# Jornal Oficial L 21/2017

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 21 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano26 de janeiro de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 21

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano26 de janeiro de 2017

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2017/128 da Comissão, de 20 de janeiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/129 da Comissão, de 25 de janeiro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 743/2013 que introduz medidas de proteção relativamente às importações de moluscos bivalves provenientes da Turquia e destinados ao consumo humano, no que diz respeito ao respetivo período de aplicação (
  1
  ) | 99 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2017/130 da Comissão, de 25 de janeiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 101 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/131 da Comissão, de 24 de janeiro de 2017, que altera a Decisão de Execução 2014/184/UE que isenta certos serviços do setor postal da Áustria da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
  [notificada com o número C(2017) 259]

   (
  1
  ) | 103 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/132 da Comissão, de 24 de janeiro de 2017, relativa à aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho aos contratos adjudicados para o fornecimento de infraestruturas aeroportuárias para carga na Áustria
  [notificada com o número C(2017) 260]

   (
  1
  ) | 105 |
| | * | Decisão (UE) 2017/133 da Comissão, de 25 de janeiro de 2017, relativa à manutenção com restrição no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma harmonizada EN 14342:2013 Madeira para pavimentos: Características, avaliação da conformidade e marcação, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 113 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2017/128 da Comissão, de 20 de janeiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/129 da Comissão, de 25 de janeiro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 743/2013 que introduz medidas de proteção relativamente às importações de moluscos bivalves provenientes da Turquia e destinados ao consumo humano, no que diz respeito ao respetivo período de aplicação (
  1
  )

o

1

99

Regulamento de Execução (UE) 2017/130 da Comissão, de 25 de janeiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

101

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2017/131 da Comissão, de 24 de janeiro de 2017, que altera a Decisão de Execução 2014/184/UE que isenta certos serviços do setor postal da Áustria da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
  [notificada com o número C(2017) 259]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2017) 259]

1

103

*

Decisão de Execução (UE) 2017/132 da Comissão, de 24 de janeiro de 2017, relativa à aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho aos contratos adjudicados para o fornecimento de infraestruturas aeroportuárias para carga na Áustria
  [notificada com o número C(2017) 260]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2017) 260]

1

105

*

Decisão (UE) 2017/133 da Comissão, de 25 de janeiro de 2017, relativa à manutenção com restrição no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma harmonizada EN 14342:2013 Madeira para pavimentos: Características, avaliação da conformidade e marcação, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

Jornal Oficial da União Europeia

o

1

113

| | | III   Outros atos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 185/16/COL, de 12 de outubro de 2016, que aprova o plano de desempenho da rede para o segundo período de referência do sistema de desempenho do céu único europeu (2015-2019) [2017/134] | 116 |

III   Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 185/16/COL, de 12 de outubro de 2016, que aprova o plano de desempenho da rede para o segundo período de referência do sistema de desempenho do céu único europeu (2015-2019) [2017/134]

o

116

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 26.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 21/1 |
| --- | --- | --- | --- |

26.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 21/1

---

REGULAMENTO (UE) 2017/128 DA COMISSÃO

de 20 de janeiro de 2017

que altera o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 338/97 regula o comércio de espécies animais ou de plantas listadas no seu anexo. As espécies inscritas no anexo incluem as espécies constantes dos anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas de Fauna e Flora Silvestres (adiante designada por «Convenção»), bem como as espécies cujo estado de conservação implica que o seu comércio para, no interior e a partir da União deve ser regulado ou controlado. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 338/97 regula o comércio de espécies animais ou de plantas listadas no seu anexo. As espécies inscritas no anexo incluem as espécies constantes dos anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas de Fauna e Flora Silvestres (adiante designada por «Convenção»), bem como as espécies cujo estado de conservação implica que o seu comércio para, no interior e a partir da União deve ser regulado ou controlado.

| (2) | Na 17.a reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em Joanesburgo, África do Sul, de 24 de setembro a 4 de outubro de 2016 (CdP17), foram efetuadas várias alterações aos anexos da Convenção. Essas alterações devem refletir-se nos anexos do Regulamento (CE) n.o 338/97. |
| --- | --- |

(2)

Na 17.a reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em Joanesburgo, África do Sul, de 24 de setembro a 4 de outubro de 2016 (CdP17), foram efetuadas várias alterações aos anexos da Convenção. Essas alterações devem refletir-se nos anexos do Regulamento (CE) n.o 338/97.

| (3) | Os géneros ou espécies que se seguem foram incluídos no anexo I da Convenção e devem ser incluídos no anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97: Abronia anzuetoi, Abronia campbelli, Abronia fimbriata, Abronia frosti, Abronia meledona, Cnemaspis psychedelica, Lygodactylus williamsi, Telmatobius culeus, Polymita spp. |
| --- | --- |

(3)

Os géneros ou espécies que se seguem foram incluídos no anexo I da Convenção e devem ser incluídos no anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97: Abronia anzuetoi, Abronia campbelli, Abronia fimbriata, Abronia frosti, Abronia meledona, Cnemaspis psychedelica, Lygodactylus williamsi, Telmatobius culeus, Polymita spp.

| (4) | As espécies que se seguem foram transferidas do anexo II para o anexo I da Convenção, devendo ser suprimidas do anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97 e incluídas no seu anexo A: Manis crassicaudata, Manis culionensis, Manis gigantea, Manis javanica, Manis pentadactyla, Manis temminckii, Manis tetradactyla, Manis tricuspis, Macaca sylvanus, Psittacus erithacus, Shinisaurus crocodilurus, Sclerocactus blainei, Sclerocactus cloverae e Sclerocactus sileri. |
| --- | --- |

(4)

As espécies que se seguem foram transferidas do anexo II para o anexo I da Convenção, devendo ser suprimidas do anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97 e incluídas no seu anexo A: Manis crassicaudata, Manis culionensis, Manis gigantea, Manis javanica, Manis pentadactyla, Manis temminckii, Manis tetradactyla, Manis tricuspis, Macaca sylvanus, Psittacus erithacus, Shinisaurus crocodilurus, Sclerocactus blainei, Sclerocactus cloverae e Sclerocactus sileri.

| (5) | Os taxa que se seguem foram transferidos do anexo I para o anexo II da Convenção, devendo ser suprimidos do anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97 e incluídos no seu anexo B: Puma concolor coryi, Puma concolor cougar, Equus zebra zebra, Lichenostomus melanops cassidix, Ninox novaeseelandiae undulata, Crocodylus acutus (população da baía de Cispatá, na Colômbia, com anotação), Crocodylus porosus (populações da Malásia, com anotação) e Dyscophus antongilii. |
| --- | --- |

(5)

Os taxa que se seguem foram transferidos do anexo I para o anexo II da Convenção, devendo ser suprimidos do anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97 e incluídos no seu anexo B: Puma concolor coryi, Puma concolor cougar, Equus zebra zebra, Lichenostomus melanops cassidix, Ninox novaeseelandiae undulata, Crocodylus acutus (população da baía de Cispatá, na Colômbia, com anotação), Crocodylus porosus (populações da Malásia, com anotação) e Dyscophus antongilii.

| (6) | As famílias, os géneros e as espécies que se seguem foram incluídos no anexo II da Convenção e devem ser incluídos no anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97: Capra caucasica, Abronia spp. (com uma anotação para Abronia aurita, Abronia gaiophantasma, Abronia montecristoi, Abronia salvadorensis e Abronia vasconcelosii e com exceção das espécies constantes do anexo I), Rhampholeon spp., Rieppeleon spp., Paroedura masobe, Atheris desaixi, Bitis worthingtoni, Lanthanotidae spp. (com anotação), Cyclanorbis elegans, Cyclanorbis senegalensis, Cycloderma aubryi, Cycloderma frenatum, Rafetus euphraticus, Trionyx triunguis, Dyscophus guineti, Dyscophus insularis, Scaphiophryne boribory, Scaphiophryne marmorata, Scaphiophryne spinosa, Paramesotriton hongkongensis, Carcharhinus falciformis (com anotação), Alopias spp. (com anotação), Mobula spp. (com anotação), Holacanthus clarionensis, Nautilidae spp., Beaucarnea spp., Dalbergia spp. (com anotação), Guibourtia demeusei (com anotação), Guibourtia pellegriniana (com anotação), Guibourtia tessmannii (com anotação), Pterocarpus erinaceus, Adansonia grandidieri (com anotação) e Siphonochilus aethiopicus (com anotação). |
| --- | --- |

(6)

As famílias, os géneros e as espécies que se seguem foram incluídos no anexo II da Convenção e devem ser incluídos no anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97: Capra caucasica, Abronia spp. (com uma anotação para Abronia aurita, Abronia gaiophantasma, Abronia montecristoi, Abronia salvadorensis e Abronia vasconcelosii e com exceção das espécies constantes do anexo I), Rhampholeon spp., Rieppeleon spp., Paroedura masobe, Atheris desaixi, Bitis worthingtoni, Lanthanotidae spp. (com anotação), Cyclanorbis elegans, Cyclanorbis senegalensis, Cycloderma aubryi, Cycloderma frenatum, Rafetus euphraticus, Trionyx triunguis, Dyscophus guineti, Dyscophus insularis, Scaphiophryne boribory, Scaphiophryne marmorata, Scaphiophryne spinosa, Paramesotriton hongkongensis, Carcharhinus falciformis (com anotação), Alopias spp. (com anotação), Mobula spp. (com anotação), Holacanthus clarionensis, Nautilidae spp., Beaucarnea spp., Dalbergia spp. (com anotação), Guibourtia demeusei (com anotação), Guibourtia pellegriniana (com anotação), Guibourtia tessmannii (com anotação), Pterocarpus erinaceus, Adansonia grandidieri (com anotação) e Siphonochilus aethiopicus (com anotação).

| (7) | As espécies que se seguem foram suprimidas do anexo II da Convenção e devem ser suprimidas do anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97: Bison bison athabascae e Tillandsia mauryana. |
| --- | --- |

(7)

As espécies que se seguem foram suprimidas do anexo II da Convenção e devem ser suprimidas do anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97: Bison bison athabascae e Tillandsia mauryana.

| (8) | As espécies que, até agora, constavam do anexo III foram dele suprimidas, na sequência da sua inclusão no anexo II, devendo ser suprimidas do anexo C do Regulamento (CE) n.o 338/97. |
| --- | --- |

(8)

As espécies que, até agora, constavam do anexo III foram dele suprimidas, na sequência da sua inclusão no anexo II, devendo ser suprimidas do anexo C do Regulamento (CE) n.o 338/97.

| (9) | As espécies Abronia graminea e Salamandra algira, que, até agora, constavam do anexo D do Regulamento (CE) n.o 338/97, devem ser suprimidas deste anexo, na sequência da sua inclusão nos anexos II e III, respetivamente, da Convenção, na CdP17. |
| --- | --- |

(9)

As espécies Abronia graminea e Salamandra algira, que, até agora, constavam do anexo D do Regulamento (CE) n.o 338/97, devem ser suprimidas deste anexo, na sequência da sua inclusão nos anexos II e III, respetivamente, da Convenção, na CdP17.

| (10) | A CdP17 adotou ou alterou algumas anotações relativas a espécies e géneros incluídos nos anexos da Convenção, facto que deve refletir-se nos anexos do Regulamento (CE) n.o 338/97 (anotações para as espécies Vicugna vicugna, Panthera leo, Crocodylus moreletti, Bulnesia sarmientoi, os géneros Aquilaria spp. e Gyrinops spp, o género Dalbergia spp., as espécies Guibourtia demeusei, Guibourtia pellegriniana e Guibourtia tessmannii e a espécie Adansonia grandidieri). |
| --- | --- |

(10)

A CdP17 adotou ou alterou algumas anotações relativas a espécies e géneros incluídos nos anexos da Convenção, facto que deve refletir-se nos anexos do Regulamento (CE) n.o 338/97 (anotações para as espécies Vicugna vicugna, Panthera leo, Crocodylus moreletti, Bulnesia sarmientoi, os géneros Aquilaria spp. e Gyrinops spp, o género Dalbergia spp., as espécies Guibourtia demeusei, Guibourtia pellegriniana e Guibourtia tessmannii e a espécie Adansonia grandidieri).

| (11) | A União Europeia não emitiu reservas relativamente a qualquer das alterações referidas. |
| --- | --- |

(11)

A União Europeia não emitiu reservas relativamente a qualquer das alterações referidas.

| (12) | A CdP17 adotou novas referências de nomenclatura para determinados animais e plantas. |
| --- | --- |

(12)

A CdP17 adotou novas referências de nomenclatura para determinados animais e plantas.

| (13) | As seguintes espécies foram recentemente incluídas no anexo III da Convenção: Salamandra algira, a pedido da Argélia; Chelydra serpentina, Apalone ferox, Apalone mutica e Apalone spinifera, a pedido dos Estados Unidos da América; Potamotrygon spp. (com anotação) e Hypancistrus zebra, a pedido do Brasil; Potamotrygon constellata, Potamotrygon magdalenae, Potamotrygon motoro, Potamotrygon orbignyi, Potamotrygon schroederi, Potamotrygon scobina, Potamotrygon yepezi e Paratrygon aiereba, a pedido da Colômbia. Estas espécies devem, portanto, ser incluídas no anexo C do Regulamento (CE) n.o 338/97. |
| --- | --- |

(13)

As seguintes espécies foram recentemente incluídas no anexo III da Convenção: Salamandra algira, a pedido da Argélia; Chelydra serpentina, Apalone ferox, Apalone mutica e Apalone spinifera, a pedido dos Estados Unidos da América; Potamotrygon spp. (com anotação) e Hypancistrus zebra, a pedido do Brasil; Potamotrygon constellata, Potamotrygon magdalenae, Potamotrygon motoro, Potamotrygon orbignyi, Potamotrygon schroederi, Potamotrygon scobina, Potamotrygon yepezi e Paratrygon aiereba, a pedido da Colômbia. Estas espécies devem, portanto, ser incluídas no anexo C do Regulamento (CE) n.o 338/97.

| (14) | Tendo em conta a importância das alterações, justifica-se, por motivos de clareza, substituir integralmente o anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97. |
| --- | --- |

(14)

Tendo em conta a importância das alterações, justifica-se, por motivos de clareza, substituir integralmente o anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97.

| (15) | Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 338/97 em conformidade. |
| --- | --- |

(15)

Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 338/97 em conformidade.

| (16) | O artigo XV.1, alínea c), da Convenção prevê que «as alterações adotadas numa reunião [da Conferência das Partes] devem entrar em vigor 90 dias após a referida reunião, para todas as partes [...]». A fim de cumprir esse prazo e assegurar a atempada entrada em vigor das alterações do anexo do presente regulamento, a data de entrada em vigor deste deve ser o terceiro dia seguinte ao da sua publicação. |
| --- | --- |

(16)

O artigo XV.1, alínea c), da Convenção prevê que «as alterações adotadas numa reunião [da Conferência das Partes] devem entrar em vigor 90 dias após a referida reunião, para todas as partes [...]». A fim de cumprir esse prazo e assegurar a atempada entrada em vigor das alterações do anexo do presente regulamento, a data de entrada em vigor deste deve ser o terceiro dia seguinte ao da sua publicação.

| (17) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Comércio da Fauna e Flora Selvagens, instituído pelo artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 338/97, |
| --- | --- |

(17)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Comércio da Fauna e Flora Selvagens, instituído pelo artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 338/97,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

1

---

ANEXO

Interpretação dos anexos A, B, C e D

| 1. | As espécies incluídas nos anexos A, B, C e D são designadas:






  a) | Pelo nome da espécie; ou |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Pelo nome da espécie; ou

| b) | Pelo conjunto das espécies pertencentes a um táxon superior ou a uma parte designada do referido táxon. |
| --- | --- |

b)

Pelo conjunto das espécies pertencentes a um táxon superior ou a uma parte designada do referido táxon.

| 2. | A abreviatura «spp.» é utilizada para designar todas as espécies de um táxon superior. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As outras referências a taxa superiores à espécie são dadas unicamente a título de informação ou para fins de classificação. |
| --- | --- |

3.

| 4. | As espécies cujo nome se encontra impresso a negrito no anexo A constam desse anexo em virtude do estatuto de espécies protegidas previsto pela Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) ou pela Diretiva 92/43/CEE do Conselho (2). |
| --- | --- |

4.

| 5. | As seguintes abreviaturas são utilizadas para os taxa vegetais inferiores à espécie:






  a) | «ssp.» é utilizada para designar uma subespécie; |
| --- | --- | --- |

5.

a)

«ssp.» é utilizada para designar uma subespécie;

| b) | «var(s).» é utilizada para designar uma variedade ou variedades; |
| --- | --- |

b)

«var(s).» é utilizada para designar uma variedade ou variedades;

| c) | «fa.» é utilizada para designar uma forma. |
| --- | --- |

c)

«fa.» é utilizada para designar uma forma.

| 6. | Os símbolos «(I)», «(II)» e «(III)» colocados depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior indicam os anexos da Convenção em que se incluem essas espécies, conforme indicado nas notas 7, 8 e 9. Na ausência de qualquer uma destas anotações, as espécies em causa não constam dos anexos da convenção. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O símbolo «(I)» colocado depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior indica que essa espécie ou táxon consta do anexo I da Convenção. |
| --- | --- |

7.

| 8. | O símbolo «(II)» colocado depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior indica que essa espécie ou táxon consta do anexo II da Convenção. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O símbolo «(III)» colocado depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior indica que essa espécie ou táxon consta do anexo III da Convenção. Neste caso, é igualmente indicado o país relativamente ao qual a espécie ou táxon superior foi incluído no anexo III. |
| --- | --- |

9.

| 10. | O termo «cultivar» designa, de acordo com a definição constante da 8.a edição do Código Internacional de Nomenclatura de Plantas Cultivadas, um conjunto de plantas que: a) foram selecionadas em relação a um determinado caráter ou a uma combinação de carateres; b) são distintas, uniformes e estáveis quanto a esses carateres; c) quando reproduzidas por meios adequados, mantêm esses carateres. Nenhum novo táxon ou cultivar pode ser considerado como tal até a categoria em que foi classificado e a sua circunscrição terem sido formalmente publicadas na última edição do Código Internacional de Nomenclatura de Plantas Cultivadas. |
| --- | --- |

10.

| 11. | Os híbridos podem ser especificamente incluídos nos anexos, mas apenas se formarem populações distintas e estáveis no seu meio natural. Os animais híbridos que tenham nas quatro gerações anteriores da sua linhagem um ou mais espécimes de espécies incluídas nos anexos A ou B ficam subordinados ao presente regulamento como se se tratasse de espécies propriamente ditas, mesmo que o híbrido em causa não esteja especificamente incluído nos anexos. |
| --- | --- |

11.

| 12. | Sempre que uma espécie seja incluída no anexo A, B ou C, todas as partes e produtos derivados dessa espécie são também incluídas no mesmo anexo, a não ser quando a referência à espécie inclua a anotação de que só certas partes ou produtos derivados da espécie são abrangidos. Nos termos do artigo 2.o, alínea t), o símbolo «#» seguido de um número colocado depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior incluído no anexo B ou C designa partes ou produtos derivados que, para efeitos do presente regulamento, são especificados da seguinte forma:






  #1 | Designa todas as partes e produtos derivados, exceto:






  a) | sementes, esporos e pólen (incluindo as polínias); |
| --- | --- | --- | --- |

12.

# 1

Designa todas as partes e produtos derivados, exceto:

a)

sementes, esporos e pólen (incluindo as polínias);

| b) | plântulas ou culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, transportadas em recipientes esterilizados; |
| --- | --- |

b)

plântulas ou culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, transportadas em recipientes esterilizados;

| c) | flores cortadas de plantas reproduzidas artificialmente; e |
| --- | --- |

c)

flores cortadas de plantas reproduzidas artificialmente; e

| d) | frutos, suas partes e produtos derivados, de plantas reproduzidas artificialmente do género Vanilla. |
| --- | --- |

d)

frutos, suas partes e produtos derivados, de plantas reproduzidas artificialmente do género Vanilla.

| #2 | Designa todas as partes e produtos derivados, exceto:






  a) | sementes e pólen; e |
| --- | --- | --- |

# 2

Designa todas as partes e produtos derivados, exceto:

a)

sementes e pólen; e

| b) | produtos acabados, embalados e prontos para comercialização a retalho. |
| --- | --- |

b)

produtos acabados, embalados e prontos para comercialização a retalho.

| #3 | Designa raízes inteiras ou cortadas e partes de raízes, excluindo partes manufaturadas ou produtos derivados como pós, comprimidos, extratos, tónicos, chás e artigos de confeitaria. |
| --- | --- |

# 3

Designa raízes inteiras ou cortadas e partes de raízes, excluindo partes manufaturadas ou produtos derivados como pós, comprimidos, extratos, tónicos, chás e artigos de confeitaria.

| #4 | Designa todas as partes e produtos derivados, exceto:






  a) | sementes (incluindo cápsulas de Orchidaceae), esporos e pólen (incluindo as polínias). A isenção não é aplicável às sementes de Cactaceae spp. exportadas do México nem às sementes de Beccariophoenix madagascariensis e Dypsis decaryi exportadas de Madagáscar; |
| --- | --- | --- |

# 4

Designa todas as partes e produtos derivados, exceto:

a)

sementes (incluindo cápsulas de Orchidaceae), esporos e pólen (incluindo as polínias). A isenção não é aplicável às sementes de Cactaceae spp. exportadas do México nem às sementes de Beccariophoenix madagascariensis e Dypsis decaryi exportadas de Madagáscar;

| b) | plântula ou culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, transportadas em recipientes esterilizados; |
| --- | --- |

b)

plântula ou culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, transportadas em recipientes esterilizados;

| c) | flores cortadas de plantas reproduzidas artificialmente; |
| --- | --- |

c)

flores cortadas de plantas reproduzidas artificialmente;

| d) | frutos, suas partes e produtos derivados, de plantas naturalizadas ou reproduzidas artificialmente do género Vanilla (Orchidaceae) e da família Cactaceae; |
| --- | --- |

d)

frutos, suas partes e produtos derivados, de plantas naturalizadas ou reproduzidas artificialmente do género Vanilla (Orchidaceae) e da família Cactaceae;

| e) | caules, flores, suas partes e produtos derivados, de plantas naturalizadas ou reproduzidas artificialmente dos géneros Opuntia, subgénero Opuntia, e Selenicereus (Cactaceae); e |
| --- | --- |

e)

caules, flores, suas partes e produtos derivados, de plantas naturalizadas ou reproduzidas artificialmente dos géneros Opuntia, subgénero Opuntia, e Selenicereus (Cactaceae); e

| f) | produtos acabados de Euphorbia antisyphilitica, embalados e prontos para comercialização a retalho. |
| --- | --- |

f)

produtos acabados de Euphorbia antisyphilitica, embalados e prontos para comercialização a retalho.

| #5 | Designa toros, madeira de serração e folheados de madeira. |
| --- | --- |

# 5

Designa toros, madeira de serração e folheados de madeira.

| #6 | Designa toros, madeira de serração, folheados de madeira e contraplacado. |
| --- | --- |

# 6

Designa toros, madeira de serração, folheados de madeira e contraplacado.

| #7 | Designa toros, estilhas de madeira, serradura e extratos. |
| --- | --- |

# 7

Designa toros, estilhas de madeira, serradura e extratos.

| #8 | Designa partes subterrâneas (ou seja, raízes, rizomas): inteiras, partes e em pó. |
| --- | --- |

# 8

Designa partes subterrâneas (ou seja, raízes, rizomas): inteiras, partes e em pó.

| #9 | Designa todas as partes e produtos derivados, com exceção dos que ostentam uma etiqueta com o texto «Produced from Hoodia spp. material obtained through controlled harvesting and production under the terms of an agreement with the relevant CITES Management Authority of [Botsuana under agreement No. BW/xxxxxx] [Namibia under agreement No. NA/xxxxxx] [South Africa under agreement No. ZA/xxxxxx]». |
| --- | --- |

# 9

Designa todas as partes e produtos derivados, com exceção dos que ostentam uma etiqueta com o texto «Produced from Hoodia spp. material obtained through controlled harvesting and production under the terms of an agreement with the relevant CITES Management Authority of [Botsuana under agreement No. BW/xxxxxx] [Namibia under agreement No. NA/xxxxxx] [South Africa under agreement No. ZA/xxxxxx]».

| #10 | Designa toros, madeira de serração e folheados de madeira, incluindo artigos de madeira não acabados, utilizados para o fabrico de arcos para instrumentos musicais de cordas. |
| --- | --- |

# 10

Designa toros, madeira de serração e folheados de madeira, incluindo artigos de madeira não acabados, utilizados para o fabrico de arcos para instrumentos musicais de cordas.

| #11 | Designa toros, madeira de serração, folheados de madeira, contraplacado, serradura e extratos. Os produtos acabados que contenham esses extratos como ingredientes (incluindo fragrâncias), não são considerados abrangidos por esta anotação. |
| --- | --- |

# 11

Designa toros, madeira de serração, folheados de madeira, contraplacado, serradura e extratos. Os produtos acabados que contenham esses extratos como ingredientes (incluindo fragrâncias), não são considerados abrangidos por esta anotação.

| #12 | Designa toros, madeira de serração, folheados de madeira, contraplacado e extratos. Os produtos acabados quer contenham esses extratos na forma de ingredientes, incluindo os perfumes, não se consideram abragidos por esta anotação. |
| --- | --- |

# 12

Designa toros, madeira de serração, folheados de madeira, contraplacado e extratos. Os produtos acabados quer contenham esses extratos na forma de ingredientes, incluindo os perfumes, não se consideram abragidos por esta anotação.

| #13 | Designa o miolo (também conhecido por «endosperma», «polpa» ou «copra») e quaisquer derivados do mesmo. |
| --- | --- |

# 13

Designa o miolo (também conhecido por «endosperma», «polpa» ou «copra») e quaisquer derivados do mesmo.

| #14 | Designa todas as partes e produtos derivados, exceto:






  a) | sementes e pólen; |
| --- | --- | --- |

# 14

Designa todas as partes e produtos derivados, exceto:

a)

sementes e pólen;

| b) | plântulas ou culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, transportadas em recipientes esterilizados; |
| --- | --- |

b)

plântulas ou culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, transportadas em recipientes esterilizados;

| c) | frutos; |
| --- | --- |

c)

frutos;

| d) | folhas; |
| --- | --- |

d)

folhas;

| e) | serradura de agar, incluindo conglomerados em todas as formas; e |
| --- | --- |

e)

serradura de agar, incluindo conglomerados em todas as formas; e

| f) | produtos acabados, embalados e prontos para comercialização a retalho; esta derrogação não se aplica a aparas de madeira, esferas, rosários e materiais esculpidos. |
| --- | --- |

f)

produtos acabados, embalados e prontos para comercialização a retalho; esta derrogação não se aplica a aparas de madeira, esferas, rosários e materiais esculpidos.

| #15 | Designa todas as partes e produtos derivados, exceto:






  a) | folhas, flores, pólen, frutos e sementes; |
| --- | --- | --- |

# 15

Designa todas as partes e produtos derivados, exceto:

a)

folhas, flores, pólen, frutos e sementes;

| b) | trocas não comerciais numa quantidade máxima total de 10 kg por remessa; |
| --- | --- |

b)

trocas não comerciais numa quantidade máxima total de 10 kg por remessa;

| c) | partes e derivados de Dalbergia cochinchinensis abrangidos pela anotação #4; |
| --- | --- |

c)

partes e derivados de Dalbergia cochinchinensis abrangidos pela anotação #4;

| d) | partes e derivados de Dalbergia spp., originários e exportados do México, abrangidos pela anotação #6. |
| --- | --- |

d)

partes e derivados de Dalbergia spp., originários e exportados do México, abrangidos pela anotação #6.

| #16 | Designa sementes, frutos, óleos e plantas vivas. |
| --- | --- |

# 16

Designa sementes, frutos, óleos e plantas vivas.

| 13. | Os termos e expressões que se seguem, utilizados nas anotações dos presentes anexos, são definidos do seguinte modo:

  Extrato

  Qualquer substância obtida diretamente de materiais vegetais por métodos físicos ou químicos, independentemente do processo utilizado. Um extrato pode ser sólido (p. ex., cristais, resinas, partículas finas ou grosseiras), semissólido (p. ex., gomas e ceras) ou líquido (p. ex., soluções, tinturas, óleos e óleos essenciais).

  Produtos acabados embalados e prontos para comércio a retalho

  Produtos, expedidos à unidade ou a granel, que não necessitem de transformação suplementar, embalados, rotulados para uso final ou para comércio a retalho num estado adequado para serem vendidos ou utilizados pelo público em geral.

  Pó

  Substância sólida seca na forma de partículas finas ou grosseiras.

  Aparas de madeira

  Madeira reduzida a fragmentos de pequenas dimensões. |
| --- | --- |

13.

Extrato

Qualquer substância obtida diretamente de materiais vegetais por métodos físicos ou químicos, independentemente do processo utilizado. Um extrato pode ser sólido (p. ex., cristais, resinas, partículas finas ou grosseiras), semissólido (p. ex., gomas e ceras) ou líquido (p. ex., soluções, tinturas, óleos e óleos essenciais).

Produtos acabados embalados e prontos para comércio a retalho

Produtos, expedidos à unidade ou a granel, que não necessitem de transformação suplementar, embalados, rotulados para uso final ou para comércio a retalho num estado adequado para serem vendidos ou utilizados pelo público em geral.

Pó

Substância sólida seca na forma de partículas finas ou grosseiras.

Aparas de madeira

Madeira reduzida a fragmentos de pequenas dimensões.

| 14. | Dado que nenhuma das espécies nem dos taxa superiores da flora incluídos no anexo A contém a anotação de que os seus híbridos devem ser tratados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, os híbridos reproduzidos artificialmente a partir de uma ou mais dessas espécies ou taxa podem ser comercializados com um certificado de reprodução artificial e as sementes e o pólen (incluindo as polínias), as flores cortadas e as plântulas ou culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, obtidas a partir desses híbridos e transportadas em recipientes esterilizados não são abrangidas pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

14.

| 15. | A urina, as fezes e o âmbar-cinzento que sejam produtos residuais obtidos sem a manipulação do animal em causa não são abrangidos pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

15.

| 16. | No que respeita às espécies da fauna incluídas no anexo D, o presente regulamento só é aplicável aos espécimes vivos e a espécimes mortos inteiros ou quase inteiros, com exceção dos taxa que contenham a seguinte anotação, comprovativa de que também se encontram abrangidas outras partes ou produtos derivados:






  § 1 | Peles inteiras ou quase inteiras, em cru ou curtidas. |
| --- | --- | --- |
| § 2 | Penas, peles ou outras partes com penas. |

16.

§ 1

Peles inteiras ou quase inteiras, em cru ou curtidas.

§ 2

Penas, peles ou outras partes com penas.

| 17. | No que respeita às espécies da flora incluídas no anexo D, o presente regulamento só é aplicável aos espécimes vivos, com exceção dos taxa que contenham a seguinte anotação, comprovativa de que também se encontram abrangidas outras partes e produtos derivados:






  § 3 | Plantas frescas ou secas incluindo, se apropriado, folhas, raízes/rizomas, caules, sementes/esporos, casca e frutos. |
| --- | --- | --- |
| § 4 | Toros, madeira de serração e folheados de madeira. |

17.

§ 3

Plantas frescas ou secas incluindo, se apropriado, folhas, raízes/rizomas, caules, sementes/esporos, casca e frutos.

§ 4

Toros, madeira de serração e folheados de madeira.

| | Anexo A | Anexo B | Anexo C | Nomes vulgares |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| FAUNA |
| CHORDATA (CORDADOS) |
| MAMMALIA | | | | MAMÍFEROS |
| ARTIODACTYLA | | | | |
| Antilocapridae | | | | Antilocaprídeos |
| | Antilocapra americana (I) (apenas a população do México; mais nenhuma população é incluída nos anexos do presente regulamento) | | | Antilocapra |
| Bovidae | | | | Bovídeos |
| | Addax nasomaculatus (I) | | | Adax |
| | | Ammotragus lervia (II) | | Carneiro-da-berbéria |
| | | | Antílope cervicapra (III Nepal/Paquistão) | Antílope-negro |
| | Bos gaurus (I) (exclui a forma domesticada designada Bos frontalis, que não é abrangida pelo presente regulamento) | | | Bisonte-indiano/Gauro |
| | Bos mutus (I) (exclui a forma domesticada designada Bos grunniens, que não é abrangida pelo presente regulamento) | | | Iaque-selvagem |
| | Bos sauveli (I) | | | Couprei/Boi-das-florestas-do-camboja |
| | | | Boselaphus tragocamelus (III Paquistão) | Nilgai |
| | | | Bubalus arnee (III Nepal) (exclui a forma domesticada designada Bubalus bubalis, que não é abrangida pelo presente regulamento) | Búfalo-indiano/Búfalo-selvagem-aquático |
| | Bubalus depressicornis (I) | | | Anoa |
| | Bubalus mindorensis (I) | | | Tamarau |
| | Bubalus quarlesi (I) | | | Anoa-de-montanha |
| | | Budorcas taxicolor (II) | | Taquim |
| | Capra falconeri (I) | | | Cabra-selvagem-da-índia/Markhor |
| | | Capra caucasica (II) | | Tur-do-cáucaso |
| | | | Capra hircus aegagrus (III Paquistão) (os espécimes da forma domesticada não são abrangidos pelo presente regulamento) | Cabra-doméstica |
| | | | Capra sibirica (III Paquistão) | Cabra-da-sibéria |
| | Capricornis milneedwardsii (I) | | | Serow-chinês |
| | Capricornis rubidus (I) | | | Serow-vermelho |
| | Capricornis sumatraensis (I) | | | Serow-de-sumatra/Serow-de-crina |
| | Capricornis thar (I) | | | Serow-do-himalaia |
| | | Cephalophus brookei (II) | | Cefalofo/Cabrito-de-brooke |
| | | Cephalophus dorsalis (II) | | Cefalofo/Cabrito-do-mato-de-bay |
| | Cephalophus jentinki (I) | | | Cefalofo/Cabrito-de-jentink |
| | | Cephalophus ogilbyi (II) | | Cefalofo/Cabrito-de-ogilby |
| | | Cephalophus silvicultor (II) | | Cefalofo/Cabrito-de-dorso-amarelo |
| | | Cephalophus zebra (II) | | Cefalofo/Cabrito-zebra |
| | | Damaliscus pygargus pygargus (II) | | Bontebok |
| | | | Gazella bennettii (III Paquistão) | Chinkara |
| | Gazella cuvieri (I) | | | Gazela-de-cuvier/Gazela-do-atlas/Edmi |
| | | | Gazella dorcas (III Argélia/Tunísia) | Gazela-dorcas |
| | Gazella leptoceros (I) | | | Gazela-de-cornos-finos |
| | Hippotragus niger variani (I) | | | Palanca-negra |
| | | Kobus leche (II) | | Cobo-leche |
| | Naemorhedus baileyi (I) | | | Goral-vermelho |
| | Naemorhedus caudatus (I) | | | Goral-de-cauda-comprida |
| | Naemorhedus goral (I) | | | Goral-do-himalaia |
| | Naemorhedus griseus (I) | | | Goral-cinzento |
| | Nanger dama (I) | | | Gazela-dama/Gazela-de-pescoço-vermelho |
| | Oryx dammah (I) | | | Órix-branco |
| | Oryx leucoryx (I) | | | Órix-da-arábia |
| | | Ovis ammon (II) (exceto para as subespécies incluídas no anexo A) | | Muflão |
| | Ovis ammon hodgsonii (I) | | | Muflão-do-tibete |
| | Ovis ammon nigrimontana (I) | | | Argali |
| | | Ovis aries (apenas a forma domesticada de Ovis aries aries, as subespécies incluídas no anexo A e as subespécies O. a. isphahanica, O. a. laristanica, O. a. musimon e O. a. orientalis, que não constam dos anexos do presente | | Urial |
| | Ovis orientalis ophion (I) | | | Muflão-de-chipre |
| | Ovis aries vignei (I) | | | Muflão-de-ladakh |
| | | Ovis canadensis (II) (apenas a população do México; mais nenhuma população é incluída nos anexos do presente regulamento) | | Carneiro-das-montanhas-rochosas |
| | Pantholops hodgsonii (I) | | | Chiru/Antílope-do-tibete |
| | | Philantomba monticola (II) | | Cabrito-azul |
| | | | Pseudois navaur (III Paquistão) | Baral |
| | Pseudoryx nghetinhensis (I) | | | Siola |
| | Rupicapra pyrenaica ornata (II) | | | Camurça-de-abruzzo |
| | | Saiga borealis (II) | | Saiga-da-mongólia |
| | | Saiga tatarica (II) | | Saiga-das-estepes |
| | | | Tetracerus quadricornis (III Nepal) | Antílope-de-quatro-cornos |
| Camelidae | | | | Camelídeos |
| | | Lama guanicoe (II) | | Guanaco |
| | Vicugna vicugna (I) (exceto para as populações: da Argentina [as populações das províncias de Jujuy e Catamarca e as populações em semi-cativeiro das províncias de Jujuy, Salta, Catamarca, La Rioja e San Juan]; da Bolívia [toda a população]; do Chile [população da Primeira Região]; do Equador [toda a população] e do Peru [toda a população]; essas populações são incluídas no anexo B) | Vicugna vicugna (II) (apenas as populações da Argentina [as populações das províncias de Jujuy e Catamarca e as populações em semi-cativeiro das províncias de Jujuy, Salta, Catamarca, La Rioja e San Juan]; Bolívia [toda a população]; Chile [população da Primeira Região]; Equador [toda a população]; Peru [toda a população]; as restantes populações estão incluídas no anexo A) (3) | | Vicunha |
| Cervidae | | | | Cervídeos |
| | Axis calamianensis (I) | | | Veado-das-ilhas-calamianes |
| | Axis kuhlii (I) | | | Veado-de-kuhl |
| | | | Axis porcinus (III Paquistão) (exceto para as subespécies incluídas no anexo A) | Veado-porcino |
| | Axis porcinus annamiticus (I) | | | Veado-pequeno-da-tailândia |
| | Blastocerus dichotomus (I) | | | Veado-dos-pântanos |
| | | Cervus elaphus bactrianus (II) | | Veado-do-turquistão |
| | | | Cervus elaphus barbarus (III Argélia/Tunísia) | Veado-da-berbéria |
| | Cervus elaphus hanglu (I) | | | Hangul |
| | Dama dama mesopotamica (I) | | | Gamo-persa |
| | Hippocamelus spp. (I) | | | Veados-dos-andes/Guemal |
| | | | Mazama temama cerasina (III Guatemala) | Mazama-vermelho-centro-americano |
| | Muntiacus crinifrons (I) | | | Muntjac-negro/Muntjac-de-crina |
| | Muntiacus vuquangensis (I) | | | Muntjac-gigante |
| | | | Odocoileus virginianus mayensis (III Guatemala) | Veado-de-cauda-branca-da-guatemala |
| | Ozotoceros bezoarticus (I) | | | Veado-das-pampas |
| | | Pudu mephistophiles (II) | | Pudu-do-norte |
| | Pudu puda (I) | | | Pudu-do-sul |
| | Rucervus duvaucelii (I) | | | Barazinga |
| | Rucervus eldii (I) | | | Veado-de-eld |
| Hippopotamidae | | | | Hipopotamídeos |
| | | Hexaprotodon liberiensis (II) | | Hipopótamo-pigmeu |
| | | Hippopotamus amphibius (II) | | Hipopótamo-comum |
| Moschidae | | | | Musquídeos |
| | Moschus spp. (II) (apenas as populações do Afeganistão, Butão, Índia, Mianmar, Nepal e Paquistão as restantes populações são incluídas no anexo B) | Moschus spp. (II) (exceto para as populações do Afeganistão, Butão, Índia, Mianmar, Nepal e Paquistão que são incluídas no anexo A) | | Veados-almiscarados |
| Suidae | | | | Suídeos |
| | Babyrousa babyrussa (I) | | | Babirussa-comum |
| | Babyrousa bolabatuensis (I) | | | Babirussa-de-bola-batu |
| | Babyrousa celebensis (I) | | | Babirussa-das-celebes-do-norte |
| | Babyrousa togeanensis (I) | | | Babirussa-de-malenge |
| | Sus salvanius (I) | | | Javali-pigmeu |
| Tayassuidae | | | | Pecarídeos |
| | | Tayassuidae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A e excluindo as populações de Pecari tajacu do México e dos Estados Unidos, que não são incluídas nos anexos do presente regulamento) | | Pecaris |
| | Catagonus wagneri (I) | | | Pecari-do-chaco |
| CARNIVORA | | | | |
| Ailuridae | | | | Ailurídeos |
| | Ailurus fulgens (I) | | | Panda-vermelho |
| Canidae | | | | Canídeos |
| | | | Canis aureus (III Índia) | Chacal-dourado |
| | Canis lupus (I/II)

  (Todas as populações, exceto as de Espanha, a norte do Douro, e da Grécia, a norte do paralelo 39.o; as populações do Butão, Índia, Nepal e Paquistão são incluídas no anexo I; as restantes populações são incluídas no anexo II. Exclui a forma domesticada e o dingo que são referidos como Canis lupus familiaris e Canis lupus dingo) | Canis lupus (II) (Populações de Espanha, a norte do Douro, e da Grécia, a norte do paralelo 39.o. Exclui a forma domesticada e o dingo que são referidas como Canis lupus familiaris e Canis lupus dingo) | | Lobo |
| | Canis simensis | | | Lobo-da-etiópia/Chacal-de-simen |
| | | Cerdocyon thous (II) | | Raposa-do-mato/Raposa-caranguejeira |
| | | Chrysocyon brachyurus (II) | | Lobo-de-crina/Lobo-guará |
| | | Cuon alpinus (II) | | Raposa-asiática-dos-montes/Cão-vermelho |
| | | Lycalopex culpaeus (II) | | Raposa-dos-andes |
| | | Lycalopex fulvipes (II) | | Raposa-de-darwin |
| | | Lycalopex griseus (II) | | Raposa-cinzenta-sul-americana |
| | | Lycalopex gymnocercus (II) | | Raposa-das-pampas |
| | Speothos venaticus (I) | | | Cão-do-mato |
| | | | Vulpes bengalensis (III Índia) | Raposa-de-bengala |
| | | Vulpes cana (II) | | Raposa-de-blanford |
| | | Vulpes zerda (II) | | Feneco |
| Eupleridae | | | | Euplerídeos |
| | | Cryptoprocta ferox (II) | | Fossa-grande |
| | | Eupleres goudotii (II) | | Mangusso-de-goudot/Fanaluc |
| | | Fossa fossana (II) | | Fossa-almiscarada/Fossana |
| Felidae | | | | Felídeos |
| | | Felidae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A; os espécimes da forma doméstica não são abrangidos pelo presente regulamento). No caso de Panthera leo (populações africanas): é estabelecida uma quota anual de exportação zero para os espécimes de ossos, fragmentos de ossos, produtos de osso, garras, esqueletos, crânios e dentes obtidos da natureza para fins comerciais.
  As quotas de exportação anual, para fins comerciais, de ossos, fragmentos de ossos, produtos de osso, garras, esqueletos, crânios e dentes, provenientes da criação em cativeiro na África do Sul, são estabelecidas anualmente e comunicadas, também anualmente, ao Secretariado da CITES. | | Felinos |
| | Acinonyx jubatus (I) (as quotas anuais de exportação para os espécimes vivos e troféus de caça são as seguintes: Botsuana: 5; Namíbia: 150; Zimbabué: 50. O comércio desses espécimes é abrangido pelo artigo 4.o, n.o 1, do presente regulamento) | | | Chita |
| | Caracal caracal (I) (apenas a população asiática; as restantes populações são incluídas no anexo B) | | | Caracal |
| | Catopuma temminckii (I) | | | Gato-bravo-dourado-da-ásia |
| | Felis nigripes (I) | | | Gato-bravo-de-patas-negras |
| | Felis silvestris (II) | | | Gato-bravo/Gato-selvagem |
| | Leopardus geoffroyi (I) | | | Gato-de-geoffroy |
| | Leopardus jacobitus (I) | | | Gato-bravo-dos-andes |
| | Leopardus pardalis (I) | | | Ocelote |
| | Leopardus tigrinus (I) | | | Ocelote-pequeno-tigrado/Gato-ocelote |
| | Leopardus wiedii (I) | | | Margaí |
| | Lynx lynx (II) | | | Lince-europeu |
| | Lynx pardinus (I) | | | Lince-ibérico |
| | Neofelis nebulosa (I) | | | Pantera-nebulosa |
| | Panthera leo persica (I) | | | Leão-asiático |
| | Panthera onca (I) | | | Jaguar |
| | Panthera pardus (I) | | | Leopardo |
| | Panthera tigris (I) | | | Tigre |
| | Pardofelis marmorata (I) | | | Gato-bravo-marmoreado |
| | Prionailurus bengalensis bengalensis (I) (apenas as populações do Bangladeche, Índia e Tailândia; as restantes populações são incluídas no anexo B) | | | Gato-leopardo-chinês/Gato-de-bengala |
| | Prionailurus iriomotensis (II) | | | Gato-leopardo-de-iriomote/Gato-de-ryukyu |
| | Prionailurus planiceps (I) | | | Gato-bravo-de-cabeça-plana |
| | Prionailurus rubiginosus (I) (apenas a população da Índia; as restantes populações são incluídas no anexo B) | | | Gato-vermelho-malhado
  Puma-da-flórida |
| | Puma concolor costaricensis (I) | | | Puma-da-américa-central
  Puma-do-leste-da-américa-do-norte |
| | Puma yaguarondi (I) (apenas as populações da América Central e do Norte; as restantes populações são incluídas no anexo B) | | | Jaguarundi |
| | Uncia uncia (I) | | | Leopardo-das-neves |
| Herpestidae | | | | Herpestídeos |
| | | | Herpestes edwardsi (III Índia/Paquistão) | Mangusto-cinzento-indiano |
| | | | Herpestes fuscus (III Índia) | Mangusto-castanho-indiano/Mangusto-de-cauda-curta |
| | | | Herpestes javanicus (III Paquistão) | Mangusto-pequeno-asiático |
| | | | Herpestes javanicus auropunctatus (III Índia) | Mangusto-pequeno-indiano/Mangusto-de-java |
| | | | Herpestes smithii (III Índia) | Mangusto-smith/Mangusto-ruivo |
| | | | Herpestes urva (III Índia) | Mangusto-caranguejeiro |
| | | | Herpestes vitticollis (III Índia) | Mangusto-de-pescoço-estriado |
| Hyaenidae | | | | Hienídeos |
| | | | Hyaena hyaena (III Paquistão) | Hiena-riscada |
| | | | Proteles cristata (III Botsuana) | Protelo |
| Mephitidae | | | | Mefitídeos |
| | | Conepatus humboldtii (II) | | Mofeta/Gambá-da-patagónia |
| Mustelídeos | | | | Mustelídeos |
| Lutrinae | | | | Lontras |
| | | Lutrinae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Lontras |
| | Aonyx capensis microdon (I) (apenas as populações dos Camarões e da Nigéria; as restantes populações são incluídas no anexo B) | | | Lontra-sem-garras-dos-camarões |
| | Enhydra lutris nereis (I) | | | Lontra-marinha-da-califórnia |
| | Lontra felina (I) | | | Lontra-felina-costeira |
| | Lontra longicaudis (I) | | | Lontra-de-cauda-comprida |
| | Lontra provocax (I) | | | Lontra-da-argentina |
| | Lutra lutra (I) | | | Lontra-europeia |
| | Lutra nippon (I) | | | Lontra-japonesa |
| | Pteronura brasiliensis (I) | | | Lontra-gigante |
| Mustelinae | | | | Furões |
| | | | Eira barbara (III Honduras) | Taira |
| | | | Galictis vittata (III Costa Rica) | Grisão |
| | | | Martes flavigula (III Índia) | Marta-de-garganta-amarela |
| | | | Martes foina intermedia (III Índia) | Marta-comum |
| | | | Martes gwatkinsii (III Índia) | Marta-de-nilgiri |
| | | | Mellivora capensis (III Botsuana) | Ratel-africano |
| | Mustela nigripes (I) | | | Toirão/Furão-de-patas-negras |
| Odobenidae | | | | Odobenídeos |
| | | Odobenus rosmarus (III Canadá) | | Morsa |
| Otariidae | | | | Otarídeos |
| | | Arctocephalus spp (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Otárias/Ursos-marinhos |
| | Arctocephalus philippii (II) | | | Otária-das-ilhas-juan-fernández |
| | Arctocephalus townsendi (I) | | | Otária-da-guadalupe |
| Phocidae | | | | Focídeos |
| | | Mirounga leonina (II) | | Elefante-marinho-meridional |
| | Monachus spp. (I) | | | Foca-monge |
| Procyonidae | | | | Procionídeos |
| | | | Bassaricyon gabbii (III Costa Rica) | Olingo |
| | | | Bassariscus sumichrasti (III Costa Rica) | Gato-de-cauda-anelada |
| | | | Nasua narica (III Honduras) | Coati-pardo |
| | | | Nasua nasua solitaria (III Uruguai) | Coati-de-cauda-anelada-do-sul-do-brasil |
| | | | Potos flavus (III Honduras) | Quincaju |
| Ursidae | | | | Ursídeos |
| | | Ursidae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Ursos |
| | Ailuropoda melanoleuca (I) | | | Panda-gigante |
| | Helarctos malayanus (I) | | | Urso-malaio |
| | Melursus ursinus (I) | | | Urso-beiçudo |
| | Tremarctos ornatus (I) | | | Urso-de-lunetas |
| | Ursus arctos (I/II)

  (Só estão incluídas no anexo I as populações do Butão, China, México e Mongólia e a subespécie Ursus arctus isabellinus; as restantes populações e subespécies são incluidas no anexo II) | | | Urso-pardo |
| | Ursus thibetanus (I) | | | Urso-tibetano |
| Viverridae | | | | Viverrídeos |
| | | | Arctictis binturong (III Índia) | Binturongue |
| | | | Civettictis civetta (III Botsuana) | Civeta-africana |
| | | Cynogale bennettii (II) | | Civeta-lontra-almiscarada |
| | | Hemigalus derbyanus (II) | | Civeta-das-palmeiras-listada |
| | | | Paguma larvata (III Índia) | Civeta-das-palmeiras-mascarada |
| | | | Paradoxurus hermaphroditus (III Índia) | Civeta-das-palmeiras-asiática |
| | | | Paradoxurus jerdoni (III Índia) | Civeta-das-palmeiras-jerdon |
| | | Prionodon linsang (II) | | Lisangue-listado |
| | Prionodon pardicolor (I) | | | Lisangue-malhado |
| | | | Viverra civettina (III Índia) | Civeta-de-malhas-grande-de-malabar |
| | | | Viverra zibetha (III Índia) | Civeta-grande-indiana |
| | | | Viverricula indica (III Índia) | Civeta-pequena-indiana |
| CETACEA | | | | Cetáceos |
| | CETACEA spp. (I/II)
   (4) | | | Cetáceos |
| CHIROPTERA | | | | |
| Phyllostomidae | | | | Filostomídeos |
| | | | Platyrrhinus lineatus (III Uruguai) | Morcego-de-linhas-brancas |
| Pteropodidae | | | | Pteropodídeos |
| | | Acerodon spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Raposas-voadoras |
| | Acerodon jubatus (I) | | | Morcego-frugívoro-de-nuca-dourada |
| | | Pteropus spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A, com exclusão de Pteropus brunneus) | | Raposas-voadoras |
| | Pteropus insularis (I) | | | Raposa-voadora-de-ruck |
| | Pteropus livingstonii (II) | | | Raposa-voadora-de-comoro |
| | Pteropus loochoensis (I) | | | Raposa-voadora-do-japão |
| | Pteropus mariannus (I) | | | Raposa-voadora-das-marianas |
| | Pteropus molossinus (I) | | | Raposa-voadora-da-caroline |
| | Pteropus pelewensis (I) | | | Raposa-voadora-de-pelew |
| | Pteropus pilosus (I) | | | Raposa-voadora-grande-de-pelew |
| | Pteropus rodricensis (II) | | | Raposa-voadora-de-rodrigues |
| | Pteropus samoensis (I) | | | Raposa-voadora-da-samoa |
| | Pteropus tonganus (I) | | | Raposa-voadora-do-pacífico |
| | Pteropus ualanus (I) | | | Raposa-voadora-de-kosrae |
| | Pteropus voeltzkowi (II) | | | Raposa-voadora-de-Pemba |
| | Pteropus yapensis (I) | | | Raposa-voadora-de-yap |
| CINGULATA | | | | |
| Dasypodidae | | | | Dasipodídeos |
| | | | Cabassous centralis (III Costa Rica) | Tatu-de-cauda-nua-do-norte |
| | | | Cabassous tatouay (III Uruguai) | Tatu-de-cauda-nua-grande |
| | | Chaetophractus nationi (II) (foi estabelecida uma quota de exportação anual zero. Todos os espécimes serão considerados espécimes de espécies incluídas no anexo A e o seu comércio será regulado em conformidade) | | Tatu-peludo-grande |
| | Priodontes maximus (I) | | | Tatu-gigante |
| DASYUROMORPHIA | | | | |
| Dasyuridae | | | | Dasiurídeos |
| | Sminthopsis longicaudata (I) | | | Rato-marsupial-de-cauda-comprida |
| | Sminthopsis psammophila (I) | | | Rato-marsupial-do-deserto |
| DIPROTODONTIA | | | | |
| Macropodidae | | | | Macropodídeos |
| | | Dendrolagus inustus (II) | | Canguru-arboricola-cinzento |
| | | Dendrolagus ursinus (II) | | Canguru-arboricola-negro |
| | Lagorchestes hirsutus (I) | | | Lebre-wallaby-ruiva |
| | Lagostrophus fasciatus (I) | | | Lebre-wallaby-raiada |
| | Onychogalea fraenata (I) | | | Wallaby-de-cauda-pontiaguda |
| Phalangeridae | | | | Falangarídeos |
| | | Phalanger intercastellanus (II) | | Cuscus-comum-oriental |
| | | Phalanger mimicus (II) | | Cuscus-comum-do-Sul |
| | | Phalanger orientalis (II) | | Cuscus-cinzento |
| | | Spilocuscus kraemeri (II) | | Cuscus-comum-oriental-da-ilha-admiralty |
| | | Spilocuscus maculatus (II) | | Cuscus-malhado |
| | | Spilocuscus papuensis (II) | | Cuscus-de-waigeou |
| Potoroidae | | | | Potoroídeos |
| | Bettongia spp. (I) | | | Ratos-canguru |
| Vombatidae | | | | Vombatídeos |
| | Lasiorhinus krefftii (I) | | | Vombate-de-focinho-peludo |
| LAGOMORPHA | | | | |
| Leporidae | | | | Leporídeos |
| | Caprolagus hispidus (I) | | | Lebre-do-nepal |
| | Romerolagus diazi (I) | | | Coelho-dos-vulcões |
| MONOTREMATA | | | | |
| Tachyglossidae | | | | Taquiglossídeos |
| | | Zaglossus spp. (II) | | Equidna-de-bico-curvo |
| PERAMELEMORPHIA | | | | |
| Peramelidae | | | | Peramelídeos |
| | Perameles bougainville (I) | | | Bandicute-de-bougainville |
| Thylacomyidae | | | | Estilacomíedeos |
| | Macrotis lagotis (I) | | | Bandicute-de-orelhas-de-coelho |
| PERISSODACTYLA | | | | |
| Equidae | | | | Equídeos |
| | Equus africanus (I) (exclui a forma domesticada designada Equus asinus, que não é abrangida pelo presente regulamento) | | | Burro-africano |
| | Equus grevyi (I) | | | Zebra-de-grevi |
| | Equus hemionus (I/II) (a espécie está incluída no anexo II, mas as subespécies Equus hemionus hemionus e Equus hemionus khur constam do anexo I) | | | Burro-selvagem-asiático |
| | Equus kiang (II) | | | Quiangue |
| | Equus przewalskii (I) | | | Cavalo-de-przewalski |
| | | Equus zebra hartmannae (II) | | Zebra-de-hartmann |
| | | Equus zebra zebra (II) | | Zebra-de-montanha-do-cabo |
| Rhinocerotidae | | | | Rinocerotídeos |
| | Rhinocerotidae spp. (I) (exceto para as subespécies incluídas no anexo B) | | | Rinocerontes |
| | | Ceratotherium simum simum (II) (apenas as populações da África do Sul e da Suazilândia; as restantes populações são incluídas no anexo A. Exclusivamente para o efeito de autorizar o comércio internacional de animais vivos para destinos apropriados e aceitáveis e o comércio de trofeus de caça. Os restantes espécimes são considerados espécimes de espécies incluídas no anexo A e o seu comércio será regulado em conformidade) | | Rinoceronte-branco |
| Tapiridae | | | | Tapirídeos |
| | Tapiridae spp. (I) (exceto para as subespécies incluídas no anexo B) | | | Tapires |
| | | Tapirus terrestris (II) | | Tapir-amazónico |
| PHOLIDOTA | | | | |
| Manidae | | | | Manídeos |
| | | Manis spp. (II)
  (exceto as espécies incluídas no anexo A) | | Pangolins |
| | Manis crassicaudata (I) | | | |
| | Manis culionensis (I) | | | |
| | Manis gigantea (I) | | | |
| | Manis javanica (I) | | | |
| | Manis pentadactyla (I) | | | |
| | Manis temminckii (I) | | | |
| | Manis tetradactyla (I) | | | |
| | Manis tricuspis (I) | | | |
| PILOSA | | | | |
| Bradypodidae | | | | Bradipodídeos |
| | | Bradypus pygmaeus (II) | | Preguiça-anã |
| | | Bradypus variegatus (II) | | Preguiça-de-garganta-castanha |
| Megalonychidae | | | | Megaloniquídeos |
| | | | Choloepus hoffmanni (III Costa Rica) | Preguiça-real |
| Myrmecophagidae | | | | Mirmecofagídeos |
| | | Myrmecophaga tridactyla (II) | | Urso-formigueiro-gigante |
| | | | Tamandua mexicana (III Guatemala) | Tamanduá |
| PRIMATES | | | | Primatas |
| | | PRIMATES spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Primatas |
| Atelidae | | | | Atelídeos |
| | Alouatta coibensis (I) | | | Macaco-uivador-da-ilha-coiba |
| | Alouatta palliata (I) | | | Macaco-uivador-de-manto |
| | Alouatta pigra (I) | | | Macaco-uivador-negro |
| | Ateles geoffroyi frontatus (I) | | | Macaco-aranha-de-mãos-negras-de-geoffroy |
| | Ateles geoffroyi ornatus (I) | | | Macaco-aranha-de-mãos-negras-vermelho |
| | Brachyteles arachnoides (I) | | | Macaco-aranha-lanudo-do-sul |
| | Brachyteles 0hypoxanthus (I) | | | Macaco-aranha-lanudo-do-norte |
| | Oreonax flavicauda (I) | | | Macaco-lanudo-de-cauda-amarela |
| Cebidae | | | | Cebídeos |
| | Callimico goeldii (I) | | | Mico-de-goeldi |
| | Callithrix aurita (I) | | | Titi-de-orelhas-brancas |
| | Callithrix flaviceps (I) | | | Titi-de-cabeça-amarela |
| | Leontopithecus spp. (I) | | | Mico-leão |
| | Saguinus bicolor (I) | | | Sagui-bicolor |
| | Saguinus geoffroyi (I) | | | Sagui-de-geoffroy |
| | Saguinus leucopus (I) | | | Sagui-de-patas-brancas |
| | Saguinus martinsi (I) | | | Sagui-bicolor-de-martins |
| | Saguinus oedipus (I) | | | Sagui-de-face-branca/Sagui-de-cabeça-de-algodão |
| | Saimiri oerstedii (I) | | | Macaco-esquilo-da-américa-central |
| Cercopithecidae | | | | Cercopitecídeos |
| | Cercocebus galeritus (I) | | | Macaco-do-rio-tana/Cercocebo-de-cara-preta |
| | Cercopithecus diana (I) | | | Macaco-diana |
| | Cercopithecus roloway (I) | | | Macaco-de-roloway |
| | Cercopithecus solatus (II) | | | Macaco-de-cauda-dourada |
| | Colobus satanas (II) | | | Colobo-negro-de-angola |
| | Macaca silenus (I) | | | Macaco-de-cauda-de-leão |
| | Macaca sylvanus (I) | | | |
| | Mandrillus leucophaeus (I) | | | Dril |
| | Mandrillus sphinx (I) | | | Mandril |
| | Nasalis larvatus (I) | | | Macaco-narigudo |
| | Piliocolobus foai (II) | | | Colobo-vermelho-da-áfrica-central |
| | Piliocolobus gordonorum (II) | | | Colobo-vermelho-de-uzungwa |
| | Piliocolobus kirkii (I) | | | Colobo-vermelho-de-zanzibar |
| | Piliocolobus pennantii (II) | | | Colobo-vermelho-de-pennant |
| | Piliocolobus preussi (II) | | | Colobo-vermelho-de-preuss |
| | Piliocolobus rufomitratus (I) | | | Colobo-vermelho-do-rio-tana |
| | Piliocolobus tephrosceles (II) | | | Colobo-vermelho-do-uganda |
| | Piliocolobus tholloni (II) | | | Colobo-vermelho-de-thollon |
| | Presbytis potenziani (I) | | | Langur-das-ilhas-mentawai |
| | Pygathrix spp. (I) | | | Langures-grandes |
| | Rhinopithecus spp. (I) | | | Macacos-de-nariz-grande |
| | Semnopithecus ajax (I) | | | Langur-cinzento-de-cachemira |
| | Semnopithecus dussumieri (I) | | | Langur-cinzento-das-planícies |
| | Semnopithecus entellus (I) | | | Langur-comum |
| | Semnopithecus hector (I) | | | Langur-pequeno |
| | Semnopithecus hypoleucos (I) | | | Langur-cinzento-de-pés-negros/Langur-do-malabar |
| | Semnopithecus priam (I) | | | Langur-cinzento |
| | Semnopithecus schistaceus (I) | | | Langur-cinzento-de-pés-claros |
| | Simias concolor (I) | | | Langur-de-cauda-de-porco |
| | Trachypithecus delacouri (II) | | | Langur-de-delacour |
| | Trachypithecus francoisi (II) | | | Langur-de-françois |
| | Trachypithecus geei (I) | | | Langur-dourado |
| | Trachypithecus hatinhensis (II) | | | Langur-de-hatinh |
| | Trachypithecus johnii (II) | | | Langur-de-nilgiri |
| | Trachypithecus laotum (II) | | | Langur-do-laos |
| | Trachypithecus pileatus (I) | | | Langur-de-capuz |
| | Trachypithecus poliocephalus (II) | | | Langur-de-cabeça-branca |
| | Trachypithecus shortridgei (I) | | | Langur-de-shortridge |
| Cheirogaleidae | | | | Queirogaleídeos |
| | Cheirogaleidae spp. (I) | | | Lémures-rato |
| Daubentoniidae | | | | Daubentonídeos |
| | Daubentonia madagascariensis (I) | | | Ai-ai |
| Hominidae | | | | Hominídeos |
| | Gorilla beringei (I) | | | Gorila-de-montanha |
| | Gorilla gorilla (I) | | | Gorila-comum |
| | Pan spp. (I) | | | Chimpanzés e bonobos |
| | Pongo abelii (I) | | | Orangotango-de-sumatra |
| | Pongo pygmaeus (I) | | | Orangotango-de-bornéu |
| Hylobatidae | | | | Hilobatídeos |
| | Hylobatidae spp. (I) | | | Gibões |
| Indriidae | | | | Indriídeos |
| | Indriidae spp. (I) | | | Indris, sifacas e Lémures-lanudos |
| Lemuridae | | | | Lemurídeos |
| | Lemuridae spp. (I) | | | Lémures |
| Lepilemuridae | | | | Lepilemurídeos |
| | Lepilemuridae spp. (I) | | | Lémures-saltadores |
| Lorisidae | | | | Lorisídeos |
| | Nycticebus spp. (I) | | | Loris-lentos |
| Pitheciidae | | | | Piteciídeos |
| | Cacajao spp. (I) | | | Uacaris |
| | Callicebus barbarabrownae (II) | | | Titi-castanho-de-barbara |
| | Callicebus melanochir (II) | | | Titi-de-mãos-negras |
| | Callicebus nigrifrons (II) | | | Titi-de-fronte-negra |
| | Callicebus personatus (II) | | | Titi-mascarado-do-atlântico |
| | Chiropotes albinasus (I) | | | Sagui-barbudo-de-nariz-branco |
| Tarsiidae | | | | Tarsiídeos |
| | Tarsius spp. (II) | | | Társios |
| PROBOSCIDEA | | | | |
| Elephantidae | | | | Elefantídeos |
| | Elephas maximus (I) | | | Elefante-asiático |
| | Loxodonta africana (I) (exceto para as populações do Botsuana, Namíbia, África do Sul e Zimbabué, que são incluídas no anexo B) | Loxodonta africana (II)
  (apenas as populações do Botsuana, Namíbia, África do Sul e Zimbabué (5); as restantes populações estão incluídas no anexo A) | | Elefante-africano |
| RODENTIA | | | | |
| Chinchillidae | | | | Chinchilídeos |
| | Chinchilla spp. (I) (Os espécimes da forma doméstica não são abrangidos pelo presente regulamento) | | | Chinchilas |
| Cuniculidae | | | | Cuniculídeos |
| | | | Cuniculus paca (III Honduras) | Paca |
| Dasyproctidae | | | | Dasiproctídeos |
| | | | Dasyprocta punctata (III Honduras) | Agouti |
| Erethizontidae | | | | Eretizontídeos |
| | | | Sphiggurus mexicanus (III Honduras) | Porco-espinho-cabeludo-do-méxico |
| | | | Sphiggurus spinosus (III Uruguai) | Porco-espinho-cabeludo-do-paraguai |
| Hystricidae | | | | Histricídeos |
| | Hystrix cristata | | | Porco-espinho-africano |
| Muridae | | | | Murídeos |
| | Leporillus conditor (I) | | | Rato-arquiteto |
| | Pseudomys fieldi praeconis (I) | | | Rato-da-baía-dos-tubarões |
| | Xeromys myoides (I) | | | Falso-rato-de-água |
| | Zyzomys pedunculatus (I) | | | Rato-de-cauda-grossa |
| Sciuridae | | | | Sciurídeos |
| | Cynomys mexicanus (I) | | | Cão-da-pradaria-mexicano |
| | | | Marmota caudata (III Índia) | Marmota-de-cauda-comprida |
| | | | Marmota himalayana (III Índia) | Marmota-dos-himalaias |
| | | Ratufa spp. (II) | | Esquilo-gigante |
| | | | Sciurus deppei (III Costa Rica) | Esquilo-de-deppe |
| SCANDENTIA | | | | |
| | | SCANDENTIA spp. (II) | | Tupaias |
| SIRENIA | | | | |
| Dugongidae | | | | Dugongídeos |
| | Dugong dugon (I) | | | Dugongo |
| Trichechidae | | | | Manatins |
| | Trichechus inunguis (I) | | | |
| | Trichechus manatus (I) | | | |
| | Trichechus senegalensis (I) | | | |
| AVES | | | | Aves |
| ANSERIFORMES | | | | |
| Anatidae | | | | Anatídeos |
| | Anas aucklandica (I) | | | Marrequinho-das-ilhas-auckland |
| | | Anas bernieri (II) | | Marrequinho-de-madagáscar |
| | Anas chlorotis (I) | | | Marrequinho-castanho |
| | | Anas formosa (II) | | Pato-de-baikal |
| | Anas laysanensis (I) | | | Pato-de-laysan |
| | Anas nesiotis (I) | | | Marreco-da-ilha-campbell |
| | Anas querquedula | | | Marreco-comum |
| | Asarcornis scutulata (I) | | | Pato-de-asas-brancas |
| | Aythya innotata | | | Zarro-de-madagáscar |
| | Aythya nyroca | | | Zarro-castanho |
| | Branta canadensis leucopareia (I) | | | Ganso-do-canadá-das-ilhas-aleutas |
| | Branta ruficollis (II) | | | Ganso-de-pescoço-ruivo |
| | Branta sandvicensis (I) | | | Ganso-do-havai |
| | | Coscoroba coscoroba (II) | | Cisne-coscoroba |
| | | Cygnus melancoryphus (II) | | Cisne-de-pescoço-negro |
| | | Dendrocygna arborea (II) | | Pato-arborícola-das-caraíbas |
| | | | Dendrocygna autumnalis (III Honduras) | Pato-arborícola-de-bico-negro |
| | | | Dendrocygna bicolor (III Honduras) | Pato-arborícola-fulvo |
| | Mergus octosetaceus | | | Merganso-do-brasil |
| | Oxyura leucocephala (II) | | | Pato-de-rabo-alçado-de-cabeça-branca |
| | Rhodonessa caryophyllacea (possivelmente extinta) (I) | | | Pato-de-cabeça-rosada |
| | | Sarkidiornis melanotos (II) | | Pato-de-bico-nodoso |
| | Tadorna cristata | | | Pato-de-crista |
| APODIFORMES | | | | |
| Trochilidae | | | | Troquilídeos |
| | | Trochilidae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Colibris |
| | Glaucis dohrnii (I) | | | Colibri-de-dohrn |
| CHARADRIIFORMES | | | | |
| Burhinidae | | | | Burrinídeos |
| | | | Burhinus bistriatus (III Guatemala) | Alcaravão-de-estrias-duplas |
| Laridae | | | | Larídeos |
| | Larus relictus (I) | | | Gaivota-da-mongólia |
| Scolopacidae | | | | Scolopacídeos |
| | Numenius borealis (I) | | | Maçarico-esquimó |
| | Numenius tenuirostris (I) | | | Maçarico-de-bico-fino |
| | Tringa guttifer (I) | | | Perna-verde-pintado |
| CICONIIFORMES | | | | |
| Ardeidae | | | | Ardeídeos |
| | Ardea alba | | | Garça-branca-grande |
| | Bubulcus ibis | | | Garça-boieira |
| | Egretta garzetta | | | Garça-branca-pequena |
| Balaenicipitidae | | | | Balaenicipitídeos |
| | | Balaeniceps rex (II) | | Bico-de-sapato |
| Ciconiidae | | | | Ciconídeos |
| | Ciconia boyciana (I) | | | Cegonha-de-bico-negro |
| | Ciconia nigra (II) | | | Cegonha-negra |
| | Ciconia stormi | | | Cegonha-de-storm |
| | Jabiru mycteria (I) | | | Jabiru |
| | Leptoptilos dubius | | | Marabu-indiano |
| | Mycteria cinerea (I) | | | Cegonha-leitosa |
| Phoenicopteridae | | | | Foenicopterídeos |
| | | Phoenicopteridae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Flamingos |
| | Phoenicopterus ruber (II) | | | Flamingo-comum |
| Threskiornithidae | | | | Tresquiornitídeos |
| | | Eudocimus ruber (II) | | Íbis-escarlate |
| | Geronticus calvus (II) | | | Íbis-calvo |
| | Geronticus eremita (I) | | | Íbis-eremita |
| | Nipponia nippon (I) | | | Íbis-branco-do-japão |
| | Platalea leucorodia (II) | | | Colhereiro-europeu |
| | Pseudibis gigantea | | | Íbis-gigante |
| COLUMBIFORMES | | | | |
| Columbidae | | | | Columbídeos |
| | Caloenas nicobarica (I) | | | Pombo-de-nicobar |
| | Claravis godefrida | | | Pombo-espelho |
| | Columba livia | | | Pombo-das-rochas |
| | Ducula mindorensis (I) | | | Pombo-imperial-de-mindoro |
| | | Gallicolumba luzonica (II) | | Rola-apunhalada |
| | | Goura spp. (II) | | Pombo-coroado |
| | Leptotila wellsi | | | Rola-de-granada |
| | | | Nesoenas mayeri (III Maurícias) | Pombo-das-maurícias |
| | Streptopelia turtur | | | Rola-brava |
| CORACIIFORMES | | | | |
| Bucerotidae | | | | Bucerotídeos |
| | | Aceros spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Calaus |
| | Aceros nipalensis (I) | | | Calau-de-pescoço-ruivo |
| | | Anorrhinus spp. (II) | | Calaus |
| | | Anthracoceros spp. (II) | | Calaus |
| | | Berenicornis spp. (II) | | Calaus |
| | | Buceros spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Calaus |
| | Buceros bicornis (I) | | | Calau-bicorne |
| | | Penelopides spp. (II) | | Calaus |
| | Rhinoplax vigil (I) | | | Calau-de-capacete |
| | | Rhyticeros spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Calaus |
| | Rhyticeros subruficollis (I) | | | Calau-de-garganta-plana |
| CUCULIFORMES | | | | |
| Musophagidae | | | | Musofagídeos |
| | | Tauraco spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Turacos |
| | Tauraco bannermani (II) | | | Turaco-de-bannerman |
| FALCONIFORMES | | | | Falconiformes |
| | | FALCONIFORMES spp. (II)
  (exceto para as espécies incluídas no anexo A; exceto para uma espécie da família Cathartidae incluída no anexo C; as outras espécies dessa família não são incluídas nos anexos do presente regulamento; exceto para Caracara lutosa) | | Aves de rapina diurnas |
| Accipitridae | | | | Acipitrídeos |
| | Accipiter brevipes (II) | | | Gavião-grego |
| | Accipiter gentilis (II) | | | Açor |
| | Accipiter nisus (II) | | | Gavião |
| | Aegypius monachus (II) | | | Abutre-negro |
| | Aquila adalberti (I) | | | Águia-imperial-ibérica |
| | Aquila chrysaetos (II) | | | Águia-real |
| | Aquila clanga (II) | | | Águia-gritadeira |
| | Aquila heliaca (I) | | | Águia-imperial |
| | Aquila pomarina (II) | | | Águia-pomarina |
| | Buteo buteo (II) | | | Águia-de-asa-redonda |
| | Buteo lagopus (II) | | | Buteo-calçado |
| | Buteo rufinus (II) | | | Buteo-mouro |
| | Chondrohierax uncinatus wilsonii (I) | | | Águia-de-wilson |
| | Circaetus gallicus (II) | | | Águia-cobreira |
| | Circus aeruginosus (II) | | | Águia-sapeira |
| | Circus cyaneus (II) | | | Tartaranhão-azulado |
| | Circus macrourus (II) | | | Tartaranhão-de-peito-branco |
| | Circus pygargus (II) | | | Tartaranhão-caçador |
| | Elanus caeruleus (II) | | | Peneireiro-cinzento |
| | Eutriorchis astur (II) | | | Águia-das-serpentes-de-madagáscar |
| | Gypaetus barbatus (II) | | | Quebra-ossos |
| | Gyps fulvus (II) | | | Grifo |
| | Haliaeetus spp. (I/II) (a espécie Haliaeetus albicilla consta do anexo I, as restantes espécies constam do anexo II) | | | Pigargos |
| | Harpia harpyja (I) | | | Águia-harpia |
| | Hieraaetus fasciatus (II) | | | Águia-de-Bonelli |
| | Hieraaetus pennatus (II) | | | Águia-calçada |
| | Leucopternis occidentalis (II) | | | Açor-de-costas-cinzentas |
| | Milvus migrans

  (II) (exceto para a Milvus migrans lineatus, que é incluída no anexo B) | | | Milhafre-negro |
| | Milvus milvus (II) | | | Milhafre-real |
| | Neophron percnopterus (II) | | | Abutre-do-egipto |
| | Pernis apivorus (II) | | | Falcão-abelheiro |
| | Pithecophaga jefferyi (I) | | | Águia-dos-macacos-das-filipinas |
| Cathartidae | | | | Catartídeos |
| | Gymnogyps californianus (I) | | | Condor-da-califórnia |
| | | | Sarcoramphus papa (III Honduras) | Abutre-rei |
| | Vultur gryphus (I) | | | Condor-dos-andes |
| Falconidae | | | | Falconídeos |
| | Falco araeus (I) | | | Peneireiro-das-seicheles |
| | Falco biarmicus (II) | | | Falcão-borni |
| | Falco cherrug (II) | | | Falcão-sacre |
| | Falco columbarius (II) | | | Esmerilhão |
| | Falco eleonorae (II) | | | Falcão-da-rainha |
| | Falco jugger (I) | | | Falcão-laggar |
| | Falco naumanni (II) | | | Peneireiro-das-torres |
| | Falco newtoni (I) (apenas a população das Seicheles) | | | Peneireiro-de-aldabra |
| | Falco pelegrinoides (I) | | | Falcão-da-berbéria |
| | Falco peregrinus (I) | | | Falcão-peregrino |
| | Falco punctatus (I) | | | Peneireiro-da-ilha-maurícia |
| | Falco rusticolus (I) | | | Falcão-gerifalte |
| | Falco subbuteo (II) | | | Falcão-agarote/Ógea |
| | Falco tinnunculus (II) | | | Peneireiro-vulgar |
| | Falco vespertinus (II) | | | Falcão-de-pés-vermelhos |
| Pandionidae | | | | Pandionídeos |
| | Pandion haliaetus (II) | | | Águia-pesqueira |
| GALLIFORMES | | | | |
| Cracidae | | | | Cracídeos |
| | Crax alberti (III Colômbia) | | | Mutum-de-bico-azul |
| | Crax blumenbachii (I) | | | Mutum-de-bico-vermelho |
| | | | Crax daubentoni (III Colômbia) | Mutum-de-bico-amarelo |
| | | Crax fasciolata | | Mutum-de-penacho/Mutum pinima |
| | | | Crax globulosa (III Colômbia) | Mutum-de-fava |
| | | | Crax rubra (III Colômbia/Costa Rica/Guatemala/Honduras) | Mutum-grande |
| | Mitu mitu (I) | | | Mutum-de-alagoas |
| | Oreophasis derbianus (I) | | | Mutum-cornudo |
| | | | Ortalis vetula (III Guatemala/Honduras) | Chachalaca |
| | | | Pauxi pauxi (III Colômbia) | Mutum-de-capacete |
| | Penelope albipennis (I) | | | Guan-de-asas-brancas |
| | | | Penelope purpurascens (III Honduras) | Jacu |
| | | | Penelopina nigra (III Guatemala) | Guan-das-montanhas |
| | Pipile jacutinga (I) | | | Jacutinga |
| | Pipile pipile (I) | | | Jacupara |
| Megapodiidae | | | | Megapodiídeos |
| | Macrocephalon maleo (I) | | | Maleo |
| Phasianidae | | | | Fasianídeos |
| | | Argusianus argus (II) | | Faisão-argos |
| | Catreus wallichii (I) | | | Faisão-de-wallich |
| | Colinus virginianus ridgwayi (I) | | | Codorniz-da-virgínia |
| | Crossoptilon crossoptilon (I) | | | Faisão-branco-da-manchúria |
| | Crossoptilon mantchuricum (I) | | | Faisão-da-manchúria |
| | | Gallus sonneratii (II) | | Galo-de-sonnerat |
| | | Ithaginis cruentus (II) | | Faisão-sanguíneo |
| | Lophophorus impejanus (I) | | | Faisão-monal-dos-himalaias |
| | Lophophorus lhuysii (I) | | | Faisão-monal-da-china |
| | Lophophorus sclateri (I) | | | Faisão-monal-de-sclater |
| | Lophura edwardsi (I) | | | Faisão-de-edward |
| | | Lophura hatinhensis | | Faisão-do-vietname |
| | | | Lophura leucomelanos (III Paquistão) | Faisão-de-kalij |
| | Lophura swinhoii (I) | | | Faisão-de-swinhoe |
| | | | Meleagris ocellata (III Guatemala) | Peru-ocelado |
| | Odontophorus strophium | | | Codorniz-dos-bosques-de-gola |
| | Ophrysia superciliosa | | | Codorniz-do-himalaia |
| | | | Pavo cristatus (III Paquistão) | Pavão-indiano |
| | | Pavo muticus (II) | | Pavão-verde |
| | | Polyplectron bicalcaratum (II) | | Faisão-esporeiro-cinzento |
| | | Polyplectron germaini (II) | | Faisão-esporeiro-de-germain |
| | | Polyplectron malacense (II) | | Faisão-esporeiro-da-malásia |
| | Polyplectron napoleonis (I) | | | Faisão-esporeiro-de-palawan |
| | | Polyplectron schleiermacheri (II) | | Faisão-esporeiro-de-bornéu |
| | | | Pucrasia macrolopha (III Paquistão) | Faisão-de-koklass |
| | Rheinardia ocellata (I) | | | Faisão-argos-de-crist |
| | Syrmaticus ellioti (I) | | | Faisão-de-elliot |
| | Syrmaticus humiae (I) | | | Faisão-de-hume |
| | Syrmaticus mikado (I) | | | Faisão-mikado |
| | Tetraogallus caspius (I) | | | Galo-nival-do-cáspio |
| | Tetraogallus tibetanus (I) | | | Galo-nival-do-tibete |
| | Tragopan blythii (I) | | | Tragopan-de-blyth |
| | Tragopan caboti (I) | | | Tragopan-de-cabot |
| | Tragopan melanocephalus (I) | | | Tragopan-ocidental |
| | | | Tragopan satyra (III Nepal) | Tragopan-de-satyr |
| | | Tympanuchus cupido attwateri (I) | | Galo-da-pradaria-de-attwater |
| GRUIFORMES | | | | |
| Gruidae | | | | Grouídeos |
| | | Gruidae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Grous |
| | Grus americana (I) | | | Grou-branco-da-américa |
| | Grus canadensis (I/II) (a espécie é incluída no anexo II mas as subespécies Grus canadensis nesiotes e Grus canadensis pulla constam do anexo I) | | | Grou-do-canadá |
| | Grus grus (II) | | | Grou-comum |
| | Grus japonensis (I) | | | Grou-da-manchúria |
| | Grus leucogeranus (I) | | | Grou-siberiano |
| | Grus monacha (I) | | | Grou-monge |
| | Grus nigricollis (I) | | | Grou-de-pescoço-negro |
| | Grus vipio (I) | | | Grou-de-pescoço-branco |
| Otididae | | | | Otidídeos |
| | | Otididae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Abetardas |
| | Ardeotis nigriceps (I) | | | Abetarda-indiana-grande |
| | Chlamydotis macqueenii (I) | | | Abetarda-moura-de-macqueen |
| | Chlamydotis undulata (I) | | | Houbara |
| | Houbaropsis bengalensis (I) | | | Abetarda-de-bengala |
| | Otis tarda (II) | | | Abetarda-comum |
| | Sypheotides indicus (II) | | | Abetarda-indiana-pequena |
| | Tetrax tetrax (II) | | | Sisão |
| Rallidae | | | | Ralídeos |
| | Gallirallus sylvestris (I) | | | Frango-de-água-da-ilha-lord-howe |
| Rhynochetidae | | | | Rinoquetídeos |
| | Rhynochetos jubatus (I) | | | Cagu |
| PASSERIFORMES | | | | |
| Atrichornithidae | | | | Atricornitídeos |
| | Atrichornis clamosus (I) | | | Ave-do-matagal-ruidosa |
| Cotingidae | | | | Cotinguídeos |
| | | | Cephalopterus ornatus (III Colômbia) | Anambé-preto |
| | | | Cephalopterus penduliger (III Colômbia) | Anambé-de-manto-comprido |
| | Cotinga maculata (I) | | | Cotinga-de-bandas |
| | | Rupicola spp. (II) | | Galos-da-rocha |
| | Xipholena atropurpurea (I) | | | Anambé-de-asa-branca |
| Emberizidae | | | | Emberizídeos |
| | | Gubernatrix cristata (II) | | Cardeal-amarelo |
| | | Paroaria capitata (II) | | Cardeal-de-bico-amarelo |
| | | Paroaria coronata (II) | | Cardeal-do-sul |
| | | Tangara fastuosa (II) | | Pintor-verdadeiro |
| Estrildidae | | | | Estrildídeos |
| | | Amandava formosa (II) | | Bengalim-tigre-verde |
| | | Lonchura fuscata | | Pardal-de-timor |
| | | Lonchura oryzivora (II) | | Pardal-de-java |
| | | Poephila cincta cincta (II) | | Diamante-de-babete-preto |
| Fringillidae | | | | Fringilídeos |
| | Carduelis cucullata (I) | | | Pintassilgo-da-venezuela |
| | | Carduelis yarrellii (II) | | Pintassilgo-do-nordeste |
| Hirundinidae | | | | Hirundinídeos |
| | Pseudochelidon sirintarae (I) | | | Andorinha-de-lunetas |
| Icteridae | | | | Icterídeos |
| | Xanthopsar flavus (I) | | | Pássaro-negro-de-capuz-amarelo |
| Meliphagidae | | | | Melifagídeos |
| | | Lichenostomus melanops cassidix (II) | | Melifagideo-de-capacete |
| Muscicapidae | | | | Muscicapídeos |
| | Acrocephalus rodericanus (III Maurícias) | | | Felosa-dos-arbustos-de-rodrigues |
| | | Cyornis ruckii (II) | | Papa-moscas-azul-de-ruck |
| | Dasyornis broadbenti litoralis (possivelmente extinta) (I) | | | Pássaro-de-pelo-castanho |
| | Dasyornis longirostris (I) | | | Felosa-ruiva-do-oeste |
| | | Garrulax canorus (II) | | Tordo-ruidoso-canoro-da-china |
| | | Garrulax taewanus (II) | | Tordo-ruidoso-canoro-de-taiwan |
| | | Leiothrix argentauris (II) | | Rouxinol-da-china |
| | | Leiothrix lutea (II) | | Rouxinol-do-japão |
| | | Liocichla omeiensis (II) | | Rouxinol-de-omei-shan |
| | Picathartes gymnocephalus (I) | | | Pássaro-das-rochas-de-pescoço-branco |
| | Picathartes oreas (I) | | | Pássaro-das-rochas-de-pescoço-cinzento |
| | | | Terpsiphone bourbonnensis (III Maurícias) | Papa-moscas-do-paraíso-das-maurícias |
| Paradisaeidae | | | | Paradisaeídeos |
| | | Paradisaeidae spp. (II) | | Ave-do-paraíso |
| Pittidae | | | | Pitídeos |
| | | Pitta guajana (II) | | Pita-de-bandas |
| | Pitta gurneyi (I) | | | Pita-de-gurney |
| | Pitta kochi (I) | | | Pita-de-koch |
| | | Pitta nympha (II) | | Pita-de-asa-azul |
| Pycnonotidae | | | | Picnonotídeos |
| | | Pycnonotus zeylanicus (II) | | Bulbul-de-ceilão |
| Sturnidae | | | | Esturnídeos |
| | | Gracula religiosa (II) | | Mainá-de-java |
| | Leucopsar rothschildi (I) | | | Mainá-de-rothschild |
| Zosteropidae | | | | Zosteropídeos |
| | Zosterops albogularis (I) | | | Pássaro-de-lunetas-de-peito-branco |
| PELECANIFORMES | | | | |
| Fregatidae | | | | Fregatídeos |
| | Fregata andrewsi (I) | | | Fragata-da-ilha-christmas |
| Pelecanidae | | | | Pelecanídeos |
| | Pelecanus crispus (I) | | | Pelicano-frisado |
| Sulidae | | | | Sulídeos |
| | Papasula abbotti (I) | | | Ganso-patola-de-abbott |
| PICIFORMES | | | | |
| Capitonidae | | | | Capitunídeos |
| | | | Semnornis ramphastinus (III Colômbia) | Tucano-barbudo |
| Picidae | | | | Picídeos |
| | Dryocopus javensis richardsi (I) | | | Pica-pau-de-barriga-branca-da-coreia |
| Ramphastidae | | | | Ranfastídeos |
| | | | Baillonius bailloni (III Argentina) | Aracari-banana |
| | | Pteroglossus aracari (II) | | Aracari-de-bico-branco |
| | | | Pteroglossus castanotis (III Argentina) | Aracari-castanho |
| | | Pteroglossus viridis (II) | | Aracari-limão |
| | | | Ramphastos dicolorus (III Argentina) | Tucano-de-bico-verde |
| | | Ramphastos sulfuratus (II) | | Tucano-de-bico-chato |
| | | Ramphastos toco (II) | | Tucano-toco |
| | | Ramphastos tucanus (II) | | Tucano-sol-de-papo-branco |
| | | Ramphastos vitellinus (II) | | Tucano-de-bico-preto |
| | | | Selenidera maculirostris (III Argentina) | Aracari-de-bico-manchado |
| PODICIPEDIFORMES | | | | |
| Podicipedidae | | | | Podicepedídeos |
| | Podilymbus gigas (I) | | | Mergulhão-do-lago-atitlan |
| PROCELLARIIFORMES | | | | |
| Diomedeidae | | | | Diomedeídeos |
| | Phoebastria albatrus (I) | | | Albatroz-de-cauda-curta |
| PSITTACIFORMES | | | | Psitacídeos/Bicos curvos |
| | | PSITTACIFORMES spp. (II)
  (exceto para as espécies incluídas no anexo A e excluindo as espécies Agapornis roseicollis, Melopsittacus undulatus, Nymphicus hollandicus e Psittacula krameri, que não são incluídas nos anexos do presente regulamento) | | Papagaios, etc. |
| Cacatuidae | | | | Cacatuídeos |
| | Cacatua goffiniana (I) | | | Catatua-de-goffini |
| | Cacatua haematuropygia (I) | | | Catatua-das-filipinas |
| | Cacatua moluccensis (I) | | | Catatua-das-molucas |
| | Cacatua sulphurea (I) | | | Catatua-de-crista-amarela-pequena |
| | Probosciger aterrimus (I) | | | Catatua-das-palmeiras |
| Loriidae | | | | Loriídeos |
| | Eos histrio (I) | | | Lori-azul-e-vermelho |
| | Vini spp. (I/II) (a Vini ultramarina consta do anexo I, as restantes espécies constam do anexo II) | | | Loris-azuis |
| Psittacidae | | | | Psitacídeos |
| | Amazona arausiaca (I) | | | Papagaio-de-pescoço-vermelho |
| | Amazona auropalliata (I) | | | Papagaio-de-nuca-amarela |
| | Amazona barbadensis (I) | | | Papagaio-de-ombros-amarelos |
| | Amazona brasiliensis (I) | | | Papagaio-do-brasil |
| | Amazona finschi (I) | | | Papagaio-de-finsch |
| | Amazona guildingii (I) | | | Papagaio-de-são-vicente |
| | Amazona imperialis (I) | | | Papagaio-imperial |
| | Amazona leucocephala (I) | | | Papagaio-de-cuba |
| | Amazona oratrix (I) | | | Papagaio-de-cabeça-amarela |
| | Amazona pretrei (I) | | | Papagaio-de-faces-vermelhas |
| | Amazona rhodocorytha (I) | | | Papagaio-de-faces-laranja |
| | Amazona tucumana (I) | | | Papagaio-tucuman |
| | Amazona versicolor (I) | | | Papagaio-versicolor |
| | Amazona vinacea (I) | | | Papagaio-vináceo |
| | Amazona viridigenalis (I) | | | Papagaio-manchado-de-verde |
| | Amazona vittata (I) | | | Papagaio-de-porto-rico |
| | Anodorhynchus spp. (I) | | | Araras-azuis |
| | Ara ambiguus (I) | | | Arara-verde-grande |
| | Ara glaucogularis (I) | | | Arara-de-garganta-azul |
| | Ara macao (I) | | | Arara-escarlate |
| | Ara militaris (I) | | | Arara-militar |
| | Ara rubrogenys (I) | | | Arara-de-fronte-vermelha |
| | Cyanopsitta spixii (I) | | | Arara-de-spix |
| | Cyanoramphus cookii (I) | | | Periquito-da-ilha-norfolk |
| | Cyanoramphus forbesi (I) | | | Periquito-de-peito-amarelo-da-ilha-chathan |
| | Cyanoramphus novaezelandiae (I) | | | Periquito-de-cabeça-dourada |
| | Cyanoramphus saisseti (I) | | | Periquito-de-coroa-vermelha-de-saisseti |
| | Cyclopsitta diophthalma coxeni (I) | | | Papagaio-de-coxen |
| | Eunymphicus cornutus (I) | | | Periquito-cornudo |
| | Guarouba guarouba (I) | | | Arajuba |
| | Neophema chrysogaster (I) | | | Periquito-de-barriga-laranja |
| | Ognorhynchus icterotis (I) | | | Papagaio-de-ouvidos-amarelos |
| | Pezoporus occidentalis (possivelmente extinta) (I) | | | Papagaio-noturno |
| | Pezoporus wallicus (I) | | | Papagaio-terriola |
| | Pionopsitta pileata (I) | | | Periquito-cuiu-cuiu/Periquito-cristado |
| | Primolius couloni (I) | | | Arara-de-cabeça-azul |
| | Primolius maracana (I) | | | Arara-de-asa-azul |
| | Psephotus chrysopterygius (I) | | | Periquito-de-asas-douradas |
| | Psephotus dissimilis (I) | | | Papagaio-de-poupa |
| | Psephotus pulcherrimus (possivelmente extinta) (I) | | | Periquito-do-paraíso |
| | Psittacula echo (I) | | | Periquito-das-maurícias |
| | Psittacus erithacus (I) | | | |
| | Pyrrhura cruentata (I) | | | Periquito-de-garganta-azul |
| | Rhynchopsitta spp. (I) | | | Papagaio-de-bico-grosso |
| | Strigops habroptilus (I) | | | Papagaio-mocho |
| RHEIFORMES | | | | |
| Rheidae | | | | Estrucionídeos |
| | Pterocnemia pennata (I) (exceto Pterocnemia pennata pennata, que é incluída no anexo B) | | | Nandu-de-darwin |
| | | Pterocnemia pennata pennata (II) | | Nandu-pequeno |
| | | Rhea americana (II) | | Nandu-comum |
| SPHENISCIFORMES | | | | |
| Spheniscidae | | | | Esfeniscídeos |
| | | Spheniscus demersus (II) | | Pinguim-de-angola |
| | Spheniscus humboldti (I) | | | Pinguim-de-humboldt |
| STRIGIFORMES | | | | Estrigiformes |
| | | STRIGIFORMES spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A e exceto para Sceloglaux albifacies) | | Mochos e Corujas |
| Strigidae | | | | Estrigiformes |
| | Aegolius funereus (II) | | | Mocho-de-tengmalm |
| | Asio flammeus (II) | | | Coruja-do-nabal |
| | Asio otus (II) | | | Bufo-pequeno-de-orelhas |
| | Athene noctua (II) | | | Mocho-galego |
| | Bubo bubo

  (II) (exceto para a Bubo bubo bengalensis, que é incluída no anexo B) | | | Bufo-real |
| | Glaucidium passerinum (II) | | | Mocho-pigmeu |
| | Heteroglaux blewitti (I) | | | Mocho-das-florestas |
| | Mimizuku gurneyi (I) | | | Mocho-de-gurney |
| | Ninox natalis (I) | | | Coruja-lavradora-das-molucas |
| | Nyctea scandiaca (II) | | | Coruja-das-neves |
| | Otus ireneae (II) | | | Mocho-de-orelhas-de-sokoke |
| | Otus scops (II) | | | Mocho-de-orelhas |
| | Strix aluco (II) | | | Coruja-do-mato/Mocho-nival |
| | Strix nebulosa (II) | | | Coruja-lapónica |
| | Strix uralensis

  (II) (exceto para a Strix uralensis davidi, que é incluída no anexo B) | | | Coruja-dos-urais |
| | Surnia ulula (II) | | | Coruja-gavião |
| Tytonidae | | | | Titonídeos |
| | Tyto alba (II) | | | Coruja-das-torres |
| | Tyto soumagnei (I) | | | Coruja-de-madagáscar |
| STRUTHIONIFORMES | | | | |
| Struthionidae | | | | Estrucionídeos |
| | Struthio camelus (I) (apenas para as populações da Argélia, Burquina Faso, Camarões, República Centro-Africana, Chade, Mali, Mauritânia, Marrocos, Níger, Nigéria, Senegal e Sudão; as restantes populações não são incluídas nos anexos do presente regulamento) | | | Avestruz |
| TINAMIFORMES | | | | |
| Tinamidae | | | | Tinamídeos |
| | Tinamus solitarius (I) | | | Tinamu-solitário |
| TROGONIFORMES | | | | |
| Trogonidae | | | | Trogonídeos |
| | Pharomachrus mocinno (I) | | | Quetzal |
| REPTILIA | | | | Répteis |
| CROCODYLIA | | | | Crocodilos, caimões, aligatores |
| | | CROCODYLIA spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Crocodilos e caimões |
| Alligatoridae | | | | Aligatorídeos |
| | Alligator sinensis (I) | | | Aligátor-da-china |
| | Caiman crocodilus apaporiensis (I) | | | Aligátor-do-rio-apaporis |
| | Caiman latirostris (I) (exceto para a população da Argentina, que é incluída no anexo B) | | | Jacaré-de-focinho-longo |
| | Melanosuchus niger (I) (exceto para a população do Brasil, que é incluída no anexo B, e para a população do Equador, que é incluída no anexo B e é sujeita a uma quota anual de exportação zero até à aprovação de uma quota anual de exportação pelo Secretariado CITES e pelo «Crocodile Specialist Group» da IUCN/SSC) | | | Caimão-negro |
| Crocodylidae | | | | Crocodilídeos |
| | Crocodylus acutus (I) (exceto para a população do Distrito de Manejo Integrado da baía de Cispatá, Tinajones, la Balsa e zonas circundantes (departamento de Córdoba), na Colômbia, e a população de Cuba, que é incluída no anexo B) | | | Crocodilo-americano |
| | Crocodylus cataphractus (I) | | | Falso-gavial-africano |
| | Crocodylus intermedius (I) | | | Crocodilo-de-orenoco |
| | Crocodylus mindorensis (I) | | | Crocodilo-das-filipinas |
| | Crocodylus moreletii (I) (exceto para a população do Belize, que é incluída no anexo B, com uma quota zero para os espécimes selvagens transaccionados para fins comerciais, e para a população do México, que é incluída no anexo B) | | | Crocodilo-de-morelet |
| | Crocodylus niloticus (I) (exceto para as populações do Botsuana, Egipto [sujeitas a uma quota zero para os espécimes selvagens transaccionados para fins comerciais], Etiópia, Quénia, Madagáscar, Malawi, Moçambique, Namíbia, África do Sul, Uganda, República Unida da Tanzânia [com uma quota anual de exportação não superior a 1 600  espécimes selvagens, incluindo troféus de caça, além de espécimes criados em cativeiro], Zâmbia e Zimbabué; essas populações são incluídas no anexo B) | | | Crocodilo-do-nilo |
| | Crocodylus palustris (I) | | | Crocodilo-dos-pântanos |
| | Crocodylus porosus (I) (exceto para as populações da Austrália, Indonésia, Malásia [a captura no estado selvagem é restrita ao Estado de Sarawak e a quota é zero para os espécimes selvagens dos outros Estados da Malásia (Sabah e Malásia Peninsular), não podendo ser alterada sem aprovação das Partes na CITES] e Papuásia-Nova Guiné, que são incluídas no anexo B) | | | Crocodilo-poroso/Crocodilo-dos-estuários/Crocodilo-marinho |
| | Crocodylus rhombifer (I) | | | Crocodilo-de-cuba |
| | Crocodylus siamensis (I) | | | Crocodilo-da-tailândia |
| | Osteolaemus tetraspis (I) | | | Crocodilo-anão |
| | Tomistoma schlegelii (I) | | | Falso-gavial-de-bornéu |
| Gavialidae | | | | Gavialídeos |
| | Gavialis gangeticus (I) | | | Gavial-do-ganges |
| RHYNCHOCEPHALIA | | | | |
| Sphenodontidae | | | | Esfenodontídeos |
| | Sphenodon spp. (I) | | | Tuatara |
| SAURIA | | | | |
| Agamidae | | | | Aganídeos |
| | | Saara spp. (II) | | |
| | | Uromastyx spp. (II) | | |
| Anguidae | | | | |
| | | Abronia spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A. Foi estabelecida uma quota de exportação zero para os espécimes selvagens de Abronia aurita, A. gaiophantasma, A. montecristoi, A. salvadorensis e A. vasconcelosii) | | Lagarto-de-cauda-de-chicote |
| | Abronia anzuetoi (I) | | | |
| | Abronia campbelli (I) | | | |
| | Abronia fimbriata (I) | | | |
| | Abronia frosti (I) | | | |
| | Abronia meledona (I) | | | |
| Chamaeleonidae | | | | Camaeleonídeos |
| | | Archaius spp. (II) | | |
| | | Bradypodion spp. (II) | | Camaleões-pequenos |
| | | Brookesia spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Camaleões-pequenos |
| | Brookesia perarmata (I) | | | Camaleão-espinhoso-pequeno |
| | | Calumma spp. (II) | | Camaleões-de-madagáscar |
| | | Chamaeleo spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Camaleões |
| | Chamaeleo chamaeleon (II) | | | Camaleão-europeu |
| | | Furcifer spp. (II) | | Camaleões-de-madagáscar-de-patas-furcadas |
| | | Kinyongia spp. (II) | | Camaleões-pequenos-de-nariz-cornudo |
| | | Nadzikambia spp. (II) | | Camaleões-pequenos-de-montanha |
| | | Palleon spp. (II) | | |
| | | Rhampholeon spp. (II) | | |
| | | Rieppeleon spp. (II) | | |
| | | Trioceros spp. (II) | | Camaleões-de-três-cornos |
| Cordylidae | | | | Cordilídeos |
| | | Cordylus spp. (II) | | Lagartos-cintados |
| | | Hemicordylus spp. (II) | | |
| | | Karusaurus spp. (II) | | |
| | | Namazonurus spp. (II) | | |
| | | Ninurta spp. (II) | | |
| | | Ouroborus spp. (II) | | |
| | | Pseudocordylus spp. (II) | | |
| | | Smaug spp. (II) | | |
| Gekkonidae | | | | Geconídeos |
| | Cnemaspis psychedelica (I) | | | |
| | | | Dactylocnemis spp. (III Nova Zelândia) | |
| | | | Hoplodactylus spp. (III Nova Zelândia) | Osgas-de-dedos-colados |
| | Lygodactylus williamsi | | | Osga-de-williams |
| | | | Mokopirirakau spp. (III Nova Zelândia) | |
| | | Nactus serpensinsula (II) | | Osga-da-ilha-serpente |
| | | Naultinus spp. (II) | | Osgas-arborícolas-da-nova zelândia |
| | | Paroedura masobe (II) | | |
| | | Phelsuma spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Osgas-diurnas |
| | Phelsuma guentheri (II) | | | Osga-diurna-da-ilha-round |
| | | Rhoptropella spp. (II) | | |
| | | | Toropuku spp. (III Nova Zelândia) | |
| | | | Tukutuku spp. (III Nova Zelândia) | |
| | | Uroplatus spp. (II) | | Osgas-de-caudas-planas |
| | | | Woodworthia spp. (III Nova Zelândia) | |
| Helodermatidae | | | | Helodermatídeos |
| | | Heloderma spp. (II) (exceto para as subespécies incluídas no anexo A) | | Lagarto-de-gila |
| | Heloderma horridum charlesbogerti (I) | | | Lagarto-de-contas-da-guatemala |
| Iguanidae | | | | Iguanídeos |
| | | Amblyrhynchus cristatus (II) | | Iguana-marinha-das-galápagos |
| | Brachylophus spp. (I) | | | Iguana-das-ilhas-fiji |
| | | Conolophus spp. (II) | | Iguanas-terrestres-das-galápagos |
| | | Ctenosaura bakeri (II) | | Iguana-de-cauda-de-chicote-de-utila |
| | | Ctenosaura melanosterna (II) | | Iguana-de-cauda-de-chicote-do-vale-do-rio-aguan |
| | | Ctenosaura oedirhina (II) | | Iguana-de-cauda-de-chicote-de-roatan |
| | | Ctenosaura palearis (II) | | Iguana-de-cauda-de-chicote-da-guatemala |
| | Cyclura spp. (I) | | | Iguanas-terrestres |
| | | Iguana spp. (II) | | Iguanas |
| | | Phrynosoma blainvillii (II) | | Lagarto-corredor-de-garganta-laranja-de-blaineville |
| | | Phrynosoma cerroense (II) | | Lagarto-corredor-de-garganta-laranja-da-ilha-de-cedros |
| | | Phrynosoma coronatum (II) | | Lagarto-corredor-de-garganta-laranja |
| | | Phrynosoma wigginsi (II) | | Lagarto-corredor-de-garganta-laranja-do-golfo-do-méxico |
| | Sauromalus varius (I) | | | Chuckwalla-da-ilha-san-esteban |
| Lacertidae | | | | Lacertídeos |
| | Gallotia simonyi (I) | | | Lagarto-gigante-de-ferro |
| | Podarcis lilfordi (II) | | | Lagartixa-das-baleares |
| | Podarcis pityusensis (II) | | | Lagartixa-das-paredes-de-ibiza |
| Lanthanotidae | | | | Varano-sem-orelhas |
| | | Lanthanotidae spp. (II) (foi estabelecida uma quota de exportação zero para os espécimes selvagens destinados a trocas comerciais) | | |
| Scincidae | | | | Cincídeos |
| | | Corucia zebrata (II) | | Lagarto-de-cauda-preênsil |
| Teiidae | | | | Teiídeos |
| | | Crocodilurus amazonicus (II) | | Lagarto-dragão |
| | | Dracaena spp. (II) | | Lagartos-caimão |
| | | Salvator spp. (II) | | |
| | | Tupinambis spp.(II) | | Tejus |
| Varanidae | | | | Varanídeos |
| | | Varanus spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Varanos |
| | Varanus bengalensis (I) | | | Varano-indiano |
| | Varanus flavescens (I) | | | Varano-amarelo |
| | Varanus griseus (I) | | | Varano-do-deserto |
| | Varanus komodoensis (I) | | | Dragão-de-komodo |
| | Varanus nebulosus (I) | | | Varano-nebuloso |
| | Varanus olivaceus (II) | | | Varano-de-gray |
| Xenosauridae | | | | Xenosaurídeos |
| | | Shinisaurus crocodilurus (II) | | Lagarto-crocodilo-chinês |
| SERPENTES | | | | Cobras |
| Boidae | | | | Boídeos |
| | | Boidae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Jiboias |
| | Acrantophis spp. (I) | | | Jiboias-de-madagáscar |
| | Boa constrictor occidentalis (I) | | | Jiboia-argentina |
| | Epicrates inornatus (I) | | | Jiboia-de-porto-rico |
| | Epicrates monensis (I) | | | Jiboia-arborícola-das-ilhas-virgens |
| | Epicrates subflavus (I) | | | Jiboia-da-jamaica |
| | Eryx jaculus (II) | | | Jiboia-dos-desertos-manchada |
| | Sanzinia madagascariensis (I) | | | Jiboia-arborícola-de-madagáscar |
| Bolyeriidae | | | | Bolieriídeos |
| | | Bolyeriidae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Boas-da-ilha-round |
| | Bolyeria multocarinata (I) | | | Boa-da-ilha-round |
| | Casarea dussumieri (I) | | | Boa-de-quilha-de-escamas-da-ilha-round |
| Colubridae | | | | Colobrídeos |
| | | | Atretium schistosum (III Índia) | Cobra-de-quilha-verde |
| | | | Cerberus rynchops (III Índia) | Cobra-aquática-de-cabeça-de-cão |
| | | Clelia clelia (II) | | Muçurana |
| | | Cyclagras gigas (II) | | Falsa-cobra |
| | | Elachistodon westermanni (II) | | Serpente-indiana-devoradora-de-ovos |
| | | Ptyas mucosus (II) | | Serpente-rateira-comum |
| | | | Xenochrophis piscator (III Índia) | Cobra-de-quilha-manchada |
| | | | Xenochrophis schnurrenbergeri (III India) | |
| | | | Xenochrophis tytleri (III India) | |
| Elapidae | | | | Elapídeos |
| | | Hoplocephalus bungaroides (II) | | Serpente-de-cabeça-grande |
| | | | Micrurus diastema (III Honduras) | Cobra-coral-do-atlântico |
| | | | Micrurus nigrocinctus (III Honduras) | Cobra-coral-da-américa-central |
| | | | Micrurus ruatanus (III Honduras) | |
| | | Naja atra (II) | | Cobra-cuspideira-chinesa |
| | | Naja kaouthia (II) | | Cobra-de-ocelada |
| | | Naja mandalayensis (II) | | Cobra-cuspideira-birmanesa |
| | | Naja naja (II) | | Naja-comum |
| | | Naja oxiana (II) | | Naja-da-ásia-central |
| | | Naja philippinensis (II) | | Cobra-cuspideira-das-filipinas-do-norte |
| | | Naja sagittifera (II) | | Naja-de-andaman |
| | | Naja samarensis (II) | | Cobra-cuspideira-do-sudeste-filipino |
| | | Naja siamensis (II) | | Cobra-cuspideira-indochinesa |
| | | Naja sputatrix (II) | | Cobra-cuspideira-do-sul-da-indonésia |
| | | Naja sumatrana (II) | | Cobra-cuspideira-dourada |
| | | Ophiophagus hannah (II) | | Cobra-real |
| Loxocemidae | | | | Loxocemídeos |
| | | Loxocemidae spp. (II) | | Jiboia-anã-mexicana |
| Pythonidae | | | | Pitonídeos |
| | | Pythonidae spp. (II) (exceto para as subespécies incluídas no anexo A) | | Pitões |
| | Python molurus molurus (I) | | | Pitão-indiana |
| Tropidophiidae | | | | Tropidofiídeos |
| | | Tropidophiidae spp. (II) | | Boas-dos-bosques |
| Viperidae | | | | Viperídeos |
| | | Atheris desaixi (II) | | |
| | | Bitis worthingtoni (II) | | |
| | | | Crotalus durissus (III Honduras) | Cascavel-neotropical |
| | | Crotalus durissus unicolor | | Cascavel-de-aruba |
| | | | Daboia russelii (III Índia) | Víbora-russa |
| | | Trimeresurus mangshanensis (II) | | Víbora-de-mangshan |
| | Vipera latifii | | | Víbora-de-latifi |
| | Vipera ursinii (I) (apenas a população da Europa, exceto da zona da ex-URSS; as populações dessa zona não são incluídas nos anexos do presente regulamento) | | | Víbora-de-orsini |
| | | Vipera wagneri (II) | | Víbora-de-wagner |
| TESTUDINES | | | | |
| Carettochelyidae | | | | Caretoqueliídeos |
| | | Carettochelys insculpta (II) | | Tartaruga-de-nariz-de-porco |
| Chelidae | | | | Quelídeos |
| | | Chelodina mccordi (II) (foi estabelecida uma quota de exportação anual zero para os espécimes retirados do seu meio natural) | | Tartaruga-pescoço-de-serpente-de-roti |
| | Pseudemydura umbrina (I) | | | Tartaruga-pescoço-de-serpente-de-oeste |
| Cheloniidae | | | | Quelonídeos |
| | Cheloniidae spp. (I) | | | Tartarugas-marinhas |
| Chelydridae | | | | Quelidrídeos |
| | | | Chelydra serpentina (III United States of America) | |
| | | | Macrochelys temminckii (III Estados Unidos da América) | Tartaruga-aligátor-comum |
| Dermatemydidae | | | | Dermatemidídeos |
| | | Dermatemys mawii (II) | | Tartaruga-fluvial-centro-americana |
| Dermochelyidae | | | | Dermoquelídeos |
| | Dermochelys coriacea (I) | | | Tartaruga-de-couro-gigante |
| Emydidae | | | | Emidídeos |
| | | Chrysemys picta (apenas espécimes vivos) | | Tartaruga-pintada |
| | | Clemmys guttata (II) | | Tartaruga-ponteada |
| | | Emydoidea blandingii (II) | | Tartaruga-de-blanding |
| | | Glyptemys insculpta (II) | | Tartaruga-dos-bosques |
| | Glyptemys muhlenbergii (I) | | | Cágado-de-muhlenberg |
| | | | Graptemys spp. (III Estados Unidos da América) | Tartarugas-mapeadas |
| | | Malaclemys terrapin (II) | | Cágado-diamante |
| | | Terrapene spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Tartarugas-de-caixa |
| | Terrapene coahuila (I) | | | Cágado-de-caixa |
| Geoemydidae | | | | Geoemidídeos |
| | Batagur affinis (I) | | | Cágado-fluvial-indonésio |
| | Batagur baska (I) | | | Cágado-fluvial-indiano |
| | | Batagur borneoensis (II) (foi estabelecida uma quota de exportação anual zero para os espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais) | | Cágado-fluvial-pintado |
| | | Batagur dhongoka (II) | | Cágado-fluvial-de-carapaça-de-três-estrias |
| | | Batagur kachuga (II) | | Cágado-fluvial-de-carapaça-de-coroa-vermelha |
| | | Batagur trivittata (II) (foi estabelecida uma quota de exportação anual zero para os espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais) | | Cágado-fluvial-da-birmânia |
| | | Cuora spp. (II) (foi estabelecida uma quota de exportação anual zero para os espécimes de Cuora aurocapitata, C. flavomarginata, C. galbinifrons, C. mccordi, C. mouhotii, C. pani, C. trifasciata, C. yunnanensis e C. zhoui retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais) | | Tartarugas-caixa-asiáticas |
| | | Cyclemys spp. (II) | | Tartarugas-folha-asiáticas |
| | Geoclemys hamiltonii (I) | | | Cágado-negro-de-hamilton |
| | | Geoemyda japonica (II) | | Tartaruga-folha-de-ryuku |
| | | Geoemyda spengleri (II) | | Tartaruga-folha-manchada-de-negro |
| | | Hardella thurjii (II) | | Tartaruga-fluvial-coroada |
| | | Heosemys annandalii (II) (foi estabelecida uma quota de exportação anual zero para os espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais) | | Tartaruga-templo-de-cabeça-amarela |
| | | Heosemys depressa (II) (foi estabelecida uma quota de exportação anual zero para os espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais) | | Tartaruga-da-floresta-de-arakan |
| | | Heosemys grandis (II) | | Tartaruga-gigante-asiática |
| | | Heosemys spinosa (II) | | Tartaruga-espinhosa |
| | | Leucocephalon yuwonoi (II) | | Tartaruga-das-florestas-de-sulawesi |
| | | Malayemys macrocephala (II) | | Tartaruga-comedora-de-caracóis |
| | | Malayemys subtrijuga (II) | | Tartaruga-dos-arrozais |
| | | Mauremys annamensis (II) (foi estabelecida uma quota de exportação anual zero para os espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais) | | Cágado-de-annam |
| | | | Mauremys iversoni (III China) | Cágado-de-fujian |
| | | Mauremys japonica (II) | | Cágado-japonês |
| | | | Mauremys megalocephala (III China) | Cágado-de cabeça-grande |
| | | Mauremys mutica (II) | | Cágado-amarelo |
| | | Mauremys nigricans (II) | | Cágado-de-pescoço-vermelho |
| | | | Mauremys pritchardi (III China) | Cágado-de-pritchard |
| | | | Mauremys reevesii (III China) | Cágado-de-reeves |
| | | | Mauremys sinensis (III China) | Tartaruga-de-pescoço-estriado-da-china |
| | Melanochelys tricarinata (I) | | | Tartaruga-da-terra-de-três-quilhas |
| | | Melanochelys trijuga (II) | | Tartaruga-negra-da-índia |
| | Morenia ocellata (I) | | | Cágado-da-birmânia |
| | | Morenia petersi (II) | | Tartaruga-de-olhos-da-índia |
| | | Notochelys platynota (II) | | Tartaruga-de-concha-plana-da-malásia |
| | | | Ocadia glyphistoma (III China) | Tartaruga-de-pescoço-estriado-de-boca-cortada |
| | | | Ocadia philippeni (III China) | Tartaruga-de-pescoço-estriado-das-filipinas |
| | | Orlitia borneensis (II) (foi estabelecida uma quota de exportação anual zero para os espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais) | | Tartaruga-gigante-malaia |
| | | Pangshura spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Cágados-de-teto |
| | Pangshura tecta (I) | | | Cágado-de-teto-indiano |
| | | Sacalia bealei (II) | | Tartaruga-de-olho-de-beal |
| | | | Sacalia pseudocellata (III China) | Tartaruga-chinesa-de-olho-falso |
| | | Sacalia quadriocellata (II) | | Tartaruga-de-quatro-olhos |
| | | Siebenrockiella crassicollis (II) | | Tartaruga-negra |
| | | Siebenrockiella leytensis (II) | | Tartaruga-das-filipinas |
| | | Vijayachelys silvatica (II) | | Tartaruga-das-florestas-de-cochim |
| Platysternidae | | | | Platisternídeos |
| | Platysternidae spp. (I) | | | Tartarugas-de-cabeça-grande |
| Podocnemididae | | | | Podocnmidídeos |
| | | Erymnochelys madagascariensis (II) | | Tartaruga-de-pescoço-listado-de-madagáscar |
| | | Peltocephalus dumerilianus (II) | | Tartaruga-de-pescoço-listado-de-cabeça-grande |
| | | Podocnemis spp. (II) | | Tartarugas-de-rio |
| Testudinidae | | | | Testudinídeos |
| | | Testudinidae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A; foi estabelecida uma quota de exportação anual zero para Geochelone sulcata, para os espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins principalmente comerciais) | | Tartarugas-terrestre |
| | Astrochelys radiata (I) | | | Tartaruga-raiada |
| | Astrochelys yniphora (I) | | | Tartaruga-de-esporão |
| | Chelonoidis niger (I) | | | Tartaruga-gigante-das-galápagos |
| | Geochelone platynota (I) | | | Tartaruga-estrelada-da-birmânia |
| | Gopherus flavomarginatus (I) | | | Tartaruga-de-bolson |
| | Malacochersus tornieri (II) | | | Tartaruga-panqueca |
| | Psammobates geometricus (I) | | | Tartaruga-geométrica |
| | Pyxis arachnoides (I) | | | Tartaruga-aranha-de-madagáscar |
| | Pyxis planicauda (I) | | | Tartaruga-de-carapaça-chata-de-madagáscar |
| | Testudo graeca (II) | | | Tartaruga-grega |
| | Testudo hermanni (II) | | | Tartaruga-de-hermann |
| | Testudo kleinmanni (I) | | | Tartaruga-do-egito |
| | Testudo marginata (II) | | | Tartaruga-marginal |
| Trionychidae | | | | Trioniquídeos |
| | | Amyda cartilaginea (II) | | Tartaruga-de-carapaça-mole-do-sudeste-asiático |
| | | | Apalone ferox (III Estados Unidos da América) | |
| | | | Apalone mutica (III Estados Unidos da América) | |
| | | | Apalone spinifera (III Estados Unidos da América) (except for the subspecies included in Annex A) | |
| | Apalone spinifera atra (I) | | | Tartaruga-de-carapaça-mole-escura |
| | | Chitra spp. (II) (com exceção das espécies incluídas no anexo A) | | Tartarugas-de-carapaça-mole-de-cabeça-pequena |
| | Chitra chitra (I) | | | Tartaruga-asiática-de-cabeça-pequena |
| | Chitra vandijki (I) | | | Tartaruga-de-cabeça-pequena-da-birmânia |
| | | Cyclanorbis elegans (II) | | |
| | | Cyclanorbis senegalensis (II) | | |
| | | Cycloderma aubryi (II) | | |
| | | Cycloderma frenatum (II) | | |
| | | Dogania subplana (II) | | Tartaruga-de-carapaça-mole-da-malásia |
| | | Lissemys ceylonensis (II) | | Tartaruga-de-carapaça-de-mão-do-sri-lanka |
| | | Lissemys punctata (II) | | Tartaruga-de-carapaça-de-mão-indo-gangeática |
| | | Lissemys scutata (II) | | Tartaruga-de-carapaça-de-mão-da-birmânia |
| | | Nilssonia formosa (II) | | Tartaruga-pavão-de-carapaça-mole-da-birmânia |
| | Nilssonia gangetica (I) | | | Tartaruga-de-carapaça-mole-da-índia |
| | Nilssonia hurum (I) | | | Tartaruga-pavão-de-carapaça-mole |
| | | Nilssonia leithii (II) | | Tartaruga-de-carapaça-mole-de-leith |
| | Nilssonia nigricans (I) | | | Tartaruga-negra-de-carapaça-mole |
| | | Palea steindachneri (II) | | Tartaruga-de-carapaça-mole-de-pescoço-encerado |
| | | Pelochelys spp. (II) | | Tartarugas-gigantes-de-carapaça-mole |
| | | Pelodiscus axenaria (II) | | Tartaruga-de-carapaça-mole-do-hunan |
| | | Pelodiscus maackii (II) | | Tartaruga-de-carapaça-mole-do-amur |
| | | Pelodiscus parviformis (II) | | Tartaruga-de-carapaça-mole-chinesa |
| | | Rafetus euphraticus (II) | | |
| | | Rafetus swinhoei (II) | | Tartaruga-de-carapaça-mole-do-yangtze |
| | | Trionyx triunguis (II) | | |
| AMPHIBIA | | | | Anfíbios |
| ANURA | | | | Rãs e sapos |
| Aromobatidae | | | | Rãs-das-florestas-crípticas |
| | | Allobates femoralis (II) | | Rã-venenosa-brilhante |
| | | Allobates hodli (II) | | Rã-venenosa-de-hodl |
| | | Allobates myersi (II) | | Rã-venenosa-de-myer |
| | | Allobates rufulus (II) | | Rã-venenosa-de-chimanta |
| | | Allobates zaparo (II) | | Rã-venenosa-sanguínea |
| Bufonidae | | | | Sapos |
| | Altiphrynoides spp. (I) | | | Sapo-etíope-de-malcolm |
| | Amietophrynus channingi (I) | | | |
| | Amietophrynus superciliaris (I) | | | Sapo-dos-camarões |
| | Atelopus zeteki (I) | | | Rã-arlequim |
| | Incilius periglenes (I) | | | Sapo-dourado |
| | Nectophrynoides spp. (I) | | | Sapos-vivíparos-africanos |
| | Nimbaphrynoides spp. (I) | | | Sapos-de-nimba |
| Calyptocephalellidae | | | | |
| | | | Calyptocephalella gayi (III Chile) | Rã-grande-chilena |
| Conrauidae | | | | Ranídeos |
| | | Conraua goliath | | Rã-golias |
| Dendrobatidae | | | | Dendrobatídeos |
| | | Adelphobates spp. (II) | | Rãs-venenosas do Brasil e Peru |
| | | Ameerega spp. (II) | | Rãs-venenosas-dos-andes |
| | | Andinobates spp. (II) | | Rãs-venenosas-de-setas |
| | | Dendrobates spp. (II) | | Rãs-venenosas-de-setas |
| | | Epipedobates spp. (II) | | Rãs-venenosas-de-setas |
| | | Excidobates spp. (II) | | Rãs-venenosas-da-américa-do-sul |
| | | Hyloxalus azureiventris (II) | | Rã-venenosa-azul-celeste |
| | | Minyobates spp. (II) | | Rãs-venenosas-demoníacas |
| | | Oophaga spp. (II) | | Rãs-venenosas-de-montanha |
| | | Phyllobates spp. (II) | | Rãs-venenosas-da-Colômbia |
| | | Ranitomeya spp. (II) | | Rãs-venenosas-pequenas |
| Dicroglossidae | | | | Ranídeos |
| | | Euphlyctis hexadactylus (II) | | Rã-de-seis-dedos |
| | | Hoplobatrachus tigerinus (II) | | Rã-tigre |
| Hylidae | | | | Rãs-arborícolas |
| | | Agalychnis spp. (II) | | |
| Mantellidae | | | | Mantelídeos |
| | | Mantella spp. (II) | | Rãs-mantelas |
| Microhylidae | | | | Microhilídeos |
| | | Dyscophus antongilii (I) | | Rã-tomate |
| | | Dyscophus guineti (II) | | |
| | | Dyscophus insularis (II) | | |
| | | Scaphiophryne boribory (II) | | |
| | | Scaphiophryne gottlebei (II) | | |
| | | Scaphiophryne marmorata (II) | | |
| | | Scaphiophryne gottlebei (II) | | Rã-vermelha-da-chuva |
| Myobatrachidae | | | | Miobatraquídeos |
| | | Rheobatrachus spp. (II) (Exceto para Rheobatrachus silus e Rheobatrachus vitellinus) | | Miobatraquídeos |
| Telmatobiidae | | | | |
| | Telmatobius culeus (I) | | | |
| CAUDATA | | | | |
| Ambystomatidae | | | | Ambistumídeos |
| | | Ambystoma dumerilii (II) | | Salamandra-do-lago-patzcuaro |
| | | Ambystoma mexicanum (II) | | Axolote |
| Cryptobranchidae | | | | Criptobranquídeos |
| | Andrias spp. (I) | | | Salamandra-gigante |
| | | | Cryptobranchus alleganiensis (III Estados Unidos da América) | Salamandra-gigante-americana |
| Hynobiidae | | | | Salamandras asiáticas |
| | | | Hynobius amjiensis (III China) | Salamandra-de-amji |
| Salamandridae | | | | Salamandrídeos |
| | Neurergus kaiseri (I) | | | Tritão-malhado-de-kaiser |
| | | Paramesotriton hongkongensis (II) | | |
| | | | Salamandra algira (III Algeria) | |
| ELASMOBRANCHII | | | | Tubarões e raias |
| CARCHARHINIFORMES | | | | |
| Carcharhinidae | | | | Carcharinídeos |
| | | Carcharhinus falciformis (II) (esta inclusão tornar-se-á efetiva a 4 de outubro de 2017) | | |
| | | Carcharhinus longimanus (II) | | Galha-branca-oceânico |
| Sphyrnidae | | | | Tubarões-martelo |
| | | Sphyrna lewini (II) | | Tubarão-martelo-recortado |
| | | Sphyrna mokarran (II) | | Grande-tubarão-martelo |
| | | Sphyrna zygaena (II) | | Tubarão-martelo-liso |
| LAMNIFORMES | | | | |
| Alopiidae | | | | Tubarões-zorros |
| | | Alopias spp. (II) (esta inclusão tornar-se-á efetiva a 4 de outubro de 2017) | | Tubarões-zorros |
| Cetorhinidae | | | | Cetorhinídeos |
| | | Cetorhinus maximus (II) | | Tubarão-frade |
| Lamnidae | | | | Lamnídeos |
| | | Carcharodon carcharias (II) | | Tubarão-branco/Tubarão-de-são-tomé |
| | | Lamna nasus (II) | | Marracho/Tubarão-sardo |
| MYLIOBATIFORMES | | | | |
| Myliobatidae | | | | |
| | | Manta spp. (II) | | Raias-mantas |
| | | Mobula spp. (II) (esta inclusão tornar-se-á efetiva a 4 de abril de 2017) | | Raias-diabo |
| Potamotrygonidae | | | | |
| | | Paratrygon aiereba (III Colômbia) | | |
| | | Potamotrygon spp. (III Brasil) (população do Brasil) | | |
| | | Potamotrygon constellata (III Colômbia) | | |
| | | Potamotrygon magdalenae (III Colômbia) | | |
| | | Potamotrygon motoro (III Colômbia) | | |
| | | Potamotrygon orbignyi (III Colômbia) | | |
| | | Potamotrygon schroederi (III Colombia) | | |
| | | Potamotrygon scobina (III Colombia) | | |
| | | Potamotrygon yepezi (III Colombia) | | |
| ORECTOLOBIFORMES | | | | |
| Rhincodontidae | | | | Rincodontídeos |
| | | Rhincodon typus (II) | | Tubarão-baleia |
| PRISTIFORMES | | | | |
| Pristidae | | | | Pristídeos |
| | Pristidae spp. (I) | | | Peixes-serra |
| ACTINOPTERI | | | | Peixes |
| ACIPENSERIFORMES | | | | |
| | | ACIPENSERIFORMES spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Esturjões e spatulas |
| Acipenseridae | | | | Acipenserídeos |
| | Acipenser brevirostrum (I) | | | Esturjão-de-focinho-curto |
| | Acipenser sturio (I) | | | Esturjão-comum |
| ANGUILLIFORMES | | | | |
| Anguillidae | | | | Anguillídeos |
| | | Anguilla anguilla (II) | | Enguia-europeia |
| CYPRINIFORMES | | | | |
| Catostomidae | | | | Catostomídeos |
| | Chasmistes cujus (I) | | | Cui-ui |
| Cyprinidae | | | | Ciprinídeos |
| | | Caecobarbus geertsii (II) | | Barbo-africano-cego |
| | Probarbus jullieni (I) | | | Ikan |
| OSTEOGLOSSIFORMES | | | | |
| Arapaimidae | | | | |
| | | Arapaima gigas (II) | | Piracucu/Arapaima |
| Osteoglossidae | | | | Osteoglossídeos |
| | Scleropages formosus (I) | | | Esclerópago-asiático |
| | Scleropages inscriptus | | | |
| PERCIFORMES | | | | |
| Labridae | | | | Labrídeos |
| | | Cheilinus undulatus (II) | | Cabeça-de-corcunda |
| Pomacanthidae | | | | |
| | | Holacanthus clarionensis (II) | | |
| Sciaenidae | | | | Sciaenídeos |
| | Totoaba macdonaldi (I) | | | Totoaba |
| SILURIFORMES | | | | |
| Pangasiidae | | | | Pangasiídeos |
| | Pangasianodon gigas (I) | | | Peixe-gato-gigante |
| Loricariidae | | | | |
| | | | Hypancistrus zebra (III Brasil) | |
| SYNGNATHIFORMES | | | | |
| Syngnathidae | | | | Singnatídeos |
| | | Hippocampus spp. (II) | | Cavalos-marinhos |
| SARCOPTERYGII | | | | Peixes-pulmonados |
| CERATODONTIFORMES | | | | |
| Neoceratodontidae | | | | Ceratodontídeos |
| | | Neoceratodus forsteri (II) | | Peixe-pulmonado-australiano/Dipneusta |
| COELACANTHI | | | | |
| COELACANTHIFORMES | | | | |
| Latimeriidae | | | | Latimeriídeos |
| | Latimeria spp. (I) | | | Celacantos |
| ECHINODERMATA (EQUINODERMES) |
| HOLOTHUROIDEA | | | | Pepinos do mar |
| ASPIDOCHIROTIDA | | | | |
| Stichopodidae | | | | Sticopodídeos |
| | | | Isostichopus fuscus (III Equador) | Pepino-do-mar-castanho |
| ARTHROPODA (ARTRÓPODES) |
| ARACHNIDA | | | | Aranhas e escorpiões |
| ARANEAE | | | | ARANHAS |
| Theraphosidae | | | | Terafosídeos |
| | | Aphonopelma albiceps (II) | | Tarântula-de-patas-brancas |
| | | Aphonopelma pallidum (II) | | Tarântula-rosa-acinzentada-de-chihuahua |
| | | Brachypelma spp. (II) | | Tarântulas-da-américa-central |
| SCORPIONES | | | | ESCORPIÕES |
| Scorpionidae | | | | Escorpionídeos |
| | | Pandinus dictator (II) | | Escorpião-ditador |
| | | Pandinus gambiensis (II) | | Escorpião-gigante-do-senegal |
| | | Pandinus imperator (II) | | Escorpião-imperador |
| | | Pandinus roeseli (II) | | |
| INSECTA | | | | Insetos |
| COLEOPTERA | | | | Escaravelhos |
| Lucanidae | | | | Lucamídeos |
| | | | Colophon spp. (III África do Sul) | Escaravelho-do-cabo |
| Scarabaeidae | | | | Escarabídeos |
| | | Dynastes satanas (II) | | Escaravelho-gigante-de-yungas |
| LEPIDOPTERA | | | | Borboletas |
| Nymphalidae | | | | |
| | | | Agrias amydon boliviensis (III Bolívia) | |
| | | | Morpho godartii lachaumei (III Bolívia) | |
| | | | Prepona praeneste buckleyana (III Bolívia) | |
| Papilionidae | | | | Papilionídeos |
| | | Atrophaneura jophon (II) | | |
| | | Atrophaneura palu | | |
| | | Atrophaneura pandiyana (II) | | |
| | | Bhutanitis spp. (II) | | |
| | | Graphium sandawanum | | |
| | | Graphium stresemanni | | |
| | | Ornithoptera spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | |
| | Ornithoptera alexandrae (I) | | | |
| | | Papilio benguetanus | | |
| | Papilio chikae (I) | | | |
| | | Papilio esperanza | | |
| | Papilio homerus (I) | | | |
| | Papilio hospiton (II) | | | |
| | | Papilio morondavana | | |
| | | Papilio neumoegeni | | |
| | | Parides ascanius | | |
| | | Parides hahneli | | |
| | Parnassius apollo (II) | | | |
| | | Teinopalpus spp. (II) | | |
| | | Trogonoptera spp. (II) | | |
| | | Troides spp. (II) | | |
| ANNELIDA (ANELÍDEOS) |
| HIRUDINOIDEA | | | | Sanguessugas |
| ARHYNCHOBDELLIDA | | | | |
| Hirudinidae | | | | Hirudinídeos |
| | | Hirudo medicinalis (II) | | Sanguessuga-medicinal-do-norte |
| | | Hirudo verbana (II) | | Sanguessuga-medicinal-do-sul |
| MOLLUSCA (MOLUSCOS) |
| BIVALVIA | | | | Bivalves |
| MYTILOIDA | | | | |
| Mytilidae | | | | Mitilídeos |
| | | Lithophaga lithophaga (II) | | Mexilhão-tâmara-europeu |
| UNIONOIDA | | | | |
| Unionidae | | | | Unionídeos |
| | Conradilla caelata (I) | | | |
| | | Cyprogenia aberti (II) | | |
| | Dromus dromas (I) | | | |
| | Epioblasma curtisii (I) | | | |
| | Epioblasma florentina (I) | | | |
| | Epioblasma sampsonii (I) | | | |
| | Epioblasma sulcata perobliqua (I) | | | |
| | Epioblasma torulosa gubernaculum (I) | | | |
| | | Epioblasma torulosa rangiana (II) | | |
| | Epioblasma torulosa torulosa (I) | | | |
| | Epioblasma turgidula (I) | | | |
| | Epioblasma walkeri (I) | | | |
| | Fusconaia cuneolus (I) | | | |
| | Fusconaia edgariana (I) | | | |
| | Lampsilis higginsii (I) | | | |
| | Lampsilis orbiculata orbiculata (I) | | | |
| | Lampsilis satur (I) | | | |
| | Lampsilis virescens (I) | | | |
| | Plethobasus cicatricosus (I) | | | |
| | Plethobasus cooperianus (I) | | | |
| | | Pleurobema clava (II) | | |
| | Pleurobema plenum (I) | | | |
| | Potamilus capax (I) | | | |
| | Quadrula intermedia (I) | | | |
| | Quadrula sparsa (I) | | | |
| | Toxolasma cylindrella (I) | | | |
| | Unio nickliniana (I) | | | |
| | Unio tampicoensis tecomatensis (I) | | | |
| | Villosa trabalis (I) | | | |
| VENEROIDA | | | | |
| Tridacnidae | | | | Tridacnídeos |
| | | Tridacnidae spp. (II) | | Tridacnas |
| CEPHALOPODA | | | | |
| NAUTILIDA | | | | |
| Nautilidae | | | | |
| | | Nautilidae spp. (II) | | |
| GASTROPODA | | | | Gasterópodes |
| MESOGASTROPODA | | | | |
| Strombidae | | | | Strombídeos |
| | | Strombus gigas (II) | | Concha-rainha |
| STYLOMMATOPHORA | | | | |
| Achatinellidae | | | | Acatinelídeos |
| | Achatinella spp. (I) | | | Conchas-ágata-pequenas |
| Camaenidae | | | | Camaenídeos |
| | | Papustyla pulcherrima (II) | | Caracol-arborícola-verde-de-manus |
| Cepolidae | | | | |
| | Polymita spp. (I) | | | |
| CNIDARIA (CNIDÁRIOS) |
| ANTHOZOA | | | | Corais e anémonas-do-mar |
| ANTIPATHARIA | | | | |
| | | ANTIPATHARIA spp. (II) | | Corais-negros |
| GORGONACEAE | | | | |
| Coralliidae | | | | Corais-vermelhos e róseos |
| | | | Corallium elatius (III China) | |
| | | | Corallium japonicum (III China) | |
| | | | Corallium konjoi (III China) | |
| | | | Corallium secundum (III China) | |
| HELIOPORACEA | | | | |
| Helioporidae | | | | Corais-azuis |
| | | Helioporidae spp. (II) (espécie única — Heliopora coerulea)
   (6) | | Corais-azuis |
| SCLERACTINIA | | | | |
| | | SCLERACTINIA spp. (II) (6) | | Corais-rocha |
| STOLONIFERA | | | | |
| Tubiporidae | | | | Tubiporídeos |
| | | Tubiporidae spp. (II) (6) | | Corais-tuboríferos |
| HYDROZOA | | | | Corais-de-fogo, medusas |
| MILLEPORINA | | | | |
| Milleporidae | | | | Milleporídeos |
| | | Milleporidae spp. (II) (6) | | Corais-de-fogo-wello |
| STYLASTERINA | | | | |
| Stylasteridae | | | | Stilasterídeos |
| | | Stylasteridae spp. (II) (6) | | Corais-renda |
| FLORA |
| AGAVACEAE | | | | Agaváceas |
| | Agave parviflora (I) | | | |
| | | Agave victoriae-reginae (II) #4 | | |
| | | Nolina interrata (II) | | |
| | | Yucca queretaroensis (II) | | |
| AMARYLLIDACEAE | | | | Amarilidáceas |
| | | Galanthus spp. (II) #4 | | |
| | | Sternbergia spp. (II) #4 | | |
| ANACARDIACEAE | | | | |
| | | Operculicarya decaryi (II) | | Jabihy |
| | | Operculicarya hyphaenoides (II) | | Jabihy |
| | | Operculicarya pachypus (II) | | Tabily |
| APOCYNACEAE | | | | |
| | | Hoodia spp. (II) #9 | | |
| | | Pachypodium spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) #4 | | |
| | Pachypodium ambongense (I) | | | |
| | Pachypodium baronii (I) | | | |
| | Pachypodium decaryi (I) | | | |
| | | Rauvolfia serpentina (II) #2 | | |
| ARALIACEAE | | | | Araleáceas |
| | | Panax ginseng (II) (apenas a população da Federação Russa; não são incluídas outras populações nos anexos do presente regulamento) #3 | | Jinsém |
| | | Panax quinquefolius (II) #3 | | Ginseng-americano |
| ARAUCARIACEAE | | | | Araucariáceas |
| | Araucaria araucana (I) | | | Araucária-do-chile |
| ASPARAGACEAE | | | | |
| | | Beaucarnea spp. (II) | | |
| BERBERIDACEAE | | | | Berberidáceas |
| | | Podophyllum hexandrum (II) #2 | | |
| BROMELIACEAE | | | | Plantas-aéreas, Bromeliáceas, bromélias |
| | | Tillandsia harrisii (II) #4 | | |
| | | Tillandsia kammii (II) #4

  Tillandsia mauryana (II) #4 | | |
| | | Tillandsia xerographica (II) (7) #4 | | |
| CACTACEAE | | | | Cactáceas |
| | | CACTACEAE spp. (II) (exceto para as espécies incluídas incluídas no anexo A e para Pereskia spp., Pereskiopsis spp. e Quiabentia spp.) (8) #4 | | Catos |
| | Ariocarpus spp. (I) | | | Catos-pinha |
| | Astrophytum asterias (I) | | | Cato-ouriço-do-mar |
| | Aztekium ritteri (I) | | | Cato-asteca |
| | Coryphantha werdermannii (I) | | | Cato-de-chiuaua |
| | Discocactus spp. (I) | | | Discocatos |
| | Echinocereus ferreirianus ssp. lindsayi (I) | | | Cato-ouriço-de-lindsay |
| | Echinocereus schmollii (I) | | | Cato-cauda-de-cordeiro |
| | Escobaria minima (I) | | | Cato-de-nellie |
| | Escobaria sneedii (I) | | | Cato-de-sneed |
| | Mammillaria pectinifera (I) (inclui ssp. solisioides) | | | Mamilária-pente |
| | Melocactus conoideus (I) | | | Cabeça-de-frade-do-periperi |
| | Melocactus deinacanthus (I) | | | Cabeça-de-frade-eriçado |
| | Melocactus glaucescens (I) | | | Cabeça-de-frade-ceroso |
| | Melocactus paucispinus (I) | | | Cabeça-de-frade-de-poucos-espinhos |
| | Obregonia denegrii (I) | | | Cato-alcachofra |
| | Pachycereus militaris (I) | | | Velo-de-ouro |
| | Pediocactus bradyi (I) | | | Cato-de-brady |
| | Pediocactus knowltonii (I) | | | Cato-de-knowlton |
| | Pediocactus paradinei (I) | | | Cato-de-kaibab |
| | Pediocactus peeblesianus (I) | | | Cato-de-peebles |
| | Pediocactus sileri (I) | | | Cato-do-gipso |
| | Pelecyphora spp. (I) | | | Peleciforas |
| | Sclerocactus blainei (I) | | | |
| | Sclerocactus brevihamatus ssp. tobuschii (I) | | | Cato-de-tobusch |
| | Sclerocactus brevispinus (I) | | | |
| | Sclerocactus cloverae (I) | | | |
| | Sclerocactus erectocentrus (I) | | | Cato-de-cavalo |
| | Sclerocactus glaucus (I) | | | Cato-de-uinta |
| | Sclerocactus mariposensis (I) | | | Cato-mariposa |
| | Sclerocactus mesae-verdae (I) | | | Cato-de-mesa-verde |
| | Sclerocactus nyensis (I) | | | Cato-de-nye |
| | Sclerocactus papyracanthus (I) | | | Toumeia |
| | Sclerocactus pubispinus (I) | | | Cato-de-garra |
| | Sclerocactus sileri (I) | | | |
| | Sclerocactus wetlandicus (I) | | | |
| | Sclerocactus wrightiae (I) | | | Cato-de-wright |
| | Strombocactus spp. (I) | | | Estrombocatos |
| | Turbinicarpus spp. (I) | | | Turbinicarpos |
| | Uebelmannia spp. (I) | | | Uebelmanias |
| CARYOCARACEAE | | | | Cariocariáceas |
| | | Caryocar costaricense (II) #4 | | |
| COMPOSITAE (ASTERACEAE) | | | | Asteráceas |
| | Saussurea costus (I) (também conhecida como S. lappa, Aucklandia lappa ou A. costus) | | | |
| CUCURBITACEAE | | | | |
| | | Zygosicyos pubescens (II) (também conhecida como Xerosicyos pubescens) | | Tobory |
| | | Zygosicyos tripartitus (II) | | Betoboky |
| CUPRESSACEAE | | | | Cupressáceas |
| | Fitzroya cupressoides (I) | | | Cipreste-da-patagónia |
| | Pilgerodendron uviferum (I) | | | Cipreste-das-guaitecas |
| CYATHEACEAE | | | | Ciateáceas |
| | | Cyathea spp. (II) #4 | | Fetos-árvore |
| CYCADACEAE | | | | Cicadáceas |
| | | CYCADACEAE spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) #4 | | Cicas |
| | Cycas beddomei (I) | | | Cicas de Beddome |
| DICKSONIACEAE | | | | Dicksoniáceas |
| | | Cibotium barometz (II) #4 | | |
| | | Dicksonia spp. (II) (apenas as populações das Américas; não são incluídas outras populações nos anexos do presente regulamento; inclui os sinónimos Dicksonia berteriana, D. externa, D. sellowiana e D. stuebelli) #4 | | Fetos-árvore |
| DIDIEREACEAE | | | | Didereáceas |
| | | DIDIEREACEAE spp. (II) #4 | | |
| DIOSCOREACEAE | | | | Dioscoreáceas |
| | | Dioscorea deltoidea (II) #4 | | |
| DROSERACEAE | | | | Drosereáceas |
| | | Dionaea muscipula (II) #4 | | |
| EBENACEAE | | | | Ebonies |
| | | Diospyros spp. (II) (Apenas as populações de Madagáscar; nenhuma outra população se inclui nos anexos do presente regulamento) #5 | | |
| EUPHORBIACEAE | | | | Euforbiáceas |
| | | Euphorbia spp. (II) #4
  espécies suculentas apenas, exceto:






  1) | Euphorbia misera; |

Anexo A

Anexo B

Anexo C

Nomes vulgares

FAUNA

CHORDATA (CORDADOS)

MAMMALIA

MAMÍFEROS

ARTIODACTYLA

Antilocapridae

Antilocaprídeos

Antilocapra americana (I) (apenas a população do México; mais nenhuma população é incluída nos anexos do presente regulamento)

Antilocapra

Bovidae

Bovídeos

Addax nasomaculatus (I)

Adax

Ammotragus lervia (II)

Carneiro-da-berbéria

Antílope cervicapra (III Nepal/Paquistão)

Antílope-negro

Bos gaurus (I) (exclui a forma domesticada designada Bos frontalis, que não é abrangida pelo presente regulamento)

Bisonte-indiano/Gauro

Bos mutus (I) (exclui a forma domesticada designada Bos grunniens, que não é abrangida pelo presente regulamento)

Iaque-selvagem

Bos sauveli (I)

Couprei/Boi-das-florestas-do-camboja

Boselaphus tragocamelus (III Paquistão)

Nilgai

Bubalus arnee (III Nepal) (exclui a forma domesticada designada Bubalus bubalis, que não é abrangida pelo presente regulamento)

Búfalo-indiano/Búfalo-selvagem-aquático

Bubalus depressicornis (I)

Anoa

Bubalus mindorensis (I)

Tamarau

Bubalus quarlesi (I)

Anoa-de-montanha

Budorcas taxicolor (II)

Taquim

Capra falconeri (I)

Cabra-selvagem-da-índia/Markhor

Capra caucasica (II)

Tur-do-cáucaso

Capra hircus aegagrus (III Paquistão) (os espécimes da forma domesticada não são abrangidos pelo presente regulamento)

Cabra-doméstica

Capra sibirica (III Paquistão)

Cabra-da-sibéria

Capricornis milneedwardsii (I)

Serow-chinês

Capricornis rubidus (I)

Serow-vermelho

Capricornis sumatraensis (I)

Serow-de-sumatra/Serow-de-crina

Capricornis thar (I)

Serow-do-himalaia

Cephalophus brookei (II)

Cefalofo/Cabrito-de-brooke

Cephalophus dorsalis (II)

Cefalofo/Cabrito-do-mato-de-bay

Cephalophus jentinki (I)

Cefalofo/Cabrito-de-jentink

Cephalophus ogilbyi (II)

Cefalofo/Cabrito-de-ogilby

Cephalophus silvicultor (II)

Cefalofo/Cabrito-de-dorso-amarelo

Cephalophus zebra (II)

Cefalofo/Cabrito-zebra

Damaliscus pygargus pygargus (II)

Bontebok

Gazella bennettii (III Paquistão)

Chinkara

Gazella cuvieri (I)

Gazela-de-cuvier/Gazela-do-atlas/Edmi

Gazella dorcas (III Argélia/Tunísia)

Gazela-dorcas

Gazella leptoceros (I)

Gazela-de-cornos-finos

Hippotragus niger variani (I)

Palanca-negra

Kobus leche (II)

Cobo-leche

Naemorhedus baileyi (I)

Goral-vermelho

Naemorhedus caudatus (I)

Goral-de-cauda-comprida

Naemorhedus goral (I)

Goral-do-himalaia

Naemorhedus griseus (I)

Goral-cinzento

Nanger dama (I)

Gazela-dama/Gazela-de-pescoço-vermelho

Oryx dammah (I)

Órix-branco

Oryx leucoryx (I)

Órix-da-arábia

Ovis ammon (II) (exceto para as subespécies incluídas no anexo A)

Muflão

Ovis ammon hodgsonii (I)

Muflão-do-tibete

Ovis ammon nigrimontana (I)

Argali

Ovis aries (apenas a forma domesticada de Ovis aries aries, as subespécies incluídas no anexo A e as subespécies O. a. isphahanica, O. a. laristanica, O. a. musimon e O. a. orientalis, que não constam dos anexos do presente

Urial

Ovis orientalis ophion (I)

Muflão-de-chipre

Ovis aries vignei (I)

Muflão-de-ladakh

Ovis canadensis (II) (apenas a população do México; mais nenhuma população é incluída nos anexos do presente regulamento)

Carneiro-das-montanhas-rochosas

Pantholops hodgsonii (I)

Chiru/Antílope-do-tibete

Philantomba monticola (II)

Cabrito-azul

Pseudois navaur (III Paquistão)

Baral

Pseudoryx nghetinhensis (I)

Siola

Rupicapra pyrenaica ornata (II)

Camurça-de-abruzzo

Saiga borealis (II)

Saiga-da-mongólia

Saiga tatarica (II)

Saiga-das-estepes

Tetracerus quadricornis (III Nepal)

Antílope-de-quatro-cornos

Camelidae

Camelídeos

Lama guanicoe (II)

Guanaco

Vicugna vicugna (I) (exceto para as populações: da Argentina [as populações das províncias de Jujuy e Catamarca e as populações em semi-cativeiro das províncias de Jujuy, Salta, Catamarca, La Rioja e San Juan]; da Bolívia [toda a população]; do Chile [população da Primeira Região]; do Equador [toda a população] e do Peru [toda a população]; essas populações são incluídas no anexo B)

Vicugna vicugna (II) (apenas as populações da Argentina [as populações das províncias de Jujuy e Catamarca e as populações em semi-cativeiro das províncias de Jujuy, Salta, Catamarca, La Rioja e San Juan]; Bolívia [toda a população]; Chile [população da Primeira Região]; Equador [toda a população]; Peru [toda a população]; as restantes populações estão incluídas no anexo A) (3)

Vicunha

Cervidae

Cervídeos

Axis calamianensis (I)

Veado-das-ilhas-calamianes

Axis kuhlii (I)

Veado-de-kuhl

Axis porcinus (III Paquistão) (exceto para as subespécies incluídas no anexo A)

Veado-porcino

Axis porcinus annamiticus (I)

Veado-pequeno-da-tailândia

Blastocerus dichotomus (I)

Veado-dos-pântanos

Cervus elaphus bactrianus (II)

Veado-do-turquistão

Cervus elaphus barbarus (III Argélia/Tunísia)

Veado-da-berbéria

Cervus elaphus hanglu (I)

Hangul

Dama dama mesopotamica (I)

Gamo-persa

Hippocamelus spp. (I)

Veados-dos-andes/Guemal

Mazama temama cerasina (III Guatemala)

Mazama-vermelho-centro-americano

Muntiacus crinifrons (I)

Muntjac-negro/Muntjac-de-crina

Muntiacus vuquangensis (I)

Muntjac-gigante

Odocoileus virginianus mayensis (III Guatemala)

Veado-de-cauda-branca-da-guatemala

Ozotoceros bezoarticus (I)

Veado-das-pampas

Pudu mephistophiles (II)

Pudu-do-norte

Pudu puda (I)

Pudu-do-sul

Rucervus duvaucelii (I)

Barazinga

Rucervus eldii (I)

Veado-de-eld

Hippopotamidae

Hipopotamídeos

Hexaprotodon liberiensis (II)

Hipopótamo-pigmeu

Hippopotamus amphibius (II)

Hipopótamo-comum

Moschidae

Musquídeos

Moschus spp. (II) (apenas as populações do Afeganistão, Butão, Índia, Mianmar, Nepal e Paquistão as restantes populações são incluídas no anexo B)

Moschus spp. (II) (exceto para as populações do Afeganistão, Butão, Índia, Mianmar, Nepal e Paquistão que são incluídas no anexo A)

Veados-almiscarados

Suidae

Suídeos

Babyrousa babyrussa (I)

Babirussa-comum

Babyrousa bolabatuensis (I)

Babirussa-de-bola-batu

Babyrousa celebensis (I)

Babirussa-das-celebes-do-norte

Babyrousa togeanensis (I)

Babirussa-de-malenge

Sus salvanius (I)

Javali-pigmeu

Tayassuidae

Pecarídeos

Tayassuidae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A e excluindo as populações de Pecari tajacu do México e dos Estados Unidos, que não são incluídas nos anexos do presente regulamento)

Pecaris

Catagonus wagneri (I)

Pecari-do-chaco

CARNIVORA

Ailuridae

Ailurídeos

Ailurus fulgens (I)

Panda-vermelho

Canidae

Canídeos

Canis aureus (III Índia)

Chacal-dourado

Canis lupus (I/II)

(Todas as populações, exceto as de Espanha, a norte do Douro, e da Grécia, a norte do paralelo 39.o; as populações do Butão, Índia, Nepal e Paquistão são incluídas no anexo I; as restantes populações são incluídas no anexo II. Exclui a forma domesticada e o dingo que são referidos como Canis lupus familiaris e Canis lupus dingo)

Canis lupus (II) (Populações de Espanha, a norte do Douro, e da Grécia, a norte do paralelo 39.o. Exclui a forma domesticada e o dingo que são referidas como Canis lupus familiaris e Canis lupus dingo)

Lobo

Canis simensis

Lobo-da-etiópia/Chacal-de-simen

Cerdocyon thous (II)

Raposa-do-mato/Raposa-caranguejeira

Chrysocyon brachyurus (II)

Lobo-de-crina/Lobo-guará

Cuon alpinus (II)

Raposa-asiática-dos-montes/Cão-vermelho

Lycalopex culpaeus (II)

Raposa-dos-andes

Lycalopex fulvipes (II)

Raposa-de-darwin

Lycalopex griseus (II)

Raposa-cinzenta-sul-americana

Lycalopex gymnocercus (II)

Raposa-das-pampas

Speothos venaticus (I)

Cão-do-mato

Vulpes bengalensis (III Índia)

Raposa-de-bengala

Vulpes cana (II)

Raposa-de-blanford

Vulpes zerda (II)

Feneco

Eupleridae

Euplerídeos

Cryptoprocta ferox (II)

Fossa-grande

Eupleres goudotii (II)

Mangusso-de-goudot/Fanaluc

Fossa fossana (II)

Fossa-almiscarada/Fossana

Felidae

Felídeos

Felidae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A; os espécimes da forma doméstica não são abrangidos pelo presente regulamento). No caso de Panthera leo (populações africanas): é estabelecida uma quota anual de exportação zero para os espécimes de ossos, fragmentos de ossos, produtos de osso, garras, esqueletos, crânios e dentes obtidos da natureza para fins comerciais.

As quotas de exportação anual, para fins comerciais, de ossos, fragmentos de ossos, produtos de osso, garras, esqueletos, crânios e dentes, provenientes da criação em cativeiro na África do Sul, são estabelecidas anualmente e comunicadas, também anualmente, ao Secretariado da CITES.

Felinos

Acinonyx jubatus (I) (as quotas anuais de exportação para os espécimes vivos e troféus de caça são as seguintes: Botsuana: 5; Namíbia: 150; Zimbabué: 50. O comércio desses espécimes é abrangido pelo artigo 4.o, n.o 1, do presente regulamento)

Chita

Caracal caracal (I) (apenas a população asiática; as restantes populações são incluídas no anexo B)

Caracal

Catopuma temminckii (I)

Gato-bravo-dourado-da-ásia

Felis nigripes (I)

Gato-bravo-de-patas-negras

Felis silvestris (II)

Gato-bravo/Gato-selvagem

Leopardus geoffroyi (I)

Gato-de-geoffroy

Leopardus jacobitus (I)

Gato-bravo-dos-andes

Leopardus pardalis (I)

Ocelote

Leopardus tigrinus (I)

Ocelote-pequeno-tigrado/Gato-ocelote

Leopardus wiedii (I)

Margaí

Lynx lynx (II)

Lince-europeu

Lynx pardinus (I)

Lince-ibérico

Neofelis nebulosa (I)

Pantera-nebulosa

Panthera leo persica (I)

Leão-asiático

Panthera onca (I)

Jaguar

Panthera pardus (I)

Leopardo

Panthera tigris (I)

Tigre

Pardofelis marmorata (I)

Gato-bravo-marmoreado

Prionailurus bengalensis bengalensis (I) (apenas as populações do Bangladeche, Índia e Tailândia; as restantes populações são incluídas no anexo B)

Gato-leopardo-chinês/Gato-de-bengala

Prionailurus iriomotensis (II)

Gato-leopardo-de-iriomote/Gato-de-ryukyu

Prionailurus planiceps (I)

Gato-bravo-de-cabeça-plana

Prionailurus rubiginosus (I) (apenas a população da Índia; as restantes populações são incluídas no anexo B)

Gato-vermelho-malhado

Puma-da-flórida

Puma concolor costaricensis (I)

Puma-da-américa-central

Puma-do-leste-da-américa-do-norte

Puma yaguarondi (I) (apenas as populações da América Central e do Norte; as restantes populações são incluídas no anexo B)

Jaguarundi

Uncia uncia (I)

Leopardo-das-neves

Herpestidae

Herpestídeos

Herpestes edwardsi (III Índia/Paquistão)

Mangusto-cinzento-indiano

Herpestes fuscus (III Índia)

Mangusto-castanho-indiano/Mangusto-de-cauda-curta

Herpestes javanicus (III Paquistão)

Mangusto-pequeno-asiático

Herpestes javanicus auropunctatus (III Índia)

Mangusto-pequeno-indiano/Mangusto-de-java

Herpestes smithii (III Índia)

Mangusto-smith/Mangusto-ruivo

Herpestes urva (III Índia)

Mangusto-caranguejeiro

Herpestes vitticollis (III Índia)

Mangusto-de-pescoço-estriado

Hyaenidae

Hienídeos

Hyaena hyaena (III Paquistão)

Hiena-riscada

Proteles cristata (III Botsuana)

Protelo

Mephitidae

Mefitídeos

Conepatus humboldtii (II)

Mofeta/Gambá-da-patagónia

Mustelídeos

Mustelídeos

Lutrinae

Lontras

Lutrinae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Lontras

Aonyx capensis microdon (I) (apenas as populações dos Camarões e da Nigéria; as restantes populações são incluídas no anexo B)

Lontra-sem-garras-dos-camarões

Enhydra lutris nereis (I)

Lontra-marinha-da-califórnia

Lontra felina (I)

Lontra-felina-costeira

Lontra longicaudis (I)

Lontra-de-cauda-comprida

Lontra provocax (I)

Lontra-da-argentina

Lutra lutra (I)

Lontra-europeia

Lutra nippon (I)

Lontra-japonesa

Pteronura brasiliensis (I)

Lontra-gigante

Mustelinae

Furões

Eira barbara (III Honduras)

Taira

Galictis vittata (III Costa Rica)

Grisão

Martes flavigula (III Índia)

Marta-de-garganta-amarela

Martes foina intermedia (III Índia)

Marta-comum

Martes gwatkinsii (III Índia)

Marta-de-nilgiri

Mellivora capensis (III Botsuana)

Ratel-africano

Mustela nigripes (I)

Toirão/Furão-de-patas-negras

Odobenidae

Odobenídeos

Odobenus rosmarus (III Canadá)

Morsa

Otariidae

Otarídeos

Arctocephalus spp (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Otárias/Ursos-marinhos

Arctocephalus philippii (II)

Otária-das-ilhas-juan-fernández

Arctocephalus townsendi (I)

Otária-da-guadalupe

Phocidae

Focídeos

Mirounga leonina (II)

Elefante-marinho-meridional

Monachus spp. (I)

Foca-monge

Procyonidae

Procionídeos

Bassaricyon gabbii (III Costa Rica)

Olingo

Bassariscus sumichrasti (III Costa Rica)

Gato-de-cauda-anelada

Nasua narica (III Honduras)

Coati-pardo

Nasua nasua solitaria (III Uruguai)

Coati-de-cauda-anelada-do-sul-do-brasil

Potos flavus (III Honduras)

Quincaju

Ursidae

Ursídeos

Ursidae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Ursos

Ailuropoda melanoleuca (I)

Panda-gigante

Helarctos malayanus (I)

Urso-malaio

Melursus ursinus (I)

Urso-beiçudo

Tremarctos ornatus (I)

Urso-de-lunetas

Ursus arctos (I/II)

(Só estão incluídas no anexo I as populações do Butão, China, México e Mongólia e a subespécie Ursus arctus isabellinus; as restantes populações e subespécies são incluidas no anexo II)

Urso-pardo

Ursus thibetanus (I)

Urso-tibetano

Viverridae

Viverrídeos

Arctictis binturong (III Índia)

Binturongue

Civettictis civetta (III Botsuana)

Civeta-africana

Cynogale bennettii (II)

Civeta-lontra-almiscarada

Hemigalus derbyanus (II)

Civeta-das-palmeiras-listada

Paguma larvata (III Índia)

Civeta-das-palmeiras-mascarada

Paradoxurus hermaphroditus (III Índia)

Civeta-das-palmeiras-asiática

Paradoxurus jerdoni (III Índia)

Civeta-das-palmeiras-jerdon

Prionodon linsang (II)

Lisangue-listado

Prionodon pardicolor (I)

Lisangue-malhado

Viverra civettina (III Índia)

Civeta-de-malhas-grande-de-malabar

Viverra zibetha (III Índia)

Civeta-grande-indiana

Viverricula indica (III Índia)

Civeta-pequena-indiana

CETACEA

Cetáceos

CETACEA spp. (I/II)
   (4)

Cetáceos

CHIROPTERA

Phyllostomidae

Filostomídeos

Platyrrhinus lineatus (III Uruguai)

Morcego-de-linhas-brancas

Pteropodidae

Pteropodídeos

Acerodon spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Raposas-voadoras

Acerodon jubatus (I)

Morcego-frugívoro-de-nuca-dourada

Pteropus spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A, com exclusão de Pteropus brunneus)

Raposas-voadoras

Pteropus insularis (I)

Raposa-voadora-de-ruck

Pteropus livingstonii (II)

Raposa-voadora-de-comoro

Pteropus loochoensis (I)

Raposa-voadora-do-japão

Pteropus mariannus (I)

Raposa-voadora-das-marianas

Pteropus molossinus (I)

Raposa-voadora-da-caroline

Pteropus pelewensis (I)

Raposa-voadora-de-pelew

Pteropus pilosus (I)

Raposa-voadora-grande-de-pelew

Pteropus rodricensis (II)

Raposa-voadora-de-rodrigues

Pteropus samoensis (I)

Raposa-voadora-da-samoa

Pteropus tonganus (I)

Raposa-voadora-do-pacífico

Pteropus ualanus (I)

Raposa-voadora-de-kosrae

Pteropus voeltzkowi (II)

Raposa-voadora-de-Pemba

Pteropus yapensis (I)

Raposa-voadora-de-yap

CINGULATA

Dasypodidae

Dasipodídeos

Cabassous centralis (III Costa Rica)

Tatu-de-cauda-nua-do-norte

Cabassous tatouay (III Uruguai)

Tatu-de-cauda-nua-grande

Chaetophractus nationi (II) (foi estabelecida uma quota de exportação anual zero. Todos os espécimes serão considerados espécimes de espécies incluídas no anexo A e o seu comércio será regulado em conformidade)

Tatu-peludo-grande

Priodontes maximus (I)

Tatu-gigante

DASYUROMORPHIA

Dasyuridae

Dasiurídeos

Sminthopsis longicaudata (I)

Rato-marsupial-de-cauda-comprida

Sminthopsis psammophila (I)

Rato-marsupial-do-deserto

DIPROTODONTIA

Macropodidae

Macropodídeos

Dendrolagus inustus (II)

Canguru-arboricola-cinzento

Dendrolagus ursinus (II)

Canguru-arboricola-negro

Lagorchestes hirsutus (I)

Lebre-wallaby-ruiva

Lagostrophus fasciatus (I)

Lebre-wallaby-raiada

Onychogalea fraenata (I)

Wallaby-de-cauda-pontiaguda

Phalangeridae

Falangarídeos

Phalanger intercastellanus (II)

Cuscus-comum-oriental

Phalanger mimicus (II)

Cuscus-comum-do-Sul

Phalanger orientalis (II)

Cuscus-cinzento

Spilocuscus kraemeri (II)

Cuscus-comum-oriental-da-ilha-admiralty

Spilocuscus maculatus (II)

Cuscus-malhado

Spilocuscus papuensis (II)

Cuscus-de-waigeou

Potoroidae

Potoroídeos

Bettongia spp. (I)

Ratos-canguru

Vombatidae

Vombatídeos

Lasiorhinus krefftii (I)

Vombate-de-focinho-peludo

LAGOMORPHA

Leporidae

Leporídeos

Caprolagus hispidus (I)

Lebre-do-nepal

Romerolagus diazi (I)

Coelho-dos-vulcões

MONOTREMATA

Tachyglossidae

Taquiglossídeos

Zaglossus spp. (II)

Equidna-de-bico-curvo

PERAMELEMORPHIA

Peramelidae

Peramelídeos

Perameles bougainville (I)

Bandicute-de-bougainville

Thylacomyidae

Estilacomíedeos

Macrotis lagotis (I)

Bandicute-de-orelhas-de-coelho

PERISSODACTYLA

Equidae

Equídeos

Equus africanus (I) (exclui a forma domesticada designada Equus asinus, que não é abrangida pelo presente regulamento)

Burro-africano

Equus grevyi (I)

Zebra-de-grevi

Equus hemionus (I/II) (a espécie está incluída no anexo II, mas as subespécies Equus hemionus hemionus e Equus hemionus khur constam do anexo I)

Burro-selvagem-asiático

Equus kiang (II)

Quiangue

Equus przewalskii (I)

Cavalo-de-przewalski

Equus zebra hartmannae (II)

Zebra-de-hartmann

Equus zebra zebra (II)

Zebra-de-montanha-do-cabo

Rhinocerotidae

Rinocerotídeos

Rhinocerotidae spp. (I) (exceto para as subespécies incluídas no anexo B)

Rinocerontes

Ceratotherium simum simum (II) (apenas as populações da África do Sul e da Suazilândia; as restantes populações são incluídas no anexo A. Exclusivamente para o efeito de autorizar o comércio internacional de animais vivos para destinos apropriados e aceitáveis e o comércio de trofeus de caça. Os restantes espécimes são considerados espécimes de espécies incluídas no anexo A e o seu comércio será regulado em conformidade)

Rinoceronte-branco

Tapiridae

Tapirídeos

Tapiridae spp. (I) (exceto para as subespécies incluídas no anexo B)

Tapires

Tapirus terrestris (II)

Tapir-amazónico

PHOLIDOTA

Manidae

Manídeos

Manis spp. (II)

(exceto as espécies incluídas no anexo A)

Pangolins

Manis crassicaudata (I)

Manis culionensis (I)

Manis gigantea (I)

Manis javanica (I)

Manis pentadactyla (I)

Manis temminckii (I)

Manis tetradactyla (I)

Manis tricuspis (I)

PILOSA

Bradypodidae

Bradipodídeos

Bradypus pygmaeus (II)

Preguiça-anã

Bradypus variegatus (II)

Preguiça-de-garganta-castanha

Megalonychidae

Megaloniquídeos

Choloepus hoffmanni (III Costa Rica)

Preguiça-real

Myrmecophagidae

Mirmecofagídeos

Myrmecophaga tridactyla (II)

Urso-formigueiro-gigante

Tamandua mexicana (III Guatemala)

Tamanduá

PRIMATES

Primatas

PRIMATES spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Primatas

Atelidae

Atelídeos

Alouatta coibensis (I)

Macaco-uivador-da-ilha-coiba

Alouatta palliata (I)

Macaco-uivador-de-manto

Alouatta pigra (I)

Macaco-uivador-negro

Ateles geoffroyi frontatus (I)

Macaco-aranha-de-mãos-negras-de-geoffroy

Ateles geoffroyi ornatus (I)

Macaco-aranha-de-mãos-negras-vermelho

Brachyteles arachnoides (I)

Macaco-aranha-lanudo-do-sul

Brachyteles 0hypoxanthus (I)

Macaco-aranha-lanudo-do-norte

Oreonax flavicauda (I)

Macaco-lanudo-de-cauda-amarela

Cebidae

Cebídeos

Callimico goeldii (I)

Mico-de-goeldi

Callithrix aurita (I)

Titi-de-orelhas-brancas

Callithrix flaviceps (I)

Titi-de-cabeça-amarela

Leontopithecus spp. (I)

Mico-leão

Saguinus bicolor (I)

Sagui-bicolor

Saguinus geoffroyi (I)

Sagui-de-geoffroy

Saguinus leucopus (I)

Sagui-de-patas-brancas

Saguinus martinsi (I)

Sagui-bicolor-de-martins

Saguinus oedipus (I)

Sagui-de-face-branca/Sagui-de-cabeça-de-algodão

Saimiri oerstedii (I)

Macaco-esquilo-da-américa-central

Cercopithecidae

Cercopitecídeos

Cercocebus galeritus (I)

Macaco-do-rio-tana/Cercocebo-de-cara-preta

Cercopithecus diana (I)

Macaco-diana

Cercopithecus roloway (I)

Macaco-de-roloway

Cercopithecus solatus (II)

Macaco-de-cauda-dourada

Colobus satanas (II)

Colobo-negro-de-angola

Macaca silenus (I)

Macaco-de-cauda-de-leão

Macaca sylvanus (I)

Mandrillus leucophaeus (I)

Dril

Mandrillus sphinx (I)

Mandril

Nasalis larvatus (I)

Macaco-narigudo

Piliocolobus foai (II)

Colobo-vermelho-da-áfrica-central

Piliocolobus gordonorum (II)

Colobo-vermelho-de-uzungwa

Piliocolobus kirkii (I)

Colobo-vermelho-de-zanzibar

Piliocolobus pennantii (II)

Colobo-vermelho-de-pennant

Piliocolobus preussi (II)

Colobo-vermelho-de-preuss

Piliocolobus rufomitratus (I)

Colobo-vermelho-do-rio-tana

Piliocolobus tephrosceles (II)

Colobo-vermelho-do-uganda

Piliocolobus tholloni (II)

Colobo-vermelho-de-thollon

Presbytis potenziani (I)

Langur-das-ilhas-mentawai

Pygathrix spp. (I)

Langures-grandes

Rhinopithecus spp. (I)

Macacos-de-nariz-grande

Semnopithecus ajax (I)

Langur-cinzento-de-cachemira

Semnopithecus dussumieri (I)

Langur-cinzento-das-planícies

Semnopithecus entellus (I)

Langur-comum

Semnopithecus hector (I)

Langur-pequeno

Semnopithecus hypoleucos (I)

Langur-cinzento-de-pés-negros/Langur-do-malabar

Semnopithecus priam (I)

Langur-cinzento

Semnopithecus schistaceus (I)

Langur-cinzento-de-pés-claros

Simias concolor (I)

Langur-de-cauda-de-porco

Trachypithecus delacouri (II)

Langur-de-delacour

Trachypithecus francoisi (II)

Langur-de-françois

Trachypithecus geei (I)

Langur-dourado

Trachypithecus hatinhensis (II)

Langur-de-hatinh

Trachypithecus johnii (II)

Langur-de-nilgiri

Trachypithecus laotum (II)

Langur-do-laos

Trachypithecus pileatus (I)

Langur-de-capuz

Trachypithecus poliocephalus (II)

Langur-de-cabeça-branca

Trachypithecus shortridgei (I)

Langur-de-shortridge

Cheirogaleidae

Queirogaleídeos

Cheirogaleidae spp. (I)

Lémures-rato

Daubentoniidae

Daubentonídeos

Daubentonia madagascariensis (I)

Ai-ai

Hominidae

Hominídeos

Gorilla beringei (I)

Gorila-de-montanha

Gorilla gorilla (I)

Gorila-comum

Pan spp. (I)

Chimpanzés e bonobos

Pongo abelii (I)

Orangotango-de-sumatra

Pongo pygmaeus (I)

Orangotango-de-bornéu

Hylobatidae

Hilobatídeos

Hylobatidae spp. (I)

Gibões

Indriidae

Indriídeos

Indriidae spp. (I)

Indris, sifacas e Lémures-lanudos

Lemuridae

Lemurídeos

Lemuridae spp. (I)

Lémures

Lepilemuridae

Lepilemurídeos

Lepilemuridae spp. (I)

Lémures-saltadores

Lorisidae

Lorisídeos

Nycticebus spp. (I)

Loris-lentos

Pitheciidae

Piteciídeos

Cacajao spp. (I)

Uacaris

Callicebus barbarabrownae (II)

Titi-castanho-de-barbara

Callicebus melanochir (II)

Titi-de-mãos-negras

Callicebus nigrifrons (II)

Titi-de-fronte-negra

Callicebus personatus (II)

Titi-mascarado-do-atlântico

Chiropotes albinasus (I)

Sagui-barbudo-de-nariz-branco

Tarsiidae

Tarsiídeos

Tarsius spp. (II)

Társios

PROBOSCIDEA

Elephantidae

Elefantídeos

Elephas maximus (I)

Elefante-asiático

Loxodonta africana (I) (exceto para as populações do Botsuana, Namíbia, África do Sul e Zimbabué, que são incluídas no anexo B)

Loxodonta africana (II)

(apenas as populações do Botsuana, Namíbia, África do Sul e Zimbabué (5); as restantes populações estão incluídas no anexo A)

Elefante-africano

RODENTIA

Chinchillidae

Chinchilídeos

Chinchilla spp. (I) (Os espécimes da forma doméstica não são abrangidos pelo presente regulamento)

Chinchilas

Cuniculidae

Cuniculídeos

Cuniculus paca (III Honduras)

Paca

Dasyproctidae

Dasiproctídeos

Dasyprocta punctata (III Honduras)

Agouti

Erethizontidae

Eretizontídeos

Sphiggurus mexicanus (III Honduras)

Porco-espinho-cabeludo-do-méxico

Sphiggurus spinosus (III Uruguai)

Porco-espinho-cabeludo-do-paraguai

Hystricidae

Histricídeos

Hystrix cristata

Porco-espinho-africano

Muridae

Murídeos

Leporillus conditor (I)

Rato-arquiteto

Pseudomys fieldi praeconis (I)

Rato-da-baía-dos-tubarões

Xeromys myoides (I)

Falso-rato-de-água

Zyzomys pedunculatus (I)

Rato-de-cauda-grossa

Sciuridae

Sciurídeos

Cynomys mexicanus (I)

Cão-da-pradaria-mexicano

Marmota caudata (III Índia)

Marmota-de-cauda-comprida

Marmota himalayana (III Índia)

Marmota-dos-himalaias

Ratufa spp. (II)

Esquilo-gigante

Sciurus deppei (III Costa Rica)

Esquilo-de-deppe

SCANDENTIA

SCANDENTIA spp. (II)

Tupaias

SIRENIA

Dugongidae

Dugongídeos

Dugong dugon (I)

Dugongo

Trichechidae

Manatins

Trichechus inunguis (I)

Trichechus manatus (I)

Trichechus senegalensis (I)

AVES

Aves

ANSERIFORMES

Anatidae

Anatídeos

Anas aucklandica (I)

Marrequinho-das-ilhas-auckland

Anas bernieri (II)

Marrequinho-de-madagáscar

Anas chlorotis (I)

Marrequinho-castanho

Anas formosa (II)

Pato-de-baikal

Anas laysanensis (I)

Pato-de-laysan

Anas nesiotis (I)

Marreco-da-ilha-campbell

Anas querquedula

Marreco-comum

Asarcornis scutulata (I)

Pato-de-asas-brancas

Aythya innotata

Zarro-de-madagáscar

Aythya nyroca

Zarro-castanho

Branta canadensis leucopareia (I)

Ganso-do-canadá-das-ilhas-aleutas

Branta ruficollis (II)

Ganso-de-pescoço-ruivo

Branta sandvicensis (I)

Ganso-do-havai

Coscoroba coscoroba (II)

Cisne-coscoroba

Cygnus melancoryphus (II)

Cisne-de-pescoço-negro

Dendrocygna arborea (II)

Pato-arborícola-das-caraíbas

Dendrocygna autumnalis (III Honduras)

Pato-arborícola-de-bico-negro

Dendrocygna bicolor (III Honduras)

Pato-arborícola-fulvo

Mergus octosetaceus

Merganso-do-brasil

Oxyura leucocephala (II)

Pato-de-rabo-alçado-de-cabeça-branca

Rhodonessa caryophyllacea (possivelmente extinta) (I)

Pato-de-cabeça-rosada

Sarkidiornis melanotos (II)

Pato-de-bico-nodoso

Tadorna cristata

Pato-de-crista

APODIFORMES

Trochilidae

Troquilídeos

Trochilidae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Colibris

Glaucis dohrnii (I)

Colibri-de-dohrn

CHARADRIIFORMES

Burhinidae

Burrinídeos

Burhinus bistriatus (III Guatemala)

Alcaravão-de-estrias-duplas

Laridae

Larídeos

Larus relictus (I)

Gaivota-da-mongólia

Scolopacidae

Scolopacídeos

Numenius borealis (I)

Maçarico-esquimó

Numenius tenuirostris (I)

Maçarico-de-bico-fino

Tringa guttifer (I)

Perna-verde-pintado

CICONIIFORMES

Ardeidae

Ardeídeos

Ardea alba

Garça-branca-grande

Bubulcus ibis

Garça-boieira

Egretta garzetta

Garça-branca-pequena

Balaenicipitidae

Balaenicipitídeos

Balaeniceps rex (II)

Bico-de-sapato

Ciconiidae

Ciconídeos

Ciconia boyciana (I)

Cegonha-de-bico-negro

Ciconia nigra (II)

Cegonha-negra

Ciconia stormi

Cegonha-de-storm

Jabiru mycteria (I)

Jabiru

Leptoptilos dubius

Marabu-indiano

Mycteria cinerea (I)

Cegonha-leitosa

Phoenicopteridae

Foenicopterídeos

Phoenicopteridae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Flamingos

Phoenicopterus ruber (II)

Flamingo-comum

Threskiornithidae

Tresquiornitídeos

Eudocimus ruber (II)

Íbis-escarlate

Geronticus calvus (II)

Íbis-calvo

Geronticus eremita (I)

Íbis-eremita

Nipponia nippon (I)

Íbis-branco-do-japão

Platalea leucorodia (II)

Colhereiro-europeu

Pseudibis gigantea

Íbis-gigante

COLUMBIFORMES

Columbidae

Columbídeos

Caloenas nicobarica (I)

Pombo-de-nicobar

Claravis godefrida

Pombo-espelho

Columba livia

Pombo-das-rochas

Ducula mindorensis (I)

Pombo-imperial-de-mindoro

Gallicolumba luzonica (II)

Rola-apunhalada

Goura spp. (II)

Pombo-coroado

Leptotila wellsi

Rola-de-granada

Nesoenas mayeri (III Maurícias)

Pombo-das-maurícias

Streptopelia turtur

Rola-brava

CORACIIFORMES

Bucerotidae

Bucerotídeos

Aceros spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Calaus

Aceros nipalensis (I)

Calau-de-pescoço-ruivo

Anorrhinus spp. (II)

Calaus

Anthracoceros spp. (II)

Calaus

Berenicornis spp. (II)

Calaus

Buceros spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Calaus

Buceros bicornis (I)

Calau-bicorne

Penelopides spp. (II)

Calaus

Rhinoplax vigil (I)

Calau-de-capacete

Rhyticeros spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Calaus

Rhyticeros subruficollis (I)

Calau-de-garganta-plana

CUCULIFORMES

Musophagidae

Musofagídeos

Tauraco spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Turacos

Tauraco bannermani (II)

Turaco-de-bannerman

FALCONIFORMES

Falconiformes

FALCONIFORMES spp. (II)

(exceto para as espécies incluídas no anexo A; exceto para uma espécie da família Cathartidae incluída no anexo C; as outras espécies dessa família não são incluídas nos anexos do presente regulamento; exceto para Caracara lutosa)

Aves de rapina diurnas

Accipitridae

Acipitrídeos

Accipiter brevipes (II)

Gavião-grego

Accipiter gentilis (II)

Açor

Accipiter nisus (II)

Gavião

Aegypius monachus (II)

Abutre-negro

Aquila adalberti (I)

Águia-imperial-ibérica

Aquila chrysaetos (II)

Águia-real

Aquila clanga (II)

Águia-gritadeira

Aquila heliaca (I)

Águia-imperial

Aquila pomarina (II)

Águia-pomarina

Buteo buteo (II)

Águia-de-asa-redonda

Buteo lagopus (II)

Buteo-calçado

Buteo rufinus (II)

Buteo-mouro

Chondrohierax uncinatus wilsonii (I)

Águia-de-wilson

Circaetus gallicus (II)

Águia-cobreira

Circus aeruginosus (II)

Águia-sapeira

Circus cyaneus (II)

Tartaranhão-azulado

Circus macrourus (II)

Tartaranhão-de-peito-branco

Circus pygargus (II)

Tartaranhão-caçador

Elanus caeruleus (II)

Peneireiro-cinzento

Eutriorchis astur (II)

Águia-das-serpentes-de-madagáscar

Gypaetus barbatus (II)

Quebra-ossos

Gyps fulvus (II)

Grifo

Haliaeetus spp. (I/II) (a espécie Haliaeetus albicilla consta do anexo I, as restantes espécies constam do anexo II)

Pigargos

Harpia harpyja (I)

Águia-harpia

Hieraaetus fasciatus (II)

Águia-de-Bonelli

Hieraaetus pennatus (II)

Águia-calçada

Leucopternis occidentalis (II)

Açor-de-costas-cinzentas

Milvus migrans

  (II) (exceto para a Milvus migrans lineatus, que é incluída no anexo B)

Milhafre-negro

Milvus milvus (II)

Milhafre-real

Neophron percnopterus (II)

Abutre-do-egipto

Pernis apivorus (II)

Falcão-abelheiro

Pithecophaga jefferyi (I)

Águia-dos-macacos-das-filipinas

Cathartidae

Catartídeos

Gymnogyps californianus (I)

Condor-da-califórnia

Sarcoramphus papa (III Honduras)

Abutre-rei

Vultur gryphus (I)

Condor-dos-andes

Falconidae

Falconídeos

Falco araeus (I)

Peneireiro-das-seicheles

Falco biarmicus (II)

Falcão-borni

Falco cherrug (II)

Falcão-sacre

Falco columbarius (II)

Esmerilhão

Falco eleonorae (II)

Falcão-da-rainha

Falco jugger (I)

Falcão-laggar

Falco naumanni (II)

Peneireiro-das-torres

Falco newtoni (I) (apenas a população das Seicheles)

Peneireiro-de-aldabra

Falco pelegrinoides (I)

Falcão-da-berbéria

Falco peregrinus (I)

Falcão-peregrino

Falco punctatus (I)

Peneireiro-da-ilha-maurícia

Falco rusticolus (I)

Falcão-gerifalte

Falco subbuteo (II)

Falcão-agarote/Ógea

Falco tinnunculus (II)

Peneireiro-vulgar

Falco vespertinus (II)

Falcão-de-pés-vermelhos

Pandionidae

Pandionídeos

Pandion haliaetus (II)

Águia-pesqueira

GALLIFORMES

Cracidae

Cracídeos

Crax alberti (III Colômbia)

Mutum-de-bico-azul

Crax blumenbachii (I)

Mutum-de-bico-vermelho

Crax daubentoni (III Colômbia)

Mutum-de-bico-amarelo

Crax fasciolata

Mutum-de-penacho/Mutum pinima

Crax globulosa (III Colômbia)

Mutum-de-fava

Crax rubra (III Colômbia/Costa Rica/Guatemala/Honduras)

Mutum-grande

Mitu mitu (I)

Mutum-de-alagoas

Oreophasis derbianus (I)

Mutum-cornudo

Ortalis vetula (III Guatemala/Honduras)

Chachalaca

Pauxi pauxi (III Colômbia)

Mutum-de-capacete

Penelope albipennis (I)

Guan-de-asas-brancas

Penelope purpurascens (III Honduras)

Jacu

Penelopina nigra (III Guatemala)

Guan-das-montanhas

Pipile jacutinga (I)

Jacutinga

Pipile pipile (I)

Jacupara

Megapodiidae

Megapodiídeos

Macrocephalon maleo (I)

Maleo

Phasianidae

Fasianídeos

Argusianus argus (II)

Faisão-argos

Catreus wallichii (I)

Faisão-de-wallich

Colinus virginianus ridgwayi (I)

Codorniz-da-virgínia

Crossoptilon crossoptilon (I)

Faisão-branco-da-manchúria

Crossoptilon mantchuricum (I)

Faisão-da-manchúria

Gallus sonneratii (II)

Galo-de-sonnerat

Ithaginis cruentus (II)

Faisão-sanguíneo

Lophophorus impejanus (I)

Faisão-monal-dos-himalaias

Lophophorus lhuysii (I)

Faisão-monal-da-china

Lophophorus sclateri (I)

Faisão-monal-de-sclater

Lophura edwardsi (I)

Faisão-de-edward

Lophura hatinhensis

Faisão-do-vietname

Lophura leucomelanos (III Paquistão)

Faisão-de-kalij

Lophura swinhoii (I)

Faisão-de-swinhoe

Meleagris ocellata (III Guatemala)

Peru-ocelado

Odontophorus strophium

Codorniz-dos-bosques-de-gola

Ophrysia superciliosa

Codorniz-do-himalaia

Pavo cristatus (III Paquistão)

Pavão-indiano

Pavo muticus (II)

Pavão-verde

Polyplectron bicalcaratum (II)

Faisão-esporeiro-cinzento

Polyplectron germaini (II)

Faisão-esporeiro-de-germain

Polyplectron malacense (II)

Faisão-esporeiro-da-malásia

Polyplectron napoleonis (I)

Faisão-esporeiro-de-palawan

Polyplectron schleiermacheri (II)

Faisão-esporeiro-de-bornéu

Pucrasia macrolopha (III Paquistão)

Faisão-de-koklass

Rheinardia ocellata (I)

Faisão-argos-de-crist

Syrmaticus ellioti (I)

Faisão-de-elliot

Syrmaticus humiae (I)

Faisão-de-hume

Syrmaticus mikado (I)

Faisão-mikado

Tetraogallus caspius (I)

Galo-nival-do-cáspio

Tetraogallus tibetanus (I)

Galo-nival-do-tibete

Tragopan blythii (I)

Tragopan-de-blyth

Tragopan caboti (I)

Tragopan-de-cabot

Tragopan melanocephalus (I)

Tragopan-ocidental

Tragopan satyra (III Nepal)

Tragopan-de-satyr

Tympanuchus cupido attwateri (I)

Galo-da-pradaria-de-attwater

GRUIFORMES

Gruidae

Grouídeos

Gruidae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Grous

Grus americana (I)

Grou-branco-da-américa

Grus canadensis (I/II) (a espécie é incluída no anexo II mas as subespécies Grus canadensis nesiotes e Grus canadensis pulla constam do anexo I)

Grou-do-canadá

Grus grus (II)

Grou-comum

Grus japonensis (I)

Grou-da-manchúria

Grus leucogeranus (I)

Grou-siberiano

Grus monacha (I)

Grou-monge

Grus nigricollis (I)

Grou-de-pescoço-negro

Grus vipio (I)

Grou-de-pescoço-branco

Otididae

Otidídeos

Otididae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Abetardas

Ardeotis nigriceps (I)

Abetarda-indiana-grande

Chlamydotis macqueenii (I)

Abetarda-moura-de-macqueen

Chlamydotis undulata (I)

Houbara

Houbaropsis bengalensis (I)

Abetarda-de-bengala

Otis tarda (II)

Abetarda-comum

Sypheotides indicus (II)

Abetarda-indiana-pequena

Tetrax tetrax (II)

Sisão

Rallidae

Ralídeos

Gallirallus sylvestris (I)

Frango-de-água-da-ilha-lord-howe

Rhynochetidae

Rinoquetídeos

Rhynochetos jubatus (I)

Cagu

PASSERIFORMES

Atrichornithidae

Atricornitídeos

Atrichornis clamosus (I)

Ave-do-matagal-ruidosa

Cotingidae

Cotinguídeos

Cephalopterus ornatus (III Colômbia)

Anambé-preto

Cephalopterus penduliger (III Colômbia)

Anambé-de-manto-comprido

Cotinga maculata (I)

Cotinga-de-bandas

Rupicola spp. (II)

Galos-da-rocha

Xipholena atropurpurea (I)

Anambé-de-asa-branca

Emberizidae

Emberizídeos

Gubernatrix cristata (II)

Cardeal-amarelo

Paroaria capitata (II)

Cardeal-de-bico-amarelo

Paroaria coronata (II)

Cardeal-do-sul

Tangara fastuosa (II)

Pintor-verdadeiro

Estrildidae

Estrildídeos

Amandava formosa (II)

Bengalim-tigre-verde

Lonchura fuscata

Pardal-de-timor

Lonchura oryzivora (II)

Pardal-de-java

Poephila cincta cincta (II)

Diamante-de-babete-preto

Fringillidae

Fringilídeos

Carduelis cucullata (I)

Pintassilgo-da-venezuela

Carduelis yarrellii (II)

Pintassilgo-do-nordeste

Hirundinidae

Hirundinídeos

Pseudochelidon sirintarae (I)

Andorinha-de-lunetas

Icteridae

Icterídeos

Xanthopsar flavus (I)

Pássaro-negro-de-capuz-amarelo

Meliphagidae

Melifagídeos

Lichenostomus melanops cassidix (II)

Melifagideo-de-capacete

Muscicapidae

Muscicapídeos

Acrocephalus rodericanus (III Maurícias)

Felosa-dos-arbustos-de-rodrigues

Cyornis ruckii (II)

Papa-moscas-azul-de-ruck

Dasyornis broadbenti litoralis (possivelmente extinta) (I)

Pássaro-de-pelo-castanho

Dasyornis longirostris (I)

Felosa-ruiva-do-oeste

Garrulax canorus (II)

Tordo-ruidoso-canoro-da-china

Garrulax taewanus (II)

Tordo-ruidoso-canoro-de-taiwan

Leiothrix argentauris (II)

Rouxinol-da-china

Leiothrix lutea (II)

Rouxinol-do-japão

Liocichla omeiensis (II)

Rouxinol-de-omei-shan

Picathartes gymnocephalus (I)

Pássaro-das-rochas-de-pescoço-branco

Picathartes oreas (I)

Pássaro-das-rochas-de-pescoço-cinzento

Terpsiphone bourbonnensis (III Maurícias)

Papa-moscas-do-paraíso-das-maurícias

Paradisaeidae

Paradisaeídeos

Paradisaeidae spp. (II)

Ave-do-paraíso

Pittidae

Pitídeos

Pitta guajana (II)

Pita-de-bandas

Pitta gurneyi (I)

Pita-de-gurney

Pitta kochi (I)

Pita-de-koch

Pitta nympha (II)

Pita-de-asa-azul

Pycnonotidae

Picnonotídeos

Pycnonotus zeylanicus (II)

Bulbul-de-ceilão

Sturnidae

Esturnídeos

Gracula religiosa (II)

Mainá-de-java

Leucopsar rothschildi (I)

Mainá-de-rothschild

Zosteropidae

Zosteropídeos

Zosterops albogularis (I)

Pássaro-de-lunetas-de-peito-branco

PELECANIFORMES

Fregatidae

Fregatídeos

Fregata andrewsi (I)

Fragata-da-ilha-christmas

Pelecanidae

Pelecanídeos

Pelecanus crispus (I)

Pelicano-frisado

Sulidae

Sulídeos

Papasula abbotti (I)

Ganso-patola-de-abbott

PICIFORMES

Capitonidae

Capitunídeos

Semnornis ramphastinus (III Colômbia)

Tucano-barbudo

Picidae

Picídeos

Dryocopus javensis richardsi (I)

Pica-pau-de-barriga-branca-da-coreia

Ramphastidae

Ranfastídeos

Baillonius bailloni (III Argentina)

Aracari-banana

Pteroglossus aracari (II)

Aracari-de-bico-branco

Pteroglossus castanotis (III Argentina)

Aracari-castanho

Pteroglossus viridis (II)

Aracari-limão

Ramphastos dicolorus (III Argentina)

Tucano-de-bico-verde

Ramphastos sulfuratus (II)

Tucano-de-bico-chato

Ramphastos toco (II)

Tucano-toco

Ramphastos tucanus (II)

Tucano-sol-de-papo-branco

Ramphastos vitellinus (II)

Tucano-de-bico-preto

Selenidera maculirostris (III Argentina)

Aracari-de-bico-manchado

PODICIPEDIFORMES

Podicipedidae

Podicepedídeos

Podilymbus gigas (I)

Mergulhão-do-lago-atitlan

PROCELLARIIFORMES

Diomedeidae

Diomedeídeos

Phoebastria albatrus (I)

Albatroz-de-cauda-curta

PSITTACIFORMES

Psitacídeos/Bicos curvos

PSITTACIFORMES spp. (II)

(exceto para as espécies incluídas no anexo A e excluindo as espécies Agapornis roseicollis, Melopsittacus undulatus, Nymphicus hollandicus e Psittacula krameri, que não são incluídas nos anexos do presente regulamento)

Papagaios, etc.

Cacatuidae

Cacatuídeos

Cacatua goffiniana (I)

Catatua-de-goffini

Cacatua haematuropygia (I)

Catatua-das-filipinas

Cacatua moluccensis (I)

Catatua-das-molucas

Cacatua sulphurea (I)

Catatua-de-crista-amarela-pequena

Probosciger aterrimus (I)

Catatua-das-palmeiras

Loriidae

Loriídeos

Eos histrio (I)

Lori-azul-e-vermelho

Vini spp. (I/II) (a Vini ultramarina consta do anexo I, as restantes espécies constam do anexo II)

Loris-azuis

Psittacidae

Psitacídeos

Amazona arausiaca (I)

Papagaio-de-pescoço-vermelho

Amazona auropalliata (I)

Papagaio-de-nuca-amarela

Amazona barbadensis (I)

Papagaio-de-ombros-amarelos

Amazona brasiliensis (I)

Papagaio-do-brasil

Amazona finschi (I)

Papagaio-de-finsch

Amazona guildingii (I)

Papagaio-de-são-vicente

Amazona imperialis (I)

Papagaio-imperial

Amazona leucocephala (I)

Papagaio-de-cuba

Amazona oratrix (I)

Papagaio-de-cabeça-amarela

Amazona pretrei (I)

Papagaio-de-faces-vermelhas

Amazona rhodocorytha (I)

Papagaio-de-faces-laranja

Amazona tucumana (I)

Papagaio-tucuman

Amazona versicolor (I)

Papagaio-versicolor

Amazona vinacea (I)

Papagaio-vináceo

Amazona viridigenalis (I)

Papagaio-manchado-de-verde

Amazona vittata (I)

Papagaio-de-porto-rico

Anodorhynchus spp. (I)

Araras-azuis

Ara ambiguus (I)

Arara-verde-grande

Ara glaucogularis (I)

Arara-de-garganta-azul

Ara macao (I)

Arara-escarlate

Ara militaris (I)

Arara-militar

Ara rubrogenys (I)

Arara-de-fronte-vermelha

Cyanopsitta spixii (I)

Arara-de-spix

Cyanoramphus cookii (I)

Periquito-da-ilha-norfolk

Cyanoramphus forbesi (I)

Periquito-de-peito-amarelo-da-ilha-chathan

Cyanoramphus novaezelandiae (I)

Periquito-de-cabeça-dourada

Cyanoramphus saisseti (I)

Periquito-de-coroa-vermelha-de-saisseti

Cyclopsitta diophthalma coxeni (I)

Papagaio-de-coxen

Eunymphicus cornutus (I)

Periquito-cornudo

Guarouba guarouba (I)

Arajuba

Neophema chrysogaster (I)

Periquito-de-barriga-laranja

Ognorhynchus icterotis (I)

Papagaio-de-ouvidos-amarelos

Pezoporus occidentalis (possivelmente extinta) (I)

Papagaio-noturno

Pezoporus wallicus (I)

Papagaio-terriola

Pionopsitta pileata (I)

Periquito-cuiu-cuiu/Periquito-cristado

Primolius couloni (I)

Arara-de-cabeça-azul

Primolius maracana (I)

Arara-de-asa-azul

Psephotus chrysopterygius (I)

Periquito-de-asas-douradas

Psephotus dissimilis (I)

Papagaio-de-poupa

Psephotus pulcherrimus (possivelmente extinta) (I)

Periquito-do-paraíso

Psittacula echo (I)

Periquito-das-maurícias

Psittacus erithacus (I)

Pyrrhura cruentata (I)

Periquito-de-garganta-azul

Rhynchopsitta spp. (I)

Papagaio-de-bico-grosso

Strigops habroptilus (I)

Papagaio-mocho

RHEIFORMES

Rheidae

Estrucionídeos

Pterocnemia pennata (I) (exceto Pterocnemia pennata pennata, que é incluída no anexo B)

Nandu-de-darwin

Pterocnemia pennata pennata (II)

Nandu-pequeno

Rhea americana (II)

Nandu-comum

SPHENISCIFORMES

Spheniscidae

Esfeniscídeos

Spheniscus demersus (II)

Pinguim-de-angola

Spheniscus humboldti (I)

Pinguim-de-humboldt

STRIGIFORMES

Estrigiformes

STRIGIFORMES spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A e exceto para Sceloglaux albifacies)

Mochos e Corujas

Strigidae

Estrigiformes

Aegolius funereus (II)

Mocho-de-tengmalm

Asio flammeus (II)

Coruja-do-nabal

Asio otus (II)

Bufo-pequeno-de-orelhas

Athene noctua (II)

Mocho-galego

Bubo bubo

  (II) (exceto para a Bubo bubo bengalensis, que é incluída no anexo B)

Bufo-real

Glaucidium passerinum (II)

Mocho-pigmeu

Heteroglaux blewitti (I)

Mocho-das-florestas

Mimizuku gurneyi (I)

Mocho-de-gurney

Ninox natalis (I)

Coruja-lavradora-das-molucas

Nyctea scandiaca (II)

Coruja-das-neves

Otus ireneae (II)

Mocho-de-orelhas-de-sokoke

Otus scops (II)

Mocho-de-orelhas

Strix aluco (II)

Coruja-do-mato/Mocho-nival

Strix nebulosa (II)

Coruja-lapónica

Strix uralensis

  (II) (exceto para a Strix uralensis davidi, que é incluída no anexo B)

Coruja-dos-urais

Surnia ulula (II)

Coruja-gavião

Tytonidae

Titonídeos

Tyto alba (II)

Coruja-das-torres

Tyto soumagnei (I)

Coruja-de-madagáscar

STRUTHIONIFORMES

Struthionidae

Estrucionídeos

Struthio camelus (I) (apenas para as populações da Argélia, Burquina Faso, Camarões, República Centro-Africana, Chade, Mali, Mauritânia, Marrocos, Níger, Nigéria, Senegal e Sudão; as restantes populações não são incluídas nos anexos do presente regulamento)

Avestruz

TINAMIFORMES

Tinamidae

Tinamídeos

Tinamus solitarius (I)

Tinamu-solitário

TROGONIFORMES

Trogonidae

Trogonídeos

Pharomachrus mocinno (I)

Quetzal

REPTILIA

Répteis

CROCODYLIA

Crocodilos, caimões, aligatores

CROCODYLIA spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Crocodilos e caimões

Alligatoridae

Aligatorídeos

Alligator sinensis (I)

Aligátor-da-china

Caiman crocodilus apaporiensis (I)

Aligátor-do-rio-apaporis

Caiman latirostris (I) (exceto para a população da Argentina, que é incluída no anexo B)

Jacaré-de-focinho-longo

Melanosuchus niger (I) (exceto para a população do Brasil, que é incluída no anexo B, e para a população do Equador, que é incluída no anexo B e é sujeita a uma quota anual de exportação zero até à aprovação de uma quota anual de exportação pelo Secretariado CITES e pelo «Crocodile Specialist Group» da IUCN/SSC)

Caimão-negro

Crocodylidae

Crocodilídeos

Crocodylus acutus (I) (exceto para a população do Distrito de Manejo Integrado da baía de Cispatá, Tinajones, la Balsa e zonas circundantes (departamento de Córdoba), na Colômbia, e a população de Cuba, que é incluída no anexo B)

Crocodilo-americano

Crocodylus cataphractus (I)

Falso-gavial-africano

Crocodylus intermedius (I)

Crocodilo-de-orenoco

Crocodylus mindorensis (I)

Crocodilo-das-filipinas

Crocodylus moreletii (I) (exceto para a população do Belize, que é incluída no anexo B, com uma quota zero para os espécimes selvagens transaccionados para fins comerciais, e para a população do México, que é incluída no anexo B)

Crocodilo-de-morelet

Crocodylus niloticus (I) (exceto para as populações do Botsuana, Egipto [sujeitas a uma quota zero para os espécimes selvagens transaccionados para fins comerciais], Etiópia, Quénia, Madagáscar, Malawi, Moçambique, Namíbia, África do Sul, Uganda, República Unida da Tanzânia [com uma quota anual de exportação não superior a 1 600  espécimes selvagens, incluindo troféus de caça, além de espécimes criados em cativeiro], Zâmbia e Zimbabué; essas populações são incluídas no anexo B)

Crocodilo-do-nilo

Crocodylus palustris (I)

Crocodilo-dos-pântanos

Crocodylus porosus (I) (exceto para as populações da Austrália, Indonésia, Malásia [a captura no estado selvagem é restrita ao Estado de Sarawak e a quota é zero para os espécimes selvagens dos outros Estados da Malásia (Sabah e Malásia Peninsular), não podendo ser alterada sem aprovação das Partes na CITES] e Papuásia-Nova Guiné, que são incluídas no anexo B)

Crocodilo-poroso/Crocodilo-dos-estuários/Crocodilo-marinho

Crocodylus rhombifer (I)

Crocodilo-de-cuba

Crocodylus siamensis (I)

Crocodilo-da-tailândia

Osteolaemus tetraspis (I)

Crocodilo-anão

Tomistoma schlegelii (I)

Falso-gavial-de-bornéu

Gavialidae

Gavialídeos

Gavialis gangeticus (I)

Gavial-do-ganges

RHYNCHOCEPHALIA

Sphenodontidae

Esfenodontídeos

Sphenodon spp. (I)

Tuatara

SAURIA

Agamidae

Aganídeos

Saara spp. (II)

Uromastyx spp. (II)

Anguidae

Abronia spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A. Foi estabelecida uma quota de exportação zero para os espécimes selvagens de Abronia aurita, A. gaiophantasma, A. montecristoi, A. salvadorensis e A. vasconcelosii)

Lagarto-de-cauda-de-chicote

Abronia anzuetoi (I)

Abronia campbelli (I)

Abronia fimbriata (I)

Abronia frosti (I)

Abronia meledona (I)

Chamaeleonidae

Camaeleonídeos

Archaius spp. (II)

Bradypodion spp. (II)

Camaleões-pequenos

Brookesia spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Camaleões-pequenos

Brookesia perarmata (I)

Camaleão-espinhoso-pequeno

Calumma spp. (II)

Camaleões-de-madagáscar

Chamaeleo spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Camaleões

Chamaeleo chamaeleon (II)

Camaleão-europeu

Furcifer spp. (II)

Camaleões-de-madagáscar-de-patas-furcadas

Kinyongia spp. (II)

Camaleões-pequenos-de-nariz-cornudo

Nadzikambia spp. (II)

Camaleões-pequenos-de-montanha

Palleon spp. (II)

Rhampholeon spp. (II)

Rieppeleon spp. (II)

Trioceros spp. (II)

Camaleões-de-três-cornos

Cordylidae

Cordilídeos

Cordylus spp. (II)

Lagartos-cintados

Hemicordylus spp. (II)

Karusaurus spp. (II)

Namazonurus spp. (II)

Ninurta spp. (II)

Ouroborus spp. (II)

Pseudocordylus spp. (II)

Smaug spp. (II)

Gekkonidae

Geconídeos

Cnemaspis psychedelica (I)

Dactylocnemis spp. (III Nova Zelândia)

Hoplodactylus spp. (III Nova Zelândia)

Osgas-de-dedos-colados

Lygodactylus williamsi

Osga-de-williams

Mokopirirakau spp. (III Nova Zelândia)

Nactus serpensinsula (II)

Osga-da-ilha-serpente

Naultinus spp. (II)

Osgas-arborícolas-da-nova zelândia

Paroedura masobe (II)

Phelsuma spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Osgas-diurnas

Phelsuma guentheri (II)

Osga-diurna-da-ilha-round

Rhoptropella spp. (II)

Toropuku spp. (III Nova Zelândia)

Tukutuku spp. (III Nova Zelândia)

Uroplatus spp. (II)

Osgas-de-caudas-planas

Woodworthia spp. (III Nova Zelândia)

Helodermatidae

Helodermatídeos

Heloderma spp. (II) (exceto para as subespécies incluídas no anexo A)

Lagarto-de-gila

Heloderma horridum charlesbogerti (I)

Lagarto-de-contas-da-guatemala

Iguanidae

Iguanídeos

Amblyrhynchus cristatus (II)

Iguana-marinha-das-galápagos

Brachylophus spp. (I)

Iguana-das-ilhas-fiji

Conolophus spp. (II)

Iguanas-terrestres-das-galápagos

Ctenosaura bakeri (II)

Iguana-de-cauda-de-chicote-de-utila

Ctenosaura melanosterna (II)

Iguana-de-cauda-de-chicote-do-vale-do-rio-aguan

Ctenosaura oedirhina (II)

Iguana-de-cauda-de-chicote-de-roatan

Ctenosaura palearis (II)

Iguana-de-cauda-de-chicote-da-guatemala

Cyclura spp. (I)

Iguanas-terrestres

Iguana spp. (II)

Iguanas

Phrynosoma blainvillii (II)

Lagarto-corredor-de-garganta-laranja-de-blaineville

Phrynosoma cerroense (II)

Lagarto-corredor-de-garganta-laranja-da-ilha-de-cedros

Phrynosoma coronatum (II)

Lagarto-corredor-de-garganta-laranja

Phrynosoma wigginsi (II)

Lagarto-corredor-de-garganta-laranja-do-golfo-do-méxico

Sauromalus varius (I)

Chuckwalla-da-ilha-san-esteban

Lacertidae

Lacertídeos

Gallotia simonyi (I)

Lagarto-gigante-de-ferro

Podarcis lilfordi (II)

Lagartixa-das-baleares

Podarcis pityusensis (II)

Lagartixa-das-paredes-de-ibiza

Lanthanotidae

Varano-sem-orelhas

Lanthanotidae spp. (II) (foi estabelecida uma quota de exportação zero para os espécimes selvagens destinados a trocas comerciais)

Scincidae

Cincídeos

Corucia zebrata (II)

Lagarto-de-cauda-preênsil

Teiidae

Teiídeos

Crocodilurus amazonicus (II)

Lagarto-dragão

Dracaena spp. (II)

Lagartos-caimão

Salvator spp. (II)

Tupinambis spp.(II)

Tejus

Varanidae

Varanídeos

Varanus spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Varanos

Varanus bengalensis (I)

Varano-indiano

Varanus flavescens (I)

Varano-amarelo

Varanus griseus (I)

Varano-do-deserto

Varanus komodoensis (I)

Dragão-de-komodo

Varanus nebulosus (I)

Varano-nebuloso

Varanus olivaceus (II)

Varano-de-gray

Xenosauridae

Xenosaurídeos

Shinisaurus crocodilurus (II)

Lagarto-crocodilo-chinês

SERPENTES

Cobras

Boidae

Boídeos

Boidae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Jiboias

Acrantophis spp. (I)

Jiboias-de-madagáscar

Boa constrictor occidentalis (I)

Jiboia-argentina

Epicrates inornatus (I)

Jiboia-de-porto-rico

Epicrates monensis (I)

Jiboia-arborícola-das-ilhas-virgens

Epicrates subflavus (I)

Jiboia-da-jamaica

Eryx jaculus (II)

Jiboia-dos-desertos-manchada

Sanzinia madagascariensis (I)

Jiboia-arborícola-de-madagáscar

Bolyeriidae

Bolieriídeos

Bolyeriidae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Boas-da-ilha-round

Bolyeria multocarinata (I)

Boa-da-ilha-round

Casarea dussumieri (I)

Boa-de-quilha-de-escamas-da-ilha-round

Colubridae

Colobrídeos

Atretium schistosum (III Índia)

Cobra-de-quilha-verde

Cerberus rynchops (III Índia)

Cobra-aquática-de-cabeça-de-cão

Clelia clelia (II)

Muçurana

Cyclagras gigas (II)

Falsa-cobra

Elachistodon westermanni (II)

Serpente-indiana-devoradora-de-ovos

Ptyas mucosus (II)

Serpente-rateira-comum

Xenochrophis piscator (III Índia)

Cobra-de-quilha-manchada

Xenochrophis schnurrenbergeri (III India)

Xenochrophis tytleri (III India)

Elapidae

Elapídeos

Hoplocephalus bungaroides (II)

Serpente-de-cabeça-grande

Micrurus diastema (III Honduras)

Cobra-coral-do-atlântico

Micrurus nigrocinctus (III Honduras)

Cobra-coral-da-américa-central

Micrurus ruatanus (III Honduras)

Naja atra (II)

Cobra-cuspideira-chinesa

Naja kaouthia (II)

Cobra-de-ocelada

Naja mandalayensis (II)

Cobra-cuspideira-birmanesa

Naja naja (II)

Naja-comum

Naja oxiana (II)

Naja-da-ásia-central

Naja philippinensis (II)

Cobra-cuspideira-das-filipinas-do-norte

Naja sagittifera (II)

Naja-de-andaman

Naja samarensis (II)

Cobra-cuspideira-do-sudeste-filipino

Naja siamensis (II)

Cobra-cuspideira-indochinesa

Naja sputatrix (II)

Cobra-cuspideira-do-sul-da-indonésia

Naja sumatrana (II)

Cobra-cuspideira-dourada

Ophiophagus hannah (II)

Cobra-real

Loxocemidae

Loxocemídeos

Loxocemidae spp. (II)

Jiboia-anã-mexicana

Pythonidae

Pitonídeos

Pythonidae spp. (II) (exceto para as subespécies incluídas no anexo A)

Pitões

Python molurus molurus (I)

Pitão-indiana

Tropidophiidae

Tropidofiídeos

Tropidophiidae spp. (II)

Boas-dos-bosques

Viperidae

Viperídeos

Atheris desaixi (II)

Bitis worthingtoni (II)

Crotalus durissus (III Honduras)

Cascavel-neotropical

Crotalus durissus unicolor

Cascavel-de-aruba

Daboia russelii (III Índia)

Víbora-russa

Trimeresurus mangshanensis (II)

Víbora-de-mangshan

Vipera latifii

Víbora-de-latifi

Vipera ursinii (I) (apenas a população da Europa, exceto da zona da ex-URSS; as populações dessa zona não são incluídas nos anexos do presente regulamento)

Víbora-de-orsini

Vipera wagneri (II)

Víbora-de-wagner

TESTUDINES

Carettochelyidae

Caretoqueliídeos

Carettochelys insculpta (II)

Tartaruga-de-nariz-de-porco

Chelidae

Quelídeos

Chelodina mccordi (II) (foi estabelecida uma quota de exportação anual zero para os espécimes retirados do seu meio natural)

Tartaruga-pescoço-de-serpente-de-roti

Pseudemydura umbrina (I)

Tartaruga-pescoço-de-serpente-de-oeste

Cheloniidae

Quelonídeos

Cheloniidae spp. (I)

Tartarugas-marinhas

Chelydridae

Quelidrídeos

Chelydra serpentina (III United States of America)

Macrochelys temminckii (III Estados Unidos da América)

Tartaruga-aligátor-comum

Dermatemydidae

Dermatemidídeos

Dermatemys mawii (II)

Tartaruga-fluvial-centro-americana

Dermochelyidae

Dermoquelídeos

Dermochelys coriacea (I)

Tartaruga-de-couro-gigante

Emydidae

Emidídeos

Chrysemys picta (apenas espécimes vivos)

Tartaruga-pintada

Clemmys guttata (II)

Tartaruga-ponteada

Emydoidea blandingii (II)

Tartaruga-de-blanding

Glyptemys insculpta (II)

Tartaruga-dos-bosques

Glyptemys muhlenbergii (I)

Cágado-de-muhlenberg

Graptemys spp. (III Estados Unidos da América)

Tartarugas-mapeadas

Malaclemys terrapin (II)

Cágado-diamante

Terrapene spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Tartarugas-de-caixa

Terrapene coahuila (I)

Cágado-de-caixa

Geoemydidae

Geoemidídeos

Batagur affinis (I)

Cágado-fluvial-indonésio

Batagur baska (I)

Cágado-fluvial-indiano

Batagur borneoensis (II) (foi estabelecida uma quota de exportação anual zero para os espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais)

Cágado-fluvial-pintado

Batagur dhongoka (II)

Cágado-fluvial-de-carapaça-de-três-estrias

Batagur kachuga (II)

Cágado-fluvial-de-carapaça-de-coroa-vermelha

Batagur trivittata (II) (foi estabelecida uma quota de exportação anual zero para os espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais)

Cágado-fluvial-da-birmânia

Cuora spp. (II) (foi estabelecida uma quota de exportação anual zero para os espécimes de Cuora aurocapitata, C. flavomarginata, C. galbinifrons, C. mccordi, C. mouhotii, C. pani, C. trifasciata, C. yunnanensis e C. zhoui retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais)

Tartarugas-caixa-asiáticas

Cyclemys spp. (II)

Tartarugas-folha-asiáticas

Geoclemys hamiltonii (I)

Cágado-negro-de-hamilton

Geoemyda japonica (II)

Tartaruga-folha-de-ryuku

Geoemyda spengleri (II)

Tartaruga-folha-manchada-de-negro

Hardella thurjii (II)

Tartaruga-fluvial-coroada

Heosemys annandalii (II) (foi estabelecida uma quota de exportação anual zero para os espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais)

Tartaruga-templo-de-cabeça-amarela

Heosemys depressa (II) (foi estabelecida uma quota de exportação anual zero para os espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais)

Tartaruga-da-floresta-de-arakan

Heosemys grandis (II)

Tartaruga-gigante-asiática

Heosemys spinosa (II)

Tartaruga-espinhosa

Leucocephalon yuwonoi (II)

Tartaruga-das-florestas-de-sulawesi

Malayemys macrocephala (II)

Tartaruga-comedora-de-caracóis

Malayemys subtrijuga (II)

Tartaruga-dos-arrozais

Mauremys annamensis (II) (foi estabelecida uma quota de exportação anual zero para os espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais)

Cágado-de-annam

Mauremys iversoni (III China)

Cágado-de-fujian

Mauremys japonica (II)

Cágado-japonês

Mauremys megalocephala (III China)

Cágado-de cabeça-grande

Mauremys mutica (II)

Cágado-amarelo

Mauremys nigricans (II)

Cágado-de-pescoço-vermelho

Mauremys pritchardi (III China)

Cágado-de-pritchard

Mauremys reevesii (III China)

Cágado-de-reeves

Mauremys sinensis (III China)

Tartaruga-de-pescoço-estriado-da-china

Melanochelys tricarinata (I)

Tartaruga-da-terra-de-três-quilhas

Melanochelys trijuga (II)

Tartaruga-negra-da-índia

Morenia ocellata (I)

Cágado-da-birmânia

Morenia petersi (II)

Tartaruga-de-olhos-da-índia

Notochelys platynota (II)

Tartaruga-de-concha-plana-da-malásia

Ocadia glyphistoma (III China)

Tartaruga-de-pescoço-estriado-de-boca-cortada

Ocadia philippeni (III China)

Tartaruga-de-pescoço-estriado-das-filipinas

Orlitia borneensis (II) (foi estabelecida uma quota de exportação anual zero para os espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais)

Tartaruga-gigante-malaia

Pangshura spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Cágados-de-teto

Pangshura tecta (I)

Cágado-de-teto-indiano

Sacalia bealei (II)

Tartaruga-de-olho-de-beal

Sacalia pseudocellata (III China)

Tartaruga-chinesa-de-olho-falso

Sacalia quadriocellata (II)

Tartaruga-de-quatro-olhos

Siebenrockiella crassicollis (II)

Tartaruga-negra

Siebenrockiella leytensis (II)

Tartaruga-das-filipinas

Vijayachelys silvatica (II)

Tartaruga-das-florestas-de-cochim

Platysternidae

Platisternídeos

Platysternidae spp. (I)

Tartarugas-de-cabeça-grande

Podocnemididae

Podocnmidídeos

Erymnochelys madagascariensis (II)

Tartaruga-de-pescoço-listado-de-madagáscar

Peltocephalus dumerilianus (II)

Tartaruga-de-pescoço-listado-de-cabeça-grande

Podocnemis spp. (II)

Tartarugas-de-rio

Testudinidae

Testudinídeos

Testudinidae spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A; foi estabelecida uma quota de exportação anual zero para Geochelone sulcata, para os espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins principalmente comerciais)

Tartarugas-terrestre

Astrochelys radiata (I)

Tartaruga-raiada

Astrochelys yniphora (I)

Tartaruga-de-esporão

Chelonoidis niger (I)

Tartaruga-gigante-das-galápagos

Geochelone platynota (I)

Tartaruga-estrelada-da-birmânia

Gopherus flavomarginatus (I)

Tartaruga-de-bolson

Malacochersus tornieri (II)

Tartaruga-panqueca

Psammobates geometricus (I)

Tartaruga-geométrica

Pyxis arachnoides (I)

Tartaruga-aranha-de-madagáscar

Pyxis planicauda (I)

Tartaruga-de-carapaça-chata-de-madagáscar

Testudo graeca (II)

Tartaruga-grega

Testudo hermanni (II)

Tartaruga-de-hermann

Testudo kleinmanni (I)

Tartaruga-do-egito

Testudo marginata (II)

Tartaruga-marginal

Trionychidae

Trioniquídeos

Amyda cartilaginea (II)

Tartaruga-de-carapaça-mole-do-sudeste-asiático

Apalone ferox (III Estados Unidos da América)

Apalone mutica (III Estados Unidos da América)

Apalone spinifera (III Estados Unidos da América) (except for the subspecies included in Annex A)

Apalone spinifera atra (I)

Tartaruga-de-carapaça-mole-escura

Chitra spp. (II) (com exceção das espécies incluídas no anexo A)

Tartarugas-de-carapaça-mole-de-cabeça-pequena

Chitra chitra (I)

Tartaruga-asiática-de-cabeça-pequena

Chitra vandijki (I)

Tartaruga-de-cabeça-pequena-da-birmânia

Cyclanorbis elegans (II)

Cyclanorbis senegalensis (II)

Cycloderma aubryi (II)

Cycloderma frenatum (II)

Dogania subplana (II)

Tartaruga-de-carapaça-mole-da-malásia

Lissemys ceylonensis (II)

Tartaruga-de-carapaça-de-mão-do-sri-lanka

Lissemys punctata (II)

Tartaruga-de-carapaça-de-mão-indo-gangeática

Lissemys scutata (II)

Tartaruga-de-carapaça-de-mão-da-birmânia

Nilssonia formosa (II)

Tartaruga-pavão-de-carapaça-mole-da-birmânia

Nilssonia gangetica (I)

Tartaruga-de-carapaça-mole-da-índia

Nilssonia hurum (I)

Tartaruga-pavão-de-carapaça-mole

Nilssonia leithii (II)

Tartaruga-de-carapaça-mole-de-leith

Nilssonia nigricans (I)

Tartaruga-negra-de-carapaça-mole

Palea steindachneri (II)

Tartaruga-de-carapaça-mole-de-pescoço-encerado

Pelochelys spp. (II)

Tartarugas-gigantes-de-carapaça-mole

Pelodiscus axenaria (II)

Tartaruga-de-carapaça-mole-do-hunan

Pelodiscus maackii (II)

Tartaruga-de-carapaça-mole-do-amur

Pelodiscus parviformis (II)

Tartaruga-de-carapaça-mole-chinesa

Rafetus euphraticus (II)

Rafetus swinhoei (II)

Tartaruga-de-carapaça-mole-do-yangtze

Trionyx triunguis (II)

AMPHIBIA

Anfíbios

ANURA

Rãs e sapos

Aromobatidae

Rãs-das-florestas-crípticas

Allobates femoralis (II)

Rã-venenosa-brilhante

Allobates hodli (II)

Rã-venenosa-de-hodl

Allobates myersi (II)

Rã-venenosa-de-myer

Allobates rufulus (II)

Rã-venenosa-de-chimanta

Allobates zaparo (II)

Rã-venenosa-sanguínea

Bufonidae

Sapos

Altiphrynoides spp. (I)

Sapo-etíope-de-malcolm

Amietophrynus channingi (I)

Amietophrynus superciliaris (I)

Sapo-dos-camarões

Atelopus zeteki (I)

Rã-arlequim

Incilius periglenes (I)

Sapo-dourado

Nectophrynoides spp. (I)

Sapos-vivíparos-africanos

Nimbaphrynoides spp. (I)

Sapos-de-nimba

Calyptocephalellidae

Calyptocephalella gayi (III Chile)

Rã-grande-chilena

Conrauidae

Ranídeos

Conraua goliath

Rã-golias

Dendrobatidae

Dendrobatídeos

Adelphobates spp. (II)

Rãs-venenosas do Brasil e Peru

Ameerega spp. (II)

Rãs-venenosas-dos-andes

Andinobates spp. (II)

Rãs-venenosas-de-setas

Dendrobates spp. (II)

Rãs-venenosas-de-setas

Epipedobates spp. (II)

Rãs-venenosas-de-setas

Excidobates spp. (II)

Rãs-venenosas-da-américa-do-sul

Hyloxalus azureiventris (II)

Rã-venenosa-azul-celeste

Minyobates spp. (II)

Rãs-venenosas-demoníacas

Oophaga spp. (II)

Rãs-venenosas-de-montanha

Phyllobates spp. (II)

Rãs-venenosas-da-Colômbia

Ranitomeya spp. (II)

Rãs-venenosas-pequenas

Dicroglossidae

Ranídeos

Euphlyctis hexadactylus (II)

Rã-de-seis-dedos

Hoplobatrachus tigerinus (II)

Rã-tigre

Hylidae

Rãs-arborícolas

Agalychnis spp. (II)

Mantellidae

Mantelídeos

Mantella spp. (II)

Rãs-mantelas

Microhylidae

Microhilídeos

Dyscophus antongilii (I)

Rã-tomate

Dyscophus guineti (II)

Dyscophus insularis (II)

Scaphiophryne boribory (II)

Scaphiophryne gottlebei (II)

Scaphiophryne marmorata (II)

Scaphiophryne gottlebei (II)

Rã-vermelha-da-chuva

Myobatrachidae

Miobatraquídeos

Rheobatrachus spp. (II) (Exceto para Rheobatrachus silus e Rheobatrachus vitellinus)

Miobatraquídeos

Telmatobiidae

Telmatobius culeus (I)

CAUDATA

Ambystomatidae

Ambistumídeos

Ambystoma dumerilii (II)

Salamandra-do-lago-patzcuaro

Ambystoma mexicanum (II)

Axolote

Cryptobranchidae

Criptobranquídeos

Andrias spp. (I)

Salamandra-gigante

Cryptobranchus alleganiensis (III Estados Unidos da América)

Salamandra-gigante-americana

Hynobiidae

Salamandras asiáticas

Hynobius amjiensis (III China)

Salamandra-de-amji

Salamandridae

Salamandrídeos

Neurergus kaiseri (I)

Tritão-malhado-de-kaiser

Paramesotriton hongkongensis (II)

Salamandra algira (III Algeria)

ELASMOBRANCHII

Tubarões e raias

CARCHARHINIFORMES

Carcharhinidae

Carcharinídeos

Carcharhinus falciformis (II) (esta inclusão tornar-se-á efetiva a 4 de outubro de 2017)

Carcharhinus longimanus (II)

Galha-branca-oceânico

Sphyrnidae

Tubarões-martelo

Sphyrna lewini (II)

Tubarão-martelo-recortado

Sphyrna mokarran (II)

Grande-tubarão-martelo

Sphyrna zygaena (II)

Tubarão-martelo-liso

LAMNIFORMES

Alopiidae

Tubarões-zorros

Alopias spp. (II) (esta inclusão tornar-se-á efetiva a 4 de outubro de 2017)

Tubarões-zorros

Cetorhinidae

Cetorhinídeos

Cetorhinus maximus (II)

Tubarão-frade

Lamnidae

Lamnídeos

Carcharodon carcharias (II)

Tubarão-branco/Tubarão-de-são-tomé

Lamna nasus (II)

Marracho/Tubarão-sardo

MYLIOBATIFORMES

Myliobatidae

Manta spp. (II)

Raias-mantas

Mobula spp. (II) (esta inclusão tornar-se-á efetiva a 4 de abril de 2017)

Raias-diabo

Potamotrygonidae

Paratrygon aiereba (III Colômbia)

Potamotrygon spp. (III Brasil) (população do Brasil)

Potamotrygon constellata (III Colômbia)

Potamotrygon magdalenae (III Colômbia)

Potamotrygon motoro (III Colômbia)

Potamotrygon orbignyi (III Colômbia)

Potamotrygon schroederi (III Colombia)

Potamotrygon scobina (III Colombia)

Potamotrygon yepezi (III Colombia)

ORECTOLOBIFORMES

Rhincodontidae

Rincodontídeos

Rhincodon typus (II)

Tubarão-baleia

PRISTIFORMES

Pristidae

Pristídeos

Pristidae spp. (I)

Peixes-serra

ACTINOPTERI

Peixes

ACIPENSERIFORMES

ACIPENSERIFORMES spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Esturjões e spatulas

Acipenseridae

Acipenserídeos

Acipenser brevirostrum (I)

Esturjão-de-focinho-curto

Acipenser sturio (I)

Esturjão-comum

ANGUILLIFORMES

Anguillidae

Anguillídeos

Anguilla anguilla (II)

Enguia-europeia

CYPRINIFORMES

Catostomidae

Catostomídeos

Chasmistes cujus (I)

Cui-ui

Cyprinidae

Ciprinídeos

Caecobarbus geertsii (II)

Barbo-africano-cego

Probarbus jullieni (I)

Ikan

OSTEOGLOSSIFORMES

Arapaimidae

Arapaima gigas (II)

Piracucu/Arapaima

Osteoglossidae

Osteoglossídeos

Scleropages formosus (I)

Esclerópago-asiático

Scleropages inscriptus

PERCIFORMES

Labridae

Labrídeos

Cheilinus undulatus (II)

Cabeça-de-corcunda

Pomacanthidae

Holacanthus clarionensis (II)

Sciaenidae

Sciaenídeos

Totoaba macdonaldi (I)

Totoaba

SILURIFORMES

Pangasiidae

Pangasiídeos

Pangasianodon gigas (I)

Peixe-gato-gigante

Loricariidae

Hypancistrus zebra (III Brasil)

SYNGNATHIFORMES

Syngnathidae

Singnatídeos

Hippocampus spp. (II)

Cavalos-marinhos

SARCOPTERYGII

Peixes-pulmonados

CERATODONTIFORMES

Neoceratodontidae

Ceratodontídeos

Neoceratodus forsteri (II)

Peixe-pulmonado-australiano/Dipneusta

COELACANTHI

COELACANTHIFORMES

Latimeriidae

Latimeriídeos

Latimeria spp. (I)

Celacantos

ECHINODERMATA (EQUINODERMES)

HOLOTHUROIDEA

Pepinos do mar

ASPIDOCHIROTIDA

Stichopodidae

Sticopodídeos

Isostichopus fuscus (III Equador)

Pepino-do-mar-castanho

ARTHROPODA (ARTRÓPODES)

ARACHNIDA

Aranhas e escorpiões

ARANEAE

ARANHAS

Theraphosidae

Terafosídeos

Aphonopelma albiceps (II)

Tarântula-de-patas-brancas

Aphonopelma pallidum (II)

Tarântula-rosa-acinzentada-de-chihuahua

Brachypelma spp. (II)

Tarântulas-da-américa-central

SCORPIONES

ESCORPIÕES

Scorpionidae

Escorpionídeos

Pandinus dictator (II)

Escorpião-ditador

Pandinus gambiensis (II)

Escorpião-gigante-do-senegal

Pandinus imperator (II)

Escorpião-imperador

Pandinus roeseli (II)

INSECTA

Insetos

COLEOPTERA

Escaravelhos

Lucanidae

Lucamídeos

Colophon spp. (III África do Sul)

Escaravelho-do-cabo

Scarabaeidae

Escarabídeos

Dynastes satanas (II)

Escaravelho-gigante-de-yungas

LEPIDOPTERA

Borboletas

Nymphalidae

Agrias amydon boliviensis (III Bolívia)

Morpho godartii lachaumei (III Bolívia)

Prepona praeneste buckleyana (III Bolívia)

Papilionidae

Papilionídeos

Atrophaneura jophon (II)

Atrophaneura palu

Atrophaneura pandiyana (II)

Bhutanitis spp. (II)

Graphium sandawanum

Graphium stresemanni

Ornithoptera spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Ornithoptera alexandrae (I)

Papilio benguetanus

Papilio chikae (I)

Papilio esperanza

Papilio homerus (I)

Papilio hospiton (II)

Papilio morondavana

Papilio neumoegeni

Parides ascanius

Parides hahneli

Parnassius apollo (II)

Teinopalpus spp. (II)

Trogonoptera spp. (II)

Troides spp. (II)

ANNELIDA (ANELÍDEOS)

HIRUDINOIDEA

Sanguessugas

ARHYNCHOBDELLIDA

Hirudinidae

Hirudinídeos

Hirudo medicinalis (II)

Sanguessuga-medicinal-do-norte

Hirudo verbana (II)

Sanguessuga-medicinal-do-sul

MOLLUSCA (MOLUSCOS)

BIVALVIA

Bivalves

MYTILOIDA

Mytilidae

Mitilídeos

Lithophaga lithophaga (II)

Mexilhão-tâmara-europeu

UNIONOIDA

Unionidae

Unionídeos

Conradilla caelata (I)

Cyprogenia aberti (II)

Dromus dromas (I)

Epioblasma curtisii (I)

Epioblasma florentina (I)

Epioblasma sampsonii (I)

Epioblasma sulcata perobliqua (I)

Epioblasma torulosa gubernaculum (I)

Epioblasma torulosa rangiana (II)

Epioblasma torulosa torulosa (I)

Epioblasma turgidula (I)

Epioblasma walkeri (I)

Fusconaia cuneolus (I)

Fusconaia edgariana (I)

Lampsilis higginsii (I)

Lampsilis orbiculata orbiculata (I)

Lampsilis satur (I)

Lampsilis virescens (I)

Plethobasus cicatricosus (I)

Plethobasus cooperianus (I)

Pleurobema clava (II)

Pleurobema plenum (I)

Potamilus capax (I)

Quadrula intermedia (I)

Quadrula sparsa (I)

Toxolasma cylindrella (I)

Unio nickliniana (I)

Unio tampicoensis tecomatensis (I)

Villosa trabalis (I)

VENEROIDA

Tridacnidae

Tridacnídeos

Tridacnidae spp. (II)

Tridacnas

CEPHALOPODA

NAUTILIDA

Nautilidae

Nautilidae spp. (II)

GASTROPODA

Gasterópodes

MESOGASTROPODA

Strombidae

Strombídeos

Strombus gigas (II)

Concha-rainha

STYLOMMATOPHORA

Achatinellidae

Acatinelídeos

Achatinella spp. (I)

Conchas-ágata-pequenas

Camaenidae

Camaenídeos

Papustyla pulcherrima (II)

Caracol-arborícola-verde-de-manus

Cepolidae

Polymita spp. (I)

CNIDARIA (CNIDÁRIOS)

ANTHOZOA

Corais e anémonas-do-mar

ANTIPATHARIA

ANTIPATHARIA spp. (II)

Corais-negros

GORGONACEAE

Coralliidae

Corais-vermelhos e róseos

Corallium elatius (III China)

Corallium japonicum (III China)

Corallium konjoi (III China)

Corallium secundum (III China)

HELIOPORACEA

Helioporidae

Corais-azuis

Helioporidae spp. (II) (espécie única — Heliopora coerulea)
   (6)

Corais-azuis

SCLERACTINIA

SCLERACTINIA spp. (II) (6)

Corais-rocha

STOLONIFERA

Tubiporidae

Tubiporídeos

Tubiporidae spp. (II) (6)

Corais-tuboríferos

HYDROZOA

Corais-de-fogo, medusas

MILLEPORINA

Milleporidae

Milleporídeos

Milleporidae spp. (II) (6)

Corais-de-fogo-wello

STYLASTERINA

Stylasteridae

Stilasterídeos

Stylasteridae spp. (II) (6)

Corais-renda

FLORA

AGAVACEAE

Agaváceas

Agave parviflora (I)

Agave victoriae-reginae (II) #4

Nolina interrata (II)

Yucca queretaroensis (II)

AMARYLLIDACEAE

Amarilidáceas

Galanthus spp. (II) #4

Sternbergia spp. (II) #4

ANACARDIACEAE

Operculicarya decaryi (II)

Jabihy

Operculicarya hyphaenoides (II)

Jabihy

Operculicarya pachypus (II)

Tabily

APOCYNACEAE

Hoodia spp. (II) #9

Pachypodium spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) #4

Pachypodium ambongense (I)

Pachypodium baronii (I)

Pachypodium decaryi (I)

Rauvolfia serpentina (II) #2

ARALIACEAE

Araleáceas

Panax ginseng (II) (apenas a população da Federação Russa; não são incluídas outras populações nos anexos do presente regulamento) #3

Jinsém

Panax quinquefolius (II) #3

Ginseng-americano

ARAUCARIACEAE

Araucariáceas

Araucaria araucana (I)

Araucária-do-chile

ASPARAGACEAE

Beaucarnea spp. (II)

BERBERIDACEAE

Berberidáceas

Podophyllum hexandrum (II) #2

BROMELIACEAE

Plantas-aéreas, Bromeliáceas, bromélias

Tillandsia harrisii (II) #4

Tillandsia kammii (II) #4

Tillandsia mauryana (II) #4

Tillandsia xerographica (II) (7) #4

CACTACEAE

Cactáceas

CACTACEAE spp. (II) (exceto para as espécies incluídas incluídas no anexo A e para Pereskia spp., Pereskiopsis spp. e Quiabentia spp.) (8) #4

Catos

Ariocarpus spp. (I)

Catos-pinha

Astrophytum asterias (I)

Cato-ouriço-do-mar

Aztekium ritteri (I)

Cato-asteca

Coryphantha werdermannii (I)

Cato-de-chiuaua

Discocactus spp. (I)

Discocatos

Echinocereus ferreirianus ssp. lindsayi (I)

Cato-ouriço-de-lindsay

Echinocereus schmollii (I)

Cato-cauda-de-cordeiro

Escobaria minima (I)

Cato-de-nellie

Escobaria sneedii (I)

Cato-de-sneed

Mammillaria pectinifera (I) (inclui ssp. solisioides)

Mamilária-pente

Melocactus conoideus (I)

Cabeça-de-frade-do-periperi

Melocactus deinacanthus (I)

Cabeça-de-frade-eriçado

Melocactus glaucescens (I)

Cabeça-de-frade-ceroso

Melocactus paucispinus (I)

Cabeça-de-frade-de-poucos-espinhos

Obregonia denegrii (I)

Cato-alcachofra

Pachycereus militaris (I)

Velo-de-ouro

Pediocactus bradyi (I)

Cato-de-brady

Pediocactus knowltonii (I)

Cato-de-knowlton

Pediocactus paradinei (I)

Cato-de-kaibab

Pediocactus peeblesianus (I)

Cato-de-peebles

Pediocactus sileri (I)

Cato-do-gipso

Pelecyphora spp. (I)

Peleciforas

Sclerocactus blainei (I)

Sclerocactus brevihamatus ssp. tobuschii (I)

Cato-de-tobusch

Sclerocactus brevispinus (I)

Sclerocactus cloverae (I)

Sclerocactus erectocentrus (I)

Cato-de-cavalo

Sclerocactus glaucus (I)

Cato-de-uinta

Sclerocactus mariposensis (I)

Cato-mariposa

Sclerocactus mesae-verdae (I)

Cato-de-mesa-verde

Sclerocactus nyensis (I)

Cato-de-nye

Sclerocactus papyracanthus (I)

Toumeia

Sclerocactus pubispinus (I)

Cato-de-garra

Sclerocactus sileri (I)

Sclerocactus wetlandicus (I)

Sclerocactus wrightiae (I)

Cato-de-wright

Strombocactus spp. (I)

Estrombocatos

Turbinicarpus spp. (I)

Turbinicarpos

Uebelmannia spp. (I)

Uebelmanias

CARYOCARACEAE

Cariocariáceas

Caryocar costaricense (II) #4

COMPOSITAE (ASTERACEAE)

Asteráceas

Saussurea costus (I) (também conhecida como S. lappa, Aucklandia lappa ou A. costus)

CUCURBITACEAE

Zygosicyos pubescens (II) (também conhecida como Xerosicyos pubescens)

Tobory

Zygosicyos tripartitus (II)

Betoboky

CUPRESSACEAE

Cupressáceas

Fitzroya cupressoides (I)

Cipreste-da-patagónia

Pilgerodendron uviferum (I)

Cipreste-das-guaitecas

CYATHEACEAE

Ciateáceas

Cyathea spp. (II) #4

Fetos-árvore

CYCADACEAE

Cicadáceas

CYCADACEAE spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) #4

Cicas

Cycas beddomei (I)

Cicas de Beddome

DICKSONIACEAE

Dicksoniáceas

Cibotium barometz (II) #4

Dicksonia spp. (II) (apenas as populações das Américas; não são incluídas outras populações nos anexos do presente regulamento; inclui os sinónimos Dicksonia berteriana, D. externa, D. sellowiana e D. stuebelli) #4

Fetos-árvore

DIDIEREACEAE

Didereáceas

DIDIEREACEAE spp. (II) #4

DIOSCOREACEAE

Dioscoreáceas

Dioscorea deltoidea (II) #4

DROSERACEAE

Drosereáceas

Dionaea muscipula (II) #4

EBENACEAE

Ebonies

Diospyros spp. (II) (Apenas as populações de Madagáscar; nenhuma outra população se inclui nos anexos do presente regulamento) #5

EUPHORBIACEAE

Euforbiáceas

Euphorbia spp. (II) #4

espécies suculentas apenas, exceto:

1)

Euphorbia misera;

| 2) | Espécimes de cultivares de Euphorbia trigona reproduzidos artificialmente; |
| --- | --- |

2)

Espécimes de cultivares de Euphorbia trigona reproduzidos artificialmente;

| 3) | Espécimes de Euphorbia lactea reproduzidos artificialmente enxertados em porta-enxertos de Euphorbia neriifolia reproduzidos artificialmente:






  — | cristados, ou |
| --- | --- | --- |

3)

Espécimes de Euphorbia lactea reproduzidos artificialmente enxertados em porta-enxertos de Euphorbia neriifolia reproduzidos artificialmente:

—

cristados, ou

| — | em forma de leque, ou |
| --- | --- |

—

em forma de leque, ou

| — | mutantes cromáticos; |
| --- | --- |

—

mutantes cromáticos;

| 4) | Espécimes de cultivares de Euphorbia«Millii» reproduzidos artificialmente:






  — | facilmente identificáveis como espécimes reproduzidos artificialmente, e |
| --- | --- | --- |

4)

Espécimes de cultivares de Euphorbia«Millii» reproduzidos artificialmente:

—

facilmente identificáveis como espécimes reproduzidos artificialmente, e

| — | introduzidos ou (re)exportados na União em remessas de 100 ou mais plantas; |
| --- | --- |

—

introduzidos ou (re)exportados na União em remessas de 100 ou mais plantas;

que não são abrangidos pelo presente regulamento

| 5) | Espécies incluídas no anexo A) |
| --- | --- |

5)

Espécies incluídas no anexo A)

Eufórbias

Euphorbia ambovombensis (I)

Euphorbia capsaintemariensis (I)

Euphorbia cremersii (I) (inclui a forma viridifolia e a var. rakotozafyi)

Euphorbia cylindrifolia (I) (inclui a ssp. tuberifera)

Euphorbia decaryi (I) (inclui as vars. ampanihyensis, robinsonii e sprirosticha)

Euphorbia francoisii (I)

Euphorbia handiensis (II)

Euphorbia lambii (II)

Euphorbia moratii (I) (inclui as vars. antsingiensis, bemarahensis e multiflora)

Euphorbia parvicyathophora (I)

Euphorbia quartziticola (I)

Euphorbia stygiana (II)

Euphorbia tulearensis (I)

FAGACEAE

Faias e carvalhos

Quercus mongolica (III Federação da Rússia) #5

Carvalho-da-mongólia

FOUQUIERIACEAE

Foquieriáceas

Fouquieria columnaris (II) #4

Fouquieria fasciculata (I)

Fouquieria purpusii (I)

GNETACEAE

Gnetáceas

Gnetum montanum (III Nepal) #1

JUGLANDACEAE

Juglandáceas

Oreomunnea pterocarpa (II) #4

LAURACEAE

Aniba rosaeodora (II) (também conhecida como A. duckei) #12

Pau-rosa

LEGUMINOSAE (FABACEAE)

Fabáceas

Caesalpinia echinata (II) #10

Pau-brasil

Dalbergia spp. (II) (exceto as espécies incluídas no anexo A) #15

Dalbergia nigra (I)

Dalbergia darienensis (III Panamá) (população do Panamá) #2

Pau-rosa-do-brasil

Pau-preto, pau-rosa, jacarandá

Dipteryx panamensis (III Costa Rica/Nicarágua)

Amendoeira

Guibourtia demeusei (II) #15

Bubinga-vermelha

Guibourtia pellegriniana (II) #15

Bubinga-rosa, quevazingo

Guibourtia tessmannii (II) #15

Bubinga-rosa, quevazingo

Pericopsis elata (II) #5

Afrormósia, teca-africana

Platymiscium pleiostachyum (II) #4

Quira

Pterocarpus erinaceus (II)

Pau-rosa-africano, pau-rosa-senegalês, cosso

Pterocarpus santalinus (II) #7

Sândalo-vermelho

Senna meridionalis (II)

Tarabi

LILIACEAE

Liliáceas

Aloe spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A e para Aloe vera, também conhecida como Aloe barbadensis, que não é incluída nos anexos) #4

Aloés

Aloe albida (I)

Aloe albiflora (I)

Aloe alfredii (I)

Aloe bakeri (I)

Aloe bellatula (I)

Aloe calcairophila (I)

Aloe compressa (I) (inclui as vars. paucituberculata, rugosquamosa e schistophila)

Aloe delphinensis (I)

Aloe descoingsii (I)

Aloe fragilis (I)

Aloe haworthioides (I) (inclui a var. aurantiaca)

Aloe helenae (I)

Aloe laeta (I) (inclui a var. maniaensis)

Aloe parallelifolia (I)

Aloe parvula (I)

Aloe pillansii (I)

Aloe polyphylla (I)

Aloe rauhii (I)

Aloe suzannae (I)

Aloe versicolor (I)

Aloe vossii (I)

MAGNOLIACEAE

Magnoliáceas

Magnolia liliifera var. obovata (III Nepal) #1

MALVACEAE

Adansonia grandidieri (II) #16

Imbondeiro-de-grandidier

MELIACEAE

Meliáceas

Cedrela fissilis (III Bolívia, Brasil) #5

Cedrella lilloi (III Bolívia, Brasil) #5

Cedrela odorata (III Bolívia/Brasil. Além disso, os seguintes países incluíram as suas populações nacionais: Colômbia, Guatemala e Peru) #5

Cedro-cheiroso

Swietenia humilis (II) #4

Mogno-das-honduras

Swietenia macrophylla (II) (população dos neotrópicos — inclui a América Central, a América do Sul e as Caraíbas) #6

Mogno-de-folha-larga

Swietenia mahagoni (II) #5

Mogno-das-caraíbas

NEPENTHACEAE

Nepentáceas

Nepenthes spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) #4

Nepenthes khasiana (I)

Nepenthes rajah (I)

OLEACEAE

Oliveiras e freixos

Fraxinus mandshurica (III Federação da Rússia) #5

Freixo-da-manchúria

ORCHIDACEAE

Orquidáceas

ORCHIDACEAE spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) (9) #4

Orquídeas

Para todas as espécies de orquídeas a seguir enumeradas incluídas no anexo A, não são abrangidos pelo presente regulamento os propágulos e as culturas de tecidos:

| — | obtidos in vitro, em meio sólido ou em meio líquido |
| --- | --- |

—

obtidos in vitro, em meio sólido ou em meio líquido

| — | que correspondam à definição de «reproduzidos artificialmente» em conformidade com o artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão (10); |
| --- | --- |

—

que correspondam à definição de «reproduzidos artificialmente» em conformidade com o artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão (10);

| — | que, quando introduzidos ou (re)exportados na União, forem transportados em recipientes esterilizados. |
| --- | --- |

—

que, quando introduzidos ou (re)exportados na União, forem transportados em recipientes esterilizados.

Aerangis ellisii (I)

Cephalanthera cucullata (II)

Cypripedium calceolus (II)

Dendrobium cruentum (I)

Goodyera macrophylla (II)

Laelia jongheana (I)

Laelia lobata (I)

Liparis loeselii (II)

Ophrys argolica (II)

Ophrys lunulata (II)

Orchis scopulorum (II)

Paphiopedilum spp. (I)

Peristeria elata (I)

Phragmipedium spp. (I)

Renanthera imschootiana (I)

Spiranthes aestivalis (II)

OROBANCHACEAE

Orobancáceas

Cistanche deserticola (II) #4

PALMAE (ARECACEAE)

Arecáceas

Beccariophoenix madagascariensis (II) #4

Manarano

Dypsis decaryi (II) #4

Palmeira-três-quinas

Dypsis decipiens (I)

Palmeira-de-manambe

Lemurophoenix halleuxii (II)

Palmeira-dos-lémures

Lodoicea maldivica (III Seicheles) #13

Coco-do-mar

Marojejya darianii (II)

Marojejia-de-darian

Ravenea louvelii (II)

Raveneia-de-louvel

Ravenea rivularis (II)

Palmeira-augusta

Satranala decussilvae (II)

Palmeira-satranala

Voanioala gerardii (II)

Voaniola

PAPAVERACEAE

Papaveráceas

Meconopsis regia (III Nepal) #1

PASSIFLORACEAE

Adenia firingalavensis (II)

Adenia olaboensis (II)

Adenia subsessilifolia (II)

PEDALIACEAE

Pedaleáceas

Uncarina grandidieri (II)

Uncarina

Uncarina stellulifera (II)

Uncarina

PINACEAE

Pináceas

Abies guatemalensis (I)

Abeto mexicano

Pinus koraiensis (III Federação Russa) #5

PODOCARPACEAE

Podocarpáceas

Podocarpus neriifolius (III Nepal) #1

Pinho-bravo

Podocarpus parlatorei (I)

Pinho-do-monte

PORTULACACEAE

Portucaláceas

Anacampseros spp. (II) #4

Avonia spp. #4

Lewisia serrata (II) #4

PRIMULACEAE

Prímulas e ciclames

Cyclamen spp. (II) (11) #4

Ciclames

RANUNCULACEAE

Ranunculáceas

Adonis vernalis (II) #2

Hydrastis canadensis (II) #8

ROSACEAE

Rosáceas

Prunus africana (II) #4

Cerejeira africana

RUBIACEAE

Ribiáceas

Balmea stormiae (I)

SANTALACEAE

Osyris lanceolata (II) (Apenas as populações do Burundi, da Etiópia, do Quénia, do Ruanda, do Uganda e da República Unida da Tanzânia; nenhuma outra população se inclui nos anexos) #2

SARRACENIACEAE

Serraceneáceas

Sarracenia spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) #4

Sarracenia oreophila (I)

Sarracenia rubra ssp. alabamensis (I)

Sarracenia rubra ssp. jonesii (I)

SCROPHULARIACEAE

Scrofulariáceas

Picrorhiza kurrooa (II) (excluindo Picrorhiza scrophulariiflora) #2

STANGERIACEAE

Stangeriáceas

Bowenia spp. (II) #4

Stangeria eriopus (I)

TAXACEAE

Taxáceas

Taxus chinensis e taxa infraespecíficos desta espécie (II) #2

Teixo-da-china

Taxus cuspidata e taxa infraespecíficos desta espécie (II) (12) #2

Teixo-do-japão

Taxus fuana e taxa infraespecíficos desta espécie (II) #2

Teixo-do-tibete

Taxus sumatrana e taxa infraespecíficos desta espécie (II) #2

Teixo-de-sumatra

Taxus wallichiana (II) #2

Teixo-do-himalaia

THYMELAEACEAE (AQUILARIACEAE)

Timeleáceas

Aquilaria spp. (II) #14

Madeira-de-agar/Aquilária

Gonystylus spp. (II) #4

Ramim

Gyrinops spp. (II) #14

Madeira-de-agar

TROCHODENDRACEAE (TETRACENTRACEAE)

Trocodendráceas

Tetracentron sinense (III Nepal) #1

VALERIANACEAE

Valerianáceas

Nardostachys grandiflora (II) #2

VITACEAE

Cyphostemma elephantopus (II)

Lazampasika

Cyphostemma laza (II)

Laza

Cyphostemma montagnacii (II)

Lazambohitra

WELWITSCHIACEAE

Velvitsquiáceas

Welwitschia mirabilis (II) #4

ZAMIACEAE

Zamiáceas

ZAMIACEAE spp. (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) #4

Cicas

Ceratozamia spp. (I)

Encephalartos spp. (I)

Microcycas calocoma (I)

Zamia restrepoi (I)

ZINGIBERACEAE

Zingiberáceas

Hedychium philippinense (II) #4

Siphonochilus aethiopicus (II) (Populations of Mozambique, South Africa, Swaziland and Zimbabwe)

ZYGOPHYLLACEAE

Zigofilláceas

Bulnesia sarmientoi (II) #11

Pau-santo

Guaiacum spp. (II) #2

Pau-da-vida, Pau-santo

| | Anexo D | Nomes vulgares |
| --- | --- | --- |
| FAUNA |
| CHORDATA (CORDADOS) |
| MAMMALIA | | MAMÍFEROS |
| CARNIVORA | | |
| Canidae | | Canídeos |
| | Vulpes vulpes griffithi (III Índia) §1 | Raposa-vermelha-de-cashemira |
| | Vulpes vulpes montana (III Índia) §1 | Raposa-vermelha-tibetana |
| | Vulpes vulpes pusilla (III Índia) §1 | Raposa-vermelha-de-pés-brancos |
| Mustelidae | | Mustelídeos |
| | Mustela altaica (III Índia) §1 | Doninha-das-montanhas |
| | Mustela erminea ferghanae (III Índia) §1 | Arminho-indiano |
| | Mustela kathiah (III Índia) §1 | Doninha-de-ventre-amarelo |
| | Mustela sibirica (III Índia) §1 | Furão-da-sibéria |
| DIPROTODONTIA | | |
| Macropodidae | | Macropodídeos |
| | Dendrolagus dorianus | Canguru-arborícola-de-dória |
| | Dendrolagus goodfellowi | Canguru-arborícola-de-goodfellow |
| | Dendrolagus matschiei | Canguru-arborícola-de-matsche |
| | Dendrolagus pulcherrimus | Canguru-arborícola-de-manto-dourado |
| | Dendrolagus stellarum | Canguru-arborícola-de-lumholtz |
| AVES | | Aves |
| ANSERIFORMES | | |
| Anatidae | | Anatídeos |
| | Anas melleri | Pato-de-madagáscar |
| COLUMBIFORMES | | |
| Columbidae | | Columbídeos |
| | Columba oenops | Pombo-do-peru |
| | Didunculus strigirostris | Pombo-da-samoa |
| | Ducula pickeringii | Pombo-imperial-cinzento |
| | Gallicolumba crinigera | Pomba-apunhalada-de-mindanao |
| | Ptilinopus marchei | Pombo-da-fruta-de-marche |
| | Turacoena modesta | Pombo-negro-de-timor |
| GALLIFORMES | | |
| Cracidae | | Cracídeos |
| | Crax alector | Mutum-negro |
| | Pauxi unicornis | Mutum-cornudo-do-sul |
| | Penelope pileata | Guan-de-crista-branca |
| Megapodiidae | | Megapodiídeos |
| | Eulipoa wallacei | Megapódio-das-molucas |
| Phasianidae | | Fasianídeos |
| | Arborophila gingica | Perdiz-de-rickett |
| | Lophura bulweri | Faisão-de-bulwer |
| | Lophura diardi | Faisão-siamês |
| | Lophura inornata | Faisão-de-salvadori |
| | Syrmaticus reevesii §2 | Faisão-venerado |
| PASSERIFORMES | | |
| Bombycillidae | | Bombicilídeos |
| | Bombycilla japónica | Tagarela-do-japão |
| Corvidae | | Corvídeos |
| | Cyanocorax caeruleus | Gralha-azul |
| | Cyanocorax dickeyi | Gralha-de-crista |
| Cotingidae | | Cotingídeos |
| | Procnias nudicollis | Araponga-comum |
| Emberizidae | | Embericídeos |
| | Dacnis nigripes | Saí-de-pernas-pretas |
| | Sporophila falcirostris | Cigarra-verdadeira |
| | Sporophila frontalis | Pichochó |
| | Sporophila hypochroma | Caboclinho-de-barriga-preta |
| | Sporophila palustris | Caboclinho-de-peito-branco |
| Estrildidae | | Estrildídeos |
| | Amandava amandava | Bengalim-vermelho |
| | Cryptospiza reichenovii | Asa-vermelha-de-face-vermelha |
| | Erythrura coloria | Diamante-de-mindanao |
| | Erythrura viridifacies | Diamante-de-faces-verdes |
| | Estrilda quartinia (frequentemente comercializado como Estrilda melanotis) | Bico-de-lacre-tropical |
| | Hypargos niveoguttatus | Bengalim-de-peter |
| | Lonchura griseicapilla | Bico-de-chumbo-de-cabeça-cinzenta |
| | Lonchura punctulata | Bico-de-chumbo-malhado |
| | Lonchura stygia | Capuchinho-preto |
| Fringillidae | | Fringilídeos |
| | Carduelis ambígua | Verdilhão-de-cabeça-negra |
| | Carduelis atrata | Pintassilgo-negro |
| | Kozlowia roborowskii | Pintarroxo-de-roborowski |
| | Pyrrhula erythaca | Dom-fafe-de-cabeça-cinzenta |
| | Serinus canicollis | Canário-do-cabo |
| | Serinus citrinelloides hypostictus (frequentemente comercializado como Serinus citrinelloides) | Chamariz-da-abissínia |
| Icteridae | | Icterídeos |
| | Sturnella militaris | Laverca-de-peito-vermelho |
| Muscicapidae | | Muscicapídeos |
| | Cochoa azurea | Cochoa-de-java |
| | Cochoa purpúrea | Cochoa-púrpura |
| | Garrulax formosus | Tordo-ruidoso-de-asa-vermelha |
| | Garrulax galbanus | Tordo-ruidoso-de-garganta-amarela |
| | Garrulax milnei | Tordo-ruidoso-de-cauda-vermelha |
| | Niltava davidi | Niltava de Fujian |
| | Stachyris whiteheadi | Tagarela-de-faces-castanhas |
| | Swynnertonia swynnertoni (igualmente designada Pogonicichla swynnertoni) | Pisco-de-swynnerton |
| | Turdus dissimilis | Tordo-de-peito-manchado |
| Pittidae | | Pitídeos |
| | Pitta nipalensis | Pita-de-barrete-azul |
| | Pitta steerii | Pita-manchada-de-azul |
| Sittidae | | Sitídeos |
| | Sitta magna | Trepadeira-azul-gigante |
| | Sitta yunnanensis | Trepadeira-azul-de-máscara-negra |
| Sturnidae | | Esturnídeos |
| | Lamprotornis regius | Estorninho-real |
| | Mino dumontii | Mainá-de-faces-amarelas |
| | Sturnus erythropygius | Estorninho-de-cabeça-branca |
| REPTILIA | | RÉPTEIS |
| SAURIA | | |
| Agamidae | | |
| | Physignathus cocincinus


  Abronia gramínea | Dragão-d'água



  Lagarto-alicante-terrestre |
| Gekkonidae | | Geconídeos |
| | Rhacodactylus auriculatus | Osga-de-gargoyle |
| | Rhacodactylus ciliatus | Osga-de-crista-da-nova-caledónia |
| | Rhacodactylus leachianus | Osga-gigante-da-nova-caledónia |
| | Teratoscincus microlepis | Osga-do-deserto-de-baloch |
| | Teratoscincus scincus | Osga-de-olhos-de-rã |
| Gerrhosauridae | | Cordilídeos |
| | Zonosaurus karsteni | Lagarto-plano-de-karsten |
| | Zonosaurus quadrilineatus | Lagarto-plano-de-quatro-estrias |
| Iguanidae | | |
| | Ctenosaura quinquecarinata | Iguana-de-cauda-de-chicote |
| Scincidae | | Cindídeos |
| | Tribolonotus gracilis | Escinco-crocodilo-da-nova-guiné |
| | Tribolonotus novaeguineae | Escinco-crocodilo-de-olhos-vermelhos |
| SERPENTES | | |
| Colubridae | | Colubrídeos |
| | Elaphe carinata §1 | Cobra-rateira-real |
| | Elaphe radiata §1 | Cobra-rateira-cabeça-de-cobre |
| | Elaphe taeniura §1 | Cobra-rateira-chinesa |
| | Enhydris bocourti §1 | Boa-de-boucourt |
| | Homalopsis buccata §1 | Cobra-de-água-de-máscara |
| | Langaha nasuta | Serpente-de-focinho-longo-de-madagáscar |
| | Leioheterodon madagascariensis | |
| | Ptyas korros §1 | Cobra-rateira-indo-chinesa |
| | Rhabdophis subminiatus §1 | |
| Hydrophiidae | | Hidrofiídeos |
| | Lapemis curtus (Inclui Lapemis hardwickii) §1 | Serpente-marinha-dourada |
| Viperidae | | Viperídeos |
| | Calloselasma rhodostoma §1 | Víbora-malaia |
| AMPHIBIA | | ANFÍBIOS |
| ANURA | | Rãs e sapos |
| Dicroglossidae | | Ranídeos |
| | Limnonectes macrodon | Rã-malaia-de-verrugas |
| Hylidae | | Hilídeos |
| | Phyllomedusa sauvagii | Rã-macaco-do-chaco |
| Leptodactylidae | | Leptodactilídeos |
| | Leptodactylus laticeps | Rã-coral/Rã-da-chuva |
| Ranidae | | Ranídeos |
| | Pelophylax shqiperica | Rã-dos-charcos-dos-balcãs |
| CAUDATA | | |
| Hynobiidae | | Hinobiídeos |
| | Ranodon sibiricus | Salamandra-da-sibéria |
| Plethodontidae | | Pletodontídeos |
| | Bolitoglossa dofleini | Salamandra-gigante-das-palmeiras |
| Salamandridae | | Salamandrídeos |
| | Cynops ensicauda | Tritão-de-cauda-em-espada |
| | Echinotriton andersoni | Tritão-crocodilo-de-anderson |
| | Laotriton laoensis | Tritão-de-cauda-em-remo |
| | Liangshantriton taliangensis | |
| | Paramesotriton spp. (exceto para as espécies incluídas no anexo B) | Tritão-de-verrugas |
| | Tylototriton spp. | Tritão-de-corcunda |
| ACTINOPTERYGII | | Peixes |
| PERCIFORMES | | |
| Apogonidae | | Apogonídeos |
| | Pterapogon kauderni | Peixe-cardinal-de-banghai |
| ARTHROPODA (ARTRÓPODES) |
| INSECTA | | Insetos |
| LEPIDOPTERA | | Borboletas |
| Papilionidae | | Papilionídeos |
| | Baronia brevicornis | |
| | Papilio grosesmithi | |
| | Papilio maraho | |
| MOLLUSCA (MOLUSCOS) |
| GASTROPODA | | |
| Haliotidae | | |
| | Haliotis midae | Orelha-do-mar-de-midas |
| FLORA |
| AGAVACEAE | | Agaváceas |
| | Calibanus hookeri | |
| | Dasylirion longissimum | |
| ARACEAE | | Aráceas |
| | Arisaema dracontium | |
| | Arisaema erubescens | |
| | Arisaema galeatum | |
| | Arisaema nepenthoides | |
| | Arisaema sikokianum | |
| | Arisaema thunbergii var. urashima | |
| | Arisaema tortuosum | |
| | Biarum davisii ssp. Marmarisense | |
| | Biarum ditschianum | |
| COMPOSITAE (ASTERACEAE) | | Asteráceas |
| | Arnica montana §3 | |
| | Othonna cacalioides | |
| | Othonna clavifolia | |
| | Othonna hallii | |
| | Othonna herrei | |
| | Othonna lepidocaulis | |
| | Othonna retrorsa | |
| ERICACEAE | | Ericáceas |
| | Arctostaphylos uva-ursi §3 | |
| GENTIANACEAE | | Gencianáceas |
| | Gentiana lutea §3 | |
| LILIACEAE | | Liliáceas |
| | Trillium pusillum | |
| | Trillium rugelii | |
| | Trillium sessile | |
| LYCOPODIACEAE | | Licopodiáceas |
| | Lycopodium clavatum §3 | |
| MELIACEAE | | Meliáceas |
| | Cedrela montana §4 | |
| | Cedrela oaxacensis §4 | |
| | Cedrela salvadorensis §4 | |
| | Cedrela tonduzii §4 | |
| MENYANTHACEAE | | Meniantáceas |
| | Menyanthes trifoliata §3 | |
| PARMELIACEAE | | Parmeliáceas |
| | Cetraria islandica §3 | |
| PASSIFLORACEAE | | Passifloráceas |
| | Adenia glauca | |
| | Adenia pechuelli | |
| PEDALIACEAE | | Pedaliáceas |
| | Harpagophytum spp. §3 | |
| PORTULACACEAE | | Portula cáceas |
| | Ceraria carrissoana | |
| | Ceraria fruticulosa | |
| SELAGINELLACEAE | | Selagineláceas |
| | Selaginella lepidophylla | Rosa-de-jericó |

Anexo D

Nomes vulgares

FAUNA

CHORDATA (CORDADOS)

MAMMALIA

MAMÍFEROS

CARNIVORA

Canidae

Canídeos

Vulpes vulpes griffithi (III Índia) §1

Raposa-vermelha-de-cashemira

Vulpes vulpes montana (III Índia) §1

Raposa-vermelha-tibetana

Vulpes vulpes pusilla (III Índia) §1

Raposa-vermelha-de-pés-brancos

Mustelidae

Mustelídeos

Mustela altaica (III Índia) §1

Doninha-das-montanhas

Mustela erminea ferghanae (III Índia) §1

Arminho-indiano

Mustela kathiah (III Índia) §1

Doninha-de-ventre-amarelo

Mustela sibirica (III Índia) §1

Furão-da-sibéria

DIPROTODONTIA

Macropodidae

Macropodídeos

Dendrolagus dorianus

Canguru-arborícola-de-dória

Dendrolagus goodfellowi

Canguru-arborícola-de-goodfellow

Dendrolagus matschiei

Canguru-arborícola-de-matsche

Dendrolagus pulcherrimus

Canguru-arborícola-de-manto-dourado

Dendrolagus stellarum

Canguru-arborícola-de-lumholtz

AVES

Aves

ANSERIFORMES

Anatidae

Anatídeos

Anas melleri

Pato-de-madagáscar

COLUMBIFORMES

Columbidae

Columbídeos

Columba oenops

Pombo-do-peru

Didunculus strigirostris

Pombo-da-samoa

Ducula pickeringii

Pombo-imperial-cinzento

Gallicolumba crinigera

Pomba-apunhalada-de-mindanao

Ptilinopus marchei

Pombo-da-fruta-de-marche

Turacoena modesta

Pombo-negro-de-timor

GALLIFORMES

Cracidae

Cracídeos

Crax alector

Mutum-negro

Pauxi unicornis

Mutum-cornudo-do-sul

Penelope pileata

Guan-de-crista-branca

Megapodiidae

Megapodiídeos

Eulipoa wallacei

Megapódio-das-molucas

Phasianidae

Fasianídeos

Arborophila gingica

Perdiz-de-rickett

Lophura bulweri

Faisão-de-bulwer

Lophura diardi

Faisão-siamês

Lophura inornata

Faisão-de-salvadori

Syrmaticus reevesii §2

Faisão-venerado

PASSERIFORMES

Bombycillidae

Bombicilídeos

Bombycilla japónica

Tagarela-do-japão

Corvidae

Corvídeos

Cyanocorax caeruleus

Gralha-azul

Cyanocorax dickeyi

Gralha-de-crista

Cotingidae

Cotingídeos

Procnias nudicollis

Araponga-comum

Emberizidae

Embericídeos

Dacnis nigripes

Saí-de-pernas-pretas

Sporophila falcirostris

Cigarra-verdadeira

Sporophila frontalis

Pichochó

Sporophila hypochroma

Caboclinho-de-barriga-preta

Sporophila palustris

Caboclinho-de-peito-branco

Estrildidae

Estrildídeos

Amandava amandava

Bengalim-vermelho

Cryptospiza reichenovii

Asa-vermelha-de-face-vermelha

Erythrura coloria

Diamante-de-mindanao

Erythrura viridifacies

Diamante-de-faces-verdes

Estrilda quartinia (frequentemente comercializado como Estrilda melanotis)

Bico-de-lacre-tropical

Hypargos niveoguttatus

Bengalim-de-peter

Lonchura griseicapilla

Bico-de-chumbo-de-cabeça-cinzenta

Lonchura punctulata

Bico-de-chumbo-malhado

Lonchura stygia

Capuchinho-preto

Fringillidae

Fringilídeos

Carduelis ambígua

Verdilhão-de-cabeça-negra

Carduelis atrata

Pintassilgo-negro

Kozlowia roborowskii

Pintarroxo-de-roborowski

Pyrrhula erythaca

Dom-fafe-de-cabeça-cinzenta

Serinus canicollis

Canário-do-cabo

Serinus citrinelloides hypostictus (frequentemente comercializado como Serinus citrinelloides)

Chamariz-da-abissínia

Icteridae

Icterídeos

Sturnella militaris

Laverca-de-peito-vermelho

Muscicapidae

Muscicapídeos

Cochoa azurea

Cochoa-de-java

Cochoa purpúrea

Cochoa-púrpura

Garrulax formosus

Tordo-ruidoso-de-asa-vermelha

Garrulax galbanus

Tordo-ruidoso-de-garganta-amarela

Garrulax milnei

Tordo-ruidoso-de-cauda-vermelha

Niltava davidi

Niltava de Fujian

Stachyris whiteheadi

Tagarela-de-faces-castanhas

Swynnertonia swynnertoni (igualmente designada Pogonicichla swynnertoni)

Pisco-de-swynnerton

Turdus dissimilis

Tordo-de-peito-manchado

Pittidae

Pitídeos

Pitta nipalensis

Pita-de-barrete-azul

Pitta steerii

Pita-manchada-de-azul

Sittidae

Sitídeos

Sitta magna

Trepadeira-azul-gigante

Sitta yunnanensis

Trepadeira-azul-de-máscara-negra

Sturnidae

Esturnídeos

Lamprotornis regius

Estorninho-real

Mino dumontii

Mainá-de-faces-amarelas

Sturnus erythropygius

Estorninho-de-cabeça-branca

REPTILIA

RÉPTEIS

SAURIA

Agamidae

Physignathus cocincinus

Abronia gramínea

Dragão-d'água

Lagarto-alicante-terrestre

Gekkonidae

Geconídeos

Rhacodactylus auriculatus

Osga-de-gargoyle

Rhacodactylus ciliatus

Osga-de-crista-da-nova-caledónia

Rhacodactylus leachianus

Osga-gigante-da-nova-caledónia

Teratoscincus microlepis

Osga-do-deserto-de-baloch

Teratoscincus scincus

Osga-de-olhos-de-rã

Gerrhosauridae

Cordilídeos

Zonosaurus karsteni

Lagarto-plano-de-karsten

Zonosaurus quadrilineatus

Lagarto-plano-de-quatro-estrias

Iguanidae

Ctenosaura quinquecarinata

Iguana-de-cauda-de-chicote

Scincidae

Cindídeos

Tribolonotus gracilis

Escinco-crocodilo-da-nova-guiné

Tribolonotus novaeguineae

Escinco-crocodilo-de-olhos-vermelhos

SERPENTES

Colubridae

Colubrídeos

Elaphe carinata §1

Cobra-rateira-real

Elaphe radiata §1

Cobra-rateira-cabeça-de-cobre

Elaphe taeniura §1

Cobra-rateira-chinesa

Enhydris bocourti §1

Boa-de-boucourt

Homalopsis buccata §1

Cobra-de-água-de-máscara

Langaha nasuta

Serpente-de-focinho-longo-de-madagáscar

Leioheterodon madagascariensis

Ptyas korros §1

Cobra-rateira-indo-chinesa

Rhabdophis subminiatus §1

Hydrophiidae

Hidrofiídeos

Lapemis curtus (Inclui Lapemis hardwickii) §1

Serpente-marinha-dourada

Viperidae

Viperídeos

Calloselasma rhodostoma §1

Víbora-malaia

AMPHIBIA

ANFÍBIOS

ANURA

Rãs e sapos

Dicroglossidae

Ranídeos

Limnonectes macrodon

Rã-malaia-de-verrugas

Hylidae

Hilídeos

Phyllomedusa sauvagii

Rã-macaco-do-chaco

Leptodactylidae

Leptodactilídeos

Leptodactylus laticeps

Rã-coral/Rã-da-chuva

Ranidae

Ranídeos

Pelophylax shqiperica

Rã-dos-charcos-dos-balcãs

CAUDATA

Hynobiidae

Hinobiídeos

Ranodon sibiricus

Salamandra-da-sibéria

Plethodontidae

Pletodontídeos

Bolitoglossa dofleini

Salamandra-gigante-das-palmeiras

Salamandridae

Salamandrídeos

Cynops ensicauda

Tritão-de-cauda-em-espada

Echinotriton andersoni

Tritão-crocodilo-de-anderson

Laotriton laoensis

Tritão-de-cauda-em-remo

Liangshantriton taliangensis

Paramesotriton spp. (exceto para as espécies incluídas no anexo B)

Tritão-de-verrugas

Tylototriton spp.

Tritão-de-corcunda

ACTINOPTERYGII

Peixes

PERCIFORMES

Apogonidae

Apogonídeos

Pterapogon kauderni

Peixe-cardinal-de-banghai

ARTHROPODA (ARTRÓPODES)

INSECTA

Insetos

LEPIDOPTERA

Borboletas

Papilionidae

Papilionídeos

Baronia brevicornis

Papilio grosesmithi

Papilio maraho

MOLLUSCA (MOLUSCOS)

GASTROPODA

Haliotidae

Haliotis midae

Orelha-do-mar-de-midas

FLORA

AGAVACEAE

Agaváceas

Calibanus hookeri

Dasylirion longissimum

ARACEAE

Aráceas

Arisaema dracontium

Arisaema erubescens

Arisaema galeatum

Arisaema nepenthoides

Arisaema sikokianum

Arisaema thunbergii var. urashima

Arisaema tortuosum

Biarum davisii ssp. Marmarisense

Biarum ditschianum

COMPOSITAE (ASTERACEAE)

Asteráceas

Arnica montana §3

Othonna cacalioides

Othonna clavifolia

Othonna hallii

Othonna herrei

Othonna lepidocaulis

Othonna retrorsa

ERICACEAE

Ericáceas

Arctostaphylos uva-ursi §3

GENTIANACEAE

Gencianáceas

Gentiana lutea §3

LILIACEAE

Liliáceas

Trillium pusillum

Trillium rugelii

Trillium sessile

LYCOPODIACEAE

Licopodiáceas

Lycopodium clavatum §3

MELIACEAE

Meliáceas

Cedrela montana §4

Cedrela oaxacensis §4

Cedrela salvadorensis §4

Cedrela tonduzii §4

MENYANTHACEAE

Meniantáceas

Menyanthes trifoliata §3

PARMELIACEAE

Parmeliáceas

Cetraria islandica §3

PASSIFLORACEAE

Passifloráceas

Adenia glauca

Adenia pechuelli

PEDALIACEAE

Pedaliáceas

Harpagophytum spp. §3

PORTULACACEAE

Portula cáceas

Ceraria carrissoana

Ceraria fruticulosa

SELAGINELLACEAE

Selagineláceas

Selaginella lepidophylla

Rosa-de-jericó

---

(1)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

(2)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

(3)  Com a finalidade exclusiva de apenas permitir o comércio internacional de fibras de vicunha (Vicugna vicugna) e seus derivados se a fibra provier da tosquia de vicunhas vivas. O comércio de produtos derivados das fibras pode apenas efectuar-se em conformidade com as seguintes disposições:

| a) | Qualquer pessoa ou entidade que processe fibras de vicunha para a produção de vestuário deve solicitar uma autorização às autoridades competentes do país de origem [países de origem: países em que a espécie ocorre, designadamente Argentina, Bolívia, Chile, Equador e Peru] para utilizar a alegação, a marca ou o logótipo «vicuña país de origen» adotado pelos Estados de ocorrência da espécie, signatários da Convenção para a Conservação e Gestão da Vicunha. |
| --- | --- |

a)

Qualquer pessoa ou entidade que processe fibras de vicunha para a produção de vestuário deve solicitar uma autorização às autoridades competentes do país de origem [países de origem: países em que a espécie ocorre, designadamente Argentina, Bolívia, Chile, Equador e Peru] para utilizar a alegação, a marca ou o logótipo «vicuña país de origen» adotado pelos Estados de ocorrência da espécie, signatários da Convenção para a Conservação e Gestão da Vicunha.

| b) | O vestuário comercializado deve ser marcado ou identificado em conformidade com as seguintes disposições:






  i) | No caso do comércio internacional de vestuário de fibras provenientes da tosquia de vicunhas vivas, quer o vestuário seja ou não produzido nos Estados de ocorrência da espécie, a alegação, a marca ou logótipo devem ser utilizados de forma a poder identificar-se o país de origem. Todos devem ter a forma a seguir descrita:





  A alegação, a marca ou o logótipo devem ser ostentados na face interior do vestuário. Além disso, a ourela deve ostentar os termos VICUÑA [PAÍS DE ORIGEN]. |
| --- | --- | --- |

b)

O vestuário comercializado deve ser marcado ou identificado em conformidade com as seguintes disposições:

i)

No caso do comércio internacional de vestuário de fibras provenientes da tosquia de vicunhas vivas, quer o vestuário seja ou não produzido nos Estados de ocorrência da espécie, a alegação, a marca ou logótipo devem ser utilizados de forma a poder identificar-se o país de origem. Todos devem ter a forma a seguir descrita:

Image 1

A alegação, a marca ou o logótipo devem ser ostentados na face interior do vestuário. Além disso, a ourela deve ostentar os termos VICUÑA [PAÍS DE ORIGEN].

| ii) | No caso do comércio internacional de vestuário fabricado com fibras provenientes da tosquia de vicunhas vivas, quer o vestuário tenha sido produzido dentro ou fora dos Estados de ocorrência da espécie, devem utilizar-se a alegação, a marca ou o logótipo indicados no ponto b) i). Essa alegação, marca ou logótipo devem figurar num rótulo afixado na peça de vestuário em causa. Se o vestuário for produzido fora do país de origem, o nome do país onde foi produzido deve também ser indicado, juntamente com a alegação, a marca ou o logótipo referidos no ponto b) i). |
| --- | --- |

ii)

No caso do comércio internacional de vestuário fabricado com fibras provenientes da tosquia de vicunhas vivas, quer o vestuário tenha sido produzido dentro ou fora dos Estados de ocorrência da espécie, devem utilizar-se a alegação, a marca ou o logótipo indicados no ponto b) i). Essa alegação, marca ou logótipo devem figurar num rótulo afixado na peça de vestuário em causa. Se o vestuário for produzido fora do país de origem, o nome do país onde foi produzido deve também ser indicado, juntamente com a alegação, a marca ou o logótipo referidos no ponto b) i).

| c) | No caso do comércio internacional de artesanato feito com fibras provenientes da tosquia de vicunhas vivas nos Estados de ocorrência da espécie, devem utilizar-se a alegação, a marca ou o logótipo VICUÑA [PAÍS DE ORIGEM] — ARTESANÍA, conforme a seguir se exemplifica: |
| --- | --- |

c)

No caso do comércio internacional de artesanato feito com fibras provenientes da tosquia de vicunhas vivas nos Estados de ocorrência da espécie, devem utilizar-se a alegação, a marca ou o logótipo VICUÑA [PAÍS DE ORIGEM] — ARTESANÍA, conforme a seguir se exemplifica:

Image 2

| d) | Se, na produção de vestuário, forem utilizadas fibras provenientes da tosquia de vicunhas vivas de vários países de origem, devem indicar-se a alegação, a marca ou o logótipo de cada um dos países de origem das fibras, conforme se indica nos pontos b) i) e b) ii). |
| --- | --- |

d)

Se, na produção de vestuário, forem utilizadas fibras provenientes da tosquia de vicunhas vivas de vários países de origem, devem indicar-se a alegação, a marca ou o logótipo de cada um dos países de origem das fibras, conforme se indica nos pontos b) i) e b) ii).

| e) | Todos os restantes espécimes serão considerados espécimes de espécies enumeradas no anexo I, devendo o seu comércio ser regulamentado em conformidade. |
| --- | --- |

e)

Todos os restantes espécimes serão considerados espécimes de espécies enumeradas no anexo I, devendo o seu comércio ser regulamentado em conformidade.

(4)  Todas as espécies são incluídas no anexo II da Convenção, exceto Balaena mysticetus, Eubalaena spp., Balaenoptera acutorostrata (excepo a população da Gronelândia Ocidental), Balaenoptera bonaerensis, Balaenoptera borealis, Balaenoptera edeni, Balaenoptera musculus, Balaenoptera omurai, Balaenoptera physalus, Megaptera novaeangliae, Orcaella brevirostris, Orcaella heinsohni, Sotalia spp., Sousa spp., Eschrichtius robustus, Lipotes vexillifer, Caperea marginata, Neophocaena asiaorientalis, Neophocaena phocaenoides, Phocoena sinus, Physeter macrocephalus, Platanista spp., Berardius spp. e Hyperoodon spp., incluídas no anexo I. Os espécimes das espécies incluídas no anexo II da Convenção, incluindo produtos e derivados diversos dos produtos derivados da carne para fins comerciais, capturados pela população da Gronelândia sob licença concedida pela autoridade competente em causa, serão tratados como pertencendo ao anexo B. É estabelecida uma quota zero de exportação anual para espécimes vivos de Tursiops truncatus da população do Mar Negro retirados do seu meio natural e transacionados para fins principalmente comerciais.

(5)  
  Populações de: Botsuana, Namíbia, África do Sul e Zimbabué (incluídas no anexo B):

Exclusivamente para efeitos de autorizar: a) o comércio de troféus de caça para efeitos não-comerciais; b) o comércio de animais vivos para destinos adequados e aceitáveis conforme definidos pela Resolução Conf. 11.20 para o Botsuana e Zimbabué e para programas de conservação in situ na Namíbia e África do Sul; c) o comércio de peles; d) o comércio de pêlo; e) comércio de produtos de cabedal para fins comerciais ou não-comerciais no Botsuana, Namíbia e África do Sul e para fins não-comerciais no Zimbabué; f) comércio de «ekipas» certificadas e marcadas individualmente incorporadas em joalharia acabada para efeitos não-comerciais na Namíbia e esculturas em marfim para fins não-comerciais no Zimbabué; g) comércio de existências registadas de marfim em bruto (para o Botsuana, Namíbia, África do Sul e Zimbabué, defesas inteiras e partes), nas seguintes condições: i) tratar-se exclusivamente de existências registadas, da propriedade do Estado e originárias do país (excluindo o marfim apreendido e de origem desconhecida); ii) apenas para parceiros comerciais que o Secretariado, em consulta com o Comité Permanente, tenha verificado disporem de legislação nacional e controlos comerciais internos suficientes para garantir que o marfim importado não será reexportado e será gerido em conformidade com todos os requisitos constantes da Resolução Conf. 10.10 (Rev. CoP14) relativa à produção e comércio interno; iii) não antes de o Secretariado ter analisado os países importadores previstos e as existências registadas, da propriedade do Estado; iv) marfim em bruto abrangido pela venda condicionada das existências registadas, da propriedade do Estado, objeto de acordo no CoP12 e que ascendem a 20 000 kg (Botsuana), 10 000 kg (Namíbia) e 30 000 kg (África do Sul); v) para além das quantidades objeto de acordo no CoP12, o marfim em bruto da propriedade do Estado do Botsuana, da Namíbia, da África do Sul e do Zimbabué registado até 31 de janeiro de 2007 e verificado pelo Secretariado pode ser comercializado e enviado juntamente com o marfim referido na alínea g) iv) numa venda única para cada destinatário, sob estrita supervisão do Secretariado; vi) os proventos da venda serão exclusivamente utilizados para a conservação dos elefantes e das comunidades e para programas de desenvolvimento dentro da área de distribuição dos elefantes ou na sua proximidade; e vii) as quantidades adicionais especificadas na alínea g) v) supra só serão tratadas depois de o Comité Permanente ter chegado a acordo em relação ao cumprimento das condições acima; h) não serão apresentadas à Conferência das Partes, em relação ao período abrangido pelo CoP14 e que termina nove anos após a data da venda única de marfim que irá ter lugar nos termos das alíneas g) i), g) ii), g) iii), g) vi) e g) vii), novas propostas que permitam o comércio de marfim proveniente de elefantes de populações já abrangidas pelo anexo B. Por outro lado, essas novas propostas serão tratadas em conformidade com as Decisões 14.77 e 14.78 (Rev. CoP15). Mediante proposta do Secretariado, o Comité Permanente pode decidir a interrupção parcial ou completa desse comércio em caso de incumprimento por parte dos países exportadores ou importadores ou caso sejam comprovados efeitos deletérios do comércio sobre outras populações de elefantes. Todos os restantes espécimes serão considerados espécimes de espécies incluídas no anexo A e o seu comércio deverá ser regulado em conformidade.

(6)  Não são abrangidos pelo presente regulamento:

| | Fósseis; |
| --- | --- |

Fósseis;

| | Areia coralífera, isto é, material que consiste inteira ou parcialmente em fragmentos de coral morto de granulometria fina, com diâmetro não superior a 2 mm, não identificável ao nível do género, e que pode igualmente conter, entre outros elementos, restos de conchas de foraminíferos e moluscos, esqueletos de crustáceos e algas coralinas; |
| --- | --- |

Areia coralífera, isto é, material que consiste inteira ou parcialmente em fragmentos de coral morto de granulometria fina, com diâmetro não superior a 2 mm, não identificável ao nível do género, e que pode igualmente conter, entre outros elementos, restos de conchas de foraminíferos e moluscos, esqueletos de crustáceos e algas coralinas;

| | Fragmentos de coral (incluindo seixo fino a grosso), isto é, fragmentos não consolidados de coral morto digitiforme e outro material com dimensão entre 2 e 30 mm, medidos em qualquer direção, não identificáveis ao nível do género. |
| --- | --- |

Fragmentos de coral (incluindo seixo fino a grosso), isto é, fragmentos não consolidados de coral morto digitiforme e outro material com dimensão entre 2 e 30 mm, medidos em qualquer direção, não identificáveis ao nível do género.

(7)  O comércio de espécies com o código de origem A é apenas permitido se os espécimes em causa tiverem catáfilos.

(8)  Os espécimes propagados artificialmente dos híbridos e/ou cultivares a seguir enumerados não são abrangidos pelo presente regulamento:

| | Hatiora x graeseri |
| --- | --- |

Hatiora x graeseri

| | Schlumbergera x buckleyi |
| --- | --- |

Schlumbergera x buckleyi

| | Schlumbergera russelliana x Schlumbergera truncata |
| --- | --- |

Schlumbergera russelliana x Schlumbergera truncata

| | Schlumbergera orssichiana x Schlumbergera truncata |
| --- | --- |

Schlumbergera orssichiana x Schlumbergera truncata

| | Schlumbergera opuntioides x Schlumbergera truncata |
| --- | --- |

Schlumbergera opuntioides x Schlumbergera truncata

| | Schlumbergera truncata (cultivares) |
| --- | --- |

Schlumbergera truncata (cultivares)

| | Mutantes cromáticos de Cactaceae spp., enxertados em: Harrisia ‘Jusbertii’, Hylocereus trigonus ou Hylocereus undatus |
| --- | --- |

Mutantes cromáticos de Cactaceae spp., enxertados em: Harrisia ‘Jusbertii’, Hylocereus trigonus ou Hylocereus undatus

| | Opuntia microdasys (cultivares) |
| --- | --- |

Opuntia microdasys (cultivares)

(9)  Os híbridos reproduzidos artificialmente dos géneros Cymbidium, Dendrobium, Phalaenopsis e Vanda não são abrangidos pelo presente regulamento se os espécimes forem facilmente identificáveis como espécimes reproduzidos artificialmente e não mostrarem sinais de terem sido colhidos no meio natural, como por exemplo danos mecânicos ou desidratação pronunciada resultantes da colheita, crescimento irregular e forma ou tamanho heterogéneos num mesmo taxon ou remessa, algas ou outros organismos epifílicos nas folhas ou danos causados por insetos ou outras pragas; e

| a) | quando a remessa é feita sem ser em estado de floração, os espécimes devem ser comercializados em remessas compostas por contentores individuais (como pacotes, caixas, caixotes ou prateleiras individuais de recipientes CC), cada uma das quais com 20 ou mais plantas do mesmo híbrido; as plantas embaladas num mesmo contentor devem apresentar um elevado grau de uniformidade e de estado de saúde; e as remessas devem ser acompanhadas por documentação, por exemplo faturas, que indique claramente o número de plantas de cada híbrido; ou |
| --- | --- |

a)

quando a remessa é feita sem ser em estado de floração, os espécimes devem ser comercializados em remessas compostas por contentores individuais (como pacotes, caixas, caixotes ou prateleiras individuais de recipientes CC), cada uma das quais com 20 ou mais plantas do mesmo híbrido; as plantas embaladas num mesmo contentor devem apresentar um elevado grau de uniformidade e de estado de saúde; e as remessas devem ser acompanhadas por documentação, por exemplo faturas, que indique claramente o número de plantas de cada híbrido; ou

| b) | quando a remessa é feita em estado de floração, com pelo menos uma flor totalmente aberta por espécime, não é exigido nenhum número mínimo de espécimes por remessa, mas os espécimes devem apresentar-se profissionalmente processados para venda a retalho, ou seja, etiquetados com etiquetas impressas ou embalados em embalagens etiquetadas, indicando a denominação do híbrido e o país de processamento final. Esses elementos devem estar claramente visíveis, de modo a permitir a sua fácil verificação. As plantas que não reúnem claramente as condições necessárias para beneficiar da isenção devem ser acompanhadas de documentos CITES adequados. |
| --- | --- |

b)

quando a remessa é feita em estado de floração, com pelo menos uma flor totalmente aberta por espécime, não é exigido nenhum número mínimo de espécimes por remessa, mas os espécimes devem apresentar-se profissionalmente processados para venda a retalho, ou seja, etiquetados com etiquetas impressas ou embalados em embalagens etiquetadas, indicando a denominação do híbrido e o país de processamento final. Esses elementos devem estar claramente visíveis, de modo a permitir a sua fácil verificação. As plantas que não reúnem claramente as condições necessárias para beneficiar da isenção devem ser acompanhadas de documentos CITES adequados.

(10)  Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 166 de 19.6.2006, p. 1).

(11)  Os espécimes reproduzidos artificialmente de cultivares de Cyclamen persicum não são abrangidos pelo presente regulamento. Esta derrogação não é, no entanto, aplicável aos espécimes comercializados sob a forma de tubérculos em período latente.

(12)  Os híbridos e cultivares de Taxus cuspidata reproduzidos artificialmente, vivos, em vasos ou outros contentores pequenos, sendo cada remessa acompanhada por uma etiqueta ou um documento indicando o nome do táxon ou táxones e incluindo o texto «reprodução artificial», não são abrangidos pelo presente regulamento.

---

| 26.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 21/99 |
| --- | --- | --- | --- |

26.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 21/99

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/129 DA COMISSÃO

de 25 de janeiro de 2017

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 743/2013 que introduz medidas de proteção relativamente às importações de moluscos bivalves provenientes da Turquia e destinados ao consumo humano, no que diz respeito ao respetivo período de aplicação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 743/2013 da Comissão (2) foi adotado em virtude de as auditorias do serviço auditor da Comissão terem identificado deficiências na Turquia na aplicação dos controlos oficiais da produção de moluscos bivalves destinados a exportação para a União, e porque os Estados-Membros comunicaram a existência de remessas não conformes de moluscos bivalves originários da Turquia que não cumpriam as normas microbiológicas da União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 743/2013 da Comissão (2) foi adotado em virtude de as auditorias do serviço auditor da Comissão terem identificado deficiências na Turquia na aplicação dos controlos oficiais da produção de moluscos bivalves destinados a exportação para a União, e porque os Estados-Membros comunicaram a existência de remessas não conformes de moluscos bivalves originários da Turquia que não cumpriam as normas microbiológicas da União.

| (2) | Durante a última auditoria do serviço auditor da Comissão, que se realizou em setembro de 2015, verificou-se que ainda existiam importantes deficiências no sistema de controlo dos moluscos bivalves destinados a exportação para a União. As autoridades competentes turcas apresentaram informações sobre as medidas corretivas iniciadas para corrigir essas deficiências. No entanto, continuam a existir certas deficiências, nomeadamente no desempenho dos laboratórios. Devido à natureza dos produtos em causa, é necessário realizar uma auditoria de acompanhamento antes de se poder considerar o levantamento de qualquer medida. |
| --- | --- |

(2)

Durante a última auditoria do serviço auditor da Comissão, que se realizou em setembro de 2015, verificou-se que ainda existiam importantes deficiências no sistema de controlo dos moluscos bivalves destinados a exportação para a União. As autoridades competentes turcas apresentaram informações sobre as medidas corretivas iniciadas para corrigir essas deficiências. No entanto, continuam a existir certas deficiências, nomeadamente no desempenho dos laboratórios. Devido à natureza dos produtos em causa, é necessário realizar uma auditoria de acompanhamento antes de se poder considerar o levantamento de qualquer medida.

| (3) | A data-limite de aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 743/2013 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

A data-limite de aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 743/2013 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 743/2013, a data «31 de dezembro de 2016» é substituída por «31 de dezembro de 2017».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 743/2013 da Comissão, de 31 de julho de 2013, que introduz medidas de proteção relativamente às importações de moluscos bivalves provenientes da Turquia e destinados ao consumo humano (JO L 205 de 1.8.2013, p. 1).

2

o

---

| 26.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 21/101 |
| --- | --- | --- | --- |

26.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 21/101

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/130 DA COMISSÃO

de 25 de janeiro de 2017

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 135,1 |
| SN | 268,2 |
| TR | 175,2 |
| ZZ | 192,8 |
| 0707 00 05 | EG | 250,3 |
| MA | 79,2 |
| TR | 209,9 |
| ZZ | 179,8 |
| 0709 91 00 | EG | 168,8 |
| ZZ | 168,8 |
| 0709 93 10 | MA | 277,7 |
| TR | 239,8 |
| ZZ | 258,8 |
| 0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28 | EG | 54,2 |
| MA | 48,6 |
| TN | 59,5 |
| TR | 73,1 |
| ZZ | 58,9 |
| 0805 21 10 , 0805 21 90 , 0805 29 00 | EG | 83,8 |
| IL | 134,6 |
| JM | 109,0 |
| MA | 80,7 |
| TR | 86,3 |
| ZZ | 98,9 |
| 0805 22 00 | IL | 139,7 |
| MA | 79,0 |
| ZZ | 109,4 |
| 0805 50 10 | AR | 92,5 |
| EG | 85,5 |
| TR | 93,7 |
| ZZ | 90,6 |
| 0808 10 80 | CN | 145,5 |
| US | 124,9 |
| ZZ | 135,2 |
| 0808 30 90 | CN | 93,3 |
| TR | 154,0 |
| ZA | 84,4 |
| ZZ | 110,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

135,1

SN

268,2

TR

175,2

ZZ

192,8

0707 00 05

EG

250,3

MA

79,2

TR

209,9

ZZ

179,8

0709 91 00

EG

168,8

ZZ

168,8

0709 93 10

MA

277,7

TR

239,8

ZZ

258,8

0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

EG

54,2

MA

48,6

TN

59,5

TR

73,1

ZZ

58,9

0805 21 10 , 0805 21 90 , 0805 29 00

EG

83,8

IL

134,6

JM

109,0

MA

80,7

TR

86,3

ZZ

98,9

0805 22 00

IL

139,7

MA

79,0

ZZ

109,4

0805 50 10

AR

92,5

EG

85,5

TR

93,7

ZZ

90,6

0808 10 80

CN

145,5

US

124,9

ZZ

135,2

0808 30 90

CN

93,3

TR

154,0

ZA

84,4

ZZ

110,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 26.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 21/103 |
| --- | --- | --- | --- |

26.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 21/103

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/131 DA COMISSÃO

de 24 de janeiro de 2017

que altera a Decisão de Execução 2014/184/UE que isenta certos serviços do setor postal da Áustria da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

[notificada com o número C(2017) 259]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.os 5 e 6,

Após consulta do Comité Consultivo dos Contratos Públicos,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 1 de outubro de 2013, os Österreichische Post AG («correios austríacos») transmitiram à Comissão um pedido ao abrigo do artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva 2004/17/CE. O pedido refere-se a certos serviços postais, bem como a outros serviços distintos dos serviços postais, prestados pelos correios austríacos no território da Áustria. Os serviços em causa são descritos no pedido do seguinte modo:






  a) | serviços postais de correio endereçado entre empresas (a seguir denominados «B2B») e entre empresas e particulares (a seguir denominados «B2C») a nível nacional («interno» e «entrado»); |
| --- | --- | --- |

(1)

Em 1 de outubro de 2013, os Österreichische Post AG («correios austríacos») transmitiram à Comissão um pedido ao abrigo do artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva 2004/17/CE. O pedido refere-se a certos serviços postais, bem como a outros serviços distintos dos serviços postais, prestados pelos correios austríacos no território da Áustria. Os serviços em causa são descritos no pedido do seguinte modo:

a)

serviços postais de correio endereçado entre empresas (a seguir denominados «B2B») e entre empresas e particulares (a seguir denominados «B2C») a nível nacional («interno» e «entrado»);

| b) | serviços postais de correio endereçado entre particulares (a seguir denominados «C2C») e entre particulares e empresas (a seguir denominados «C2B») a nível nacional («interno» e «entrado»); |
| --- | --- |

b)

serviços postais de correio endereçado entre particulares (a seguir denominados «C2C») e entre particulares e empresas (a seguir denominados «C2B») a nível nacional («interno» e «entrado»);

| c) | serviços postais de correio internacional endereçado («saído») B2B e B2C (a seguir denominados «B2X»), bem como C2B e C2C (a seguir denominados «C2X»); |
| --- | --- |

c)

serviços postais de correio internacional endereçado («saído») B2B e B2C (a seguir denominados «B2X»), bem como C2B e C2C (a seguir denominados «C2X»);

| d) | serviços postais nacionais e internacionais de correio publicitário endereçado; |
| --- | --- |

d)

serviços postais nacionais e internacionais de correio publicitário endereçado;

| e) | serviços postais nacionais e internacionais de correio publicitário não endereçado; |
| --- | --- |

e)

serviços postais nacionais e internacionais de correio publicitário não endereçado;

| f) | serviços postais para publicações endereçadas e não endereçadas; |
| --- | --- |

f)

serviços postais para publicações endereçadas e não endereçadas;

| g) | serviços de gestão para triagem de correio; |
| --- | --- |

g)

serviços de gestão para triagem de correio;

| h) | serviços de valor acrescentado associados aos meios eletrónicos de comunicação e por eles inteiramente prestados; |
| --- | --- |

h)

serviços de valor acrescentado associados aos meios eletrónicos de comunicação e por eles inteiramente prestados;

| i) | serviços de filatelia — selos postais especiais; |
| --- | --- |

i)

serviços de filatelia — selos postais especiais;

| j) | serviços financeiros. |
| --- | --- |

j)

serviços financeiros.

| (2) | Em 2 de abril de 2014, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2014/184/UE (2). Através desta decisão os seguintes serviços postais na Áustria foram isentos das regras aplicáveis aos contratos públicos:






  a) | serviços de gestão para triagem de correio; |
| --- | --- | --- |

(2)

Em 2 de abril de 2014, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2014/184/UE (2). Através desta decisão os seguintes serviços postais na Áustria foram isentos das regras aplicáveis aos contratos públicos:

a)

serviços de gestão para triagem de correio;

| b) | serviços de valor acrescentado associados aos meios eletrónicos de comunicação e por eles inteiramente prestados; |
| --- | --- |

b)

serviços de valor acrescentado associados aos meios eletrónicos de comunicação e por eles inteiramente prestados;

| c) | serviços de filatelia e serviços de pagamento prestados em seu nome. |
| --- | --- |

c)

serviços de filatelia e serviços de pagamento prestados em seu nome.

| (3) | Quanto aos restantes serviços enumerados no pedido, a Comissão considerou que as condições para beneficiar da isenção não estavam preenchidas e, por conseguinte, a Diretiva 2004/17/CE continua a ser aplicável. |
| --- | --- |

(3)

Quanto aos restantes serviços enumerados no pedido, a Comissão considerou que as condições para beneficiar da isenção não estavam preenchidas e, por conseguinte, a Diretiva 2004/17/CE continua a ser aplicável.

| (4) | Em 24 de junho de 2014, os correios austríacos apresentaram (3) ao Tribunal Geral do Tribunal de Justiça um recurso de anulação parcial da Decisão de Execução 2014/184/UE. |
| --- | --- |

(4)

Em 24 de junho de 2014, os correios austríacos apresentaram (3) ao Tribunal Geral do Tribunal de Justiça um recurso de anulação parcial da Decisão de Execução 2014/184/UE.

| (5) | Em 27 de abril de 2016, o Tribunal Geral anulou a Decisão de Execução 2014/184/UE, na medida em que aquela diretiva continua a ser aplicável ao mercado de serviços postais de correio endereçado B2B e B2C a nível internacional na Áustria. Quanto ao restante, o Tribunal Geral rejeitou o recurso dos correios austríacos. |
| --- | --- |

(5)

Em 27 de abril de 2016, o Tribunal Geral anulou a Decisão de Execução 2014/184/UE, na medida em que aquela diretiva continua a ser aplicável ao mercado de serviços postais de correio endereçado B2B e B2C a nível internacional na Áustria. Quanto ao restante, o Tribunal Geral rejeitou o recurso dos correios austríacos.

| (6) | A Decisão de Execução 2014/184/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

A Decisão de Execução 2014/184/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao artigo 1.o da Decisão de Execução 2014/184/UE é aditado o seguinte ponto:

| «e) | serviços postais de correio internacional endereçado B2B e B2C». |
| --- | --- |

«e)

Artigo 2.o

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2017.

Pela Comissão

Elżbieta BIEŃKOWSKA

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução 2014/184/UE da Comissão, de 2 de abril de 2014, que isenta certos serviços do setor postal da Áustria da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 101 de 4.4.2014, p. 4).

2

(3)  Österreichische Post AG/Comissão, T-463/14, EU:T:2016:243.

3

---

| 26.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 21/105 |
| --- | --- | --- | --- |

26.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 21/105

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/132 DA COMISSÃO

de 24 de janeiro de 2017

relativa à aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho aos contratos adjudicados para o fornecimento de infraestruturas aeroportuárias para carga na Áustria

[notificada com o número C(2017) 260]

(Apenas faz fé o texto na língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 5,

Tendo em conta a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (2), nomeadamente o artigo 35.o, n.o 3,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Flughafen Wien,

Considerando o seguinte:

1.   FACTOS

FACTOS

1.1.   O pedido

O pedido

| (1) | Em 16 de janeiro de 2015, a Comissão recebeu da Flughafen Wien (Aeroporto de Viena, «o requerente») um pedido apresentado ao abrigo do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE («o pedido»). |
| --- | --- |

(1)

Em 16 de janeiro de 2015, a Comissão recebeu da Flughafen Wien (Aeroporto de Viena, «o requerente») um pedido apresentado ao abrigo do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE («o pedido»).

o

| (2) | O pedido diz respeito a atividades relacionadas com a exploração de uma área geográfica para o fornecimento das infraestruturas aeroportuárias no território da Áustria (3). |
| --- | --- |

(2)

O pedido diz respeito a atividades relacionadas com a exploração de uma área geográfica para o fornecimento das infraestruturas aeroportuárias no território da Áustria (3).

3

| (3) | O pedido é acompanhado por um parecer da autoridade independente competente em matéria de serviços aeroportuários na Áustria, o Ministério Federal dos Transportes, da Inovação e da Tecnologia («BMVIT»), datado de 22 de dezembro de 2014. Esse parecer («o parecer») aborda a questão de saber se existe livre acesso ao mercado e se as atividades abrangidas pelo pedido estão diretamente expostas à concorrência. |
| --- | --- |

(3)

O pedido é acompanhado por um parecer da autoridade independente competente em matéria de serviços aeroportuários na Áustria, o Ministério Federal dos Transportes, da Inovação e da Tecnologia («BMVIT»), datado de 22 de dezembro de 2014. Esse parecer («o parecer») aborda a questão de saber se existe livre acesso ao mercado e se as atividades abrangidas pelo pedido estão diretamente expostas à concorrência.

| (4) | Em 2010, o requerente contactou primeiramente a Comissão com o intuito de discutir, a título informal, as possibilidades de isenção das regras de contratação pública. As primeiras trocas de pontos de vista basearam-se num projeto de pedido, discutido numa reunião realizada em 17 de março de 2010. Após essa reunião, foi enviada pela Comissão ao requerente, em 12 de abril de 2010, uma lista escrita informal de observações e perguntas. |
| --- | --- |

(4)

Em 2010, o requerente contactou primeiramente a Comissão com o intuito de discutir, a título informal, as possibilidades de isenção das regras de contratação pública. As primeiras trocas de pontos de vista basearam-se num projeto de pedido, discutido numa reunião realizada em 17 de março de 2010. Após essa reunião, foi enviada pela Comissão ao requerente, em 12 de abril de 2010, uma lista escrita informal de observações e perguntas.

| (5) | Em 26 de setembro de 2013, o requerente apresentou um projeto de pedido atualizado. Na sequência desta apresentação, a Comissão formulou (por carta de 15 de novembro de 2013) observações escritas. O requerente respondeu à carta da Comissão, em 2 de abril de 2014, tendo-se seguido outra troca de pontos de vista informal, numa reunião realizada em 26 de junho de 2014. |
| --- | --- |

(5)

Em 26 de setembro de 2013, o requerente apresentou um projeto de pedido atualizado. Na sequência desta apresentação, a Comissão formulou (por carta de 15 de novembro de 2013) observações escritas. O requerente respondeu à carta da Comissão, em 2 de abril de 2014, tendo-se seguido outra troca de pontos de vista informal, numa reunião realizada em 26 de junho de 2014.

| (6) | Em 16 de janeiro de 2015, o requerente apresentou formalmente o pedido de isenção. |
| --- | --- |

(6)

Em 16 de janeiro de 2015, o requerente apresentou formalmente o pedido de isenção.

| (7) | Em 5 de fevereiro de 2016, o requerente retirou o pedido, uma vez que dizia respeito ao retalho (4). |
| --- | --- |

(7)

Em 5 de fevereiro de 2016, o requerente retirou o pedido, uma vez que dizia respeito ao retalho (4).

4

| (8) | A legislação austríaca relativa aos contratos públicos (5) permite que as entidades adjudicantes apresentem pedidos ao abrigo do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE. |
| --- | --- |

(8)

A legislação austríaca relativa aos contratos públicos (5) permite que as entidades adjudicantes apresentem pedidos ao abrigo do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE.

5

o

| (9) | O VIE (aeroporto de Viena) é uma entidade adjudicante nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2014/25/UE, na medida em que exerce uma atividade relacionada com a exploração de uma área geográfica para fins de fornecimento de aeroportos nos termos do artigo 12.o da Diretiva 2014/25/UE e opera com base num direito especial na aceção do artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2014/25/UE. |
| --- | --- |

(9)

O VIE (aeroporto de Viena) é uma entidade adjudicante nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2014/25/UE, na medida em que exerce uma atividade relacionada com a exploração de uma área geográfica para fins de fornecimento de aeroportos nos termos do artigo 12.o da Diretiva 2014/25/UE e opera com base num direito especial na aceção do artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2014/25/UE.

o

o

o

o

o

| (10) | Após uma primeira avaliação, a Comissão considerou que o pedido não apresentava as informações necessárias para permitir uma avaliação adequada dos critérios aplicáveis para efeitos de isenção das regras de contratação pública. |
| --- | --- |

(10)

Após uma primeira avaliação, a Comissão considerou que o pedido não apresentava as informações necessárias para permitir uma avaliação adequada dos critérios aplicáveis para efeitos de isenção das regras de contratação pública.

| (11) | Em 27 de fevereiro de 2015, a Comissão solicitou ao requerente que complementasse o pedido com as informações em falta e fornecesse elementos factuais que demonstrassem a definição de mercado de eleição, juntamente com dados mais fiáveis sobre a situação concorrencial de cada um dos mercados. As respostas foram transmitidas pelo requerente em mensagens de correio eletrónico de 4 e 15 de setembro de 2015. Em 21 de setembro de 2015 e 23 de outubro de 2015, a Comissão solicitou ao requerente que acrescentasse mais esclarecimentos à resposta de 15 de setembro de 2015. As respostas do requerente foram recebidas em 14 de outubro de 2015 e 5 de fevereiro de 2016. Devido ao facto de as respostas não terem sido recebidas dentro do prazo fixado pela Comissão, o prazo para a tomada de uma decisão foi suspenso durante o período entre o termo do prazo estabelecido no pedido de informações (13 de março de 2015) e a receção das informações completas (5 de fevereiro de 2016). As partes acordaram mutuamente uma prorrogação do prazo. O novo prazo para a adoção foi fixado para 29 de julho de 2016. |
| --- | --- |

(11)

Em 27 de fevereiro de 2015, a Comissão solicitou ao requerente que complementasse o pedido com as informações em falta e fornecesse elementos factuais que demonstrassem a definição de mercado de eleição, juntamente com dados mais fiáveis sobre a situação concorrencial de cada um dos mercados. As respostas foram transmitidas pelo requerente em mensagens de correio eletrónico de 4 e 15 de setembro de 2015. Em 21 de setembro de 2015 e 23 de outubro de 2015, a Comissão solicitou ao requerente que acrescentasse mais esclarecimentos à resposta de 15 de setembro de 2015. As respostas do requerente foram recebidas em 14 de outubro de 2015 e 5 de fevereiro de 2016. Devido ao facto de as respostas não terem sido recebidas dentro do prazo fixado pela Comissão, o prazo para a tomada de uma decisão foi suspenso durante o período entre o termo do prazo estabelecido no pedido de informações (13 de março de 2015) e a receção das informações completas (5 de fevereiro de 2016). As partes acordaram mutuamente uma prorrogação do prazo. O novo prazo para a adoção foi fixado para 29 de julho de 2016.

| (12) | Paralelamente, em 20 de abril de 2015, a Comissão solicitou informações adicionais às autoridades austríacas. As respostas foram transmitidas pelas autoridades austríacas em mensagens de correio eletrónico de 3 de julho de 2015. |
| --- | --- |

(12)

Paralelamente, em 20 de abril de 2015, a Comissão solicitou informações adicionais às autoridades austríacas. As respostas foram transmitidas pelas autoridades austríacas em mensagens de correio eletrónico de 3 de julho de 2015.

| (13) | Deu-se uma nova troca de correspondência relativa ao estatuto jurídico do requerente enquanto entidade adjudicante. Em 22 de abril e 19 de maio de 2016, a Comissão solicitou informações adicionais ao requerente. O requerente respondeu, respetivamente, em 4 de maio e 1 de julho de 2016. Além disso, a Comissão solicitou informações adicionais sobre o assunto às autoridades austríacas em 11 de julho e 23 de setembro de 2016. As autoridades austríacas responderam em 31 de agosto e 30 de setembro de 2016, respetivamente. |
| --- | --- |

(13)

Deu-se uma nova troca de correspondência relativa ao estatuto jurídico do requerente enquanto entidade adjudicante. Em 22 de abril e 19 de maio de 2016, a Comissão solicitou informações adicionais ao requerente. O requerente respondeu, respetivamente, em 4 de maio e 1 de julho de 2016. Além disso, a Comissão solicitou informações adicionais sobre o assunto às autoridades austríacas em 11 de julho e 23 de setembro de 2016. As autoridades austríacas responderam em 31 de agosto e 30 de setembro de 2016, respetivamente.

| (14) | Em 5 de julho de 2016, dada a necessidade de obter e analisar informações adicionais, o prazo para a adoção de uma decisão da Comissão relativa a este processo foi prorrogado, com o acordo das partes, tendo sido fixada a data de 31 de outubro de 2016. |
| --- | --- |

(14)

Em 5 de julho de 2016, dada a necessidade de obter e analisar informações adicionais, o prazo para a adoção de uma decisão da Comissão relativa a este processo foi prorrogado, com o acordo das partes, tendo sido fixada a data de 31 de outubro de 2016.

| (15) | Dado que as respostas ao pedido de informações não foram recebidas dentro do prazo fixado pela Comissão, o prazo para a tomada de uma decisão foi suspenso durante o período entre o termo do prazo estabelecido no pedido de informações (9 de agosto de 2016) e a receção das informações completas (31 de agosto de 2016); assim, o novo prazo para a adoção de uma decisão da Comissão passou a ser 23 de novembro de 2016. |
| --- | --- |

(15)

Dado que as respostas ao pedido de informações não foram recebidas dentro do prazo fixado pela Comissão, o prazo para a tomada de uma decisão foi suspenso durante o período entre o termo do prazo estabelecido no pedido de informações (9 de agosto de 2016) e a receção das informações completas (31 de agosto de 2016); assim, o novo prazo para a adoção de uma decisão da Comissão passou a ser 23 de novembro de 2016.

| (16) | Em 8 de novembro de 2016, o requerente retirou o pedido no que respeita ao fornecimento de infraestruturas aeroportuárias para o tráfego de passageiros, à assistência em escala e aos parques de estacionamento. Assim, o pedido manteve-se unicamente no que respeita ao fornecimento de infraestruturas aeroportuárias para carga. Em 18 de novembro de 2016, as partes acordaram um novo prazo para a adoção de uma decisão da Comissão, o qual foi fixado para 31 de janeiro de 2017. |
| --- | --- |

(16)

Em 8 de novembro de 2016, o requerente retirou o pedido no que respeita ao fornecimento de infraestruturas aeroportuárias para o tráfego de passageiros, à assistência em escala e aos parques de estacionamento. Assim, o pedido manteve-se unicamente no que respeita ao fornecimento de infraestruturas aeroportuárias para carga. Em 18 de novembro de 2016, as partes acordaram um novo prazo para a adoção de uma decisão da Comissão, o qual foi fixado para 31 de janeiro de 2017.

| (17) | Em 23 de setembro de 2015, a Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA) apresentou espontaneamente um documento de posição sobre a avaliação da concorrência no setor aeroportuário da Áustria relacionado com o pedido de isenção das regras de contratação pública. A apresentação baseou-se no aviso de início do presente processo (6). O documento de posição centra-se na avaliação da prestação de serviços internacionais de transporte aéreo de passageiros origem-destino. |
| --- | --- |

(17)

Em 23 de setembro de 2015, a Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA) apresentou espontaneamente um documento de posição sobre a avaliação da concorrência no setor aeroportuário da Áustria relacionado com o pedido de isenção das regras de contratação pública. A apresentação baseou-se no aviso de início do presente processo (6). O documento de posição centra-se na avaliação da prestação de serviços internacionais de transporte aéreo de passageiros origem-destino.

6

1.2.   O setor aeroportuário na Áustria

O setor aeroportuário na Áustria

| (18) | Existem atualmente seis aeroportos comerciais na Áustria, nomeadamente o Aeroporto de Viena (a seguir designado, de acordo com o seu código IATA, por «VIE»), o Aeroporto de Graz («GRZ»), o Aeroporto de Innsbruck («INN»), o Aeroporto de Klagenfurt («KLU»), o Aeroporto de Linz («LNZ») e o Aeroporto de Salzburgo («SZG»). |
| --- | --- |

(18)

Existem atualmente seis aeroportos comerciais na Áustria, nomeadamente o Aeroporto de Viena (a seguir designado, de acordo com o seu código IATA, por «VIE»), o Aeroporto de Graz («GRZ»), o Aeroporto de Innsbruck («INN»), o Aeroporto de Klagenfurt («KLU»), o Aeroporto de Linz («LNZ») e o Aeroporto de Salzburgo («SZG»).

| (19) | O operador do VIE é uma sociedade anónima (7) cotada na Bolsa de Valores de Viena desde 1992, sendo os operadores dos restantes aeroportos austríacos também sociedades anónimas. |
| --- | --- |

(19)

O operador do VIE é uma sociedade anónima (7) cotada na Bolsa de Valores de Viena desde 1992, sendo os operadores dos restantes aeroportos austríacos também sociedades anónimas.

7

| (20) | Os seis aeroportos comerciais austríacos serviram um total de 26,3 milhões de passageiros em 2013 (8) e registaram a movimentação de cerca de [...] (9) toneladas de carga por ano (10). |
| --- | --- |

(20)

Os seis aeroportos comerciais austríacos serviram um total de 26,3 milhões de passageiros em 2013 (8) e registaram a movimentação de cerca de [...] (9) toneladas de carga por ano (10).

8

9

10

2.   QUADRO JURÍDICO

QUADRO JURÍDICO

| (21) | A Diretiva 2014/25/UE aplica-se à adjudicação de contratos para o exercício de atividades relacionadas com o fornecimento de infraestruturas aeroportuárias, exceto se esta atividade estiver isenta nos termos do artigo 34.o da referida diretiva. |
| --- | --- |

(21)

A Diretiva 2014/25/UE aplica-se à adjudicação de contratos para o exercício de atividades relacionadas com o fornecimento de infraestruturas aeroportuárias, exceto se esta atividade estiver isenta nos termos do artigo 34.o da referida diretiva.

o

| (22) | O artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE determina que os contratos destinados a permitir a realização de uma atividade a que é aplicável a diretiva não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que é exercida a atividade, esta última estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A exposição direta à concorrência é apreciada com base em critérios objetivos que tomam em consideração as características específicas do setor em causa. O acesso ao mercado é considerado como não limitado se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação pertinente da União relativa à abertura total ou parcial de um dado setor. Essa legislação consta do anexo III da Diretiva 2014/25/UE. No entanto, no que respeita ao fornecimento de instalações aeroportuárias, esse anexo não refere qualquer legislação aplicável que liberalize este setor. Consequentemente, não pode presumir-se o livre acesso ao mercado, que tem de ser demonstrado de facto e de jure. |
| --- | --- |

(22)

O artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE determina que os contratos destinados a permitir a realização de uma atividade a que é aplicável a diretiva não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que é exercida a atividade, esta última estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A exposição direta à concorrência é apreciada com base em critérios objetivos que tomam em consideração as características específicas do setor em causa. O acesso ao mercado é considerado como não limitado se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação pertinente da União relativa à abertura total ou parcial de um dado setor. Essa legislação consta do anexo III da Diretiva 2014/25/UE. No entanto, no que respeita ao fornecimento de instalações aeroportuárias, esse anexo não refere qualquer legislação aplicável que liberalize este setor. Consequentemente, não pode presumir-se o livre acesso ao mercado, que tem de ser demonstrado de facto e de jure.

o

de facto

de jure

| (23) | A exposição direta à concorrência deve ser avaliada com base em vários indicadores, nenhum dos quais é, por si só, determinante. No que diz respeito aos mercados abrangidos pela presente decisão, as quotas de mercado constituem um dos critérios a ter em conta. Dadas as características dos mercados em causa, poderão igualmente ser tidos em conta outros critérios. |
| --- | --- |

(23)

A exposição direta à concorrência deve ser avaliada com base em vários indicadores, nenhum dos quais é, por si só, determinante. No que diz respeito aos mercados abrangidos pela presente decisão, as quotas de mercado constituem um dos critérios a ter em conta. Dadas as características dos mercados em causa, poderão igualmente ser tidos em conta outros critérios.

| (24) | A presente decisão não prejudica a aplicação das regras relativas à concorrência e a outros domínios do direito da União. Em especial, os critérios e a metodologia adotados para avaliar a exposição direta à concorrência, nos termos do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, não são necessariamente idênticos aos utilizados para a avaliação nos termos dos artigos 101.o ou 102.o do Tratado ou do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (11). Este argumento foi igualmente defendido pelo Tribunal num acórdão recente (12). |
| --- | --- |

(24)

A presente decisão não prejudica a aplicação das regras relativas à concorrência e a outros domínios do direito da União. Em especial, os critérios e a metodologia adotados para avaliar a exposição direta à concorrência, nos termos do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, não são necessariamente idênticos aos utilizados para a avaliação nos termos dos artigos 101.o ou 102.o do Tratado ou do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (11). Este argumento foi igualmente defendido pelo Tribunal num acórdão recente (12).

o

o

o

o

11

12

| (25) | Convém não esquecer que o objetivo da presente decisão é determinar se os serviços abrangidos pelo pedido estão expostos a um nível de concorrência tal (em mercados cujo acesso é livre na aceção do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE) que garanta, mesmo na ausência da disciplina resultante das regras pormenorizadas aplicáveis aos contratos públicos definidas pela Diretiva 2014/25/UE, que os contratos para o exercício das atividades em causa serão executados de forma transparente e não discriminatória, com base em critérios suscetíveis de permitir aos compradores identificarem a solução globalmente mais vantajosa em termos económicos. |
| --- | --- |

(25)

Convém não esquecer que o objetivo da presente decisão é determinar se os serviços abrangidos pelo pedido estão expostos a um nível de concorrência tal (em mercados cujo acesso é livre na aceção do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE) que garanta, mesmo na ausência da disciplina resultante das regras pormenorizadas aplicáveis aos contratos públicos definidas pela Diretiva 2014/25/UE, que os contratos para o exercício das atividades em causa serão executados de forma transparente e não discriminatória, com base em critérios suscetíveis de permitir aos compradores identificarem a solução globalmente mais vantajosa em termos económicos.

o

3.   AVALIAÇÃO

AVALIAÇÃO

3.1.   Livre acesso ao mercado

Livre acesso ao mercado

| (26) | No caso em apreço, a atividade em causa é o fornecimento de infraestruturas aeroportuárias para carga. |
| --- | --- |

(26)

No caso em apreço, a atividade em causa é o fornecimento de infraestruturas aeroportuárias para carga.

| (27) | No que se refere ao fornecimento de infraestruturas aeroportuárias, não existe legislação da União aplicável com base na qual se possa presumir o livre acesso ao mercado, sendo por isso necessário proceder à avaliação pertinente com base na jurisprudência existente do Tribunal de Justiça relativa à liberdade de estabelecimento nos termos do artigo 49.o do TFUE. |
| --- | --- |

(27)

No que se refere ao fornecimento de infraestruturas aeroportuárias, não existe legislação da União aplicável com base na qual se possa presumir o livre acesso ao mercado, sendo por isso necessário proceder à avaliação pertinente com base na jurisprudência existente do Tribunal de Justiça relativa à liberdade de estabelecimento nos termos do artigo 49.o do TFUE.

o

| (28) | Segundo o requerente, o acesso ao mercado não é limitado de jure. Na Áustria, o artigo 71.o, n.o 1, da Luftfahrtgesetz (LFG, Lei da Aviação) prevê que um operador que requeira uma licença de atividade aeroportuária civil tem o direito de a obter se o plano de instalação do aeroporto for adequado do ponto de vista técnico, se for previsível uma gestão segura, se o operador for fiável, adequado e dotado dos recursos financeiros suficientes, e se não houver conflitos com «outro interesse público». Neste contexto, em conformidade com o artigo 71.o, n.o 2, da LFG, presume-se que um aeroporto público planeado não é do interesse público se se verificarem as três condições seguintes em simultâneo: i) o aeroporto situa-se a menos de 100 km de um aeroporto público já existente, ii) é provável que o aeroporto prejudique as funções de transporte de um aeroporto já existente e iii) o aeroporto já existente tem capacidade e disponibilidade para assumir, no prazo de seis meses, as funções potenciais do aeroporto planeado. |
| --- | --- |

(28)

Segundo o requerente, o acesso ao mercado não é limitado de jure. Na Áustria, o artigo 71.o, n.o 1, da Luftfahrtgesetz (LFG, Lei da Aviação) prevê que um operador que requeira uma licença de atividade aeroportuária civil tem o direito de a obter se o plano de instalação do aeroporto for adequado do ponto de vista técnico, se for previsível uma gestão segura, se o operador for fiável, adequado e dotado dos recursos financeiros suficientes, e se não houver conflitos com «outro interesse público». Neste contexto, em conformidade com o artigo 71.o, n.o 2, da LFG, presume-se que um aeroporto público planeado não é do interesse público se se verificarem as três condições seguintes em simultâneo: i) o aeroporto situa-se a menos de 100 km de um aeroporto público já existente, ii) é provável que o aeroporto prejudique as funções de transporte de um aeroporto já existente e iii) o aeroporto já existente tem capacidade e disponibilidade para assumir, no prazo de seis meses, as funções potenciais do aeroporto planeado.

de jure

o

o

Luftfahrtgesetz

o

o

| (29) | É pertinente recordar que resulta da jurisprudência constante que um regime de autorização administrativa prévia não pode legitimar um comportamento discricionário da parte das autoridades nacionais, suscetível de privar as disposições legislativas da União do seu efeito útil (13). Para que um regime de autorização prévia seja justificado mesmo que derrogue a liberdade fundamental de prestação de serviços, tem de ser fundamentado em critérios objetivos, não discriminatórios e conhecidos antecipadamente, de modo a enquadrar o exercício do poder de apreciação das autoridades nacionais, para que este não seja utilizado de modo arbitrário (14). |
| --- | --- |

(29)

É pertinente recordar que resulta da jurisprudência constante que um regime de autorização administrativa prévia não pode legitimar um comportamento discricionário da parte das autoridades nacionais, suscetível de privar as disposições legislativas da União do seu efeito útil (13). Para que um regime de autorização prévia seja justificado mesmo que derrogue a liberdade fundamental de prestação de serviços, tem de ser fundamentado em critérios objetivos, não discriminatórios e conhecidos antecipadamente, de modo a enquadrar o exercício do poder de apreciação das autoridades nacionais, para que este não seja utilizado de modo arbitrário (14).

13

14

| (30) | Além disso, se o sistema de autorização impuser condições relativas à distância mínima entre empresas, tal sistema poderá ser considerado justificado caso seja, em princípio, adequado para alcançar o objetivo de assegurar que a prestação de serviços ao público, nomeadamente o fornecimento de infraestruturas aeroportuárias e serviços conexos, é segura e de boa qualidade (15). De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a legislação nacional só deve ser considerada apta a garantir a realização do objetivo invocado, se responder verdadeiramente à intenção de o alcançar de maneira coerente e sistemática (16). |
| --- | --- |

(30)

Além disso, se o sistema de autorização impuser condições relativas à distância mínima entre empresas, tal sistema poderá ser considerado justificado caso seja, em princípio, adequado para alcançar o objetivo de assegurar que a prestação de serviços ao público, nomeadamente o fornecimento de infraestruturas aeroportuárias e serviços conexos, é segura e de boa qualidade (15). De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a legislação nacional só deve ser considerada apta a garantir a realização do objetivo invocado, se responder verdadeiramente à intenção de o alcançar de maneira coerente e sistemática (16).

15

16

| (31) | Relativamente ao segundo critério, que estabelece uma presunção de ausência de interesse público, nomeadamente a probabilidade de o aeroporto planeado vir a prejudicar as funções de transporte de um aeroporto já existente, o requerente invoca um acórdão num processo envolvendo o Código das Linhas de Transportes Motorizados da Áustria (Kraftfahrliniengesetz, KfLG) (17), no qual o Supremo Tribunal Administrativo (VwGH) austríaco declarou que o segundo critério não devia ser entendido de forma a proteger uma empresa existente da concorrência. Todavia, de acordo com o Supremo Tribunal Administrativo austríaco, mesmo que o titular de uma nova concessão possa ser obrigado a tolerar a concorrência movida à sua atividade por outras empresas, esta tolerância termina quando o concessionário existente sofre uma perda de receitas manifestamente suscetível de pôr em causa a exploração económica de uma rota existente. Além disso, ainda segundo o mesmo tribunal, a deterioração da relação entre receitas e custos que tenha um caráter meramente transitório, devido nomeadamente a flutuações sazonais, a fatores externos transitórios ou a investimentos numa rota que o concessionário tencione amortizar ao longo de um determinado prazo, não pode justificar a recusa de atribuição de uma nova concessão. |
| --- | --- |

(31)

Relativamente ao segundo critério, que estabelece uma presunção de ausência de interesse público, nomeadamente a probabilidade de o aeroporto planeado vir a prejudicar as funções de transporte de um aeroporto já existente, o requerente invoca um acórdão num processo envolvendo o Código das Linhas de Transportes Motorizados da Áustria (Kraftfahrliniengesetz, KfLG) (17), no qual o Supremo Tribunal Administrativo (VwGH) austríaco declarou que o segundo critério não devia ser entendido de forma a proteger uma empresa existente da concorrência. Todavia, de acordo com o Supremo Tribunal Administrativo austríaco, mesmo que o titular de uma nova concessão possa ser obrigado a tolerar a concorrência movida à sua atividade por outras empresas, esta tolerância termina quando o concessionário existente sofre uma perda de receitas manifestamente suscetível de pôr em causa a exploração económica de uma rota existente. Além disso, ainda segundo o mesmo tribunal, a deterioração da relação entre receitas e custos que tenha um caráter meramente transitório, devido nomeadamente a flutuações sazonais, a fatores externos transitórios ou a investimentos numa rota que o concessionário tencione amortizar ao longo de um determinado prazo, não pode justificar a recusa de atribuição de uma nova concessão.

Kraftfahrliniengesetz

17

| (32) | Tendo em conta o que precede, afigura-se que o Supremo Tribunal Administrativo austríaco interpretou o segundo critério como não se destinando a limitar a concorrência enquanto tal. Tal limita qualquer possibilidade de decisão arbitrária por parte da autoridade competente em matéria de atribuição de concessões. Além disso, é possível inferir do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo austríaco que foi criado um sistema de autorizações prevendo critérios específicos para o estabelecimento da presunção de ausência de interesse público num novo aeroporto, no pressuposto de que este último prestaria serviços seguros e de boa qualidade. A legislação austríaca aplicável e a interpretação do referido segundo critério por parte do Supremo Tribunal Administrativo austríaco parecem refletir verdadeiramente a intenção de alcançar os objetivos da legislação de forma coerente e sistemática. Por conseguinte, para efeitos da presente decisão, pode concluir-se que as condições de concessão de uma licença para estabelecer um aeroporto na Áustria cumprem os critérios de objetividade, não discriminação e transparência e que, nesse sentido, o acesso ao mercado para o fornecimento de infraestruturas aeroportuárias pode ser considerado livre de jure. |
| --- | --- |

(32)

Tendo em conta o que precede, afigura-se que o Supremo Tribunal Administrativo austríaco interpretou o segundo critério como não se destinando a limitar a concorrência enquanto tal. Tal limita qualquer possibilidade de decisão arbitrária por parte da autoridade competente em matéria de atribuição de concessões. Além disso, é possível inferir do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo austríaco que foi criado um sistema de autorizações prevendo critérios específicos para o estabelecimento da presunção de ausência de interesse público num novo aeroporto, no pressuposto de que este último prestaria serviços seguros e de boa qualidade. A legislação austríaca aplicável e a interpretação do referido segundo critério por parte do Supremo Tribunal Administrativo austríaco parecem refletir verdadeiramente a intenção de alcançar os objetivos da legislação de forma coerente e sistemática. Por conseguinte, para efeitos da presente decisão, pode concluir-se que as condições de concessão de uma licença para estabelecer um aeroporto na Áustria cumprem os critérios de objetividade, não discriminação e transparência e que, nesse sentido, o acesso ao mercado para o fornecimento de infraestruturas aeroportuárias pode ser considerado livre de jure.

de jure

| (33) | Quanto à avaliação do livre acesso ao mercado de facto, o requerente alega que o acesso não está limitado, visto estarem a ser estabelecidos novos aeroportos comerciais. A título de exemplo, o requerente cita os aeroportos de Berlim-Brandeburgo e de Lublin. Segundo o requerente, o aeroporto de Berlim-Brandeburgo é considerado tanto pelo Grupo Lufthansa como pelo Grupo Airberlin como uma alternativa concreta ao aeroporto de Viena. Além disso, é possível adaptar aeroportos militares de modo a funcionarem como aeroportos comerciais (por exemplo, GRZ e LNZ na Áustria). O requerente alega ainda que os aeroportos comerciais existentes podem expandir-se (dando como exemplo os aeroportos de Frankfurt-Hahn e de Weeze na Alemanha). |
| --- | --- |

(33)

Quanto à avaliação do livre acesso ao mercado de facto, o requerente alega que o acesso não está limitado, visto estarem a ser estabelecidos novos aeroportos comerciais. A título de exemplo, o requerente cita os aeroportos de Berlim-Brandeburgo e de Lublin. Segundo o requerente, o aeroporto de Berlim-Brandeburgo é considerado tanto pelo Grupo Lufthansa como pelo Grupo Airberlin como uma alternativa concreta ao aeroporto de Viena. Além disso, é possível adaptar aeroportos militares de modo a funcionarem como aeroportos comerciais (por exemplo, GRZ e LNZ na Áustria). O requerente alega ainda que os aeroportos comerciais existentes podem expandir-se (dando como exemplo os aeroportos de Frankfurt-Hahn e de Weeze na Alemanha).

de facto

| (34) | Com base nas informações apresentadas pelo requerente, é difícil determinar de forma conclusiva se o acesso ao mercado para estabelecer novos aeroportos está ou não limitado de facto. Para instalar um novo aeroporto, o potencial novo operador terá de fazer um investimento de capital avultado, pelo que o risco significativo de custos irrecuperáveis pode dissuadir eventuais novos operadores. Contudo, tais custos inserem-se, à partida, nos riscos comerciais normais que os novos operadores têm de enfrentar quando decidem estabelecer um novo aeroporto. Não há informações quanto à existência de barreiras factuais à entrada no mercado em causa que vão para além do risco comercial normal inerente à realização de um grande investimento para o fornecimento de infraestruturas aeroportuárias. Assim sendo, para efeitos da presente decisão, considera-se que o acesso ao mercado é livre de facto. |
| --- | --- |

(34)

Com base nas informações apresentadas pelo requerente, é difícil determinar de forma conclusiva se o acesso ao mercado para estabelecer novos aeroportos está ou não limitado de facto. Para instalar um novo aeroporto, o potencial novo operador terá de fazer um investimento de capital avultado, pelo que o risco significativo de custos irrecuperáveis pode dissuadir eventuais novos operadores. Contudo, tais custos inserem-se, à partida, nos riscos comerciais normais que os novos operadores têm de enfrentar quando decidem estabelecer um novo aeroporto. Não há informações quanto à existência de barreiras factuais à entrada no mercado em causa que vão para além do risco comercial normal inerente à realização de um grande investimento para o fornecimento de infraestruturas aeroportuárias. Assim sendo, para efeitos da presente decisão, considera-se que o acesso ao mercado é livre de facto.

de facto

de facto

3.2.   Avaliação da concorrência — Análise de mercado

Avaliação da concorrência — Análise de mercado

| (35) | A presente secção pretende analisar se a segunda condição para a isenção está ou não preenchida, nomeadamente se as atividades abrangidas pelo pedido que satisfazem a condição do livre acesso ao mercado de jure e de facto estão diretamente expostas à concorrência. Para o efeito, define-se o mercado do produto pertinente e o mercado geográfico respetivo e, nessa base, efetua-se uma análise do mercado. |
| --- | --- |

(35)

A presente secção pretende analisar se a segunda condição para a isenção está ou não preenchida, nomeadamente se as atividades abrangidas pelo pedido que satisfazem a condição do livre acesso ao mercado de jure e de facto estão diretamente expostas à concorrência. Para o efeito, define-se o mercado do produto pertinente e o mercado geográfico respetivo e, nessa base, efetua-se uma análise do mercado.

de jure

de facto

3.2.1.   Definição do mercado do produto

Definição do mercado do produto

| (36) | Para efeitos da aplicação do direito da concorrência da União às companhias aéreas e aos aeroportos, em conformidade com decisões anteriores da Comissão (18), foram considerados pertinentes os mercados dos produtos seguintes: i) prestação de serviços de infraestruturas aeroportuárias (incluindo o desenvolvimento, a manutenção, a utilização e o fornecimento de instalações das pistas, dos caminhos de circulação e de outras estruturas aeroportuárias, bem como a coordenação e o controlo das atividades exercidas nestas infraestruturas); ii) prestação (ou contratação) de serviços de assistência em escala; e iii) prestação (ou contratação) de serviços comerciais associados (por exemplo, alimentação e bebidas, venda de espaço publicitário) (19). |
| --- | --- |

(36)

Para efeitos da aplicação do direito da concorrência da União às companhias aéreas e aos aeroportos, em conformidade com decisões anteriores da Comissão (18), foram considerados pertinentes os mercados dos produtos seguintes: i) prestação de serviços de infraestruturas aeroportuárias (incluindo o desenvolvimento, a manutenção, a utilização e o fornecimento de instalações das pistas, dos caminhos de circulação e de outras estruturas aeroportuárias, bem como a coordenação e o controlo das atividades exercidas nestas infraestruturas); ii) prestação (ou contratação) de serviços de assistência em escala; e iii) prestação (ou contratação) de serviços comerciais associados (por exemplo, alimentação e bebidas, venda de espaço publicitário) (19).

18

19

| (37) | Os serviços das infraestruturas aeroportuárias podem ser divididos, em função do objeto do transporte, em serviços de tráfego de passageiros e serviços de transporte de carga, porquanto, fora da pista, o tráfego de passageiros e o transporte de carga exigem infraestruturas diferentes. |
| --- | --- |

(37)

Os serviços das infraestruturas aeroportuárias podem ser divididos, em função do objeto do transporte, em serviços de tráfego de passageiros e serviços de transporte de carga, porquanto, fora da pista, o tráfego de passageiros e o transporte de carga exigem infraestruturas diferentes.

| (38) | Normalmente, a carga é transportada por meios de transporte transmodal «a montante» e «a jusante» dos pontos de origem e de destino. Além disso, ao contrário dos passageiros, a carga pode ser transportada com um maior número de escalas. Acresce ainda que, de acordo com decisões anteriores da Comissão (20), os mercados do transporte aéreo de carga são por natureza unidirecionais, devido às diferenças da procura em cada extremo da rota. |
| --- | --- |

(38)

Normalmente, a carga é transportada por meios de transporte transmodal «a montante» e «a jusante» dos pontos de origem e de destino. Além disso, ao contrário dos passageiros, a carga pode ser transportada com um maior número de escalas. Acresce ainda que, de acordo com decisões anteriores da Comissão (20), os mercados do transporte aéreo de carga são por natureza unidirecionais, devido às diferenças da procura em cada extremo da rota.

20

| (39) | O requerente concorda no geral com a definição do mercado do produto estabelecida pela prática da Comissão, tendo estruturado o pedido em conformidade. |
| --- | --- |

(39)

O requerente concorda no geral com a definição do mercado do produto estabelecida pela prática da Comissão, tendo estruturado o pedido em conformidade.

| (40) | Atendendo aos fatores analisados nos considerandos 36 a 39, para efeitos da avaliação do cumprimento das condições previstas no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, e sem prejuízo da aplicação das regras da concorrência e da legislação noutros domínios do direito da União, o mercado do produto em causa é o fornecimento de infraestruturas aeroportuárias para carga. |
| --- | --- |

(40)

Atendendo aos fatores analisados nos considerandos 36 a 39, para efeitos da avaliação do cumprimento das condições previstas no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, e sem prejuízo da aplicação das regras da concorrência e da legislação noutros domínios do direito da União, o mercado do produto em causa é o fornecimento de infraestruturas aeroportuárias para carga.

o

3.2.2.   Definição do mercado geográfico e avaliação da concorrência

Definição do mercado geográfico e avaliação da concorrência

| (41) | A presente secção analisa a definição do mercado geográfico pertinente que corresponde ao mercado do produto definido, enuncia os argumentos do requerente e apresenta as observações e conclusões da Comissão em relação aos mesmos, além de avaliar a situação em matéria de concorrência. |
| --- | --- |

(41)

A presente secção analisa a definição do mercado geográfico pertinente que corresponde ao mercado do produto definido, enuncia os argumentos do requerente e apresenta as observações e conclusões da Comissão em relação aos mesmos, além de avaliar a situação em matéria de concorrência.

| (42) | De acordo com o requerente (21), para efeitos do pedido, a definição exata do mercado do transporte de carga pode ficar em aberto. Além disso, o requerente alega que o mercado geográfico aparenta ser a totalidade do território europeu. |
| --- | --- |

(42)

De acordo com o requerente (21), para efeitos do pedido, a definição exata do mercado do transporte de carga pode ficar em aberto. Além disso, o requerente alega que o mercado geográfico aparenta ser a totalidade do território europeu.

21

| (43) | Embora a Comissão tenha considerado, em decisões anteriores (22) que o mercado pertinente em rotas intraeuropeias de transporte de carga pode ser definido como sendo à escala europeia e deve incluir meios alternativos de transporte, nomeadamente transportes rodoviários e ferroviários, importa recordar que o mercado do produto para efeitos da presente decisão não é o transporte de carga aérea, mas o fornecimento de infraestruturas aeroportuárias para carga. |
| --- | --- |

(43)

Embora a Comissão tenha considerado, em decisões anteriores (22) que o mercado pertinente em rotas intraeuropeias de transporte de carga pode ser definido como sendo à escala europeia e deve incluir meios alternativos de transporte, nomeadamente transportes rodoviários e ferroviários, importa recordar que o mercado do produto para efeitos da presente decisão não é o transporte de carga aérea, mas o fornecimento de infraestruturas aeroportuárias para carga.

22

| (44) | Para efeitos da avaliação das condições previstas no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, e sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de concorrência ou de qualquer outro domínio do direito da União, a Comissão considera que a dimensão geográfica exata do mercado do produto pertinente pode ser deixada em aberto, uma vez que a quota de mercado do requerente, mesmo considerando a definição mais restrita possível, seria ainda baixa. |
| --- | --- |

(44)

Para efeitos da avaliação das condições previstas no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, e sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de concorrência ou de qualquer outro domínio do direito da União, a Comissão considera que a dimensão geográfica exata do mercado do produto pertinente pode ser deixada em aberto, uma vez que a quota de mercado do requerente, mesmo considerando a definição mais restrita possível, seria ainda baixa.

o

| (45) | De acordo com as informações apresentadas pelo requerente (23), no pressuposto de que o mercado geográfico pertinente corresponde à totalidade do território europeu, as quotas de mercado do VIE (24) relativas à carga foram de [...] % em 2010, [...] % em 2011 e [...] % em 2012, enquanto os outros aeroportos registaram quotas de mercado inferiores a 1 % em cada um desses três anos. Adotando uma abordagem mais conservadora, na qual o mercado geográfico abarca apenas as plataformas de escala da Lufthansa, as quotas de mercado do VIE foram de [...] % em 2010, [...] % em 2011 e [...] % em 2012, tendo os restantes aeroportos austríacos ficado abaixo de 1 % em cada um desses três anos. Estes fatores devem, pois, ser considerados como indiciando uma exposição direta à concorrência desta atividade. |
| --- | --- |

(45)

De acordo com as informações apresentadas pelo requerente (23), no pressuposto de que o mercado geográfico pertinente corresponde à totalidade do território europeu, as quotas de mercado do VIE (24) relativas à carga foram de [...] % em 2010, [...] % em 2011 e [...] % em 2012, enquanto os outros aeroportos registaram quotas de mercado inferiores a 1 % em cada um desses três anos. Adotando uma abordagem mais conservadora, na qual o mercado geográfico abarca apenas as plataformas de escala da Lufthansa, as quotas de mercado do VIE foram de [...] % em 2010, [...] % em 2011 e [...] % em 2012, tendo os restantes aeroportos austríacos ficado abaixo de 1 % em cada um desses três anos. Estes fatores devem, pois, ser considerados como indiciando uma exposição direta à concorrência desta atividade.

23

24

| (46) | Para efeitos da presente decisão, e sem prejuízo das regras da concorrência, os fatores enumerados no considerando 45 devem ser considerados como indicativos da exposição desta atividade à concorrência na Áustria. Por conseguinte, uma vez que se encontram reunidas as condições previstas no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, há que estabelecer que essa mesma diretiva não se aplica aos contratos destinados a permitir o exercício desta atividade na Áustria. |
| --- | --- |

(46)

Para efeitos da presente decisão, e sem prejuízo das regras da concorrência, os fatores enumerados no considerando 45 devem ser considerados como indicativos da exposição desta atividade à concorrência na Áustria. Por conseguinte, uma vez que se encontram reunidas as condições previstas no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, há que estabelecer que essa mesma diretiva não se aplica aos contratos destinados a permitir o exercício desta atividade na Áustria.

o

4.   CONCLUSÕES

CONCLUSÕES

| (47) | Tendo em conta os fatores analisados nos considerandos 1 a 46, considera-se que a condição da exposição direta à concorrência estabelecida no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE está preenchida na Áustria no que respeita ao fornecimento de infraestruturas aeroportuárias para o transporte de carga. |
| --- | --- |

(47)

Tendo em conta os fatores analisados nos considerandos 1 a 46, considera-se que a condição da exposição direta à concorrência estabelecida no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE está preenchida na Áustria no que respeita ao fornecimento de infraestruturas aeroportuárias para o transporte de carga.

o

| (48) | Uma vez que a condição de acesso ilimitado ao mercado se considera preenchida, a Diretiva 2014/25/UE não deve ser aplicada nos casos em que as entidades competentes adjudicam contratos destinados a permitir a prestação desses serviços na Áustria, nem quando são organizados concursos para o exercício de tais atividades nesse país. |
| --- | --- |

(48)

Uma vez que a condição de acesso ilimitado ao mercado se considera preenchida, a Diretiva 2014/25/UE não deve ser aplicada nos casos em que as entidades competentes adjudicam contratos destinados a permitir a prestação desses serviços na Áustria, nem quando são organizados concursos para o exercício de tais atividades nesse país.

| (49) | A presente decisão baseia-se na situação de direito e de facto vigente entre janeiro de 2015 e novembro de 2016, segundo as informações fornecidas pelo requerente e pelas autoridades austríacas. A decisão pode ser revista caso as condições para a aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE deixem de estar preenchidas em virtude de alterações significativas da situação de direito ou de facto. |
| --- | --- |

(49)

A presente decisão baseia-se na situação de direito e de facto vigente entre janeiro de 2015 e novembro de 2016, segundo as informações fornecidas pelo requerente e pelas autoridades austríacas. A decisão pode ser revista caso as condições para a aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE deixem de estar preenchidas em virtude de alterações significativas da situação de direito ou de facto.

o

| (50) | Uma vez que alguns serviços relacionados com o fornecimento de infraestruturas aeroportuárias a companhias aéreas (como as destinadas ao transporte de passageiros, a assistência em escala ou os serviços não aeronáuticos) continuam a ser abrangidos pela Diretiva 2014/25/UE, importa relembrar que os contratos públicos que englobam várias atividades devem ser tratados em conformidade com o artigo 6.o da referida diretiva. Tal significa que, quando uma entidade adjudicante intervém num procedimento de adjudicação «misto» — que consiste num procedimento utilizado para apoiar o exercício de atividades isentas e não isentas da aplicação da Diretiva 2014/25/UE —, é necessário ter em conta as atividades a que o contrato se destina principalmente. No caso de procedimentos de adjudicação mistos cujo objetivo consiste, essencialmente, em apoiar atividades não isentas, aplicam-se as disposições da Diretiva 2014/25/UE. Se for objetivamente impossível determinar a atividade a que o contrato se destina principalmente, o mesmo deve ser adjudicado em conformidade com as regras referidas no artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2014/25/UE (25). |
| --- | --- |

(50)

Uma vez que alguns serviços relacionados com o fornecimento de infraestruturas aeroportuárias a companhias aéreas (como as destinadas ao transporte de passageiros, a assistência em escala ou os serviços não aeronáuticos) continuam a ser abrangidos pela Diretiva 2014/25/UE, importa relembrar que os contratos públicos que englobam várias atividades devem ser tratados em conformidade com o artigo 6.o da referida diretiva. Tal significa que, quando uma entidade adjudicante intervém num procedimento de adjudicação «misto» — que consiste num procedimento utilizado para apoiar o exercício de atividades isentas e não isentas da aplicação da Diretiva 2014/25/UE —, é necessário ter em conta as atividades a que o contrato se destina principalmente. No caso de procedimentos de adjudicação mistos cujo objetivo consiste, essencialmente, em apoiar atividades não isentas, aplicam-se as disposições da Diretiva 2014/25/UE. Se for objetivamente impossível determinar a atividade a que o contrato se destina principalmente, o mesmo deve ser adjudicado em conformidade com as regras referidas no artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2014/25/UE (25).

o

o

o

25

| (51) | Convém recordar que o artigo 16.o da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (26) prevê a isenção da aplicação da referida diretiva às concessões adjudicadas por entidades adjudicantes caso, em relação ao Estado-Membro em que irão ser realizadas, tenha sido estabelecido, nos termos do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, que a atividade prevista se encontra diretamente exposta à concorrência. Visto que se concluiu que a atividade de fornecimento de infraestruturas aeroportuárias a companhias aéreas para o transporte de carga se encontra sujeita à concorrência, os contratos de concessão destinados a permitir o exercício dessas atividades na República da Áustria serão excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2014/23/UE. |
| --- | --- |

(51)

Convém recordar que o artigo 16.o da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (26) prevê a isenção da aplicação da referida diretiva às concessões adjudicadas por entidades adjudicantes caso, em relação ao Estado-Membro em que irão ser realizadas, tenha sido estabelecido, nos termos do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, que a atividade prevista se encontra diretamente exposta à concorrência. Visto que se concluiu que a atividade de fornecimento de infraestruturas aeroportuárias a companhias aéreas para o transporte de carga se encontra sujeita à concorrência, os contratos de concessão destinados a permitir o exercício dessas atividades na República da Áustria serão excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2014/23/UE.

o

26

o

| (52) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo dos Contratos Públicos, |
| --- | --- |

(52)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo dos Contratos Públicos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Diretiva 2014/25/UE não é aplicável aos contratos adjudicados pelas entidades adjudicantes e destinados a permitir o fornecimento de infraestruturas aeroportuárias para o transporte de carga na Áustria.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República da Áustria.

Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2017.

Pela Comissão

Elżbieta BIEŃKOWSKA

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  
  JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.

2

(3)  Embora o requerente seja o Aeroporto de Viena, o pedido respeita à atividade de fornecimento dos aeroportos na Áustria, pelo que abrange todos os aeroportos austríacos.

3

(4)  Carta do requerente de 5 de fevereiro de 2016, p. 1.

4

(5)  Bundesvergabegesetz, artigo 179.o, n.o 5.

5

o

o

(6)  
  JO C 93 de 20.3.2015, p. 22.

6

(7)  O VIE é detido a 40 % por autoridades regionais na aceção do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE, mas o estatuto jurídico do VIE enquanto empresa pública, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2004/17/CE, foi confirmado pelo Serviço Federal de Adjudicações de Contratos Públicos da Áustria (ref. Bundesvergabeamt, N/0117-BVA/02/2009-24 e Bundesvergabeamt, N/0117-BVA/02/2009-EV8).

7

o

o

o

o

(8)  Segundo o estudo «The Austrian Aviation sector in the context of business location Austria» [O setor da aviação austríaco no contexto da Áustria enquanto localização empresarial], junho de 2014, p. 3.

8

(9)  Informações confidenciais.

9

(10)  De acordo com as informações facultadas no anexo 7, o volume total de carga foi de 226 606 toneladas em 2010, 208 913 toneladas em 2011 e 188 261 toneladas em 2012.

10

(11)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

11

o

(12)  Acórdão de 27 de abril de 2016, Österreichische Post AG/Comissão, T-463/14, ECLI:EU:T:2016:243, n.o 28.

12

Österreichische Post AG/Comissão

o

(13)  Processo C-157/99, Smits e Peerbooms, [2001] ECLI:EU:C:2001:404, n.o 90; processo C-385/99, Müller-Fauré e van Riet, [2003] ECLI:EU:C:2003:270, n.o 84; processo C-372/04, Watts, [2006] ECLI:EU:C:2006:325, n.o 115. O n.o 70 consta das conclusões do Advogado-Geral e o n.o 115 do acórdão.

13

Smits e Peerbooms

o

Müller-Fauré e van Riet

o

Watts

o

o

o

(14)  Processo C-205/99, Analir e outros, [2001] ECLI:EU:C:2001:107, n.o 38; processo C-372/04 Watts, [2006] ECLI:EU:C:2006:325, n.o 116.

14

Analir e outros

o

Watts

o

(15)  Processos apensos C-570/07 e C-571/07, Blanco Pérez e Chao Gómez, [2010] ECLI:EU:C:2010:300, n.o 94.

15

Blanco Pérez e Chao Gómez

o

(16)  Ver, por exemplo, o processo C-169/07, Hartlauer, [2009] ECLI:EU:C:2009:141, n.o 55; processos apensos C-338/04, C-359/04 e C-360/04, Placanica e outros, [2007] ECLI:EU:C:2007:133, n.os 53 e 58.

16

Hartlauer

o

Placanica e outros

os

(17)  Acórdão de 25 de março de 2009, 2008/03/0090.

17

(18)  M.7398 — Mirael/Ferrovial/NDH1, considerando 19; M.786 — Birmingham International Airport, considerando 15; M.6732 — Ferrovial/Qatar Holding/CDPQ/Baker Street/BAA, considerando 21; M. 5652 — GIP/Gatwick Airport, considerando 21; M. 1035 — Hochtief/Aer Rianta/Düsseldorf Airport, considerando 11; M.2262 — Flughafen Berlin II, considerando 13; e M.3823 — MAG/Ferrovial Aeropuertos/Exeter Airport, considerando 15.

18

Mirael/Ferrovial/NDH1

Birmingham International Airport

Ferrovial/Qatar Holding/CDPQ/Baker Street/BAA

GIP/Gatwick Airport

Hochtief/Aer Rianta/Düsseldorf Airport

Flughafen Berlin II

MAG/Ferrovial Aeropuertos/Exeter Airport

(19)  Em geral, os serviços de segurança aeroportuária não são considerados uma atividade económica, pelo que, normalmente, as regras da concorrência não lhes são aplicáveis (por exemplo, Decisão da Comissão, de 2 de maio de 2005, no processo COMP/D3/38469, denúncia relativa à cobrança de determinadas taxas pela AIA SA e pela Olympic Fuel Company SA.).

19

(20)  M.5141 — KLM/Martinair, considerando 38; M.5440 — Lufthansa/Austrian Airlines, considerando 31.

20

KLM/Martinair

Lufthansa/Austrian Airlines

(21)  Carta do requerente de 4 de setembro, p. 19.

21

(22)  Processo M.3280, Air France/KLM, n.o 36, de 11 de fevereiro de 2004; Processo M.5440, Lufthansa/Austrian Airlines, n.o 29, de 28 de agosto de 2009; Processo M.5747, Iberia/British Airways, n.o 41,de 8 de setembro de 2010.

22

Air France/KLM

o

Lufthansa/Austrian Airlines

o

Iberia/British Airways

o

(23)  Anexo 7 do pedido.

23

(24)  As quotas de mercado foram calculadas tendo em conta não todos os aeroportos na Europa, mas um número mais reduzido de aeroportos — aqueles que são mais suscetíveis de exercer uma pressão concorrencial sobre o VIE e que são os seguintes: aeroporto de Amesterdão (Schiphol) (AMS); aeroporto Charles de Gaule (CDG); aeroporto de Düsseldorf (DUS); aeroporto de Fiumicino (FCO); aeroporto de Francoforte (FRA); aeroporto de Munique (MUC); Aeroporto Malpensa de Milão (MXP); SZG;

24

(25)  O mesmo resultado substantivo resultaria igualmente da aplicação do artigo 9.o da Diretiva 2004/17/CE.

25

o

(26)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

26

---

| 26.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 21/113 |
| --- | --- | --- | --- |

26.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 21/113

---

DECISÃO (UE) 2017/133 DA COMISSÃO

de 25 de janeiro de 2017

relativa à manutenção com restrição no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma harmonizada EN 14342:2013 «Madeira para pavimentos: Características, avaliação da conformidade e marcação», em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 2.

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento (UE) n.o 305/2011, as normas harmonizadas previstas no artigo 17.o devem cumprir os requisitos do sistema harmonizado previstos neste regulamento ou dele decorrentes. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 305/2011, as normas harmonizadas previstas no artigo 17.o devem cumprir os requisitos do sistema harmonizado previstos neste regulamento ou dele decorrentes.

| (2) | Em julho de 2013, o Comité Europeu de Normalização (CEN) adotou a norma harmonizada EN 14342:2013 «Madeira para pavimentos: Características, avaliação da conformidade e marcação». A referência dessa norma foi posteriormente publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(2)

Em julho de 2013, o Comité Europeu de Normalização (CEN) adotou a norma harmonizada EN 14342:2013 «Madeira para pavimentos: Características, avaliação da conformidade e marcação». A referência dessa norma foi posteriormente publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (3) | Em 21 de agosto de 2015, a Alemanha apresentou uma objeção formal relativamente à norma harmonizada EN 14342:2013. A objeção formal referia-se à cláusula 4.4 da norma, relativa aos métodos e critérios de avaliação de certas substâncias perigosas, e exigia a supressão da referência da norma do Jornal Oficial da União Europeia ou, em alternativa, uma restrição que excluísse a cláusula 4.4 da norma do âmbito daquela referência. |
| --- | --- |

(3)

Em 21 de agosto de 2015, a Alemanha apresentou uma objeção formal relativamente à norma harmonizada EN 14342:2013. A objeção formal referia-se à cláusula 4.4 da norma, relativa aos métodos e critérios de avaliação de certas substâncias perigosas, e exigia a supressão da referência da norma do Jornal Oficial da União Europeia ou, em alternativa, uma restrição que excluísse a cláusula 4.4 da norma do âmbito daquela referência.

| (4) | No entender da Alemanha, aquela norma não inclui quaisquer métodos harmonizados para avaliar o desempenho dos produtos de construção em questão relativamente à característica essencial de emissão de outras substâncias perigosas. De facto, a cláusula 4.4 da norma refere que a verificação e a declaração relativamente à emissão ou ao conteúdo no que toca a outras substâncias perigosas, à exceção das referidas nas restantes cláusulas da norma, deve ser efetuada tendo em conta as disposições nacionais aplicáveis no local de utilização. |
| --- | --- |

(4)

No entender da Alemanha, aquela norma não inclui quaisquer métodos harmonizados para avaliar o desempenho dos produtos de construção em questão relativamente à característica essencial de emissão de outras substâncias perigosas. De facto, a cláusula 4.4 da norma refere que a verificação e a declaração relativamente à emissão ou ao conteúdo no que toca a outras substâncias perigosas, à exceção das referidas nas restantes cláusulas da norma, deve ser efetuada tendo em conta as disposições nacionais aplicáveis no local de utilização.

| (5) | A Alemanha considerou que esta lacuna constitui uma violação do artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 305/2011, uma vez que a norma em apreço não cumpria inteiramente os requisitos definidos no mandato correspondente previsto no artigo 18.o. |
| --- | --- |

(5)

A Alemanha considerou que esta lacuna constitui uma violação do artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 305/2011, uma vez que a norma em apreço não cumpria inteiramente os requisitos definidos no mandato correspondente previsto no artigo 18.o.

| (6) | Além disso, a Alemanha sublinhou a importância de um tratamento adequado das emissões de outras substâncias perigosas do mesmo tipo, em especial os compostos orgânicos voláteis (COV), no âmbito das normas harmonizadas, nomeadamente para os produtos derivados da madeira em questão. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, a Alemanha sublinhou a importância de um tratamento adequado das emissões de outras substâncias perigosas do mesmo tipo, em especial os compostos orgânicos voláteis (COV), no âmbito das normas harmonizadas, nomeadamente para os produtos derivados da madeira em questão.

| (7) | Por estas razões, a Alemanha solicitou a supressão da referência a esta norma ou, em alternativa, a sua restrição, através da exclusão da cláusula 4.4 do seu âmbito, de maneira a permitir aos Estados-Membros o estabelecimento de disposições nacionais relativas à avaliação do desempenho em função das características essenciais, no que diz respeito à emissão de outras substâncias perigosas. |
| --- | --- |

(7)

Por estas razões, a Alemanha solicitou a supressão da referência a esta norma ou, em alternativa, a sua restrição, através da exclusão da cláusula 4.4 do seu âmbito, de maneira a permitir aos Estados-Membros o estabelecimento de disposições nacionais relativas à avaliação do desempenho em função das características essenciais, no que diz respeito à emissão de outras substâncias perigosas.

| (8) | Ao avaliar a admissibilidade das alegações adiantadas, deve afirmar-se que, se o pedido alternativo da Alemanha fosse entendido como um pedido independente destinado a permitir aos Estados-Membros o estabelecimento de disposições nacionais definindo requisitos adicionais, tal pedido não teria por objeto o teor da norma EN 14342:2013, devendo, por conseguinte, ser considerado inadmissível. Contudo, como a formulação do pedido se dirige claramente à restrição do âmbito de referência daquela norma, as alegações conexas feitas pela Alemanha sobre as consequências de tal restrição devem ser consideradas apenas como parte da argumentação tecida no âmbito da objeção formal e, como tal, não devem ser apreciadas em separado. |
| --- | --- |

(8)

Ao avaliar a admissibilidade das alegações adiantadas, deve afirmar-se que, se o pedido alternativo da Alemanha fosse entendido como um pedido independente destinado a permitir aos Estados-Membros o estabelecimento de disposições nacionais definindo requisitos adicionais, tal pedido não teria por objeto o teor da norma EN 14342:2013, devendo, por conseguinte, ser considerado inadmissível. Contudo, como a formulação do pedido se dirige claramente à restrição do âmbito de referência daquela norma, as alegações conexas feitas pela Alemanha sobre as consequências de tal restrição devem ser consideradas apenas como parte da argumentação tecida no âmbito da objeção formal e, como tal, não devem ser apreciadas em separado.

| (9) | Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 305/2011, as normas harmonizadas fornecem os métodos e critérios de avaliação do desempenho dos produtos por elas abrangidos relativamente às suas características essenciais. Tal como a Alemanha afirmou, a cláusula 4.4 da norma EN 14342:2013 só apresenta uma referência aos requisitos nacionais em vigor. A este respeito, a norma EN 14342:2013 não cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 305/2011. |
| --- | --- |

(9)

Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 305/2011, as normas harmonizadas fornecem os métodos e critérios de avaliação do desempenho dos produtos por elas abrangidos relativamente às suas características essenciais. Tal como a Alemanha afirmou, a cláusula 4.4 da norma EN 14342:2013 só apresenta uma referência aos requisitos nacionais em vigor. A este respeito, a norma EN 14342:2013 não cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 305/2011.

| (10) | Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça (3) indica que os Estados-Membros não estão habilitados a instituir disposições nacionais para a avaliação do desempenho em relação a quaisquer características essenciais que se situem acima ou vão além do que estiver consagrado nas normas harmonizadas, no que diz respeito à comercialização ou à utilização dos produtos da construção por elas abrangidos. O conteúdo da norma EN 14342:2013 entra, pois, em conflito com estes princípios. |
| --- | --- |

(10)

Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça (3) indica que os Estados-Membros não estão habilitados a instituir disposições nacionais para a avaliação do desempenho em relação a quaisquer características essenciais que se situem acima ou vão além do que estiver consagrado nas normas harmonizadas, no que diz respeito à comercialização ou à utilização dos produtos da construção por elas abrangidos. O conteúdo da norma EN 14342:2013 entra, pois, em conflito com estes princípios.

| (11) | Por conseguinte, e dado que os regulamentos são diretamente aplicáveis, a cláusula 4.4 da norma EN 14342:2013 não deve ser aplicada, independentemente do resultado deste procedimento de objeção formal. |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte, e dado que os regulamentos são diretamente aplicáveis, a cláusula 4.4 da norma EN 14342:2013 não deve ser aplicada, independentemente do resultado deste procedimento de objeção formal.

| (12) | Não obstante, uma vez que a jurisprudência do Tribunal de Justiça (4) confirma a natureza exaustiva do sistema harmonizado estabelecido no Regulamento (UE) n.o 305/2011 ou através dele, a invalidade da cláusula 4.4 da norma EN 14342:2013 não implica que os Estados-Membros possam adotar disposições nacionais para a avaliação do desempenho em relação à característica essencial de emissão de outras substâncias perigosas. |
| --- | --- |

(12)

Não obstante, uma vez que a jurisprudência do Tribunal de Justiça (4) confirma a natureza exaustiva do sistema harmonizado estabelecido no Regulamento (UE) n.o 305/2011 ou através dele, a invalidade da cláusula 4.4 da norma EN 14342:2013 não implica que os Estados-Membros possam adotar disposições nacionais para a avaliação do desempenho em relação à característica essencial de emissão de outras substâncias perigosas.

| (13) | Com base no teor da norma EN 14342:2013, assim como nas informações apresentadas pela Alemanha, pelos demais Estados-Membros, pelo CEN e pela indústria, e após consulta dos comités estabelecidos pelo artigo 64.o do Regulamento (UE) n.o 305/2011 e pelo artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deve observar-se que não foram expressas objeções substanciais contra a continuidade da publicação da referência àquela norma no Jornal Oficial da União Europeia. A exclusão da cláusula 4.4 do âmbito da referência publicada no Jornal Oficial da União Europeia foi encarada com alguma apreensão, motivada por uma interpretação da jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual se permite que os Estados-Membros, se forem da opinião que a segurança de determinado produto não se encontra devidamente assegurada, possam estabelecer requisitos no sentido de restringir a livre circulação desse produto. Contudo, o próprio Tribunal de Justiça já afirmou que tal interpretação poria em questão a eficácia («effet utile») da harmonização neste domínio (6). |
| --- | --- |

(13)

Com base no teor da norma EN 14342:2013, assim como nas informações apresentadas pela Alemanha, pelos demais Estados-Membros, pelo CEN e pela indústria, e após consulta dos comités estabelecidos pelo artigo 64.o do Regulamento (UE) n.o 305/2011 e pelo artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deve observar-se que não foram expressas objeções substanciais contra a continuidade da publicação da referência àquela norma no Jornal Oficial da União Europeia. A exclusão da cláusula 4.4 do âmbito da referência publicada no Jornal Oficial da União Europeia foi encarada com alguma apreensão, motivada por uma interpretação da jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual se permite que os Estados-Membros, se forem da opinião que a segurança de determinado produto não se encontra devidamente assegurada, possam estabelecer requisitos no sentido de restringir a livre circulação desse produto. Contudo, o próprio Tribunal de Justiça já afirmou que tal interpretação poria em questão a eficácia («effet utile») da harmonização neste domínio (6).

| (14) | A alegada incompletude daquela norma não deve, portanto, ser considerada razão suficiente para aceitar o primeiro pedido da Alemanha, no sentido da supressão completa da referência à norma EN 14342:2013 do Jornal Oficial da União Europeia. Esse pedido deve, pois, ser rejeitado. |
| --- | --- |

(14)

A alegada incompletude daquela norma não deve, portanto, ser considerada razão suficiente para aceitar o primeiro pedido da Alemanha, no sentido da supressão completa da referência à norma EN 14342:2013 do Jornal Oficial da União Europeia. Esse pedido deve, pois, ser rejeitado.

| (15) | Quanto ao pedido alternativo de restrição da referência através da exclusão da cláusula 4.4 do seu âmbito, deve, em primeiro lugar, recordar-se que, tal como já foi demonstrado, essa cláusula não deve ser aplicada, independentemente do resultado do presente procedimento de objeção formal. Todavia, por razões de clareza, é necessário excluir explicitamente essa cláusula inválida da referência. |
| --- | --- |

(15)

Quanto ao pedido alternativo de restrição da referência através da exclusão da cláusula 4.4 do seu âmbito, deve, em primeiro lugar, recordar-se que, tal como já foi demonstrado, essa cláusula não deve ser aplicada, independentemente do resultado do presente procedimento de objeção formal. Todavia, por razões de clareza, é necessário excluir explicitamente essa cláusula inválida da referência.

| (16) | A referência da norma EN 14342:2013 deve, por conseguinte, ser mantida, mas é necessário introduzir uma restrição que exclua a cláusula 4.4 da norma do âmbito dessa referência, |
| --- | --- |

(16)

A referência da norma EN 14342:2013 deve, por conseguinte, ser mantida, mas é necessário introduzir uma restrição que exclua a cláusula 4.4 da norma do âmbito dessa referência,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A referência da norma harmonizada EN 14342:2013 «Madeira para pavimentos: Características, avaliação da conformidade e marcação» deve ser mantida com uma restrição.

A Comissão deve aditar a seguinte restrição à lista de referências de normas harmonizadas publicada no Jornal Oficial da União Europeia: «A cláusula 4.4 da norma EN 14342:2013 é excluída do âmbito da referência publicada».

Artigo 2.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.

1

(2)  Comunicação da Comissão no âmbito da execução do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO C 259 de 8.8.2014, p. 1). Publicação mais recente: Comunicação da Comissão no âmbito da aplicação do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO C 398 de 28.10.2016, p. 7).

2

o

o

(3)  Ver, em especial, o acórdão do TJE no processo C-100/13 (Comissão contra Alemanha), n.o 55 e seguintes.

3

Comissão contra Alemanha

o

(4)  Ver o acórdão do TJCE sobre o processo C-100/13 (Comissão contra Alemanha), n.o 62.

4

Comissão contra Alemanha

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 98/25/CE, 95/15/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).

5

o

o

(6)  Ver o acórdão do TJCE sobre o processo C-100/13 (Comissão contra Alemanha), n.o 60.

6

Comissão contra Alemanha

o

---

III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 26.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 21/116 |
| --- | --- | --- | --- |

26.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 21/116

---

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 185/16/COL

de 12 de outubro de 2016

que aprova o plano de desempenho da rede para o segundo período de referência do sistema de desempenho do céu único europeu (2015-2019) [2017/134]

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o ato referido no anexo XIII, ponto 66t, do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 549/2004, de 10 de março de 2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,

Tendo em conta o Ato referido no anexo XIII, ponto 66xf, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, nomeadamente a artigo 6.o, alínea d),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o ato referido no anexo XIII, ponto 66wn, do Acordo EEE [Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão, de 7 de julho de 2011, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010], o gestor da rede contribui para a aplicação do sistema de desempenho. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o ato referido no anexo XIII, ponto 66wn, do Acordo EEE [Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão, de 7 de julho de 2011, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010], o gestor da rede contribui para a aplicação do sistema de desempenho.

| (2) | Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013, o gestor da rede elaborou o plano de desempenho da rede para o segundo período de referência do sistema de desempenho do céu único europeu (2015-2019). |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013, o gestor da rede elaborou o plano de desempenho da rede para o segundo período de referência do sistema de desempenho do céu único europeu (2015-2019).

| (3) | O plano de desempenho da rede foi avaliado à luz dos objetivos de desempenho em toda a União (1) e, mutatis mutandis, dos critérios enunciados no anexo IV do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013, bem como de outros requisitos desse regulamento. |
| --- | --- |

(3)

O plano de desempenho da rede foi avaliado à luz dos objetivos de desempenho em toda a União (1) e, mutatis mutandis, dos critérios enunciados no anexo IV do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013, bem como de outros requisitos desse regulamento.

| (4) | A avaliação revelou que o plano de desempenho da rede está em conformidade com esses objetivos, critérios e requisitos. Em especial no que respeita aos domínios essenciais de desempenho da segurança, do ambiente e da capacidade, os objetivos fixados no plano são iguais aos objetivos respetivos a nível da União, pelo que são coerentes com os objetivos a nível da União. No que respeita ao domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência, os objetivos fixados no plano são também coerentes com os objetivos a nível da União, dado que a tendência da redução do custo unitário determinado é superior ao objetivo a nível da União. |
| --- | --- |

(4)

A avaliação revelou que o plano de desempenho da rede está em conformidade com esses objetivos, critérios e requisitos. Em especial no que respeita aos domínios essenciais de desempenho da segurança, do ambiente e da capacidade, os objetivos fixados no plano são iguais aos objetivos respetivos a nível da União, pelo que são coerentes com os objetivos a nível da União. No que respeita ao domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência, os objetivos fixados no plano são também coerentes com os objetivos a nível da União, dado que a tendência da redução do custo unitário determinado é superior ao objetivo a nível da União.

| (5) | Importa, pois, que o Órgão de Fiscalização da EFTA aprove a versão definitiva do plano de desempenho da rede, na sua edição de junho de 2015, conforme elaborada pelo gestor da rede. |
| --- | --- |

(5)

Importa, pois, que o Órgão de Fiscalização da EFTA aprove a versão definitiva do plano de desempenho da rede, na sua edição de junho de 2015, conforme elaborada pelo gestor da rede.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o plano de desempenho da rede para o segundo período de referência do sistema de desempenho do céu único europeu (2015-2019), na sua edição de junho de 2015, conforme apresentada pelo gestor da rede.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de outubro de 2016.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Sven Erik SVEDMAN

O Presidente

Helga JÓNSDÓTTIR

Membro do Colégio

---

(1)  O ato referido no anexo XIII, ponto 66xe, do Acordo EEE (Decisão de Execução 2014/132/UE da Comissão, de 11 de março de 2014, que fixa os objetivos de desempenho a nível da UE para a rede de gestão do tráfego aéreo e os limiares de alerta para o segundo período de referência 2015-2019).

1

---