# Jornal Oficial L 339/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 339 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano14 de dezembro de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 339

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano14 de dezembro de 2016

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/2243 da Comissão, de 13 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 341/2007 no que respeita ao contingente pautal de importação de alho originário da China | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/2244 da Comissão, de 13 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1979/2006 no que diz respeito ao contingente pautal para a importação de conservas de cogumelos originárias da China | 4 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/2245 da Comissão, de 13 de dezembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 6 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/2246 da Comissão, de 13 de dezembro de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de novembro de 2016 a 30 de novembro de 2016 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho de 2017 a 31 de dezembro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no setor do leite e dos produtos lácteos | 8 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/2243 da Comissão, de 13 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 341/2007 no que respeita ao contingente pautal de importação de alho originário da China

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/2244 da Comissão, de 13 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1979/2006 no que diz respeito ao contingente pautal para a importação de conservas de cogumelos originárias da China

o

4

Regulamento de Execução (UE) 2016/2245 da Comissão, de 13 de dezembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

6

Regulamento de Execução (UE) 2016/2246 da Comissão, de 13 de dezembro de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de novembro de 2016 a 30 de novembro de 2016 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho de 2017 a 31 de dezembro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no setor do leite e dos produtos lácteos

o

8

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2016/1226 da Comissão, de 4 de maio de 2016, que altera o anexo IX do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às menções facultativas reservadas para o azeite ( JO L 202 de 28.7.2016 ) | 12 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2016/1226 da Comissão, de 4 de maio de 2016, que altera o anexo IX do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às menções facultativas reservadas para o azeite ( JO L 202 de 28.7.2016 )

o

( JO L 202 de 28.7.2016 )

12

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 14.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 339/1 |
| --- | --- | --- | --- |

14.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 339/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2243 DA COMISSÃO

de 13 de dezembro de 2016

que altera o Regulamento (CE) n.o 341/2007 no que respeita ao contingente pautal de importação de alho originário da China

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/1972, (CEE) n.o 234/1979, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (2) determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais de alho do código NC 0703 20 00 e de outros produtos agrícolas importados de países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (2) determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais de alho do código NC 0703 20 00 e de outros produtos agrícolas importados de países terceiros.

| (2) | O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia, aprovado pela Decisão (UE) 2016/243 do Conselho (3), prevê um aumento de 2 150 toneladas do contingente pautal da União para o alho originário da China. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia, aprovado pela Decisão (UE) 2016/243 do Conselho (3), prevê um aumento de 2 150 toneladas do contingente pautal da União para o alho originário da China.

| (3) | O aumento do contingente pautal deve refletir-se no anexo I do Regulamento (CE) n.o 341/2007. O Regulamento (CE) n.o 341/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O aumento do contingente pautal deve refletir-se no anexo I do Regulamento (CE) n.o 341/2007. O Regulamento (CE) n.o 341/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (4) | Considerando que o Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China foi aprovado pelo Conselho a 18 de outubro de 2016 (4), os importadores poderiam ter acesso às novas quantidades a partir do quarto subperíodo do período de contingentamento pautal de 2016/2017. O artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 341/2007 prevê que os importadores devem apresentar os seus pedidos de certificados de importação nos sete primeiros dias do mês de janeiro para o quarto subperíodo. Por conseguinte, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017. |
| --- | --- |

(4)

Considerando que o Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China foi aprovado pelo Conselho a 18 de outubro de 2016 (4), os importadores poderiam ter acesso às novas quantidades a partir do quarto subperíodo do período de contingentamento pautal de 2016/2017. O artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 341/2007 prevê que os importadores devem apresentar os seus pedidos de certificados de importação nos sete primeiros dias do mês de janeiro para o quarto subperíodo. Por conseguinte, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 341/2007

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 341/2007 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

o

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão, de 29 de março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros (JO L 90 de 30.3.2007, p. 12).

2

o

(3)  Decisão (UE) 2016/243 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (JO L 45 de 20.2.2016, p. 12).

3

o

(4)  Decisão (UE) 2016/1885 do Conselho, de 18de outubro de 2016, relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (JO L 291 de 26.10.2016, p. 7).

4

o

---

ANEXO

«ANEXO I

Contingentes pautais abertos em execução das Decisões 2001/404/CE, 2006/398/CE, 2014/116/UE e (UE) 2016/243 para importação de alho do código NC 0703 20 00

| Origem | Número de ordem | Contingente (em toneladas) |
| --- | --- | --- |
| Primeiro subperíodo (junho-agosto) | Segundo subperíodo (setembro-novembro) | Terceiro subperíodo (dezembro-fevereiro) | Quarto subperíodo (março-maio) | Total |
| Argentina | | | | | | 19 147 |
| Importadores tradicionais | 09.4104 | — | — | 9 590 | 3 813 | |
| Novos importadores | 09.4099 | — | — | 4 110 | 1 634 | |
| Total | | — | — | 13 700 | 5 447 | |
| China | | | | | | 48 225 |
| Importadores tradicionais | 09.4105 | 8 664 | 8 664 | 7 548 | 8 884 | |
| Novos importadores | 09.4100 | 3 713 | 3 713 | 3 233 | 3 806 | |
| Total | | 12 377 | 12 377 | 10 781 | 12 690 | |
| Outros países terceiros | | | | | | 6 023 |
| Importadores tradicionais | 09.4106 | 941 | 1 960 | 929 | 386 | |
| Novos importadores | 09.4102 | 403 | 840 | 398 | 166 | |
| Total | | 1 344 | 2 800 | 1 327 | 552 | |
| Total | | 13 721 | 15 177 | 25 808 | 18 689 | 73 395 » |

Origem

Número de ordem

Contingente (em toneladas)

Primeiro subperíodo (junho-agosto)

Segundo subperíodo (setembro-novembro)

Terceiro subperíodo (dezembro-fevereiro)

Quarto subperíodo (março-maio)

Total

Argentina

19 147

Importadores tradicionais

09.4104

—

—

9 590

3 813

Novos importadores

09.4099

—

—

4 110

1 634

Total

—

—

13 700

5 447

China

48 225

Importadores tradicionais

09.4105

8 664

8 664

7 548

8 884

Novos importadores

09.4100

3 713

3 713

3 233

3 806

Total

12 377

12 377

10 781

12 690

Outros países terceiros

6 023

Importadores tradicionais

09.4106

941

1 960

929

386

Novos importadores

09.4102

403

840

398

166

Total

1 344

2 800

1 327

552

Total

13 721

15 177

25 808

18 689

73 395 »

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| 14.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 339/4 |
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14.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 339/4

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2244 DA COMISSÃO

de 13 de dezembro de 2016

que altera o Regulamento (CE) n.o 1979/2006 no que diz respeito ao contingente pautal para a importação de conservas de cogumelos originárias da China

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/1972, (CEE) n.o 234/1979, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1979/2006 da Comissão (2) determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos do género Agaricus dos códigos NC 0711 51 00, 2003 10 20 e 2003 10 30 («conservas de cogumelos»), importadas de países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1979/2006 da Comissão (2) determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos do género Agaricus dos códigos NC 0711 51 00, 2003 10 20 e 2003 10 30 («conservas de cogumelos»), importadas de países terceiros.

| (2) | O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia, aprovado pela Decisão (UE) 2016/243 do Conselho (3), prevê um aumento de 650 toneladas (peso líquido escorrido) do contingente pautal da União para as conservas de cogumelos originárias da China. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia, aprovado pela Decisão (UE) 2016/243 do Conselho (3), prevê um aumento de 650 toneladas (peso líquido escorrido) do contingente pautal da União para as conservas de cogumelos originárias da China.

| (3) | O aumento do contingente pautal deve refletir-se no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1979/2006. |
| --- | --- |

(3)

O aumento do contingente pautal deve refletir-se no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1979/2006.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1979/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1979/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | O Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China foi aprovado pelo Conselho a 18 de outubro de 2016 (4). Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1979/2006, os importadores devem apresentar os pedidos de certificado nos primeiros cinco dias úteis de janeiro. Por conseguinte, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017. |
| --- | --- |

(5)

O Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China foi aprovado pelo Conselho a 18 de outubro de 2016 (4). Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1979/2006, os importadores devem apresentar os pedidos de certificado nos primeiros cinco dias úteis de janeiro. Por conseguinte, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1979/2006

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1979/2006 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

o

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1979/2006 da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros (JO L 368 de 23.12.2006, p. 91).

2

o

(3)  Decisão (UE) 2016/243 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (JO L 45 de 20.2.2016, p. 12).

3

o

(4)  Decisão (UE) 2016/1885 do Conselho relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (JO L 291 de 26.10.2016, p. 7).

4

o

---

ANEXO

«ANEXO I

Volume, em toneladas (peso líquido escorrido), número de ordem e período de aplicação dos contingentes pautais referidos no artigo 1.o, n.o 1

| País de origem | Número de ordem | De 1 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano |
| --- | --- | --- |
| China | Importadores tradicionais: 09.4157 | 30 400 |
| Novos importadores: 09.4193 |
| Outros países terceiros | Importadores tradicionais: 09.4158 | 5 030 » |
| Novos importadores: 09.4194 |

País de origem

Número de ordem

De 1 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano

China

Importadores tradicionais: 09.4157

30 400

Novos importadores: 09.4193

Outros países terceiros

Importadores tradicionais: 09.4158

5 030 »

Novos importadores: 09.4194

---

| 14.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 339/6 |
| --- | --- | --- | --- |

14.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 339/6

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2245 DA COMISSÃO

de 13 de dezembro de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 106,7 |
| TN | 123,9 |
| TR | 116,1 |
| ZZ | 115,6 |
| 0707 00 05 | MA | 78,1 |
| TR | 159,1 |
| ZZ | 118,6 |
| 0709 93 10 | MA | 137,6 |
| TR | 162,1 |
| ZZ | 149,9 |
| 0805 10 20 | TR | 75,0 |
| ZA | 27,9 |
| ZZ | 51,5 |
| 0805 20 10 | MA | 69,9 |
| ZZ | 69,9 |
| 0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90 | IL | 112,1 |
| JM | 98,5 |
| TR | 77,8 |
| ZZ | 96,1 |
| 0805 50 10 | TR | 69,6 |
| ZZ | 69,6 |
| 0808 10 80 | US | 97,3 |
| ZA | 36,6 |
| ZZ | 67,0 |
| 0808 30 90 | CN | 82,6 |
| ZZ | 82,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

106,7

TN

123,9

TR

116,1

ZZ

115,6

0707 00 05

MA

78,1

TR

159,1

ZZ

118,6

0709 93 10

MA

137,6

TR

162,1

ZZ

149,9

0805 10 20

TR

75,0

ZA

27,9

ZZ

51,5

0805 20 10

MA

69,9

ZZ

69,9

0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

IL

112,1

JM

98,5

TR

77,8

ZZ

96,1

0805 50 10

TR

69,6

ZZ

69,6

0808 10 80

US

97,3

ZA

36,6

ZZ

67,0

0808 30 90

CN

82,6

ZZ

82,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 14.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 339/8 |
| --- | --- | --- | --- |

14.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 339/8

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2246 DA COMISSÃO

de 13 de dezembro de 2016

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de novembro de 2016 a 30 de novembro de 2016 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho de 2017 a 31 de dezembro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no setor do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor do leite e dos produtos lácteos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor do leite e dos produtos lácteos.

| (2) | As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de de 20 de novembro de 2016 a 30 de novembro de 2016 para o subperíodo de 1 de janeiro de 2017 a 30 de junho de 2017 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de de 20 de novembro de 2016 a 30 de novembro de 2016 para o subperíodo de 1 de janeiro de 2017 a 30 de junho de 2017 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

| (3) | As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de novembro de 2016 a 30 de novembro de 2016 para o subperíodo de 1 de janeiro de 2017 a 30 de junho de 2017 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte. |
| --- | --- |

(3)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de novembro de 2016 a 30 de novembro de 2016 para o subperíodo de 1 de janeiro de 2017 a 30 de junho de 2017 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

| (4) | A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 para o subperíodo de 1 de janeiro de 2017 a 30 de junho de 2017 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.

2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, a acrescentar ao subperíodo de 1 de julho de 2017 a 31 de dezembro de 2017, são fixadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JO L 341 de 22.12.2001, p. 29).

2

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

3

o

---

ANEXO

I.A

| N.o de ordem | Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2017 a 30.6.2017
  (em %) | Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2017 a 31.12.2017
  (em kg) |
| --- | --- | --- |
| 09.4590 | — | — |
| 09.4599 | — | — |
| 09.4591 | — | — |
| 09.4592 | — | — |
| 09.4593 | — | — |
| 09.4594 | — | — |
| 09.4595 | — | — |
| 09.4596 | — | — |

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2017 a 30.6.2017

(em %)

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2017 a 31.12.2017

(em kg)

09.4590

—

—

09.4599

—

—

09.4591

—

—

09.4592

—

—

09.4593

—

—

09.4594

—

—

09.4595

—

—

09.4596

—

—

I.F

| Produtos originários da Suíça |
| --- |
| N.o de ordem | Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2017 a 30.6.2017
  (em %) | Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2017 a 31.12.2017
  (em kg) |
| 09.4155 | 91,400000 | — |

Produtos originários da Suíça

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2017 a 30.6.2017

(em %)

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2017 a 31.12.2017

(em kg)

09.4155

91,400000

—

I.H

| Produtos originários da Noruega |
| --- |
| N.o de ordem | Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2017 a 30.6.2017
  (em %) | Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2017 a 31.12.2017
  (em kg) |
| 09.4179 | — | 2 686 440 |

Produtos originários da Noruega

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2017 a 30.6.2017

(em %)

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2017 a 31.12.2017

(em kg)

09.4179

—

2 686 440

I.I

| Produtos originários da Islândia |
| --- |
| N.o de ordem | Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2017 a 30.6.2017
  (em %) | Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2017 a 31.12.2017
  (em kg) |
| 09.4205 | — | — |
| 09.4206 | — | — |

Produtos originários da Islândia

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2017 a 30.6.2017

(em %)

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2017 a 31.12.2017

(em kg)

09.4205

—

—

09.4206

—

—

I.K

| Produtos originários da Nova Zelândia |
| --- |
| N.o de ordem | Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2017 a 30.6.2017
  (em %) | Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2017 a 31.12.2017
  (em kg) |
| 09.4514 | — | 7 000 000 |
| 09.4515 | — | 4 000 000 |
| 09.4182 | — | 16 806 000 |
| 09.4195 | — | 20 540 500 |

Produtos originários da Nova Zelândia

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2017 a 30.6.2017

(em %)

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2017 a 31.12.2017

(em kg)

09.4514

—

7 000 000

09.4515

—

4 000 000

09.4182

—

16 806 000

09.4195

—

20 540 500

I.L

| Produtos originários da Ucrânia |
| --- |
| N.o de ordem | Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2017 a 30.6.2017
  (em %) | Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2017 a 31.12.2017
  (em kg) |
| 09.4600 | — | 4 177 000 |
| 09.4601 | — | 800 000 |
| 09.4602 | 1,604278 | — |

Produtos originários da Ucrânia

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2017 a 30.6.2017

(em %)

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2017 a 31.12.2017

(em kg)

09.4600

—

4 177 000

09.4601

—

800 000

09.4602

1,604278

—

---

Retificações

| 14.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 339/12 |
| --- | --- | --- | --- |

14.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 339/12

---

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2016/1226 da Comissão, de 4 de maio de 2016, que altera o anexo IX do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às menções facultativas reservadas para o azeite

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 202 de 28 de julho de 2016
  )

No anexo [cujo texto substitui o anexo IX do Regulamento (UE) n.o 1308/2013], no quadro, na linha «Azeite (Código NC 1509)», na coluna «Menção reservada facultativa»:

o

onde se lê:

«Robusto»,

deve ler-se:

«Intenso»;

onde se lê:

«Delicado»,

deve ler-se:

«Suave».

---