# Jornal Oficial L 39/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 39 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano16 de fevereiro de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 39

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano16 de fevereiro de 2017

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2017/261 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2017/262 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2017, que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, qual a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal e que revoga a Decisão 2013/811/UE | 4 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/263 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017, relativa às medidas de redução de riscos e de bioproteção reforçada e aos sistemas de deteção precoce respeitantes aos riscos de transmissão de vírus da gripe aviária de alta patogenicidade das aves selvagens para as aves de capoeira
  [notificada com o número C(2017) 765]

   (
  1
  ) | 6 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/264 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
  [notificada com o número C(2017) 766] | 12 |
| | * | Decisão (UE) 2017/265 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017, que inclui o Governo dos Territórios do Noroeste do Canadá, enquanto organismo reconhecido, na lista a que se refere o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1850, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de produtos derivados da foca
  [notificada com o número C(2017) 757] | 43 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2016 do Subcomité Aduaneiro UE-República da Moldávia, de 6 de outubro de 2016, que substitui o Protocolo II do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à definição do conceito de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa [2017/266] | 45 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

Regulamento de Execução (UE) 2017/261 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

1

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2017/262 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2017, que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, qual a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal e que revoga a Decisão 2013/811/UE

4

*

Decisão de Execução (UE) 2017/263 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017, relativa às medidas de redução de riscos e de bioproteção reforçada e aos sistemas de deteção precoce respeitantes aos riscos de transmissão de vírus da gripe aviária de alta patogenicidade das aves selvagens para as aves de capoeira
  [notificada com o número C(2017) 765]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2017) 765]

1

6

*

Decisão de Execução (UE) 2017/264 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
  [notificada com o número C(2017) 766]

[notificada com o número C(2017) 766]

12

*

Decisão (UE) 2017/265 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017, que inclui o Governo dos Territórios do Noroeste do Canadá, enquanto organismo reconhecido, na lista a que se refere o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1850, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de produtos derivados da foca
  [notificada com o número C(2017) 757]

o

o

[notificada com o número C(2017) 757]

43

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2016 do Subcomité Aduaneiro UE-República da Moldávia, de 6 de outubro de 2016, que substitui o Protocolo II do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à definição do conceito de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa [2017/266]

o

45

| | | III   Outros atos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 84/16/COL, de 27 de abril de 2016, que altera, pela centésima primeira vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de novas orientações para a análise da compatibilidade com o funcionamento do Acordo EEE dos auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum [2017/267] | 49 |

III   Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 84/16/COL, de 27 de abril de 2016, que altera, pela centésima primeira vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de novas orientações para a análise da compatibilidade com o funcionamento do Acordo EEE dos auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum [2017/267]

o

49

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ( JO L 294 de 28.10.2016 ) | 60 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ( JO L 294 de 28.10.2016 )

o

( JO L 294 de 28.10.2016 )

60

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 16.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/1 |
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16.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/261 DA COMISSÃO

de 15 de fevereiro de 2017

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de fevereiro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 337,2 |
| MA | 120,3 |
| SN | 359,5 |
| TR | 130,6 |
| ZZ | 236,9 |
| 0707 00 05 | MA | 64,9 |
| TR | 186,2 |
| ZZ | 125,6 |
| 0709 91 00 | EG | 128,6 |
| ZZ | 128,6 |
| 0709 93 10 | MA | 57,8 |
| TR | 183,0 |
| ZZ | 120,4 |
| 0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28 | EG | 48,8 |
| IL | 69,5 |
| MA | 48,8 |
| TN | 49,3 |
| TR | 76,6 |
| ZZ | 58,6 |
| 0805 21 10 , 0805 21 90 , 0805 29 00 | EG | 93,2 |
| IL | 166,2 |
| JM | 122,7 |
| MA | 92,0 |
| TR | 87,8 |
| ZZ | 112,4 |
| 0805 22 00 | IL | 114,7 |
| MA | 103,2 |
| TR | 60,4 |
| ZZ | 92,8 |
| 0805 50 10 | EG | 82,4 |
| TR | 98,8 |
| ZZ | 90,6 |
| 0808 10 80 | US | 105,5 |
| ZZ | 105,5 |
| 0808 30 90 | CL | 121,2 |
| CN | 112,8 |
| ZA | 121,7 |
| ZZ | 118,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

337,2

MA

120,3

SN

359,5

TR

130,6

ZZ

236,9

0707 00 05

MA

64,9

TR

186,2

ZZ

125,6

0709 91 00

EG

128,6

ZZ

128,6

0709 93 10

MA

57,8

TR

183,0

ZZ

120,4

0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

EG

48,8

IL

69,5

MA

48,8

TN

49,3

TR

76,6

ZZ

58,6

0805 21 10 , 0805 21 90 , 0805 29 00

EG

93,2

IL

166,2

JM

122,7

MA

92,0

TR

87,8

ZZ

112,4

0805 22 00

IL

114,7

MA

103,2

TR

60,4

ZZ

92,8

0805 50 10

EG

82,4

TR

98,8

ZZ

90,6

0808 10 80

US

105,5

ZZ

105,5

0808 30 90

CL

121,2

CN

112,8

ZA

121,7

ZZ

118,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 16.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/4 |
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16.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/4

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DECISÃO (UE) 2017/262 DO CONSELHO

de 6 de fevereiro de 2017

que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, qual a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal e que revoga a Decisão 2013/811/UE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 2.o do referido Estatuto e o artigo 6.o do referido Regime,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 240.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Secretariado-Geral do Conselho está colocado na dependência de um Secretário-Geral. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 240.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Secretariado-Geral do Conselho está colocado na dependência de um Secretário-Geral.

| (2) | A fim de promover a simplificação administrativa e a gestão eficaz do pessoal, o Secretário-Geral deverá ter uma margem de manobra mais alargada para delegar os seus poderes, no que diz respeito à aplicação do Estatuto dos Funcionários da União Europeia («Estatuto») e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia («Regime»), no Diretor-Geral da Administração. Além disso, o Secretário-Geral deverá ser autorizado a delegar em todos os diretores-gerais o poder de tomar decisões sobre reafetações e transferências internas, de acordo com as necessidades de pessoal nas suas direções-gerais. |
| --- | --- |

(2)

A fim de promover a simplificação administrativa e a gestão eficaz do pessoal, o Secretário-Geral deverá ter uma margem de manobra mais alargada para delegar os seus poderes, no que diz respeito à aplicação do Estatuto dos Funcionários da União Europeia («Estatuto») e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia («Regime»), no Diretor-Geral da Administração. Além disso, o Secretário-Geral deverá ser autorizado a delegar em todos os diretores-gerais o poder de tomar decisões sobre reafetações e transferências internas, de acordo com as necessidades de pessoal nas suas direções-gerais.

| (3) | A Decisão 2013/811/UE do Conselho (2) deverá ser revogada, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2013/811/UE do Conselho (2) deverá ser revogada,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Os poderes atribuídos pelo Estatuto à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime à autoridade competente para a contratação de pessoal são, no que diz respeito ao Secretariado-Geral do Conselho, exercidos:

| a) | Pelo Conselho, no que se refere ao Secretário-Geral; |
| --- | --- |

a)

Pelo Conselho, no que se refere ao Secretário-Geral;

| b) | Pelo Conselho, sob proposta do Secretário-Geral, no que se refere à aplicação dos artigos 1.o-A, 30.o, 34.o, 41.o, 49.o, 50.o e 51.o do Estatuto aos diretores-gerais; |
| --- | --- |

b)

Pelo Conselho, sob proposta do Secretário-Geral, no que se refere à aplicação dos artigos 1.o-A, 30.o, 34.o, 41.o, 49.o, 50.o e 51.o do Estatuto aos diretores-gerais;

| c) | Pelo Secretário-Geral nos outros casos. |
| --- | --- |

c)

Pelo Secretário-Geral nos outros casos.

2.   O Secretário-Geral fica autorizado a delegar, na totalidade ou em parte, no Diretor-Geral da Administração a totalidade ou parte dos seus poderes no que se refere à aplicação do Estatuto e do Regime.

3.   O Secretário-Geral fica autorizado a delegar em todos os diretores-gerais os poderes que se referem às reafetações e transferências no interesse do serviço, no âmbito das respetivas direções-gerais, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Estatuto.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 2013/811/UE.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de março de 2017.

Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2017.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

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(1)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

1

o

(2)  Decisão 2013/811/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, qual a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal e que revoga a Decisão 2011/444/UE (JO L 355 de 31.12.2013, p. 91).

2

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| 16.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/6 |
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16.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/6

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/263 DA COMISSÃO

de 14 de fevereiro de 2017

relativa às medidas de redução de riscos e de bioproteção reforçada e aos sistemas de deteção precoce respeitantes aos riscos de transmissão de vírus da gripe aviária de alta patogenicidade das aves selvagens para as aves de capoeira

[notificada com o número C(2017) 765]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (3), nomeadamente o artigo 63.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A gripe aviária é uma doença infeciosa viral das aves, incluindo aves de capoeira. As infeções por vírus da gripe aviária em aves de capoeira domésticas dão origem a duas formas principais da doença que se distinguem pela sua virulência. A forma de baixa patogenicidade provoca geralmente apenas sintomas ligeiros, enquanto a forma de alta patogenicidade resulta em taxas de mortalidade muito elevadas na maior parte das espécies de aves de capoeira. Trata-se de uma doença que pode ter um impacto importante na rendibilidade da avicultura. |
| --- | --- |

(1)

A gripe aviária é uma doença infeciosa viral das aves, incluindo aves de capoeira. As infeções por vírus da gripe aviária em aves de capoeira domésticas dão origem a duas formas principais da doença que se distinguem pela sua virulência. A forma de baixa patogenicidade provoca geralmente apenas sintomas ligeiros, enquanto a forma de alta patogenicidade resulta em taxas de mortalidade muito elevadas na maior parte das espécies de aves de capoeira. Trata-se de uma doença que pode ter um impacto importante na rendibilidade da avicultura.

| (2) | A Diretiva 2005/94/CE estabelece as medidas mínimas de luta contra a doença a aplicar em caso de foco dessa doença em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro e prevê determinadas medidas preventivas relacionadas com a vigilância e a deteção precoce da gripe aviária. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2005/94/CE estabelece as medidas mínimas de luta contra a doença a aplicar em caso de foco dessa doença em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro e prevê determinadas medidas preventivas relacionadas com a vigilância e a deteção precoce da gripe aviária.

| (3) | A Diretiva 2005/94/CE prevê também que a Comissão pode adotar as normas de execução exigidas pela situação epidemiológica para complementar as medidas de controlo mínimas previstas nessa diretiva. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 2005/94/CE prevê também que a Comissão pode adotar as normas de execução exigidas pela situação epidemiológica para complementar as medidas de controlo mínimas previstas nessa diretiva.

| (4) | As aves selvagens, em especial as aves aquáticas migratórias selvagens, são consideradas os hospedeiros naturais dos vírus da gripe aviária de baixa patogenicidade que transportam, geralmente sem evidenciar sinais da doença, durante os seus movimentos migratórios sazonais. No entanto, desde meados de 2005, ficou demonstrado que uma estirpe do vírus da gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) do subtipo H5N1 é suscetível de infetar as aves selvagens, podendo ser propagada por estas aves a grandes distâncias (4). |
| --- | --- |

(4)

As aves selvagens, em especial as aves aquáticas migratórias selvagens, são consideradas os hospedeiros naturais dos vírus da gripe aviária de baixa patogenicidade que transportam, geralmente sem evidenciar sinais da doença, durante os seus movimentos migratórios sazonais. No entanto, desde meados de 2005, ficou demonstrado que uma estirpe do vírus da gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) do subtipo H5N1 é suscetível de infetar as aves selvagens, podendo ser propagada por estas aves a grandes distâncias (4).

| (5) | A presença de vírus da gripe aviária em aves selvagens representa uma ameaça constante no que respeita à introdução direta ou indireta destes vírus em explorações onde existem aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, havendo o risco de propagação subsequente do vírus de uma exploração infetada a outras explorações. |
| --- | --- |

(5)

A presença de vírus da gripe aviária em aves selvagens representa uma ameaça constante no que respeita à introdução direta ou indireta destes vírus em explorações onde existem aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, havendo o risco de propagação subsequente do vírus de uma exploração infetada a outras explorações.

| (6) | A Decisão 2005/734/CE da Comissão (5) foi adotada na sequência da introdução do vírus da GAAP do subtipo H5N1 na Europa a partir do Sudeste Asiático, com a propagação do vírus para oeste em 2005, a fim de reforçar as medidas de controlo já previstas na legislação da União, em especial tendo em conta os riscos colocados pela propagação intercontinental sem precedentes desse vírus da GAAP por aves selvagens. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2005/734/CE da Comissão (5) foi adotada na sequência da introdução do vírus da GAAP do subtipo H5N1 na Europa a partir do Sudeste Asiático, com a propagação do vírus para oeste em 2005, a fim de reforçar as medidas de controlo já previstas na legislação da União, em especial tendo em conta os riscos colocados pela propagação intercontinental sem precedentes desse vírus da GAAP por aves selvagens.

| (7) | A Decisão 2005/734/CE estabelece medidas de bioproteção e medidas adicionais de redução dos riscos para diminuir o risco de transmissão do vírus da GAAP H5N1 de aves em meio selvagem para aves de capoeira e outras aves em cativeiro, através da prevenção de contactos diretos e indiretos entre essas populações. A Decisão 2005/734/CE exige que os Estados-Membros identifiquem as zonas dos seus territórios que estão em risco especial de introdução do vírus da GAAP H5N1 em explorações onde existem aves de capoeira e outras aves em cativeiro, tendo em conta a situação epidemiológica e fatores de risco específicos. Os Estados-Membros são obrigados a aplicar determinadas medidas de redução dos riscos nessas zonas de alto risco, assegurando-se, por exemplo, de que as aves de capoeira em causa permanecem confinadas no interior. Os Estados-Membros devem igualmente assegurar que os proprietários são mais bem informados sobre os riscos de transmissão e a necessidade de aplicar medidas de bioproteção nas suas explorações. |
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(7)

A Decisão 2005/734/CE estabelece medidas de bioproteção e medidas adicionais de redução dos riscos para diminuir o risco de transmissão do vírus da GAAP H5N1 de aves em meio selvagem para aves de capoeira e outras aves em cativeiro, através da prevenção de contactos diretos e indiretos entre essas populações. A Decisão 2005/734/CE exige que os Estados-Membros identifiquem as zonas dos seus territórios que estão em risco especial de introdução do vírus da GAAP H5N1 em explorações onde existem aves de capoeira e outras aves em cativeiro, tendo em conta a situação epidemiológica e fatores de risco específicos. Os Estados-Membros são obrigados a aplicar determinadas medidas de redução dos riscos nessas zonas de alto risco, assegurando-se, por exemplo, de que as aves de capoeira em causa permanecem confinadas no interior. Os Estados-Membros devem igualmente assegurar que os proprietários são mais bem informados sobre os riscos de transmissão e a necessidade de aplicar medidas de bioproteção nas suas explorações.

| (8) | Além disso, a Decisão 2005/734/CE exige que os Estados-Membros introduzam sistemas de deteção precoce com vista a uma rápida notificação de qualquer sinal da gripe aviária em bandos de aves de capoeira, por parte dos proprietários à autoridade veterinária competente, tendo em conta parâmetros específicos e ligeiras alterações nos dados de produção. |
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(8)

Além disso, a Decisão 2005/734/CE exige que os Estados-Membros introduzam sistemas de deteção precoce com vista a uma rápida notificação de qualquer sinal da gripe aviária em bandos de aves de capoeira, por parte dos proprietários à autoridade veterinária competente, tendo em conta parâmetros específicos e ligeiras alterações nos dados de produção.

| (9) | A Decisão 2010/367/UE da Comissão (6) estabelece orientações para a implementação obrigatória pelos Estados-Membros de programas de vigilância da gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens, definindo requisitos em matéria de amostragem e análises laboratoriais. Prevê igualmente que as autoridades competentes sejam notificadas sem demora de qualquer caso de mortalidade anormal ou de doença ou mortalidade significativas que ocorram em aves selvagens, em particular em aves aquáticas migratórias selvagens. |
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(9)

A Decisão 2010/367/UE da Comissão (6) estabelece orientações para a implementação obrigatória pelos Estados-Membros de programas de vigilância da gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens, definindo requisitos em matéria de amostragem e análises laboratoriais. Prevê igualmente que as autoridades competentes sejam notificadas sem demora de qualquer caso de mortalidade anormal ou de doença ou mortalidade significativas que ocorram em aves selvagens, em particular em aves aquáticas migratórias selvagens.

| (10) | Durante o segundo semestre de 2014 e no início de 2015, o vírus da GAAP H5N8 foi introduzido na União por aves selvagens. Embora tenha causado taxas de mortalidade muito reduzidas nas aves selvagens, conduziu a graves surtos em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro em vários Estados-Membros. |
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(10)

Durante o segundo semestre de 2014 e no início de 2015, o vírus da GAAP H5N8 foi introduzido na União por aves selvagens. Embora tenha causado taxas de mortalidade muito reduzidas nas aves selvagens, conduziu a graves surtos em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro em vários Estados-Membros.

| (11) | Desde o final de outubro de 2016, uma estirpe muito próxima do vírus GAAP H5N8 foi detetada em aves migratórias selvagens, na sua maior parte encontradas mortas, em 20 Estados-Membros, a saber, a Bulgária, a República Checa, a Dinamarca, a Alemanha, a Irlanda, a Grécia, a Espanha, a França, a Croácia, a Itália, a Hungria, os Países Baixos, a Áustria, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia, a Eslováquia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido, e em países terceiros próximos, como a Suíça, a Sérvia e a Ucrânia. A maioria dos focos foram confirmados em França, na Hungria, na Bulgária e em certas zonas com um elevado número de explorações de patos e gansos. |
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(11)

Desde o final de outubro de 2016, uma estirpe muito próxima do vírus GAAP H5N8 foi detetada em aves migratórias selvagens, na sua maior parte encontradas mortas, em 20 Estados-Membros, a saber, a Bulgária, a República Checa, a Dinamarca, a Alemanha, a Irlanda, a Grécia, a Espanha, a França, a Croácia, a Itália, a Hungria, os Países Baixos, a Áustria, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia, a Eslováquia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido, e em países terceiros próximos, como a Suíça, a Sérvia e a Ucrânia. A maioria dos focos foram confirmados em França, na Hungria, na Bulgária e em certas zonas com um elevado número de explorações de patos e gansos.

| (12) | A situação epidemiológica atual é muito dinâmica e está em evolução constante. Os movimentos de aves migratórias continuam e as atividades de vigilância em curso nos Estados-Membros permitem continuar a detetar o vírus da GAAP H5N8 em aves selvagens. O vírus irá, pois, continuar a representar uma ameaça para as aves de capoeira e outras aves em cativeiro na União nos próximos meses e muito provavelmente durante os próximos movimentos sazonais das aves migratórias, com o risco de transmissão do vírus entre explorações em determinados contextos de alto risco. |
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(12)

A situação epidemiológica atual é muito dinâmica e está em evolução constante. Os movimentos de aves migratórias continuam e as atividades de vigilância em curso nos Estados-Membros permitem continuar a detetar o vírus da GAAP H5N8 em aves selvagens. O vírus irá, pois, continuar a representar uma ameaça para as aves de capoeira e outras aves em cativeiro na União nos próximos meses e muito provavelmente durante os próximos movimentos sazonais das aves migratórias, com o risco de transmissão do vírus entre explorações em determinados contextos de alto risco.

| (13) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) está atualmente a preparar um parecer científico exaustivo sobre a gripe aviária, que deverá estar concluído em setembro de 2017. No entanto, tendo em conta a atual epidemia do vírus da GAAP H5N8, a EFSA foi convidada a apresentar, com caráter de urgência, uma avaliação da situação epidemiológica e aconselhamento científico preliminar sobre a adequação das medidas de proteção estabelecidas a nível da União em vigor face aos riscos colocados pelas aves selvagens infetadas com GAAP H5N8. |
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(13)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) está atualmente a preparar um parecer científico exaustivo sobre a gripe aviária, que deverá estar concluído em setembro de 2017. No entanto, tendo em conta a atual epidemia do vírus da GAAP H5N8, a EFSA foi convidada a apresentar, com caráter de urgência, uma avaliação da situação epidemiológica e aconselhamento científico preliminar sobre a adequação das medidas de proteção estabelecidas a nível da União em vigor face aos riscos colocados pelas aves selvagens infetadas com GAAP H5N8.

| (14) | Em 20 de dezembro de 2016, o Painel da saúde e bem-estar animal da EFSA publicou a declaração «Pedido urgente sobre a gripe aviária» (7), que corrobora que uma aplicação rigorosa das medidas de redução do risco e de bioproteção constitui o principal meio para evitar a propagação dos vírus da GAAP, dos subtipos H5 e H7, de forma direta ou indireta, das aves selvagens para as aves de capoeira e as aves em cativeiro mantidas em explorações. Nessas explorações, a bioproteção deve constituir uma prática de rotina, que deve ser reforçada em períodos de risco acrescido. |
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(14)

Em 20 de dezembro de 2016, o Painel da saúde e bem-estar animal da EFSA publicou a declaração «Pedido urgente sobre a gripe aviária» (7), que corrobora que uma aplicação rigorosa das medidas de redução do risco e de bioproteção constitui o principal meio para evitar a propagação dos vírus da GAAP, dos subtipos H5 e H7, de forma direta ou indireta, das aves selvagens para as aves de capoeira e as aves em cativeiro mantidas em explorações. Nessas explorações, a bioproteção deve constituir uma prática de rotina, que deve ser reforçada em períodos de risco acrescido.

| (15) | A EFSA concluiu ainda que a vigilância passiva das aves selvagens constitui o meio mais eficaz para a deteção precoce da presença de vírus da GAAP nas aves selvagens e recomenda efetuar a amostragem e os testes de aves selvagens de forma orientada, reforçando assim determinadas disposições relativas às aves selvagens previstas nas orientações para a implementação de programas de vigilância da gripe aviária nas aves selvagens estabelecidas no anexo II da Decisão 2010/367/UE. |
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(15)

A EFSA concluiu ainda que a vigilância passiva das aves selvagens constitui o meio mais eficaz para a deteção precoce da presença de vírus da GAAP nas aves selvagens e recomenda efetuar a amostragem e os testes de aves selvagens de forma orientada, reforçando assim determinadas disposições relativas às aves selvagens previstas nas orientações para a implementação de programas de vigilância da gripe aviária nas aves selvagens estabelecidas no anexo II da Decisão 2010/367/UE.

| (16) | A EFSA faz ainda referência à avaliação (8) realizada pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), segundo a qual, até à data, não foram comunicados casos de pessoas infetadas com o vírus GAAP H5N8 a nível mundial, e a caracterização do vírus mostra que ainda é essencialmente um vírus das aves, sem qualquer afinidade acrescida específica para o homem. |
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(16)

A EFSA faz ainda referência à avaliação (8) realizada pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), segundo a qual, até à data, não foram comunicados casos de pessoas infetadas com o vírus GAAP H5N8 a nível mundial, e a caracterização do vírus mostra que ainda é essencialmente um vírus das aves, sem qualquer afinidade acrescida específica para o homem.

| (17) | A experiência adquirida pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com a aplicação das medidas previstas na Decisão 2005/734/CE indica que se deveria manter a flexibilidade, a fim de poder adaptar as medidas à situação epidemiológica no Estado-Membro em questão. |
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(17)

A experiência adquirida pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com a aplicação das medidas previstas na Decisão 2005/734/CE indica que se deveria manter a flexibilidade, a fim de poder adaptar as medidas à situação epidemiológica no Estado-Membro em questão.

| (18) | A fim de visar as populações de aves que estão em maior risco e assegurar a eficácia das medidas previstas na presente decisão, determinadas medidas preventivas devem centrar-se nas explorações que mantêm aves de capoeira. |
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(18)

A fim de visar as populações de aves que estão em maior risco e assegurar a eficácia das medidas previstas na presente decisão, determinadas medidas preventivas devem centrar-se nas explorações que mantêm aves de capoeira.

| (19) | As medidas estabelecidas na Decisão 2005/734/CE devem, por conseguinte, ser revistas e adaptadas tendo em conta a atual situação epidemiológica nos Estados-Membros em relação às aves de capoeira e às aves selvagens, a declaração sobre a gripe aviária publicada pela EFSA em 20 de dezembro de 2016, e a experiência adquirida pelos Estados-Membros com a aplicação prática das medidas previstas nessa decisão. |
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(19)

As medidas estabelecidas na Decisão 2005/734/CE devem, por conseguinte, ser revistas e adaptadas tendo em conta a atual situação epidemiológica nos Estados-Membros em relação às aves de capoeira e às aves selvagens, a declaração sobre a gripe aviária publicada pela EFSA em 20 de dezembro de 2016, e a experiência adquirida pelos Estados-Membros com a aplicação prática das medidas previstas nessa decisão.

| (20) | As medidas previstas na Decisão 2005/734/CE foram alteradas e prorrogadas várias vezes, sendo de aplicação até 31 de dezembro de 2017. A bem da clareza da legislação da União, a Decisão 2005/734/CE deve ser revogada e substituída pela presente decisão. |
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(20)

As medidas previstas na Decisão 2005/734/CE foram alteradas e prorrogadas várias vezes, sendo de aplicação até 31 de dezembro de 2017. A bem da clareza da legislação da União, a Decisão 2005/734/CE deve ser revogada e substituída pela presente decisão.

| (21) | As medidas previstas na presente decisão devem ser revistas, se necessário, à luz dos resultados finais do parecer científico da EFSA sobre a gripe aviária, que deverá estar concluído em setembro de 2017. |
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(21)

As medidas previstas na presente decisão devem ser revistas, se necessário, à luz dos resultados finais do parecer científico da EFSA sobre a gripe aviária, que deverá estar concluído em setembro de 2017.

| (22) | As medidas previstas na presente decisão devem aplicar-se até 30 de junho de 2018. |
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(22)

As medidas previstas na presente decisão devem aplicar-se até 30 de junho de 2018.

| (23) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
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(23)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

A presente decisão estabelece medidas de redução dos riscos e sistemas de deteção precoce relativamente aos riscos que as aves selvagens colocam no que se refere à introdução do vírus da gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) em explorações, bem como medidas de sensibilização dos proprietários para esses riscos e para a necessidade de implementar ou reforçar as medidas de bioproteção nas suas explorações.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições constantes do artigo 2.o da Diretiva 2005/94/CEE.

o

Artigo 3.o

Identificação de zonas de alto risco de introdução de vírus da GAAP

Os Estados-Membros devem identificar e reexaminar as zonas do seu território cujas explorações se encontram especialmente em risco de introdução de vírus da GAAP (a seguir designadas «zonas de alto risco»), bem como o período durante o qual esse risco persiste, tendo em conta os seguintes aspetos:

| a) | A situação epidemiológica no seu próprio território ou no território de Estados-Membros ou países terceiros próximos, em especial no que se refere:






  i) | à deteção do vírus da GAAP em aves selvagens ou nas fezes recolhidas de aves selvagens, |
| --- | --- | --- |

a)

A situação epidemiológica no seu próprio território ou no território de Estados-Membros ou países terceiros próximos, em especial no que se refere:

i)

à deteção do vírus da GAAP em aves selvagens ou nas fezes recolhidas de aves selvagens,

| ii) | à ocorrência de focos de GAAP em explorações que mantêm aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, muito provavelmente relacionados com a deteção de vírus da GAAP, tal como referido na subalínea i), |
| --- | --- |

ii)

à ocorrência de focos de GAAP em explorações que mantêm aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, muito provavelmente relacionados com a deteção de vírus da GAAP, tal como referido na subalínea i),

| iii) | a deteções anteriores de vírus da GAAP, tal como referido nas subalíneas i) e ii), e ao risco de novas ocorrências; |
| --- | --- |

iii)

a deteções anteriores de vírus da GAAP, tal como referido nas subalíneas i) e ii), e ao risco de novas ocorrências;

| b) | Os fatores de risco no que se refere à introdução do vírus da GAAP em explorações, em especial no atinente aos seguintes aspetos:






  i) | localização da exploração ao longo das rotas migratórias de aves, especialmente se provenientes da Ásia Central e Oriental, das zonas do mar Cáspio e do mar Negro, do Médio Oriente e de África, |
| --- | --- | --- |

b)

Os fatores de risco no que se refere à introdução do vírus da GAAP em explorações, em especial no atinente aos seguintes aspetos:

i)

localização da exploração ao longo das rotas migratórias de aves, especialmente se provenientes da Ásia Central e Oriental, das zonas do mar Cáspio e do mar Negro, do Médio Oriente e de África,

| ii) | distância entre a exploração e zonas húmidas, lagoas, pântanos, lagos ou rios nos quais as aves migratórias, em especial as das ordens dos Anseriformes e Charadriiformes, se podem agrupar, |
| --- | --- |

ii)

distância entre a exploração e zonas húmidas, lagoas, pântanos, lagos ou rios nos quais as aves migratórias, em especial as das ordens dos Anseriformes e Charadriiformes, se podem agrupar,

| iii) | localização das explorações em zonas de elevada densidade de aves migratórias, em especial aves aquáticas, |
| --- | --- |

iii)

localização das explorações em zonas de elevada densidade de aves migratórias, em especial aves aquáticas,

| iv) | aves de capoeira mantidas em explorações ao ar livre, não se podendo evitar em grau suficiente o contacto entre aves selvagens e aves de capoeira; |
| --- | --- |

iv)

aves de capoeira mantidas em explorações ao ar livre, não se podendo evitar em grau suficiente o contacto entre aves selvagens e aves de capoeira;

| c) | Fatores de risco suplementares no que se refere à propagação de vírus da GAAP no interior das explorações e entre elas, em especial nos seguintes casos:






  i) | a exploração encontra-se localizada em zonas de elevada densidade de explorações, |
| --- | --- | --- |

c)

Fatores de risco suplementares no que se refere à propagação de vírus da GAAP no interior das explorações e entre elas, em especial nos seguintes casos:

i)

a exploração encontra-se localizada em zonas de elevada densidade de explorações,

| ii) | a intensidade de movimentos de aves de capoeira, veículos e pessoas dentro e a partir de explorações e de outros contactos diretos e indiretos entre explorações é elevada; |
| --- | --- |

ii)

a intensidade de movimentos de aves de capoeira, veículos e pessoas dentro e a partir de explorações e de outros contactos diretos e indiretos entre explorações é elevada;

| d) | As avaliações de riscos no que diz respeito à relevância da propagação de vírus da GAAP por aves selvagens, efetuadas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) ou por organismos nacionais e internacionais de avaliação de riscos; |
| --- | --- |

d)

As avaliações de riscos no que diz respeito à relevância da propagação de vírus da GAAP por aves selvagens, efetuadas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) ou por organismos nacionais e internacionais de avaliação de riscos;

| e) | Os resultados dos programas de vigilância levados cabo em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 2005/94/CE. |
| --- | --- |

e)

Os resultados dos programas de vigilância levados cabo em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 2005/94/CE.

o

Artigo 4.o

Medidas de redução de riscos

1.   Em função da situação epidemiológica específica no seu território e durante o tempo necessário, os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas e praticáveis destinadas a reduzir o risco de transmissão de vírus da GAAP de aves selvagens para aves de capoeira em zonas de alto risco.

2.   As medidas referidas no n.o 1 devem ser orientadas, em especial, para evitar que aves selvagens, nomeadamente aves aquáticas migratórias selvagens, entrem em contacto direto ou indireto com aves de capoeira, em particular patos e gansos.

3.   Os Estados-Membros devem proibir o seguinte nas zonas de alto risco:

| a) | A manutenção de aves de capoeira ao ar livre; |
| --- | --- |

a)

A manutenção de aves de capoeira ao ar livre;

| b) | A utilização de reservatórios de água exteriores para as aves de capoeira; |
| --- | --- |

b)

A utilização de reservatórios de água exteriores para as aves de capoeira;

| c) | O abeberamento de aves de capoeira com água proveniente de reservatórios de águas superficiais aos quais as aves selvagens podem ter acesso; |
| --- | --- |

c)

O abeberamento de aves de capoeira com água proveniente de reservatórios de águas superficiais aos quais as aves selvagens podem ter acesso;

| d) | A armazenagem de alimentos para aves de capoeira desprotegida de aves selvagens ou outros animais. |
| --- | --- |

d)

A armazenagem de alimentos para aves de capoeira desprotegida de aves selvagens ou outros animais.

4.   Como medidas suplementares de redução dos riscos, os Estados-Membros devem igualmente proibir:

| a) | O agrupamento de aves de capoeira e de outras aves em cativeiro em mercados, espetáculos, exposições e eventos culturais; |
| --- | --- |

a)

O agrupamento de aves de capoeira e de outras aves em cativeiro em mercados, espetáculos, exposições e eventos culturais;

| b) | A utilização de aves das ordens dos Anseriformes e Charadriiformes como chamariz («aves de engodo»). |
| --- | --- |

b)

A utilização de aves das ordens dos Anseriformes e Charadriiformes como chamariz («aves de engodo»).

5.   Os Estados-Membros devem reexaminar regularmente as medidas que tenham adotado nos termos dos n.os 1 a 4, a fim de as ajustar e adaptar de modo a ter em conta a situação epidemiológica, incluindo os riscos colocados por aves selvagens.

Artigo 5.o

Medidas de sensibilização e bioproteção

Os Estados-Membros devem assegurar que estão em vigor as medidas necessárias a fim de sensibilizar as partes interessadas ativas no setor das aves de capoeira para o risco da GAAP e de lhes prestar as informações mais adequadas sobre as medidas de bioproteção, em especial as medidas a executar em zonas de alto risco, através dos meios mais adequados para chamar essas informações à sua atenção.

Artigo 6.o

Derrogações às medidas de redução de riscos estabelecidas no artigo 4.o

1.   Em derrogação do disposto no artigo 4.o, n.o 3, e desde que existam medidas de bioproteção para evitar o risco de transmissão de vírus da GAAP, os Estados-Membros podem autorizar o seguinte:

| a) | A manutenção de aves de capoeira ao ar livre, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:






  i) | as aves de capoeira estão protegidas contra o contacto com aves selvagens com redes ou telhados ou através de outros meios adequados, ou |
| --- | --- | --- |

a)

A manutenção de aves de capoeira ao ar livre, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

i)

as aves de capoeira estão protegidas contra o contacto com aves selvagens com redes ou telhados ou através de outros meios adequados, ou

| ii) | no mínimo, as aves de capoeira são alimentadas e abeberadas no interior ou sob abrigos que possam dissuadir suficientemente as aves selvagens de pousarem e que as impeçam de entrar em contato com os alimentos ou a água destinados às aves de capoeira; |
| --- | --- |

ii)

no mínimo, as aves de capoeira são alimentadas e abeberadas no interior ou sob abrigos que possam dissuadir suficientemente as aves selvagens de pousarem e que as impeçam de entrar em contato com os alimentos ou a água destinados às aves de capoeira;

| b) | A utilização de reservatórios de água exteriores, se forem necessários para determinadas aves de capoeira por motivos de bem-estar animal e estiverem suficientemente protegidos contra as aves aquáticas selvagens; |
| --- | --- |

b)

A utilização de reservatórios de água exteriores, se forem necessários para determinadas aves de capoeira por motivos de bem-estar animal e estiverem suficientemente protegidos contra as aves aquáticas selvagens;

| c) | O abeberamento de aves de capoeira com água proveniente de águas superficiais às quais as aves aquáticas selvagens têm acesso, após tratamento que assegure a inativação de vírus da gripe aviária. |
| --- | --- |

c)

O abeberamento de aves de capoeira com água proveniente de águas superficiais às quais as aves aquáticas selvagens têm acesso, após tratamento que assegure a inativação de vírus da gripe aviária.

2.   Em derrogação do disposto no artigo 4.o, n.o 4, e desde que existam medidas de bioproteção para evitar o risco de transmissão de vírus da GAAP, os Estados-Membros podem autorizar o seguinte:

| a) | O agrupamento de aves de capoeira e de outras aves em cativeiro em mercados, espetáculos, exposições e eventos culturais; |
| --- | --- |

a)

O agrupamento de aves de capoeira e de outras aves em cativeiro em mercados, espetáculos, exposições e eventos culturais;

| b) | A utilização de aves de engodo:






  i) | no quadro de um programa de vigilância da gripe aviária levado a cabo em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 2005/94/CE, de projetos de investigação, de estudos ornitológicos ou de qualquer outra atividade aprovada pela autoridade competente, ou |
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b)

A utilização de aves de engodo:

i)

no quadro de um programa de vigilância da gripe aviária levado a cabo em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 2005/94/CE, de projetos de investigação, de estudos ornitológicos ou de qualquer outra atividade aprovada pela autoridade competente, ou

| ii) | em conformidade com medidas e disposições de bioproteção adequadas, que se destinem a prevenir a transmissão do vírus de GAAP a aves de capoeira. |
| --- | --- |

ii)

em conformidade com medidas e disposições de bioproteção adequadas, que se destinem a prevenir a transmissão do vírus de GAAP a aves de capoeira.

Artigo 7.o

Sistemas de deteção precoce em bandos de aves de capoeira

1.   Os Estados-Membros devem introduzir ou reforçar os sistemas de deteção precoce para permitir que os proprietários possam notificar rapidamente à autoridade competente qualquer sinal da gripe aviária em bandos de aves de capoeira mantidos em explorações localizadas em zonas de alto risco.

2.   Os sistemas a que se refere o n.o 1 devem ter em conta, pelo menos, a queda significativa no consumo de alimentos e água e na produção de ovos, a taxa de mortalidade observada e qualquer sinal clínico ou lesão post mortem que sugiram a presença do vírus de GAAP, tendo em conta a variação destes parâmetros em aves de capoeira de diferentes espécies e nos diversos tipos de produção.

Artigo 8.o

Vigilância acrescida das aves selvagens

1.   A autoridade competente deve garantir que se intensifique a vigilância passiva das populações de aves selvagens e se prossiga a monitorização de aves mortas ou doentes, em conformidade com as orientações em matéria de implementação de programas de vigilância da gripe aviária em aves selvagens previstas no anexo II da Decisão 2010/367/UE, tendo especificamente em consideração a lista de espécies-alvo para amostragem e análises laboratoriais incluída nessa decisão, e outras espécies de aves selvagens que apresentaram sinais de infeção com vírus da GAAP.

2.   A autoridade competente pode proceder à amostragem e à realização de análises laboratoriais de forma orientada, em aves selvagens de espécies e zonas geográficas previamente não afetadas pela GAAP.

Artigo 9.o

Obrigações em matéria de cumprimento e informação

Os Estados-Membros devem manter a Comissão informada das medidas que tomem para dar cumprimento à presente decisão e, se for caso disso, da concessão de derrogações nos termos do artigo 6.o.

o

Artigo 10.o

Revogação

É revogada a Decisão 2005/734/CE.

Artigo 11.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável até 30 de junho de 2018.

Artigo 12.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2017.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  
  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

3

(4)  Parecer do Painel Científico da Saúde e Bem-estar Animal da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a pedido da Comissão Europeia, sobre os aspetos da gripe aviária relacionados com a saúde e o bem-estar dos animais e o risco da sua introdução nas explorações avícolas da UE [EFSA Journal (2008) 715, 1-161].

4

EFSA Journal

(5)  Decisão 2005/734/CE da Comissão, de 19 de outubro de 2005, que estabelece medidas de biossegurança destinadas a reduzir o risco de transmissão da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, de aves em meio selvagem para aves de capoeira e outras aves em cativeiro e que prevê um sistema de deteção precoce em zonas de risco especial (JO L 274 de 20.10.2005, p. 105).

5

(6)  Decisão 2010/367/UE da Comissão, de 25 de junho de 2010, relativa à implementação pelos Estados-Membros de programas de vigilância da gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens (JO L 166 de 1.7.2010, p. 22).

6

(7)  
  EFSA Journal 2017;15(1):4687, 32 pp. doi:10.2903/j.efsa.2016.4687.

7

EFSA Journal

(8)  Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), 2016, AVALIAÇÃO RÁPIDA DOS RISCOS: Surtos de gripe aviária de alta patogenicidade A(H5N8) na Europa: http://ecdc.europa.eu/en/publications/Publications/risk-assessment-avian-influenza-H5N8-europe.pdf

8

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| 16.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/12 |
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16.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/12

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/264 DA COMISSÃO

de 14 de fevereiro de 2017

que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

[notificada com o número C(2017) 766]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, eslovena, espanhola, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, polaca, portuguesa e sueca)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 52.o,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho (2) e, desde 1 de janeiro de 2015, do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Conselho, a Comissão deve proceder às verificações necessárias, comunicar os resultados aos Estados-Membros, tomar nota das observações por estes emitidas, convocar reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunicar formalmente as suas conclusões a esses Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho (2) e, desde 1 de janeiro de 2015, do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Conselho, a Comissão deve proceder às verificações necessárias, comunicar os resultados aos Estados-Membros, tomar nota das observações por estes emitidas, convocar reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunicar formalmente as suas conclusões a esses Estados-Membros.

| (2) | Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Esta possibilidade foi utilizada em certos casos e os relatórios elaborados na sequência do processo foram examinados pela Comissão. |
| --- | --- |

(2)

Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Esta possibilidade foi utilizada em certos casos e os relatórios elaborados na sequência do processo foram examinados pela Comissão.

| (3) | Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1306/2013, só podem ser financiadas despesas agrícolas efetuadas segundo as regras da União Europeia. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1306/2013, só podem ser financiadas despesas agrícolas efetuadas segundo as regras da União Europeia.

| (4) | As verificações efetuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz esse requisito, pelo que não pode ser financiada pelo FEAGA ou pelo FEADER. |
| --- | --- |

(4)

As verificações efetuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz esse requisito, pelo que não pode ser financiada pelo FEAGA ou pelo FEADER.

| (5) | Devem ser indicados os montantes que não são reconhecidos como imputáveis ao FEAGA e ao FEADER. Nesses montantes não se incluem os referentes a despesas efetuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita, da Comissão aos Estados-Membros, sobre os resultados das verificações. |
| --- | --- |

(5)

Devem ser indicados os montantes que não são reconhecidos como imputáveis ao FEAGA e ao FEADER. Nesses montantes não se incluem os referentes a despesas efetuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita, da Comissão aos Estados-Membros, sobre os resultados das verificações.

| (6) | Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a Comissão comunicou aos Estados-Membros, por meio de um relatório de síntese, a avaliação dos montantes a excluir por incumprimento da legislação da União Europeia (3). |
| --- | --- |

(6)

Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a Comissão comunicou aos Estados-Membros, por meio de um relatório de síntese, a avaliação dos montantes a excluir por incumprimento da legislação da União Europeia (3).

| (7) | A presente decisão é sem prejuízo das consequências financeiras que a Comissão possa tirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 31 de dezembro de 2016, |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão é sem prejuízo das consequências financeiras que a Comissão possa tirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 31 de dezembro de 2016,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São excluídos do financiamento da União os montantes estabelecidos no anexo, relacionados com as despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados dos Estados-Membros, e declaradas a título do FEAGA ou do FEADER.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são a República da Bulgária, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a Hungria, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2017.

Pela Comissão

Phill HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

2

o

(3)  Ares(2017) 555605 de 1 de fevereiro de 2017.

3

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ANEXO

Decisão: 53

Rubrica orçamental: 05040501

| E.-M. | Medida | E.F. | Justificação | Tipo | % correção | Divisa | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| SL | Certificação | 2013 | Dívidas ao FEADER declaradas incobráveis prematuramente | PONTUAL | | EUR | 1 214,10 | 0,00 | 1 214,10 |
| | | | | | Total SL: | EUR | 1 214,10 | 0,00 | 1 214,10 |

E.-M.

Medida

E.F.

Justificação

Tipo

% correção

Divisa

Montante

Deduções

Impacto financeiro

SL

Certificação

2013

Dívidas ao FEADER declaradas incobráveis prematuramente

PONTUAL

EUR

1 214,10

0,00

1 214,10

Total SL:

EUR

1 214,10

0,00

1 214,10

| Divisa | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| --- | --- | --- | --- |
| EUR | 1 214,10 | 0,00 | 1 214,10 |

Divisa

Montante

Deduções

Impacto financeiro

EUR

1 214,10

0,00

1 214,10

Rubrica orçamental: 05070107

| E.-M. | Medida | E.F. | Justificação | Tipo | % correção | Divisa | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PT | Auditoria financeira — Pagamentos tardios e incumprimento de prazos de pagamento | 2012 | Correção devida a atrasos de pagamentos | PONTUAL | | EUR | – 341 058,21 | – 613 918,73 | 272 860,52 |
| | Auditoria financeira — Ultrapassagem | 2012 | Correção por ultrapassagem de limites máximos | PONTUAL | | EUR | – 2 249 991,75 | – 2 249 991,75 | 0,00 |
| | | | | | Total PT | EUR | – 2 591 049,96 | – 2 863 910,48 | 272 860,52 |
| E.-M. | Medida | E.F. | Justificação | Tipo | % correção | Divisa | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| SL | Certificação | 2013 | Erros conhecidos do FEAGA-SIGC | PONTUAL | | EUR | 285,33 | 0,00 | 285,33 |
| | | | | | Total SL: | EUR | 285,33 | 0,00 | 285,33 |

E.-M.

Medida

E.F.

Justificação

Tipo

% correção

Divisa

Montante

Deduções

Impacto financeiro

PT

Auditoria financeira — Pagamentos tardios e incumprimento de prazos de pagamento

2012

Correção devida a atrasos de pagamentos

PONTUAL

EUR

– 341 058,21

– 613 918,73

272 860,52

Auditoria financeira — Ultrapassagem

2012

Correção por ultrapassagem de limites máximos

PONTUAL

EUR

– 2 249 991,75

– 2 249 991,75

0,00

Total PT

EUR

– 2 591 049,96

– 2 863 910,48

272 860,52

E.-M.

Medida

E.F.

Justificação

Tipo

% correção

Divisa

Montante

Deduções

Impacto financeiro

SL

Certificação

2013

Erros conhecidos do FEAGA-SIGC

PONTUAL

EUR

285,33

0,00

285,33

Total SL:

EUR

285,33

0,00

285,33

| Divisa | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| --- | --- | --- | --- |
| EUR | – 2 590 764,63 | – 2 863 910,48 | 273 145,85 |

Divisa

Montante

Deduções

Impacto financeiro

EUR

– 2 590 764,63

– 2 863 910,48

273 145,85

Rubrica orçamental: 6701

| E.-M. | Medida | E.F. | Justificação | Tipo | % correção | Divisa | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| AT | Certificação | 2014 | Apuramento financeiro E.F. 2014 | PONTUAL | | EUR | – 827 514,15 | 0,00 | – 827 514,15 |
| | | | | | Total AT: | EUR | – 827 514,15 | 0,00 | – 827 514,15 |
| E.-M. | Medida | E.F. | Justificação | Tipo | % correção | Divisa | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| BG | Certificação | 2013 | Recuperação por erros administrativos do FEAGA | PONTUAL | | EUR | – 808 946,28 | 0,00 | – 808 946,28 |
| | Certificação | 2014 | Erro conhecido no FEAGA-SIGC | PONTUAL | | EUR | – 23 513,30 | 0,00 | – 23 513,30 |
| | Certificação | 2013 | Sobredeclarações FEAGA-SIGC | PONTUAL | | EUR | – 12 839,99 | 0,00 | – 12 839,99 |
| | | | | | Total BG: | EUR | – 845 299,57 | 0,00 | – 845 299,57 |
| E.-M. | Medida | E.F. | Justificação | Tipo | % correção | Divisa | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| CY | Condicionalidade | 2014 | Deficiências nos 4 controlos-chave e em 2 controlos ancilares (estatísticas de controlo, supervisão) — Ajudas diretas — ano de pedido 2013 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 516 617,16 | 0,00 | – 516 617,16 |
| | Condicionalidade | 2015 | Deficiências nos 4 controlos-chave e em 2 controlos ancilares (estatísticas de controlo, supervisão) — Ajudas diretas — ano de pedido 2014 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 503 559,05 | – 8 178,75 | – 495 380,30 |
| | Condicionalidade | 2013 | Deficiências nos 4 controlos-chave e em 2 controlos ancilares (estatísticas de controlo, supervisão) — Vinho — ano de pedido 2014 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 29 474,10 | 0,00 | – 29 474,10 |
| | Condicionalidade | 2014 | Deficiências nos 4 controlos-chave e em 2 controlos ancilares (estatísticas de controlo, supervisão) — Vinho — ano de pedido 2014 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 2 023,66 | 0,00 | – 2 023,66 |
| | | | | | Total CY: | EUR | – 1 051 673,97 | – 8 178,75 | – 1 043 495,22 |
| E.-M. | Medida | E.F. | Justificação | Tipo | % correção | Divisa | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| DE | Condicionalidade | 2013 | Avaliação deficiente dos animais com falta de 2 marcas auriculares (RLG 7, 8) — ano de pedido 2012 | PONTUAL | | EUR | – 38 456,61 | 0,00 | – 38 456,61 |
| | Condicionalidade | 2014 | Avaliação deficiente dos animais com falta de 2 marcas auriculares (RLG 7, 8) — ano de pedido 2013 | PONTUAL | | EUR | – 45 384,43 | 0,00 | – 45 384,43 |
| | Condicionalidade | 2015 | Avaliação deficiente dos animais com falta de 2 marcas auriculares (RLG 7, 8) — ano de pedido 2014 | PONTUAL | | EUR | – 95 307,89 | 0,00 | – 95 307,89 |
| | Certificação | 2011 | Reestruturação da indústria açucareira — montantes inelegíveis | PONTUAL | | EUR | – 17 137,39 | 0,00 | – 17 137,39 |
| | Certificação | 2012 | Reestruturação da indústria açucareira — montantes inelegíveis | PONTUAL | | EUR | – 1 731 625,19 | 0,00 | – 1 731 625,19 |
| | Irregularidades | 2010 | Deficiências nos procedimentos de gestão da dívida | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 1 964 861,71 | 0,00 | – 1 964 861,71 |
| | | | | | Total DE: | EUR | – 3 892 773,22 | 0,00 | – 3 892 773,22 |
| E.-M. | Medida | E.F. | Justificação | Tipo | % correção | Divisa | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| ES | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2009 | Incumprimento condições reconhecimento | PONTUAL | | EUR | – 33 191,89 | – 10 156,42 | – 23 035,47 |
| | Controlo das transações | 2010 | Controlos tardios em La Rioja e Andaluzia | TAXA FIXA | 0,50 % | EUR | – 146 150,05 | 0,00 | – 146 150,05 |
| | Controlo das transações | 2011 | Controlos tardios em La Rioja e Andaluzia | TAXA FIXA | 0,50 % | EUR | – 93 858,26 | 0,00 | – 93 858,26 |
| | Controlo das transações | 2012 | Controlos tardios em La Rioja e Andaluzia | TAXA FIXA | 0,50 % | EUR | – 35 460,70 | 0,00 | – 35 460,70 |
| | Controlo das transações | 2010 | Controlo tardio — La Rioja | TAXA FIXA | 0,50 % | EUR | – 2 995,48 | 0,00 | – 2 995,48 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2009 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Andaluzia | PONTUAL | | EUR | – 1 531 131,62 | – 9 722,69 | – 1 521 408,93 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2010 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Andaluzia | PONTUAL | | EUR | – 2 159 599,27 | – 41 333,00 | – 2 118 266,27 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2011 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Andaluzia | PONTUAL | | EUR | – 1 456 751,54 | – 36 337,16 | – 1 420 414,38 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2012 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Andaluzia | PONTUAL | | EUR | – 1 499 753,12 | – 14 200,84 | – 1 485 552,28 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2013 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Andaluzia | PONTUAL | | EUR | – 896 215,57 | – 2 557,15 | – 893 658,42 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2009 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Aragão | PONTUAL | | EUR | – 8 679,88 | – 55,12 | – 8 624,76 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2010 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Aragão | PONTUAL | | EUR | – 10 681,51 | – 534,08 | – 10 147,43 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2011 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Aragão | PONTUAL | | EUR | – 28 978,00 | – 175,03 | – 28 802,97 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2012 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Aragão | PONTUAL | | EUR | – 84 663,69 | 0,00 | – 84 663,69 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2013 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Aragão | PONTUAL | | EUR | – 84 019,25 | 0,00 | – 84 019,25 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2009 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Baleares | PONTUAL | | EUR | – 11 860,02 | – 75,32 | – 11 784,70 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2010 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Baleares | PONTUAL | | EUR | – 14 278,97 | – 86,25 | – 14 192,72 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2011 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Baleares | PONTUAL | | EUR | – 233 449,16 | – 2 262,89 | – 231 186,27 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2012 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Baleares | PONTUAL | | EUR | – 13 983,26 | – 79,24 | – 13 904,02 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2013 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Baleares | PONTUAL | | EUR | – 8 720,47 | – 113,07 | – 8 607,40 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2009 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Canárias | PONTUAL | | EUR | – 22 767,51 | – 798,11 | – 21 969,40 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2010 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Canárias | PONTUAL | | EUR | – 54 144,30 | – 15 229,33 | – 38 914,97 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2011 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Canárias | PONTUAL | | EUR | – 83 110,99 | – 4 155,55 | – 78 955,44 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2012 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Canárias | PONTUAL | | EUR | – 127 228,11 | – 1 732,48 | – 125 495,63 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2013 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Canárias | PONTUAL | | EUR | – 114 108,33 | – 1 463,88 | – 112 644,45 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2009 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Castela-Mancha | PONTUAL | | EUR | – 26 883,50 | – 1 712,30 | – 25 171,20 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2010 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Castela-Mancha | PONTUAL | | EUR | – 15 731,99 | – 95,02 | – 15 636,97 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2011 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Castela-Mancha | PONTUAL | | EUR | – 37 119,79 | – 224,21 | – 36 895,58 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2012 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Castela-Mancha | PONTUAL | | EUR | – 16 217,50 | 0,00 | – 16 217,50 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2013 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Castela-Mancha | PONTUAL | | EUR | – 29 443,87 | 0,00 | – 29 443,87 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2009 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Castela e Leão | PONTUAL | | EUR | – 26 234,89 | – 166,59 | – 26 068,30 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2010 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Castela e Leão | PONTUAL | | EUR | – 151 821,60 | – 917,00 | – 150 904,60 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2011 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Castela e Leão | PONTUAL | | EUR | – 22 932,79 | – 138,58 | – 22 794,21 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2012 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Castela e Leão | PONTUAL | | EUR | – 32 744,91 | 0,00 | – 32 744,91 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2013 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Castela e Leão | PONTUAL | | EUR | – 68 357,82 | 0,00 | – 68 357,82 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2009 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Catalunha | PONTUAL | | EUR | – 225 773,04 | 0,00 | – 225 773,04 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2010 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Catalunha | PONTUAL | | EUR | – 170 694,03 | – 8 534,70 | – 162 159,33 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2011 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Catalunha | PONTUAL | | EUR | – 181 248,30 | – 9 062,42 | – 172 185,88 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2012 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Catalunha | PONTUAL | | EUR | – 192 820,93 | 0,00 | – 192 820,93 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2013 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Catalunha | PONTUAL | | EUR | – 254 597,71 | 0,00 | – 254 597,71 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2009 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Comunidade Valenciana | PONTUAL | | EUR | – 146 386,75 | 0,00 | – 146 386,75 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2010 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Comunidade Valenciana | PONTUAL | | EUR | – 200 166,03 | – 31 147,05 | – 169 018,98 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2011 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Comunidade Valenciana | PONTUAL | | EUR | – 170 287,72 | 0,00 | – 170 287,72 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2012 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Comunidade Valenciana | PONTUAL | | EUR | – 168 918,35 | – 3 707,16 | – 165 211,19 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2013 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Comunidade Valenciana | PONTUAL | | EUR | – 153 236,13 | – 3 351,18 | – 149 884,95 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2009 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Estremadura | PONTUAL | | EUR | – 7 573,50 | – 4 869,44 | – 2 704,06 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2010 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Estremadura | PONTUAL | | EUR | – 41 935,82 | – 253,29 | – 41 682,53 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2011 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Estremadura | PONTUAL | | EUR | – 6 398,76 | – 38,65 | – 6 360,11 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2012 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Estremadura | PONTUAL | | EUR | – 8 379,93 | 0,00 | – 8 379,93 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2013 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Estremadura | PONTUAL | | EUR | – 4 382,72 | 0,00 | – 4 382,72 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2009 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Rioja | PONTUAL | | EUR | – 127 765,77 | – 9 710,55 | – 118 055,22 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2010 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Rioja | PONTUAL | | EUR | – 185 478,26 | – 2 132,67 | – 183 345,59 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2011 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Rioja | PONTUAL | | EUR | – 282 683,90 | – 1 707,41 | – 280 976,49 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2012 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Rioja | PONTUAL | | EUR | – 284 838,08 | – 28,74 | – 284 809,34 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2013 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Rioja | PONTUAL | | EUR | – 139 011,79 | 0,00 | – 139 011,79 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2009 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Múrcia | PONTUAL | | EUR | – 259 156,57 | – 1 645,65 | – 257 510,92 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2010 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Múrcia | PONTUAL | | EUR | – 416 517,97 | – 113 614,89 | – 302 903,08 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2011 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Múrcia | PONTUAL | | EUR | – 521 156,18 | – 3 147,78 | – 518 008,40 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2012 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Múrcia | PONTUAL | | EUR | – 401 418,38 | 0,00 | – 401 418,38 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2013 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Múrcia | PONTUAL | | EUR | – 283 457,53 | 0,00 | – 283 457,53 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2009 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Navarra | PONTUAL | | EUR | – 15 774,57 | – 100,17 | – 15 674,40 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2010 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Navarra | PONTUAL | | EUR | – 44 467,97 | – 268,59 | – 44 199,38 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2011 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Navarra | PONTUAL | | EUR | – 215 685,94 | – 1 302,74 | – 214 383,20 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2012 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Navarra | PONTUAL | | EUR | – 241 224,50 | 0,00 | – 241 224,50 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2013 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Navarra | PONTUAL | | EUR | – 72 761,39 | 0,00 | – 72 761,39 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2009 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — País Basco | PONTUAL | | EUR | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2010 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — País Basco | PONTUAL | | EUR | – 46 466,16 | – 280,65 | – 46 185,51 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2011 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — País Basco | PONTUAL | | EUR | – 37 334,18 | – 225,49 | – 37 108,69 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2012 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — País Basco | PONTUAL | | EUR | – 18 369,50 | 0,00 | – 18 369,50 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2013 | Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — País Basco | PONTUAL | | EUR | – 18 173,37 | 0,00 | – 18 173,37 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2009 | Aprovação dos programas e solidez das estimativas | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 2 471 338,23 | – 410 946,34 | – 2 060 391,89 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2010 | Aprovação dos programas e solidez das estimativas | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 2 458 742,85 | – 487 812,57 | – 1 970 930,28 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2011 | Aprovação dos programas e solidez das estimativas | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 2 824 856,16 | – 409 515,20 | – 2 415 340,96 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2012 | Aprovação dos programas e solidez das estimativas | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 64 228,60 | – 753,71 | – 63 474,89 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2013 | Aprovação dos programas e solidez das estimativas | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 4 355,01 | 0,00 | – 4 355,01 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2009 | Reconhecimento de organizações de produtores | PONTUAL | | EUR | – 183 847,65 | – 9 192,38 | – 174 655,27 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2009 | Reconhecimento das organizações de produtores e programas operacionais | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 3 922 888,80 | – 2 042 758,51 | – 1 880 130,29 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2010 | Reconhecimento das organizações de produtores e programas operacionais | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 4 917 485,69 | – 2 566 722,82 | – 2 350 762,87 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2011 | Reconhecimento das organizações de produtores e programas operacionais | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 440 969,18 | – 220 484,59 | – 220 484,59 |
| | Outras ajudas diretas — POSEI (2014+) | 2015 | O registo central (RIIA) contém erros que comprometem a correção dos controlos cruzados administrativos exaustivos previstos no Regulamento (UE) n.o 180/2014 | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | – 82 894,34 | 0,00 | – 82 894,34 |
| | Outras ajudas diretas — POSEI | 2013 | O registo central (RIIA) contém erros que comprometem a exatidão dos controlos cruzados administrativos exaustivos previstos no Regulamentos (UE) n.o 180/2014 e (CE) n.o 793/2006 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 280 114,91 | – 14 005,75 | – 266 109,16 |
| | Outras ajudas diretas — POSEI (2014+) | 2014 | O registo central (RIIA) contém erros que comprometem a exatidão dos controlos cruzados administrativos exaustivos previstos no Regulamentos (UE) n.o 180/2014 e (CE) n.o 793/2006 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 234 195,06 | 0,00 | – 234 195,06 |
| | | | | | Total ES: | EUR | – 32 613 727,82 | – 6 501 642,40 | – 26 112 085,42 |
| E.-M. | Medida | E.F. | Justificação | Tipo | % correção | Divisa | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| FR | Outras ajudas diretas — artigos 68.o-72.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 | 2014 | Controlo-chave: controlos administrativos, incluindo controlos cruzados, para determinar a elegibilidade da ajuda (rácio de produtividade) | PONTUAL | | EUR | – 1 297 619,43 | 0,00 | – 1 297 619,43 |
| | Outras ajudas diretas — artigos 68.o-72.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 | 2015 | Controlo-chave: controlos administrativos, incluindo controlos cruzados, para determinar a elegibilidade da ajuda (rácio de produtividade) | PONTUAL | | EUR | – 2 043 712,69 | 0,00 | – 2 043 712,69 |
| | Outras ajudas diretas — artigos 68.o-72.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 | 2014 | Controlo-chave: controlos sobre a correção do cálculo da ajuda, incluindo a aplicação de sanções administrativas (diferença > 50 %) | PONTUAL | | EUR | – 369 979,82 | 0,00 | – 369 979,82 |
| | Outras ajudas diretas — artigos 68.o-72.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 | 2015 | Controlo-chave: controlos sobre a correção do cálculo da ajuda, incluindo a aplicação de sanções administrativas (diferença > 50 %) | PONTUAL | | EUR | – 393 123,12 | 0,00 | – 393 123,12 |
| | | | | | Total FR: | EUR | – 4 104 435,06 | 0,00 | – 4 104 435,06 |
| E.-M. | Medida | E.F. | Justificação | Tipo | % correção | Divisa | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| GB | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2010 | Incumprimento dos critérios de reconhecimento das organizações de produtores (exclusão a 100 % de 10 organizações de produtores não conformes) | PONTUAL | | EUR | – 1 233 654,04 | 0,00 | – 1 233 654,04 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2011 | Incumprimento dos critérios de reconhecimento das organizações de produtores (exclusão a 100 % de 10 organizações de produtores não conformes) | PONTUAL | | EUR | – 1 776 039,39 | 0,00 | – 1 776 039,39 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2012 | Incumprimento dos critérios de reconhecimento das organizações de produtores (exclusão a 100 % de 10 organizações de produtores não conformes) | PONTUAL | | EUR | – 2 327,82 | 0,00 | – 2 327,82 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2013 | Incumprimento dos critérios de reconhecimento das organizações de produtores (exclusão a 100 % de 10 organizações de produtores não conformes) | PONTUAL | | EUR | – 1 050 108,51 | 0,00 | – 1 050 108,51 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2010 | Incumprimento dos critérios de reconhecimento das organizações de produtores (extrapolação) | PONTUAL | | EUR | – 2 905 862,05 | 0,00 | – 2 905 862,05 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2011 | Incumprimento dos critérios de reconhecimento das organizações de produtores (extrapolação) | PONTUAL | | EUR | – 3 362 953,03 | 0,00 | – 3 362 953,03 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2012 | Incumprimento dos critérios de reconhecimento das organizações de produtores (extrapolação) | PONTUAL | | EUR | – 7 253,20 | 0,00 | – 7 253,20 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2013 | Incumprimento dos critérios de reconhecimento das organizações de produtores (extrapolação) | PONTUAL | | EUR | – 446 492,31 | 0,00 | – 446 492,31 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2010 | Deficiências dos controlos-chave nos programas operacionais das organizações de produtores | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 789 356,47 | – 413 951,61 | – 375 404,86 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2011 | Deficiências dos controlos-chave nos programas operacionais das organizações de produtores | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 877 758,79 | – 513 899,25 | – 363 859,54 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2012 | Deficiências dos controlos-chave nos programas operacionais das organizações de produtores | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 1 432,06 | – 958,11 | – 473,95 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2013 | Deficiências dos controlos-chave nos programas operacionais das organizações de produtores | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 178 835,64 | – 149 660,08 | – 29 175,56 |
| | Certificação | 2006 | Deficiências nos procedimentos de gestão da dívida | PONTUAL | | EUR | – 406 257,93 | 0,00 | – 406 257,93 |
| | Irregularidades | 2007 | Deficiências nos procedimentos de gestão da dívida | PONTUAL | | EUR | – 698,64 | 0,00 | – 698,64 |
| | Irregularidades | 2008 | Deficiências nos procedimentos de gestão da dívida | PONTUAL | | EUR | – 9 595,20 | 0,00 | – 9 595,20 |
| | Irregularidades | 2009 | Deficiências nos procedimentos de gestão da dívida | PONTUAL | | EUR | – 1 892,62 | 0,00 | – 1 892,62 |
| | Irregularidades | 2010 | Deficiências nos procedimentos de gestão da dívida | PONTUAL | | EUR | – 195,28 | 0,00 | – 195,28 |
| | Irregularidades | 2011 | Deficiências nos procedimentos de gestão da dívida | PONTUAL | | EUR | – 1 291,27 | 0,00 | – 1 291,27 |
| | Irregularidades | 2012 | Deficiências nos procedimentos de gestão da dívida | PONTUAL | | EUR | – 1 880,44 | 0,00 | – 1 880,44 |
| | Irregularidades | 2013 | Deficiências nos procedimentos de gestão da dívida | PONTUAL | | EUR | – 2 127,59 | 0,00 | – 2 127,59 |
| | Irregularidades | 2014 | Deficiências nos procedimentos de gestão da dívida | PONTUAL | | EUR | – 462,29 | 0,00 | – 462,29 |
| | | | | | Total GB: | EUR | – 13 056 474,57 | – 1 078 469,05 | – 11 978 005,52 |
| E.-M. | Medida | E.F. | Justificação | Tipo | % correção | Divisa | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| GR | Certificação | 2013 | Erros detetados no teste de exaustividade do quadro do anexo III pelo organismo de certificação | PONTUAL | | EUR | – 131 353,03 | 0,00 | – 131 353,03 |
| | Certificação | 2014 | Os erros conhecidos detetados na população não-SIGC do FEAGA pelo organismo de certificação | PONTUAL | | EUR | – 11 875,16 | 0,00 | – 11 875,16 |
| | | | | | Total GR: | EUR | – 143 228,19 | 0,00 | – 143 228,19 |
| E.-M. | Medida | E.F. | Justificação | Tipo | % correção | Divisa | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| HU | Frutos e produtos hortícolas — Agrupamentos de produtores pré-reconhecidos | 2013 | Deficiência das AP no controlo-chave PO 2013 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 57 894,35 | 0,00 | – 57 894,35 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Agrupamentos de produtores pré-reconhecidos | 2014 | Deficiência das AP no controlo-chave PO 2013 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 504 307,84 | 0,00 | – 504 307,84 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas operacionais incl. retirados | 2014 | Deficiências dos PO 2012 2014, E.F. 2014 | TAXA FIXA | 7,00 % | EUR | – 199 419,79 | 0,00 | – 199 419,79 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2013 | Deficiência dos PO no controlo-chave PO 2012 e 2013. E.F. de 2013 | TAXA FIXA | 7,00 % | EUR | – 66 339,25 | – 47 385,18 | – 18 954,07 |
| | | | | | Total HU: | EUR | – 827 961,23 | – 47 385,18 | – 780 576,05 |
| E.-M. | Medida | E.F. | Justificação | Tipo | % correção | Divisa | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| IT | Condicionalidade | 2012 | Controlo inadequado dos RLG1 e RLG5, clemência do sistema de sanções e aplicação de tolerâncias, agricultores com animais, exercício de 2011 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 655 096,22 | – 1 048,74 | – 654 047,48 |
| | Condicionalidade | 2013 | Controlo inadequado dos RLG1 e RLG5, clemência do sistema de sanções e aplicação de tolerâncias, agricultores com animais, exercício de 2012 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 666 277,37 | 0,00 | – 666 277,37 |
| | Condicionalidade | 2014 | Controlo inadequado dos RLG1, RLG3, RLG5 e RMPF, exercício de 2013 | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | – 752 819,71 | 0,00 | – 752 819,71 |
| | Condicionalidade | 2012 | Controlo inadequado dos RLG1, RLG3, RLG5 e RMPF, agricultores sem animais, exercício de 2011 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 483 713,21 | – 774,38 | – 482 938,83 |
| | Condicionalidade | 2013 | Controlo inadequado dos RLG1, RLG3, RLG5 e RMPF, agricultores sem animais, exercício de 2012 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 523 645,95 | 0,00 | – 523 645,95 |
| | Certificação | 2012 | Incumprimento dos prazos de pagamento | PONTUAL | | EUR | – 210 365,00 | 0,00 | – 210 365,00 |
| | Ajuda alimentar na Comunidade | 2010 | Incumprimento dos prazos de adjudicação de contratos públicos | PONTUAL | | EUR | – 1 197 563,28 | 0,00 | – 1 197 563,28 |
| | Ajuda alimentar na Comunidade | 2011 | Incumprimento dos prazos de adjudicação de contratos públicos | PONTUAL | | EUR | – 4 573 837,72 | 0,00 | – 4 573 837,72 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2011 | Deficiências nos controlos de reconhecimento de PO: PO 2011 — E.F. 2011-2013 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 1 122 952,77 | 0,00 | – 1 122 952,77 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2012 | Deficiências nos controlos de reconhecimento de PO: PO 2011 — E.F. 2011-2013 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 3 580 398,29 | 0,00 | – 3 580 398,29 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2013 | Deficiências nos controlos de reconhecimento de PO: PO 2011 — E.F. 2011-2013 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 3 853,07 | 0,00 | – 3 853,07 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas operacionais incl. retirados | 2014 | Deficiências nos controlos de reconhecimento de PO: PO 2011 — E.F. 2014 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | 6 043,13 | 0,00 | 6 043,13 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2012 | Deficiências nos controlos de reconhecimento de PO: PO 2012 — E.F. 2012-2013 | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | – 464 814,60 | 0,00 | – 464 814,60 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais | 2013 | Deficiências nos controlos de reconhecimento de PO: PO 2012 — E.F. 2012-2013 | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | – 1 407 604,32 | 0,00 | – 1 407 604,32 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Programas operacionais incl. retirados | 2014 | Deficiências nos controlos de reconhecimento de PO: PO 2012 — E.F. 2014 | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | 1 101,64 | 0,00 | 1 101,64 |
| | | | | | Total IT: | EUR | – 15 635 796,74 | – 1 823,12 | – 15 633 973,62 |
| E.-M. | Medida | E.F. | Justificação | Tipo | % correção | Divisa | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| LV | Condicionalidade | 2014 | Número insuficiente de controlos in loco dos RLG 7 & 8, controlos deficientes das notificações de circulação de animais — Pilar I — ano de pedido 2013 | PONTUAL | | EUR | – 189 485,56 | 0,00 | – 189 485,56 |
| | Condicionalidade | 2015 | Número insuficiente de controlos in loco dos RLG 7 & 8, controlos deficientes das notificações de circulação de animais — Pilar I — ano de pedido 2014 | PONTUAL | | EUR | – 210 598,79 | 0,00 | – 210 598,79 |
| | | | | | Total LV: | EUR | – 400 084,35 | 0,00 | – 400 084,35 |
| E.-M. | Medida | E.F. | Justificação | Tipo | % correção | Divisa | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| PL | Certificação | 2014 | Erro não SIGC do FEAGA detetado nos testes de conformidade dos controlos in loco | PONTUAL | | EUR | – 7 165,39 | 0,00 | – 7 165,39 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Medidas excecionais de apoio | 2011 | Rendimentos incorretos (superfície/produção) | PONTUAL | | EUR | – 26 377 055,48 | – 669 020,35 | – 25 708 035,13 |
| | Ajuda alimentar na Comunidade | 2010 | Incumprimento das normas aplicáveis à adjudicação de contratos públicos — ano de 2010 | PONTUAL | | EUR | – 1 873 784,07 | 0,00 | – 1 873 784,07 |
| | Ajuda alimentar na Comunidade | 2011 | Incumprimento das normas aplicáveis à adjudicação de contratos públicos — ano de 2010 | PONTUAL | | EUR | – 27 609,40 | 0,00 | – 27 609,40 |
| | Ajuda alimentar na Comunidade | 2011 | Incumprimento das normas aplicáveis à adjudicação de contratos públicos — ano de 2011 | PONTUAL | | EUR | – 1 442 500,04 | 0,00 | – 1 442 500,04 |
| | Ajuda alimentar na Comunidade | 2012 | Incumprimento das normas aplicáveis à adjudicação de contratos públicos — ano de 2011 | PONTUAL | | EUR | – 18 723,79 | 0,00 | – 18 723,79 |
| | Ajuda alimentar na Comunidade | 2012 | Incumprimento das normas aplicáveis à adjudicação de contratos públicos — ano de 2012 | PONTUAL | | EUR | – 329 465,32 | 0,00 | – 329 465,32 |
| | Frutos e produtos hortícolas — Medidas excecionais de apoio | 2011 | Deficiências em notificações e controlos ex ante | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 937 813,75 | – 547 965,83 | – 389 847,92 |
| | | | | | Total PL: | EUR | – 31 014 117,24 | – 1 216 986,18 | – 29 797 131,06 |

E.-M.

Medida

E.F.

Justificação

Tipo

% correção

Divisa

Montante

Deduções

Impacto financeiro

AT

Certificação

2014

Apuramento financeiro E.F. 2014

PONTUAL

EUR

– 827 514,15

0,00

– 827 514,15

Total AT:

EUR

– 827 514,15

0,00

– 827 514,15

E.-M.

Medida

E.F.

Justificação

Tipo

% correção

Divisa

Montante

Deduções

Impacto financeiro

BG

Certificação

2013

Recuperação por erros administrativos do FEAGA

PONTUAL

EUR

– 808 946,28

0,00

– 808 946,28

Certificação

2014

Erro conhecido no FEAGA-SIGC

PONTUAL

EUR

– 23 513,30

0,00

– 23 513,30

Certificação

2013

Sobredeclarações FEAGA-SIGC

PONTUAL

EUR

– 12 839,99

0,00

– 12 839,99

Total BG:

EUR

– 845 299,57

0,00

– 845 299,57

E.-M.

Medida

E.F.

Justificação

Tipo

% correção

Divisa

Montante

Deduções

Impacto financeiro

CY

Condicionalidade

2014

Deficiências nos 4 controlos-chave e em 2 controlos ancilares (estatísticas de controlo, supervisão) — Ajudas diretas — ano de pedido 2013

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 516 617,16

0,00

– 516 617,16

Condicionalidade

2015

Deficiências nos 4 controlos-chave e em 2 controlos ancilares (estatísticas de controlo, supervisão) — Ajudas diretas — ano de pedido 2014

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 503 559,05

– 8 178,75

– 495 380,30

Condicionalidade

2013

Deficiências nos 4 controlos-chave e em 2 controlos ancilares (estatísticas de controlo, supervisão) — Vinho — ano de pedido 2014

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 29 474,10

0,00

– 29 474,10

Condicionalidade

2014

Deficiências nos 4 controlos-chave e em 2 controlos ancilares (estatísticas de controlo, supervisão) — Vinho — ano de pedido 2014

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 2 023,66

0,00

– 2 023,66

Total CY:

EUR

– 1 051 673,97

– 8 178,75

– 1 043 495,22

E.-M.

Medida

E.F.

Justificação

Tipo

% correção

Divisa

Montante

Deduções

Impacto financeiro

DE

Condicionalidade

2013

Avaliação deficiente dos animais com falta de 2 marcas auriculares (RLG 7, 8) — ano de pedido 2012

PONTUAL

EUR

– 38 456,61

0,00

– 38 456,61

Condicionalidade

2014

Avaliação deficiente dos animais com falta de 2 marcas auriculares (RLG 7, 8) — ano de pedido 2013

PONTUAL

EUR

– 45 384,43

0,00

– 45 384,43

Condicionalidade

2015

Avaliação deficiente dos animais com falta de 2 marcas auriculares (RLG 7, 8) — ano de pedido 2014

PONTUAL

EUR

– 95 307,89

0,00

– 95 307,89

Certificação

2011

Reestruturação da indústria açucareira — montantes inelegíveis

PONTUAL

EUR

– 17 137,39

0,00

– 17 137,39

Certificação

2012

Reestruturação da indústria açucareira — montantes inelegíveis

PONTUAL

EUR

– 1 731 625,19

0,00

– 1 731 625,19

Irregularidades

2010

Deficiências nos procedimentos de gestão da dívida

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 1 964 861,71

0,00

– 1 964 861,71

Total DE:

EUR

– 3 892 773,22

0,00

– 3 892 773,22

E.-M.

Medida

E.F.

Justificação

Tipo

% correção

Divisa

Montante

Deduções

Impacto financeiro

ES

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2009

Incumprimento condições reconhecimento

PONTUAL

EUR

– 33 191,89

– 10 156,42

– 23 035,47

Controlo das transações

2010

Controlos tardios em La Rioja e Andaluzia

TAXA FIXA

0,50 %

EUR

– 146 150,05

0,00

– 146 150,05

Controlo das transações

2011

Controlos tardios em La Rioja e Andaluzia

TAXA FIXA

0,50 %

EUR

– 93 858,26

0,00

– 93 858,26

Controlo das transações

2012

Controlos tardios em La Rioja e Andaluzia

TAXA FIXA

0,50 %

EUR

– 35 460,70

0,00

– 35 460,70

Controlo das transações

2010

Controlo tardio — La Rioja

TAXA FIXA

0,50 %

EUR

– 2 995,48

0,00

– 2 995,48

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2009

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Andaluzia

PONTUAL

EUR

– 1 531 131,62

– 9 722,69

– 1 521 408,93

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2010

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Andaluzia

PONTUAL

EUR

– 2 159 599,27

– 41 333,00

– 2 118 266,27

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2011

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Andaluzia

PONTUAL

EUR

– 1 456 751,54

– 36 337,16

– 1 420 414,38

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2012

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Andaluzia

PONTUAL

EUR

– 1 499 753,12

– 14 200,84

– 1 485 552,28

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2013

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Andaluzia

PONTUAL

EUR

– 896 215,57

– 2 557,15

– 893 658,42

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2009

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Aragão

PONTUAL

EUR

– 8 679,88

– 55,12

– 8 624,76

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2010

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Aragão

PONTUAL

EUR

– 10 681,51

– 534,08

– 10 147,43

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2011

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Aragão

PONTUAL

EUR

– 28 978,00

– 175,03

– 28 802,97

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2012

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Aragão

PONTUAL

EUR

– 84 663,69

0,00

– 84 663,69

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2013

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Aragão

PONTUAL

EUR

– 84 019,25

0,00

– 84 019,25

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2009

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Baleares

PONTUAL

EUR

– 11 860,02

– 75,32

– 11 784,70

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2010

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Baleares

PONTUAL

EUR

– 14 278,97

– 86,25

– 14 192,72

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2011

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Baleares

PONTUAL

EUR

– 233 449,16

– 2 262,89

– 231 186,27

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2012

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Baleares

PONTUAL

EUR

– 13 983,26

– 79,24

– 13 904,02

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2013

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Baleares

PONTUAL

EUR

– 8 720,47

– 113,07

– 8 607,40

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2009

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Canárias

PONTUAL

EUR

– 22 767,51

– 798,11

– 21 969,40

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2010

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Canárias

PONTUAL

EUR

– 54 144,30

– 15 229,33

– 38 914,97

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2011

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Canárias

PONTUAL

EUR

– 83 110,99

– 4 155,55

– 78 955,44

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2012

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Canárias

PONTUAL

EUR

– 127 228,11

– 1 732,48

– 125 495,63

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2013

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Canárias

PONTUAL

EUR

– 114 108,33

– 1 463,88

– 112 644,45

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2009

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Castela-Mancha

PONTUAL

EUR

– 26 883,50

– 1 712,30

– 25 171,20

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2010

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Castela-Mancha

PONTUAL

EUR

– 15 731,99

– 95,02

– 15 636,97

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2011

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Castela-Mancha

PONTUAL

EUR

– 37 119,79

– 224,21

– 36 895,58

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2012

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Castela-Mancha

PONTUAL

EUR

– 16 217,50

0,00

– 16 217,50

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2013

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Castela-Mancha

PONTUAL

EUR

– 29 443,87

0,00

– 29 443,87

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2009

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Castela e Leão

PONTUAL

EUR

– 26 234,89

– 166,59

– 26 068,30

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2010

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Castela e Leão

PONTUAL

EUR

– 151 821,60

– 917,00

– 150 904,60

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2011

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Castela e Leão

PONTUAL

EUR

– 22 932,79

– 138,58

– 22 794,21

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2012

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Castela e Leão

PONTUAL

EUR

– 32 744,91

0,00

– 32 744,91

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2013

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Castela e Leão

PONTUAL

EUR

– 68 357,82

0,00

– 68 357,82

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2009

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Catalunha

PONTUAL

EUR

– 225 773,04

0,00

– 225 773,04

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2010

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Catalunha

PONTUAL

EUR

– 170 694,03

– 8 534,70

– 162 159,33

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2011

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Catalunha

PONTUAL

EUR

– 181 248,30

– 9 062,42

– 172 185,88

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2012

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Catalunha

PONTUAL

EUR

– 192 820,93

0,00

– 192 820,93

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2013

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Catalunha

PONTUAL

EUR

– 254 597,71

0,00

– 254 597,71

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2009

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Comunidade Valenciana

PONTUAL

EUR

– 146 386,75

0,00

– 146 386,75

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2010

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Comunidade Valenciana

PONTUAL

EUR

– 200 166,03

– 31 147,05

– 169 018,98

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2011

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Comunidade Valenciana

PONTUAL

EUR

– 170 287,72

0,00

– 170 287,72

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2012

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Comunidade Valenciana

PONTUAL

EUR

– 168 918,35

– 3 707,16

– 165 211,19

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2013

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Comunidade Valenciana

PONTUAL

EUR

– 153 236,13

– 3 351,18

– 149 884,95

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2009

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Estremadura

PONTUAL

EUR

– 7 573,50

– 4 869,44

– 2 704,06

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2010

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Estremadura

PONTUAL

EUR

– 41 935,82

– 253,29

– 41 682,53

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2011

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Estremadura

PONTUAL

EUR

– 6 398,76

– 38,65

– 6 360,11

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2012

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Estremadura

PONTUAL

EUR

– 8 379,93

0,00

– 8 379,93

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2013

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Estremadura

PONTUAL

EUR

– 4 382,72

0,00

– 4 382,72

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2009

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Rioja

PONTUAL

EUR

– 127 765,77

– 9 710,55

– 118 055,22

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2010

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Rioja

PONTUAL

EUR

– 185 478,26

– 2 132,67

– 183 345,59

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2011

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Rioja

PONTUAL

EUR

– 282 683,90

– 1 707,41

– 280 976,49

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2012

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Rioja

PONTUAL

EUR

– 284 838,08

– 28,74

– 284 809,34

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2013

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Rioja

PONTUAL

EUR

– 139 011,79

0,00

– 139 011,79

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2009

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Múrcia

PONTUAL

EUR

– 259 156,57

– 1 645,65

– 257 510,92

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2010

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Múrcia

PONTUAL

EUR

– 416 517,97

– 113 614,89

– 302 903,08

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2011

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Múrcia

PONTUAL

EUR

– 521 156,18

– 3 147,78

– 518 008,40

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2012

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Múrcia

PONTUAL

EUR

– 401 418,38

0,00

– 401 418,38

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2013

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Múrcia

PONTUAL

EUR

– 283 457,53

0,00

– 283 457,53

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2009

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Navarra

PONTUAL

EUR

– 15 774,57

– 100,17

– 15 674,40

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2010

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Navarra

PONTUAL

EUR

– 44 467,97

– 268,59

– 44 199,38

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2011

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Navarra

PONTUAL

EUR

– 215 685,94

– 1 302,74

– 214 383,20

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2012

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Navarra

PONTUAL

EUR

– 241 224,50

0,00

– 241 224,50

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2013

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — Navarra

PONTUAL

EUR

– 72 761,39

0,00

– 72 761,39

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2009

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — País Basco

PONTUAL

EUR

0,00

0,00

0,00

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2010

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — País Basco

PONTUAL

EUR

– 46 466,16

– 280,65

– 46 185,51

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2011

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — País Basco

PONTUAL

EUR

– 37 334,18

– 225,49

– 37 108,69

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2012

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — País Basco

PONTUAL

EUR

– 18 369,50

0,00

– 18 369,50

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2013

Despesas inelegíveis — Medidas ambientais — País Basco

PONTUAL

EUR

– 18 173,37

0,00

– 18 173,37

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2009

Aprovação dos programas e solidez das estimativas

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 2 471 338,23

– 410 946,34

– 2 060 391,89

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2010

Aprovação dos programas e solidez das estimativas

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 2 458 742,85

– 487 812,57

– 1 970 930,28

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2011

Aprovação dos programas e solidez das estimativas

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 2 824 856,16

– 409 515,20

– 2 415 340,96

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2012

Aprovação dos programas e solidez das estimativas

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 64 228,60

– 753,71

– 63 474,89

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2013

Aprovação dos programas e solidez das estimativas

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 4 355,01

0,00

– 4 355,01

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2009

Reconhecimento de organizações de produtores

PONTUAL

EUR

– 183 847,65

– 9 192,38

– 174 655,27

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2009

Reconhecimento das organizações de produtores e programas operacionais

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 3 922 888,80

– 2 042 758,51

– 1 880 130,29

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2010

Reconhecimento das organizações de produtores e programas operacionais

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 4 917 485,69

– 2 566 722,82

– 2 350 762,87

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2011

Reconhecimento das organizações de produtores e programas operacionais

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 440 969,18

– 220 484,59

– 220 484,59

Outras ajudas diretas — POSEI (2014+)

2015

O registo central (RIIA) contém erros que comprometem a correção dos controlos cruzados administrativos exaustivos previstos no Regulamento (UE) n.o 180/2014

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

– 82 894,34

0,00

– 82 894,34

Outras ajudas diretas — POSEI

2013

O registo central (RIIA) contém erros que comprometem a exatidão dos controlos cruzados administrativos exaustivos previstos no Regulamentos (UE) n.o 180/2014 e (CE) n.o 793/2006

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 280 114,91

– 14 005,75

– 266 109,16

Outras ajudas diretas — POSEI (2014+)

2014

O registo central (RIIA) contém erros que comprometem a exatidão dos controlos cruzados administrativos exaustivos previstos no Regulamentos (UE) n.o 180/2014 e (CE) n.o 793/2006

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 234 195,06

0,00

– 234 195,06

Total ES:

EUR

– 32 613 727,82

– 6 501 642,40

– 26 112 085,42

E.-M.

Medida

E.F.

Justificação

Tipo

% correção

Divisa

Montante

Deduções

Impacto financeiro

FR

Outras ajudas diretas — artigos 68.o-72.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009

2014

Controlo-chave: controlos administrativos, incluindo controlos cruzados, para determinar a elegibilidade da ajuda (rácio de produtividade)

PONTUAL

EUR

– 1 297 619,43

0,00

– 1 297 619,43

Outras ajudas diretas — artigos 68.o-72.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009

2015

Controlo-chave: controlos administrativos, incluindo controlos cruzados, para determinar a elegibilidade da ajuda (rácio de produtividade)

PONTUAL

EUR

– 2 043 712,69

0,00

– 2 043 712,69

Outras ajudas diretas — artigos 68.o-72.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009

2014

Controlo-chave: controlos sobre a correção do cálculo da ajuda, incluindo a aplicação de sanções administrativas (diferença > 50 %)

PONTUAL

EUR

– 369 979,82

0,00

– 369 979,82

Outras ajudas diretas — artigos 68.o-72.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009

2015

Controlo-chave: controlos sobre a correção do cálculo da ajuda, incluindo a aplicação de sanções administrativas (diferença > 50 %)

PONTUAL

EUR

– 393 123,12

0,00

– 393 123,12

Total FR:

EUR

– 4 104 435,06

0,00

– 4 104 435,06

E.-M.

Medida

E.F.

Justificação

Tipo

% correção

Divisa

Montante

Deduções

Impacto financeiro

GB

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2010

Incumprimento dos critérios de reconhecimento das organizações de produtores (exclusão a 100 % de 10 organizações de produtores não conformes)

PONTUAL

EUR

– 1 233 654,04

0,00

– 1 233 654,04

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2011

Incumprimento dos critérios de reconhecimento das organizações de produtores (exclusão a 100 % de 10 organizações de produtores não conformes)

PONTUAL

EUR

– 1 776 039,39

0,00

– 1 776 039,39

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2012

Incumprimento dos critérios de reconhecimento das organizações de produtores (exclusão a 100 % de 10 organizações de produtores não conformes)

PONTUAL

EUR

– 2 327,82

0,00

– 2 327,82

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2013

Incumprimento dos critérios de reconhecimento das organizações de produtores (exclusão a 100 % de 10 organizações de produtores não conformes)

PONTUAL

EUR

– 1 050 108,51

0,00

– 1 050 108,51

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2010

Incumprimento dos critérios de reconhecimento das organizações de produtores (extrapolação)

PONTUAL

EUR

– 2 905 862,05

0,00

– 2 905 862,05

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2011

Incumprimento dos critérios de reconhecimento das organizações de produtores (extrapolação)

PONTUAL

EUR

– 3 362 953,03

0,00

– 3 362 953,03

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2012

Incumprimento dos critérios de reconhecimento das organizações de produtores (extrapolação)

PONTUAL

EUR

– 7 253,20

0,00

– 7 253,20

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2013

Incumprimento dos critérios de reconhecimento das organizações de produtores (extrapolação)

PONTUAL

EUR

– 446 492,31

0,00

– 446 492,31

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2010

Deficiências dos controlos-chave nos programas operacionais das organizações de produtores

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 789 356,47

– 413 951,61

– 375 404,86

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2011

Deficiências dos controlos-chave nos programas operacionais das organizações de produtores

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 877 758,79

– 513 899,25

– 363 859,54

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2012

Deficiências dos controlos-chave nos programas operacionais das organizações de produtores

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 1 432,06

– 958,11

– 473,95

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2013

Deficiências dos controlos-chave nos programas operacionais das organizações de produtores

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 178 835,64

– 149 660,08

– 29 175,56

Certificação

2006

Deficiências nos procedimentos de gestão da dívida

PONTUAL

EUR

– 406 257,93

0,00

– 406 257,93

Irregularidades

2007

Deficiências nos procedimentos de gestão da dívida

PONTUAL

EUR

– 698,64

0,00

– 698,64

Irregularidades

2008

Deficiências nos procedimentos de gestão da dívida

PONTUAL

EUR

– 9 595,20

0,00

– 9 595,20

Irregularidades

2009

Deficiências nos procedimentos de gestão da dívida

PONTUAL

EUR

– 1 892,62

0,00

– 1 892,62

Irregularidades

2010

Deficiências nos procedimentos de gestão da dívida

PONTUAL

EUR

– 195,28

0,00

– 195,28

Irregularidades

2011

Deficiências nos procedimentos de gestão da dívida

PONTUAL

EUR

– 1 291,27

0,00

– 1 291,27

Irregularidades

2012

Deficiências nos procedimentos de gestão da dívida

PONTUAL

EUR

– 1 880,44

0,00

– 1 880,44

Irregularidades

2013

Deficiências nos procedimentos de gestão da dívida

PONTUAL

EUR

– 2 127,59

0,00

– 2 127,59

Irregularidades

2014

Deficiências nos procedimentos de gestão da dívida

PONTUAL

EUR

– 462,29

0,00

– 462,29

Total GB:

EUR

– 13 056 474,57

– 1 078 469,05

– 11 978 005,52

E.-M.

Medida

E.F.

Justificação

Tipo

% correção

Divisa

Montante

Deduções

Impacto financeiro

GR

Certificação

2013

Erros detetados no teste de exaustividade do quadro do anexo III pelo organismo de certificação

PONTUAL

EUR

– 131 353,03

0,00

– 131 353,03

Certificação

2014

Os erros conhecidos detetados na população não-SIGC do FEAGA pelo organismo de certificação

PONTUAL

EUR

– 11 875,16

0,00

– 11 875,16

Total GR:

EUR

– 143 228,19

0,00

– 143 228,19

E.-M.

Medida

E.F.

Justificação

Tipo

% correção

Divisa

Montante

Deduções

Impacto financeiro

HU

Frutos e produtos hortícolas — Agrupamentos de produtores pré-reconhecidos

2013

Deficiência das AP no controlo-chave PO 2013

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 57 894,35

0,00

– 57 894,35

Frutos e produtos hortícolas — Agrupamentos de produtores pré-reconhecidos

2014

Deficiência das AP no controlo-chave PO 2013

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 504 307,84

0,00

– 504 307,84

Frutos e produtos hortícolas — Programas operacionais incl. retirados

2014

Deficiências dos PO 2012 2014, E.F. 2014

TAXA FIXA

7,00 %

EUR

– 199 419,79

0,00

– 199 419,79

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2013

Deficiência dos PO no controlo-chave PO 2012 e 2013. E.F. de 2013

TAXA FIXA

7,00 %

EUR

– 66 339,25

– 47 385,18

– 18 954,07

Total HU:

EUR

– 827 961,23

– 47 385,18

– 780 576,05

E.-M.

Medida

E.F.

Justificação

Tipo

% correção

Divisa

Montante

Deduções

Impacto financeiro

IT

Condicionalidade

2012

Controlo inadequado dos RLG1 e RLG5, clemência do sistema de sanções e aplicação de tolerâncias, agricultores com animais, exercício de 2011

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 655 096,22

– 1 048,74

– 654 047,48

Condicionalidade

2013

Controlo inadequado dos RLG1 e RLG5, clemência do sistema de sanções e aplicação de tolerâncias, agricultores com animais, exercício de 2012

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 666 277,37

0,00

– 666 277,37

Condicionalidade

2014

Controlo inadequado dos RLG1, RLG3, RLG5 e RMPF, exercício de 2013

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

– 752 819,71

0,00

– 752 819,71

Condicionalidade

2012

Controlo inadequado dos RLG1, RLG3, RLG5 e RMPF, agricultores sem animais, exercício de 2011

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 483 713,21

– 774,38

– 482 938,83

Condicionalidade

2013

Controlo inadequado dos RLG1, RLG3, RLG5 e RMPF, agricultores sem animais, exercício de 2012

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 523 645,95

0,00

– 523 645,95

Certificação

2012

Incumprimento dos prazos de pagamento

PONTUAL

EUR

– 210 365,00

0,00

– 210 365,00

Ajuda alimentar na Comunidade

2010

Incumprimento dos prazos de adjudicação de contratos públicos

PONTUAL

EUR

– 1 197 563,28

0,00

– 1 197 563,28

Ajuda alimentar na Comunidade

2011

Incumprimento dos prazos de adjudicação de contratos públicos

PONTUAL

EUR

– 4 573 837,72

0,00

– 4 573 837,72

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2011

Deficiências nos controlos de reconhecimento de PO: PO 2011 — E.F. 2011-2013

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 1 122 952,77

0,00

– 1 122 952,77

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2012

Deficiências nos controlos de reconhecimento de PO: PO 2011 — E.F. 2011-2013

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 3 580 398,29

0,00

– 3 580 398,29

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2013

Deficiências nos controlos de reconhecimento de PO: PO 2011 — E.F. 2011-2013

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 3 853,07

0,00

– 3 853,07

Frutos e produtos hortícolas — Programas operacionais incl. retirados

2014

Deficiências nos controlos de reconhecimento de PO: PO 2011 — E.F. 2014

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

6 043,13

0,00

6 043,13

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2012

Deficiências nos controlos de reconhecimento de PO: PO 2012 — E.F. 2012-2013

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

– 464 814,60

0,00

– 464 814,60

Frutos e produtos hortícolas — Programas Operacionais

2013

Deficiências nos controlos de reconhecimento de PO: PO 2012 — E.F. 2012-2013

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

– 1 407 604,32

0,00

– 1 407 604,32

Frutos e produtos hortícolas — Programas operacionais incl. retirados

2014

Deficiências nos controlos de reconhecimento de PO: PO 2012 — E.F. 2014

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

1 101,64

0,00

1 101,64

Total IT:

EUR

– 15 635 796,74

– 1 823,12

– 15 633 973,62

E.-M.

Medida

E.F.

Justificação

Tipo

% correção

Divisa

Montante

Deduções

Impacto financeiro

LV

Condicionalidade

2014

Número insuficiente de controlos in loco dos RLG 7 & 8, controlos deficientes das notificações de circulação de animais — Pilar I — ano de pedido 2013

PONTUAL

EUR

– 189 485,56

0,00

– 189 485,56

Condicionalidade

2015

Número insuficiente de controlos in loco dos RLG 7 & 8, controlos deficientes das notificações de circulação de animais — Pilar I — ano de pedido 2014

PONTUAL

EUR

– 210 598,79

0,00

– 210 598,79

Total LV:

EUR

– 400 084,35

0,00

– 400 084,35

E.-M.

Medida

E.F.

Justificação

Tipo

% correção

Divisa

Montante

Deduções

Impacto financeiro

PL

Certificação

2014

Erro não SIGC do FEAGA detetado nos testes de conformidade dos controlos in loco

PONTUAL

EUR

– 7 165,39

0,00

– 7 165,39

Frutos e produtos hortícolas — Medidas excecionais de apoio

2011

Rendimentos incorretos (superfície/produção)

PONTUAL

EUR

– 26 377 055,48

– 669 020,35

– 25 708 035,13

Ajuda alimentar na Comunidade

2010

Incumprimento das normas aplicáveis à adjudicação de contratos públicos — ano de 2010

PONTUAL

EUR

– 1 873 784,07

0,00

– 1 873 784,07

Ajuda alimentar na Comunidade

2011

Incumprimento das normas aplicáveis à adjudicação de contratos públicos — ano de 2010

PONTUAL

EUR

– 27 609,40

0,00

– 27 609,40

Ajuda alimentar na Comunidade

2011

Incumprimento das normas aplicáveis à adjudicação de contratos públicos — ano de 2011

PONTUAL

EUR

– 1 442 500,04

0,00

– 1 442 500,04

Ajuda alimentar na Comunidade

2012

Incumprimento das normas aplicáveis à adjudicação de contratos públicos — ano de 2011

PONTUAL

EUR

– 18 723,79

0,00

– 18 723,79

Ajuda alimentar na Comunidade

2012

Incumprimento das normas aplicáveis à adjudicação de contratos públicos — ano de 2012

PONTUAL

EUR

– 329 465,32

0,00

– 329 465,32

Frutos e produtos hortícolas — Medidas excecionais de apoio

2011

Deficiências em notificações e controlos ex ante

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 937 813,75

– 547 965,83

– 389 847,92

Total PL:

EUR

– 31 014 117,24

– 1 216 986,18

– 29 797 131,06

| Divisa | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| --- | --- | --- | --- |
| EUR | – 104 413 086,11 | – 8 854 484,68 | – 95 558 601,43 |

Divisa

Montante

Deduções

Impacto financeiro

EUR

– 104 413 086,11

– 8 854 484,68

– 95 558 601,43

Rubrica orçamental: 6711

| E.-M. | Medida | E.F. | Justificação | Tipo | % correção | Divisa | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| BG | Certificação | 2014 | Erros conhecidos do SIGC do FEADER | PONTUAL | | EUR | – 9 930,63 | 0,00 | – 9 930,63 |
| | Certificação | 2013 | Sobredeclarações e erros conhecidos do SIGC do FEADER | PONTUAL | | EUR | – 186 798,27 | 0,00 | – 186 798,27 |
| | Certificação | 2014 | Erros conhecidos do FEAGA não SIGC | PONTUAL | | EUR | – 581 320,04 | 0,00 | – 581 320,04 |
| | Certificação | 2013 | Erro mais provável do FEAGA não SIGC | PONTUAL | | EUR | – 1 797 022,09 | 0,00 | – 1 797 022,09 |
| | Certificação | 2014 | Erros financeiros no âmbito das medidas 121 e 123 | PONTUAL | | EUR | – 125 203,54 | 0,00 | – 125 203,54 |
| | Certificação | 2013 | Medida 123 — questões da Comissão de Avaliação | PONTUAL | | EUR | – 41 588,29 | 0,00 | – 41 588,29 |
| | Certificação | 2014 | Outros erros do FEADER | PONTUAL | | EUR | – 11 380,50 | 0,00 | – 11 380,50 |
| | | | | | Total BG: | EUR | – 2 753 243,36 | 0,00 | – 2 753 243,36 |
| E.-M. | Medida | E.F. | Justificação | Tipo | % correção | Divisa | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| CY | Condicionalidade | 2013 | Deficiências nos 4 controlos-chave e em 2 controlos ancilares (estatísticas de controlo, supervisão) — DR, ano de pedido 2013 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 1 482,85 | 0,00 | – 1 482,85 |
| | Condicionalidade | 2014 | Deficiências nos 4 controlos-chave e em 2 controlos ancilares (estatísticas de controlo, supervisão) — DR, ano de pedido 2013 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 117 859,18 | 0,00 | – 117 859,18 |
| | Condicionalidade | 2014 | Deficiências nos 4 controlos-chave e em 2 controlos ancilares (estatísticas de controlo, supervisão) — DR, ano de pedido 2014 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 150,09 | 0,00 | – 150,09 |
| | Condicionalidade | 2015 | Deficiências nos 4 controlos-chave e em 2 controlos ancilares (estatísticas de controlo, supervisão) — DR, ano de pedido 2014 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 115 046,28 | 0,00 | – 115 046,28 |
| | | | | | Total CY: | EUR | – 234 538,40 | 0,00 | – 234 538,40 |
| E.-M. | Medida | E.F. | Justificação | Tipo | % correção | Divisa | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| DE | Condicionalidade | 2015 | Avaliação deficiente dos animais com falta de 2 marcas auriculares (RLG 7, 8) — ano de pedido 2013 | PONTUAL | | EUR | – 291,68 | 0,00 | – 291,68 |
| | | | | | Total DE: | EUR | – 291,68 | 0,00 | – 291,68 |
| E.-M. | Medida | E.F. | Justificação | Tipo | % correção | Divisa | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| ES | Certificação | 2013 | Medidas 122, 223 e 226 do Plano de Ação. Decisão do Tribunal (comprovação inadequada) | PONTUAL | | EUR | – 33 557,18 | 0,00 | – 33 557,18 |
| | Certificação | 2012 | Erros de anos anteriores em relação aos quais não foram iniciadas recuperações | PONTUAL | | EUR | – 5 463,58 | 0,00 | – 5 463,58 |
| | Certificação | 2011 | Ausência de justificação do pagamento de uma fatura | PONTUAL | | EUR | – 35,99 | 0,00 | – 35,99 |
| | Certificação | 2012 | Erro mais provável na população não SIGC do FEAGA | PONTUAL | | EUR | – 347 412,15 | 0,00 | – 347 412,15 |
| | | | | | Total ES: | EUR | – 386 468,90 | 0,00 | – 386 468,90 |
| E.-M. | Medida | E.F. | Justificação | Tipo | % correção | Divisa | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| FI | Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com a superfície) | 2013 | Medida 214: Verificação dos critérios de elegibilidade para agricultura biológica e apreciação da retroatividade de uma infração | PONTUAL | | EUR | – 2 548,82 | 0,00 | – 2 548,82 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com a superfície) | 2014 | Medida 214: Verificação dos critérios de elegibilidade para agricultura biológica e apreciação da retroatividade de uma infração | PONTUAL | | EUR | – 54 037,45 | 0,00 | – 54 037,45 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com a superfície) | 2015 | Medida 214: Verificação dos critérios de elegibilidade para agricultura biológica e apreciação da retroatividade de uma infração | PONTUAL | | EUR | – 28 246,38 | 0,00 | – 28 246,38 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas não relacionadas com a superfície) | 2014 | Medida 215: Verificação adequada das autorizações relativas a pastagem/acesso ao exterior e apreciação da retroatividade de uma infração | PONTUAL | | EUR | – 38 301,03 | 0,00 | – 38 301,03 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas não relacionadas com a superfície) | 2015 | Medida 215: Verificação adequada das autorizações relativas a pastagem/acesso ao exterior e apreciação da retroatividade de uma infração | PONTUAL | | EUR | – 31 769,21 | 0,00 | – 31 769,21 |
| | | | | | Total FI: | EUR | – 154 902,89 | 0,00 | – 154 902,89 |
| E.-M. | Medida | E.F. | Justificação | Tipo | % correção | Divisa | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| FR | Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 1 — Medidas com apoio forfetário (2007-2013) | 2013 | Incumprimento do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 65/2011 (controlos in loco efetuados após o pagamento final) | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | – 1 258 058,85 | – 884 557,22 | – 373 501,63 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 1 — Medidas com apoio forfetário | 2014 | Incumprimento do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 65/2011 (controlos in loco efetuados após o pagamento final) | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | – 1 539 396,19 | 0,00 | – 1 539 396,19 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 1 — Medidas com apoio forfetário | 2015 | Incumprimento do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 65/2011 (controlos in loco efetuados após o pagamento final) | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | – 381 195,39 | 0,00 | – 381 195,39 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER (2014-2020) Medidas com apoio forfetário | 2016 | Incumprimento do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 65/2011 (controlos in loco efetuados após o pagamento final) | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | – 1 681 851,57 | 0,00 | – 1 681 851,57 |
| | | | | | Total FR: | EUR | – 4 860 502,00 | – 884 557,22 | – 3 975 944,78 |
| E.-M. | Medida | E.F. | Justificação | Tipo | % correção | Divisa | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| GR | Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com a superfície) | 2013 | Elegibilidade de pastagens permanentes | PONTUAL | | EUR | – 16 790 207,07 | – 482,39 | – 16 789 724,68 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com a superfície) | 2014 | Elegibilidade de pastagens permanentes | PONTUAL | | EUR | – 4 092 054,10 | 0,00 | – 4 092 054,10 |
| | Certificação | 2013 | Erros detetados no teste de exaustividade do quadro do anexo III pelo organismo de certificação | PONTUAL | | EUR | – 80 114,44 | 0,00 | – 80 114,44 |
| | Medidas de desenvolvimento rural FEADER (2014-2020) sujeitas ao SIGC | 2015 | Medidas 211 e 212: não elegibilidade de pastagens permanentes | PONTUAL | | EUR | – 2 075 014,04 | 0,00 | – 2 075 014,04 |
| | | | | | Total GR: | EUR | – 23 037 389,65 | – 482,39 | – 23 036 907,26 |
| E.-M. | Medida | E.F. | Justificação | Tipo | % correção | Divisa | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| HU | Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 4 — LEADER (2007-2013) | 2014 | Deficiências no processo de seleção de projetos para a terceira fase de candidaturas | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 2 042 124,67 | 0,00 | – 2 042 124,67 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 4 — LEADER (2007-2013) | 2015 | Deficiências no processo de seleção de projetos para a terceira fase de candidaturas | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 1 664 147,37 | 0,00 | – 1 664 147,37 |
| | | | | | Total HU: | EUR | – 3 706 272,04 | 0,00 | – 3 706 272,04 |
| E.-M. | Medida | E.F. | Justificação | Tipo | % correção | Divisa | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| IT | Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas não relacionadas com a superfície) | 2013 | Medidas 216 e 226: Pista de auditoria adequada (registo das atividades de controlo realizadas) para controlos administrativos e in loco (controlo ancilar) | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | – 15 494,80 | 0,00 | – 15 494,80 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas não relacionadas com a superfície) | 2014 | Medidas 216 e 226: Pista de auditoria adequada (registo das atividades de controlo realizadas) para controlos administrativos e in loco (controlo ancilar) | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | – 56 911,92 | 0,00 | – 56 911,92 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER (2014-2020), medidas florestais | 2015 | Medidas 216 e 226: Pista de auditoria adequada (registo das atividades de controlo realizadas) para controlos administrativos e in loco (controlo ancilar) | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | – 42 742,25 | 0,00 | – 42 742,25 |
| | Desenvolvimento Rural, Investimento FEADER (2014-2020) — beneficiários privados | 2015 | Medidas 216 e 226: Pista de auditoria adequada (registo das atividades de controlo realizadas) para controlos administrativos e in loco (controlo ancilar) | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | – 1 353,14 | 0,00 | – 1 353,14 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER (2014-2020), medidas florestais | 2016 | Medidas 216 e 226: Pista de auditoria adequada (registo das atividades de controlo realizadas) para controlos administrativos e in loco (controlo ancilar) | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | – 1 739,03 | 0,00 | – 1 739,03 |
| | Certificação | 2012 | Incumprimento dos prazos de pagamento | PONTUAL | | EUR | – 5 006 487,10 | – 5 006 487,10 | 0,00 |
| | Desenvolvimento Rural, investimento FEADER — beneficiários privados | 2015 | As autoridades italianas não realizaram suficientes controlos cruzados das várias bases de dados disponíveis a fim de detetar eventuais financiamentos duplos de painéis solares. | PONTUAL | | EUR | – 216 521,27 | 0,00 | – 216 521,27 |
| | | | | | Total IT: | EUR | – 5 341 249,51 | – 5 006 487,10 | – 334 762,41 |
| E.-M. | Medida | E.F. | Justificação | Tipo | % correção | Divisa | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| LV | Condicionalidade | 2014 | Número insuficiente de controlos in loco dos RLG7 & 8, controlos deficientes das notificações de circulação de animais — Pilar II — ano de pedido 2013 | PONTUAL | | EUR | – 125 376,52 | 0,00 | – 125 376,52 |
| | Condicionalidade | 2015 | Número insuficiente de controlos in loco dos RLG7 & 8, controlos deficientes das notificações de circulação de animais — Pilar II — ano de pedido 2013 | PONTUAL | | EUR | – 3 253,18 | 0,00 | – 3 253,18 |
| | Condicionalidade | 2014 | Número insuficiente de controlos in loco dos RLG7 & 8, controlos deficientes das notificações de circulação de animais — Pilar II — ano de pedido 2014 | PONTUAL | | EUR | – 83 384,34 | 0,00 | – 83 384,34 |
| | Condicionalidade | 2015 | Número insuficiente de controlos in loco dos RLG7 & 8, controlos deficientes das notificações de circulação de animais — Pilar II — ano de pedido 2014 | PONTUAL | | EUR | – 2 163,59 | 0,00 | – 2 163,59 |
| | | | | | Total LV: | EUR | – 214 177,63 | 0,00 | – 214 177,63 |
| E.-M. | Medida | E.F. | Justificação | Tipo | % correção | Divisa | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| PL | Certificação | 2014 | Erro não SIGC do FEAGA detetado nos testes de conformidade dos controlos in loco | PONTUAL | | EUR | – 1 125,27 | 0,00 | – 1 125,27 |
| | | | | | Total PL: | EUR | – 1 125,27 | 0,00 | – 1 125,27 |
| E.-M. | Medida | E.F. | Justificação | Tipo | % correção | Divisa | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| SE | Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas não relacionadas com a superfície) | 2013 | Medida 216 — Avaliação adequada da razoabilidade dos custos através de uma comparação de diferentes propostas | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 17 893,40 | 0,00 | – 17 893,40 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas não relacionadas com a superfície) | 2014 | Medida 216 — Avaliação adequada da razoabilidade dos custos através de uma comparação de diferentes propostas | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 207 835,80 | – 207 835,80 | 0,00 |
| | Desenvolvimento Rural, Investimento FEADER (2014-2020) — beneficiários privados | 2015 | Medida 216 — Avaliação adequada da razoabilidade dos custos através de uma comparação de diferentes propostas | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 242 832,60 | 0,00 | – 242 832,60 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas não relacionadas com a superfície) | 2014 | Medida 227 — Deficiências na verificação de processos de adjudicação de contratos públicos | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 3 525,20 | – 3 525,20 | 0,00 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER (2014-2020), medidas florestais | 2015 | Medida 227 — Deficiências na verificação de processos de adjudicação de contratos públicos | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 4 039,15 | 0,00 | – 4 039,15 |
| | | | | | Total SE: | EUR | – 476 126,15 | – 211 361,00 | – 264 765,15 |

E.-M.

Medida

E.F.

Justificação

Tipo

% correção

Divisa

Montante

Deduções

Impacto financeiro

BG

Certificação

2014

Erros conhecidos do SIGC do FEADER

PONTUAL

EUR

– 9 930,63

0,00

– 9 930,63

Certificação

2013

Sobredeclarações e erros conhecidos do SIGC do FEADER

PONTUAL

EUR

– 186 798,27

0,00

– 186 798,27

Certificação

2014

Erros conhecidos do FEAGA não SIGC

PONTUAL

EUR

– 581 320,04

0,00

– 581 320,04

Certificação

2013

Erro mais provável do FEAGA não SIGC

PONTUAL

EUR

– 1 797 022,09

0,00

– 1 797 022,09

Certificação

2014

Erros financeiros no âmbito das medidas 121 e 123

PONTUAL

EUR

– 125 203,54

0,00

– 125 203,54

Certificação

2013

Medida 123 — questões da Comissão de Avaliação

PONTUAL

EUR

– 41 588,29

0,00

– 41 588,29

Certificação

2014

Outros erros do FEADER

PONTUAL

EUR

– 11 380,50

0,00

– 11 380,50

Total BG:

EUR

– 2 753 243,36

0,00

– 2 753 243,36

E.-M.

Medida

E.F.

Justificação

Tipo

% correção

Divisa

Montante

Deduções

Impacto financeiro

CY

Condicionalidade

2013

Deficiências nos 4 controlos-chave e em 2 controlos ancilares (estatísticas de controlo, supervisão) — DR, ano de pedido 2013

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 1 482,85

0,00

– 1 482,85

Condicionalidade

2014

Deficiências nos 4 controlos-chave e em 2 controlos ancilares (estatísticas de controlo, supervisão) — DR, ano de pedido 2013

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 117 859,18

0,00

– 117 859,18

Condicionalidade

2014

Deficiências nos 4 controlos-chave e em 2 controlos ancilares (estatísticas de controlo, supervisão) — DR, ano de pedido 2014

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 150,09

0,00

– 150,09

Condicionalidade

2015

Deficiências nos 4 controlos-chave e em 2 controlos ancilares (estatísticas de controlo, supervisão) — DR, ano de pedido 2014

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 115 046,28

0,00

– 115 046,28

Total CY:

EUR

– 234 538,40

0,00

– 234 538,40

E.-M.

Medida

E.F.

Justificação

Tipo

% correção

Divisa

Montante

Deduções

Impacto financeiro

DE

Condicionalidade

2015

Avaliação deficiente dos animais com falta de 2 marcas auriculares (RLG 7, 8) — ano de pedido 2013

PONTUAL

EUR

– 291,68

0,00

– 291,68

Total DE:

EUR

– 291,68

0,00

– 291,68

E.-M.

Medida

E.F.

Justificação

Tipo

% correção

Divisa

Montante

Deduções

Impacto financeiro

ES

Certificação

2013

Medidas 122, 223 e 226 do Plano de Ação. Decisão do Tribunal (comprovação inadequada)

PONTUAL

EUR

– 33 557,18

0,00

– 33 557,18

Certificação

2012

Erros de anos anteriores em relação aos quais não foram iniciadas recuperações

PONTUAL

EUR

– 5 463,58

0,00

– 5 463,58

Certificação

2011

Ausência de justificação do pagamento de uma fatura

PONTUAL

EUR

– 35,99

0,00

– 35,99

Certificação

2012

Erro mais provável na população não SIGC do FEAGA

PONTUAL

EUR

– 347 412,15

0,00

– 347 412,15

Total ES:

EUR

– 386 468,90

0,00

– 386 468,90

E.-M.

Medida

E.F.

Justificação

Tipo

% correção

Divisa

Montante

Deduções

Impacto financeiro

FI

Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com a superfície)

2013

Medida 214: Verificação dos critérios de elegibilidade para agricultura biológica e apreciação da retroatividade de uma infração

PONTUAL

EUR

– 2 548,82

0,00

– 2 548,82

Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com a superfície)

2014

Medida 214: Verificação dos critérios de elegibilidade para agricultura biológica e apreciação da retroatividade de uma infração

PONTUAL

EUR

– 54 037,45

0,00

– 54 037,45

Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com a superfície)

2015

Medida 214: Verificação dos critérios de elegibilidade para agricultura biológica e apreciação da retroatividade de uma infração

PONTUAL

EUR

– 28 246,38

0,00

– 28 246,38

Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas não relacionadas com a superfície)

2014

Medida 215: Verificação adequada das autorizações relativas a pastagem/acesso ao exterior e apreciação da retroatividade de uma infração

PONTUAL

EUR

– 38 301,03

0,00

– 38 301,03

Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas não relacionadas com a superfície)

2015

Medida 215: Verificação adequada das autorizações relativas a pastagem/acesso ao exterior e apreciação da retroatividade de uma infração

PONTUAL

EUR

– 31 769,21

0,00

– 31 769,21

Total FI:

EUR

– 154 902,89

0,00

– 154 902,89

E.-M.

Medida

E.F.

Justificação

Tipo

% correção

Divisa

Montante

Deduções

Impacto financeiro

FR

Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 1 — Medidas com apoio forfetário (2007-2013)

2013

Incumprimento do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 65/2011 (controlos in loco efetuados após o pagamento final)

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

– 1 258 058,85

– 884 557,22

– 373 501,63

Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 1 — Medidas com apoio forfetário

2014

Incumprimento do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 65/2011 (controlos in loco efetuados após o pagamento final)

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

– 1 539 396,19

0,00

– 1 539 396,19

Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 1 — Medidas com apoio forfetário

2015

Incumprimento do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 65/2011 (controlos in loco efetuados após o pagamento final)

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

– 381 195,39

0,00

– 381 195,39

Desenvolvimento Rural FEADER (2014-2020) Medidas com apoio forfetário

2016

Incumprimento do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 65/2011 (controlos in loco efetuados após o pagamento final)

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

– 1 681 851,57

0,00

– 1 681 851,57

Total FR:

EUR

– 4 860 502,00

– 884 557,22

– 3 975 944,78

E.-M.

Medida

E.F.

Justificação

Tipo

% correção

Divisa

Montante

Deduções

Impacto financeiro

GR

Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com a superfície)

2013

Elegibilidade de pastagens permanentes

PONTUAL

EUR

– 16 790 207,07

– 482,39

– 16 789 724,68

Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com a superfície)

2014

Elegibilidade de pastagens permanentes

PONTUAL

EUR

– 4 092 054,10

0,00

– 4 092 054,10

Certificação

2013

Erros detetados no teste de exaustividade do quadro do anexo III pelo organismo de certificação

PONTUAL

EUR

– 80 114,44

0,00

– 80 114,44

Medidas de desenvolvimento rural FEADER (2014-2020) sujeitas ao SIGC

2015

Medidas 211 e 212: não elegibilidade de pastagens permanentes

PONTUAL

EUR

– 2 075 014,04

0,00

– 2 075 014,04

Total GR:

EUR

– 23 037 389,65

– 482,39

– 23 036 907,26

E.-M.

Medida

E.F.

Justificação

Tipo

% correção

Divisa

Montante

Deduções

Impacto financeiro

HU

Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 4 — LEADER (2007-2013)

2014

Deficiências no processo de seleção de projetos para a terceira fase de candidaturas

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 2 042 124,67

0,00

– 2 042 124,67

Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 4 — LEADER (2007-2013)

2015

Deficiências no processo de seleção de projetos para a terceira fase de candidaturas

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 1 664 147,37

0,00

– 1 664 147,37

Total HU:

EUR

– 3 706 272,04

0,00

– 3 706 272,04

E.-M.

Medida

E.F.

Justificação

Tipo

% correção

Divisa

Montante

Deduções

Impacto financeiro

IT

Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas não relacionadas com a superfície)

2013

Medidas 216 e 226: Pista de auditoria adequada (registo das atividades de controlo realizadas) para controlos administrativos e in loco (controlo ancilar)

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

– 15 494,80

0,00

– 15 494,80

Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas não relacionadas com a superfície)

2014

Medidas 216 e 226: Pista de auditoria adequada (registo das atividades de controlo realizadas) para controlos administrativos e in loco (controlo ancilar)

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

– 56 911,92

0,00

– 56 911,92

Desenvolvimento Rural FEADER (2014-2020), medidas florestais

2015

Medidas 216 e 226: Pista de auditoria adequada (registo das atividades de controlo realizadas) para controlos administrativos e in loco (controlo ancilar)

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

– 42 742,25

0,00

– 42 742,25

Desenvolvimento Rural, Investimento FEADER (2014-2020) — beneficiários privados

2015

Medidas 216 e 226: Pista de auditoria adequada (registo das atividades de controlo realizadas) para controlos administrativos e in loco (controlo ancilar)

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

– 1 353,14

0,00

– 1 353,14

Desenvolvimento Rural FEADER (2014-2020), medidas florestais

2016

Medidas 216 e 226: Pista de auditoria adequada (registo das atividades de controlo realizadas) para controlos administrativos e in loco (controlo ancilar)

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

– 1 739,03

0,00

– 1 739,03

Certificação

2012

Incumprimento dos prazos de pagamento

PONTUAL

EUR

– 5 006 487,10

– 5 006 487,10

0,00

Desenvolvimento Rural, investimento FEADER — beneficiários privados

2015

As autoridades italianas não realizaram suficientes controlos cruzados das várias bases de dados disponíveis a fim de detetar eventuais financiamentos duplos de painéis solares.

PONTUAL

EUR

– 216 521,27

0,00

– 216 521,27

Total IT:

EUR

– 5 341 249,51

– 5 006 487,10

– 334 762,41

E.-M.

Medida

E.F.

Justificação

Tipo

% correção

Divisa

Montante

Deduções

Impacto financeiro

LV

Condicionalidade

2014

Número insuficiente de controlos in loco dos RLG7 & 8, controlos deficientes das notificações de circulação de animais — Pilar II — ano de pedido 2013

PONTUAL

EUR

– 125 376,52

0,00

– 125 376,52

Condicionalidade

2015

Número insuficiente de controlos in loco dos RLG7 & 8, controlos deficientes das notificações de circulação de animais — Pilar II — ano de pedido 2013

PONTUAL

EUR

– 3 253,18

0,00

– 3 253,18

Condicionalidade

2014

Número insuficiente de controlos in loco dos RLG7 & 8, controlos deficientes das notificações de circulação de animais — Pilar II — ano de pedido 2014

PONTUAL

EUR

– 83 384,34

0,00

– 83 384,34

Condicionalidade

2015

Número insuficiente de controlos in loco dos RLG7 & 8, controlos deficientes das notificações de circulação de animais — Pilar II — ano de pedido 2014

PONTUAL

EUR

– 2 163,59

0,00

– 2 163,59

Total LV:

EUR

– 214 177,63

0,00

– 214 177,63

E.-M.

Medida

E.F.

Justificação

Tipo

% correção

Divisa

Montante

Deduções

Impacto financeiro

PL

Certificação

2014

Erro não SIGC do FEAGA detetado nos testes de conformidade dos controlos in loco

PONTUAL

EUR

– 1 125,27

0,00

– 1 125,27

Total PL:

EUR

– 1 125,27

0,00

– 1 125,27

E.-M.

Medida

E.F.

Justificação

Tipo

% correção

Divisa

Montante

Deduções

Impacto financeiro

SE

Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas não relacionadas com a superfície)

2013

Medida 216 — Avaliação adequada da razoabilidade dos custos através de uma comparação de diferentes propostas

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 17 893,40

0,00

– 17 893,40

Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas não relacionadas com a superfície)

2014

Medida 216 — Avaliação adequada da razoabilidade dos custos através de uma comparação de diferentes propostas

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 207 835,80

– 207 835,80

0,00

Desenvolvimento Rural, Investimento FEADER (2014-2020) — beneficiários privados

2015

Medida 216 — Avaliação adequada da razoabilidade dos custos através de uma comparação de diferentes propostas

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 242 832,60

0,00

– 242 832,60

Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas não relacionadas com a superfície)

2014

Medida 227 — Deficiências na verificação de processos de adjudicação de contratos públicos

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 3 525,20

– 3 525,20

0,00

Desenvolvimento Rural FEADER (2014-2020), medidas florestais

2015

Medida 227 — Deficiências na verificação de processos de adjudicação de contratos públicos

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 4 039,15

0,00

– 4 039,15

Total SE:

EUR

– 476 126,15

– 211 361,00

– 264 765,15

| Divisa | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| --- | --- | --- | --- |
| EUR | – 41 166 287,48 | – 6 102 887,71 | – 35 063 399,77 |

Divisa

Montante

Deduções

Impacto financeiro

EUR

– 41 166 287,48

– 6 102 887,71

– 35 063 399,77

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| 16.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/43 |
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16.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/43

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DECISÃO (UE) 2017/265 DA COMISSÃO

de 14 de fevereiro de 2017

que inclui o Governo dos Territórios do Noroeste do Canadá, enquanto organismo reconhecido, na lista a que se refere o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1850, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de produtos derivados da foca

[notificada com o número C(2017) 757]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2015/1850 da Comissão, de 13 de outubro de 2015, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de produtos derivados da foca (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) define as condições em que os produtos derivados da foca, resultantes de caçadas praticadas por comunidades inuítes ou outras comunidades indígenas, podem ser colocados no mercado da União. O cumprimento destas condições deve ser comprovado por um organismo reconhecido no momento em que os referidos produtos são colocados no mercado. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) define as condições em que os produtos derivados da foca, resultantes de caçadas praticadas por comunidades inuítes ou outras comunidades indígenas, podem ser colocados no mercado da União. O cumprimento destas condições deve ser comprovado por um organismo reconhecido no momento em que os referidos produtos são colocados no mercado.

| (2) | O artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1850 estabelece os requisitos que as entidades devem preencher para serem incluídas numa lista de organismos reconhecidos para efeitos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1007/2009. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1850 estabelece os requisitos que as entidades devem preencher para serem incluídas numa lista de organismos reconhecidos para efeitos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1007/2009.

| (3) | A colocação no mercado de produtos derivados da foca resultantes de caçadas praticadas por comunidades inuítes ou outras comunidades indígenas deve ser acompanhada de um documento emitido por um organismo reconhecido que ateste o cumprimento das condições estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2015/1850. |
| --- | --- |

(3)

A colocação no mercado de produtos derivados da foca resultantes de caçadas praticadas por comunidades inuítes ou outras comunidades indígenas deve ser acompanhada de um documento emitido por um organismo reconhecido que ateste o cumprimento das condições estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2015/1850.

| (4) | Em 22 de novembro de 2016, a Comissão recebeu do Governo dos Territórios do Noroeste um pedido de autorização como organismo reconhecido para efeitos do disposto no artigo 3.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1007/2009. O pedido era acompanhado dos documentos comprovativos exigidos pelo artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1850. |
| --- | --- |

(4)

Em 22 de novembro de 2016, a Comissão recebeu do Governo dos Territórios do Noroeste um pedido de autorização como organismo reconhecido para efeitos do disposto no artigo 3.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1007/2009. O pedido era acompanhado dos documentos comprovativos exigidos pelo artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1850.

| (5) | A Comissão procedeu a uma avaliação com base nos documentos comprovativos apresentados, a fim de determinar se o Governo dos Territórios do Noroeste preenchia as condições para ser um organismo reconhecido nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2015/1850. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão procedeu a uma avaliação com base nos documentos comprovativos apresentados, a fim de determinar se o Governo dos Territórios do Noroeste preenchia as condições para ser um organismo reconhecido nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2015/1850.

| (6) | A Comissão concluiu que o Governo dos Territórios do Noroeste preenche todos os requisitos previstos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/1850 e que o Governo dos Territórios do Noroeste deve constar da lista de organismos reconhecidos, |
| --- | --- |

(6)

A Comissão concluiu que o Governo dos Territórios do Noroeste preenche todos os requisitos previstos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/1850 e que o Governo dos Territórios do Noroeste deve constar da lista de organismos reconhecidos,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Governo dos Territórios do Noroeste deve ser considerado um organismo reconhecido para efeitos do disposto no artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1850.

Artigo 2.o

O conteúdo da presente decisão deve ser publicado no sítio Internet da Comissão o mais rapidamente possível.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é o Governo dos Territórios do Noroeste do Canadá.

Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2017.

Pela Comissão

Karmenu VELLA

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 271 de 16.10.2015, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca (JO L 286 de 31.10.2009, p. 36).

2

o

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 16.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/45 |
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16.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/45

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DECISÃO N.o 1/2016 DO SUBCOMITÉ ADUANEIRO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA

de 6 de outubro de 2016

que substitui o Protocolo II do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa [2017/266]

O SUBCOMITÉ ADUANEIRO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1), nomeadamente o artigo 38.o do Protocolo II relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 144.o, n.o 2, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (o «Acordo»), refere-se ao Protocolo II do Acordo («Protocolo II»), que estabelece as regras de origem e prevê a acumulação da origem entre a União Europeia e a República da Moldávia. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 144.o, n.o 2, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (o «Acordo»), refere-se ao Protocolo II do Acordo («Protocolo II»), que estabelece as regras de origem e prevê a acumulação da origem entre a União Europeia e a República da Moldávia.

| (2) | A maior parte das disposições relativas ao comércio e matérias conexas do Acordo de Associação, incluindo o Protocolo II, são aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014. |
| --- | --- |

(2)

A maior parte das disposições relativas ao comércio e matérias conexas do Acordo de Associação, incluindo o Protocolo II, são aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

| (3) | O artigo 38.o do Protocolo II prevê que o Subcomité Aduaneiro, instituído no artigo 200.o do Acordo, pode decidir alterar as disposições desse Protocolo. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 38.o do Protocolo II prevê que o Subcomité Aduaneiro, instituído no artigo 200.o do Acordo, pode decidir alterar as disposições desse Protocolo.

| (4) | A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (2) («a Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euro-mediterrânica por um único instrumento. |
| --- | --- |

(4)

A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (2) («a Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euro-mediterrânica por um único instrumento.

| (5) | A União assinou a Convenção em 15 de junho de 2011. A Comissão Mista da Convenção decidiu pela sua Decisão n.o 2, de 21 de maio de 2014 (3), que a República da Moldávia deveria ser convidada a aderir à Convenção. |
| --- | --- |

(5)

A União assinou a Convenção em 15 de junho de 2011. A Comissão Mista da Convenção decidiu pela sua Decisão n.o 2, de 21 de maio de 2014 (3), que a República da Moldávia deveria ser convidada a aderir à Convenção.

| (6) | A União e a República da Moldávia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 31 de julho de 2015, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à República da Moldávia em 1 de maio de 2012 e em 1 de setembro de 2015, respetivamente. |
| --- | --- |

(6)

A União e a República da Moldávia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 31 de julho de 2015, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à República da Moldávia em 1 de maio de 2012 e em 1 de setembro de 2015, respetivamente.

| (7) | O Protocolo II deve, por conseguinte, ser substituído por um novo protocolo que remeta para a Convenção, |
| --- | --- |

(7)

O Protocolo II deve, por conseguinte, ser substituído por um novo protocolo que remeta para a Convenção,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Protocolo II do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

É aplicável a partir de 1 de dezembro de 2016.

Feito em Bruxelas, em 6 de outubro de 2016.

Pelo Subcomité Aduaneiro

O Presidente

P. KOVACS

Secretariado

O. ZIKUNA

N. CALENIC

---

(1)  
  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

1

(2)  
  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

2

(3)  
  JO L 217 de 23.7.2014, p. 88.

3

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ANEXO

«PROTOCOLO II

RELATIVO À DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

RELATIVO À DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 1.o

Regras de origem aplicáveis

1.   Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (1) («a Convenção»).

2.   Todas as referências ao «acordo relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas como significando o presente acordo.

Artigo 2.o

Resolução de litígios

1.   Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio deve ser submetido ao Subcomité Aduaneiro. As disposições sobre o mecanismo de resolução de litígios do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e Matérias Conexas) do presente Acordo não são aplicáveis.

2.   Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação rege-se pela legislação desse país.

Artigo 3.o

Alterações ao Protocolo

O Subcomité Aduaneiro pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.

Artigo 4.o

Denúncia da Convenção

1.   Caso a União Europeia ou a República da Moldávia notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em conformidade com o seu artigo 9.o, devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do presente acordo.

2.   Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente Acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral apenas entre a União Europeia e a República da Moldávia.

Artigo 5.o

Disposições transitórias — acumulação

Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, n.o 5, e no artigo 21.o, n.o 3, do apêndice I da Convenção, caso a acumulação implique unicamente Estados-Membros da EFTA, as ilhas Faroé, a União Europeia, a Turquia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação e a República da Moldávia, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR.1 ou uma declaração de origem.»

o

o

o

o

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(1)  
  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

1

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 16.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/49 |
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16.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/49

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 84/16/COL

de 27 de abril de 2016

que altera, pela centésima primeira vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de novas orientações para a análise da compatibilidade com o funcionamento do Acordo EEE dos auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum [2017/267]

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (A SEGUIR DESIGNADO «ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO»),

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça («Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»), nomeadamente o artigo 24.o e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b),

Considerando o seguinte:

Nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais.

Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização elaborará notas informativas ou linhas diretrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização o entender necessário.

Em 20 de junho de 2014, a Comissão adotou uma comunicação que estabelece «Critérios para a análise da compatibilidade com o mercado interno dos auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum»
   (1). A comunicação é aplicável de 1 de julho de 2014 até 31 de dezembro de 2020.

A referida comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu.

É necessário garantir uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu, em consonância com o objetivo de homogeneidade estabelecido no artigo 1.o do Acordo EEE.

De acordo com o ponto II da secção «QUESTÕES GERAIS» da página 9 do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização, após consulta da Comissão, deve adotar atos correspondentes aos adotados pela Comissão Europeia.

APÓS consulta da Comissão Europeia.

APÓS consulta dos Estados da EFTA sobre esta questão por carta de 25 de janeiro de 2016,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As regras materiais no domínio dos auxílios estatais são alteradas através da introdução de novas orientações para a análise da compatibilidade com o funcionamento do Acordo EEE dos auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum. As novas orientações figuram em anexo à presente decisão e fazem parte integrante da mesma.

Artigo 2.o

Apenas faz fé o texto na língua inglesa da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2016.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Sven Erik SVEDMAN

Presidente

Frank BÜCHEL

Membro do Colégio

---

(1)  
  JO C 188 de 20.6.2014, p. 4.

1

---

ANEXO

Orientações para a análise da compatibilidade com o funcionamento do Acordo EEE dos auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum
   (1)

ÍNDICE

| 1. | Introdução |
| --- | --- |

1.

| 2. | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

2.

| 3. | Critérios de elegibilidade |
| --- | --- |

3.

| 3.1. | Definição de projeto |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Interesse europeu comum |
| --- | --- |

3.2.

| 3.2.1. | Critérios cumulativos gerais |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | Indicadores positivos gerais |
| --- | --- |

3.2.2.

| 3.2.3. | Critérios específicos |
| --- | --- |

3.2.3.

| 3.3. | Importância do projeto |
| --- | --- |

3.3.

| 4. | Critérios de compatibilidade |
| --- | --- |

4.

| 4.1. | Necessidade e proporcionalidade do auxílio |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Prevenção de distorções indevidas da concorrência e teste do equilíbrio |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Transparência |
| --- | --- |

4.3.

| 5. | Disposições finais |
| --- | --- |

5.

| 5.1. | Obrigação de notificação |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | Avaliação ex post e apresentação de relatórios |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | Entrada em vigor, validade e revisão |
| --- | --- |

5.3.

Custos elegíveis

1.   Introdução

| 1. | O presente capítulo fornece orientações para a avaliação, ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais, do financiamento público de projetos importantes de interesse europeu comum (IPCEI). |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os IPCEI podem representar um contributo muito importante para o crescimento económico, o emprego e a competitividade da indústria e da economia do Espaço Económico Europeu (EEE), tendo em conta a sua repercussão positiva no mercado interno e na sociedade. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os IPCEI permitem reunir conhecimentos, especializações, recursos financeiros e agentes económicos em todo o EEE, de modo a colmatar importantes lacunas do mercado ou sistémicas e dar resposta aos desafios societais que não poderiam ser enfrentados de outro modo. O seu objetivo é associar os setores público e privado na realização de projetos de grande escala que proporcionem benefícios significativos para o EEE e os cidadãos das Partes Contratantes. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Os IPCEI podem ser relevantes para todas as políticas e ações que preencham objetivos europeus comuns, em especial no que se refere aos objetivos da estratégia Europa 2020 (2), às iniciativas emblemáticas da União e aos setores essenciais para o crescimento económico, como as Tecnologias Facilitadoras Essenciais (TFE) (3). |
| --- | --- |

4.

| 5. | A iniciativa para a modernização dos auxílios estatais (MAE) (4) insta a que os auxílios estatais sejam orientados para objetivos de interesse europeu comum, em conformidade com as prioridades da agenda Europa 2020, de modo a colmatar as lacunas do mercado ou outras falhas sistémicas importantes que dificultam a promoção do crescimento e do emprego e o desenvolvimento de um mercado interno integrado, dinâmico e competitivo. A implantação de IPCEI exige frequentemente uma participação significativa das autoridades públicas, uma vez que o mercado não financiaria tais projetos de outro modo. No caso de o financiamento público de tais projetos constituir um auxílio estatal, a presente comunicação estabelece as regras aplicáveis para assegurar a manutenção da equidade no mercado interno. |
| --- | --- |

5.

| 6. | A modernização dos auxílios estatais constitui uma boa oportunidade para atualizar e consolidar as orientações em vigor num único documento, de forma a alinhá-las com os objetivos da estratégia Europa 2020 e da própria modernização dos auxílios estatais, bem como alargá-las a outros domínios em que possam ser aplicáveis. As presentes orientações substituem, por conseguinte, as disposições em vigor aplicáveis aos IPCEI e proporcionam às Partes Contratantes orientações específicas e interdisciplinares destinadas a incentivar o desenvolvimento de importantes projetos de colaboração que promovam os interesses europeus comuns. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE, os auxílios destinados a fomentar a realização de um projeto importante de interesse europeu comum podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE. Por conseguinte, as presentes orientações fornecem indicações relativas aos critérios que o Órgão de Fiscalização da EFTA («Órgão de Fiscalização») aplicará na avaliação dos auxílios estatais destinados a promover a realização de IPCEI. Em primeiro lugar, definem o seu âmbito de aplicação e, em seguida, estabelecem uma lista de critérios que o Órgão de Fiscalização utilizará para avaliar a natureza e a importância de tais projetos para efeitos da aplicação do artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE. Além disso, explicam a forma como o Órgão de Fiscalização avaliará a compatibilidade do financiamento público dos IPCEI ao abrigo das regras relativas aos auxílios estatais. |
| --- | --- |

7.

| 8. | As presentes orientações não excluem a possibilidade de os auxílios destinados a promover a realização de IPCEI também poderem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE com base noutras disposições, nomeadamente o artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE e respetivas normas de execução. O enquadramento dos auxílios estatais foi modernizado com o objetivo de oferecer às Partes Contratantes mais possibilidades de financiar projetos importantes que corrijam as deficiências do mercado e os desafios da coesão em diferentes domínios, a fim de promover o crescimento sustentável e o emprego. Todavia, estas disposições poderão não abranger completamente a pertinência, as especificidades e as características dos IPCEI, que poderão exigir disposições específicas relativamente à elegibilidade, à compatibilidade e aos procedimentos, as quais são estabelecidas nas presentes orientações. |
| --- | --- |

8.

2.   Âmbito de aplicação

| 9. | As presentes orientações aplicam-se aos IPCEI em todos os setores de atividade económica. |
| --- | --- |

9.

| 10. | As presentes orientações não se aplicam:






  a) | às medidas que envolvam auxílios a empresas em dificuldade, na aceção das orientações relativas aos auxílios de emergência e reestruturação (5) ou de quaisquer outras orientações subsequentes, alteradas ou substituídas; |
| --- | --- | --- |

10.

a)

às medidas que envolvam auxílios a empresas em dificuldade, na aceção das orientações relativas aos auxílios de emergência e reestruturação (5) ou de quaisquer outras orientações subsequentes, alteradas ou substituídas;

| b) | às medidas que envolvam auxílios a empresas sujeitas a uma injunção de recuperação ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior do Órgão de Fiscalização que declare o auxílio ilegal e incompatível com o funcionamento do Acordo EEE; |
| --- | --- |

b)

às medidas que envolvam auxílios a empresas sujeitas a uma injunção de recuperação ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior do Órgão de Fiscalização que declare o auxílio ilegal e incompatível com o funcionamento do Acordo EEE;

| c) | às medidas de auxílio que impliquem, por si só, pelas condições a que estão subordinadas ou pelo seu método de financiamento, uma violação não dissociável do direito do EEE (6), em especial:






  — | às medidas de auxílio em que a concessão do auxílio esteja sujeita à obrigação de o beneficiário ter a sua sede na Parte Contratante pertinente ou estar predominantemente estabelecido nessa Parte Contratante; |
| --- | --- | --- |

c)

às medidas de auxílio que impliquem, por si só, pelas condições a que estão subordinadas ou pelo seu método de financiamento, uma violação não dissociável do direito do EEE (6), em especial:

—

às medidas de auxílio em que a concessão do auxílio esteja sujeita à obrigação de o beneficiário ter a sua sede na Parte Contratante pertinente ou estar predominantemente estabelecido nessa Parte Contratante;

| — | às medidas de auxílio em que a concessão do auxílio esteja sujeita à obrigação de o beneficiário utilizar bens de produção nacional ou serviços nacionais; |
| --- | --- |

—

às medidas de auxílio em que a concessão do auxílio esteja sujeita à obrigação de o beneficiário utilizar bens de produção nacional ou serviços nacionais;

| — | às medidas de auxílio que restrinjam a possibilidade de os beneficiários explorarem os resultados da investigação, desenvolvimento e inovação noutras Partes Contratantes. |
| --- | --- |

—

às medidas de auxílio que restrinjam a possibilidade de os beneficiários explorarem os resultados da investigação, desenvolvimento e inovação noutras Partes Contratantes.

3.   Critérios de elegibilidade

| 11. | Para determinar se um projeto se insere no âmbito de aplicação do artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE, aplicam-se os seguintes critérios: |
| --- | --- |

11.

3.1.   Definição de projeto

| 12. | A proposta de auxílio diz respeito a um único projeto claramente definido em relação aos seus objetivos, assim como relativamente às condições da sua execução, incluindo os seus participantes e o respetivo financiamento (7). |
| --- | --- |

12.

| 13. | O Órgão de Fiscalização pode também considerar elegível um «projeto integrado», ou seja, um grupo de projetos únicos inseridos numa estrutura, num roteiro ou num programa comum, que vise os mesmos objetivos e tenha por base uma abordagem sistémica coerente. As componentes individuais do projeto integrado podem dizer respeito a níveis distintos da cadeia de abastecimento, mas devem ser complementares e necessárias para a realização do importante objetivo de interesse europeu (8). |
| --- | --- |

13.

3.2.   Interesse europeu comum

3.2.1.   Critérios cumulativos gerais

| 14. | O projeto deve contribuir de forma concreta, clara e identificável para a realização de um ou mais objetivos europeus comuns e deve ter um impacto significativo na competitividade do EEE, no crescimento sustentável, e contribuir para dar resposta os desafios societais e para a criação de valor em todo o EEE. |
| --- | --- |

14.

| 15. | O projeto deve representar um contributo substancial para a concretização dos objetivos europeus comuns, por exemplo, constituindo um eixo de grande importância para a estratégia Europa 2020, o Espaço Europeu da Investigação, a estratégia europeia em matéria de TFE (9), a Estratégia Energética para a Europa (10), o quadro de políticas relativas ao clima e à energia para 2030 (11), a estratégia europeia de segurança energética (12), a Estratégia Eletrónica para a Europa, as Redes Transeuropeias de Transportes e Energia, as iniciativas emblemáticas da União, tais como a União da Inovação (13), a Agenda Digital para a Europa (14), a União Eficiente na utilização dos Recursos (15) ou a política industrial para a era da globalização (16). |
| --- | --- |

15.

| 16. | O projeto deve, em princípio, envolver mais do que uma Parte Contratante (17) e os seus benefícios não devem limitar-se às Partes Contratantes financiadoras, mas sim estender-se a uma parte significativa do EEE. Os benefícios do projeto devem ser claramente definidos de forma concreta e identificável (18). |
| --- | --- |

16.

| 17. | Os benefícios do projeto não devem limitar-se às empresas ou ao setor em causa, mas devem ter uma importância e uma aplicação mais vastas para a economia ou a sociedade europeias, através de efeitos indiretos positivos (como efeitos sistémicos a vários níveis da cadeia de valor ou dos mercados a montante ou a jusante, assim como utilizações alternativas noutros setores ou uma transferência modal) claramente definidos de forma concreta e identificável. |
| --- | --- |

17.

| 18. | O projeto deve envolver uma parte de cofinanciamento pelo beneficiário. |
| --- | --- |

18.

| 19. | Deve respeitar o princípio da eliminação progressiva dos subsídios com potenciais impactos negativos no ambiente, reafirmado pelo Roteiro para uma Europa Eficiente (19). |
| --- | --- |

19.

3.2.2.   Indicadores positivos gerais

| 20. | Além dos critérios cumulativos indicados na secção 3.2.1, o Órgão de Fiscalização adotará uma abordagem mais favorável se:






  a) | o projeto tiver sido concebido de forma a permitir a todas as Partes Contratantes interessadas participar, tendo em conta o tipo de projeto, o objetivo a alcançar e as necessidades de financiamento; |
| --- | --- | --- |

20.

a)

o projeto tiver sido concebido de forma a permitir a todas as Partes Contratantes interessadas participar, tendo em conta o tipo de projeto, o objetivo a alcançar e as necessidades de financiamento;

| b) | a conceção do projeto implicar a Comissão Europeia ou um organismo jurídico no qual esta tenha delegado os seus poderes, como, por exemplo, o Banco Europeu de Investimento; |
| --- | --- |

b)

a conceção do projeto implicar a Comissão Europeia ou um organismo jurídico no qual esta tenha delegado os seus poderes, como, por exemplo, o Banco Europeu de Investimento;

| c) | a seleção do projeto implicar a Comissão Europeia ou um organismo jurídico no qual esta tenha delegado os seus poderes, desde que esse organismo aja apenas para esse efeito enquanto estrutura de execução; |
| --- | --- |

c)

a seleção do projeto implicar a Comissão Europeia ou um organismo jurídico no qual esta tenha delegado os seus poderes, desde que esse organismo aja apenas para esse efeito enquanto estrutura de execução;

| d) | a estrutura de governação do projeto implicar a Comissão Europeia — ou um organismo jurídico no qual esta tenha delegado os seus poderes — e várias Partes Contratantes; |
| --- | --- |

d)

a estrutura de governação do projeto implicar a Comissão Europeia — ou um organismo jurídico no qual esta tenha delegado os seus poderes — e várias Partes Contratantes;

| e) | o projeto envolver importantes interações de colaboração em termos de número de parceiros, participação de organizações de diferentes setores ou de empresas de diferentes dimensões; |
| --- | --- |

e)

o projeto envolver importantes interações de colaboração em termos de número de parceiros, participação de organizações de diferentes setores ou de empresas de diferentes dimensões;

| f) | o projeto envolver o cofinanciamento por um fundo da EFTA ou da União Europeia (20). |
| --- | --- |

f)

o projeto envolver o cofinanciamento por um fundo da EFTA ou da União Europeia (20).

3.2.3.   Critérios específicos

| 21. | Os projetos de I&D&I devem ter um importante caráter inovador ou constituir um valor acrescentado significativo em termos de I&D&I, à luz do estado da técnica no setor em causa. |
| --- | --- |

21.

| 22. | Os projetos que incluem uma vertente de produção industrial devem permitir o desenvolvimento de um novo produto ou serviço com elevado conteúdo de investigação e inovação e/ou a implantação de um processo de produção radicalmente inovador. As atualizações regulares sem uma dimensão inovadora das instalações existentes e o desenvolvimento de novas versões de produtos existentes não são considerados IPCEI. |
| --- | --- |

22.

| 23. | Os projetos no domínio do ambiente, da energia ou dos transportes devem ser de grande importância para a estratégia da União nesses domínios, incluindo a segurança do aprovisionamento energético, ou contribuir significativamente para o mercado interno, incluindo, mas não exclusivamente, esses setores específicos. |
| --- | --- |

23.

3.3.   Importância do projeto

| 24. | Para se qualificar como um IPCEI, um projeto deve ser importante do ponto de vista quantitativo ou qualitativo. Deve ser particularmente importante em termos de dimensão ou alcance e/ou implicar um risco tecnológico ou financeiro muito considerável. |
| --- | --- |

24.

4.   Critérios de compatibilidade

| 25. | Ao avaliar a compatibilidade com funcionamento do Acordo EEE de um auxílio destinado a promover a realização de um IPCEI com base no artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização terá em conta os seguintes critérios (21). |
| --- | --- |

25.

| 26. | O Órgão de Fiscalização efetuará um teste de equilíbrio para avaliar se os efeitos positivos esperados compensam os eventuais efeitos negativos, como a seguir se refere. |
| --- | --- |

26.

| 27. | Tendo em conta a natureza do projeto, o Órgão de Fiscalização pode considerar que é presumida a presença de uma falha do mercado ou de outras importantes falhas sistémicas, bem como o contributo para um objetivo de interesse europeu comum, se o projeto em causa preencher os critérios de elegibilidade indicados na secção 3. |
| --- | --- |

27.

4.1.   Necessidade e proporcionalidade do auxílio

| 28. | O auxílio não deve subvencionar os custos de um projeto que uma empresa suportaria de qualquer modo, nem compensar o risco empresarial normal de uma atividade económica. Sem o auxílio, seria impossível realizar o projeto ou o mesmo seria realizado com uma dimensão ou um âmbito mais reduzidos, ou de forma diferente, que limitaria significativamente os benefícios esperados (22). O auxílio só será considerado proporcionado se não for possível alcançar o mesmo resultado com um auxílio de menor dimensão. |
| --- | --- |

28.

| 29. | A Parte Contratante deve transmitir ao Órgão de Fiscalização informações adequadas sobre o projeto apoiado, assim como uma descrição exaustiva do cenário contrafactual que corresponde à situação em que nenhuma Parte Contratante concede auxílios. O cenário contrafactual pode consistir na ausência de um projeto alternativo ou num projeto alternativo claramente definido e suficientemente previsível considerado pelo beneficiário no âmbito da sua tomada de decisões internas, e pode estar relacionado com um projeto alternativo total ou parcialmente realizado fora do EEE. |
| --- | --- |

29.

| 30. | Na ausência de um projeto alternativo, o Órgão de Fiscalização verificará se o montante do auxílio não excede o mínimo necessário para que o projeto auxiliado seja suficientemente rentável, por exemplo, tornando possível a obtenção de uma TIR correspondente à taxa de referência ou à taxa mínima de rendibilidade praticadas no setor ou na empresa. As taxas normais de retorno exigidas pelo beneficiário noutros projetos de investimento de tipo semelhante, o seu custo global em termos de capital ou os retornos normalmente observados no setor em causa podem ser igualmente utilizados para este fim. Todos os custos e benefícios pertinentes esperados devem ser tidos em conta durante o ciclo de vida do projeto. |
| --- | --- |

30.

| 31. | O nível máximo do auxílio será determinado tendo em conta o défice de financiamento identificado em relação aos custos elegíveis. Se for justificada pela análise do défice de financiamento, a intensidade do auxílio pode atingir 100 % dos custos elegíveis. O défice de financiamento refere-se à diferença entre os fluxos de caixa positivos e negativos ao longo do ciclo de vida do investimento, atualizados para valores correntes com base num fator de desconto adequado, refletindo a taxa de retorno necessária para o beneficiário realizar o projeto, nomeadamente tendo em conta os riscos envolvidos. Os custos elegíveis são os definidos no anexo (23). |
| --- | --- |

31.

| 32. | Se for demonstrado, por exemplo, através de documentos internos da empresa, que o beneficiário do auxílio está perante uma escolha clara entre a realização de um projeto apoiado ou de um projeto alternativo sem auxílio, o Órgão de Fiscalização comparará o valor atual líquido esperado do investimento no projeto apoiado com o projeto contrafactual, tendo em conta a probabilidade de ocorrência dos diferentes cenários empresariais. |
| --- | --- |

32.

| 33. | Na sua análise, o Órgão de Fiscalização terá em consideração os seguintes elementos:








  a) | Especificação da mudança pretendida | : | a Parte Contratante deve especificar claramente a mudança de comportamento que se espera resulte do auxílio estatal, ou seja, saber se é lançado um novo projeto, ou se é aumentada a dimensão, o âmbito ou o ritmo de um projeto. A mudança de comportamento deve ser identificada mediante uma comparação do que seriam os resultados esperados e o nível de atividades visadas com e sem o auxílio. A diferença entre os dois cenários mostra o impacto da medida de auxílio e o seu efeito de incentivo; |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| b) | Nível de rendibilidade | : | o efeito de incentivo é mais provável se o auxílio se destinar a um projeto que, por si só, não seja suficientemente rendível para uma empresa privada, mas seja capaz de gerar benefícios importantes para a sociedade. |

33.

a)

Especificação da mudança pretendida

:

a Parte Contratante deve especificar claramente a mudança de comportamento que se espera resulte do auxílio estatal, ou seja, saber se é lançado um novo projeto, ou se é aumentada a dimensão, o âmbito ou o ritmo de um projeto. A mudança de comportamento deve ser identificada mediante uma comparação do que seriam os resultados esperados e o nível de atividades visadas com e sem o auxílio. A diferença entre os dois cenários mostra o impacto da medida de auxílio e o seu efeito de incentivo;

b)

Nível de rendibilidade

:

o efeito de incentivo é mais provável se o auxílio se destinar a um projeto que, por si só, não seja suficientemente rendível para uma empresa privada, mas seja capaz de gerar benefícios importantes para a sociedade.

| 34. | A fim de evitar as distorções reais ou potenciais, diretas ou indiretas, do comércio internacional, o Órgão de Fiscalização pode ter em conta o facto de, direta ou indiretamente, os concorrentes situados fora do EEE terem recebido (nos últimos três anos) ou irem receber auxílios de uma intensidade equivalente para projetos semelhantes. Todavia, quando forem previsíveis distorções do comércio internacional após mais de três anos, e dada a natureza específica do setor em questão, o período de referência pode ser alargado. Se for possível, a Parte Contratante em causa enviará ao Órgão de Fiscalização informações suficientes que lhe permitam avaliar a situação, em especial a necessidade de tomar em consideração a vantagem competitiva de que beneficia um concorrente de um país terceiro. Se o Órgão de Fiscalização não dispuser de provas relativamente ao auxílio concedido ou projetado, pode também basear a sua decisão em provas circunstanciais. |
| --- | --- |

34.

| 35. | Ao recolher as provas, o Órgão de Fiscalização pode fazer uso dos seus poderes de investigação (24). |
| --- | --- |

35.

| 36. | A escolha do instrumento de auxílio deve fazer-se em função da falha do mercado ou de outras importantes falhas sistémicas que se pretendam resolver. Por exemplo, quando o problema subjacente for a falta de acesso ao financiamento, as Partes Contratantes devem, em princípio, recorrer a um auxílio sob a forma de apoio à liquidez, como empréstimos ou garantias (25). Quando também for necessário dotar a empresa de um certo grau de partilha de riscos, o instrumento de auxílio privilegiado deve ser, em princípio, um adiantamento reembolsável. Os instrumentos de auxílio reembolsáveis serão geralmente considerados como um indicador positivo. |
| --- | --- |

36.

| 37. | Os objetivos de segurança e de eficiência energética devem ser tidos em conta na análise, se for caso disso. |
| --- | --- |

37.

| 38. | O Órgão de Fiscalização mostrar-se-á mais favorável aos projetos que prevejam uma contribuição significativa por parte dos beneficiários ou de investidores privados independentes. A contribuição de ativos corpóreos e incorpóreos, bem como de terrenos, é contabilizada ao preço de mercado. |
| --- | --- |

38.

| 39. | A seleção dos beneficiários através de um concurso competitivo, transparente e não discriminatório será considerada um indicador positivo. |
| --- | --- |

39.

4.2.   Prevenção de distorções indevidas da concorrência e teste do equilíbrio

| 40. | A Parte Contratante deve apresentar provas de que a medida de auxílio proposta constitui o instrumento de intervenção adequado para atingir o objetivo do projeto. Uma medida de auxílio não pode ser considerada adequada se existirem outros instrumentos de intervenção ou outros tipos de instrumentos de auxílio que causem menos distorções e que permitam alcançar o mesmo resultado. |
| --- | --- |

40.

| 41. | Para que o auxílio seja compatível, os efeitos negativos da medida de auxílio em termos de distorção da concorrência e de impacto nas trocas comerciais entre as Partes Contratantes devem ser limitados e compensados pelos efeitos positivos em termos de contribuição para o objetivo de interesse europeu comum. |
| --- | --- |

41.

| 42. | Ao avaliar os efeitos negativos da medida de auxílio, o Órgão de Fiscalização centrará a sua análise no impacto previsível que o auxílio possa ter sobre a concorrência entre as empresas nos mercados de produtos em causa, incluindo os mercados a montante ou a jusante, e sobre o risco de sobrecapacidade. |
| --- | --- |

42.

| 43. | O Órgão de Fiscalização avaliará o risco de encerramento do mercado e de posição dominante, sobretudo em caso de ausência ou de divulgação limitada dos resultados da investigação. Os projetos que envolvam a construção de uma infraestrutura (26) devem garantir o acesso livre e não discriminatório à infraestrutura e preços não discriminatórios (27). |
| --- | --- |

43.

| 44. | O Órgão de Fiscalização avaliará os potenciais efeitos negativos para o comércio, incluindo o risco de uma «corrida às subvenções» entre Partes Contratantes, em especial no que diz respeito à escolha de um local. |
| --- | --- |

44.

4.3.   Transparência

| 45. | As Partes Contratantes devem assegurar a publicação das seguintes informações num sítio web exaustivo sobre os auxílios estatais, a nível nacional ou regional:






  a) | o texto da medida de auxílio e respetivas disposições de aplicação, ou respetiva hiperligação; |
| --- | --- | --- |

45.

a)

o texto da medida de auxílio e respetivas disposições de aplicação, ou respetiva hiperligação;

| b) | a identidade da(s) autoridade(s) que concede(m) o auxílio; |
| --- | --- |

b)

a identidade da(s) autoridade(s) que concede(m) o auxílio;

| c) | a identidade do beneficiário individual, a forma e o montante do auxílio concedido a cada beneficiário, a data de concessão, o tipo de empresa (PME/grande empresa); a região em que o beneficiário está situado (ao nível II da NUTS); e o principal setor económico em que a empresa beneficiária opera (a nível de grupo NACE) (28). |
| --- | --- |

c)

a identidade do beneficiário individual, a forma e o montante do auxílio concedido a cada beneficiário, a data de concessão, o tipo de empresa (PME/grande empresa); a região em que o beneficiário está situado (ao nível II da NUTS); e o principal setor económico em que a empresa beneficiária opera (a nível de grupo NACE) (28).

| 46. | Esta exigência pode ser suprimida no que se refere à concessão de auxílios individuais inferiores a 500 000 EUR. Estas informações devem ser publicadas após a decisão de concessão do auxílio, ser conservadas pelo menos durante dez anos e estar acessíveis ao público sem restrições (29). As Partes Contratantes não serão obrigadas a fornecer as informações supramencionadas antes de 1 de julho de 2016. |
| --- | --- |

46.

5.   Disposições finais

5.1.   Obrigação de notificação

| 47. | Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, as Partes Contratantes devem informar previamente o Órgão de Fiscalização de quaisquer planos para conceder ou alterar auxílios estatais, incluindo os auxílios a um IPCEI. |
| --- | --- |

47.

| 48. | As Partes Contratantes que participam nos mesmos IPCEI são convidadas, sempre que possível, a apresentar uma notificação comum ao Órgão de Fiscalização. |
| --- | --- |

48.

5.2.   Avaliação ex post e apresentação de relatórios

| 49. | A execução do projeto deve ser objeto de relatórios periódicos. Se for caso disso, o Órgão de Fiscalização pode solicitar a realização de uma avaliação ex post. |
| --- | --- |

49.

5.3.   Entrada em vigor, validade e revisão

| 50. | As presentes Orientações serão aplicadas a partir da data da sua adoção até 31 de dezembro de 2020. |
| --- | --- |

50.

| 51. | O Órgão de Fiscalização aplicará os princípios estabelecidos nas presentes orientações a todos os projetos de auxílio notificados relativamente aos quais for chamado a tomar uma decisão após a data de publicação das orientações no sítio Web do Órgão de Fiscalização, mesmo no caso de os projetos terem sido notificados antes dessa data. |
| --- | --- |

51.

| 52. | Em conformidade com o capítulo sobre as regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente, na parte II das Orientações relativas aos auxílios estatais (30), no caso de auxílios não notificados, o Órgão de Fiscalização aplicará as presentes orientações, se o auxílio tiver sido concedido após a sua entrada em vigor, e as regras em vigor no momento da concessão do auxílio em todos os outros casos. |
| --- | --- |

52.

| 53. | O Órgão de Fiscalização pode decidir alterar as presentes orientações em qualquer momento, se tal for considerado necessário por razões ligadas à política de concorrência ou para ter em conta outras políticas, compromissos internacionais, a evolução dos mercados ou por qualquer outro motivo justificado |
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53.

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(1)  As presentes orientações correspondem à Comunicação da Comissão Europeia sobre os critérios para a análise da compatibilidade com o mercado interno dos auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum, publicada em 20 de junho de 2014 (JO C 188 de 20.6.2014, p. 4).

(2)  Comunicação da Comissão, «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», COM(2010) 2020 final de 3 de março de 2010.

(3)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Uma estratégia europeia para as Tecnologias Facilitadoras Essenciais — uma ponte para o crescimento e o emprego», COM(2012) 341 final de 26 de junho de 2012.

(4)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: «Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais», COM(2012) 209 final de 8 de maio de 2012.

(5)  Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade, adotadas pela Decisão n.o 321/14/COL (JO L 271 de 16.10.2015, p. 35, e Suplemento EEE n.o 62 de 15.10.2015, p. 1). Como explicado no ponto 23 das referidas orientações, uma vez que a sua própria existência se encontra em risco, uma empresa em dificuldade não pode ser considerada um veículo adequado para promover objetivos de outras políticas públicas, enquanto a sua viabilidade não for assegurada.

(6)  Ver, por exemplo, processo C-156/98, Alemanha/Comissão, Coletânea 2000, p. I-6857, n.o 78, e processo C-333/07, Régie Networks/Rhône-Alpes Bourgogne, Coletânea 2008, p. I-10807, n.os 94-116.

(7)  No caso da investigação e desenvolvimento, se dois ou mais projetos não forem claramente separáveis um do outro e, em especial, se não tiverem probabilidades independentes de êxito tecnológico, devem ser considerados um projeto único. Os auxílios a favor de um projeto que conduza, simplesmente, a uma alteração na localização do projeto no EEE, sem alteração da sua natureza, dimensão ou âmbito, não serão considerados compatíveis.

(8)  Em seguida, a denominação «projeto» fará referência tanto aos projetos únicos como aos projetos integrados.

(9)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Uma estratégia europeia para as Tecnologias Facilitadoras Essenciais — uma ponte para o crescimento e o emprego», COM(2012) 341 final de 26 de junho de 2012.

(10)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Energia 2020 — Estratégia para uma energia competitiva, sustentável e segura», COM(2010) 639 final de 10 de novembro de 2010.

(11)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Um quadro político para o clima e a energia no período de 2020 a 2030», COM(2014) 15 final de 22 de janeiro de 2014.

(12)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, «Estratégia europeia de segurança energética», COM(2014) 330 final de 28 de maio de 2014.

(13)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Iniciativa emblemática no quadro da estratégia» Europa 2020 «— 'União da Inovação'», COM(2010) 546 final de 6 de outubro de 2010.

(14)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Conselho Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Uma Agenda Digital para a Europa», COM(2010) 245 final de 26 de agosto de 2010, tal como reconhecido na resolução da 37.a reunião do Comité Parlamentar Misto do EEE de 26 de outubro de 2011.

(15)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Uma Europa eficiente em termos de recursos — Iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020», COM(2011) 21 de 26 de janeiro de 2011.

(16)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Uma política industrial integrada para a era da globalização — Competitividade e sustentabilidade em primeiro plano», COM(2010) 614 final de 28 de outubro de 2010.

(17)  À exceção das infraestruturas de investigação interligadas e dos projetos RTE-T que têm fundamentalmente importância transnacional, na medida em que fazem parte de uma rede transfronteiriça fisicamente ligada ou são essenciais para melhorar a gestão da interoperabilidade ou do tráfego transfronteiriço.

(18)  O simples facto de o projeto ser realizado por empresas de vários países ou de uma infraestrutura de investigação ser subsequentemente utilizada por empresas estabelecidas em diferentes Estados do EEE não é suficiente para que um projeto possa ser considerado um IPCEI. O Tribunal de Justiça declarou que um projeto pode ser descrito como sendo de interesse europeu comum sempre que fizer parte de um programa transnacional europeu financiado conjuntamente por vários governos dos Estados do EEE ou resultar de uma ação concertada de vários Estados do EEE para combater uma ameaça comum. Processos apensos C-62/87 e 72/87 Exécutif régional wallon e SA Glaverbel/Comissão, Coletânea 1988, p. 132, n.os 22-23.

(19)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Roteiro para uma Europa Eficiente na utilização de recursos», COM(2011) 571 final de 20 de setembro de 2011.

(20)  O financiamento da EFTA ou da União Europeia, gerido de forma centralizada pelas instituições, agências, empresas comuns ou outros órgãos do EEE ou da União Europeia, que não esteja direta ou indiretamente sob o controlo das Partes Contratantes, não constitui um auxílio estatal.

(21)  Segundo a jurisprudência, o Órgão de Fiscalização dispõe de um poder de apreciação no que se refere à avaliação da compatibilidade dos IPCEI. Processos apensos C-62/87 e 72/87, Exécutif régional wallon e SA Glaverbel/Comissão, Coletânea 1988, p. 1573, n.o 21.

(22)  O pedido de auxílio deve preceder o início dos trabalhos, ou seja, a data de início dos trabalhos de construção ligados ao investimento ou do primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos ou qualquer outro compromisso que torne o investimento irreversível, se este se verificar primeiro que aquele. A aquisição de terrenos e os trabalhos preparatórios, como a obtenção de licenças e a realização de estudos de viabilidade preliminares, não são considerados o início dos trabalhos.

(23)  No caso de um projeto integrado, os custos elegíveis devem ser especificados a nível de cada projeto individual.

(24)  Ver artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 734/2013 do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 204 de 31.7.2013, p. 15). À data da adoção das presentes orientações, estava a ser analisada a integração do Regulamento (UE) n.o 734/2013 no Acordo EEE. O Regulamento (CE) n.o 659/1999 foi integrado no Acordo EEE pela Decisão n.o 164/2001 do Comité Misto (JO L 65 de 7.3.2002, p. 46, e Suplemento EEE n.o 13 de 7.3.2002, p. 26).

(25)  Os auxílios sob a forma de garantias devem ser limitados no tempo e os auxílios concedidos sob a forma de empréstimos devem ser sujeitos a prazos de reembolso.

(26)  Para evitar qualquer dúvida, as linhas-piloto não são consideradas infraestruturas.

(27)  Caso o projeto inclua infraestruturas no setor da energia, fica sujeito ao regulamento relativo aos direitos aduaneiros e ao acesso, assim como a requisitos em matéria de dissociação, em conformidade com a legislação relativa ao mercado interno.

(28)  Com exceção dos segredos comerciais e de outras informações confidenciais, em casos devidamente justificados e sob reserva do acordo do Órgão de Fiscalização (capítulo relativo ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios estatais, Decisão n.o 15/04/COL, publicada no JO L 154 de 8.6.2006, p. 27, e no Suplemento EEE n.o 29 de 8.6.2006, p. 1).

(29)  Essas informações devem ser publicadas no prazo de seis meses a contar da data de concessão. Em caso de auxílios ilegais, as Partes Contratantes terão de assegurar a publicação dessas informações ex post, pelo menos nos seis meses seguintes à data da decisão do Órgão de Fiscalização. As informações devem estar disponíveis num formato que permita pesquisar, extrair e publicar facilmente os dados na Internet, por exemplo em formato CSV ou XML.

(30)  Decisão n.o 154/07/COL (JO L 73 de 19.3.2009, p. 23, e Suplemento EEE n.o 15 de 19.3.2009, p. 1).

Apêndice

Custos elegíveis

| a) | Estudos de viabilidade, incluindo estudos técnicos preparatórios, e os custos da obtenção das licenças necessárias para a realização do projeto. |
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a)

Estudos de viabilidade, incluindo estudos técnicos preparatórios, e os custos da obtenção das licenças necessárias para a realização do projeto.

| b) | Custos relativos a instrumentos e equipamento (incluindo instalações e veículos para transporte), na medida e durante o período em que forem utilizados para o projeto. Se tais instrumentos e equipamento não forem utilizados durante todo o seu tempo de vida para o projeto, apenas são considerados elegíveis os custos de amortização correspondentes à duração do projeto, calculados com base nas boas práticas contabilísticas. |
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b)

Custos relativos a instrumentos e equipamento (incluindo instalações e veículos para transporte), na medida e durante o período em que forem utilizados para o projeto. Se tais instrumentos e equipamento não forem utilizados durante todo o seu tempo de vida para o projeto, apenas são considerados elegíveis os custos de amortização correspondentes à duração do projeto, calculados com base nas boas práticas contabilísticas.

| c) | Custos de aquisição (ou construção) de edifícios, infraestruturas e terrenos, na medida e durante o período em que forem utilizados para o projeto. Sempre que estes custos forem determinados tendo em conta o valor da cessão comercial ou os custos de capital efetivamente incorridos, por oposição aos custos de amortização, o valor residual do terreno, edifício ou infraestrutura deve ser deduzido do défice de financiamento, quer ex ante quer ex post. |
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c)

Custos de aquisição (ou construção) de edifícios, infraestruturas e terrenos, na medida e durante o período em que forem utilizados para o projeto. Sempre que estes custos forem determinados tendo em conta o valor da cessão comercial ou os custos de capital efetivamente incorridos, por oposição aos custos de amortização, o valor residual do terreno, edifício ou infraestrutura deve ser deduzido do défice de financiamento, quer ex ante quer ex post.

| d) | Custos de outros materiais, fornecimentos e produtos similares necessários para o projeto. |
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d)

Custos de outros materiais, fornecimentos e produtos similares necessários para o projeto.

| e) | Custos para a obtenção, validação e defesa de patentes e outros ativos incorpóreos. Custos de investigação contratual, conhecimentos e patentes adquiridos a fontes externas ou por elas licenciados em condições de concorrência, bem como os custos de consultoria e serviços equivalentes utilizados exclusivamente no projeto. |
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e)

Custos para a obtenção, validação e defesa de patentes e outros ativos incorpóreos. Custos de investigação contratual, conhecimentos e patentes adquiridos a fontes externas ou por elas licenciados em condições de concorrência, bem como os custos de consultoria e serviços equivalentes utilizados exclusivamente no projeto.

| f) | Custos de pessoal e administrativos (incluindo despesas gerais) diretamente imputáveis às atividades de I&D&I, incluindo as atividades de I&D&I relativas à primeira utilização industrial (1), ou, no caso de um projeto relativo a uma infraestrutura, os custos incorridos durante a construção da infraestrutura. |
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f)

Custos de pessoal e administrativos (incluindo despesas gerais) diretamente imputáveis às atividades de I&D&I, incluindo as atividades de I&D&I relativas à primeira utilização industrial (1), ou, no caso de um projeto relativo a uma infraestrutura, os custos incorridos durante a construção da infraestrutura.

| g) | No caso de um auxílio a favor de um projeto de primeira utilização industrial, as despesas de capital e de funcionamento (CAPEX e OPEX), desde que a utilização industrial resulte de uma atividade de I&D&I (2) e que inclua ela própria uma componente muito importante de I&D&I que constitua um elemento integrante e necessário para o sucesso da execução do projeto. As despesas de funcionamento devem estar ligadas a essa componente do projeto. |
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g)

No caso de um auxílio a favor de um projeto de primeira utilização industrial, as despesas de capital e de funcionamento (CAPEX e OPEX), desde que a utilização industrial resulte de uma atividade de I&D&I (2) e que inclua ela própria uma componente muito importante de I&D&I que constitua um elemento integrante e necessário para o sucesso da execução do projeto. As despesas de funcionamento devem estar ligadas a essa componente do projeto.

| h) | Podem ser aceites outros custos se se afigurarem justificados e estiverem intrinsecamente relacionados com a realização do projeto, exceto os custos de funcionamento não abrangidos pela alínea g). |
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h)

Podem ser aceites outros custos se se afigurarem justificados e estiverem intrinsecamente relacionados com a realização do projeto, exceto os custos de funcionamento não abrangidos pela alínea g).

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(1)  A primeira utilização industrial refere-se à primeira fase posterior à instalação-piloto ou ao equipamento e às instalações primeiros no seu género, que abranjam as fases posteriores à fase-piloto, incluindo a fase da realização de ensaios, mas excluindo a produção em massa e as atividades comerciais.

(2)  A primeira utilização industrial não deve ser efetuada pela mesma entidade que realizou a atividade de I&D&I, desde que a primeira adquira os direitos de utilização dos resultados da anterior atividade de I&D&I e que tanto a atividade de I&D&I como a primeira utilização industrial estejam ambas abrangidas pelo projeto e sejam notificadas em conjunto.

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Retificações

| 16.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/60 |
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16.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/60

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 294 de 28 de outubro de 2016
  )

Na página 52, no anexo que substitui o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, segunda parte, secção I, capítulo 3, código NC 0302 29 10, na «Designação das mercadorias»:

o

onde se lê:

«Cartas (Lepidorhombus spp.)»,

deve ler-se:

«Areeiros (Lepidorhombus spp.)».

Na página 54, no anexo que substitui o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, segunda parte, secção I, capítulo 3, código NC 0302 84 10, na «Designação das mercadorias»:

o

onde se lê:

«Robalo (Dicentrarchus labrax)»,

deve ler-se:

«Robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax)».

Na página 59, no anexo que substitui o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, segunda parte, secção I, capítulo 3, código NC 0303 84 10, na «Designação das mercadorias»:

o

onde se lê:

«Robalo (Dicentrarchus labrax)»,

deve ler-se:

«Robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax)».

Na página 63, no anexo que substitui o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, segunda parte, secção I, capítulo 3, código NC 0304 83 50, na «Designação das mercadorias»:

o

onde se lê:

«Cartas (Lepidorhombus spp.)»,

deve ler-se:

«Areeiros (Lepidorhombus spp.)».

Na página 65, no anexo que substitui o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, segunda parte, secção I, capítulo 3, código NC 0304 99 55, na «Designação das mercadorias»:

o

onde se lê:

«Cartas (Lepidorhombus spp.)»,

deve ler-se:

«Areeiros (Lepidorhombus spp.)».

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