# Jornal Oficial L 301/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 301 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano9 de novembro de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 301

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano9 de novembro de 2016

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/1955 do Conselho, de 8 de novembro de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/1956 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/1957 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/1958 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 9 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/1959 da Comissão, de 7 de novembro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Anguria Reggiana (IGP)] | 12 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/1960 da Comissão, de 8 de novembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 13 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2016/1961 do Conselho, de 8 de novembro de 2016, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 15 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/1955 do Conselho, de 8 de novembro de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/1956 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

o

5

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/1957 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

6

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/1958 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

9

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/1959 da Comissão, de 7 de novembro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Anguria Reggiana (IGP)]

12

Regulamento de Execução (UE) 2016/1960 da Comissão, de 8 de novembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

13

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2016/1961 do Conselho, de 8 de novembro de 2016, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

15

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 9.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/1 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1955 DO CONSELHO

de 8 de novembro de 2016

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

| (2) | Na sequência da organização pela Federação da Rússia de eleições na Crimeia e em Sebastopol, ilegalmente anexadas, para o Parlamento (Duma), o Conselho considera que deverão ser incluídas seis pessoas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da organização pela Federação da Rússia de eleições na Crimeia e em Sebastopol, ilegalmente anexadas, para o Parlamento (Duma), o Conselho considera que deverão ser incluídas seis pessoas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

| (3) | Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As pessoas enumeradas no anexo do presente regulamento são aditadas à lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

P. KAŽIMÍR

---

(1)  
  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

1

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ANEXO

Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «152. | Ruslan Ismailovich BALBEK
  Руслан Исмаилович
  Бальбек | Data de nascimento: 28.8.1977
  Local de nascimento: Bekabad, República Socialista Soviética do Usbequistão | Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da República Autónoma da Crimeia, ilegalmente anexada.
  Vice-Presidente da Comissão da Duma para as questões étnicas.
  Em 2014, Balbek foi nomeado Vice-Presidente do Conselho de Ministros da chamada “República da Crimeia” e, nessas funções, promoveu a integração na Federação da Rússia da península da Crimeia ilegalmente anexada, pelo que foi galardoado com uma medalha “pela defesa da República da Crimeia”. Apoiou a anexação da Crimeia em declarações públicas, nomeadamente na página do seu perfil no sítio web Rússia Unida (secção da Crimeia) e num artigo publicado em 3 de julho de 2016 no sítio web da NTV. | 9.11.2016 |
| 153. | Konstantin Mikhailovich BAKHAREV
  Константин Михайлович
  Бахарев | Data de nascimento: 20.10.1972
  Local de nascimento: Simferopol, República Socialista Soviética da Ucrânia | Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da República Autónoma da Crimeia ilegalmente anexada.
  Membro da Comissão da Duma para os mercados financeiros.
  Em março de 2014, Bakharev foi nomeado Vice-Presidente do Conselho de Estado da chamada “República da Crimeia” e, em agosto de 2014, foi nomeado Primeiro Vice-Presidente desse mesmo órgão. Admitiu a sua participação pessoal nos acontecimentos de 2014 que deram origem à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol — anexação essa que apoiou publicamente, inclusive numa entrevista publicada no sítio web gazetakrimea.ru, em 22 de março de 2016, e no sítio web c-pravda.ru, em 23 de agosto de 2016. Foi agraciado, pelas “autoridades” da “República da Crimeia”, com a Ordem da “Lealdade ao dever”. | 9.11.2016 |
| 154. | Dmitry Anatolievich BELIK
  Дмитрий Анатольевич
  Белик | Data de nascimento: 17.10.1969
  Local de nascimento: Distrito Kular Ust-Yansky, República Socialista Soviética Autónoma de Yakut | Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada.
  Membro da Comissão da Duma para os assuntos fiscais.
  Enquanto membro da administração municipal de Sebastopol, apoiou, em fevereiro e março de 2014, as atividades do chamado “Presidente do Povo” da Câmara de Sebastopol, Alexei Chaliy. Reconheceu publicamente a sua participação nos acontecimentos de 2014 que deram origem à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol — anexação essa que apoiou publicamente, inclusive na sua página pessoal e numa entrevista publicada, em 21 de fevereiro de 2016, no sítio web nation-news.ru.
  Devido à sua participação no processo de anexação, foi agraciado com a Ordem do Estado russo “pelos serviços prestados à pátria” — II grau. | 9.11.2016 |
| 155. | Andrei Dmitrievich KOZENKO
  Андрей Дмитриевич
  Козенко | Data de nascimento: 3.8.1981
  Local de nascimento: Simferopol, República Socialista Soviética da Ucrânia | Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da República Autónoma da Crimeia ilegalmente anexada.
  Membro da Comissão da Duma para os mercados financeiros.
  Em março de 2014, Kozenko foi nomeado Vice-Presidente do Conselho de Estado da chamada “República da Crimeia”. Reconheceu publicamente a sua participação nos acontecimentos de 2014 que deram origem à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol — anexação essa que defendeu publicamente, inclusive numa entrevista publicada, em 12 de março de 2016, no sítio web gazetacrimea.ru. Devido à sua participação no processo de anexação, foi agraciado, pelas “autoridades” locais, com uma medalha “pela defesa da República da Crimeia”. | 9.11.2016 |
| 156. | Svetlana Borisovna SAVCHENKO
  Светлана Борисовна
  Савченко | Data de nascimento: 24.6.1965
  Local de nascimento: Belogorsk, República Socialista Soviética da Ucrânia | Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da República Autónoma da Crimeia ilegalmente anexada.
  Membro da Comissão da Duma para a cultura.
  Foi membro do Conselho Supremo da República Autónoma da Crimeia desde 2012 e, a partir de março de 2014, apoiou a integração na Federação da Rússia da Crimeia e de Sebastopol, ilegalmente anexadas. Em setembro de 2014, Savchenko foi “eleita” para o Conselho de Estado da chamada “República da Crimeia”. Defendeu a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol em declarações públicas proferidas em numerosas ocasiões, nomeadamente em entrevistas publicadas no sítio web c-pravda.ru, em 2 de abril e 20 de agosto de 2016. Em 2014, foi agraciada, pelas “autoridades” da “República da Crimeia”, com a Ordem do Estado russo “pelos serviços prestados à pátria” — II grau e, em 2015, com a Ordem da “Lealdade ao dever”. | 9.11.2016 |
| 157. | Pavel Valentinovich SHPEROV
  Павел Валентинович
  Шперов | Data de nascimento: 4.7.1971
  Local de nascimento: Simferopol, República Socialista Soviética da Ucrânia | Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da República Autónoma da Crimeia ilegalmente anexada.
  Membro da Comissão da Duma para os assuntos da Comunidade dos estados Independentes (CEI), a integração eurasiática e as relações com os compatriotas.
  Em setembro de 2014, Shperov foi “eleito” para o Conselho de Estado da chamada “República da Crimeia”.
  Reconheceu publicamente, inclusive numa entrevista publicada, em 3 de setembro de 2016, no sítio web ldpr-rk.ru, o seu papel nos acontecimentos de 2014 que deram origem à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol e, em especial, o papel que desempenhou na organização do referendo ilegal sobre a anexação ilegal da península. | 9.11.2016» |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«152.

Ruslan Ismailovich BALBEK

Руслан Исмаилович

Бальбек

Data de nascimento: 28.8.1977

Local de nascimento: Bekabad, República Socialista Soviética do Usbequistão

Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da República Autónoma da Crimeia, ilegalmente anexada.

Vice-Presidente da Comissão da Duma para as questões étnicas.

Em 2014, Balbek foi nomeado Vice-Presidente do Conselho de Ministros da chamada “República da Crimeia” e, nessas funções, promoveu a integração na Federação da Rússia da península da Crimeia ilegalmente anexada, pelo que foi galardoado com uma medalha “pela defesa da República da Crimeia”. Apoiou a anexação da Crimeia em declarações públicas, nomeadamente na página do seu perfil no sítio web Rússia Unida (secção da Crimeia) e num artigo publicado em 3 de julho de 2016 no sítio web da NTV.

9.11.2016

153.

Konstantin Mikhailovich BAKHAREV

Константин Михайлович

Бахарев

Data de nascimento: 20.10.1972

Local de nascimento: Simferopol, República Socialista Soviética da Ucrânia

Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da República Autónoma da Crimeia ilegalmente anexada.

Membro da Comissão da Duma para os mercados financeiros.

Em março de 2014, Bakharev foi nomeado Vice-Presidente do Conselho de Estado da chamada “República da Crimeia” e, em agosto de 2014, foi nomeado Primeiro Vice-Presidente desse mesmo órgão. Admitiu a sua participação pessoal nos acontecimentos de 2014 que deram origem à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol — anexação essa que apoiou publicamente, inclusive numa entrevista publicada no sítio web gazetakrimea.ru, em 22 de março de 2016, e no sítio web c-pravda.ru, em 23 de agosto de 2016. Foi agraciado, pelas “autoridades” da “República da Crimeia”, com a Ordem da “Lealdade ao dever”.

9.11.2016

154.

Dmitry Anatolievich BELIK

Дмитрий Анатольевич

Белик

Data de nascimento: 17.10.1969

Local de nascimento: Distrito Kular Ust-Yansky, República Socialista Soviética Autónoma de Yakut

Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada.

Membro da Comissão da Duma para os assuntos fiscais.

Enquanto membro da administração municipal de Sebastopol, apoiou, em fevereiro e março de 2014, as atividades do chamado “Presidente do Povo” da Câmara de Sebastopol, Alexei Chaliy. Reconheceu publicamente a sua participação nos acontecimentos de 2014 que deram origem à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol — anexação essa que apoiou publicamente, inclusive na sua página pessoal e numa entrevista publicada, em 21 de fevereiro de 2016, no sítio web nation-news.ru.

Devido à sua participação no processo de anexação, foi agraciado com a Ordem do Estado russo “pelos serviços prestados à pátria” — II grau.

9.11.2016

155.

Andrei Dmitrievich KOZENKO

Андрей Дмитриевич

Козенко

Data de nascimento: 3.8.1981

Local de nascimento: Simferopol, República Socialista Soviética da Ucrânia

Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da República Autónoma da Crimeia ilegalmente anexada.

Membro da Comissão da Duma para os mercados financeiros.

Em março de 2014, Kozenko foi nomeado Vice-Presidente do Conselho de Estado da chamada “República da Crimeia”. Reconheceu publicamente a sua participação nos acontecimentos de 2014 que deram origem à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol — anexação essa que defendeu publicamente, inclusive numa entrevista publicada, em 12 de março de 2016, no sítio web gazetacrimea.ru. Devido à sua participação no processo de anexação, foi agraciado, pelas “autoridades” locais, com uma medalha “pela defesa da República da Crimeia”.

9.11.2016

156.

Svetlana Borisovna SAVCHENKO

Светлана Борисовна

Савченко

Data de nascimento: 24.6.1965

Local de nascimento: Belogorsk, República Socialista Soviética da Ucrânia

Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da República Autónoma da Crimeia ilegalmente anexada.

Membro da Comissão da Duma para a cultura.

Foi membro do Conselho Supremo da República Autónoma da Crimeia desde 2012 e, a partir de março de 2014, apoiou a integração na Federação da Rússia da Crimeia e de Sebastopol, ilegalmente anexadas. Em setembro de 2014, Savchenko foi “eleita” para o Conselho de Estado da chamada “República da Crimeia”. Defendeu a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol em declarações públicas proferidas em numerosas ocasiões, nomeadamente em entrevistas publicadas no sítio web c-pravda.ru, em 2 de abril e 20 de agosto de 2016. Em 2014, foi agraciada, pelas “autoridades” da “República da Crimeia”, com a Ordem do Estado russo “pelos serviços prestados à pátria” — II grau e, em 2015, com a Ordem da “Lealdade ao dever”.

9.11.2016

157.

Pavel Valentinovich SHPEROV

Павел Валентинович

Шперов

Data de nascimento: 4.7.1971

Local de nascimento: Simferopol, República Socialista Soviética da Ucrânia

Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da República Autónoma da Crimeia ilegalmente anexada.

Membro da Comissão da Duma para os assuntos da Comunidade dos estados Independentes (CEI), a integração eurasiática e as relações com os compatriotas.

Em setembro de 2014, Shperov foi “eleito” para o Conselho de Estado da chamada “República da Crimeia”.

Reconheceu publicamente, inclusive numa entrevista publicada, em 3 de setembro de 2016, no sítio web ldpr-rk.ru, o seu papel nos acontecimentos de 2014 que deram origem à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol e, em especial, o papel que desempenhou na organização do referendo ilegal sobre a anexação ilegal da península.

9.11.2016»

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| 9.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/5 |
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9.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1956 DA COMISSÃO

de 4 de novembro de 2016

que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea e),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho estabelece uma nomenclatura das mercadorias (a seguir designada «Nomenclatura Combinada») que figura no seu anexo I. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho estabelece uma nomenclatura das mercadorias (a seguir designada «Nomenclatura Combinada») que figura no seu anexo I.

| (2) | A posição 9404 inclui colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes, equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias, compreendendo esses artigos de borracha ou de plásticos, alveolares, mesmo recobertos. |
| --- | --- |

(2)

A posição 9404 inclui colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes, equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias, compreendendo esses artigos de borracha ou de plásticos, alveolares, mesmo recobertos.

| (3) | Existem pontos de vista divergentes quanto à interpretação da redação da posição 9404, no que se refere à expressão «guarnecidos interiormente de quaisquer matérias». |
| --- | --- |

(3)

Existem pontos de vista divergentes quanto à interpretação da redação da posição 9404, no que se refere à expressão «guarnecidos interiormente de quaisquer matérias».

| (4) | No interesse da segurança jurídica, afigura-se, por conseguinte, necessário introduzir uma nova nota complementar no capítulo 94 da Nomenclatura Combinada para garantir uma interpretação uniforme deste código NC em todo o território da União. |
| --- | --- |

(4)

No interesse da segurança jurídica, afigura-se, por conseguinte, necessário introduzir uma nova nota complementar no capítulo 94 da Nomenclatura Combinada para garantir uma interpretação uniforme deste código NC em todo o território da União.

| (5) | O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É inserida a seguinte Nota Complementar 1 no capítulo 94 da segunda parte da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87:

| «1. | Na aceção da posição 9404, a expressão “guarnecidos interiormente de quaisquer matérias” abrange matérias de qualquer espessura.» |
| --- | --- |

«1.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

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| 9.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/6 |
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9.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1957 DA COMISSÃO

de 4 de novembro de 2016

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um artigo constituído por componentes eletrónicos: um arrancador, um atuador, um regulador e uma unidade de paragem (denominado «unidade de comando eletrónico (UCE)») num invólucro de alumínio retangular com as dimensões de 98 × 74 × 20 mm e um peso de 160 g.
  O artigo fornece energia aos faróis de xénon de veículos automóveis.
  Quando os faróis são ligados, em primeiro lugar o artigo converte a corrente contínua de 12 V CC do sistema elétrico do veículo em 1 200 V CC e transmite-a ao dispositivo de ignição (não incluído na apresentação). Em segundo lugar, o artigo converte a CC em corrente alternada (CA) para acender as lâmpadas e gera continuamente a tensão necessária (85 V) para manter adequadamente as luzes acesas.
  Ver imagem (*1). | 8504 40 90 | A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1, 3 c) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8504 , 8504 40 e 8504 40 90 .
  Exclui-se a classificação como unidade de comando da posição 8537 , uma vez que o artigo está concebido para converter corrente contínua 12 V CC em 1 200 V CC e para converter corrente contínua 12 V CC em corrente alternada 85 V CA, que são funções abrangidas pela posição 8504 .
  Como nenhuma das funções pode ser considerada como sendo a função principal do aparelho na aceção da Nota 3 da Secção XVI, este deve ser classificado na subposição situada em último lugar na ordem numérica.
  O artigo classifica-se, portanto, no código NC 8504 40 90 , como outros conversores estáticos. |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um artigo constituído por componentes eletrónicos: um arrancador, um atuador, um regulador e uma unidade de paragem (denominado «unidade de comando eletrónico (UCE)») num invólucro de alumínio retangular com as dimensões de 98 × 74 × 20 mm e um peso de 160 g.

O artigo fornece energia aos faróis de xénon de veículos automóveis.

Quando os faróis são ligados, em primeiro lugar o artigo converte a corrente contínua de 12 V CC do sistema elétrico do veículo em 1 200 V CC e transmite-a ao dispositivo de ignição (não incluído na apresentação). Em segundo lugar, o artigo converte a CC em corrente alternada (CA) para acender as lâmpadas e gera continuamente a tensão necessária (85 V) para manter adequadamente as luzes acesas.

Ver imagem (*1).

8504 40 90

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1, 3 c) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8504 , 8504 40 e 8504 40 90 .

Exclui-se a classificação como unidade de comando da posição 8537 , uma vez que o artigo está concebido para converter corrente contínua 12 V CC em 1 200 V CC e para converter corrente contínua 12 V CC em corrente alternada 85 V CA, que são funções abrangidas pela posição 8504 .

Como nenhuma das funções pode ser considerada como sendo a função principal do aparelho na aceção da Nota 3 da Secção XVI, este deve ser classificado na subposição situada em último lugar na ordem numérica.

O artigo classifica-se, portanto, no código NC 8504 40 90 , como outros conversores estáticos.

---

(*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.

---

| 9.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/9 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/9

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1958 DA COMISSÃO

de 4 de novembro de 2016

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um artigo constituído por 27 tomadas numa caixa (denominado «unidade de distribuição de energia»), com as dimensões de aproximadamente 5 × 8 × 173 cm. A caixa está equipada com um cabo elétrico de aproximadamente 3 m de comprimento e uma ficha para ligar a uma tomada da rede elétrica.
  Apresenta-se para ser utilizado no fornecimento de eletricidade de 230 V a vários componentes montados numa prateleira (rack) de um armário. O artigo é montado na posição vertical em compartimentos de rede estandardizados. O artigo também grava e transmite dados internos (como a corrente elétrica, tensão, dados de saída e a utilização) e mensagens de alarme (caso os valores estejam acima ou abaixo de certos limiares) através da placa de comunicação incluída.
  Ver imagem (*1) | 8537 10 99 | A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8537 , 8537 10 e 8537 10 99 .
  Exclui-se a classificação na posição 8544 como um cabo munido de peças de conexão, uma vez que o artigo está concebido para funcionar como um aparelho para a distribuição de energia elétrica.
  Como o artigo é constituído por várias tomadas, um cabo e um dispositivo de comunicação, classifica-se no código NC 8537 10 99 como outros quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 8535 ou 8536 , para distribuição de energia elétrica. |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um artigo constituído por 27 tomadas numa caixa (denominado «unidade de distribuição de energia»), com as dimensões de aproximadamente 5 × 8 × 173 cm. A caixa está equipada com um cabo elétrico de aproximadamente 3 m de comprimento e uma ficha para ligar a uma tomada da rede elétrica.

Apresenta-se para ser utilizado no fornecimento de eletricidade de 230 V a vários componentes montados numa prateleira (rack) de um armário. O artigo é montado na posição vertical em compartimentos de rede estandardizados. O artigo também grava e transmite dados internos (como a corrente elétrica, tensão, dados de saída e a utilização) e mensagens de alarme (caso os valores estejam acima ou abaixo de certos limiares) através da placa de comunicação incluída.

Ver imagem (*1)

8537 10 99

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8537 , 8537 10 e 8537 10 99 .

Exclui-se a classificação na posição 8544 como um cabo munido de peças de conexão, uma vez que o artigo está concebido para funcionar como um aparelho para a distribuição de energia elétrica.

Como o artigo é constituído por várias tomadas, um cabo e um dispositivo de comunicação, classifica-se no código NC 8537 10 99 como outros quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 8535 ou 8536 , para distribuição de energia elétrica.

---

(*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.

---

| 9.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/12 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/12

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1959 DA COMISSÃO

de 7 de novembro de 2016

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Anguria Reggiana (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Anguria Reggiana», apresentado pela Itália. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Anguria Reggiana», apresentado pela Itália.

| (2) | Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Anguria Reggiana» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Anguria Reggiana» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Anguria Reggiana» (IGP).

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 250 de 9.7.2016, p. 4.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

---

| 9.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/13 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/13

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1960 DA COMISSÃO

de 8 de novembro de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 99,0 |
| ZZ | 99,0 |
| 0707 00 05 | TR | 144,2 |
| ZZ | 144,2 |
| 0709 93 10 | MA | 56,6 |
| TR | 143,0 |
| ZZ | 99,8 |
| 0805 20 10 | MA | 88,5 |
| ZZ | 88,5 |
| 0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90 | JM | 103,8 |
| PE | 140,7 |
| TR | 67,8 |
| ZZ | 104,1 |
| 0805 50 10 | AR | 52,4 |
| BR | 79,0 |
| CL | 77,0 |
| TR | 94,8 |
| UY | 38,4 |
| ZA | 65,7 |
| ZZ | 67,9 |
| 0806 10 10 | BR | 310,9 |
| IN | 166,0 |
| PE | 364,6 |
| TR | 141,2 |
| US | 381,5 |
| ZZ | 272,8 |
| 0808 10 80 | AR | 260,6 |
| AU | 236,5 |
| CL | 139,2 |
| NZ | 139,2 |
| ZA | 135,6 |
| ZZ | 182,2 |
| 0808 30 90 | CN | 96,1 |
| TR | 166,9 |
| ZZ | 131,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

99,0

ZZ

99,0

0707 00 05

TR

144,2

ZZ

144,2

0709 93 10

MA

56,6

TR

143,0

ZZ

99,8

0805 20 10

MA

88,5

ZZ

88,5

0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

JM

103,8

PE

140,7

TR

67,8

ZZ

104,1

0805 50 10

AR

52,4

BR

79,0

CL

77,0

TR

94,8

UY

38,4

ZA

65,7

ZZ

67,9

0806 10 10

BR

310,9

IN

166,0

PE

364,6

TR

141,2

US

381,5

ZZ

272,8

0808 10 80

AR

260,6

AU

236,5

CL

139,2

NZ

139,2

ZA

135,6

ZZ

182,2

0808 30 90

CN

96,1

TR

166,9

ZZ

131,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 9.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/15 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/15

---

DECISÃO (PESC) 2016/1961 DO CONSELHO

de 8 de novembro de 2016

que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC. |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC.

| (2) | Na sequência da organização pela Federação da Rússia de eleições na Crimeia e em Sebastopol, ilegalmente anexadas, para o Parlamento (Duma), o Conselho considera que deverão ser incluídas seis pessoas na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da organização pela Federação da Rússia de eleições na Crimeia e em Sebastopol, ilegalmente anexadas, para o Parlamento (Duma), o Conselho considera que deverão ser incluídas seis pessoas na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.

| (3) | O anexo da Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo da Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As pessoas enumeradas no anexo da presente decisão são aditadas à lista constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

P. KAŽIMÍR

---

(1)  
  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

1

---

ANEXO

Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «152. | Ruslan Ismailovich BALBEK
  Руслан Исмаилович
  Бальбек | Data de nascimento: 28.8.1977
  Local de nascimento: Bekabad, República Socialista Soviética do Usbequistão | Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da República Autónoma da Crimeia, ilegalmente anexada.
  Vice-Presidente da Comissão da Duma para as questões étnicas.
  Em 2014, Balbek foi nomeado Vice-Presidente do Conselho de Ministros da chamada “República da Crimeia” e, nessas funções, promoveu a integração na Federação da Rússia da península da Crimeia ilegalmente anexada, pelo que foi galardoado com uma medalha “pela defesa da República da Crimeia”. Apoiou a anexação da Crimeia em declarações públicas, nomeadamente na página do seu perfil no sítio web Rússia Unida (secção da Crimeia) e num artigo publicado em 3 de julho de 2016 no sítio web da NTV. | 9.11.2016 |
| 153. | Konstantin Mikhailovich BAKHAREV
  Константин Михайлович
  Бахарев | Data de nascimento: 20.10.1972
  Local de nascimento: Simferopol, República Socialista Soviética da Ucrânia | Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da República Autónoma da Crimeia, ilegalmente anexada.
  Membro da Comissão da Duma para os mercados financeiros.
  Em março de 2014, Bakharev foi nomeado Vice-Presidente do Conselho de Estado da chamada “República da Crimeia” e, em agosto de 2014, foi nomeado Primeiro Vice-Presidente desse mesmo órgão. Admitiu a sua participação nos acontecimentos de 2014 que deram origem à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol — anexação essa que apoiou publicamente, inclusive numa entrevista publicada no sítio web gazetakrimea.ru, em 22 de março de 2016, e no sítio web c-pravda.ru, em 23 de agosto de 2016. Foi agraciado, pelas “autoridades” da “República da Crimeia”, com a Ordem “Pela lealdade para com o dever”. | 9.11.2016 |
| 154. | Dmitry Anatolievich BELIK
  Дмитрий Анатольевич
  Белик | Data de nascimento: 17.10.1969
  Local de nascimento: Distrito Kular Ust-Yansky, República Socialista Soviética Autónoma de Yakut | Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada.
  Membro da Comissão da Duma para os assuntos fiscais.
  Enquanto membro da administração municipal de Sebastopol, apoiou, em fevereiro e março de 2014, as atividades do chamado “Presidente do Povo” da Câmara de Sebastopol, Alexei Chaliy. Reconheceu publicamente a sua participação nos acontecimentos de 2014 que deram origem à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol — anexação essa que apoiou publicamente, inclusive na sua página pessoal e numa entrevista publicada, em 21 de fevereiro de 2016, no sítio web nation-news.ru.
  Devido à sua participação no processo de anexação, foi agraciado com a Ordem do Estado russo “Pelo dever para com a Pátria” — II grau. | 9.11.2016 |
| 155. | Andrei Dmitrievich KOZENKO
  Андрей Дмитриевич
  Козенко | Data de nascimento: 3.8.1981
  Local de nascimento: Simferopol, República Socialista Soviética da Ucrânia | Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da República Autónoma da Crimeia, ilegalmente anexada.
  Membro da Comissão da Duma para os mercados financeiros.
  Em março de 2014, Kozenko foi nomeado Vice-Presidente do Conselho de Estado da chamada “República da Crimeia”. Reconheceu publicamente a sua participação nos acontecimentos de 2014 que deram origem à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol — anexação essa que defendeu publicamente, inclusive numa entrevista publicada, em 12 de março de 2016, no sítio web gazetacrimea.ru. Devido à sua participação no processo de anexação, foi agraciado, pelas “autoridades” locais, com uma medalha “pela defesa da República da Crimeia”. | 9.11.2016 |
| 156. | Svetlana Borisovna SAVCHENKO
  Светлана Борисовна
  Савченко | Data de nascimento: 24.6.1965
  Local de nascimento: Belogorsk, República Socialista Soviética da Ucrânia | Membro do Parlamento (Duma), eleita em representação da República Autónoma da Crimeia, ilegalmente anexada.
  Membro da Comissão da Duma para a cultura.
  Foi membro do Conselho Supremo da República Autónoma da Crimeia desde 2012 e, a partir de março de 2014, apoiou a integração na Federação da Rússia da Crimeia e de Sebastopol, ilegalmente anexadas. Em setembro de 2014, Savchenko foi “eleita” para o Conselho de Estado da chamada “República da Crimeia”. Defendeu a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol em declarações públicas proferidas em numerosas ocasiões, nomeadamente em entrevistas publicadas no sítio web c-pravda.ru, em 2 de abril e 20 de agosto de 2016. Em 2014, foi agraciada, pelas “autoridades” da “República da Crimeia”, com a Ordem do Estado russo “Pelo dever para com a Pátria” — II grau e, em 2015, com a Ordem “Pela lealdade para com o dever”. | 9.11.2016 |
| 157. | Pavel Valentinovich SHPEROV
  Павел Валентинович
  Шперов | Data de nascimento: 4.7.1971
  Local de nascimento: Simferopol, República Socialista Soviética da Ucrânia | Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da República Autónoma da Crimeia ilegalmente anexada.
  Membro da Comissão da Duma para os Assuntos da Comunidade dos Estados Independentes (CEI), a Integração Eurasiática e as Relações com os Compatriotas.
  Em setembro de 2014, Shperov foi “eleito” para o Conselho de Estado da chamada “República da Crimeia”.
  Reconheceu publicamente, inclusive numa entrevista publicada, em 3 de setembro de 2016, no sítio web ldpr-rk.ru, o seu papel nos acontecimentos de 2014 que deram origem à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol e, em especial, o papel que desempenhou na organização do referendo ilegal sobre a anexação ilegal da península. | 9.11.2016» |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«152.

Ruslan Ismailovich BALBEK

Руслан Исмаилович

Бальбек

Data de nascimento: 28.8.1977

Local de nascimento: Bekabad, República Socialista Soviética do Usbequistão

Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da República Autónoma da Crimeia, ilegalmente anexada.

Vice-Presidente da Comissão da Duma para as questões étnicas.

Em 2014, Balbek foi nomeado Vice-Presidente do Conselho de Ministros da chamada “República da Crimeia” e, nessas funções, promoveu a integração na Federação da Rússia da península da Crimeia ilegalmente anexada, pelo que foi galardoado com uma medalha “pela defesa da República da Crimeia”. Apoiou a anexação da Crimeia em declarações públicas, nomeadamente na página do seu perfil no sítio web Rússia Unida (secção da Crimeia) e num artigo publicado em 3 de julho de 2016 no sítio web da NTV.

9.11.2016

153.

Konstantin Mikhailovich BAKHAREV

Константин Михайлович

Бахарев

Data de nascimento: 20.10.1972

Local de nascimento: Simferopol, República Socialista Soviética da Ucrânia

Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da República Autónoma da Crimeia, ilegalmente anexada.

Membro da Comissão da Duma para os mercados financeiros.

Em março de 2014, Bakharev foi nomeado Vice-Presidente do Conselho de Estado da chamada “República da Crimeia” e, em agosto de 2014, foi nomeado Primeiro Vice-Presidente desse mesmo órgão. Admitiu a sua participação nos acontecimentos de 2014 que deram origem à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol — anexação essa que apoiou publicamente, inclusive numa entrevista publicada no sítio web gazetakrimea.ru, em 22 de março de 2016, e no sítio web c-pravda.ru, em 23 de agosto de 2016. Foi agraciado, pelas “autoridades” da “República da Crimeia”, com a Ordem “Pela lealdade para com o dever”.

9.11.2016

154.

Dmitry Anatolievich BELIK

Дмитрий Анатольевич

Белик

Data de nascimento: 17.10.1969

Local de nascimento: Distrito Kular Ust-Yansky, República Socialista Soviética Autónoma de Yakut

Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada.

Membro da Comissão da Duma para os assuntos fiscais.

Enquanto membro da administração municipal de Sebastopol, apoiou, em fevereiro e março de 2014, as atividades do chamado “Presidente do Povo” da Câmara de Sebastopol, Alexei Chaliy. Reconheceu publicamente a sua participação nos acontecimentos de 2014 que deram origem à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol — anexação essa que apoiou publicamente, inclusive na sua página pessoal e numa entrevista publicada, em 21 de fevereiro de 2016, no sítio web nation-news.ru.

Devido à sua participação no processo de anexação, foi agraciado com a Ordem do Estado russo “Pelo dever para com a Pátria” — II grau.

9.11.2016

155.

Andrei Dmitrievich KOZENKO

Андрей Дмитриевич

Козенко

Data de nascimento: 3.8.1981

Local de nascimento: Simferopol, República Socialista Soviética da Ucrânia

Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da República Autónoma da Crimeia, ilegalmente anexada.

Membro da Comissão da Duma para os mercados financeiros.

Em março de 2014, Kozenko foi nomeado Vice-Presidente do Conselho de Estado da chamada “República da Crimeia”. Reconheceu publicamente a sua participação nos acontecimentos de 2014 que deram origem à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol — anexação essa que defendeu publicamente, inclusive numa entrevista publicada, em 12 de março de 2016, no sítio web gazetacrimea.ru. Devido à sua participação no processo de anexação, foi agraciado, pelas “autoridades” locais, com uma medalha “pela defesa da República da Crimeia”.

9.11.2016

156.

Svetlana Borisovna SAVCHENKO

Светлана Борисовна

Савченко

Data de nascimento: 24.6.1965

Local de nascimento: Belogorsk, República Socialista Soviética da Ucrânia

Membro do Parlamento (Duma), eleita em representação da República Autónoma da Crimeia, ilegalmente anexada.

Membro da Comissão da Duma para a cultura.

Foi membro do Conselho Supremo da República Autónoma da Crimeia desde 2012 e, a partir de março de 2014, apoiou a integração na Federação da Rússia da Crimeia e de Sebastopol, ilegalmente anexadas. Em setembro de 2014, Savchenko foi “eleita” para o Conselho de Estado da chamada “República da Crimeia”. Defendeu a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol em declarações públicas proferidas em numerosas ocasiões, nomeadamente em entrevistas publicadas no sítio web c-pravda.ru, em 2 de abril e 20 de agosto de 2016. Em 2014, foi agraciada, pelas “autoridades” da “República da Crimeia”, com a Ordem do Estado russo “Pelo dever para com a Pátria” — II grau e, em 2015, com a Ordem “Pela lealdade para com o dever”.

9.11.2016

157.

Pavel Valentinovich SHPEROV

Павел Валентинович

Шперов

Data de nascimento: 4.7.1971

Local de nascimento: Simferopol, República Socialista Soviética da Ucrânia

Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da República Autónoma da Crimeia ilegalmente anexada.

Membro da Comissão da Duma para os Assuntos da Comunidade dos Estados Independentes (CEI), a Integração Eurasiática e as Relações com os Compatriotas.

Em setembro de 2014, Shperov foi “eleito” para o Conselho de Estado da chamada “República da Crimeia”.

Reconheceu publicamente, inclusive numa entrevista publicada, em 3 de setembro de 2016, no sítio web ldpr-rk.ru, o seu papel nos acontecimentos de 2014 que deram origem à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol e, em especial, o papel que desempenhou na organização do referendo ilegal sobre a anexação ilegal da península.

9.11.2016»

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