) n.o 514/2014

| e) | Medir e avaliar a eficácia, o valor acrescentado e a sustentabilidade:






  i) | número de membros do pessoal equivalentes a tempo completo na autoridade responsável, na autoridade delegada e na autoridade de auditoria que trabalham na implementação do Fundo e pagos pela assistência técnica ou orçamentos nacionais, em relação ao número de projetos executados e ao montante dos fundos requeridos para o exercício financeiro; |
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e)

Medir e avaliar a eficácia, o valor acrescentado e a sustentabilidade:

i)

número de membros do pessoal equivalentes a tempo completo na autoridade responsável, na autoridade delegada e na autoridade de auditoria que trabalham na implementação do Fundo e pagos pela assistência técnica ou orçamentos nacionais, em relação ao número de projetos executados e ao montante dos fundos requeridos para o exercício financeiro;

| ii) | assistência técnica e custos administrativos (indiretos) dos projetos em relação ao montante dos fundos requeridos para o exercício financeiro; |
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ii)

assistência técnica e custos administrativos (indiretos) dos projetos em relação ao montante dos fundos requeridos para o exercício financeiro;

| iii) | taxa de absorção do Fundo; |
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iii)

taxa de absorção do Fundo;

| iv) | número de meios de equipamento em utilização dois anos após a sua aquisição/número de meios de equipamento adquiridos ao abrigo do Fundo (> 10 000 EUR); |
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iv)

número de meios de equipamento em utilização dois anos após a sua aquisição/número de meios de equipamento adquiridos ao abrigo do Fundo (> 10 000 EUR);

| v) | percentagem do custo de manutenção dos equipamentos adquiridos ao abrigo do Fundo, em relação à contribuição total UE para as ações cofinanciadas pelo Fundo. |
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v)

percentagem do custo de manutenção dos equipamentos adquiridos ao abrigo do Fundo, em relação à contribuição total UE para as ações cofinanciadas pelo Fundo.

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| 8.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 33/14 |
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8.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 33/14

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/208 DA COMISSÃO

de 31 de outubro de 2016

que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para as saídas adicionais de liquidez correspondentes às necessidades de garantia resultantes do impacto de um cenário de mercado desfavorável sobre as transações de derivados de uma instituição

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 423.o, n.o 3, quarto parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 423.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições devem acrescentar uma saída adicional correspondente às necessidades de garantia resultantes do impacto de um cenário de mercado desfavorável no que se refere às suas transações de derivados, operações de financiamento e outros contratos, se assumirem uma importância significativa. Por razões que se prendem com o conceito de significância, é urgente especificar desde já uma saída adicional correspondente às necessidades de garantia resultantes do impacto de um cenário de mercado desfavorável no que se refere às transações de derivados das instituições, enquanto a importância significativa das necessidades de garantia resultantes do impacto de um cenário de mercado desfavorável sobre as operações de financiamento e outros contratos dessas mesmas instituições só será considerada numa fase posterior. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 423.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições devem acrescentar uma saída adicional correspondente às necessidades de garantia resultantes do impacto de um cenário de mercado desfavorável no que se refere às suas transações de derivados, operações de financiamento e outros contratos, se assumirem uma importância significativa. Por razões que se prendem com o conceito de significância, é urgente especificar desde já uma saída adicional correspondente às necessidades de garantia resultantes do impacto de um cenário de mercado desfavorável no que se refere às transações de derivados das instituições, enquanto a importância significativa das necessidades de garantia resultantes do impacto de um cenário de mercado desfavorável sobre as operações de financiamento e outros contratos dessas mesmas instituições só será considerada numa fase posterior.

| (2) | Uma vez que o artigo 423.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 se refere às necessidades de garantia, as regras a introduzir devem limitar-se às transações com produtos derivados que sejam garantidas, incluindo as transações que vençam no prazo de 30 dias. |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que o artigo 423.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 se refere às necessidades de garantia, as regras a introduzir devem limitar-se às transações com produtos derivados que sejam garantidas, incluindo as transações que vençam no prazo de 30 dias.

| (3) | A fim de garantir a igualdade de condições de concorrência para as instituições e os mercados de derivados, o cálculo das saídas adicionais de garantias deve ter por base a abordagem retrospetiva, baseada em dados históricos, para as variações das avaliações a preços de mercado desenvolvida pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária («BCBS») para a determinação destas saídas adicionais de garantias, utilizando para o efeito o valor líquido das maiores saídas ou entradas líquidas acumuladas e agregadas de garantias ocorridas no final de todos os períodos de 30 dias durante os 24 meses anteriores ao nível da carteira. |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a igualdade de condições de concorrência para as instituições e os mercados de derivados, o cálculo das saídas adicionais de garantias deve ter por base a abordagem retrospetiva, baseada em dados históricos, para as variações das avaliações a preços de mercado desenvolvida pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária («BCBS») para a determinação destas saídas adicionais de garantias, utilizando para o efeito o valor líquido das maiores saídas ou entradas líquidas acumuladas e agregadas de garantias ocorridas no final de todos os períodos de 30 dias durante os 24 meses anteriores ao nível da carteira.

| (4) | A Autoridade Bancária Europeia (EBA) apresentou à Comissão projetos de normas técnicas de regulamentação. No entanto, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão informou a EBA da sua intenção de não aprovar esses projetos de normas técnicas de regulamentação, especificando as razões que justificavam essa decisão. A EBA voltou a apresentar os projetos de normas técnicas de regulamentação sob a forma de um parecer formal em que aceitava a abordagem proposta pela Comissão, tomando estritamente por base a abordagem retrospetiva, baseada em dados históricos, do CBSB. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Bancária Europeia (EBA) apresentou à Comissão projetos de normas técnicas de regulamentação. No entanto, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão informou a EBA da sua intenção de não aprovar esses projetos de normas técnicas de regulamentação, especificando as razões que justificavam essa decisão. A EBA voltou a apresentar os projetos de normas técnicas de regulamentação sob a forma de um parecer formal em que aceitava a abordagem proposta pela Comissão, tomando estritamente por base a abordagem retrospetiva, baseada em dados históricos, do CBSB.

| (5) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação reapresentados pela EBA à Comissão. |
| --- | --- |

(5)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação reapresentados pela EBA à Comissão.

| (6) | A EBA conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, |
| --- | --- |

(6)

A EBA conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Significância das transações de derivados de uma instituição

1.   As transações de derivados de uma instituição devem ser consideradas significativas para efeitos do artigo 423.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 sempre que o total dos montantes nocionais dessas transações tiver excedido 10 % das saídas de liquidez líquidas, tal como referido no artigo 412.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, em qualquer altura nos dois anos anteriores.

2.   Para efeitos do n.o 1, as saídas de liquidez líquidas devem ser calculadas sem a componente das saídas adicionais a que se refere o artigo 423.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Artigo 2.o

Cálculo de uma saída adicional correspondente às necessidades de garantia resultantes do impacto de um cenário de mercado desfavorável sobre as transações de derivados de uma instituição

1.   As saídas adicionais correspondentes às necessidades de garantia resultantes do impacto de um cenário de mercado desfavorável sobre as transações de derivados de uma instituição consideradas significativas em aplicação do artigo 1.o do presente regulamento devem corresponder ao maior movimento absoluto de garantias líquidas a 30 dias ocorrido durante os 24 meses anteriores à data de cálculo do requisito de cobertura de liquidez a que se refere o artigo 412.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

2.   As instituições só podem tratar as entradas e saídas das transações numa base líquida quando forem executadas ao abrigo de um mesmo acordo-quadro de compensação. Os movimentos absolutos líquidos de garantias devem basear-se nas entradas e saídas realizadas, devendo a compensação ser calculada ao nível de cada carteira da instituição.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

2

o

o

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| 8.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 33/16 |
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8.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 33/16

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/209 DA COMISSÃO

de 2 de fevereiro de 2017

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

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(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2

o

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ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Três artigos embalados em conjunto para venda a retalho:






  a) | um bloco de notas constituído por aproximadamente 75 folhas de papel em branco (o verso da folha contém o endereço onde podem ser adquiridas as recargas dos blocos de notas), medindo aproximadamente 8 × 14 cm. As folhas encontram-se coladas no topo e estão perfuradas para permitir retirar individualmente cada folha. As costas e uma pequena parte da frente encontram-se cobertas por cartão; |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Três artigos embalados em conjunto para venda a retalho:

a)

um bloco de notas constituído por aproximadamente 75 folhas de papel em branco (o verso da folha contém o endereço onde podem ser adquiridas as recargas dos blocos de notas), medindo aproximadamente 8 × 14 cm. As folhas encontram-se coladas no topo e estão perfuradas para permitir retirar individualmente cada folha. As costas e uma pequena parte da frente encontram-se cobertas por cartão;

| b) | um suporte de bloco de notas medindo aproximadamente 32 × 10 cm, constituído por uma capa de plástico reforçada com cartão no interior. A parte de cartão do bloco de notas está inserida numa abertura do suporte. O suporte, que pode ser dobrado para cobrir o bloco de notas, inclui igualmente uma bolsa de plástico transparente na parte superior e um anel de matérias têxteis elásticas para segurar uma esferográfica; |
| --- | --- |

b)

um suporte de bloco de notas medindo aproximadamente 32 × 10 cm, constituído por uma capa de plástico reforçada com cartão no interior. A parte de cartão do bloco de notas está inserida numa abertura do suporte. O suporte, que pode ser dobrado para cobrir o bloco de notas, inclui igualmente uma bolsa de plástico transparente na parte superior e um anel de matérias têxteis elásticas para segurar uma esferográfica;

| c) | uma caneta esferográfica de escrita fina em plástico com aproximadamente 10 cm de comprimento está inserida no anel têxtil. |
| --- | --- |

c)

uma caneta esferográfica de escrita fina em plástico com aproximadamente 10 cm de comprimento está inserida no anel têxtil.

(Ver imagem) (*1).

4820 10 30

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 4820 , 4820 10 e 4820 10 30 .

Os artigos constituem mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho na aceção da RGI 3 b). O bloco de notas desempenha um papel essencial em relação à utilização do sortido, que consiste em fornecer papel para escrever pequenas anotações ou mensagens. O suporte constitui uma espécie de envelope para proteger o bloco de notas da sujidade e de se amachucar. Atendendo às suas características objetivas (dimensão, design e valor), a esferográfica de plástico não constitui uma componente essencial do sortido. Qualquer outra caneta ou lápis poderia ser utilizado para escrever no bloco de notas. Por conseguinte, o bloco de notas confere a característica essencial ao sortido.

O bloco de notas classifica-se na posição 4820 , que abrange os blocos de notas de todos os tipos (ver as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 4820 , primeiro parágrafo, 1)).

Por conseguinte, o sortido deve classificar-se no código NC 4820 10 30 , como «blocos de notas, de papel para cartas e de apontamentos».

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(*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.

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| 8.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 33/19 |
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8.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 33/19

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/210 DA COMISSÃO

de 7 de fevereiro de 2017

relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzidas por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov. DSM 26702 como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras (detentor da autorização Adisseo France S.A.S.)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 e endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6 produzidas por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov. DSM 26702. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 e endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6 produzidas por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov. DSM 26702. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | O pedido refere-se à autorização da preparação de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 e endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6 produzidas por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov. DSM 26702 como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». |
| --- | --- |

(3)

O pedido refere-se à autorização da preparação de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 e endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6 produzidas por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov. DSM 26702 como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

| (4) | A utilização dessa preparação foi autorizada por um período de dez anos para frangos de engorda, frangas para postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda e para postura pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/661 da Comissão (2) e para perus de engorda e de criação pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2304 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(4)

A utilização dessa preparação foi autorizada por um período de dez anos para frangos de engorda, frangas para postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda e para postura pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/661 da Comissão (2) e para perus de engorda e de criação pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2304 da Comissão (3).

| (5) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 25 de maio de 2016 (4), que a preparação de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 e endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6 produzidas por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov. DSM 26702, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente, e que melhorou o desempenho em galinhas poedeiras. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 25 de maio de 2016 (4), que a preparação de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 e endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6 produzidas por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov. DSM 26702, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente, e que melhorou o desempenho em galinhas poedeiras. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (6) | A avaliação da preparação de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 e endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6 produzidas por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov. DSM 26702 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

A avaliação da preparação de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 e endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6 produzidas por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov. DSM 26702 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/661 da Comissão, de 28 de abril de 2015, relativo à autorização da preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzidas por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov. DSM 26702 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda e para postura (detentor da autorização Adisseo France S.A.S.) (JO L 110 de 29.4.2015, p. 1).

2

Talaromyces versatilis

Talaromyces versatilis

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2304 da Comissão, de 10 de dezembro de 2015, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov. DSM 26702 como aditivo em alimentos para perus de engorda e de reprodução (detentor da autorização Adisseo France S.A.S.) (JO L 326 de 11.12.2015, p. 39).

3

Talaromyces versatilis

Talaromyces versatilis

(4)  
  EFSA Journal 2016; 14(6):4510.

4

EFSA Journal 2016

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ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade |
| 4a22 | Adisseo France S.A.S. | Endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8
  e
  Endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6 | Composição do aditivo

  Preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) e endo-1,3(4)-beta-glucanase (EC 3.2.1.6) produzidas por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov. DSM 26702 com uma atividade mínima de:






  — | forma sólida: endo-1,4-beta-xilanase 22 000 UV/g e endo-1,3(4)-beta-glucanase 15 200 UV (1)/g; |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

4a22

Adisseo France S.A.S.

Endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8

e

Endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6

Composição do aditivo

Preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) e endo-1,3(4)-beta-glucanase (EC 3.2.1.6) produzidas por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov. DSM 26702 com uma atividade mínima de:

—

forma sólida: endo-1,4-beta-xilanase 22 000 UV/g e endo-1,3(4)-beta-glucanase 15 200 UV (1)/g;

| — | forma líquida: atividade de 5 500  UV/ml de endo-1,4-beta-xilanase e 3 800 UV/ml de endo-1,3(4)-beta-glucanase. |
| --- | --- |

—

forma líquida: atividade de 5 500  UV/ml de endo-1,4-beta-xilanase e 3 800 UV/ml de endo-1,3(4)-beta-glucanase.

Caracterização da substância ativa

Endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) e endo-1,3(4)-beta-glucanase (EC 3.2.1.6) produzidas por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov. DSM 26702.

Método analítico
   (2)

Para a quantificação da atividade da endo-1,4-beta-xilanase:

| — | método viscosimétrico com base na diminuição da viscosidade produzida pela ação da endo-1,4-beta-xilanase no substrato com xilano (arabinoxilano de trigo). |
| --- | --- |

—

método viscosimétrico com base na diminuição da viscosidade produzida pela ação da endo-1,4-beta-xilanase no substrato com xilano (arabinoxilano de trigo).

Para a quantificação da atividade da endo-1,3(4)-beta-glucanase:

| — | método viscosimétrico com base na diminuição da viscosidade produzida pela ação da endo-1,3(4)-beta-glucanase no substrato com glucano (betaglucano de cevada) a um pH de 5,5 e a 30 °C. |
| --- | --- |

—

método viscosimétrico com base na diminuição da viscosidade produzida pela ação da endo-1,3(4)-beta-glucanase no substrato com glucano (betaglucano de cevada) a um pH de 5,5 e a 30 °C.

Galinhas poedeiras

—

Endo-1,4-beta-xilanase 1 100  UV

Endo-1,3(4)-beta-glucanase 760 UV

—

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade à granulação. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade à granulação.

| 2. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória e de proteção da pele. |
| --- | --- |

2.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória e de proteção da pele.

28 de fevereiro de 2027

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(1)  1 UV (unidade viscosimétrica) é a quantidade de enzima que hidrolisa o substrato (betaglucano de cevada e arabinoxilano de trigo, respetivamente), reduzindo a viscosidade da solução, para provocar uma alteração da fluidez relativa de 1 (unidade adimensional)/min. a 30 °C e pH 5,5.

(2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

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| 8.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 33/23 |
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8.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 33/23

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/211 DA COMISSÃO

de 7 de fevereiro de 2017

relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Bacillus subtilis (LMG-S 15136) como aditivo em alimentos para aves de capoeira, leitões desmamados e suínos de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1259/2004, (CE) n.o 1206/2005 e (CE) n.o 322/2009 e revoga o Regulamento (CE) n.o 516/2007 (detentor da autorização Beldem, uma divisão da Puratos NV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

| (2) | A preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Bacillus subtilis (LMG-S 15136) foi autorizada em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, por um período ilimitado, como aditivo em alimentos para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1259/2004 da Comissão (3), para suínos desmamados pelo Regulamento (CE) n.o 1206/2005 da Comissão (4), para suínos de engorda e perus de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 516/2007 da Comissão (5) e para galinhas poedeiras pelo Regulamento (CE) n.o 322/2009 da Comissão (6). Esta preparação foi subsequentemente inscrita no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003, a referida preparação foi também autorizada, por um período de dez anos, para patos pelo Regulamento (CE) n.o 242/2007 da Comissão (7). |
| --- | --- |

(2)

A preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Bacillus subtilis (LMG-S 15136) foi autorizada em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, por um período ilimitado, como aditivo em alimentos para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1259/2004 da Comissão (3), para suínos desmamados pelo Regulamento (CE) n.o 1206/2005 da Comissão (4), para suínos de engorda e perus de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 516/2007 da Comissão (5) e para galinhas poedeiras pelo Regulamento (CE) n.o 322/2009 da Comissão (6). Esta preparação foi subsequentemente inscrita no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003, a referida preparação foi também autorizada, por um período de dez anos, para patos pelo Regulamento (CE) n.o 242/2007 da Comissão (7).

| (3) | Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Bacillus subtilis (LMG-S 15136) como aditivo em alimentos para aves de capoeira, leitões desmamados e suínos de engorda. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Bacillus subtilis (LMG-S 15136) como aditivo em alimentos para aves de capoeira, leitões desmamados e suínos de engorda. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 13 de julho de 2016 (8), que a preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Bacillus subtilis (LMG-S 15136), nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu também que a utilização desta preparação tem potencial para ser eficaz em frangos de engorda, galinhas poedeiras, leitões desmamados e suínos de engorda. Esta conclusão pode ser alargada às frangas para postura e às galinhas reprodutoras. A Autoridade considerou ainda que as conclusões sobre a eficácia podem ser extrapoladas às espécies menores de aves de capoeira de engorda, de reprodução e de postura. Não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 13 de julho de 2016 (8), que a preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Bacillus subtilis (LMG-S 15136), nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu também que a utilização desta preparação tem potencial para ser eficaz em frangos de engorda, galinhas poedeiras, leitões desmamados e suínos de engorda. Esta conclusão pode ser alargada às frangas para postura e às galinhas reprodutoras. A Autoridade considerou ainda que as conclusões sobre a eficácia podem ser extrapoladas às espécies menores de aves de capoeira de engorda, de reprodução e de postura. Não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A Autoridade também concluiu, relativamente aos perus de engorda, que, em dois estudos, existiam provas de um efeito positivo no peso corporal final e no índice de conversão alimentar. Um terceiro estudo, que indicava um índice de conversão alimentar significativamente melhor, tal como avaliado e aceite na avaliação anterior para efeitos da autorização, não foi considerado relevante pela Autoridade. Uma vez que, além do longo historial de utilização, estas provas foram consideradas um indício substancial da melhoria dos parâmetros zootécnicos, considerou-se que os dados fornecidos satisfazem as condições para a demonstração da eficácia do aditivo em perus de engorda. |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade também concluiu, relativamente aos perus de engorda, que, em dois estudos, existiam provas de um efeito positivo no peso corporal final e no índice de conversão alimentar. Um terceiro estudo, que indicava um índice de conversão alimentar significativamente melhor, tal como avaliado e aceite na avaliação anterior para efeitos da autorização, não foi considerado relevante pela Autoridade. Uma vez que, além do longo historial de utilização, estas provas foram consideradas um indício substancial da melhoria dos parâmetros zootécnicos, considerou-se que os dados fornecidos satisfazem as condições para a demonstração da eficácia do aditivo em perus de engorda.

| (6) | A avaliação da preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Bacillus subtilis (LMG-S 15136) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

A avaliação da preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Bacillus subtilis (LMG-S 15136) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (7) | Importa, pois, alterar os Regulamentos (CE) n.o 1259/2004, (CE) n.o 1206/2005 e (CE) n.o 322/2009 em conformidade. O Regulamento (CE) n.o 516/2007 deve ser revogado. |
| --- | --- |

(7)

Importa, pois, alterar os Regulamentos (CE) n.o 1259/2004, (CE) n.o 1206/2005 e (CE) n.o 322/2009 em conformidade. O Regulamento (CE) n.o 516/2007 deve ser revogado.

| (8) | Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização. |
| --- | --- |

(8)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Autorização

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1259/2004

O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1259/2004 é suprimido.

o

Artigo 3.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1206/2005

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 1206/2005, é suprimida a entrada relativa a E 1606, endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8).

o

Artigo 4.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 322/2009

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 322/2009 é suprimido.

o

Artigo 5.o

Revogação

O Regulamento (CE) n.o 516/2007 é revogado.

o

Artigo 6.o

Medidas transitórias

A preparação especificada no anexo e os alimentos para animais que a contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 28 de agosto de 2017 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 28 de fevereiro de 2017, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as respetivas existências.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1259/2004 da Comissão, de 8 de julho de 2004, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos já autorizados na alimentação para animais (JO L 239 de 9.7.2004, p. 8).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 1206/2005 da Comissão, de 27 de julho de 2005, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais (JO L 197 de 28.7.2005, p. 12).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 516/2007 da Comissão, de 10 de maio de 2007, relativo à autorização definitiva de um aditivo na alimentação para animais (JO L 122 de 11.5.2007, p. 22).

5

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 322/2009 da Comissão, 20 de abril de 2009, relativo às autorizações definitivas de determinados aditivos em alimentos para animais (JO L 101 de 21.4.2009, p. 9).

6

o

(7)  Regulamento (CE) n.o 242/2007 da Comissão, de 6 de março de 2007, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 (Belfeed B1100MP e Belfeed B1100ML) como aditivo em alimentos para animais (JO L 73 de 13.3.2007, p. 1).

7

o

(8)  
  EFSA Journal 2016; 14(9):4562.

8

EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade |
| 4a1606i | Beldem, divisão da Puratos NV. | Endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 | Composição do aditivo

  Preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Bacillus subtilis LMG-S 15136 com uma atividade mínima de 400 UI (1)/g
  Forma sólida e forma líquida. | Aves de capoeira | — | 10 UI | — | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade à granulação. |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

4a1606i

Beldem, divisão da Puratos NV.

Endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8

Composição do aditivo

Preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Bacillus subtilis LMG-S 15136 com uma atividade mínima de 400 UI (1)/g

Forma sólida e forma líquida.

Aves de capoeira

—

10 UI

—

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade à granulação.

| 2. | Para utilização em leitões desmamados até 35 kg de peso corporal. |
| --- | --- |

2.

Para utilização em leitões desmamados até 35 kg de peso corporal.

| 3. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória. |
| --- | --- |

3.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

28 de fevereiro de 2027

Caracterização da substância ativa

Endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Bacillus subtilis LMG-S 15136

Leitões desmamados

—

10 UI

—

Método analítico
   (2)

Para a quantificação da atividade da xilanase no aditivo para a alimentação animal:

| — | método colorimétrico que mede os açúcares redutores libertados pela ação da xilanase sobre substrato de xilano de madeira de vidoeiro na presença de ácido 3,5-dinitrossalicílico (DNS). |
| --- | --- |

—

método colorimétrico que mede os açúcares redutores libertados pela ação da xilanase sobre substrato de xilano de madeira de vidoeiro na presença de ácido 3,5-dinitrossalicílico (DNS).

Para a quantificação da atividade da xilanase em pré-misturas e alimentos para animais:

| — | método colorimétrico que mede o corante hidrossolúvel libertado pela ação da xilanase sobre substratos de azurina reticulada com arabinoxilano de trigo. |
| --- | --- |

—

método colorimétrico que mede o corante hidrossolúvel libertado pela ação da xilanase sobre substratos de azurina reticulada com arabinoxilano de trigo.

Suínos de engorda

—

10 UI

—

---

(1)  1 UI corresponde à quantidade de enzima que liberta uma micromole de açúcares redutores (equivalentes xilose) por minuto a partir de xilano de madeira de vidoeiro, a pH 4,5 e 30 °C.

(2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

---

| 8.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 33/27 |
| --- | --- | --- | --- |

8.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 33/27

---

REGULAMENTO (UE) 2017/212 DA COMISSÃO

de 7 de fevereiro de 2017

que designa o laboratório de referência da UE no domínio da peste dos pequenos ruminantes, define responsabilidades e tarefas adicionais para esse laboratório e altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.os 5 e 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 882/2004 define, em termos globais, as tarefas, as responsabilidades e os requisitos relativos aos laboratórios de referência da União Europeia (UE) no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, bem como da saúde animal. Os laboratórios de referência da UE no domínio da saúde animal e dos animais vivos encontram-se enumerados na parte II do anexo VII daquele regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 882/2004 define, em termos globais, as tarefas, as responsabilidades e os requisitos relativos aos laboratórios de referência da União Europeia (UE) no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, bem como da saúde animal. Os laboratórios de referência da UE no domínio da saúde animal e dos animais vivos encontram-se enumerados na parte II do anexo VII daquele regulamento.

| (2) | Atualmente, ainda não existe um laboratório de referência da UE no domínio da peste dos pequenos ruminantes. Os laboratórios de referência da UE devem abranger os domínios da legislação em matéria de alimentos para animais, de géneros alimentícios e de saúde animal em que são necessários resultados analíticos e de diagnóstico rigorosos. Os surtos de peste dos pequenos ruminantes exigem resultados analíticos e de diagnóstico rigorosos. |
| --- | --- |

(2)

Atualmente, ainda não existe um laboratório de referência da UE no domínio da peste dos pequenos ruminantes. Os laboratórios de referência da UE devem abranger os domínios da legislação em matéria de alimentos para animais, de géneros alimentícios e de saúde animal em que são necessários resultados analíticos e de diagnóstico rigorosos. Os surtos de peste dos pequenos ruminantes exigem resultados analíticos e de diagnóstico rigorosos.

| (3) | Em 30 de junho de 2016, a Comissão lançou um convite à apresentação de candidaturas para selecionar e designar um laboratório de referência da UE no domínio da peste dos pequenos ruminantes. O laboratório selecionado, o «Centre de coopération internationale en recherche agronomique pour le développement (CIRAD)», deve ser designado como laboratório comunitário de referência no domínio da peste dos pequenos ruminantes. |
| --- | --- |

(3)

Em 30 de junho de 2016, a Comissão lançou um convite à apresentação de candidaturas para selecionar e designar um laboratório de referência da UE no domínio da peste dos pequenos ruminantes. O laboratório selecionado, o «Centre de coopération internationale en recherche agronomique pour le développement (CIRAD)», deve ser designado como laboratório comunitário de referência no domínio da peste dos pequenos ruminantes.

| (4) | Para além das funções e deveres definidos em termos globais no artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004, devem ser confiadas determinadas tarefas e responsabilidades específicas ao laboratório selecionado. Estas dizem respeito, em especial, à ligação entre os laboratórios de referência nacionais dos Estados-Membros, a fim de apoiar as suas funções e fornecer métodos otimizados de diagnóstico da peste dos pequenos ruminantes. |
| --- | --- |

(4)

Para além das funções e deveres definidos em termos globais no artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004, devem ser confiadas determinadas tarefas e responsabilidades específicas ao laboratório selecionado. Estas dizem respeito, em especial, à ligação entre os laboratórios de referência nacionais dos Estados-Membros, a fim de apoiar as suas funções e fornecer métodos otimizados de diagnóstico da peste dos pequenos ruminantes.

| (5) | Por conseguinte, o anexo VII, parte II, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o anexo VII, parte II, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 deve ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Centre de coopération internationale en recherche agronomique pour le développement (CIRAD), Montpellier, França, é designado como laboratório de referência da União (UE) no domínio da peste dos pequenos ruminantes.

As responsabilidades e tarefas adicionais desse laboratório encontram-se definidas no anexo.

Artigo 2.o

No anexo VII, parte II, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 é aditado o seguinte ponto 20:

| «20. | Laboratório de referência da UE no domínio da peste dos pequenos ruminantes





  Centre de coopération internationale en recherche agronomique pour le développement (CIRAD) |
| --- | --- |
| TA A-15/G, |
| Campus International de Baillarguet |
| 34398 Montpellier Cedex |
| França». |

«20.

Centre de coopération internationale en recherche agronomique pour le développement (CIRAD)

TA A-15/G,

Campus International de Baillarguet

34398 Montpellier Cedex

França».

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

1

---

ANEXO

Responsabilidades e tarefas do laboratório de referência da UE no domínio da peste dos pequenos ruminantes

Para além das funções e dos deveres gerais dos laboratórios de referência da UE no setor da saúde animal estabelecidos no artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004, o laboratório de referência da UE no domínio da peste dos pequenos ruminantes tem as seguintes responsabilidades e tarefas:

| 1. | Assegurar a ligação entre os laboratórios de referência nacionais dos Estados-Membros e fornecer métodos otimizados de diagnóstico da peste dos pequenos ruminantes nos efetivos, especificamente mediante:






  a) | A tipagem e a caracterização antigénica e genómica completa, a análise filogenética (relação com outras estirpes do mesmo vírus) dos vírus e o armazenamento de estirpes de vírus da peste dos pequenos ruminantes, para facilitar os serviços de diagnóstico na União e, quando pertinente e necessário, por exemplo no caso de acompanhamento epidemiológico ou de verificações de diagnósticos; |
| --- | --- | --- |

1.

Assegurar a ligação entre os laboratórios de referência nacionais dos Estados-Membros e fornecer métodos otimizados de diagnóstico da peste dos pequenos ruminantes nos efetivos, especificamente mediante:

a)

A tipagem e a caracterização antigénica e genómica completa, a análise filogenética (relação com outras estirpes do mesmo vírus) dos vírus e o armazenamento de estirpes de vírus da peste dos pequenos ruminantes, para facilitar os serviços de diagnóstico na União e, quando pertinente e necessário, por exemplo no caso de acompanhamento epidemiológico ou de verificações de diagnósticos;

| b) | A criação e a manutenção de uma coleção atualizada de estirpes e de isolados de vírus da peste dos pequenos ruminantes e de soros específicos e outros reagentes contra a doença, quando ou se disponíveis; |
| --- | --- |

b)

A criação e a manutenção de uma coleção atualizada de estirpes e de isolados de vírus da peste dos pequenos ruminantes e de soros específicos e outros reagentes contra a doença, quando ou se disponíveis;

| c) | A harmonização do diagnóstico e a garantia da competência na execução de testes na União, através da organização e realização de ensaios comparativos interlaboratoriais periódicos e de exercícios de garantia da qualidade externa no diagnóstico desta doença a nível da União e da transmissão periódica dos resultados de tais ensaios à Comissão, aos Estados-Membros e aos laboratórios de referência nacionais em causa; |
| --- | --- |

c)

A harmonização do diagnóstico e a garantia da competência na execução de testes na União, através da organização e realização de ensaios comparativos interlaboratoriais periódicos e de exercícios de garantia da qualidade externa no diagnóstico desta doença a nível da União e da transmissão periódica dos resultados de tais ensaios à Comissão, aos Estados-Membros e aos laboratórios de referência nacionais em causa;

| d) | A atualização permanente dos conhecimentos sobre esta doença, a fim de permitir o seu diagnóstico diferencial rápido, em particular em relação a outras doenças virais; |
| --- | --- |

d)

A atualização permanente dos conhecimentos sobre esta doença, a fim de permitir o seu diagnóstico diferencial rápido, em particular em relação a outras doenças virais;

| e) | A realização de estudos de investigação com vista ao desenvolvimento de melhores métodos de controlo de doenças, em colaboração com os laboratórios de referência nacionais designados para esta doença e tal como acordado com a Comissão; |
| --- | --- |

e)

A realização de estudos de investigação com vista ao desenvolvimento de melhores métodos de controlo de doenças, em colaboração com os laboratórios de referência nacionais designados para esta doença e tal como acordado com a Comissão;

| f) | O aconselhamento à Comissão sobre aspetos científicos relacionados com a peste dos pequenos ruminantes e, em especial, sobre a seleção e utilização de estirpes vacinais da peste dos pequenos ruminantes. |
| --- | --- |

f)

O aconselhamento à Comissão sobre aspetos científicos relacionados com a peste dos pequenos ruminantes e, em especial, sobre a seleção e utilização de estirpes vacinais da peste dos pequenos ruminantes.

| 2. | Apoiar as funções dos laboratórios de referência nacionais dos Estados-Membros designados para o diagnóstico da peste dos pequenos ruminantes, em especial, mediante:






  a) | O armazenamento e o fornecimento a estes laboratórios de soros de referência e outros reagentes de referência, tais como vírus, antigénios inativados ou linhas celulares, com vista à normalização dos testes de diagnóstico e dos reagentes utilizados em cada Estado-Membro, sempre que a identificação do agente e/ou a utilização de testes serológicos forem necessárias; |
| --- | --- | --- |

2.

Apoiar as funções dos laboratórios de referência nacionais dos Estados-Membros designados para o diagnóstico da peste dos pequenos ruminantes, em especial, mediante:

a)

O armazenamento e o fornecimento a estes laboratórios de soros de referência e outros reagentes de referência, tais como vírus, antigénios inativados ou linhas celulares, com vista à normalização dos testes de diagnóstico e dos reagentes utilizados em cada Estado-Membro, sempre que a identificação do agente e/ou a utilização de testes serológicos forem necessárias;

| b) | A prestação de assistência ativa no diagnóstico de doenças na sequência da suspeita ou confirmação de surtos nos Estados-Membros, através da receção de isolados de vírus da peste dos pequenos ruminantes para efeitos de confirmação do diagnóstico, caracterização do vírus e contribuição para investigações e estudos epidemiológicos. Comunicação dos resultados destas atividades sem demora à Comissão, bem como aos Estados-Membros e aos laboratórios de referência nacionais em causa. |
| --- | --- |

b)

A prestação de assistência ativa no diagnóstico de doenças na sequência da suspeita ou confirmação de surtos nos Estados-Membros, através da receção de isolados de vírus da peste dos pequenos ruminantes para efeitos de confirmação do diagnóstico, caracterização do vírus e contribuição para investigações e estudos epidemiológicos. Comunicação dos resultados destas atividades sem demora à Comissão, bem como aos Estados-Membros e aos laboratórios de referência nacionais em causa.

| 3. | Fornecer informação e promover a formação contínua, em especial, mediante:






  a) | O apoio à prestação de cursos de formação e de atualização e seminários destinados aos laboratórios de referência nacionais designados para o diagnóstico da peste dos pequenos ruminantes e aos peritos em diagnóstico laboratorial, com vista à harmonização das técnicas de diagnóstico para essa doença em toda a União; |
| --- | --- | --- |

3.

Fornecer informação e promover a formação contínua, em especial, mediante:

a)

O apoio à prestação de cursos de formação e de atualização e seminários destinados aos laboratórios de referência nacionais designados para o diagnóstico da peste dos pequenos ruminantes e aos peritos em diagnóstico laboratorial, com vista à harmonização das técnicas de diagnóstico para essa doença em toda a União;

| b) | A participação em fóruns internacionais relacionados, em especial, com a normalização de métodos analíticos e sua aplicação relativamente a essa doença; |
| --- | --- |

b)

A participação em fóruns internacionais relacionados, em especial, com a normalização de métodos analíticos e sua aplicação relativamente a essa doença;

| c) | A colaboração com os laboratórios competentes pertinentes situados em países terceiros nos quais esta doença prevalece, no que se refere a métodos de diagnóstico da peste dos pequenos ruminantes; |
| --- | --- |

c)

A colaboração com os laboratórios competentes pertinentes situados em países terceiros nos quais esta doença prevalece, no que se refere a métodos de diagnóstico da peste dos pequenos ruminantes;

| d) | A revisão, no quadro da reunião anual de laboratórios de referência nacionais designados para o diagnóstico da peste dos pequenos ruminantes, das recomendações pertinentes para a realização dos testes previstos pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) no Código Sanitário para os Animais Terrestres e no Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres; |
| --- | --- |

d)

A revisão, no quadro da reunião anual de laboratórios de referência nacionais designados para o diagnóstico da peste dos pequenos ruminantes, das recomendações pertinentes para a realização dos testes previstos pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) no Código Sanitário para os Animais Terrestres e no Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres;

| e) | A prestação de assistência à Comissão na análise das recomendações da OIE contidas no Código Sanitário para os Animais Terrestres e no Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas; |
| --- | --- |

e)

A prestação de assistência à Comissão na análise das recomendações da OIE contidas no Código Sanitário para os Animais Terrestres e no Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas;

| f) | O acompanhamento da evolução da epidemiologia da peste dos pequenos ruminantes. |
| --- | --- |

f)

O acompanhamento da evolução da epidemiologia da peste dos pequenos ruminantes.

---

| 8.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 33/31 |
| --- | --- | --- | --- |

8.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 33/31

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/213 DA COMISSÃO

de 7 de fevereiro de 2017

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 125,6 |
| TN | 311,6 |
| TR | 151,5 |
| ZZ | 196,2 |
| 0707 00 05 | MA | 81,3 |
| TR | 187,9 |
| ZZ | 134,6 |
| 0709 91 00 | EG | 181,2 |
| ZZ | 181,2 |
| 0709 93 10 | MA | 109,8 |
| TR | 223,6 |
| ZZ | 166,7 |
| 0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28 | EG | 40,2 |
| IL | 80,7 |
| MA | 48,4 |
| TN | 56,6 |
| TR | 77,1 |
| ZZ | 60,6 |
| 0805 21 10 , 0805 21 90 , 0805 29 00 | EG | 91,5 |
| IL | 133,7 |
| JM | 112,4 |
| MA | 89,6 |
| TR | 83,0 |
| ZZ | 102,0 |
| 0805 22 00 | IL | 88,5 |
| MA | 96,1 |
| ZZ | 92,3 |
| 0805 50 10 | EG | 85,5 |
| TR | 89,1 |
| ZZ | 87,3 |
| 0808 10 80 | CN | 139,4 |
| US | 205,0 |
| ZZ | 172,2 |
| 0808 30 90 | CL | 181,7 |
| CN | 112,8 |
| TR | 154,0 |
| ZA | 98,4 |
| ZZ | 136,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

125,6

TN

311,6

TR

151,5

ZZ

196,2

0707 00 05

MA

81,3

TR

187,9

ZZ

134,6

0709 91 00

EG

181,2

ZZ

181,2

0709 93 10

MA

109,8

TR

223,6

ZZ

166,7

0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

EG

40,2

IL

80,7

MA

48,4

TN

56,6

TR

77,1

ZZ

60,6

0805 21 10 , 0805 21 90 , 0805 29 00

EG

91,5

IL

133,7

JM

112,4

MA

89,6

TR

83,0

ZZ

102,0

0805 22 00

IL

88,5

MA

96,1

ZZ

92,3

0805 50 10

EG

85,5

TR

89,1

ZZ

87,3

0808 10 80

CN

139,4

US

205,0

ZZ

172,2

0808 30 90

CL

181,7

CN

112,8

TR

154,0

ZA

98,4

ZZ

136,7

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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