# Jornal Oficial L 350/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 350 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano22 de dezembro de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 350

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano22 de dezembro de 2016

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (PESC) 2016/2360 do Conselho, de 28 de novembro de 2016, relativa à assinatura e celebração do Acordo de Aquisição e Prestação Mútua de Serviços entre a União Europeia e os Estados Unidos da América | 1 |
| | | Acordo de Aquisição e Prestação Mútua de Serviços entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (US-EU-01) | 3 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2016/2361 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, que proíbe a pesca da abrótea-do-alto nas águas da União e águas internacionais das subzonas VIII e IX e nas águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI e VII pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal | 15 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/2362 da Comissão, de 20 de dezembro de 2016, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2016/2073 no que diz respeito ao montante disponível para a França para o reembolso das dotações transitadas do exercício de 2016 | 18 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/2363 da Comissão, de 21 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque | 20 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/2364 da Comissão, de 21 de dezembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 22 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE, Euratom) 2016/2365 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que estabelece modelos para os relatórios sobre casos de fraude e irregularidades que afetam os direitos sobre recursos próprios tradicionais e para os controlos relacionados com os recursos próprios tradicionais, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014 do Conselho | 24 |
| | * | Decisão de Execução (UE, Euratom) 2016/2366 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que estabelece modelos para os extratos de conta de direitos sobre recursos próprios e para os relatórios sobre montantes incobráveis correspondentes aos direitos sobre recursos próprios, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 | 30 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/2367 da Comissão, de 21 de dezembro de 2016, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/2122 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2016) 8977]

   (
  1
  ) | 42 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2016 do Conselho de Associação UE-Líbano, de 11 de novembro de 2016, que dá o seu acordo em relação às Prioridades da Parceria UE-Líbano [2016/2368] | 114 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (PESC) 2016/2360 do Conselho, de 28 de novembro de 2016, relativa à assinatura e celebração do Acordo de Aquisição e Prestação Mútua de Serviços entre a União Europeia e os Estados Unidos da América

1

Acordo de Aquisição e Prestação Mútua de Serviços entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (US-EU-01)

3

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2016/2361 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, que proíbe a pesca da abrótea-do-alto nas águas da União e águas internacionais das subzonas VIII e IX e nas águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI e VII pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

15

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/2362 da Comissão, de 20 de dezembro de 2016, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2016/2073 no que diz respeito ao montante disponível para a França para o reembolso das dotações transitadas do exercício de 2016

18

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/2363 da Comissão, de 21 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

o

20

Regulamento de Execução (UE) 2016/2364 da Comissão, de 21 de dezembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

22

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE, Euratom) 2016/2365 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que estabelece modelos para os relatórios sobre casos de fraude e irregularidades que afetam os direitos sobre recursos próprios tradicionais e para os controlos relacionados com os recursos próprios tradicionais, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014 do Conselho

o

24

*

Decisão de Execução (UE, Euratom) 2016/2366 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que estabelece modelos para os extratos de conta de direitos sobre recursos próprios e para os relatórios sobre montantes incobráveis correspondentes aos direitos sobre recursos próprios, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014

o

30

*

Decisão de Execução (UE) 2016/2367 da Comissão, de 21 de dezembro de 2016, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/2122 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2016) 8977]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2016) 8977]

1

42

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2016 do Conselho de Associação UE-Líbano, de 11 de novembro de 2016, que dá o seu acordo em relação às Prioridades da Parceria UE-Líbano [2016/2368]

o

114

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 22.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 350/1 |
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22.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 350/1

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DECISÃO (PESC) 2016/2360 DO CONSELHO

de 28 de novembro de 2016

relativa à assinatura e celebração do Acordo de Aquisição e Prestação Mútua de Serviços entre a União Europeia e os Estados Unidos da América

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 42.o do TUE, a União pode realizar operações militares fora da União. Tendo em vista a preparação dessas operações, também podem realizar-se exercícios militares fora da União. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 42.o do TUE, a União pode realizar operações militares fora da União. Tendo em vista a preparação dessas operações, também podem realizar-se exercícios militares fora da União.

| (2) | Tais operações podem exigir apoio logístico, fornecimentos e serviços em benefício dos quartéis-generais e contingentes nacionais destacados que fazem parte da operação e que os Estados-Membros nem sempre estão em condições de fornecer. |
| --- | --- |

(2)

Tais operações podem exigir apoio logístico, fornecimentos e serviços em benefício dos quartéis-generais e contingentes nacionais destacados que fazem parte da operação e que os Estados-Membros nem sempre estão em condições de fornecer.

| (3) | Existe também a possibilidade de os quartéis-generais ou os contingentes nacionais destacados que fazem parte da operação serem convidados a prestar apoio logístico, fornecimentos e serviços às unidades dos Estados Unidos da América presentes no teatro de operações e estarem prontos para tal. |
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(3)

Existe também a possibilidade de os quartéis-generais ou os contingentes nacionais destacados que fazem parte da operação serem convidados a prestar apoio logístico, fornecimentos e serviços às unidades dos Estados Unidos da América presentes no teatro de operações e estarem prontos para tal.

| (4) | Nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do TUE, as despesas operacionais decorrentes de operações militares ficarão a cargo dos Estados-Membros. Em virtude dessa disposição, a União não está autorizada a assumir compromissos que possam acarretar consequências financeiras para os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do TUE, as despesas operacionais decorrentes de operações militares ficarão a cargo dos Estados-Membros. Em virtude dessa disposição, a União não está autorizada a assumir compromissos que possam acarretar consequências financeiras para os Estados-Membros.

| (5) | O mecanismo Athena, instituído pela Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho (1), permite agir em nome dos Estados-Membros no domínio do financiamento das operações militares da União. |
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(5)

O mecanismo Athena, instituído pela Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho (1), permite agir em nome dos Estados-Membros no domínio do financiamento das operações militares da União.

| (6) | Na sequência da adoção de uma decisão do Conselho em 17 de novembro de 2015 que autoriza a abertura de negociações, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança negociou um Acordo de Aquisição e Prestação Mútua de Serviços entre a União Europeia e os Estados Unidos da América («Acordo»). |
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(6)

Na sequência da adoção de uma decisão do Conselho em 17 de novembro de 2015 que autoriza a abertura de negociações, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança negociou um Acordo de Aquisição e Prestação Mútua de Serviços entre a União Europeia e os Estados Unidos da América («Acordo»).

| (7) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
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(7)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (8) | O Acordo deverá ser aprovado, |
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(8)

O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo de Aquisição e Prestação Mútua de Serviços entre a União Europeia e os Estados Unidos da América.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

P. ŽIGA

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(1)  Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho, de 27 de março de 2015, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) e que revoga a Decisão 2011/871/PESC (JO L 84 de 28.3.2015, p. 39).

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| 22.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 350/3 |
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22.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 350/3

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TRADUÇÃO

ACORDO DE AQUISIÇÃO E PRESTAÇÃO MÚTUA DE SERVIÇOS

entre a União Europeia e os Estados Unidos da América

(US-EU-01)

A União Europeia (UE) e os Estados Unidos da América, doravante designados por «as Partes», desejosos de incrementar a interoperabilidade, a prontidão e a eficácia das respetivas forças militares através de uma maior cooperação logística, resolveram celebrar o presente Acordo de Aquisição e Prestação Mútua de Serviços (o presente Acordo).

Artigo I

Objetivo

O presente Acordo é celebrado com o objetivo de estabelecer termos, condições e procedimentos de base destinados a facilitar a reciprocidade na prestação de apoio logístico, fornecimentos e serviços, tal como o termo é definido no artigo II do presente Acordo.

Artigo II

Definições

1.   Para efeitos do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução que prevejam procedimentos específicos, são aplicáveis as seguintes definições:

| a) | Administrador. O administrador do Athena. |
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a)

Administrador. O administrador do Athena.

| b) | Athena. O mecanismo que é objeto da Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho. |
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b)

Athena. O mecanismo que é objeto da Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho.

| c) | Informações classificadas. Informações e material i) cuja divulgação não autorizada poderá causar um grau variável de prejuízos ou danos aos interesses dos Estados Unidos da América, da UE, ou de um ou vários dos seus Estados-Membros; ii) que requerem uma proteção contra a divulgação não autorizada no interesse da segurança dos Estados Unidos da América ou da UE; e iii) que ostentem uma classificação de segurança atribuída pelos Estados Unidos da América ou a UE. As informações podem apresentar-se numa forma oral, visual, eletrónica, magnética ou documental, ou na forma de material, incluindo equipamento ou tecnologia. |
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c)

Informações classificadas. Informações e material i) cuja divulgação não autorizada poderá causar um grau variável de prejuízos ou danos aos interesses dos Estados Unidos da América, da UE, ou de um ou vários dos seus Estados-Membros; ii) que requerem uma proteção contra a divulgação não autorizada no interesse da segurança dos Estados Unidos da América ou da UE; e iii) que ostentem uma classificação de segurança atribuída pelos Estados Unidos da América ou a UE. As informações podem apresentar-se numa forma oral, visual, eletrónica, magnética ou documental, ou na forma de material, incluindo equipamento ou tecnologia.

| d) | Troca de valor igual. Pagamento por uma transferência realizada ao abrigo do presente Acordo em que fica acordado que a Parte recetora troca o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços que recebe por apoio logístico, fornecimentos e serviços de igual valor monetário. |
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d)

Troca de valor igual. Pagamento por uma transferência realizada ao abrigo do presente Acordo em que fica acordado que a Parte recetora troca o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços que recebe por apoio logístico, fornecimentos e serviços de igual valor monetário.

| e) | Estados-Membros da UE. Estados que estabeleceram entre si uma união Europeia designada por «a União», à qual atribuem competências para objetivos que têm em comum. |
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e)

Estados-Membros da UE. Estados que estabeleceram entre si uma união Europeia designada por «a União», à qual atribuem competências para objetivos que têm em comum.

| f) | Comandante da operação da UE. A autoridade militar da UE que exerce o comando de uma operação ou exercício militar da UE. Tal inclui o Comandante da Missão da UE que exerce o comando de uma missão militar da UE, sempre que esse comando inclui as funções normalmente exercidas por um comandante de operação. |
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f)

Comandante da operação da UE. A autoridade militar da UE que exerce o comando de uma operação ou exercício militar da UE. Tal inclui o Comandante da Missão da UE que exerce o comando de uma missão militar da UE, sempre que esse comando inclui as funções normalmente exercidas por um comandante de operação.

| g) | Convénio de execução. Um convénio escrito adicional relativo ao apoio logístico, aos fornecimentos e aos serviços que especifica os detalhes, termos e condições para a execução do presente Acordo. |
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g)

Convénio de execução. Um convénio escrito adicional relativo ao apoio logístico, aos fornecimentos e aos serviços que especifica os detalhes, termos e condições para a execução do presente Acordo.

| h) | Fatura. Um documento da Parte fornecedora que solicita o reembolso ou pagamento referente ao apoio logístico, aos fornecimentos e aos serviços prestados nos termos do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução aplicáveis. |
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h)

Fatura. Um documento da Parte fornecedora que solicita o reembolso ou pagamento referente ao apoio logístico, aos fornecimentos e aos serviços prestados nos termos do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução aplicáveis.

| i) | Apoio logístico, fornecimentos e serviços. Alimentos, água, acantonamento, transporte (incluindo o transporte aéreo), petróleo, óleos, lubrificantes, vestuário, serviços de comunicação, serviços médicos, munições, apoio à operação da base (e eventuais construções relacionadas com o apoio à operação da base), serviços de armazenamento, utilização de instalações, serviços de formação, peças sobressalentes e componentes, serviços de reparação e manutenção, serviços de calibração e serviços portuários. O termo inclui também a utilização temporária de jipes e de outros artigos não letais de equipamento militar, sempre que essa locação ou empréstimo seja permitida pelas disposições legislativas e regulamentares dos Estados Unidos da América e dos Estados-Membros da UE que participam na operação da UE. O termo «apoio logístico, fornecimentos e serviços» diz respeito ao apoio, aos fornecimentos ou aos serviços de qualquer ou de todas as categorias acima referidas. |
| --- | --- |

i)

Apoio logístico, fornecimentos e serviços. Alimentos, água, acantonamento, transporte (incluindo o transporte aéreo), petróleo, óleos, lubrificantes, vestuário, serviços de comunicação, serviços médicos, munições, apoio à operação da base (e eventuais construções relacionadas com o apoio à operação da base), serviços de armazenamento, utilização de instalações, serviços de formação, peças sobressalentes e componentes, serviços de reparação e manutenção, serviços de calibração e serviços portuários. O termo inclui também a utilização temporária de jipes e de outros artigos não letais de equipamento militar, sempre que essa locação ou empréstimo seja permitida pelas disposições legislativas e regulamentares dos Estados Unidos da América e dos Estados-Membros da UE que participam na operação da UE. O termo «apoio logístico, fornecimentos e serviços» diz respeito ao apoio, aos fornecimentos ou aos serviços de qualquer ou de todas as categorias acima referidas.

| j) | Forças militares de uma Parte. As forças militares dos Estados Unidos da América ou as forças militares da UE entendidas como contingentes postos à disposição da UE pelos Estados-Membros da UE participantes na operação ou exercício da UE, incluindo o quartel general e os elementos nacionais que dão apoio à operação ou exercício. |
| --- | --- |

j)

Forças militares de uma Parte. As forças militares dos Estados Unidos da América ou as forças militares da UE entendidas como contingentes postos à disposição da UE pelos Estados-Membros da UE participantes na operação ou exercício da UE, incluindo o quartel general e os elementos nacionais que dão apoio à operação ou exercício.

| k) | Encomenda. Um pedido por escrito, num formato acordado e assinado por uma pessoa autorizada, de prestação de apoio logístico, fornecimentos e serviços específicos nos termos do presente Acordo e de qualquer convénio de execução aplicável. |
| --- | --- |

k)

Encomenda. Um pedido por escrito, num formato acordado e assinado por uma pessoa autorizada, de prestação de apoio logístico, fornecimentos e serviços específicos nos termos do presente Acordo e de qualquer convénio de execução aplicável.

| l) | Ponto de contacto (PdC). Um gabinete, agência, pessoa ou, no caso da União Europeia, um gestor orçamental do Athena, que esteja autorizado por uma Parte a assinar uma encomenda pedindo ou aprovando uma prestação de apoio logístico, de fornecimentos e de serviços, ao abrigo do presente Acordo ou a receber ou efetuar pagamentos por apoio logístico, fornecimentos e serviços prestados ou recebidos no âmbito do presente Acordo. Os PdC vêm enumerados nas notificações separadas trocadas entre o Athena e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América. |
| --- | --- |

l)

Ponto de contacto (PdC). Um gabinete, agência, pessoa ou, no caso da União Europeia, um gestor orçamental do Athena, que esteja autorizado por uma Parte a assinar uma encomenda pedindo ou aprovando uma prestação de apoio logístico, de fornecimentos e de serviços, ao abrigo do presente Acordo ou a receber ou efetuar pagamentos por apoio logístico, fornecimentos e serviços prestados ou recebidos no âmbito do presente Acordo. Os PdC vêm enumerados nas notificações separadas trocadas entre o Athena e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América.

| m) | Parte recetora. A Parte que encomenda e recebe apoio logístico, fornecimentos e serviços. |
| --- | --- |

m)

Parte recetora. A Parte que encomenda e recebe apoio logístico, fornecimentos e serviços.

| n) | Troca em espécie. Pagamento por uma transferência realizada ao abrigo do presente Acordo em que fica acordado que a Parte recetora substitui o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços que recebe por apoio logístico, fornecimentos e serviços de natureza idêntica ou substancialmente idêntica nas condições acordadas. |
| --- | --- |

n)

Troca em espécie. Pagamento por uma transferência realizada ao abrigo do presente Acordo em que fica acordado que a Parte recetora substitui o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços que recebe por apoio logístico, fornecimentos e serviços de natureza idêntica ou substancialmente idêntica nas condições acordadas.

| o) | Parte fornecedora. A Parte que presta apoio logístico, fornecimentos e serviços. |
| --- | --- |

o)

Parte fornecedora. A Parte que presta apoio logístico, fornecimentos e serviços.

| p) | Transferência. A venda (mediante pagamento em moeda, troca em espécie ou troca de valor igual), a locação, o empréstimo ou outra prestação temporária de apoio logístico, fornecimentos e serviços nos termos do presente Acordo. |
| --- | --- |

p)

Transferência. A venda (mediante pagamento em moeda, troca em espécie ou troca de valor igual), a locação, o empréstimo ou outra prestação temporária de apoio logístico, fornecimentos e serviços nos termos do presente Acordo.

Artigo III

Aplicação

1.   O presente Acordo tem por objetivo facilitar a prestação recíproca de apoio logístico, fornecimentos e serviços entre as Partes, a utilizar principalmente durante exercícios, formações, projeções, escalas nos portos ou operações combinadas, ou outros esforços cooperativos, ou perante circunstâncias ou exigências imprevistas em que uma das Partes possa necessitar de apoio logístico, fornecimentos e serviços.

2.   O presente Acordo é aplicável à prestação de apoio logístico, fornecimentos e serviços das forças militares de uma Parte às forças militares da outra Parte a troco de um pagamento em numerário ou da prestação recíproca de apoio logístico, fornecimentos e serviços às forças militares da Parte fornecedora.

3.   Todas as atividades das Partes ao abrigo do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução são realizadas em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares. Todas as obrigações das Partes ao abrigo do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução conexos estão sujeitas à disponibilidade de fundos para o efeito. Salvo decisão prévia em contrário, uma Parte não pode fazer uma encomenda nem receber apoio ao abrigo do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução conexos, a menos que possua fundos (ou apoio em espécie acordado) disponíveis para pagar esse apoio. Se uma Parte constatar que não dispõe de fundos para satisfazer as suas obrigações, notifica imediatamente a outra Parte, que tem o direito de suspender a prestação de qualquer apoio que devia ser paga com esses fundos. Tal não afeta a obrigação de uma Parte de pagar o apoio já recebido.

4.   Os seguintes artigos não são elegíveis para transferência ao abrigo do presente Acordo e estão especificamente excluídos do seu âmbito de aplicação:

| a) | Sistemas de armas; |
| --- | --- |

a)

Sistemas de armas;

| b) | Artigos finais relevantes de equipamento (com exceção da locação ou empréstimo de jipes e de outros artigos não letais de equipamento militar, sempre que essa locação ou empréstimo seja permitida pelas disposições legislativas e regulamentares dos Estados Unidos da América e dos Estados-Membros da UE que participam na operação da UE); e |
| --- | --- |

b)

Artigos finais relevantes de equipamento (com exceção da locação ou empréstimo de jipes e de outros artigos não letais de equipamento militar, sempre que essa locação ou empréstimo seja permitida pelas disposições legislativas e regulamentares dos Estados Unidos da América e dos Estados-Membros da UE que participam na operação da UE); e

| c) | As quantidades iniciais de peças sobressalentes e de substituição associadas à encomenda inicial de artigos essenciais do equipamento organizacional; no entanto, as peças sobresselentes e de substituição individual necessárias para os serviços de reparação imediata e manutenção podem ser transferidas. |
| --- | --- |

c)

As quantidades iniciais de peças sobressalentes e de substituição associadas à encomenda inicial de artigos essenciais do equipamento organizacional; no entanto, as peças sobresselentes e de substituição individual necessárias para os serviços de reparação imediata e manutenção podem ser transferidas.

5.   Ao abrigo do presente Acordo, ficam também excluídos da transferência por qualquer das Partes todos os artigos cuja transferência seja proibida pelas disposições legislativas e regulamentares dos Estados Unidos da América ou dos Estados-Membros da UE participantes na operação da UE. De acordo com as disposições legislativas e regulamentares dos EUA, os Estados Unidos da América não podem atualmente transferir os seguintes artigos ao abrigo do presente Acordo:

| a) | Mísseis guiados; |
| --- | --- |

a)

Mísseis guiados;

| b) | Minas navais e torpedos; |
| --- | --- |

b)

Minas navais e torpedos;

| c) | Munições nucleares (incluindo artigos tais como ogivas, secções de ogivas, projéteis, munições de demolição e munições para treino); |
| --- | --- |

c)

Munições nucleares (incluindo artigos tais como ogivas, secções de ogivas, projéteis, munições de demolição e munições para treino);

| d) | Cartuchos e acionadores propulsados; |
| --- | --- |

d)

Cartuchos e acionadores propulsados;

| e) | Palhetas e dispersores de palhetas; |
| --- | --- |

e)

Palhetas e dispersores de palhetas;

| f) | Kits de orientação de bombas ou de outras munições; |
| --- | --- |

f)

Kits de orientação de bombas ou de outras munições;

| g) | Munições químicas ou outras (que não incluem agentes antimotim); |
| --- | --- |

g)

Munições químicas ou outras (que não incluem agentes antimotim);

| h) | Matéria-prima, subproduto ou material nuclear especial, ou qualquer outro material, artigo, dados, ou coisa de valor cuja transferência seja objeto da Lei da Energia Atómica («Atomic Energy Act») de 1954 (Título 42, Código dos Estados Unidos, Secção 2011 e sgs); e |
| --- | --- |

h)

Matéria-prima, subproduto ou material nuclear especial, ou qualquer outro material, artigo, dados, ou coisa de valor cuja transferência seja objeto da Lei da Energia Atómica («Atomic Energy Act») de 1954 (Título 42, Código dos Estados Unidos, Secção 2011 e sgs); e

| i) | Artigos de equipamento militar designados como «equipamento militar importante» na Lista de Munições dos Estados Unidos (Parte 121 do título 22 do Código dos Regulamentos Federais dos EUA), com exceção dos que sejam autorizados ao abrigo da definição de apoio logístico, fornecimentos e serviços nos termos da legislação dos EUA. |
| --- | --- |

i)

Artigos de equipamento militar designados como «equipamento militar importante» na Lista de Munições dos Estados Unidos (Parte 121 do título 22 do Código dos Regulamentos Federais dos EUA), com exceção dos que sejam autorizados ao abrigo da definição de apoio logístico, fornecimentos e serviços nos termos da legislação dos EUA.

Artigo IV

Termos e condições

1.   Cada Parte envida todos os esforços, em consonância com as respetivas prioridades, a fim de satisfazer os pedidos da outra Parte ao abrigo do presente Acordo, de apoio logístico, fornecimentos e serviços. Contudo, se um convénio de execução contiver normas mais estritas para satisfazer tais pedidos, é aplicável a norma do convénio de execução.

2.   As encomendas podem ser colocadas ou aceites apenas pelos PdC, ou seus representantes, identificados pelas Partes numa notificação trocada entre o Athena e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América.

3.   Um convénio de execução ao abrigo do presente Acordo poderá ser negociado em nome dos Estados Unidos da América pelo Departamento da Defesa, representado pelo quartel-general, pelo Comando Europeu dos EUA (USEUCOM), pelos quartéis-generais de outros comandos de combate dos EUA, ou pelos seus representantes. Podem ser negociados convénios de execução em nome da UE pelo Athena, representado pelo administrador ou pelo representante do administrador, ou pelo comandante da operação da UE. Os convénios de execução podem identificar PdC e as respetivas autorizações ou limitações específicas.

4.   Antes de apresentar uma encomenda por escrito, a Parte recetora deverá começar por entrar em contacto com o PdC da Parte fornecedora, nomeadamente por telefone, fax ou correio eletrónico, para verificar a disponibilidade, preço, e métodos preferidos de reembolso do material ou serviços solicitados. As encomendas devem incluir toda a informação constante do anexo A, bem como quaisquer outros termos e detalhes necessários para efetuar a transferência. Um formulário normalizado de encomenda figura no quadro A do anexo A. O número do presente Acordo, US-EU-01, deverá ser anotado em todas as encomendas e respetiva correspondência.

5.   Ambas as Partes mantêm registos de todas as transações.

6.   A Parte recetora é responsável por:

| a) | Organizar a recolha e o transporte dos fornecimentos adquiridos no âmbito do presente Acordo. Tal não impede que a Parte fornecedora preste apoio ao carregamento dos fornecimentos adquiridos ao abrigo do presente Acordo para os meios de transporte. |
| --- | --- |

a)

Organizar a recolha e o transporte dos fornecimentos adquiridos no âmbito do presente Acordo. Tal não impede que a Parte fornecedora preste apoio ao carregamento dos fornecimentos adquiridos ao abrigo do presente Acordo para os meios de transporte.

| b) | Obter o eventual desalfandegamento aplicável e tratar de quaisquer outras ações oficiais exigidas pela regulamentação aduaneira aplicável. |
| --- | --- |

b)

Obter o eventual desalfandegamento aplicável e tratar de quaisquer outras ações oficiais exigidas pela regulamentação aduaneira aplicável.

7.   A pessoa designada pela Parte recetora para receber o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços em nome da Parte recetora assina o formulário normalizado de encomenda (anexo A, quadro A) no campo adequado como prova do recebimento. Se o formulário normalizado de encomenda não estiver disponível no ponto de emissão da Parte fornecedora, a pessoa que recebe o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços assina o documento de recebimento entregue pela Parte fornecedora como um substituto. O número do presente Acordo, US-EU-01, deve ser inscrito no documento de recebimento.

8.   A Parte fornecedora é responsável por:

| a) | Notificar a Parte recetora de quando e onde o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços estão disponíveis para serem recolhidos; e |
| --- | --- |

a)

Notificar a Parte recetora de quando e onde o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços estão disponíveis para serem recolhidos; e

| b) | Enviar o documento de recebimento assinado para o PdC autorizado a aceitar encomendas ao abrigo do presente Acordo. O documento de recebimento assinado deve ser anexado ao original do formulário de encomenda. |
| --- | --- |

b)

Enviar o documento de recebimento assinado para o PdC autorizado a aceitar encomendas ao abrigo do presente Acordo. O documento de recebimento assinado deve ser anexado ao original do formulário de encomenda.

9.   O apoio logístico, os fornecimentos e os serviços recebidos através do presente Acordo não são reafetados, quer temporária quer permanentemente, para qualquer outro país, organização internacional ou entidade (exceto o pessoal, funcionários ou agentes das forças militares da Parte recetora) sem a autorização prévia por escrito da Parte fornecedora, obtida através dos canais aplicáveis.

Artigo V

Reembolso

1.   A União Europeia vela por que os seus Estados-Membros, diretamente ou através do Athena, reembolsem os Estados Unidos da América por todo o apoio logístico, fornecimentos e serviços prestados pelos Estados Unidos da América nos termos do presente Acordo, em conformidade com os procedimentos previstos no anexo B.

2.   Os Estados Unidos da América reembolsam o Athena por todo o apoio logístico, fornecimentos e serviços prestados pela União Europeia nos termos do presente Acordo, em conformidade com os procedimentos previstos no anexo B.

Artigo VI

Custos isentos ou excluídos

Na medida em que as disposições legislativas e regulamentares o permitam, as Partes asseguram que quaisquer direitos, impostos e outros encargos facilmente identificáveis não sejam aplicados às atividades realizadas ao abrigo do presente Acordo. As Partes cooperam a fim de fornecer a documentação adequada para maximizar as isenções fiscais e aduaneiras, nomeadamente no âmbito de quaisquer acordos de isenções fiscais e aduaneiras aplicáveis. As Partes informam-se mutuamente sobre se os preços cobrados pelo apoio logístico, os fornecimentos e os serviços incluem impostos ou direitos. Para determinar se deverão ser cobrados direitos, impostos ou outros encargos, os princípios de fixação de preços do artigo V e do anexo B regem o valor do apoio logístico, dos fornecimentos e dos serviços prestados pela Parte fornecedora.

Artigo VII

Responsabilidade

Cada Parte renuncia a qualquer reclamação que possa ter (exceto os pedidos associados ao reembolso da assistência prestada ao abrigo do presente Acordo) contra a outra Parte pelos danos ou perda ou destruição da sua propriedade ou ferimento ou morte do seu pessoal decorrentes das atividades das forças militares, pessoal, empregados, agentes ou contratantes (incluindo subcontratantes) da outra Parte nos termos do presente Acordo. Os pedidos de terceiros contra os Estados Unidos da América ou a UE por danos ou perdas causados pelas respetivas forças militares, pessoal, empregados, agentes ou contratantes (incluindo subcontratantes) decorrentes de atividades realizadas ao abrigo do presente Acordo devem ser resolvidos pela Parte contra a qual esses pedidos são apresentados em conformidade com a legislação, as regras e os regulamentos aplicáveis.

Artigo VIII

Segurança das informações

É intenção das Partes que as atividades ao abrigo do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução sejam realizadas ao nível não classificado. Não são fornecidas ou produzidas informações classificadas nos termos do presente Acordo ou de quaisquer convénios de execução.

Artigo IX

Interpretação e revisão

1.   Os diferendos relacionados com a interpretação ou aplicação do presente Acordo, de quaisquer convénios de execução, ou de transações executadas nos termos do presente Acordo, são resolvidos através de consultas entre as Partes e não por recurso a um tribunal nacional ou internacional ou a terceiros para a sua resolução.

2.   Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, solicitar a alteração do presente Acordo através de notificação escrita à outra Parte. Caso seja feito um tal pedido, as Partes iniciam negociações o mais rapidamente possível. O presente Acordo só pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes.

Artigo X

Entrada em vigor e cessação

O presente Acordo, que é composto por um preâmbulo, pelos artigos I-X e pelos anexos A e B, entra em vigor na data da última assinatura. O presente Acordo permanece em vigor até à sua cessação por consentimento mútuo escrito das Partes ou por qualquer das Partes, mediante comunicação escrita com pelo menos 180 dias de antecedência à outra Parte da sua intenção de lhe por termo. Sem prejuízo da cessação do presente Acordo, todas as obrigações de reembolso incorridas nos termos do mesmo continuam a vincular a Parte responsável até serem satisfeitas.

EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.

FEITO em Bruxelas, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezasseis, em dois exemplares, em língua inglesa.

---

LISTA DOS ANEXOS

| ANEXO A | Informação Mínima Essencial para as Encomendas |
| --- | --- |
| QUADRO A | Formulário Normalizado de Encomenda |
| ANEXO B | Reembolsos |

ANEXO A

Informação Mínima Essencial para as Encomendas

QUADRO A

Formulário Normalizado de Encomenda

ANEXO B

Reembolsos

---

ANEXO A

INFORMAÇÃO MÍNIMA ESSENCIAL PARA AS ENCOMENDAS

| 1) | Data da Encomenda |
| --- | --- |

1)

Data da Encomenda

| 2) | Designação e endereço da entidade a ser faturada |
| --- | --- |

2)

Designação e endereço da entidade a ser faturada

| 3) | Lista numérica dos números de estoque dos artigos, se for caso disso |
| --- | --- |

3)

Lista numérica dos números de estoque dos artigos, se for caso disso

| 4) | Quantidade e descrição do material/serviços solicitados |
| --- | --- |

4)

Quantidade e descrição do material/serviços solicitados

| 5) | Quantidade fornecida |
| --- | --- |

5)

Quantidade fornecida

| 6) | Unidade de medida |
| --- | --- |

6)

Unidade de medida

| 7) | Preço unitário na divisa indicada pela Parte faturadora, ou conforme acordado na encomenda |
| --- | --- |

7)

Preço unitário na divisa indicada pela Parte faturadora, ou conforme acordado na encomenda

| 8) | Quantidade fornecida (5) multiplicada pelo preço unitário (7) |
| --- | --- |

8)

Quantidade fornecida (5) multiplicada pelo preço unitário (7)

| 9) | Divisa de faturação indicada pela Parte faturadora, ou conforme acordado na encomenda |
| --- | --- |

9)

Divisa de faturação indicada pela Parte faturadora, ou conforme acordado na encomenda

| 10) | Montante total da encomenda expresso na divisa indicada pela Parte faturadora, ou conforme acordado na encomenda |
| --- | --- |

10)

Montante total da encomenda expresso na divisa indicada pela Parte faturadora, ou conforme acordado na encomenda

| 11) | Nome (datilografado ou impresso), assinatura e título do representante autorizado para encomendar |
| --- | --- |

11)

Nome (datilografado ou impresso), assinatura e título do representante autorizado para encomendar

| 12) | Beneficiário a designar na remessa de pagamento |
| --- | --- |

12)

Beneficiário a designar na remessa de pagamento

| 13) | Designação e endereço da entidade que recebe a remessa de pagamento |
| --- | --- |

13)

Designação e endereço da entidade que recebe a remessa de pagamento

| 14) | Assinatura do destinatário em que reconhece o apoio logístico, os fornecimentos ou os serviços recebidos na encomenda ou num documento suplementar separado |
| --- | --- |

14)

Assinatura do destinatário em que reconhece o apoio logístico, os fornecimentos ou os serviços recebidos na encomenda ou num documento suplementar separado

| 15) | Número do documento da encomenda |
| --- | --- |

15)

Número do documento da encomenda

| 16) | Organização recetora |
| --- | --- |

16)

Organização recetora

| 17) | Organização emissora |
| --- | --- |

17)

Organização emissora

| 18) | Tipo de transação |
| --- | --- |

18)

Tipo de transação

| 19) | Citação dos fundos ou certificação da disponibilidade dos fundos, quando aplicável segundo os procedimentos das Partes |
| --- | --- |

19)

Citação dos fundos ou certificação da disponibilidade dos fundos, quando aplicável segundo os procedimentos das Partes

| 20) | Data e local da transferência inicial; no caso de uma transação de troca, um plano de troca, incluindo a data e o local da transferência de troca |
| --- | --- |

20)

Data e local da transferência inicial; no caso de uma transação de troca, um plano de troca, incluindo a data e o local da transferência de troca

| 21) | Nome, assinatura e título do funcionário responsável pela aceitação |
| --- | --- |

21)

Nome, assinatura e título do funcionário responsável pela aceitação

| 22) | Requisitos específicos adicionais, caso existam, tais como transportes, embalagem, etc. |
| --- | --- |

22)

Requisitos específicos adicionais, caso existam, tais como transportes, embalagem, etc.

| 23) | Limitação da responsabilidade governamental |
| --- | --- |

23)

Limitação da responsabilidade governamental

| 24) | Nome, assinatura, data e título do funcionário da Parte fornecedora oficial que efetivamente emite o apoio logístico, os fornecimentos ou os serviços. |
| --- | --- |

24)

Nome, assinatura, data e título do funcionário da Parte fornecedora oficial que efetivamente emite o apoio logístico, os fornecimentos ou os serviços.

ANEXO A/QUADRO A

FORMULÁRIO NORMALIZADO DE ENCOMENDA

Image 1

ACORDO DE AQUISIÇÃO E PRESTAÇÃO MÚTUA DE SERVIÇOS (ACSA)/APOIO LOGÍSTICO MÚTUO (MLS)

FORMULÁRIO NORMALIZADO DE ENCOMENDA

1. Requisição n.o

2. Acordo de apoio

3. Operação/Teatro de operações

4. Data da encomenda

5. Unidade requerente

6. País requerente

7. Unidade fornecedora

8. País fornecedor

9. Unidade de entrega

10. País de entrega

11. Local de entrega

12. Prazo de entrega

13. SÍNTESE DOS ARTIGOS PEDIDOS POR LINHA (VER FOLHA APENSA COM ESPECIFICAÇÃO DOS ARTIGOS POR LINHA)

N.o

Sub

Anexo

Número de estoque e descrição

Unidade de Mes (quantidade mínima executável)

Quantidade solicitada (menos as quantidades anteriormente recebidas)

Quantidade recebida

Preço unitário

Total

Image 2

14. Modalidades de pagamento

15. Divisa

16. Não deve ultrapassar o valor

17. Custo do artigo por linha

Numerário Troca em espécie (RIK) Troca de valor igual (EVE)

22. Requisitante autorizado

23. Fornecedor autorizado

18. Custos de transporte

Assinatura

Assinatura

19. Outros custos

Nome (apelido, nome próprio, patente/título militar)

Data

Nome (apelido, nome próprio, patente/título militar)

Data

20. Total reclamado

Unidade/entidade

País/organização

Unidade/entidade

País/organização

21. Data de retorno acordada

24. Nota de aquisição n.o

25. Citação dos fundos

26. Faturar a

30. Observações

27. Fatura n.o

28. N.o de conta/N.o de rastreio financeiro

29. Pagar a

31. Recibo

32. Fatura

Certifico que o montante faturado exclui todos os impostos dos quais está isento ao abrigo do disposto nos acordos em vigor e que a fatura está correta.

Assinatura

Assinatura

Nome (apelido, nome próprio, patente/título militar)

Data

Nome (apelido, nome próprio, patente/título militar)

Data

20. Total reclamado

Unidade/entidade

País/organização

Unidade/entidade

País/organização

21. Data de retorno acordada

---

ANEXO B

REEMBOLSOS

| 1. | Para as transferências de apoio logístico, fornecimentos e serviços nos termos do presente Acordo, as Partes acordam no pagamento em numerário («transação reembolsável»), por troca em espécie, ou por troca de valor igual (nos dois últimos casos, «transações por troca»). A Parte recetora paga à Parte fornecedora tal como previsto no n.o 1, alíneas a) ou b), do presente anexo.






  a) | Transação reembolsável. A Parte fornecedora transmite as faturas à Parte recetora após a entrega ou a prestação de apoio logístico, fornecimentos e serviços. Ambas as Partes asseguram o pagamento de todas as transações, e cada Parte emite fatura à outra Parte pelo menos uma vez de três em três (3) meses para todas as transações ainda não faturadas. As faturas são acompanhadas da necessária documentação justificativa e são pagas no prazo de sessenta (60) dias a contar da data preparada e constante da fatura. O pagamento é efetuado na moeda da Parte fornecedora, ou conforme acordado na encomenda. Na fixação do preço de uma transação reembolsável, as Partes acordam nos seguintes princípios recíprocos de fixação de preços:






  (1) | No caso de uma aquisição específica pela parte fornecedora aos seus contratantes em nome da parte recetora, o preço não pode ser menos favorável do que o preço cobrado às forças militares da parte fornecedora pelo contratante da parte fornecedora para artigos ou serviços idênticos, menos quaisquer montantes excluídos pelo artigo VI do presente Acordo. O preço cobrado pode ter em conta diferenças devidas aos prazos de entrega, aos pontos de entrega e a outras considerações semelhantes. |
| --- | --- | --- | --- |

1.

a)

Transação reembolsável. A Parte fornecedora transmite as faturas à Parte recetora após a entrega ou a prestação de apoio logístico, fornecimentos e serviços. Ambas as Partes asseguram o pagamento de todas as transações, e cada Parte emite fatura à outra Parte pelo menos uma vez de três em três (3) meses para todas as transações ainda não faturadas. As faturas são acompanhadas da necessária documentação justificativa e são pagas no prazo de sessenta (60) dias a contar da data preparada e constante da fatura. O pagamento é efetuado na moeda da Parte fornecedora, ou conforme acordado na encomenda. Na fixação do preço de uma transação reembolsável, as Partes acordam nos seguintes princípios recíprocos de fixação de preços:

(1)

No caso de uma aquisição específica pela parte fornecedora aos seus contratantes em nome da parte recetora, o preço não pode ser menos favorável do que o preço cobrado às forças militares da parte fornecedora pelo contratante da parte fornecedora para artigos ou serviços idênticos, menos quaisquer montantes excluídos pelo artigo VI do presente Acordo. O preço cobrado pode ter em conta diferenças devidas aos prazos de entrega, aos pontos de entrega e a outras considerações semelhantes.

| (2) | Em caso de transferência a partir dos recursos próprios da parte fornecedora ou, no caso da UE, dos recursos dos seus Estados-Membros, a parte fornecedora cobra o mesmo preço que o cobrado às suas próprias forças militares para apoio logístico, fornecimentos e serviços idênticos, à data de entrega ou de execução, menos os montantes excluídos pelo artigo VI do presente Acordo. Sempre que um preço não tiver sido fixado ou não sejam imputados encargos às suas próprias forças militares, as Partes acordam o preço previamente, refletindo os princípios recíprocos de fixação de preços, excluindo os encargos que não são considerados segundo os mesmos princípios recíprocos de fixação de preços. |
| --- | --- |

(2)

Em caso de transferência a partir dos recursos próprios da parte fornecedora ou, no caso da UE, dos recursos dos seus Estados-Membros, a parte fornecedora cobra o mesmo preço que o cobrado às suas próprias forças militares para apoio logístico, fornecimentos e serviços idênticos, à data de entrega ou de execução, menos os montantes excluídos pelo artigo VI do presente Acordo. Sempre que um preço não tiver sido fixado ou não sejam imputados encargos às suas próprias forças militares, as Partes acordam o preço previamente, refletindo os princípios recíprocos de fixação de preços, excluindo os encargos que não são considerados segundo os mesmos princípios recíprocos de fixação de preços.

| b) | Transações por troca. As transações por troca podem ser por troca em espécie ou por troca de valor igual. A Parte recetora paga transferindo para a Parte fornecedora o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços que as Partes acordaram serem idênticos (ou quase idênticos) ou serem de valor monetário igual para o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços entregues ou prestados pela parte fornecedora. Quando a troca de valor igual for o método de pagamento acordado, antes da prestação do apoio solicitado ambas as Partes acordam, na medida do possível, quanto aos bens e serviços que serão aceites para pagamento. A Parte recetora é responsável por organizar o transporte de retorno e a prestação do apoio logístico, dos fornecimentos e dos serviços de troca no local mutuamente acordado entre as Partes no momento da assinatura da encomenda. Se a Parte recetora não completar a troca segundo um plano de troca acordado ou em vigor no momento da transação inicial, que não pode exceder um ano a contar da data da transação inicial, a transação é considerada reembolsável e regida pelo n.o 1, alínea a), supra, com a exceção de que o preço é fixado utilizando os preços reais ou estimados em vigor na data de pagamento que de outro modo seriam devidos. |
| --- | --- |

b)

Transações por troca. As transações por troca podem ser por troca em espécie ou por troca de valor igual. A Parte recetora paga transferindo para a Parte fornecedora o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços que as Partes acordaram serem idênticos (ou quase idênticos) ou serem de valor monetário igual para o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços entregues ou prestados pela parte fornecedora. Quando a troca de valor igual for o método de pagamento acordado, antes da prestação do apoio solicitado ambas as Partes acordam, na medida do possível, quanto aos bens e serviços que serão aceites para pagamento. A Parte recetora é responsável por organizar o transporte de retorno e a prestação do apoio logístico, dos fornecimentos e dos serviços de troca no local mutuamente acordado entre as Partes no momento da assinatura da encomenda. Se a Parte recetora não completar a troca segundo um plano de troca acordado ou em vigor no momento da transação inicial, que não pode exceder um ano a contar da data da transação inicial, a transação é considerada reembolsável e regida pelo n.o 1, alínea a), supra, com a exceção de que o preço é fixado utilizando os preços reais ou estimados em vigor na data de pagamento que de outro modo seriam devidos.

| c) | Fixação do preço ou valor. Estão previstos os seguintes mecanismos de fixação de preços para clarificar a aplicação dos princípios recíprocos de fixação de preços. O preço estabelecido para o material existente em estoque é o da lista de preços de estoque da Parte fornecedora, que, no caso da UE, é o preço de estoque do Estado-Membro em causa. O preço para novos pedidos é o mesmo preço que o pago ao contratante ou vendedor pela Parte fornecedora. O preço dos serviços prestados será o preço normal da Parte fornecedora ou, se não for aplicável, os custos diretamente relacionados com a prestação dos serviços. Os preços cobrados deverão excluir todos os impostos e direitos de cujo pagamento a Parte recetora esteja isenta ao abrigo de outros acordos aplicáveis. A pedido, as Partes acordam em fornecer informações suficientes para verificar que s estes princípios recíprocos de fixação de preços foram respeitados e que os preços não incluem custos renunciados ou excluídos. |
| --- | --- |

c)

Fixação do preço ou valor. Estão previstos os seguintes mecanismos de fixação de preços para clarificar a aplicação dos princípios recíprocos de fixação de preços. O preço estabelecido para o material existente em estoque é o da lista de preços de estoque da Parte fornecedora, que, no caso da UE, é o preço de estoque do Estado-Membro em causa. O preço para novos pedidos é o mesmo preço que o pago ao contratante ou vendedor pela Parte fornecedora. O preço dos serviços prestados será o preço normal da Parte fornecedora ou, se não for aplicável, os custos diretamente relacionados com a prestação dos serviços. Os preços cobrados deverão excluir todos os impostos e direitos de cujo pagamento a Parte recetora esteja isenta ao abrigo de outros acordos aplicáveis. A pedido, as Partes acordam em fornecer informações suficientes para verificar que s estes princípios recíprocos de fixação de preços foram respeitados e que os preços não incluem custos renunciados ou excluídos.

| 2. | Quando o preço definitivo para a encomenda não tiver sido acordado previamente, a encomenda, na pendência de acordo sobre o preço final, fixa o débito máximo à Parte que encomendou o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços. Em seguida, as Partes encetam negociações o mais rapidamente possível a fim de estabelecer o preço final. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os PdC para os pagamentos e cobranças de cada Parte são identificados nas notificações trocadas entre o Athena e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América. |
| --- | --- |

3.

| 4. | O preço do apoio logístico, dos fornecimentos e dos serviços ao abrigo do presente Acordo não pode ser mais elevado do que o preço para o mesmo apoio logístico, fornecimentos e serviços disponíveis ao abrigo de qualquer outro acordo aplicável. |
| --- | --- |

4.

---

REGULAMENTOS

| 22.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 350/15 |
| --- | --- | --- | --- |

22.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 350/15

---

REGULAMENTO (UE) 2016/2361 DA COMISSÃO

de 15 de dezembro de 2016

que proíbe a pesca da abrótea-do-alto nas águas da União e águas internacionais das subzonas VIII e IX e nas águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI e VII pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2016. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2016.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2016. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2016.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2016 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, que fixa, para 2015 e 2016, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 366 de 20.12.2014, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| N.o | 40/TQ1367 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Portugal |
| Unidade populacional | GFB/89- e condição especial GFB/* 567 — |
| Espécie | Abrótea-do-alto (Phycis blennoides) |
| Zona | Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX e águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII |
| Data do encerramento | 30.11.2016 |

N.o

40/TQ1367

Estado-Membro

Portugal

Unidade populacional

GFB/89- e condição especial GFB/* 567 —

Espécie

Abrótea-do-alto (Phycis blennoides)

Zona

Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX e águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII

Data do encerramento

30.11.2016

---

| 22.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 350/18 |
| --- | --- | --- | --- |

22.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 350/18

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2362 DA COMISSÃO

de 20 de dezembro de 2016

que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2016/2073 no que diz respeito ao montante disponível para a França para o reembolso das dotações transitadas do exercício de 2016

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 6,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/2073 da Comissão (2) fixa os montantes colocados à disposição dos Estados-Membros para o reembolso aos beneficiários finais no exercício financeiro de 2017. Estes montantes correspondem à redução a título da disciplina financeira efetivamente aplicada pelos Estados-Membros no exercício financeiro de 2016 com base nas declarações de despesas dos Estados-Membros para o período de 16 de outubro de 2015 a 15 de outubro de 2016. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/2073 da Comissão (2) fixa os montantes colocados à disposição dos Estados-Membros para o reembolso aos beneficiários finais no exercício financeiro de 2017. Estes montantes correspondem à redução a título da disciplina financeira efetivamente aplicada pelos Estados-Membros no exercício financeiro de 2016 com base nas declarações de despesas dos Estados-Membros para o período de 16 de outubro de 2015 a 15 de outubro de 2016.

| (2) | Em relação à França, ocorreu um erro no sistema informático da Comissão que trata as declarações dos Estados-Membros para efeitos de fixação dos montantes brutos das despesas sujeitas à disciplina financeira. Tal erro deu origem a um montante errado da disciplina financeira aplicada e, consequentemente, a um erro no montante disponibilizado para o reembolso em França. O erro não afeta os montantes fixados para os outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

Em relação à França, ocorreu um erro no sistema informático da Comissão que trata as declarações dos Estados-Membros para efeitos de fixação dos montantes brutos das despesas sujeitas à disciplina financeira. Tal erro deu origem a um montante errado da disciplina financeira aplicada e, consequentemente, a um erro no montante disponibilizado para o reembolso em França. O erro não afeta os montantes fixados para os outros Estados-Membros.

| (3) | A fim de respeitar a base jurídica para efetuar o reembolso e a fim de garantir a proteção dos interesses financeiros da União, o montante disponibilizado para reembolso em França deve ser corrigido. |
| --- | --- |

(3)

A fim de respeitar a base jurídica para efetuar o reembolso e a fim de garantir a proteção dos interesses financeiros da União, o montante disponibilizado para reembolso em França deve ser corrigido.

| (4) | Por conseguinte, o montante total da disciplina financeira aplicada pelos Estados-Membros no exercício financeiro de 2016, como referido no considerando 5 do Regulamento de Execução (UE) 2016/2073, ascende a 433 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o montante total da disciplina financeira aplicada pelos Estados-Membros no exercício financeiro de 2016, como referido no considerando 5 do Regulamento de Execução (UE) 2016/2073, ascende a 433 milhões de EUR.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/2073 deve, pois, ser retificado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/2073 deve, pois, ser retificado em conformidade.

| (6) | Dado que a correção efetuada pelo presente regulamento afeta a aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2016/2073, aplicável a partir de 1 de dezembro de 2016, o presente regulamento deve ser igualmente aplicável a partir de 1 de dezembro de 2016, |
| --- | --- |

(6)

Dado que a correção efetuada pelo presente regulamento afeta a aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2016/2073, aplicável a partir de 1 de dezembro de 2016, o presente regulamento deve ser igualmente aplicável a partir de 1 de dezembro de 2016,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo do Regulamento de Execução (UE) 2016/2073, a entrada relativa à França passa a ter a seguinte redação:

| «França | 88 824 479 ». |
| --- | --- |

«França

88 824 479 ».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2073 da Comissão, de 23 de novembro de 2016, relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício de 2016 (JO L 320 de 26.11.2016, p. 25).

2

o

o

o

---

| 22.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 350/20 |
| --- | --- | --- | --- |

22.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 350/20

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2363 DA COMISSÃO

de 21 de dezembro de 2016

que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos públicos, empresas e agências, pessoas singulares e coletivas, organismos e entidades do anterior governo do Iraque abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003, previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos públicos, empresas e agências, pessoas singulares e coletivas, organismos e entidades do anterior governo do Iraque abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003, previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 16 de dezembro de 2016, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar 7 entidades da lista de pessoas ou entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos. |
| --- | --- |

(2)

Em 16 de dezembro de 2016, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar 7 entidades da lista de pessoas ou entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos.

| (3) | O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Chefe em exercício do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

---

(1)  
  JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.

1

---

ANEXO

No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003, são suprimidas as seguintes entradas:

| «63. | IRAQUIANO NATIONAL OIL COMPANY (INOC), incluindo as suas subsidiárias e empresas associadas: CENTRAL PETROLEUM ESTABLISHMENT; NORTHERN PETROLEUM ORGANIZATION; SOUTHERN PETROLEUM ORGANIZATION; STATE ESTABLISHMENT FOR EXPLORATION OF OIL AND GAS; GAS AND STATE ESTABLISHMENT OF OIL TANKERS. Endereços: a) Jumhuriya Street, Khullani Square, P.O. Box, 476, Bagdade, Iraque; b) P.O. Box 1, Kirkuk, Iraq; c) P.O. Box 240, Basrah, Iraq.» |
| --- | --- |

«63.

| «80. | MINISTRY OF OIL [IRAQUE]. Endereço: P.O. Box 6178, Bagdade, Iraque» |
| --- | --- |

«80.

| «101. | NORTH REFINERIES COMPANY. Endereço: Baiji, Iraque.» |
| --- | --- |

«101.

| «119. | STATE COMPANY FOR OIL PROJECTS (alias STATE ORGANIZATION FOR OIL PROJECTS). Endereços: a) Ministry of Oil Complex, Port Said St., P.O. Box 198, Bagdade, Iraque; b) P.O. Box 198, Sadoon St., Bagdade, Iraque.» |
| --- | --- |

«119.

| «159. | STATE ESTABLISHMENT FOR OIL REFINING AND GAS PROCESSING. Endereço: P.O. Box 3069, Sa'doon St., Bagdade, Iraque.» |
| --- | --- |

«159.

| «160. | STATE ESTABLISHMENT FOR OIL TRAINING. Endereço: P.O. Box, 6073, Al-Mansoor, Bagdade, Iraque.» |
| --- | --- |

«160.

| «186. | STATE ORGANIZATION FOR OIL PRODUCTS AND GAS DISTRIBUTION (alias STATE ORGANIZATION FOR DISTRIBUTION OF OIL PRODUCTS AND GAS). Endereço: Khayam Cinema St., Southgate, P.O. Box 302, Bagdade, Iraque.» |
| --- | --- |

«186.

---

| 22.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 350/22 |
| --- | --- | --- | --- |

22.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 350/22

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2364 DA COMISSÃO

de 21 de dezembro de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 98,4 |
| TN | 262,8 |
| TR | 114,8 |
| ZZ | 158,7 |
| 0707 00 05 | MA | 79,2 |
| TR | 155,8 |
| ZZ | 117,5 |
| 0709 93 10 | MA | 228,3 |
| TR | 162,9 |
| ZZ | 195,6 |
| 0805 10 20 | IL | 126,4 |
| TR | 77,0 |
| ZA | 70,9 |
| ZZ | 91,4 |
| 0805 20 10 | MA | 69,6 |
| ZZ | 69,6 |
| 0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90 | IL | 146,7 |
| JM | 129,1 |
| MA | 74,5 |
| TR | 76,9 |
| ZZ | 106,8 |
| 0805 50 10 | AR | 76,7 |
| TR | 69,0 |
| ZZ | 72,9 |
| 0808 10 80 | US | 132,4 |
| ZZ | 132,4 |
| 0808 30 90 | CN | 103,6 |
| ZZ | 103,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

98,4

TN

262,8

TR

114,8

ZZ

158,7

0707 00 05

MA

79,2

TR

155,8

ZZ

117,5

0709 93 10

MA

228,3

TR

162,9

ZZ

195,6

0805 10 20

IL

126,4

TR

77,0

ZA

70,9

ZZ

91,4

0805 20 10

MA

69,6

ZZ

69,6

0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

IL

146,7

JM

129,1

MA

74,5

TR

76,9

ZZ

106,8

0805 50 10

AR

76,7

TR

69,0

ZZ

72,9

0808 10 80

US

132,4

ZZ

132,4

0808 30 90

CN

103,6

ZZ

103,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 22.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 350/24 |
| --- | --- | --- | --- |

22.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 350/24

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE, Euratom) 2016/2365 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2016

que estabelece modelos para os relatórios sobre casos de fraude e irregularidades que afetam os direitos sobre recursos próprios tradicionais e para os controlos relacionados com os recursos próprios tradicionais, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014 do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, e o artigo 6.o, n.o 2,

Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 97/245/CE, Euratom da Comissão (2) fixa as normas de comunicação pelos Estados-Membros de certas informações enviadas à Comissão no âmbito do sistema de recursos próprios. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 97/245/CE, Euratom da Comissão (2) fixa as normas de comunicação pelos Estados-Membros de certas informações enviadas à Comissão no âmbito do sistema de recursos próprios.

| (2) | A Decisão 97/245/CE, Euratom tem uma única base jurídica, designadamente, o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho (3). Na sequência da entrada em vigor da Decisão 2014/335/UE do Conselho (4), a comunicação de informações à Comissão por parte dos Estados-Membros é regida por dois regulamentos do Conselho: o Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014 e o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho (5). É, por conseguinte, apropriado adotar uma decisão de execução da Comissão distinta para cada um destes regulamentos. Foram incluídas na Decisão Execução (UE, Euratom) 2016/2366 da Comissão (6) as disposições em matéria de modelos para os extratos de conta relativos aos direitos sobre recursos próprios e para os relatórios sobre montantes incobráveis correspondentes aos direitos sobre recursos próprios previstos na Decisão 97/245/CE, Euratom. Devem ser incluídas na presente decisão as disposições sobre fichas e um modelo de relatório sobre casos de fraude e irregularidades que afetam os direitos sobre recursos próprios tradicionais e sobre os controlos relacionados com os recursos próprios tradicionais, conforme previstos na Decisão 97/245/CE, Euratom. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 97/245/CE, Euratom tem uma única base jurídica, designadamente, o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho (3). Na sequência da entrada em vigor da Decisão 2014/335/UE do Conselho (4), a comunicação de informações à Comissão por parte dos Estados-Membros é regida por dois regulamentos do Conselho: o Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014 e o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho (5). É, por conseguinte, apropriado adotar uma decisão de execução da Comissão distinta para cada um destes regulamentos. Foram incluídas na Decisão Execução (UE, Euratom) 2016/2366 da Comissão (6) as disposições em matéria de modelos para os extratos de conta relativos aos direitos sobre recursos próprios e para os relatórios sobre montantes incobráveis correspondentes aos direitos sobre recursos próprios previstos na Decisão 97/245/CE, Euratom. Devem ser incluídas na presente decisão as disposições sobre fichas e um modelo de relatório sobre casos de fraude e irregularidades que afetam os direitos sobre recursos próprios tradicionais e sobre os controlos relacionados com os recursos próprios tradicionais, conforme previstos na Decisão 97/245/CE, Euratom.

| (3) | Os casos de fraude e irregularidades devem ser comunicados de modo estruturado. |
| --- | --- |

(3)

Os casos de fraude e irregularidades devem ser comunicados de modo estruturado.

| (4) | A Decisão 97/245/CE, Euratom estabelece que os Estados-Membros devem fornecer à Comissão informações sobre os serviços e organismos responsáveis pela apresentação de relatórios. É necessário prever que os Estados-Membros informem igualmente a Comissão de quaisquer alterações a essas informações. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 97/245/CE, Euratom estabelece que os Estados-Membros devem fornecer à Comissão informações sobre os serviços e organismos responsáveis pela apresentação de relatórios. É necessário prever que os Estados-Membros informem igualmente a Comissão de quaisquer alterações a essas informações.

| (5) | A fim de garantir que os Estados-Membros utilizem os modelos, conforme alterados, em especial no que se refere à taxa de retenção modificada, o mais rapidamente possível, a presente decisão deve entrar em vigor e ser aplicável a partir da data da sua publicação. |
| --- | --- |

(5)

A fim de garantir que os Estados-Membros utilizem os modelos, conforme alterados, em especial no que se refere à taxa de retenção modificada, o mais rapidamente possível, a presente decisão deve entrar em vigor e ser aplicável a partir da data da sua publicação.

| (6) | Por razões de coerência, a presente decisão e a Decisão de Execução (UE, Euratom) 2016/2366 devem ser aplicáveis a partir da mesma data, |
| --- | --- |

(6)

Por razões de coerência, a presente decisão e a Decisão de Execução (UE, Euratom) 2016/2366 devem ser aplicáveis a partir da mesma data,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros devem utilizar o modelo constante do anexo I da presente decisão para apresentação das descrições dos casos de fraude e irregularidades já detetados que incidam sobre um montante de direitos superior a 10 000 euros, bem como o modelo constante do anexo II da presente decisão para apresentar informações sobre a situação dos casos de fraude e irregularidades já comunicados à Comissão, cuja cobrança, anulação ou renúncia à cobrança não tenha sido indicada anteriormente, conforme referido no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem utilizar o modelo constante do anexo III da presente decisão para apresentar o relatório sobre os controlos relacionados com os recursos próprios tradicionais referido no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre os serviços ou organismos responsáveis pela elaboração e envio das descrições e informações a que se refere o artigo 1.o e dos relatórios a que se refere o artigo 2.o. Os Estados-Membros devem também informar a Comissão de quaisquer alterações às informações sobre os referidos serviços ou organismos.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 168 de 7.6.2014, p. 29.

1

(2)  Decisão 97/245/CE, Euratom da Comissão, de 20 de março de 1997, que fixa as normas de comunicação pelos Estados-Membros de certas informações enviadas à Comissão no âmbito do sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 97 de 12.4.1997, p. 12).

2

(3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).

3

o

(4)  Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 105).

4

(5)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria (JO L 168 de 7.6.2014, p. 39).

5

o

(6)  Decisão de Execução (UE, Euratom) 2016/2366 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que estabelece modelos para os extratos de conta de direitos sobre recursos próprios e para os relatórios sobre montantes incobráveis correspondentes aos direitos sobre recursos próprios, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 (ver página 30 do presente Jornal Oficial).

6

o

---

ANEXO I

FICHA DE FRAUDE

Ficha de informação a enviar à Comissão (DG BUDG), devendo incluir uma descrição dos casos de fraude e irregularidades já detetados que incidam sobre um montante de direitos superior a 10 000 euros

IDENTIFICAÇÃO DA FICHA PRINCIPAL

0 Estado-Membro:

0.0 Número de série do caso (1):

0.1 Trimestre de referência:

0.2 Data de transmissão:

0.3 Serviço ou organismo que procedeu ao apuramento:

DESCRIÇÃO DO CASO DE FRAUDE

1 Mercadorias em causa:

1.0 Designação comercial:

1.1 Posição pautal (2):

1.1.1. Declarada:

1.1.2 Apurada:

1.1.3 Presumida:

1.2 Origem:

1.2.1. Declarada:

1.2.2 Apurada:

1.2.3 Presumida:

1.3 Proveniência:

1.3.1. Declarada:

1.3.2 Apurada:

1.3.3 Presumida:

1.4 Quantidade:

1.4.1. Declarada:

1.4.2 Apurada:

1.4.3 Presumida:

1.5 Valor:

1.5.1 Declarado:

1.5.2 Apurado:

1.5.3 Presumido:

(1) Os casos são numerados pelos Estados-Membros numa sequência anual, de acordo com o seguinte formato: OR/MS/99/999999/0. Em relação aos Estados-Membros que não estabelecem uma sequência anual única, mas sim sequências por serviços regionais, os dois primeiros dos seis dígitos representam os serviços regionais em causa.

(2) Em conformidade com a nomenclatura combinada prevista no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2 Tipo de fraude e/ou irregularidade:

2.1. Designação:

2.2. Regime aduaneiro ou destino aduaneiro em causa:

3 Descrição sucinta do mecanismo fraudulento:

4 Ordem de grandeza presumida dos recursos próprios sonegados ou montante exato:

4.1. Prevista:

4.2. Apurada:

4.3. Cobrada:

5 Tipo de controlo que levou à deteção:

5.1. Método:

5.2. Observações:

6 Fase do procedimento e menção do apuramento, caso este já tenha sido efetuado:

— data do apuramento:

— código administrativo:

— código financeiro:

7 Caso já comunicado no âmbito da assistência mútua [Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho (1)]:

Referência AM:

8 Medidas tomadas ou previstas, a fim de evitar a repetição do caso de fraude ou de irregularidade já detetado:

9

9.1 Estados-Membros envolvidos:

9.2. Operadores envolvidos (facultativo):

10 Outras informações:

10.1 Espaço livre:

10.2 Referência do processo do OLAF:

10.3 Espaço reservado:

(1) Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 82 de 22.3.1997, p. 1).

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ANEXO II

FICHA DE ATUALIZAÇÃO DA FICHA PRINCIPAL (1)

11 (2)

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

Observaçõ-es

Referência da ficha principal

Alteração na estimativa

Data de apuramento

Data do lançamento na contabilida-de «B»

Direitos apurados: saldo do trimestre anterior

Correção relativamente à base (±)

Anulado

Montantes a cobrar (15±16-17)

Montantes cobrados

Direitos apurados: saldo de fim de trimestre (18-19)

Código administrativo ou judicial

Código financeiro

(1) Os campos 11 a 22 da ficha de atualização atualizam os campos 4 e 6 da ficha principal.

(2) A ficha de atualização é apresentada com o mesmo número de série que a ficha principal a que se refere; no caso de haver mais do que uma ficha de atualização, a numeração deve ser de 1 a x com o seguinte formato: OR/MS/99/999999/1 a x.

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ANEXO III

RELATÓRIO ANUAL (1)

20...

Estado-Membro: .................................................................

1. Atividades de controlo dos Estados-Membros

Atividades de controlo

Número

Declarações aduaneiras aceites (regime aduaneiro ou destino aduaneiro em causa)

Declarações aduaneiras controladas após desalfandegamento, regime aduaneiro ou destino aduaneiro em causa (controlos a posteriori)

Efetivos totais afetados aos serviços aduaneiros a nível nacional (1)

Efetivos totais afetados aos controlos a posteriori a nível nacional

(1) Efetivos totais dos serviços aduaneiros (expressos em pessoas/ano em equivalente a tempo completo).

2. Questões de princípio

Questões mais importantes relativas ao apuramento, à contabilização e à disponibilização dos direitos que surgiram na aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014 do Conselho e do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho, assim como do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, nomeadamente as decorrentes de situações litigiosas.

(se necessário, continuar num anexo, mencionando as referências ao presente ponto).

(1) Referido no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014.

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| 22.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 350/30 |
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22.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 350/30

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE, Euratom) 2016/2366 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2016

que estabelece modelos para os extratos de conta de direitos sobre recursos próprios e para os relatórios sobre montantes incobráveis correspondentes aos direitos sobre recursos próprios, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 4, e o artigo 13.o, n.o 3.

Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 97/245/CE, Euratom da Comissão (2) fixa as normas de comunicação pelos Estados-Membros de certas informações enviadas à Comissão no âmbito do sistema de recursos próprios. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 97/245/CE, Euratom da Comissão (2) fixa as normas de comunicação pelos Estados-Membros de certas informações enviadas à Comissão no âmbito do sistema de recursos próprios.

| (2) | A Decisão 97/245/CE, Euratom tem uma única base jurídica, designadamente, o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho (3). Na sequência da entrada em vigor da Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho (4), a comunicação de informações à Comissão por parte dos Estados-Membros é regida por dois regulamentos do Conselho: o Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014 (5) e o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014. É, por conseguinte, apropriado adotar uma decisão de execução da Comissão distinta para cada um destes regulamentos. Foram incluídas na Decisão de Execução (UE, Euratom) 2016/2365 da Comissão (6) as disposições previstas na Decisão 97/245/CE, Euratom sobre as fichas e o modelo para a comunicação de fraudes e irregularidades que afetam os direitos sobre recursos próprios tradicionais, bem como sobre os controlos relacionados com os recursos próprios tradicionais. Devem ser incluídas na presente decisão as disposições previstas na Decisão 97/245/CE, Euratom relativas a modelos para os extratos de conta relativos a direitos sobre recursos próprios e para os relatórios sobre montantes incobráveis correspondentes aos direitos sobre recursos próprios. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 97/245/CE, Euratom tem uma única base jurídica, designadamente, o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho (3). Na sequência da entrada em vigor da Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho (4), a comunicação de informações à Comissão por parte dos Estados-Membros é regida por dois regulamentos do Conselho: o Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014 (5) e o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014. É, por conseguinte, apropriado adotar uma decisão de execução da Comissão distinta para cada um destes regulamentos. Foram incluídas na Decisão de Execução (UE, Euratom) 2016/2365 da Comissão (6) as disposições previstas na Decisão 97/245/CE, Euratom sobre as fichas e o modelo para a comunicação de fraudes e irregularidades que afetam os direitos sobre recursos próprios tradicionais, bem como sobre os controlos relacionados com os recursos próprios tradicionais. Devem ser incluídas na presente decisão as disposições previstas na Decisão 97/245/CE, Euratom relativas a modelos para os extratos de conta relativos a direitos sobre recursos próprios e para os relatórios sobre montantes incobráveis correspondentes aos direitos sobre recursos próprios.

| (3) | Devem ser definidos modelos para a comunicação mensal dos extratos da contabilidade «A» e «B», a fim de poderem ser comunicados de modo estruturado. |
| --- | --- |

(3)

Devem ser definidos modelos para a comunicação mensal dos extratos da contabilidade «A» e «B», a fim de poderem ser comunicados de modo estruturado.

| (4) | Os modelos de extratos de conta relativos aos direitos sobre recursos próprios devem refletir o ajustamento da taxa de despesas de cobrança retidas pelos Estados-Membros aquando da cobrança dos recursos próprios tradicionais, tal como estabelecido na Decisão 2014/335/UE, Euratom. |
| --- | --- |

(4)

Os modelos de extratos de conta relativos aos direitos sobre recursos próprios devem refletir o ajustamento da taxa de despesas de cobrança retidas pelos Estados-Membros aquando da cobrança dos recursos próprios tradicionais, tal como estabelecido na Decisão 2014/335/UE, Euratom.

| (5) | A Decisão 97/245/CE, Euratom estabelece que os Estados-Membros devem fornecer à Comissão informações sobre os serviços e organismos responsáveis por essa comunicação. É necessário prever que os Estados-Membros informem também a Comissão de quaisquer alterações a essas informações. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 97/245/CE, Euratom estabelece que os Estados-Membros devem fornecer à Comissão informações sobre os serviços e organismos responsáveis por essa comunicação. É necessário prever que os Estados-Membros informem também a Comissão de quaisquer alterações a essas informações.

| (6) | Por razões de clareza e segurança jurídica, a Decisão 97/245/CE, Euratom deve ser revogada. |
| --- | --- |

(6)

Por razões de clareza e segurança jurídica, a Decisão 97/245/CE, Euratom deve ser revogada.

| (7) | A fim de garantir que os Estados-Membros utilizem as fichas, conforme alteradas, em especial no que se refere à taxa de retenção modificada, o mais rapidamente possível, a presente decisão deve entrar em vigor e ser aplicável a partir da data da sua publicação. |
| --- | --- |

(7)

A fim de garantir que os Estados-Membros utilizem as fichas, conforme alteradas, em especial no que se refere à taxa de retenção modificada, o mais rapidamente possível, a presente decisão deve entrar em vigor e ser aplicável a partir da data da sua publicação.

| (8) | Por razões de coerência, a presente decisão e a Decisão de Execução (UE, Euratom) 2016/2365 devem ser aplicáveis a partir da mesma data, |
| --- | --- |

(8)

Por razões de coerência, a presente decisão e a Decisão de Execução (UE, Euratom) 2016/2365 devem ser aplicáveis a partir da mesma data,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros devem utilizar os modelos constantes dos anexos I, II, III e IV da presente decisão para elaborar os extratos de conta relativos aos direitos sobre recursos próprios referidos no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem utilizar a ficha constante do anexo V da presente decisão para elaborar um relatório sobre os montantes irrecuperáveis correspondentes aos direitos sobre recursos próprios, referido no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014. Os Estados-Membros devem transmitir esse relatório através do sistema eletrónico de gestão e informação.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos serviços ou organismos responsáveis pela elaboração e envio dos extratos a que se refere o artigo 1.o e do relatório a que se refere o artigo 2.o. Os Estados-Membros devem também informar a Comissão de quaisquer alterações às informações sobre os referidos serviços ou organismos.

Artigo 4.o

É revogada a Decisão 97/245/CE, Euratom.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 168 de 7.6.2014, p. 39.

1

(2)  Decisão 97/245/CE, Euratom da Comissão, de 20 de março de 1997, que fixa as normas de comunicação pelos Estados-Membros de certas informações enviadas à Comissão no âmbito do sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 97 de 12.4.1997, p. 12).

2

(3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).

3

o

(4)  Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 105).

4

(5)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 29).

5

o

(6)  Decisão de Execução (UE, Euratom) 2016/2365 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que estabelece modelos para os relatórios sobre casos de fraude e irregularidades que afetam os direitos sobre recursos próprios tradicionais e para os controlos relacionados com os recursos próprios tradicionais, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014 do Conselho (ver página 24 do presente Jornal Oficial).

6

o

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ANEXO I

CONTABILIDADE «A» DOS RECURSOS PRÓPRIOS DA UNIÃO EUROPEIA

Extrato dos direitos apurados (1)

Estado-Membro:

Mês/ano:

(em moeda nacional)

NATUREZA DO RECURSO

Estado-Membro: referência (facultativo)

Contas apuradas durante o mês (2)

(1)

Montantes recuperados da contabilidade separada

(2)

Retificações de apuramentos anteriores (3)

Montantes brutos

(5) = (1) + (2) + (3) – (4)

Montantes líquidos

(6)

+

(3)

–

(4)

1210

Direitos aduaneiros (exceto direitos compensatórios e anti-dumping)

1230

Direitos compensatórios e anti-dumping sobre produtos

1240

Direitos compensatórios e anti-dumping sobre serviços

12

DIREITOS ADUANEIROS

1100

Quotizações de produção relativas à campanha de comercialização 2005/2006 e anos precedentes

1110

Quotizações ao armazenamento de açúcar

1130

Quantias cobradas sobre a produção não exportada do açúcar C, da isoglicose C e do xarope de inulina C e sobre o açúcar C e a isoglicose C de substituição

1170

Encargos de produção

NATUREZA DO RECURSO

Estado-Membro: referência (facultativo)

Contas apuradas durante o mês (2)

(1)

Montantes recuperados da contabilidade separada

(2)

Retificações de apuramentos anteriores (3)

Montantes brutos

(5) = (1) + (2) + (3) - (4)

Montantes líquidos

(6)

+

(3)

–

(4)

1180

Quantias únicas relativamente às quotas adicionais de açúcar e quotas suplementares de isoglicose

1190

Excedentes

11

QUOTIZAÇÕES SOBRE O AÇÚCAR

TOTAL 12 + 11

– 20 % de despesas de cobrança

– 25 % de despesas de cobrança (4)

– 10 % de despesas de cobrança (5)

Total a pagar à UE

(1) Incluindo os direitos apurados na sequência de controlos e dos casos detetados de fraude e irregularidades.

(2) Incluindo as correções contabilísticas.

(3) Retificações de apuramentos iniciais, nomeadamente cobranças a posteriori e reembolsos. No que diz respeito ao açúcar, as retificações das campanhas de comercialização anteriores devem mencionar o ano correspondente.

(4) A taxa de retenção de 25 % é aplicável aos montantes que, em conformidade com as regras da União, deveriam ter sido disponibilizados entre 1 de março de 2001 e 28 de fevereiro de 2014.

(5) A taxa de retenção de 10 % é aplicável aos montantes que, em conformidade com as regras da União, deveriam ter sido disponibilizados antes de 28 de fevereiro de 2001.

---

ANEXO II

ANEXO AO MAPA DA CONTABILIDADE «A» DOS RECURSOS PRÓPRIOS DA UNIÃO EUROPEIA

Acompanhamento da recuperação de montantes provenientes de casos de irregularidades ou de atrasos identificados através de medidas de controlo e supervisão (1)

Mês/ano

(em moeda nacional)

Montante bruto de recursos próprios recuperados

Referências às irregularidades ou a atrasos em matéria de apuramento, contabilização e colocação à disposição de recursos próprios detetados por ocasião dos controlos (2) (3)

Observações

Taxa de retenção aplicável (4)

Montante incluído na rubrica «Total a pagar à UE» (3)

20 %

25 %

10 %

Sim

Não

Total

(1) Artigo 2.o, n.o 3, ou artigo 4.o, n.o 6, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014 do Conselho.

(2) Se for caso disso, as referências respeitantes aos pagamentos efetuados em aplicação do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho são igualmente inseridas nesta coluna.

(3) Se for caso disso, as referências aos ofícios da Comissão são igualmente mencionadas nesta coluna.

(4) A indicar com um X.

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ANEXO III

CONTABILIDADE SEPARADA DOS RECURSOS PRÓPRIOS DA UNIÃO EUROPEIA (1)

Extrato dos direitos apurados não inscritos na contabilidade «A»

Estado-Membro:

Trimestre/ano:

(em moeda nacional)

NATUREZA DO RECURSO

Remanescente a cobrar a título do trimestre anterior

(1)

Direitos apurados do trimestre em curso

(2)

Retificações de direitos apurados (Artigo 8.o) (2)

(3)

Montantes que não podem ser colocados à disposição (Artigo 13.o, n.o 2) (3)

(4)

Total (1 + 2 ± 3 – 4)

(5)

Montantes cobrados durante o trimestre (4)

(6)

Remanescente a cobrar no final do trimestre em curso

(7) = (5) – (6)

1210

Direitos aduaneiros (exceto direitos compensatórios e anti-dumping)

1230

Direitos compensatórios e anti-dumping sobre produtos

1240

Direitos compensatórios e anti-dumping sobre serviços

12

DIREITOS ADUANEIROS

1100

Quotizações de produção relativas à campanha de comercialização 2005/2006 e anos precedentes

1110

Quotizações ao armazenamento de açúcar

1130

Quantias cobradas sobre a produção não exportada do açúcar C,

da isoglicose C e do xarope de inulina C e sobre o

açúcar C e a isoglicose C de substituição

NATUREZA DO RECURSO

Remanescente a cobrar a título do trimestre anterior

(1)

Direitos apurados do trimestre em curso

(2)

Retificações de direitos apurados (Artigo 8.o) (2)

(3)

Montantes que não podem ser colocados à disposição (Artigo 13.o, n.o 2) (3)

(4)

Total (1 + 2 ± 3 – 4)

(5)

Montantes cobrados durante o trimestre (4)

(6)

Remanescente a cobrar no final do trimestre em curso

(7) = (5) – (6)

1170

Encargos de produção

1180

Quantias únicas relativamente às quotas adicionais de açúcar e quotas suplementares de isoglicose

1190

Excedentes

11

QUOTIZAÇÕES SOBRE O AÇÚCAR

TOTAL 12 + 11

Estimativa dos montantes apurados cuja cobrança seja improvável (5)

(1) Contabilidade «B» mantida a título do artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014, incluindo os direitos apurados na sequência de controlos ou em casos detetados de fraude e irregularidades.

(2) Por retificação de direitos apurados entende-se as correções, incluindo as anulações devidas a uma revisão do apuramento inicial, ocorridas a título dos trimestres anteriores. Pela sua natureza, não coincidem com as registadas na coluna (4).

(3) Todos os casos devem ser pormenorizados no anexo IV, que deve ser enviado simultaneamente com o presente extrato trimestral. O total da coluna (4) e o total do anexo IV devem ser idênticos.

(4) O montante total desta coluna deve coincidir com o total dos montantes registados na coluna (2) do extrato da contabilidade «A» relativo aos três meses considerados.

(5) Obrigatório para o quarto trimestre de cada exercício. Se o valor estimado for igual a zero, deve ser aposta a menção «zero».

---

ANEXO IV

ANEXO AO EXTRATO DE CONTABILIDADE SEPARADA DOS RECURSOS PRÓPRIOS DA UNIÃO EUROPEIA

Lista dos montantes declarados ou considerados incobráveis no âmbito da contabilidade «B» (1)

Trimestre/ano

(em moeda nacional)

Montante bruto dos recursos próprios

Referência à decisão nacional

TOTAL:

(1) Artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho.

---

ANEXO V

Modelo do relatório (1) sobre montantes incobráveis correspondentes aos direitos sobre recursos próprios

Salvo indicação em contrário, devem ser facultadas todas as informações disponíveis e relevantes. Todos os montantes devem ser indicados na moeda do respetivo Estado-Membro aquando da apresentação do relatório.

1. DADOS GERAIS

Estado-Membro:

Referência do relatório:

(código do Estado-Membro/ano do relatório/número de série do ano do relatório)

Referência a uma ficha de informação conexa já enviada nos termos do

artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014:

Justificação da ausência de referência à ficha de informação acima mencionada:

Caso relativo a um controlo da União (Sim/Não)

Referência a um controlo conexo da União:

Montante total incobrável:

Autoridade que declarou ou considerou o montante incobrável:

Referência nacional da decisão administrativa de impossibilidade de cobrança:

(Ver segunda coluna do anexo IV)

Data da decisão administrativa de impossibilidade de cobrança:

Data em que o montante foi considerado incobrável:

2. CONTRAÇÃO DA DÍVIDA

Data ou período em que a dívida nasceu:

Base jurídica para a contração da dívida:

[As bases jurídicas anteriores ao Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2) devem ser indicadas recorrendo ao artigo em causa do Regulamento (CEE) n.o 2913/92]

Situação aduaneira:

(Regime aduaneiro em vigor, situação das mercadorias ou tratamento aduaneiro aprovado no momento da contração da dívida aduaneira)

Informações adicionais a facultar no caso de regime de trânsito:

— Data(s) de aceitação da declaração aduaneira:

— Estado(s)-Membro(s) de partida ou de entrada na União (código ISO):

— Estado(s)-Membro(s) de destino ou de saída da União (código ISO):

—

Número(s) de caderneta TIR:

(1) Referido no artigo 13.o n.o 3, segundo e terceiro parágrafos, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014.

(2) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

Tipo de controlo que conduziu ao apuramento do direito:

— Controlos não relacionados com a aceitação de uma declaração aduaneira:

— Controlos de uma declaração aduaneira aquando do desalfandegamento, incluindo a recolha de amostras:

— Controlos a posteriori efetuados após o desalfandegamento, mas antes do apuramento do regime aduaneiro:

— Controlos efetuados após o apuramento do regime aduaneiro relativamente às mercadorias em questão:

— Controlos após o desalfandegamento e introdução em livre prática:

Comunicação da(s) data(s) de apuramento caso a situação aduaneira comporte medidas suspensivas:

Descrição sumária da situação que provocou o apuramento do direito:

3. ASSISTÊNCIA MÚTUA

Caso relacionado com a assistência mútua (AM) na aceção do Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho (1) que envolve serviços da Comissão (Sim/Não)

Referência da comunicação de AM:

Data de receção:

Observações (facultativo):

4. APURAMENTO DO DIREITO

Serviço de apuramento:

Data de apuramento:

Referência contabilística do apuramento (facultativo):

Data do lançamento na contabilidade B [artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014]:

Referência contabilística da contabilidade B (facultativo):

Montante total apurado:

Montante apurado de direitos aduaneiros e de direitos agrícolas, excluindo direitos de compensação e direitos anti-dumping:

Montante apurado de direitos de compensação e direitos anti-dumping:

Montante apurado das quotizações sobre o açúcar/isoglicose:

Montante correspondente apurado dos impostos especiais de consumo e do IVA nacionais (facultativo):

Montante total da correção (aditamento ou dedução) efetuada após o apuramento inicial:

Montante da correção (aditamento ou dedução) de direitos aduaneiros e de direitos agrícolas efetuada após o apuramento inicial, excluindo os direitos de compensação e os direitos anti-dumping:

Montante da correção (aditamento ou dedução) de direitos de compensação e de direitos anti-dumping efetuada após o apuramento inicial:

(1) Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 82 de 22.3.1997, p. 1).

Montante da correção (aditamento ou dedução) das quotizações sobre o açúcar/isoglicose efetuada após o apuramento inicial:

Montante correspondente da correção (aditamento ou dedução) dos impostos especiais de consumo e do IVA nacionais efetuada após o apuramento inicial (facultativo):

Montante total da garantia:

(Montante dos recursos próprios da União e, se aplicável, dos direitos nacionais. Este montante pode ser igual a zero caso exista uma derrogação ou não seja constituída uma garantia)

Parte da garantia a afetar aos recursos próprios da União:

Tipo de garantia (obrigatória, facultativa, não prevista):

Tipo de garantia obrigatória:

Motivo pelo qual não foi constituída uma garantia prevista:

Montante da garantia colocado à disposição da União:

Data em que o montante da garantia foi colocado à disposição:

5. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO

(Caso existam vários devedores para a mesma dívida, devem ser facultadas as seguintes informações relativamente a cada um deles:)

Devedor principal ou devedor solidário:

Data de notificação da dívida:

Data(s) dos avisos de pagamento:

Apuramento objeto de recurso na aceção do artigo 243.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 ou do artigo 44.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (Sim/Não)

Etapas atingidas no processo de recurso:

Data de interposição do primeiro recurso:

Data de notificação da decisão definitiva:

Observações (facultativo):

Suspensão da execução na aceção dos artigos 222.o e 244.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e do artigo 876.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (2) ou do artigo 108.o, n.o 3, ou do artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 (Sim/Não)

Garantia constituída aquando da suspensão (Sim/Não)

Montante da garantia aquando da suspensão:

Indicação dos motivos pelos quais não foi constituída uma garantia aquando da suspensão:

(Os Estados-Membros devem indicar se foi concedida dispensa de garantia em virtude de dificuldades económicas ou sociais previsíveis e os elementos na base dessa decisão)

Facilidades de pagamento na aceção do artigo 229.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 ou do artigo 112.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 (inexistência de pedido/indeferimento do pedido/deferimento do pedido)

(1) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(2) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

Descrição das facilidades de pagamento:

Constituição de uma garantia com base em facilidades de pagamento (Sim/Não)

Montante da garantia em conformidade com as facilidades de pagamento:

Motivo pelo qual não foi constituída uma garantia em caso de concessão de facilidades de pagamento:

(Os Estados-Membros devem indicar se foi concedida dispensa de garantia em virtude de dificuldades económicas ou sociais previsíveis e os elementos na base dessa decisão)

Data de emissão do título executivo:

Notificação do título executivo (Sim/Não)

Data de notificação do título executivo:

Observações sobre o título executivo (facultativo):

Data do primeiro pagamento:

Montante do primeiro pagamento:

Data do último pagamento:

Montante do último pagamento:

Montante total pago:

Data(s) das apreensões:

Montante recuperado através das apreensões:

Observações sobre a apreensão (facultativo):

Data de início dos processos de falência/liquidação/insolvência:

Data da inscrição da dívida no quadro do processo:

Data de encerramento dos processos de falência/liquidação/insolvência:

Montante de recursos próprios recuperados no âmbito do processo de falência/liquidação/insolvência:

Assistência mútua a nível da recuperação prestada por outros Estados-Membros (Diretiva 2010/24/UE do Conselho (1) ou atos precedentes) (Sim/Não)

Referência da assistência mútua em caso de recuperação:

Estado-Membro solicitado:

Data do pedido:

Montante recuperado:

Data da resposta:

Observações sobre a resposta (especialmente se o Estado-Membro solicitado não tiver dado seguimento ao pedido):

6. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS QUE TORNARAM IMPOSSÍVEL A RECUPERAÇÃO DO MONTANTE REMANESCENTE

(Os Estados-Membros devem indicar nesta parte, de forma clara, por exemplo, todas as medidas concretas de execução que foram tomadas, os motivos por que, em caso de processo de falência/liquidação/insolvência, o montante recebido não foi suficiente para cobrir a dívida ou a razão pela qual cobre apenas uma parte desta.)

(Os Estados-Membros não têm de repetir as informações já incluídas nos pontos 1 a 5.)

7. OUTRAS INFORMAÇÕES

(1) Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (JO L 84 de 31.3.2010, p. 1).

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| 22.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 350/42 |
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22.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 350/42

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2367 DA COMISSÃO

de 21 de dezembro de 2016

que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/2122 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2016) 8977]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2016/2122 da Comissão (3) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações na Dinamarca, na Alemanha, na Hungria, nos Países Baixos, na Áustria e na Suécia («Estados-Membros em causa») e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE do Conselho (4). |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2016/2122 da Comissão (3) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações na Dinamarca, na Alemanha, na Hungria, nos Países Baixos, na Áustria e na Suécia («Estados-Membros em causa») e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE do Conselho (4).

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2016/2122 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução. A Decisão de Execução (UE) 2016/2122 determina também que as medidas a aplicar nessas zonas de proteção e de vigilância devem ser mantidas pelo menos até às datas especificadas no anexo da referida decisão. Essas datas têm em conta a duração das medidas a aplicar nas zonas de proteção e de vigilância em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2016/2122 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução. A Decisão de Execução (UE) 2016/2122 determina também que as medidas a aplicar nessas zonas de proteção e de vigilância devem ser mantidas pelo menos até às datas especificadas no anexo da referida decisão. Essas datas têm em conta a duração das medidas a aplicar nas zonas de proteção e de vigilância em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE.

| (3) | No seguimento da ocorrência de outros focos de gripe aviária do subtipo H5N8 na União, designadamente na Alemanha, na França, na Hungria, nos Países Baixos e na Polónia, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/2122 foi alterado pelas Decisões de Execução (UE) 2016/2219 (5) e (UE) 2016/2279 (6) da Comissão, a fim de alterar as áreas enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/2122 de modo a ter em conta a evolução da situação epidemiológica na União e o estabelecimento de novas zonas de proteção e de vigilância pelas autoridades competentes desses Estados-Membros, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE. |
| --- | --- |

(3)

No seguimento da ocorrência de outros focos de gripe aviária do subtipo H5N8 na União, designadamente na Alemanha, na França, na Hungria, nos Países Baixos e na Polónia, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/2122 foi alterado pelas Decisões de Execução (UE) 2016/2219 (5) e (UE) 2016/2279 (6) da Comissão, a fim de alterar as áreas enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/2122 de modo a ter em conta a evolução da situação epidemiológica na União e o estabelecimento de novas zonas de proteção e de vigilância pelas autoridades competentes desses Estados-Membros, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE.

| (4) | Desde a data de alteração da Decisão de Execução (UE) 2016/2122 pela Decisão de Execução (UE) 2016/2279, a Alemanha, a França, a Hungria, os Países Baixos e a Polónia notificaram a Comissão de novos focos de gripe aviária do subtipo H5N8 em explorações situadas fora das zonas atualmente indicadas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/2122 onde são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro e tomaram as medidas necessárias em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses focos. |
| --- | --- |

(4)

Desde a data de alteração da Decisão de Execução (UE) 2016/2122 pela Decisão de Execução (UE) 2016/2279, a Alemanha, a França, a Hungria, os Países Baixos e a Polónia notificaram a Comissão de novos focos de gripe aviária do subtipo H5N8 em explorações situadas fora das zonas atualmente indicadas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/2122 onde são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro e tomaram as medidas necessárias em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses focos.

| (5) | Além disso, a Bulgária e o Reino Unido notificaram a Comissão da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações no seu território onde são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro e tomaram também as medidas necessárias em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses focos. Esses dois Estados-Membros não estão atualmente incluídos no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/2122. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, a Bulgária e o Reino Unido notificaram a Comissão da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações no seu território onde são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro e tomaram também as medidas necessárias em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses focos. Esses dois Estados-Membros não estão atualmente incluídos no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/2122.

| (6) | Em todos os casos, a Comissão examinou as medidas adotadas pela Bulgária, pela Alemanha, pela França, pela Hungria, pelos Países Baixos, pela Polónia e pelo Reino Unido em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE e considerou que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelas autoridades competentes desses Estados-Membros se encontram a uma distância suficiente das explorações onde foi confirmado um foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8. |
| --- | --- |

(6)

Em todos os casos, a Comissão examinou as medidas adotadas pela Bulgária, pela Alemanha, pela França, pela Hungria, pelos Países Baixos, pela Polónia e pelo Reino Unido em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE e considerou que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelas autoridades competentes desses Estados-Membros se encontram a uma distância suficiente das explorações onde foi confirmado um foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8.

| (7) | A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, a nível da União, em colaboração com a Alemanha, a França, a Hungria, os Países Baixos e a Polónia, as alterações feitas às zonas de proteção e de vigilância estabelecidas nestes Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, a fim de ter em conta a evolução da situação epidemiológica. Assim, as zonas atualmente descritas para esses Estados-Membros no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/2122 devem ser alteradas. |
| --- | --- |

(7)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, a nível da União, em colaboração com a Alemanha, a França, a Hungria, os Países Baixos e a Polónia, as alterações feitas às zonas de proteção e de vigilância estabelecidas nestes Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, a fim de ter em conta a evolução da situação epidemiológica. Assim, as zonas atualmente descritas para esses Estados-Membros no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/2122 devem ser alteradas.

| (8) | Além disso, é igualmente necessário descrever rapidamente, a nível da União, em colaboração com a Bulgária e o Reino Unido, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas nesses Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE. O anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/2122 deve, pois, ser alterado a fim de incluir as zonas estabelecidas na Bulgária e no Reino Unido como zonas de proteção e de vigilância em conformidade com a referida diretiva. |
| --- | --- |

(8)

Além disso, é igualmente necessário descrever rapidamente, a nível da União, em colaboração com a Bulgária e o Reino Unido, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas nesses Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE. O anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/2122 deve, pois, ser alterado a fim de incluir as zonas estabelecidas na Bulgária e no Reino Unido como zonas de proteção e de vigilância em conformidade com a referida diretiva.

| (9) | Por conseguinte, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/2122 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a incluir as alterações das zonas de proteção e de vigilância e a duração das restrições nelas aplicáveis. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/2122 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a incluir as alterações das zonas de proteção e de vigilância e a duração das restrições nelas aplicáveis.

| (10) | A Decisão de Execução (UE) 2016/2122 deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão de Execução (UE) 2016/2122 deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/2122 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2016.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2016/2122 da Comissão, de 2 de dezembro de 2016, relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 329 de 3.12.2016, p. 75).

3

(4)  Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2016/2219 da Comissão, de 8 de dezembro de 2016, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/2122 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 334 de 9.12.2016, p. 52).

5

(6)  Decisão de Execução (UE) 2016/2279 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/2122 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 342 de 16.12.2016, p. 71).

6

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ANEXO

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/2122 é alterado do seguinte modo:

| 1) | A parte A é alterada do seguinte modo:






  a) | É inserida a seguinte entrada relativa à Bulgária, antes da entrada relativa à Dinamarca:


  «Estado-Membro: Bulgária







  Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- | --- |
| VIDIN |
| Municipality of Vidin:






  — | Vidin |

1)

A parte A é alterada do seguinte modo:

a)

É inserida a seguinte entrada relativa à Bulgária, antes da entrada relativa à Dinamarca:

«Estado-Membro: Bulgária

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

VIDIN

Municipality of Vidin:

—

Vidin

| — | Novoseltzi |
| --- | --- |

—

Novoseltzi

7.1.2017

Municipality of Novo selo:

| — | Novo selo |
| --- | --- |

—

Novo selo

7.1.2017

VRAZA

Municipality of Vratza:

| — | Dabnika |
| --- | --- |

—

Dabnika

9.1.2017

PLOVDIV

Municipality of Maritza:

| — | Manole |
| --- | --- |

—

Manole

| — | Manoslkoe Konare |
| --- | --- |

—

Manoslkoe Konare

9.1.2017»

| b) | As entradas relativas à Alemanha, à França, à Hungria e aos Países Baixos passam a ter a seguinte redação:


  «Estado-Membro: Alemanha







  Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- |
| SACHSEN-ANHALT |
| Landkreis Jerichower Land

  In der Gemeinde Burg der Ortsteil






  — | Detershagen |

b)

As entradas relativas à Alemanha, à França, à Hungria e aos Países Baixos passam a ter a seguinte redação:

«Estado-Membro: Alemanha

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

SACHSEN-ANHALT

Landkreis Jerichower Land

In der Gemeinde Burg der Ortsteil

—

Detershagen

13.1.2017

Landkreis Jerichower Land

In der Gemeinde Möser die Ortsteile

| — | Möser Stadt |
| --- | --- |

—

Möser Stadt

| — | Hohenwarthe |
| --- | --- |

—

Hohenwarthe

| — | Schermen |
| --- | --- |

—

Schermen

| — | Pietzpuhl |
| --- | --- |

—

Pietzpuhl

| — | Lostau |
| --- | --- |

—

Lostau

| — | Körbelitz |
| --- | --- |

—

Körbelitz

13.1.2017

HESSEN

Hochtaunuskreis

| — | Die Stadt Königstein |
| --- | --- |

—

Die Stadt Königstein

| — | In der Stadt Kronberg die Gemarkungen Kronberg, Schönberg und der nordwestlich der Bebauungsgrenze gelegene Teil der Gemarkung Oberhöchstadt |
| --- | --- |

—

In der Stadt Kronberg die Gemarkungen Kronberg, Schönberg und der nordwestlich der Bebauungsgrenze gelegene Teil der Gemarkung Oberhöchstadt

23.12.2016

Main-Taunus-Kreis

| — | In der Stadt Bad Soden die Gemarkungen Altenhain und Neuenhain |
| --- | --- |

—

In der Stadt Bad Soden die Gemarkungen Altenhain und Neuenhain

| — | das nordwestlich der Landesstraße 3015 gelegene Gebiet der Stadt Schwalbach am Taunus |
| --- | --- |

—

das nordwestlich der Landesstraße 3015 gelegene Gebiet der Stadt Schwalbach am Taunus

23.12.2016

NIEDERSACHSEN

Landkreis Vechta

Ausgehend von der Kreisgrenze Osnabrück, entlang des Osterdammer Bergbaches; bis zur Straße Zuschläge; In nördlicher Richtung Moorweg; Vom Moorweg westliche Richtung zur Straße Im Pfeil; Von der Straße Im Pfeil in nördlicher Richtung bis zu der Straße Auf den Kuhlen; Weiter bis zur Teichstraße; In nördlicher Richtung bis zur Dammer Straße; Die Dammer Straße in östlicher Richtung bis zur Straße Stiege; Die Straße Stiege in nördlicher Richtung bis zur Lembrucher Straße; Die Lembrucher Straße in westlicher Richtung bis zur Abfahrt Straße Bokern; Der Straße Bokern entlang in nordöstlicher Richtung bis zur Abfahrt Bergfeine; Der Straße Bergfeine folgend bis zur Straße Klünenberg; Der Straße Klünenberg in östlicher Richtung bis zur ersten Abfahrt rechts; Der Straße Klünenberg in südlicher Richtung bis zum Von-Galen-Weg; Den Von-Galen-Weg in östlicher Richtung bis zur Kirchstraße; Die Kirchstraße in südlicher Richtung bis zur Straße Wiehenkämpen; Der Straße Wiehenkämpen in östlicher Richtung bis zur Straße Heemke; Der Straße Heemke in östlicher Richtung entlang des Riederwalles bis zum Randkanal; Dem Randkanal folgend in östlicher Richtung bis zur Kreisgrenze Diepholz; Der Kreisgrenze (Hunte) in südwestlicher Richtung folgend bis zum Dümmersee; Der Kreisgrenze um dem Dümmersee folgend bis zum Osterdammer Bergbach

6.1.2017

Landkreis Diepholz

Der im Landkreis Diepholz liegende Teil des Sperrbezirks wird westlich begrenzt durch die Landkreisgrenze des Landkreises Vechta und nördlich, südlich und östlich durch das Ufer des Dümmer Sees

6.1.2017

Landkreis Osnabrück

Gemeinde Bohmte mit dem nördlichen Teilgebiet, das begrenzt ist durch:

Beginn nördliche Kreisgrenze am Schnittpunkt Randkanal, der Kreisgrenze in südöstlicher Richtung folgend bis zur Kreuzung Fluss Hunte und Randkanal, dem Randkanal in nördlicher Richtung folgend bis zum zweiten Zulauf des Hunter-Randgrabens, dem Hunter-Randgraben in westlicher Richtung folgend bis zur K422 (Fischerstatt), dem Graben in nordwestlicher Richtung folgend bis zur Einmündung in den Borringhauser Graben, dem Borringhauser Graben in nördlicher Richtung folgend bis zum Kreisgrenzgraben

6.1.2017

NORDRHEIN-WESTFALEN

Landkreis Soest

Breienweg (Schmerlecke) in nördlicher Richtung bis Aahweg, Aahweg bis K49, K49 in östlicher Richtung bis Hahnebrink, Hahnebrink bis Soester Straße, Soester Straße in östlicher Richtung bis B55, B55 in südlicher Richtung bis zur Brücke am Völlinghauser Weg, Völlinghauser Weg in östlicher Richtung bis Bahnhofstraße, Bahnhofstraße in südlicher Richtung bis Höhe A44, den Eisenbahngleisen folgend in südlicher Richtung bis Mellricher Straße (Anröchte), Mellricher Straße in westlicher Richtung bis Anröchter Straße/K23, K23/Anröchter Straße bis Mittelstraße, Mittelstraße bis Schützenstraße, Schützenstraße in westlicher Richtung bis Dorfstraße, Dorfstraße bis Soestweg, Soestweg in westlicher Richtung bis Zum Kirchenholz, Zum Kirchenholz in nördlicher Richtung bis Soester Straße, Soester Straße/L747 in westlicher Richtung bis zur Gemeindegrenze/Neuengeseker Warte, Gemeindegrenze von Anröchte in nördlicher Richtung bis Gemeindegrenze Erwitte, Gemeindegrenze Erwitte in nord-westlicher Richtung bis Seringhauser Straße, Seringhauser Straße 100 m in östlicher Richtung bis Feldweg, Feldweg in nördlicher Richtung bis Soester Straße, Soester Straße in östlicher Richtung bis Breienweg (Schmerlecke)

8.1.2017

Estado-Membro: França

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Les municipalités suivantes dans les départements du Tarn, du Tarn-et-Garonne et de l'Aveyron (foyers ALMAYRAC et LACAPELLE): | SAINT-BENOIT-DE-CARMAUX |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

Les municipalités suivantes dans les départements du Tarn, du Tarn-et-Garonne et de l'Aveyron (foyers ALMAYRAC et LACAPELLE):

SAINT-BENOIT-DE-CARMAUX

| | TREVIEN |
| --- | --- |

TREVIEN

| | SAINT-MARCEL-CAMPES |
| --- | --- |

SAINT-MARCEL-CAMPES

| | ALMAYRAC |
| --- | --- |

ALMAYRAC

| | COMBEFA |
| --- | --- |

COMBEFA

| | MOUZIEYS-PANENS |
| --- | --- |

MOUZIEYS-PANENS

| | SAINT-MARTIN-LAGUEPIE |
| --- | --- |

SAINT-MARTIN-LAGUEPIE

| | CORDES-SUR-CIEL |
| --- | --- |

CORDES-SUR-CIEL

| | VIRAC |
| --- | --- |

VIRAC

| | SALLES |
| --- | --- |

SALLES

| | LACAPELLE-SEGALAR |
| --- | --- |

LACAPELLE-SEGALAR

| | CARMAUX |
| --- | --- |

CARMAUX

| | BOURNAZEL |
| --- | --- |

BOURNAZEL

| | SAINTE-GEMME |
| --- | --- |

SAINTE-GEMME

| | MONESTIES |
| --- | --- |

MONESTIES

| | LABASTIDE-GABAUSSE |
| --- | --- |

LABASTIDE-GABAUSSE

| | LE SEGUR |
| --- | --- |

LE SEGUR

| | LAGUEPIE |
| --- | --- |

LAGUEPIE

| | LAPARROUQUIAL |
| --- | --- |

LAPARROUQUIAL

9.1.2017

Les municipalités suivantes dans les départements des Pyrénées atlantiques et des Hautes Pyrénées (foyer IBOS):

| | GER |
| --- | --- |

GER

| | IBOS |
| --- | --- |

IBOS

5.1.2017

Les municipalités suivantes dans les départements des Pyrénées atlantiques (foyer ESPOEY):

| | LUCGARIER |
| --- | --- |

LUCGARIER

| | GOMER |
| --- | --- |

GOMER

| | HOURS |
| --- | --- |

HOURS

| | ESPOEY |
| --- | --- |

ESPOEY

| | LIVRON |
| --- | --- |

LIVRON

| | BARZUN |
| --- | --- |

BARZUN

11.1.2017

Les municipalités suivantes dans le département du Lot-et-Garonne (foyer MONBAHUS):

| | MONBAHUS |
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MONBAHUS

| | MONVIEL |
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MONVIEL

| | SEGALAS |
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SEGALAS

9.1.2017

Les municipalités suivantes dans le département du Gers (foyer de Mansenpuy):

| | SEREMPUY |
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SEREMPUY

| | MANSENPUY |
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MANSENPUY

| | SAINT-ANTONIN |
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SAINT-ANTONIN

9.1.2017

Les municipalités suivantes dans le département du Gers et des Landes:

| | LAURAET |
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LAURAET

| | BEAUMONT |
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BEAUMONT

| | MOUCHAN |
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MOUCHAN

| | MONLEZUN |
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MONLEZUN

| | SAINT-JUSTIN |
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SAINT-JUSTIN

| | RICOURT |
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RICOURT

| | PALLANNE |
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PALLANNE

| | EAUZE |
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EAUZE

| | CRAVENCERES |
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CRAVENCERES

| | NOGARO |
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NOGARO

| | AVERON-BERGELLE |
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AVERON-BERGELLE

| | ESPAS |
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ESPAS

| | SAINTE-CHRISTIE-D'ARMAGNAC |
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SAINTE-CHRISTIE-D'ARMAGNAC

| | SEAILLES |
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SEAILLES

| | CAUPENNE-D'ARMAGNAC |
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CAUPENNE-D'ARMAGNAC

| | SALLES-D'ARMAGNAC |
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SALLES-D'ARMAGNAC

| | EUGENIE-LES-BAINS |
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EUGENIE-LES-BAINS

| | CLASSUN |
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CLASSUN

| | SAINT-LOUBOUER |
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SAINT-LOUBOUER

| | BAHUS-SOUBIRAN |
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BAHUS-SOUBIRAN

| | PROJAN |
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PROJAN

| | AURENSAN |
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AURENSAN

| | LANNUX |
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LANNUX

| | SEGOS |
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SEGOS

| | SARRON |
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SARRON

| | SAINT-AGNET |
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SAINT-AGNET

| | LATRILLE |
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LATRILLE

| | LE VIGNAU |
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LE VIGNAU

| | CAZERES-SUR-L'ARDOUR |
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CAZERES-SUR-L'ARDOUR

| | LUSSAGNET |
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LUSSAGNET

9.1.2017

Les municipalités suivantes dans le département des Landes (foyer Laujuzan):

| | MORMES |
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MORMES

| | LAUJUZAN |
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LAUJUZAN

| | MONLEZUN-D'ARMAGNAC |
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MONLEZUN-D'ARMAGNAC

11.1.2017

Les municipalités suivantes dans le département du Gers Landes (foyer MAULEON-D'ARMAGNAC):

| | MAULEON D'ARMAGNAC |
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MAULEON D'ARMAGNAC

| | ESTANG |
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ESTANG

| | CASTEX-D'ARMAGNAC |
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CASTEX-D'ARMAGNAC

11.1.2017

Les municipalités suivantes dans le département de l'Aveyron (foyer Tayrac):

| | CASTELMARY |
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CASTELMARY

| | LA SALVETAT-PEYRALES |
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LA SALVETAT-PEYRALES

| | TAYRAC |
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TAYRAC

5.1.2017

Estado-Membro: Hungria

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
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| Északon a Bugacot Móricgáttal összekötő 54105-ös úton haladva az 54102 és 54105 elágazástól 3km
  Délnyugat felé haladva a Tázlárt Kiskunmajsával összekötő 5405-ös út felé, az 5405-ös úton Tázlártól 9 km-re a Kiskörösi/Kiskunmajsai Járások határától 0,8 km
  Kelet felé haladva Szank belterület határától 0,5 km
  Dél felé haladva a Szankot felől az 5405-ös út felé tartó út és az 5405-ös út elágazási pontja.
  Dél felé haladva az 5402-es út felé Kiskunmajsa belterület határától 3,5 km az 5402-es út mentén távolodva Kiskunmajsától.
  Délkeleti irányban az 5409-es út Kiskunmajsa belterület határától 5 km
  Dél-Délkelet felé haladva az 5405-ös út felé az 5405-ös és az 5442-es út elágazásától nyugat felé 0,5 km
  Déli irányba haladva a megyehatárig
  A megyehatár mentén haladva délkelet, majd 3 km után észak felé az 54 11-es útig
  A megyehatár 5411-es úttól 6 km -re lévő töréspontjától déli irányban 1,5 km
  A megyehatár következő töréspontja előtt 0,4 km
  A megyehatáron haladva északnyugat felé haladva 4km-t majd északkelet felé haladva az M5 autópályától 3 km
  Nyugat felé haladva az 5405-ös úton Jászszentlászló belterület határától 1km
  Dél felé haladva 1km, majd északnyugat felé haladva 1 km, majd észak felé haladva az 5405-ös útig
  Az 5405-ös úton Móricgát felé haladva a következő töréspontig
  Északkelet felé haladva 2 km, majd északnyugat felé haladva a kiindulópontig, valamint Csongrád megye Mórahalom és Kistelek járásainak az N46,458679 és az E19,873816; és az N46,415988 és az E19,868078; és az N46,4734 és az E20,1634, és az N46,540227, E19,816115 és az
  N46,469738 és az E19,8422, és az
  N46,474649 és az E19,866126, és az
  N46,406722 és az E19,864139, és az
  N46,411634 és az E19,883893, és az
  N46,630573 és az E19,536706, és az
  N46,628228 és az E19,548682, és az
  N46,63177 és az E19,603322, és az
  N46,626579 és az E19,652752, és az
  N46,568135 és az E19,629595, és az
  N46,593654 és az E19,64934, és az
  N46,567552 és az E19,679839, és az
  N46,569787 és az E19,692051, és az
  N46,544216 és az E19,717363, és az
  N46,516493 és az E19,760571, és az
  N46,555731 és az E19,786764, és az
  N46,5381 és az E19,8205, és az
  N46,5411 és az E19,8313, és az
  N 46,584928 és az E19,675551, és az
  N46,533851 és az E 19,811515, és az
  N46,47774167 és az E19,86573056, és az
  N46,484255 és az E19,792816, és az
  N46,615774 és az E19,51889, és az
  N46,56963889 és az E19,62801111, és az
  N46.55130833 és az E19.67718611, és az
  N46.580685 és az E19.591378, és az N46.580685 és az E19.591378, és az N46.674795 és az E19.501413, és az N46.672415 és az E19.497671, és az N46.52703 és az E19.75514, és az N46.623383 és az E19.435333, és az N46.55115 és az E19.67295, és az N46.533444 és az E19.868219, és az N46.523853 és az E19.885318, és az N46.535252 és az E19.808912, és az N46.59707 és az E19.45574, és az N46.65772 és az E19.525666, és az N46.593111 és az E19.492923, és az N46.639516 és az E19.542554, és az N46.594811 és az E19.803715, és az N46.5460333 és az E19.77916944, és az N46.57636389 és az E19.58059444 és az N46.676398 és az E19.505054, és az N46.38947 és az E19.858711, és az N46.58072 és az E19.74044, és az N46.6109778 és az E19.88599722, és az N46.674375, és az E19.496807, és ez N46.675336, és az E19.498997 és az N46.665379 és az E19.489808 és az N46.496419 és az E19.911004, és az N46.620021 és az E19.552464, és az N46.3869556, és az E19.77618056, és az N46.5460333 és az E19.77916944, és az N46.551986 és az E19.79999 és az N46.46118056 és az E19.71168333, és az N46.48898611 és az E19.88049444, és az N46.53697222, és az E19.68341111, és az N46.591604, és az E19.49531, és az N46.5171417 és az E19.67016111, és az N46.5158, és az E19.67768889, és az N46.52391944 és az E19.68843889 és az N46.53138889 és az E19.62005556, és az N46.4061972 és az E19.73322778, és az N46.52827778 és az E19.64308333, és az N46.533121 és az E19.518341, és az N46.574084 és az E19.740144, és az N46.553554 és az E19.75765, és az N46.657184 és az E19.531355, és az N46.5618333 és az E19.76470278, és az N46.516606 és az E19.886638, és az N46.551673 és az E19.491094, és az N46.551723 és az N19.779836, és az N46.603375, és az E19.90755278, és az N46.547736, és az E19.535668, és az N46.544789 és az E19.516968, és az N46.550743 és az E19.496889, és az N46.382844 és az E19.86408, és az N46.57903611 és az E19.72372222, és az N46.590227, É19.710753, és az N46.521458 és az E19.642231, és az N46.579435 és E19.464347, és az N46.616864 és az E19.548472, és az N46.50325556 és az E19.64926389, és az N46.518133 és az E19.6784, és az
  N46.557763 és az E19.901849 és az N46.484193 és az E19.69385, és az N46.52626111 és az E19.64352778 és az N46.500159 és az E19.655886 és az N46,5957889 és az E 19,87722778 és az N46.589767 és az E19.753633 és az N46,5886056 és az E19,88189167
  GPS koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körön belül eső részei | 2.1.2017 |
| Bács-Kiskun megye Kiskunfélegyházi, Kecskeméti és Kiskunmajsai járásának az N46.682422 és az E19.638406, az N46.685278 és az E19.64, valamint az N46.689837 és az E19.674396 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körön belül eső részei, továbbá Móricgát-Erdőszéplak település teljes belterülete | 23.12.2016 |
| Bács-Kiskun megye Kiskunhalasi járásának az N46.268418 és az E19.573609, az N46.229847 és az E19.619350, az N46.241335 és az E19.555281, valamint az N46.244069 és az E19.555064 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körön belül eső részei, valamint Kelebia-Újfalu település teljes belterülete | 5.1.2017 |
| Csongrád megye Mórahalom járásának az N46.342763 és az E19.886990, és az N46,3632 és az E19,8754, és az N46.362391 és az E19.889445, vaalmint az N46.342783 és az E19.802446 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körön belül eső részei, valamint Forráskút, Üllés és Bordány települések teljes beépített területe | 30.12.2016 |
| Bács-Kiskun megye Kiskunfélegyházi és Kecskeméti járásának az N46.665317 és az E19.805388, az N46.794889 és az E19.817377, az N46.774805 és az E19.795087, valamint az N46.762825 és az E19.857375 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körön belül eső részei | 31.12.2016 |
| Békés megye Sarkadi járásának az N46.951822 és az E21.603480 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső részei | 23.12.2016 |
| Csongrád megye Szentesi járásának az N46.682909 és az E20.33426, valamint az N46.619294 és az E20.390083 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körön belül eső részei | 24.12.2016 |
| Békés megye Orosházi, Mezőkovácsházi és Békécsabai járásának az N46.599129 és az E21.02752, az N46.595641 és az E21.028533, az N46.54682222 és az E20.8927, valamint az N46.654794 és az E20.948188 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körön belül eső részei, valamint Szabadkígyós és Medgyesbodzás-Gábortelep települések teljes belterülete | 27.12.2016 |
| Bács-Kiskun megye Kiskunfélegyházi járásának, valamint Csongrád megye Kisteleki járásának az N46.544052 és az E19.968252, valamint az N46.485451 és az E20.027345 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körön belül eső részei | 28.12.2016 |
| Csongrád megye Szegedi, Hódmezővásárhelyi és Makói járásának az N46.306591 és az E20.268039 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső részei | 27.12.2016 |
| Békés megye Gyomaendrődi járásának az N46.992986 és az E20.888836 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső részei | 31.12.2016 |
| Békés megye Orosházi járásának az N46.5953 és az E20.62686 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső részei, valamint Orosháza-Szentetornya település belterülete, valamint Orosháza-Rákóczitelep és Orosháza-Gyopárosfürdő települések belterületének a 4406-os és a 47-es utaktól északra és nyugatra eső belterülete | 2.1.2017 |
| Jász-Nagykun Szolnok megye Kunszentmártoni járásának és Bács-Kiskun megye Tiszakécskei járásának az N46.853433 és az E20.139858 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső részei | 2.1.2017 |
| Csongrád megye Szegedi járásának az N46.151747 és az E20.290045 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső részei | 5.1.2017 |
| Bács-Kiskun megye Kecskeméti járásának az N46.931868 és az E19.519266GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső részei | 8.1.2017 |
| Hajdú-Bihar megye Hajdúböszörményi járásának az N47.754332 és az E21.338786 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső része | 13.1.2017 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

Északon a Bugacot Móricgáttal összekötő 54105-ös úton haladva az 54102 és 54105 elágazástól 3km

Délnyugat felé haladva a Tázlárt Kiskunmajsával összekötő 5405-ös út felé, az 5405-ös úton Tázlártól 9 km-re a Kiskörösi/Kiskunmajsai Járások határától 0,8 km

Kelet felé haladva Szank belterület határától 0,5 km

Dél felé haladva a Szankot felől az 5405-ös út felé tartó út és az 5405-ös út elágazási pontja.

Dél felé haladva az 5402-es út felé Kiskunmajsa belterület határától 3,5 km az 5402-es út mentén távolodva Kiskunmajsától.

Délkeleti irányban az 5409-es út Kiskunmajsa belterület határától 5 km

Dél-Délkelet felé haladva az 5405-ös út felé az 5405-ös és az 5442-es út elágazásától nyugat felé 0,5 km

Déli irányba haladva a megyehatárig

A megyehatár mentén haladva délkelet, majd 3 km után észak felé az 54 11-es útig

A megyehatár 5411-es úttól 6 km -re lévő töréspontjától déli irányban 1,5 km

A megyehatár következő töréspontja előtt 0,4 km

A megyehatáron haladva északnyugat felé haladva 4km-t majd északkelet felé haladva az M5 autópályától 3 km

Nyugat felé haladva az 5405-ös úton Jászszentlászló belterület határától 1km

Dél felé haladva 1km, majd északnyugat felé haladva 1 km, majd észak felé haladva az 5405-ös útig

Az 5405-ös úton Móricgát felé haladva a következő töréspontig

Északkelet felé haladva 2 km, majd északnyugat felé haladva a kiindulópontig, valamint Csongrád megye Mórahalom és Kistelek járásainak az N46,458679 és az E19,873816; és az N46,415988 és az E19,868078; és az N46,4734 és az E20,1634, és az N46,540227, E19,816115 és az

N46,469738 és az E19,8422, és az

N46,474649 és az E19,866126, és az

N46,406722 és az E19,864139, és az

N46,411634 és az E19,883893, és az

N46,630573 és az E19,536706, és az

N46,628228 és az E19,548682, és az

N46,63177 és az E19,603322, és az

N46,626579 és az E19,652752, és az

N46,568135 és az E19,629595, és az

N46,593654 és az E19,64934, és az

N46,567552 és az E19,679839, és az

N46,569787 és az E19,692051, és az

N46,544216 és az E19,717363, és az

N46,516493 és az E19,760571, és az

N46,555731 és az E19,786764, és az

N46,5381 és az E19,8205, és az

N46,5411 és az E19,8313, és az

N 46,584928 és az E19,675551, és az

N46,533851 és az E 19,811515, és az

N46,47774167 és az E19,86573056, és az

N46,484255 és az E19,792816, és az

N46,615774 és az E19,51889, és az

N46,56963889 és az E19,62801111, és az

N46.55130833 és az E19.67718611, és az

N46.580685 és az E19.591378, és az N46.580685 és az E19.591378, és az N46.674795 és az E19.501413, és az N46.672415 és az E19.497671, és az N46.52703 és az E19.75514, és az N46.623383 és az E19.435333, és az N46.55115 és az E19.67295, és az N46.533444 és az E19.868219, és az N46.523853 és az E19.885318, és az N46.535252 és az E19.808912, és az N46.59707 és az E19.45574, és az N46.65772 és az E19.525666, és az N46.593111 és az E19.492923, és az N46.639516 és az E19.542554, és az N46.594811 és az E19.803715, és az N46.5460333 és az E19.77916944, és az N46.57636389 és az E19.58059444 és az N46.676398 és az E19.505054, és az N46.38947 és az E19.858711, és az N46.58072 és az E19.74044, és az N46.6109778 és az E19.88599722, és az N46.674375, és az E19.496807, és ez N46.675336, és az E19.498997 és az N46.665379 és az E19.489808 és az N46.496419 és az E19.911004, és az N46.620021 és az E19.552464, és az N46.3869556, és az E19.77618056, és az N46.5460333 és az E19.77916944, és az N46.551986 és az E19.79999 és az N46.46118056 és az E19.71168333, és az N46.48898611 és az E19.88049444, és az N46.53697222, és az E19.68341111, és az N46.591604, és az E19.49531, és az N46.5171417 és az E19.67016111, és az N46.5158, és az E19.67768889, és az N46.52391944 és az E19.68843889 és az N46.53138889 és az E19.62005556, és az N46.4061972 és az E19.73322778, és az N46.52827778 és az E19.64308333, és az N46.533121 és az E19.518341, és az N46.574084 és az E19.740144, és az N46.553554 és az E19.75765, és az N46.657184 és az E19.531355, és az N46.5618333 és az E19.76470278, és az N46.516606 és az E19.886638, és az N46.551673 és az E19.491094, és az N46.551723 és az N19.779836, és az N46.603375, és az E19.90755278, és az N46.547736, és az E19.535668, és az N46.544789 és az E19.516968, és az N46.550743 és az E19.496889, és az N46.382844 és az E19.86408, és az N46.57903611 és az E19.72372222, és az N46.590227, É19.710753, és az N46.521458 és az E19.642231, és az N46.579435 és E19.464347, és az N46.616864 és az E19.548472, és az N46.50325556 és az E19.64926389, és az N46.518133 és az E19.6784, és az

N46.557763 és az E19.901849 és az N46.484193 és az E19.69385, és az N46.52626111 és az E19.64352778 és az N46.500159 és az E19.655886 és az N46,5957889 és az E 19,87722778 és az N46.589767 és az E19.753633 és az N46,5886056 és az E19,88189167

GPS koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körön belül eső részei

2.1.2017

Bács-Kiskun megye Kiskunfélegyházi, Kecskeméti és Kiskunmajsai járásának az N46.682422 és az E19.638406, az N46.685278 és az E19.64, valamint az N46.689837 és az E19.674396 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körön belül eső részei, továbbá Móricgát-Erdőszéplak település teljes belterülete

23.12.2016

Bács-Kiskun megye Kiskunhalasi járásának az N46.268418 és az E19.573609, az N46.229847 és az E19.619350, az N46.241335 és az E19.555281, valamint az N46.244069 és az E19.555064 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körön belül eső részei, valamint Kelebia-Újfalu település teljes belterülete

5.1.2017

Csongrád megye Mórahalom járásának az N46.342763 és az E19.886990, és az N46,3632 és az E19,8754, és az N46.362391 és az E19.889445, vaalmint az N46.342783 és az E19.802446 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körön belül eső részei, valamint Forráskút, Üllés és Bordány települések teljes beépített területe

30.12.2016

Bács-Kiskun megye Kiskunfélegyházi és Kecskeméti járásának az N46.665317 és az E19.805388, az N46.794889 és az E19.817377, az N46.774805 és az E19.795087, valamint az N46.762825 és az E19.857375 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körön belül eső részei

31.12.2016

Békés megye Sarkadi járásának az N46.951822 és az E21.603480 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső részei

23.12.2016

Csongrád megye Szentesi járásának az N46.682909 és az E20.33426, valamint az N46.619294 és az E20.390083 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körön belül eső részei

24.12.2016

Békés megye Orosházi, Mezőkovácsházi és Békécsabai járásának az N46.599129 és az E21.02752, az N46.595641 és az E21.028533, az N46.54682222 és az E20.8927, valamint az N46.654794 és az E20.948188 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körön belül eső részei, valamint Szabadkígyós és Medgyesbodzás-Gábortelep települések teljes belterülete

27.12.2016

Bács-Kiskun megye Kiskunfélegyházi járásának, valamint Csongrád megye Kisteleki járásának az N46.544052 és az E19.968252, valamint az N46.485451 és az E20.027345 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körön belül eső részei

28.12.2016

Csongrád megye Szegedi, Hódmezővásárhelyi és Makói járásának az N46.306591 és az E20.268039 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső részei

27.12.2016

Békés megye Gyomaendrődi járásának az N46.992986 és az E20.888836 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső részei

31.12.2016

Békés megye Orosházi járásának az N46.5953 és az E20.62686 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső részei, valamint Orosháza-Szentetornya település belterülete, valamint Orosháza-Rákóczitelep és Orosháza-Gyopárosfürdő települések belterületének a 4406-os és a 47-es utaktól északra és nyugatra eső belterülete

2.1.2017

Jász-Nagykun Szolnok megye Kunszentmártoni járásának és Bács-Kiskun megye Tiszakécskei járásának az N46.853433 és az E20.139858 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső részei

2.1.2017

Csongrád megye Szegedi járásának az N46.151747 és az E20.290045 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső részei

5.1.2017

Bács-Kiskun megye Kecskeméti járásának az N46.931868 és az E19.519266GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső részei

8.1.2017

Hajdú-Bihar megye Hajdúböszörményi járásának az N47.754332 és az E21.338786 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső része

13.1.2017

Estado-Membro: Países Baixos

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Biddinghuizen II







  — | Vanaf kruising Swifterweg (N710) met Hoge Vaart (water), Hoge Vaart volgen in noordoostelijke richting tot aan Oosterwoldertocht (water). |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

Biddinghuizen II

—

Vanaf kruising Swifterweg (N710) met Hoge Vaart (water), Hoge Vaart volgen in noordoostelijke richting tot aan Oosterwoldertocht (water).

| — | Oosterwoldertocht volgen in zuidoostelijke richting tot aan Olsterweg. |
| --- | --- |

—

Oosterwoldertocht volgen in zuidoostelijke richting tot aan Olsterweg.

| — | Olsterweg volgen in zuidwestelijke richting tot aan Olderbroekerweg N709 |
| --- | --- |

—

Olsterweg volgen in zuidwestelijke richting tot aan Olderbroekerweg N709

| — | Olderbroekerweg N709 volgen in zuidoostelijke richting tot aan Elburgerweg N309 |
| --- | --- |

—

Olderbroekerweg N709 volgen in zuidoostelijke richting tot aan Elburgerweg N309

| — | Elburgerweg (N309) volgen tot aan de brug in Flevoweg over het Veluwemeer |
| --- | --- |

—

Elburgerweg (N309) volgen tot aan de brug in Flevoweg over het Veluwemeer

| — | Veluwemeer volgen in zuidwestelijke richting tot aan Strandgaperweg |
| --- | --- |

—

Veluwemeer volgen in zuidwestelijke richting tot aan Strandgaperweg

| — | Strandgaperweg volgen in noodwestelijke vervolgens in oostelijke richting en vervolgens weer in noordwestelijke richting tot aan Mosseltocht |
| --- | --- |

—

Strandgaperweg volgen in noodwestelijke vervolgens in oostelijke richting en vervolgens weer in noordwestelijke richting tot aan Mosseltocht

| — | Van Mosseltocht in noordwestelijke richting over betonpad tot aan Mosselweg |
| --- | --- |

—

Van Mosseltocht in noordwestelijke richting over betonpad tot aan Mosselweg

| — | Mosselweg overstekend via betonpad tot aan Kokkeltocht |
| --- | --- |

—

Mosselweg overstekend via betonpad tot aan Kokkeltocht

| — | Van Kokkeltocht in noordwestelijke richting via betonpad tot aan Kokkelweg |
| --- | --- |

—

Van Kokkeltocht in noordwestelijke richting via betonpad tot aan Kokkelweg

| — | Van Kokkelweg via betonpad in noodwestelijke richting tot aan Hoge vaart (water) |
| --- | --- |

—

Van Kokkelweg via betonpad in noodwestelijke richting tot aan Hoge vaart (water)

| — | Hoge Vaart volgen in noordoostelijke richting tot aan Swifterweg (N710) |
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—

Hoge Vaart volgen in noordoostelijke richting tot aan Swifterweg (N710)

22.12.2016

Biddinghuizen III

| — | Vanaf kruising Swifterweg (N710) met Hoge Vaart (water), Hoge Vaart volgen in noordoostelijke richting tot aan Oosterwoldertocht (water) |
| --- | --- |

—

Vanaf kruising Swifterweg (N710) met Hoge Vaart (water), Hoge Vaart volgen in noordoostelijke richting tot aan Oosterwoldertocht (water)

| — | Oosterwoldertocht volgen in zuidoostelijke richting tot aan Olstertocht |
| --- | --- |

—

Oosterwoldertocht volgen in zuidoostelijke richting tot aan Olstertocht

| — | Olstertocht volgen in noordoostelijke richting tot aan Elburgerweg N309 |
| --- | --- |

—

Olstertocht volgen in noordoostelijke richting tot aan Elburgerweg N309

| — | Elburgerweg (N309) volgen tot aan de brug in Flevoweg over het Veluwemeer |
| --- | --- |

—

Elburgerweg (N309) volgen tot aan de brug in Flevoweg over het Veluwemeer

| — | Veluwemeer volgen in zuidwestelijke richting tot aan Bremerbergweg |
| --- | --- |

—

Veluwemeer volgen in zuidwestelijke richting tot aan Bremerbergweg

| — | Bremerbergweg volgen in noordelijke richting tot aan Oldebroekerweg |
| --- | --- |

—

Bremerbergweg volgen in noordelijke richting tot aan Oldebroekerweg

| — | Oldebroekerweg volgen in noordwestelijke richting tot aan Baan |
| --- | --- |

—

Oldebroekerweg volgen in noordwestelijke richting tot aan Baan

| — | Baan volgen in westelijke richting overgaand in Swifterweg (N710) |
| --- | --- |

—

Baan volgen in westelijke richting overgaand in Swifterweg (N710)

| — | Swifterweg (N710) volgen in noordelijke richting tot aan Hoge Vaart (Water) |
| --- | --- |

—

Swifterweg (N710) volgen in noordelijke richting tot aan Hoge Vaart (Water)

23.12.2016

Abbega

| — | Vanaf de kruising van de N359 en de A7, de A7 volgen in oostelijke richting tot aan de Hottingawei |
| --- | --- |

—

Vanaf de kruising van de N359 en de A7, de A7 volgen in oostelijke richting tot aan de Hottingawei

| — | De Hottingawei volgen in noordelijke richting tot aan de Ingenawei |
| --- | --- |

—

De Hottingawei volgen in noordelijke richting tot aan de Ingenawei

| — | De Ingenawei volgen in oostzuidelijke richting tot aan de Monumentwei |
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—

De Ingenawei volgen in oostzuidelijke richting tot aan de Monumentwei

| — | De Monumentwei volgen in zuidelijke richting tot aan de A7 |
| --- | --- |

—

De Monumentwei volgen in zuidelijke richting tot aan de A7

| — | De A7 volgen in oostzuidelijke richting overgaand in zuidelijke richting tot aan de Alde Himdyk |
| --- | --- |

—

De A7 volgen in oostzuidelijke richting overgaand in zuidelijke richting tot aan de Alde Himdyk

| — | De Alde Himdyk volgen in westelijke richting overgaand in Skerdyk volgen in zuidwestelijke richting overgaand in Parallelwei tot aan de De Cingel |
| --- | --- |

—

De Alde Himdyk volgen in westelijke richting overgaand in Skerdyk volgen in zuidwestelijke richting overgaand in Parallelwei tot aan de De Cingel

| — | De De Cingel volgen in zuidelijke richting tot aan de Zuidwesthoekweg |
| --- | --- |

—

De De Cingel volgen in zuidelijke richting tot aan de Zuidwesthoekweg

| — | De Zuidwesthoekweg volgen in westelijke richting overgaand in Nijesyl in zuidelijke richting tot aan de Alde Skatting |
| --- | --- |

—

De Zuidwesthoekweg volgen in westelijke richting overgaand in Nijesyl in zuidelijke richting tot aan de Alde Skatting

| — | De Alde Skatting volgen in zuidelijke richting tot aan de Lytshuzen |
| --- | --- |

—

De Alde Skatting volgen in zuidelijke richting tot aan de Lytshuzen

| — | De Lytshuzen vogen in westelijke richting overgaand in noordelijke richting overgaand in de Rigedyk overgaand in de Hagenadyk tot aan de Breksdyk |
| --- | --- |

—

De Lytshuzen vogen in westelijke richting overgaand in noordelijke richting overgaand in de Rigedyk overgaand in de Hagenadyk tot aan de Breksdyk

| — | De Breksdyk volgen in noordelijke richting overgaand in de Stasjonsleane tot aan de Spoorlijn Sneek-Stavoren |
| --- | --- |

—

De Breksdyk volgen in noordelijke richting overgaand in de Stasjonsleane tot aan de Spoorlijn Sneek-Stavoren

| — | De Spoorlijn Sneek-Stavoren volgen in westelijke richting tot aan de De Ry. |
| --- | --- |

—

De Spoorlijn Sneek-Stavoren volgen in westelijke richting tot aan de De Ry.

| — | De De Ryp volgen in noordelijke richting overgaand in de Rijpsterweg overgaand in de Doarpswei tot aan de Mardyk |
| --- | --- |

—

De De Ryp volgen in noordelijke richting overgaand in de Rijpsterweg overgaand in de Doarpswei tot aan de Mardyk

| — | De Mardyk volgen in westelijke richting tot aan het water Opfeart |
| --- | --- |

—

De Mardyk volgen in westelijke richting tot aan het water Opfeart

| — | Het water Opfeart volgen in noordelijke richting tot aan de Arkumerlaan |
| --- | --- |

—

Het water Opfeart volgen in noordelijke richting tot aan de Arkumerlaan

| — | De Arkumerlaan volgen in noordoostelijke richting overgaand in Arkum tot aan de Hemdijk |
| --- | --- |

—

De Arkumerlaan volgen in noordoostelijke richting overgaand in Arkum tot aan de Hemdijk

| — | De Hemdijk volgen in westnoordelijke richting tot aan de Waltaweg |
| --- | --- |

—

De Hemdijk volgen in westnoordelijke richting tot aan de Waltaweg

| — | De Waltaweg volgen in noordelijke richting tot aan de Singel |
| --- | --- |

—

De Waltaweg volgen in noordelijke richting tot aan de Singel

| — | De Singel volgen in westelijke richting tot aan de N359 |
| --- | --- |

—

De Singel volgen in westelijke richting tot aan de N359

| — | De N359 volgen in noordelijke richting tot aan de A7 |
| --- | --- |

—

De N359 volgen in noordelijke richting tot aan de A7

4.1.2017

Hiaure

| — | Vanaf splitsing Hantumerweg — Seepmaweg de Seepmaweg volgen in westelijke richting, overgaand in de Langeweg |
| --- | --- |

—

Vanaf splitsing Hantumerweg — Seepmaweg de Seepmaweg volgen in westelijke richting, overgaand in de Langeweg

| — | De Langeweg volgen tot aan de Nesserweg |
| --- | --- |

—

De Langeweg volgen tot aan de Nesserweg

| — | De Nesserweg volgen in westelijke richting, overgaand in de Dongeraweg |
| --- | --- |

—

De Nesserweg volgen in westelijke richting, overgaand in de Dongeraweg

| — | De Dongeraweg volgen tot aan de Bollingwier |
| --- | --- |

—

De Dongeraweg volgen tot aan de Bollingwier

| — | De Bollingwier volgen in zuidelijke richting tot aan de Bartensweg |
| --- | --- |

—

De Bollingwier volgen in zuidelijke richting tot aan de Bartensweg

| — | De Bartensweg volgen in zuidelijke richting tot aan de Grytmansweg |
| --- | --- |

—

De Bartensweg volgen in zuidelijke richting tot aan de Grytmansweg

| — | De Grytmansweg volgen in zuidelijke richting tot aan de Dokkumerweg |
| --- | --- |

—

De Grytmansweg volgen in zuidelijke richting tot aan de Dokkumerweg

| — | De Dokkumerweg volgen in zuidelijke richting tot aan de waterloop (Jellegat) |
| --- | --- |

—

De Dokkumerweg volgen in zuidelijke richting tot aan de waterloop (Jellegat)

| — | De waterloop (Jellegat) volgen in zuidelijke richting tot aan de Lauwersseeweg |
| --- | --- |

—

De waterloop (Jellegat) volgen in zuidelijke richting tot aan de Lauwersseeweg

| — | De Lauwersseeweg (N361) volgen in zuidwestelijke richting tot aan de Rondweg West |
| --- | --- |

—

De Lauwersseeweg (N361) volgen in zuidwestelijke richting tot aan de Rondweg West

| — | De Rondweg West volgen in noordelijke richting tot aan de Birdaarderstraatweg |
| --- | --- |

—

De Rondweg West volgen in noordelijke richting tot aan de Birdaarderstraatweg

| — | De Birdaarderstraatweg volgen in westelijke richting tot aan de Klaarkampsterweg |
| --- | --- |

—

De Birdaarderstraatweg volgen in westelijke richting tot aan de Klaarkampsterweg

| — | De Klaarkampsterweg volgen in noordelijke richting tot aan de Tange |
| --- | --- |

—

De Klaarkampsterweg volgen in noordelijke richting tot aan de Tange

| — | De Tange volgen in noordoostelijke richting tot aan de Buorren |
| --- | --- |

—

De Tange volgen in noordoostelijke richting tot aan de Buorren

| — | De Buorren volgen in noordelijke richting tot aan de Van Kleffensweg |
| --- | --- |

—

De Buorren volgen in noordelijke richting tot aan de Van Kleffensweg

| — | De Van Kleffensweg volgen in westelijke richting tot de watergang (Raardervaart) |
| --- | --- |

—

De Van Kleffensweg volgen in westelijke richting tot de watergang (Raardervaart)

| — | De watergang (Raardervaart) overgaand in Holwertervaart volgen in noordwestelijke richting tot aan de Heilige weg |
| --- | --- |

—

De watergang (Raardervaart) overgaand in Holwertervaart volgen in noordwestelijke richting tot aan de Heilige weg

| — | De Heilige weg volgen in noordoostelijke richting tot aan de Dokkumerweg |
| --- | --- |

—

De Heilige weg volgen in noordoostelijke richting tot aan de Dokkumerweg

| — | De Dokkumerweg volgen in zuidoostelijke richting tot aan de Poeleweg |
| --- | --- |

—

De Dokkumerweg volgen in zuidoostelijke richting tot aan de Poeleweg

| — | De Poeleweg volgen in noordelijke richting overgaand in de Lania |
| --- | --- |

—

De Poeleweg volgen in noordelijke richting overgaand in de Lania

| — | De Lania volgen tot de kruising van de Holleweg — Fetseweg |
| --- | --- |

—

De Lania volgen tot de kruising van de Holleweg — Fetseweg

| — | Vanaf de kruising van de Holleweg — Fetseweg de watergang volgen in noordoostelijke — noordelijke richting tot aan de splitsing van de Hantumerweg — Ternaarderweg |
| --- | --- |

—

Vanaf de kruising van de Holleweg — Fetseweg de watergang volgen in noordoostelijke — noordelijke richting tot aan de splitsing van de Hantumerweg — Ternaarderweg

| — | De Hantumerweg volgen in noordelijke richting tot aan de splitsing van de Hantumerweg — Seepmaweg |
| --- | --- |

—

De Hantumerweg volgen in noordelijke richting tot aan de splitsing van de Hantumerweg — Seepmaweg

9.1.2017

Kamperveen

| — | Vanaf de kruising van de N307 en de Buitendijksweg, de Buitendijksweg volgend in zuidelijke richting tot aan de Cellesbroeksweg |
| --- | --- |

—

Vanaf de kruising van de N307 en de Buitendijksweg, de Buitendijksweg volgend in zuidelijke richting tot aan de Cellesbroeksweg

| — | De Cellesbroeksweg volgend in oostelijke richting tot aan de Zwartendijk |
| --- | --- |

—

De Cellesbroeksweg volgend in oostelijke richting tot aan de Zwartendijk

| — | De Zwartendijk volgend in zuidelijke richting tot aan de Slaper |
| --- | --- |

—

De Zwartendijk volgend in zuidelijke richting tot aan de Slaper

| — | De Slaper volgend in noordoostelijke richting tot aan de Meester J.L.M. Niersallee |
| --- | --- |

—

De Slaper volgend in noordoostelijke richting tot aan de Meester J.L.M. Niersallee

| — | De Meester J.L.M. Niersallee volgend in noordoostelijke richting tot aan de N763 |
| --- | --- |

—

De Meester J.L.M. Niersallee volgend in noordoostelijke richting tot aan de N763

| — | De N763 volgend in zuidelijke richting tot aan de N308 |
| --- | --- |

—

De N763 volgend in zuidelijke richting tot aan de N308

| — | De N308 volgend in westelijke richting tot aan de Polweg |
| --- | --- |

—

De N308 volgend in westelijke richting tot aan de Polweg

| — | De Polweg volgend in noordelijke richting tot aan de Oosterbroekweg |
| --- | --- |

—

De Polweg volgend in noordelijke richting tot aan de Oosterbroekweg

| — | De Oosterbroekweg volgend in westelijke richting tot aan de Oosterseweg |
| --- | --- |

—

De Oosterbroekweg volgend in westelijke richting tot aan de Oosterseweg

| — | De Oosterseweg volgend in noordelijke richting tot aan de Zwarteweg |
| --- | --- |

—

De Oosterseweg volgend in noordelijke richting tot aan de Zwarteweg

| — | De Zwarteweg volgend in westelijke richting overgaan in de Oostendorperstraatweg tot aan de Weeren |
| --- | --- |

—

De Zwarteweg volgend in westelijke richting overgaan in de Oostendorperstraatweg tot aan de Weeren

| — | De Weeren volgend in westelijke richting tot aan de Oostelijke Rondweg |
| --- | --- |

—

De Weeren volgend in westelijke richting tot aan de Oostelijke Rondweg

| — | De Oostelijke Rondweg volgend in noordelijke richting tot aan de Wijkerwoldweg |
| --- | --- |

—

De Oostelijke Rondweg volgend in noordelijke richting tot aan de Wijkerwoldweg

| — | De Wijkerwoldweg volgend in noordelijke richting overgaand in westelijke richting tot aan het Drontermeer |
| --- | --- |

—

De Wijkerwoldweg volgend in noordelijke richting overgaand in westelijke richting tot aan het Drontermeer

| — | Het Drontermeer volgend in noordelijke richting tot aan de N307 |
| --- | --- |

—

Het Drontermeer volgend in noordelijke richting tot aan de N307

| — | De N307 volgend in oostelijke richting tot aan de Buitendijkseweg |
| --- | --- |

—

De N307 volgend in oostelijke richting tot aan de Buitendijkseweg

8.1.2017»

| c) | A entrada relativa à Polónia passa a ter a seguinte redação:


  «Estado-Membro: Polónia







  Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- |
| W województwie lubuskim:
  Obszar ograniczony granicą przebiegająca w następujący sposób:
  W mieście Gorzów Wielkopolski poczynając od strony północnej biegnie ulicą Wylotową, od skrzyżowania z ulicą Skrajną, w kierunku południowo — wschodnim, aż do skrzyżowania ulic: Wylotowa, Świetlana i Borkowska. W tym miejscu następuje załamanie granicy w kierunku południowym, wzdłuż ul. Kościelnej do skrzyżowania z ulicą Kwiatową. W tym miejscu następuje zmiana przebiegu granicy na kierunku wschodnim, do skraju lasu. Następnie wzdłuż skraju lasu do ulicy Migdałowej. Z punktu na skraju lasu przy ul. Migdałowej granica, przecinając las, biegnie do skrzyżowania dróg leśnych, przy południowym skraju lasu. Dalej, wzdłuż granicy lasu, w kierunku południowo-wschodnim, do początku ulicy Gajowej, gdzie następuje załamanie w kierunku południowo-zachodnim, do skrzyżowania ulicy Łubinowej z drogą polną. Dalszy przebieg: w kierunku południowym, do ulicy Gorzowskiej, a następnie do skrzyżowania ulicy Gorzowskiej z ulicą Chabrową. Następnie granica wzdłuż ul. Chabrowej biegnie do jej skrzyżowania z ul. Słonecznikową, w pobliżu torów kolejowych. Dalszy przebieg granicy: wzdłuż ściany lasu, w kierunku zachodnim. Na skraju lasu, przy ul. Słonecznikowej granica załamuje się w kierunku południowym, do ul. Tulipanowej. Kolejnym punktem załamania granicy jest narożnik obszaru leśnego, znajdującego się pomiędzy ulicą Tulipanową, a drogą szybkiego ruchu S3. Po przecięciu drogi S3 granica biegnie do ul. Kwiatu paproci, w kierunku południowo-zachodnim. Następnie drogą leśną będącą przedłużeniem ul. Kwiatu paproci granica dochodzi do dojazdu pożarowego nr 11, gdzie skręca w kierunku zachodnim i poprzez ul. Brzozowiecką dochodzi do narożnika obszaru leśnego. Dalszy przebieg granicy jest po skraju lasu, w kierunku zachodnim. Po przecięciu ul. Jeziornej granicy obszaru, cały czas biegnąc wzdłuż ściany lasu, granica przecina kanał — Jezioro Glinik — miejscowość Glinik. Dalszy przebieg granicy w kierunku zachodnim wzdłuż ściany lasu aż do skrzyżowania ul. Lipowej z drogą leśną prowadzącą do jeziora Glinik. Następnie granica obszaru biegnie wzdłuż ul. Lipowej, w kierunku południowozachodnim, aż do przecięcia z duktem leśnym, gdzie skręca w kierunku północnym i najpierw duktem leśnym, a następnie drogą polną, dochodzi do ul. Dziersławickiej. Dalszy przebieg wzdłuż ulicy Dziersławickiej, w kierunku północno-zachodnim, do przecięcia linii wysokiego napięcia, z ulicą Kolonijną w miejscowości Białobłocie. W tym miejscu granica obszaru biegnie wzdłuż linii wysokiego napięcia w kierunku północnowschodnim. Po przecięciu kanału Bema granica obszaru biegnie w kierunku północnym, wzdłuż wschodniej granicy lasu, do skrzyżowania ul. Tajemniczej z ul. Przyjazną. Następnie skręca w kierunku północnym, wzdłuż ul. Przyjaznej do granicy miasta Gorzowa, leżącej na skrzyżowaniu ul. Przyjazna, Bratnia, Dobra, Sulęcińska. Dalszy przebieg granicy obszaru nr 1 jest w kierunku północno-wschodnim, wzdłuż granicy miasta Gorzowa, a następnie wzdłuż pozostałości linii kolejowej, do przecięcia z drogą szybkiego ruchu S3. Następnie granica obszaru przecina linię kolejową, ul. Poznańską, przy skrzyżowaniu z ulicą ks. Leona Bindera, i zmierza w kierunku północno — wschodnim, do skrzyżowania ul. Ziemiańskiej z Gospodarską. Dalszy przebieg w kierunku północno-wschodnim wzdłuż ul. Gospodarskiej. Po przecięciu ul. Strażackiej granica obszaru biegnie do skrzyżowania ul. Wylotowej i Skrajnej, w którym to miejscu rozpoczęto opis granicy obszaru zapowietrzonego | 25.12.2016 |
| W województwie lubuskim:
  Obszar ograniczony granicą przebiegająca w następujący sposób:
  Poczynając od skrzyżowania ulic: Północnej, Skwierzyńskiej i Czereśniowej, w miejscowości Karnin (obręb Osiedle Poznański), obszar biegnie w kierunku północno — wschodnim, wzdłuż ul. Skwierzyńskiej, a następnie kierunek zmienia się na południowo-wschodnim, i granica biegnie w tym kierunku do skrzyżowania ulic Topolowej i Łubinowej. Następnie, w tym samym kierunku, linia obszaru biegnie wzdłuż ul. Łubinowej, do ul. Daliowej. Następnie, pod kątem prostym, granica obszaru skręca w kierunku południowo-zachodnim, wzdłuż ul. Daliowej do ul. Krupczyńskiej. Następnie linia granicy idzie wzdłuż ul. Krupczyńskiej i w połowie odcinka, pomiędzy ulicą Konwaliową i Chabrową, idzie w kierunku torów kolejowych i ul. Słonecznikowej. Następnie linia granicy w trym samym kierunku przecina ul. Tulipanową oraz drogę ekspresową S3, idąc skrajem lasu, do ul. Kwiatu paproci. Następnie, granica obszaru biegnie wzdłuż ulicy Kwiatu paproci do dojazdu pożarowego nr 23 w kierunku południowym, przecinając dojazd pożarowy nr 11. Następnie, linia granicy skręca w kierunku południowo — zachodnim, w kierunku jeziora Glinik, do drogi utwardzonej. Następnie, idąc w kierunku południowym wzdłuż ww. drogi, linia granicy biegnie do skrzyżowania z droga idąca w kierunku Orzelca. Następnie linia granicy biegnie w kierunku północno — zachodnim, do granic wschodnich miejscowości Orzelec, przy wschodnich granicach miejscowości Orzelec linia granicy skręca w kierunku popołudniowym w dukt leśny. Duktem leśnym linia granicy idzie w kierunku zachodnim, aż do ul. Księżycowej w miejscowości Dziersławice. Następnie linia granicy biegnie wzdłuż ul. Księżycowej, w kierunku północnym, i pod skosem skręca w kierunku północno — zachodnim do miejscowości Dziersławice, do drogi krajowej nr 22. Następnie, w miejscowości Dziersławice, linia granicy idzie wzdłuż drogi krajowej nr 22 aż do skraju lasu (po lewej stronie drogi jest miejscowość Prądocin). Następnie linia granicy biegnie skrajem lasu aż do miejscowości Łagodzin, wzdłuż ul. Magicznej, dalej: ul;. Przyjaznej i do skrzyżowania z ulicami Sulęcińska (miasto Gorzów), Łagodna, Dobra, Bratnia i Przyjazna, tj. dochodzi do granic miejscowości Gorzów i gminy Deszczno, w kierunku północnym. Następnie linia granicy skręca w kierunku północno — zachodnim, wzdłuż ul. Skromnej, zachowując ten kierunek biegnie dalej i przechodzi w ul. Łagodzińską, w kierunku drogi ekspresowej S 3, przecinając ją, do ul. Poznańskiej w Gorzowie Wielkopolskim. Następnie linia granicy biegnie wzdłuż ul. Poznańskiej do skrzyżowania z ulicą Gruntową. Następnie, wzdłuż ul. Gruntowej linia granicy biegnie do końca istniejącej zabudowy, po czym skręca w kierunku południowo — wschodnim, do granic miasta Gorzowa, gminy Deszczno. Następnie linia granicy biegnie w kierunku północno — wschodnim, wzdłuż granicy powiatu Gorzowskiego i Miasta Gorzów, i następnie, zmieniając kierunek na południowo — wschodnim, linia granicy biegnie do ul. Skwierzyńskiej w miejscowości Karnin (obręb Osiedle Poznańskie) | 5.1.2017 |
| W województwie lubuskim:
  Obszar ograniczony granicą przebiegająca w następujący sposób:
  Poczynając od miejscowości Maszewo, ul. Prosta, linia granicy biegnie w kierunku zachodnim, wzdłuż ul. Prostej do zbiegu z ul. Kolonijną, będącą przedłużeniem ul. Prostej. U zbiegu tych ulic linia granicy skręca w kierunku południowym przez tereny rolne, do zakrętu drogi gruntowej, będącej przedłużeniem ul. Zacisze w miejscowości Glinik. Następnie linia granicy skręca w kierunku południowo-zachodnim, do skraju lasu. Następnie linia granicy biegnie wzdłuż krawędzi lasu, do miejsca, w którym las przedzielony jest droga utwardzoną, i dalej, w kierunku południowo — wschodnim, przebiega do ul. Południowej, w miejscowości Glinik. Następnie linia granicy idzie w kierunku południowo-zachodnim do skrzyżowania drogi gruntowej z duktem leśnym. Następnie linia granicy skręca w kierunku południowym w las, do drogi utwardzonej, w północnej części miejscowości Orzelec. Następnie linia granicy biegnie wzdłuż drogi utwardzonej w kierunku północno — wschodnim, do wschodniej strony miejscowości Orzelec, i następnie biegnie lasem, w kierunku południowym, przecinając linię energetyczną. By następnie dalej lasem, skręcić w kierunku południowo-zachodnim, do drogi krajowej nr 22. Następnie linia granicy przecina drogę krajową w kierunku zachodnim, idąc do wschodniej części miejscowości Kiełpin. Następnie linia granicy przebiega w kierunku północnym, przez wschodnią część miejscowości Kiełpin i dalej biegnie, w kierunku północno — zachodnim, do granic powiatów: Gorzowskiego i Sulęcińskiego, do południowo — zachodniej części miejscowości Płonica. Następnie linia granicy biegnie wzdłuż miejscowości Płonica, drogą, do miejscowości Dzierżów. Następnie, w miejscowości Dzierżów, przy Kościele, skręca w kierunku północno — wschodnim, do ulicy Platynowej, a następnie biegnie wzdłuż drogi, do ulicy Leśnej. Następnie ulica Leśną, linia granicy biegnie w kierunku północnym do skraju lasu, a następnie, w kierunku północno wschodnim, biegnie wzdłuż nieczynnej linii kolejowej do drogi krajowej nr 22. Następnie linia skręca w kierunku południowym, wzdłuż drogi krajowej nr 22, do skrzyżowania z ulicą Bratnią, stanowiącą wjazd do miejscowości Łagodzin. Następnie linia przebiega w kierunku północno-wschodnim, idąc wzdłuż ulicy Bratniej, do skraju lasu, i następnie skręca w kierunku południowo-wschodnim, idąc skrajem lasu, mijając ul. Pomocną, idzie do ul. Przyjaznej w miejscowości Łagodzin. Następnie, w miejscowości Łagodzin, biegnie ul. Przyjazną w kierunku południowym, w kierunku ul. Tajemniczej. Następnie linia granicy skręca w kierunku wschodnim, i biegnie ulicą Tajemniczą do skrzyżowania ulic Tajemnicza, Spokojna i Zagrodowa. Następnie linia granicy biegnie w kierunku południowym ulicą Zagrodową (droga utwardzona), i następnie biegnie w kierunku wschodnim, do drogi dojazdowej do posesji Zagrodowa 6. Następnie, od posesji, linia granicy biegnie w kierunku południowo-wschodnim, aż do ulicy Niebieskiej, przecinając ulicę Letnią. Następnie linia granicy w dalszym ciągu biegnie w kierunku południowo — wschodnim, do ulicy Granitowej, w miejscowości Maszewo, w połowie odcinka pomiędzy ul. Niebieską a Prostą. Następnie linia granicy biegnie w kierunku południowym, do ul. Prostej, skąd zaczęto opis | 9.1.2017 |
| W województwie podkarpackim:
  Obszar obejmujący miejscowości: Wapowce, Łętownia i Bełwin w gminie Przemyśl oraz Tarnawce w gminie Krasiczyn.
  Obszar ograniczony:
  Od strony północnej wzdłuż granicy północnej miejscowości Bełwin obejmując tę miejscowość, dalej linia obszaru biegnie w kierunku północnym do granicy lasu i 0,5 km w głąb lasu. W tym miejscu zmiana przebiegu granicy w stronę wschodnią i dalej terenem leśnym do miejscowości Łętownia, obejmując tę miejscowość dalej w kierunku południowym do skrzyżowania z drogą wojewódzką 884 i dalej przez rzekę San, następnie wzdłuż jej zachodniego brzegu do miejscowości Tarnawce obejmując od strony południowej tę miejscowość i dalej linia obszaru przebiega w kierunku zachodnim w stronę rzeki San, przekracza ją poniżej zakola rzeki biegnąc dalej wzdłuż południowego jej brzegu w kierunku północno-zachodnim aż do drogi wojewódzkiej nr 884 omijając od strony północnej miejscowość Korytniki. Dalej w kierunku północno zachodnim zmieniając kierunek na północny litym terenem leśnym w kierunku skraju lasu omijając od zachodniej strony Górę Karczmarową zmieniając kierunek na północno wschodni i biegnie nadal przez obszar leśny do granicy lasu wyznaczonej przez drogę utwardzoną Łętowiankę. W tym miejscu zmienia kierunek i biegnie na południe skrajem lasu wzdłuż drogi utwardzonej Łętowianka do miejscowości Bełwin skąd zaczęto opis | 10.1.2017» |

c)

A entrada relativa à Polónia passa a ter a seguinte redação:

«Estado-Membro: Polónia

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

W województwie lubuskim:

Obszar ograniczony granicą przebiegająca w następujący sposób:

W mieście Gorzów Wielkopolski poczynając od strony północnej biegnie ulicą Wylotową, od skrzyżowania z ulicą Skrajną, w kierunku południowo — wschodnim, aż do skrzyżowania ulic: Wylotowa, Świetlana i Borkowska. W tym miejscu następuje załamanie granicy w kierunku południowym, wzdłuż ul. Kościelnej do skrzyżowania z ulicą Kwiatową. W tym miejscu następuje zmiana przebiegu granicy na kierunku wschodnim, do skraju lasu. Następnie wzdłuż skraju lasu do ulicy Migdałowej. Z punktu na skraju lasu przy ul. Migdałowej granica, przecinając las, biegnie do skrzyżowania dróg leśnych, przy południowym skraju lasu. Dalej, wzdłuż granicy lasu, w kierunku południowo-wschodnim, do początku ulicy Gajowej, gdzie następuje załamanie w kierunku południowo-zachodnim, do skrzyżowania ulicy Łubinowej z drogą polną. Dalszy przebieg: w kierunku południowym, do ulicy Gorzowskiej, a następnie do skrzyżowania ulicy Gorzowskiej z ulicą Chabrową. Następnie granica wzdłuż ul. Chabrowej biegnie do jej skrzyżowania z ul. Słonecznikową, w pobliżu torów kolejowych. Dalszy przebieg granicy: wzdłuż ściany lasu, w kierunku zachodnim. Na skraju lasu, przy ul. Słonecznikowej granica załamuje się w kierunku południowym, do ul. Tulipanowej. Kolejnym punktem załamania granicy jest narożnik obszaru leśnego, znajdującego się pomiędzy ulicą Tulipanową, a drogą szybkiego ruchu S3. Po przecięciu drogi S3 granica biegnie do ul. Kwiatu paproci, w kierunku południowo-zachodnim. Następnie drogą leśną będącą przedłużeniem ul. Kwiatu paproci granica dochodzi do dojazdu pożarowego nr 11, gdzie skręca w kierunku zachodnim i poprzez ul. Brzozowiecką dochodzi do narożnika obszaru leśnego. Dalszy przebieg granicy jest po skraju lasu, w kierunku zachodnim. Po przecięciu ul. Jeziornej granicy obszaru, cały czas biegnąc wzdłuż ściany lasu, granica przecina kanał — Jezioro Glinik — miejscowość Glinik. Dalszy przebieg granicy w kierunku zachodnim wzdłuż ściany lasu aż do skrzyżowania ul. Lipowej z drogą leśną prowadzącą do jeziora Glinik. Następnie granica obszaru biegnie wzdłuż ul. Lipowej, w kierunku południowozachodnim, aż do przecięcia z duktem leśnym, gdzie skręca w kierunku północnym i najpierw duktem leśnym, a następnie drogą polną, dochodzi do ul. Dziersławickiej. Dalszy przebieg wzdłuż ulicy Dziersławickiej, w kierunku północno-zachodnim, do przecięcia linii wysokiego napięcia, z ulicą Kolonijną w miejscowości Białobłocie. W tym miejscu granica obszaru biegnie wzdłuż linii wysokiego napięcia w kierunku północnowschodnim. Po przecięciu kanału Bema granica obszaru biegnie w kierunku północnym, wzdłuż wschodniej granicy lasu, do skrzyżowania ul. Tajemniczej z ul. Przyjazną. Następnie skręca w kierunku północnym, wzdłuż ul. Przyjaznej do granicy miasta Gorzowa, leżącej na skrzyżowaniu ul. Przyjazna, Bratnia, Dobra, Sulęcińska. Dalszy przebieg granicy obszaru nr 1 jest w kierunku północno-wschodnim, wzdłuż granicy miasta Gorzowa, a następnie wzdłuż pozostałości linii kolejowej, do przecięcia z drogą szybkiego ruchu S3. Następnie granica obszaru przecina linię kolejową, ul. Poznańską, przy skrzyżowaniu z ulicą ks. Leona Bindera, i zmierza w kierunku północno — wschodnim, do skrzyżowania ul. Ziemiańskiej z Gospodarską. Dalszy przebieg w kierunku północno-wschodnim wzdłuż ul. Gospodarskiej. Po przecięciu ul. Strażackiej granica obszaru biegnie do skrzyżowania ul. Wylotowej i Skrajnej, w którym to miejscu rozpoczęto opis granicy obszaru zapowietrzonego

25.12.2016

W województwie lubuskim:

Obszar ograniczony granicą przebiegająca w następujący sposób:

Poczynając od skrzyżowania ulic: Północnej, Skwierzyńskiej i Czereśniowej, w miejscowości Karnin (obręb Osiedle Poznański), obszar biegnie w kierunku północno — wschodnim, wzdłuż ul. Skwierzyńskiej, a następnie kierunek zmienia się na południowo-wschodnim, i granica biegnie w tym kierunku do skrzyżowania ulic Topolowej i Łubinowej. Następnie, w tym samym kierunku, linia obszaru biegnie wzdłuż ul. Łubinowej, do ul. Daliowej. Następnie, pod kątem prostym, granica obszaru skręca w kierunku południowo-zachodnim, wzdłuż ul. Daliowej do ul. Krupczyńskiej. Następnie linia granicy idzie wzdłuż ul. Krupczyńskiej i w połowie odcinka, pomiędzy ulicą Konwaliową i Chabrową, idzie w kierunku torów kolejowych i ul. Słonecznikowej. Następnie linia granicy w trym samym kierunku przecina ul. Tulipanową oraz drogę ekspresową S3, idąc skrajem lasu, do ul. Kwiatu paproci. Następnie, granica obszaru biegnie wzdłuż ulicy Kwiatu paproci do dojazdu pożarowego nr 23 w kierunku południowym, przecinając dojazd pożarowy nr 11. Następnie, linia granicy skręca w kierunku południowo — zachodnim, w kierunku jeziora Glinik, do drogi utwardzonej. Następnie, idąc w kierunku południowym wzdłuż ww. drogi, linia granicy biegnie do skrzyżowania z droga idąca w kierunku Orzelca. Następnie linia granicy biegnie w kierunku północno — zachodnim, do granic wschodnich miejscowości Orzelec, przy wschodnich granicach miejscowości Orzelec linia granicy skręca w kierunku popołudniowym w dukt leśny. Duktem leśnym linia granicy idzie w kierunku zachodnim, aż do ul. Księżycowej w miejscowości Dziersławice. Następnie linia granicy biegnie wzdłuż ul. Księżycowej, w kierunku północnym, i pod skosem skręca w kierunku północno — zachodnim do miejscowości Dziersławice, do drogi krajowej nr 22. Następnie, w miejscowości Dziersławice, linia granicy idzie wzdłuż drogi krajowej nr 22 aż do skraju lasu (po lewej stronie drogi jest miejscowość Prądocin). Następnie linia granicy biegnie skrajem lasu aż do miejscowości Łagodzin, wzdłuż ul. Magicznej, dalej: ul;. Przyjaznej i do skrzyżowania z ulicami Sulęcińska (miasto Gorzów), Łagodna, Dobra, Bratnia i Przyjazna, tj. dochodzi do granic miejscowości Gorzów i gminy Deszczno, w kierunku północnym. Następnie linia granicy skręca w kierunku północno — zachodnim, wzdłuż ul. Skromnej, zachowując ten kierunek biegnie dalej i przechodzi w ul. Łagodzińską, w kierunku drogi ekspresowej S 3, przecinając ją, do ul. Poznańskiej w Gorzowie Wielkopolskim. Następnie linia granicy biegnie wzdłuż ul. Poznańskiej do skrzyżowania z ulicą Gruntową. Następnie, wzdłuż ul. Gruntowej linia granicy biegnie do końca istniejącej zabudowy, po czym skręca w kierunku południowo — wschodnim, do granic miasta Gorzowa, gminy Deszczno. Następnie linia granicy biegnie w kierunku północno — wschodnim, wzdłuż granicy powiatu Gorzowskiego i Miasta Gorzów, i następnie, zmieniając kierunek na południowo — wschodnim, linia granicy biegnie do ul. Skwierzyńskiej w miejscowości Karnin (obręb Osiedle Poznańskie)

5.1.2017

W województwie lubuskim:

Obszar ograniczony granicą przebiegająca w następujący sposób:

Poczynając od miejscowości Maszewo, ul. Prosta, linia granicy biegnie w kierunku zachodnim, wzdłuż ul. Prostej do zbiegu z ul. Kolonijną, będącą przedłużeniem ul. Prostej. U zbiegu tych ulic linia granicy skręca w kierunku południowym przez tereny rolne, do zakrętu drogi gruntowej, będącej przedłużeniem ul. Zacisze w miejscowości Glinik. Następnie linia granicy skręca w kierunku południowo-zachodnim, do skraju lasu. Następnie linia granicy biegnie wzdłuż krawędzi lasu, do miejsca, w którym las przedzielony jest droga utwardzoną, i dalej, w kierunku południowo — wschodnim, przebiega do ul. Południowej, w miejscowości Glinik. Następnie linia granicy idzie w kierunku południowo-zachodnim do skrzyżowania drogi gruntowej z duktem leśnym. Następnie linia granicy skręca w kierunku południowym w las, do drogi utwardzonej, w północnej części miejscowości Orzelec. Następnie linia granicy biegnie wzdłuż drogi utwardzonej w kierunku północno — wschodnim, do wschodniej strony miejscowości Orzelec, i następnie biegnie lasem, w kierunku południowym, przecinając linię energetyczną. By następnie dalej lasem, skręcić w kierunku południowo-zachodnim, do drogi krajowej nr 22. Następnie linia granicy przecina drogę krajową w kierunku zachodnim, idąc do wschodniej części miejscowości Kiełpin. Następnie linia granicy przebiega w kierunku północnym, przez wschodnią część miejscowości Kiełpin i dalej biegnie, w kierunku północno — zachodnim, do granic powiatów: Gorzowskiego i Sulęcińskiego, do południowo — zachodniej części miejscowości Płonica. Następnie linia granicy biegnie wzdłuż miejscowości Płonica, drogą, do miejscowości Dzierżów. Następnie, w miejscowości Dzierżów, przy Kościele, skręca w kierunku północno — wschodnim, do ulicy Platynowej, a następnie biegnie wzdłuż drogi, do ulicy Leśnej. Następnie ulica Leśną, linia granicy biegnie w kierunku północnym do skraju lasu, a następnie, w kierunku północno wschodnim, biegnie wzdłuż nieczynnej linii kolejowej do drogi krajowej nr 22. Następnie linia skręca w kierunku południowym, wzdłuż drogi krajowej nr 22, do skrzyżowania z ulicą Bratnią, stanowiącą wjazd do miejscowości Łagodzin. Następnie linia przebiega w kierunku północno-wschodnim, idąc wzdłuż ulicy Bratniej, do skraju lasu, i następnie skręca w kierunku południowo-wschodnim, idąc skrajem lasu, mijając ul. Pomocną, idzie do ul. Przyjaznej w miejscowości Łagodzin. Następnie, w miejscowości Łagodzin, biegnie ul. Przyjazną w kierunku południowym, w kierunku ul. Tajemniczej. Następnie linia granicy skręca w kierunku wschodnim, i biegnie ulicą Tajemniczą do skrzyżowania ulic Tajemnicza, Spokojna i Zagrodowa. Następnie linia granicy biegnie w kierunku południowym ulicą Zagrodową (droga utwardzona), i następnie biegnie w kierunku wschodnim, do drogi dojazdowej do posesji Zagrodowa 6. Następnie, od posesji, linia granicy biegnie w kierunku południowo-wschodnim, aż do ulicy Niebieskiej, przecinając ulicę Letnią. Następnie linia granicy w dalszym ciągu biegnie w kierunku południowo — wschodnim, do ulicy Granitowej, w miejscowości Maszewo, w połowie odcinka pomiędzy ul. Niebieską a Prostą. Następnie linia granicy biegnie w kierunku południowym, do ul. Prostej, skąd zaczęto opis

9.1.2017

W województwie podkarpackim:

Obszar obejmujący miejscowości: Wapowce, Łętownia i Bełwin w gminie Przemyśl oraz Tarnawce w gminie Krasiczyn.

Obszar ograniczony:

Od strony północnej wzdłuż granicy północnej miejscowości Bełwin obejmując tę miejscowość, dalej linia obszaru biegnie w kierunku północnym do granicy lasu i 0,5 km w głąb lasu. W tym miejscu zmiana przebiegu granicy w stronę wschodnią i dalej terenem leśnym do miejscowości Łętownia, obejmując tę miejscowość dalej w kierunku południowym do skrzyżowania z drogą wojewódzką 884 i dalej przez rzekę San, następnie wzdłuż jej zachodniego brzegu do miejscowości Tarnawce obejmując od strony południowej tę miejscowość i dalej linia obszaru przebiega w kierunku zachodnim w stronę rzeki San, przekracza ją poniżej zakola rzeki biegnąc dalej wzdłuż południowego jej brzegu w kierunku północno-zachodnim aż do drogi wojewódzkiej nr 884 omijając od strony północnej miejscowość Korytniki. Dalej w kierunku północno zachodnim zmieniając kierunek na północny litym terenem leśnym w kierunku skraju lasu omijając od zachodniej strony Górę Karczmarową zmieniając kierunek na północno wschodni i biegnie nadal przez obszar leśny do granicy lasu wyznaczonej przez drogę utwardzoną Łętowiankę. W tym miejscu zmienia kierunek i biegnie na południe skrajem lasu wzdłuż drogi utwardzonej Łętowianka do miejscowości Bełwin skąd zaczęto opis

10.1.2017»

| d) | É inserida a seguinte entrada relativa ao Reino Unido, após a entrada relativa à Suécia:


  «Estado-Membro: Reino Unido







  Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- |
| Area comprising: Those parts of Lincolnshire Country (ADNS code 00153) contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N53.4292 and E0.0603 | 9.1.2017» |

d)

É inserida a seguinte entrada relativa ao Reino Unido, após a entrada relativa à Suécia:

«Estado-Membro: Reino Unido

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

Area comprising: Those parts of Lincolnshire Country (ADNS code 00153) contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N53.4292 and E0.0603

9.1.2017»

| 2) | A parte B é alterada do seguinte modo:






  a) | É inserida a seguinte entrada relativa à Bulgária, antes da entrada relativa à Dinamarca:


  «Estado-Membro: Bulgária







  Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- | --- |
| VIDIN |
| Municipality of Vidin:






  — | Dunavtzi |

2)

A parte B é alterada do seguinte modo:

a)

É inserida a seguinte entrada relativa à Bulgária, antes da entrada relativa à Dinamarca:

«Estado-Membro: Bulgária

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

VIDIN

Municipality of Vidin:

—

Dunavtzi

| — | Bukovetz |
| --- | --- |

—

Bukovetz

| — | Bela Rada |
| --- | --- |

—

Bela Rada

| — | Ruptzi |
| --- | --- |

—

Ruptzi

| — | Inovo |
| --- | --- |

—

Inovo

| — | Pokrayna |
| --- | --- |

—

Pokrayna

| — | Kutovo |
| --- | --- |

—

Kutovo

| — | Mayor Uzunovo |
| --- | --- |

—

Mayor Uzunovo

| — | Dinkovitza |
| --- | --- |

—

Dinkovitza

| — | General Marinovo |
| --- | --- |

—

General Marinovo

| — | Slana Bara |
| --- | --- |

—

Slana Bara

| — | Kapitanovtzi |
| --- | --- |

—

Kapitanovtzi

| — | Akatzievo |
| --- | --- |

—

Akatzievo

| — | Antimovo |
| --- | --- |

—

Antimovo

| — | Tarnyane |
| --- | --- |

—

Tarnyane

| — | Mayor Uzunovo |
| --- | --- |

—

Mayor Uzunovo

16.12017

Municipality of Bergovo:

| — | Vrav |
| --- | --- |

—

Vrav

| — | Kudelim |
| --- | --- |

—

Kudelim

| — | Gamzovo |
| --- | --- |

—

Gamzovo

| — | Tiyanovtzi |
| --- | --- |

—

Tiyanovtzi

16.1.2017

Municipality of Novo selo:

| — | Florentin |
| --- | --- |

—

Florentin

| — | Yasen |
| --- | --- |

—

Yasen

| — | Negovanovtzi |
| --- | --- |

—

Negovanovtzi

| — | Vinarovo |
| --- | --- |

—

Vinarovo

16.1.2017

Municipality of Vidin:

| — | Vidin |
| --- | --- |

—

Vidin

| — | Novoseltzi |
| --- | --- |

—

Novoseltzi

8.1.2017 a 16.1.2017

Municipality of Novo selo:

| — | Novo selo |
| --- | --- |

—

Novo selo

8.1.2017 a 16.1.2017

VRATZA

Municipality of Vratza:

| — | Beli izvor |
| --- | --- |

—

Beli izvor

| — | Nefela |
| --- | --- |

—

Nefela

| — | Vlasatitza |
| --- | --- |

—

Vlasatitza

| — | Lilyatche |
| --- | --- |

—

Lilyatche

| — | Tchiren |
| --- | --- |

—

Tchiren

| — | Kostelevo |
| --- | --- |

—

Kostelevo

| — | Veseletz |
| --- | --- |

—

Veseletz

| — | Zgorigrad |
| --- | --- |

—

Zgorigrad

| — | Vratza |
| --- | --- |

—

Vratza

18.1.2017

Municipality of Vratza:

| — | Dabnika |
| --- | --- |

—

Dabnika

10.1.2017 a 18.1.2017

PLOVDIV

Municipality of Maritza:

| — | Trilistnik |
| --- | --- |

—

Trilistnik

| — | Rogosh |
| --- | --- |

—

Rogosh

| — | Skutare |
| --- | --- |

—

Skutare

| — | Yasno pole |
| --- | --- |

—

Yasno pole

18.1.2017

Municipality of Sadovo:

| — | Sadovo |
| --- | --- |

—

Sadovo

| — | Cheshnegirovo |
| --- | --- |

—

Cheshnegirovo

18.1.2017

Municipality of Rakovski:

| — | Stryama |
| --- | --- |

—

Stryama

| — | Belozem |
| --- | --- |

—

Belozem

| — | Chalakovi |
| --- | --- |

—

Chalakovi

| — | Shishmantzi |
| --- | --- |

—

Shishmantzi

| — | Rakovski |
| --- | --- |

—

Rakovski

| — | Tchekeritza |
| --- | --- |

—

Tchekeritza

18.1.2017

Municipality of Maritza:

| — | Manole |
| --- | --- |

—

Manole

| — | Manoslkoe Konare |
| --- | --- |

—

Manoslkoe Konare

10.1.2017 a 18.1.2017»

| b) | As entradas relativas à Alemanha, à França, à Hungria e aos Países Baixos passam a ter a seguinte redação:


  «Estado-Membro: Alemanha







  Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- |
| MECKLENBURG-VORPOMMERN |
| Landkreis Rostock

  Die Gemeinde Kirch Mulsow gesamt | 30.12.2016 |
| Landkreis Rostock

  In der Gemeinde Jürgenshagen die Ortsteile






  — | Klein Sein |

b)

As entradas relativas à Alemanha, à França, à Hungria e aos Países Baixos passam a ter a seguinte redação:

«Estado-Membro: Alemanha

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

MECKLENBURG-VORPOMMERN

Landkreis Rostock

Die Gemeinde Kirch Mulsow gesamt

30.12.2016

Landkreis Rostock

In der Gemeinde Jürgenshagen die Ortsteile

—

Klein Sein

| — | Moltenow |
| --- | --- |

—

Moltenow

| — | Klein Gnemern |
| --- | --- |

—

Klein Gnemern

| — | Ulrikenhof |
| --- | --- |

—

Ulrikenhof

30.12.2016

Landkreis Rostock

In der Gemeinde Bernitt die Ortsteile

| — | Glambeck |
| --- | --- |

—

Glambeck

| — | Jabelitz |
| --- | --- |

—

Jabelitz

| — | Göllin |
| --- | --- |

—

Göllin

| — | Käterhagen |
| --- | --- |

—

Käterhagen

| — | Neu Käterhagen |
| --- | --- |

—

Neu Käterhagen

| — | Hermannshagen |
| --- | --- |

—

Hermannshagen

30.12.2016

Landkreis Rostock

In der Gemeinde Cariner Land der Ortsteil

| — | Klein Mulsow |
| --- | --- |

—

Klein Mulsow

30.12.2016

Landkreis Nordwestmecklenburg

In der Gemeinde Jesendorf die Ortsteile

| — | Büschow |
| --- | --- |

—

Büschow

| — | Neperstorf |
| --- | --- |

—

Neperstorf

30.12.2016

Landkreis Nordwestmecklenburg

In der Gemeinde Warin die Ortsteile

| — | Allwardtshof |
| --- | --- |

—

Allwardtshof

| — | Mankmoos |
| --- | --- |

—

Mankmoos

| — | Neu Pennewitt |
| --- | --- |

—

Neu Pennewitt

| — | Pennewitt |
| --- | --- |

—

Pennewitt

30.12.2016

Landkreis Nordwestmecklenburg

In der Gemeinde Benz die Ortsteile

| — | Benz |
| --- | --- |

—

Benz

| — | Gamehl |
| --- | --- |

—

Gamehl

| — | Goldebee |
| --- | --- |

—

Goldebee

| — | Kalsow |
| --- | --- |

—

Kalsow

| — | Warkstorf |
| --- | --- |

—

Warkstorf

30.12.2016

Landkreis Nordwestmecklenburg

In der Gemeinde Lübow der Ortsteil

| — | Levetzow |
| --- | --- |

—

Levetzow

30.12.2016

Landkreis Nordwestmecklenburg

In der Gemeinde Hornstorf die Ortsteile

| — | Hornstorf |
| --- | --- |

—

Hornstorf

| — | Kritzow |
| --- | --- |

—

Kritzow

| — | Rohlstorf |
| --- | --- |

—

Rohlstorf

| — | Rüggow |
| --- | --- |

—

Rüggow

30.12.2016

Landkreis Nordwestmecklenburg

In der Gemeinde Neuburg die Ortsteile

| — | Hagebök |
| --- | --- |

—

Hagebök

| — | Ilow |
| --- | --- |

—

Ilow

| — | Kartlow |
| --- | --- |

—

Kartlow

| — | Lischow |
| --- | --- |

—

Lischow

| — | Madsow |
| --- | --- |

—

Madsow

| — | Nantrow |
| --- | --- |

—

Nantrow

| — | Neu Farpen |
| --- | --- |

—

Neu Farpen

| — | Neu Nantrow |
| --- | --- |

—

Neu Nantrow

| — | Neuburg |
| --- | --- |

—

Neuburg

| — | Neuendorf |
| --- | --- |

—

Neuendorf

| — | Steinhausen |
| --- | --- |

—

Steinhausen

| — | Tatow |
| --- | --- |

—

Tatow

| — | Vogelsang |
| --- | --- |

—

Vogelsang

| — | Zarnekow |
| --- | --- |

—

Zarnekow

30.12.2016

Landkreis Nordwestmecklenburg

In der Gemeinde Neukloster die Ortsteile

| — | Neukloster |
| --- | --- |

—

Neukloster

| — | Rügkamp |
| --- | --- |

—

Rügkamp

| — | Ravensruh |
| --- | --- |

—

Ravensruh

| — | Sellin |
| --- | --- |

—

Sellin

30.12.2016

Landkreis Nordwestmecklenburg

In der Gemeinde Lübberstorf die Ortsteile

| — | Lübberstorf |
| --- | --- |

—

Lübberstorf

| — | Lüdersdorf |
| --- | --- |

—

Lüdersdorf

| — | Neumühle |
| --- | --- |

—

Neumühle

30.12.2016

Landkreis Nordwestmecklenburg

In der Gemeinde Glasin die Ortsteile

| — | Babst |
| --- | --- |

—

Babst

| — | Glasin |
| --- | --- |

—

Glasin

| — | Groß Tessin |
| --- | --- |

—

Groß Tessin

| — | Poischendorf |
| --- | --- |

—

Poischendorf

| — | Strameuß |
| --- | --- |

—

Strameuß

| — | Warnkenhagen |
| --- | --- |

—

Warnkenhagen

30.12.2016

Landkreis Nordwestmecklenburg

In der Gemeinde Passe die Ortsteile

| — | Alt Poorstorf |
| --- | --- |

—

Alt Poorstorf

| — | Goldberg |
| --- | --- |

—

Goldberg

| — | Höltingsdorf |
| --- | --- |

—

Höltingsdorf

| — | Neu Poorstorf |
| --- | --- |

—

Neu Poorstorf

| — | Passee |
| --- | --- |

—

Passee

| — | Tüzen |
| --- | --- |

—

Tüzen

30.12.2016

Landkreis Nordwestmecklenburg

In der Gemeinde Züsow die Ortsteile

| — | Bäbelin |
| --- | --- |

—

Bäbelin

| — | Teplitz |
| --- | --- |

—

Teplitz

| — | Wakendorf |
| --- | --- |

—

Wakendorf

30.12.2016

Landkreis Nordwestmecklenburg

In der Gemeinde Neukloster die Ortsteile

| — | Neuhof |
| --- | --- |

—

Neuhof

| — | Nevern |
| --- | --- |

—

Nevern

| — | Neukloster (davon nur betroffen die Straßen Feldstraße beginnend ab Einfahrt Blumenstraße Richtung Neuhof, Blumenstraße, Hopfenbachstraße, Wiesenweg, Hechtskuhl, Gänsekuhl, Pernieker Straße in Richtung Perniek ab Ausfahrt Hopfenbachstraße) |
| --- | --- |

—

Neukloster (davon nur betroffen die Straßen Feldstraße beginnend ab Einfahrt Blumenstraße Richtung Neuhof, Blumenstraße, Hopfenbachstraße, Wiesenweg, Hechtskuhl, Gänsekuhl, Pernieker Straße in Richtung Perniek ab Ausfahrt Hopfenbachstraße)

22.12.2016 a 30.12.2016

Landkreis Nordwestmecklenburg

In der Gemeinde Glasin die Ortsteile

| — | Perniek |
| --- | --- |

—

Perniek

| — | Pinnowhof |
| --- | --- |

—

Pinnowhof

22.12.2016 a 30.12.2016

Landkreis Nordwestmecklenburg

In der Gemeinde Züsow die Ortsteile

| — | Züsow |
| --- | --- |

—

Züsow

| — | Tollow |
| --- | --- |

—

Tollow

22.12.2016 a 30.12.2016

Landkreis Vorpommern-Greifswald

In der Stadt Torgelow der Ortsteil

| — | Torgelow-Holländerei |
| --- | --- |

—

Torgelow-Holländerei

26.12.2016

Landkreis Vorpommern-Greifswald

In der Stadt Eggesin mit dem Ortsteil

| — | Hoppenwalde |
| --- | --- |

—

Hoppenwalde

sowie den Wohnsiedlungen

| — | Eggesiner Teerofen |
| --- | --- |

—

Eggesiner Teerofen

| — | Gumnitz (Gumnitz Holl und Klein Gumnitz) |
| --- | --- |

—

Gumnitz (Gumnitz Holl und Klein Gumnitz)

| — | Karpin |
| --- | --- |

—

Karpin

26.12.2016

Landkreis Vorpommern-Greifswald

In der Stadt Ueckermünde die Ortsteile

| — | Bellin |
| --- | --- |

—

Bellin

| — | Berndshof |
| --- | --- |

—

Berndshof

26.12.2016

Landkreis Vorpommern-Greifswald

Gemeinde Mönkebude

26.12.2016

Landkreis Vorpommern-Greifswald

Gemeinde Leopoldshagen

26.12.2016

Landkreis Vorpommern-Greifswald

Gemeinde Meiersberg

26.12.2016

Landkreis Vorpommern-Greifswald

In der Gemeinde Liepgarten die Ortsteile

| — | Jädkemühl |
| --- | --- |

—

Jädkemühl

| — | Starkenloch |
| --- | --- |

—

Starkenloch

26.12.2016

Landkreis Vorpommern-Greifswald

In der Gemeinde Luckow die Ortsteile

| — | Luckow |
| --- | --- |

—

Luckow

| — | Christiansberg |
| --- | --- |

—

Christiansberg

26.12.2016

Landkreis Vorpommern-Greifswald

Gemeinde Vogelsang-Warsin

26.12.2016

Landkreis Vorpommern-Greifswald

In der Gemeinde Lübs die Ortsteile

| — | Lübs |
| --- | --- |

—

Lübs

| — | Annenhof |
| --- | --- |

—

Annenhof

| — | Millnitz |
| --- | --- |

—

Millnitz

26.12.2016

Landkreis Vorpommern-Greifswald

In der Gemeinde Ferdinandshof die Ortsteile

| — | Blumenthal |
| --- | --- |

—

Blumenthal

| — | Louisenhof |
| --- | --- |

—

Louisenhof

| — | Sprengersfelde |
| --- | --- |

—

Sprengersfelde

26.12.2016

Landkreis Vorpommern-Rügen

In der Hansestadt Stralsund die Stadtteile

| — | Voigdehagen |
| --- | --- |

—

Voigdehagen

| — | Andershof |
| --- | --- |

—

Andershof

| — | Devin |
| --- | --- |

—

Devin

22.12.2016

Landkreis Vorpommern-Rügen

In der Gemeinde Wendorf die Ortsteile

| — | Zitterpenningshagen |
| --- | --- |

—

Zitterpenningshagen

| — | Teschenhagen |
| --- | --- |

—

Teschenhagen

22.12.2016

Landkreis Vorpommern-Rügen

In der Stadt Grimmen die Ortsteile

| — | Hohenwarth |
| --- | --- |

—

Hohenwarth

| — | Stoltenhagen |
| --- | --- |

—

Stoltenhagen

22.12.2016

Landkreis Vorpommern-Rügen

In der Gemeinde Wittenhagen die Ortsteile

| — | Glashagen |
| --- | --- |

—

Glashagen

| — | Kakernehl |
| --- | --- |

—

Kakernehl

| — | Wittenhagen |
| --- | --- |

—

Wittenhagen

| — | Windebrak |
| --- | --- |

—

Windebrak

22.12.2016

Landkreis Vorpommern-Rügen

In der Gemeinde Elmenhorst die Ortsteile

| — | Bookhagen |
| --- | --- |

—

Bookhagen

| — | Elmenhorst |
| --- | --- |

—

Elmenhorst

| — | Neu Elmenhorst |
| --- | --- |

—

Neu Elmenhorst

22.12.2016

Landkreis Vorpommern-Rügen

Gemeinde Zarrendorf gesamt

22.12.2016

Landkreis Vorpommern-Rügen

In der Gemeinde Süderholz die Ortsteile

| — | Willershusen |
| --- | --- |

—

Willershusen

| — | Wüst Eldena |
| --- | --- |

—

Wüst Eldena

| — | Willerswalde |
| --- | --- |

—

Willerswalde

| — | Bartmannshagen |
| --- | --- |

—

Bartmannshagen

22.12.2016

Landkreis Vorpommern-Rügen

In der Gemeinde Sundhagen alle nicht im Sperrbezirk befindlichen Ortsteile

22.12.2016

Landkreis Vorpommern-Rügen

Gemeinde Lietzow gesamt

22.12.2016

Landkreis Vorpommern-Rügen

Stadt Sassnitz: Gemeindegebiet außerhalb des Sperrbezirkes

22.12.2016

Landkreis Vorpommern-Rügen

Gemeinde Sagard gesamt

22.12.2016

Landkreis Vorpommern-Rügen

In der Gemeinde Glowe die Ortsteile

| — | Polchow |
| --- | --- |

—

Polchow

| — | Bobbin |
| --- | --- |

—

Bobbin

| — | Spyker |
| --- | --- |

—

Spyker

| — | Baldereck |
| --- | --- |

—

Baldereck

22.12.2016

Landkreis Vorpommern-Rügen

Gemeinde Seebad Lohme gesamt

22.12.2016

Landkreis Vorpommern-Rügen

In der Gemeinde Garz/Rügen der Ortsteil

| — | Glewitz |
| --- | --- |

—

Glewitz

22.12.2016

Landkreis Vorpommern-Rügen

In der Gemeinde Gustow die Ortsteile

| — | Prosnitz |
| --- | --- |

—

Prosnitz

| — | Sissow |
| --- | --- |

—

Sissow

22.12.2016

Landkreis Vorpommern-Rügen

In der Gemeinde Poseritz der Ortsteil

| — | Venzvitz |
| --- | --- |

—

Venzvitz

22.12.2016

Landkreis Vorpommern-Rügen

In der Gemeinde Ostseebad Binz der Ortsteil

| — | Prora |
| --- | --- |

—

Prora

22.12.2016

Landkreis Ludwigslust-Parchim

In der Gemeinde Gneven der Ortsteil

| — | Vorbeck |
| --- | --- |

—

Vorbeck

26.12.2016

Landkreis Ludwigslust-Parchim

In der Gemeinde Langen Brütz der Orsteil

| — | Kritzow |
| --- | --- |

—

Kritzow

26.12.2016

Landkreis Ludwigslust-Parchim

In der Gemeinde Barnin die Orte, Ortsteile und Ortslagen

| — | Barnin |
| --- | --- |

—

Barnin

| — | Hof Barnin |
| --- | --- |

—

Hof Barnin

26.12.2016

Landkreis Ludwigslust-Parchim

In der Gemeinde Bülow der Ort und Ortsteile

| — | Bülow |
| --- | --- |

—

Bülow

| — | Prestin |
| --- | --- |

—

Prestin

| — | Runow |
| --- | --- |

—

Runow

26.12.2016

Landkreis Ludwigslust-Parchim

In der Gemeinde Stadt Crivitz die Orte und Ortsteile

| — | Augustenhof |
| --- | --- |

—

Augustenhof

| — | Basthorst |
| --- | --- |

—

Basthorst

| — | Crivitz, Stadt |
| --- | --- |

—

Crivitz, Stadt

| — | Gädebehn |
| --- | --- |

—

Gädebehn

| — | Kladow |
| --- | --- |

—

Kladow

| — | Muchelwitz |
| --- | --- |

—

Muchelwitz

| — | Bahnstrecke |
| --- | --- |

—

Bahnstrecke

| — | Wessin |
| --- | --- |

—

Wessin

| — | Badegow |
| --- | --- |

—

Badegow

| — | Radepohl |
| --- | --- |

—

Radepohl

26.12.2016

Landkreis Ludwigslust-Parchim

In der Gemeinde Demen der Ortsteil

| — | Buerbeck |
| --- | --- |

—

Buerbeck

26.12.2016

Landkreis Ludwigslust-Parchim

In der Gemeinde Zapel der Ort und die Ortsteile

| — | Zapel |
| --- | --- |

—

Zapel

| — | Zapel-Hof |
| --- | --- |

—

Zapel-Hof

| — | Zapel-Ausbau |
| --- | --- |

—

Zapel-Ausbau

26.12.2016

Landkreis Ludwigslust-Parchim

In der Gemeinde Friedrichsruhe die Ortsteile

| — | Goldenbow |
| --- | --- |

—

Goldenbow

| — | Ruthenbeck |
| --- | --- |

—

Ruthenbeck

| — | Neu Ruthenbeck und Bahnhof |
| --- | --- |

—

Neu Ruthenbeck und Bahnhof

26.12.2016

Landkreis Ludwigslust-Parchim

In der Gemeinde Zölkow der Ort und die Ortsteile

| — | Kladrum |
| --- | --- |

—

Kladrum

| — | Zölkow |
| --- | --- |

—

Zölkow

| — | Groß Niendorf |
| --- | --- |

—

Groß Niendorf

26.12.2016

Landkreis Ludwigslust-Parchim

In der Gemeinde Dabel der Ort und die Ortsteile

| — | Dabel |
| --- | --- |

—

Dabel

| — | Turloff |
| --- | --- |

—

Turloff

| — | Dabel-Woland |
| --- | --- |

—

Dabel-Woland

26.12.2016

Landkreis Ludwigslust-Parchim

In der Gemeinde Kobrow der Ort und die Ortsteile

| — | Dessin |
| --- | --- |

—

Dessin

| — | Kobrow I |
| --- | --- |

—

Kobrow I

| — | Kobrow II |
| --- | --- |

—

Kobrow II

| — | Stieten |
| --- | --- |

—

Stieten

| — | Wamckow |
| --- | --- |

—

Wamckow

| — | Seehof |
| --- | --- |

—

Seehof

| — | Hof Schönfeld |
| --- | --- |

—

Hof Schönfeld

26.12.2016

Landkreis Ludwigslust-Parchim

In der Gemeinde Stadt Sternberg die Gebiete

| — | Obere Seen und Wendfeld |
| --- | --- |

—

Obere Seen und Wendfeld

| — | Peeschen |
| --- | --- |

—

Peeschen

26.12.2016

Landkreis Ludwigslust-Parchim

In der Gemeinde Stadt Brüel die Ortsteile

| — | Golchen |
| --- | --- |

—

Golchen

| — | Alt Necheln |
| --- | --- |

—

Alt Necheln

| — | Neu Necheln |
| --- | --- |

—

Neu Necheln

26.12.2016

Landkreis Ludwigslust-Parchim

In der Gemeinde Kuhlen-Wendorf der Ort und die Ortsteile

| — | Gustävel |
| --- | --- |

—

Gustävel

| — | Holzendorf |
| --- | --- |

—

Holzendorf

| — | Müsselmow |
| --- | --- |

—

Müsselmow

| — | Weberin |
| --- | --- |

—

Weberin

| — | Wendorf |
| --- | --- |

—

Wendorf

26.12.2016

Landkreis Ludwigslust-Parchim

In der Gemeinde Weitendorf die Orsteile

| — | Jülchendorf |
| --- | --- |

—

Jülchendorf

| — | Kaarz |
| --- | --- |

—

Kaarz

| — | Schönlage |
| --- | --- |

—

Schönlage

26.12.2016

Landkreis Vorpommern-Greifswald

Stadt Ueckermünde

18.12.2016 a 26.12.2016

Landkreis Vorpommern-Greifswald

Gemeinde Grambin

18.12.2016 a 26.12.2016

Landkreis Vorpommern-Greifswald

In der Gemeinde Liepgarten der Ortsteil

| — | Liepgarten |
| --- | --- |

—

Liepgarten

18.12.2016 a 26.12.2016

Landkreis Vorpommern-Rügen

In der Gemeinde Sundhagen der Ortsteil

| — | Jager |
| --- | --- |

—

Jager

13.12.2016 a 22.12.2016

Landkreis Vorpommern-Rügen

In der Gemeinde Sundhagen die Ortsteile

| — | Mannhagen |
| --- | --- |

—

Mannhagen

| — | Wilmshagen |
| --- | --- |

—

Wilmshagen

| — | Hildebrandshagen |
| --- | --- |

—

Hildebrandshagen

| — | Altenhagen |
| --- | --- |

—

Altenhagen

| — | Klein Behnkenhagen |
| --- | --- |

—

Klein Behnkenhagen

| — | Behnkendorf |
| --- | --- |

—

Behnkendorf

| — | Groß Behnkenhagen |
| --- | --- |

—

Groß Behnkenhagen

| — | Engelswacht |
| --- | --- |

—

Engelswacht

| — | Miltzow |
| --- | --- |

—

Miltzow

| — | Klein Miltzow |
| --- | --- |

—

Klein Miltzow

| — | Reinkenhagen |
| --- | --- |

—

Reinkenhagen

| — | Hankenhagen |
| --- | --- |

—

Hankenhagen

11.12.2016 a 22.12.2016

Landkreis Vorpommern-Rügen

In der Stadt Sassnitz die Ortsteile

| — | Sassnitz |
| --- | --- |

—

Sassnitz

| — | Dargast |
| --- | --- |

—

Dargast

| — | Werder |
| --- | --- |

—

Werder

| — | Buddenhagen |
| --- | --- |

—

Buddenhagen

11.12.2016 a 22.12.2016

Landkreis Vorpommern-Rügen

In der Gemeinde Sagard: der See am Kreideabbaufeld nördlich von Dargast

11.12.2016 a 22.12.2016

Landkreis Ludwigslust-Parchim

In der Gemeinde Demen der Ort und die Ortsteile

| — | Demen |
| --- | --- |

—

Demen

| — | Kobande |
| --- | --- |

—

Kobande

| — | Venzkow |
| --- | --- |

—

Venzkow

18.12.2016 a 26.12.2016

SACHSEN-ANHALT

Landkreis Harz

Gemeinde Ditfurt

28.12.2016

Landkreis Harz

In der Stadt Quedlinburg die Ortsteile

| — | Gersdorfer Burg |
| --- | --- |

—

Gersdorfer Burg

| — | Morgenrot |
| --- | --- |

—

Morgenrot

| — | Münchenhof |
| --- | --- |

—

Münchenhof

| — | Quarmbeck |
| --- | --- |

—

Quarmbeck

28.12.2016

Landkreis Harz

In der Stadt Ballenstedt die Ortsteile

| — | Asmusstedt |
| --- | --- |

—

Asmusstedt

| — | Badeborn |
| --- | --- |

—

Badeborn

| — | Opperode |
| --- | --- |

—

Opperode

| — | Radisleben |
| --- | --- |

—

Radisleben

| — | Rieder |
| --- | --- |

—

Rieder

28.12.2016

Landkreis Harz

In der Stadt Harzgerode die Ortsteile

| — | Hänichen |
| --- | --- |

—

Hänichen

| — | Mägdesprung |
| --- | --- |

—

Mägdesprung

28.12.2016

Landkreis Harz

In der Gemeinde Blankenburg die Orte und Ortsteile

| — | Timmenrode |
| --- | --- |

—

Timmenrode

| — | Wienrode |
| --- | --- |

—

Wienrode

28.12.2016

Landkreis Harz

In der Stadt Thale die Ortsteile

| — | Friedrichsbrunn |
| --- | --- |

—

Friedrichsbrunn

| — | Neinstedt |
| --- | --- |

—

Neinstedt

| — | Warnstedt |
| --- | --- |

—

Warnstedt

| — | Weddersleben |
| --- | --- |

—

Weddersleben

| — | Westerhausen |
| --- | --- |

—

Westerhausen

28.12.2016

Landkreis Harz

In der Gemeinde Quedlinburg die Ortsteile

| — | Quarmbeck |
| --- | --- |

—

Quarmbeck

| — | Bad Suderode |
| --- | --- |

—

Bad Suderode

| — | Gernrode |
| --- | --- |

—

Gernrode

20.12.2016 a 29.12.2016

Landkreis Harz

In der Gemeinde Ballenstedt der Ortsteil

| — | Ortsteil Rieder |
| --- | --- |

—

Ortsteil Rieder

20.12.2016 a 29.12.2016

Landkreis Harz

In der Gemeinde Thale die Ortsteile

| — | Ortsteil Neinstedt |
| --- | --- |

—

Ortsteil Neinstedt

| — | Ortsteil Stecklenberg |
| --- | --- |

—

Ortsteil Stecklenberg

20.12.2016 a 29.12.2016

Landeshauptstadt Magdeburg

In der Gemeinde Magdeburg die Ortsteile

| — | Berliner Chaussee |
| --- | --- |

—

Berliner Chaussee

| — | Puppendorf |
| --- | --- |

—

Puppendorf

| — | Siedlung Wiesengrund |
| --- | --- |

—

Siedlung Wiesengrund

| — | Neugrüneberg |
| --- | --- |

—

Neugrüneberg

| — | Gartenkolonie Steinwiese |
| --- | --- |

—

Gartenkolonie Steinwiese

| — | Herrenkrug |
| --- | --- |

—

Herrenkrug

| — | Brückfeld |
| --- | --- |

—

Brückfeld

| — | Friedensweiler |
| --- | --- |

—

Friedensweiler

22.1.2017

Landeshauptstadt Magdeburg

In der Gemeinde Magdeburg die Ortsteile

| — | Rothensee |
| --- | --- |

—

Rothensee

| — | Eichenweiler |
| --- | --- |

—

Eichenweiler

| — | Neustädter See |
| --- | --- |

—

Neustädter See

| — | Siedlung Schiffshebewerk |
| --- | --- |

—

Siedlung Schiffshebewerk

| — | Barleber See |
| --- | --- |

—

Barleber See

| — | Industriehafen |
| --- | --- |

—

Industriehafen

22.1.2017

Landeshauptstadt Magdeburg

In der Gemeinde Magdeburg der Ortsteil

| — | Neue Neustadt |
| --- | --- |

—

Neue Neustadt

22.1.2017

Landkreis Börde

In der Einheitsgemeinde Barleben der Ortsteil

| — | Barleben |
| --- | --- |

—

Barleben

22.1.2017

Landkreis Börde

In der Einheitsgemeinde Wolmirstedt die Ortsteile

| — | Glindenberg |
| --- | --- |

—

Glindenberg

| — | Rothensee Siedlung |
| --- | --- |

—

Rothensee Siedlung

22.1.2017

Landkreis Börde

In der Gemeinde Loitsche-Heinrichsberg der Ortsteil

| — | Heinrichsberg |
| --- | --- |

—

Heinrichsberg

22.1.2017

Landkreis Jerichower Land

In der Gemeinde Burg die Ortsteile

| — | Stadtgebiet Burg |
| --- | --- |

—

Stadtgebiet Burg

| — | Gütter |
| --- | --- |

—

Gütter

| — | Niegripp |
| --- | --- |

—

Niegripp

| — | Brehm |
| --- | --- |

—

Brehm

| — | Detershagen |
| --- | --- |

—

Detershagen

| — | Reesen |
| --- | --- |

—

Reesen

| — | Schartau |
| --- | --- |

—

Schartau

22.1.2017

Landkreis Jerichower Land

In der Gemeinde Möckern die Ortsteile

| — | Stadt Möckern (Randzone) |
| --- | --- |

—

Stadt Möckern (Randzone)

| — | Zeddenick |
| --- | --- |

—

Zeddenick

| — | Stegelitz |
| --- | --- |

—

Stegelitz

| — | Wörmlitz |
| --- | --- |

—

Wörmlitz

| — | Ziepel |
| --- | --- |

—

Ziepel

| — | Büden |
| --- | --- |

—

Büden

| — | Tryppehna |
| --- | --- |

—

Tryppehna

22.1.2017

Landkreis Jerichower Land

In der Gemeinde Gommern die Ortsteile

| — | Nedlitz |
| --- | --- |

—

Nedlitz

| — | Karith |
| --- | --- |

—

Karith

| — | Vehlitz |
| --- | --- |

—

Vehlitz

| — | Pöthen |
| --- | --- |

—

Pöthen

22.1.2017

Landkreis Jerichower Land

In der Gemeinde Möser der Ortsteil

| — | Hohenwarthe |
| --- | --- |

—

Hohenwarthe

22.1.2017

Landkreis Jerichower Land

In der Gemeinde Biederitz die Ortsteile

| — | Stadt Biederitz |
| --- | --- |

—

Stadt Biederitz

| — | Woltersdorf |
| --- | --- |

—

Woltersdorf

| — | Königsborn |
| --- | --- |

—

Königsborn

| — | Gerwisch |
| --- | --- |

—

Gerwisch

| — | Gübs |
| --- | --- |

—

Gübs

22.1.2017

Landkreis Jerichower Land

In der Gemeinde Gommern die Ortsteile

| — | Wahlitz |
| --- | --- |

—

Wahlitz

| — | Menz |
| --- | --- |

—

Menz

22.1.2017

Landkreis Jerichower Land

In der Gemeinde Burg der Ortsteil

| — | Detershagen |
| --- | --- |

—

Detershagen

14.1.2017 a 22.1.2017

Landkreis Jerichower Land

In der Gemeinde Möser die Ortsteile

| — | Möser Stadt |
| --- | --- |

—

Möser Stadt

| — | Hohenwarthe |
| --- | --- |

—

Hohenwarthe

| — | Schermen |
| --- | --- |

—

Schermen

| — | Pietzpuhl |
| --- | --- |

—

Pietzpuhl

| — | Lostau |
| --- | --- |

—

Lostau

| — | Körbelitz |
| --- | --- |

—

Körbelitz

14.1.2017 a 22.1.2017

NIEDERSACHSEN

Landkreis Cloppenburg

Von der Kreuzung B 401/B 72 in nördlicher Richtung entlang der B 72 bis zur Kreisgrenze, von dort entlang der Kreisgrenze in östlicher und südöstlicher Richtung bis zur L 831 in Edewechterdamm, von dort entlang der L 831 (Altenoyther Straße) in südwestlicher Richtung bis zum Lahe-Ableiter, entlang diesem in nordwestlicher Richtung bis zum Buchweizendamm, entlang diesem weiter über Ringstraße, Zum Kellerdamm, Vitusstraße, An der Mehrenkamper Schule, Mehrenkamper Straße und Lindenweg bis zur K 297 (Schwaneburger Straße), entlang dieser in nordwestlicher Richtung bis zur B 401 und entlang dieser in westlicher Richtung bis zum Ausgangspunkt Kreuzung B 401/B 72

24.12.2016

Landkreis Ammerland

Schnittpunkt Kreisgrenze/Edamer Straße, Edamer Straße, Hauptstraße, Auf der Loge, Zur Loge, Lienenweg, Zur Tonkuhle, Burgfelder Straße, Wischenweg, Querensteder Straße, Langer Damm, An den Feldkämpen, Pollerweg, Ocholter Straße, Westerstede Straße, Steegenweg, Rostruper Straße, Rüschendamm, Torsholter Hauptstraße, Südholter Straße, Westersteder Straße, Westerloyer Straße, Strohen, In der Loge, Buernstraße, Am Damm, Moorweg, Plackenweg, Ihausener Straße, Eibenstraße, Eichenstraße, Klauhörner Straße, Am Kanal, Aper Straße, Stahlwerkstraße, Ginsterweg, Am Uhlenmeer, Grüner Weg, Südgeorgsfehner Straße, Schmuggelpadd, Wasserzug Bitsche bzw. Kreisgrenze, Hauptstraße, entlang Kreisgrenze in südöstlicher Richtung bis zum Schnittpunkt Kreisgrenze/Edamer Straße

Das Beobachtungsgebiet umfasst alle an beiden Straßenseiten gelegenen Tierhaltungen

24.12.2016

Landkreis Leer

Gemeinde Detern

Anfang an der Kreisgrenze Cloppenburg-Leer auf der B72 Höhe Ubbehausen. In nördlicher Richtung Ecke “Borgsweg”/ “Lieneweg” weiter in nördlicher Richtung auf den “Deelenweg”. Diesem wieder folgend auf den “Handwieserweg”. Diesem nordöstlich folgend auf die “Barger Straße” und weiter nördlich auf die Straße “Am Barger Schöpfswerkstief”.

Dieser östlich folgend, dann nördlich auf die Straße “Fennen” weiter und dieser nördlich folgend auf die Straße “Zur Wassermühle”.

Nördlich über die Jümme dem Aper Tief folgend in Höhe des “Französischer Weg” auf die “Osterstraße”. Von dort Richtung Kreisgrenze zum Landkreis Ammerland und dieser weiter folgend zum Ausgangspunkt Höhe Ubbehausen

24.12.2016

Landkreis Vechta

Ausgehend von der Kreisgrenze Osnabrück, der Straße Campemoor (L76) in nordwestlicher Richtung bis zum Bach “Graben an der Heide” folgend; dem Bach “Graben an der Heide” entlang in nördlicher Richtung bis zum Bach “Vördener Aue” folgend; dem Bach “Vördener Aue” entlang in nordwestlicher Richtung bis zur Donau folgend, der Donau in nördlicher Richtung bis zur Straße Hinnenkamp folgend, der Straße Hinnenkamp in westlicher Richtung bis zur Straße Astrup folgend, der Straße Astrup in nördlicher Richtung bis zum Wahlder Weg folgend; den Wahlder Weg in westlicher Richtung bis zur Severinghauser Straße folgend, der Severinghauser Straße in nördlicher Richtung bis zur Straße Narberhausen (K277) folgend, der Straße Narberhausen (K277) in südwestlicher Richtung bis zur Autobahn 1 (A1) folgend, der A1 in nördlicher Richtung bis zur kreuzenden Straße Grandorf folgend, der Straße Grandorf in östlicher Richtung bis zur Kreuzung folgend und die Straße Grandorf weiter in nördlicher Richtung bis zur Mühlenbachstraße folgend, der Mühlenbachstraße in nördlicher Richtung bis zu den Eisenbahnschienen folgend, den Eisenbahnschienen in nordöstlicher Richtung bis zur Straße Grevenland folgend; der Straße Grevenland in nördlicher Richtung bis zur Holdorfer Straße (B214) folgend; der Holdorfer Str. (B214) in östlicher Richtung bis zur Abfahrt Dinklager Straße folgend; der Dinklager Straße in nördlicher Richtung bis zur Straße Düper Esch folgend; der Straße Düper Esch in nordöstlicher Richtung bis zur Münsterlandstraße folgend; der Münsterlandstraße in nördlicher Richtung folgend bis zur ersten Abzweigung Münsterlandstraße; der Münsterlandstraße in östlicher Richtung bis zum Ondruper Kirchweg folgend; den Ondruper Kirchweg in östlicher Richtung bis zur Lohner Straße folgend; der Lohner Str. in nördlicher Richtung bis zur Mühlenstraße folgend; der Mühlenstraße in östlicher Richtung bis zur Ehrendorfer Straße folgend; der Ehrendorfer Straße weiter in östlicher Richtung bis zur Kroger Straße folgend; der Kroger Straße in nordöstlicher Richtung bis zur Diepholzer Straße (L850) folgend; der Diepholzer Straße (L850) in östlicher Richtung bis zur Diepholzer Straße (B214) folgend; der Diepholzer Straße (B214) in östlicher Richtung bis zur Kreisgrenze Diepholz folgend. Der Kreisgrenze in südlicher Richtung bis zur Straße Campemoor (L76) folgend.

15.1.2017

Landkreis Vechta

Ausgehend von der Kreisgrenze Osnabrück, entlang des Osterdammer Bergbaches; bis zur Straße Zuschläge; In nördlicher Richtung Moorweg; Vom Moorweg westliche Richtung zur Straße Im Pfeil; Von der Straße Im Pfeil in nördlicher Richtung bis zu der Straße Auf den Kuhlen; Weiter bis zur Teichstraße; In nördlicher Richtung bis zur Dammer Straße; Die Dammer Straße in östlicher Richtung bis zur Straße Stiege; Die Straße Stiege in nördlicher Richtung bis zur Lembrucher Straße; Die Lembrucher Straße in westlicher Richtung bis zur Abfahrt Straße Bokern; Der Straße Bokern entlang in nordöstlicher Richtung bis zur Abfahrt Bergfeine; Der Straße Bergfeine folgend bis zur Straße Klünenberg; Der Straße Klünenberg in östlicher Richtung bis zur ersten Abfahrt rechts; Der Straße Klünenberg in südlicher Richtung bis zum Von-Galen-Weg; Den Von-Galen-Weg in östlicher Richtung bis zur Kirchstraße; Die Kirchstraße in südlicher Richtung bis zur Straße Wiehenkämpen; Der Straße Wiehenkämpen in östlicher Richtung bis zur Straße Heemke; Der Straße Heemke in östlicher Richtung entlang des Riederwalles bis zum Randkanal; Dem Randkanal folgend in östlicher Richtung bis zur Kreisgrenze Diepholz; Der Kreisgrenze (Hunte) in südwestlicher Richtung folgend bis zum Dümmersee; Der Kreisgrenze um dem Dümmersee folgend bis zum Osterdammer Bergbach

7.1.2017 a 15.1.2017

Landkreis Diepholz

Die westliche Begrenzung des im Landkreis Diepholz liegenden Teils des Beobachtungsgebietes bildet die Landkreisgrenze zum Landkreis Vechta zwischen der Landesstraße 766 im Süden und der B 214 im Norden.

Im Norden verläuft die Grenze des Beobachtungsgebietes vom Schnittpunkt der Landkreisgrenze zum Landkreis Vechta mit der B 214 entlang dieser in östlicher Richtung bis zum Schnittpunkt mit der Bundesstraße 51.

Von dort aus verläuft die östliche Begrenzung in südlicher Richtung entlang der Bundesstraße 51 bis zur Maschstraße, von dort Richtung Osten entlang dieser bis zur Straße “An der Bahn”, dann nach Süden entlang der Straße “An der Bahn” bis zur Strothe. Von dort in nordöstlicher Richtung entlang der Strothe bis zur Straße “Fladdermanns Busch”, an dieser entlang über den Triftweg und den Fladder Schulweg Richtung Südost, über die Sankt- Hülfer Bruchstraße und den Heeder Triftweg Richtung Süden bis zur Wagenfelder Straße. Danach entlang des Wuthenau- Kanals, der Graft und der Brockumer Pissing Richtung Süd- Südost bis zur Fladderstraße. Weiter entlang der Fladderstraße sowie der Straßen “Zur Sette”, “Kämper Straße”, “Alte Mühle”, “Im weißen Sande”, “Backsteinweg” und “Schwacken Hagen” Richtung Süd-Südwest und in der Verlängerung der Straße “Schwacken Hagen” bis zur Landesgrenze zu Nordrhein- Westfalen bzw. zur Kreisgrenze des Landkreises Diepholz.

Die südliche Begrenzung verläuft ab dort in westlicher Richtung entlang der Landesgrenze zu Nordrhein- Westfalen bzw. der Landkreisgrenzen zum Landkreis Minden- Lübbecke und zum Landkreis Osnabrück

15.1.2017

Landkreis Diepholz

Der im Landkreis Diepholz liegende Teil des Sperrbezirks wird westlich begrenzt durch die Landkreisgrenze des Landkreises Vechta und nördlich, südlich und östlich durch das Ufer des Dümmer Sees

7.1.2017 a 15.1.2017

Landkreis Osnabrück

Gebiet aus Teilen der Gemeinden Bohmte und Ostercappeln, das begrenzt ist durch:

Beginn an der Kreisgrenze Schnittpunkt Fluss Hunte und Randkanal, der Kreisgrenze entlang in südlicher Richtung bis zur Kreuzung Königstannenweg/In den Wiesen/Kempenweg (Nordrhein-Westfahlen), dem Wirtschaftsweg (Fortsetzung des Kempenweges) in westlicher Richtung bis zur B51 (Bremer Straße), der Bremer Straße 190m in nördlicher Richtung folgend bis zur Einmündung des Wirtschaftsweges, dem Wirtschaftsweg in westlicher Richtung folgend bis zur Einmündung in die Meyerhöfener Straße, an der Adresse Meyerhöfener Straße 19 (49163 Bohmte), von der Hofstelle Meyerhöfener Straße 19 (49163 Bohmte) an einer Geraden in westlicher Richtung bis zur Einmündung Venner Straße in den Bramscher Weg (K418), von dieser Einmündung an einer Geraden in nordwestlicher Richtung bis zum Im Kienpohl 1 (49163 Bohmte) im Schnittpunkt mit der westlichen Waldgrenze, nördlich der Hofstelle zum Kienpohl 1 einer Geraden in nordwestlicher Richtung folgend bis zur Eimündung des Pfahlreihenweges in die L76 (Vördener Straße), der L76 (Vördener Straße) in nordwestlicher Richtung bis zur Hofeinfahrt Vördener Straße 5 (49163 Bohmte), von der Hofeinfahrt der Vördener Straße 5 entlang einer Geraden bis zur Kreuzung der L76 (Vördener Straße) mit der Kreisgrenze, der Kreisgrenze in nordöstlicher Richtung folgend bis zum Einmündung des Borringhauser Grabens in den Kreisgrenzgraben, dem Borringhauser Graben in südöstlicher Richtung bis zur Einmündung des Hunter-Randgrabens folgend, dem Hunter-Randgraben in nordöstlicher Richtung bis zur Einmündung in den Randkanal folgend, dem Randkanal in südöstlicher Richtung entlang bis zur Kreuzung Fluss Hunte und Randkanal

15.1.2017

Landkreis Osnabrück

Gemeinde Bohmte mit dem nördlichen Teilgebiet, das begrenzt ist durch:

Beginn nördliche Kreisgrenze am Schnittpunkt Randkanal, der Kreisgrenze in südöstlicher Richtung folgend bis zur Kreuzung Fluss Hunte und Randkanal, dem Randkanal in nördlicher Richtung folgend bis zum zweiten Zulauf des Hunter-Randgrabens, dem Hunter-Randgraben in westlicher Richtung folgend bis zur K422 (Fischerstatt), dem Graben in nordwestlicher Richtung folgend bis zur Einmündung in den Borringhauser Graben, dem Borringhauser Graben in nördlicher Richtung folgend bis zum Kreisgrenzgraben

7.1.2017 a 15.1.2017

HESSEN

Hochtaunuskreis

| — | Gemeinde Glashütten |
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—

Gemeinde Glashütten

| — | Stadt Kronberg mit Ausnahme der Gemarkungen Kronberg, Schönberg und dem nordwestlich der Bebauungsgrenze gelegene Teil der Gemarkung Oberhöchstadt |
| --- | --- |

—

Stadt Kronberg mit Ausnahme der Gemarkungen Kronberg, Schönberg und dem nordwestlich der Bebauungsgrenze gelegene Teil der Gemarkung Oberhöchstadt

| — | Stadt Oberursel |
| --- | --- |

—

Stadt Oberursel

| — | Stadt Steinbach |
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—

Stadt Steinbach

| — | Stadt Bad Homburg mit Ausnahme der Gemarkung Ober-Erlenbach |
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—

Stadt Bad Homburg mit Ausnahme der Gemarkung Ober-Erlenbach

| — | Stadt Schmitten mit Ausnahme der Gemarkungen Treisberg, Brombach und Hunoldstal |
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—

Stadt Schmitten mit Ausnahme der Gemarkungen Treisberg, Brombach und Hunoldstal

| — | in der Stadt Neu Anspach die Gemarkung Anspach |
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—

in der Stadt Neu Anspach die Gemarkung Anspach

| — | in der Gemeinde Wehrheim die Gemarkung Obernhain |
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—

in der Gemeinde Wehrheim die Gemarkung Obernhain

1.1.2017

Hochtaunuskreis

| — | Die Stadt Königstein |
| --- | --- |

—

Die Stadt Königstein

| — | In der Stadt Kronberg die Gemarkungen Kronberg, Schönberg und der nordwestlich der Bebauungsgrenze gelegene Teil der Gemarkung Oberhöchstadt |
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—

In der Stadt Kronberg die Gemarkungen Kronberg, Schönberg und der nordwestlich der Bebauungsgrenze gelegene Teil der Gemarkung Oberhöchstadt

24.12.2016 a 1.1.2017

Main-Taunus-Kreis

| — | Stadt Bad Soden mit Ausnahme der Gemarkungen Altenhain und Neuenhain |
| --- | --- |

—

Stadt Bad Soden mit Ausnahme der Gemarkungen Altenhain und Neuenhain

| — | Stadt Eppstein |
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—

Stadt Eppstein

| — | Stadt Eschborn |
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—

Stadt Eschborn

| — | Stadt Kelkheim |
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—

Stadt Kelkheim

| — | Gemeinde Liederbach |
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—

Gemeinde Liederbach

| — | Stadt Schwalbach mit Ausnahme des Gebiets nordwestlich der Landesstraße 3015 |
| --- | --- |

—

Stadt Schwalbach mit Ausnahme des Gebiets nordwestlich der Landesstraße 3015

| — | Gemeinde Sulzbach |
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—

Gemeinde Sulzbach

| — | Gemeinde Kriftel |
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—

Gemeinde Kriftel

| — | Stadt Hofheim mit Ausnahme der Gemarkungen Marxheim, Diedenbergen und Wallau |
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—

Stadt Hofheim mit Ausnahme der Gemarkungen Marxheim, Diedenbergen und Wallau

1.1.2017

Main-Taunus-Kreis

| — | In der Stadt Bad Soden die Gemarkungen Altenhain und Neuenhain |
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—

In der Stadt Bad Soden die Gemarkungen Altenhain und Neuenhain

| — | das nordwestlich der Landesstraße 3015 gelegene Gebiet der Stadt Schwalbach am Taunus |
| --- | --- |

—

das nordwestlich der Landesstraße 3015 gelegene Gebiet der Stadt Schwalbach am Taunus

24.12.2016 a 1.1.2017

Rheingau-Taunus-Kreis

| — | in der Gemeinde Waldems die Gemarkung Wüstems |
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—

in der Gemeinde Waldems die Gemarkung Wüstems

| — | in der Stadt Idstein die Gemarkungen Heftrich, Kröftel und Nieder-Oberrod |
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—

in der Stadt Idstein die Gemarkungen Heftrich, Kröftel und Nieder-Oberrod

| — | in der Gemeinde Niedernhausen die Gemarkung Oberjosbach |
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—

in der Gemeinde Niedernhausen die Gemarkung Oberjosbach

1.1.2017

Stadt Frankfurt am Main

Die Stadtteile Höchst, Kalbach, Nied, Niederursel, Praunheim, Rödelheim, Sindlingen, Sossenheim, Unterliederbach und Zeilsheim

1.1.2017

NORDRHEIN-WESTFALEN

Landkreis Minden-Lübecke

Ausgehend von der Grenze zum Landkreis Diepholz auf der Kreisstraße 76 in südlicher Richtung zur “Haldemer Straße” (L 766). Dieser in östlicher Richtung folgend bis zur Einmündung der Straße “Westernort”. Entlang der Straße “Westernort” bis zur westlich abzweigenden Straße “Lieftucht”. Dieser Richtung Westen folgend, übergehend in die Straße “Zur Bohmhake” bis zur “Drohner Straße” (Kreisstraße 75). Dieser in nördlicher Richtung folgend bis zur Einmündung der Straße “Vor den Höfen”. Von dort “Vor den Höfen” in westlicher Richtung folgend und daran anschließend entlang der Straße “Im Ort” ebenfalls in Richtung Westen bis zur Einmündung “Kämpenweg”. Diesem in südlicher Richtung folgend bis zur Einmündung “In den Wiesen” an der Landkreisgrenze Osnabrück (Verlängerung in westlicher Richtung ausgehend von der Kreuzung “Königstannenweg” / “Kämpenweg”).

15.1.2017

Kreis Soest

Ab Kreisgrenze (südlich der Böbbinger Heide) der Lippe folgend in östlicher Richtung bis Brücke Hagedornsweg, Hagedornsweg in südlicher Richtung bis Hellinghäuser Weg, Hellinghäuser Weg in östlicher Richtung bis Udener Straße, Udener Straße in östlicher Richtung bis Stirper Straße, Stirper Straße bis Weingarten, Weingarten bis Erwitter Straße, Erwitter Straße in südlicher Richtung bis Am Schwibbogen, Am Schwibbogen bis Bökenförder Straße, Bökenförder Straße bis Rüthener Straße, Rüthener Straße bis Puisterweg (Bökenförde), Puisterweg bis K50, K50 bis Mittelhäuser Weg, Mittelhäuser Weg bis Doktorpfad, Doktorpfad/L878 in südlicher Richtung bis Geseker Straße, Geseker Straße bis Antoniusstraße, Antoniusstraße bis Luziastraße, Luziastraße bis Tünsberg/L536, L536 in südlicher Richtung bis Kellinghauser Straße, Kellinghauser Straße bis Magdalenenstraße, Magdalenenstraße bis Auf den Höfen, Auf den Höfen 800 m in westlicher Richtung bis Feldweg, Feldweg in südlicher Richtung bis K8, K8 in westlicher Richtung bis Scheunenweg, Scheunenweg bis Meister Weg, Meister Weg bis L735, L735 bis Haarweg, Haarweg bis Bültenweg, Bültenweg bis Milchstraße, Milchstraße bis Drewer Straße, Drewer Straße bis K76, K76 bis Drewerweg, Drewerweg bis Bahnhofstraße, Bahnhofstraße bis B55, B55 bis Silbkestraße, Silbkesraße in westlicher Richtung dem Waldweg folgend bis Romeckeweg, Romeckeweg in nordwestlicher Richtung bis St. Georg Straße, St. Georg Straße bis Hammerbergstraße, Hammerbegstraße bis Püsterberg, Püsterberg 300 m folgend bis Abzweigung Wisor, Feldweg in nördlicher Richtung folgend bis Wisor, Wisor in westlicher Richtung bis Viktor-Röper-Straße, Viktor-Röper-Straße in nördlicher Richtung bis B516, B516/Möhnestraße in westlicher Richtung bis Möhnestraße/K8, K8 bis Hambuchweg, Hambuchweg bis Syringer Straße, Syringer Straße in nördlicher Richtung bis Frankenufer, Frankenufer bis Wameler Berg, Wameler Berg bis Hermann-Kätelhön-Straße, Hermann-Kätelhön-Straße/K35 bis B516, B516 in westlicher Richtung bis Abfahrt Höhe L 857, Abfahrt B516/Auf der Alm in nördlicher Richtung bis Teigelhof, Teigelhof 300 m in westlicher Richtung bis Feldweg, Feldweg in nördlicher Richtung bis Kreesweg, Kreesweg in westlicher Richtung bis Landwehr, Landwehr bis Bördenstraße, Bördenstraße in östlicher Richtung bis Niederbergheimer Straße, Niederbergheimer Straße in nördlicher Richtung bis zur Schledde, der Schledde in nördlicher Richtung folgend bis Opmünder Weg, Opmünder Weg in östlicher Richtung bis B475, B475 in nördlicher Richtung bis Weslarner Weg/Soester Straße, Soester Straße in östlicher Richtung bis Schleddestraße, Schleddestraße bis Thöningser Straße, Thöningser Straße in nördlicher Richtung bis Pöppeler Weg, Pöppeler Weg bis Hüttinghauser Weg, Hüttinghauser Weg in nördlicher Richtung bis Brockhauser Straße, Brockhauser Straße in östlicher Richtung bis Am Rott, Am Rott in nördlicher Richtung bis Humbrechting, Humbrechting 1 km in östlicher Richtung bis Feldweg (Höhe Schoneberg), Feldweg in nördlicher Richtung bis Schoneberger Straße, Schoneberger Straße in östlicher Richtung bis Dorstraße, Dorfstraße bis Sunderweg, Sunderweg in nördlicher Richtung bis Postweg, Postweg in östlicher Richtung bis Gemeindegrenze, Gemeindegrenze in nördlicher Richtung bis Kreisgrenze, Kreisgrenze in östlicher Richtung folgend bis Kreisgrenze (südlich der Böbbinger Heide) Breienweg

17.1.2017

Landkreis Soest

Breienweg (Schmerlecke) in nördlicher Richtung bis Aahweg, Aahweg bis K49, K49 in östlicher Richtung bis Hahnebrink, Hahnebrink bis Soester Straße, Soester Straße in östlicher Richtung bis B55, B55 in südlicher Richtung bis zur Brücke am Völlinghauser Weg, Völlinghauser Weg in östlicher Richtung bis Bahnhofstraße, Bahnhofstraße in südlicher Richtung bis Höhe A44, den Eisenbahngleisen folgend in südlicher Richtung bis Mellricher Straße (Anröchte), Mellricher Straße in westlicher Richtung bis Anröchter Straße/K23, K23/Anröchter Straße bis Mittelstraße, Mittelstraße bis Schützenstraße, Schützenstraße in westlicher Richtung bis Dorfstraße, Dorfstraße bis Soestweg, Soestweg in westlicher Richtung bis Zum Kirchenholz, Zum Kirchenholz in nördlicher Richtung bis Soester Straße, Soester Straße/L747 in westlicher Richtung bis zur Gemeindegrenze/Neuengeseker Warte, Gemeindegrenze von Anröchte in nördlicher Richtung bis Gemeindegrenze Erwitte, Gemeindegrenze Erwitte in nord-westlicher Richtung bis Seringhauser Straße, Seringhauser Straße 100 m in östlicher Richtung bis Feldweg, Feldweg in nördlicher Richtung bis Soester Straße, Soester Straße in östlicher Richtung bis Breienweg (Schmerlecke)

9.1.2017 a 17.1.2017

Estado-Membro: França

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Les municipalités suivantes dans les départements des Pyrénées atlantiques et des Hautes Pyrénées (foyer IBOS): | LOUEY |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

Les municipalités suivantes dans les départements des Pyrénées atlantiques et des Hautes Pyrénées (foyer IBOS):

LOUEY

| | PONTACQ |
| --- | --- |

PONTACQ

| | BARZUN |
| --- | --- |

BARZUN

| | OSSUN |
| --- | --- |

OSSUN

| | TARBES |
| --- | --- |

TARBES

| | LAGARDE |
| --- | --- |

LAGARDE

| | SERON |
| --- | --- |

SERON

| | JUILLAN |
| --- | --- |

JUILLAN

| | AZEREIX |
| --- | --- |

AZEREIX

| | AAST |
| --- | --- |

AAST

| | LANNE |
| --- | --- |

LANNE

| | PINTAC |
| --- | --- |

PINTAC

| | BORDERES-SUR-L'ECHEZ |
| --- | --- |

BORDERES-SUR-L'ECHEZ

| | ODOS |
| --- | --- |

ODOS

| | LUQUET |
| --- | --- |

LUQUET

| | GAYAN |
| --- | --- |

GAYAN

| | GARDERES |
| --- | --- |

GARDERES

| | OURSBELILLE |
| --- | --- |

OURSBELILLE

| | SAUBOLE |
| --- | --- |

SAUBOLE

| | PONSON-DESSUS |
| --- | --- |

PONSON-DESSUS

| | OROIX |
| --- | --- |

OROIX

| | TARASTEIX |
| --- | --- |

TARASTEIX

| | ARTIGUELOUTAN |
| --- | --- |

ARTIGUELOUTAN

| | LABATMALE |
| --- | --- |

LABATMALE

| | ESPECHEDE |
| --- | --- |

ESPECHEDE

| | BAUDREIX |
| --- | --- |

BAUDREIX

| | LIMENDOUS |
| --- | --- |

LIMENDOUS

| | LAGOS |
| --- | --- |

LAGOS

| | BENEJACQ |
| --- | --- |

BENEJACQ

| | ANGAIS |
| --- | --- |

ANGAIS

| | BEUSTE |
| --- | --- |

BEUSTE

| | BORDERES |
| --- | --- |

BORDERES

| | LOURENTIES |
| --- | --- |

LOURENTIES

| | SAINT-VINCENT |
| --- | --- |

SAINT-VINCENT

| | BOEIL-BEZING |
| --- | --- |

BOEIL-BEZING

| | SOUMOULOU |
| --- | --- |

SOUMOULOU

| | NOUSTY |
| --- | --- |

NOUSTY

| | LAMARQUE-PONTACQ |
| --- | --- |

LAMARQUE-PONTACQ

| | MIREPEIX |
| --- | --- |

MIREPEIX

| | BORDES |
| --- | --- |

BORDES

| | COARRAZE |
| --- | --- |

COARRAZE

| | ANDOINS |
| --- | --- |

ANDOINS

| | ARRIEN |
| --- | --- |

ARRIEN

| | ESLOURENTIES-DABAN |
| --- | --- |

ESLOURENTIES-DABAN

12.1.2017

Les municipalités suivantes dans le département du Gers (foyer de Mansenpuy):

| | SEREMPUY |
| --- | --- |

SEREMPUY

| | MANSENPUY |
| --- | --- |

MANSENPUY

| | SAINT-ANTONIN |
| --- | --- |

SAINT-ANTONIN

10.1.2017 a 16.1.2017

Les municipalités suivantes dans le département du Gers et du Tarn et Garonne (foyer de Mansenpuy):

| | SAINT-GEORGES |
| --- | --- |

SAINT-GEORGES

| | AUGNAX |
| --- | --- |

AUGNAX

| | SAINT-ORENS |
| --- | --- |

SAINT-ORENS

| | SAINTE-MARIE |
| --- | --- |

SAINTE-MARIE

| | SOLOMIAC |
| --- | --- |

SOLOMIAC

| | MONFORT |
| --- | --- |

MONFORT

| | LABRIHE |
| --- | --- |

LABRIHE

| | MARAVAT |
| --- | --- |

MARAVAT

| | TOURRENQUETS |
| --- | --- |

TOURRENQUETS

| | BAJONNETTE |
| --- | --- |

BAJONNETTE

| | BLANQUEFORT |
| --- | --- |

BLANQUEFORT

| | SARRANT |
| --- | --- |

SARRANT

| | MAUVEZIN |
| --- | --- |

MAUVEZIN

| | SAINT-BRES |
| --- | --- |

SAINT-BRES

| | SAINTE-GEMME |
| --- | --- |

SAINTE-GEMME

| | ANSAN |
| --- | --- |

ANSAN

| | HOMPS |
| --- | --- |

HOMPS

| | TAYBOSC |
| --- | --- |

TAYBOSC

| | SAINT-SAUVY |
| --- | --- |

SAINT-SAUVY

| | TOUGET |
| --- | --- |

TOUGET

| | ESTRAMIAC |
| --- | --- |

ESTRAMIAC

| | MAUBEC |
| --- | --- |

MAUBEC

| | BIVES |
| --- | --- |

BIVES

| | CRASTES |
| --- | --- |

CRASTES

| | PUYCASQUIER |
| --- | --- |

PUYCASQUIER

16.1.2017

Les municipalités suivantes dans les départements des Pyrénées atlantiques et des Hautes Pyrénées (foyer IBOS):

| | GER |
| --- | --- |

GER

| | IBOS |
| --- | --- |

IBOS

6.1.2017 a 12.1.2017

Les municipalités suivantes dans les départements des Pyrénées atlantiques (foyer ESPOEY):

| | LUCGARIER |
| --- | --- |

LUCGARIER

| | GOMER |
| --- | --- |

GOMER

| | HOURS |
| --- | --- |

HOURS

| | ESPOEY |
| --- | --- |

ESPOEY

| | LIVRON |
| --- | --- |

LIVRON

| | BARZUN |
| --- | --- |

BARZUN

12.1.2017 a 18.1.2017

Les municipalités suivantes dans le département du Lot-et-Garonne (foyer MONBAHUS):

| | CASSENEUIL |
| --- | --- |

CASSENEUIL

| | VILLEBRAMAR |
| --- | --- |

VILLEBRAMAR

| | MONTAURIOL |
| --- | --- |

MONTAURIOL

| | DOUZAINS |
| --- | --- |

DOUZAINS

| | SAINT-COLOMB-DE-LAUZUN |
| --- | --- |

SAINT-COLOMB-DE-LAUZUN

| | CANCON |
| --- | --- |

CANCON

| | BOURGOUGNAGUE |
| --- | --- |

BOURGOUGNAGUE

| | BEAUGAS |
| --- | --- |

BEAUGAS

| | SERIGNAC-PEBOUDOU |
| --- | --- |

SERIGNAC-PEBOUDOU

| | PINEL-HAUTERIVE |
| --- | --- |

PINEL-HAUTERIVE

| | TOURTRES |
| --- | --- |

TOURTRES

| | SAINT-PASTOUR |
| --- | --- |

SAINT-PASTOUR

| | MONCLAR |
| --- | --- |

MONCLAR

| | LAVERGNE |
| --- | --- |

LAVERGNE

| | MOULINET |
| --- | --- |

MOULINET

| | TOMBEBOEUF |
| --- | --- |

TOMBEBOEUF

| | COULX |
| --- | --- |

COULX

| | MONTASTRUC |
| --- | --- |

MONTASTRUC

| | LAPERCHE |
| --- | --- |

LAPERCHE

| | LOUGRATTE |
| --- | --- |

LOUGRATTE

| | CASTILLONNES |
| --- | --- |

CASTILLONNES

| | MONTIGNAC-DE-LAUZUN |
| --- | --- |

MONTIGNAC-DE-LAUZUN

| | LAUZUN |
| --- | --- |

LAUZUN

| | SAINT-MAURICE-DE-LESTAPEL |
| --- | --- |

SAINT-MAURICE-DE-LESTAPEL

| | ARMILLAC |
| --- | --- |

ARMILLAC

16.1.2017

Les municipalités suivantes dans le département du Lot-et-Garonne (foyer MONBAHUS):

| — | MONBAHUS |
| --- | --- |

—

MONBAHUS

| — | MONVIEL |
| --- | --- |

—

MONVIEL

| — | SEGALAS |
| --- | --- |

—

SEGALAS

10.1.2017 a 16.1.2017

Les municipalités suivantes dans les départements du Gers, des Landes, Pyrénées Atlantiques et des Hautes Pyrénées:

| | LOURTIES-MONBRUN |
| --- | --- |

LOURTIES-MONBRUN

| | ARMOUS-ET-CAU |
| --- | --- |

ARMOUS-ET-CAU

| | POUYDRAGUIN |
| --- | --- |

POUYDRAGUIN

| | ESCLASSAN-LABASTIDE |
| --- | --- |

ESCLASSAN-LABASTIDE

| | BASCOUS |
| --- | --- |

BASCOUS

| | MONCLAR |
| --- | --- |

MONCLAR

| | SAINT-ARROMAN |
| --- | --- |

SAINT-ARROMAN

| | BASSOUES |
| --- | --- |

BASSOUES

| | LOUSSOUS-DEBAT |
| --- | --- |

LOUSSOUS-DEBAT

| | AUX-AUSSAT |
| --- | --- |

AUX-AUSSAT

| | POUYLEBON |
| --- | --- |

POUYLEBON

| | ARBLADE-LE-HAUT |
| --- | --- |

ARBLADE-LE-HAUT

| | SION |
| --- | --- |

SION

| | SAINT-GEIN |
| --- | --- |

SAINT-GEIN

| | BLOUSSON-SERIAN |
| --- | --- |

BLOUSSON-SERIAN

| | SAINT-MAUR |
| --- | --- |

SAINT-MAUR

| | FOURCES |
| --- | --- |

FOURCES

| | TADOUSSE-USSAU |
| --- | --- |

TADOUSSE-USSAU

| | CASTETPUGON |
| --- | --- |

CASTETPUGON

| | ARTHEZ-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

ARTHEZ-D'ARMAGNAC

| | BARCELONNE-DU-GERS |
| --- | --- |

BARCELONNE-DU-GERS

| | BOUZON-GELLENAVE |
| --- | --- |

BOUZON-GELLENAVE

| | PEYRUSSE-VIEILLE |
| --- | --- |

PEYRUSSE-VIEILLE

| | SEMBOUES |
| --- | --- |

SEMBOUES

| | MARSEILLAN |
| --- | --- |

MARSEILLAN

| | REANS |
| --- | --- |

REANS

| | ARBLADE-LE-BAS |
| --- | --- |

ARBLADE-LE-BAS

| | PUYOL-CAZALET |
| --- | --- |

PUYOL-CAZALET

| | BATS |
| --- | --- |

BATS

| | BARBACHEN |
| --- | --- |

BARBACHEN

| | TARSAC |
| --- | --- |

TARSAC

| | LASSERADE |
| --- | --- |

LASSERADE

| | LARRESSINGLE |
| --- | --- |

LARRESSINGLE

| | GARLIN |
| --- | --- |

GARLIN

| | LACAJUNTE |
| --- | --- |

LACAJUNTE

| | VERGOIGNAN |
| --- | --- |

VERGOIGNAN

| | MARCIAC |
| --- | --- |

MARCIAC

| | MONTAUT |
| --- | --- |

MONTAUT

| | PECORADE |
| --- | --- |

PECORADE

| | BORDERES-ET-LAMENSANS |
| --- | --- |

BORDERES-ET-LAMENSANS

| | LUPIAC |
| --- | --- |

LUPIAC

| | BETOUS |
| --- | --- |

BETOUS

| | CONDOM |
| --- | --- |

CONDOM

| | LAGUIAN-MAZOUS |
| --- | --- |

LAGUIAN-MAZOUS

| | BUANES |
| --- | --- |

BUANES

| | MONPARDIAC |
| --- | --- |

MONPARDIAC

| | MALABAT |
| --- | --- |

MALABAT

| | SORBETS |
| --- | --- |

SORBETS

| | DIUSSE |
| --- | --- |

DIUSSE

| | FUSTEROUAU |
| --- | --- |

FUSTEROUAU

| | CASTELNAVET |
| --- | --- |

CASTELNAVET

| | MIRANDE |
| --- | --- |

MIRANDE

| | LAVERAET |
| --- | --- |

LAVERAET

| | VIELLE-TURSAN |
| --- | --- |

VIELLE-TURSAN

| | URGONS |
| --- | --- |

URGONS

| | COUDURES |
| --- | --- |

COUDURES

| | SAINT-GERME |
| --- | --- |

SAINT-GERME

| | GAZAX-ET-BACCARISSE |
| --- | --- |

GAZAX-ET-BACCARISSE

| | RENUNG |
| --- | --- |

RENUNG

| | LAGARDE-HACHAN |
| --- | --- |

LAGARDE-HACHAN

| | LE HOUGA |
| --- | --- |

LE HOUGA

| | BELLOC-SAINT-CLAMENS |
| --- | --- |

BELLOC-SAINT-CLAMENS

| | MAUVEZIN-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

MAUVEZIN-D'ARMAGNAC

| | MONTREAL |
| --- | --- |

MONTREAL

| | BERAUT |
| --- | --- |

BERAUT

| | CLEDES |
| --- | --- |

CLEDES

| | ARBOUCAVE |
| --- | --- |

ARBOUCAVE

| | SAINT-MARTIN |
| --- | --- |

SAINT-MARTIN

| | LAMAZERE |
| --- | --- |

LAMAZERE

| | IDRAC-RESPAILLES |
| --- | --- |

IDRAC-RESPAILLES

| | VALENCE-SUR-BAISE |
| --- | --- |

VALENCE-SUR-BAISE

| | GONDRIN |
| --- | --- |

GONDRIN

| | LANNE-SOUBIRAN |
| --- | --- |

LANNE-SOUBIRAN

| | LABEJAN |
| --- | --- |

LABEJAN

| | MIRAMONT-SENSACQ |
| --- | --- |

MIRAMONT-SENSACQ

| | ARMENTIEUX |
| --- | --- |

ARMENTIEUX

| | LAFITOLE |
| --- | --- |

LAFITOLE

| | MONFAUCON |
| --- | --- |

MONFAUCON

| | TERMES-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

TERMES-D'ARMAGNAC

| | IZOTGES |
| --- | --- |

IZOTGES

| | RISCLE |
| --- | --- |

RISCLE

| | LABARTHETE |
| --- | --- |

LABARTHETE

| | MAUPAS |
| --- | --- |

MAUPAS

| | ANSOST |
| --- | --- |

ANSOST

| | TOUJOUSE |
| --- | --- |

TOUJOUSE

| | COURRENSAN |
| --- | --- |

COURRENSAN

| | MANCIET |
| --- | --- |

MANCIET

| | PORTET |
| --- | --- |

PORTET

| | CAMPAGNE-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

CAMPAGNE-D'ARMAGNAC

| | CAZENEUVE |
| --- | --- |

CAZENEUVE

| | LARRIVIERE-SAINT-SAVIN |
| --- | --- |

LARRIVIERE-SAINT-SAVIN

| | PERQUIE |
| --- | --- |

PERQUIE

| | TILLAC |
| --- | --- |

TILLAC

| | PERCHEDE |
| --- | --- |

PERCHEDE

| | CAZAUBON |
| --- | --- |

CAZAUBON

| | MAURIES |
| --- | --- |

MAURIES

| | ROQUES |
| --- | --- |

ROQUES

| | LAURET |
| --- | --- |

LAURET

| | PIMBO |
| --- | --- |

PIMBO

| | SARRAZIET |
| --- | --- |

SARRAZIET

| | CAUMONT |
| --- | --- |

CAUMONT

| | BERDOUES |
| --- | --- |

BERDOUES

| | SAINT-PIERRE-D'AUBEZIES |
| --- | --- |

SAINT-PIERRE-D'AUBEZIES

| | BERNEDE |
| --- | --- |

BERNEDE

| | SCIEURAC-ET-FLOURES |
| --- | --- |

SCIEURAC-ET-FLOURES

| | SABAZAN |
| --- | --- |

SABAZAN

| | BRETAGNE-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

BRETAGNE-D'ARMAGNAC

| | BAZUGUES |
| --- | --- |

BAZUGUES

| | BOUEILH-BOUEILHO-LASQUE |
| --- | --- |

BOUEILH-BOUEILHO-LASQUE

| | HONTANX |
| --- | --- |

HONTANX

| | VIOZAN |
| --- | --- |

VIOZAN

| | MAURRIN |
| --- | --- |

MAURRIN

| | TRONCENS |
| --- | --- |

TRONCENS

| | DUHORT-BACHEN |
| --- | --- |

DUHORT-BACHEN

| | CASTELNAU D'AUZAN LABARRERE |
| --- | --- |

CASTELNAU D'AUZAN LABARRERE

| | COULOUME-MONDEBAT |
| --- | --- |

COULOUME-MONDEBAT

| | MONTEGUT |
| --- | --- |

MONTEGUT

| | LAGRAULET-DU-GERS |
| --- | --- |

LAGRAULET-DU-GERS

| | RAMOUZENS |
| --- | --- |

RAMOUZENS

| | SAINT-MICHEL |
| --- | --- |

SAINT-MICHEL

| | MONCLAR-SUR-LOSSE |
| --- | --- |

MONCLAR-SUR-LOSSE

| | BUZON |
| --- | --- |

BUZON

| | PANJAS |
| --- | --- |

PANJAS

| | SAMADET |
| --- | --- |

SAMADET

| | MOUCHES |
| --- | --- |

MOUCHES

| | MONGUILHEM |
| --- | --- |

MONGUILHEM

| | LAGARDERE |
| --- | --- |

LAGARDERE

| | SORBETS |
| --- | --- |

SORBETS

| | LAAS |
| --- | --- |

LAAS

| | DEMU |
| --- | --- |

DEMU

| | MARGOUET-MEYMES |
| --- | --- |

MARGOUET-MEYMES

| | MIRAMONT-D'ASTARAC |
| --- | --- |

MIRAMONT-D'ASTARAC

| | MONCLA |
| --- | --- |

MONCLA

| | MONTSOUE |
| --- | --- |

MONTSOUE

| | LIAS-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

LIAS-D'ARMAGNAC

| | SARRAGACHIES |
| --- | --- |

SARRAGACHIES

| | BECCAS |
| --- | --- |

BECCAS

| | SAINT-GRIEDE |
| --- | --- |

SAINT-GRIEDE

| | MANSENCOME |
| --- | --- |

MANSENCOME

| | PAYROS-CAZAUTETS |
| --- | --- |

PAYROS-CAZAUTETS

| | SAUVETERRE |
| --- | --- |

SAUVETERRE

| | LAGRANGE |
| --- | --- |

LAGRANGE

| | LARROQUE-SUR-L'OSSE |
| --- | --- |

LARROQUE-SUR-L'OSSE

| | MASCARAS |
| --- | --- |

MASCARAS

| | SAINT-MONT |
| --- | --- |

SAINT-MONT

| | LOUSLITGES |
| --- | --- |

LOUSLITGES

| | VERLUS |
| --- | --- |

VERLUS

| | BETPLAN |
| --- | --- |

BETPLAN

| | LAREE |
| --- | --- |

LAREE

| | LUPPE-VIOLLES |
| --- | --- |

LUPPE-VIOLLES

| | BOURDALAT |
| --- | --- |

BOURDALAT

| | AUBAGNAN |
| --- | --- |

AUBAGNAN

| | JUILLAC |
| --- | --- |

JUILLAC

| | MIELAN |
| --- | --- |

MIELAN

| | CASTANDET |
| --- | --- |

CASTANDET

| | LELIN-LAPUJOLLE |
| --- | --- |

LELIN-LAPUJOLLE

| | CAZAUX-VILLECOMTAL |
| --- | --- |

CAZAUX-VILLECOMTAL

| | LADEVEZE-RIVIERE |
| --- | --- |

LADEVEZE-RIVIERE

| | LANNEMAIGNAN |
| --- | --- |

LANNEMAIGNAN

| | URGOSSE |
| --- | --- |

URGOSSE

| | BARS |
| --- | --- |

BARS

| | DURBAN |
| --- | --- |

DURBAN

| | BOURROUILLAN |
| --- | --- |

BOURROUILLAN

| | MAGNAN |
| --- | --- |

MAGNAN

| | MONCASSIN |
| --- | --- |

MONCASSIN

| | MAULICHERES |
| --- | --- |

MAULICHERES

| | VIELLA |
| --- | --- |

VIELLA

| | SAINT-ELIX-THEUX |
| --- | --- |

SAINT-ELIX-THEUX

| | PARLEBOSCQ |
| --- | --- |

PARLEBOSCQ

| | NOULENS |
| --- | --- |

NOULENS

| | LOUBEDAT |
| --- | --- |

LOUBEDAT

| | COURTIES |
| --- | --- |

COURTIES

| | AYZIEU |
| --- | --- |

AYZIEU

| | GRENADE-SUR-L'ADOUR |
| --- | --- |

GRENADE-SUR-L'ADOUR

| | MONTGAILLARD |
| --- | --- |

MONTGAILLARD

| | CASSAIGNE |
| --- | --- |

CASSAIGNE

| | BALIRACQ-MAUMUSSON |
| --- | --- |

BALIRACQ-MAUMUSSON

| | MASCARAAS-HARON |
| --- | --- |

MASCARAAS-HARON

| | TOURDUN |
| --- | --- |

TOURDUN

| | FARGUES |
| --- | --- |

FARGUES

| | BEAUMARCHES |
| --- | --- |

BEAUMARCHES

| | ESTIPOUY |
| --- | --- |

ESTIPOUY

| | GEE-RIVIERE |
| --- | --- |

GEE-RIVIERE

| | AIRE-SUR-L'ADOUR |
| --- | --- |

AIRE-SUR-L'ADOUR

| | SAINT-MARTIN-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

SAINT-MARTIN-D'ARMAGNAC

| | CORNEILLAN |
| --- | --- |

CORNEILLAN

| | AIGNAN |
| --- | --- |

AIGNAN

| | LANNEPAX |
| --- | --- |

LANNEPAX

| | GEAUNE |
| --- | --- |

GEAUNE

| | MAIGNAUT-TAUZIA |
| --- | --- |

MAIGNAUT-TAUZIA

| | CASTELNAU-TURSAN |
| --- | --- |

CASTELNAU-TURSAN

| | MARGUESTAU |
| --- | --- |

MARGUESTAU

| | CLERMONT-POUYGUILLES |
| --- | --- |

CLERMONT-POUYGUILLES

| | HAGET |
| --- | --- |

HAGET

| | LABASTIDE-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

LABASTIDE-D'ARMAGNAC

| | SEISSAN |
| --- | --- |

SEISSAN

| | CASTILLON-DEBATS |
| --- | --- |

CASTILLON-DEBATS

| | MONTESQUIOU |
| --- | --- |

MONTESQUIOU

| | SAINT-CHRISTAUD |
| --- | --- |

SAINT-CHRISTAUD

| | PONSAMPERE |
| --- | --- |

PONSAMPERE

| | AURIEBAT |
| --- | --- |

AURIEBAT

| | LABARTHE |
| --- | --- |

LABARTHE

| | MASSEUBE |
| --- | --- |

MASSEUBE

| | SAUVIAC |
| --- | --- |

SAUVIAC

| | LE FRECHE |
| --- | --- |

LE FRECHE

16.1.2017

Les municipalités suivantes dans le département du Gers et des Landes:

| | LAURAET |
| --- | --- |

LAURAET

| | BEAUMONT |
| --- | --- |

BEAUMONT

| | MOUCHAN |
| --- | --- |

MOUCHAN

| | MONLEZUN |
| --- | --- |

MONLEZUN

| | SAINT-JUSTIN |
| --- | --- |

SAINT-JUSTIN

| | RICOURT |
| --- | --- |

RICOURT

| | PALLANNE |
| --- | --- |

PALLANNE

| | EAUZE |
| --- | --- |

EAUZE

| | CRAVENCERES |
| --- | --- |

CRAVENCERES

| | NOGARO |
| --- | --- |

NOGARO

| | AVERON-BERGELLE |
| --- | --- |

AVERON-BERGELLE

| | ESPAS |
| --- | --- |

ESPAS

| | SAINTE-CHRISTIE-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

SAINTE-CHRISTIE-D'ARMAGNAC

| | SEAILLES |
| --- | --- |

SEAILLES

| | CAUPENNE-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

CAUPENNE-D'ARMAGNAC

| | SALLES-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

SALLES-D'ARMAGNAC

| | EUGENIE-LES-BAINS |
| --- | --- |

EUGENIE-LES-BAINS

| | CLASSUN |
| --- | --- |

CLASSUN

| | SAINT-LOUBOUER |
| --- | --- |

SAINT-LOUBOUER

| | PROJAN |
| --- | --- |

PROJAN

| | AURENSAN |
| --- | --- |

AURENSAN

| | LANNUX |
| --- | --- |

LANNUX

| | SEGOS |
| --- | --- |

SEGOS

| | SARRON |
| --- | --- |

SARRON

| | SAINT-AGNET |
| --- | --- |

SAINT-AGNET

| | LATRILLE |
| --- | --- |

LATRILLE

| | BAHUS-SOUBIRAN |
| --- | --- |

BAHUS-SOUBIRAN

| | LE VIGNAU |
| --- | --- |

LE VIGNAU

| | CAZERES-SUR-L'ARDOUR |
| --- | --- |

CAZERES-SUR-L'ARDOUR

| | LUSSAGNET |
| --- | --- |

LUSSAGNET

10.1.2017 a 16.1.2017

Les municipalités suivantes dans le département des Landes (foyer Laujuzan):

| | MORMES |
| --- | --- |

MORMES

| | LAUJUZAN |
| --- | --- |

LAUJUZAN

| | MONLEZUN-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

MONLEZUN-D'ARMAGNAC

12.1.2017 a 18.1.2017

Les municipalités suivantes dans le département du Gers Landes (foyer MAULEON-D'ARMAGNAC):

| | MAULEON D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

MAULEON D'ARMAGNAC

| | ESTANG |
| --- | --- |

ESTANG

| | CASTEX-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

CASTEX-D'ARMAGNAC

12.1.2017 a 18.1.2017

Les municipalités suivantes dans les départements de l'Aveyron (foyer Tayrac):

| | PRADINAS |
| --- | --- |

PRADINAS

| | CABANES |
| --- | --- |

CABANES

| | SAUVETERRE-DE-ROUERGUE |
| --- | --- |

SAUVETERRE-DE-ROUERGUE

| | TAURIAC-DE-NAUCELLE |
| --- | --- |

TAURIAC-DE-NAUCELLE

| | NAUCELLE |
| --- | --- |

NAUCELLE

| | RIEUPEYROUX |
| --- | --- |

RIEUPEYROUX

| | LESCURE-JAOUL |
| --- | --- |

LESCURE-JAOUL

| | CRESPIN |
| --- | --- |

CRESPIN

12.1.2017

Les municipalités suivantes dans les départements de l'Aveyron (foyer Tayrac):

| | CASTELMARY |
| --- | --- |

CASTELMARY

| | LA SALVETAT-PEYRALES |
| --- | --- |

LA SALVETAT-PEYRALES

| | TAYRAC |
| --- | --- |

TAYRAC

6.1.2017 a 12.1.2017

Les municipalités suivantes dans les départements du Tarn, du Tarn-et-Garonne et de l'Aveyron (foyers ALMAYRAC et LACAPELLE):

| | TONNAC |
| --- | --- |

TONNAC

| | ITZAC |
| --- | --- |

ITZAC

| | SAINT-JEAN-DE-MARCEL |
| --- | --- |

SAINT-JEAN-DE-MARCEL

| | PRADINAS |
| --- | --- |

PRADINAS

| | ROUSSAYROLLES |
| --- | --- |

ROUSSAYROLLES

| | NAUCELLE |
| --- | --- |

NAUCELLE

| | SOUEL |
| --- | --- |

SOUEL

| | BLAYE-LES-MINES |
| --- | --- |

BLAYE-LES-MINES

| | SAINT-ANDRE-DE-NAJAC |
| --- | --- |

SAINT-ANDRE-DE-NAJAC

| | MONTIRAT |
| --- | --- |

MONTIRAT

| | FRAUSSEILLES |
| --- | --- |

FRAUSSEILLES

| | JOUQUEVIEL |
| --- | --- |

JOUQUEVIEL

| | LE RIOLS |
| --- | --- |

LE RIOLS

| | MAILHOC |
| --- | --- |

MAILHOC

| | CRESPIN |
| --- | --- |

CRESPIN

| | VERFEIL |
| --- | --- |

VERFEIL

| | NAJAC |
| --- | --- |

NAJAC

| | MILHAVET |
| --- | --- |

MILHAVET

| | ROSIERES |
| --- | --- |

ROSIERES

| | NOAILLES |
| --- | --- |

NOAILLES

| | MOULARES |
| --- | --- |

MOULARES

| | CAGNAC-LES-MINES |
| --- | --- |

CAGNAC-LES-MINES

| | CASTANET |
| --- | --- |

CASTANET

| | TANUS |
| --- | --- |

TANUS

| | VINDRAC-ALAYRAC |
| --- | --- |

VINDRAC-ALAYRAC

| | LE GARRIC |
| --- | --- |

LE GARRIC

| | SAINT-CHRISTOPHE |
| --- | --- |

SAINT-CHRISTOPHE

| | MIRANDOL-BOURGNOUNAC |
| --- | --- |

MIRANDOL-BOURGNOUNAC

| | LIVERS-CAZELLES |
| --- | --- |

LIVERS-CAZELLES

| | DONNAZAC |
| --- | --- |

DONNAZAC

| | SAINTE-CROIX |
| --- | --- |

SAINTE-CROIX

| | LOUBERS |
| --- | --- |

LOUBERS

| | VAREN |
| --- | --- |

VAREN

| | TAIX |
| --- | --- |

TAIX

| | MONTROSIER |
| --- | --- |

MONTROSIER

| | CABANES |
| --- | --- |

CABANES

| | VILLENEUVE-SUR-VERE |
| --- | --- |

VILLENEUVE-SUR-VERE

| | VALDERIES |
| --- | --- |

VALDERIES

| | RIEUPEYROUX |
| --- | --- |

RIEUPEYROUX

| | LABARTHE-BLEYS |
| --- | --- |

LABARTHE-BLEYS

| | MARNAVES |
| --- | --- |

MARNAVES

| | PAMPELONNE |
| --- | --- |

PAMPELONNE

| | SAUVETERRE-DE-ROUERGUE |
| --- | --- |

SAUVETERRE-DE-ROUERGUE

| | MILHARS |
| --- | --- |

MILHARS

| | AMARENS |
| --- | --- |

AMARENS

| | TAURIAC-DE-NAUCELLE |
| --- | --- |

TAURIAC-DE-NAUCELLE

| | LES CABANNES |
| --- | --- |

LES CABANNES

| | LESCURE-JAOUL |
| --- | --- |

LESCURE-JAOUL

16.1.2017

Les municipalités suivantes dans les départements du Tarn, du Tarn-et-Garonne et de l'Aveyron (foyers ALMAYRAC et LACAPELLE):

| | SAINT-BENOIT-DE-CARMAUX |
| --- | --- |

SAINT-BENOIT-DE-CARMAUX

| | TREVIEN |
| --- | --- |

TREVIEN

| | SAINT-MARCEL-CAMPES |
| --- | --- |

SAINT-MARCEL-CAMPES

| | ALMAYRAC |
| --- | --- |

ALMAYRAC

| | COMBEFA |
| --- | --- |

COMBEFA

| | MOUZIEYS-PANENS |
| --- | --- |

MOUZIEYS-PANENS

| | SAINT-MARTIN-LAGUEPIE |
| --- | --- |

SAINT-MARTIN-LAGUEPIE

| | CORDES-SUR-CIEL |
| --- | --- |

CORDES-SUR-CIEL

| | VIRAC |
| --- | --- |

VIRAC

| | SALLES |
| --- | --- |

SALLES

| | LACAPELLE-SEGALAR |
| --- | --- |

LACAPELLE-SEGALAR

| | CARMAUX |
| --- | --- |

CARMAUX

| | BOURNAZEL |
| --- | --- |

BOURNAZEL

| | SAINTE-GEMME |
| --- | --- |

SAINTE-GEMME

| | MONESTIES |
| --- | --- |

MONESTIES

| | LABASTIDE-GABAUSSE |
| --- | --- |

LABASTIDE-GABAUSSE

| | LE SEGUR |
| --- | --- |

LE SEGUR

| | LAGUEPIE |
| --- | --- |

LAGUEPIE

| | LAPARROUQUIAL |
| --- | --- |

LAPARROUQUIAL

10.1.2017 a 16.1.2017

Estado-Membro: Hungria

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Az alábbi utak által behatárolt terület: Az 52-es út az M5-52-es kecskeméti csomópontjától nyugat felé az 52-es út az 5301-es becsatlakozásáig. Innen délnyugat felé 5301-es az 5309-es út becsatlakozásáig. Innen dél felé Kiskunhalasig. Kiskunhalastól kelet felé az 5408-as úton Bács-Kiskun és Csongrád megye határáig. Innen a megyehatárt követve északkeletre majd északra a 44-es útig. A 44-es úton nyugatra az 52-M5 csatlakozási kiindulás pontig, valamint Csongrád megye Mórahalom és Kistelek járásainak a védőkörzet vonatkozásában meghatározott részén kívüli, az N46,458679 és az E19,873816; és az N46,415988 és az E19,868078; és az N46,4734 és az E20,1634, valamint a N46,540227, és az E19,816115, és az valamint az
  N46,469738 és az E19,8422, és az
  N46,474649 és az E19,866126, és az
  N46,406722 és az E19,864139, és az
  N46,411634 és az E19,883893, és az
  N46,630573 és az E19,536706, és az
  N46,628228 és az E19,548682, és az
  N46,63177 és az E19,603322, és az
  N46,626579 és az E19,652752, és az
  N46,568135 és az E19,629595, és az
  N46,593654 és az E19,64934, és az
  N46,567552 és az E19,679839, és az
  N46,569787 és az E19,692051, és az
  N46,544216 és az E19,717363, és az
  N46,516493 és az E19,760571, és az
  N46,555731 és az E19,786764, és az
  N46,5381 és az E19,8205, és az
  N46,5411 és az E19,8313, és az
  N 46,584928 és az E19,675551, és az
  N46,533851 és az E 19,811515, és az
  N46,47774167 és az E19,86573056, és az
  N46,484255 és az E19,792816, és az
  N46,615774 és az E19,51889, és az
  N46,56963889 és az E19,62801111, és az
  N46.55130833 és az E19.67718611, és az
  N46.580685 és az E19.591378, és az N46.580685 és az E19.591378, és az N46.674795 és az E19.501413, és az N46.672415 és az E19.497671, és az N46.52703 és az E19.75514, és az N46.623383 és az E19.435333, és az N46.55115 és az E19.67295, és az N46.533444 és az E19.868219, és az N46.523853 és az E19.885318, és az N46.535252 és az E19.808912, és az N46.59707 és az E19.45574, és az N46.65772 és az E19.525666, és az N46.593111 és az E19.492923, és az N46.639516 és az E19.542554, és az N46.594811 és az E19.803715, és az N46.5460333 és az E19.77916944, és az N46.57636389 és az E19.58059444 és az N46.676398 és az E19.505054, és az N46.38947 és az E19.858711, és az N46.58072 és az E19.74044, és az N46.6109778 és az E19.88599722, és az N46.674375, és az E19.496807, és ez N46.675336, és az E19.498997 és az N46.665379 és az E19.489808 és az N46.496419 és az E19.911004, és az N46.620021 és az E19.552464, és az N46.3869556, és az E19.77618056, és az N46.5460333 és az E19.77916944, és az N46.551986 és az E19.79999 és az N46.46118056 és az E19.71168333, és az N46.48898611 és az E19.88049444, és az N46.53697222, és az E19.68341111, és az N46.591604, és az E19.49531, és az N46.5171417 és az E19.67016111, és az N46.5158, és az E19.67768889, és az N46.52391944 és az E19.68843889 és az N46.53138889 és az E19.62005556, és az N46.4061972 és az E19.73322778, és az N46.52827778 és az E19.64308333, és az N46.533121 és az E19.518341, és az N46.574084 és az E19.740144, és az N46.553554 és az E19.75765, és az N46.657184 és az E19.531355, és az N46.5618333 és az E19.76470278, és az N46.516606 és az E19.886638, és az N46.551673 és az E19.491094, és az N46.551723 és az N19.779836, és az N46.603375, és az E19.90755278, és az N46.547736, és az E19.535668, és az N46.544789 és az E19.516968, és az N46.550743 és az E19.496889, és az N46.382844 és az E19.86408, és az N46.57903611 és az E19.72372222, és az N46.590227, É19.710753, és az N46.521458 és az E19.642231, és az N46.579435 és E19.464347, és az N46.616864 és az E19.548472, és az N46.50325556 és az E19.64926389, és az N46.518133 és az E19.6784, és az
  N46.557763 és az E19.901849 és az N46.484193 és az E19.69385, és az N46.52626111 és az E19.64352778 és az N46.500159 és az E19.655886 és az N46,5957889 és az E 19,87722778 és az N46.589767 és az E19.753633 és az N46,5886056 és az E19,88189167 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 10 km sugarú körön belül eső részei, valamint az 53-as, az 5408-as és a Bács-Kiskun-Csongrád megye határa által határolt terület | 12.1.2017 |
| Északon a Bugacot Móricgáttal összekötő 54105-ös úton haladva az 54102 és 54105 elágazástól 3km
  Délnyugat felé haladva a Tázlárt Kiskunmajsával összekötő 5405-ös út felé, az 5405-ös úton Tázlártól 9 km-re a Kiskörösi/Kiskunmajsai Járások határától 0,8 km
  Kelet felé haladva Szank belterület határától 0,5 km
  Dél felé haladva a Szankot felől az 5405-ös út felé tartó út és az 5405-ös út elágazási pontja.
  Dél felé haladva az 5402-es út felé Kiskunmajsa belterület határától 3,5 km az 5402-es út mentén távolodva Kiskunmajsától.
  Délkeleti irányban az 5409-es út Kiskunmajsa belterület határától 5 km
  Dél-Délkelet felé haladva az 5405-ös út felé az 5405-ös és az 5442-es út elágazásától nyugat felé 0,5 km
  Déli irányba haladva a megyehatárig
  A megyehatár mentén haladva délkelet, majd 3 km után észak felé az 54 11-es útig
  A megyehatár 5411-es úttól 6 km -re lévő töréspontjától déli irányban 1,5 km
  A megyehatár következő töréspontja előtt 0,4 km
  A megyehatáron haladva északnyugat felé haladva 4km-t majd északkelet felé haladva az M5 autópályától 3 km
  Nyugat felé haladva az 5405-ös úton Jászszentlászló belterület határától 1km
  Dél felé haladva 1km, majd északnyugat felé haladva 1 km, majd észak felé haladva az 5405-ös útig
  Az 5405-ös úton Móricgát felé haladva a következő töréspontig
  Északkelet felé haladva 2 km, majd északnyugat felé haladva a kiindulópontig, valamint Csongrád megye Mórahalom és Kistelek járásainak az N46,458679 és az E19,873816; és az N46,415988 és az E19,868078; és az N46,4734 és az E20,1634, és az N46,540227, E19,816115 és az
  N46,469738 és az E19,8422, és az
  N46,474649 és az E19,866126, és az
  N46,406722 és az E19,864139, és az
  N46,411634 és az E19,883893, és az
  N46,630573 és az E19,536706, és az
  N46,628228 és az E19,548682, és az
  N46,63177 és az E19,603322, és az
  N46,626579 és az E19,652752, és az
  N46,568135 és az E19,629595, és az
  N46,593654 és az E19,64934, és az
  N46,567552 és az E19,679839, és az
  N46,569787 és az E19,692051, és az
  N46,544216 és az E19,717363, és az
  N46,516493 és az E19,760571, és az
  N46,555731 és az E19,786764, és az
  N46,5381 és az E19,8205, és az
  N46,5411 és az E19,8313, és az
  N 46,584928 és az E19,675551, és az
  N46,533851 és az E 19,811515, és az
  N46,47774167 és az E19,86573056, és az
  N46,484255 és az E19,792816, és az
  N46,615774 és az E19,51889, és az
  N46,56963889 és az E19,62801111, és az
  N46.55130833 és az E19.67718611, és az
  N46.580685 és az E19.591378, és az N46.580685 és az E19.591378, és az N46.674795 és az E19.501413, és az N46.672415 és az E19.497671, és az N46.52703 és az E19.75514, és az N46.623383 és az E19.435333, és az N46.55115 és az E19.67295, és az N46.533444 és az E19.868219, és az N46.523853 és az E19.885318, és az N46.535252 és az E19.808912, és az N46.59707 és az E19.45574, és az N46.65772 és az E19.525666, és az N46.593111 és az E19.492923, és az N46.639516 és az E19.542554, és az N46.594811 és az E19.803715, és az N46.5460333 és az E19.77916944, és az N46.57636389 és az E19.58059444 és az N46.676398 és az E19.505054, és az N46.38947 és az E19.858711, és az N46.58072 és az E19.74044, és az N46.6109778 és az E19.88599722, és az N46.674375, és az E19.496807, és ez N46.675336, és az E19.498997 és az N46.665379 és az E19.489808 és az N46.496419 és az E19.911004, és az N46.620021 és az E19.552464, és az N46.3869556, és az E19.77618056, és az N46.5460333 és az E19.77916944, és az N46.551986 és az E19.79999 és az N46.46118056 és az E19.71168333, és az N46.48898611 és az E19.88049444, és az N46.53697222, és az E19.68341111, és az N46.591604, és az E19.49531, és az N46.5171417 és az E19.67016111, és az N46.5158, és az E19.67768889, és az N46.52391944 és az E19.68843889 és az N46.53138889 és az E19.62005556, és az N46.4061972 és az E19.73322778, és az N46.52827778 és az E19.64308333, és az N46.533121 és az E19.518341, és az N46.574084 és az E19.740144, és az N46.553554 és az E19.75765, és az N46.657184 és az E19.531355, és az N46.5618333 és az E19.76470278, és az N46.516606 és az E19.886638, és az N46.551673 és az E19.491094, és az N46.551723 és az N19.779836, és az N46.603375, és az E19.90755278, és az N46.547736, és az E19.535668, és az N46.544789 és az E19.516968, és az N46.550743 és az E19.496889, és az N46.382844 és az E19.86408, és az N46.57903611 és az E19.72372222, és az N46.590227, É19.710753, és az N46.521458 és az E19.642231, és az N46.579435 és E19.464347, és az N46.616864 és az E19.548472, és az N46.50325556 és az E19.64926389, és az N46.518133 és az E19.6784, és az
  N46.557763 és az E19.901849 és az N46.484193 és az E19.69385, és az N46.52626111 és az E19.64352778 és az N46.500159 és az E19.655886 és az N46,5957889 és az E 19,87722778 és az N46.589767 és az E19.753633 és az N46,5886056 és az E19,88189167 GPS koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körön belül eső részei | 3.1.2017 a 12.1.2017 |
| Bács-Kiskun megye Kiskunfélegyházi, Kecskeméti és Kiskunmajsai járásának az N46.682422 és az E19.638406, az N46.685278 és az E19.64, valamint az N46.689837 és az E19.674396 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körön belül eső részei, továbbá Móricgát-Erdőszéplak település teljes belterülete | 1.1.2017 a 9.1.2017 |
| Bács-Kiskun megye Kiskunhalasi és Jánoshalmai járásainak, valamint Csongrád megye Mórahalmi járásának a védőkörzet vonatkozásában meghatározott részén kívüli, az N46.268418 és az E19.573609, az N46.229847 és az E19.619350, az N46.241335 és az E19.555281, valamint az N46.244069 és az E19.555064 GPS GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 10 km sugarú körön belül eső részei, továbbá Balotaszállás település teljes belterülete | 15.1.2017 |
| Bács-Kiskun megye Kiskunhalasi járásának az N46.268418 és az E19.573609, az N46.229847 és az E19.619350, az N46.241335 és az E19.555281, valamint az N46.244069 és az E19.555064 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körön belül eső részei, valamint Kelebia-Újfalu település teljes belterülete | 6.1.2017 a 15.1.2017 |
| Csongrád megye Mórahalom, Kistelek és Szeged járásainak, és Bács-Kiskun megye Kiskunmajsa járásának a védőkörzet vonatkozásában meghatározott részén kívüli, az N46.342763 és az E19.886990, és az N46,3632 és az E19,8754, és az N46.362391 és az E19.889445, vaalmint az N46.342783 és az E19.802446 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső részei, valamint a következők által határolt terület: Bács-Kiskun és Csongrád megye nyugati határától délre az 5-ös út, majd Kistelek és Balástya közigazgatási határa az 5-ös útig, majd délre az 5-ös úton az E68-as útig, majd nyugatra az E68-as az E57-es útig, majd az E75-ös a délre a Magyar-szerb határig, majd követve a határt nyugatra, majd a Bács-Kiskun-Csongrád megyehatárt északketre | 9.1.2017 |
| Csongrád megye Mórahalom járásának az N46.342763 és az E19.886990, és az N46,3632 és az E19,8754, és az N46.362391 és az E19.889445, vaalmint az N46.342783 és az E19.802446 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső részei, valamint Forráskút, Üllés és Bordány települések teljes beépített területe | 31.12.2016 a 9.1.2017 |
| Jász-Nagykun-Szolnok megye Kunszentmártoni és Mezőtúri járásának, valamint Békés megye Szarvasi járásának a védőkörzet vonatkozásában meghatározott részén kívüli, az N46.8926211 és az E20.367360, valamint az N46.896193 és az E20.388287 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 10 km sugarú körön belül eső részei, valamint Öcsöd település teljes közigazgatási területe | 26.12.2016 |
| Jász-Nagykun-Szolnok megye Kunszentmártoni és Mezőtúri járásának az N46.8926211 és az E20.367360, valamint az N46.896193 és az E20.388287 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körön belül eső részei | 17.12.2016 a 26.12.2016 |
| Bács-Kiskun megye Kiskunfélegyházi és Kecskeméti járásának az N46.665317 és az E19.805388, az N46.794889 és az E19.817377, az N46.774805 és az E19.795087, valamint az N46.762825 és az E19.857375 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körön belül eső részei | 24.12.2016 a 2.1.2017 |
| Békés megye Sarkadi járásának, valamint Hajdú-Bihar megye Berettyóújfalui járásának a védőkörzet vonatkozásában meghatározott részén kívüli, az N46.951822 és az E21.603480 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső részei | 2.1.2017 |
| Békés megye Sarkadi járásának az N46.951822 és az E21.603480 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső részei | 24.12.2016 a 2.1.2017 |
| Csongrád megye Szentesi, Csongrádi és Hódmezővásárhelyi járásának, valamint Jász-Nagykun-Szolnok megye Kunszentmártoni járásának a védőkörzet vonatkozásában meghatározott részén kívüli, az N46.682909 és az E20.33426, valamint az N46.619294 és az E20.390083 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 10 km sugarú körön belül eső részei | 3.1.2017 |
| Csongrád megye Szentesi járásának az N46.682909 és az E20.33426, valamint az N46.619294 és az E20.390083 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körön belül eső részei | 25.12.2016 a 3.1.2017 |
| Békés megye Orosházi, Mezőkovácsházi, Békéscsabai, Békési és Gyulai járásának a védőkörzet vonatkozásában meghatározott részén kívüli, az N46.599129 és az E21.02752, az N46.595641 és az E21.028533, az N46.54682222 és az E20.8927, valamint az N46.654794 és az E20.948188 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 10 km sugarú körön belül eső részei, valamint az alábbiak által határolt terület: 44-es út- 445-ös út-4432-es út- 4434-es út-4428-as út—Munkácsy sor- 4418-as út — Békés-Csongrád megye határa — 4642-es út | 6.1.2017 |
| Békés megye Orosházi, Mezőkovácsházi és Békécsabai járásának az N46.599129 és az E21.02752, az N46.595641 és az E21.028533, az N46.54682222 és az E20.8927, valamint az N46.654794 és az E20.948188 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körön belül eső részei, valamint Szabadkígyós és Medgyesbodzás-Gábortelep települések teljes belterülete | 28.12.2016 a 6.1.2017 |
| Bács-Kiskun megye Kiskunfélegyházi és Kiskunmajsai, valamint Csongrád megye Kisteleki, Csongrádi és Szegedi járásának a védőkörzet vonatkozásában meghatározott részén kívüli, az N46.544052 és az E19.968252, valamint az N46.485451 és az E20.027345 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 10 km sugarú körön belül eső részei, továbbá Tömörkény és Baks települések teljes közigazgatási területe, valamint Csanytelek település közigazgatási külterületének az Alsó-főcsatorna vonalától délre eső teljes területe | 6.1.2017 |
| Bács-Kiskun megye Kiskunfélegyházi járásának, valamint Csongrád megye Kisteleki járásának az N46.544052 és az E19.968252, valamint az N46.485451 és az E20.027345 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körön belül eső részei | 29.12.2016 a 6.1.2017 |
| Csongrád megye Szegedi, Hódmezővásárhelyi és Makói járásának a védőkörzet vonatkozásában meghatározott részén kívüli, az N46.306591 és az E20.268039 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső részei, valamint délen a 43-as út által határolt terület Deszkig, Deszk teljes belterülete, illetve az alábbiak által határolt terület: M43-as út — 5-ös út — Balástya közigazgatási határa — Ópusztaszer közigazgatási határa — 4519-es út — 4519-es úton 6 km-re Ópusztaszer határától kiindulva keletre az Atkai holtágig — Sándorfalva közigazgatási határa | 6.1.2017 |
| Csongrád megye Szegedi, Hódmezővásárhelyi és Makói járásának az N46.306591 és az E20.268039 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső részei | 28.12.2016 a 6.1.2017 |
| Békés megye Gyomaendrődi és Szeghalmi járásának, valamint Jász-Nagykun-Szolnok megye Mezőtúri járásának a védőkörzet vonatkozásában meghatározott részén kívüli, az N46.992986 és az E20.888836 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső részei, valamint Gyomaendrőd 443-as és 46-os uatktól keletre eső belterülete | 10.1.2017 |
| Békés megye Gyomaendrődi járásának az N46.992986 és az E20.888836 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső részei | 1.1.2017 a 10.1.2017 |
| Békés megye Orosházi és Békéscsabai járásának, valamint Csongrád megye Szentesi és Hódmezővásárhelyi járásának a védőkörzet vonatkozásában meghatározott részén kívüli, az N46.5953 és az E20.62686 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső részei, Nagyszénás település belterülete, valamint az alábbiak által határolt terület: Csongrád-Békés megye határa — 4418-as út — 4419-es út — 47-es út — 4405-ös út — Szentesi-Hódmezővásárhelyi járás határa | 12.1.2017 |
| Békés megye Orosházi járásának az N46.5953 és az E20.62686 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső részei, valamint Orosháza-Szentetornya település belterülete, valamint Orosháza-Rákóczitelep és Orosháza-Gyopárosfürdő települések belterületének a 4406-os és a 47-es utaktól északra és nyugatra eső belterülete | 3.1.2017 a 12.1.2017 |
| Jász-Nagykun Szolnok megye Kunszentmártoni járásának, Bács-Kiskun megye Tiszakécskei járásának, valamint Csongrád megye Csongrádi és Szentesi járásának a védőkörzet vonatkozásában meghatározott részén kívüli, az N46.853433 és az E20.139858 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területei,.valamint Tiszasas település teljes közigazgatási terület,, valamint a 44-es út, a 4622-es út, a 4623-as út, a 4625-ös út és a Bács-Kiskun-Jász-Nagykun-Szolnok megyehatár által határolt terület | 12.1.2017 |
| Jász-Nagykun Szolnok megye Kunszentmártoni járásának és Bács-Kiskun megye Tiszakécskei járásának az N46.853433 és az E20.139858 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső részei | 3.1.2017 a 12.1.2017 |
| Csongrád megye Szegedi és Makói járásának a védőkörzet vonatkozásában meghatározott részén kívüli, az N46.151747 és az E20.290045 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső részei, Deszk, Ferencszállás, Klárafalva, Újszentiván, Tiszasziget települések teljes közigazgatási területe, Szeged település közigazgatási területének a Tisza folyó — Herke utca — 43-as főút — Újszőreg — Szőreg által határolt része, valamint Kiszombor település belterületének a Rokkant köz — Pollner Kálmán utca — Farkas utca — Kiss Menyhért utca — Dózsa György u. — Délvidéki utca — Kör utca — Óbébai utca északi része — a 884/1 és 05398 hrsz. telkek — 05397 hrsz. út — 05402 hrsz. csatorna északi része által határolt része | 12.1.2017 |
| Csongrád megye Szegedi járásának az N46.151747 és az E20.290045 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső részei | 6.1.2017 a 15.1.2017 |
| Bács-Kiskun megye Kecskeméti és Kunszentmiklósi járásának a védőkörzet vonatkozásában meghatározott részén kívüli, az N46.931868 és az E19.519266 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területei, valamint az alábbiak által határolt terület: 5301-es út — 5303-as út — 5305-ös út — Pest-Bács-Kiskun megyehatár-4625-ös út — 4623-as út- 44-es út — 54-es út — E75-ös út — 52-es út | 18.1.2017 |
| Bács-Kiskun megye Kecskeméti járásának az N46.931868 és az E19.519266 GPS GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső részei | 9.1.2017 a 18.1.2017 |
| Hajdú-Bihar megye Hajdúböszörményi, Balmazújvárosi és Hajdúnánási járásának a védőkörzet vonatkozásában meghatározott részén kívüli, az N47.754332 és az E21.338786 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső részei | 23.1.2017 |
| Hajdú-Bihar megye Hajdúböszörményi járásának az N47.754332 és az E21.338786 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső részei | 14.1.2017 a 23.1.2017 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

Az alábbi utak által behatárolt terület: Az 52-es út az M5-52-es kecskeméti csomópontjától nyugat felé az 52-es út az 5301-es becsatlakozásáig. Innen délnyugat felé 5301-es az 5309-es út becsatlakozásáig. Innen dél felé Kiskunhalasig. Kiskunhalastól kelet felé az 5408-as úton Bács-Kiskun és Csongrád megye határáig. Innen a megyehatárt követve északkeletre majd északra a 44-es útig. A 44-es úton nyugatra az 52-M5 csatlakozási kiindulás pontig, valamint Csongrád megye Mórahalom és Kistelek járásainak a védőkörzet vonatkozásában meghatározott részén kívüli, az N46,458679 és az E19,873816; és az N46,415988 és az E19,868078; és az N46,4734 és az E20,1634, valamint a N46,540227, és az E19,816115, és az valamint az

N46,469738 és az E19,8422, és az

N46,474649 és az E19,866126, és az

N46,406722 és az E19,864139, és az

N46,411634 és az E19,883893, és az

N46,630573 és az E19,536706, és az

N46,628228 és az E19,548682, és az

N46,63177 és az E19,603322, és az

N46,626579 és az E19,652752, és az

N46,568135 és az E19,629595, és az

N46,593654 és az E19,64934, és az

N46,567552 és az E19,679839, és az

N46,569787 és az E19,692051, és az

N46,544216 és az E19,717363, és az

N46,516493 és az E19,760571, és az

N46,555731 és az E19,786764, és az

N46,5381 és az E19,8205, és az

N46,5411 és az E19,8313, és az

N 46,584928 és az E19,675551, és az

N46,533851 és az E 19,811515, és az

N46,47774167 és az E19,86573056, és az

N46,484255 és az E19,792816, és az

N46,615774 és az E19,51889, és az

N46,56963889 és az E19,62801111, és az

N46.55130833 és az E19.67718611, és az

N46.580685 és az E19.591378, és az N46.580685 és az E19.591378, és az N46.674795 és az E19.501413, és az N46.672415 és az E19.497671, és az N46.52703 és az E19.75514, és az N46.623383 és az E19.435333, és az N46.55115 és az E19.67295, és az N46.533444 és az E19.868219, és az N46.523853 és az E19.885318, és az N46.535252 és az E19.808912, és az N46.59707 és az E19.45574, és az N46.65772 és az E19.525666, és az N46.593111 és az E19.492923, és az N46.639516 és az E19.542554, és az N46.594811 és az E19.803715, és az N46.5460333 és az E19.77916944, és az N46.57636389 és az E19.58059444 és az N46.676398 és az E19.505054, és az N46.38947 és az E19.858711, és az N46.58072 és az E19.74044, és az N46.6109778 és az E19.88599722, és az N46.674375, és az E19.496807, és ez N46.675336, és az E19.498997 és az N46.665379 és az E19.489808 és az N46.496419 és az E19.911004, és az N46.620021 és az E19.552464, és az N46.3869556, és az E19.77618056, és az N46.5460333 és az E19.77916944, és az N46.551986 és az E19.79999 és az N46.46118056 és az E19.71168333, és az N46.48898611 és az E19.88049444, és az N46.53697222, és az E19.68341111, és az N46.591604, és az E19.49531, és az N46.5171417 és az E19.67016111, és az N46.5158, és az E19.67768889, és az N46.52391944 és az E19.68843889 és az N46.53138889 és az E19.62005556, és az N46.4061972 és az E19.73322778, és az N46.52827778 és az E19.64308333, és az N46.533121 és az E19.518341, és az N46.574084 és az E19.740144, és az N46.553554 és az E19.75765, és az N46.657184 és az E19.531355, és az N46.5618333 és az E19.76470278, és az N46.516606 és az E19.886638, és az N46.551673 és az E19.491094, és az N46.551723 és az N19.779836, és az N46.603375, és az E19.90755278, és az N46.547736, és az E19.535668, és az N46.544789 és az E19.516968, és az N46.550743 és az E19.496889, és az N46.382844 és az E19.86408, és az N46.57903611 és az E19.72372222, és az N46.590227, É19.710753, és az N46.521458 és az E19.642231, és az N46.579435 és E19.464347, és az N46.616864 és az E19.548472, és az N46.50325556 és az E19.64926389, és az N46.518133 és az E19.6784, és az

N46.557763 és az E19.901849 és az N46.484193 és az E19.69385, és az N46.52626111 és az E19.64352778 és az N46.500159 és az E19.655886 és az N46,5957889 és az E 19,87722778 és az N46.589767 és az E19.753633 és az N46,5886056 és az E19,88189167 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 10 km sugarú körön belül eső részei, valamint az 53-as, az 5408-as és a Bács-Kiskun-Csongrád megye határa által határolt terület

12.1.2017

Északon a Bugacot Móricgáttal összekötő 54105-ös úton haladva az 54102 és 54105 elágazástól 3km

Délnyugat felé haladva a Tázlárt Kiskunmajsával összekötő 5405-ös út felé, az 5405-ös úton Tázlártól 9 km-re a Kiskörösi/Kiskunmajsai Járások határától 0,8 km

Kelet felé haladva Szank belterület határától 0,5 km

Dél felé haladva a Szankot felől az 5405-ös út felé tartó út és az 5405-ös út elágazási pontja.

Dél felé haladva az 5402-es út felé Kiskunmajsa belterület határától 3,5 km az 5402-es út mentén távolodva Kiskunmajsától.

Délkeleti irányban az 5409-es út Kiskunmajsa belterület határától 5 km

Dél-Délkelet felé haladva az 5405-ös út felé az 5405-ös és az 5442-es út elágazásától nyugat felé 0,5 km

Déli irányba haladva a megyehatárig

A megyehatár mentén haladva délkelet, majd 3 km után észak felé az 54 11-es útig

A megyehatár 5411-es úttól 6 km -re lévő töréspontjától déli irányban 1,5 km

A megyehatár következő töréspontja előtt 0,4 km

A megyehatáron haladva északnyugat felé haladva 4km-t majd északkelet felé haladva az M5 autópályától 3 km

Nyugat felé haladva az 5405-ös úton Jászszentlászló belterület határától 1km

Dél felé haladva 1km, majd északnyugat felé haladva 1 km, majd észak felé haladva az 5405-ös útig

Az 5405-ös úton Móricgát felé haladva a következő töréspontig

Északkelet felé haladva 2 km, majd északnyugat felé haladva a kiindulópontig, valamint Csongrád megye Mórahalom és Kistelek járásainak az N46,458679 és az E19,873816; és az N46,415988 és az E19,868078; és az N46,4734 és az E20,1634, és az N46,540227, E19,816115 és az

N46,469738 és az E19,8422, és az

N46,474649 és az E19,866126, és az

N46,406722 és az E19,864139, és az

N46,411634 és az E19,883893, és az

N46,630573 és az E19,536706, és az

N46,628228 és az E19,548682, és az

N46,63177 és az E19,603322, és az

N46,626579 és az E19,652752, és az

N46,568135 és az E19,629595, és az

N46,593654 és az E19,64934, és az

N46,567552 és az E19,679839, és az

N46,569787 és az E19,692051, és az

N46,544216 és az E19,717363, és az

N46,516493 és az E19,760571, és az

N46,555731 és az E19,786764, és az

N46,5381 és az E19,8205, és az

N46,5411 és az E19,8313, és az

N 46,584928 és az E19,675551, és az

N46,533851 és az E 19,811515, és az

N46,47774167 és az E19,86573056, és az

N46,484255 és az E19,792816, és az

N46,615774 és az E19,51889, és az

N46,56963889 és az E19,62801111, és az

N46.55130833 és az E19.67718611, és az

N46.580685 és az E19.591378, és az N46.580685 és az E19.591378, és az N46.674795 és az E19.501413, és az N46.672415 és az E19.497671, és az N46.52703 és az E19.75514, és az N46.623383 és az E19.435333, és az N46.55115 és az E19.67295, és az N46.533444 és az E19.868219, és az N46.523853 és az E19.885318, és az N46.535252 és az E19.808912, és az N46.59707 és az E19.45574, és az N46.65772 és az E19.525666, és az N46.593111 és az E19.492923, és az N46.639516 és az E19.542554, és az N46.594811 és az E19.803715, és az N46.5460333 és az E19.77916944, és az N46.57636389 és az E19.58059444 és az N46.676398 és az E19.505054, és az N46.38947 és az E19.858711, és az N46.58072 és az E19.74044, és az N46.6109778 és az E19.88599722, és az N46.674375, és az E19.496807, és ez N46.675336, és az E19.498997 és az N46.665379 és az E19.489808 és az N46.496419 és az E19.911004, és az N46.620021 és az E19.552464, és az N46.3869556, és az E19.77618056, és az N46.5460333 és az E19.77916944, és az N46.551986 és az E19.79999 és az N46.46118056 és az E19.71168333, és az N46.48898611 és az E19.88049444, és az N46.53697222, és az E19.68341111, és az N46.591604, és az E19.49531, és az N46.5171417 és az E19.67016111, és az N46.5158, és az E19.67768889, és az N46.52391944 és az E19.68843889 és az N46.53138889 és az E19.62005556, és az N46.4061972 és az E19.73322778, és az N46.52827778 és az E19.64308333, és az N46.533121 és az E19.518341, és az N46.574084 és az E19.740144, és az N46.553554 és az E19.75765, és az N46.657184 és az E19.531355, és az N46.5618333 és az E19.76470278, és az N46.516606 és az E19.886638, és az N46.551673 és az E19.491094, és az N46.551723 és az N19.779836, és az N46.603375, és az E19.90755278, és az N46.547736, és az E19.535668, és az N46.544789 és az E19.516968, és az N46.550743 és az E19.496889, és az N46.382844 és az E19.86408, és az N46.57903611 és az E19.72372222, és az N46.590227, É19.710753, és az N46.521458 és az E19.642231, és az N46.579435 és E19.464347, és az N46.616864 és az E19.548472, és az N46.50325556 és az E19.64926389, és az N46.518133 és az E19.6784, és az

N46.557763 és az E19.901849 és az N46.484193 és az E19.69385, és az N46.52626111 és az E19.64352778 és az N46.500159 és az E19.655886 és az N46,5957889 és az E 19,87722778 és az N46.589767 és az E19.753633 és az N46,5886056 és az E19,88189167 GPS koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körön belül eső részei

3.1.2017 a 12.1.2017

Bács-Kiskun megye Kiskunfélegyházi, Kecskeméti és Kiskunmajsai járásának az N46.682422 és az E19.638406, az N46.685278 és az E19.64, valamint az N46.689837 és az E19.674396 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körön belül eső részei, továbbá Móricgát-Erdőszéplak település teljes belterülete

1.1.2017 a 9.1.2017

Bács-Kiskun megye Kiskunhalasi és Jánoshalmai járásainak, valamint Csongrád megye Mórahalmi járásának a védőkörzet vonatkozásában meghatározott részén kívüli, az N46.268418 és az E19.573609, az N46.229847 és az E19.619350, az N46.241335 és az E19.555281, valamint az N46.244069 és az E19.555064 GPS GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 10 km sugarú körön belül eső részei, továbbá Balotaszállás település teljes belterülete

15.1.2017

Bács-Kiskun megye Kiskunhalasi járásának az N46.268418 és az E19.573609, az N46.229847 és az E19.619350, az N46.241335 és az E19.555281, valamint az N46.244069 és az E19.555064 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körön belül eső részei, valamint Kelebia-Újfalu település teljes belterülete

6.1.2017 a 15.1.2017

Csongrád megye Mórahalom, Kistelek és Szeged járásainak, és Bács-Kiskun megye Kiskunmajsa járásának a védőkörzet vonatkozásában meghatározott részén kívüli, az N46.342763 és az E19.886990, és az N46,3632 és az E19,8754, és az N46.362391 és az E19.889445, vaalmint az N46.342783 és az E19.802446 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső részei, valamint a következők által határolt terület: Bács-Kiskun és Csongrád megye nyugati határától délre az 5-ös út, majd Kistelek és Balástya közigazgatási határa az 5-ös útig, majd délre az 5-ös úton az E68-as útig, majd nyugatra az E68-as az E57-es útig, majd az E75-ös a délre a Magyar-szerb határig, majd követve a határt nyugatra, majd a Bács-Kiskun-Csongrád megyehatárt északketre

9.1.2017

Csongrád megye Mórahalom járásának az N46.342763 és az E19.886990, és az N46,3632 és az E19,8754, és az N46.362391 és az E19.889445, vaalmint az N46.342783 és az E19.802446 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső részei, valamint Forráskút, Üllés és Bordány települések teljes beépített területe

31.12.2016 a 9.1.2017

Jász-Nagykun-Szolnok megye Kunszentmártoni és Mezőtúri járásának, valamint Békés megye Szarvasi járásának a védőkörzet vonatkozásában meghatározott részén kívüli, az N46.8926211 és az E20.367360, valamint az N46.896193 és az E20.388287 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 10 km sugarú körön belül eső részei, valamint Öcsöd település teljes közigazgatási területe

26.12.2016

Jász-Nagykun-Szolnok megye Kunszentmártoni és Mezőtúri járásának az N46.8926211 és az E20.367360, valamint az N46.896193 és az E20.388287 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körön belül eső részei

17.12.2016 a 26.12.2016

Bács-Kiskun megye Kiskunfélegyházi és Kecskeméti járásának az N46.665317 és az E19.805388, az N46.794889 és az E19.817377, az N46.774805 és az E19.795087, valamint az N46.762825 és az E19.857375 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körön belül eső részei

24.12.2016 a 2.1.2017

Békés megye Sarkadi járásának, valamint Hajdú-Bihar megye Berettyóújfalui járásának a védőkörzet vonatkozásában meghatározott részén kívüli, az N46.951822 és az E21.603480 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső részei

2.1.2017

Békés megye Sarkadi járásának az N46.951822 és az E21.603480 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső részei

24.12.2016 a 2.1.2017

Csongrád megye Szentesi, Csongrádi és Hódmezővásárhelyi járásának, valamint Jász-Nagykun-Szolnok megye Kunszentmártoni járásának a védőkörzet vonatkozásában meghatározott részén kívüli, az N46.682909 és az E20.33426, valamint az N46.619294 és az E20.390083 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 10 km sugarú körön belül eső részei

3.1.2017

Csongrád megye Szentesi járásának az N46.682909 és az E20.33426, valamint az N46.619294 és az E20.390083 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körön belül eső részei

25.12.2016 a 3.1.2017

Békés megye Orosházi, Mezőkovácsházi, Békéscsabai, Békési és Gyulai járásának a védőkörzet vonatkozásában meghatározott részén kívüli, az N46.599129 és az E21.02752, az N46.595641 és az E21.028533, az N46.54682222 és az E20.8927, valamint az N46.654794 és az E20.948188 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 10 km sugarú körön belül eső részei, valamint az alábbiak által határolt terület: 44-es út- 445-ös út-4432-es út- 4434-es út-4428-as út—Munkácsy sor- 4418-as út — Békés-Csongrád megye határa — 4642-es út

6.1.2017

Békés megye Orosházi, Mezőkovácsházi és Békécsabai járásának az N46.599129 és az E21.02752, az N46.595641 és az E21.028533, az N46.54682222 és az E20.8927, valamint az N46.654794 és az E20.948188 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körön belül eső részei, valamint Szabadkígyós és Medgyesbodzás-Gábortelep települések teljes belterülete

28.12.2016 a 6.1.2017

Bács-Kiskun megye Kiskunfélegyházi és Kiskunmajsai, valamint Csongrád megye Kisteleki, Csongrádi és Szegedi járásának a védőkörzet vonatkozásában meghatározott részén kívüli, az N46.544052 és az E19.968252, valamint az N46.485451 és az E20.027345 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 10 km sugarú körön belül eső részei, továbbá Tömörkény és Baks települések teljes közigazgatási területe, valamint Csanytelek település közigazgatási külterületének az Alsó-főcsatorna vonalától délre eső teljes területe

6.1.2017

Bács-Kiskun megye Kiskunfélegyházi járásának, valamint Csongrád megye Kisteleki járásának az N46.544052 és az E19.968252, valamint az N46.485451 és az E20.027345 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körön belül eső részei

29.12.2016 a 6.1.2017

Csongrád megye Szegedi, Hódmezővásárhelyi és Makói járásának a védőkörzet vonatkozásában meghatározott részén kívüli, az N46.306591 és az E20.268039 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső részei, valamint délen a 43-as út által határolt terület Deszkig, Deszk teljes belterülete, illetve az alábbiak által határolt terület: M43-as út — 5-ös út — Balástya közigazgatási határa — Ópusztaszer közigazgatási határa — 4519-es út — 4519-es úton 6 km-re Ópusztaszer határától kiindulva keletre az Atkai holtágig — Sándorfalva közigazgatási határa

6.1.2017

Csongrád megye Szegedi, Hódmezővásárhelyi és Makói járásának az N46.306591 és az E20.268039 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső részei

28.12.2016 a 6.1.2017

Békés megye Gyomaendrődi és Szeghalmi járásának, valamint Jász-Nagykun-Szolnok megye Mezőtúri járásának a védőkörzet vonatkozásában meghatározott részén kívüli, az N46.992986 és az E20.888836 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső részei, valamint Gyomaendrőd 443-as és 46-os uatktól keletre eső belterülete

10.1.2017

Békés megye Gyomaendrődi járásának az N46.992986 és az E20.888836 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső részei

1.1.2017 a 10.1.2017

Békés megye Orosházi és Békéscsabai járásának, valamint Csongrád megye Szentesi és Hódmezővásárhelyi járásának a védőkörzet vonatkozásában meghatározott részén kívüli, az N46.5953 és az E20.62686 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső részei, Nagyszénás település belterülete, valamint az alábbiak által határolt terület: Csongrád-Békés megye határa — 4418-as út — 4419-es út — 47-es út — 4405-ös út — Szentesi-Hódmezővásárhelyi járás határa

12.1.2017

Békés megye Orosházi járásának az N46.5953 és az E20.62686 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső részei, valamint Orosháza-Szentetornya település belterülete, valamint Orosháza-Rákóczitelep és Orosháza-Gyopárosfürdő települések belterületének a 4406-os és a 47-es utaktól északra és nyugatra eső belterülete

3.1.2017 a 12.1.2017

Jász-Nagykun Szolnok megye Kunszentmártoni járásának, Bács-Kiskun megye Tiszakécskei járásának, valamint Csongrád megye Csongrádi és Szentesi járásának a védőkörzet vonatkozásában meghatározott részén kívüli, az N46.853433 és az E20.139858 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területei,.valamint Tiszasas település teljes közigazgatási terület,, valamint a 44-es út, a 4622-es út, a 4623-as út, a 4625-ös út és a Bács-Kiskun-Jász-Nagykun-Szolnok megyehatár által határolt terület

12.1.2017

Jász-Nagykun Szolnok megye Kunszentmártoni járásának és Bács-Kiskun megye Tiszakécskei járásának az N46.853433 és az E20.139858 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső részei

3.1.2017 a 12.1.2017

Csongrád megye Szegedi és Makói járásának a védőkörzet vonatkozásában meghatározott részén kívüli, az N46.151747 és az E20.290045 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső részei, Deszk, Ferencszállás, Klárafalva, Újszentiván, Tiszasziget települések teljes közigazgatási területe, Szeged település közigazgatási területének a Tisza folyó — Herke utca — 43-as főút — Újszőreg — Szőreg által határolt része, valamint Kiszombor település belterületének a Rokkant köz — Pollner Kálmán utca — Farkas utca — Kiss Menyhért utca — Dózsa György u. — Délvidéki utca — Kör utca — Óbébai utca északi része — a 884/1 és 05398 hrsz. telkek — 05397 hrsz. út — 05402 hrsz. csatorna északi része által határolt része

12.1.2017

Csongrád megye Szegedi járásának az N46.151747 és az E20.290045 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső részei

6.1.2017 a 15.1.2017

Bács-Kiskun megye Kecskeméti és Kunszentmiklósi járásának a védőkörzet vonatkozásában meghatározott részén kívüli, az N46.931868 és az E19.519266 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területei, valamint az alábbiak által határolt terület: 5301-es út — 5303-as út — 5305-ös út — Pest-Bács-Kiskun megyehatár-4625-ös út — 4623-as út- 44-es út — 54-es út — E75-ös út — 52-es út

18.1.2017

Bács-Kiskun megye Kecskeméti járásának az N46.931868 és az E19.519266 GPS GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső részei

9.1.2017 a 18.1.2017

Hajdú-Bihar megye Hajdúböszörményi, Balmazújvárosi és Hajdúnánási járásának a védőkörzet vonatkozásában meghatározott részén kívüli, az N47.754332 és az E21.338786 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső részei

23.1.2017

Hajdú-Bihar megye Hajdúböszörményi járásának az N47.754332 és az E21.338786 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső részei

14.1.2017 a 23.1.2017

Estado-Membro: Países Baixos

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Biddinghuizen I







  — | Vanaf Knardijk N302 in Harderwijk de N302 volgen in noordwestelijke richting tot aan de N305 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

Biddinghuizen I

—

Vanaf Knardijk N302 in Harderwijk de N302 volgen in noordwestelijke richting tot aan de N305

| — | Bij splitsing de N305 volgen in noordelijke richting tot aan N302 |
| --- | --- |

—

Bij splitsing de N305 volgen in noordelijke richting tot aan N302

| — | De N302 volgen tot Vleetweg |
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—

De N302 volgen tot Vleetweg

| — | De Vleetweg volgen tot aan de Kuilweg |
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—

De Vleetweg volgen tot aan de Kuilweg

| — | De kuilweg volgen tot aan de Rietweg |
| --- | --- |

—

De kuilweg volgen tot aan de Rietweg

| — | De Rietweg volgen in noordoostelijke richting tot aan de Larserringweg |
| --- | --- |

—

De Rietweg volgen in noordoostelijke richting tot aan de Larserringweg

| — | De Larserringweg volgen in noordelijke richting tot de Zeeasterweg |
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—

De Larserringweg volgen in noordelijke richting tot de Zeeasterweg

| — | De Zeeasterweg volgen in oostelijke richting tot aan Lisdoddepad |
| --- | --- |

—

De Zeeasterweg volgen in oostelijke richting tot aan Lisdoddepad

| — | Lisdoddepad volgen in noordelijke richting tot aan de Dronterweg |
| --- | --- |

—

Lisdoddepad volgen in noordelijke richting tot aan de Dronterweg

| — | De Dronterweg volgen in oostelijke richting tot aan de Biddingweg (N710) |
| --- | --- |

—

De Dronterweg volgen in oostelijke richting tot aan de Biddingweg (N710)

| — | De Biddingweg (N710) in noordelijke richting volgen tot aan de Elandweg |
| --- | --- |

—

De Biddingweg (N710) in noordelijke richting volgen tot aan de Elandweg

| — | De Elandweg volgen in westelijke richting tot aan de Dronterringweg (N307) |
| --- | --- |

—

De Elandweg volgen in westelijke richting tot aan de Dronterringweg (N307)

| — | Dronterringweg (N307) volgen in Zuidoostelijke overgaand in Hanzeweg tot aan Drontermeer(Water) |
| --- | --- |

—

Dronterringweg (N307) volgen in Zuidoostelijke overgaand in Hanzeweg tot aan Drontermeer(Water)

| — | Drontermeer volgen in zuidelijke richting ter hoogte van Buitendijks |
| --- | --- |

—

Drontermeer volgen in zuidelijke richting ter hoogte van Buitendijks

| — | Buitendijks overgaand in Buitendijksweg overgaand in Groote Woldweg volgen tot aan Zwarteweg |
| --- | --- |

—

Buitendijks overgaand in Buitendijksweg overgaand in Groote Woldweg volgen tot aan Zwarteweg

| — | De Zwarteweg in westelijke richting volgen tot aan de Mheneweg Noord |
| --- | --- |

—

De Zwarteweg in westelijke richting volgen tot aan de Mheneweg Noord

| — | Mheneweg Noord volgen in zuidelijke richting tot aan de Zuiderzeestraatweg |
| --- | --- |

—

Mheneweg Noord volgen in zuidelijke richting tot aan de Zuiderzeestraatweg

| — | Zuiderzeestraatweg in zuidwestelijke richting volgen tot aan de Feithenhofsweg |
| --- | --- |

—

Zuiderzeestraatweg in zuidwestelijke richting volgen tot aan de Feithenhofsweg

| — | Feithenhofsweg volgen in zuidelijkerichting tot aan Bovenstraatweg |
| --- | --- |

—

Feithenhofsweg volgen in zuidelijkerichting tot aan Bovenstraatweg

| — | Bovenstraatweg in westelijke richting volgen tot aan Laanzichtsweg |
| --- | --- |

—

Bovenstraatweg in westelijke richting volgen tot aan Laanzichtsweg

| — | Laanzichtsweg volgen in zuidelijke richting tot aan Bovendwarsweg |
| --- | --- |

—

Laanzichtsweg volgen in zuidelijke richting tot aan Bovendwarsweg

| — | Bovendwarsweg volgen in westelijke richting tot aan de Eperweg (N309) |
| --- | --- |

—

Bovendwarsweg volgen in westelijke richting tot aan de Eperweg (N309)

| — | Eperweg (N309) volgen in zuidelijke richting tot aan autosnelweg A28 (E232) |
| --- | --- |

—

Eperweg (N309) volgen in zuidelijke richting tot aan autosnelweg A28 (E232)

| — | A28 (E232) volgen in zuidwestelijke richting tot aan Harderwijkerweg (N303) |
| --- | --- |

—

A28 (E232) volgen in zuidwestelijke richting tot aan Harderwijkerweg (N303)

| — | Harderwijkerweg(N303) volgen in zuidelijke richting tot aan Horsterweg |
| --- | --- |

—

Harderwijkerweg(N303) volgen in zuidelijke richting tot aan Horsterweg

| — | Horsterweg volgen in westelijke richting tot aan Oude Nijkerkerweg |
| --- | --- |

—

Horsterweg volgen in westelijke richting tot aan Oude Nijkerkerweg

| — | Oude Nijkerkerweg overgaand in arendlaan volgen in zuidwestelijke richting tot aan Zandkampweg |
| --- | --- |

—

Oude Nijkerkerweg overgaand in arendlaan volgen in zuidwestelijke richting tot aan Zandkampweg

| — | Zandkampweg volgen in noordwestelijke richting tot aan Telgterengweg |
| --- | --- |

—

Zandkampweg volgen in noordwestelijke richting tot aan Telgterengweg

| — | Telgterengweg volgen in zuidwestelijke richting tot aan Bulderweg |
| --- | --- |

—

Telgterengweg volgen in zuidwestelijke richting tot aan Bulderweg

| — | Bulderweg volgen in westelijke richting tot aan Nijkerkerweg |
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—

Bulderweg volgen in westelijke richting tot aan Nijkerkerweg

| — | Nijkerkerweg volgen in westelijke richting tot aan Riebroeksesteeg |
| --- | --- |

—

Nijkerkerweg volgen in westelijke richting tot aan Riebroeksesteeg

| — | Riebroekersteeg volgen in noordelijke/westelijke richting (doodlopend) overstekend A28 tot aan Nuldernauw (water) |
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—

Riebroekersteeg volgen in noordelijke/westelijke richting (doodlopend) overstekend A28 tot aan Nuldernauw (water)

| — | Nuldernauw volgen in noordelijke richting overgaand in Wolderwijd (water) tot aan Knardijk (N302) |
| --- | --- |

—

Nuldernauw volgen in noordelijke richting overgaand in Wolderwijd (water) tot aan Knardijk (N302)

| — | N302 volgen in Noordwestelijke richting tot aan N305 |
| --- | --- |

—

N302 volgen in Noordwestelijke richting tot aan N305

28.12.2016

Biddinghuizen I

| — | Vanaf kruising Swifterweg (N710) met Hoge Vaart (water), Hoge Vaart volgen in noordoostelijke richting tot aan Oosterwoldertocht (water) |
| --- | --- |

—

Vanaf kruising Swifterweg (N710) met Hoge Vaart (water), Hoge Vaart volgen in noordoostelijke richting tot aan Oosterwoldertocht (water)

| — | Oosterwoldertocht volgen in zuidoostelijke richting tot aan Elburgerweg (N309) |
| --- | --- |

—

Oosterwoldertocht volgen in zuidoostelijke richting tot aan Elburgerweg (N309)

| — | Elburgerweg (N309) volgen tot aan de brug in Flevoweg over het Veluwemeer |
| --- | --- |

—

Elburgerweg (N309) volgen tot aan de brug in Flevoweg over het Veluwemeer

| — | Veluwemeer volgen in zuidwestelijke richting tot aan Bremerbergweg (N708) |
| --- | --- |

—

Veluwemeer volgen in zuidwestelijke richting tot aan Bremerbergweg (N708)

| — | Bremerbergweg (N708) volgen in noodwestelijke richting overgaand in Oldebroekerweg tot aan Swifterweg (N710) |
| --- | --- |

—

Bremerbergweg (N708) volgen in noodwestelijke richting overgaand in Oldebroekerweg tot aan Swifterweg (N710)

| — | Swifterweg (N710)volgen in noordelijke richting tot aan Hoge Vaart (water) |
| --- | --- |

—

Swifterweg (N710)volgen in noordelijke richting tot aan Hoge Vaart (water)

19.12.2016 a 28.12.2016

Biddinghuizen II

| — | Vanaf splitsing Newtonweg — N302 in Harderwijk de N302 volgen in noordwestelijke richting tot aan de N305 |
| --- | --- |

—

Vanaf splitsing Newtonweg — N302 in Harderwijk de N302 volgen in noordwestelijke richting tot aan de N305

| — | Bij splitsing de N305 volgen in noordelijke richting tot aan N302 |
| --- | --- |

—

Bij splitsing de N305 volgen in noordelijke richting tot aan N302

| — | De N302 volgen tot Vleetweg |
| --- | --- |

—

De N302 volgen tot Vleetweg

| — | De Vleetweg volgen tot aan de Kuilweg |
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—

De Vleetweg volgen tot aan de Kuilweg

| — | De kuilweg volgen tot aan de Rietweg |
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—

De kuilweg volgen tot aan de Rietweg

| — | De Rietweg volgen in noordoostelijke richting tot aan de Larserringweg |
| --- | --- |

—

De Rietweg volgen in noordoostelijke richting tot aan de Larserringweg

| — | De Larserringweg volgen in noordelijke richting tot de Zeeasterweg |
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—

De Larserringweg volgen in noordelijke richting tot de Zeeasterweg

| — | De Zeeasterweg volgen in oostelijke richting tot aan Lisdoddepad |
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—

De Zeeasterweg volgen in oostelijke richting tot aan Lisdoddepad

| — | Lisdoddepad volgen in noordelijke richting tot aan de Dronterweg |
| --- | --- |

—

Lisdoddepad volgen in noordelijke richting tot aan de Dronterweg

| — | De Dronterweg volgen in oostelijke richting tot aan de Biddingweg (N710) |
| --- | --- |

—

De Dronterweg volgen in oostelijke richting tot aan de Biddingweg (N710)

| — | De Biddingweg (N710) in noordelijke richting volgen tot aan de Elandweg |
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—

De Biddingweg (N710) in noordelijke richting volgen tot aan de Elandweg

| — | De Elandweg volgen in oostelijke richting tot aan de Dronterringweg (N307) |
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—

De Elandweg volgen in oostelijke richting tot aan de Dronterringweg (N307)

| — | Dronterringweg (N307) volgen in Zuidoostelijke overgaand in Hanzeweg tot aan Drontermeer(Water) |
| --- | --- |

—

Dronterringweg (N307) volgen in Zuidoostelijke overgaand in Hanzeweg tot aan Drontermeer(Water)

| — | Drontermeer volgen in zuidelijke richting ter hoogte van Buitendijks |
| --- | --- |

—

Drontermeer volgen in zuidelijke richting ter hoogte van Buitendijks

| — | Buitendijks overgaand in Buitendijksweg overgaand in Groote Woldweg volgen tot aan Zwarteweg |
| --- | --- |

—

Buitendijks overgaand in Buitendijksweg overgaand in Groote Woldweg volgen tot aan Zwarteweg

| — | De Zwarteweg in westelijke richting volgen tot aan de Mheneweg Noord |
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—

De Zwarteweg in westelijke richting volgen tot aan de Mheneweg Noord

| — | Mheneweg Noord volgen in zuidelijke richting tot aan de Zuiderzeestraatweg |
| --- | --- |

—

Mheneweg Noord volgen in zuidelijke richting tot aan de Zuiderzeestraatweg

| — | Zuiderzeestraatweg in zuidwestelijke richting volgen tot aan de Feithenhofsweg |
| --- | --- |

—

Zuiderzeestraatweg in zuidwestelijke richting volgen tot aan de Feithenhofsweg

| — | Feithenhofsweg volgen in zuidelijkerichting tot aan Bovenstraatweg |
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—

Feithenhofsweg volgen in zuidelijkerichting tot aan Bovenstraatweg

| — | Bovenstraatweg in westelijke richting volgen tot aan Laanzichtsweg |
| --- | --- |

—

Bovenstraatweg in westelijke richting volgen tot aan Laanzichtsweg

| — | Laanzichtsweg volgen in zuidelijke richting tot aan Bovendwarsweg |
| --- | --- |

—

Laanzichtsweg volgen in zuidelijke richting tot aan Bovendwarsweg

| — | Bovendwarsweg volgen in westelijke richting tot aan de Eperweg (N309) |
| --- | --- |

—

Bovendwarsweg volgen in westelijke richting tot aan de Eperweg (N309)

| — | Eperweg (N309) volgen in zuidelijke richting tot aan autosnelweg A28 (E232) |
| --- | --- |

—

Eperweg (N309) volgen in zuidelijke richting tot aan autosnelweg A28 (E232)

| — | A28 (E232) volgen in zuidwestelijke richting tot aan Ceintuurbaan (N302) |
| --- | --- |

—

A28 (E232) volgen in zuidwestelijke richting tot aan Ceintuurbaan (N302)

| — | Ceintuurbaan (N302) overgaand in Knardijk (N302) volgen in noordelijke richting tot aan splitsing Newtonweg — N302 in Harderwijk |
| --- | --- |

—

Ceintuurbaan (N302) overgaand in Knardijk (N302) volgen in noordelijke richting tot aan splitsing Newtonweg — N302 in Harderwijk

31.12.2016

Biddinghuizen II

| — | Vanaf kruising Swifterweg (N710) met Hoge Vaart (water), Hoge Vaart volgen in noordoostelijke richting tot aan Oosterwoldertocht (water). |
| --- | --- |

—

Vanaf kruising Swifterweg (N710) met Hoge Vaart (water), Hoge Vaart volgen in noordoostelijke richting tot aan Oosterwoldertocht (water).

| — | Oosterwoldertocht volgen in zuidoostelijke richting tot aan Olsterweg. |
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—

Oosterwoldertocht volgen in zuidoostelijke richting tot aan Olsterweg.

| — | Olsterweg volgen in zuidwestelijke richting tot aan Olderbroekerweg N709. |
| --- | --- |

—

Olsterweg volgen in zuidwestelijke richting tot aan Olderbroekerweg N709.

| — | Olderbroekerweg N709 volgen in zuidoostelijke richting tot aan Elburgerweg N309 |
| --- | --- |

—

Olderbroekerweg N709 volgen in zuidoostelijke richting tot aan Elburgerweg N309

| — | Elburgerweg (N309) volgen tot aan de brug in Flevoweg over het Veluwemeer. |
| --- | --- |

—

Elburgerweg (N309) volgen tot aan de brug in Flevoweg over het Veluwemeer.

| — | Veluwemeer volgen in zuidwestelijke richting tot aan Strandgaperweg. |
| --- | --- |

—

Veluwemeer volgen in zuidwestelijke richting tot aan Strandgaperweg.

| — | Strandgaperweg volgen in noodwestelijke vervolgens in oostelijke richting en vervolgens weer in noordwestelijke richting tot aan Mosseltocht. |
| --- | --- |

—

Strandgaperweg volgen in noodwestelijke vervolgens in oostelijke richting en vervolgens weer in noordwestelijke richting tot aan Mosseltocht.

| — | Van Mosseltocht in noordwestelijke richting over betonpad tot aan Mosselweg. |
| --- | --- |

—

Van Mosseltocht in noordwestelijke richting over betonpad tot aan Mosselweg.

| — | Mosselweg overstekend via betonpad tot aan Kokkeltocht |
| --- | --- |

—

Mosselweg overstekend via betonpad tot aan Kokkeltocht

| — | Van Kokkeltocht in noordwestelijke richting via betonpad tot aan Kokkelweg |
| --- | --- |

—

Van Kokkeltocht in noordwestelijke richting via betonpad tot aan Kokkelweg

| — | Van Kokkelweg via betonpad in noodwestelijke richting tot aan Hoge vaart (water) |
| --- | --- |

—

Van Kokkelweg via betonpad in noodwestelijke richting tot aan Hoge vaart (water)

| — | Hoge Vaart volgen in noordoostelijke richting tot aan Swifterweg (N710) |
| --- | --- |

—

Hoge Vaart volgen in noordoostelijke richting tot aan Swifterweg (N710)

23.12.2016 a 31.12.2016

Biddinghuizen III

| — | Vanaf brug Biddingweg(N710) Lage vaart, Biddingweg volgen in noordelijke richting tot aan Elandweg |
| --- | --- |

—

Vanaf brug Biddingweg(N710) Lage vaart, Biddingweg volgen in noordelijke richting tot aan Elandweg

| — | Elandweg volgen in oostelijke richting tot aan Dronterringweg (N307) |
| --- | --- |

—

Elandweg volgen in oostelijke richting tot aan Dronterringweg (N307)

| — | Dronterringweg (N307) volgen in zuidoostelijke richting tot aan Rendieerweg |
| --- | --- |

—

Dronterringweg (N307) volgen in zuidoostelijke richting tot aan Rendieerweg

| — | Rendierweg volgen in noordoostelijke richting tot aan Swiftervaart(water) |
| --- | --- |

—

Rendierweg volgen in noordoostelijke richting tot aan Swiftervaart(water)

| — | Swiftervaart volgen in oostelijke richting tot aan Lage vaart |
| --- | --- |

—

Swiftervaart volgen in oostelijke richting tot aan Lage vaart

| — | Lage vaart volgen in noordelijke richting tot aan Ketelmeer(water) |
| --- | --- |

—

Lage vaart volgen in noordelijke richting tot aan Ketelmeer(water)

| — | Ketelmeer volgen in zuidoostelijke overgaand in Vossemeer overgaand in Drontermeer volgen ter hoogte van Geldersesluis |
| --- | --- |

—

Ketelmeer volgen in zuidoostelijke overgaand in Vossemeer overgaand in Drontermeer volgen ter hoogte van Geldersesluis

| — | Geldersesluis volgen in oostelijke richting tot aan Buitendijks |
| --- | --- |

—

Geldersesluis volgen in oostelijke richting tot aan Buitendijks

| — | Buitendijks volgen in zuidoostelijke richting overgaand in Groote Woldweg tot aan Naalderweg |
| --- | --- |

—

Buitendijks volgen in zuidoostelijke richting overgaand in Groote Woldweg tot aan Naalderweg

| — | Naalderweg volgen in oostelijke richting tot aan Kleine Woldweg |
| --- | --- |

—

Naalderweg volgen in oostelijke richting tot aan Kleine Woldweg

| — | Kleine Woldweg volgen in zuidelijke richting tot aan Zwarteweg |
| --- | --- |

—

Kleine Woldweg volgen in zuidelijke richting tot aan Zwarteweg

| — | Zwarteweg volgen in oostelijke richting overgaand in Wittensteinse Allee tot aan Oosterweg |
| --- | --- |

—

Zwarteweg volgen in oostelijke richting overgaand in Wittensteinse Allee tot aan Oosterweg

| — | Oosterweg volgen in zuidelijke richting tot aan Zuiderzeestraatweg (N308) |
| --- | --- |

—

Oosterweg volgen in zuidelijke richting tot aan Zuiderzeestraatweg (N308)

| — | Zuiderzeestraatweg volgen in westelijke richting tot aan Mheneweg Zuid |
| --- | --- |

—

Zuiderzeestraatweg volgen in westelijke richting tot aan Mheneweg Zuid

| — | Mheneweg Zuid in zuidelijke richting overgaand in Bongersweg overgaand in Ottenweg tot aan A28 |
| --- | --- |

—

Mheneweg Zuid in zuidelijke richting overgaand in Bongersweg overgaand in Ottenweg tot aan A28

| — | A28 volgen in zuidwestelijke richting tot aan N302) |
| --- | --- |

—

A28 volgen in zuidwestelijke richting tot aan N302)

| — | N302 volgen in noordelijke richting overgaand in Knardijk (N302) overgaand in Ganzenweg tot aan Futenweg |
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—

N302 volgen in noordelijke richting overgaand in Knardijk (N302) overgaand in Ganzenweg tot aan Futenweg

| — | Futenweg volgen in oostelijke richting tot aan Larserweg (N302) |
| --- | --- |

—

Futenweg volgen in oostelijke richting tot aan Larserweg (N302)

| — | Larserweg (N302) volgen in noordelijke richting Zeebiesweg |
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—

Larserweg (N302) volgen in noordelijke richting Zeebiesweg

| — | Zeebiesweg volgen in oostelijke richting tot aan Larserringweg |
| --- | --- |

—

Zeebiesweg volgen in oostelijke richting tot aan Larserringweg

| — | Larserringweg volgen in noordelijke richting tot aan Lisdoddeweg |
| --- | --- |

—

Larserringweg volgen in noordelijke richting tot aan Lisdoddeweg

| — | Lisdoddeweg volgen in oostelijke richting tot aan Wiertocht |
| --- | --- |

—

Lisdoddeweg volgen in oostelijke richting tot aan Wiertocht

| — | Wiertocht volgen in noordelijke richting tot aan Dronterweg |
| --- | --- |

—

Wiertocht volgen in noordelijke richting tot aan Dronterweg

| — | Dronterweg volgen in oostelijke richting tot aan Biddingweg(N710) |
| --- | --- |

—

Dronterweg volgen in oostelijke richting tot aan Biddingweg(N710)

1.1.2017

Biddinghuizen III

| — | Vanaf kruising Swifterweg (N710) met Hoge Vaart (water), Hoge Vaart volgen in noordoostelijke richting tot aan Oosterwoldertocht (water) |
| --- | --- |

—

Vanaf kruising Swifterweg (N710) met Hoge Vaart (water), Hoge Vaart volgen in noordoostelijke richting tot aan Oosterwoldertocht (water)

| — | Oosterwoldertocht volgen in zuidoostelijke richting tot aan Olstertocht |
| --- | --- |

—

Oosterwoldertocht volgen in zuidoostelijke richting tot aan Olstertocht

| — | Olstertocht volgen in noordoostelijke richting tot aan Elburgerweg N309 |
| --- | --- |

—

Olstertocht volgen in noordoostelijke richting tot aan Elburgerweg N309

| — | Elburgerweg (N309) volgen tot aan de brug in Flevoweg over het Veluwemeer |
| --- | --- |

—

Elburgerweg (N309) volgen tot aan de brug in Flevoweg over het Veluwemeer

| — | Veluwemeer volgen in zuidwestelijke richting tot aan Bremerbergweg |
| --- | --- |

—

Veluwemeer volgen in zuidwestelijke richting tot aan Bremerbergweg

| — | Bremerbergweg volgen in noordelijke richting tot aan Oldebroekerweg |
| --- | --- |

—

Bremerbergweg volgen in noordelijke richting tot aan Oldebroekerweg

| — | Oldebroekerweg volgen in noordwestelijke richting tot aan Baan |
| --- | --- |

—

Oldebroekerweg volgen in noordwestelijke richting tot aan Baan

| — | Baan volgen in westelijke richting overgaand in Swifterweg (N710) |
| --- | --- |

—

Baan volgen in westelijke richting overgaand in Swifterweg (N710)

| — | Swifterweg (N710) volgen in noordelijke richting tot aan Hoge Vaart (Water) |
| --- | --- |

—

Swifterweg (N710) volgen in noordelijke richting tot aan Hoge Vaart (Water)

24.12.2016 a 1.1.2017

Abbega

| — | Vanaf kruising A7/ Van Aylvaweg, Van Aylvaweg volgen in noordoostelijke overgaand in Gijsbert Japiksweg overgaand in Arumerweg overgaand in Grauwe Kat tot aan Allengaweg |
| --- | --- |

—

Vanaf kruising A7/ Van Aylvaweg, Van Aylvaweg volgen in noordoostelijke overgaand in Gijsbert Japiksweg overgaand in Arumerweg overgaand in Grauwe Kat tot aan Allengaweg

| — | Allengaweg volgen in oostelijke richting overgaand in Hizzaarderlaan overgaand in Kerkstraat tot aan Buren |
| --- | --- |

—

Allengaweg volgen in oostelijke richting overgaand in Hizzaarderlaan overgaand in Kerkstraat tot aan Buren

| — | Buren volgen in noordelijke richting overgaand in Noordereind overgaand in Berghuizerweg tot aan Slachtedijk |
| --- | --- |

—

Buren volgen in noordelijke richting overgaand in Noordereind overgaand in Berghuizerweg tot aan Slachtedijk

| — | Slachtedijk volgen in zuidoostelijke richting tot aan De Leane |
| --- | --- |

—

Slachtedijk volgen in zuidoostelijke richting tot aan De Leane

| — | De Leane volgen in oostelijke richting overgaand in Greate Buorren tot aan de Gaest |
| --- | --- |

—

De Leane volgen in oostelijke richting overgaand in Greate Buorren tot aan de Gaest

| — | De Gaest volgen in zuidoostelijke richting tot aan N359 |
| --- | --- |

—

De Gaest volgen in zuidoostelijke richting tot aan N359

| — | N359 volgen in noordoostelijke richting tot aan Walperterwei |
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—

N359 volgen in noordoostelijke richting tot aan Walperterwei

| — | Walperterwei volgen in zuidelijke richting tot aan Boalserter Feart(Water) |
| --- | --- |

—

Walperterwei volgen in zuidelijke richting tot aan Boalserter Feart(Water)

| — | Boalserter Feart volgen in oostelijke richting tot aan Sassingawei |
| --- | --- |

—

Boalserter Feart volgen in oostelijke richting tot aan Sassingawei

| — | Sassingawei volgen in zuidoostelijke richting overgaand in Monsamabuorren overgaand in Iewei tot aan Haeredyk |
| --- | --- |

—

Sassingawei volgen in zuidoostelijke richting overgaand in Monsamabuorren overgaand in Iewei tot aan Haeredyk

| — | Haeredyk volgen in oostelijke richting overgaand Draversdyk overgaand in Molmawei tot aan Slachtedyk |
| --- | --- |

—

Haeredyk volgen in oostelijke richting overgaand Draversdyk overgaand in Molmawei tot aan Slachtedyk

| — | Slachtedyk volgen in oostelijke richting tot aan Suderdyk |
| --- | --- |

—

Slachtedyk volgen in oostelijke richting tot aan Suderdyk

| — | Suderdyk volgen in noordoostelijke richting overgaand in Waltawei overgaand in De Trochsnijing overgaand in Hagedyk tot aan Harstawei |
| --- | --- |

—

Suderdyk volgen in noordoostelijke richting overgaand in Waltawei overgaand in De Trochsnijing overgaand in Hagedyk tot aan Harstawei

| — | Harstawei(N384) volgen in zuidoostelijke richting tot aan Nummer (N354) |
| --- | --- |

—

Harstawei(N384) volgen in zuidoostelijke richting tot aan Nummer (N354)

| — | Nummer (N354) volgen in zuidelijke richting tot aan Spearsterdyk |
| --- | --- |

—

Nummer (N354) volgen in zuidelijke richting tot aan Spearsterdyk

| — | Spaersterdyk volgen in oostelijke richting overgaand in Mardyk tot aan oever Sneekermeer |
| --- | --- |

—

Spaersterdyk volgen in oostelijke richting overgaand in Mardyk tot aan oever Sneekermeer

| — | Oever Sneekermeer volgen in zuidelijke richting over gaand in Prinses Margrietkanaal |
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—

Oever Sneekermeer volgen in zuidelijke richting over gaand in Prinses Margrietkanaal

| — | Prinses Margrietkanaal volgen in zuidelijke richting overgaand in Modderige Geau |
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—

Prinses Margrietkanaal volgen in zuidelijke richting overgaand in Modderige Geau

| — | Modderige Geau volgen in zuidoostelijke richting tot aan Nije Dyk |
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—

Modderige Geau volgen in zuidoostelijke richting tot aan Nije Dyk

| — | Nije Dyk volgen tot aan Stobberak |
| --- | --- |

—

Nije Dyk volgen tot aan Stobberak

| — | Stobberakl volgen in zuidwestelijke richting tot aan Langweerdervaart |
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—

Stobberakl volgen in zuidwestelijke richting tot aan Langweerdervaart

| — | Langweerdervaart volgen in oostelijke richting tot aan Pontdyk |
| --- | --- |

—

Langweerdervaart volgen in oostelijke richting tot aan Pontdyk

| — | Pontdyk volgen in zuidelijke richting tot aan Koevordersluis. |
| --- | --- |

—

Pontdyk volgen in zuidelijke richting tot aan Koevordersluis.

| — | Koevordersluis volgen in zuidelijke richting tot aan Prinses Maregrietkanaal. |
| --- | --- |

—

Koevordersluis volgen in zuidelijke richting tot aan Prinses Maregrietkanaal.

| — | Prinses Margrietkanaal volgen in zuidelijke richting over Koevordermeer tot aan De Welle. |
| --- | --- |

—

Prinses Margrietkanaal volgen in zuidelijke richting over Koevordermeer tot aan De Welle.

| — | De Welle volgen in westelijke richting tot aan Nummer (N354). |
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—

De Welle volgen in westelijke richting tot aan Nummer (N354).

| — | Nummer (N354) volgen tot aan Vosseleane |
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—

Nummer (N354) volgen tot aan Vosseleane

| — | Vosseleane(N928) volgen in westelijke richting tot aan N928 |
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—

Vosseleane(N928) volgen in westelijke richting tot aan N928

| — | N928 volgen in zuidwestelijke richting tot aan De Le |
| --- | --- |

—

N928 volgen in zuidwestelijke richting tot aan De Le

| — | De Le volgen in zuidelijke richting over Slotermeer |
| --- | --- |

—

De Le volgen in zuidelijke richting over Slotermeer

| — | Oevers Slotermeer volgen in zuidwestelijke richting tot aan Warrensterwei |
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—

Oevers Slotermeer volgen in zuidwestelijke richting tot aan Warrensterwei

| — | Warrensterwei volgen in Noordelijke richting tot aan Ypecolaga (N928) |
| --- | --- |

—

Warrensterwei volgen in Noordelijke richting tot aan Ypecolaga (N928)

| — | Ypecolaga (N928) overstekend in westelijke richting naar Nummer |
| --- | --- |

—

Ypecolaga (N928) overstekend in westelijke richting naar Nummer

| — | Nummer volgen in westelijke richting tot aan Trophornsterweg |
| --- | --- |

—

Nummer volgen in westelijke richting tot aan Trophornsterweg

| — | Trophornsterweg volgen in westelijke/ zuidwestelijke richting tot aan Keamerlanswyk |
| --- | --- |

—

Trophornsterweg volgen in westelijke/ zuidwestelijke richting tot aan Keamerlanswyk

| — | Kamerlanswyk volgen in westelijke/ zuidwestelijke richting tot aan Waldwei |
| --- | --- |

—

Kamerlanswyk volgen in westelijke/ zuidwestelijke richting tot aan Waldwei

| — | Waldwei volgen in zuidwestelijkerichting overgaand in Ige Galemawei overgaand in Oordenwei overgaand in Flinkeboskje tot aan Galamadammen |
| --- | --- |

—

Waldwei volgen in zuidwestelijkerichting overgaand in Ige Galemawei overgaand in Oordenwei overgaand in Flinkeboskje tot aan Galamadammen

| — | Galamadammen volgen in westelijk/noordwestelijke richting overgaand in Sudergoawei tot aan Lange Laene |
| --- | --- |

—

Galamadammen volgen in westelijk/noordwestelijke richting overgaand in Sudergoawei tot aan Lange Laene

| — | Lange Laene volgen in noordwestelijke richting tot aan Soal |
| --- | --- |

—

Lange Laene volgen in noordwestelijke richting tot aan Soal

| — | Soal volgen in zuidwestelijke richting tot aan Oever IJsselmeer |
| --- | --- |

—

Soal volgen in zuidwestelijke richting tot aan Oever IJsselmeer

| — | Oever IJsselmeer volgen in noordelijke via Gaast en Piaam tot aan Zeedyk (Makkum) |
| --- | --- |

—

Oever IJsselmeer volgen in noordelijke via Gaast en Piaam tot aan Zeedyk (Makkum)

| — | Zeedyk in noordelijke richting tot aan Suderseewei |
| --- | --- |

—

Zeedyk in noordelijke richting tot aan Suderseewei

| — | Suderseewei volgen in noordelijke richting overgaand in Weersterweg tot aan A7 overgaand in Van Aylvaweg |
| --- | --- |

—

Suderseewei volgen in noordelijke richting overgaand in Weersterweg tot aan A7 overgaand in Van Aylvaweg

13.1.2017

Abbega

| — | Vanaf de kruising van de N359 en de A7, de A7 volgen in oostelijke richting tot aan de Hottingawei |
| --- | --- |

—

Vanaf de kruising van de N359 en de A7, de A7 volgen in oostelijke richting tot aan de Hottingawei

| — | De Hottingawei volgen in noordelijke richting tot aan de Ingenawei |
| --- | --- |

—

De Hottingawei volgen in noordelijke richting tot aan de Ingenawei

| — | De Ingenawei volgen in oostzuidelijke richting tot aan de Monumentwei |
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—

De Ingenawei volgen in oostzuidelijke richting tot aan de Monumentwei

| — | De Monumentwei volgen in zuidelijke richting tot aan de A7 |
| --- | --- |

—

De Monumentwei volgen in zuidelijke richting tot aan de A7

| — | De A7 volgen in oostzuidelijke richting overgaand in zuidelijke richting tot aan de Alde Himdyk |
| --- | --- |

—

De A7 volgen in oostzuidelijke richting overgaand in zuidelijke richting tot aan de Alde Himdyk

| — | De Alde Himdyk volgen in westelijke richting overgaand in Skerdyk volgen in zuidwestelijke richting overgaand in Parallelwei tot aan de De Cingel |
| --- | --- |

—

De Alde Himdyk volgen in westelijke richting overgaand in Skerdyk volgen in zuidwestelijke richting overgaand in Parallelwei tot aan de De Cingel

| — | De De Cingel volgen in zuidelijke richting tot aan de Zuidwesthoekweg |
| --- | --- |

—

De De Cingel volgen in zuidelijke richting tot aan de Zuidwesthoekweg

| — | De Zuidwesthoekweg volgen in westelijke richting overgaand in Nijesyl in zuidelijke richting tot aan de Alde Skatting |
| --- | --- |

—

De Zuidwesthoekweg volgen in westelijke richting overgaand in Nijesyl in zuidelijke richting tot aan de Alde Skatting

| — | De Alde Skatting volgen in zuidelijke richting tot aan de Lytshuzen |
| --- | --- |

—

De Alde Skatting volgen in zuidelijke richting tot aan de Lytshuzen

| — | De Lytshuzen vogen in westelijke richting overgaand in noordelijke richting overgaand in de Rigedyk overgaand in de Hagenadyk tot aan de Breksdyk |
| --- | --- |

—

De Lytshuzen vogen in westelijke richting overgaand in noordelijke richting overgaand in de Rigedyk overgaand in de Hagenadyk tot aan de Breksdyk

| — | De Breksdyk volgen in noordelijke richting overgaand in de Stasjonsleane tot aan de Spoorlijn Sneek-Stavoren |
| --- | --- |

—

De Breksdyk volgen in noordelijke richting overgaand in de Stasjonsleane tot aan de Spoorlijn Sneek-Stavoren

| — | De Spoorlijn Sneek-Stavoren volgen in westelijke richting tot aan de De Ry. |
| --- | --- |

—

De Spoorlijn Sneek-Stavoren volgen in westelijke richting tot aan de De Ry.

| — | De De Ryp volgen in noordelijke richting overgaand in de Rijpsterweg overgaand in de Doarpswei tot aan de Mardyk |
| --- | --- |

—

De De Ryp volgen in noordelijke richting overgaand in de Rijpsterweg overgaand in de Doarpswei tot aan de Mardyk

| — | De Mardyk volgen in westelijke richting tot aan het water Opfeart |
| --- | --- |

—

De Mardyk volgen in westelijke richting tot aan het water Opfeart

| — | Het water Opfeart volgen in noordelijke richting tot aan de Arkumerlaan |
| --- | --- |

—

Het water Opfeart volgen in noordelijke richting tot aan de Arkumerlaan

| — | De Arkumerlaan volgen in noordoostelijke richting overgaand in Arkum tot aan de Hemdijk |
| --- | --- |

—

De Arkumerlaan volgen in noordoostelijke richting overgaand in Arkum tot aan de Hemdijk

| — | De Hemdijk volgen in westnoordelijke richting tot aan de Waltaweg |
| --- | --- |

—

De Hemdijk volgen in westnoordelijke richting tot aan de Waltaweg

| — | De Waltaweg volgen in noordelijke richting tot aan de Singel |
| --- | --- |

—

De Waltaweg volgen in noordelijke richting tot aan de Singel

| — | De Singel volgen in westelijke richting tot aan de N359 |
| --- | --- |

—

De Singel volgen in westelijke richting tot aan de N359

| — | De N359 volgen in noordelijke richting tot aan de A7 |
| --- | --- |

—

De N359 volgen in noordelijke richting tot aan de A7

5.1.2017 a 13.1.2017

Hiaure

| — | Vanaf de Jisterwei/rand Nationaal Park Lauwersmeer, rand Nationaal Park Lauwersmeer volgen in zuidoostelijke richting tot aan de Lauwersmeerwei (N361) |
| --- | --- |

—

Vanaf de Jisterwei/rand Nationaal Park Lauwersmeer, rand Nationaal Park Lauwersmeer volgen in zuidoostelijke richting tot aan de Lauwersmeerwei (N361)

| — | De Lauwersmeerwei (N361) volgen in zuidwestelijke richting tot aan de Skanserwei |
| --- | --- |

—

De Lauwersmeerwei (N361) volgen in zuidwestelijke richting tot aan de Skanserwei

| — | De Skanserwei volgen in zuidelijke richting overgaand in de Mounebuorren overgaand in de Systerwei tot aan de Saatsenwei |
| --- | --- |

—

De Skanserwei volgen in zuidelijke richting overgaand in de Mounebuorren overgaand in de Systerwei tot aan de Saatsenwei

| — | De Saatsenwei volgen in zuidelijke richting overgaand in de Sylsterwei overgaand in de Wouddijk (N358) overgaand in de Faertsichtwei (N358) tot aan de Foarwei |
| --- | --- |

—

De Saatsenwei volgen in zuidelijke richting overgaand in de Sylsterwei overgaand in de Wouddijk (N358) overgaand in de Faertsichtwei (N358) tot aan de Foarwei

| — | De Foarwei volgen in westelijke richting overgaand in de Simmerwei tot aan de Eelke Meinertswei |
| --- | --- |

—

De Foarwei volgen in westelijke richting overgaand in de Simmerwei tot aan de Eelke Meinertswei

| — | De Eelke Meinertswei volgen in zuidelijke richting overgaand in de Triemen overgaand in de Triemsterloane tot aan de Foarwei |
| --- | --- |

—

De Eelke Meinertswei volgen in zuidelijke richting overgaand in de Triemen overgaand in de Triemsterloane tot aan de Foarwei

| — | De Foarwei volgen in westelijke richting overgaand in de Voorstraat overgaand in de Bovenweg overgaand in de Oosteinde overgaand in de Hoofdstraat overgaand in de Stinsweg tot aan de Rondweg (N356) |
| --- | --- |

—

De Foarwei volgen in westelijke richting overgaand in de Voorstraat overgaand in de Bovenweg overgaand in de Oosteinde overgaand in de Hoofdstraat overgaand in de Stinsweg tot aan de Rondweg (N356)

| — | De Rondweg (N356) volgen in zuidelijke richting tot aan spoorlijn Leeuwarden — Groningen |
| --- | --- |

—

De Rondweg (N356) volgen in zuidelijke richting tot aan spoorlijn Leeuwarden — Groningen

| — | De spoorlijn Leeuwarden — Groningen volgen in westelijke richting tot aan de Stationsweg |
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—

De spoorlijn Leeuwarden — Groningen volgen in westelijke richting tot aan de Stationsweg

| — | De Stationsweg volgen in Noordelijke richting tot aan de Ottemaweg |
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—

De Stationsweg volgen in Noordelijke richting tot aan de Ottemaweg

| — | De Ottemaweg volgen in noordelijke richting tot aan de Kerkweg |
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—

De Ottemaweg volgen in noordelijke richting tot aan de Kerkweg

| — | De Kerkweg volgen in westelijke richting overgaand in de Bosweg tot aan de Klaas Douwesweg |
| --- | --- |

—

De Kerkweg volgen in westelijke richting overgaand in de Bosweg tot aan de Klaas Douwesweg

| — | De Klaas Douwesweg volgen in zuidelijke richting tot aan de Van Sminiaweg |
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—

De Klaas Douwesweg volgen in zuidelijke richting tot aan de Van Sminiaweg

| — | De Van Sminiaweg volgen in westelijke richting tot aan de Rhaladijk |
| --- | --- |

—

De Van Sminiaweg volgen in westelijke richting tot aan de Rhaladijk

| — | De Rhaladijk volgen in westelijke richting tot aan de Aldemiedwei |
| --- | --- |

—

De Rhaladijk volgen in westelijke richting tot aan de Aldemiedwei

| — | De Aldemiedwei volgen in westelijke richting tot aan de Aldtsjerksterfeart (water) |
| --- | --- |

—

De Aldemiedwei volgen in westelijke richting tot aan de Aldtsjerksterfeart (water)

| — | De Aldtsjerksterfeart (water) volgen in westelijke richting tot aan de Dokkumer Ee (water) |
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—

De Aldtsjerksterfeart (water) volgen in westelijke richting tot aan de Dokkumer Ee (water)

| — | De Dokkumer Ee volgen in noordelijke richting tot aan de Kontribusjefeart (water) |
| --- | --- |

—

De Dokkumer Ee volgen in noordelijke richting tot aan de Kontribusjefeart (water)

| — | De Kontribusjefeart (water) volgen in westelijke richting tot aan It Klaester |
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—

De Kontribusjefeart (water) volgen in westelijke richting tot aan It Klaester

| — | It Klaester volgen in westelijke richting tot aan de Herjuwsmawei |
| --- | --- |

—

It Klaester volgen in westelijke richting tot aan de Herjuwsmawei

| — | De Herjuwsmawei volgen in noordwestelijke richting tot aan de Hogebeintumerweg |
| --- | --- |

—

De Herjuwsmawei volgen in noordwestelijke richting tot aan de Hogebeintumerweg

| — | De Hogebeintumerweg volgen in westelijke richting tot aan de Hoofdstraat |
| --- | --- |

—

De Hogebeintumerweg volgen in westelijke richting tot aan de Hoofdstraat

| — | De Hoofdstraat volgen in noordelijke richting tot aan de Reinderslaan |
| --- | --- |

—

De Hoofdstraat volgen in noordelijke richting tot aan de Reinderslaan

| — | De Reinderslaan volgen in westelijke richting tot aan de Zeedijk |
| --- | --- |

—

De Reinderslaan volgen in westelijke richting tot aan de Zeedijk

| — | De Zeedijk volgen in noordoostelijke richting ter hoogte van de Koollaan |
| --- | --- |

—

De Zeedijk volgen in noordoostelijke richting ter hoogte van de Koollaan

| — | Vanaf de Zeedijk ter hoogte van de Koollaan in noordwestelijke richting tot aan oever van de Waddenzee |
| --- | --- |

—

Vanaf de Zeedijk ter hoogte van de Koollaan in noordwestelijke richting tot aan oever van de Waddenzee

| — | De oever van de Waddenzee volgen in oostelijke richting tot aan het noordelijkste punt van de Granddijk (N356) |
| --- | --- |

—

De oever van de Waddenzee volgen in oostelijke richting tot aan het noordelijkste punt van de Granddijk (N356)

| — | Het noordelijkste punt van de Granddijk (N356) volgen in de oostelijke richting van de oever van de Waddenzee tot aan de Jisterwei/rand Nationaal Park Lauwersmeer |
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—

Het noordelijkste punt van de Granddijk (N356) volgen in de oostelijke richting van de oever van de Waddenzee tot aan de Jisterwei/rand Nationaal Park Lauwersmeer

18.1.2017

Hiaure

| — | Vanaf splitsing Hantumerweg — Seepmaweg de Seepmaweg volgen in westelijke richting, overgaand in de Langeweg |
| --- | --- |

—

Vanaf splitsing Hantumerweg — Seepmaweg de Seepmaweg volgen in westelijke richting, overgaand in de Langeweg

| — | De Langeweg volgen tot aan de Nesserweg |
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—

De Langeweg volgen tot aan de Nesserweg

| — | De Nesserweg volgen in westelijke richting, overgaand in de Dongeraweg |
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—

De Nesserweg volgen in westelijke richting, overgaand in de Dongeraweg

| — | De Dongeraweg volgen tot aan de Bollingwier |
| --- | --- |

—

De Dongeraweg volgen tot aan de Bollingwier

| — | De Bollingwier volgen in zuidelijke richting tot aan de Bartensweg |
| --- | --- |

—

De Bollingwier volgen in zuidelijke richting tot aan de Bartensweg

| — | De Bartensweg volgen in zuidelijke richting tot aan de Grytmansweg |
| --- | --- |

—

De Bartensweg volgen in zuidelijke richting tot aan de Grytmansweg

| — | De Grytmansweg volgen in zuidelijke richting tot aan de Dokkumerweg |
| --- | --- |

—

De Grytmansweg volgen in zuidelijke richting tot aan de Dokkumerweg

| — | De Dokkumerweg volgen in zuidelijke richting tot aan de waterloop (Jellegat) |
| --- | --- |

—

De Dokkumerweg volgen in zuidelijke richting tot aan de waterloop (Jellegat)

| — | De waterloop (Jellegat) volgen in zuidelijke richting tot aan de Lauwersseeweg |
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—

De waterloop (Jellegat) volgen in zuidelijke richting tot aan de Lauwersseeweg

| — | De Lauwersseeweg (N361) volgen in zuidwestelijke richting tot aan de Rondweg West |
| --- | --- |

—

De Lauwersseeweg (N361) volgen in zuidwestelijke richting tot aan de Rondweg West

| — | De Rondweg West volgen in noordelijke richting tot aan de Birdaarderstraatweg |
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—

De Rondweg West volgen in noordelijke richting tot aan de Birdaarderstraatweg

| — | De Birdaarderstraatweg volgen in westelijke richting tot aan de Klaarkampsterweg |
| --- | --- |

—

De Birdaarderstraatweg volgen in westelijke richting tot aan de Klaarkampsterweg

| — | De Klaarkampsterweg volgen in noordelijke richting tot aan de Tange |
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—

De Klaarkampsterweg volgen in noordelijke richting tot aan de Tange

| — | De Tange volgen in noordoostelijke richting tot aan de Buorren |
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—

De Tange volgen in noordoostelijke richting tot aan de Buorren

| — | De Buorren volgen in noordelijke richting tot aan de Van Kleffensweg |
| --- | --- |

—

De Buorren volgen in noordelijke richting tot aan de Van Kleffensweg

| — | De Van Kleffensweg volgen in westelijke richting tot de watergang (Raardervaart) |
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—

De Van Kleffensweg volgen in westelijke richting tot de watergang (Raardervaart)

| — | De watergang (Raardervaart) overgaand in Holwertervaart volgen in noordwestelijke richting tot aan de Heilige weg |
| --- | --- |

—

De watergang (Raardervaart) overgaand in Holwertervaart volgen in noordwestelijke richting tot aan de Heilige weg

| — | De Heilige weg volgen in noordoostelijke richting tot aan de Dokkumerweg |
| --- | --- |

—

De Heilige weg volgen in noordoostelijke richting tot aan de Dokkumerweg

| — | De Dokkumerweg volgen in zuidoostelijke richting tot aan de Poeleweg |
| --- | --- |

—

De Dokkumerweg volgen in zuidoostelijke richting tot aan de Poeleweg

| — | De Poeleweg volgen in noordelijke richting overgaand in de Lania |
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—

De Poeleweg volgen in noordelijke richting overgaand in de Lania

| — | De Lania volgen tot de kruising van de Holleweg — Fetseweg |
| --- | --- |

—

De Lania volgen tot de kruising van de Holleweg — Fetseweg

| — | Vanaf de kruising van de Holleweg — Fetseweg de watergang volgen in noordoostelijke — noordelijke richting tot aan de splitsing van de Hantumerweg — Ternaarderweg |
| --- | --- |

—

Vanaf de kruising van de Holleweg — Fetseweg de watergang volgen in noordoostelijke — noordelijke richting tot aan de splitsing van de Hantumerweg — Ternaarderweg

| — | De Hantumerweg volgen in noordelijke richting tot aan de splitsing van de Hantumerweg — Seepmaweg |
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—

De Hantumerweg volgen in noordelijke richting tot aan de splitsing van de Hantumerweg — Seepmaweg

10.1.2017 a 18.1.2017

Kamperveen

| — | Vanaf de kruising N50 / Noorddiepweg, Noorddiepweg volgen in zuidoostelijke richting tot aan Kattewaardweg |
| --- | --- |

—

Vanaf de kruising N50 / Noorddiepweg, Noorddiepweg volgen in zuidoostelijke richting tot aan Kattewaardweg

| — | Kattewaardweg volgen in oostelijke richting tot aan Frieseweg |
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—

Kattewaardweg volgen in oostelijke richting tot aan Frieseweg

| — | Frieseweg volgen in noordelijke richting tot aan Middendijk |
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—

Frieseweg volgen in noordelijke richting tot aan Middendijk

| — | Middendijk volgen in oostelijke richting tot aan Heultjesweg |
| --- | --- |

—

Middendijk volgen in oostelijke richting tot aan Heultjesweg

| — | Heultjesweg volgen in oos- zuidoostelijke richting tot aan Nijlandsweg |
| --- | --- |

—

Heultjesweg volgen in oos- zuidoostelijke richting tot aan Nijlandsweg

| — | Nijlandsweg volgen in oostelijke richting tot aan Stikkenpolderweg |
| --- | --- |

—

Nijlandsweg volgen in oostelijke richting tot aan Stikkenpolderweg

| — | Stikkenpolderweg volgen in zuidelijke richting tot aan Nesweg |
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—

Stikkenpolderweg volgen in zuidelijke richting tot aan Nesweg

| — | Nesweg volgen in noordoostelijke richting tot aan Brinkweg |
| --- | --- |

—

Nesweg volgen in noordoostelijke richting tot aan Brinkweg

| — | Brinkweg volgen in zuidelijke richting tot aan waterloop |
| --- | --- |

—

Brinkweg volgen in zuidelijke richting tot aan waterloop

| — | Waterloop volgen in oostelijke richting tot aan Mandjeswaardweg |
| --- | --- |

—

Waterloop volgen in oostelijke richting tot aan Mandjeswaardweg

| — | Mandjeswaardweg. Volgen in zuidelijke richting tot aan Provincialeweg N760 |
| --- | --- |

—

Mandjeswaardweg. Volgen in zuidelijke richting tot aan Provincialeweg N760

| — | Provincialeweg N760 volgen in oostelijke richting overgaand in Kamperzeedijk West tot aan Schaapsteeg |
| --- | --- |

—

Provincialeweg N760 volgen in oostelijke richting overgaand in Kamperzeedijk West tot aan Schaapsteeg

| — | Schaapsteeg volgen in zuidelijke richting overgaand in Oude Wetering tot aan Stadshagenallee |
| --- | --- |

—

Schaapsteeg volgen in zuidelijke richting overgaand in Oude Wetering tot aan Stadshagenallee

| — | Stadshagenallee volgen in oostelijke richting tot aan Milligerlaan |
| --- | --- |

—

Stadshagenallee volgen in oostelijke richting tot aan Milligerlaan

| — | Milligerlaan volgen in zuidelijke richting tot aan Mastenbroekerallee |
| --- | --- |

—

Milligerlaan volgen in zuidelijke richting tot aan Mastenbroekerallee

| — | Mastenbroekerallee volgen in oostelijke richting tot aan Hasselterdijk |
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—

Mastenbroekerallee volgen in oostelijke richting tot aan Hasselterdijk

| — | Hasselterdijk volgen in zuidelijke richting tot aan Frankhuisweg |
| --- | --- |

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Hasselterdijk volgen in zuidelijke richting tot aan Frankhuisweg

| — | Frankhuisweg volgen in zuidelijke richting tot aan Hasselterweg |
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—

Frankhuisweg volgen in zuidelijke richting tot aan Hasselterweg

| — | Hasselterweg volgen in zuidwestelijke richting tot aan Blaloweg |
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—

Hasselterweg volgen in zuidwestelijke richting tot aan Blaloweg

| — | Blaloweg volgen in zuidelijke richting tot aan Westenholterallee |
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Blaloweg volgen in zuidelijke richting tot aan Westenholterallee

| — | Westerholterallee volgen in zuidoostelijke richting overgaand in IJselallee tot aan Spoorlijn Zwolle -Amersfoort |
| --- | --- |

—

Westerholterallee volgen in zuidoostelijke richting overgaand in IJselallee tot aan Spoorlijn Zwolle -Amersfoort

| — | Spoorlijn Zwolle –Amersfoort volgen in zuidelijke richting tot aan IJssel |
| --- | --- |

—

Spoorlijn Zwolle –Amersfoort volgen in zuidelijke richting tot aan IJssel

| — | IJssel volgen in zuidelijke richting tot aan. Jaagpad |
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—

IJssel volgen in zuidelijke richting tot aan. Jaagpad

| — | Jaagpad volgen in zuidelijke richting tot aan Nieuweg |
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Jaagpad volgen in zuidelijke richting tot aan Nieuweg

| — | Nieuweweg volgen in zuidelijke richting overgaand in Apeldoornseweg overgaand in Groteweg tot aan Molenweg |
| --- | --- |

—

Nieuweweg volgen in zuidelijke richting overgaand in Apeldoornseweg overgaand in Groteweg tot aan Molenweg

| — | Molenweg volgen in noordwestelijke richting tot aan Leemculenweg |
| --- | --- |

—

Molenweg volgen in noordwestelijke richting tot aan Leemculenweg

| — | Leemculenweg volgen in westelijke richtingtot aan A50. |
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Leemculenweg volgen in westelijke richtingtot aan A50.

| — | A50 volgen in zuidelijke richting tot aan afslag Nunspeet / Kamperweg |
| --- | --- |

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A50 volgen in zuidelijke richting tot aan afslag Nunspeet / Kamperweg

| — | Kamperweg. Volgen in noordelijke richting tot aan Nieuwe Zuidweg |
| --- | --- |

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Kamperweg. Volgen in noordelijke richting tot aan Nieuwe Zuidweg

| — | Nieuwe Zuidweg volgen in zuidwestelijke richting overgaand in Zuidweg tot aan Elburgerweg |
| --- | --- |

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Nieuwe Zuidweg volgen in zuidwestelijke richting overgaand in Zuidweg tot aan Elburgerweg

| — | Elburgerweg volgen in noordelijke richting to aan A28 |
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Elburgerweg volgen in noordelijke richting to aan A28

| — | A28 volgen in zuidwestelijke richting tot aan Beukenlaan verlengde Haerderweg |
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A28 volgen in zuidwestelijke richting tot aan Beukenlaan verlengde Haerderweg

| — | Beukenlaan verlengde Haerderweg volgen in noordwetelijke richting tot aan Bovenweg |
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Beukenlaan verlengde Haerderweg volgen in noordwetelijke richting tot aan Bovenweg

| — | Bovenweg volgen in zuidwestelijke richting tot aan Burgermeester Frieswijkweg |
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Bovenweg volgen in zuidwestelijke richting tot aan Burgermeester Frieswijkweg

| — | Burgermeester Frieswijkweg volgen in noordelijke richting tot aan Grevensweg |
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Burgermeester Frieswijkweg volgen in noordelijke richting tot aan Grevensweg

| — | Grevensweg volgen in noordelijke richting tot aan Zuiderzeestraatweg West |
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Grevensweg volgen in noordelijke richting tot aan Zuiderzeestraatweg West

| — | Zuiderzeestraatweg West. Volgen in zuidelijke richting tot aan Mazenbergerweg |
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Zuiderzeestraatweg West. Volgen in zuidelijke richting tot aan Mazenbergerweg

| — | Mazenbergerweg volgen in zuidwestelijke richting tot aan Molenweg |
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Mazenbergerweg volgen in zuidwestelijke richting tot aan Molenweg

| — | Molenweg volgen in zuidelijke richting tot aan Kolmansweg |
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Molenweg volgen in zuidelijke richting tot aan Kolmansweg

| — | Kolmansweg volgen in westelijke richting tot aan Hoge Bijssselse-Pad |
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Kolmansweg volgen in westelijke richting tot aan Hoge Bijssselse-Pad

| — | Hoge Bijssselse-Pad volgen in noordwestelijke richting tot aan Veluwemeer |
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Hoge Bijssselse-Pad volgen in noordwestelijke richting tot aan Veluwemeer

| — | Veluwemeer overstekend naar Bremerbergweg |
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Veluwemeer overstekend naar Bremerbergweg

| — | Bremerbergweg volgen in noordelijke richting overgaand in Oldebroekerweg tot aan Baan/N710 |
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Bremerbergweg volgen in noordelijke richting overgaand in Oldebroekerweg tot aan Baan/N710

| — | Baan/N710 volgen in noordwestelijke richting overgaand in Swifterweg tot aan Biddingringweg/ N305 |
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Baan/N710 volgen in noordwestelijke richting overgaand in Swifterweg tot aan Biddingringweg/ N305

| — | Biddingringweg./ N305 volgen in noordoostelijke richting tot aan Hanzeweg./N307 |
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Biddingringweg./ N305 volgen in noordoostelijke richting tot aan Hanzeweg./N307

| — | Hanzeweg./N307 volgen in oostelijke richting tot aan Ketelweg |
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Hanzeweg./N307 volgen in oostelijke richting tot aan Ketelweg

| — | Ketelweg volgen in noordelijke richting tot aan Vossemeerdijk |
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Ketelweg volgen in noordelijke richting tot aan Vossemeerdijk

| — | Vanaf Vossemeerdijk via Vossemeer naar de monding van de IJssel |
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Vanaf Vossemeerdijk via Vossemeer naar de monding van de IJssel

| — | Monding van de IJssel volgen tot aan N50 |
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Monding van de IJssel volgen tot aan N50

| — | N50 volgen in noordelijke richting tot aan kruising N50 / Noorddiepweg |
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N50 volgen in noordelijke richting tot aan kruising N50 / Noorddiepweg

17.1.2017

Kamperveen

| — | Vanaf de kruising van de N307 en de Buitendijksweg, de Buitendijksweg volgend in zuidelijke richting tot aan de Cellesbroeksweg |
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Vanaf de kruising van de N307 en de Buitendijksweg, de Buitendijksweg volgend in zuidelijke richting tot aan de Cellesbroeksweg

| — | De Cellesbroeksweg volgend in oostelijke richting tot aan de Zwartendijk |
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De Cellesbroeksweg volgend in oostelijke richting tot aan de Zwartendijk

| — | De Zwartendijk volgend in zuidelijke richting tot aan de Slaper |
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De Zwartendijk volgend in zuidelijke richting tot aan de Slaper

| — | De Slaper volgend in noordoostelijke richting tot aan de Meester J.L.M. Niersallee |
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De Slaper volgend in noordoostelijke richting tot aan de Meester J.L.M. Niersallee

| — | De Meester J.L.M. Niersallee volgend in noordoostelijke richting tot aan de N763 |
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De Meester J.L.M. Niersallee volgend in noordoostelijke richting tot aan de N763

| — | De N763 volgend in zuidelijke richting tot aan de N308 |
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De N763 volgend in zuidelijke richting tot aan de N308

| — | De N308 volgend in westelijke richting tot aan de Polweg |
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De N308 volgend in westelijke richting tot aan de Polweg

| — | De Polweg volgend in noordelijke richting tot aan de Oosterbroekweg |
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De Polweg volgend in noordelijke richting tot aan de Oosterbroekweg

| — | De Oosterbroekweg volgend in westelijke richting tot aan de Oosterseweg |
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De Oosterbroekweg volgend in westelijke richting tot aan de Oosterseweg

| — | De Oosterseweg volgend in noordelijke richting tot aan de Zwarteweg |
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De Oosterseweg volgend in noordelijke richting tot aan de Zwarteweg

| — | De Zwarteweg volgend in westelijke richting overgaan in de Oostendorperstraatweg tot aan de Weeren |
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De Zwarteweg volgend in westelijke richting overgaan in de Oostendorperstraatweg tot aan de Weeren

| — | De Weeren volgend in westelijke richting tot aan de Oostelijke Rondweg |
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De Weeren volgend in westelijke richting tot aan de Oostelijke Rondweg

| — | De Oostelijke Rondweg volgend in noordelijke richting tot aan de Wijkerwoldweg |
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De Oostelijke Rondweg volgend in noordelijke richting tot aan de Wijkerwoldweg

| — | De Wijkerwoldweg volgend in noordelijke richting overgaand in westelijke richting tot aan het Drontermeer |
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De Wijkerwoldweg volgend in noordelijke richting overgaand in westelijke richting tot aan het Drontermeer

| — | Het Drontermeer volgend in noordelijke richting tot aan de N307 |
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Het Drontermeer volgend in noordelijke richting tot aan de N307

| — | De N307 volgend in oostelijke richting tot aan de Buitendijkseweg |
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De N307 volgend in oostelijke richting tot aan de Buitendijkseweg

9.1.2017 a 17.1.2017»

| c) | A entrada relativa à Polónia passa a ter a seguinte redação:


  «Estado-Membro: Polónia







  Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- |
| W województwie lubuskim:
  Obszar ograniczony granicą przebiegająca w następujący sposób:
  W mieście Gorzów Wielkopolski poczynając od strony północnej biegnie ulicą Wylotową, od skrzyżowania z ulicą Skrajną, w kierunku południowo — wschodnim, aż do skrzyżowania ulic: Wylotowa, Świetlana i Borkowska. W tym miejscu następuje załamanie granicy w kierunku południowym, wzdłuż ul. Kościelnej do skrzyżowania z ulicą Kwiatową. W tym miejscu następuje zmiana przebiegu granicy na kierunku wschodnim, do skraju lasu. Następnie wzdłuż skraju lasu do ulicy Migdałowej. Z punktu na skraju lasu przy ul. Migdałowej granica, przecinając las, biegnie do skrzyżowania dróg leśnych, przy południowym skraju lasu. Dalej, wzdłuż granicy lasu, w kierunku południowo-wschodnim, do początku ulicy Gajowej, gdzie następuje załamanie w kierunku południowo-zachodnim, do skrzyżowania ulicy Łubinowej z drogą polną. Dalszy przebieg: w kierunku południowym, do ulicy Gorzowskiej, a następnie do skrzyżowania ulicy Gorzowskiej z ulicą Chabrową. Następnie granica wzdłuż ul. Chabrowej biegnie do jej skrzyżowania z ul. Słonecznikową, w pobliżu torów kolejowych. Dalszy przebieg granicy: wzdłuż ściany lasu, w kierunku zachodnim. Na skraju lasu, przy ul. Słonecznikowej granica załamuje się w kierunku południowym, do ul. Tulipanowej. Kolejnym punktem załamania granicy jest narożnik obszaru leśnego, znajdującego się pomiędzy ulicą Tulipanową, a drogą szybkiego ruchu S3. Po przecięciu drogi S3 granica biegnie do ul. Kwiatu paproci, w kierunku południowo-zachodnim. Następnie drogą leśną będącą przedłużeniem ul. Kwiatu paproci granica dochodzi do dojazdu pożarowego nr 11, gdzie skręca w kierunku zachodnim i poprzez ul. Brzozowiecką dochodzi do narożnika obszaru leśnego. Dalszy przebieg granicy jest po skraju lasu, w kierunku zachodnim. Po przecięciu ul. Jeziornej granicy obszaru, cały czas biegnąc wzdłuż ściany lasu, granica przecina kanał — Jezioro Glinik — miejscowość Glinik. Dalszy przebieg granicy w kierunku zachodnim wzdłuż ściany lasu aż do skrzyżowania ul. Lipowej z drogą leśną prowadzącą do jeziora Glinik. Następnie granica obszaru biegnie wzdłuż ul. Lipowej, w kierunku południowozachodnim, aż do przecięcia z duktem leśnym, gdzie skręca w kierunku północnym i najpierw duktem leśnym, a następnie drogą polną, dochodzi do ul. Dziersławickiej. Dalszy przebieg wzdłuż ulicy Dziersławickiej, w kierunku północno-zachodnim, do przecięcia linii wysokiego napięcia, z ulicą Kolonijną w miejscowości Białobłocie. W tym miejscu granica obszaru biegnie wzdłuż linii wysokiego napięcia w kierunku północnowschodnim. Po przecięciu kanału Bema granica obszaru biegnie w kierunku północnym, wzdłuż wschodniej granicy lasu, do skrzyżowania ul. Tajemniczej z ul. Przyjazną. Następnie skręca w kierunku północnym, wzdłuż ul. Przyjaznej do granicy miasta Gorzowa, leżącej na skrzyżowaniu ul. Przyjazna, Bratnia, Dobra, Sulęcińska. Dalszy przebieg granicy obszaru nr 1 jest w kierunku północno-wschodnim, wzdłuż granicy miasta Gorzowa, a następnie wzdłuż pozostałości linii kolejowej, do przecięcia z drogą szybkiego ruchu S3. Następnie granica obszaru przecina linię kolejową, ul. Poznańską, przy skrzyżowaniu z ulicą ks. Leona Bindera, i zmierza w kierunku północno — wschodnim, do skrzyżowania ul. Ziemiańskiej z Gospodarską. Dalszy przebieg w kierunku północno-wschodnim wzdłuż ul. Gospodarskiej. Po przecięciu ul. Strażackiej granica obszaru biegnie do skrzyżowania ul. Wylotowej i Skrajnej, w którym to miejscu rozpoczęto opis granicy obszaru zapowietrzonego | 26.12.2016 a 3.1.2017 |
| W województwie lubuskim:
  Obszar ograniczony granicą przebiegająca w następujący sposób:
  Poczynając od skrzyżowania ulic: Północnej, Skwierzyńskiej i Czereśniowej, w miejscowości Karnin (obręb Osiedle Poznański), obszar biegnie w kierunku północno — wschodnim, wzdłuż ul. Skwierzyńskiej, a następnie kierunek zmienia się na południowo-wschodnim, i granica biegnie w tym kierunku do skrzyżowania ulic Topolowej i Łubinowej. Następnie, w tym samym kierunku, linia obszaru biegnie wzdłuż ul. Łubinowej, do ul. Daliowej. Następnie, pod kątem prostym, granica obszaru skręca w kierunku południowo-zachodnim, wzdłuż ul. Daliowej do ul. Krupczyńskiej. Następnie linia granicy idzie wzdłuż ul. Krupczyńskiej i w połowie odcinka, pomiędzy ulicą Konwaliową i Chabrową, idzie w kierunku torów kolejowych i ul. Słonecznikowej. Następnie linia granicy w trym samym kierunku przecina ul. Tulipanową oraz drogę ekspresową S3, idąc skrajem lasu, do ul. Kwiatu paproci. Następnie, granica obszaru biegnie wzdłuż ulicy Kwiatu paproci do dojazdu pożarowego nr 23 w kierunku południowym, przecinając dojazd pożarowy nr 11. Następnie, linia granicy skręca w kierunku południowo — zachodnim, w kierunku jeziora Glinik, do drogi utwardzonej. Następnie, idąc w kierunku południowym wzdłuż ww. drogi, linia granicy biegnie do skrzyżowania z droga idąca w kierunku Orzelca. Następnie linia granicy biegnie w kierunku północno — zachodnim, do granic wschodnich miejscowości Orzelec, przy wschodnich granicach miejscowości Orzelec linia granicy skręca w kierunku popołudniowym w dukt leśny. Duktem leśnym linia granicy idzie w kierunku zachodnim, aż do ul. Księżycowej w miejscowości Dziersławice. Następnie linia granicy biegnie wzdłuż ul. Księżycowej, w kierunku północnym, i pod skosem skręca w kierunku północno — zachodnim do miejscowości Dziersławice, do drogi krajowej nr 22. Następnie, w miejscowości Dziersławice, linia granicy idzie wzdłuż drogi krajowej nr 22 aż do skraju lasu (po lewej stronie drogi jest miejscowość Prądocin). Następnie linia granicy biegnie skrajem lasu aż do miejscowości Łagodzin, wzdłuż ul. Magicznej, dalej: ul;. Przyjaznej i do skrzyżowania z ulicami Sulęcińska (miasto Gorzów), Łagodna, Dobra, Bratnia i Przyjazna, tj. dochodzi do granic miejscowości Gorzów i gminy Deszczno, w kierunku północnym. Następnie linia granicy skręca w kierunku północno — zachodnim, wzdłuż ul. Skromnej, zachowując ten kierunek biegnie dalej i przechodzi w ul. Łagodzińską, w kierunku drogi ekspresowej S 3, przecinając ją, do ul. Poznańskiej w Gorzowie Wielkopolskim. Następnie linia granicy biegnie wzdłuż ul. Poznańskiej do skrzyżowania z ulicą Gruntową. Następnie, wzdłuż ul. Gruntowej linia granicy biegnie do końca istniejącej zabudowy, po czym skręca w kierunku południowo — wschodnim, do granic miasta Gorzowa, gminy Deszczno. Następnie linia granicy biegnie w kierunku północno — wschodnim, wzdłuż granicy powiatu Gorzowskiego i Miasta Gorzów, i następnie, zmieniając kierunek na południowo — wschodnim, linia granicy biegnie do ul. Skwierzyńskiej w miejscowości Karnin (obręb Osiedle Poznańskie) | 6.1.2017 a 14.1.2017 |
| W województwie lubuskim:
  Obszar ograniczony granicą przebiegająca w następujący sposób:
  Poczynając od miejscowości Maszewo, ul. Prosta, linia granicy biegnie w kierunku zachodnim, wzdłuż ul. Prostej do zbiegu z ul. Kolonijną, będącą przedłużeniem ul. Prostej. U zbiegu tych ulic linia granicy skręca w kierunku południowym przez tereny rolne, do zakrętu drogi gruntowej, będącej przedłużeniem ul. Zacisze w miejscowości Glinik. Następnie linia granicy skręca w kierunku południowo-zachodnim, do skraju lasu. Następnie linia granicy biegnie wzdłuż krawędzi lasu, do miejsca, w którym las przedzielony jest droga utwardzoną, i dalej, w kierunku południowo — wschodnim, przebiega do ul. Południowej, w miejscowości Glinik. Następnie linia granicy idzie w kierunku południowo-zachodnim do skrzyżowania drogi gruntowej z duktem leśnym. Następnie linia granicy skręca w kierunku południowym w las, do drogi utwardzonej, w północnej części miejscowości Orzelec. Następnie linia granicy biegnie wzdłuż drogi utwardzonej w kierunku północno — wschodnim, do wschodniej strony miejscowości Orzelec, i następnie biegnie lasem, w kierunku południowym, przecinając linię energetyczną. By następnie dalej lasem, skręcić w kierunku południowo-zachodnim, do drogi krajowej nr 22. Następnie linia granicy przecina drogę krajową w kierunku zachodnim, idąc do wschodniej części miejscowości Kiełpin. Następnie linia granicy przebiega w kierunku północnym, przez wschodnią część miejscowości Kiełpin i dalej biegnie, w kierunku północno — zachodnim, do granic powiatów: Gorzowskiego i Sulęcińskiego, do południowo — zachodniej części miejscowości Płonica. Następnie linia granicy biegnie wzdłuż miejscowości Płonica, drogą, do miejscowości Dzierżów. Następnie, w miejscowości Dzierżów, przy Kościele, skręca w kierunku północno — wschodnim, do ulicy Platynowej, a następnie biegnie wzdłuż drogi, do ulicy Leśnej. Następnie ulica Leśną, linia granicy biegnie w kierunku północnym do skraju lasu, a następnie, w kierunku północno wschodnim, biegnie wzdłuż nieczynnej linii kolejowej do drogi krajowej nr 22. Następnie linia skręca w kierunku południowym, wzdłuż drogi krajowej nr 22, do skrzyżowania z ulicą Bratnią, stanowiącą wjazd do miejscowości Łagodzin. Następnie linia przebiega w kierunku północno-wschodnim, idąc wzdłuż ulicy Bratniej, do skraju lasu, i następnie skręca w kierunku południowo-wschodnim, idąc skrajem lasu, mijając ul. Pomocną, idzie do ul. Przyjaznej w miejscowości Łagodzin. Następnie, w miejscowości Łagodzin, biegnie ul. Przyjazną w kierunku południowym, w kierunku ul. Tajemniczej. Następnie linia granicy skręca w kierunku wschodnim, i biegnie ulicą Tajemniczą do skrzyżowania ulic Tajemnicza, Spokojna i Zagrodowa. Następnie linia granicy biegnie w kierunku południowym ulicą Zagrodową (droga utwardzona), i następnie biegnie w kierunku wschodnim, do drogi dojazdowej do posesji Zagrodowa 6. Następnie, od posesji, linia granicy biegnie w kierunku południowo-wschodnim, aż do ulicy Niebieskiej, przecinając ulicę Letnią. Następnie linia granicy w dalszym ciągu biegnie w kierunku południowo — wschodnim, do ulicy Granitowej, w miejscowości Maszewo, w połowie odcinka pomiędzy ul. Niebieską a Prostą. Następnie linia granicy biegnie w kierunku południowym, do ul. Prostej, skąd zaczęto opis | 10.1.2017 a 18.1.2017 |
| W województwie podkarpackim:
  Obszar obejmujący miejscowości: Wapowce, Łętownia i Bełwin w gminie Przemyśl oraz Tarnawce w gminie Krasiczyn.
  Obszar ograniczony:
  Od strony północnej wzdłuż granicy północnej miejscowości Bełwin obejmując tę miejscowość, dalej linia obszaru biegnie w kierunku północnym do granicy lasu i 0,5 km w głąb lasu. W tym miejscu zmiana przebiegu granicy w stronę wschodnią i dalej terenem leśnym do miejscowości Łętownia, obejmując tę miejscowość dalej w kierunku południowym do skrzyżowania z drogą wojewódzką 884 i dalej przez rzekę San, następnie wzdłuż jej zachodniego brzegu do miejscowości Tarnawce obejmując od strony południowej tę miejscowość i dalej linia obszaru przebiega w kierunku zachodnim w stronę rzeki San, przekracza ją poniżej zakola rzeki biegnąc dalej wzdłuż południowego jej brzegu w kierunku północno-zachodnim aż do drogi wojewódzkiej nr 884 omijając od strony północnej miejscowość Korytniki. Dalej w kierunku północno zachodnim zmieniając kierunek na północny litym terenem leśnym w kierunku skraju lasu omijając od zachodniej strony Górę Karczmarową zmieniając kierunek na północno wschodni i biegnie nadal przez obszar leśny do granicy lasu wyznaczonej przez drogę utwardzoną Łętowiankę. W tym miejscu zmienia kierunek i biegnie na południe skrajem lasu wzdłuż drogi utwardzonej Łętowianka do miejscowości Bełwin skąd zaczęto opis | 11.1.2017 a 19.1.2017 |
| W województwie lubuskim:
  Obszar ograniczony granicą przebiegająca w następujący sposób:
  Punktem początkowym linii obszaru zagrożonego jest skrzyżowanie dróg: krajowej nr 22 z ulicą Parkową w kierunku Wojcieszyc oraz ulicą Osiedle Bermudy idąca w kierunku Wawrowa. Następnie linia obszaru biegnie po okręgu, w kierunku wschodnim, do miejscowości Gralewo, przebiegając przez północną część miejscowości. Następnie, w kierunku południowo — wschodnim, linia obszaru przebiega rzez tory kolejowe, relacji Krzyż — Kostrzyn, pomiędzy Santokiem z lewej strony, a Płomykowem. Następnie linia obszaru biegnie w kierunku południowo — wschodnim do rzeki Noteć, przez dolny odcinek tej rzeki, a następnie wzdłuż rzeki Noteć biegnie w kierunku wschodnim i, zmieniając kierunek, schodzi w kierunku południowym do zachodniej części miejscowości Polichno. Następnie linia obszaru schodzi w kierunku południowym, do drogi wojewódzkiej nr 158 i następnie wzdłuż lasu i drogi nr 158, do skrzyżowania z drogą nr 159. Następnie linia obszaru biegnie w kierunku południowym, wzdłuż drogi nr 159, do wschodnich części miejscowości Murzynowo, obejmując tą miejscowość. Następnie linia obszaru biegnie w kierunku południowo-zachodnim do skraju lasu, po czym idąc w tym samym kierunku przecina rzekę Wartę, wchodzi w las, przecina tory kolejowe oraz drogi ekspresowej S3 oraz ulicy Głównej, łączącej Trzebiszewo z drogą krajową nr 24. Następnie linia obszaru biegnie po okręgu, w kierunku południowo — zachodnim, przecina drogę krajową nr 24, dalej biegnie przez torfowiska, dochodzi do skrzyżowania drogi krajowej nr 22 i 24. Następnie linia obszaru biegnie w kierunku północno-zachodnim, omijając miejscowości Rudnica i Łąków po zachodniej stronie, po czym idzie w kierunku północnym, mijając miejscowości Chwałowice i Lubczyno po wschodniej stronie, i dalej w kierunku północnym do węzła drogowego drogi ekspresowej S3 oraz wojewódzkiej nr 132. Następnie linia obszaru biegnie w kierunku północnym wzdłuż drogi ekspresowej S3 do skrzyżowania z linią energetyczną i następnie zmienia swój kierunek, idąc wzdłuż tej linii z południowej części miejscowości Małyszyn. Następnie linia obszaru dochodzi do skrzyżowania ulic Myśliborskiej i Kamiennej. Dalej linia przebiega w kierunku północnowschodnim, wzdłuż ul. Kamiennej, do ronda przy skrzyżowaniu ul. Górczyńskiej, Wyszyńskiego i drogi wojewódzkiej nr 151. Następnie linia obszaru idzie w kierunku północno — wschodnim do ulicy Czartoryskiego, a potem wzdłuż tej ulicy do ulicy Dekerta. Następnie linia obszaru idzie w kierunku południowo — wschodnim do skrzyżowania ul. Szarych Szeregów i ul. KEN po czym idzie w kierunku północno wschodnim, wzdłuż ul. Okulickiego do granicy miasta Gorzowa Wielkopolskiego i gminy Kłodawa. Następnie linia obszaru biegnie w kierunku wschodnim do drogi krajowej nr 22, przy zachodniej części osiedla Bermudy. Następnie linia obszaru biegnie w kierunku północno-wschodnim, do skrzyżowanie dróg: krajowej nr 22 z ulicą Parkową w kierunku Wojcieszyc oraz ulicą Osiedle Bermudy, będącego początkiem opisu | 3.1.2017 |
| W województwie lubuskim:
  Obszar ograniczony granicą przebiegająca w następujący sposób:
  W mieście Gorzów Wielkopolski punktem początkowym linii obszaru zagrożonego jest Rondo Marszałka Piłsudskiego, gdzie linia przebiega w kierunku północno-wschodnim, i biegnąc w tym kierunku zostawia z prawej strony cmentarz wojenny, przecina ul. Walczaka i omija elektrociepłownię Gorzów z północy. Następnie, biegnąc w kierunku wschodnim, linia obszaru przechodzi przez drogę krajową nr 22 i od strony północnej mija miejscowość Wawrów, a następnie — idąc tym samym kierunkiem, przecina drogę wojewódzką nr 158, z prawej strony mijając składowisko żużla elektrociepłowni Gorzów. Następnie linia obszaru biegnie w kierunku południowo-wschodnim, do torów kolejowych relacji Krzyż — Kostrzyn. Następnie przebiega w kierunku północno — wschodnim, do drogi wojewódzkiej nr 158, pomiędzy rzekami Warta i Noteć, po czym zmienia swój kierunek, idąc w kierunku południowo — wschodnim, wzdłuż drogi nr 158, omijając z lewej strony rezerwat Santockie zakole oraz rzekę Wartę. Następnie linia obszaru biegnie w kierunku południowym, po zachodniej stronie mijając Stare Polichno i skręca do skraju lasu, do ul. Szkolnej. Następnie linia obszaru biegnie wzdłuż skraju lasu, i w tym samym kierunku do miejscowości Murzynowo. Następnie, w kierunku południowozachodnim przecina rzekę Wartę, linię kolejową Gorzów — Skwierzyna oraz drogę ekspresową S 3, wchodząc w las. Następnie linia obszaru biegnie w kierunku południowo — zachodnim, lasem, przecina drogę krajową nr 24, dalej biegnie łukiem w kierunku zachodnim do jeziora Lubniewka. Następnie linia obszaru biegnie w kierunku północno-zachodnim, przez drogę krajową nr 22 i następnie łukiem, w kierunku północnozachodnim, do miejsca gdzie kończy się las, przy przecięciu rzeki Lubniewka i ul. Sulęcińskiej w miejscowości Kołczyn. Następnie linia obszaru biegnie w kierunku północnym, mijając od strony zachodniej miejscowość Chwałowice, Lubczyno, a następnie po okręgu biegnie w kierunku północno — wschodnim, przecinając drogę ekspresową nr S 3 oraz linię kolejową Krzyż — Kostrzyn by dalej iść w kierunku północno — wschodnim. Następnie linia obszaru biegnie do węzła drogowego S 3 z drogą wojewódzką 132 i biegnie w kierunku północnowschodnim ulicą Kostrzyńską. Następnie, w kierunku północnym, linia obszaru biegnie ulica Dobrą, gdzie na wysokości ulicy Brukselskiej skręca w kierunku wschodnim, z północnej strony mijając rezerwat Gorzowskie murawy. Następnie linia biegnie w tym samym kierunku, do ronda zbiegu ulic Myśliborska, Niemcewicza i Olimpijska, i dalej w tym samym kierunku do ul. Marcinkowskiego. Następnie linia obszaru biegnie w kierunku wschodnim, przez ul. Dunikowskiego, do ul. Fredry, gdzie zmienia swój kierunek. Następnie linia obszaru biegnie wzdłuż ul. Fredry, w kierunku wschodnim, do ulicy Słowiańskiej. Następnie linia obszaru biegnie w kierunku północno — wschodnim, wzdłuż ul. Słowiańskiej, Roosevelta, Andrzejewskiego, do ronda Józefa Piłsudskiego, gdzie kończy się opis | 14.1.2017 |
| W województwie lubuskim:
  Obszar ograniczony granicą przebiegająca w następujący sposób:
  Punktem początkowym linii obszaru zagrożonego jest Rondo Sybiraków w Gorzowie Wielkopolskim. Linia biegnie następnie w kierunku południowo-wschodnim w kierunku miejscowości Czechów, wzdłuż linii energetycznej wysokiego napięcia, do zachodnich części miejscowości Czechów. Następnie linia obszaru omija miejscowość Czechów od strony północnej i biegnie w kierunku południowo — wschodnim do miejscowości Borek, przez łąki, pastwiska i nieużytki. Następnie linia biegnie w kierunku południowym, w kierunku Trzebiszewa i przecina linię kolejową Gorzów — Skwierzyna oraz drogę ekspresową S3, wchodząc w las. Następnie linia obszaru biegnie w kierunku południowo-zachodnim oraz zachodnim, obok rezerwatu Janie, im. Włodzimierza Korsaka, mijając go z prawej strony. Następnie linia obszaru przecina drogę wojewódzką nr 46, biegnąc w kierunku północno — zachodnim, mijając z prawej strony miejscowości Rogi. Następnie idzie w dalszym ciągu w kierunku północno — zachodnim, przecinając drogę krajową nr 22, a następnie powiatową 1278f. W tym miejscu kończy się las. Następnie, biegnąc w tym samym kierunku północno-zachodnim, linia obszaru mija z prawej strony miejscowość Dębokierz, i dalej biegnąc w tym samym kierunku, przecina rzekę Lubniewkę praz Wartę i dochodzi do miejscowości Krzyszczynka. Następnie linia obszaru przebiega w kierunku północnym, mijając z lewej strony miejscowości: Krzyszczyna, Jeniniec, Kwiatkowice. Następnie linia obszaru biegnie w kierunku północnowschodnim, przez tory kolejowe Krzyż-Kostrzyn oraz droga wojewódzką nr 132, pomiędzy miejscowościami Łupowo i Jenin. Następnie linia obszaru, biegnąc dalej w kierunku północno — wschodnim, po południowej stronie mija miejscowość Łupowo. Biegnąc dalej w tym samym kierunku lasem, mija z lewej strony oczyszczalnię ścieków w obrębie miejscowości Chruścik. Następnie, linia obszaru biegnąc w tym samym kierunku, przecina obwodnicę miasta Gorzowa Wielkopolskiego (S 3), biegnie przez ul. Dobrą, przecina ul. Myśliborską, wchodząc w ul. Kamienną. Następnie linia obszaru, idąc wzdłuż ul. Kamiennej, z prawej strony mija cmentarz komunalny oraz osiedle Piaski, i wchodzi w ulice Górczyńską. Następnie linia obszaru przebiega w kierunku wschodnim, wzdłuż ul. Górczyńskiej, przecina ul. Walczaka, a następnie idzie wzdłuż ulicy Bierzarina, a następnie zmienia kierunek na południowy i biegnie wzdłuż ulicy Łukasińskiego do ronda przy ul. Podmiejskiej — Sybiraków | 18.1.2017 |
| W województwie podkarpackim:
  Obszar obejmujący miejscowości: Kuńkowce, Ujkowice, Witoszyńce, Ostrów w Gminie Przemyśl, Buszkowice, Żurawica do Urzędu Gminy, Orzechowce, Batycze Maćkowice, Wola Maćkowska, Kosienice w gminie Żurawica, Krzywcza, Wola Krzywiecka, Chyrzyna, Reczpol, Kupna, Średnia, w gminie Krzywcza, Mielnów, Olszany, Korytniki, Rokszyce, Śliwnica, Krasiczyn, Dybawka, Krzeczkowa, Prałkowce w gminie Krasiczyn, Duńkowiczki w gminie Orły w powiecie przemyskim, miasto Przemyśl do ul. Lwowskiej, oraz południową część Rokietnicy w gminie Rokietnica i Wola Węgierska w gminie Roźwienica w powiecie jarosławskim.
  Obszar ograniczony granicą przebiegająca w następujący sposób:
  Od północy początkiem linii obszaru zagrożonego jest skrzyżowanie drogi wojewódzkiej 881 z drogą przebiegającą w części południowej miejscowości Rokietnica łączącej zabudowania nr 201 i 167, następnie w kierunku wschodnim linia obszaru przebiega przez tereny uprawne przecinając drogę pomiędzy miejscowością Kosienice obejmując tę miejscowość i Ciemiężowice od strony południowej nie obejmując tej miejscowości i dalej przez pola uprawne do granicy lasu, dalej północną granicą miejscowości Wacławice obejmując tę miejscowość i dalej terenami pól uprawnych w kierunku miejscowości Orzechowce obejmując tę miejscowość. Następnie w kierunku wschodnim do drogi krajowej nr 77 zmieniając kierunek schodzi w kierunku południowym do miejscowości Żurawica obejmując miejscowość Żurawica od wschodniej strony biegnąc przy Urzędzie Gminy Żurawica przy wschodniej krawędzi w kierunku ul. Orzechowskiego i dalej do skrzyżowania z ul. Jagiellonów i II Pułku Pancernego wzdłuż zachodniej i potem południowej ściany Jednostki Wojskowej w Żurawicy i dalej do ul. Wojska Polskiego wzdłuż drogi na południe do miejscowości Buszkowice obejmując tę miejscowość od wschodniej strony do brzegu rzeki San. Linia obszaru przekracza rzekę San i biegnie na drugim jej brzegu w Przemyślu ul. Przerwa wzdłuż drogi do skrzyżowania z ul. Przekopaną i dalej na zachód w kierunku skrzyżowania z ul. Sienną, następnie ul. Sienną do skrzyżowania z ul. Lwowską. Tu linia obszaru kieruje się na zachód w kierunku Ronda Kresowian. W tym miejscu granica obszaru przechodzi na ul. Zana i dalej biegnie nią do skrzyżowania z ul. Nestora i dalej ul. Przemysłową, następnie ulicami: Stawową, Ułańską, Młynarską do drogi krajowej 885 i tu linia obszaru kieruje się na południe przy granicy Cmentarza Głównego i dalej do skrzyżowania z ul. Pikulicką wzdłuż ogrodów działkowych do granicy lasu i dalej wzdłuż ściany lasu w kierunku miejscowości Witoszyńce obejmując ją. Dalej linia obszaru biegnie przez teren leśny do drogi łączącej miejscowość Brylińce pomijając tę miejscowość i Rokszyce obejmując tę miejscowość od strony południowej i dalej przecinając drogę kieruje się na zachód przez obszar leśny do drogi krajowej 28 przecinając ja na południe od miejscowości Olszany obejmując tę miejscowość. Dalej przez teren leśny w kierunku miejscowości Krzeczkowa obejmując tę miejscowość. Następnie linia obszaru zagrożonego zmienia kierunek biegnąc na północ obszarem leśnym do miejscowości Chyrzyna obejmując tę miejscowość i dalej wzdłuż brzegu wschodniego rzeki San do miejscowości Krzywcza obejmując tę miejscowość do linii drogi 884 przekraczając ją i dalej do miejscowości Ruszelczyce obejmując tę miejscowość. Następnie linia obszaru przechodzi w kierunku masywu leśnego kierując się na północ do granicy lasu. Dalej linia obszaru przebiega przez pola rolnicze i zadrzewienia przez granicę powiatu jarosławskiego do miejscowości Wola Węgierska wzdłuż drogi do siedziby Nadleśnictwa Kańczuga, Leśnictwo Węgierka, do rozwidlenia dróg przy Stajni Węgierka i dalej wzdłuż linii lasu w kierunku południowej części miejscowości Rokietnica skąd zaczęto opis | 19.1.2017» |

c)

A entrada relativa à Polónia passa a ter a seguinte redação:

«Estado-Membro: Polónia

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

W województwie lubuskim:

Obszar ograniczony granicą przebiegająca w następujący sposób:

W mieście Gorzów Wielkopolski poczynając od strony północnej biegnie ulicą Wylotową, od skrzyżowania z ulicą Skrajną, w kierunku południowo — wschodnim, aż do skrzyżowania ulic: Wylotowa, Świetlana i Borkowska. W tym miejscu następuje załamanie granicy w kierunku południowym, wzdłuż ul. Kościelnej do skrzyżowania z ulicą Kwiatową. W tym miejscu następuje zmiana przebiegu granicy na kierunku wschodnim, do skraju lasu. Następnie wzdłuż skraju lasu do ulicy Migdałowej. Z punktu na skraju lasu przy ul. Migdałowej granica, przecinając las, biegnie do skrzyżowania dróg leśnych, przy południowym skraju lasu. Dalej, wzdłuż granicy lasu, w kierunku południowo-wschodnim, do początku ulicy Gajowej, gdzie następuje załamanie w kierunku południowo-zachodnim, do skrzyżowania ulicy Łubinowej z drogą polną. Dalszy przebieg: w kierunku południowym, do ulicy Gorzowskiej, a następnie do skrzyżowania ulicy Gorzowskiej z ulicą Chabrową. Następnie granica wzdłuż ul. Chabrowej biegnie do jej skrzyżowania z ul. Słonecznikową, w pobliżu torów kolejowych. Dalszy przebieg granicy: wzdłuż ściany lasu, w kierunku zachodnim. Na skraju lasu, przy ul. Słonecznikowej granica załamuje się w kierunku południowym, do ul. Tulipanowej. Kolejnym punktem załamania granicy jest narożnik obszaru leśnego, znajdującego się pomiędzy ulicą Tulipanową, a drogą szybkiego ruchu S3. Po przecięciu drogi S3 granica biegnie do ul. Kwiatu paproci, w kierunku południowo-zachodnim. Następnie drogą leśną będącą przedłużeniem ul. Kwiatu paproci granica dochodzi do dojazdu pożarowego nr 11, gdzie skręca w kierunku zachodnim i poprzez ul. Brzozowiecką dochodzi do narożnika obszaru leśnego. Dalszy przebieg granicy jest po skraju lasu, w kierunku zachodnim. Po przecięciu ul. Jeziornej granicy obszaru, cały czas biegnąc wzdłuż ściany lasu, granica przecina kanał — Jezioro Glinik — miejscowość Glinik. Dalszy przebieg granicy w kierunku zachodnim wzdłuż ściany lasu aż do skrzyżowania ul. Lipowej z drogą leśną prowadzącą do jeziora Glinik. Następnie granica obszaru biegnie wzdłuż ul. Lipowej, w kierunku południowozachodnim, aż do przecięcia z duktem leśnym, gdzie skręca w kierunku północnym i najpierw duktem leśnym, a następnie drogą polną, dochodzi do ul. Dziersławickiej. Dalszy przebieg wzdłuż ulicy Dziersławickiej, w kierunku północno-zachodnim, do przecięcia linii wysokiego napięcia, z ulicą Kolonijną w miejscowości Białobłocie. W tym miejscu granica obszaru biegnie wzdłuż linii wysokiego napięcia w kierunku północnowschodnim. Po przecięciu kanału Bema granica obszaru biegnie w kierunku północnym, wzdłuż wschodniej granicy lasu, do skrzyżowania ul. Tajemniczej z ul. Przyjazną. Następnie skręca w kierunku północnym, wzdłuż ul. Przyjaznej do granicy miasta Gorzowa, leżącej na skrzyżowaniu ul. Przyjazna, Bratnia, Dobra, Sulęcińska. Dalszy przebieg granicy obszaru nr 1 jest w kierunku północno-wschodnim, wzdłuż granicy miasta Gorzowa, a następnie wzdłuż pozostałości linii kolejowej, do przecięcia z drogą szybkiego ruchu S3. Następnie granica obszaru przecina linię kolejową, ul. Poznańską, przy skrzyżowaniu z ulicą ks. Leona Bindera, i zmierza w kierunku północno — wschodnim, do skrzyżowania ul. Ziemiańskiej z Gospodarską. Dalszy przebieg w kierunku północno-wschodnim wzdłuż ul. Gospodarskiej. Po przecięciu ul. Strażackiej granica obszaru biegnie do skrzyżowania ul. Wylotowej i Skrajnej, w którym to miejscu rozpoczęto opis granicy obszaru zapowietrzonego

26.12.2016 a 3.1.2017

W województwie lubuskim:

Obszar ograniczony granicą przebiegająca w następujący sposób:

Poczynając od skrzyżowania ulic: Północnej, Skwierzyńskiej i Czereśniowej, w miejscowości Karnin (obręb Osiedle Poznański), obszar biegnie w kierunku północno — wschodnim, wzdłuż ul. Skwierzyńskiej, a następnie kierunek zmienia się na południowo-wschodnim, i granica biegnie w tym kierunku do skrzyżowania ulic Topolowej i Łubinowej. Następnie, w tym samym kierunku, linia obszaru biegnie wzdłuż ul. Łubinowej, do ul. Daliowej. Następnie, pod kątem prostym, granica obszaru skręca w kierunku południowo-zachodnim, wzdłuż ul. Daliowej do ul. Krupczyńskiej. Następnie linia granicy idzie wzdłuż ul. Krupczyńskiej i w połowie odcinka, pomiędzy ulicą Konwaliową i Chabrową, idzie w kierunku torów kolejowych i ul. Słonecznikowej. Następnie linia granicy w trym samym kierunku przecina ul. Tulipanową oraz drogę ekspresową S3, idąc skrajem lasu, do ul. Kwiatu paproci. Następnie, granica obszaru biegnie wzdłuż ulicy Kwiatu paproci do dojazdu pożarowego nr 23 w kierunku południowym, przecinając dojazd pożarowy nr 11. Następnie, linia granicy skręca w kierunku południowo — zachodnim, w kierunku jeziora Glinik, do drogi utwardzonej. Następnie, idąc w kierunku południowym wzdłuż ww. drogi, linia granicy biegnie do skrzyżowania z droga idąca w kierunku Orzelca. Następnie linia granicy biegnie w kierunku północno — zachodnim, do granic wschodnich miejscowości Orzelec, przy wschodnich granicach miejscowości Orzelec linia granicy skręca w kierunku popołudniowym w dukt leśny. Duktem leśnym linia granicy idzie w kierunku zachodnim, aż do ul. Księżycowej w miejscowości Dziersławice. Następnie linia granicy biegnie wzdłuż ul. Księżycowej, w kierunku północnym, i pod skosem skręca w kierunku północno — zachodnim do miejscowości Dziersławice, do drogi krajowej nr 22. Następnie, w miejscowości Dziersławice, linia granicy idzie wzdłuż drogi krajowej nr 22 aż do skraju lasu (po lewej stronie drogi jest miejscowość Prądocin). Następnie linia granicy biegnie skrajem lasu aż do miejscowości Łagodzin, wzdłuż ul. Magicznej, dalej: ul;. Przyjaznej i do skrzyżowania z ulicami Sulęcińska (miasto Gorzów), Łagodna, Dobra, Bratnia i Przyjazna, tj. dochodzi do granic miejscowości Gorzów i gminy Deszczno, w kierunku północnym. Następnie linia granicy skręca w kierunku północno — zachodnim, wzdłuż ul. Skromnej, zachowując ten kierunek biegnie dalej i przechodzi w ul. Łagodzińską, w kierunku drogi ekspresowej S 3, przecinając ją, do ul. Poznańskiej w Gorzowie Wielkopolskim. Następnie linia granicy biegnie wzdłuż ul. Poznańskiej do skrzyżowania z ulicą Gruntową. Następnie, wzdłuż ul. Gruntowej linia granicy biegnie do końca istniejącej zabudowy, po czym skręca w kierunku południowo — wschodnim, do granic miasta Gorzowa, gminy Deszczno. Następnie linia granicy biegnie w kierunku północno — wschodnim, wzdłuż granicy powiatu Gorzowskiego i Miasta Gorzów, i następnie, zmieniając kierunek na południowo — wschodnim, linia granicy biegnie do ul. Skwierzyńskiej w miejscowości Karnin (obręb Osiedle Poznańskie)

6.1.2017 a 14.1.2017

W województwie lubuskim:

Obszar ograniczony granicą przebiegająca w następujący sposób:

Poczynając od miejscowości Maszewo, ul. Prosta, linia granicy biegnie w kierunku zachodnim, wzdłuż ul. Prostej do zbiegu z ul. Kolonijną, będącą przedłużeniem ul. Prostej. U zbiegu tych ulic linia granicy skręca w kierunku południowym przez tereny rolne, do zakrętu drogi gruntowej, będącej przedłużeniem ul. Zacisze w miejscowości Glinik. Następnie linia granicy skręca w kierunku południowo-zachodnim, do skraju lasu. Następnie linia granicy biegnie wzdłuż krawędzi lasu, do miejsca, w którym las przedzielony jest droga utwardzoną, i dalej, w kierunku południowo — wschodnim, przebiega do ul. Południowej, w miejscowości Glinik. Następnie linia granicy idzie w kierunku południowo-zachodnim do skrzyżowania drogi gruntowej z duktem leśnym. Następnie linia granicy skręca w kierunku południowym w las, do drogi utwardzonej, w północnej części miejscowości Orzelec. Następnie linia granicy biegnie wzdłuż drogi utwardzonej w kierunku północno — wschodnim, do wschodniej strony miejscowości Orzelec, i następnie biegnie lasem, w kierunku południowym, przecinając linię energetyczną. By następnie dalej lasem, skręcić w kierunku południowo-zachodnim, do drogi krajowej nr 22. Następnie linia granicy przecina drogę krajową w kierunku zachodnim, idąc do wschodniej części miejscowości Kiełpin. Następnie linia granicy przebiega w kierunku północnym, przez wschodnią część miejscowości Kiełpin i dalej biegnie, w kierunku północno — zachodnim, do granic powiatów: Gorzowskiego i Sulęcińskiego, do południowo — zachodniej części miejscowości Płonica. Następnie linia granicy biegnie wzdłuż miejscowości Płonica, drogą, do miejscowości Dzierżów. Następnie, w miejscowości Dzierżów, przy Kościele, skręca w kierunku północno — wschodnim, do ulicy Platynowej, a następnie biegnie wzdłuż drogi, do ulicy Leśnej. Następnie ulica Leśną, linia granicy biegnie w kierunku północnym do skraju lasu, a następnie, w kierunku północno wschodnim, biegnie wzdłuż nieczynnej linii kolejowej do drogi krajowej nr 22. Następnie linia skręca w kierunku południowym, wzdłuż drogi krajowej nr 22, do skrzyżowania z ulicą Bratnią, stanowiącą wjazd do miejscowości Łagodzin. Następnie linia przebiega w kierunku północno-wschodnim, idąc wzdłuż ulicy Bratniej, do skraju lasu, i następnie skręca w kierunku południowo-wschodnim, idąc skrajem lasu, mijając ul. Pomocną, idzie do ul. Przyjaznej w miejscowości Łagodzin. Następnie, w miejscowości Łagodzin, biegnie ul. Przyjazną w kierunku południowym, w kierunku ul. Tajemniczej. Następnie linia granicy skręca w kierunku wschodnim, i biegnie ulicą Tajemniczą do skrzyżowania ulic Tajemnicza, Spokojna i Zagrodowa. Następnie linia granicy biegnie w kierunku południowym ulicą Zagrodową (droga utwardzona), i następnie biegnie w kierunku wschodnim, do drogi dojazdowej do posesji Zagrodowa 6. Następnie, od posesji, linia granicy biegnie w kierunku południowo-wschodnim, aż do ulicy Niebieskiej, przecinając ulicę Letnią. Następnie linia granicy w dalszym ciągu biegnie w kierunku południowo — wschodnim, do ulicy Granitowej, w miejscowości Maszewo, w połowie odcinka pomiędzy ul. Niebieską a Prostą. Następnie linia granicy biegnie w kierunku południowym, do ul. Prostej, skąd zaczęto opis

10.1.2017 a 18.1.2017

W województwie podkarpackim:

Obszar obejmujący miejscowości: Wapowce, Łętownia i Bełwin w gminie Przemyśl oraz Tarnawce w gminie Krasiczyn.

Obszar ograniczony:

Od strony północnej wzdłuż granicy północnej miejscowości Bełwin obejmując tę miejscowość, dalej linia obszaru biegnie w kierunku północnym do granicy lasu i 0,5 km w głąb lasu. W tym miejscu zmiana przebiegu granicy w stronę wschodnią i dalej terenem leśnym do miejscowości Łętownia, obejmując tę miejscowość dalej w kierunku południowym do skrzyżowania z drogą wojewódzką 884 i dalej przez rzekę San, następnie wzdłuż jej zachodniego brzegu do miejscowości Tarnawce obejmując od strony południowej tę miejscowość i dalej linia obszaru przebiega w kierunku zachodnim w stronę rzeki San, przekracza ją poniżej zakola rzeki biegnąc dalej wzdłuż południowego jej brzegu w kierunku północno-zachodnim aż do drogi wojewódzkiej nr 884 omijając od strony północnej miejscowość Korytniki. Dalej w kierunku północno zachodnim zmieniając kierunek na północny litym terenem leśnym w kierunku skraju lasu omijając od zachodniej strony Górę Karczmarową zmieniając kierunek na północno wschodni i biegnie nadal przez obszar leśny do granicy lasu wyznaczonej przez drogę utwardzoną Łętowiankę. W tym miejscu zmienia kierunek i biegnie na południe skrajem lasu wzdłuż drogi utwardzonej Łętowianka do miejscowości Bełwin skąd zaczęto opis

11.1.2017 a 19.1.2017

W województwie lubuskim:

Obszar ograniczony granicą przebiegająca w następujący sposób:

Punktem początkowym linii obszaru zagrożonego jest skrzyżowanie dróg: krajowej nr 22 z ulicą Parkową w kierunku Wojcieszyc oraz ulicą Osiedle Bermudy idąca w kierunku Wawrowa. Następnie linia obszaru biegnie po okręgu, w kierunku wschodnim, do miejscowości Gralewo, przebiegając przez północną część miejscowości. Następnie, w kierunku południowo — wschodnim, linia obszaru przebiega rzez tory kolejowe, relacji Krzyż — Kostrzyn, pomiędzy Santokiem z lewej strony, a Płomykowem. Następnie linia obszaru biegnie w kierunku południowo — wschodnim do rzeki Noteć, przez dolny odcinek tej rzeki, a następnie wzdłuż rzeki Noteć biegnie w kierunku wschodnim i, zmieniając kierunek, schodzi w kierunku południowym do zachodniej części miejscowości Polichno. Następnie linia obszaru schodzi w kierunku południowym, do drogi wojewódzkiej nr 158 i następnie wzdłuż lasu i drogi nr 158, do skrzyżowania z drogą nr 159. Następnie linia obszaru biegnie w kierunku południowym, wzdłuż drogi nr 159, do wschodnich części miejscowości Murzynowo, obejmując tą miejscowość. Następnie linia obszaru biegnie w kierunku południowo-zachodnim do skraju lasu, po czym idąc w tym samym kierunku przecina rzekę Wartę, wchodzi w las, przecina tory kolejowe oraz drogi ekspresowej S3 oraz ulicy Głównej, łączącej Trzebiszewo z drogą krajową nr 24. Następnie linia obszaru biegnie po okręgu, w kierunku południowo — zachodnim, przecina drogę krajową nr 24, dalej biegnie przez torfowiska, dochodzi do skrzyżowania drogi krajowej nr 22 i 24. Następnie linia obszaru biegnie w kierunku północno-zachodnim, omijając miejscowości Rudnica i Łąków po zachodniej stronie, po czym idzie w kierunku północnym, mijając miejscowości Chwałowice i Lubczyno po wschodniej stronie, i dalej w kierunku północnym do węzła drogowego drogi ekspresowej S3 oraz wojewódzkiej nr 132. Następnie linia obszaru biegnie w kierunku północnym wzdłuż drogi ekspresowej S3 do skrzyżowania z linią energetyczną i następnie zmienia swój kierunek, idąc wzdłuż tej linii z południowej części miejscowości Małyszyn. Następnie linia obszaru dochodzi do skrzyżowania ulic Myśliborskiej i Kamiennej. Dalej linia przebiega w kierunku północnowschodnim, wzdłuż ul. Kamiennej, do ronda przy skrzyżowaniu ul. Górczyńskiej, Wyszyńskiego i drogi wojewódzkiej nr 151. Następnie linia obszaru idzie w kierunku północno — wschodnim do ulicy Czartoryskiego, a potem wzdłuż tej ulicy do ulicy Dekerta. Następnie linia obszaru idzie w kierunku południowo — wschodnim do skrzyżowania ul. Szarych Szeregów i ul. KEN po czym idzie w kierunku północno wschodnim, wzdłuż ul. Okulickiego do granicy miasta Gorzowa Wielkopolskiego i gminy Kłodawa. Następnie linia obszaru biegnie w kierunku wschodnim do drogi krajowej nr 22, przy zachodniej części osiedla Bermudy. Następnie linia obszaru biegnie w kierunku północno-wschodnim, do skrzyżowanie dróg: krajowej nr 22 z ulicą Parkową w kierunku Wojcieszyc oraz ulicą Osiedle Bermudy, będącego początkiem opisu

3.1.2017

W województwie lubuskim:

Obszar ograniczony granicą przebiegająca w następujący sposób:

W mieście Gorzów Wielkopolski punktem początkowym linii obszaru zagrożonego jest Rondo Marszałka Piłsudskiego, gdzie linia przebiega w kierunku północno-wschodnim, i biegnąc w tym kierunku zostawia z prawej strony cmentarz wojenny, przecina ul. Walczaka i omija elektrociepłownię Gorzów z północy. Następnie, biegnąc w kierunku wschodnim, linia obszaru przechodzi przez drogę krajową nr 22 i od strony północnej mija miejscowość Wawrów, a następnie — idąc tym samym kierunkiem, przecina drogę wojewódzką nr 158, z prawej strony mijając składowisko żużla elektrociepłowni Gorzów. Następnie linia obszaru biegnie w kierunku południowo-wschodnim, do torów kolejowych relacji Krzyż — Kostrzyn. Następnie przebiega w kierunku północno — wschodnim, do drogi wojewódzkiej nr 158, pomiędzy rzekami Warta i Noteć, po czym zmienia swój kierunek, idąc w kierunku południowo — wschodnim, wzdłuż drogi nr 158, omijając z lewej strony rezerwat Santockie zakole oraz rzekę Wartę. Następnie linia obszaru biegnie w kierunku południowym, po zachodniej stronie mijając Stare Polichno i skręca do skraju lasu, do ul. Szkolnej. Następnie linia obszaru biegnie wzdłuż skraju lasu, i w tym samym kierunku do miejscowości Murzynowo. Następnie, w kierunku południowozachodnim przecina rzekę Wartę, linię kolejową Gorzów — Skwierzyna oraz drogę ekspresową S 3, wchodząc w las. Następnie linia obszaru biegnie w kierunku południowo — zachodnim, lasem, przecina drogę krajową nr 24, dalej biegnie łukiem w kierunku zachodnim do jeziora Lubniewka. Następnie linia obszaru biegnie w kierunku północno-zachodnim, przez drogę krajową nr 22 i następnie łukiem, w kierunku północnozachodnim, do miejsca gdzie kończy się las, przy przecięciu rzeki Lubniewka i ul. Sulęcińskiej w miejscowości Kołczyn. Następnie linia obszaru biegnie w kierunku północnym, mijając od strony zachodniej miejscowość Chwałowice, Lubczyno, a następnie po okręgu biegnie w kierunku północno — wschodnim, przecinając drogę ekspresową nr S 3 oraz linię kolejową Krzyż — Kostrzyn by dalej iść w kierunku północno — wschodnim. Następnie linia obszaru biegnie do węzła drogowego S 3 z drogą wojewódzką 132 i biegnie w kierunku północnowschodnim ulicą Kostrzyńską. Następnie, w kierunku północnym, linia obszaru biegnie ulica Dobrą, gdzie na wysokości ulicy Brukselskiej skręca w kierunku wschodnim, z północnej strony mijając rezerwat Gorzowskie murawy. Następnie linia biegnie w tym samym kierunku, do ronda zbiegu ulic Myśliborska, Niemcewicza i Olimpijska, i dalej w tym samym kierunku do ul. Marcinkowskiego. Następnie linia obszaru biegnie w kierunku wschodnim, przez ul. Dunikowskiego, do ul. Fredry, gdzie zmienia swój kierunek. Następnie linia obszaru biegnie wzdłuż ul. Fredry, w kierunku wschodnim, do ulicy Słowiańskiej. Następnie linia obszaru biegnie w kierunku północno — wschodnim, wzdłuż ul. Słowiańskiej, Roosevelta, Andrzejewskiego, do ronda Józefa Piłsudskiego, gdzie kończy się opis

14.1.2017

W województwie lubuskim:

Obszar ograniczony granicą przebiegająca w następujący sposób:

Punktem początkowym linii obszaru zagrożonego jest Rondo Sybiraków w Gorzowie Wielkopolskim. Linia biegnie następnie w kierunku południowo-wschodnim w kierunku miejscowości Czechów, wzdłuż linii energetycznej wysokiego napięcia, do zachodnich części miejscowości Czechów. Następnie linia obszaru omija miejscowość Czechów od strony północnej i biegnie w kierunku południowo — wschodnim do miejscowości Borek, przez łąki, pastwiska i nieużytki. Następnie linia biegnie w kierunku południowym, w kierunku Trzebiszewa i przecina linię kolejową Gorzów — Skwierzyna oraz drogę ekspresową S3, wchodząc w las. Następnie linia obszaru biegnie w kierunku południowo-zachodnim oraz zachodnim, obok rezerwatu Janie, im. Włodzimierza Korsaka, mijając go z prawej strony. Następnie linia obszaru przecina drogę wojewódzką nr 46, biegnąc w kierunku północno — zachodnim, mijając z prawej strony miejscowości Rogi. Następnie idzie w dalszym ciągu w kierunku północno — zachodnim, przecinając drogę krajową nr 22, a następnie powiatową 1278f. W tym miejscu kończy się las. Następnie, biegnąc w tym samym kierunku północno-zachodnim, linia obszaru mija z prawej strony miejscowość Dębokierz, i dalej biegnąc w tym samym kierunku, przecina rzekę Lubniewkę praz Wartę i dochodzi do miejscowości Krzyszczynka. Następnie linia obszaru przebiega w kierunku północnym, mijając z lewej strony miejscowości: Krzyszczyna, Jeniniec, Kwiatkowice. Następnie linia obszaru biegnie w kierunku północnowschodnim, przez tory kolejowe Krzyż-Kostrzyn oraz droga wojewódzką nr 132, pomiędzy miejscowościami Łupowo i Jenin. Następnie linia obszaru, biegnąc dalej w kierunku północno — wschodnim, po południowej stronie mija miejscowość Łupowo. Biegnąc dalej w tym samym kierunku lasem, mija z lewej strony oczyszczalnię ścieków w obrębie miejscowości Chruścik. Następnie, linia obszaru biegnąc w tym samym kierunku, przecina obwodnicę miasta Gorzowa Wielkopolskiego (S 3), biegnie przez ul. Dobrą, przecina ul. Myśliborską, wchodząc w ul. Kamienną. Następnie linia obszaru, idąc wzdłuż ul. Kamiennej, z prawej strony mija cmentarz komunalny oraz osiedle Piaski, i wchodzi w ulice Górczyńską. Następnie linia obszaru przebiega w kierunku wschodnim, wzdłuż ul. Górczyńskiej, przecina ul. Walczaka, a następnie idzie wzdłuż ulicy Bierzarina, a następnie zmienia kierunek na południowy i biegnie wzdłuż ulicy Łukasińskiego do ronda przy ul. Podmiejskiej — Sybiraków

18.1.2017

W województwie podkarpackim:

Obszar obejmujący miejscowości: Kuńkowce, Ujkowice, Witoszyńce, Ostrów w Gminie Przemyśl, Buszkowice, Żurawica do Urzędu Gminy, Orzechowce, Batycze Maćkowice, Wola Maćkowska, Kosienice w gminie Żurawica, Krzywcza, Wola Krzywiecka, Chyrzyna, Reczpol, Kupna, Średnia, w gminie Krzywcza, Mielnów, Olszany, Korytniki, Rokszyce, Śliwnica, Krasiczyn, Dybawka, Krzeczkowa, Prałkowce w gminie Krasiczyn, Duńkowiczki w gminie Orły w powiecie przemyskim, miasto Przemyśl do ul. Lwowskiej, oraz południową część Rokietnicy w gminie Rokietnica i Wola Węgierska w gminie Roźwienica w powiecie jarosławskim.

Obszar ograniczony granicą przebiegająca w następujący sposób:

Od północy początkiem linii obszaru zagrożonego jest skrzyżowanie drogi wojewódzkiej 881 z drogą przebiegającą w części południowej miejscowości Rokietnica łączącej zabudowania nr 201 i 167, następnie w kierunku wschodnim linia obszaru przebiega przez tereny uprawne przecinając drogę pomiędzy miejscowością Kosienice obejmując tę miejscowość i Ciemiężowice od strony południowej nie obejmując tej miejscowości i dalej przez pola uprawne do granicy lasu, dalej północną granicą miejscowości Wacławice obejmując tę miejscowość i dalej terenami pól uprawnych w kierunku miejscowości Orzechowce obejmując tę miejscowość. Następnie w kierunku wschodnim do drogi krajowej nr 77 zmieniając kierunek schodzi w kierunku południowym do miejscowości Żurawica obejmując miejscowość Żurawica od wschodniej strony biegnąc przy Urzędzie Gminy Żurawica przy wschodniej krawędzi w kierunku ul. Orzechowskiego i dalej do skrzyżowania z ul. Jagiellonów i II Pułku Pancernego wzdłuż zachodniej i potem południowej ściany Jednostki Wojskowej w Żurawicy i dalej do ul. Wojska Polskiego wzdłuż drogi na południe do miejscowości Buszkowice obejmując tę miejscowość od wschodniej strony do brzegu rzeki San. Linia obszaru przekracza rzekę San i biegnie na drugim jej brzegu w Przemyślu ul. Przerwa wzdłuż drogi do skrzyżowania z ul. Przekopaną i dalej na zachód w kierunku skrzyżowania z ul. Sienną, następnie ul. Sienną do skrzyżowania z ul. Lwowską. Tu linia obszaru kieruje się na zachód w kierunku Ronda Kresowian. W tym miejscu granica obszaru przechodzi na ul. Zana i dalej biegnie nią do skrzyżowania z ul. Nestora i dalej ul. Przemysłową, następnie ulicami: Stawową, Ułańską, Młynarską do drogi krajowej 885 i tu linia obszaru kieruje się na południe przy granicy Cmentarza Głównego i dalej do skrzyżowania z ul. Pikulicką wzdłuż ogrodów działkowych do granicy lasu i dalej wzdłuż ściany lasu w kierunku miejscowości Witoszyńce obejmując ją. Dalej linia obszaru biegnie przez teren leśny do drogi łączącej miejscowość Brylińce pomijając tę miejscowość i Rokszyce obejmując tę miejscowość od strony południowej i dalej przecinając drogę kieruje się na zachód przez obszar leśny do drogi krajowej 28 przecinając ja na południe od miejscowości Olszany obejmując tę miejscowość. Dalej przez teren leśny w kierunku miejscowości Krzeczkowa obejmując tę miejscowość. Następnie linia obszaru zagrożonego zmienia kierunek biegnąc na północ obszarem leśnym do miejscowości Chyrzyna obejmując tę miejscowość i dalej wzdłuż brzegu wschodniego rzeki San do miejscowości Krzywcza obejmując tę miejscowość do linii drogi 884 przekraczając ją i dalej do miejscowości Ruszelczyce obejmując tę miejscowość. Następnie linia obszaru przechodzi w kierunku masywu leśnego kierując się na północ do granicy lasu. Dalej linia obszaru przebiega przez pola rolnicze i zadrzewienia przez granicę powiatu jarosławskiego do miejscowości Wola Węgierska wzdłuż drogi do siedziby Nadleśnictwa Kańczuga, Leśnictwo Węgierka, do rozwidlenia dróg przy Stajni Węgierka i dalej wzdłuż linii lasu w kierunku południowej części miejscowości Rokietnica skąd zaczęto opis

19.1.2017»

| d) | É inserida a seguinte entrada relativa ao Reino Unido, após a entrada relativa à Suécia:


  «Estado-Membro: Reino Unido







  Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- |
| The area of the parts of Lincolnshire Country (ADNS code 00153) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N53.4292 and E0.0603 | 18.1.2017 |
| Area comprising: Those parts of Lincolnshire Country (ADNS code 00153) contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N53.4292 and E0.0603 | 10.1.2017 a 18.1.2017» |

d)

É inserida a seguinte entrada relativa ao Reino Unido, após a entrada relativa à Suécia:

«Estado-Membro: Reino Unido

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

The area of the parts of Lincolnshire Country (ADNS code 00153) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N53.4292 and E0.0603

18.1.2017

Area comprising: Those parts of Lincolnshire Country (ADNS code 00153) contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N53.4292 and E0.0603

10.1.2017 a 18.1.2017»

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 22.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 350/114 |
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22.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 350/114

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DECISÃO N.o 1/2016 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-LÍBANO

de 11 de novembro de 2016

que dá o seu acordo em relação às Prioridades da Parceria UE-Líbano [2016/2368]

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-LÍBANO,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro (o «Acordo»), foi assinado em 17 de junho de 2002 e entrou em vigor em 1 de abril de 2006. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro (o «Acordo»), foi assinado em 17 de junho de 2002 e entrou em vigor em 1 de abril de 2006.

| (2) | O artigo 76.o do Acordo concede ao Conselho de Associação poderes para tomar decisões, tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo nos casos nele previstos, e para emitir as recomendações adequadas. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 76.o do Acordo concede ao Conselho de Associação poderes para tomar decisões, tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo nos casos nele previstos, e para emitir as recomendações adequadas.

| (3) | O artigo 86.o do Acordo estatui que as Partes devem adotar as medidas gerais ou específicas necessárias para o cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo e devem garantir a realização dos objetivos definidos neste último. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 86.o do Acordo estatui que as Partes devem adotar as medidas gerais ou específicas necessárias para o cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo e devem garantir a realização dos objetivos definidos neste último.

| (4) | O segundo Plano de Ação UE-Líbano, acordado em 2013 com o objetivo de aumentar a cooperação nos domínios identificados no Acordo, terminou em 2015 e não foi renovado. |
| --- | --- |

(4)

O segundo Plano de Ação UE-Líbano, acordado em 2013 com o objetivo de aumentar a cooperação nos domínios identificados no Acordo, terminou em 2015 e não foi renovado.

| (5) | A revisão da Política Europeia de Vizinhança em 2016 propôs uma nova fase de envolvimento com os parceiros, permitindo um maior sentido de propriedade de ambos os lados. |
| --- | --- |

(5)

A revisão da Política Europeia de Vizinhança em 2016 propôs uma nova fase de envolvimento com os parceiros, permitindo um maior sentido de propriedade de ambos os lados.

| (6) | A UE e o Líbano acordaram consolidar a respetiva parceria, através da definição de um conjunto de prioridades para o período 2016-2020, com o objetivo de apoiar e reforçar a resistência e a estabilidade do Líbano, enquanto abordam o impacto do conflito prolongado na Síria. |
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(6)

A UE e o Líbano acordaram consolidar a respetiva parceria, através da definição de um conjunto de prioridades para o período 2016-2020, com o objetivo de apoiar e reforçar a resistência e a estabilidade do Líbano, enquanto abordam o impacto do conflito prolongado na Síria.

| (7) | As partes do Acordo acordaram no texto das Prioridades da Parceria UE-Líbano, incluindo o Pacto, que apoiará a execução do Acordo, centrando-se na cooperação em relação a um conjunto de interesses partilhados conjuntamente identificados aos quais será dada prioridade, |
| --- | --- |

(7)

As partes do Acordo acordaram no texto das Prioridades da Parceria UE-Líbano, incluindo o Pacto, que apoiará a execução do Acordo, centrando-se na cooperação em relação a um conjunto de interesses partilhados conjuntamente identificados aos quais será dada prioridade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Conselho de Associação recomenda que as Partes executem as Prioridades da Parceria UE-Líbano, incluindo o Pacto, que são definidas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2016.

Pelo Conselho de Associação UE-Líbano

A Presidente

F. MOGHERINI

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ANEXO

PRIORIDADES DA PARCERIA UE-LÍBANO MAIS PACTO

PRIORIDADES DA PARCERIA UE-LÍBANO

Uma parceria UE-Líbano renovada (2016-2020)

Enquadramento das Prioridades da Parceria UE-Líbano

O Líbano assumiu um papel de liderança nas discussões e nas consultas sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança (PEV). A tomada de posição árabe entregue na conferência de Beirute sobre a revisão da PEV constituiu um importante documento, contribuindo para o processo de consulta que conduziu à PEV revista. No geral, as prioridades assentam no envolvimento do Líbano no que respeita à revisão da PEV e à elaboração de um acordo-quadro para um compromisso político e para intervenções a curto e a médio prazo com base nas prioridades definidas pelo Governo do Líbano. Além disso, na qualidade de parceiros, o Líbano e a UE enfrentam atualmente, mais do que nunca, desafios imediatos ligados a crises prolongadas. Estes desafios exigem que o acima mencionado acordo-quadro tome em consideração as circunstâncias excecionais da região, e o seu impacto no Líbano.

A UE e o Líbano consideram a sua parceria uma materialização dos valores partilhados e um reconhecimento dos interesses mútuos. Os direitos humanos e as liberdades fundamentais, materializados nas leis internacionais, regionais e nacionais relevantes, constituem valores partilhados. O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais constitui um elemento essencial das relações entre a UE e o Líbano. O objetivo partilhado de uma área comum de paz, prosperidade e estabilidade implica trabalhar em conjunto, particularmente através da copropriedade, da diferenciação e de uma maior parceria, impulsionado pela importância de defender o Líbano como um modelo de moderação para toda a região, e examinar cuidadosamente o papel fundamental do seu intenso setor privado e da sua sociedade civil dinâmica.

Ao mesmo tempo que atendem aos desafios mais urgentes, incluindo a migração e o terrorismo, o Líbano e a UE continuarão a perseguir os objetivos principais da sua parceria a longo prazo, que é trabalhar para uma estabilidade libanesa e regional sustentável, em que a UE se envolverá ativamente com as autoridades libanesas e defenderá o diálogo com todos os partidos políticos, e para um crescimento económico sustentável através de instituições estatais fortes e da revitalização da economia libanesa, alavancando também o potencial do setor privado e da sociedade civil libaneses. No âmbito de cada área de prioridades acordada abaixo, alguns desafios requerem atenção imediata, enquanto algumas outras etapas de execução requererão uma preparação adequada para uma execução bem-sucedida a médio prazo.

O Conselho de Associação UE-Líbano aprova esta parceria renovada como um paradigma para um novo envolvimento bilateral personalizado que inclua um diálogo político atualizado. O período imediato após Conselho de Associação será fundamental na transformação de compromissos em ações; isto exigirá uma execução efetiva das Prioridades da Parceria e do Pacto m anexo por ambas as partes. Uma revisão intercalar das Prioridades de Parceria servirá para recalibrá-las e ajustá-las onde necessário. Por fim, o sucesso desta parceria renovada será medido pela forma como responde às necessidades do Líbano e da UE. As prioridades e os compromissos delineados neste documento e no respetivo anexo não são exaustivos, e a UE está preparada para que o Líbano beneficie das iniciativas da UE, que visem países terceiros prioritários da região.

Enfrentar a crise humanitária com uma abordagem alargada:

Desde 2011, o Líbano tem vindo a suportar um fardo sem precedentes resultante do grande afluxo de sírios deslocados da Síria para o seu território. Atualmente, estima-se que o Líbano acolhe 1,5 milhões de sírios e cerca de 0,5 milhões de palestinos, o que faz do Líbano o país que acolhe o maior número de deslocados e refugiados, tanto per capita como por quilómetro quadrado. A recente crise de migração na UE trouxe com ela os desafios políticos, económicos e sociais inerentes. O Líbano é 440 vezes menor e 120 vezes menos povoado do que a UE, mas o número absoluto de refugiados acolhidos nos últimos anos é semelhante.

O Líbano e a UE consideram que a única solução sustentável a longo prazo para os refugiados e deslocados da Síria para o Líbano é o seu regresso seguro ao país de origem, desde que se cumpram as condições de tal regresso. Satisfazer as necessidades dos refugiados e deslocados ao longo da Síria e provenientes desta e das comunidades que os acolhem é uma prioridade urgente de toda a comunidade internacional, cujos esforços neste sentido devem ser intensificados. Contudo, ambos os lados deverão estar cientes que é imperativo o estabelecimento de condições para o regresso seguro dos refugiados da Síria e dos deslocados sírios, inclusive durante a transição, em conformidade com todas as normas do direito humanitário internacional e tendo em conta os interesses dos países de acolhimento.

Neste espírito, o Líbano e a UE elaborarão os benefícios concretos do seu compromisso conjunto para atualizar o seu diálogo político, trabalhando juntos para avaliar e promover a disponibilidade dessas condições bilateralmente e em fóruns internacionais relevantes, onde a UE e os Estados-Membros refletirão sobre a situação particular do Líbano e sobre a necessidade de levar em consideração os seus interesses fundamentais. Exprimirão a sua grande preocupação pelo facto de o Líbano acolher mais de um milhão de refugidos registados pelo ACNUR e o seu impacto nas comunidades de acolhimento, na segurança e na estabilidade do Líbano e na região mais alargada.

Neste contexto, e em reconhecimento da natureza prolongada da crise dos refugiados, o Governo libanês lançou uma nova abordagem sobre como gerir a estada temporária e contínua de deslocados sírios da Síria para o seu território, para atenuar a pressão do grande afluxo de sírios sobre o país e os seus cidadãos, de forma a não ser prejudicial para os interesses do país e dos cidadãos libaneses nem para os refugiados. Esta nova visão, conforme detalhada na declaração de intenções do Líbano na conferência de Londres de fevereiro de 2016, juntamente com o apoio internacional em termos de financiamento e instrumentos de execução adequados, tem o potencial de melhorar substancialmente a situação. O Governo do Líbano facilitará a disponibilidade de fundos e instrumentos de execução internacional para as diferentes linhas de ação, particularmente os que dizem respeito à economia nacional, infraestruturas e iniciativas de criação de emprego, com as medidas administrativas e regulamentares necessárias, em conformidade com as leis e os regulamentos libaneses.

A UE e o Líbano visam intervenções de alto impacto, envolvendo todas as formas de ajuda financeira, subsídios e empréstimos, para minimizar os efeitos drásticos da crise síria nas finanças do Líbano (1), nas comunidades de acolhimento e na economia, nas infraestruturas e no ambiente do país. A melhoria das oportunidades económicas para os refugiados e as pessoas deslocadas da Síria terão de ter uma abordagem mais ampla para melhorar a resistência económica do país como um todo, através de investimentos estrangeiros e locais em projetos de criação de emprego, infraestruturas e desenvolvimento económico local. Tais intervenções também ajudarão a criar um clima em que o custo de pedir empréstimos ao Tesouro possa ser significativamente inferior.

As Prioridades de Parceria visarão a promoção de interesses conjuntos e uma maior cooperação. Estão interligados e reforçam-se mutuamente. Também proporcionarão um quadro estratégico para coordenar os esforços políticos, de segurança e de cooperação nos próximos quatro anos (2016-2020). Estas prioridades e objetivos conforme definidos abaixo assentam em planos e estratégias existentes do Governo. Serão também a base para alinhar a ajuda prevista na visão do Governo. As Prioridades da Parceria procuram promover a igualdade de género, inclusive através de uma maior participação das mulheres nos fóruns políticos e de tomada de decisões.

1.   Segurança e luta contra o terrorismo

O objetivo principal será melhorar a segurança de todos os cidadãos europeus e libaneses. O Líbano e a UE avançarão com as reformas e a melhoria do setor da segurança, desenvolvendo a capacidade institucional dos intervenientes da segurança, incluindo aplicações de leis, gestão da segurança, órgãos de fiscalização e justiça no pleno respeito dos direitos humanos e das regras democráticas.

Os ataques praticados pelo EIIL (Daexe) realçam o facto de a Europa e o Líbano enfrentarem uma ameaça comum de terrorismo. Os nossos esforços centrar-se-ão na construção de uma parceria ampla de segurança e luta contra o terrorismo (LT). O plano acordado pelo Líbano e a UE após o Diálogo de LT de 26 de janeiro de 2016 proporcionará uma cooperação mais forte e qualitativamente concreta na luta contra as organizações terroristas designadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). As áreas de cooperação incluem a justiça e a aplicação da lei, a luta contra o financiamento do terrorismo, a gestão das fronteiras, a segurança dos aeroportos e da aviação civil e a luta contra o extremismo violento. A este respeito, a UE mobilizará ativamente todas as ferramentas, instrumentos e capacidades relevantes atribuídos a países terceiros prioritários que enfrentam uma séria ameaça terrorista.

O Líbano e a UE trabalharão para uma abordagem nacional coordenada para lutar contra a ameaça terrorista. O Líbano desenvolverá, com o apoio da UE, a sua estratégia nacional contra o terrorismo, contando com os contributos de peritos dos Estados-Membros, da Europol, da Cepol, da FRONTEX e da Eurojust. O resultado será uma estratégia que reflete as contribuições únicas de cada ramo do Governo libanês para lutar contra o terrorismo e o extremismo violento.

2.   Governação e Estado de direito

Um Líbano estável exige progresso no que diz respeito à boa governação e ao Estado de direito. A UE trabalhará com o Líbano de forma a:

| — | desenvolver projetos de cooperação na área da formação de capacidade institucional no âmbito do quadro da estratégia da reforma administrativa do Líbano; |
| --- | --- |

—

desenvolver projetos de cooperação na área da formação de capacidade institucional no âmbito do quadro da estratégia da reforma administrativa do Líbano;

| — | promover os valores partilhados da democracia e do Estado de direito, incluindo uma governação boa e transparente, instituições estáveis e efetivas, proteção da liberdade de expressão e imprensa independente; |
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—

promover os valores partilhados da democracia e do Estado de direito, incluindo uma governação boa e transparente, instituições estáveis e efetivas, proteção da liberdade de expressão e imprensa independente;

| — | perseguir esforços de reforma reforçando a eficácia e a independência do sistema judicial, e visando um setor público mais eficaz. Aumentar a luta contra a corrupção, que prejudica o crescimento e o desenvolvimento económicos, é fundamental para obter resultados em todas as Prioridades da Parceria. |
| --- | --- |

—

perseguir esforços de reforma reforçando a eficácia e a independência do sistema judicial, e visando um setor público mais eficaz. Aumentar a luta contra a corrupção, que prejudica o crescimento e o desenvolvimento económicos, é fundamental para obter resultados em todas as Prioridades da Parceria.

A reforma da lei eleitoral e do quadro eleitoral será fundamental para modernizar o país. O Líbano congratula-se com a prontidão expressada pela UE de envolver-se na promoção da reforma eleitoral no Líbano e na melhoria da governação a nível municipal. O desenvolvimento sustentável também exige a promoção dos direitos humanos, incluindo a proteção de grupos marginalizados da população.

3.   Promover o crescimento e as oportunidades de emprego

a.   Municípios:

Os esforços para reforçar a resistência da comunidade serão uma prioridade. As disparidades económicas no Líbano estão a esgotar o país no que diz respeito ao seu potencial crescimento e são uma ameaça à estabilidade. Será dada especial atenção a zonas desfavorecidas, inclusive através do empoderamento de municípios, da união de municípios e as autarquias locais e do reforço das organizações da sociedade civil para melhorar a governação local. Será dado apoio a uma maior participação das mulheres e dos jovens com vista a promover uma abordagem inclusiva para o crescimento sustentável. Tal também implicará a melhoria da prestação de serviços, tais como a saúde, bem como do investimento em projetos de infraestruturas municipais. Os municípios têm sido grandemente pressionados por este surto populacional, pois têm de alargar os serviços básicos e resolver as necessidades imediatas tanto da população síria no país como das comunidades de acolhimento, causando um declínio na qualidade dos serviços prestados.

b.   Investimento privado:

Envidar-se-ão esforços para revitalizar a economia libanesa centrados na criação de oportunidades de emprego digno para todos e um crescimento inclusivo generalizado através de um maior investimento privado. A economia também desempenha um papel fundamental nos esforços do Líbano para atenuar os efeitos da crise síria. Para este fim, é desejável envidar esforços para resolver os desequilíbrios macroeconómicos e as vulnerabilidades fiscais libanesas com as reformas necessárias para abrir caminho a um crescimento mais sustentável.

A criação de emprego a nível nacional ajudará a criar confiança no Governo e nas instituições públicas e a incentivar a coesão social. Uma economia formal em crescimento gerará receitas vitais para apoiar a prestação de serviços públicos e fomentar a legitimidade das instituições públicas. Um aumento da competitividade e da diversificação, combinado com um setor privado intenso, aumentará a resistência da economia nacional e, por conseguinte, impulsionará a criação de emprego em linha com as leis e os regulamentos libaneses, reduzindo desta forma as tensões sociais e setoriais. Tal feito pode ser conseguido através de um envolvimento alargado dos negócios e da população, incluindo a diáspora libanesa, nas atividades económicas baseadas na inovação e no conhecimento, e da criação de empregos dignos benéficos para todos. A execução dos compromissos definidos no Pacto UE-Líbano proporcionará oportunidades adicionais para o desenvolvimento do país.

c.   Infraestruturas:

O Líbano e a UE examinarão a possibilidade de utilizar fundos em condições preferenciais para a expansão de infraestruturas críticas com vista a aumentar a produtividade de setores de prioridade elevada. Explorar-se-á conjuntamente o envolvimento das Instituições Financeiras Internacionais (IFI) na introdução de novos métodos de fornecimento, incluindo subvenções especiais, assistência não financeira e empréstimos em condições preferenciais. Serão feitos esforços especiais para colaborar com as organizações do setor privado que possam estar interessadas em beneficiar de oportunidades concedidas por facilidades de financiamento europeias. O objetivo é apoiar o desenvolvimento de infraestruturas críticas, tais como a eletricidade, a água, a gestão de resíduos e os transportes, e proporcionar um apoio prioritário aos setores produtivos. Também será explorada a assistência financeira visada, incluindo a assistência orçamental, conforme adequado. Além disso, o Líbano aguarda o estabelecimento de mecanismos específicos da UE para atenuar os riscos associados aos programas de grande investimento. A UE e o Líbano trabalharão em conjunto para compreender as condições para as intervenções de financiamento concreto, particularmente as europeias, para apoiar os projetos fundamentais de infraestruturas e mobilizar vários instrumentos financeiros da UE, conforme adequado.

As linhas de ação acima mencionadas serão um assunto de consulta estreita com vista a obter resultados concretos.

d.   Comércio/Agricultura/Indústria:

O Líbano e a UE também visam reforçar a sua relação comercial. Para este fim, o Líbano e a UE estabelecerão e reunirão regularmente um grupo de trabalho conjunto para facilitar ainda mais o comércio e reduzir as barreiras não pautais de bens e serviços. Este grupo de trabalho começará a reunir-se o mais brevemente possível.

Existe um interesse mútuo em impulsionar a relação comercial aumentando a competitividade dos produtos industriais, do setor dos serviços e do setor agrícola e agroalimentar, incluindo a melhoria dos padrões de qualidade dos produtos agrícolas libaneses, integrando ao mesmo tempo a noção de consumo e produção sustentáveis.

Trabalhar nesta área também ajudará a diminuir o impacto da crise síria no comércio, bem como a promover o investimento em setores intensivos em mão-de-obra, tais como a agricultura e a indústria. As oportunidades proporcionadas pelo Acordo de Associação devem ser amplamente otimizadas com vista a assegurar benefícios para ambas as partes, e serão feitos esforços para facilitar ainda mais o acesso dos produtos libaneses aos mercados da UE e a outros. Será instituída uma maior cooperação e assistência técnica para as normas sanitárias e fitossanitárias, incluindo a cooperação com o setor privado libanês para resolver estas questões adequadamente. Desta forma, o Líbano pode aumentar as exportações de produtos agrícolas e maximizar os benefícios das oportunidades existentes de acesso ao mercado, o que inclui o cumprimento de contingentes pautais relativos à agricultura do Acordo de Associação.

A UE continuará a incentivar e apoiar o Líbano com vista à adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC), bem como à participação benéfica no Acordo de Agadir.

e.   Segurança energética, ação climática e conservação dos recursos naturais:

Uma maior atenção ao ambiente através da eficiência energética, das energias renováveis, da gestão de resíduos e da conservação de recursos naturais pode impulsionar o potencial turístico do país, proteger a saúde a nível nacional e reduzir a exposição da população a doenças e a perigos para a saúde. A cooperação e as parcerias de investigação e inovação podem desempenhar um papel fundamental em todas estas áreas, impulsionando o potencial de uma gestão integrada e eficiente dos recursos naturais através de uma abordagem de nexo.

Ambas as partes visam compreender o potencial da cooperação energética. Um Diálogo Energético poderia oferecer um meio para estabelecer uma cooperação energética, incluindo a exploração e o aproveitamento do setor do petróleo e do gás e as oportunidades offshore relacionadas. Após o Acordo de Paris adotado ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), a UE e o Líbano explorarão uma maior cooperação na execução de contributos indicativos determinados a nível nacional do Líbano. O acordo de troca da dívida pode ser explorado com vista a reduzir o encargo da dívida pública e a melhorar a conservação dos recursos naturais.

4.   Migração e mobilidade:

O Líbano e a UE estão a negociar uma declaração conjunta para lançar a sua Parceria para a Mobilidade iniciada com o diálogo sobre Migração, Mobilidade e Segurança, e ambas as partes entrarão em acordo também em relação a um anexo com detalhes das ações prioritárias concretas atendendo aos objetivos da nova Parceria para a Mobilidade.

Ambas as partes tentarão reforçar a sua cooperação em migração e mobilidade através da Parceria para a Mobilidade Líbano-UE, que constitui um acordo-quadro a longo prazo para reforçar a capacidade do Líbano de gerir a migração tanto regular como irregular, tendo em consideração os seus interesses como país de acolhimento e não esquecendo o seu contexto específico e escassos recursos e o pesado fardo que suporta desde o início da crise síria.

O Líbano e a UE visam uma cooperação avançada numa ampla gama de questões com o entendimento de que a migração e a mobilidade precisam de ser tratadas de forma abrangente e de que cada objetivo da Parceria para a Mobilidade deve ser perseguido com igual vigor. A sua execução total e efetiva será fundamental para a cooperação UE-Líbano neste campo. Inclui, nomeadamente, melhorar a mobilidade bem gerida dos cidadãos libaneses e da UE ao longo dos territórios das duas partes, aumentar a capacidade de gestão dos fluxos migratórios, reforçar a capacidade de gestão de fronteiras, aumentar o diálogo em questões relacionadas com a proteção internacional onde se debaterão preocupações comuns, e, essencialmente, assegurar que o nexo entre migração e desenvolvimento seja mais reforçado e proporcione resultados visíveis para a população do Líbano.

5.   Mecanismos para o diálogo e coordenação mútua:

O acordo-quadro geral para a cooperação entre o Líbano e a UE é o Acordo de Associação, que entrou em vigor em 2006. Será importante racionalizar e otimizar a execução do Acordo de Associação, incluindo a reconsideração cuidada dos diálogos e dos subcomités a ocorrer. O agrupamento dos subcomités em menos reuniões temáticas permitirá a cooperação avançada em áreas prioritárias. Ao mesmo tempo, também se poderão organizar formatos mais alargados, que incluam a sociedade civil e os intervenientes não estatais.

Simultaneamente, ambas as partes deverão estar prontas a aprofundar o diálogo político, inclusive através de um maior envolvimento na esfera da política externa. Serão exploradas modalidades para aumentar o nível de cooperação e consulta com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Emigrantes libanês (ponto central para a PEV), tendo em consideração a posição de apoio de princípio da UE à soberania, à integridade territorial, ao pluralismo e, inclusive, à estabilidade do Líbano.

Ambas as partes estabelecerão um mecanismo de coordenação para rever e monitorizar regularmente a execução das prioridades de parceria e do pacto com vista a assegurar a copropriedade, a transparência e a execução mutuamente benéficas.

PACTO UE-LÍBANO

Anexo às Prioridades da Parceria

Introdução

À luz da Política Europeia de Vizinhança (PEV) revista e conforme anunciado na Conferência de Londres «Apoio à Síria e à Região» de fevereiro de 2016, a UE propõe um pacote de apoio abrangente que combine diferentes elementos políticos dentro das competências da UE. Este documento estabelece algumas ações mutuamente acordadas que ambas as partes pretendem executar de boa-fé e sem prejudicar os acordos-quadro legais. Quaisquer medidas tomadas no âmbito deste Pacto não serão em detrimento do povo libanês e deverão estar em conformidade com a Constituição, as leis e os regulamentos libaneses.

O Pacto UE-Líbano, orientado pelas Prioridades de Parceria, definirá as ações prioritárias para apoiar a estabilização do país. As ações prioritárias assentarão nas prioridades identificadas pelo Governo do Líbano, inclusive na sua declaração de intenções apresentada na Conferência de Londres, bem como no Plano de Resposta à Crise no Líbano (PRCL). Essencialmente, o Pacto UE-Líbano reforçará a cooperação mútua entre o Governo do Líbano e a UE ao longo do período 2016-2020. O mecanismo para rever o progresso na execução do Pacto recorrerá, nomeadamente, aos diálogos políticos no âmbito do enquadramento geral do Acordo de Associação UE-Líbano.

As ações prioritárias do Pacto serão financiadas por fundos adicionais da UE atribuídos ao Líbano na Conferência de Londres, incluindo pelo menos 400 milhões de EUR, a atribuir em 2016 e 2017, e fundos adicionais que a UE possa disponibilizar nos anos restantes do prazo de vigência deste documento. Estes recursos financiarão programas executados com parceiros, tais como autoridades estatais, associações de municípios, municípios, agências dos Estados-Membros da UE, organizações não governamentais e organizações internacionais. O apoio ao estado e ao setor privado também pode ser proporcionado através da combinação de subvenções da UE com empréstimos fornecidos pelas instituições financeiras dos Estados-Membros, se for caso disso, em parceria com outras instituições financeiras internacionais, para reduzir o risco e para tornar as condições de concessão de empréstimos mais atrativas.

Os objetivos fundamentais do Pacto UE-Líbano são proporcionar um ambiente adequado e seguro para os refugiados (2) e as pessoas deslocadas da Síria, durante a sua estada temporária no Líbano, e proporcionar um ambiente benéfico ao Líbano, às comunidades de acolhimento e aos grupos vulneráveis. Tal permitirá tratar das necessidades, incluindo as necessidades humanitárias, de forma eficaz, digna e justa. Esta abordagem deve ser inserida no contexto mais vasto do aumento da resistência da economia e das infraestruturas libanesas e do investimento em projetos de criação de emprego.

A UE compromete-se a alinhar a sua intervenção com a abordagem ampla acima mencionada, a estar particularmente atenta às necessidades de desenvolvimento do Líbano e, sempre que necessário, a aumentar a assistência humanitária. Com base nesta abordagem, e visando a facilitação da estada temporária no Líbano dos cidadãos sírios que fugiram da guerra na Síria, o Líbano compromete-se a continuar a procurar, em conformidade com as leis libanesas, formas de facilitar a simplificação de regulamentos que regem a estada, incluindo a isenção periódica de taxas de residência, e formas de simplificar as exigências burocráticas, tais como «promessa de não trabalhar», com vista a facilitar o seu acesso controlado ao mercado de trabalho em setores em que não estejam em concorrência direta com os libaneses, tais como a agricultura, a construção e outros setores de trabalho intensivo.

A este respeito, o Líbano, apoiado pelo ACNUR, visa assumir a propriedade administrativa total da resposta à crise síria para assegurar um quadro de gestão eficaz e transparente que consideraria também que a determinação e o registo do estatuto de refugiado são as responsabilidades principais do país de acolhimento em cooperação com as agências competentes da ONU.

Este Pacto será executado em coordenação regular estreita entre as duas partes de acordo com o mecanismo de coordenação delineado nas Prioridades de Parceria.

| 1.   Aumentar a estabilidade: |
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| Segurança e luta contra o terrorismo |
| Compromissos da UE | Compromissos do Líbano |
| a) | Apoiar ativamente a execução do roteiro de luta contra o terrorismo através de assistência técnica e de apoio financeiro e não financeiro. |

1.   Aumentar a estabilidade:

Segurança e luta contra o terrorismo

Compromissos da UE

Compromissos do Líbano

a)

Apoiar ativamente a execução do roteiro de luta contra o terrorismo através de assistência técnica e de apoio financeiro e não financeiro.

| b) | Proporcionar assistência técnica e apoio financeiro para a luta contra atividades criminosas, incluindo a luta contra o contrabando e o tráfico de seres humanos, droga e armas de fogo. |
| --- | --- |

b)

Proporcionar assistência técnica e apoio financeiro para a luta contra atividades criminosas, incluindo a luta contra o contrabando e o tráfico de seres humanos, droga e armas de fogo.

| c) | Reforçar a gestão integrada das fronteiras apoiando os quatro serviços de fronteiras. |
| --- | --- |

c)

Reforçar a gestão integrada das fronteiras apoiando os quatro serviços de fronteiras.

| d) | Apoiar o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. |
| --- | --- |

d)

Apoiar o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

| e) | Apoiar a prevenção e a mediação de conflitos, bem como de intervenções que visam a luta contra o extremismo violento e a dissipação de tensões. |
| --- | --- |

e)

Apoiar a prevenção e a mediação de conflitos, bem como de intervenções que visam a luta contra o extremismo violento e a dissipação de tensões.

| f) | Intensificar a cooperação e o apoio à segurança e proteção da aviação. |
| --- | --- |

f)

Intensificar a cooperação e o apoio à segurança e proteção da aviação.

| i. | Melhorar a coordenação dos serviços de segurança, inclusive das agências responsáveis pela gestão das fronteiras. |
| --- | --- |

i.

Melhorar a coordenação dos serviços de segurança, inclusive das agências responsáveis pela gestão das fronteiras.

| ii. | Apoiar as atividades operacionais do Comité Interministerial de Luta contra o Terrorismo estabelecido em 26/5/2016. |
| --- | --- |

ii.

Apoiar as atividades operacionais do Comité Interministerial de Luta contra o Terrorismo estabelecido em 26/5/2016.

| iii. | Elaborar e executar uma estratégia de luta contra o terrorismo integrada e abrangente em linha com as resoluções relevantes do Conselho de Segurança da das Nações Unidas. |
| --- | --- |

iii.

Elaborar e executar uma estratégia de luta contra o terrorismo integrada e abrangente em linha com as resoluções relevantes do Conselho de Segurança da das Nações Unidas.

| iv. | Acordar uma estratégia para a Gestão Integrada das Fronteiras (GIF), incluindo uma maior coordenação das agências de segurança libanesas e cooperação no âmbito dos programas relevantes da UE. |
| --- | --- |

iv.

Acordar uma estratégia para a Gestão Integrada das Fronteiras (GIF), incluindo uma maior coordenação das agências de segurança libanesas e cooperação no âmbito dos programas relevantes da UE.

| v. | Intensificar a em matéria de segurança e proteção da aviação. |
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v.

Intensificar a em matéria de segurança e proteção da aviação.

2.   Governação e Estado de direito

| a) | Reforçar as funções democráticas fundamentais (ou seja, sistema eleitoral, supervisão parlamentar, coordenação institucional, organismos anticorrupção). |
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a)

Reforçar as funções democráticas fundamentais (ou seja, sistema eleitoral, supervisão parlamentar, coordenação institucional, organismos anticorrupção).

| b) | Apoiar a modernização do sistema judicial, inclusive a melhoria do acesso à justiça, o estabelecimento de um sistema judicial independente e executante e o reforço da capacidade dos intervenientes na justiça penal, nomeadamente através da formação de capacidade institucional para assegurar a conformidade com as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos. |
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b)

Apoiar a modernização do sistema judicial, inclusive a melhoria do acesso à justiça, o estabelecimento de um sistema judicial independente e executante e o reforço da capacidade dos intervenientes na justiça penal, nomeadamente através da formação de capacidade institucional para assegurar a conformidade com as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos.

| c) | Aumentar o apoio às autarquias locais através de programas de desenvolvimento em regiões prioritárias a determinar em coordenação com as autoridades libanesas. |
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c)

Aumentar o apoio às autarquias locais através de programas de desenvolvimento em regiões prioritárias a determinar em coordenação com as autoridades libanesas.

| d) | Proporcionar apoio à sociedade civil através do financiamento de iniciativas das ONG, em conformidade com a legislação libanesa, para projetos centrados em áreas de desenvolvimento social, cultural e económico, na promoção dos direitos humanos, na democracia e nos princípios da boa governação. |
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d)

Proporcionar apoio à sociedade civil através do financiamento de iniciativas das ONG, em conformidade com a legislação libanesa, para projetos centrados em áreas de desenvolvimento social, cultural e económico, na promoção dos direitos humanos, na democracia e nos princípios da boa governação.

| e) | Proporcionar apoio financeiro e técnico para a formação de capacidade institucional no âmbito do quadro da estratégia da reforma administrativa do Líbano. |
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e)

Proporcionar apoio financeiro e técnico para a formação de capacidade institucional no âmbito do quadro da estratégia da reforma administrativa do Líbano.

| i. | Trabalhar com o objetivo de reduzir a prisão preventiva e melhorar a gestão das prisões. |
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i.

Trabalhar com o objetivo de reduzir a prisão preventiva e melhorar a gestão das prisões.

| ii. | Promover a participação da sociedade civil na tomada de decisões públicas. |
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ii.

Promover a participação da sociedade civil na tomada de decisões públicas.

| iii. | Reforçar as estruturas de governação local através de:






  a. | Atribuição dos recursos financeiros necessários aos municípios conforme disposto nas leis aplicáveis. |
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iii.

Reforçar as estruturas de governação local através de:

a.

Atribuição dos recursos financeiros necessários aos municípios conforme disposto nas leis aplicáveis.

| b. | Aumentar a participação das Autarquias Locais e das Associações de Municípios no aconselhamento sobre as necessidades da comunidade e as falhas de serviços. |
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b.

Aumentar a participação das Autarquias Locais e das Associações de Municípios no aconselhamento sobre as necessidades da comunidade e as falhas de serviços.

| iv. | Desenvolver Centros de Desenvolvimento Social (CDS) com trabalhadores, prestadores de serviços e parcerias público-ONG, incluindo a identificação rápida de crianças em risco. |
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iv.

Desenvolver Centros de Desenvolvimento Social (CDS) com trabalhadores, prestadores de serviços e parcerias público-ONG, incluindo a identificação rápida de crianças em risco.

3.   Promover o crescimento e as oportunidades de emprego

| a) | Aumentar o apoio ao desenvolvimento do setor privado, centrando-se nos setores com maiores efeitos multiplicadores em relação ao emprego, inclusive através da promoção de uma cultura de empreendedorismo e inovação. |
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a)

Aumentar o apoio ao desenvolvimento do setor privado, centrando-se nos setores com maiores efeitos multiplicadores em relação ao emprego, inclusive através da promoção de uma cultura de empreendedorismo e inovação.

| b) | Aumentar a cooperação e a assistência técnica em matéria de Normas Sanitárias e Fitossanitárias, bem como das normas de qualidade e comercialização. |
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b)

Aumentar a cooperação e a assistência técnica em matéria de Normas Sanitárias e Fitossanitárias, bem como das normas de qualidade e comercialização.

| c) | Aumentar a cooperação e prestar assistência para ajudar o setor privado a aproveitar o acesso existente do mercado à UE, inclusive através da melhoria da competitividade internacional dos produtos e produtores libaneses, e do uso das margens de manobra disponíveis para aumentar o acesso ao mercado da UE para os produtos libaneses. Para o efeito, a UE envolver-se-á no grupo de trabalho conjunto para facilitar ainda mais o comércio e reduzir as barreiras não pautais de bens e serviços. |
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c)

Aumentar a cooperação e prestar assistência para ajudar o setor privado a aproveitar o acesso existente do mercado à UE, inclusive através da melhoria da competitividade internacional dos produtos e produtores libaneses, e do uso das margens de manobra disponíveis para aumentar o acesso ao mercado da UE para os produtos libaneses. Para o efeito, a UE envolver-se-á no grupo de trabalho conjunto para facilitar ainda mais o comércio e reduzir as barreiras não pautais de bens e serviços.

| d) | Apoiar o Líbano no objetivo de adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC). |
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d)

Apoiar o Líbano no objetivo de adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC).

| e) | Proporcionar a assistência técnica e a formação de capacidades relevantes ao Líbano para desenvolver ainda mais o seu setor de serviços (serviços financeiros, indústrias criativas, moda, indústrias audiovisuais, TI e telecomunicações) em linha com as prioridades do país. |
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e)

Proporcionar a assistência técnica e a formação de capacidades relevantes ao Líbano para desenvolver ainda mais o seu setor de serviços (serviços financeiros, indústrias criativas, moda, indústrias audiovisuais, TI e telecomunicações) em linha com as prioridades do país.

| f) | Apoiar o Líbano a aproveitar o seu acesso ao Acordo de Agadir. |
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f)

Apoiar o Líbano a aproveitar o seu acesso ao Acordo de Agadir.

| g) | No contexto do processo de acesso contínuo do Líbano ao Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), apoiar uma decisão para fazer do Líbano um país de operações em toda a sua extensão. Apoiar também um aumento das operações de financiamento do Banco Europeu de Investimento (BEI) no Líbano, em linha com o seu mandato de financiamento externo. Facilitar o envolvimento com outras instituições financeiras internacionais (IFI), apoiar o financiamento em condições preferenciais para investimentos de infraestruturas e ajudar a criar um clima adequado à descida dos custos de empréstimo. |
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g)

No contexto do processo de acesso contínuo do Líbano ao Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), apoiar uma decisão para fazer do Líbano um país de operações em toda a sua extensão. Apoiar também um aumento das operações de financiamento do Banco Europeu de Investimento (BEI) no Líbano, em linha com o seu mandato de financiamento externo. Facilitar o envolvimento com outras instituições financeiras internacionais (IFI), apoiar o financiamento em condições preferenciais para investimentos de infraestruturas e ajudar a criar um clima adequado à descida dos custos de empréstimo.

| h) | Aumentar o apoio financeiro e não financeiro para a transição para energias renováveis, incluindo instalações, formação de capacidades e investigação e inovação, bem como medidas de poupança energética ao nível dos municípios e das associações de municípios. |
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h)

Aumentar o apoio financeiro e não financeiro para a transição para energias renováveis, incluindo instalações, formação de capacidades e investigação e inovação, bem como medidas de poupança energética ao nível dos municípios e das associações de municípios.

| i) | Explorar oportunidades para uma maior cooperação energética e partilha de especialização técnica, conforme adequado, incluindo no setor do gás e do petróleo. |
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i)

Explorar oportunidades para uma maior cooperação energética e partilha de especialização técnica, conforme adequado, incluindo no setor do gás e do petróleo.

| I. | Tomar medidas para reforçar as capacidades legais, regulatórias, institucionais e administrativas para infraestruturas de qualidade e melhorar o clima de negócio e investimento, e resolver os desequilíbrios macroeconómicos e as vulnerabilidades fiscais do Líbano com as reformas necessárias. |
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I.

Tomar medidas para reforçar as capacidades legais, regulatórias, institucionais e administrativas para infraestruturas de qualidade e melhorar o clima de negócio e investimento, e resolver os desequilíbrios macroeconómicos e as vulnerabilidades fiscais do Líbano com as reformas necessárias.

| II. | Reforçar as capacidades políticas e de gestão das finanças públicas em instituições públicas aos níveis central e local. |
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II.

Reforçar as capacidades políticas e de gestão das finanças públicas em instituições públicas aos níveis central e local.

| III. | Adoção de uma política de promoção das exportações. |
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III.

Adoção de uma política de promoção das exportações.

| IV. | Envidar negociações para o futuro acesso do Líbano à OMC. |
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IV.

Envidar negociações para o futuro acesso do Líbano à OMC.

| V. | Identificar desafios de mercados nos serviços e abordá-los. |
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V.

Identificar desafios de mercados nos serviços e abordá-los.

| VI. | Participar ativamente no trabalho do secretariado do Acordo de Agadir. |
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VI.

Participar ativamente no trabalho do secretariado do Acordo de Agadir.

| VII. | Se for caso disso, envolver-se com as IFI relevantes para beneficiar de financiamento em condições preferenciais. |
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VII.

Se for caso disso, envolver-se com as IFI relevantes para beneficiar de financiamento em condições preferenciais.

| VIII. | Elaborar e executar uma estratégia para o setor energético, tendo em consideração os compromissos existentes no setor energético, estabelecidos no Electricity Sector Policy Paper of 2010 (Documento de Orientação do Setor da Eletricidade de 2010). Em particular, rever o regime de tarifas atual, analisar as taxas de cobrança baixas, os elevados custos de produção e expandir a capacidade de geração de energia. |
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VIII.

Elaborar e executar uma estratégia para o setor energético, tendo em consideração os compromissos existentes no setor energético, estabelecidos no Electricity Sector Policy Paper of 2010 (Documento de Orientação do Setor da Eletricidade de 2010). Em particular, rever o regime de tarifas atual, analisar as taxas de cobrança baixas, os elevados custos de produção e expandir a capacidade de geração de energia.

| j) | Explorar novos programas de Ensino e Formação Técnico-Profissionais (EFTP)/PME com vista à criação de empregos, particularmente para jovens e grupos vulneráveis, tanto libaneses como sírios. |
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j)

Explorar novos programas de Ensino e Formação Técnico-Profissionais (EFTP)/PME com vista à criação de empregos, particularmente para jovens e grupos vulneráveis, tanto libaneses como sírios.

| k) | Aumentar o apoio ao plano Reaching All Children with Education (RACE — Levar o Ensino a Todas as Crianças). |
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k)

Aumentar o apoio ao plano Reaching All Children with Education (RACE — Levar o Ensino a Todas as Crianças).

| l) | Continuar a apoiar o acesso e a qualidade das escolas, bem como um ensino não formal. |
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l)

Continuar a apoiar o acesso e a qualidade das escolas, bem como um ensino não formal.

| m) | Apoiar o Plano Nacional de Proteção de Crianças e Mulheres no Líbano, bem como pessoas incapacitadas. |
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m)

Apoiar o Plano Nacional de Proteção de Crianças e Mulheres no Líbano, bem como pessoas incapacitadas.

| n) | Apoiar um programa abrangente para o empoderamento dos jovens e das mulheres. |
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n)

Apoiar um programa abrangente para o empoderamento dos jovens e das mulheres.

| o) | Apoiar o Governo do Líbano na sua resposta à atual crise humanitária. Aumentar o apoio aos libaneses e aos refugiados mais vulneráveis. |
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o)

Apoiar o Governo do Líbano na sua resposta à atual crise humanitária. Aumentar o apoio aos libaneses e aos refugiados mais vulneráveis.

| p) | Realizar uma formação de capacidades para a sociedade civil libanesa e as organizações baseadas na comunidade, particularmente no seu trabalho para apoiar todas as populações vulneráveis no Líbano. |
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p)

Realizar uma formação de capacidades para a sociedade civil libanesa e as organizações baseadas na comunidade, particularmente no seu trabalho para apoiar todas as populações vulneráveis no Líbano.

| q) | Facilitar o acesso dos refugiados sírios e palestinianos elegíveis e dos libaneses das comunidades de acolhimento aos programas da UE no âmbito do ensino e investigação superiores. |
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q)

Facilitar o acesso dos refugiados sírios e palestinianos elegíveis e dos libaneses das comunidades de acolhimento aos programas da UE no âmbito do ensino e investigação superiores.

| IX. | Completar a acreditação dos programas dos Centros de Formação existentes e executar um plano de ação de Ensino e Formação Técnico-Profissionais (EFTP). |
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IX.

Completar a acreditação dos programas dos Centros de Formação existentes e executar um plano de ação de Ensino e Formação Técnico-Profissionais (EFTP).

| X. | Assegurar que as crianças vulneráveis possam ter acesso a um ambiente de aprendizagem de qualidade, incluindo o aumento da capacidade de absorção em matéria de ensino e cobertura geográfica relacionada. |
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X.

Assegurar que as crianças vulneráveis possam ter acesso a um ambiente de aprendizagem de qualidade, incluindo o aumento da capacidade de absorção em matéria de ensino e cobertura geográfica relacionada.

| XI. | Assegurar que o Sistema de Gestão da Informação Escolar financiado pela UE se torne totalmente operacional. |
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XI.

Assegurar que o Sistema de Gestão da Informação Escolar financiado pela UE se torne totalmente operacional.

| XII. | Finalizar a política de ensino não formal visando estabelecer a ponte entre o ensino formal e não formal com base no atual programa de aprendizagem acelerada. |
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XII.

Finalizar a política de ensino não formal visando estabelecer a ponte entre o ensino formal e não formal com base no atual programa de aprendizagem acelerada.

| XIII. | Melhorar a proteção das crianças e dos mecanismos de referência. |
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XIII.

Melhorar a proteção das crianças e dos mecanismos de referência.

| XIV. | Em conformidade com a legislação libanesa, facilitar o registo de ONG internacionais no Líbano, bem como adequar a emissão de vistos de trabalho e residência ao pessoal das ONG internacionais, conforme apropriado. |
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XIV.

Em conformidade com a legislação libanesa, facilitar o registo de ONG internacionais no Líbano, bem como adequar a emissão de vistos de trabalho e residência ao pessoal das ONG internacionais, conforme apropriado.

| r) | Reforçar a rede de Centros de Cuidados de Saúde Primários em parceria com ONG libanesas e internacionais. |
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r)

Reforçar a rede de Centros de Cuidados de Saúde Primários em parceria com ONG libanesas e internacionais.

| s) | Promover o acesso a cuidados de saúde primários e secundários para os libaneses e sírios vulneráveis. |
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s)

Promover o acesso a cuidados de saúde primários e secundários para os libaneses e sírios vulneráveis.

| XV. | Continuar a desenvolver e a consolidar o sistema de saúde público de forma sustentável. |
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XV.

Continuar a desenvolver e a consolidar o sistema de saúde público de forma sustentável.

| XVI. | Em conformidade com a legislação libanesa, promover os serviços de saúde para todos. |
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XVI.

Em conformidade com a legislação libanesa, promover os serviços de saúde para todos.

| XVII. | Promover o acesso imediato de casos de vida ou morte a hospitais e melhorar o controlo de qualidade nos hospitais. |
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XVII.

Promover o acesso imediato de casos de vida ou morte a hospitais e melhorar o controlo de qualidade nos hospitais.

| XVIII. | Promover um tratamento igual no acesso a medicamentos essenciais, desde que esteja disponível financiamento dos dadores. |
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XVIII.

Promover um tratamento igual no acesso a medicamentos essenciais, desde que esteja disponível financiamento dos dadores.

| t) | Financiamento para atividades de Água, Saneamento e Higiene (WASH). |
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t)

Financiamento para atividades de Água, Saneamento e Higiene (WASH).

| u) | As infraestruturas para água e águas residuais serão financiadas através de assistência bilateral e através de combinação (assistência conjugada com empréstimos). |
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u)

As infraestruturas para água e águas residuais serão financiadas através de assistência bilateral e através de combinação (assistência conjugada com empréstimos).

| v) | Poderia considerar-se o apoio para infraestruturas para as zonas mais desfavorecidas com base nas prioridades definidas pelo Governo do Líbano. |
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v)

Poderia considerar-se o apoio para infraestruturas para as zonas mais desfavorecidas com base nas prioridades definidas pelo Governo do Líbano.

| XIX. | Integrar investimentos de infraestruturas em Planos Diretores (existentes e/ou em preparação). |
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XIX.

Integrar investimentos de infraestruturas em Planos Diretores (existentes e/ou em preparação).

| XX. | Remover os obstáculos existentes e construir de acordo com as boas práticas retiradas de processos bem-sucedidos em gestão de água/resíduos. |
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XX.

Remover os obstáculos existentes e construir de acordo com as boas práticas retiradas de processos bem-sucedidos em gestão de água/resíduos.

| XXI. | Reforçar as instituições encarregadas da energia e da água. |
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XXI.

Reforçar as instituições encarregadas da energia e da água.

| XXII. | Tentar implementar o Código da Água, e apoiar uma reforma tarifária sustentável. |
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XXII.

Tentar implementar o Código da Água, e apoiar uma reforma tarifária sustentável.

4.   Migração e mobilidade

Objetivos mútuos UE-Líbano

Após acordados, a UE e o Líbano executarão na totalidade os compromissos políticos mútuos da Parceria para a Mobilidade após a sua adoção e todas as ações do respetivo Anexo, em linha com as seguintes prioridades aí identificadas:

| — | Promover e facilitar a migração e a mobilidade legais bem geridas; |
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—

Promover e facilitar a migração e a mobilidade legais bem geridas;

| — | Reforçar a capacidade das autoridades libanesas relevantes para gerir as fronteiras e prevenir a migração irregular; |
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—

Reforçar a capacidade das autoridades libanesas relevantes para gerir as fronteiras e prevenir a migração irregular;

| — | Reforçar o nexo entre migração e desenvolvimento; |
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—

Reforçar o nexo entre migração e desenvolvimento;

| — | Aumentar o diálogo e a cooperação em questões relacionadas com os refugiados, permitindo uma discussão cuidada das preocupações. |
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—

Aumentar o diálogo e a cooperação em questões relacionadas com os refugiados, permitindo uma discussão cuidada das preocupações.

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(1)  Foi registado o impacto da crise síria, incluindo os refugiados, no Líbano, avaliado pelo Banco Mundial nas conferências de 13 de janeiro de 2016 acima dos 5,6 mil milhões de USD em 2015, com um custo cumulativo de mais de 13,1 mil milhões de USD para o período de 2012-2015.

(2)  Nada neste documento implica um preconceito quanto à posição do Líbano em considerar os cidadãos sírios que fugiram da Síria a partir de 2011 como pessoas deslocadas, ou quanto ao objetivo estratégico do Líbano de trabalhar para conseguir a redução do seu número, principalmente com vista a conseguir o seu regresso seguro e total à Síria sem recorrer à repulsão.

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