# Jornal Oficial L 37/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 37 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano14 de fevereiro de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 37

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano14 de fevereiro de 2017

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2017/248 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2017, relativa à celebração do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia | 1 |
| | | Acordo de continuação das ctividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia | 3 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/249 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Folar de Valpaços (IGP)] | 13 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2017/250 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 15 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (Euratom) 2017/251 da Comissão, de 2 de junho de 2016, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre a União Europeia e a Euratom, agindo como parte única, e a Geórgia, o Japão, o Reino da Noruega, a República Quirguiz, a República da Arménia, a República do Cazaquistão, a República da Coreia, a República do Tajiquistão e os Estados Unidos da América | 17 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/252 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que diz respeito ao reconhecimento da Comunidade Autónoma da Estremadura como oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis) e que altera os anexos da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito à declaração de certas regiões de Espanha como oficialmente indemnes de tuberculose e de brucelose, no respeitante aos efetivos de bovinos, e de Jersey como oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica
  [notificada com o número C(2017) 691]

   (
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  ) | 19 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/253 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2017, que estabelece procedimentos para a notificação de alertas no âmbito do sistema de alerta rápido e de resposta instaurado em relação a ameaças sanitárias transfronteiriças graves e para o intercâmbio de informações, a consulta e a coordenação das respostas a essas ameaças, em conformidade com a Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
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  ) | 23 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2017/248 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2017, relativa à celebração do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia

1

Acordo de continuação das ctividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia

3

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/249 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Folar de Valpaços (IGP)]

13

Regulamento de Execução (UE) 2017/250 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

15

DECISÕES

*

Decisão (Euratom) 2017/251 da Comissão, de 2 de junho de 2016, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre a União Europeia e a Euratom, agindo como parte única, e a Geórgia, o Japão, o Reino da Noruega, a República Quirguiz, a República da Arménia, a República do Cazaquistão, a República da Coreia, a República do Tajiquistão e os Estados Unidos da América

17

*

Decisão de Execução (UE) 2017/252 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que diz respeito ao reconhecimento da Comunidade Autónoma da Estremadura como oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis) e que altera os anexos da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito à declaração de certas regiões de Espanha como oficialmente indemnes de tuberculose e de brucelose, no respeitante aos efetivos de bovinos, e de Jersey como oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica
  [notificada com o número C(2017) 691]

   (
  1
  )

B. melitensis

[notificada com o número C(2017) 691]

1

19

*

Decisão de Execução (UE) 2017/253 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2017, que estabelece procedimentos para a notificação de alertas no âmbito do sistema de alerta rápido e de resposta instaurado em relação a ameaças sanitárias transfronteiriças graves e para o intercâmbio de informações, a consulta e a coordenação das respostas a essas ameaças, em conformidade com a Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 14.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 37/1 |
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14.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 37/1

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DECISÃO (UE) 2017/248 DO CONSELHO

de 6 de fevereiro de 2017

relativa à celebração do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 31.o, n.o 1, e 37.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 180.o e o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Decisão (UE) 2015/1989 do Conselho (2), o Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom»), agindo como parte única, e a Geórgia, o Japão, o Reino da Noruega, a República Quirguiz, a República da Arménia, a República do Cazaquistão, a República da Coreia, a República do Tajiquistão e os Estados Unidos da América («o acordo») foi assinado em 9 de dezembro de 2015, sob reserva da sua celebração em data posterior. |
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(1)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2015/1989 do Conselho (2), o Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom»), agindo como parte única, e a Geórgia, o Japão, o Reino da Noruega, a República Quirguiz, a República da Arménia, a República do Cazaquistão, a República da Coreia, a República do Tajiquistão e os Estados Unidos da América («o acordo») foi assinado em 9 de dezembro de 2015, sob reserva da sua celebração em data posterior.

| (2) | O acordo deverá ser aprovado, |
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(2)

O acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia é aprovado em nome da União Europeia.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) competente(s) para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento, previsto no artigo 17.o do acordo (3).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2017.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

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(1)  Aprovação de 19 de janeiro de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/1989 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia (JO L 290 de 6.11.2015, p. 7).

2

(3)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

3

Jornal Oficial da União Europeia

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| 14.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 37/3 |
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14.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 37/3

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TRADUÇÃO

ACORDO DE CONTINUAÇÃO DAS CTIVIDADES DO CENTRO INTERNACIONAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

AS PARTES NO PRESENTE ACORDO,

PREOCUPADAS com a ameaça que representa no mundo a proliferação de armas nucleares, radiológicas, químicas e biológicas (a seguir designadas por armas de destruição maciça ou «ADM») e a utilização de materiais nucleares, radiológicos, químicos e biológicos como armas;

REITERANDO a necessidade de impedir a proliferação de tecnologias, materiais e conhecimentos especializados relacionados com as ADM e respetivos vetores;

RECORDANDO a Resolução 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que impõe a todos os Estados a obrigação de evitar fornecer qualquer tipo de apoio a intervenientes não estatais que tentam desenvolver, adquirir, fabricar, possuir, transportar, transferir ou utilizar armas nucleares, químicas ou biológicas e respetivos vetores;

RECONHECENDO que os esforços multilaterais de colaboração entre os Estados são um meio eficaz para prevenir a proliferação, e reconhecendo o importante papel da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico, enquanto elementos fundamentais dos desafios que hoje se colocam em matéria de proliferação;

TENDO EM CONTA as disposições do Acordo relativo à criação de um Centro Internacional de Ciência e Tecnologia (a seguir designado por «CICT» ou «centro»), assinado em Moscovo, em 27 de novembro de 1992 (a seguir designado por «Acordo de 1992»), e do protocolo relativo à aplicação provisória do Acordo relativo à criação do um Centro Internacional de Ciência e Tecnologia, assinado em Moscovo, em 27 de dezembro de 1993 (a seguir designado por «protocolo relativo à aplicação provisória»);

RECONHECENDO a necessidade de o CICT reduzir ao mínimo os incentivos ao desenvolvimento de atividades que possam resultar na proliferação de ADM e materiais conexos, dando apoio e colaborando nas atividades de investigação e desenvolvimento para fins pacíficos dos cientistas e engenheiros dos Estados que dispõem de tecnologias, conhecimentos especializados e materiais conexos aplicáveis às ADM, bem como o contributo prestado pelo CICT no passado para prevenir a proliferação de ADM e fomentar a cooperação científica entre os Estados;

RECONHECENDO que o êxito do CICT requer um apoio forte por parte dos governos, da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designada por «Euratom»), assim como das organizações não governamentais, fundações, instituições académicas e científicas e outras organizações intergovernamentais e do setor privado;

DESEJANDO que o CICT prossiga o seu trabalho à luz das recentes alterações na sua composição;

DESEJANDO, além disso, adaptar o CICT às condições decorrentes da evolução do setor desde a criação do CICT, para que as atividades por ele desenvolvidas impulsionem e apoiem os cientistas e os engenheiros participantes, incluindo aqueles com conhecimentos e competências aplicáveis às ADM e respetivos vetores (incluindo competências e conhecimentos em matéria de dupla utilização), no desenvolvimento de parcerias científicas internacionais, no reforço da segurança mundial e na promoção do crescimento económico através da inovação; e

DECIDIDAS, a fim de alcançar mais eficazmente os objetivos do CICT através da cooperação científica, a dar continuidade ao CICT mediante a celebração do presente Acordo, baseado no Acordo de 1992, objeto de sucessivas revisões, e a substituir o protocolo relativo à aplicação provisória,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A.   O CICT, criado originalmente pelo Acordo de 1992 como organização intergovernamental, continuará as suas atividades nos termos do presente acordo. Cada parte facilitará, no seu território, as atividades do centro. Para alcançar os seus objetivos, o centro disporá, em conformidade com as legislações e regulamentações das partes, de capacidade jurídica para celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis, e de capacidade judiciária.

B.   Para efeitos do presente acordo, são aplicáveis as definições previstas no presente artigo:

i)   «partes»: após a entrada em vigor do presente acordo, os signatários do presente acordo que tenham apresentado uma notificação nos termos do artigo 17.o, alínea c), e todos os Estados que tenham aderido ao presente acordo nos termos do artigo 13.o, alínea b);

ii)   «pessoal do centro»: as pessoas singulares empregadas pelo centro ou que trabalham sob contrato com o centro, que foram colocadas à disposição do centro ou que nele desenvolvem uma atividade temporária, tal como acordado pelo centro e uma ou mais partes;

iii)   «membros da família»: os cônjuges; os filhos solteiros a cargo com menos de 21 anos de idade; os filhos solteiros a cargo com menos de 23 anos de idade que frequentam um estabelecimento de ensino pós-secundário; os filhos solteiros com deficiência física ou mental;

iv)   «atividades» do centro: projetos e outras atividades conduzidas sob os auspícios do centro, em conformidade com o artigo 2.o do presente acordo;

v)   «projeto» do centro: uma atividade de colaboração durante um período determinado desenvolvida em qualquer parte do mundo que pode incluir subvenções e/ou equipamentos e está sujeita a aprovação, em conformidade com o artigo 6.o do presente acordo;

vi)   «consenso» do conselho de administração: o acordo de todas as partes do conselho de administração que participam e votam numa reunião durante a qual é tomada uma decisão, desde que exista quórum, salvo disposição em contrário do presente acordo. Os estatutos do CICT, como previsto no artigo 4.o do presente acordo, definem o quórum e as modalidades admissíveis para a participação das partes nas reuniões;

vii)   «Estado de acolhimento»: uma parte que tenha sido designada como Estado de acolhimento, em conformidade com o artigo 9.o-A, do presente acordo;

viii)   «tecnologia, materiais e conhecimentos especializados de dupla utilização»: a tecnologia, os materiais e os conhecimentos especializados, com aplicações tanto comerciais como de proliferação, tais como as que dizem respeito ao desenvolvimento, fabrico, utilização ou aperfeiçoamento de ADM ou dos respetivos vetores;

ix)   «conhecimentos e competências em matéria de dupla utilização»: os conhecimentos e competências aplicáveis à utilização de tecnologia, materiais e conhecimentos especializados de dupla utilização no desenvolvimento, fabrico, utilização ou aperfeiçoamento de ADM ou dos respetivos vetores; e

x)   «materiais conexos»: os materiais, equipamentos e tecnologia abrangidos pelos tratados e convénios multilaterais pertinentes, ou incluídos nas listas de controlo nacionais, que possam ser utilizados na conceção, desenvolvimento, fabrico ou utilização de armas de destruição maciça ou dos respetivos vetores.

Artigo 2.o

A.   O centro desenvolve, aprova, financia e controla as atividades orientadas para fins pacíficos, que serão desenvolvidas em instituições e instalações situadas no território das partes. Os projetos podem ser realizados em Estados que não são partes no presente acordo e que dispõem de tecnologias, conhecimentos especializados e materiais conexos aplicáveis às ADM, nos casos em que esses Estados tenham solicitado por escrito ao conselho de administração a realização de tais projetos e em que o conselho de administração aprove por unanimidade a realização dos projetos em questão. Não obstante o que precede, os cidadãos nacionais de Estados que não são partes no presente acordo podem ser autorizados a participar nas atividades desenvolvidas pelo CICT em Estados que são partes no presente acordo.

B.   Os objetivos do centro são os seguintes:

| i) | promover a melhoria dos mecanismos internacionais para a prevenção da proliferação de ADM e dos respetivos vetores, bem como das tecnologias, materiais e conhecimentos especializados que são elementos fundamentais diretamente relacionados com o desenvolvimento, o fabrico, a utilização ou o aperfeiçoamento de ADM e dos seus vetores (incluindo a tecnologia, os materiais e os conhecimentos especializados em matéria de dupla utilização); |
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i)

promover a melhoria dos mecanismos internacionais para a prevenção da proliferação de ADM e dos respetivos vetores, bem como das tecnologias, materiais e conhecimentos especializados que são elementos fundamentais diretamente relacionados com o desenvolvimento, o fabrico, a utilização ou o aperfeiçoamento de ADM e dos seus vetores (incluindo a tecnologia, os materiais e os conhecimentos especializados em matéria de dupla utilização);

| ii) | proporcionar aos cientistas e aos engenheiros com conhecimentos e competências aplicáveis às ADM e respetivos vetores, incluindo competências e conhecimentos em matéria de dupla utilização, oportunidades de formação e de reconversão para que os seus conhecimentos e competências possam ser utilizados atividades pacíficas; |
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ii)

proporcionar aos cientistas e aos engenheiros com conhecimentos e competências aplicáveis às ADM e respetivos vetores, incluindo competências e conhecimentos em matéria de dupla utilização, oportunidades de formação e de reconversão para que os seus conhecimentos e competências possam ser utilizados atividades pacíficas;

| iii) | promover uma cultura de segurança no que respeita ao manuseamento e utilização de materiais, equipamentos e tecnologia suscetíveis de serem utilizados na conceção, desenvolvimento, fabrico ou utilização de ADM ou dos respetivos vetores; e |
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iii)

promover uma cultura de segurança no que respeita ao manuseamento e utilização de materiais, equipamentos e tecnologia suscetíveis de serem utilizados na conceção, desenvolvimento, fabrico ou utilização de ADM ou dos respetivos vetores; e

| iv) | contribuir, através das suas atividades, para o desenvolvimento de parcerias científicas internacionais, o reforço da segurança mundial e a promoção do crescimento económico através da inovação; para a investigação fundamental e aplicada e para o desenvolvimento e a comercialização de tecnologias em setores como o ambiente, a energia, a saúde e a segurança nuclear, química e biológica; para uma maior integração dos cientistas que possuem tecnologia, materiais e conhecimentos especializados aplicáveis às ADM na comunidade científica internacional. |
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iv)

contribuir, através das suas atividades, para o desenvolvimento de parcerias científicas internacionais, o reforço da segurança mundial e a promoção do crescimento económico através da inovação; para a investigação fundamental e aplicada e para o desenvolvimento e a comercialização de tecnologias em setores como o ambiente, a energia, a saúde e a segurança nuclear, química e biológica; para uma maior integração dos cientistas que possuem tecnologia, materiais e conhecimentos especializados aplicáveis às ADM na comunidade científica internacional.

Artigo 3.o

A fim de alcançar os seus objetivos, o centro é autorizado a:

| i) | promover e apoiar, através de fundos ou de outros meios, as atividades previstas no artigo 2.o do presente acordo; |
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i)

promover e apoiar, através de fundos ou de outros meios, as atividades previstas no artigo 2.o do presente acordo;

| ii) | controlar e auditar as atividades do centro, em conformidade com o artigo 8.o do presente acordo; |
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ii)

controlar e auditar as atividades do centro, em conformidade com o artigo 8.o do presente acordo;

| iii) | estabelecer formas adequadas de cooperação com os governos, a União Europeia e a Euratom, as organizações intergovernamentais, as organizações não governamentais, as organizações do setor privado, fundações, as instituições académicas e científicas e programas relacionados e receber fundos ou donativos destes; |
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iii)

estabelecer formas adequadas de cooperação com os governos, a União Europeia e a Euratom, as organizações intergovernamentais, as organizações não governamentais, as organizações do setor privado, fundações, as instituições académicas e científicas e programas relacionados e receber fundos ou donativos destes;

| iv) | abrir sucursais ou gabinetes de informação, de acordo com as necessidades, nos Estados interessados que são partes no acordo ou no território de um Estado que não é parte se o conselho de administração aprovar por unanimidade a sua abertura no território desse Estado que não é parte; e |
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iv)

abrir sucursais ou gabinetes de informação, de acordo com as necessidades, nos Estados interessados que são partes no acordo ou no território de um Estado que não é parte se o conselho de administração aprovar por unanimidade a sua abertura no território desse Estado que não é parte; e

| v) | desenvolver outras atividades que se insiram no âmbito do presente acordo, aprovadas por consenso pelo conselho de administração. |
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v)

desenvolver outras atividades que se insiram no âmbito do presente acordo, aprovadas por consenso pelo conselho de administração.

Artigo 4.o

A.   O centro é composto por um conselho de administração e um secretariado, constituído por um diretor executivo (que exerce a função de diretor-geral), um ou mais diretores executivos adjuntos, e os outros membros do pessoal do centro, de acordo com os estatutos do centro.

B.   Ao conselho de administração incumbe:

| i) | definir a política do centro e o seu regulamento interno; |
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i)

definir a política do centro e o seu regulamento interno;

| ii) | fornecer orientações gerais e diretrizes ao secretariado; |
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ii)

fornecer orientações gerais e diretrizes ao secretariado;

| iii) | aprovar o orçamento de funcionamento do centro; |
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iii)

aprovar o orçamento de funcionamento do centro;

| iv) | assegurar a gestão financeira do centro e a gestão de outras questões, incluindo a aprovação dos procedimentos para a elaboração do orçamento do centro, a elaboração das contas e a respetiva auditoria; |
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iv)

assegurar a gestão financeira do centro e a gestão de outras questões, incluindo a aprovação dos procedimentos para a elaboração do orçamento do centro, a elaboração das contas e a respetiva auditoria;

| v) | formular critérios gerais e prioridades para a aprovação das atividades; |
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v)

formular critérios gerais e prioridades para a aprovação das atividades;

| vi) | aprovar projetos em conformidade com o artigo 6.o do presente acordo; |
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vi)

aprovar projetos em conformidade com o artigo 6.o do presente acordo;

| vii) | adotar os estatutos e outras disposições de aplicação necessárias; e |
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vii)

adotar os estatutos e outras disposições de aplicação necessárias; e

| viii) | outras funções que lhe sejam atribuídas pelo presente acordo ou que sejam necessárias para a sua execução. |
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viii)

outras funções que lhe sejam atribuídas pelo presente acordo ou que sejam necessárias para a sua execução.

C.   As decisões do conselho de administração são tomadas por consenso.

D.   Cada parte é representada por um único voto no conselho de administração e nomeia um máximo de dois representantes para o conselho de administração.

E.   As partes podem instituir um comité científico consultivo, constituído por representantes nomeados pelas partes, encarregado de emitir pareceres científicos ou outros pareceres profissionais necessários destinados ao conselho de administração, incluindo pareceres nos domínios da investigação para fins pacíficos e quaisquer outros pareceres solicitados pelo conselho de administração.

F.   O conselho de administração adota os estatutos em aplicação do presente acordo. Os estatutos estabelecem:

| i) | a estrutura do secretariado, incluindo as funções e responsabilidades do diretor executivo, dos diretores executivos adjuntos e dos outros membros essenciais do pessoal; |
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i)

a estrutura do secretariado, incluindo as funções e responsabilidades do diretor executivo, dos diretores executivos adjuntos e dos outros membros essenciais do pessoal;

| ii) | o processo de seleção, desenvolvimento, aprovação, financiamento, execução e controlo das atividades; |
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ii)

o processo de seleção, desenvolvimento, aprovação, financiamento, execução e controlo das atividades;

| iii) | os procedimentos para a elaboração do orçamento do centro, a elaboração das contas e a respetiva auditoria; |
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iii)

os procedimentos para a elaboração do orçamento do centro, a elaboração das contas e a respetiva auditoria;

| iv) | as orientações adequadas relativas aos direitos de propriedade intelectual resultantes dos projetos do centro e à divulgação dos resultados destes últimos; |
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iv)

as orientações adequadas relativas aos direitos de propriedade intelectual resultantes dos projetos do centro e à divulgação dos resultados destes últimos;

| v) | os procedimentos que regem a participação dos governos, da União Europeia e da Euratom, das organizações intergovernamentais e das organizações não governamentais nas atividades do centro; |
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v)

os procedimentos que regem a participação dos governos, da União Europeia e da Euratom, das organizações intergovernamentais e das organizações não governamentais nas atividades do centro;

| vi) | a política de pessoal; |
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vi)

a política de pessoal;

e as outras disposições necessárias para a aplicação do presente acordo.

Artigo 5.o

O conselho de administração pode convidar organizações intergovernamentais e não governamentais ou Estados que não sejam partes a participar nas suas deliberações na qualidade de observadores, sem direito de voto.

Artigo 6.o

Cada proposta de projeto submetida à aprovação do conselho de administração é acompanhada de um acordo escrito do Estado ou Estados em que será realizado o trabalho. Para além do acordo prévio desse Estado ou Estados, a aprovação de projetos requer o consenso do conselho de administração.

Artigo 7.o

A.   Os projetos aprovados pelo conselho de administração podem ser financiados ou apoiados pelo Centro, pelas Partes, assim como por organizações não governamentais, fundações, instituições académicas e científicas e organizações intergovernamentais e do setor privado. O financiamento e o apoio dos projetos aprovados são assegurados nos termos e condições fixados pelas entidades que os concedem, desde que esses termos e condições sejam conformes ao presente acordo.

B.   Os representantes das partes no conselho de administração e o pessoal do secretariado do centro não são elegíveis para financiamento de projetos, nem podem beneficiar diretamente de quaisquer fundos para projetos.

Artigo 8.o

A.   Nos Estados em que são desenvolvidas atividades o centro tem o direito de:

| i) | examinar localmente as atividades, os materiais, os fornecimentos e a utilização dos fundos do Centro, bem como os serviços e a utilização dos fundos conexos, mediante notificação do Centro ou também segundo as modalidades definidas no acordo relativo a um projeto; e |
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i)

examinar localmente as atividades, os materiais, os fornecimentos e a utilização dos fundos do Centro, bem como os serviços e a utilização dos fundos conexos, mediante notificação do Centro ou também segundo as modalidades definidas no acordo relativo a um projeto; e

| ii) | inspecionar ou auditar, a seu pedido, quaisquer registos ou documentação relativos aos projetos, às atividades e à utilização dos fundos do centro, independentemente da localização desses registos ou documentação, no período em que o centro concede o financiamento e para além desse período, tal como previsto num acordo relativo ao projeto. |
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ii)

inspecionar ou auditar, a seu pedido, quaisquer registos ou documentação relativos aos projetos, às atividades e à utilização dos fundos do centro, independentemente da localização desses registos ou documentação, no período em que o centro concede o financiamento e para além desse período, tal como previsto num acordo relativo ao projeto.

O acordo escrito previsto no artigo 6.o do presente acordo inclui o consentimento do Estado ou Estados em que será executado o projeto e da instituição beneficiária para conceder ao centro o acesso necessário para levar a cabo a auditoria e o controlo do projeto, previstos no presente ponto.

B.   Cada parte beneficia igualmente dos direitos descritos no ponto A do presente artigo, coordenados pelo centro, relativamente aos projetos que financia na totalidade ou em parte ou aos projetos realizados no seu território.

C.   Se se verificar que os termos e condições de um projeto não foram respeitados, o centro, o governo ou organismo que financia o projeto pode, depois de ter comunicado os seus motivos ao conselho de administração, pôr termo ao mesmo e tomar as medidas adequadas, em conformidade com os termos do acordo relativo ao projeto.

Artigo 9.o

A.   O Centro tem sede na República do Cazaquistão, que funciona como Estado de acolhimento, exceto no caso e até ao momento em que: i) a República do Cazaquistão notifique por escrito o conselho de administração do seu desejo de deixar de funcionar como Estado de acolhimento; ii) uma outra parte referida no artigo 13.o-A do presente acordo ou que adira ao presente acordo, em conformidade com o artigo 13.o-B solicite por escrito ao conselho de administração ser designado como novo Estado de acolhimento, a fim de permitir ao CICT desenvolver atividades no seu território; iii) o conselho de administração decida por consenso aceitar o pedido da parte em questão para ser designada novo Estado de acolhimento, e iv) a parte que solicita a designação de novo Estado de acolhimento confirme per escrito ao conselho de administração que aceita a designação.

B.   A título de apoio material, o governo do Estado de acolhimento fornece ao centro, a expensas próprias, instalações adequadas para sua utilização e assegura igualmente a manutenção, os serviços e a segurança. O governo do Estado de acolhimento e o CICT podem celebrar um acordo que precise os termos e as condições em que o Estado de acolhimento deverá prestar o apoio material e as instalações ao centro.

C.   No Estado de acolhimento, o centro possui o estatuto de pessoa coletiva e, a esse título, tem capacidade para celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis, bem como capacidade judiciária.

Artigo 10.o

No Estado de acolhimento:

| i) | a) | os fundos recebidos pelo CICT e os juros gerados por esses fundos não são tributados; |
| --- | --- | --- |

i)

a)

os fundos recebidos pelo CICT e os juros gerados por esses fundos não são tributados;

| b) | o centro e as suas eventuais sucursais estarão isentos de quaisquer impostos sobre a propriedade aplicados ao abrigo da legislação fiscal do Estado de acolhimento; |
| --- | --- |

b)

o centro e as suas eventuais sucursais estarão isentos de quaisquer impostos sobre a propriedade aplicados ao abrigo da legislação fiscal do Estado de acolhimento;

| c) | os produtos, os fornecimentos e os outros bens fornecidos ou utilizados em atividades do centro podem ser importados pelo Estado de acolhimento, exportados por este ou utilizados no seu território com isenção de direitos, taxas, direitos aduaneiros e de importação, impostos sobre o valor acrescentado (IVA) e outras taxas ou encargos equivalentes. os produtos, os fornecimentos e os outros bens móveis ou imóveis podem ser transferidos ou cedidos pelo CICT a entidades jurídicas (incluindo, mas não só, as organizações científicas do Estado de acolhimento) e detidos ou utilizados pelo CICT e/ou pelas entidades às quais estes artigos tenham sido cedidos ou transferidos isentos de quaisquer direitos, taxas, direitos aduaneiros e de importação, IVA, impostos sobre a propriedade e outros impostos ou encargos equivalentes; |
| --- | --- |

c)

os produtos, os fornecimentos e os outros bens fornecidos ou utilizados em atividades do centro podem ser importados pelo Estado de acolhimento, exportados por este ou utilizados no seu território com isenção de direitos, taxas, direitos aduaneiros e de importação, impostos sobre o valor acrescentado (IVA) e outras taxas ou encargos equivalentes. os produtos, os fornecimentos e os outros bens móveis ou imóveis podem ser transferidos ou cedidos pelo CICT a entidades jurídicas (incluindo, mas não só, as organizações científicas do Estado de acolhimento) e detidos ou utilizados pelo CICT e/ou pelas entidades às quais estes artigos tenham sido cedidos ou transferidos isentos de quaisquer direitos, taxas, direitos aduaneiros e de importação, IVA, impostos sobre a propriedade e outros impostos ou encargos equivalentes;

| d) | os membros do pessoal do centro que não são nacionais do Estado de acolhimento estão isentos do pagamento de imposto sobre os rendimentos que é aplicável às pessoas singulares no Estado de acolhimento; |
| --- | --- |

d)

os membros do pessoal do centro que não são nacionais do Estado de acolhimento estão isentos do pagamento de imposto sobre os rendimentos que é aplicável às pessoas singulares no Estado de acolhimento;

| e) | os fundos recebidos no âmbito dos projetos do centro por pessoas coletivas, incluindo organizações científicas do Estado de acolhimento, não são tributados; |
| --- | --- |

e)

os fundos recebidos no âmbito dos projetos do centro por pessoas coletivas, incluindo organizações científicas do Estado de acolhimento, não são tributados;

| f) | os fundos recebidos por pessoas singulares, em especial cientistas e especialistas, no âmbito dos projetos do centro não são incluídos no rendimento tributável total destas pessoas; |
| --- | --- |

f)

os fundos recebidos por pessoas singulares, em especial cientistas e especialistas, no âmbito dos projetos do centro não são incluídos no rendimento tributável total destas pessoas;

| ii) | a) | o centro, as partes, os governos, as organizações intergovernamentais e as organizações não governamentais têm o direito de movimentar sem restrições, numa moeda diferente da do Estado de acolhimento, os fundos de que o centro necessita para realizar as suas atividades, fundos esses originários ou destinados ao Estado de acolhimento. este direito aplica-se unicamente aos movimentos de fundos cujo montante não exceda o montante total por si transferido para o Estado de acolhimento; e |
| --- | --- | --- |

ii)

a)

o centro, as partes, os governos, as organizações intergovernamentais e as organizações não governamentais têm o direito de movimentar sem restrições, numa moeda diferente da do Estado de acolhimento, os fundos de que o centro necessita para realizar as suas atividades, fundos esses originários ou destinados ao Estado de acolhimento. este direito aplica-se unicamente aos movimentos de fundos cujo montante não exceda o montante total por si transferido para o Estado de acolhimento; e

| b) | para financiar o centro e as suas atividades, o centro tem o direito de vender divisas estrangeiras no mercado cambial interno do Estado de acolhimento, por conta própria ou em nome das entidades referidas na alínea ii) a). |
| --- | --- |

b)

para financiar o centro e as suas atividades, o centro tem o direito de vender divisas estrangeiras no mercado cambial interno do Estado de acolhimento, por conta própria ou em nome das entidades referidas na alínea ii) a).

| iii) | os membros do pessoal das organizações não pertencentes ao Estado de acolhimento que participam em atividades do centro e que não são nacionais ou residentes permanentes no Estado de acolhimento estão isentos do pagamento de quaisquer direitos aduaneiros e encargos aplicáveis aos bens de uso pessoal ou doméstico que eles ou os membros da sua família importam, exportam ou utilizam no Estado de acolhimento para seu uso pessoal. |
| --- | --- |

iii)

os membros do pessoal das organizações não pertencentes ao Estado de acolhimento que participam em atividades do centro e que não são nacionais ou residentes permanentes no Estado de acolhimento estão isentos do pagamento de quaisquer direitos aduaneiros e encargos aplicáveis aos bens de uso pessoal ou doméstico que eles ou os membros da sua família importam, exportam ou utilizam no Estado de acolhimento para seu uso pessoal.

Artigo 11.o

A.   No Estado de acolhimento, o CICT e os seus bens móveis e imóveis gozam de imunidade de jurisdição e de execução, exceto nos casos específicos em que o CICT tenha renunciado expressamente à imunidade.

B.   Os privilégios e imunidades são concedidos ao centro apenas para os fins previstos no presente acordo.

C.   As disposições do presente artigo não obstam ao pagamento das compensações ou indemnizações previstas nos acordos internacionais aplicáveis ou no direito nacional de qualquer Estado.

D.   Nenhuma disposição prevista no ponto A do presente artigo pode ser interpretada de forma a impedir que sejam instauradas ações judiciais ou reclamados direitos aos nacionais ou residentes permanentes no Estado de acolhimento.

Artigo 12.o

A.   O governo do Estado de acolhimento concede ao pessoal do centro e aos membros da sua família os seguintes privilégios e imunidades:

| i) | imunidade quanto a prisão, detenção e ações judiciais, incluindo a jurisdição penal, cível e administrativa, relativamente a declarações proferidas ou escritas e a todos os atos por eles praticados no exercício das suas funções; |
| --- | --- |

i)

imunidade quanto a prisão, detenção e ações judiciais, incluindo a jurisdição penal, cível e administrativa, relativamente a declarações proferidas ou escritas e a todos os atos por eles praticados no exercício das suas funções;

| ii) | isenção de quaisquer impostos sobre o rendimento, contribuições para a segurança social ou outros direitos ou encargos, exceto os normalmente incluídos no preço dos bens ou pagos pelos serviços prestados; |
| --- | --- |

ii)

isenção de quaisquer impostos sobre o rendimento, contribuições para a segurança social ou outros direitos ou encargos, exceto os normalmente incluídos no preço dos bens ou pagos pelos serviços prestados;

| iii) | isenção das disposições em matéria de segurança social; |
| --- | --- |

iii)

isenção das disposições em matéria de segurança social;

| iv) | isenção das restrições à imigração e do registo de estrangeiros; e |
| --- | --- |

iv)

isenção das restrições à imigração e do registo de estrangeiros; e

| v) | direito de importar, aquando do início de funções, o mobiliário e os bens pessoais com isenção de direitos, taxas, direitos aduaneiros e de importação e outras taxas ou encargos equivalentes em vigor no Estado de acolhimento e de exportar, aquando da cessação de funções, o mobiliário e os bens pessoais com isenção de direitos, taxas, direitos aduaneiros, direitos de exportação e outros encargos equivalentes em vigor no Estado de acolhimento. |
| --- | --- |

v)

direito de importar, aquando do início de funções, o mobiliário e os bens pessoais com isenção de direitos, taxas, direitos aduaneiros e de importação e outras taxas ou encargos equivalentes em vigor no Estado de acolhimento e de exportar, aquando da cessação de funções, o mobiliário e os bens pessoais com isenção de direitos, taxas, direitos aduaneiros, direitos de exportação e outros encargos equivalentes em vigor no Estado de acolhimento.

As disposições da alínea i) do presente artigo não se aplicam às ações cíveis: a) decorrentes de um contrato celebrado por um membro do pessoal do centro, que não agiu, explicita ou implicitamente, na qualidade de agente do centro; ou b) intentadas por terceiros por danos causados por um acidente de automóvel no Estado de acolhimento.

B.   Para além dos privilégios e imunidades enumerados no ponto A do presente artigo, o governo do Estado de acolhimento concede aos representantes das partes no conselho de administração, aos diretores executivos e aos diretores executivos adjuntos todos os privilégios, imunidades, isenções e facilidades geralmente concedidos pelo Estado de acolhimento aos representantes dos membros e diretores executivos das organizações internacionais presentes no seu território.

C.   Nenhuma disposição do presente acordo obriga o governo do Estado de acolhimento a conceder os privilégios e imunidades previstos nos pontos A e B do presente artigo aos seus nacionais ou residentes permanentes.

D.   Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada de forma a derrogar os privilégios, imunidades e outros benefícios concedidos, ao abrigo de outros acordos, aos membros do pessoal referidos nos pontos A e B do presente artigo.

Artigo 13.o

A.   A República da Arménia, a Geórgia, a República do Cazaquistão, a República Quirguiz e a República do Tajiquistão são obrigadas a respeitar as obrigações assumidas pelo Estado de acolhimento no termos do disposto nos artigos 9.o-C, 10.o, 11.o e 12.o do presente acordo.

B.   Qualquer Estado que deseje aderir ao presente acordo após a sua entrada em vigor notifica o conselho de administração através do diretor executivo. O conselho de administração fornece a esse Estado cópias autenticadas do presente acordo, através do diretor executivo. Após a aprovação do conselho de administração, o referido Estado será autorizado a aderir ao presente Acordo. Para esse Estado, o presente acordo entra em vigor no trigésimo (30.o) dia após a data em que deposita o seu instrumento de adesão junto do depositário. Qualquer Estado que disponha de tecnologia, conhecimentos especializados ou materiais conexos aplicáveis às ADM que adira ao presente acordo com o objetivo, especificado no seu instrumento de adesão, de permitir a realização de atividades do CICT no território desse Estado, fica vinculado, por força da adesão ao presente Acordo, ao cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado de acolhimento nos termos do disposto nos artigos 9.o-C, 10.o, 11.o e 12.o do presente acordo.

Artigo 14.o

A.   O presente acordo será revisto pelas partes dois anos após a sua entrada em vigor. Nessa revisão serão tidos em conta os compromissos financeiros e os pagamentos efetuados pelas partes.

B.   O presente acordo pode ser alterado por acordo escrito das partes, excluindo as que tenham denunciado o acordo ou notificado, em conformidade com o disposto no ponto C do presente artigo, a sua intenção de o denunciar. Uma parte que notifica a denúncia do acordo, mas retira essa denúncia antes de se tornar efetiva, fica vinculada por todas as alterações ao presente acordo que tenham entrado em vigor após a data em que a parte notificou a denúncia do acordo.

C.   Qualquer parte pode denunciar o presente acordo por notificação escrita dirigida ao depositário com um pré-aviso de pelo menos seis meses.

Artigo 15.o

A.   As partes consultam-se sobre qualquer questão ou litígio relacionados com a aplicação ou a interpretação do presente acordo.

B.   Se uma questão não for resolvida através de consultas, todas as partes em causa podem decidir de comum acordo submetê-la a uma outra modalidade de resolução de litígios, como a conciliação, a mediação e a arbitragem.

Artigo 16.o

As disposições do presente acordo não visam interferir com a continuação das atividades do CICT enquanto organização intergovernamental originalmente criada pelo acordo de 1992, incluindo as atividades das sucursais existentes do CICT, nem afetam a validade dos contratos, subvenções ou outros instrumentos jurídicos ou acordos existentes do CICT, exceto as especificamente revistas pelo presente acordo.

Artigo 17.o

A.   O presente acordo está aberto à assinatura pela União Europeia e a Euratom, agindo como parte única, a Geórgia, o Japão, o Reino da Noruega, a República Quirguiz, a República da Arménia, a República do Cazaquistão, a República da Coreia, a República do Tajiquistão e os Estados Unidos da América.

B.   O presente acordo está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação são depositados junto do depositário.

C.   O presente acordo entra em vigor na data em que o depositário recebe o último instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação dos Estados enumerados no ponto A do presente artigo, da União Europeia e da Euratom, agindo como parte única.

D.   No momento da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui o protocolo relativo à aplicação provisória. A partir dessa data, as partes deixam de aplicar o acordo de 1992 a título provisório.

Artigo 18.o

O secretariado do centro é o depositário do presente acordo. Todas as notificações ao depositário são endereçadas ao diretor executivo do centro. O depositário exerce as suas funções nos termos do artigo 77.o da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 23 de maio de 1969.

EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.

Feito em Astan, em 9 de dezembro de 2015, nas línguas alemã, arménia, cazaque, coreana, francesa, georgiana, inglesa, japonesa, norueguesa, quirguiz, russa e tajique, fazendo igualmente fé todas os textos. Em caso de discrepância entre duas ou mais versões linguísticas prevalece o texto em língua inglesa.

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REGULAMENTOS

| 14.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 37/13 |
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14.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 37/13

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/249 DA COMISSÃO

de 1 de fevereiro de 2017

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Folar de Valpaços (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Folar de Valpaços», apresentado por Portugal (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Folar de Valpaços», apresentado por Portugal (2).

| (2) | Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Folar de Valpaços» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Folar de Valpaços» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Folar de Valpaços» (IGP).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.3. «Produtos de confeitaria, padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 384 de 18.10.2016, p. 19.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 14.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 37/15 |
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14.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 37/15

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/250 DA COMISSÃO

de 13 de fevereiro de 2017

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de fevereiro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 117,5 |
| SN | 359,5 |
| TR | 149,3 |
| ZZ | 208,8 |
| 0707 00 05 | MA | 85,9 |
| TR | 174,3 |
| ZZ | 130,1 |
| 0709 91 00 | EG | 153,4 |
| ZZ | 153,4 |
| 0709 93 10 | MA | 64,3 |
| TR | 193,7 |
| ZZ | 129,0 |
| 0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28 | EG | 44,8 |
| IL | 79,4 |
| MA | 44,3 |
| TN | 50,5 |
| TR | 74,4 |
| ZZ | 58,7 |
| 0805 21 10 , 0805 21 90 , 0805 29 00 | EG | 93,2 |
| IL | 131,6 |
| MA | 89,9 |
| TR | 91,3 |
| ZZ | 101,5 |
| 0805 22 00 | IL | 114,8 |
| MA | 102,3 |
| TR | 60,4 |
| ZZ | 92,5 |
| 0805 50 10 | EG | 82,4 |
| TR | 75,0 |
| ZZ | 78,7 |
| 0808 30 90 | CL | 225,1 |
| CN | 113,2 |
| ZA | 114,0 |
| ZZ | 150,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

117,5

SN

359,5

TR

149,3

ZZ

208,8

0707 00 05

MA

85,9

TR

174,3

ZZ

130,1

0709 91 00

EG

153,4

ZZ

153,4

0709 93 10

MA

64,3

TR

193,7

ZZ

129,0

0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

EG

44,8

IL

79,4

MA

44,3

TN

50,5

TR

74,4

ZZ

58,7

0805 21 10 , 0805 21 90 , 0805 29 00

EG

93,2

IL

131,6

MA

89,9

TR

91,3

ZZ

101,5

0805 22 00

IL

114,8

MA

102,3

TR

60,4

ZZ

92,5

0805 50 10

EG

82,4

TR

75,0

ZZ

78,7

0808 30 90

CL

225,1

CN

113,2

ZA

114,0

ZZ

150,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 14.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 37/17 |
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14.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 37/17

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DECISÃO (Euratom) 2017/251 DA COMISSÃO

de 2 de junho de 2016

relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre a União Europeia e a Euratom, agindo como parte única, e a Geórgia, o Japão, o Reino da Noruega, a República Quirguiz, a República da Arménia, a República do Cazaquistão, a República da Coreia, a República do Tajiquistão e os Estados Unidos da América

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta a aprovação do Conselho nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 21 de outubro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações relativas a um acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre a União Europeia e a Euratom, agindo como parte única, e a Geórgia, o Japão, o Reino da Noruega, a República Quirguiz, a República da Arménia, a República do Cazaquistão, a República da Coreia, a República do Tajiquistão e os Estados Unidos da América. |
| --- | --- |

(1)

Em 21 de outubro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações relativas a um acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre a União Europeia e a Euratom, agindo como parte única, e a Geórgia, o Japão, o Reino da Noruega, a República Quirguiz, a República da Arménia, a República do Cazaquistão, a República da Coreia, a República do Tajiquistão e os Estados Unidos da América.

| (2) | As negociações foram concluídas com êxito em 10 de setembro de 2015. |
| --- | --- |

(2)

As negociações foram concluídas com êxito em 10 de setembro de 2015.

| (3) | O acordo foi assinado por todas as partes em 9 de dezembro de 2015 em Astana, no Cazaquistão. |
| --- | --- |

(3)

O acordo foi assinado por todas as partes em 9 de dezembro de 2015 em Astana, no Cazaquistão.

| (4) | O acordo abrange também questões da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica. |
| --- | --- |

(4)

O acordo abrange também questões da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

| (5) | A assinatura e a celebração do acordo estão sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às questões da competência do Tratado da União Europeia, bem como do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

(5)

A assinatura e a celebração do acordo estão sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às questões da competência do Tratado da União Europeia, bem como do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| (6) | O Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre a União Europeia e a Euratom, agindo como parte única, e a Geórgia, o Japão, o Reino da Noruega, a República Quirguiz, a República da Arménia, a República do Cazaquistão, a República da Coreia, a República do Tajiquistão e os Estados Unidos da América deve ser aprovado em nome Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

(6)

O Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre a União Europeia e a Euratom, agindo como parte única, e a Geórgia, o Japão, o Reino da Noruega, a República Quirguiz, a República da Arménia, a República do Cazaquistão, a República da Coreia, a República do Tajiquistão e os Estados Unidos da América deve ser aprovado em nome Comunidade Europeia da Energia Atómica,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a celebração do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre a União Europeia e a Euratom, agindo como parte única, e a Geórgia, o Japão, o Reino da Noruega, a República Quirguiz, a República da Arménia, a República do Cazaquistão, a República da Coreia, a República do Tajiquistão e os Estados Unidos da América (a seguir designado «o acordo»).

O texto do acordo figura em anexo à Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de continuação (2).

Artigo 2.o

O Comissário responsável pela Cooperação Internacional e o Desenvolvimento fica autorizado a adotar todas as medidas necessárias em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a fim de expressar o consentimento da Comunidade Europeia da Energia Atómica em ficar vinculada pelo acordo, em especial, a depositar a notificação prevista no artigo 18.o do acordo.

Feito em Bruxelas, em 2 de junho de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  Decisão (Euratom) 2015/1990 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia (JO L 290 de 6.11.2015, p. 8).

1

(2)  Decisão (UE) 2017/248 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2017, relativa à celebração do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

2

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| 14.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 37/19 |
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14.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 37/19

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/252 DA COMISSÃO

de 9 de fevereiro de 2017

que altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que diz respeito ao reconhecimento da Comunidade Autónoma da Estremadura como oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis) e que altera os anexos da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito à declaração de certas regiões de Espanha como oficialmente indemnes de tuberculose e de brucelose, no respeitante aos efetivos de bovinos, e de Jersey como oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica

[notificada com o número C(2017) 691]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), nomeadamente o ponto 4 do anexo A.I, o ponto 7 do anexo A.II e a letra E do anexo D.I,

Tendo em conta a Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (2), nomeadamente o capítulo 1, secção II, do anexo A,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 91/68/CEE define as condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais de ovinos e caprinos na União. Estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou as respetivas regiões podem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis). |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 91/68/CEE define as condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais de ovinos e caprinos na União. Estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou as respetivas regiões podem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis).

| (2) | A Decisão 93/52/CEE da Comissão (3) enumera no seu anexo II as regiões dos Estados-Membros reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), em conformidade com a Diretiva 91/68/CEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 93/52/CEE da Comissão (3) enumera no seu anexo II as regiões dos Estados-Membros reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), em conformidade com a Diretiva 91/68/CEE.

| (3) | A Espanha apresentou documentação à Comissão que demonstra o cumprimento, na Comunidade Autónoma da Estremadura, das condições estabelecidas na Diretiva 91/68/CEE tendo em vista a obtenção do estatuto de oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis), no respeitante aos efetivos de ovinos e caprinos. |
| --- | --- |

(3)

A Espanha apresentou documentação à Comissão que demonstra o cumprimento, na Comunidade Autónoma da Estremadura, das condições estabelecidas na Diretiva 91/68/CEE tendo em vista a obtenção do estatuto de oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis), no respeitante aos efetivos de ovinos e caprinos.

| (4) | No seguimento da avaliação da documentação apresentada pela Espanha, a Comunidade Autónoma da Estremadura deve ser reconhecida como oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis), no respeitante aos efetivos de ovinos e caprinos. |
| --- | --- |

(4)

No seguimento da avaliação da documentação apresentada pela Espanha, a Comunidade Autónoma da Estremadura deve ser reconhecida como oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis), no respeitante aos efetivos de ovinos e caprinos.

| (5) | O anexo II da Decisão 93/52/CEE enumera, na entrada relativa à Espanha, a Comunidade Autónoma das Canárias e as suas duas províncias: Santa Cruz de Tenerife e Las Palmas. Uma vez que a Comunidade Autónoma das Canárias tem apenas essas duas províncias, a referência às províncias de Santa Cruz de Tenerife e Las Palmas é redundante e deve ser suprimida. |
| --- | --- |

(5)

O anexo II da Decisão 93/52/CEE enumera, na entrada relativa à Espanha, a Comunidade Autónoma das Canárias e as suas duas províncias: Santa Cruz de Tenerife e Las Palmas. Uma vez que a Comunidade Autónoma das Canárias tem apenas essas duas províncias, a referência às províncias de Santa Cruz de Tenerife e Las Palmas é redundante e deve ser suprimida.

| (6) | A entrada relativa à Espanha no anexo II da Decisão 93/52/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A entrada relativa à Espanha no anexo II da Decisão 93/52/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (7) | A Diretiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio de animais das espécies bovina e suína no território da União. Esta diretiva estabelece as condições nos termos das quais as regiões dos Estados-Membros podem ser declaradas como oficialmente indemnes de tuberculose, de brucelose ou de leucose bovina enzoótica, no respeitante aos efetivos de bovinos. |
| --- | --- |

(7)

A Diretiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio de animais das espécies bovina e suína no território da União. Esta diretiva estabelece as condições nos termos das quais as regiões dos Estados-Membros podem ser declaradas como oficialmente indemnes de tuberculose, de brucelose ou de leucose bovina enzoótica, no respeitante aos efetivos de bovinos.

| (8) | O anexo I, capítulo 2, da Decisão 2003/467/CE da Comissão (4) enumera as regiões dos Estados-Membros que são declaradas oficialmente indemnes de tuberculose, no respeitante aos efetivos de bovinos. |
| --- | --- |

(8)

O anexo I, capítulo 2, da Decisão 2003/467/CE da Comissão (4) enumera as regiões dos Estados-Membros que são declaradas oficialmente indemnes de tuberculose, no respeitante aos efetivos de bovinos.

| (9) | A Espanha apresentou documentação à Comissão que demonstra o cumprimento, na Comunidade Autónoma das Canárias, das condições estabelecidas na Diretiva 64/432/CEE tendo em vista a obtenção do estatuto de oficialmente indemne de tuberculose, no respeitante aos efetivos de bovinos. Por conseguinte, a referida região deve ser inscrita no anexo I, capítulo 2, da Decisão 2003/467/CE como região oficialmente indemne de tuberculose, no respeitante aos efetivos de bovinos. |
| --- | --- |

(9)

A Espanha apresentou documentação à Comissão que demonstra o cumprimento, na Comunidade Autónoma das Canárias, das condições estabelecidas na Diretiva 64/432/CEE tendo em vista a obtenção do estatuto de oficialmente indemne de tuberculose, no respeitante aos efetivos de bovinos. Por conseguinte, a referida região deve ser inscrita no anexo I, capítulo 2, da Decisão 2003/467/CE como região oficialmente indemne de tuberculose, no respeitante aos efetivos de bovinos.

| (10) | O anexo II, capítulo 2, da Decisão 2003/467/CE enumera as regiões dos Estados-Membros que são declaradas oficialmente indemnes de brucelose, no respeitante aos efetivos de bovinos. |
| --- | --- |

(10)

O anexo II, capítulo 2, da Decisão 2003/467/CE enumera as regiões dos Estados-Membros que são declaradas oficialmente indemnes de brucelose, no respeitante aos efetivos de bovinos.

| (11) | A Espanha apresentou documentação à Comissão que demonstra o cumprimento, no Principado das Astúrias e nas províncias de Burgos, Sória e Valladolid da Comunidade Autónoma de Castela e Leão, das condições estabelecidas na Diretiva 64/432/CEE tendo em vista a obtenção do estatuto de oficialmente indemne de brucelose, no respeitante aos efetivos de bovinos. Por conseguinte, as referidas regiões devem ser inscritas no anexo II, capítulo 2, da Decisão 2003/467/CE como regiões oficialmente indemnes de brucelose, no respeitante aos efetivos de bovinos. |
| --- | --- |

(11)

A Espanha apresentou documentação à Comissão que demonstra o cumprimento, no Principado das Astúrias e nas províncias de Burgos, Sória e Valladolid da Comunidade Autónoma de Castela e Leão, das condições estabelecidas na Diretiva 64/432/CEE tendo em vista a obtenção do estatuto de oficialmente indemne de brucelose, no respeitante aos efetivos de bovinos. Por conseguinte, as referidas regiões devem ser inscritas no anexo II, capítulo 2, da Decisão 2003/467/CE como regiões oficialmente indemnes de brucelose, no respeitante aos efetivos de bovinos.

| (12) | O anexo II, capítulo 2, da Decisão 2003/467/CE enumera, na entrada relativa à Espanha, a Comunidade Autónoma das Canárias e as suas duas províncias: Santa Cruz de Tenerife e Las Palmas. Uma vez que a Comunidade Autónoma das Canárias tem apenas essas duas províncias, a referência às províncias de Santa Cruz de Tenerife e Las Palmas é redundante e deve ser suprimida. |
| --- | --- |

(12)

O anexo II, capítulo 2, da Decisão 2003/467/CE enumera, na entrada relativa à Espanha, a Comunidade Autónoma das Canárias e as suas duas províncias: Santa Cruz de Tenerife e Las Palmas. Uma vez que a Comunidade Autónoma das Canárias tem apenas essas duas províncias, a referência às províncias de Santa Cruz de Tenerife e Las Palmas é redundante e deve ser suprimida.

| (13) | O anexo III, capítulo 2, da Decisão 2003/467/CE enumera as regiões dos Estados-Membros que são declaradas oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica, no respeitante aos efetivos de bovinos. |
| --- | --- |

(13)

O anexo III, capítulo 2, da Decisão 2003/467/CE enumera as regiões dos Estados-Membros que são declaradas oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica, no respeitante aos efetivos de bovinos.

| (14) | O Regulamento (CEE) n.o 706/73 do Conselho (5) estabelece que, para fins de aplicação das regras relativas à legislação sobre saúde animal, o Reino Unido e as ilhas anglo-normandas incluindo a Ilha de Jersey devem ser considerados como um único Estado-Membro. |
| --- | --- |

(14)

O Regulamento (CEE) n.o 706/73 do Conselho (5) estabelece que, para fins de aplicação das regras relativas à legislação sobre saúde animal, o Reino Unido e as ilhas anglo-normandas incluindo a Ilha de Jersey devem ser considerados como um único Estado-Membro.

| (15) | O Reino Unido apresentou documentação à Comissão que demonstra o cumprimento, em Jersey, das condições estabelecidas na Diretiva 64/432/CEE tendo em vista a obtenção do estatuto de oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica, no respeitante aos efetivos de bovinos. Por conseguinte, Jersey deve ser inscrita no anexo III, capítulo 2, da Decisão 2003/467/CE como região oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica, no respeitante aos efetivos de bovinos. |
| --- | --- |

(15)

O Reino Unido apresentou documentação à Comissão que demonstra o cumprimento, em Jersey, das condições estabelecidas na Diretiva 64/432/CEE tendo em vista a obtenção do estatuto de oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica, no respeitante aos efetivos de bovinos. Por conseguinte, Jersey deve ser inscrita no anexo III, capítulo 2, da Decisão 2003/467/CE como região oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica, no respeitante aos efetivos de bovinos.

| (16) | Os anexos da Decisão 2003/467/CE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(16)

Os anexos da Decisão 2003/467/CE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (17) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(17)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão 93/52/CEE é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

Os anexos da Decisão 2003/467/CE são alterados em conformidade com o anexo II da presente decisão.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2017.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977.

1

(2)  
  JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.

2

(3)  Decisão 93/52/CEE da Comissão, de 21 de dezembro de 1992, que reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-Membro ou região oficialmente indemne desta doença (JO L 13 de 21.1.1993, p. 14).

3

B. melitensis

(4)  Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efetivos de bovinos (JO L 156 de 25.6.2003, p. 74).

4

(5)  Regulamento (CEE) n.o 706/73 do Conselho, de 12 de março de 1973, relativo à regulamentação comunitária aplicável às ilhas anglo-normandas e à Ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrícolas (JO L 68 de 15.3.1973, p. 1).

5

o

---

ANEXO I

No anexo II da Decisão 93/52/CEE, a entrada relativa à Espanha passa a ter a seguinte redação:

«Em Espanha:

| — | Principado das Astúrias, |
| --- | --- |

—

Principado das Astúrias,

| — | Comunidade Autónoma das Ilhas Baleares, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma das Ilhas Baleares,

| — | Comunidade Autónoma das Canárias, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma das Canárias,

| — | Comunidade Autónoma da Cantábria, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma da Cantábria,

| — | Comunidade Autónoma de Castela e Leão, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma de Castela e Leão,

| — | Comunidade Autónoma da Estremadura, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma da Estremadura,

| — | Comunidade Autónoma da Galiza, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma da Galiza,

| — | Comunidade Foral de Navarra, |
| --- | --- |

—

Comunidade Foral de Navarra,

| — | Comunidade Autónoma do País Basco.» |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma do País Basco.»

---

ANEXO II

Os anexos da Decisão 2003/467/CE são alterados do seguinte modo:

| 1) | No anexo I, capítulo 2, antes da entrada relativa ao Reino Unido, é inserida a seguinte entrada relativa a Espanha:

  «Em Espanha:






  — | Comunidade Autónoma das Canárias.» |
| --- | --- | --- |

1)

No anexo I, capítulo 2, antes da entrada relativa ao Reino Unido, é inserida a seguinte entrada relativa a Espanha:

«Em Espanha:

—

Comunidade Autónoma das Canárias.»

| 2) | No anexo II, capítulo 2, a entrada relativa a Espanha passa a ter a seguinte redação:

  «Em Espanha:






  — | Principado das Astúrias, |
| --- | --- | --- |

2)

No anexo II, capítulo 2, a entrada relativa a Espanha passa a ter a seguinte redação:

«Em Espanha:

—

Principado das Astúrias,

| — | Comunidade Autónoma das Ilhas Baleares, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma das Ilhas Baleares,

| — | Comunidade Autónoma das Canárias, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma das Canárias,

| — | Comunidade Autónoma de Castela e Leão: Províncias de Burgos, Sória e Valladolid, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma de Castela e Leão: Províncias de Burgos, Sória e Valladolid,

| — | Comunidade Autónoma da Rioja, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma da Rioja,

| — | Comunidade Autónoma da Região de Múrcia, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma da Região de Múrcia,

| — | Comunidade Foral de Navarra, |
| --- | --- |

—

Comunidade Foral de Navarra,

| — | Comunidade Autónoma do País Basco.» |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma do País Basco.»

| 3) | No anexo III, capítulo 2, a entrada relativa ao Reino Unido passa a ter a seguinte redação:

  «No Reino Unido:






  — | Jersey, |
| --- | --- | --- |

3)

No anexo III, capítulo 2, a entrada relativa ao Reino Unido passa a ter a seguinte redação:

«No Reino Unido:

—

Jersey,

| — | Ilha de Man.» |
| --- | --- |

—

Ilha de Man.»

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| 14.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 37/23 |
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14.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 37/23

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/253 DA COMISSÃO

de 13 de fevereiro de 2017

que estabelece procedimentos para a notificação de alertas no âmbito do sistema de alerta rápido e de resposta instaurado em relação a ameaças sanitárias transfronteiriças graves e para o intercâmbio de informações, a consulta e a coordenação das respostas a essas ameaças, em conformidade com a Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.o 2119/98/CE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2, e o artigo 11.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabeleceu um sistema de alerta rápido e de resposta (a seguir designado «SARR») como rede de comunicação permanente entre a Comissão e as autoridades de saúde pública competentes dos Estados-Membros para a prevenção e o controlo de determinadas categorias de doenças transmissíveis («rede de comunicação permanente»). Os procedimentos que regulam o funcionamento do SARR foram estabelecidos na Decisão 2000/57/CE da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

A Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabeleceu um sistema de alerta rápido e de resposta (a seguir designado «SARR») como rede de comunicação permanente entre a Comissão e as autoridades de saúde pública competentes dos Estados-Membros para a prevenção e o controlo de determinadas categorias de doenças transmissíveis («rede de comunicação permanente»). Os procedimentos que regulam o funcionamento do SARR foram estabelecidos na Decisão 2000/57/CE da Comissão (3).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) criou o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças («ECDC»). Em conformidade com o artigo 8.o desse regulamento, o ECDC apoia e presta assistência à Comissão no acionamento do SARR. Em especial, o ECDC desempenha as operações diárias e a manutenção da aplicação informática do sistema de alerta rápido e de resposta («aplicação informática do SARR»). |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) criou o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças («ECDC»). Em conformidade com o artigo 8.o desse regulamento, o ECDC apoia e presta assistência à Comissão no acionamento do SARR. Em especial, o ECDC desempenha as operações diárias e a manutenção da aplicação informática do sistema de alerta rápido e de resposta («aplicação informática do SARR»).

| (3) | A Decisão n.o 2119/98/CE foi revogada e substituída pela Decisão n.o 1082/2013/UE. A nova decisão retomou o SARR. Alargou igualmente o âmbito de aplicação da rede de comunicação permanente, de modo a abranger outros tipos de ameaças biológicas e outras categorias de ameaças sanitárias transfronteiriças graves, incluindo ameaças de natureza química, ambiental ou de origem desconhecida. Além disso, estabeleceu regras relativas à vigilância epidemiológica, monitorização, alerta rápido e combate contra as ameaças sanitárias transfronteiriças graves. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão n.o 2119/98/CE foi revogada e substituída pela Decisão n.o 1082/2013/UE. A nova decisão retomou o SARR. Alargou igualmente o âmbito de aplicação da rede de comunicação permanente, de modo a abranger outros tipos de ameaças biológicas e outras categorias de ameaças sanitárias transfronteiriças graves, incluindo ameaças de natureza química, ambiental ou de origem desconhecida. Além disso, estabeleceu regras relativas à vigilância epidemiológica, monitorização, alerta rápido e combate contra as ameaças sanitárias transfronteiriças graves.

| (4) | Tendo em conta as revisões efetuadas no SARR, é oportuno rever e atualizar os procedimentos que regem o seu funcionamento. A fim de assegurar o bom funcionamento e a aplicação uniforme do SARR, é necessário estabelecer procedimentos pormenorizados para o intercâmbio de informações. Tais procedimentos devem evitar a sobreposição de atividades ou ações contraditórias com estruturas e mecanismos existentes de monitorização, de alerta rápido e de luta contra as ameaças sanitárias transfronteiriças graves. |
| --- | --- |

(4)

Tendo em conta as revisões efetuadas no SARR, é oportuno rever e atualizar os procedimentos que regem o seu funcionamento. A fim de assegurar o bom funcionamento e a aplicação uniforme do SARR, é necessário estabelecer procedimentos pormenorizados para o intercâmbio de informações. Tais procedimentos devem evitar a sobreposição de atividades ou ações contraditórias com estruturas e mecanismos existentes de monitorização, de alerta rápido e de luta contra as ameaças sanitárias transfronteiriças graves.

| (5) | Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, alínea b), da Decisão n.o 1082/2013/UE, os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes responsáveis pela notificação de alertas e pela determinação das medidas de resposta (autoridades competentes para o SARR). A fim de assegurar a coordenação e a coerência nas comunicações, os Estados-Membros devem notificar os dados de contacto das autoridades competentes para o SARR aos Estados-Membros e à Comissão, bem como qualquer alteração posterior às autoridades competentes. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, alínea b), da Decisão n.o 1082/2013/UE, os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes responsáveis pela notificação de alertas e pela determinação das medidas de resposta (autoridades competentes para o SARR). A fim de assegurar a coordenação e a coerência nas comunicações, os Estados-Membros devem notificar os dados de contacto das autoridades competentes para o SARR aos Estados-Membros e à Comissão, bem como qualquer alteração posterior às autoridades competentes.

| (6) | A eficácia do SARR está dependente da comunicação atempada e do intercâmbio de informações adequadas sobre o aparecimento ou a evolução de ameaças sanitárias transfronteiriças graves. Por conseguinte, é conveniente especificar prazos precisos para a notificação de alertas e as informações a comunicar. |
| --- | --- |

(6)

A eficácia do SARR está dependente da comunicação atempada e do intercâmbio de informações adequadas sobre o aparecimento ou a evolução de ameaças sanitárias transfronteiriças graves. Por conseguinte, é conveniente especificar prazos precisos para a notificação de alertas e as informações a comunicar.

| (7) | A fim de evitar a duplicação estrutural de notificações de alerta e ações contraditórias, deve ser possível que outros sistemas relevantes de alerta rápido e de informação, estabelecidos ao abrigo de outras disposições do direito da União ou do Tratado Euratom, utilizem o SARR para a transmissão de alertas e de informações sobre acontecimentos que constituam ou possam constituir uma ameaça sanitária transfronteiriça grave. Tal possibilidade deve estar sujeita à exigência de que a ligação de outros sistemas não comprometa a segurança do SARR e respeite as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados. Além disso, o SARR deverá ser compatível com o sistema de campos de dados, fluxos de trabalho e direitos de acesso de quaisquer outros sistemas de alerta e de informação a que esteja ligado. A aplicação informática do SARR deve ser adaptada a fim de permitir essa interoperabilidade entre diferentes sistemas de alerta e informação. |
| --- | --- |

(7)

A fim de evitar a duplicação estrutural de notificações de alerta e ações contraditórias, deve ser possível que outros sistemas relevantes de alerta rápido e de informação, estabelecidos ao abrigo de outras disposições do direito da União ou do Tratado Euratom, utilizem o SARR para a transmissão de alertas e de informações sobre acontecimentos que constituam ou possam constituir uma ameaça sanitária transfronteiriça grave. Tal possibilidade deve estar sujeita à exigência de que a ligação de outros sistemas não comprometa a segurança do SARR e respeite as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados. Além disso, o SARR deverá ser compatível com o sistema de campos de dados, fluxos de trabalho e direitos de acesso de quaisquer outros sistemas de alerta e de informação a que esteja ligado. A aplicação informática do SARR deve ser adaptada a fim de permitir essa interoperabilidade entre diferentes sistemas de alerta e informação.

| (8) | Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, da Decisão n.o 1082/2013/UE, em caso de notificação de um alerta, os Estados-Membros devem consultar-se mutuamente no âmbito do Comité de Segurança da Saúde («CSS»), a fim de coordenar as respostas nacionais e a comunicação relativa aos riscos e à crise. A fim de facilitar a coordenação das respostas e de uma comunicação eficaz, é conveniente especificar os procedimentos segundo os quais os Estados-Membros coordenam as respostas, bem como os procedimentos para a comunicação eficaz ao público em geral e/ou aos profissionais de saúde. |
| --- | --- |

(8)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, da Decisão n.o 1082/2013/UE, em caso de notificação de um alerta, os Estados-Membros devem consultar-se mutuamente no âmbito do Comité de Segurança da Saúde («CSS»), a fim de coordenar as respostas nacionais e a comunicação relativa aos riscos e à crise. A fim de facilitar a coordenação das respostas e de uma comunicação eficaz, é conveniente especificar os procedimentos segundo os quais os Estados-Membros coordenam as respostas, bem como os procedimentos para a comunicação eficaz ao público em geral e/ou aos profissionais de saúde.

| (9) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
| --- | --- |

(9)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

| (10) | A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 devem aplicar-se no contexto do funcionamento do SARR. |
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(10)

A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 devem aplicar-se no contexto do funcionamento do SARR.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das ameaças transfronteiriças graves para a saúde instituído pelo artigo 18.o da Decisão n.o 1082/2013/UE. |
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(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das ameaças transfronteiriças graves para a saúde instituído pelo artigo 18.o da Decisão n.o 1082/2013/UE.

| (12) | A Decisão 2000/57/CE deve, por conseguinte, ser revogada e substituída, |
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(12)

A Decisão 2000/57/CE deve, por conseguinte, ser revogada e substituída,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Autoridades competentes para o SARR

1.   A Comissão deve conceder às autoridades competentes para o SARR, designadas em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea b), da Decisão n.o 1082/2013/UE, o acesso ao sistema de alerta rápido e de resposta, criado nos termos do artigo 8.o da Decisão n.o 1082/2013/UE.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que sejam estabelecidos canais de comunicação eficazes entre as autoridades competentes para o SARR e quaisquer outras autoridades competentes pertinentes, no âmbito da sua jurisdição, a fim de identificar imediatamente as ameaças transfronteiriças graves para a saúde que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Decisão n.o 1082/2013/UE.

Artigo 2.o

Notificações de alertas no SARR

1.   Se um Estado-Membro ou a Comissão tiverem conhecimento do aparecimento ou da evolução de uma ameaça transfronteiriça grave para a saúde na aceção do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão n.o 1082/2013/UE, devem introduzir o alerta a que se refere esse artigo sem demora e, em todo o caso, no prazo de 24 horas a contar do momento em que tiveram, pela primeira vez, conhecimento da ameaça.

2.   O Estado-Membro ou a Comissão podem informar o Comité de Segurança da Saúde («CSS») da introdução de um alerta.

3.   A obrigação de notificação referida no n.o 1, não afeta a obrigação de notificação prevista no artigo 9.o, n.o 2, da Decisão n.o 1082/2013/UE.

4.   O facto de eventualmente não estarem disponíveis todas as informações relevantes indicadas no artigo 9.o, n.o 3, da referida decisão não deve atrasar a notificação de um alerta.

5.   O alerta referido no n.o 1 deve especificar como são cumpridos os critérios estabelecidos no artigo 9.o, n.o 1, da Decisão n.o 1082/2013/UE.

6.   Se, na sequência de uma notificação de alerta, um Estado-Membro ou a Comissão quiserem transmitir as informações relevantes disponíveis para fins de coordenação, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, da Decisão n.o 1082/2013/UE, devem utilizar a funcionalidade ad hoc do SARR para enviar um «comentário» em resposta à mensagem de notificação inicial.

Artigo 3.o

Outros sistemas da União de alerta rápido e de informação

1.   A notificação de alerta referida no artigo 2.o, n.o 1, deve especificar se a ameaça identificada foi previamente comunicada através de outros sistemas de informação ou de alerta ao nível da União ou ao abrigo do Tratado Euratom.

2.   No caso de uma ameaça transfronteiriça grave para a saúde ser comunicada através de mais de um sistema da União de informação ou de alerta, a Comissão deve indicar, através do SARR, o sistema principal para o tipo específico de intercâmbio de informações.

3.   Para efeitos do presente artigo, outros sistemas de alerta e de informação ao nível da União ou nos termos do Tratado Euratom devem incluir os sistemas definidos no anexo.

Artigo 4.o

Coordenação das respostas nacionais a ameaças transfronteiriças graves para a saúde

1.   Se um pedido de consulta for apresentado nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Decisão n.o 1082/2013/UE para efeitos de coordenação da resposta a uma ameaça transfronteiriça grave para a saúde, a Comissão assegura a consulta a realizar no âmbito do CSS no prazo de 2 dias úteis a contar do pedido, em função da urgência relacionada com a gravidade da ameaça.

2.   A Comissão deve informar o CSS do pedido e disponibilizar ao CSS todas as informações relevantes para a ameaça, além das já comunicadas através do SARR.

3.   Os Estados-Membros devem igualmente fornecer, por escrito, todas as informações disponíveis relevantes para a ameaça, além das já comunicadas através do SARR, incluindo medidas de saúde pública, ou outras medidas, tomadas ou previstas.

4.   O CSS deve analisar todas as informações disponíveis relacionadas com a ameaça específica, incluindo as notificações de alerta, avaliações de risco e outras informações comunicadas pelos Estados-Membros ou pela Comissão, através do SARR ou através do CSS, incluindo informações sobre medidas de saúde pública tomadas ou previstas. Essa análise deve ser concluída o mais rapidamente possível.

5.   Quando os Estados-Membros ponderam ou tomam medidas de saúde pública para combater as ameaças transfronteiriças graves para a saúde, devem ter em conta os resultados da análise efetuada no âmbito da consulta do CSS.

Artigo 5.o

Comunicação relativa aos riscos e à crise

1.   Na sequência de um pedido de consulta nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea b), da Decisão n.o 1082/2013/UE, os Estados-Membros devem consultar-se mutuamente no âmbito do CSS e desenvolver e sugerir o conteúdo e a forma das comunicações relativas aos riscos e à crise a apresentar pelos Estados-Membros ao público em geral e/ou aos profissionais de saúde. Os Estados-Membros podem adaptar as comunicações de acordo com as suas necessidades e circunstâncias.

2.   Os Estados-Membros que já tenham enviado comunicações relativas aos riscos e à crise relacionados com uma ameaça transfronteiriça grave para a saúde, devem informar o CSS e a Comissão, por escrito, do conteúdo de tais comunicações.

Artigo 6.o

Desativação da notificação de alerta

Sempre que deixem de existir as condições que justificaram a introdução de um alerta em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, da Decisão n.o 1082/2013/UE, o alerta deve ser desativado pelo Estado-Membro que introduziu o alerta, ou pela Comissão, caso tenha sido a Comissão a introduzi-lo. A desativação de um alerta só deve efetuar-se depois de todos os Estados-Membros envolvidos no alerta terem dado o seu acordo a essa desativação.

o

o

o

Artigo 7.o

Revogação da Decisão 2000/57/CE

1.   É revogada a Decisão 2000/57/CE.

2.   As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas à presente decisão.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 13 de fevereiro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 293 de 5.11.2013, p. 1.

1

(2)  Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 1998, que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade (JO L 268 de 3.10.1998, p. 1).

2

o

(3)  Decisão 2000/57/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 1999, relativa ao sistema de alerta rápido e de resposta para a prevenção e controlo das doenças transmissíveis em aplicação da Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 21 de 26.1.2000, p. 32).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (JO L 142 de 30.4.2004, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

5

o

(6)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

6

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ANEXO

Lista não exaustiva de sistemas de alerta e de informação ao nível da União a ligar progressivamente ao SARR

O presente anexo elenca os sistemas de alerta rápido e de informação que estão atualmente em vigor ao nível da União e ao abrigo do Tratado Euratom e que podem ser relevantes para a receção de alertas e informações sobre acontecimentos que constituam ou possam constituir uma ameaça transfronteiriça grave para a saúde:

| — | Sistema de Notificação das Doenças dos Animais (SNDA), para registar e documentar a situação de doenças infecciosas importantes que afetam os animais; |
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Sistema de Notificação das Doenças dos Animais (SNDA), para registar e documentar a situação de doenças infecciosas importantes que afetam os animais;

| — | Sistema de alerta transetorial da Comissão (ARGUS), um sistema de alerta rápido interno da Comissão que permite a todas as direções-gerais da Comissão partilharem as informações essenciais na eventualidade de uma situação de emergência ou de crise e assegurarem a coordenação interna; |
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—

Sistema de alerta transetorial da Comissão (ARGUS), um sistema de alerta rápido interno da Comissão que permite a todas as direções-gerais da Comissão partilharem as informações essenciais na eventualidade de uma situação de emergência ou de crise e assegurarem a coordenação interna;

| — | Sistema Comum de Comunicação e de Informação de Emergência (CECIS), para a proteção civil e acidentes de poluição marinha; |
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—

Sistema Comum de Comunicação e de Informação de Emergência (CECIS), para a proteção civil e acidentes de poluição marinha;

| — | Sistema Comunitário de Troca de Informações em caso de Emergência Radiológica (ECURIE), para notificar contramedidas destinadas a proteger contra os efeitos de um acidente radiológico ou nuclear; |
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Sistema Comunitário de Troca de Informações em caso de Emergência Radiológica (ECURIE), para notificar contramedidas destinadas a proteger contra os efeitos de um acidente radiológico ou nuclear;

| — | Sistema de Comunicação de Acidentes Graves (EMARS), para facilitar o intercâmbio de ensinamentos tirados de acidentes e quase-acidentes envolvendo substâncias perigosas, a fim de melhorar a prevenção de acidentes químicos e a mitigação de potenciais consequências; |
| --- | --- |

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Sistema de Comunicação de Acidentes Graves (EMARS), para facilitar o intercâmbio de ensinamentos tirados de acidentes e quase-acidentes envolvendo substâncias perigosas, a fim de melhorar a prevenção de acidentes químicos e a mitigação de potenciais consequências;

| — | Sistema Europeu de Notificação de Interceções Fitossanitárias (EUROPHYT), que trata de interceções por motivos fitossanitários de remessas de plantas e produtos vegetais importados para a União ou comercializados na União; |
| --- | --- |

—

Sistema Europeu de Notificação de Interceções Fitossanitárias (EUROPHYT), que trata de interceções por motivos fitossanitários de remessas de plantas e produtos vegetais importados para a União ou comercializados na União;

| — | Alerta Rápido relativo ao Sangue e Componentes Sanguíneos (RAB), para o intercâmbio de informações para evitar ou conter incidentes transfronteiriços associados a transfusões de sangue; |
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Alerta Rápido relativo ao Sangue e Componentes Sanguíneos (RAB), para o intercâmbio de informações para evitar ou conter incidentes transfronteiriços associados a transfusões de sangue;

| — | Sistema de Alerta Rápido para os Produtos Não Alimentares Perigosos (RAPEX), para o intercâmbio de informações sobre produtos que representam um risco para a saúde e a segurança dos consumidores; |
| --- | --- |

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Sistema de Alerta Rápido para os Produtos Não Alimentares Perigosos (RAPEX), para o intercâmbio de informações sobre produtos que representam um risco para a saúde e a segurança dos consumidores;

| — | Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF), para a notificação de riscos para a saúde humana decorrentes de géneros alimentícios ou de alimentos para animais; |
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Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF), para a notificação de riscos para a saúde humana decorrentes de géneros alimentícios ou de alimentos para animais;

| — | Plataforma de Alerta Rápido para Tecidos e Células (RATC), para o intercâmbio de informações e medidas relacionadas com a transferência transfronteiriça de células ou tecidos humanos destinados a doentes; |
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Plataforma de Alerta Rápido para Tecidos e Células (RATC), para o intercâmbio de informações e medidas relacionadas com a transferência transfronteiriça de células ou tecidos humanos destinados a doentes;

| — | Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência (REITOX), para recolha e comunicação de informações sobre o fenómeno da droga na Europa. |
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Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência (REITOX), para recolha e comunicação de informações sobre o fenómeno da droga na Europa.

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