# Jornal Oficial L 331/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 331 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano6 de dezembro de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 331

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano6 de dezembro de 2016

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/2129 da Comissão, de 5 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/220, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/2130 da Comissão, de 5 de dezembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 4 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2016/2131 do Conselho, de 17 de outubro de 2016, relativa à posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, no que respeita à adoção das Prioridades da Parceria UE-Líbano e do Pacto em anexo | 6 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/2132 da Comissão, de 5 de dezembro de 2016, relativa às emissões de gases com efeito de estufa de cada Estado-Membro no ano de 2013 em conformidade com a Decisão 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | 9 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/2133 da Comissão, de 5 de dezembro de 2016, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de determinados óxidos de manganês originários do Brasil, da Geórgia, da Índia e do México | 12 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/2129 da Comissão, de 5 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/220, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia

o

1

Regulamento de Execução (UE) 2016/2130 da Comissão, de 5 de dezembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

4

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2016/2131 do Conselho, de 17 de outubro de 2016, relativa à posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, no que respeita à adoção das Prioridades da Parceria UE-Líbano e do Pacto em anexo

6

*

Decisão de Execução (UE) 2016/2132 da Comissão, de 5 de dezembro de 2016, relativa às emissões de gases com efeito de estufa de cada Estado-Membro no ano de 2013 em conformidade com a Decisão 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

9

*

Decisão de Execução (UE) 2016/2133 da Comissão, de 5 de dezembro de 2016, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de determinados óxidos de manganês originários do Brasil, da Geórgia, da Índia e do México

dumping

12

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 6.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 331/1 |
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6.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2129 DA COMISSÃO

de 5 de dezembro de 2016

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/220, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo, o artigo 5.o-A, n.os 2 e 4, o artigo 5.o-B, n.o 7, e o artigo 8.o, n.o 3, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 da Comissão (2) fixa o limiar de dimensão económica por Estado-Membro. Dada a importância crescente das explorações agrícolas de maior dimensão na estrutura do setor agrícola na Bulgária e na Áustria, é conveniente aumentar o limiar de dimensão económica estabelecido nesse anexo para esses Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 da Comissão (2) fixa o limiar de dimensão económica por Estado-Membro. Dada a importância crescente das explorações agrícolas de maior dimensão na estrutura do setor agrícola na Bulgária e na Áustria, é conveniente aumentar o limiar de dimensão económica estabelecido nesse anexo para esses Estados-Membros.

| (2) | O anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 fixa o número de explorações contabilísticas por Estado-Membro e por circunscrição da Rede de Informação Contabilística Agrícola (RICA). Devido às alterações estruturais do setor agrícola na Bulgária, é adequado adaptar em conformidade o número de explorações contabilísticas por circunscrição estabelecido nesse anexo para este Estado-Membro. Devido às alterações estruturais no setor agrícola na Dinamarca e na Áustria, que conduziram à diminuição do número global de explorações, importa reduzir em conformidade o número de explorações contabilísticas fixado no mesmo anexo para aqueles Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 fixa o número de explorações contabilísticas por Estado-Membro e por circunscrição da Rede de Informação Contabilística Agrícola (RICA). Devido às alterações estruturais do setor agrícola na Bulgária, é adequado adaptar em conformidade o número de explorações contabilísticas por circunscrição estabelecido nesse anexo para este Estado-Membro. Devido às alterações estruturais no setor agrícola na Dinamarca e na Áustria, que conduziram à diminuição do número global de explorações, importa reduzir em conformidade o número de explorações contabilísticas fixado no mesmo anexo para aqueles Estados-Membros.

| (3) | Tendo em conta as alterações previstas pelo presente regulamento, a Bulgária, a Dinamarca e a Áustria devem ser instadas a rever os seus planos de seleção para o exercício contabilístico de 2017. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta as alterações previstas pelo presente regulamento, a Bulgária, a Dinamarca e a Áustria devem ser instadas a rever os seus planos de seleção para o exercício contabilístico de 2017.

| (4) | O anexo IV, parte B, do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 estabelece o quadro de correspondência entre as rubricas dos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas (FSS) a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1166/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e a ficha de exploração da RICA. Uma vez que não é necessário calcular o valor da produção-padrão para «Outros coelhos», importa adaptar o quadro de correspondência entre as rubricas do FSS e a RICA, eliminando a referida característica. |
| --- | --- |

(4)

O anexo IV, parte B, do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 estabelece o quadro de correspondência entre as rubricas dos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas (FSS) a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1166/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e a ficha de exploração da RICA. Uma vez que não é necessário calcular o valor da produção-padrão para «Outros coelhos», importa adaptar o quadro de correspondência entre as rubricas do FSS e a RICA, eliminando a referida característica.

| (5) | Os anexos VI, VII e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 estabelecem o método de cálculo para determinar os valores da produção-padrão, o método através do qual é estimada a importância das atividades lucrativas e o formato e o modelo da ficha de exploração, respetivamente. Por motivos de clareza, esses anexos devem incluir informações complementares e aclarar determinadas instruções e definições. |
| --- | --- |

(5)

Os anexos VI, VII e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 estabelecem o método de cálculo para determinar os valores da produção-padrão, o método através do qual é estimada a importância das atividades lucrativas e o formato e o modelo da ficha de exploração, respetivamente. Por motivos de clareza, esses anexos devem incluir informações complementares e aclarar determinadas instruções e definições.

| (6) | Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2015/220 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2015/220 deve ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Rede de Informação Contabilística Agrícola, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Rede de Informação Contabilística Agrícola,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) 2015/220 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 3.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
  «A Bulgária, a Dinamarca e a Áustria devem rever os seus planos de seleção notificados para o exercício contabilístico de 2017. Estes Estados-Membros devem notificar à Comissão, até 31 de março de 2017, os planos de seleção revistos para esse exercício contabilístico.» |
| --- | --- |

1)

No artigo 3.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

«A Bulgária, a Dinamarca e a Áustria devem rever os seus planos de seleção notificados para o exercício contabilístico de 2017. Estes Estados-Membros devem notificar à Comissão, até 31 de março de 2017, os planos de seleção revistos para esse exercício contabilístico.»

| 2) | Os anexos I, II, IV, VI, VII e VIII são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

Os anexos I, II, IV, VI, VII e VIII são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir do exercício contabilístico de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 328 de 15.12.2009, p. 27.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/220 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia (JO L 46 de 19.2.2015, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1166/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho (JO L 321 de 1.12.2008, p. 14).

3

o

o

---

ANEXO

Os anexos I, II, IV, VI, VII e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 são alterados como segue:

| 1) | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  a) | A entrada relativa à Bulgária passa a ter a seguinte redação:






  «Bulgária | 4 000 » |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

A entrada relativa à Bulgária passa a ter a seguinte redação:

«Bulgária

4 000 »

| b) | A entrada relativa à Áustria passa a ter a seguinte redação:






  «Áustria | 15 000 » |
| --- | --- | --- |

b)

A entrada relativa à Áustria passa a ter a seguinte redação:

«Áustria

15 000 »

| 2) | O anexo II é alterado do seguinte modo:






  a) | A entrada relativa à Bulgária passa a ter a seguinte redação: | «BULGÁRIA | |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 831 | Северозападен (Severozapaden) | 393 |
| 832 | Северен централен (Severen tsentralen) | 377 |
| 833 | Североизточен (Severoiztochen) | 347 |
| 834 | Югозападен (Yugozapaden) | 222 |
| 835 | Южен централен (Yuzhen tsentralen) | 482 |
| 836 | Югоизточен (Yugoiztochen) | 381 |
| Total Bulgária | 2 202 » |

2)

O anexo II é alterado do seguinte modo:

a)

A entrada relativa à Bulgária passa a ter a seguinte redação:

«BULGÁRIA

831

Северозападен (Severozapaden)

393

832

Северен централен (Severen tsentralen)

377

833

Североизточен (Severoiztochen)

347

834

Югозападен (Yugozapaden)

222

835

Южен централен (Yuzhen tsentralen)

482

836

Югоизточен (Yugoiztochen)

381

Total Bulgária

2 202 »

| b) | A entrada relativa à Dinamarca passa a ter a seguinte redação:







  «370 | DINAMARCA | 1 850 » |
| --- | --- | --- | --- |

b)

A entrada relativa à Dinamarca passa a ter a seguinte redação:

«370

DINAMARCA

1 850 »

| c) | A entrada relativa à Áustria passa a ter a seguinte redação:







  «660 | ÁUSTRIA | 1 800 » |
| --- | --- | --- | --- |

c)

A entrada relativa à Áustria passa a ter a seguinte redação:

«660

ÁUSTRIA

1 800 »

| 3) | No anexo IV, parte B, no quadro, a entrada relativa ao código 3.06. passa a ter a seguinte redação:








  «3.06. | C_6 | Coelhos, fêmeas reprodutoras | 610. | Coelhos, fêmeas reprodutoras» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

3)

No anexo IV, parte B, no quadro, a entrada relativa ao código 3.06. passa a ter a seguinte redação:

«3.06.

C_6

Coelhos, fêmeas reprodutoras

610.

Coelhos, fêmeas reprodutoras»

| 4) | No anexo VI, ponto 2, alínea b), primeiro travessão, a última frase passa a ter a seguinte redação:

  «As zonas desfavorecidas e as superfícies com condicionantes específicas de origem natural ou outra não são consideradas unidades geográficas.» |
| --- | --- |

4)

No anexo VI, ponto 2, alínea b), primeiro travessão, a última frase passa a ter a seguinte redação:

«As zonas desfavorecidas e as superfícies com condicionantes específicas de origem natural ou outra não são consideradas unidades geográficas.»

| 5) | No anexo VII, parte A, terceiro parágrafo, o segundo período passa a ter a seguinte redação:

  «A vinificação e a produção de azeite são consideradas parte da atividade agrícola se a proporção de vinho ou de azeite proveniente de compras efetuadas no exterior não for significativa.» |
| --- | --- |

5)

No anexo VII, parte A, terceiro parágrafo, o segundo período passa a ter a seguinte redação:

«A vinificação e a produção de azeite são consideradas parte da atividade agrícola se a proporção de vinho ou de azeite proveniente de compras efetuadas no exterior não for significativa.»

| 6) | No anexo VIII, quadro D, a descrição da categoria relativa ao código 7020 passa a ter a seguinte redação:

  «Todos os outros ativos incorpóreos não facilmente comprados ou vendidos (software, licenças, etc.). Esta rubrica é obrigatoriamente preenchida; os montantes de amortização correspondentes devem indicar-se na coluna DY.» |
| --- | --- |

6)

No anexo VIII, quadro D, a descrição da categoria relativa ao código 7020 passa a ter a seguinte redação:

«Todos os outros ativos incorpóreos não facilmente comprados ou vendidos (software, licenças, etc.). Esta rubrica é obrigatoriamente preenchida; os montantes de amortização correspondentes devem indicar-se na coluna DY.»

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| 6.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 331/4 |
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6.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2130 DA COMISSÃO

de 5 de dezembro de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | CL | 115,2 |
| MA | 94,0 |
| TN | 200,0 |
| TR | 114,6 |
| ZZ | 131,0 |
| 0707 00 05 | EG | 191,7 |
| MA | 59,0 |
| TR | 159,4 |
| ZZ | 136,7 |
| 0709 93 10 | MA | 99,7 |
| TR | 157,5 |
| ZZ | 128,6 |
| 0805 10 20 | TR | 57,5 |
| UY | 62,9 |
| ZA | 59,7 |
| ZZ | 60,0 |
| 0805 20 10 | MA | 67,4 |
| TR | 71,7 |
| ZZ | 69,6 |
| 0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90 | JM | 114,6 |
| PE | 95,4 |
| TR | 80,9 |
| ZZ | 97,0 |
| 0805 50 10 | TR | 81,8 |
| ZZ | 81,8 |
| 0808 10 80 | US | 100,7 |
| ZA | 172,3 |
| ZZ | 136,5 |
| 0808 30 90 | CN | 106,3 |
| TR | 126,8 |
| ZZ | 116,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

CL

115,2

MA

94,0

TN

200,0

TR

114,6

ZZ

131,0

0707 00 05

EG

191,7

MA

59,0

TR

159,4

ZZ

136,7

0709 93 10

MA

99,7

TR

157,5

ZZ

128,6

0805 10 20

TR

57,5

UY

62,9

ZA

59,7

ZZ

60,0

0805 20 10

MA

67,4

TR

71,7

ZZ

69,6

0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

JM

114,6

PE

95,4

TR

80,9

ZZ

97,0

0805 50 10

TR

81,8

ZZ

81,8

0808 10 80

US

100,7

ZA

172,3

ZZ

136,5

0808 30 90

CN

106,3

TR

126,8

ZZ

116,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 6.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 331/6 |
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6.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/6

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DECISÃO (UE) 2016/2131 DO CONSELHO

de 17 de outubro de 2016

relativa à posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, no que respeita à adoção das Prioridades da Parceria UE-Líbano e do Pacto em anexo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia e da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro (1) (o «Acordo»), foi assinado em 17 de junho de 2002 e entrou em vigor em 1 de abril de 2006. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro (1) (o «Acordo»), foi assinado em 17 de junho de 2002 e entrou em vigor em 1 de abril de 2006.

| (2) | A comunicação conjunta da alta-representante e da Comissão Europeia, de 18 de novembro de 2015, sobre a revisão da Política Europeia da Vizinhança, foi acolhida favoravelmente pelo Conselho nas suas conclusões de 14 de dezembro de 2015, nas quais, nomeadamente, o Conselho confirmou a sua intenção de começar uma nova fase de envolvimento com os seus parceiros em 2016, que poderá resultar, se necessário, na definição de novas prioridades em matéria de parcerias, centradas em prioridades e interesses acordados. |
| --- | --- |

(2)

A comunicação conjunta da alta-representante e da Comissão Europeia, de 18 de novembro de 2015, sobre a revisão da Política Europeia da Vizinhança, foi acolhida favoravelmente pelo Conselho nas suas conclusões de 14 de dezembro de 2015, nas quais, nomeadamente, o Conselho confirmou a sua intenção de começar uma nova fase de envolvimento com os seus parceiros em 2016, que poderá resultar, se necessário, na definição de novas prioridades em matéria de parcerias, centradas em prioridades e interesses acordados.

| (3) | Para concretizarem o objetivo partilhado de criação de um espaço comum de paz, prosperidade e estabilidade, a União e o Líbano precisam de colaborar, nomeadamente através da coapropriação e da diferenciação, e de ter em conta o papel fundamental desempenhado pelo Líbano na região. |
| --- | --- |

(3)

Para concretizarem o objetivo partilhado de criação de um espaço comum de paz, prosperidade e estabilidade, a União e o Líbano precisam de colaborar, nomeadamente através da coapropriação e da diferenciação, e de ter em conta o papel fundamental desempenhado pelo Líbano na região.

| (4) | Ao mesmo tempo que atendem aos desafios mais urgentes, a União e o Líbano continuarão a perseguir os objetivos principais da sua parceria a longo prazo e a fomentar a estabilidade no país e na região, bem como um crescimento económico sustentado, através de instituições estatais fortes e da revitalização da economia libanesa. |
| --- | --- |

(4)

Ao mesmo tempo que atendem aos desafios mais urgentes, a União e o Líbano continuarão a perseguir os objetivos principais da sua parceria a longo prazo e a fomentar a estabilidade no país e na região, bem como um crescimento económico sustentado, através de instituições estatais fortes e da revitalização da economia libanesa.

| (5) | A posição da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo, |
| --- | --- |

(5)

A posição da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, no que respeita à adoção das Prioridades da Parceria UE-Líbano, incluindo o Pacto, baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Associação UE-Jordânia que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 17 de outubro de 2016.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

---

(1)  Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro (JO L 143 de 30.5.2006, p. 2).

1

---

PROJETO

DECISÃO N.o 1/2016 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-LÍBANO

de ...

Acordo sobre as Prioridades da Parceria UE-Líbano

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-LÍBANO,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro (o «Acordo»), foi assinado em 17 de junho de 2002 e entrou em vigor em 1 de abril de 2006. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro (o «Acordo»), foi assinado em 17 de junho de 2002 e entrou em vigor em 1 de abril de 2006.

| (2) | O artigo 76.o do Acordo concede ao Conselho de Associação poderes para tomar decisões, tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo nos casos nele previstos, e para emitir as recomendações adequadas. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 76.o do Acordo concede ao Conselho de Associação poderes para tomar decisões, tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo nos casos nele previstos, e para emitir as recomendações adequadas.

| (3) | O artigo 86.o do Acordo estatui que as Partes devem adotar as medidas gerais ou específicas necessárias para o cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo e devem garantir a realização dos objetivos definidos neste último. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 86.o do Acordo estatui que as Partes devem adotar as medidas gerais ou específicas necessárias para o cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo e devem garantir a realização dos objetivos definidos neste último.

| (4) | O segundo Plano de Ação UE-Líbano, acordado em 2013 com o objetivo de aumentar a cooperação nos domínios identificados no Acordo, terminou em 2015 e não foi renovado. |
| --- | --- |

(4)

O segundo Plano de Ação UE-Líbano, acordado em 2013 com o objetivo de aumentar a cooperação nos domínios identificados no Acordo, terminou em 2015 e não foi renovado.

| (5) | A revisão da Política Europeia de Vizinhança em 2016 propôs uma nova fase de envolvimento com os parceiros, permitindo um maior sentido de propriedade de ambos os lados. |
| --- | --- |

(5)

A revisão da Política Europeia de Vizinhança em 2016 propôs uma nova fase de envolvimento com os parceiros, permitindo um maior sentido de propriedade de ambos os lados.

| (6) | A UE e o Líbano acordaram consolidar a respetiva parceria, através da definição de um conjunto de prioridades para o período 2016-2020, com o objetivo de apoiar e reforçar a resistência e a estabilidade do Líbano, enquanto abordam o impacto do conflito prolongado na Síria. |
| --- | --- |

(6)

A UE e o Líbano acordaram consolidar a respetiva parceria, através da definição de um conjunto de prioridades para o período 2016-2020, com o objetivo de apoiar e reforçar a resistência e a estabilidade do Líbano, enquanto abordam o impacto do conflito prolongado na Síria.

| (7) | As partes do Acordo acordaram no texto das Prioridades da Parceria UE-Líbano, incluindo o Pacto, que apoiará a execução do Acordo, centrando-se na cooperação em relação a um conjunto de interesses partilhados conjuntamente identificados aos quais será dada prioridade, |
| --- | --- |

(7)

As partes do Acordo acordaram no texto das Prioridades da Parceria UE-Líbano, incluindo o Pacto, que apoiará a execução do Acordo, centrando-se na cooperação em relação a um conjunto de interesses partilhados conjuntamente identificados aos quais será dada prioridade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Conselho de Associação recomenda que as Partes executem as Prioridades da Parceria UE-Líbano, incluindo o Pacto, que são definidas no Anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em ...,

Pelo Conselho de Associação UE-Líbano

O Presidente

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| 6.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 331/9 |
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6.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/9

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2132 DA COMISSÃO

de 5 de dezembro de 2016

relativa às emissões de gases com efeito de estufa de cada Estado-Membro no ano de 2013 em conformidade com a Decisão 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (1), nomeadamente o artigo 19,o n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece limites de emissões de gases com efeito de estufa (dotações anuais de emissões) para cada Estado-Membro e para cada ano do período 2013-2020 e um mecanismo de avaliação anual do cumprimento desses limites. As dotações anuais de emissões dos Estados-Membros, expressas em toneladas de equivalente CO2, figuram na Decisão 2013/162/UE da Comissão (3). Trata-se de quantidades que a Decisão de Execução 2013/634/UE da Comissão (4) alterou. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece limites de emissões de gases com efeito de estufa (dotações anuais de emissões) para cada Estado-Membro e para cada ano do período 2013-2020 e um mecanismo de avaliação anual do cumprimento desses limites. As dotações anuais de emissões dos Estados-Membros, expressas em toneladas de equivalente CO2, figuram na Decisão 2013/162/UE da Comissão (3). Trata-se de quantidades que a Decisão de Execução 2013/634/UE da Comissão (4) alterou.

| (2) | O artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 prevê um procedimento de análise dos inventários das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) apresentados pelos Estados-Membros a fim de avaliar a conformidade com a Decisão 406/2009/CE. A análise dos inventários de GEE relativos ao ano de 2013 foi adiada por um ano devido à impossibilidade técnica de os Estados-Membros comunicarem atempadamente os dados relativos às emissões de 2013, em consequência do mau funcionamento do software fornecido pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (Cqnuac) para a compilação e a comunicação de inventários de GEE. A análise foi, por conseguinte, efetuada com base nos dados de emissões relativos a 2013, comunicados à Comissão em abril de 2016, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no capítulo III e no anexo XVI do Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(2)

O artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 prevê um procedimento de análise dos inventários das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) apresentados pelos Estados-Membros a fim de avaliar a conformidade com a Decisão 406/2009/CE. A análise dos inventários de GEE relativos ao ano de 2013 foi adiada por um ano devido à impossibilidade técnica de os Estados-Membros comunicarem atempadamente os dados relativos às emissões de 2013, em consequência do mau funcionamento do software fornecido pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (Cqnuac) para a compilação e a comunicação de inventários de GEE. A análise foi, por conseguinte, efetuada com base nos dados de emissões relativos a 2013, comunicados à Comissão em abril de 2016, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no capítulo III e no anexo XVI do Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014 da Comissão (5).

| (3) | Nos termos da Decisão 406/2009/CE, a quantidade total de emissões de GEE, para cada Estado-Membro e para o ano de 2013, deve ter em consideração as correções técnicas e as estimativas revistas, calculadas durante a revisão, que figuram nos relatórios de análise finais por força do artigo 35.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos da Decisão 406/2009/CE, a quantidade total de emissões de GEE, para cada Estado-Membro e para o ano de 2013, deve ter em consideração as correções técnicas e as estimativas revistas, calculadas durante a revisão, que figuram nos relatórios de análise finais por força do artigo 35.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014.

| (4) | A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação a fim de ser alinhada com o disposto no artigo 19.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, que fixa a data de publicação da presente decisão como data inicial do período de quatro meses durante os quais os Estados-Membros são autorizados a utilizar os mecanismos de flexibilidade ao abrigo da Decisão 406/2009/CE, |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação a fim de ser alinhada com o disposto no artigo 19.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, que fixa a data de publicação da presente decisão como data inicial do período de quatro meses durante os quais os Estados-Membros são autorizados a utilizar os mecanismos de flexibilidade ao abrigo da Decisão 406/2009/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O total das emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pela Decisão 406/2009/CE, relativamente a cada Estado-Membro e ao ano de 2013, com base nos dados do inventário corrigido após a conclusão da análise imposta pelo artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 525/2013 figura no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 165 de 18.6.2013, p. 13.

1

(2)  Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 136).

2

o

(3)  Decisão 2013/162/UE da Comissão, de 26 de março de 2013, que estabelece as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2013 a 2020, em conformidade com a Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 90 de 28.3.2013, p. 106).

3

o

(4)  Decisão de Execução 2013/634/UE da Comissão, de 31 de outubro de 2013, relativa aos ajustamentos das dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2013 a 2020, em conformidade com a Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 292 de 1.11.2013, p. 19).

4

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014 da Comissão, de 30 de junho de 2014 relativo à estrutura, ao modelo, ao processo de apresentação e à análise das informações comunicadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 203 de 11.7.2014, p. 23).

5

o

o

---

ANEXO

| Estado-Membro | Emissões de gases com efeito de estufa no ano de 2013 em conformidade com a Decisão 406/2009/CE
  (toneladas de equivalente de dióxido de carbono) |
| --- | --- |
| Bélgica | 74 264 633 |
| Bulgária | 22 238 074 |
| República Checa | 61 457 570 |
| Dinamarca | 33 705 936 |
| Alemanha | 460 204 908 |
| Estónia | 5 752 963 |
| Irlanda | 42 206 805 |
| Grécia | 44 184 593 |
| Espanha | 200 277 677 |
| França | 366 116 651 |
| Croácia | 15 125 525 |
| Itália | 273 349 154 |
| Chipre | 3 938 120 |
| Letónia | 8 776 857 |
| Lituânia | 12 449 462 |
| Luxemburgo | 9 365 298 |
| Hungria | 38 436 981 |
| Malta | 1 250 779 |
| Países Baixos | 108 253 385 |
| Áustria | 50 097 324 |
| Polónia | 186 095 049 |
| Portugal | 38 610 318 |
| Roménia | 72 718 616 |
| Eslovénia | 10 925 247 |
| Eslováquia | 21 080 248 |
| Finlândia | 31 588 117 |
| Suécia | 35 278 781 |
| Reino Unido | 339 450 356 |

Estado-Membro

Emissões de gases com efeito de estufa no ano de 2013 em conformidade com a Decisão 406/2009/CE

(toneladas de equivalente de dióxido de carbono)

Bélgica

74 264 633

Bulgária

22 238 074

República Checa

61 457 570

Dinamarca

33 705 936

Alemanha

460 204 908

Estónia

5 752 963

Irlanda

42 206 805

Grécia

44 184 593

Espanha

200 277 677

França

366 116 651

Croácia

15 125 525

Itália

273 349 154

Chipre

3 938 120

Letónia

8 776 857

Lituânia

12 449 462

Luxemburgo

9 365 298

Hungria

38 436 981

Malta

1 250 779

Países Baixos

108 253 385

Áustria

50 097 324

Polónia

186 095 049

Portugal

38 610 318

Roménia

72 718 616

Eslovénia

10 925 247

Eslováquia

21 080 248

Finlândia

31 588 117

Suécia

35 278 781

Reino Unido

339 450 356

---

| 6.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 331/12 |
| --- | --- | --- | --- |

6.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/12

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2133 DA COMISSÃO

de 5 de dezembro de 2016

que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de determinados óxidos de manganês originários do Brasil, da Geórgia, da Índia e do México

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente, o artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

A.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

Início

Início

| (1) | Em 17 de dezembro de 2015, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito anti-dumping relativo às importações na União de determinados óxidos de manganês originários do Brasil, da Geórgia, da Índia e do México («países em causa»), com base no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (2) («regulamento de base»). Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (3) («aviso de início»). |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de dezembro de 2015, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito anti-dumping relativo às importações na União de determinados óxidos de manganês originários do Brasil, da Geórgia, da Índia e do México («países em causa»), com base no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (2) («regulamento de base»). Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (3) («aviso de início»).

dumping

o

o

2

Jornal Oficial da União Europeia

3

| (2) | A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 20 de novembro de 2015 pela Erachem Comilog SPRL («autor da denúncia»), o único produtor de determinados óxidos de manganês na União, que representa, assim, 100 % da produção total da União de determinados óxidos de manganês. A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping e do prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 20 de novembro de 2015 pela Erachem Comilog SPRL («autor da denúncia»), o único produtor de determinados óxidos de manganês na União, que representa, assim, 100 % da produção total da União de determinados óxidos de manganês. A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping e do prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito.

dumping

| (3) | A Comissão convidou o autor da denúncia, os utilizadores e importadores, os produtores-exportadores conhecidos dos países em causa, bem como as associações conhecidas como interessadas a participarem no inquérito. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão convidou o autor da denúncia, os utilizadores e importadores, os produtores-exportadores conhecidos dos países em causa, bem como as associações conhecidas como interessadas a participarem no inquérito. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

| (4) | O autor da denúncia, os produtores-exportadores dos países em causa, os importadores e os comerciantes apresentaram os seus pontos de vista. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que a solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas. |
| --- | --- |

(4)

O autor da denúncia, os produtores-exportadores dos países em causa, os importadores e os comerciantes apresentaram os seus pontos de vista. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que a solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

B.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

| (5) | Por carta de 6 de setembro de 2016 dirigida à Comissão, o autor da denúncia retirou a denúncia. Em conformidade com o artigo 9.o do regulamento de base, um processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União. |
| --- | --- |

(5)

Por carta de 6 de setembro de 2016 dirigida à Comissão, o autor da denúncia retirou a denúncia. Em conformidade com o artigo 9.o do regulamento de base, um processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.

o

| (6) | O inquérito não revelou qualquer elemento indicativo de que tal encerramento seria contrário ao interesse da União. A Comissão considera, assim, que o presente processo deve ser encerrado. |
| --- | --- |

(6)

O inquérito não revelou qualquer elemento indicativo de que tal encerramento seria contrário ao interesse da União. A Comissão considera, assim, que o presente processo deve ser encerrado.

| (7) | As partes interessadas foram informadas da situação, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Nenhuma das partes interessadas se opôs ao encerramento do processo. |
| --- | --- |

(7)

As partes interessadas foram informadas da situação, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Nenhuma das partes interessadas se opôs ao encerramento do processo.

| (8) | A Comissão conclui, por conseguinte, que o processo anti-dumping relativo às importações de determinados óxidos de manganês originários do Brasil, da Geórgia, da Índia e do México deve ser encerrado sem a instituição de medidas. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão conclui, por conseguinte, que o processo anti-dumping relativo às importações de determinados óxidos de manganês originários do Brasil, da Geórgia, da Índia e do México deve ser encerrado sem a instituição de medidas.

dumping

| (9) | A presente decisão está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036, |
| --- | --- |

(9)

A presente decisão está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

o

o

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações na União de óxidos de manganês (fórmula química: MnO) com uma pureza em peso líquido de 50 % e superior, mas inferior a 77 % de manganês, originários do Brasil, da Geórgia, da Índia e do México, atualmente classificados nos códigos NC ex 2820 90 90 e ex 2602 00 00.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) substituído, a partir de 20 de julho de 2016, pelo Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (versão codificada) (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21).

2

o

dumping

(3)  
  JO C 421 de 17.12.2015, p. 13.

3

---