# Jornal Oficial L 10/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 10 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano14 de janeiro de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 10

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano14 de janeiro de 2017

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2017/72 da Comissão, de 23 de setembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições nas quais podem ser autorizadas derrogações relativamente aos dados (
  1
  ) | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2017/73 da Comissão, de 13 de janeiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 5 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/74 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, que institui um marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene
  [notificada com o número C(2016) 7546] | 7 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2017/72 da Comissão, de 23 de setembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições nas quais podem ser autorizadas derrogações relativamente aos dados (
  1
  )

o

1

1

Regulamento de Execução (UE) 2017/73 da Comissão, de 13 de janeiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

5

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2017/74 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, que institui um marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene
  [notificada com o número C(2016) 7546]

[notificada com o número C(2016) 7546]

7

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2015/1754 da Comissão, de 6 de outubro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ( JO L 285 de 30.10.2015 ) | 10 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2015/1754 da Comissão, de 6 de outubro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ( JO L 285 de 30.10.2015 )

o

( JO L 285 de 30.10.2015 )

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 14.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/1 |
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14.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/72 DA COMISSÃO

de 23 de setembro de 2016

que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições nas quais podem ser autorizadas derrogações relativamente aos dados

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente os artigos 180.o, n.o 3, 181.o, n.o 3, e 182.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | As instituições, bem como as empresas-mães e respetivas filiais, uma vez que comecem a aplicar o Método das Notações Internas (Método IRB), podem solicitar à autoridade competente autorização para utilizarem dados que abranjam um período de dois anos, em lugar de cinco anos, para as estimativas da probabilidade de incumprimento (PD), as estimativas próprias de perdas dado o incumprimento (LGD) e as estimativas próprias dos fatores de conversão, no que diz respeito a um certo tipo de posições em risco. É necessário definir as condições nas quais as autoridades competentes podem conceder autorizações de derrogação relativamente aos dados. |
| --- | --- |

(1)

As instituições, bem como as empresas-mães e respetivas filiais, uma vez que comecem a aplicar o Método das Notações Internas (Método IRB), podem solicitar à autoridade competente autorização para utilizarem dados que abranjam um período de dois anos, em lugar de cinco anos, para as estimativas da probabilidade de incumprimento (PD), as estimativas próprias de perdas dado o incumprimento (LGD) e as estimativas próprias dos fatores de conversão, no que diz respeito a um certo tipo de posições em risco. É necessário definir as condições nas quais as autoridades competentes podem conceder autorizações de derrogação relativamente aos dados.

| (2) | As autoridades competentes devem verificar que as instituições cumprem os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013 antes de concederem uma autorização de derrogação relativamente aos dados. Todavia, o presente regulamento não impõe às autoridades competentes quaisquer requisitos no que respeita à verificação regular do cumprimento, pelas instituições, das condições subjacentes à autorização, pelo que as instituições que deixem de satisfazer as condições previstas no presente regulamento ficam sujeitas ao disposto no artigo 146.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
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(2)

As autoridades competentes devem verificar que as instituições cumprem os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013 antes de concederem uma autorização de derrogação relativamente aos dados. Todavia, o presente regulamento não impõe às autoridades competentes quaisquer requisitos no que respeita à verificação regular do cumprimento, pelas instituições, das condições subjacentes à autorização, pelo que as instituições que deixem de satisfazer as condições previstas no presente regulamento ficam sujeitas ao disposto no artigo 146.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

| (3) | Quanto mais curta a série de dados históricos, mais difícil se torna estimar os parâmetros de risco. Com vista a assegurar que a autorização de derrogação relativamente aos dados se limita a um pequeno subconjunto de ativos da instituição, convém fixar um limiar quantitativo máximo, tanto ao nível do valor da posição em risco como ao nível do montante das posições ponderadas pelo risco calculadas segundo o Método IRB e o Método Padrão, relativamente ao qual pode ser concedida a autorização de derrogação relativamente aos dados. Com o mesmo objetivo, as carteiras onde o perfil de posições em risco se caracteriza claramente pela ausência ou escassez de incumprimentos observados devem ser explicitamente excluídas do âmbito de aplicação da autorização de derrogação relativamente aos dados. |
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(3)

Quanto mais curta a série de dados históricos, mais difícil se torna estimar os parâmetros de risco. Com vista a assegurar que a autorização de derrogação relativamente aos dados se limita a um pequeno subconjunto de ativos da instituição, convém fixar um limiar quantitativo máximo, tanto ao nível do valor da posição em risco como ao nível do montante das posições ponderadas pelo risco calculadas segundo o Método IRB e o Método Padrão, relativamente ao qual pode ser concedida a autorização de derrogação relativamente aos dados. Com o mesmo objetivo, as carteiras onde o perfil de posições em risco se caracteriza claramente pela ausência ou escassez de incumprimentos observados devem ser explicitamente excluídas do âmbito de aplicação da autorização de derrogação relativamente aos dados.

| (4) | Para assegurar um cálculo prudente dos requisitos de fundos próprios, as entidades competentes devem ter em conta igualmente outras considerações, ao avaliar os pedidos de autorização de derrogação relativamente aos dados. Concretamente, as instituições que solicitam autorização para utilizar séries de dados mais curtas devem aplicar uma margem de prudência adequada. Além disso, as instituições devem demonstrar, a contento das autoridades competentes, que não dispõem de séries mais longas de dados exatos, completos ou adequados. Dado que o impacto sobre os requisitos de fundos próprios pode ser mais acentuado, em virtude de dados inexatos, as instituições deverão também aplicar procedimentos adicionais de verificação da qualidade dos dados, proporcionados tendo em conta a menor dimensão da amostra. |
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(4)

Para assegurar um cálculo prudente dos requisitos de fundos próprios, as entidades competentes devem ter em conta igualmente outras considerações, ao avaliar os pedidos de autorização de derrogação relativamente aos dados. Concretamente, as instituições que solicitam autorização para utilizar séries de dados mais curtas devem aplicar uma margem de prudência adequada. Além disso, as instituições devem demonstrar, a contento das autoridades competentes, que não dispõem de séries mais longas de dados exatos, completos ou adequados. Dado que o impacto sobre os requisitos de fundos próprios pode ser mais acentuado, em virtude de dados inexatos, as instituições deverão também aplicar procedimentos adicionais de verificação da qualidade dos dados, proporcionados tendo em conta a menor dimensão da amostra.

| (5) | Os tipos de posições em risco que não estão incluídos na carteira da instituição no momento em que a instituição aplicou pela primeira vez o Método IRB não devem ser considerados elegíveis para a concessão de uma autorização de derrogação relativamente aos dados. Inversamente, as autorizações de derrogação relativamente aos dados só devem ser concedidas para os tipos de posições em risco que estavam incluídos na carteira da instituição no momento em que a instituição aplicou pela primeira vez o Método IRB, independentemente da forma como essas posições em risco migraram para o Método IRB, imediatamente ou num momento posterior, de acordo com o plano de implementação sequencial. |
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(5)

Os tipos de posições em risco que não estão incluídos na carteira da instituição no momento em que a instituição aplicou pela primeira vez o Método IRB não devem ser considerados elegíveis para a concessão de uma autorização de derrogação relativamente aos dados. Inversamente, as autorizações de derrogação relativamente aos dados só devem ser concedidas para os tipos de posições em risco que estavam incluídos na carteira da instituição no momento em que a instituição aplicou pela primeira vez o Método IRB, independentemente da forma como essas posições em risco migraram para o Método IRB, imediatamente ou num momento posterior, de acordo com o plano de implementação sequencial.

| (6) | O objetivo da derrogação relativamente aos dados é prever uma isenção da obrigação de utilizar uma série de cinco anos de dados históricos para a estimativa dos parâmetros IRB para os tipos de posições em risco existentes na carteira da instituição, quando a instituição aplica pela primeira vez o Método IRB. Após cinco anos a contar dessa primeira aplicação, as instituições terão com certeza recolhido dados suficientes para deixarem de precisar da derrogação. Por conseguinte, não deverão ser concedidas autorizações de derrogação relativamente aos dados decorridos cinco anos a contar da data em que a instituição começou a aplicar o Método IRB. |
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(6)

O objetivo da derrogação relativamente aos dados é prever uma isenção da obrigação de utilizar uma série de cinco anos de dados históricos para a estimativa dos parâmetros IRB para os tipos de posições em risco existentes na carteira da instituição, quando a instituição aplica pela primeira vez o Método IRB. Após cinco anos a contar dessa primeira aplicação, as instituições terão com certeza recolhido dados suficientes para deixarem de precisar da derrogação. Por conseguinte, não deverão ser concedidas autorizações de derrogação relativamente aos dados decorridos cinco anos a contar da data em que a instituição começou a aplicar o Método IRB.

| (7) | É necessário garantir que as condições estabelecidas no presente regulamento não prejudicam os sistemas de notação já utilizados pelas instituições, mas, pelo contrário, facilitam a transição harmoniosa para o novo regime, aumentando a segurança jurídica para as instituições e evitando-lhes custos suplementares. Por força dos artigos 180.o, 181.o e 182.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a autorização de derrogação relativamente aos dados diz respeito à utilização de séries de dados de dois anos, em vez de cinco anos, pelo que, naturalmente, expira três anos após ter sido concedida. Por conseguinte, as normas técnicas de regulamentação não devem afetar as autorizações de derrogação relativamente aos dados já concedidas pelas autoridades competentes no momento da entrada em vigor do presente regulamento, uma vez que tal seria desproporcionado e poderia desencorajar a utilização do Método IRB. As disposições do presente regulamento estão estreitamente interligadas, dado que todas dizem respeito às condições nas quais deve ser concedida uma derrogação relativamente aos dados. A fim de assegurar a coerência entre essas disposições, que devem entrar em vigor simultaneamente, e permitir uma visão abrangente e um acesso sintético às mesmas por parte das pessoas sujeitas às obrigações delas decorrentes, convém incluir todas as normas técnicas de regulamentação impostas pelos artigos 180.o, n.o 3, 181.o, n.o 3, e 182.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 num único regulamento. |
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(7)

É necessário garantir que as condições estabelecidas no presente regulamento não prejudicam os sistemas de notação já utilizados pelas instituições, mas, pelo contrário, facilitam a transição harmoniosa para o novo regime, aumentando a segurança jurídica para as instituições e evitando-lhes custos suplementares. Por força dos artigos 180.o, 181.o e 182.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a autorização de derrogação relativamente aos dados diz respeito à utilização de séries de dados de dois anos, em vez de cinco anos, pelo que, naturalmente, expira três anos após ter sido concedida. Por conseguinte, as normas técnicas de regulamentação não devem afetar as autorizações de derrogação relativamente aos dados já concedidas pelas autoridades competentes no momento da entrada em vigor do presente regulamento, uma vez que tal seria desproporcionado e poderia desencorajar a utilização do Método IRB. As disposições do presente regulamento estão estreitamente interligadas, dado que todas dizem respeito às condições nas quais deve ser concedida uma derrogação relativamente aos dados. A fim de assegurar a coerência entre essas disposições, que devem entrar em vigor simultaneamente, e permitir uma visão abrangente e um acesso sintético às mesmas por parte das pessoas sujeitas às obrigações delas decorrentes, convém incluir todas as normas técnicas de regulamentação impostas pelos artigos 180.o, n.o 3, 181.o, n.o 3, e 182.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 num único regulamento.

| (8) | O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia. |
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(8)

O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia.

| (9) | A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a elas associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), |
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(9)

A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a elas associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as condições que devem obrigatoriamente estar satisfeitas para que as autoridades competentes possam conceder às instituições autorização para utilizarem séries de dados que abranjam um período de dois anos, em lugar de cinco anos, no cálculo das estimativas de probabilidade de incumprimento («PD»), das estimativas próprias de perda dado o incumprimento («próprias de LGD») e das estimativas próprias dos fatores de conversão, tal como previsto no artigo 180.o, n.o 1, alínea h), no artigo 180.o, n.o 2, alínea e), no artigo 181.o, n.o 2, e no artigo 182.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 («autorizações de derrogação relativamente aos dados»).

o

o

o

o

o

o

o

o

o

Artigo 2.o

Condições de elegibilidade das posições em risco

1.   Sob reserva dos n.os 2 e 3, todos os tipos de posições em risco, com exceção das posições em risco sobre administrações centrais, bancos centrais e instituições, tal como definidas no artigo 147.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, são elegíveis para uma autorização de derrogação relativamente aos dados.

2.   As posições em risco sobre empresas, tal como definidas no artigo 147.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, apenas são elegíveis para autorizações de derrogação relativamente aos dados caso não se caracterizem estruturalmente por uma ausência ou escassez de incumprimentos observados.

3.   Os tipos de posições em risco que não estavam incluídos na carteira da instituição no momento em que a instituição começou a aplicar o Método das Notações Internas (Método IRB) não são elegíveis para uma autorização de derrogação relativamente aos dados.

Artigo 3.o

Condições quantitativas

1.   As autoridades competentes só podem conceder uma autorização de derrogação relativamente aos dados se estiverem satisfeitas as seguintes condições quantitativas, no que respeita à instituição:

| a) | O valor total das posições em risco correspondentes à autorização de derrogação relativamente aos dados solicitada e a todas as autorizações de derrogação relativamente aos dados que lhe foram concedidas e ainda não foram revogadas nem expiraram (ou seja, as suas «autorizações de derrogação relativamente aos dados em vigor») não excedem 5 % do valor total das posições em risco da instituição; |
| --- | --- |

a)

O valor total das posições em risco correspondentes à autorização de derrogação relativamente aos dados solicitada e a todas as autorizações de derrogação relativamente aos dados que lhe foram concedidas e ainda não foram revogadas nem expiraram (ou seja, as suas «autorizações de derrogação relativamente aos dados em vigor») não excedem 5 % do valor total das posições em risco da instituição;

| b) | O valor total das posições ponderadas pelo risco correspondentes à autorização de derrogação relativamente aos dados solicitada e a todas as autorizações de derrogação relativamente aos dados em vigor não excedem 5 % do valor total das posições ponderadas pelo risco da instituição. |
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b)

O valor total das posições ponderadas pelo risco correspondentes à autorização de derrogação relativamente aos dados solicitada e a todas as autorizações de derrogação relativamente aos dados em vigor não excedem 5 % do valor total das posições ponderadas pelo risco da instituição.

2.   Para efeitos do n.o 1, alínea a), o valor total das posições em risco é o valor de exposição agregado de todos os tipos de posições em risco tendo em conta o risco de crédito e o risco de redução dos montantes a receber, antes de proceder à redução pelos ajustamentos para risco de crédito específico, a ajustamentos de valor adicionais nos termos dos artigos 34.o e 110.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e a outras reduções dos fundos próprios.

3.   Para efeitos do n.o 1, alínea b), o valor total das posições ponderadas pelo risco é o valor de exposição ponderado agregado de todos os tipos de posições em risco, ponderadas pelo risco de crédito e pelo risco de redução dos montantes a receber, de acordo com o método aplicado pela instituição.

Artigo 4.o

Condições qualitativas

As autoridades competentes só podem conceder autorizações de derrogação relativamente aos dados às instituições que provem, de forma devidamente documentada, que satisfazem as seguintes condições em relação a cada tipo de posição em risco:

| a) | Não se encontram disponíveis séries cronológicas de dados mais longas, ou, a existirem, não são adequadas por não serem suficientemente exatas, exaustivas ou pertinentes; |
| --- | --- |

a)

Não se encontram disponíveis séries cronológicas de dados mais longas, ou, a existirem, não são adequadas por não serem suficientemente exatas, exaustivas ou pertinentes;

| b) | É aplicada uma margem de prudência adequada, em conformidade com o artigo 179.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, para compensar devidamente o espetro esperado de erros de estimativa decorrente da utilização de séries de dados históricos mais curtas; |
| --- | --- |

b)

É aplicada uma margem de prudência adequada, em conformidade com o artigo 179.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, para compensar devidamente o espetro esperado de erros de estimativa decorrente da utilização de séries de dados históricos mais curtas;

o

o

o

| c) | O processo de controlo dos dados utilizados a que se refere o artigo 174.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, é reforçado para as séries cronológicas mais curtas. |
| --- | --- |

c)

O processo de controlo dos dados utilizados a que se refere o artigo 174.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, é reforçado para as séries cronológicas mais curtas.

o

o

Artigo 5.o

Prazo

As autoridades competentes só podem conceder autorizações de derrogação relativamente aos dados durante os primeiros cinco anos a contar da data em que a instituição foi autorizada pela primeira vez a calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco utilizando o Método IRB, em conformidade com o artigo 143.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

o

o

Artigo 6.o

Disposição transitória

As autorizações de derrogação relativamente aos dados concedidas pelas autoridades competentes antes da entrada em vigor do presente regulamento não ficam sujeitas ao presente regulamento.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

2

o

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| 14.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/5 |
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14.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/73 DA COMISSÃO

de 13 de janeiro de 2017

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 269,9 |
| MA | 128,9 |
| SN | 190,2 |
| TR | 121,5 |
| ZZ | 177,6 |
| 0707 00 05 | MA | 79,2 |
| TR | 185,8 |
| ZZ | 132,5 |
| 0709 93 10 | MA | 252,9 |
| TR | 248,4 |
| ZZ | 250,7 |
| 0805 10 20 | EG | 50,8 |
| IL | 126,4 |
| MA | 54,9 |
| TR | 75,6 |
| ZZ | 76,9 |
| 0805 20 10 | IL | 155,4 |
| MA | 72,7 |
| ZZ | 114,1 |
| 0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90 | EG | 97,9 |
| IL | 113,2 |
| JM | 125,6 |
| MA | 93,5 |
| TR | 76,4 |
| ZZ | 101,3 |
| 0805 50 10 | TR | 73,0 |
| ZZ | 73,0 |
| 0808 10 80 | CN | 119,1 |
| US | 137,0 |
| ZZ | 128,1 |
| 0808 30 90 | CL | 307,7 |
| CN | 78,1 |
| TR | 133,1 |
| ZZ | 173,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

269,9

MA

128,9

SN

190,2

TR

121,5

ZZ

177,6

0707 00 05

MA

79,2

TR

185,8

ZZ

132,5

0709 93 10

MA

252,9

TR

248,4

ZZ

250,7

0805 10 20

EG

50,8

IL

126,4

MA

54,9

TR

75,6

ZZ

76,9

0805 20 10

IL

155,4

MA

72,7

ZZ

114,1

0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

EG

97,9

IL

113,2

JM

125,6

MA

93,5

TR

76,4

ZZ

101,3

0805 50 10

TR

73,0

ZZ

73,0

0808 10 80

CN

119,1

US

137,0

ZZ

128,1

0808 30 90

CL

307,7

CN

78,1

TR

133,1

ZZ

173,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 14.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/7 |
| --- | --- | --- | --- |

14.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/7

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/74 DA COMISSÃO

de 25 de novembro de 2016

que institui um marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene

[notificada com o número C(2016) 7546]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 95/60/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1995, relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Tendo em vista o funcionamento adequado do mercado interno, nomeadamente para evitar a evasão fiscal, a Diretiva 95/60/CE prevê um sistema comum de marcação para a identificação do gasóleo do código 2710 00 69 da Nomenclatura Combinada (NC), bem como do querosene do código NC 2710 00 55, introduzidos no consumo com isenção ou redução da taxa do imposto especial sobre o consumo. O primeiro código foi dividido nos códigos NC 2710 19 43, 2710 19 46, 2710 19 47, 2710 19 48, 2710 20 11, 2710 20 15, 2710 20 17 e 2710 20 19, de forma a atender ao teor de enxofre do gasóleo e à presença de biodiesel no gasóleo, tendo o segundo código sido transposto como código NC 2710 19 25 (2). |
| --- | --- |

(1)

Tendo em vista o funcionamento adequado do mercado interno, nomeadamente para evitar a evasão fiscal, a Diretiva 95/60/CE prevê um sistema comum de marcação para a identificação do gasóleo do código 2710 00 69 da Nomenclatura Combinada (NC), bem como do querosene do código NC 2710 00 55, introduzidos no consumo com isenção ou redução da taxa do imposto especial sobre o consumo. O primeiro código foi dividido nos códigos NC 2710 19 43, 2710 19 46, 2710 19 47, 2710 19 48, 2710 20 11, 2710 20 15, 2710 20 17 e 2710 20 19, de forma a atender ao teor de enxofre do gasóleo e à presença de biodiesel no gasóleo, tendo o segundo código sido transposto como código NC 2710 19 25 (2).

| (2) | Pela Decisão de Execução 2011/544/UE da Comissão (3), o produto identificado pela denominação científica N-etil-N-[2-(1-isobutoxietoxi)etil]-4-(fenilazo)anilina (Solvent Yellow 124) foi definido como o marcador fiscal comum previsto pela Diretiva 95/60/CE para a marcação do gasóleo e do querosene que não sejam tributados à taxa normal aplicável a esses produtos energéticos utilizados como combustíveis de propulsão. |
| --- | --- |

(2)

Pela Decisão de Execução 2011/544/UE da Comissão (3), o produto identificado pela denominação científica N-etil-N-[2-(1-isobutoxietoxi)etil]-4-(fenilazo)anilina (Solvent Yellow 124) foi definido como o marcador fiscal comum previsto pela Diretiva 95/60/CE para a marcação do gasóleo e do querosene que não sejam tributados à taxa normal aplicável a esses produtos energéticos utilizados como combustíveis de propulsão.

| (3) | O artigo 2.o da Decisão de Execução 2011/544/UE estipula que a mesma será objeto de reexame, o mais tardar até 31 de dezembro de 2016, à luz da evolução técnica no domínio dos sistemas de marcação e tendo em conta a necessidade de combater a utilização fraudulenta de produtos petrolíferos isentos ou sujeitos a taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 2.o da Decisão de Execução 2011/544/UE estipula que a mesma será objeto de reexame, o mais tardar até 31 de dezembro de 2016, à luz da evolução técnica no domínio dos sistemas de marcação e tendo em conta a necessidade de combater a utilização fraudulenta de produtos petrolíferos isentos ou sujeitos a taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo.

| (4) | No âmbito do processo de reexame, a Comissão lançou um convite à manifestação de interesse em apresentar produtos aptos a ser usados como marcador fiscal para o gasóleo e o querosene (4). A Comissão pretende identificar uma substância de marcação que tenha melhor desempenho no que respeita a um conjunto de critérios predefinidos em comparação com a substância atualmente em utilização. |
| --- | --- |

(4)

No âmbito do processo de reexame, a Comissão lançou um convite à manifestação de interesse em apresentar produtos aptos a ser usados como marcador fiscal para o gasóleo e o querosene (4). A Comissão pretende identificar uma substância de marcação que tenha melhor desempenho no que respeita a um conjunto de critérios predefinidos em comparação com a substância atualmente em utilização.

| (5) | Como o reexame ainda não foi concluído, o Solvent Yellow 124 deve continuar a ser utilizado como marcador fiscal comum na aceção da Diretiva 95/60/CE, nas condições estabelecidas na mesma diretiva. |
| --- | --- |

(5)

Como o reexame ainda não foi concluído, o Solvent Yellow 124 deve continuar a ser utilizado como marcador fiscal comum na aceção da Diretiva 95/60/CE, nas condições estabelecidas na mesma diretiva.

| (6) | A presente decisão não libera qualquer empresa das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 102.o do Tratado. |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão não libera qualquer empresa das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 102.o do Tratado.

| (7) | É conveniente ter em conta eventuais oportunidades proporcionadas pela evolução da ciência e fixar um prazo-limite para o reexame da presente decisão. |
| --- | --- |

(7)

É conveniente ter em conta eventuais oportunidades proporcionadas pela evolução da ciência e fixar um prazo-limite para o reexame da presente decisão.

| (8) | A presente decisão poderá ser reexaminada em qualquer momento, antes do referido prazo-limite, caso se verifique que o Solvent Yellow 124 contribui para o aumento da evasão fiscal ou causa danos à saúde ou ao ambiente ou se a Comissão encontrar uma substância de marcação que tenha melhor desempenho que o Solvent Yellow 124. |
| --- | --- |

(8)

A presente decisão poderá ser reexaminada em qualquer momento, antes do referido prazo-limite, caso se verifique que o Solvent Yellow 124 contribui para o aumento da evasão fiscal ou causa danos à saúde ou ao ambiente ou se a Comissão encontrar uma substância de marcação que tenha melhor desempenho que o Solvent Yellow 124.

| (9) | A Decisão de Execução 2011/544/UE deve, pois, ser substituída. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão de Execução 2011/544/UE deve, pois, ser substituída.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O marcador fiscal comum previsto na Diretiva 95/60/CE para a marcação de todos os tipos de gasóleo dos códigos NC 2710 19 43, 2710 19 46, 2710 19 47, 2710 19 48, 2710 20 11, 2710 20 15, 2710 20 17 e 2710 20 19, bem como de querosene do código NC 2710 19 25, é o Solvent Yellow 124, em conformidade com as especificações que constam do anexo da presente decisão.

Os Estados-Membros fixarão uma concentração do marcador não inferior a 6 mg e não superior a 9 mg por litro de produto petrolífero.

Artigo 2.o

A presente decisão será objeto de reexame, o mais tardar até 31 de dezembro de 2021, atendendo à evolução técnica no domínio dos sistemas de marcação, bem como à necessidade de combater a utilização fraudulenta de produtos energéticos isentos ou sujeitos a taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo.

Será efetuado um reexame antecipado caso se verifique que o Solvent Yellow 124 contribui para o aumento da evasão fiscal ou causa danos à saúde ou ao ambiente, ou se a Comissão encontrar uma substância de marcação que tenha melhor desempenho que o Solvent Yellow 124.

Artigo 3.o

É revogada a Decisão de Execução 2011/544/UE.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2016.

Pela Comissão

Pierre MOSCOVICI

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 291 de 6.12.1995, p. 46.

1

(2)  Os códigos da Nomenclatura Combinada devem ser os do Regulamento de Execução (UE) 2015/1754 da Comissão, de 6 de outubro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 285 de 30.10.2015, p. 1).

2

o

(3)  Decisão de Execução 2011/544/UE da Comissão, de 16 de setembro de 2011, que institui um marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene (JO L 241 de 17.9.2011, p. 31).

3

(4)  
  JO C 299 de 11.9.2015, p. 28.

4

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ANEXO

1.

Identificação no Colour Index: Solvent Yellow 124.

2.

Nome científico: N-Etil-N-[2-(1-isobutoxietoxi)etil]-4-(fenilazo)anilina.

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Retificações

| 14.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/10 |
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14.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/10

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2015/1754 da Comissão, de 6 de outubro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 285 de 30 de outubro de 2015
  )

Na página 52, no anexo que substitui o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, segunda parte, secção I, capítulo 3, código NC 0302 29 10, na «Designação das mercadorias»:

o

onde se lê:

«Cartas (Lepidorhombus spp.)»,

deve ler-se:

«Areeiros (Lepidorhombus spp.)».

Na página 53, no anexo que substitui o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, segunda parte, secção I, capítulo 3, código NC 0302 45 30, na «Designação das mercadorias»:

o

onde se lê:

«Carapau (Trachurus murphyi)»,

deve ler-se:

«Carapau-chileno (Trachurus murphyi)».

Na página 54, no anexo que substitui o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, segunda parte, secção I, capítulo 3, código NC 0302 84 10, na «Designação das mercadorias»:

o

onde se lê:

«Robalo (Dicentrarchus labrax)»,

deve ler-se:

«Robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax)».

Na página 57, no anexo que substitui o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, segunda parte, secção I, capítulo 3, código NC 0303 55 30, na «Designação das mercadorias»:

o

onde se lê:

«Carapau (Trachurus murphyi)»,

deve ler-se:

«Carapau-chileno (Trachurus murphyi)».

Na página 59, no anexo que substitui o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, segunda parte, secção I, capítulo 3, código NC 0303 84 10, na «Designação das mercadorias»:

o

onde se lê:

«Robalo (Dicentrarchus labrax)»,

deve ler-se:

«Robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax)».

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