# Jornal Oficial L 19/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 19 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano25 de janeiro de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 19

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano25 de janeiro de 2017

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2017/117 da Comissão, de 5 de setembro de 2016, que estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar Báltico e que revoga o Regulamento (UE) 2015/1778 | 1 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2017/118 da Comissão, de 5 de setembro de 2016, que estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar do Norte | 10 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/119 da Comissão, de 13 de janeiro de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Speck Alto Adige/Südtiroler Markenspeck/Südtiroler Speck (IGP)] | 26 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/120 da Comissão, de 24 de janeiro de 2017, relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, aplicáveis ao abrigo de contingentes pautais para certos produtos do Equador | 27 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2017/121 da Comissão, de 24 de janeiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 31 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/122 da Comissão, de 23 de janeiro de 2017, relativa à aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho aos contratos adjudicados para atividades relacionadas com a produção de turfa na Finlândia
  [notificada com o número C(2017) 237]

   (
  1
  ) | 33 |
| | * | Decisão (UE) 2017/123 da Comissão, de 24 de janeiro de 2017, que altera o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado de Andorra | 42 |
| | * | Decisão (UE) 2017/124 da Comissão, de 24 de janeiro de 2017, que altera o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano | 64 |
| | * | Decisão (UE) 2017/125 da Comissão, de 24 de janeiro de 2017, que altera o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e a República de São Marinho | 71 |
| | * | Decisão (UE) 2017/126 da Comissão, de 24 de janeiro de 2017, que altera a Decisão 2013/448/UE no que se refere ao estabelecimento de um fator de correção transetorial uniforme, em conformidade com o artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
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  ) | 93 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2017/117 da Comissão, de 5 de setembro de 2016, que estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar Báltico e que revoga o Regulamento (UE) 2015/1778

1

*

Regulamento Delegado (UE) 2017/118 da Comissão, de 5 de setembro de 2016, que estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar do Norte

10

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/119 da Comissão, de 13 de janeiro de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Speck Alto Adige/Südtiroler Markenspeck/Südtiroler Speck (IGP)]

26

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/120 da Comissão, de 24 de janeiro de 2017, relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, aplicáveis ao abrigo de contingentes pautais para certos produtos do Equador

27

Regulamento de Execução (UE) 2017/121 da Comissão, de 24 de janeiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

31

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2017/122 da Comissão, de 23 de janeiro de 2017, relativa à aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho aos contratos adjudicados para atividades relacionadas com a produção de turfa na Finlândia
  [notificada com o número C(2017) 237]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2017) 237]

1

33

*

Decisão (UE) 2017/123 da Comissão, de 24 de janeiro de 2017, que altera o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado de Andorra

42

*

Decisão (UE) 2017/124 da Comissão, de 24 de janeiro de 2017, que altera o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano

64

*

Decisão (UE) 2017/125 da Comissão, de 24 de janeiro de 2017, que altera o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e a República de São Marinho

71

*

Decisão (UE) 2017/126 da Comissão, de 24 de janeiro de 2017, que altera a Decisão 2013/448/UE no que se refere ao estabelecimento de um fator de correção transetorial uniforme, em conformidade com o artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

1

93

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Decisão (PESC) 2016/2314 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, que altera a Decisão (PESC) 2015/778 relativa a uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA) ( JO L 345 de 20.12.2016 ) | 96 |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2017/105 da Comissão, de 19 de outubro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações ( JO L 17 de 21.1.2017 ) | 97 |

Retificações

*

Retificação da Decisão (PESC) 2016/2314 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, que altera a Decisão (PESC) 2015/778 relativa a uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA) ( JO L 345 de 20.12.2016 )

( JO L 345 de 20.12.2016 )

96

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2017/105 da Comissão, de 19 de outubro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações ( JO L 17 de 21.1.2017 )

o

o

( JO L 17 de 21.1.2017 )

97

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 25.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/1 |
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25.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/117 DA COMISSÃO

de 5 de setembro de 2016

que estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar Báltico e que revoga o Regulamento (UE) 2015/1778

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, podem ser adotadas as medidas de conservação das pescas necessárias para dar cumprimento às obrigações impostas pela legislação da União em matéria de ambiente, incluindo as enunciadas no artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

Ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, podem ser adotadas as medidas de conservação das pescas necessárias para dar cumprimento às obrigações impostas pela legislação da União em matéria de ambiente, incluindo as enunciadas no artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (2).

| (2) | Por força do artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE, os Estados-Membros devem fixar as medidas de conservação necessárias para as zonas especiais de conservação, correspondentes aos imperativos ecológicos dos tipos de habitat natural e das espécies presentes nos sítios. O mesmo artigo dispõe ainda que os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, assim como perturbações significativas das espécies devido às quais as zonas foram designadas. |
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(2)

Por força do artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE, os Estados-Membros devem fixar as medidas de conservação necessárias para as zonas especiais de conservação, correspondentes aos imperativos ecológicos dos tipos de habitat natural e das espécies presentes nos sítios. O mesmo artigo dispõe ainda que os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, assim como perturbações significativas das espécies devido às quais as zonas foram designadas.

| (3) | A Dinamarca entende que, para se dar cumprimento ao artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE, devem ser adotadas medidas de conservação em determinadas zonas do mar Báltico sob sua soberania. Se as medidas necessárias para a conservação das pescas afetarem a pesca de outros Estados-Membros, podem estes submeter essas medidas à Comissão em recomendações comuns. |
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(3)

A Dinamarca entende que, para se dar cumprimento ao artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE, devem ser adotadas medidas de conservação em determinadas zonas do mar Báltico sob sua soberania. Se as medidas necessárias para a conservação das pescas afetarem a pesca de outros Estados-Membros, podem estes submeter essas medidas à Comissão em recomendações comuns.

| (4) | A Alemanha e a Suécia têm interesse direto na gestão da pescaria que será afetada por essas medidas. Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Dinamarca prestou à Alemanha e à Suécia informações sobre as medidas necessárias, acompanhadas da sua fundamentação, de provas científicas de apoio e de pormenores sobre a sua aplicação e a fiscalização do seu cumprimento. |
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(4)

A Alemanha e a Suécia têm interesse direto na gestão da pescaria que será afetada por essas medidas. Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Dinamarca prestou à Alemanha e à Suécia informações sobre as medidas necessárias, acompanhadas da sua fundamentação, de provas científicas de apoio e de pormenores sobre a sua aplicação e a fiscalização do seu cumprimento.

| (5) | Em 13 de março de 2015, a Dinamarca, a Alemanha e a Suécia apresentaram à Comissão duas recomendações comuns sobre medidas de conservação das pescas destinadas a proteger as estruturas de recife dos sítios dinamarqueses Natura 2000 do mar Báltico. A recomendação foi apresentada após consulta do Conselho Consultivo do Mar Báltico. |
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(5)

Em 13 de março de 2015, a Dinamarca, a Alemanha e a Suécia apresentaram à Comissão duas recomendações comuns sobre medidas de conservação das pescas destinadas a proteger as estruturas de recife dos sítios dinamarqueses Natura 2000 do mar Báltico. A recomendação foi apresentada após consulta do Conselho Consultivo do Mar Báltico.

| (6) | As medidas recomendadas referem-se a sete sítios Natura 2000 do mar Báltico. As medidas compreendiam a proibição das atividades de pesca com artes de pesca móveis em contacto com o fundo em zonas de recife. |
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(6)

As medidas recomendadas referem-se a sete sítios Natura 2000 do mar Báltico. As medidas compreendiam a proibição das atividades de pesca com artes de pesca móveis em contacto com o fundo em zonas de recife.

| (7) | No seu parecer científico, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (a seguir designado por «CCTEP») (3) declarou, em 17 de abril de 2015, que os objetivos de conservação nas zonas especiais referidas na recomendação comum não podiam ser plenamente atingidos sem adequadas medidas de prevenção das atividades de pesca nessas zonas. |
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(7)

No seu parecer científico, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (a seguir designado por «CCTEP») (3) declarou, em 17 de abril de 2015, que os objetivos de conservação nas zonas especiais referidas na recomendação comum não podiam ser plenamente atingidos sem adequadas medidas de prevenção das atividades de pesca nessas zonas.

| (8) | O CCTEP manifestou algumas preocupações quanto ao controlo e à aplicação coerciva das medidas de conservação, e considerou que poderá ser necessário adotar medidas de controlo suplementares. Por força do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (4), os Estados-Membros devem adotar medidas apropriadas, afetar os recursos adequados e criar as estruturas necessárias para a fiscalização das atividades realizadas no âmbito da política comum das pescas (PCP). As medidas podem incluir a obrigação de envio com maior frequência, por todos os navios em causa, das suas posições, determinadas por um sistema de localização dos navios por satélite (VMS), ou de identificação das zonas de alto risco no sistema nacional de controlo, com base na gestão do risco, para obviar às preocupações do CCTEP. |
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(8)

O CCTEP manifestou algumas preocupações quanto ao controlo e à aplicação coerciva das medidas de conservação, e considerou que poderá ser necessário adotar medidas de controlo suplementares. Por força do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (4), os Estados-Membros devem adotar medidas apropriadas, afetar os recursos adequados e criar as estruturas necessárias para a fiscalização das atividades realizadas no âmbito da política comum das pescas (PCP). As medidas podem incluir a obrigação de envio com maior frequência, por todos os navios em causa, das suas posições, determinadas por um sistema de localização dos navios por satélite (VMS), ou de identificação das zonas de alto risco no sistema nacional de controlo, com base na gestão do risco, para obviar às preocupações do CCTEP.

| (9) | Em 25 de junho de 2015, baseando-se em duas recomendações comuns apresentadas pelos Estados-Membros interessados, a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) 2015/1778 (5) a fim de estabelecer medidas de conservação das pescas para proteger as zonas de recife em causa no mar Báltico, no Kattegat e no mar do Norte. |
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(9)

Em 25 de junho de 2015, baseando-se em duas recomendações comuns apresentadas pelos Estados-Membros interessados, a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) 2015/1778 (5) a fim de estabelecer medidas de conservação das pescas para proteger as zonas de recife em causa no mar Báltico, no Kattegat e no mar do Norte.

| (10) | As atividades de pesca com artes de pesca móveis em contacto com o fundo têm efeitos negativos nos habitats de recife, uma vez que afetam as estruturas e a biodiversidade dos recifes. Por conseguinte, em conformidade com as recomendações comuns, foi incluída nesse regulamento a proibição da pesca com tais artes nessas zonas. |
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(10)

As atividades de pesca com artes de pesca móveis em contacto com o fundo têm efeitos negativos nos habitats de recife, uma vez que afetam as estruturas e a biodiversidade dos recifes. Por conseguinte, em conformidade com as recomendações comuns, foi incluída nesse regulamento a proibição da pesca com tais artes nessas zonas.

| (11) | Essa proibição afigurou-se medida adequada para assegurar a apreciação das medidas estabelecidas pelo citado regulamento, em particular o controlo do cumprimento das proibições de pesca. |
| --- | --- |

(11)

Essa proibição afigurou-se medida adequada para assegurar a apreciação das medidas estabelecidas pelo citado regulamento, em particular o controlo do cumprimento das proibições de pesca.

| (12) | Ouvido o Conselho Consultivo para o Mar do Norte, a Dinamarca, a Alemanha e a Suécia apresentaram à Comissão, em 10 de junho de 2016, uma recomendação comum sobre medidas de conservação das pescas para proteger as estruturas de recife, as covas, e as colónias de penas-do-mar e de megafauna bentónica subsuperficial da zona de Bratten, no Skagerrak (mar do Norte). |
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(12)

Ouvido o Conselho Consultivo para o Mar do Norte, a Dinamarca, a Alemanha e a Suécia apresentaram à Comissão, em 10 de junho de 2016, uma recomendação comum sobre medidas de conservação das pescas para proteger as estruturas de recife, as covas, e as colónias de penas-do-mar e de megafauna bentónica subsuperficial da zona de Bratten, no Skagerrak (mar do Norte).

| (13) | Atenta a nova recomendação comum, afigura-se adequado revogar o Regulamento (UE) 2015/1778 e reorganizar as medidas de conservação por bacia marítima, em dois instrumentos jurídicos diferentes. |
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(13)

Atenta a nova recomendação comum, afigura-se adequado revogar o Regulamento (UE) 2015/1778 e reorganizar as medidas de conservação por bacia marítima, em dois instrumentos jurídicos diferentes.

| (14) | O presente regulamento deve contemplar apenas as medidas de conservação das pescas aplicáveis atualmente no mar Báltico. |
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(14)

O presente regulamento deve contemplar apenas as medidas de conservação das pescas aplicáveis atualmente no mar Báltico.

| (15) | As medidas de conservação aplicáveis atualmente no Kattegat, assim como as sugeridas, na recomendação comum de 10 de junho de 2016 para a zona de Bratten (Skagerrak) devem ser incluídas em novo regulamento, separado, para o mar do Norte. |
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(15)

As medidas de conservação aplicáveis atualmente no Kattegat, assim como as sugeridas, na recomendação comum de 10 de junho de 2016 para a zona de Bratten (Skagerrak) devem ser incluídas em novo regulamento, separado, para o mar do Norte.

| (16) | As medidas de conservação das pescas estabelecidas pelo presente regulamento não prejudicam quaisquer outras, atuais ou futuras, que visem a conservação dos sítios em causa, sejam de gestão ou de conservação das pescas, |
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(16)

As medidas de conservação das pescas estabelecidas pelo presente regulamento não prejudicam quaisquer outras, atuais ou futuras, que visem a conservação dos sítios em causa, sejam de gestão ou de conservação das pescas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece medidas de conservação das pescas necessárias para dar cumprimento às obrigações impostas pelo artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE.

2.   O presente regulamento aplica-se aos navios de pesca no mar Báltico.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, além das constantes do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2003 e do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 (6), aplicam-se as seguintes definições:

o

o

o

o

6

| a) | «Artes de pesca em contacto com o fundo» são as redes de arrasto pelo fundo, redes de arrasto de vara, redes de arrasto pelo fundo com portas, redes de arrasto geminadas com portas, redes de arrasto pelo fundo de parelha, redes de arrasto de lagostins, redes de arrasto do camarão, redes envolventes-arrastantes, redes de cerco dinamarquesas, redes envolventes-arrastantes escocesas, redes envolventes-arrastantes de alar para bordo e dragagem; |
| --- | --- |

a)

«Artes de pesca em contacto com o fundo» são as redes de arrasto pelo fundo, redes de arrasto de vara, redes de arrasto pelo fundo com portas, redes de arrasto geminadas com portas, redes de arrasto pelo fundo de parelha, redes de arrasto de lagostins, redes de arrasto do camarão, redes envolventes-arrastantes, redes de cerco dinamarquesas, redes envolventes-arrastantes escocesas, redes envolventes-arrastantes de alar para bordo e dragagem;

| b) | «Zonas de pesca restringida» são as zonas geográficas delimitadas pela união sequencial, com linhas de rumo, pelas posições constantes do anexo II do presente regulamento, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS 84. |
| --- | --- |

b)

«Zonas de pesca restringida» são as zonas geográficas delimitadas pela união sequencial, com linhas de rumo, pelas posições constantes do anexo II do presente regulamento, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS 84.

| c) | «Estados-Membros interessados» são a Dinamarca, a Alemanha e a Suécia. |
| --- | --- |

c)

«Estados-Membros interessados» são a Dinamarca, a Alemanha e a Suécia.

Artigo 3.o

Proibição de pesca

1.   É proibido exercer qualquer atividade de pesca com artes em contacto com o fundo nas zonas de pesca restringida.

2.   Os navios de pesca que tenham a bordo artes de pesca que operem em contacto com o fundo podem exercer as suas atividades de pesca nas zonas de pesca restringida com artes diferentes, desde que as artes de pesca que operem em contacto com o fundo estejam amarradas de forma segura e arrumadas a bordo, nas condições estabelecidas pelo artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1224/2009.

Artigo 4.o

Trânsito

Os navios de pesca que tenham a bordo artes de pesca que operem em contacto com o fundo podem transitar pelas zonas de pesca restringida desde que as artes de pesca que operem em contacto com o fundo estejam amarradas de forma segura e arrumadas a bordo, nas condições estabelecidas pelo artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1224/2009.

o

o

Artigo 5.o

Reexame

1.   Os Estados-Membros interessados devem apreciar a aplicação das medidas enunciadas nos artigos 3.o e 4.o, incluindo o controlo do cumprimento das proibições de pesca, até 30 de junho de 2017.

2.   Os Estados-Membros interessados devem apresentar à Comissão um relatório de síntese desse reexame até 31 de julho de 2017.

Artigo 6.o

Revogação

É revogado o Regulamento Delegado (UE) 2015/1778.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como feitas para o presente regulamento ou para o Regulamento Delegado (UE) 2017/118 (7), consoante o caso.

7

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de setembro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

1

(2)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

2

(3)  http://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/991908/STECF-PLEN-15-01_JRCxxx.pdf.

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

4

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(5)  Regulamento Delegado (UE) 2015/1778 da Comissão, de 25 de junho de 2015, que estabelece medidas de conservação das pescas para proteger as zonas de recifes nas águas do mar Báltico e do Kattegat sob soberania da Dinamarca (JO L 259 de 6.10.2015, p. 5).

5

(6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).

6

o

o

(7)  Regulamento Delegado (UE) 2017/118 da Comissão, de 5 de setembro de 2016, que estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar do Norte (ver página 10 do presente Jornal Oficial).

7

---

ANEXO

Zonas de pesca restringida: Coordenadas das zonas de proteção de recifes (rochedos)

1.   Munkegrunde

| Ponto | Latitude Norte | Longitude Este |
| --- | --- | --- |
| 1S | 5°57.190′ | 10°51.690′ |
| 2S | 5°57.465′ | 10°51.403′ |
| 3S | 5°57.790′ | 10°51.477′ |
| 4S | 5°57.976′ | 10°52.408′ |
| 5S | 5°57.985′ | 10°54.231′ |
| 6S | 5°58.092′ | 10°54.315′ |
| 7S | 5°58.092′ | 10°57.432′ |
| 8S | 5°57.920′ | 10°57.864′ |
| 9S | 5°57.526′ | 10°57.861′ |
| 10S | 5°56.895′ | 10°57.241′ |
| 11S | 5°57.113′ | 10°53.418′ |
| 12S | 5°57.050′ | 10°53.297′ |
| 13S | 5°57.100′ | 10°52.721′ |
| 14S | 5°57.275′ | 10°52.662′ |
| 15S | 5°57.296′ | 10°52.435′ |
| 16S | 5°57.399′ | 10°52.244′ |
| 17S | 5°57.417′ | 10°52.116′ |
| 18S | 5°57.251′ | 10°52.121′ |
| 19S | 5°57.170′ | 10°51.919′ |
| 20S | 5°57.190′ | 10°51.690′ |

Ponto

Latitude Norte

Longitude Este

1S

5°57.190′

10°51.690′

2S

5°57.465′

10°51.403′

3S

5°57.790′

10°51.477′

4S

5°57.976′

10°52.408′

5S

5°57.985′

10°54.231′

6S

5°58.092′

10°54.315′

7S

5°58.092′

10°57.432′

8S

5°57.920′

10°57.864′

9S

5°57.526′

10°57.861′

10S

5°56.895′

10°57.241′

11S

5°57.113′

10°53.418′

12S

5°57.050′

10°53.297′

13S

5°57.100′

10°52.721′

14S

5°57.275′

10°52.662′

15S

5°57.296′

10°52.435′

16S

5°57.399′

10°52.244′

17S

5°57.417′

10°52.116′

18S

5°57.251′

10°52.121′

19S

5°57.170′

10°51.919′

20S

5°57.190′

10°51.690′

2.   Hatterbarn

| Ponto | Latitude Norte | Longitude Este |
| --- | --- | --- |
| 1S | 55°51.942′ | 10°49.294′ |
| 2S | 55°52.186′ | 10°49.309′ |
| 3S | 55°52.655′ | 10°49.509′ |
| 4S | 55°52.676′ | 10°49.407′ |
| 5S | 55°52.892′ | 10°49.269′ |
| 6S | 55°52.974′ | 10°49.388′ |
| 7S | 55°53.273′ | 10°49.620′ |
| 8S | 55°53.492′ | 10°50.201′ |
| 9S | 55°53.451′ | 10°50.956′ |
| 10S | 55°53.576′ | 10°51.139′ |
| 11S | 55°53.611′ | 10°51.737′ |
| 12S | 55°53.481′ | 10°52.182′ |
| 13S | 55°53.311′ | 10°52.458′ |
| 14S | 55°53.013′ | 10°52.634′ |
| 15S | 55°52.898′ | 10°52.622′ |
| 16S | 55°52.778′ | 10°52.335′ |
| 17S | 55°52.685′ | 10°52.539′ |
| 18S | 55°52.605′ | 10°52.593′ |
| 19S | 55°52.470′ | 10°52.586′ |
| 20S | 55°52.373′ | 10°52.724′ |
| 21S | 55°52.286′ | 10°52.733′ |
| 22S | 55°52.129′ | 10°52.572′ |
| 23S | 55°52.101′ | 10°52.360′ |
| 24S | 55°52.191′ | 10°52.169′ |
| 25S | 55°51.916′ | 10°51.824′ |
| 26S | 55°51.881′ | 10°51.648′ |
| 27S | 55°51.970′ | 10°51.316′ |
| 28S | 55°51.976′ | 10°51.064′ |
| 29S | 55°52.325′ | 10°50.609′ |
| 30S | 55°52.647′ | 10°50.687′ |
| 31S | 55°52.665′ | 10°50.519′ |
| 32S | 55°52.091′ | 10°50.101′ |
| 33S | 55°51.879′ | 10°50.104′ |
| 34S | 55°51.810′ | 10°49.853′ |
| 35S | 55°51.790′ | 10°49.482′ |
| 36S | 55°51.942′ | 10°49.294′ |

Ponto

Latitude Norte

Longitude Este

1S

55°51.942′

10°49.294′

2S

55°52.186′

10°49.309′

3S

55°52.655′

10°49.509′

4S

55°52.676′

10°49.407′

5S

55°52.892′

10°49.269′

6S

55°52.974′

10°49.388′

7S

55°53.273′

10°49.620′

8S

55°53.492′

10°50.201′

9S

55°53.451′

10°50.956′

10S

55°53.576′

10°51.139′

11S

55°53.611′

10°51.737′

12S

55°53.481′

10°52.182′

13S

55°53.311′

10°52.458′

14S

55°53.013′

10°52.634′

15S

55°52.898′

10°52.622′

16S

55°52.778′

10°52.335′

17S

55°52.685′

10°52.539′

18S

55°52.605′

10°52.593′

19S

55°52.470′

10°52.586′

20S

55°52.373′

10°52.724′

21S

55°52.286′

10°52.733′

22S

55°52.129′

10°52.572′

23S

55°52.101′

10°52.360′

24S

55°52.191′

10°52.169′

25S

55°51.916′

10°51.824′

26S

55°51.881′

10°51.648′

27S

55°51.970′

10°51.316′

28S

55°51.976′

10°51.064′

29S

55°52.325′

10°50.609′

30S

55°52.647′

10°50.687′

31S

55°52.665′

10°50.519′

32S

55°52.091′

10°50.101′

33S

55°51.879′

10°50.104′

34S

55°51.810′

10°49.853′

35S

55°51.790′

10°49.482′

36S

55°51.942′

10°49.294′

3.   Ryggen

| Ponto | Latitude Norte | Longitude Este |
| --- | --- | --- |
| 1S | 55°37.974′ | 10°44.258′ |
| 2S | 55°37.942′ | 10°45.181′ |
| 3S | 55°37.737′ | 10°45.462′ |
| 4S | 55°37.147′ | 10°44.956′ |
| 5S | 55°36.985′ | 10°45.019′ |
| 6S | 55°36.828′ | 10°44.681′ |
| 7S | 55°36.521′ | 10°44.658′ |
| 8S | 55°36.527′ | 10°43.575′ |
| 9S | 55°37.163′ | 10°43.663′ |
| 10S | 55°37.334′ | 10°43.889′ |
| 11S | 55°37.974′ | 10°44.258′ |

Ponto

Latitude Norte

Longitude Este

1S

55°37.974′

10°44.258′

2S

55°37.942′

10°45.181′

3S

55°37.737′

10°45.462′

4S

55°37.147′

10°44.956′

5S

55°36.985′

10°45.019′

6S

55°36.828′

10°44.681′

7S

55°36.521′

10°44.658′

8S

55°36.527′

10°43.575′

9S

55°37.163′

10°43.663′

10S

55°37.334′

10°43.889′

11S

55°37.974′

10°44.258′

4.   Broen

| Ponto | Latitude Norte | Longitude Este |
| --- | --- | --- |
| 1S | 55°11.953′ | 11°00.089′ |
| 2S | 55°12.194′ | 11°00.717′ |
| 3S | 55°12.316′ | 11°00.782′ |
| 4S | 55°12.570′ | 11°01.739′ |
| 5S | 55°12.743′ | 11°01.917′ |
| 6S | 55°12.911′ | 11°02.291′ |
| 7S | 55°12.748′ | 11°02.851′ |
| 8S | 55°12.487′ | 11°03.188′ |
| 9S | 55°12.291′ | 11°03.088′ |
| 10S | 55°12.274′ | 11°03.108′ |
| 11S | 55°12.336′ | 11°03.441′ |
| 12S | 55°12.023′ | 11°03.705′ |
| 13S | 55°11.751′ | 11°02.984′ |
| 14S | 55°11.513′ | 11°02.659′ |
| 15S | 55°11.390′ | 11°02.269′ |
| 16S | 55°11.375′ | 11°02.072′ |
| 17S | 55°11.172′ | 11°01.714′ |
| 18S | 55°11.069′ | 11°00.935′ |
| 19S | 55°11.099′ | 11°00.764′ |
| 20S | 55°11.256′ | 11°00.588′ |
| 21S | 55°11.337′ | 11°00.483′ |
| 22S | 55°11.582′ | 11°00.251′ |
| 23S | 55°11.603′ | 11°00.254′ |
| 24S | 55°11.841′ | 11°00.033′ |
| 25S | 55°11.953′ | 11°00.089′ |

Ponto

Latitude Norte

Longitude Este

1S

55°11.953′

11°00.089′

2S

55°12.194′

11°00.717′

3S

55°12.316′

11°00.782′

4S

55°12.570′

11°01.739′

5S

55°12.743′

11°01.917′

6S

55°12.911′

11°02.291′

7S

55°12.748′

11°02.851′

8S

55°12.487′

11°03.188′

9S

55°12.291′

11°03.088′

10S

55°12.274′

11°03.108′

11S

55°12.336′

11°03.441′

12S

55°12.023′

11°03.705′

13S

55°11.751′

11°02.984′

14S

55°11.513′

11°02.659′

15S

55°11.390′

11°02.269′

16S

55°11.375′

11°02.072′

17S

55°11.172′

11°01.714′

18S

55°11.069′

11°00.935′

19S

55°11.099′

11°00.764′

20S

55°11.256′

11°00.588′

21S

55°11.337′

11°00.483′

22S

55°11.582′

11°00.251′

23S

55°11.603′

11°00.254′

24S

55°11.841′

11°00.033′

25S

55°11.953′

11°00.089′

5.   Ertholmene

| Ponto | Latitude Norte | Longitude Este |
| --- | --- | --- |
| 1S | 5°19.496′ | 15°09.290′ |
| 2S | 5°20.441′ | 15°09.931′ |
| 3S | 5°20.490′ | 15°10.135′ |
| 4S | 5°20.284′ | 15°10.690′ |
| 5S | 5°20.216′ | 15°10.690′ |
| 6S | 5°20.004′ | 15°11.187′ |
| 7S | 5°19.866′ | 15°11.185′ |
| 8S | 5°19.596′ | 15°11.730′ |
| 9S | 5°19.820′ | 15°12.157′ |
| 10S | 5°19.638′ | 15°12.539′ |
| 11S | 5°19.131′ | 15°12.678′ |
| 12S | 5°18.804′ | 15°11.892′ |
| 13S | 5°18.847′ | 15°10.967′ |
| 14S | 5°19.445′ | 15°09.885′ |
| 15S | 5°19.387′ | 15°09.717′ |
| 16S | 5°19.496′ | 15°09.290′ |

Ponto

Latitude Norte

Longitude Este

1S

5°19.496′

15°09.290′

2S

5°20.441′

15°09.931′

3S

5°20.490′

15°10.135′

4S

5°20.284′

15°10.690′

5S

5°20.216′

15°10.690′

6S

5°20.004′

15°11.187′

7S

5°19.866′

15°11.185′

8S

5°19.596′

15°11.730′

9S

5°19.820′

15°12.157′

10S

5°19.638′

15°12.539′

11S

5°19.131′

15°12.678′

12S

5°18.804′

15°11.892′

13S

5°18.847′

15°10.967′

14S

5°19.445′

15°09.885′

15S

5°19.387′

15°09.717′

16S

5°19.496′

15°09.290′

6.   Davids Banke

| Ponto | Latitude Norte | Longitude Este |
| --- | --- | --- |
| 1S | 5°20.167′ | 14°41.386′ |
| 2S | 5°20.354′ | 14°40.754′ |
| 3S | 5°21.180′ | 14°39.936′ |
| 4S | 5°22.000′ | 14°39.864′ |
| 5S | 5°22.331′ | 14°39.741′ |
| 6S | 5°22.449′ | 14°39.579′ |
| 7S | 5°23.150′ | 14°39.572′ |
| 8S | 5°23.299′ | 14°39.890′ |
| 9S | 5°23.287′ | 14°40.793′ |
| 10S | 5°23.011′ | 14°41.201′ |
| 11S | 5°22.744′ | 14°41.206′ |
| 12S | 5°22.738′ | 14°41.775′ |
| 13S | 5°22.628′ | 14°42.111′ |
| 14S | 5°22.203′ | 14°42.439′ |
| 15S | 5°22.050′ | 14°42.316′ |
| 16S | 5°21.981′ | 14°41.605′ |
| 17S | 5°21.050′ | 14°41.818′ |
| 18S | 5°20.301′ | 14°41.676′ |
| 19S | 5°20.167′ | 14°41.386′ |

Ponto

Latitude Norte

Longitude Este

1S

5°20.167′

14°41.386′

2S

5°20.354′

14°40.754′

3S

5°21.180′

14°39.936′

4S

5°22.000′

14°39.864′

5S

5°22.331′

14°39.741′

6S

5°22.449′

14°39.579′

7S

5°23.150′

14°39.572′

8S

5°23.299′

14°39.890′

9S

5°23.287′

14°40.793′

10S

5°23.011′

14°41.201′

11S

5°22.744′

14°41.206′

12S

5°22.738′

14°41.775′

13S

5°22.628′

14°42.111′

14S

5°22.203′

14°42.439′

15S

5°22.050′

14°42.316′

16S

5°21.981′

14°41.605′

17S

5°21.050′

14°41.818′

18S

5°20.301′

14°41.676′

19S

5°20.167′

14°41.386′

7.   Bakkebrædt & Bakkegrund

| Ponto | Latitude Norte | Longitude Este |
| --- | --- | --- |
| 1S | 5°57.955′ | 14°44.869′ |
| 2S | 5°58.651′ | 14°41.755′ |
| 3S | 5°59.234′ | 14°41.844′ |
| 4S | 5°59.458′ | 14°43.025′ |
| 5S | 5°59.124′ | 14°44.441′ |
| 6S | 5°59.034′ | 14°44.429′ |
| 7S | 5°58.781′ | 14°45.240′ |
| 8S | 5°58.298′ | 14°45.479′ |
| 9S | 5°58.134′ | 14°45.406′ |
| 10S | 5°57.955′ | 14°44.869′ |

Ponto

Latitude Norte

Longitude Este

1S

5°57.955′

14°44.869′

2S

5°58.651′

14°41.755′

3S

5°59.234′

14°41.844′

4S

5°59.458′

14°43.025′

5S

5°59.124′

14°44.441′

6S

5°59.034′

14°44.429′

7S

5°58.781′

14°45.240′

8S

5°58.298′

14°45.479′

9S

5°58.134′

14°45.406′

10S

5°57.955′

14°44.869′

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| 25.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/10 |
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25.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/10

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/118 DA COMISSÃO

de 5 de setembro de 2016

que estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar do Norte

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, podem ser adotadas as medidas de conservação das pescas necessárias para dar cumprimento às obrigações impostas pela legislação da União em matéria de ambiente, incluindo as enunciadas no artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (2) e no artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

Ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, podem ser adotadas as medidas de conservação das pescas necessárias para dar cumprimento às obrigações impostas pela legislação da União em matéria de ambiente, incluindo as enunciadas no artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (2) e no artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (2) | Por força do artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE, os Estados-Membros devem fixar as medidas de conservação necessárias para as zonas especiais de conservação, correspondentes aos imperativos ecológicos dos tipos de habitat natural e das espécies presentes nos sítios. De acordo com o mesmo artigo, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, assim como perturbações significativas das espécies devido às quais as zonas foram designadas. |
| --- | --- |

(2)

Por força do artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE, os Estados-Membros devem fixar as medidas de conservação necessárias para as zonas especiais de conservação, correspondentes aos imperativos ecológicos dos tipos de habitat natural e das espécies presentes nos sítios. De acordo com o mesmo artigo, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, assim como perturbações significativas das espécies devido às quais as zonas foram designadas.

| (3) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2008/56/CE, os Estados-Membros devem adotar programas de medidas, incluindo medidas de proteção espacial, que contribuam para a criação de redes coerentes e representativas das zonas marinhas protegidas e cubram de forma adequada a diversidade dos ecossistemas que os compõem, nomeadamente zonas especiais de conservação nos termos da Diretiva Habitats, zonas de proteção especial nos termos da Diretiva Aves (4) e zonas marinhas protegidas, conforme acordado pela Comunidade ou pelos Estados-Membros interessados no quadro de acordos internacionais ou regionais em que sejam partes. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2008/56/CE, os Estados-Membros devem adotar programas de medidas, incluindo medidas de proteção espacial, que contribuam para a criação de redes coerentes e representativas das zonas marinhas protegidas e cubram de forma adequada a diversidade dos ecossistemas que os compõem, nomeadamente zonas especiais de conservação nos termos da Diretiva Habitats, zonas de proteção especial nos termos da Diretiva Aves (4) e zonas marinhas protegidas, conforme acordado pela Comunidade ou pelos Estados-Membros interessados no quadro de acordos internacionais ou regionais em que sejam partes.

| (4) | A Dinamarca entende que, para se dar cumprimento ao artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE, devem ser adotadas medidas de conservação em determinadas zonas do Kattegat, mar do Norte, sob sua soberania. Se as medidas necessárias para a conservação das pescas afetarem a pesca de outros Estados-Membros, estes podem submeter essas medidas à Comissão no quadro de recomendações comuns. |
| --- | --- |

(4)

A Dinamarca entende que, para se dar cumprimento ao artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE, devem ser adotadas medidas de conservação em determinadas zonas do Kattegat, mar do Norte, sob sua soberania. Se as medidas necessárias para a conservação das pescas afetarem a pesca de outros Estados-Membros, estes podem submeter essas medidas à Comissão no quadro de recomendações comuns.

| (5) | A Dinamarca, a Alemanha e a Suécia têm interesse direto na gestão da pescaria que será afetada por essas medidas. Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Dinamarca prestou à Alemanha informações sobre as medidas necessárias, acompanhadas da sua fundamentação, de provas científicas de apoio e de pormenores sobre a sua aplicação prática e fiscalização. |
| --- | --- |

(5)

A Dinamarca, a Alemanha e a Suécia têm interesse direto na gestão da pescaria que será afetada por essas medidas. Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Dinamarca prestou à Alemanha informações sobre as medidas necessárias, acompanhadas da sua fundamentação, de provas científicas de apoio e de pormenores sobre a sua aplicação prática e fiscalização.

| (6) | Em 13 de março de 2015, ouvido o Conselho Consultivo para o mar do Norte, a Dinamarca, a Alemanha e a Suécia apresentaram à Comissão duas recomendações comuns sobre medidas de conservação das pescas que visam proteger as estruturas de recife de três sítios Natura 2000 no Kattegat (mar do Norte) e de sete sítios no mar Báltico. Estas recomendações incluem a proibição das atividades de pesca com artes móveis em contacto com o fundo nas zonas de recifes (Habitat de tipo 1170), bem como a proibição de todas as atividades de pesca nas zonas de fumarolas submarinas (Habitat de tipo 1180). |
| --- | --- |

(6)

Em 13 de março de 2015, ouvido o Conselho Consultivo para o mar do Norte, a Dinamarca, a Alemanha e a Suécia apresentaram à Comissão duas recomendações comuns sobre medidas de conservação das pescas que visam proteger as estruturas de recife de três sítios Natura 2000 no Kattegat (mar do Norte) e de sete sítios no mar Báltico. Estas recomendações incluem a proibição das atividades de pesca com artes móveis em contacto com o fundo nas zonas de recifes (Habitat de tipo 1170), bem como a proibição de todas as atividades de pesca nas zonas de fumarolas submarinas (Habitat de tipo 1180).

| (7) | No seu parecer científico, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (a seguir designado por «CCTEP») (5) declarou, em 17 de abril de 2015, que os objetivos de conservação nas zonas especiais referidas nas recomendações comuns não podiam ser plenamente atingidos sem adequadas medidas de prevenção das atividades de pesca nessas zonas. |
| --- | --- |

(7)

No seu parecer científico, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (a seguir designado por «CCTEP») (5) declarou, em 17 de abril de 2015, que os objetivos de conservação nas zonas especiais referidas nas recomendações comuns não podiam ser plenamente atingidos sem adequadas medidas de prevenção das atividades de pesca nessas zonas.

| (8) | O CCTEP manifestou algumas preocupações quanto ao controlo e à fiscalização das medidas de conservação e considerou que poderá ser necessário adotar medidas de controlo suplementares. Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (6), os Estados-Membros devem adotar medidas apropriadas, afetar os recursos adequados e criar as estruturas necessárias para a fiscalização das atividades realizadas no âmbito da política comum das pescas (PCP). As medidas podem incluir a obrigação de envio com maior frequência, por todos os navios em causa, das suas posições, determinadas por um sistema de localização de navios por satélite (VMS), ou de identificação de zonas de alto risco no sistema nacional de controlo, com base na gestão do risco, para obviar às preocupações do CCTEP. |
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(8)

O CCTEP manifestou algumas preocupações quanto ao controlo e à fiscalização das medidas de conservação e considerou que poderá ser necessário adotar medidas de controlo suplementares. Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (6), os Estados-Membros devem adotar medidas apropriadas, afetar os recursos adequados e criar as estruturas necessárias para a fiscalização das atividades realizadas no âmbito da política comum das pescas (PCP). As medidas podem incluir a obrigação de envio com maior frequência, por todos os navios em causa, das suas posições, determinadas por um sistema de localização de navios por satélite (VMS), ou de identificação de zonas de alto risco no sistema nacional de controlo, com base na gestão do risco, para obviar às preocupações do CCTEP.

| (9) | Em 25 de junho de 2015, a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) 2015/1778 (7), a fim de estabelecer medidas de conservação das pescas para proteger as zonas de recifes em causa no mar Báltico e no Kattegat. |
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(9)

Em 25 de junho de 2015, a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) 2015/1778 (7), a fim de estabelecer medidas de conservação das pescas para proteger as zonas de recifes em causa no mar Báltico e no Kattegat.

| (10) | O Regulamento Delegado (UE) 2015/1778 prevê a proibição da pesca com artes móveis em contacto com o fundo nas zonas de recifes do mar Báltico e do Kattegat, dado o seu impacto negativo nos habitats e efeitos nas estruturas do recife e na biodiversidade existente. |
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(10)

O Regulamento Delegado (UE) 2015/1778 prevê a proibição da pesca com artes móveis em contacto com o fundo nas zonas de recifes do mar Báltico e do Kattegat, dado o seu impacto negativo nos habitats e efeitos nas estruturas do recife e na biodiversidade existente.

| (11) | Além disso, o regulamento proibiu todas as atividades de pesca nas zonas de fumarolas submarinas do Kattegat, dado essas fumarolas serem estruturas especialmente frágeis, em que qualquer impacto físico constitui uma ameaça para o seu estado de conservação. |
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(11)

Além disso, o regulamento proibiu todas as atividades de pesca nas zonas de fumarolas submarinas do Kattegat, dado essas fumarolas serem estruturas especialmente frágeis, em que qualquer impacto físico constitui uma ameaça para o seu estado de conservação.

| (12) | Essa proibição afigurou-se uma medida adequada para assegurar a avaliação das medidas estabelecidas pelo regulamento, nomeadamente no que se refere ao controlo do cumprimento das proibições de pesca. |
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(12)

Essa proibição afigurou-se uma medida adequada para assegurar a avaliação das medidas estabelecidas pelo regulamento, nomeadamente no que se refere ao controlo do cumprimento das proibições de pesca.

| (13) | Nesta fase, a Suécia entende que, para dar cumprimento ao disposto no artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE e no artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2008/56/CE, devem ser adotadas medidas de conservação em determinadas zonas do Skagerrak, mar do Norte, sob sua soberania e jurisdição. |
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(13)

Nesta fase, a Suécia entende que, para dar cumprimento ao disposto no artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE e no artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2008/56/CE, devem ser adotadas medidas de conservação em determinadas zonas do Skagerrak, mar do Norte, sob sua soberania e jurisdição.

| (14) | A Dinamarca, a Alemanha e a Suécia têm interesse direto na gestão da pescaria que será afetada por essas medidas. Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Suécia prestou à Dinamarca e à Alemanha informações sobre as medidas necessárias, acompanhadas da sua fundamentação, de provas científicas de apoio e de pormenores sobre a sua aplicação prática e fiscalização. |
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(14)

A Dinamarca, a Alemanha e a Suécia têm interesse direto na gestão da pescaria que será afetada por essas medidas. Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Suécia prestou à Dinamarca e à Alemanha informações sobre as medidas necessárias, acompanhadas da sua fundamentação, de provas científicas de apoio e de pormenores sobre a sua aplicação prática e fiscalização.

| (15) | Ouvido o Conselho Consultivo para o mar do Norte, a Dinamarca, a Alemanha e a Suécia apresentaram à Comissão, em 10 de junho de 2016, uma nova recomendação comum sobre medidas de conservação das pescas destinada a proteger as estruturas de recife, covas e colónias de penas-do-mar e de megafauna bentónica subsuperficial da zona de Bratten, no Skagerrak. Com estas medidas proibir-se-iam as atividades de pesca num conjunto de zonas. |
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(15)

Ouvido o Conselho Consultivo para o mar do Norte, a Dinamarca, a Alemanha e a Suécia apresentaram à Comissão, em 10 de junho de 2016, uma nova recomendação comum sobre medidas de conservação das pescas destinada a proteger as estruturas de recife, covas e colónias de penas-do-mar e de megafauna bentónica subsuperficial da zona de Bratten, no Skagerrak. Com estas medidas proibir-se-iam as atividades de pesca num conjunto de zonas.

| (16) | Em Bratten, é necessário proibir todas as atividades de pesca nas zonas de recifes em causa, tendo em conta a crescente dificuldade de controlo das atividades de pesca e dos mínimos de pesca pelágica. |
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(16)

Em Bratten, é necessário proibir todas as atividades de pesca nas zonas de recifes em causa, tendo em conta a crescente dificuldade de controlo das atividades de pesca e dos mínimos de pesca pelágica.

| (17) | Para garantir um controlo adequado das atividades de pesca na zona marinha protegida de Bratten, todos os navios de pesca devem estar equipados com um sistema de identificação automática (AIS), que deve estar operacional durante a sua permanência na zona de Bratten, criando uma zona de alerta à volta das zonas de proibição de capturas. |
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(17)

Para garantir um controlo adequado das atividades de pesca na zona marinha protegida de Bratten, todos os navios de pesca devem estar equipados com um sistema de identificação automática (AIS), que deve estar operacional durante a sua permanência na zona de Bratten, criando uma zona de alerta à volta das zonas de proibição de capturas.

| (18) | No seu parecer científico de 8 de julho de 2016, o CCTEP (8) indica que os objetivos de conservação propostos para a zona marinha protegida de Bratten, em que se regista a presença de recifes, covas e espécies ameaçadas, não podem ser plenamente atingidos se não forem adotadas medidas adequadas para prevenir as atividades de pesca nessas zonas. |
| --- | --- |

(18)

No seu parecer científico de 8 de julho de 2016, o CCTEP (8) indica que os objetivos de conservação propostos para a zona marinha protegida de Bratten, em que se regista a presença de recifes, covas e espécies ameaçadas, não podem ser plenamente atingidos se não forem adotadas medidas adequadas para prevenir as atividades de pesca nessas zonas.

| (19) | Contudo, o CCTEP verifica que os limites propostos para as zonas de proibição de capturas se situam muito perto dos recifes e não incluem uma zona-tampão definida em conformidade com orientações do CIEM. O CCTEP considera que as zonas-tampão são úteis para efeitos de conservação e de controlabilidade, uma vez que a dimensão dos corredores definidos na proposta parece bastante reduzida. Além disso, a zona 14 apresenta um número muito reduzido de habitats sensíveis, pelo que o seu encerramento, aprovado por todas as partes interessadas, se justifica sobretudo pelo princípio da precaução, de modo a evitar, de futuro, um aumento da pressão da pesca sobre os fundos abissais. |
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(19)

Contudo, o CCTEP verifica que os limites propostos para as zonas de proibição de capturas se situam muito perto dos recifes e não incluem uma zona-tampão definida em conformidade com orientações do CIEM. O CCTEP considera que as zonas-tampão são úteis para efeitos de conservação e de controlabilidade, uma vez que a dimensão dos corredores definidos na proposta parece bastante reduzida. Além disso, a zona 14 apresenta um número muito reduzido de habitats sensíveis, pelo que o seu encerramento, aprovado por todas as partes interessadas, se justifica sobretudo pelo princípio da precaução, de modo a evitar, de futuro, um aumento da pressão da pesca sobre os fundos abissais.

| (20) | Atenta a nova recomendação comum, apresentada em 10 de junho de 2016, afigura-se adequado revogar o Regulamento (UE) 2015/1778 e reorganizar as medidas de conservação aplicáveis por bacia marítima em dois instrumentos jurídicos diferentes. |
| --- | --- |

(20)

Atenta a nova recomendação comum, apresentada em 10 de junho de 2016, afigura-se adequado revogar o Regulamento (UE) 2015/1778 e reorganizar as medidas de conservação aplicáveis por bacia marítima em dois instrumentos jurídicos diferentes.

| (21) | O presente regulamento aplica-se apenas ao mar do Norte e abrange as medidas de conservação atualmente aplicáveis no Kattegat, assim como as sugeridas na recomendação comum de 10 de junho de 2016 para a zona de Bratten. |
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(21)

O presente regulamento aplica-se apenas ao mar do Norte e abrange as medidas de conservação atualmente aplicáveis no Kattegat, assim como as sugeridas na recomendação comum de 10 de junho de 2016 para a zona de Bratten.

| (22) | As medidas de conservação atualmente aplicáveis no mar Báltico devem ser incluídas num novo regulamento separado. |
| --- | --- |

(22)

As medidas de conservação atualmente aplicáveis no mar Báltico devem ser incluídas num novo regulamento separado.

| (23) | As medidas de conservação das pescas estabelecidas pelo presente regulamento não prejudicam quaisquer outras, atuais ou futuras, que visem a conservação dos sítios em causa, sejam de gestão ou de conservação das pescas, |
| --- | --- |

(23)

As medidas de conservação das pescas estabelecidas pelo presente regulamento não prejudicam quaisquer outras, atuais ou futuras, que visem a conservação dos sítios em causa, sejam de gestão ou de conservação das pescas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece as medidas de conservação das pescas necessárias para dar cumprimento às obrigações impostas pelo artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE e pelo artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2008/56/CE.

2.   O presente regulamento aplica-se aos navios de pesca no mar do Norte.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, além das definições constantes do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (9), aplicam-se as seguintes:

o

o

o

o

o

o

9

a)   «Artes de pesca em contacto com o fundo»: redes de arrasto pelo fundo, redes de arrasto de vara, redes de arrasto pelo fundo com portas, redes de arrasto geminadas com portas, redes de arrasto pelo fundo de parelha, redes de arrasto de lagostins, redes de arrasto do camarão, redes envolventes-arrastantes, redes de cerco dinamarquesas, redes envolventes-arrastantes escocesas, redes envolventes-arrastantes de alar para bordo e dragagem;

«Artes de pesca em contacto com o fundo»

b)   «Zonas 1»: zonas delimitadas pela união sequencial, com linhas de rumo, pelas posições constantes do anexo I do presente regulamento, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS 84;

«Zonas 1»

c)   «Zonas 2»: zonas geográficas delimitadas pela união sequencial, com linhas de rumo, pelas posições constantes do anexo II do presente regulamento, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS 84;

«Zonas 2»

d)   «Bratten»: zona geográfica delimitada pela união sequencial, com linhas de rumo, pelas posições constantes do anexo III do presente regulamento, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS 84;

«Bratten»

e)   «Estados-Membros interessados»: a Dinamarca, a Alemanha e a Suécia.

«Estados-Membros interessados»

Artigo 3.o

Proibição de pesca

1.   É proibido exercer qualquer atividade de pesca com artes em contacto com o fundo nas «zonas 1». Os navios de pesca que tenham a bordo artes de pesca que operem em contacto com o fundo podem exercer as suas atividades de pesca nas «zonas 1» com artes diferentes, desde que as artes de pesca que operem em contacto com o fundo estejam amarradas de forma segura e arrumadas a bordo, em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1224/20099.

2.   É proibido exercer qualquer atividade de pesca nas «zonas 2».

Artigo 4.o

Trânsito

1.   Os navios de pesca que tenham a bordo artes de pesca que operem em contacto com o fundo podem transitar nas «zonas 1» desde que as artes de pesca que operam em contacto com o fundo estejam amarradas de forma segura e arrumadas a bordo, nas condições estabelecidas pelo artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

2.   Os navios de pesca podem transitar nas «zonas 2», desde que todas as artes transportadas a bordo estejam amarradas e arrumadas em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

Artigo 5.o

Sistema de identificação automática

Todos os navios de pesca presentes em Bratten devem ter instalado e manter operacional um sistema de identificação automática (AIS) em conformidade com as normas de desempenho estabelecidas no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

o

o

o

Artigo 6.o

Reexame

1.   Os Estados-Membros interessados devem avaliar a aplicação das medidas enunciadas nos artigos 3.o e 4.o até 30 de junho de 2017, incluindo o controlo do cumprimento das proibições de pesca aplicáveis nas seguintes zonas:

| a) | zonas 1; e |
| --- | --- |

a)

zonas 1; e

| b) | zonas 2 seguintes:






  i) | zona de fumarolas submarinas de Herthas Flak, e |
| --- | --- | --- |

b)

zonas 2 seguintes:

i)

zona de fumarolas submarinas de Herthas Flak, e

| ii) | zona de fumarolas submarinas de Læsø Trindel & Tønneberg Banke. |
| --- | --- |

ii)

zona de fumarolas submarinas de Læsø Trindel & Tønneberg Banke.

2.   Os Estados-Membros interessados devem apresentar à Comissão um relatório de síntese desse reexame até 31 de julho de 2017.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de setembro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

1

(2)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

2

(3)  Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha) (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

3

(4)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

4

(5)  http://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/991908/STECF-PLEN-15-01_JRCxxx.pdf

5

(6)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

6

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(7)  Regulamento Delegado (UE) 2015/1778 da Comissão, de 25 de junho de 2015, que estabelece medidas de conservação das pescas para proteger as zonas de recifes nas águas do mar Báltico e do Kattegat sob soberania da Dinamarca (JO L 259 de 6.10.2015, p. 5).

7

(8)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/1471816/2016-07_STECF+PLEN+16-02_JRCxxx.pdf

8

(9)  Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).

9

o

o

---

ANEXO I

Coordenadas das zonas 1

1.   Herthas Flak

| Ponto | Latitude N | Longitude E |
| --- | --- | --- |
| 1S | 57°39.422′ | 10°49.118′ |
| 2S | 57°39.508′ | 10°49.602′ |
| 3S | 57°39.476′ | 10°49.672′ |
| 4S | 57°39.680′ | 10°50.132′ |
| 5S | 57°39.312′ | 10°50.813′ |
| 6S | 57°39.301′ | 10°51.290′ |
| 7S | 57°38.793′ | 10°52.365′ |
| 8S | 57°38.334′ | 10°53.201′ |
| 9S | 57°38.150′ | 10°52.931′ |
| 10S | 57°38.253′ | 10°52.640′ |
| 11S | 57°37.897′ | 10°51.936′ |
| 12S | 57°38.284′ | 10°51.115′ |
| 13S | 57°38.253′ | 10°50.952′ |
| 14S | 57°38.631′ | 10°50.129′ |
| 15S | 57°39.142′ | 10°49.201′ |
| 16S | 57°39.301′ | 10°49.052′ |
| 17S | 57°39.422′ | 10°49.118′ |

Ponto

Latitude N

Longitude E

1S

57°39.422′

10°49.118′

2S

57°39.508′

10°49.602′

3S

57°39.476′

10°49.672′

4S

57°39.680′

10°50.132′

5S

57°39.312′

10°50.813′

6S

57°39.301′

10°51.290′

7S

57°38.793′

10°52.365′

8S

57°38.334′

10°53.201′

9S

57°38.150′

10°52.931′

10S

57°38.253′

10°52.640′

11S

57°37.897′

10°51.936′

12S

57°38.284′

10°51.115′

13S

57°38.253′

10°50.952′

14S

57°38.631′

10°50.129′

15S

57°39.142′

10°49.201′

16S

57°39.301′

10°49.052′

17S

57°39.422′

10°49.118′

2.   Læsø Trindel & Tønneberg Banke

| Ponto | Latitude N | Longitude E |
| --- | --- | --- |
| 1S | 57°25.045′ | 11°06.757′ |
| 2S | 57°26.362′ | 11°06.858′ |
| 3S | 57°27.224′ | 11°09.239′ |
| 4S | 57°26.934′ | 11°10.026′ |
| 5S | 57°27.611′ | 11°10.938′ |
| 6S | 57°28.053′ | 11°11.000′ |
| 7S | 57°28.184′ | 11°11.547′ |
| 8S | 57°28.064′ | 11°11.808′ |
| 9S | 57°28.843′ | 11°13.844′ |
| 10S | 57°29.158′ | 11°15.252′ |
| 11S | 57°29.164′ | 11°16.861′ |
| 12S | 57°29.017′ | 11°17.266′ |
| 13S | 57°29.080′ | 11°17.597′ |
| 14S | 57°28.729′ | 11°18.494′ |
| 15S | 57°28.486′ | 11°18.037′ |
| 16S | 57°28.258′ | 11°18.269′ |
| 17S | 57°27.950′ | 11°18.239′ |
| 18S | 57°27.686′ | 11°18.665′ |
| 19S | 57°27.577′ | 11°18.691′ |
| 20S | 57°27.525′ | 11°18.808′ |
| 21S | 57°27.452′ | 11°18.837′ |
| 22S | 57°27.359′ | 11°18.818′ |
| 23S | 57°26.793′ | 11°17.929′ |
| 24S | 57°27.984′ | 11°15.500′ |
| 25S | 57°27.676′ | 11°14.758′ |
| 26S | 57°25.998′ | 11°17.309′ |
| 27S | 57°25.946′ | 11°17.488′ |
| 28S | 57°26.028′ | 11°17.555′ |
| 29S | 57°26.060′ | 11°17.819′ |
| 30S | 57°26.011′ | 11°18.360′ |
| 31S | 57°25.874′ | 11°18.666′ |
| 32S | 57°25.683′ | 11°18.646′ |
| 33S | 57°25.417′ | 11°18.524′ |
| 34S | 57°25.377′ | 11°18.408′ |
| 35S | 57°25.330′ | 11°18.039′ |
| 36S | 57°25.175′ | 11°17.481′ |
| 37S | 57°24.928 | 11°17.579′ |
| 38S | 57°24.828′ | 11°17.366′ |
| 39S | 57°24.891′ | 11°17.049′ |
| 40S | 57°25.128′ | 11°17.118′ |
| 41S | 57°25.249′ | 11°16.721′ |
| 42S | 57°25.211′ | 11°16.592′ |
| 43S | 57°25.265′ | 11°16.162′ |
| 44S | 57°25.170′ | 11°15.843′ |
| 45S | 57°25.245′ | 11°15.562′ |
| 46S | 57°25.208′ | 11°15.435′ |
| 47S | 57°25.278′ | 11°15.083′ |
| 48S | 57°25.462′ | 11°15.059′ |
| 49S | 57°25.517′ | 11°15.007′ |
| 50S | 57°25.441′ | 11°14.613′ |
| 51S | 57°25.610′ | 11°14.340′ |
| 52S | 57°25.630′ | 11°14.119′ |
| 53S | 57°25.629′ | 11°13.827′ |
| 54S | 57°25.738′ | 11°13.658′ |
| 55S | 57°25.610′ | 11°13.392′ |
| 56S | 57°25.625′ | 11°13.176′ |
| 57S | 57°25.933′ | 11°12.379′ |
| 58S | 57°25.846′ | 11°11.959′ |
| 59S | 57°25.482′ | 11°12.956′ |
| 60S | 57°25.389′ | 11°13.083′ |
| 61S | 57°25.221′ | 11°13.212′ |
| 62S | 57°25.134′ | 11°13.221′ |
| 63S | 57°25.031′ | 11°13.077′ |
| 64S | 57°25.075′ | 11°12.751′ |
| 65S | 57°24.817′ | 11°12.907′ |
| 66S | 57°24.747′ | 11°12.862′ |
| 67S | 57°24.616′ | 11°13.229′ |
| 68S | 57°24.549′ | 11°13.240′ |
| 69S | 57°24.347′ | 11°13.093′ |
| 70S | 57°24.256′ | 11°13.288′ |
| 71S | 57°24.145′ | 11°13.306′ |
| 72S | 57°24.051′ | 11°13.138′ |
| 73S | 57°23.818′ | 11°13.360′ |
| 74S | 57°23.649′ | 11°13.280′ |
| 75S | 57°23.553′ | 11°13.260′ |
| 76S | 57°23.432′ | 11°13.088′ |
| 77S | 57°23.416′ | 11°12.861′ |
| 78S | 57°23.984′ | 11°09.081′ |
| 79S | 57°25.045′ | 11°06.757′ |

Ponto

Latitude N

Longitude E

1S

57°25.045′

11°06.757′

2S

57°26.362′

11°06.858′

3S

57°27.224′

11°09.239′

4S

57°26.934′

11°10.026′

5S

57°27.611′

11°10.938′

6S

57°28.053′

11°11.000′

7S

57°28.184′

11°11.547′

8S

57°28.064′

11°11.808′

9S

57°28.843′

11°13.844′

10S

57°29.158′

11°15.252′

11S

57°29.164′

11°16.861′

12S

57°29.017′

11°17.266′

13S

57°29.080′

11°17.597′

14S

57°28.729′

11°18.494′

15S

57°28.486′

11°18.037′

16S

57°28.258′

11°18.269′

17S

57°27.950′

11°18.239′

18S

57°27.686′

11°18.665′

19S

57°27.577′

11°18.691′

20S

57°27.525′

11°18.808′

21S

57°27.452′

11°18.837′

22S

57°27.359′

11°18.818′

23S

57°26.793′

11°17.929′

24S

57°27.984′

11°15.500′

25S

57°27.676′

11°14.758′

26S

57°25.998′

11°17.309′

27S

57°25.946′

11°17.488′

28S

57°26.028′

11°17.555′

29S

57°26.060′

11°17.819′

30S

57°26.011′

11°18.360′

31S

57°25.874′

11°18.666′

32S

57°25.683′

11°18.646′

33S

57°25.417′

11°18.524′

34S

57°25.377′

11°18.408′

35S

57°25.330′

11°18.039′

36S

57°25.175′

11°17.481′

37S

57°24.928

11°17.579′

38S

57°24.828′

11°17.366′

39S

57°24.891′

11°17.049′

40S

57°25.128′

11°17.118′

41S

57°25.249′

11°16.721′

42S

57°25.211′

11°16.592′

43S

57°25.265′

11°16.162′

44S

57°25.170′

11°15.843′

45S

57°25.245′

11°15.562′

46S

57°25.208′

11°15.435′

47S

57°25.278′

11°15.083′

48S

57°25.462′

11°15.059′

49S

57°25.517′

11°15.007′

50S

57°25.441′

11°14.613′

51S

57°25.610′

11°14.340′

52S

57°25.630′

11°14.119′

53S

57°25.629′

11°13.827′

54S

57°25.738′

11°13.658′

55S

57°25.610′

11°13.392′

56S

57°25.625′

11°13.176′

57S

57°25.933′

11°12.379′

58S

57°25.846′

11°11.959′

59S

57°25.482′

11°12.956′

60S

57°25.389′

11°13.083′

61S

57°25.221′

11°13.212′

62S

57°25.134′

11°13.221′

63S

57°25.031′

11°13.077′

64S

57°25.075′

11°12.751′

65S

57°24.817′

11°12.907′

66S

57°24.747′

11°12.862′

67S

57°24.616′

11°13.229′

68S

57°24.549′

11°13.240′

69S

57°24.347′

11°13.093′

70S

57°24.256′

11°13.288′

71S

57°24.145′

11°13.306′

72S

57°24.051′

11°13.138′

73S

57°23.818′

11°13.360′

74S

57°23.649′

11°13.280′

75S

57°23.553′

11°13.260′

76S

57°23.432′

11°13.088′

77S

57°23.416′

11°12.861′

78S

57°23.984′

11°09.081′

79S

57°25.045′

11°06.757′

3.   Lysegrund

| Ponto | Latitude N | Longitude E |
| --- | --- | --- |
| 1S | 56°19.367′ | 11°46.017′ |
| 2S | 56°18.794′ | 11°48.153′ |
| 3S | 56°17.625′ | 11°48.541′ |
| 4S | 56°17.424′ | 11°48.117′ |
| 5S | 56°17.864′ | 11°47.554′ |
| 6S | 56°17.828′ | 11°47.265′ |
| 7S | 56°17.552′ | 11°47.523′ |
| 8S | 56°17.316′ | 11°47.305′ |
| 9S | 56°17.134′ | 11°47.260′ |
| 10S | 56°16.787′ | 11°46.753′ |
| 11S | 56°16.462′ | 11°46.085′ |
| 12S | 56°16.455′ | 11°43.620′ |
| 13S | 56°17.354′ | 11°42.671′ |
| 14S | 56°18.492′ | 11°42.689′ |
| 15S | 56°18.950′ | 11°41.823′ |
| 16S | 56°19.263′ | 11°41.870′ |
| 17S | 56°19.802′ | 11°40.939′ |
| 18S | 56°19.989′ | 11°41.516′ |
| 19S | 56°18.967′ | 11°43.600′ |
| 20S | 56°19.460′ | 11°44.951′ |
| 21S | 56°19.367′ | 11°46.017′ |

Ponto

Latitude N

Longitude E

1S

56°19.367′

11°46.017′

2S

56°18.794′

11°48.153′

3S

56°17.625′

11°48.541′

4S

56°17.424′

11°48.117′

5S

56°17.864′

11°47.554′

6S

56°17.828′

11°47.265′

7S

56°17.552′

11°47.523′

8S

56°17.316′

11°47.305′

9S

56°17.134′

11°47.260′

10S

56°16.787′

11°46.753′

11S

56°16.462′

11°46.085′

12S

56°16.455′

11°43.620′

13S

56°17.354′

11°42.671′

14S

56°18.492′

11°42.689′

15S

56°18.950′

11°41.823′

16S

56°19.263′

11°41.870′

17S

56°19.802′

11°40.939′

18S

56°19.989′

11°41.516′

19S

56°18.967′

11°43.600′

20S

56°19.460′

11°44.951′

21S

56°19.367′

11°46.017′

---

ANEXO II

Coordenadas das zonas 2

1.   Zona de fumarolas submarinas de Herthas Flak

| Ponto | Latitude N | Longitude E |
| --- | --- | --- |
| 1B | 57°38.334′ | 10°53.201′ |
| 2 B | 57°38.15′ | 10°52.931′ |
| 3 B | 57°38.253′ | 10°52.64′ |
| 4 B | 57°38.237′ | 10°52.15′ |
| 5 B | 57°38.32′ | 10°51.974′ |
| 6 B | 57°38.632′ | 10°51.82′ |
| 7 B | 57°38.839′ | 10°52.261′ |
| 8 B | 57°38.794′ | 10°52.36′ |
| 9 B | 57°38.334′ | 10°53.201′ |

Ponto

Latitude N

Longitude E

1B

57°38.334′

10°53.201′

2 B

57°38.15′

10°52.931′

3 B

57°38.253′

10°52.64′

4 B

57°38.237′

10°52.15′

5 B

57°38.32′

10°51.974′

6 B

57°38.632′

10°51.82′

7 B

57°38.839′

10°52.261′

8 B

57°38.794′

10°52.36′

9 B

57°38.334′

10°53.201′

2.   Zona de fumarolas submarinas de Læsø Trindel & Tønneberg Banke

| Ponto | Latitude N | Longitude E |
| --- | --- | --- |
| 1B | 57°27.496′ | 11°15.033′ |
| 2 B | 57°25.988′ | 11°17.323′ |
| 3 B | 57°25.946′ | 11°17.488′ |
| 4 B | 57°25.417′ | 11°18.524′ |
| 5 B | 57°25.377′ | 11°18.408′ |
| 6 B | 57°25.346′ | 11°18.172′ |
| 7 B | 57°25.330′ | 11°18.039′ |
| 8 B | 57°25.175′ | 11°17.481′ |
| 9 B | 57°24.928′ | 11°17.579′ |
| 10 B | 57°24.828′ | 11°17.366′ |
| 11 B | 57°24.891′ | 11°17.049′ |
| 12 B | 57°25.128′ | 11°17.118′ |
| 13 B | 57°25.249′ | 11°16.721′ |
| 14 B | 57°25.211′ | 11°16.592′ |
| 15 B | 57°25.263′ | 11°16.177′ |
| 16 B | 57°25.170′ | 11°15.843′ |
| 17 B | 57°25.240′ | 11°15.549′ |
| 18 B | 57°26.861′ | 11°15.517′ |
| 19 B | 57°26.883′ | 11°14.998′ |
| 20 B | 57°27.496′ | 11°15.033′ |

Ponto

Latitude N

Longitude E

1B

57°27.496′

11°15.033′

2 B

57°25.988′

11°17.323′

3 B

57°25.946′

11°17.488′

4 B

57°25.417′

11°18.524′

5 B

57°25.377′

11°18.408′

6 B

57°25.346′

11°18.172′

7 B

57°25.330′

11°18.039′

8 B

57°25.175′

11°17.481′

9 B

57°24.928′

11°17.579′

10 B

57°24.828′

11°17.366′

11 B

57°24.891′

11°17.049′

12 B

57°25.128′

11°17.118′

13 B

57°25.249′

11°16.721′

14 B

57°25.211′

11°16.592′

15 B

57°25.263′

11°16.177′

16 B

57°25.170′

11°15.843′

17 B

57°25.240′

11°15.549′

18 B

57°26.861′

11°15.517′

19 B

57°26.883′

11°14.998′

20 B

57°27.496′

11°15.033′

3.   BRATTEN 1.

| Ponto | Latitude N | Longitude E | Latitude N | Longitude E |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1.1 | 58.54797 | 10.61234 | 58°32.87790′ | 10°36.74060′ |
| 1.2 | 58.54242 | 10.59708 | 58°32.54500′ | 10°35.82450′ |
| 1.3 | 58.57086 | 10.57829 | 58°34.25170′ | 10°34.69750′ |
| 1.4 | 58.57113 | 10.58584 | 58°34.26810′ | 10°35.15060′ |

Ponto

Latitude N

Longitude E

Latitude N

Longitude E

1.1

58.54797

10.61234

58°32.87790′

10°36.74060′

1.2

58.54242

10.59708

58°32.54500′

10°35.82450′

1.3

58.57086

10.57829

58°34.25170′

10°34.69750′

1.4

58.57113

10.58584

58°34.26810′

10°35.15060′

4.   BRATTEN 2.

| Ponto | Latitude N | Longitude E | Latitude N | Longitude E |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 2.1 | 58.58333 | 10.70000 | 58°35.00000′ | 10°42.00000′ |
| 2.2 | 58.56370 | 10.70000 | 58°33.82200′ | 10°42.00000′ |
| 2.3 | 58.56834 | 10.68500 | 58°34.10000′ | 10°41.10000′ |
| 2.4 | 58.58333 | 10.67333 | 58°35.00000′ | 10°40.40000′ |

Ponto

Latitude N

Longitude E

Latitude N

Longitude E

2.1

58.58333

10.70000

58°35.00000′

10°42.00000′

2.2

58.56370

10.70000

58°33.82200′

10°42.00000′

2.3

58.56834

10.68500

58°34.10000′

10°41.10000′

2.4

58.58333

10.67333

58°35.00000′

10°40.40000′

5.   BRATTEN 3.

| Ponto | Latitude N | Longitude E | Latitude N | Longitude E |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 3.1 | 58.55448 | 10.66622 | 58°33.26910′ | 10°39.97320′ |
| 3.2 | 58.53817 | 10.65876 | 58°32.29020′ | 10°39.52570′ |
| 3.3 | 58.56064 | 10.62589 | 58°33.63840′ | 10°37.55310′ |
| 3.4 | 58.58333 | 10.60196 | 58°35.00000′ | 10°36.11730′ |
| 3.5 | 58.58333 | 10.64007 | 58°35.00000′ | 10°38.40390′ |

Ponto

Latitude N

Longitude E

Latitude N

Longitude E

3.1

58.55448

10.66622

58°33.26910′

10°39.97320′

3.2

58.53817

10.65876

58°32.29020′

10°39.52570′

3.3

58.56064

10.62589

58°33.63840′

10°37.55310′

3.4

58.58333

10.60196

58°35.00000′

10°36.11730′

3.5

58.58333

10.64007

58°35.00000′

10°38.40390′

6.   BRATTEN 4.

| Ponto | Latitude N | Longitude E | Latitude N | Longitude E |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 4.1 | 58.41829 | 10.56322 | 58°25.09750′ | 10°33.79350′ |
| 4.2 | 58.44104 | 10.54711 | 58°26.46240′ | 10°32.82670′ |
| 4.3 | 58.46111 | 10.53893 | 58°27.66680′ | 10°32.33610′ |
| 4.4 | 58.49248 | 10.55864 | 58°29.54890′ | 10°33.51860′ |
| 4.5 | 58.47846 | 10.58575 | 58°28.70790′ | 10°35.14500′ |
| 4.6 | 58.45570 | 10.60806 | 58°27.34200′ | 10°36.48350′ |
| 4.7 | 58.42942 | 10.58963 | 58°25.76550′ | 10°35.37770′ |

Ponto

Latitude N

Longitude E

Latitude N

Longitude E

4.1

58.41829

10.56322

58°25.09750′

10°33.79350′

4.2

58.44104

10.54711

58°26.46240′

10°32.82670′

4.3

58.46111

10.53893

58°27.66680′

10°32.33610′

4.4

58.49248

10.55864

58°29.54890′

10°33.51860′

4.5

58.47846

10.58575

58°28.70790′

10°35.14500′

4.6

58.45570

10.60806

58°27.34200′

10°36.48350′

4.7

58.42942

10.58963

58°25.76550′

10°35.37770′

7.   BRATTEN 5.

| Ponto | Latitude N | Longitude E | Latitude N | Longitude E |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 5.1 | 58.46216 | 10.62166 | 58°27.72940′ | 10°37.29940′ |
| 5.2 | 58.48256 | 10.59473 | 58°28.95350′ | 10°35.68400′ |
| 5.3 | 58.50248 | 10.58245 | 58°30.14850′ | 10°34.94690′ |
| 5.4 | 58.50213 | 10.61104 | 58°30.12770′ | 10°36.66250′ |
| 5.5 | 58.47972 | 10.63392 | 58°28.78320′ | 10°38.03540′ |

Ponto

Latitude N

Longitude E

Latitude N

Longitude E

5.1

58.46216

10.62166

58°27.72940′

10°37.29940′

5.2

58.48256

10.59473

58°28.95350′

10°35.68400′

5.3

58.50248

10.58245

58°30.14850′

10°34.94690′

5.4

58.50213

10.61104

58°30.12770′

10°36.66250′

5.5

58.47972

10.63392

58°28.78320′

10°38.03540′

8.   BRATTEN 6.

| Ponto | Latitude N | Longitude E | Latitude N | Longitude E |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 6.1 | 58.45450 | 10.49373 | 58°27.26970′ | 10°29.62370′ |
| 6.2 | 58.46727 | 10.47881 | 58°28.03640′ | 10°28.72850′ |
| 6.3 | 58.48976 | 10.46582 | 58°29.38550′ | 10°27.94900′ |
| 6.4 | 58.49126 | 10.47395 | 58°29.47550′ | 10°28.43730′ |
| 6.5 | 58.47369 | 10.50004 | 58°28.42150′ | 10°30.00260′ |
| 6.6 | 58.45435 | 10.49995 | 58°27.26080′ | 10°29.99710′ |

Ponto

Latitude N

Longitude E

Latitude N

Longitude E

6.1

58.45450

10.49373

58°27.26970′

10°29.62370′

6.2

58.46727

10.47881

58°28.03640′

10°28.72850′

6.3

58.48976

10.46582

58°29.38550′

10°27.94900′

6.4

58.49126

10.47395

58°29.47550′

10°28.43730′

6.5

58.47369

10.50004

58°28.42150′

10°30.00260′

6.6

58.45435

10.49995

58°27.26080′

10°29.99710′

9.   BRATTEN 7A.

| Ponto | Latitude N | Longitude E | Latitude N | Longitude E |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 7A.1 | 58.42132 | 10.53168 | 58°25.27900′ | 10°31.90080′ |
| 7A.2 | 58.41075 | 10.51853 | 58°24.64520′ | 10°31.11190′ |
| 7A.3 | 58.41982 | 10.50999 | 58°25.18910′ | 10°30.59960′ |
| 7A.4 | 58.44487 | 10.51291 | 58°26.69240′ | 10°30.77450′ |
| 7A.5 | 58.45257 | 10.52057 | 58°27.15410′ | 10°31.23410′ |
| 7A.6 | 58.44918 | 10.52936 | 58°26.95050′ | 10°31.76140′ |
| 7A.7 | 58.42423 | 10.52271 | 58°25.45370′ | 10°31.36260′ |

Ponto

Latitude N

Longitude E

Latitude N

Longitude E

7A.1

58.42132

10.53168

58°25.27900′

10°31.90080′

7A.2

58.41075

10.51853

58°24.64520′

10°31.11190′

7A.3

58.41982

10.50999

58°25.18910′

10°30.59960′

7A.4

58.44487

10.51291

58°26.69240′

10°30.77450′

7A.5

58.45257

10.52057

58°27.15410′

10°31.23410′

7A.6

58.44918

10.52936

58°26.95050′

10°31.76140′

7A.7

58.42423

10.52271

58°25.45370′

10°31.36260′

10.   BRATTEN 7B.

| Ponto | Latitude N | Longitude E | Latitude N | Longitude E |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 7B.1 | 58.38556 | 10.51815 | 58°23.13340′ | 10°31.08930′ |
| 7B.2 | 58.39907 | 10.50486 | 58°23.94410′ | 10°30.29150′ |
| 7B.3 | 58.41075 | 10.51853 | 58°24.64520′ | 10°31.11190′ |
| 7B.4 | 58.42132 | 10.53168 | 58°25.27900′ | 10°31.90080′ |
| 7B.5 | 58.41613 | 10.54764 | 58°24.96810′ | 10°32.85830′ |
| 7B.6 | 58.38776 | 10.53394 | 58°23.26560′ | 10°32.03650′ |

Ponto

Latitude N

Longitude E

Latitude N

Longitude E

7B.1

58.38556

10.51815

58°23.13340′

10°31.08930′

7B.2

58.39907

10.50486

58°23.94410′

10°30.29150′

7B.3

58.41075

10.51853

58°24.64520′

10°31.11190′

7B.4

58.42132

10.53168

58°25.27900′

10°31.90080′

7B.5

58.41613

10.54764

58°24.96810′

10°32.85830′

7B.6

58.38776

10.53394

58°23.26560′

10°32.03650′

11.   BRATTEN 7C.

| Ponto | Latitude N | Longitude E | Latitude N | Longitude E |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 7C.1 | 58.32839 | 10.44780 | 58°19.70320′ | 10°26.86790′ |
| 7C.2 | 58.33196 | 10.43976 | 58°19.91750′ | 10°26.38560′ |
| 7C.3 | 58.34390 | 10.44579 | 58°20.63390′ | 10°26.74760′ |
| 7C.4 | 58.36412 | 10.46309 | 58°21.84690′ | 10°27.78530′ |
| 7C.5 | 58.39907 | 10.50486 | 58°23.94410′ | 10°30.29150′ |
| 7C.6 | 58.38556 | 10.51815 | 58°23.13340′ | 10°31.08930′ |
| 7C.7 | 58.38172 | 10.50243 | 58°22.90310′ | 10°30.14580′ |
| 7C.8 | 58.34934 | 10.46503 | 58°20.96020′ | 10°27.90180′ |
| 7C.9 | 58.33436 | 10.45233 | 58°20.06130′ | 10°27.13950′ |

Ponto

Latitude N

Longitude E

Latitude N

Longitude E

7C.1

58.32839

10.44780

58°19.70320′

10°26.86790′

7C.2

58.33196

10.43976

58°19.91750′

10°26.38560′

7C.3

58.34390

10.44579

58°20.63390′

10°26.74760′

7C.4

58.36412

10.46309

58°21.84690′

10°27.78530′

7C.5

58.39907

10.50486

58°23.94410′

10°30.29150′

7C.6

58.38556

10.51815

58°23.13340′

10°31.08930′

7C.7

58.38172

10.50243

58°22.90310′

10°30.14580′

7C.8

58.34934

10.46503

58°20.96020′

10°27.90180′

7C.9

58.33436

10.45233

58°20.06130′

10°27.13950′

12.   BRATTEN 7D.

| Ponto | Latitude N | Longitude E | Latitude N | Longitude E |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 7D.1 | 58.32839 | 10.44780 | 58°19.70320′ | 10°26.86790′ |
| 7D.2 | 58.30802 | 10.43235 | 58°18.48120′ | 10°25.94100′ |
| 7D.3 | 58.31273 | 10.42636 | 58°18.76400′ | 10°25.58170′ |
| 7D.4 | 58.32300 | 10.43560 | 58°19.38030′ | 10°26.13580′ |
| 7D.5 | 58.33196 | 10.43976 | 58°19.91750′ | 10°26.38560′ |

Ponto

Latitude N

Longitude E

Latitude N

Longitude E

7D.1

58.32839

10.44780

58°19.70320′

10°26.86790′

7D.2

58.30802

10.43235

58°18.48120′

10°25.94100′

7D.3

58.31273

10.42636

58°18.76400′

10°25.58170′

7D.4

58.32300

10.43560

58°19.38030′

10°26.13580′

7D.5

58.33196

10.43976

58°19.91750′

10°26.38560′

13.   BRATTEN 7E.

| Ponto | Latitude N | Longitude E | Latitude N | Longitude E |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 7E.1 | 58.30802 | 10.43235 | 58°18.48120′ | 10°25.94100′ |
| 7E.2 | 58.30260 | 10.42276 | 58°18.15610′ | 10°25.36540′ |
| 7E.3 | 58.30642 | 10.41908 | 58°18.38510′ | 10°25.14470′ |
| 7E.4 | 58.31273 | 10.42636 | 58°18.76400′ | 10°25.58170′ |

Ponto

Latitude N

Longitude E

Latitude N

Longitude E

7E.1

58.30802

10.43235

58°18.48120′

10°25.94100′

7E.2

58.30260

10.42276

58°18.15610′

10°25.36540′

7E.3

58.30642

10.41908

58°18.38510′

10°25.14470′

7E.4

58.31273

10.42636

58°18.76400′

10°25.58170′

14.   BRATTEN 8.

| Ponto | Latitude N | Longitude E | Latitude N | Longitude E |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 8.1 | 58.35013 | 10.56697 | 58°21.00780′ | 10°34.01820′ |
| 8.2 | 58.35000 | 10.54678 | 58°21.00000′ | 10°32.80660′ |
| 8.3 | 58.36596 | 10.54941 | 58°21.95780′ | 10°32.96480′ |
| 8.4 | 58.36329 | 10.56736 | 58°21.79740′ | 10°34.04160′ |

Ponto

Latitude N

Longitude E

Latitude N

Longitude E

8.1

58.35013

10.56697

58°21.00780′

10°34.01820′

8.2

58.35000

10.54678

58°21.00000′

10°32.80660′

8.3

58.36596

10.54941

58°21.95780′

10°32.96480′

8.4

58.36329

10.56736

58°21.79740′

10°34.04160′

15.   BRATTEN 9A.

| Ponto | Latitude N | Longitude E | Latitude N | Longitude E |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 9A.1 | 58.28254 | 10.48633 | 58°16.95260′ | 10°29.17970′ |
| 9A.2 | 58.28185 | 10.46037 | 58°16.91100′ | 10°27.62230′ |
| 9A.3 | 58.32814 | 10.47828 | 58°19.68840′ | 10°28.69670′ |
| 9A.4 | 58.32314 | 10.49764 | 58°19.38860′ | 10°29.85840′ |

Ponto

Latitude N

Longitude E

Latitude N

Longitude E

9A.1

58.28254

10.48633

58°16.95260′

10°29.17970′

9A.2

58.28185

10.46037

58°16.91100′

10°27.62230′

9A.3

58.32814

10.47828

58°19.68840′

10°28.69670′

9A.4

58.32314

10.49764

58°19.38860′

10°29.85840′

16.   BRATTEN 9B.

| Ponto | Latitude N | Longitude E | Latitude N | Longitude E |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 9B.1 | 58.28254 | 10.49986 | 58°16.95260′ | 10°29.99170′ |
| 9B.2 | 58.30184 | 10.50257 | 58°18.11030′ | 10°30.15410′ |
| 9B.3 | 58.30128 | 10.51117 | 58°18.07690′ | 10°30.67040′ |
| 9B.4 | 58.28560 | 10.51374 | 58°17.13590′ | 10°30.82450′ |

Ponto

Latitude N

Longitude E

Latitude N

Longitude E

9B.1

58.28254

10.49986

58°16.95260′

10°29.99170′

9B.2

58.30184

10.50257

58°18.11030′

10°30.15410′

9B.3

58.30128

10.51117

58°18.07690′

10°30.67040′

9B.4

58.28560

10.51374

58°17.13590′

10°30.82450′

17.   BRATTEN 10.

| Ponto | Latitude N | Longitude E | Latitude N | Longitude E |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 10.1 | 58.40548 | 10.47122 | 58°24.32870′ | 10°28.27330′ |
| 10.2 | 58.39710 | 10.45111 | 58°23.82620′ | 10°27.06670′ |
| 10.3 | 58.41923 | 10.45140 | 58°25.15390′ | 10°27.08390′ |
| 10.4 | 58.43279 | 10.45575 | 58°25.96770′ | 10°27.34510′ |
| 10.5 | 58.41816 | 10.46972 | 58°25.08960′ | 10°28.18310′ |

Ponto

Latitude N

Longitude E

Latitude N

Longitude E

10.1

58.40548

10.47122

58°24.32870′

10°28.27330′

10.2

58.39710

10.45111

58°23.82620′

10°27.06670′

10.3

58.41923

10.45140

58°25.15390′

10°27.08390′

10.4

58.43279

10.45575

58°25.96770′

10°27.34510′

10.5

58.41816

10.46972

58°25.08960′

10°28.18310′

18.   BRATTEN 11.

| Ponto | Latitude N | Longitude E | Latitude N | Longitude E |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 11.1 | 58.44546 | 10.48585 | 58°26.72760′ | 10°29.15080′ |
| 11.2 | 58.43201 | 10.48224 | 58°25.92060′ | 10°28.93410′ |
| 11.3 | 58.44293 | 10.46981 | 58°26.57590′ | 10°28.18890′ |
| 11.4 | 58.46009 | 10.46709 | 58°27.60540′ | 10°28.02550′ |

Ponto

Latitude N

Longitude E

Latitude N

Longitude E

11.1

58.44546

10.48585

58°26.72760′

10°29.15080′

11.2

58.43201

10.48224

58°25.92060′

10°28.93410′

11.3

58.44293

10.46981

58°26.57590′

10°28.18890′

11.4

58.46009

10.46709

58°27.60540′

10°28.02550′

19.   BRATTEN 12.

| Ponto | Latitude N | Longitude E | Latitude N | Longitude E |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 12.1 | 58.31923 | 10.39146 | 58°19.15400′ | 10°23.48740′ |
| 12.2 | 58.33421 | 10.41007 | 58°20.05280′ | 10°24.60400′ |
| 12.3 | 58.32229 | 10.41228 | 58°19.33750′ | 10°24.73680′ |
| 12.4 | 58.30894 | 10.39258 | 58°18.53660′ | 10°23.55460′ |

Ponto

Latitude N

Longitude E

Latitude N

Longitude E

12.1

58.31923

10.39146

58°19.15400′

10°23.48740′

12.2

58.33421

10.41007

58°20.05280′

10°24.60400′

12.3

58.32229

10.41228

58°19.33750′

10°24.73680′

12.4

58.30894

10.39258

58°18.53660′

10°23.55460′

20.   BRATTEN 13.

| Ponto | Latitude N | Longitude E | Latitude N | Longitude E |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 13.1 | 58.53667 | 10.41500 | 58°32.20000′ | 10°24.90020′ |
| 13.2 | 58.55302 | 10.40684 | 58°33.18120′ | 10°24.41050′ |
| 13.3 | 58.55827 | 10.41840 | 58°33.49610′ | 10°25.10420′ |
| 13.4 | 58.54551 | 10.42903 | 58°32.73030′ | 10°25.74190′ |

Ponto

Latitude N

Longitude E

Latitude N

Longitude E

13.1

58.53667

10.41500

58°32.20000′

10°24.90020′

13.2

58.55302

10.40684

58°33.18120′

10°24.41050′

13.3

58.55827

10.41840

58°33.49610′

10°25.10420′

13.4

58.54551

10.42903

58°32.73030′

10°25.74190′

21.   BRATTEN 14.

| Ponto | Latitude N | Longitude E | Latitude N | Longitude E |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 14.1 | 58.26667 | 10.02858 | 58°16.00000′ | 10°1.71510′ |
| 14.2 | 58.51269 | 10.14490 | 58°30.76120′ | 10°8.69400′ |
| 14.3 | 58.53608 | 10.18669 | 58°32.16510′ | 10°11.20140′ |
| 14.4 | 58.46886 | 10.23659 | 58°28.13140′ | 10°14.19520′ |
| 14.5 | 58.31137 | 10.26041 | 58°18.68210′ | 10°15.62490′ |
| 14.6 | 58.26667 | 10.16996 | 58°16.00000′ | 10°10.19740′ |

Ponto

Latitude N

Longitude E

Latitude N

Longitude E

14.1

58.26667

10.02858

58°16.00000′

10°1.71510′

14.2

58.51269

10.14490

58°30.76120′

10°8.69400′

14.3

58.53608

10.18669

58°32.16510′

10°11.20140′

14.4

58.46886

10.23659

58°28.13140′

10°14.19520′

14.5

58.31137

10.26041

58°18.68210′

10°15.62490′

14.6

58.26667

10.16996

58°16.00000′

10°10.19740′

---

ANEXO III

Coordenadas da zona marinha protegida de Bratten

| Ponto | Latitude N | Longitude E | Latitude N | Longitude E |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 NV | 58.58333 | 10.27120 | 58°35.00000′ | 10°16.27200′ |
| 2 NO | 58.58333 | 10.70000 | 58°35.00000′ | 10°42.00000′ |
| 3 SO | 58.26667 | 10.70000 | 58°16.00000′ | 10°42.00000′ |
| 4 SV | 58.26667 | 10.02860 | 58°16.00000′ | 10° 1.71600′ |
| 5 V | 58.5127 | 10.14490 | 58°30.76200′ | 10° 8.69400′ |

Ponto

Latitude N

Longitude E

Latitude N

Longitude E

1 NV

58.58333

10.27120

58°35.00000′

10°16.27200′

2 NO

58.58333

10.70000

58°35.00000′

10°42.00000′

3 SO

58.26667

10.70000

58°16.00000′

10°42.00000′

4 SV

58.26667

10.02860

58°16.00000′

10° 1.71600′

5 V

58.5127

10.14490

58°30.76200′

10° 8.69400′

---

| 25.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/26 |
| --- | --- | --- | --- |

25.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/26

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/119 DA COMISSÃO

de 13 de janeiro de 2017

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Speck Alto Adige/Südtiroler Markenspeck/Südtiroler Speck (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Speck Alto Adige»/«Südtiroler Markenspeck»/«Südtiroler Speck», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1364/2011 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Speck Alto Adige»/«Südtiroler Markenspeck»/«Südtiroler Speck», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1364/2011 da Comissão (3).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (4). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (4).

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Speck Alto Adige»/«Südtiroler Markenspeck»/«Südtiroler Speck» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

2

o

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1364/2011 da Comissão, de 19 de dezembro de 2011, que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Speck Alto Adige/Südtiroler Markenspeck/Südtiroler Speck (IGP)] (JO L 341 de 22.12.2011, p. 25).

3

o

(4)  
  JO C 334 de 10.9.2016, p. 9.

4

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| 25.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/27 |
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25.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/27

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/120 DA COMISSÃO

de 24 de janeiro de 2017

relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, aplicáveis ao abrigo de contingentes pautais para certos produtos do Equador

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão (UE) 2016/2369 (2), o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União, do Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador («o Protocolo»). Nos termos da Decisão (UE) 2016/2369, o Protocolo é aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. O Protocolo é aplicável a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2017. |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão (UE) 2016/2369 (2), o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União, do Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador («o Protocolo»). Nos termos da Decisão (UE) 2016/2369, o Protocolo é aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. O Protocolo é aplicável a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2017.

| (2) | O anexo II do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro («o Acordo»), diz respeito à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Para um certo número de produtos, o apêndice 2A do mesmo anexo prevê a concessão de derrogações às regras de origem estabelecidas nesse anexo no âmbito de contingentes anuais. Por conseguinte, é necessário estabelecer as condições de aplicação dessas derrogações para importações provenientes do Equador. |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro («o Acordo»), diz respeito à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Para um certo número de produtos, o apêndice 2A do mesmo anexo prevê a concessão de derrogações às regras de origem estabelecidas nesse anexo no âmbito de contingentes anuais. Por conseguinte, é necessário estabelecer as condições de aplicação dessas derrogações para importações provenientes do Equador.

| (3) | Os contingentes estabelecidos no apêndice 2A do anexo II do Acordo Comercial devem ser geridos pela Comissão com base na ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(3)

Os contingentes estabelecidos no apêndice 2A do anexo II do Acordo Comercial devem ser geridos pela Comissão com base na ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3).

| (4) | O benefício das concessões pautais deve ser sujeito à apresentação da prova de origem pertinente às autoridades aduaneiras. |
| --- | --- |

(4)

O benefício das concessões pautais deve ser sujeito à apresentação da prova de origem pertinente às autoridades aduaneiras.

| (5) | Para garantir uma correta aplicação do sistema de contingentes criado pelo Protocolo, o presente Regulamento deve aplicar-se a partir da mesma data que a da aplicação provisória do Protocolo. |
| --- | --- |

(5)

Para garantir uma correta aplicação do sistema de contingentes criado pelo Protocolo, o presente Regulamento deve aplicar-se a partir da mesma data que a da aplicação provisória do Protocolo.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As derrogações às regras de origem estabelecidas no apêndice 2A do anexo II do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro («o Acordo»), são aplicáveis no âmbito dos contingentes estabelecidos no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Para beneficiar das derrogações previstas no artigo 1.o, os produtos enumerados no anexo devem ser acompanhados de uma prova de origem, conforme estabelecido no anexo II do Acordo.

Artigo 3.o

Os contingentes estabelecidos no anexo serão geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Decisão (UE) 2016/2369 do Conselho, de 11 de novembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador (JO L 356 de 24.12.2016, p. 1).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

3

o

---

ANEXO

Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem caráter meramente indicativo. O regime preferencial é determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento.

| N.o de ordem | Código NC | Descrição dos produtos | Período de contingentamento | Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.7501 | 3920 | Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas (de forma semelhante) a outras matérias | 1.1.-31.12. | 15 000 |
| 09.7502 | 6108 22 00 | Calcinhas, de uso feminino, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais | 1.1.-31.12. | 200 |
| 09.7503 | 6112 31 | Fatos de banho, calções (shorts) e slips de banho, de uso masculino, de malha, de fibras sintéticas | 1.1.-31.12. | 25 |
| 09.7504 | 6112 41 | Fatos de banho e biquínis de banho, de uso feminino, de malha, de fibras sintéticas | 1.1.-31.12. | 100 |
| 09.7505 | 6115 10 | Meias-calças, meias acima do joelho e meias até ao joelho de compressão degressiva (as meias para varizes, por exemplo), de malha | 1.1.-31.12. | 25 |
| 09.7506 | 6115 21 00 | Outras meias-calças, de fibras sintéticas, de título inferior a 67 decitex, por fio simples, de malha | 1.1.-31.12. | 40 |
| 09.7507 | 6115 22 00 | Outras meias-calças, de fibras sintéticas, de título igual ou superior a 67 decitex, por fio simples, de malha | 1.1.-31.12. | 15 |
| 09.7508 | 6115 30 | Outras meias pelo joelho e meias acima do joelho, de uso feminino, de título inferior a 67 decitex, por fio simples, de malha | 1.1.-31.12. | 25 |
| 09.7509 | 6115 96 | Outras meias, meias acima do joelho e meias até ao joelho, de fibras sintéticas, de malha | 1.1.-31.12. | 175 |
| 09.7510 | 7321 | Fogões de sala, caldeiras de fornalha, fogões de cozinha (incluindo os que possam ser utilizados acessoriamente no aquecimento central), grelhadores (churrasqueiras), braseiras, fogareiros a gás, aquecedores de pratos, e aparelhos não elétricos semelhantes, de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço | 1.1.-31.12. | 20 000 unidades |
| 09.7511 | 7323 | Artefactos de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço; palha de ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artefactos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhantes, de ferro ou aço | 1.1.-31.12. | 50 000 |
| 09.7512 | 7325 | Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço | 1.1.-31.12. | 50 000 |

N.o de ordem

Código NC

Descrição dos produtos

Período de contingentamento

Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

09.7501

3920

Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas (de forma semelhante) a outras matérias

1.1.-31.12.

15 000

09.7502

6108 22 00

Calcinhas, de uso feminino, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais

1.1.-31.12.

200

09.7503

6112 31

Fatos de banho, calções (shorts) e slips de banho, de uso masculino, de malha, de fibras sintéticas

1.1.-31.12.

25

09.7504

6112 41

Fatos de banho e biquínis de banho, de uso feminino, de malha, de fibras sintéticas

1.1.-31.12.

100

09.7505

6115 10

Meias-calças, meias acima do joelho e meias até ao joelho de compressão degressiva (as meias para varizes, por exemplo), de malha

1.1.-31.12.

25

09.7506

6115 21 00

Outras meias-calças, de fibras sintéticas, de título inferior a 67 decitex, por fio simples, de malha

1.1.-31.12.

40

09.7507

6115 22 00

Outras meias-calças, de fibras sintéticas, de título igual ou superior a 67 decitex, por fio simples, de malha

1.1.-31.12.

15

09.7508

6115 30

Outras meias pelo joelho e meias acima do joelho, de uso feminino, de título inferior a 67 decitex, por fio simples, de malha

1.1.-31.12.

25

09.7509

6115 96

Outras meias, meias acima do joelho e meias até ao joelho, de fibras sintéticas, de malha

1.1.-31.12.

175

09.7510

7321

Fogões de sala, caldeiras de fornalha, fogões de cozinha (incluindo os que possam ser utilizados acessoriamente no aquecimento central), grelhadores (churrasqueiras), braseiras, fogareiros a gás, aquecedores de pratos, e aparelhos não elétricos semelhantes, de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço

1.1.-31.12.

20 000 unidades

09.7511

7323

Artefactos de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço; palha de ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artefactos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhantes, de ferro ou aço

1.1.-31.12.

50 000

09.7512

7325

Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço

1.1.-31.12.

50 000

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| 25.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/31 |
| --- | --- | --- | --- |

25.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/31

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/121 DA COMISSÃO

de 24 de janeiro de 2017

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 140,1 |
| TR | 171,1 |
| ZZ | 155,6 |
| 0707 00 05 | EG | 250,3 |
| MA | 79,2 |
| TR | 203,8 |
| ZZ | 177,8 |
| 0709 91 00 | EG | 168,8 |
| ZZ | 168,8 |
| 0709 93 10 | MA | 301,4 |
| TR | 251,1 |
| ZZ | 276,3 |
| 0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28 | EG | 54,3 |
| MA | 56,2 |
| TN | 60,5 |
| TR | 74,4 |
| ZZ | 61,4 |
| 0805 21 10 , 0805 21 90 , 0805 29 00 | EG | 97,9 |
| IL | 115,3 |
| JM | 109,0 |
| MA | 94,5 |
| TR | 83,6 |
| ZZ | 100,1 |
| 0805 22 00 | IL | 139,7 |
| MA | 73,0 |
| ZZ | 106,4 |
| 0805 50 10 | AR | 92,5 |
| EG | 93,1 |
| TR | 96,4 |
| ZZ | 94,0 |
| 0808 10 80 | CN | 145,5 |
| US | 124,9 |
| ZZ | 135,2 |
| 0808 30 90 | CN | 81,7 |
| TR | 154,0 |
| ZZ | 117,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

140,1

TR

171,1

ZZ

155,6

0707 00 05

EG

250,3

MA

79,2

TR

203,8

ZZ

177,8

0709 91 00

EG

168,8

ZZ

168,8

0709 93 10

MA

301,4

TR

251,1

ZZ

276,3

0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

EG

54,3

MA

56,2

TN

60,5

TR

74,4

ZZ

61,4

0805 21 10 , 0805 21 90 , 0805 29 00

EG

97,9

IL

115,3

JM

109,0

MA

94,5

TR

83,6

ZZ

100,1

0805 22 00

IL

139,7

MA

73,0

ZZ

106,4

0805 50 10

AR

92,5

EG

93,1

TR

96,4

ZZ

94,0

0808 10 80

CN

145,5

US

124,9

ZZ

135,2

0808 30 90

CN

81,7

TR

154,0

ZZ

117,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 25.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/33 |
| --- | --- | --- | --- |

25.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/33

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/122 DA COMISSÃO

de 23 de janeiro de 2017

relativa à aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho aos contratos adjudicados para atividades relacionadas com a produção de turfa na Finlândia

[notificada com o número C(2017) 237]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 5,

Tendo em conta a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (2), nomeadamente o artigo 35.o, n.o 3,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Vapo Oy,

Após consulta do Comité Consultivo dos Contratos Públicos,

Considerando o seguinte:

1.   FACTOS

FACTOS

1.1.   O Pedido

O Pedido

| (1) | Em 2 de fevereiro de 2016, a Comissão recebeu da Vapo Oy (a seguir «Vapo» ou «o requerente») um pedido apresentado ao abrigo do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE (a seguir «o pedido»). |
| --- | --- |

(1)

Em 2 de fevereiro de 2016, a Comissão recebeu da Vapo Oy (a seguir «Vapo» ou «o requerente») um pedido apresentado ao abrigo do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE (a seguir «o pedido»).

o

| (2) | A Vapo é uma empresa pública em que o Estado finlandês detém 50,1 % das ações, sendo os restantes 49,9 % detidos pela Suomen Energiavarat Oy, uma empresa detida por empresas energéticas municipais e por cooperativas de eletricidade. |
| --- | --- |

(2)

A Vapo é uma empresa pública em que o Estado finlandês detém 50,1 % das ações, sendo os restantes 49,9 % detidos pela Suomen Energiavarat Oy, uma empresa detida por empresas energéticas municipais e por cooperativas de eletricidade.

| (3) | O pedido diz respeito a atividades relativas à produção de turfa na Finlândia. |
| --- | --- |

(3)

O pedido diz respeito a atividades relativas à produção de turfa na Finlândia.

| (4) | O pedido foi acompanhado de uma declaração da Autoridade da Concorrência e de Defesa do Consumidor da Finlândia (a seguir «NCA»), de 2 de novembro de 2015. A Comissão considera que o documento em causa não pode ser considerado um parecer fundamentado e justificado na aceção do artigo 35.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE, uma vez que apenas declara que as condições mencionadas estão preenchidas, sem apresentar quaisquer argumentos que fundamentem essa declaração (3). |
| --- | --- |

(4)

O pedido foi acompanhado de uma declaração da Autoridade da Concorrência e de Defesa do Consumidor da Finlândia (a seguir «NCA»), de 2 de novembro de 2015. A Comissão considera que o documento em causa não pode ser considerado um parecer fundamentado e justificado na aceção do artigo 35.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE, uma vez que apenas declara que as condições mencionadas estão preenchidas, sem apresentar quaisquer argumentos que fundamentem essa declaração (3).

o

o

3

| (5) | A Comissão solicitou informações suplementares ao requerente por correio eletrónico de 10 de março de 2016, 2 de junho de 2016, 6 de julho de 2016, 8 de julho de 2016 e 23 de setembro de 2016. As respostas ao pedido de informações foram transmitidas por correio eletrónico de 6 de abril de 2016, 16 de junho de 2016, 26 de agosto de 2016 e 30 de setembro de 2016. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão solicitou informações suplementares ao requerente por correio eletrónico de 10 de março de 2016, 2 de junho de 2016, 6 de julho de 2016, 8 de julho de 2016 e 23 de setembro de 2016. As respostas ao pedido de informações foram transmitidas por correio eletrónico de 6 de abril de 2016, 16 de junho de 2016, 26 de agosto de 2016 e 30 de setembro de 2016.

| (6) | Paralelamente, em 7 de junho de 2016, a Comissão solicitou informações adicionais às autoridades finlandesas. A resposta foi transmitida pelas autoridades finlandesas por correio eletrónico de 26 de setembro de 2016. As conclusões nela contidas tiveram por base um inquérito realizado pela NCA finlandesa junto de 24 clientes da Vapo e de 8 dos seus concorrentes, bem como as informações enviadas pela associação de produtores de turfa. Os inquiridos foram questionados sobre a sua utilização de combustíveis, capacidade de mudar de combustível, impacto de uma hipotética evolução no preço dos combustíveis, distâncias de transporte economicamente viáveis, preços dos combustíveis, obstáculos à entrada no mercado, processo de adjudicação de turfeiras e evolução dos mercados da turfa e da lenha como combustível ao longo dos próximos anos. |
| --- | --- |

(6)

Paralelamente, em 7 de junho de 2016, a Comissão solicitou informações adicionais às autoridades finlandesas. A resposta foi transmitida pelas autoridades finlandesas por correio eletrónico de 26 de setembro de 2016. As conclusões nela contidas tiveram por base um inquérito realizado pela NCA finlandesa junto de 24 clientes da Vapo e de 8 dos seus concorrentes, bem como as informações enviadas pela associação de produtores de turfa. Os inquiridos foram questionados sobre a sua utilização de combustíveis, capacidade de mudar de combustível, impacto de uma hipotética evolução no preço dos combustíveis, distâncias de transporte economicamente viáveis, preços dos combustíveis, obstáculos à entrada no mercado, processo de adjudicação de turfeiras e evolução dos mercados da turfa e da lenha como combustível ao longo dos próximos anos.

1.2.   Produção de turfa na Finlândia

Produção de turfa na Finlândia

| (7) | A turfa é uma matéria altamente orgânica presente em regiões húmidas e composta de matéria vegetal parcialmente degradada: é cortada e seca para ser utilizada como combustível. Na Finlândia, a turfa é sobretudo utilizada na produção de eletricidade e no aquecimento urbano. Ao todo, a turfa representou, em 2014, 4 % do cabaz de produção de combustíveis na Finlândia (4). |
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(7)

A turfa é uma matéria altamente orgânica presente em regiões húmidas e composta de matéria vegetal parcialmente degradada: é cortada e seca para ser utilizada como combustível. Na Finlândia, a turfa é sobretudo utilizada na produção de eletricidade e no aquecimento urbano. Ao todo, a turfa representou, em 2014, 4 % do cabaz de produção de combustíveis na Finlândia (4).

4

| (8) | A superfície coberta por turfeiras na Finlândia totaliza 9 milhões de hectares, dos quais 1,2 milhões de hectares são adequados à produção de turfa (5). No entanto, menos de 10 % da área adequada à produção de turfa é efetivamente explorada para essa produção (6). A localização da produção ativa é determinada pela situação concorrencial, atendendo à distância relativamente curta e economicamente viável de transporte de turfa, de apenas 150 km (7). |
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(8)

A superfície coberta por turfeiras na Finlândia totaliza 9 milhões de hectares, dos quais 1,2 milhões de hectares são adequados à produção de turfa (5). No entanto, menos de 10 % da área adequada à produção de turfa é efetivamente explorada para essa produção (6). A localização da produção ativa é determinada pela situação concorrencial, atendendo à distância relativamente curta e economicamente viável de transporte de turfa, de apenas 150 km (7).

5

6

7

| (9) | A Finlândia tem cerca de 23 milhões de hectares de floresta e constitui um importante fornecedor de produtos florestais aos mercados mundiais (8). |
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(9)

A Finlândia tem cerca de 23 milhões de hectares de floresta e constitui um importante fornecedor de produtos florestais aos mercados mundiais (8).

8

| (10) | A turfa e a lenha são utilizadas como combustíveis em cerca de 400 centrais elétricas e de aquecimento em todo o país. |
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(10)

A turfa e a lenha são utilizadas como combustíveis em cerca de 400 centrais elétricas e de aquecimento em todo o país.

| (11) | A Vapo é o único produtor de turfa ativo em todo o território finlandês. Existem igualmente na Finlândia alguns produtores regionais e aproximadamente 300 produtores locais, sendo que algumas das principais centrais elétricas possuem as suas próprias áreas de produção de turfa. |
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(11)

A Vapo é o único produtor de turfa ativo em todo o território finlandês. Existem igualmente na Finlândia alguns produtores regionais e aproximadamente 300 produtores locais, sendo que algumas das principais centrais elétricas possuem as suas próprias áreas de produção de turfa.

| (12) | A lenha para combustão é fornecida por 5 produtores nacionais, 79 associações de gestão florestal e centenas de produtores locais (9). |
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(12)

A lenha para combustão é fornecida por 5 produtores nacionais, 79 associações de gestão florestal e centenas de produtores locais (9).

9

2.   QUADRO JURÍDICO

QUADRO JURÍDICO

| (13) | A Diretiva 2014/25/UE é aplicável à adjudicação de contratos para a realização de atividades relativas à exploração de uma área geográfica para efeitos de extração de carvão ou de outros combustíveis sólidos, a menos que essa atividade seja excluída nos termos do artigo 34.o da diretiva em apreço. |
| --- | --- |

(13)

A Diretiva 2014/25/UE é aplicável à adjudicação de contratos para a realização de atividades relativas à exploração de uma área geográfica para efeitos de extração de carvão ou de outros combustíveis sólidos, a menos que essa atividade seja excluída nos termos do artigo 34.o da diretiva em apreço.

o

| (14) | O artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE determina que os contratos destinados a permitir a realização de uma atividade a que é aplicável a diretiva não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que é exercida a atividade, esta última estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. |
| --- | --- |

(14)

O artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE determina que os contratos destinados a permitir a realização de uma atividade a que é aplicável a diretiva não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que é exercida a atividade, esta última estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado.

o

| (15) | A exposição direta à concorrência deve ser apreciada com base em critérios objetivos que tomem em consideração as características específicas do setor em causa. O acesso ao mercado é considerado como não limitado se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação pertinente da União relativa à abertura total ou parcial de um dado setor. Essa legislação consta do anexo III da Diretiva 2014/25/UE. No entanto, relativamente à extração de carvão e de outros combustíveis sólidos, esse anexo não indica legislação aplicável que liberalize este setor. Consequentemente, não pode presumir-se o livre acesso ao mercado, que tem de ser demonstrado de facto e de jure. |
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(15)

A exposição direta à concorrência deve ser apreciada com base em critérios objetivos que tomem em consideração as características específicas do setor em causa. O acesso ao mercado é considerado como não limitado se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação pertinente da União relativa à abertura total ou parcial de um dado setor. Essa legislação consta do anexo III da Diretiva 2014/25/UE. No entanto, relativamente à extração de carvão e de outros combustíveis sólidos, esse anexo não indica legislação aplicável que liberalize este setor. Consequentemente, não pode presumir-se o livre acesso ao mercado, que tem de ser demonstrado de facto e de jure.

de facto

de jure

| (16) | A presente decisão não prejudica a aplicação das normas em matéria de concorrência e de outros domínios do direito da União. Em especial, os critérios e a metodologia adotados para avaliar a exposição direta à concorrência, nos termos do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, não são necessariamente idênticos aos utilizados para a avaliação nos termos do artigo 101.o ou 102.o do Tratado ou do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (10). Este argumento foi também defendido pelo Tribunal num acórdão recente (11). |
| --- | --- |

(16)

A presente decisão não prejudica a aplicação das normas em matéria de concorrência e de outros domínios do direito da União. Em especial, os critérios e a metodologia adotados para avaliar a exposição direta à concorrência, nos termos do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, não são necessariamente idênticos aos utilizados para a avaliação nos termos do artigo 101.o ou 102.o do Tratado ou do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (10). Este argumento foi também defendido pelo Tribunal num acórdão recente (11).

o

o

o

o

10

11

3.   APRECIAÇÃO

APRECIAÇÃO

3.1.   Livre acesso ao mercado

Livre acesso ao mercado

| (17) | Uma vez que o livre acesso ao mercado não pode ser presumido, tem de ser demonstrado de facto e de jure. |
| --- | --- |

(17)

Uma vez que o livre acesso ao mercado não pode ser presumido, tem de ser demonstrado de facto e de jure.

de facto

de jure

| (18) | O requerente defende que não existem restrições legais relativamente ao acesso ao mercado da turfa. A produção de turfa está sujeita a uma licença ambiental, mas este requisito não pode ser considerado uma restrição de acesso ao mercado. Além disso, não existem quaisquer direitos especiais ou exclusivos relativos à produção de turfa. |
| --- | --- |

(18)

O requerente defende que não existem restrições legais relativamente ao acesso ao mercado da turfa. A produção de turfa está sujeita a uma licença ambiental, mas este requisito não pode ser considerado uma restrição de acesso ao mercado. Além disso, não existem quaisquer direitos especiais ou exclusivos relativos à produção de turfa.

| (19) | Uma análise das disposições legais aplicáveis à emissão de licenças para produção de turfa na Finlândia revela que as mesmas são atualmente concedidas de forma não discriminatória. Para iniciar uma atividade de produção de turfa, é necessário obter uma licença ambiental. Embora esse processo possa ser extremamente moroso (entre um e quatro anos), o procedimento de concessão da licença e os critérios aplicáveis à sua concessão são idênticos para todos os operadores de mercado, pelo que não pode considerar-se que restringem o acesso ao mercado numa perspetiva de contratação pública. Para efeitos da presente decisão, a possibilidade de obtenção de uma licença para a produção de turfa poderia ser considerada, de jure, livre. |
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(19)

Uma análise das disposições legais aplicáveis à emissão de licenças para produção de turfa na Finlândia revela que as mesmas são atualmente concedidas de forma não discriminatória. Para iniciar uma atividade de produção de turfa, é necessário obter uma licença ambiental. Embora esse processo possa ser extremamente moroso (entre um e quatro anos), o procedimento de concessão da licença e os critérios aplicáveis à sua concessão são idênticos para todos os operadores de mercado, pelo que não pode considerar-se que restringem o acesso ao mercado numa perspetiva de contratação pública. Para efeitos da presente decisão, a possibilidade de obtenção de uma licença para a produção de turfa poderia ser considerada, de jure, livre.

de jure

| (20) | Uma parte significativa das turfeiras adequadas à produção de turfa ainda não foi utilizada (12). O requerente salienta igualmente que o número de produtores de turfa tem vindo a crescer nos últimos anos (13), o que sustenta o argumento de que o acesso ao mercado é, de facto, livre. |
| --- | --- |

(20)

Uma parte significativa das turfeiras adequadas à produção de turfa ainda não foi utilizada (12). O requerente salienta igualmente que o número de produtores de turfa tem vindo a crescer nos últimos anos (13), o que sustenta o argumento de que o acesso ao mercado é, de facto, livre.

12

13

| (21) | O livre acesso a esta atividade foi confirmado pelas autoridades finlandesas (14). |
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(21)

O livre acesso a esta atividade foi confirmado pelas autoridades finlandesas (14).

14

| (22) | Tendo em conta o que precede, para efeitos da avaliação das condições previstas no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, e sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de concorrência ou de qualquer outro domínio do direito da União, o acesso ao mercado relativo à exploração de uma área geográfica para efeitos de extração de turfa pode ser considerado, de facto e de jure, livre. |
| --- | --- |

(22)

Tendo em conta o que precede, para efeitos da avaliação das condições previstas no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, e sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de concorrência ou de qualquer outro domínio do direito da União, o acesso ao mercado relativo à exploração de uma área geográfica para efeitos de extração de turfa pode ser considerado, de facto e de jure, livre.

o

de facto

de jure

3.2.   Exposição direta à concorrência

Exposição direta à concorrência

| (23) | A exposição direta à concorrência deve ser avaliada com base em vários indicadores, não sendo nenhum deles determinante por si só. No caso dos mercados abrangidos pela presente decisão, a quota de mercado dos principais intervenientes num determinado mercado constitui um critério a ter em conta. Dadas as características dos mercados em causa, poderão igualmente ser tidos em conta outros critérios. |
| --- | --- |

(23)

A exposição direta à concorrência deve ser avaliada com base em vários indicadores, não sendo nenhum deles determinante por si só. No caso dos mercados abrangidos pela presente decisão, a quota de mercado dos principais intervenientes num determinado mercado constitui um critério a ter em conta. Dadas as características dos mercados em causa, poderão igualmente ser tidos em conta outros critérios.

| (24) | Além do mais, tal definição, conforme referido acima, não prejudica de forma alguma a aplicação dos artigos 101.o e/ou 102.o do Tratado e das normas em matéria de controlo das concentrações em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 139/2004, nem de todos os regulamentos, comunicações e orientações da Comissão aplicáveis, respeitantes à aplicação efetiva das regras da União em matéria de concorrência, designadamente as disposições pertinentes em matéria de definição de mercados e ao cálculo de quotas de mercado. |
| --- | --- |

(24)

Além do mais, tal definição, conforme referido acima, não prejudica de forma alguma a aplicação dos artigos 101.o e/ou 102.o do Tratado e das normas em matéria de controlo das concentrações em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 139/2004, nem de todos os regulamentos, comunicações e orientações da Comissão aplicáveis, respeitantes à aplicação efetiva das regras da União em matéria de concorrência, designadamente as disposições pertinentes em matéria de definição de mercados e ao cálculo de quotas de mercado.

o

o

o

| (25) | O objetivo da presente decisão é determinar se os serviços abrangidos pelo pedido estão expostos a um nível de concorrência tal (em mercados cujo acesso é livre na aceção do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE) que garanta, mesmo na ausência da disciplina resultante das regras pormenorizadas aplicáveis aos contratos públicos definidas pela Diretiva 2014/25/UE, que os contratos para o exercício das atividades em causa serão executados de forma transparente e não discriminatória, com base em critérios suscetíveis de permitir aos compradores identificarem a solução globalmente mais vantajosa em termos económicos. |
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(25)

O objetivo da presente decisão é determinar se os serviços abrangidos pelo pedido estão expostos a um nível de concorrência tal (em mercados cujo acesso é livre na aceção do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE) que garanta, mesmo na ausência da disciplina resultante das regras pormenorizadas aplicáveis aos contratos públicos definidas pela Diretiva 2014/25/UE, que os contratos para o exercício das atividades em causa serão executados de forma transparente e não discriminatória, com base em critérios suscetíveis de permitir aos compradores identificarem a solução globalmente mais vantajosa em termos económicos.

o

| (26) | A Vapo é a única entidade adjudicante ativa no mercado finlandês da turfa, sendo por isso a única entidade sujeita às regras da União em matéria de contratação pública. Neste contexto, é importante atentar no facto de as empresas não sujeitas às regras de contratação pública poderem, quando participam nestes mercados, exercer pressão concorrencial sobre o requerente. |
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(26)

A Vapo é a única entidade adjudicante ativa no mercado finlandês da turfa, sendo por isso a única entidade sujeita às regras da União em matéria de contratação pública. Neste contexto, é importante atentar no facto de as empresas não sujeitas às regras de contratação pública poderem, quando participam nestes mercados, exercer pressão concorrencial sobre o requerente.

3.2.1.   Mercado do produto relevante

Mercado do produto relevante

| (27) | O pedido abrange a produção e a venda por grosso de turfa. Os produtores encarregam-se da extração e transformação da turfa, vendendo-a diretamente a diferentes centrais sem intermediários. Na análise da concorrência no mercado da produção de turfa, há que atender à relação entre a produção e a primeira venda/distribuição grossista da turfa extraída. Para efeitos da presente decisão, e sem prejuízo da aplicação de outra legislação da União, a produção e a venda por grosso de turfa serão consideradas em conjunto no mesmo mercado do produto. |
| --- | --- |

(27)

O pedido abrange a produção e a venda por grosso de turfa. Os produtores encarregam-se da extração e transformação da turfa, vendendo-a diretamente a diferentes centrais sem intermediários. Na análise da concorrência no mercado da produção de turfa, há que atender à relação entre a produção e a primeira venda/distribuição grossista da turfa extraída. Para efeitos da presente decisão, e sem prejuízo da aplicação de outra legislação da União, a produção e a venda por grosso de turfa serão consideradas em conjunto no mesmo mercado do produto.

| (28) | Segundo o requerente, a turfa enquadra-se no mesmo mercado relevante que, pelo menos, a lenha (ou seja, cavacos de madeira e subprodutos industriais da floresta). A Vapo desenvolve atividades nos mercados quer da turfa quer da madeira, mas a turfa representa a maior parte das suas vendas. |
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(28)

Segundo o requerente, a turfa enquadra-se no mesmo mercado relevante que, pelo menos, a lenha (ou seja, cavacos de madeira e subprodutos industriais da floresta). A Vapo desenvolve atividades nos mercados quer da turfa quer da madeira, mas a turfa representa a maior parte das suas vendas.

| (29) | As práticas anteriores (15) da NCA finlandesa enquadravam a turfa e a madeira em mercados de produto distintos, ainda que deixassem uma margem discricionária para a sua definição. A diferenciação na definição dos mercados relativos à turfa e à madeira assenta nos seguintes argumentos: o elevado nível de investimento na transição/modificação da tecnologia, as diferentes qualidades técnicas da turfa e da madeira, as ruturas no abastecimento de madeira, a falta de um preço de mercado específico para a lenha e os acordos de longo prazo. A Comissão avaliou a conjuntura atual do mercado, examinando a pertinência dos argumentos acima referidos. |
| --- | --- |

(29)

As práticas anteriores (15) da NCA finlandesa enquadravam a turfa e a madeira em mercados de produto distintos, ainda que deixassem uma margem discricionária para a sua definição. A diferenciação na definição dos mercados relativos à turfa e à madeira assenta nos seguintes argumentos: o elevado nível de investimento na transição/modificação da tecnologia, as diferentes qualidades técnicas da turfa e da madeira, as ruturas no abastecimento de madeira, a falta de um preço de mercado específico para a lenha e os acordos de longo prazo. A Comissão avaliou a conjuntura atual do mercado, examinando a pertinência dos argumentos acima referidos.

15

Evoluções tecnológicas

Evoluções tecnológicas

| (30) | O requerente entende que uma das alterações mais significativas comparativamente ao momento em que a NCA adotou as anteriores decisões diz respeito às transformações na tecnologia de combustão das centrais, que provocaram um aumento do consumo de lenha e uma redução do consumo de turfa. O requerente alega, nomeadamente, que é hoje possível queimar turfa e madeira em praticamente todas as centrais de aquecimento na Finlândia, o que gerou um aumento do consumo de lenha nos últimos 15 anos (16). |
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(30)

O requerente entende que uma das alterações mais significativas comparativamente ao momento em que a NCA adotou as anteriores decisões diz respeito às transformações na tecnologia de combustão das centrais, que provocaram um aumento do consumo de lenha e uma redução do consumo de turfa. O requerente alega, nomeadamente, que é hoje possível queimar turfa e madeira em praticamente todas as centrais de aquecimento na Finlândia, o que gerou um aumento do consumo de lenha nos últimos 15 anos (16).

16

| (31) | A NCA finlandesa confirmou que, nos últimos anos, a turfa tem vindo a enfrentar uma pressão concorrencial crescente por parte da madeira (17). Esta autoridade observou que os produtores de energia investiram em centrais multicombustíveis, que podem utilizar turfa, madeira e, inclusivamente, carvão, a fim de maximizarem a sua flexibilidade perante diferentes condições de mercado e políticas ambientais e fiscais. |
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(31)

A NCA finlandesa confirmou que, nos últimos anos, a turfa tem vindo a enfrentar uma pressão concorrencial crescente por parte da madeira (17). Esta autoridade observou que os produtores de energia investiram em centrais multicombustíveis, que podem utilizar turfa, madeira e, inclusivamente, carvão, a fim de maximizarem a sua flexibilidade perante diferentes condições de mercado e políticas ambientais e fiscais.

17

| (32) | Atualmente, todos os 20 principais utilizadores de turfa (18) na Finlândia utilizam combustível de turfa juntamente com madeira e ainda carvão (nas centrais situadas junto à linha costeira) (19). |
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(32)

Atualmente, todos os 20 principais utilizadores de turfa (18) na Finlândia utilizam combustível de turfa juntamente com madeira e ainda carvão (nas centrais situadas junto à linha costeira) (19).

18

19

| (33) | Das 400 centrais elétricas e de aquecimento que utilizam turfa e madeira, apenas menos de 20 pequenas centrais de aquecimento estão a utilizar unicamente turfa (20). Porém, o consumo destas centrais é marginal (21). |
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(33)

Das 400 centrais elétricas e de aquecimento que utilizam turfa e madeira, apenas menos de 20 pequenas centrais de aquecimento estão a utilizar unicamente turfa (20). Porém, o consumo destas centrais é marginal (21).

20

21

Qualidades técnicas da turfa e da madeira

Qualidades técnicas da turfa e da madeira

| (34) | No que se refere às diferenças técnicas, a Comissão sublinha que, atualmente, é possível alcançar uma queima tecnicamente eficiente através da adição de químicos à madeira. |
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(34)

No que se refere às diferenças técnicas, a Comissão sublinha que, atualmente, é possível alcançar uma queima tecnicamente eficiente através da adição de químicos à madeira.

| (35) | É salientado que o recurso exclusivo a madeira aumenta a corrosão da caldeira e que uma percentagem mínima de turfa (que é naturalmente sulfurosa), de carvão ou de químicos, como enxofres ou cal, é geralmente adicionada no processo de combustão, para evitar a corrosão. A percentagem otimizada de turfa para combustível necessária varia amplamente, em função da tecnologia utilizada na central e das emissões previstas, situando-se entre 0 % e 60 % (22). |
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(35)

É salientado que o recurso exclusivo a madeira aumenta a corrosão da caldeira e que uma percentagem mínima de turfa (que é naturalmente sulfurosa), de carvão ou de químicos, como enxofres ou cal, é geralmente adicionada no processo de combustão, para evitar a corrosão. A percentagem otimizada de turfa para combustível necessária varia amplamente, em função da tecnologia utilizada na central e das emissões previstas, situando-se entre 0 % e 60 % (22).

22

| (36) | A Comissão solicitou (23) ao requerente informação sobre os padrões sazonais do cabaz de abastecimento de turfa e madeira durante um ano, averiguando, mais precisamente, se os clientes tinham de recorrer, de facto, apenas à turfa ou apenas à madeira. O requerente explicou (24) que o consumo de turfa é mais elevado entre janeiro e março, sendo reduzido durante o verão, uma vez que esse combustível não é necessário para aquecimento. O requerente usou como exemplo a situação verificada em 2015, quando as temperaturas foram muito baixas (25) e as centrais de aquecimento urbano recorreram preferencialmente à turfa e ao petróleo, em detrimento da madeira. No entanto, os volumes substituídos foram marginais no consumo global. |
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(36)

A Comissão solicitou (23) ao requerente informação sobre os padrões sazonais do cabaz de abastecimento de turfa e madeira durante um ano, averiguando, mais precisamente, se os clientes tinham de recorrer, de facto, apenas à turfa ou apenas à madeira. O requerente explicou (24) que o consumo de turfa é mais elevado entre janeiro e março, sendo reduzido durante o verão, uma vez que esse combustível não é necessário para aquecimento. O requerente usou como exemplo a situação verificada em 2015, quando as temperaturas foram muito baixas (25) e as centrais de aquecimento urbano recorreram preferencialmente à turfa e ao petróleo, em detrimento da madeira. No entanto, os volumes substituídos foram marginais no consumo global.

23

24

25

Disponibilidade de lenha

Disponibilidade de lenha

| (37) | Relativamente às situações de escassez de madeira, o requerente defende que o contexto atual é totalmente diferente daquele que se verificava aquando das anteriores decisões da NCA, já que os operadores investiram em máquinas de abate de madeira, conduzindo a um aumento considerável do mercado da madeira (26). |
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(37)

Relativamente às situações de escassez de madeira, o requerente defende que o contexto atual é totalmente diferente daquele que se verificava aquando das anteriores decisões da NCA, já que os operadores investiram em máquinas de abate de madeira, conduzindo a um aumento considerável do mercado da madeira (26).

26

| (38) | De acordo com o pedido (27), a disponibilidade de combustíveis alternativos à turfa é adequada. No norte e leste da Finlândia, existe lenha para combustão imediatamente disponível, ao passo que nas regiões do sul e do oeste a disponibilidade de lenha nacional pode limitar o aumento da utilização de cavacos de madeira no futuro (28). Os combustíveis alternativos utilizados são o carvão (nas zonas do litoral), a madeira importada da Rússia e o gás (onde existem gasodutos). Apesar de a procura poder exceder a oferta de madeira, trata-se de circunstâncias meramente temporárias (29). |
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(38)

De acordo com o pedido (27), a disponibilidade de combustíveis alternativos à turfa é adequada. No norte e leste da Finlândia, existe lenha para combustão imediatamente disponível, ao passo que nas regiões do sul e do oeste a disponibilidade de lenha nacional pode limitar o aumento da utilização de cavacos de madeira no futuro (28). Os combustíveis alternativos utilizados são o carvão (nas zonas do litoral), a madeira importada da Rússia e o gás (onde existem gasodutos). Apesar de a procura poder exceder a oferta de madeira, trata-se de circunstâncias meramente temporárias (29).

27

28

29

| (39) | A NCA finlandesa indicou o seguinte: «Hoje, os mercados tanto de cavacos de madeira como de subprodutos da indústria florestal alcançaram uma maior comercialização e reforçaram a sua posição comparativamente à turfa.» (30) |
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(39)

A NCA finlandesa indicou o seguinte: «Hoje, os mercados tanto de cavacos de madeira como de subprodutos da indústria florestal alcançaram uma maior comercialização e reforçaram a sua posição comparativamente à turfa.» (30)

30

| (40) | Segundo os dados disponíveis ao público (31), as séries cronológicas relativas às fontes de energia destinadas à produção de eletricidade revelam um aumento regular do consumo de lenha e uma diminuição relativamente à turfa, particularmente a partir de 2010. |
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(40)

Segundo os dados disponíveis ao público (31), as séries cronológicas relativas às fontes de energia destinadas à produção de eletricidade revelam um aumento regular do consumo de lenha e uma diminuição relativamente à turfa, particularmente a partir de 2010.

31

Preços dos combustíveis

Preços dos combustíveis

| (41) | A Finlândia beneficia de regimes de auxílio ao funcionamento (32) das centrais elétricas alimentadas a cavacos de madeira, que visam aumentar a produção de energia renovável através da promoção de uma transição de combustível da turfa para a biomassa. |
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(41)

A Finlândia beneficia de regimes de auxílio ao funcionamento (32) das centrais elétricas alimentadas a cavacos de madeira, que visam aumentar a produção de energia renovável através da promoção de uma transição de combustível da turfa para a biomassa.

32

| (42) | A meta da UE para 2020 de energia proveniente de fontes renováveis relativa à Finlândia é de 38 %. A quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia na Finlândia subiu de 28,5 % em 2005 para 36,8 % em 2013 (33). |
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(42)

A meta da UE para 2020 de energia proveniente de fontes renováveis relativa à Finlândia é de 38 %. A quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia na Finlândia subiu de 28,5 % em 2005 para 36,8 % em 2013 (33).

33

| (43) | O requerente confirma (34) que todos os seus principais clientes são elegíveis para os auxílios referidos acima. |
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(43)

O requerente confirma (34) que todos os seus principais clientes são elegíveis para os auxílios referidos acima.

34

| (44) | A alteração do nível de auxílio imposto pelo governo (35) entrou em vigor em 1 de março de 2016. Nos termos deste ato legislativo, o nível máximo de subvenção da eletricidade produzida a partir de cavacos de madeira aumentou de 15,90 EUR por MWh para 18 EUR por MWh. |
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(44)

A alteração do nível de auxílio imposto pelo governo (35) entrou em vigor em 1 de março de 2016. Nos termos deste ato legislativo, o nível máximo de subvenção da eletricidade produzida a partir de cavacos de madeira aumentou de 15,90 EUR por MWh para 18 EUR por MWh.

35

| (45) | Na Finlândia, são cobrados impostos energéticos sobre a eletricidade, o carvão, o gás natural, a turfa para combustível, a resina líquida e os combustíveis líquidos. Ao abrigo da legislação mais recente (36), o novo imposto sobre a turfa para combustível ascende a 1,90 EUR por MWh, sendo decrescente a partir de 3,40 EUR por MWh. Este novo imposto entrou igualmente em vigor em 1 de março de 2016. |
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(45)

Na Finlândia, são cobrados impostos energéticos sobre a eletricidade, o carvão, o gás natural, a turfa para combustível, a resina líquida e os combustíveis líquidos. Ao abrigo da legislação mais recente (36), o novo imposto sobre a turfa para combustível ascende a 1,90 EUR por MWh, sendo decrescente a partir de 3,40 EUR por MWh. Este novo imposto entrou igualmente em vigor em 1 de março de 2016.

36

| (46) | O recurso à turfa e a outros combustíveis fósseis no setor da energia, por oposição à utilização de madeira, está sujeito ao imposto sobre as emissões de CO2. À data da anterior decisão da NCA (37), não vigorava o imposto sobre as emissões. A introdução deste imposto desencadeou grandes investimentos em novas centrais multicombustíveis e na conversão de centrais antigas, a fim de poderem utilizar tanto a madeira como outros combustíveis fósseis. |
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(46)

O recurso à turfa e a outros combustíveis fósseis no setor da energia, por oposição à utilização de madeira, está sujeito ao imposto sobre as emissões de CO2. À data da anterior decisão da NCA (37), não vigorava o imposto sobre as emissões. A introdução deste imposto desencadeou grandes investimentos em novas centrais multicombustíveis e na conversão de centrais antigas, a fim de poderem utilizar tanto a madeira como outros combustíveis fósseis.

2

37

| (47) | De acordo com o requerente (38), se considerarmos todos os impostos aplicáveis à turfa e os auxílios à produção de madeira, a comparação entre o custo do combustível de turfa para o cliente (com inclusão dos impostos sobre a turfa e do custo dos direitos de emissão de CO2) e o custo da lenha demonstra que ambas as opções, lenha e combustível de turfa, têm custos equiparáveis para o cliente, continuando a madeira a ser mais barata do que a turfa. |
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(47)

De acordo com o requerente (38), se considerarmos todos os impostos aplicáveis à turfa e os auxílios à produção de madeira, a comparação entre o custo do combustível de turfa para o cliente (com inclusão dos impostos sobre a turfa e do custo dos direitos de emissão de CO2) e o custo da lenha demonstra que ambas as opções, lenha e combustível de turfa, têm custos equiparáveis para o cliente, continuando a madeira a ser mais barata do que a turfa.

38

2

| (48) | As autoridades finlandesas confirmaram (39) que, no inquérito realizado junto dos clientes e concorrentes da Vapo, «muitos inquiridos mencionaram que, na prática, o custo final para os clientes é atualmente idêntico para a turfa e a madeira, devido aos elevados níveis de auxílios, impostos e licenças de emissão em vigor». |
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(48)

As autoridades finlandesas confirmaram (39) que, no inquérito realizado junto dos clientes e concorrentes da Vapo, «muitos inquiridos mencionaram que, na prática, o custo final para os clientes é atualmente idêntico para a turfa e a madeira, devido aos elevados níveis de auxílios, impostos e licenças de emissão em vigor».

39

Contratos de longo prazo

Contratos de longo prazo

| (49) | À data das anteriores decisões da NCA, verificavam-se ruturas no abastecimento de turfa e a lenha não era uma alternativa tão válida como é hoje. A fim de assegurarem um aprovisionamento em volumes adequados, os clientes estavam dispostos a celebrar contratos de longo prazo. |
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(49)

À data das anteriores decisões da NCA, verificavam-se ruturas no abastecimento de turfa e a lenha não era uma alternativa tão válida como é hoje. A fim de assegurarem um aprovisionamento em volumes adequados, os clientes estavam dispostos a celebrar contratos de longo prazo.

| (50) | A Vapo exerce atualmente atividades ao abrigo de acordos-quadro com os seus clientes. Por norma, estes acordos-quadro são válidos durante mais de um ano, mas os preços e volumes de abastecimento são acordados todos os anos ou por períodos mais curtos, consoante a situação do mercado. A Vapo não tem contratos de distribuição exclusiva e todos os seus clientes podem adquirir turfa a outros produtores. Assim, apesar de existirem acordos-quadro, os clientes não estão vinculados a compromissos de longo prazo relativos à aquisição de produtos da Vapo. |
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(50)

A Vapo exerce atualmente atividades ao abrigo de acordos-quadro com os seus clientes. Por norma, estes acordos-quadro são válidos durante mais de um ano, mas os preços e volumes de abastecimento são acordados todos os anos ou por períodos mais curtos, consoante a situação do mercado. A Vapo não tem contratos de distribuição exclusiva e todos os seus clientes podem adquirir turfa a outros produtores. Assim, apesar de existirem acordos-quadro, os clientes não estão vinculados a compromissos de longo prazo relativos à aquisição de produtos da Vapo.

| (51) | Tendo devidamente em conta a situação atual dos mercados da turfa e da madeira, descrita nos considerandos 27 a 50, e à luz do atual regime de auxílios estatais à madeira, afigura-se que o combustível de turfa enfrenta uma pressão concorrencial significativa da lenha, entre outros combustíveis. |
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(51)

Tendo devidamente em conta a situação atual dos mercados da turfa e da madeira, descrita nos considerandos 27 a 50, e à luz do atual regime de auxílios estatais à madeira, afigura-se que o combustível de turfa enfrenta uma pressão concorrencial significativa da lenha, entre outros combustíveis.

| (52) | Tendo em conta o que precede, para efeitos da avaliação das condições previstas no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, e sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de concorrência ou de qualquer outro ato legislativo da União, a Comissão considera que o combustível de turfa e a lenha (cavacos de madeira e subprodutos industriais da floresta) estão atualmente a concorrer entre si. |
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(52)

Tendo em conta o que precede, para efeitos da avaliação das condições previstas no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, e sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de concorrência ou de qualquer outro ato legislativo da União, a Comissão considera que o combustível de turfa e a lenha (cavacos de madeira e subprodutos industriais da floresta) estão atualmente a concorrer entre si.

o

3.2.2.   Mercado geográfico relevante

Mercado geográfico relevante

| (53) | De acordo com o requerente, o mercado relevante cobre o território nacional da Finlândia. O requerente, a par de outros produtores de turfa e de madeira, exerce atividade na Finlândia. |
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(53)

De acordo com o requerente, o mercado relevante cobre o território nacional da Finlândia. O requerente, a par de outros produtores de turfa e de madeira, exerce atividade na Finlândia.

| (54) | A anterior decisão (40) da NCA considerava que o mercado geográfico da turfa era de âmbito nacional. As autoridades finlandesas subscreveram esta conclusão na carta de 26 de setembro de 2016 (41). |
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(54)

A anterior decisão (40) da NCA considerava que o mercado geográfico da turfa era de âmbito nacional. As autoridades finlandesas subscreveram esta conclusão na carta de 26 de setembro de 2016 (41).

40

41

| (55) | O combustível de turfa é geralmente produzido o mais próximo possível da localização do cliente. Por norma, o aprovisionamento de um cliente provém de turfeiras situadas em dezenas de locais diferentes (42). O requerente estima que a distância economicamente viável de transporte ronda os 150 km para o combustível de turfa, 50 km para os cavacos de madeira e 150 km para os subprodutos de madeira. |
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(55)

O combustível de turfa é geralmente produzido o mais próximo possível da localização do cliente. Por norma, o aprovisionamento de um cliente provém de turfeiras situadas em dezenas de locais diferentes (42). O requerente estima que a distância economicamente viável de transporte ronda os 150 km para o combustível de turfa, 50 km para os cavacos de madeira e 150 km para os subprodutos de madeira.

42

| (56) | Na sequência do estudo de mercado realizado em 2016 pela NCA, estimou-se que a distância economicamente viável de transporte corresponde a 160 km para a turfa, 110 km para os cavacos de madeira e 155 km para os subprodutos de madeira (43). |
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(56)

Na sequência do estudo de mercado realizado em 2016 pela NCA, estimou-se que a distância economicamente viável de transporte corresponde a 160 km para a turfa, 110 km para os cavacos de madeira e 155 km para os subprodutos de madeira (43).

43

| (57) | O requerente argumenta que, dentro da área de abastecimento economicamente viável de uma central que utilize combustível de turfa ou lenha, existem várias turfeiras ou fontes de madeira e que, em contrapartida, os operadores do setor da turfa e da madeira vendem os seus combustíveis a diferentes centrais. Os mesmos argumentos foram utilizados pela NCA na decisão anterior (44), quando definiu o mercado geográfico como sendo de âmbito nacional. |
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(57)

O requerente argumenta que, dentro da área de abastecimento economicamente viável de uma central que utilize combustível de turfa ou lenha, existem várias turfeiras ou fontes de madeira e que, em contrapartida, os operadores do setor da turfa e da madeira vendem os seus combustíveis a diferentes centrais. Os mesmos argumentos foram utilizados pela NCA na decisão anterior (44), quando definiu o mercado geográfico como sendo de âmbito nacional.

44

| (58) | A Comissão regista que todos os 20 principais utilizadores de turfa na Finlândia utilizam combustível de turfa juntamente com madeira e ainda carvão, e que cada um desses utilizadores tem mais de um fornecedor de turfa e madeira, contando igualmente com um elevado número de potenciais fornecedores dentro do raio de transporte economicamente viável. |
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(58)

A Comissão regista que todos os 20 principais utilizadores de turfa na Finlândia utilizam combustível de turfa juntamente com madeira e ainda carvão, e que cada um desses utilizadores tem mais de um fornecedor de turfa e madeira, contando igualmente com um elevado número de potenciais fornecedores dentro do raio de transporte economicamente viável.

| (59) | A NCA alega (45) que, em comparação com a situação aquando da sua decisão anterior, tomada em 2001, a situação do mercado geográfico não parece ter evoluído, razão pela qual o mercado geográfico pode ser classificado como de âmbito nacional. |
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(59)

A NCA alega (45) que, em comparação com a situação aquando da sua decisão anterior, tomada em 2001, a situação do mercado geográfico não parece ter evoluído, razão pela qual o mercado geográfico pode ser classificado como de âmbito nacional.

45

| (60) | Tendo em conta o que precede, para efeitos da avaliação das condições previstas no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, e sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de concorrência ou de qualquer outro ato legislativo da União, não é necessário que a Comissão determine o âmbito preciso do mercado geográfico, dado que, em qualquer circunstância, o resultado da apreciação da situação concorrencial seria o mesmo. |
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(60)

Tendo em conta o que precede, para efeitos da avaliação das condições previstas no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, e sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de concorrência ou de qualquer outro ato legislativo da União, não é necessário que a Comissão determine o âmbito preciso do mercado geográfico, dado que, em qualquer circunstância, o resultado da apreciação da situação concorrencial seria o mesmo.

o

3.2.3.   Apreciação em termos de concorrência

Apreciação em termos de concorrência

| (61) | No que diz respeito ao mercado da turfa e da lenha, considera-se que um dos indicadores do grau de concorrência nos mercados nacionais é a quota de mercado total dos três maiores produtores, o que se enquadra nas decisões precedentes da Comissão (46). |
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(61)

No que diz respeito ao mercado da turfa e da lenha, considera-se que um dos indicadores do grau de concorrência nos mercados nacionais é a quota de mercado total dos três maiores produtores, o que se enquadra nas decisões precedentes da Comissão (46).

46

| (62) | A quota de mercado dos três maiores produtores, em termos de valor das vendas, foi de [...] % (47) em 2012, [...] % em 2013 e [...] % em 2014 (48). A Vapo Oy é o principal agente deste mercado, mas as suas quotas de mercado registam uma diminuição nos últimos anos ([...] em 2012; [...] em 2013 e [...] em 2014). |
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(62)

A quota de mercado dos três maiores produtores, em termos de valor das vendas, foi de [...] % (47) em 2012, [...] % em 2013 e [...] % em 2014 (48). A Vapo Oy é o principal agente deste mercado, mas as suas quotas de mercado registam uma diminuição nos últimos anos ([...] em 2012; [...] em 2013 e [...] em 2014).

47

48

| (63) | A análise da situação concorrencial de cada um dos 20 maiores consumidores revela que as quotas de mercado da Vapo variam entre [...] e [...] (49), com duas exceções (50), sendo que a Vapo é globalmente responsável por [...] (51) de todos os fornecimentos a estes 20 principais consumidores. |
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(63)

A análise da situação concorrencial de cada um dos 20 maiores consumidores revela que as quotas de mercado da Vapo variam entre [...] e [...] (49), com duas exceções (50), sendo que a Vapo é globalmente responsável por [...] (51) de todos os fornecimentos a estes 20 principais consumidores.

49

50

51

| (64) | O facto de a quota de mercado da Vapo nos fornecimentos aos maiores clientes ser superior à quota de mercado global calculada ao nível nacional pode sugerir que a Vapo poderá não ter capacidade para utilizar a sua posição no mercado em relação aos clientes de pequena dimensão. |
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(64)

O facto de a quota de mercado da Vapo nos fornecimentos aos maiores clientes ser superior à quota de mercado global calculada ao nível nacional pode sugerir que a Vapo poderá não ter capacidade para utilizar a sua posição no mercado em relação aos clientes de pequena dimensão.

| (65) | Mesmo na hipótese de se equacionar um cenário alternativo em que a Finlândia esteja dividida em quatro áreas regionais de abastecimento (norte, este, oeste e sul), o resultado da apreciação permanece essencialmente idêntico, com as quotas de mercado da Vapo (52) a variarem entre [...] e [...] (53). |
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(65)

Mesmo na hipótese de se equacionar um cenário alternativo em que a Finlândia esteja dividida em quatro áreas regionais de abastecimento (norte, este, oeste e sul), o resultado da apreciação permanece essencialmente idêntico, com as quotas de mercado da Vapo (52) a variarem entre [...] e [...] (53).

52

53

| (66) | Conforme explicado no considerando 50, o requerente vende turfa e madeira ao abrigo de acordos-quadro com os seus clientes, no âmbito dos quais as quantidades a fornecer e os preços são acordados anualmente ou a intervalos mais curtos. Todos os 20 principais utilizadores de turfa na Finlândia (54), situados em todo o país, estão a utilizar turfa juntamente com madeira e, nalguns casos, carvão. Todas as centrais contam com mais de um fornecedor de turfa e madeira e o requerente não tem quaisquer contratos de exclusividade. |
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(66)

Conforme explicado no considerando 50, o requerente vende turfa e madeira ao abrigo de acordos-quadro com os seus clientes, no âmbito dos quais as quantidades a fornecer e os preços são acordados anualmente ou a intervalos mais curtos. Todos os 20 principais utilizadores de turfa na Finlândia (54), situados em todo o país, estão a utilizar turfa juntamente com madeira e, nalguns casos, carvão. Todas as centrais contam com mais de um fornecedor de turfa e madeira e o requerente não tem quaisquer contratos de exclusividade.

54

| (67) | Relativamente à transição, é possível observar que as mudanças na tecnologia utilizada pelas centrais, nos impostos aplicáveis à turfa e nos subsídios ao setor da madeira provocaram uma diminuição no consumo de turfa. O requerente perdeu uma série de clientes de turfa que mudaram para combustíveis disponibilizados por outros fornecedores, enquanto outros clientes reduziram a sua procura de turfa junto do requerente. |
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(67)

Relativamente à transição, é possível observar que as mudanças na tecnologia utilizada pelas centrais, nos impostos aplicáveis à turfa e nos subsídios ao setor da madeira provocaram uma diminuição no consumo de turfa. O requerente perdeu uma série de clientes de turfa que mudaram para combustíveis disponibilizados por outros fornecedores, enquanto outros clientes reduziram a sua procura de turfa junto do requerente.

| (68) | Registaram-se várias entradas (55) no mercado da turfa nos últimos anos; contudo, este número de entradas é limitado devido à menor procura de turfa. |
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(68)

Registaram-se várias entradas (55) no mercado da turfa nos últimos anos; contudo, este número de entradas é limitado devido à menor procura de turfa.

55

| (69) | O Governo finlandês incentiva o recurso à lenha como fonte de energia. O nível de impostos sobre a turfa para combustível foi reduzido, mas, ao mesmo tempo, os subsídios à lenha foram aumentados, o que demonstra a intenção do Governo de manter a turfa para combustível e a lenha nacionais a concorrer entre si. A madeira já é a fonte de energia mais utilizada; a sua utilização tem vindo a aumentar desde 2000, ao passo que a quota-parte correspondente da turfa tem decrescido. |
| --- | --- |

(69)

O Governo finlandês incentiva o recurso à lenha como fonte de energia. O nível de impostos sobre a turfa para combustível foi reduzido, mas, ao mesmo tempo, os subsídios à lenha foram aumentados, o que demonstra a intenção do Governo de manter a turfa para combustível e a lenha nacionais a concorrer entre si. A madeira já é a fonte de energia mais utilizada; a sua utilização tem vindo a aumentar desde 2000, ao passo que a quota-parte correspondente da turfa tem decrescido.

| (70) | Conforme explicado nos considerandos 41 a 48, o custo final para o cliente, que inclui os impostos sobre os combustíveis, as licenças de emissão (para a turfa) e os subsídios (para a madeira) são equiparáveis, sendo a madeira, em média, mais barata do que a turfa. |
| --- | --- |

(70)

Conforme explicado nos considerandos 41 a 48, o custo final para o cliente, que inclui os impostos sobre os combustíveis, as licenças de emissão (para a turfa) e os subsídios (para a madeira) são equiparáveis, sendo a madeira, em média, mais barata do que a turfa.

| (71) | A Comissão constata que a atual pressão concorrencial sobre a turfa é essencialmente motivada pelo quadro regulamentar em vigor (imposto sobre a turfa para combustível, imposto sobre as emissões de CO2 e subsídios aos cavacos de madeira) e que eventuais alterações destas políticas poderiam modificar a dinâmica de mercado entre a turfa e a madeira, a capacidade para estas concorrerem entre si e a pressão concorrencial global sobre a Vapo. |
| --- | --- |

(71)

A Comissão constata que a atual pressão concorrencial sobre a turfa é essencialmente motivada pelo quadro regulamentar em vigor (imposto sobre a turfa para combustível, imposto sobre as emissões de CO2 e subsídios aos cavacos de madeira) e que eventuais alterações destas políticas poderiam modificar a dinâmica de mercado entre a turfa e a madeira, a capacidade para estas concorrerem entre si e a pressão concorrencial global sobre a Vapo.

2

4.   CONCLUSÕES

CONCLUSÕES

| (72) | No que respeita à produção e venda por grosso de turfa, a situação pode, por conseguinte, ser resumida da seguinte forma: as quotas de mercado combinadas dos três maiores concorrentes são baixas e os clientes têm a possibilidade de mudar da turfa para a madeira e outros combustíveis. |
| --- | --- |

(72)

No que respeita à produção e venda por grosso de turfa, a situação pode, por conseguinte, ser resumida da seguinte forma: as quotas de mercado combinadas dos três maiores concorrentes são baixas e os clientes têm a possibilidade de mudar da turfa para a madeira e outros combustíveis.

| (73) | Perante os fatores analisados nos considerandos 23 a 71, deve considerar-se que a condição de exposição direta à concorrência, prevista no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, se encontra preenchida no que diz respeito à produção e à venda por grosso de turfa na Finlândia. |
| --- | --- |

(73)

Perante os fatores analisados nos considerandos 23 a 71, deve considerar-se que a condição de exposição direta à concorrência, prevista no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, se encontra preenchida no que diz respeito à produção e à venda por grosso de turfa na Finlândia.

o

o

| (74) | Além disso, uma vez que se considera preenchida a condição de acesso ilimitado ao mercado, a Diretiva 2014/25/UE não deve ser aplicada quando as entidades adjudicantes celebrem contratos destinados a permitir a produção e a venda por grosso de turfa na Finlândia, nem quando são organizados concursos de projetos para o exercício de tais atividades nessa área geográfica. |
| --- | --- |

(74)

Além disso, uma vez que se considera preenchida a condição de acesso ilimitado ao mercado, a Diretiva 2014/25/UE não deve ser aplicada quando as entidades adjudicantes celebrem contratos destinados a permitir a produção e a venda por grosso de turfa na Finlândia, nem quando são organizados concursos de projetos para o exercício de tais atividades nessa área geográfica.

| (75) | A presente decisão baseia-se na situação jurídica e factual vigente entre fevereiro de 2016 e outubro de 2016, segundo as informações fornecidas pelo requerente e pelas autoridades finlandesas. A decisão pode ser revista caso as condições para a aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE deixem de estar preenchidas, na sequência de alterações significativas da situação jurídica e factual. |
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(75)

A presente decisão baseia-se na situação jurídica e factual vigente entre fevereiro de 2016 e outubro de 2016, segundo as informações fornecidas pelo requerente e pelas autoridades finlandesas. A decisão pode ser revista caso as condições para a aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE deixem de estar preenchidas, na sequência de alterações significativas da situação jurídica e factual.

o

| (76) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo dos Contratos Públicos, |
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(76)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo dos Contratos Públicos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Diretiva 2014/25/UE não se aplica aos contratos adjudicados pelas entidades adjudicantes com o objetivo de permitir a produção e a venda por grosso de turfa na Finlândia.

Artigo 2.o

A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2017.

Pela Comissão

Elżbieta BIEŃKOWSKA

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  
  JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.

2

(3)  De acordo com o referido parecer, a NCA «não vê nenhuma razão especial para não conceder uma isenção das regras de contratação pública». Contudo, o parecer da NCA não fundamenta as respetivas conclusões. Mais concretamente, não faz qualquer referência à primeira condição para beneficiar de uma isenção, o livre acesso ao mercado, e não estabelece uma definição atual e precisa do mercado dos produtos ou geográfico relevantes.

3

(4)  Relatório nacional de 2016 dirigido à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia e à Comissão Europeia, p. 35.

4

(5)  Carta do requerente de 26 de agosto de 2016, p. 6.

5

(6)  Carta do requerente de 26 de agosto de 2016, p. 6 e 7.

6

(7)  Secção 3.2 do pedido, p. 12.

7

(8)  
  Forest Finland in brief: http://www.metla.fi/metinfo/tilasto/julkaisut/muut/Forest-Finland_2013.pdf

8

Forest Finland in brief

(9)  Secção 5.1 do pedido, p. 13.

9

(10)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

10

o

(11)  
  Österreichische Post AG/Comissão, T-463/14, EU:T:2016:243, n.o 28.

11

Österreichische Post AG/Comissão

o

(12)  Ver nota de rodapé 6.

12

(13)  Carta do requerente de 16 de junho de 2016, último parágrafo, p. 3, e três primeiros parágrafos, p. 4.

13

(14)  Carta das autoridades finlandesas de 26 de setembro de 2016, p. 3.

14

(15)  Decisão n.o 267/61/94 de 5 de setembro de 2000, Decisão n.o 021/81/2000 de 8 de março de 2001, p. 5, 7 e 8.

15

o

o

(16)  De acordo com a apresentação do requerente de 22 de janeiro de 2016, página 2, parágrafo 2, carta do requerente de 16 de junho de 2016, página 5, penúltimo e último parágrafos.

16

(17)  Carta das autoridades finlandesas de 26 de setembro de 2016, p. 2.

17

(18)  Responsáveis por 56 % do consumo total de turfa em 2014.

18

(19)  Secção 3.1 do pedido, p. 9.

19

(20)  Carta do Requerente de 6 de abril de 2016, p. 14.

20

(21)  Menos de 1 % do consumo total de turfa.

21

(22)  Carta das autoridades finlandesas de 26 de setembro de 2016, p. 2; Carta do requerente de 30 de setembro de 2016, p. 2.

22

(23)  Carta da Comissão de 2 de junho de 2016, p. 3.

23

(24)  Carta do requerente de 16 de junho de 2016, p. 10.

24

(25)  Temperaturas inferiores a 20 graus negativos, que se prolongaram por três semanas.

25

(26)  Carta do requerente de 16 de junho de 2016, p. 1.

26

(27)  Secção 3.2 do pedido, p. 13.

27

(28)  Carta do requerente de 16 de junho de 2016, p. 7.

28

(29)  Ver nota de rodapé 28.

29

(30)  Carta das autoridades finlandesas de 26 de setembro de 2016, p. 2.

30

(31)  Portal «Statistics Finland»: http://pxweb2.stat.fi/sahkoiset_julkaisut/energia2015/html/engl0002.htm

31

(32)  Auxílio Estatal SA.42218 (2015/N) — Finlândia — Auxílios ao funcionamento de centrais elétricas alimentadas a cavacos de madeira; C(2016) 976; Auxílio Estatal SA.31204 (2011/N) — Finlândia — Auxílios ao funcionamento de pequenas centrais de cogeração alimentadas a madeira e centrais elétricas alimentadas a cavacos de madeira; C(2011) 1950 (JO C 153 24.5.2011, p. 2).

32

(33)  http://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:4f8722ce-1347-11e5-8817-01aa75ed71a1.0001.02/DOC_2&format=PDF, p. 2.

33

(34)  Carta do requerente de 26 de agosto de 2016, p. 5.

34

(35)  Decreto Governamental relativo aos Subsídios à Produção de Eletricidade a partir de Fontes de Energia Renováveis.

35

(36)  Lei que altera o anexo da lei relativa ao imposto sobre o consumo de eletricidade e determinados combustíveis (1724/2015).

36

(37)  Decisão n.o 021/81/00 da NCA, de 8 de março de 2001.

37

o

(38)  Carta do requerente de 16 de junho de 2016, p. 13.

38

(39)  Carta das autoridades finlandesas de 26 de setembro de 2016, p. 2.

39

(40)  Decisão n.o 021/81/2000 de 8 de março de 2001, p. 9.

40

o

(41)  Carta das autoridades finlandesas de 26 de setembro de 2016, p. 3.

41

(42)  Carta do requerente de 16 de junho de 2016, p. 12.

42

(43)  Ver nota de rodapé 41.

43

(44)  Ver nota de rodapé 40.

44

(45)  Carta das autoridades finlandesas de 26 de setembro de 2016, p. 3., e parecer da NCA de 2 de novembro de 2011, p. 3.

45

(46)  Decisão de Execução 2011/306/UE da Comissão, de 20 de maio de 2011, que estabelece que o artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, não é aplicável à extração de carvão betuminoso na República Checa (JO L 137 de 25.5.2011, p. 55).

46

o

o

(47)  [...] dados confidenciais.

47

(48)  Pedido, p. 15 e 17.

48

(49)  Carta do requerente de 16 de junho de 2016, p. 6.

49

(50)  Estas duas exceções não são problemáticas, já que, num caso, a central está situada na mesma zona que outras centrais onde a Vapo tem quotas de mercado reduzidas, sendo a outra central uma das unidades de menor dimensão.

50

(51)  Quotas de mercado baseadas nos dados de 2014.

51

(52)  Quotas de mercado baseadas nos dados de 2013.

52

(53)  Carta do requerente de 6 de abril de 2016, p. 13.

53

(54)  Os 20 principais clientes de turfa são responsáveis por 56 % do consumo total de turfa.

54

(55)  Carta do requerente de 16 de junho de 2016, p. 3.

55

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| 25.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/42 |
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25.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/42

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DECISÃO (UE) 2017/123 DA COMISSÃO

de 24 de janeiro de 2017

que altera o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado de Andorra

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Convenção Monetária de 30 de junho de 2011 entre a União Europeia e o Principado de Andorra, nomeadamente o artigo 8.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 8.o da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado de Andorra (a seguir designada por «Convenção Monetária») exige que o Principado de Andorra aplique os atos jurídicos e normas da UE relativos às notas e moedas de euro, legislação bancária e financeira, prevenção do branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da falsificação de meios de pagamento em numerário e outros meios de pagamento, medalhas e fichas e exigências de informação estatística. Esses atos estão enumerados no anexo da Convenção Monetária. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 8.o da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado de Andorra (a seguir designada por «Convenção Monetária») exige que o Principado de Andorra aplique os atos jurídicos e normas da UE relativos às notas e moedas de euro, legislação bancária e financeira, prevenção do branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da falsificação de meios de pagamento em numerário e outros meios de pagamento, medalhas e fichas e exigências de informação estatística. Esses atos estão enumerados no anexo da Convenção Monetária.

| (2) | O anexo é alterado anualmente pela Comissão, a fim de ter em conta novos atos jurídicos e normas da União pertinentes, assim como as alterações introduzidas nos já existentes. |
| --- | --- |

(2)

O anexo é alterado anualmente pela Comissão, a fim de ter em conta novos atos jurídicos e normas da União pertinentes, assim como as alterações introduzidas nos já existentes.

| (3) | Foram adotados certos novos atos jurídicos e normas pertinentes da União e certas alterações de atos jurídicos existentes, que devem ser aditados ao anexo. |
| --- | --- |

(3)

Foram adotados certos novos atos jurídicos e normas pertinentes da União e certas alterações de atos jurídicos existentes, que devem ser aditados ao anexo.

| (4) | O anexo da Convenção Monetária deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo da Convenção Monetária deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado de Andorra é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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«ANEXO

ANEXO

| | DISPOSIÇÕES JURÍDICAS A APLICAR | PRAZO DE APLICAÇÃO |
| --- | --- | --- |
| | Prevenção do branqueamento de capitais |
| 1 | Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime (JO L 68 de 15.3.2005, p. 49). | 31 de março de 2015 (1) |
| 2 | Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15). | 30 de setembro de 2013 |
| | Alterada por: |
| 3 | Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1). |
| 4 | Diretiva 2008/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 46). |
| 5 | Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7). |
| 6 | Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120). |
| | Completada por: |
| 7 | Decisão 2000/642/JAI do Conselho, de 17 de outubro de 2000, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações (JO L 271 de 24.10.2000, p. 4). |
| 8 | Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1). |
| 9 | Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO L 309 de 25.11.2005, p. 9). |
| 10 | Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de “pessoa politicamente exposta” e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214 de 4.8.2006, p. 29). |
| 11 | Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006, p. 1). |
| 12 | Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime (JO L 332 de 18.12.2007, p. 103). |
| 13 | Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO L 127 de 29.4.2014, p. 39). | 1 de novembro de 2016 (2) |
| 14 | Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1). | 1 de outubro de 2017 (3) |
| 15 | Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73). | 1 de outubro de 2017 (3) |
| | Prevenção da fraude e da falsificação |
| 16 | Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à falsificação de meios de pagamento que não em numerário (JO L 149 de 2.6.2001, p. 1). | 30 de setembro de 2013 |
| 17 | Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6). | 30 de setembro de 2013 |
| | Alterado por: |
| 18 | Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1). |
| 19 | Decisão 2001/887/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa à proteção do euro contra a falsificação (JO L 329 de 14.12.2001, p. 1). | 30 de setembro de 2013 |
| 20 | Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2003, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros (JO L 325 de 12.12.2003, p. 44). | 30 de setembro de 2013 |
| 21 | Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1). | 30 de setembro de 2013 |
| | Alterado por: |
| 22 | Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5). |
| 23 | Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO L 121 de 15.5.2009, p. 37). | 30 de setembro de 2013 |
| 24 | Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho (JO L 151 de 21.5.2014, p. 1). | 30 de junho de 2016 (2) |
| | Regras relativas às notas e moedas de euro |
| 25 | Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (JO L 318 de 27.11.1998, p. 4). | 30 de setembro de 2014 (1) |
| 26 | Conclusões do Conselho de 23 de novembro de 1998 e de 5 de novembro de 2002 sobre as moedas de coleção | 31 de março de 2013 |
| 27 | Conclusões do Conselho de 10 de maio de 1999 sobre o sistema de gestão da qualidade das moedas de euro | 31 de março de 2013 |
| 28 | Comunicação 2001/C-318/03 da Comissão, de 22 de outubro de 2001, relativa aos direitos de reprodução do desenho da face comum das moedas em euros — C(2001) 600 final (JO C 318 de 13.11.2001, p. 3). | 31 de março de 2013 |
| 29 | Orientação BCE/2003/5 do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2003, relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 20). | 31 de março de 2013 |
| | Alterado por: | |
| 30 | Orientação BCE/2013/11 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 43). | 30 de setembro de 2014 (1) |
| 31 | Recomendação 2009/23/CE da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação (C(2008) 8625) (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52). | 31 de março de 2013 |
| 32 | Decisão BCE/2010/14 do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (JO L 267 de 9.10.2010, p. 1). | 30 de setembro de 2013 |
| | Alterado por: | |
| 33 | Decisão BCE/2012/19 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2012, que altera a Decisão BCE/2010/14 relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (JO L 253 de 20.9.2012, p. 19). | 30 de setembro de 2014 (1) |
| 34 | Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1). | 31 de março de 2013 |
| 35 | Regulamento (UE) n.o 1214/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro (JO L 316 de 29.11.2011, p. 1). | 31 de março de 2015 (1) |
| 36 | Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro (JO L 201 de 27.7.2012, p. 135). | 30 de setembro de 2014 (1) |
| 37 | Decisão BCE/2013/10 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 37). | 30 de setembro de 2014 (1) |
| 38 | Regulamento (UE) n.o 729/2014 do Conselho, de 24 de junho de 2014, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (JO L 194 de 2.7.2014, p. 1). | 30 de setembro de 2014 (2) |
| | Legislação bancária e financeira |
| 39 | Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 372 de 31.12.1986, p. 1). | 31 de março de 2016 |
| | Alterada por: |
| 40 | Diretiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28). |
| 41 | Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16). |
| 42 | Diretiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, que altera a Diretiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Diretiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Diretiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Diretiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1). |
| 43 | Diretiva 89/117/CEE do Conselho, de 13 de fevereiro de 1989, relativa às obrigações em matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado-Membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras que tenham a sua sede social fora desse Estado-Membro (JO L 44 de 16.2.1989, p. 40). | 31 de março de 2018 |
| 44 | Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22). | 31 de março de 2018 |
| 45 | Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45). | 31 de março de 2018 |
| | Alterada por: |
| 46 | Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37). |
| 47 | Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120). |
| 48 | Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1). |
| 49 | Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1). | 31 de março de 2018, salvo no que respeita ao artigo 3.o, n.o 1: 1 de fevereiro de 2023 e a partir de 1 de fevereiro de 2025 (3) |
| 50 | Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (JO L 125 de 5.5.2001, p. 15). | 31 de março de 2018 |
| | Alterada por: |
| 51 | Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190). |
| 52 | Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (JO L 168 de 27.6.2002, p. 43). | 31 de março de 2018 |
| | Alterada por: |
| 53 | Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37). |
| 54 | Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190). |
| 55 | Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Diretivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1). | 31 de março de 2018 |
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| 56 | Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005, que altera as Diretivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Diretivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9). |
| 57 | Diretiva 2008/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 81 de 20.3.2008, p. 40). |
| 58 | Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120). |
| 59 | Diretiva 2011/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera as Diretivas 98/78/CE, 2002/87/CE, 2006/48/CE e 2009/138/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro (JO L 326 de 8.12.2011, p. 113). |
| 60 | Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338). | 30 de setembro de 2017 |
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| 61 | Regulamento Delegado (UE) 2015/2303 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que complementa a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho através de normas técnicas de regulamentação que especificam as definições e coordenam a supervisão complementar no que diz respeito à concentração de riscos e às operações intragrupo (JO L 326 de 11.12.2015, p. 34). | 31 de março de 2018 (4) |
| 62 | Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1). | 31 de março de 2018 |
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| 63 | Diretiva 2006/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, que altera a Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazos (JO L 114 de 27.4.2006, p. 60). |
| 64 | Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que altera a Diretiva 92/49/CEE do Conselho e as Diretivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do setor financeiro (JO L 247 de 21.9.2007, p. 1). |
| 65 | Diretiva 2008/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 33). |
| 66 | Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120). |
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| 67 | Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transações, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 1). |
| 68 | Diretiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 26). |
| 69 | Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1). | 31 de março de 2016 |
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| 70 | Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises (JO L 302 de 17.11.2009, p. 97). |
| 71 | Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338). | 30 de setembro de 2017 (3) |
| 72 | Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2560/2001 (JO L 266 de 9.10.2009, p. 11). | 31 de março de 2018 |
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| 73 | Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22). |
| 74 | Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7). | 31 de março de 2016 |
| | Alterada por: | |
| 75 | Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338). | 30 de setembro de 2017 (3) |
| 76 | Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35). | 30 de setembro de 2018 (4) |
| 77 | Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 162). | 31 de março de 2016 |
| 78 | Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 1). | 31 de março de 2016 |
| 79 | Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12). | 31 de março de 2016 |
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| 80 | Regulamento (UE) n.o 1022/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à concessão de atribuições específicas ao Banco Central Europeu nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (JO L 287 de 29.10.2013, p. 5). |
| 81 | Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 34). |
| 82 | Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190). |
| 83 | Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 225 de 30.7.2014, p. 1). |
| 84 | Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35). |
| 85 | Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84). | 31 de março de 2016 |
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| 86 | Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1). |
| 87 | Regulamento (UE) n.o 258/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria um programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.o 716/2009/CE (JO L 105 de 8.4.2014, p. 1). |
| 88 | Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010 no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1). |
| 89 | Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120). | 31 de março de 2016 |
| | Alterada por: | |
| 90 | Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338). | 30 de setembro de 2017 (3) |
| 91 | Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349). | 31 de dezembro de 2020 (3) |
| 92 | Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1). | 30 de setembro de 2019 (1) |
| | Alterado por: |
| 93 | Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1). |
| 94 | Regulamento Delegado (UE) n.o 1002/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações no que respeita à lista de entidades isentas (JO L 279 de 19.10.2013, p. 2). |
| 95 | Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190). |
| 96 | Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84). |
| 97 | Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73). |
| 98 | Regulamento Delegado (UE) 2015/1515 da Comissão, de 5 de junho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prorrogação dos períodos de transição para os regimes relativos a planos de pensões (JO L 239 de 15.9.2015, p. 63). | 30 de setembro de 2019 (4) |
| 99 | Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1). | 30 de setembro de 2019 (4) |
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| 100 | Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 20). |
| 101 | Regulamento de Execução (UE) n.o 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 30). |
| 102 | Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 32). |
| 103 | Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 1). |
| 104 | Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP (JO L 52 de 23.2.2013, p. 11). |
| 105 | Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 25). |
| 106 | Regulamento Delegado (UE) n.o 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados (JO L 52 de 23.2.2013, p. 33). |
| 107 | Regulamento Delegado (UE) n.o 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 37). |
| 108 | Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 41). |
| 109 | Regulamento Delegado (UE) n.o 876/2013 da Comissão, de 28 de maio de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (JO L 244 de 13.9.2013, p. 19). | 30 de setembro de 2019 (2) |
| 110 | Regulamento Delegado (UE) n.o 1003/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações (JO L 279 de 19.10.2013, p. 4). | 30 de setembro de 2019 (2) |
| 111 | Regulamento Delegado (UE) n.o 285/2014 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível de certos contratos na União e para evitar a evasão às regras e obrigações (JO L 85 de 21.3.2014, p. 1). | 30 de setembro de 2019 (2) |
| 112 | Regulamento Delegado (UE) n.o 667/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às coimas impostas aos repositórios de transações pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo as regras relativas ao direito de defesa e as disposições relativas à aplicação no tempo (JO L 179 de 19.6.2014, p. 31). | 30 de setembro de 2019 (2) |
| 113 | Regulamento de Execução (UE) n.o 484/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao capital hipotético de uma contraparte central, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 138 de 13.5.2014, p. 57). | 30 de setembro de 2019 (2) |
| 114 | Regulamento de Execução (UE) 2015/880 da Comissão, de 4 de junho de 2015, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 143 de 9.6.2015, p. 7). | 30 de setembro de 2019 (3) |
| 115 | Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação da obrigação de compensação (JO L 314 de 1.12.2015, p. 13). | 30 de setembro de 2019 (4) |
| 116 | Regulamento Delegado (UE) 2016/592 da Comissão, de 1 de março de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação (JO L 103 de 19.4.2016, p. 5). | 30 de setembro de 2019 (4) |
| 117 | Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1). | 30 de setembro de 2017 (1) |
| | Alterado por: |
| 118 | Regulamento Delegado (UE) 2015/62 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao rácio de alavancagem (JO L 11 de 17.1.2015, p. 37). |
| | Completado por: | |
| 119 | Regulamento de Execução (UE) n.o 1423/2013 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita à divulgação dos requisitos de fundos próprios das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 355 de 31.12.2013, p. 60). | 30 de setembro de 2017 (2) |
| 120 | Regulamento Delegado (UE) n.o 183/2014 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificação do cálculo dos ajustamentos para o risco específico e geral de crédito (JO L 57 de 27.2.2014, p. 3). | 30 de setembro de 2017 (2) |
| 121 | Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (JO L 74 de 14.3.2014, p. 8). | 30 de setembro de 2017 (2) |
| | Alterado por: | |
| 122 | Regulamento Delegado (UE) 2015/488 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 no que respeita aos requisitos de fundos próprios das empresas com base em despesas gerais fixas (JO L 78 de 24.3.2015, p. 1). | 30 de setembro de 2017 (3) |
| 123 | Regulamento Delegado (UE) 2015/850 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (JO L 135 de 2.6.2015, p. 1). | 30 de setembro de 2017 (3) |
| 124 | Regulamento Delegado (UE) 2015/923 da Comissão, de 11 de março de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (JO L 150 de 17.6.2015, p. 1). | 30 de setembro de 2017 (3) |
| 125 | Regulamento Delegado (UE) n.o 342/2014 da Comissão, de 21 de janeiro de 2014, que complementa a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos de aplicação dos métodos de cálculo dos requisitos de adequação dos fundos próprios aplicáveis aos conglomerados financeiros (JO L 100 de 3.4.2014, p. 1). | 30 de setembro de 2017 (2) |
| 126 | Regulamento Delegado (UE) n.o 523/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho pelas normas técnicas de regulamentação para determinar em que consiste uma estreita correspondência entre o valor das obrigações cobertas de uma instituição e o valor dos seus ativos (JO L 148 de 20.5.2014, p. 4). | 30 de setembro de 2017 (2) |
| 127 | Regulamento Delegado (UE) n.o 525/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a definição de «mercado» (JO L 148 de 20.5.2014, p. 15). | 30 de setembro de 2017 (2) |
| 128 | Regulamento Delegado (UE) n.o 526/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para determinar um proxy spread e um número limitado de carteiras de menor dimensão para o risco de ajustamento da avaliação de crédito (JO L 148 de 20.5.2014, p. 17). | 30 de setembro de 2017 (2) |
| 129 | Regulamento Delegado (UE) n.o 528/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao risco não delta das opções no método padrão de tratamento do risco de mercado (JO L 148 de 20.5.2014, p. 29). | 30 de setembro de 2017 (2) |
| 130 | Regulamento Delegado (UE) n.o 529/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para avaliar a relevância das extensões do âmbito de aplicação e das alterações ao Método das Notações Internas e ao Método de Medição Avançada (JO L 148 de 20.5.2014, p. 36). | 30 de setembro de 2017 (2) |
| | Alterado por: | |
| 131 | Regulamento Delegado (UE) 2015/942 da Comissão, de 4 de março de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 529/2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a avaliação da relevância das extensões e alterações à utilização de modelos internos no cálculo dos requisitos de fundos próprios para o risco de mercado (JO L 154 de 19.6.2015, p. 1). | 30 de setembro de 2017 (4) |
| 132 | Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos para as instituições investidoras, patrocinadoras, mutuantes iniciais e cedentes relativamente às posições em risco sobre risco de crédito transferido (JO L 174 de 13.6.2014, p. 16). | 30 de setembro de 2017 (2) |
| 133 | Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 28.6.2014, p. 1). | 30 de setembro de 2017 (2) |
| 134 | Regulamento de Execução (UE) n.o 602/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução a fim de facilitar a convergência das práticas de supervisão no que respeita à aplicação dos ponderadores de risco adicionais de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 166 de 5.6.2014, p. 22). | 30 de setembro de 2017 (2) |
| 135 | Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos índices relevantes largamente diversificados de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 265 de 5.9.2014, p. 3). | 30 de setembro de 2017 (3) |
| 136 | Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014 da Comissão, de 29 de setembro de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos formatos uniformes e às datas para a divulgação dos valores utilizados com vista a identificar as instituições de importância sistémica global em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 30.9.2014, p. 14). | 30 de setembro de 2017 (3) |
| 137 | Regulamento Delegado (UE) n.o 1187/2014 da Comissão, de 2 de outubro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação relativas à determinação do risco global sobre um cliente ou grupo de clientes ligados entre si no que diz respeito às operações com ativos subjacentes (JO L 324 de 7.11.2014, p. 1). | 30 de setembro de 2017 (3) |
| 138 | Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (JO L 11 de 17.1.2015, p. 1). | 30 de setembro de 2017 (3) |
| 139 | Regulamento de Execução (UE) 2015/79 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à oneração de ativos, ao modelo único de dados e às regras de validação (JO L 14 de 21.1.2015, p. 1). | 30 de setembro de 2017 (3) |
| 140 | Regulamento Delegado (UE) 2015/585 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os períodos de risco relativos à margem (JO L 98 de 15.4.2015, p. 1). | 30 de setembro de 2017 (3) |
| 141 | Regulamento de Execução (UE) 2015/227 da Comissão, de 9 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 48 de 20.2.2015, p. 1). | 30 de setembro de 2017 (3) |
| 142 | Regulamento de Execução (UE) 2015/233 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às moedas em que existe uma definição extremamente estrita de elegibilidade por parte do banco central nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 39 de 14.2.2015, p. 11). | 30 de setembro de 2017 (3) |
| 143 | Regulamento Delegado (UE) 2015/923 da Comissão, de 11 de março de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (JO L 150 de 17.6.2015, p. 1). | 30 de setembro de 2017 (3) |
| 144 | Regulamento de Execução (UE) 2015/880 da Comissão, de 4 de junho de 2015, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 143 de 9.6.2015, p. 7). | 30 de setembro de 2017 (3) |
| 145 | Regulamento Delegado (UE) 2015/1555 da Comissão, de 28 de maio de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à divulgação de informações em relação ao cumprimento por parte das instituições do requisito de constituição de uma reserva contracíclica de fundos próprios em conformidade com o artigo 440.o (JO L 244 de 19.9.2015, p. 1). | 30 de setembro de 2017 (4) |
| 146 | Regulamento Delegado (UE) 2015/1556 da Comissão, de 11 de junho de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para o tratamento transitório das posições em risco sobre ações de acordo com o Método IRB (JO L 244 de 19.9.2015, p. 9). | 30 de setembro de 2017 (4) |
| 147 | Regulamento Delegado (UE) 2015/1798 da Comissão, de 2 de julho de 2015, que retifica o Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014 da Comissão, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos para as instituições investidoras, patrocinadoras, mutuantes iniciais e cedentes relativamente às posições em risco sobre risco de crédito transferido (JO L 263 de 8.10.2015, p. 12). | 30 de setembro de 2017 (4) |
| 148 | Regulamento de Execução (UE) 2015/1278 da Comissão, de 9 de julho de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições relativamente aos modelos, instruções e definições (JO L 205 de 31.7.2015, p. 1). | 30 de setembro de 2017 (4) |
| 149 | Regulamento de Execução (UE) 2016/100 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução para especificar o processo de decisão conjunta a seguir no que respeita aos pedidos relativos a certas autorizações prudenciais nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 21 de 28.1.2016, p. 45). | 30 de setembro de 2017 (4) |
| 150 | Regulamento Delegado (UE) 2016/101 da Comissão, de 26 de outubro de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à avaliação prudente ao abrigo do artigo 105.o, n.o 14 (JO L 21 de 28.1.2016, p. 54). | 30 de setembro de 2017 (4) |
| 151 | Regulamento de Execução (UE) 2015/2197 da Comissão, de 27 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às divisas estreitamente correlacionadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 313 de 28.11.2015, p. 30). | 30 de setembro de 2017 (4) |
| 152 | Regulamento de Execução (UE) 2015/2344 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita às moedas com restrições em matéria de disponibilidade de ativos líquidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 330 de 16.12.2015, p. 26). | 30 de setembro de 2017 (4) |
| 153 | Regulamento de Execução (UE) 2016/322 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições relativamente ao requisito de cobertura de liquidez (JO L 64 de 10.3.2016, p. 1). | 30 de setembro de 2017 (4) |
| 154 | Regulamento de Execução (UE) 2016/200 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante à divulgação do rácio de alavancagem das instituições, de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 39 de 16.2.2016, p. 5). | 30 de setembro de 2017 (4) |
| 155 | Regulamento de Execução (UE) 2016/313 da Comissão, de 1 de março de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 no que diz respeito às medidas adicionais de monitorização para efeitos do relato da liquidez (JO L 60 de 5.3.2016, p. 5). | 30 de setembro de 2017 (4) |
| 156 | Regulamento de Execução (UE) 2016/428 da Comissão, de 23 de março de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições relativamente às informações a prestar sobre o rácio de alavancagem (JO L 83 de 31.3.2016, p. 1). | 30 de setembro de 2017 (4) |
| 157 | Decisão do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 16 de dezembro de 2015, relativa a um quadro para a coordenação da notificação de medidas nacionais de política macroprudencial por autoridades relevantes e à emissão de pareceres e recomendações pelo CERS, e que altera a Decisão CERS/2014/2 (CERS/2015/4) (JO C 97 de 12.3.2016, p. 28). | 30 de setembro de 2017 (4) |
| 158 | Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338). | 30 de setembro de 2017 (1) |
| | Alterada por: |
| 159 | Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190). |
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| 160 | Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos dos critérios qualitativos e quantitativos adequados para identificar as categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição (JO L 167 de 6.6.2014, p. 30). | 30 de setembro de 2017 (2) |
| 161 | Regulamento Delegado (UE) n.o 524/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para especificar as informações que as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento devem comunicar entre si (JO L 148 de 20.5.2014, p. 6). | 30 de setembro de 2017 (2) |
| 162 | Regulamento Delegado (UE) n.o 527/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as classes de instrumentos que refletem adequadamente a qualidade do crédito de uma instituição numa perspetiva de continuidade das operações e são apropriados para utilização para efeitos de remuneração variável (JO L 148 de 20.5.2014, p. 21). | 30 de setembro de 2017 (2) |
| 163 | Regulamento Delegado (UE) n.o 530/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação para aprofundar a definição de posições em risco significativas e dos limiares para a aplicação de métodos internos para o risco específico da carteira de negociação (JO L 148 de 20.5.2014, p. 50). | 30 de setembro de 2017 (2) |
| 164 | Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a determinação da localização geográfica das posições em risco de crédito relevantes para efeitos de cálculo das taxas da reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição (JO L 309 de 30.10.2014, p. 5). | 30 de setembro de 2017 (3) |
| 165 | Regulamento de Execução (UE) n.o 620/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 172 de 12.6.2014, p. 1). | 30 de setembro de 2017 (2) |
| 166 | Regulamento de Execução (UE) n.o 650/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato, à estrutura, à lista do conteúdo e à data de publicação anual das informações a divulgar pelas autoridades competentes em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 185 de 25.6.2014, p. 1). | 30 de setembro de 2017 (2) |
| 167 | Regulamento de Execução (UE) n.o 710/2014 da Comissão, de 23 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita às condições de aplicação do processo de decisão conjunta sobre os requisitos prudenciais específicos de uma instituição em conformidade com Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 188 de 27.6.2014, p. 19). | 30 de setembro de 2017 (2) |
| 168 | Regulamento Delegado (UE) n.o 1222/2014 da Comissão, de 8 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam a metodologia de identificação das instituições de importância sistémica global e de definição das subcategorias de instituições de importância sistémica global (JO L 330 de 15.11.2014, p. 27). | 30 de setembro de 2017 (3) |
| 169 | Regulamento Delegado (UE) 2016/98 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação que especificam as condições gerais de funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão (JO L 21 de 28.1.2016, p. 2). | 30 de setembro de 2017 (4) |
| 170 | Regulamento Delegado (UE) 2016/99 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere à determinação do funcionamento operacional dos colégios de autoridades de supervisão, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 21 de 28.1.2016, p. 21). | 30 de setembro de 2017 (4) |
| 171 | Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1). | 30 de setembro de 2018 (4) |
| | Completado por: | |
| 172 | Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, relativa ao Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à comunicação, às autoridades competentes, de informações sobre infrações efetivas ou potenciais a esse regulamento (JO L 332 de 18.12.2015, p. 126). | 30 de setembro de 2018 (4) |
| 173 | Regulamento de Execução (UE) 2016/347 da Comissão, de 10 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato exato das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada e ao formato para a atualização das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 65 de 11.3.2016, p. 49). | 30 de setembro de 2018 (4) |
| 174 | Regulamento de Execução (UE) 2016/378 da Comissão, de 11 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução relativas à data, ao formato e ao modelo da apresentação das notificações às autoridades competentes em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 72 de 17.3.2016, p. 1). | 30 de setembro de 2018 (4) |
| 175 | Regulamento Delegado 2016/522 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção para determinados organismos públicos de países terceiros e bancos centrais, aos indicadores de manipulação de mercado, aos limiares em matéria de divulgação, à autoridade competente para efeitos de notificação dos diferimentos, à autorização de negociação durante períodos de encerramento e aos tipos de operações de dirigentes sujeitas a notificação obrigatória (JO L 88 de 5.4.2016, p. 1). | 30 de setembro de 2018 (4) |
| 176 | Regulamento de Execução (UE) 2016/523 da Comissão, de 10 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante ao formato e modelo da comunicação e divulgação pública das operações de dirigentes em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 88 de 5.4.2016, p. 19). | 30 de setembro de 2018 (4) |
| 177 | Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 173 de 12.6.2014, p. 149). | 31 de março de 2016 (2) |
| 178 | Diretiva 2014/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de mercado (Diretiva Abuso de Mercado) (JO L 173 de 12.6.2014, p. 179). | 30 de setembro de 2018 (4) |
| 179 | Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190). | 31 de março de 2018 (2) |
| | Completada por: | |
| 180 | Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO L 11 de 17.1.2015, p. 44). | 31 de março de 2018 (3) |
| 181 | Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349). | 31 de dezembro de 2020 (3) |
| | Alterada por: | |
| 182 | Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1). | 31 de dezembro de 2020 (4) |
| 183 | Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84). | 31 de dezembro de 2020 (3) |
| 184 | Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1). | 31 de dezembro de 2020 (4) |
| 185 | Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1). | 30 de setembro de 2019 (4) |
| 186 | Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35). | 30 de setembro de 2018 (4) |
| | Legislação sobre a recolha de dados estatísticos (*1) |
| 187 | Orientação BCE/2013/24 do Banco Central Europeu, de 25 de julho de 2013, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 2 de 7.1.2014, p. 34). | 31 de março de 2016 (2) |
| | Alterada por: | |
| 188 | Orientação (UE) 2016/66 do Banco Central Europeu, de 26 de novembro de 2015, que altera a Orientação BCE/2013/24 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (BCE/2015/40) (JO L 14 de 21.1.2016, p. 36). | 31 de março de 2017 (4) |
| 189 | Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo ao balanço do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2013/33) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 1). | 31 de março de 2016 (2) |
| | Alterado por: |
| 190 | Regulamento (UE) n.o 1375/2014 do Banco Central Europeu, de 10 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1071/2013 relativo ao balanço consolidado do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2013/33) (BCE/2014/51) (JO L 366 de 20.12.2014, p. 77). |
| 191 | Regulamento (UE) n.o 1072/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras (BCE/2013/34) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 51). | 31 de março de 2016 (2) |
| | Alterado por: |
| 192 | Regulamento (UE) n.o 756/2014 do Banco Central Europeu, de 8 de julho de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1072/2013 relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias (BCE/2014/30) (BCE/2014/30) (JO L 205 de 12.7.2014, p. 14). |
| 193 | Orientação BCE/2014/15 do Banco Central Europeu, de 4 de abril de 2014, relativa às estatísticas monetárias e financeiras (JO L 340 de 26.11.2014, p. 1). | 31 de março de 2016 (2) |
| | Alterada por: |
| 194 | Orientação BCE/2014/43 do Banco Central Europeu, de 6 de novembro de 2014, que altera a Orientação BCE/2014/15 relativa às estatísticas monetárias e financeiras (JO L 93 de 9.4.2015, p. 82). |
| 195 | Orientação (UE) 2016/450 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2015, que altera a Orientação BCE/2014/15 relativa às estatísticas monetárias e financeiras (BCE/2015/44) (JO L 86 de 1.4.2016, p. 42). | 31 de março de 2017 (4) |

DISPOSIÇÕES JURÍDICAS A APLICAR

PRAZO DE APLICAÇÃO

Prevenção do branqueamento de capitais

1

Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime (JO L 68 de 15.3.2005, p. 49).

31 de março de 2015 (1)

2

Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15).

30 de setembro de 2013

Alterada por:

3

Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1).

4

Diretiva 2008/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 46).

5

Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7).

6

Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120).

Completada por:

7

Decisão 2000/642/JAI do Conselho, de 17 de outubro de 2000, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações (JO L 271 de 24.10.2000, p. 4).

8

Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1).

9

Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO L 309 de 25.11.2005, p. 9).

10

Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de “pessoa politicamente exposta” e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214 de 4.8.2006, p. 29).

11

Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006, p. 1).

12

Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime (JO L 332 de 18.12.2007, p. 103).

13

Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO L 127 de 29.4.2014, p. 39).

1 de novembro de 2016 (2)

14

Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1).

1 de outubro de 2017 (3)

15

Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

1 de outubro de 2017 (3)

Prevenção da fraude e da falsificação

16

Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à falsificação de meios de pagamento que não em numerário (JO L 149 de 2.6.2001, p. 1).

30 de setembro de 2013

17

Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6).

30 de setembro de 2013

Alterado por:

18

Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1).

19

Decisão 2001/887/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa à proteção do euro contra a falsificação (JO L 329 de 14.12.2001, p. 1).

30 de setembro de 2013

20

Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2003, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros (JO L 325 de 12.12.2003, p. 44).

30 de setembro de 2013

21

Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1).

30 de setembro de 2013

Alterado por:

22

Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5).

23

Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO L 121 de 15.5.2009, p. 37).

30 de setembro de 2013

24

Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho (JO L 151 de 21.5.2014, p. 1).

30 de junho de 2016 (2)

Regras relativas às notas e moedas de euro

25

Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (JO L 318 de 27.11.1998, p. 4).

30 de setembro de 2014 (1)

26

Conclusões do Conselho de 23 de novembro de 1998 e de 5 de novembro de 2002 sobre as moedas de coleção

31 de março de 2013

27

Conclusões do Conselho de 10 de maio de 1999 sobre o sistema de gestão da qualidade das moedas de euro

31 de março de 2013

28

Comunicação 2001/C-318/03 da Comissão, de 22 de outubro de 2001, relativa aos direitos de reprodução do desenho da face comum das moedas em euros — C(2001) 600 final (JO C 318 de 13.11.2001, p. 3).

31 de março de 2013

29

Orientação BCE/2003/5 do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2003, relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 20).

31 de março de 2013

Alterado por:

30

Orientação BCE/2013/11 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 43).

30 de setembro de 2014 (1)

31

Recomendação 2009/23/CE da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação (C(2008) 8625) (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

31 de março de 2013

32

Decisão BCE/2010/14 do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (JO L 267 de 9.10.2010, p. 1).

30 de setembro de 2013

Alterado por:

33

Decisão BCE/2012/19 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2012, que altera a Decisão BCE/2010/14 relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (JO L 253 de 20.9.2012, p. 19).

30 de setembro de 2014 (1)

34

Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1).

31 de março de 2013

35

Regulamento (UE) n.o 1214/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro (JO L 316 de 29.11.2011, p. 1).

31 de março de 2015 (1)

36

Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro (JO L 201 de 27.7.2012, p. 135).

30 de setembro de 2014 (1)

37

Decisão BCE/2013/10 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 37).

30 de setembro de 2014 (1)

38

Regulamento (UE) n.o 729/2014 do Conselho, de 24 de junho de 2014, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (JO L 194 de 2.7.2014, p. 1).

30 de setembro de 2014 (2)

Legislação bancária e financeira

39

Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 372 de 31.12.1986, p. 1).

31 de março de 2016

Alterada por:

40

Diretiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28).

41

Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16).

42

Diretiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, que altera a Diretiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Diretiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Diretiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Diretiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1).

43

Diretiva 89/117/CEE do Conselho, de 13 de fevereiro de 1989, relativa às obrigações em matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado-Membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras que tenham a sua sede social fora desse Estado-Membro (JO L 44 de 16.2.1989, p. 40).

31 de março de 2018

44

Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22).

31 de março de 2018

45

Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45).

31 de março de 2018

Alterada por:

46

Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37).

47

Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120).

48

Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

49

Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1).

31 de março de 2018, salvo no que respeita ao artigo 3.o, n.o 1: 1 de fevereiro de 2023 e a partir de 1 de fevereiro de 2025 (3)

50

Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (JO L 125 de 5.5.2001, p. 15).

31 de março de 2018

Alterada por:

51

Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

52

Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (JO L 168 de 27.6.2002, p. 43).

31 de março de 2018

Alterada por:

53

Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37).

54

Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

55

Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Diretivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1).

31 de março de 2018

Alterada por:

56

Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005, que altera as Diretivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Diretivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9).

57

Diretiva 2008/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 81 de 20.3.2008, p. 40).

58

Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120).

59

Diretiva 2011/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera as Diretivas 98/78/CE, 2002/87/CE, 2006/48/CE e 2009/138/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro (JO L 326 de 8.12.2011, p. 113).

60

Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

30 de setembro de 2017

Completada por:

61

Regulamento Delegado (UE) 2015/2303 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que complementa a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho através de normas técnicas de regulamentação que especificam as definições e coordenam a supervisão complementar no que diz respeito à concentração de riscos e às operações intragrupo (JO L 326 de 11.12.2015, p. 34).

31 de março de 2018 (4)

62

Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1).

31 de março de 2018

Alterada por:

63

Diretiva 2006/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, que altera a Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazos (JO L 114 de 27.4.2006, p. 60).

64

Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que altera a Diretiva 92/49/CEE do Conselho e as Diretivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do setor financeiro (JO L 247 de 21.9.2007, p. 1).

65

Diretiva 2008/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 33).

66

Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120).

Completada por:

67

Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transações, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 1).

68

Diretiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 26).

69

Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1).

31 de março de 2016

Alterada por:

70

Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises (JO L 302 de 17.11.2009, p. 97).

71

Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

30 de setembro de 2017 (3)

72

Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2560/2001 (JO L 266 de 9.10.2009, p. 11).

31 de março de 2018

Alterado por:

73

Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22).

74

Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7).

31 de março de 2016

Alterada por:

75

Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

30 de setembro de 2017 (3)

76

Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).

30 de setembro de 2018 (4)

77

Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 162).

31 de março de 2016

78

Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 1).

31 de março de 2016

79

Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

31 de março de 2016

Alterado por:

80

Regulamento (UE) n.o 1022/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à concessão de atribuições específicas ao Banco Central Europeu nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (JO L 287 de 29.10.2013, p. 5).

81

Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 34).

82

Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

83

Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 225 de 30.7.2014, p. 1).

84

Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).

85

Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

31 de março de 2016

Alterado por:

86

Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).

87

Regulamento (UE) n.o 258/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria um programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.o 716/2009/CE (JO L 105 de 8.4.2014, p. 1).

88

Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010 no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1).

89

Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120).

31 de março de 2016

Alterada por:

90

Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

30 de setembro de 2017 (3)

91

Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

31 de dezembro de 2020 (3)

92

Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

30 de setembro de 2019 (1)

Alterado por:

93

Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

94

Regulamento Delegado (UE) n.o 1002/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações no que respeita à lista de entidades isentas (JO L 279 de 19.10.2013, p. 2).

95

Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

96

Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).

97

Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

98

Regulamento Delegado (UE) 2015/1515 da Comissão, de 5 de junho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prorrogação dos períodos de transição para os regimes relativos a planos de pensões (JO L 239 de 15.9.2015, p. 63).

30 de setembro de 2019 (4)

99

Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1).

30 de setembro de 2019 (4)

Completado por:

100

Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 20).

101

Regulamento de Execução (UE) n.o 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 30).

102

Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 32).

103

Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 1).

104

Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP (JO L 52 de 23.2.2013, p. 11).

105

Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 25).

106

Regulamento Delegado (UE) n.o 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados (JO L 52 de 23.2.2013, p. 33).

107

Regulamento Delegado (UE) n.o 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 37).

108

Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 41).

109

Regulamento Delegado (UE) n.o 876/2013 da Comissão, de 28 de maio de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (JO L 244 de 13.9.2013, p. 19).

30 de setembro de 2019 (2)

110

Regulamento Delegado (UE) n.o 1003/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações (JO L 279 de 19.10.2013, p. 4).

30 de setembro de 2019 (2)

111

Regulamento Delegado (UE) n.o 285/2014 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível de certos contratos na União e para evitar a evasão às regras e obrigações (JO L 85 de 21.3.2014, p. 1).

30 de setembro de 2019 (2)

112

Regulamento Delegado (UE) n.o 667/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às coimas impostas aos repositórios de transações pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo as regras relativas ao direito de defesa e as disposições relativas à aplicação no tempo (JO L 179 de 19.6.2014, p. 31).

30 de setembro de 2019 (2)

113

Regulamento de Execução (UE) n.o 484/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao capital hipotético de uma contraparte central, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 138 de 13.5.2014, p. 57).

30 de setembro de 2019 (2)

114

Regulamento de Execução (UE) 2015/880 da Comissão, de 4 de junho de 2015, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 143 de 9.6.2015, p. 7).

30 de setembro de 2019 (3)

115

Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação da obrigação de compensação (JO L 314 de 1.12.2015, p. 13).

30 de setembro de 2019 (4)

116

Regulamento Delegado (UE) 2016/592 da Comissão, de 1 de março de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação (JO L 103 de 19.4.2016, p. 5).

30 de setembro de 2019 (4)

117

Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

30 de setembro de 2017 (1)

Alterado por:

118

Regulamento Delegado (UE) 2015/62 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao rácio de alavancagem (JO L 11 de 17.1.2015, p. 37).

Completado por:

119

Regulamento de Execução (UE) n.o 1423/2013 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita à divulgação dos requisitos de fundos próprios das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 355 de 31.12.2013, p. 60).

30 de setembro de 2017 (2)

120

Regulamento Delegado (UE) n.o 183/2014 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificação do cálculo dos ajustamentos para o risco específico e geral de crédito (JO L 57 de 27.2.2014, p. 3).

30 de setembro de 2017 (2)

121

Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (JO L 74 de 14.3.2014, p. 8).

30 de setembro de 2017 (2)

Alterado por:

122

Regulamento Delegado (UE) 2015/488 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 no que respeita aos requisitos de fundos próprios das empresas com base em despesas gerais fixas (JO L 78 de 24.3.2015, p. 1).

30 de setembro de 2017 (3)

123

Regulamento Delegado (UE) 2015/850 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (JO L 135 de 2.6.2015, p. 1).

30 de setembro de 2017 (3)

124

Regulamento Delegado (UE) 2015/923 da Comissão, de 11 de março de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (JO L 150 de 17.6.2015, p. 1).

30 de setembro de 2017 (3)

125

Regulamento Delegado (UE) n.o 342/2014 da Comissão, de 21 de janeiro de 2014, que complementa a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos de aplicação dos métodos de cálculo dos requisitos de adequação dos fundos próprios aplicáveis aos conglomerados financeiros (JO L 100 de 3.4.2014, p. 1).

30 de setembro de 2017 (2)

126

Regulamento Delegado (UE) n.o 523/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho pelas normas técnicas de regulamentação para determinar em que consiste uma estreita correspondência entre o valor das obrigações cobertas de uma instituição e o valor dos seus ativos (JO L 148 de 20.5.2014, p. 4).

30 de setembro de 2017 (2)

127

Regulamento Delegado (UE) n.o 525/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a definição de «mercado» (JO L 148 de 20.5.2014, p. 15).

30 de setembro de 2017 (2)

128

Regulamento Delegado (UE) n.o 526/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para determinar um proxy spread e um número limitado de carteiras de menor dimensão para o risco de ajustamento da avaliação de crédito (JO L 148 de 20.5.2014, p. 17).

30 de setembro de 2017 (2)

129

Regulamento Delegado (UE) n.o 528/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao risco não delta das opções no método padrão de tratamento do risco de mercado (JO L 148 de 20.5.2014, p. 29).

30 de setembro de 2017 (2)

130

Regulamento Delegado (UE) n.o 529/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para avaliar a relevância das extensões do âmbito de aplicação e das alterações ao Método das Notações Internas e ao Método de Medição Avançada (JO L 148 de 20.5.2014, p. 36).

30 de setembro de 2017 (2)

Alterado por:

131

Regulamento Delegado (UE) 2015/942 da Comissão, de 4 de março de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 529/2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a avaliação da relevância das extensões e alterações à utilização de modelos internos no cálculo dos requisitos de fundos próprios para o risco de mercado (JO L 154 de 19.6.2015, p. 1).

30 de setembro de 2017 (4)

132

Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos para as instituições investidoras, patrocinadoras, mutuantes iniciais e cedentes relativamente às posições em risco sobre risco de crédito transferido (JO L 174 de 13.6.2014, p. 16).

30 de setembro de 2017 (2)

133

Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 28.6.2014, p. 1).

30 de setembro de 2017 (2)

134

Regulamento de Execução (UE) n.o 602/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução a fim de facilitar a convergência das práticas de supervisão no que respeita à aplicação dos ponderadores de risco adicionais de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 166 de 5.6.2014, p. 22).

30 de setembro de 2017 (2)

135

Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos índices relevantes largamente diversificados de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 265 de 5.9.2014, p. 3).

30 de setembro de 2017 (3)

136

Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014 da Comissão, de 29 de setembro de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos formatos uniformes e às datas para a divulgação dos valores utilizados com vista a identificar as instituições de importância sistémica global em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 30.9.2014, p. 14).

30 de setembro de 2017 (3)

137

Regulamento Delegado (UE) n.o 1187/2014 da Comissão, de 2 de outubro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação relativas à determinação do risco global sobre um cliente ou grupo de clientes ligados entre si no que diz respeito às operações com ativos subjacentes (JO L 324 de 7.11.2014, p. 1).

30 de setembro de 2017 (3)

138

Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (JO L 11 de 17.1.2015, p. 1).

30 de setembro de 2017 (3)

139

Regulamento de Execução (UE) 2015/79 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à oneração de ativos, ao modelo único de dados e às regras de validação (JO L 14 de 21.1.2015, p. 1).

30 de setembro de 2017 (3)

140

Regulamento Delegado (UE) 2015/585 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os períodos de risco relativos à margem (JO L 98 de 15.4.2015, p. 1).

30 de setembro de 2017 (3)

141

Regulamento de Execução (UE) 2015/227 da Comissão, de 9 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 48 de 20.2.2015, p. 1).

30 de setembro de 2017 (3)

142

Regulamento de Execução (UE) 2015/233 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às moedas em que existe uma definição extremamente estrita de elegibilidade por parte do banco central nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 39 de 14.2.2015, p. 11).

30 de setembro de 2017 (3)

143

Regulamento Delegado (UE) 2015/923 da Comissão, de 11 de março de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (JO L 150 de 17.6.2015, p. 1).

30 de setembro de 2017 (3)

144

Regulamento de Execução (UE) 2015/880 da Comissão, de 4 de junho de 2015, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 143 de 9.6.2015, p. 7).

30 de setembro de 2017 (3)

145

Regulamento Delegado (UE) 2015/1555 da Comissão, de 28 de maio de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à divulgação de informações em relação ao cumprimento por parte das instituições do requisito de constituição de uma reserva contracíclica de fundos próprios em conformidade com o artigo 440.o (JO L 244 de 19.9.2015, p. 1).

30 de setembro de 2017 (4)

146

Regulamento Delegado (UE) 2015/1556 da Comissão, de 11 de junho de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para o tratamento transitório das posições em risco sobre ações de acordo com o Método IRB (JO L 244 de 19.9.2015, p. 9).

30 de setembro de 2017 (4)

147

Regulamento Delegado (UE) 2015/1798 da Comissão, de 2 de julho de 2015, que retifica o Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014 da Comissão, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos para as instituições investidoras, patrocinadoras, mutuantes iniciais e cedentes relativamente às posições em risco sobre risco de crédito transferido (JO L 263 de 8.10.2015, p. 12).

30 de setembro de 2017 (4)

148

Regulamento de Execução (UE) 2015/1278 da Comissão, de 9 de julho de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições relativamente aos modelos, instruções e definições (JO L 205 de 31.7.2015, p. 1).

30 de setembro de 2017 (4)

149

Regulamento de Execução (UE) 2016/100 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução para especificar o processo de decisão conjunta a seguir no que respeita aos pedidos relativos a certas autorizações prudenciais nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 21 de 28.1.2016, p. 45).

30 de setembro de 2017 (4)

150

Regulamento Delegado (UE) 2016/101 da Comissão, de 26 de outubro de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à avaliação prudente ao abrigo do artigo 105.o, n.o 14 (JO L 21 de 28.1.2016, p. 54).

30 de setembro de 2017 (4)

151

Regulamento de Execução (UE) 2015/2197 da Comissão, de 27 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às divisas estreitamente correlacionadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 313 de 28.11.2015, p. 30).

30 de setembro de 2017 (4)

152

Regulamento de Execução (UE) 2015/2344 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita às moedas com restrições em matéria de disponibilidade de ativos líquidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 330 de 16.12.2015, p. 26).

30 de setembro de 2017 (4)

153

Regulamento de Execução (UE) 2016/322 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições relativamente ao requisito de cobertura de liquidez (JO L 64 de 10.3.2016, p. 1).

30 de setembro de 2017 (4)

154

Regulamento de Execução (UE) 2016/200 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante à divulgação do rácio de alavancagem das instituições, de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 39 de 16.2.2016, p. 5).

30 de setembro de 2017 (4)

155

Regulamento de Execução (UE) 2016/313 da Comissão, de 1 de março de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 no que diz respeito às medidas adicionais de monitorização para efeitos do relato da liquidez (JO L 60 de 5.3.2016, p. 5).

30 de setembro de 2017 (4)

156

Regulamento de Execução (UE) 2016/428 da Comissão, de 23 de março de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições relativamente às informações a prestar sobre o rácio de alavancagem (JO L 83 de 31.3.2016, p. 1).

30 de setembro de 2017 (4)

157

Decisão do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 16 de dezembro de 2015, relativa a um quadro para a coordenação da notificação de medidas nacionais de política macroprudencial por autoridades relevantes e à emissão de pareceres e recomendações pelo CERS, e que altera a Decisão CERS/2014/2 (CERS/2015/4) (JO C 97 de 12.3.2016, p. 28).

30 de setembro de 2017 (4)

158

Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

30 de setembro de 2017 (1)

Alterada por:

159

Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

Completada por:

160

Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos dos critérios qualitativos e quantitativos adequados para identificar as categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição (JO L 167 de 6.6.2014, p. 30).

30 de setembro de 2017 (2)

161

Regulamento Delegado (UE) n.o 524/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para especificar as informações que as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento devem comunicar entre si (JO L 148 de 20.5.2014, p. 6).

30 de setembro de 2017 (2)

162

Regulamento Delegado (UE) n.o 527/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as classes de instrumentos que refletem adequadamente a qualidade do crédito de uma instituição numa perspetiva de continuidade das operações e são apropriados para utilização para efeitos de remuneração variável (JO L 148 de 20.5.2014, p. 21).

30 de setembro de 2017 (2)

163

Regulamento Delegado (UE) n.o 530/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação para aprofundar a definição de posições em risco significativas e dos limiares para a aplicação de métodos internos para o risco específico da carteira de negociação (JO L 148 de 20.5.2014, p. 50).

30 de setembro de 2017 (2)

164

Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a determinação da localização geográfica das posições em risco de crédito relevantes para efeitos de cálculo das taxas da reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição (JO L 309 de 30.10.2014, p. 5).

30 de setembro de 2017 (3)

165

Regulamento de Execução (UE) n.o 620/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 172 de 12.6.2014, p. 1).

30 de setembro de 2017 (2)

166

Regulamento de Execução (UE) n.o 650/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato, à estrutura, à lista do conteúdo e à data de publicação anual das informações a divulgar pelas autoridades competentes em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 185 de 25.6.2014, p. 1).

30 de setembro de 2017 (2)

167

Regulamento de Execução (UE) n.o 710/2014 da Comissão, de 23 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita às condições de aplicação do processo de decisão conjunta sobre os requisitos prudenciais específicos de uma instituição em conformidade com Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 188 de 27.6.2014, p. 19).

30 de setembro de 2017 (2)

168

Regulamento Delegado (UE) n.o 1222/2014 da Comissão, de 8 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam a metodologia de identificação das instituições de importância sistémica global e de definição das subcategorias de instituições de importância sistémica global (JO L 330 de 15.11.2014, p. 27).

30 de setembro de 2017 (3)

169

Regulamento Delegado (UE) 2016/98 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação que especificam as condições gerais de funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão (JO L 21 de 28.1.2016, p. 2).

30 de setembro de 2017 (4)

170

Regulamento Delegado (UE) 2016/99 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere à determinação do funcionamento operacional dos colégios de autoridades de supervisão, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 21 de 28.1.2016, p. 21).

30 de setembro de 2017 (4)

171

Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1).

30 de setembro de 2018 (4)

Completado por:

172

Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, relativa ao Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à comunicação, às autoridades competentes, de informações sobre infrações efetivas ou potenciais a esse regulamento (JO L 332 de 18.12.2015, p. 126).

30 de setembro de 2018 (4)

173

Regulamento de Execução (UE) 2016/347 da Comissão, de 10 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato exato das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada e ao formato para a atualização das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 65 de 11.3.2016, p. 49).

30 de setembro de 2018 (4)

174

Regulamento de Execução (UE) 2016/378 da Comissão, de 11 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução relativas à data, ao formato e ao modelo da apresentação das notificações às autoridades competentes em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 72 de 17.3.2016, p. 1).

30 de setembro de 2018 (4)

175

Regulamento Delegado 2016/522 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção para determinados organismos públicos de países terceiros e bancos centrais, aos indicadores de manipulação de mercado, aos limiares em matéria de divulgação, à autoridade competente para efeitos de notificação dos diferimentos, à autorização de negociação durante períodos de encerramento e aos tipos de operações de dirigentes sujeitas a notificação obrigatória (JO L 88 de 5.4.2016, p. 1).

30 de setembro de 2018 (4)

176

Regulamento de Execução (UE) 2016/523 da Comissão, de 10 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante ao formato e modelo da comunicação e divulgação pública das operações de dirigentes em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 88 de 5.4.2016, p. 19).

30 de setembro de 2018 (4)

177

Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 173 de 12.6.2014, p. 149).

31 de março de 2016 (2)

178

Diretiva 2014/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de mercado (Diretiva Abuso de Mercado) (JO L 173 de 12.6.2014, p. 179).

30 de setembro de 2018 (4)

179

Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

31 de março de 2018 (2)

Completada por:

180

Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO L 11 de 17.1.2015, p. 44).

31 de março de 2018 (3)

181

Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

31 de dezembro de 2020 (3)

Alterada por:

182

Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1).

31 de dezembro de 2020 (4)

183

Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).

31 de dezembro de 2020 (3)

184

Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1).

31 de dezembro de 2020 (4)

185

Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1).

30 de setembro de 2019 (4)

186

Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).

30 de setembro de 2018 (4)

Legislação sobre a recolha de dados estatísticos (*1)

187

Orientação BCE/2013/24 do Banco Central Europeu, de 25 de julho de 2013, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 2 de 7.1.2014, p. 34).

31 de março de 2016 (2)

Alterada por:

188

Orientação (UE) 2016/66 do Banco Central Europeu, de 26 de novembro de 2015, que altera a Orientação BCE/2013/24 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (BCE/2015/40) (JO L 14 de 21.1.2016, p. 36).

31 de março de 2017 (4)

189

Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo ao balanço do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2013/33) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 1).

31 de março de 2016 (2)

Alterado por:

190

Regulamento (UE) n.o 1375/2014 do Banco Central Europeu, de 10 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1071/2013 relativo ao balanço consolidado do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2013/33) (BCE/2014/51) (JO L 366 de 20.12.2014, p. 77).

191

Regulamento (UE) n.o 1072/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras (BCE/2013/34) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 51).

31 de março de 2016 (2)

Alterado por:

192

Regulamento (UE) n.o 756/2014 do Banco Central Europeu, de 8 de julho de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1072/2013 relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias (BCE/2014/30) (BCE/2014/30) (JO L 205 de 12.7.2014, p. 14).

193

Orientação BCE/2014/15 do Banco Central Europeu, de 4 de abril de 2014, relativa às estatísticas monetárias e financeiras (JO L 340 de 26.11.2014, p. 1).

31 de março de 2016 (2)

Alterada por:

194

Orientação BCE/2014/43 do Banco Central Europeu, de 6 de novembro de 2014, que altera a Orientação BCE/2014/15 relativa às estatísticas monetárias e financeiras (JO L 93 de 9.4.2015, p. 82).

195

Orientação (UE) 2016/450 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2015, que altera a Orientação BCE/2014/15 relativa às estatísticas monetárias e financeiras (BCE/2015/44) (JO L 86 de 1.4.2016, p. 42).

31 de março de 2017 (4)

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(1)  O Comité Misto de 2013 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Convenção Monetária de 30 de junho de 2011 entre a União Europeia e o Principado de Andorra.

1

o

o

(2)  O Comité Misto de 2014 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Convenção Monetária de 30 de junho de 2011 entre a União Europeia e o Principado de Andorra.

2

o

o

(3)  O Comité Misto de 2015 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Convenção Monetária de 30 de junho de 2011 entre a União Europeia e o Principado de Andorra.

3

o

o

(4)  O Comité Misto de 2016 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Convenção Monetária de 30 de junho de 2011 entre a União Europeia e o Principado de Andorra.

4

o

o

(*1)  Em conformidade com o modelo de informações estatísticas simplificadas.»

*1

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| 25.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/64 |
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25.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/64

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DECISÃO (UE) 2017/124 DA COMISSÃO

de 24 de janeiro de 2017

que altera o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Convenção Monetária, de 17 de dezembro de 2009, entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano, nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do artigo 8.o, n.o 1, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano (a seguir designada por «Convenção Monetária»), o Estado da Cidade do Vaticano deve aplicar os atos jurídicos e normas da UE referentes às notas e moedas de euro, prevenção do branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da falsificação de meios de pagamento em numerário e outros meios de pagamento, medalhas e fichas e comunicação de dados estatísticos. Esses atos e normas são enumerados no anexo da Convenção Monetária. |
| --- | --- |

(1)

Por força do artigo 8.o, n.o 1, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano (a seguir designada por «Convenção Monetária»), o Estado da Cidade do Vaticano deve aplicar os atos jurídicos e normas da UE referentes às notas e moedas de euro, prevenção do branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da falsificação de meios de pagamento em numerário e outros meios de pagamento, medalhas e fichas e comunicação de dados estatísticos. Esses atos e normas são enumerados no anexo da Convenção Monetária.

| (2) | O anexo da Convenção Monetária é alterado anualmente pela Comissão, a fim de ter em conta os novos atos jurídicos e normas da União pertinentes, assim como as alterações introduzidas nos já existentes. |
| --- | --- |

(2)

O anexo da Convenção Monetária é alterado anualmente pela Comissão, a fim de ter em conta os novos atos jurídicos e normas da União pertinentes, assim como as alterações introduzidas nos já existentes.

| (3) | Foram adotados certos novos atos jurídicos e normas pertinentes da União e certas alterações de atos jurídicos existentes, que devem ser aditados ao anexo. |
| --- | --- |

(3)

Foram adotados certos novos atos jurídicos e normas pertinentes da União e certas alterações de atos jurídicos existentes, que devem ser aditados ao anexo.

| (4) | O anexo da Convenção Monetária deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo da Convenção Monetária deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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ANEXO

«ANEXO

| | DISPOSIÇÕES JURÍDICAS A APLICAR | PRAZO DE APLICAÇÃO |
| --- | --- | --- |
| | Prevenção do branqueamento de capitais |
| 1 | Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15) (*1) | 31 de dezembro de 2010 |
| | Alterada por: |
| 2 | Diretiva 2008/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 46). |
| | Completada por: |
| 3 | Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1). |
| 4 | Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO L 309 de 25.11.2005, p. 9). |
| 5 | Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214 de 4.8.2006, p. 29) (*2) |
| 6 | Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006, p. 1). |
| 7 | Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO L 127 de 29.4.2014, p. 39). | 31 de dezembro de 2016 (2) |
| 8 | Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1). | 31 de dezembro de 2017 (3) |
| 9 | Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73). | 31 de dezembro de 2017 (3) |
| | Prevenção da fraude e da falsificação |
| 10 | Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à falsificação de meios de pagamento que não em numerário (JO L 149 de 2.6.2001, p. 1). | 31 de dezembro de 2010 |
| 11 | Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6). | 31 de dezembro de 2010 |
| | Alterado por: |
| 12 | Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1). |
| 13 | Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1). | 31 de dezembro de 2010 |
| | Alterado por: |
| 14 | Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5). |
| 15 | Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho (JO L 151 de 21.5.2014, p. 1). | 31 de dezembro de 2016 (2) |
| | Regras relativas às notas e moedas de euro |
| 16 | Conclusões do Conselho de 23 de novembro de 1998 e de 5 de novembro de 2002 sobre as moedas de coleção | 31 de dezembro de 2010 |
| 17 | Conclusões do Conselho de 10 de maio de 1999 sobre o sistema de gestão da qualidade das moedas de euro | 31 de dezembro de 2010 |
| 18 | Comunicação da Comissão, de 22 de outubro de 2001, relativa aos direitos de reprodução do desenho da face comum das moedas em euros [C(2001) 600 final] (JO C 318 de 13.11.2001, p. 3). | 31 de dezembro de 2010 |
| 19 | Orientação BCE/2003/5 do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2003, relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 20). | 31 de dezembro de 2010 |
| | Alterada por: | |
| 20 | Orientação BCE/2013/11 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 43). | 31 de dezembro de 2014 (1) |
| 21 | Decisão BCE/2010/14 do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (JO L 267 de 9.10.2010, p. 1). | 31 de dezembro de 2012 |
| | Alterada por: | |
| 22 | Decisão BCE/2012/19 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2012 (JO L 253 de 20.9.2012, p. 19). | 31 de dezembro de 2013 (1) |
| 23 | Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1). | 31 de dezembro de 2012 |
| 24 | Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro (JO L 201 de 27.7.2012, p. 135). | 31 de dezembro de 2013 (1) |
| 25 | Decisão BCE/2013/10 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 37). | 31 de dezembro de 2014 (1) |
| 26 | Regulamento (UE) n.o 729/2014 do Conselho, de 24 de junho de 2014, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (JO L 194 de 2.7.2014, p. 1). | 31 de dezembro de 2013 (2) |

DISPOSIÇÕES JURÍDICAS A APLICAR

PRAZO DE APLICAÇÃO

Prevenção do branqueamento de capitais

1

Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15) (*1)

31 de dezembro de 2010

Alterada por:

2

Diretiva 2008/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 46).

Completada por:

3

Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1).

4

Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO L 309 de 25.11.2005, p. 9).

5

Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214 de 4.8.2006, p. 29) (*2)

6

Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006, p. 1).

7

Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO L 127 de 29.4.2014, p. 39).

31 de dezembro de 2016 (2)

8

Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1).

31 de dezembro de 2017 (3)

9

Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

31 de dezembro de 2017 (3)

Prevenção da fraude e da falsificação

10

Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à falsificação de meios de pagamento que não em numerário (JO L 149 de 2.6.2001, p. 1).

31 de dezembro de 2010

11

Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6).

31 de dezembro de 2010

Alterado por:

12

Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1).

13

Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1).

31 de dezembro de 2010

Alterado por:

14

Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5).

15

Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho (JO L 151 de 21.5.2014, p. 1).

31 de dezembro de 2016 (2)

Regras relativas às notas e moedas de euro

16

Conclusões do Conselho de 23 de novembro de 1998 e de 5 de novembro de 2002 sobre as moedas de coleção

31 de dezembro de 2010

17

Conclusões do Conselho de 10 de maio de 1999 sobre o sistema de gestão da qualidade das moedas de euro

31 de dezembro de 2010

18

Comunicação da Comissão, de 22 de outubro de 2001, relativa aos direitos de reprodução do desenho da face comum das moedas em euros [C(2001) 600 final] (JO C 318 de 13.11.2001, p. 3).

31 de dezembro de 2010

19

Orientação BCE/2003/5 do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2003, relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 20).

31 de dezembro de 2010

Alterada por:

20

Orientação BCE/2013/11 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 43).

31 de dezembro de 2014 (1)

21

Decisão BCE/2010/14 do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (JO L 267 de 9.10.2010, p. 1).

31 de dezembro de 2012

Alterada por:

22

Decisão BCE/2012/19 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2012 (JO L 253 de 20.9.2012, p. 19).

31 de dezembro de 2013 (1)

23

Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1).

31 de dezembro de 2012

24

Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro (JO L 201 de 27.7.2012, p. 135).

31 de dezembro de 2013 (1)

25

Decisão BCE/2013/10 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 37).

31 de dezembro de 2014 (1)

26

Regulamento (UE) n.o 729/2014 do Conselho, de 24 de junho de 2014, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (JO L 194 de 2.7.2014, p. 1).

31 de dezembro de 2013 (2)

Secção do anexo da Convenção Monetária em conformidade com o acordo ad hoc do Comité Misto a pedido da Santa Sé e do Estado da Cidade do Vaticano sobre a inclusão de normas pertinentes aplicáveis a entidades que exercem atividades financeiras numa base profissional

| | PARTES APLICÁVEIS DOS SEGUINTES INSTRUMENTOS JURÍDICOS | PRAZO DE APLICAÇÃO |
| --- | --- | --- |
| 27 | Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 372 de 31.12.1986, p. 1). | 31 de dezembro de 2016 (2) |
| | Alterada por: |
| 28 | Diretiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001 (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28). |
| 29 | Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003 (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16). |
| 30 | Diretiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006 (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1). |
| 31 | Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338). | 31 de dezembro de 2017 (2) |
| 32 | Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1). | 31 de dezembro de 2017 (2) |
| | Alterado por: | |
| 33 | Regulamento Delegado (UE) 2015/62 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao rácio de alavancagem (JO L 11 de 17.1.2015, p. 37). | 31 de dezembro de 2017 (3) |
| | Completado por: | |
| 34 | Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (JO L 74 de 14.3.2014, p. 8). | 31 de dezembro de 2017 (3) |
| | Alterado por: | |
| 35 | Regulamento Delegado (UE) 2015/923 da Comissão, de 11 de março de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (JO L 150 de 17.6.2015, p. 1). | 31 de dezembro de 2017 (3) |
| 36 | Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (JO L 11 de 17.1.2015, p. 1). | 31 de dezembro de 2017 (3) |
| 37 | Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1). | 30 de setembro de 2018 (4) |
| | Completado por: | |
| 38 | Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, relativa ao Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à comunicação, às autoridades competentes, de informações sobre infrações efetivas ou potenciais a esse regulamento (JO L 332 de 18.12.2015, p. 126). | 30 de setembro de 2018 (4) |
| 39 | Regulamento de Execução (UE) 2016/347 da Comissão, de 10 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato exato das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada e ao formato para a atualização das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 65 de 11.3.2016, p. 49). | 30 de setembro de 2018 (4) |
| 40 | Regulamento de Execução (UE) 2016/378 da Comissão, de 11 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução relativas à data, ao formato e ao modelo da apresentação das notificações às autoridades competentes em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 72 de 17.3.2016, p. 1). | 30 de setembro de 2018 (4) |
| 41 | Regulamento Delegado (UE) 2016/522 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção para determinados organismos públicos de países terceiros e bancos centrais, aos indicadores de manipulação de mercado, aos limiares em matéria de divulgação, à autoridade competente para efeitos de notificação dos diferimentos, à autorização de negociação durante períodos de encerramento e aos tipos de operações de dirigentes sujeitas a notificação obrigatória (JO L 88 de 5.4.2016, p. 1). | 30 de setembro de 2018 (4) |
| 42 | Regulamento de Execução (UE) 2016/523 da Comissão, de 10 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante ao formato e modelo da comunicação e divulgação pública das operações de dirigentes em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 88 de 5.4.2016, p. 19). | 30 de setembro de 2018 (4) |
| 43 | Diretiva 2014/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de mercado (Diretiva Abuso de Mercado) (JO L 173 de 12.6.2014, p. 179). | 30 de setembro de 2018 (4) |
| | Legislação sobre a recolha de dados estatísticos |
| 44 | Orientação BCE/2013/24 do Banco Central Europeu, de 25 de julho de 2013, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 2 de 7.1.2014, p. 34). | 31 de dezembro de 2016 (2) |
| | Alterada por: | |
| 45 | Orientação (UE) 2016/66 do Banco Central Europeu, de 26 de novembro de 2015, que altera a Orientação BCE/2013/24 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (BCE/2015/40) (JO L 14 de 21.1.2016, p. 36). | 31 de março de 2017 (4) |
| 46 | Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo ao balanço do setor das instituições financeiras monetárias (reformulação) — BCE/2013/33 (JO L 297 de 7.11.2013, p. 1). | 31 de dezembro de 2016 (2) |
| | Alterado por: | |
| 47 | Regulamento (UE) n.o 1375/2014 do Banco Central Europeu, de 10 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1071/2013 relativo ao balanço consolidado do setor das instituições financeiras monetárias (reformulação) (BCE/2013/33) (BCE/2014/51) (JO L 366 de 20.12.2014, p. 77). | |
| 48 | Regulamento (UE) n.o 1072/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras (BCE/2013/34) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 51). | 31 de dezembro de 2016 (2) |
| | Alterado por: | |
| 49 | Regulamento (UE) n.o 756/2014 do Banco Central Europeu, de 8 de julho de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1072/2013 (BCE/2013/34) relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias (BCE/2014/30) (JO L 205 de 12.7.2014, p. 14). | |
| 50 | Orientação BCE/2014/15 do Banco Central Europeu, de 4 de abril de 2014, relativa às estatísticas monetárias e financeiras (JO L 340 de 26.11.2014, p. 1). | 31 de dezembro de 2016 (2) |
| | Alterada por: |
| 51 | Orientação BCE/2014/43 do Banco Central Europeu, de 6 de novembro de 2014, que altera a Orientação BCE/2014/15 relativa às estatísticas monetárias e financeiras (JO L 93 de 9.4.2015, p. 82). |
| 52 | Orientação (UE) 2016/450 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2015, que altera a Orientação BCE/2014/15 relativa às estatísticas monetárias e financeiras (BCE/2015/44) (JO L 86 de 1.4.2016, p. 42). | 31 de março de 2017 (4) |

PARTES APLICÁVEIS DOS SEGUINTES INSTRUMENTOS JURÍDICOS

PRAZO DE APLICAÇÃO

27

Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 372 de 31.12.1986, p. 1).

31 de dezembro de 2016 (2)

Alterada por:

28

Diretiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001 (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28).

29

Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003 (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16).

30

Diretiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006 (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1).

31

Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

31 de dezembro de 2017 (2)

32

Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

31 de dezembro de 2017 (2)

Alterado por:

33

Regulamento Delegado (UE) 2015/62 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao rácio de alavancagem (JO L 11 de 17.1.2015, p. 37).

31 de dezembro de 2017 (3)

Completado por:

34

Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (JO L 74 de 14.3.2014, p. 8).

31 de dezembro de 2017 (3)

Alterado por:

35

Regulamento Delegado (UE) 2015/923 da Comissão, de 11 de março de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (JO L 150 de 17.6.2015, p. 1).

31 de dezembro de 2017 (3)

36

Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (JO L 11 de 17.1.2015, p. 1).

31 de dezembro de 2017 (3)

37

Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1).

30 de setembro de 2018 (4)

Completado por:

38

Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, relativa ao Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à comunicação, às autoridades competentes, de informações sobre infrações efetivas ou potenciais a esse regulamento (JO L 332 de 18.12.2015, p. 126).

30 de setembro de 2018 (4)

39

Regulamento de Execução (UE) 2016/347 da Comissão, de 10 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato exato das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada e ao formato para a atualização das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 65 de 11.3.2016, p. 49).

30 de setembro de 2018 (4)

40

Regulamento de Execução (UE) 2016/378 da Comissão, de 11 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução relativas à data, ao formato e ao modelo da apresentação das notificações às autoridades competentes em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 72 de 17.3.2016, p. 1).

30 de setembro de 2018 (4)

41

Regulamento Delegado (UE) 2016/522 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção para determinados organismos públicos de países terceiros e bancos centrais, aos indicadores de manipulação de mercado, aos limiares em matéria de divulgação, à autoridade competente para efeitos de notificação dos diferimentos, à autorização de negociação durante períodos de encerramento e aos tipos de operações de dirigentes sujeitas a notificação obrigatória (JO L 88 de 5.4.2016, p. 1).

30 de setembro de 2018 (4)

42

Regulamento de Execução (UE) 2016/523 da Comissão, de 10 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante ao formato e modelo da comunicação e divulgação pública das operações de dirigentes em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 88 de 5.4.2016, p. 19).

30 de setembro de 2018 (4)

43

Diretiva 2014/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de mercado (Diretiva Abuso de Mercado) (JO L 173 de 12.6.2014, p. 179).

30 de setembro de 2018 (4)

Legislação sobre a recolha de dados estatísticos

44

Orientação BCE/2013/24 do Banco Central Europeu, de 25 de julho de 2013, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 2 de 7.1.2014, p. 34).

31 de dezembro de 2016 (2)

Alterada por:

45

Orientação (UE) 2016/66 do Banco Central Europeu, de 26 de novembro de 2015, que altera a Orientação BCE/2013/24 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (BCE/2015/40) (JO L 14 de 21.1.2016, p. 36).

31 de março de 2017 (4)

46

Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo ao balanço do setor das instituições financeiras monetárias (reformulação) — BCE/2013/33 (JO L 297 de 7.11.2013, p. 1).

31 de dezembro de 2016 (2)

Alterado por:

47

Regulamento (UE) n.o 1375/2014 do Banco Central Europeu, de 10 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1071/2013 relativo ao balanço consolidado do setor das instituições financeiras monetárias (reformulação) (BCE/2013/33) (BCE/2014/51) (JO L 366 de 20.12.2014, p. 77).

48

Regulamento (UE) n.o 1072/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras (BCE/2013/34) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 51).

31 de dezembro de 2016 (2)

Alterado por:

49

Regulamento (UE) n.o 756/2014 do Banco Central Europeu, de 8 de julho de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1072/2013 (BCE/2013/34) relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias (BCE/2014/30) (JO L 205 de 12.7.2014, p. 14).

50

Orientação BCE/2014/15 do Banco Central Europeu, de 4 de abril de 2014, relativa às estatísticas monetárias e financeiras (JO L 340 de 26.11.2014, p. 1).

31 de dezembro de 2016 (2)

Alterada por:

51

Orientação BCE/2014/43 do Banco Central Europeu, de 6 de novembro de 2014, que altera a Orientação BCE/2014/15 relativa às estatísticas monetárias e financeiras (JO L 93 de 9.4.2015, p. 82).

52

Orientação (UE) 2016/450 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2015, que altera a Orientação BCE/2014/15 relativa às estatísticas monetárias e financeiras (BCE/2015/44) (JO L 86 de 1.4.2016, p. 42).

31 de março de 2017 (4)

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(1)  Estes prazos foram acordados pelo Comité Misto de 2013.

1

(2)  Estes prazos foram acordados pelo Comité Misto de 2014.

2

(3)  Estes prazos foram acordados pelo Comité Misto de 2015.

3

(4)  Estes prazos foram acordados pelo Comité Misto de 2016.

4

(*1)  A Diretiva 2005/60/CE é revogada pela Diretiva (UE) 2015/849, mas mantém-se no anexo até ao prazo decidido para a transposição da Diretiva (UE) 2015/849.

*1

(*2)  A Diretiva 2006/70/CE da Comissão é revogada pela Diretiva (UE) 2015/849, mas mantém-se no anexo até ao prazo decidido para a transposição da Diretiva (UE) 2015/849.»

*2

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| 25.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/71 |
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25.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/71

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DECISÃO (UE) 2017/125 DA COMISSÃO

de 24 de janeiro de 2017

que altera o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e a República de São Marinho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Convenção Monetária de 27 de março de 2012 entre a União Europeia e a República de São Marinho, nomeadamente o artigo 8.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 8.o da Convenção Monetária entre a União Europeia e a República de São Marinho (a seguir designada por «Convenção Monetária») exige que a República de São Marinho aplique os atos jurídicos e normas da UE relativos às notas e moedas de euro, legislação bancária e financeira, prevenção do branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da falsificação de meios de pagamento em numerário e outros meios de pagamento, medalhas e fichas e exigências de informação estatística. Esses atos e normas são enumerados no anexo da Convenção Monetária. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 8.o da Convenção Monetária entre a União Europeia e a República de São Marinho (a seguir designada por «Convenção Monetária») exige que a República de São Marinho aplique os atos jurídicos e normas da UE relativos às notas e moedas de euro, legislação bancária e financeira, prevenção do branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da falsificação de meios de pagamento em numerário e outros meios de pagamento, medalhas e fichas e exigências de informação estatística. Esses atos e normas são enumerados no anexo da Convenção Monetária.

| (2) | O anexo da Convenção Monetária é alterado pela Comissão anualmente ou com maior frequência, se for caso disso, a fim de ter em conta os novos atos jurídicos e normas da União pertinentes, assim como as alterações introduzidas nos já existentes. |
| --- | --- |

(2)

O anexo da Convenção Monetária é alterado pela Comissão anualmente ou com maior frequência, se for caso disso, a fim de ter em conta os novos atos jurídicos e normas da União pertinentes, assim como as alterações introduzidas nos já existentes.

| (3) | Foram adotados certos novos atos jurídicos e normas pertinentes da União e certas alterações de atos jurídicos existentes, que devem ser aditados ao anexo. |
| --- | --- |

(3)

Foram adotados certos novos atos jurídicos e normas pertinentes da União e certas alterações de atos jurídicos existentes, que devem ser aditados ao anexo.

| (4) | O anexo da Convenção Monetária deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo da Convenção Monetária deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e a República de São Marinho é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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ANEXO

«ANEXO

| | DISPOSIÇÕES JURÍDICAS A APLICAR | PRAZO DE APLICAÇÃO |
| --- | --- | --- |
| | Prevenção do branqueamento de capitais |
| 1 | Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime (JO L 68 de 15.3.2005, p. 49). | 1 de outubro de 2014 (1) |
| 2 | Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15). | 1 de setembro de 2013 |
| | Alterada por: |
| 3 | Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1). |
| 4 | Diretiva 2008/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 46). |
| 5 | Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7). |
| 6 | Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120). |
| | Completada por: | |
| 7 | Decisão 2000/642/JAI do Conselho, de 17 de outubro de 2000, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações (JO L 271 de 24.10.2000, p. 4). | 1 de setembro de 2013 |
| 8 | Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1). |
| 9 | Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO L 309 de 25.11.2005, p. 9). |
| 10 | Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de «pessoa politicamente exposta» e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214 de 4.8.2006, p. 29). |
| 11 | Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006, p. 1). |
| 12 | Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime (JO L 332 de 18.12.2007, p. 103). |
| 13 | Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO L 127 de 29.4.2014, p. 39). | 1 de novembro de 2016 (2) |
| 14 | Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1). | 1 de outubro de 2017 (3) |
| 15 | Diretiva 2015/849/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73). | 1 de outubro de 2017 (3) |
| | Prevenção da fraude e da falsificação |
| 16 | Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à falsificação de meios de pagamento que não em numerário (JO L 149 de 2.6.2001, p. 1). | 1 de setembro de 2013 |
| 17 | Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6). | 1 de setembro de 2013 |
| | Alterado por: |
| 18 | Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1). |
| 19 | Decisão 2001/887/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa à proteção do euro contra a falsificação (JO L 329 de 14.12.2001, p. 1). | 1 de setembro de 2013 |
| 20 | Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2003, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros (JO L 325 de 12.12.2003, p. 44). | 1 de setembro de 2013 |
| 21 | Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1). | 1 de setembro de 2013 |
| | Alterado por: |
| 22 | Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5). |
| 23 | Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho (JO L 151 de 21.5.2014, p. 1). | 1 de julho de 2016 (2) |
| | Regras relativas às notas e moedas de euro |
| 24 | Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (JO L 318 de 27.11.1998, p. 4). | 1 de setembro de 2013 |
| 25 | Conclusões do Conselho de 23 de novembro de 1998 e de 5 de novembro de 2002 sobre as moedas de coleção | 1 de setembro de 2013 |
| 26 | Conclusões do Conselho de 10 de maio de 1999 sobre o sistema de gestão da qualidade das moedas de euro | 1 de setembro de 2013 |
| 27 | Comunicação da Comissão, de 22 de outubro de 2001, relativa aos direitos de reprodução do desenho da face comum das moedas em euros [C(2001) 600 final] (JO C 318 de 13.11.2001, p. 3). | 1 de setembro de 2013 |
| 28 | Orientação BCE/2003/5 do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2003, relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 20). | 1 de setembro de 2013 |
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| 29 | Orientação BCE/2013/11 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 43). | 1 de outubro de 2013 (1) |
| 30 | Recomendação 2009/23/CE da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação [C(2008) 8625] (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52). | 1 de setembro de 2013 |
| 31 | Decisão BCE/2010/14 do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (JO L 267 de 9.10.2010, p. 1). | 1 de setembro de 2013 |
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| 32 | Decisão BCE/2012/19 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2012, que altera a Decisão BCE/2010/14 relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (2012/507/UE) (JO L 253 de 20.9.2012, p. 19). | 1 de outubro de 2013 (1) |
| 33 | Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1). | 1 de setembro de 2013 |
| 34 | Regulamento (UE) n.o 1214/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro (JO L 316 de 29.11.2011, p. 1). | 1 de outubro de 2014 (1) |
| 35 | Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro (JO L 201 de 27.7.2012, p. 135). | 1 de outubro de 2013 (1) |
| 36 | Decisão BCE/2013/10, de 19 de abril de 2013, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 37). | 1 de outubro de 2013 (1) |
| 37 | Regulamento (UE) n.o 729/2014 do Conselho, de 24 de junho de 2014, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (reformulação) (JO L 194 de 2.7.2014, p. 1). | 1 de outubro de 2013 |
| | Legislação bancária e financeira |
| 38 | Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 372 de 31.12.1986, p. 1). | 1 de setembro de 2016 |
| | Alterada por: |
| 39 | Diretiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28). |
| 40 | Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16). |
| 41 | Diretiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, que altera a Diretiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Diretiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Diretiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Diretiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1). |
| 42 | Diretiva 89/117/CEE do Conselho, de 13 de fevereiro de 1989, relativa às obrigações em matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado-Membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras que tenham a sua sede social fora desse Estado-Membro (JO L 44 de 16.2.1989, p. 40). | 1 de setembro de 2018 |
| 43 | Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22). | 1 de setembro de 2018 |
| 44 | Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45). | 1 de setembro de 2018 |
| | Alterada por: |
| 45 | Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37). |
| 46 | Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120). |
| 47 | Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1). |
| 48 | Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1). | 1 de setembro de 2018 |
| 49 | Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (JO L 125 de 5.5.2001, p. 15). | 1 de setembro de 2018 |
| | Alterada por: |
| 50 | Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190). |
| 51 | Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (JO L 168 de 27.6.2002, p. 43). | 1 de setembro de 2018 |
| | Alterada por: |
| 52 | Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37). |
| 53 | Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190). |
| 54 | Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Diretivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1). | 1 de setembro de 2018 |
| | Alterada por: |
| 55 | Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005, que altera as Diretivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Diretivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9). |
| 56 | Diretiva 2008/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 81 de 20.3.2008, p. 40). |
| 57 | Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120). |
| 58 | Diretiva 2011/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera as Diretivas 98/78/CE, 2002/87/CE, 2006/48/CE e 2009/138/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro (JO L 326 de 8.12.2011, p. 113). |
| 59 | Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338). |
| | Completada por: | |
| 60 | Regulamento Delegado (UE) 2015/2303 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que complementa a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho através de normas técnicas de regulamentação que especificam as definições e coordenam a supervisão complementar no que diz respeito à concentração de riscos e às operações intragrupo (JO L 326 de 11.12.2015, p. 34). | 1 de setembro de 2018 (4) |
| 61 | Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1). | 1 de setembro de 2018 |
| | Alterada por: |
| 62 | Diretiva 2006/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, que altera a Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazos (JO L 114 de 27.4.2006, p. 60). |
| 63 | Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que altera a Diretiva 92/49/CEE do Conselho e as Diretivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do setor financeiro (JO L 247 de 21.9.2007, p. 1). |
| 64 | Diretiva 2008/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 33). |
| 65 | Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120). |
| | Completada por: | |
| 66 | Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transações, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 1). | 1 de setembro de 2018 |
| 67 | Diretiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 26). | 1 de setembro de 2018 |
| 68 | Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1). | 1 de setembro de 2016 |
| | Alterada por: |
| 69 | Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises (JO L 302 de 17.11.2009, p. 97). |
| 70 | Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338). | 1 de setembro de 2017 (3) |
| 71 | Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2560/2001 (JO L 266 de 9.10.2009, p. 11). | 1 de setembro de 2018 |
| | Alterado por: | |
| 72 | Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22). | 1 de setembro de 2018 (1) |
| 73 | Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7). | 1 de setembro de 2016 |
| | Alterada por: | |
| 74 | Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338). | 1 de setembro de 2017 (3) |
| 75 | Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35). | 30 de setembro de 2018 (4) |
| 76 | Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 162). | 1 de setembro de 2016 |
| 77 | Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 1). | 1 de setembro de 2016 |
| 78 | Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12). | 1 de setembro de 2016 |
| | Alterado por: |
| 79 | Regulamento (UE) n.o 1022/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à concessão de atribuições específicas ao Banco Central Europeu nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (JO L 287 de 29.10.2013, p. 5). |
| 80 | Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 34). |
| 81 | Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190). | 1 de setembro de 2018 (3) |
| 82 | Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35). |
| 83 | Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84). | 1 de setembro de 2016 |
| | Alterado por: |
| 84 | Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1). |
| 85 | Regulamento (UE) n.o 258/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria um programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.o 716/2009/CE (JO L 105 de 8.4.2014, p. 1). |
| 86 | Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010 no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1). |
| 87 | Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120). | 1 de setembro de 2016 |
| | Alterada por: | |
| 88 | Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338). | 1 de setembro de 2017 (3) |
| 89 | Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349). | 31 de dezembro de 2020 (3) |
| 90 | Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22). | 1 de abril de 2018 (2) |
| | Alterado por: | |
| 91 | Regulamento (UE) n.o 248/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 260/2012 no que se refere à migração para transferências a crédito e débitos diretos a nível da União (JO L 84 de 20.3.2014, p. 1). | |
| 92 | Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1). | 30 de setembro de 2019 (3) |
| | Alterado por: |
| 93 | Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1). |
| 94 | Regulamento Delegado (UE) n.o 1002/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações no que respeita à lista de entidades isentas (JO L 279 de 19.10.2013, p. 2). |
| 95 | Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190). |
| 96 | Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84). |
| 97 | Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73). |
| 98 | Regulamento Delegado (UE) 2015/1515 da Comissão, de 5 de junho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prorrogação dos períodos de transição para os regimes relativos a planos de pensões (JO L 239 de 15.9.2015, p. 63). | 30 de setembro de 2019 (4) |
| 99 | Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1). | 30 de setembro de 2019 (4) |
| | Completado por: |
| 100 | Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 20). |
| 101 | Regulamento de Execução (UE) n.o 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 30). |
| 102 | Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 32). |
| 103 | Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 1). |
| 104 | Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP (JO L 52 de 23.2.2013, p. 11). |
| 105 | Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 25). |
| 106 | Regulamento Delegado (UE) n.o 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados (JO L 52 de 23.2.2013, p. 33). |
| 107 | Regulamento Delegado (UE) n.o 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 37). |
| 108 | Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 41). |
| 109 | Regulamento Delegado (UE) n.o 876/2013 da Comissão, de 28 de maio de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (JO L 244 de 13.9.2013, p. 19). |
| 110 | Regulamento Delegado (UE) n.o 1003/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações (JO L 279 de 19.10.2013, p. 4). |
| 111 | Regulamento Delegado (UE) n.o 285/2014 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível de certos contratos na União e para evitar a evasão às regras e obrigações (JO L 85 de 21.3.2014, p. 1). |
| 112 | Regulamento Delegado (UE) n.o 667/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às coimas impostas aos repositórios de transações pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo as regras relativas ao direito de defesa e as disposições relativas à aplicação no tempo (JO L 179 de 19.6.2014, p. 31). |
| 113 | Regulamento de Execução (UE) n.o 484/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao capital hipotético de uma contraparte central, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 138 de 13.5.2014, p. 57). |
| 114 | Regulamento de Execução (UE) 2015/880 da Comissão, de 4 de junho de 2015, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 143 de 9.6.2015, p. 7). |
| 115 | Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação da obrigação de compensação (JO L 314 de 1.12.2015, p. 13). | 30 de setembro de 2019 (4) |
| 116 | Regulamento Delegado (UE) 2016/592 da Comissão, de 1 de março de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação (JO L 103 de 19.4.2016, p. 5). | 30 de setembro de 2019 (4) |
| 117 | Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1). | 1 de setembro de 2017 (1) |
| | Alterado por: |
| 118 | Regulamento Delegado (UE) 2015/62 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao rácio de alavancagem (JO L 11 de 17.1.2015, p. 37). |
| | Completado por: | |
| 119 | Regulamento de Execução (UE) n.o 1423/2013 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita à divulgação dos requisitos de fundos próprios das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 355 de 31.12.2013, p. 60). | 1 de setembro de 2017 (2) |
| 120 | Regulamento Delegado (UE) n.o 183/2014 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificação do cálculo dos ajustamentos para o risco específico e geral de crédito (JO L 57 de 27.2.2014, p. 3). | 1 de setembro de 2017 (2) |
| 121 | Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (JO L 74 de 14.3.2014, p. 8). | 1 de setembro de 2017 (2) |
| | Alterado por: | |
| 122 | (1) | Regulamento Delegado (UE) 2015/488 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 no que respeita aos requisitos de fundos próprios das empresas com base em despesas gerais fixas (JO L 78 de 24.3.2015, p. 1) |

DISPOSIÇÕES JURÍDICAS A APLICAR

PRAZO DE APLICAÇÃO

Prevenção do branqueamento de capitais

1

Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime (JO L 68 de 15.3.2005, p. 49).

1 de outubro de 2014 (1)

2

Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15).

1 de setembro de 2013

Alterada por:

3

Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1).

4

Diretiva 2008/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 46).

5

Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7).

6

Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120).

Completada por:

7

Decisão 2000/642/JAI do Conselho, de 17 de outubro de 2000, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações (JO L 271 de 24.10.2000, p. 4).

1 de setembro de 2013

8

Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1).

9

Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO L 309 de 25.11.2005, p. 9).

10

Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de «pessoa politicamente exposta» e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214 de 4.8.2006, p. 29).

11

Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006, p. 1).

12

Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime (JO L 332 de 18.12.2007, p. 103).

13

Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO L 127 de 29.4.2014, p. 39).

1 de novembro de 2016 (2)

14

Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1).

1 de outubro de 2017 (3)

15

Diretiva 2015/849/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

1 de outubro de 2017 (3)

Prevenção da fraude e da falsificação

16

Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à falsificação de meios de pagamento que não em numerário (JO L 149 de 2.6.2001, p. 1).

1 de setembro de 2013

17

Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6).

1 de setembro de 2013

Alterado por:

18

Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1).

19

Decisão 2001/887/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa à proteção do euro contra a falsificação (JO L 329 de 14.12.2001, p. 1).

1 de setembro de 2013

20

Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2003, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros (JO L 325 de 12.12.2003, p. 44).

1 de setembro de 2013

21

Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1).

1 de setembro de 2013

Alterado por:

22

Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5).

23

Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho (JO L 151 de 21.5.2014, p. 1).

1 de julho de 2016 (2)

Regras relativas às notas e moedas de euro

24

Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (JO L 318 de 27.11.1998, p. 4).

1 de setembro de 2013

25

Conclusões do Conselho de 23 de novembro de 1998 e de 5 de novembro de 2002 sobre as moedas de coleção

1 de setembro de 2013

26

Conclusões do Conselho de 10 de maio de 1999 sobre o sistema de gestão da qualidade das moedas de euro

1 de setembro de 2013

27

Comunicação da Comissão, de 22 de outubro de 2001, relativa aos direitos de reprodução do desenho da face comum das moedas em euros [C(2001) 600 final] (JO C 318 de 13.11.2001, p. 3).

1 de setembro de 2013

28

Orientação BCE/2003/5 do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2003, relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 20).

1 de setembro de 2013

Alterada por:

29

Orientação BCE/2013/11 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 43).

1 de outubro de 2013 (1)

30

Recomendação 2009/23/CE da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação [C(2008) 8625] (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

1 de setembro de 2013

31

Decisão BCE/2010/14 do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (JO L 267 de 9.10.2010, p. 1).

1 de setembro de 2013

Alterada por:

32

Decisão BCE/2012/19 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2012, que altera a Decisão BCE/2010/14 relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (2012/507/UE) (JO L 253 de 20.9.2012, p. 19).

1 de outubro de 2013 (1)

33

Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1).

1 de setembro de 2013

34

Regulamento (UE) n.o 1214/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro (JO L 316 de 29.11.2011, p. 1).

1 de outubro de 2014 (1)

35

Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro (JO L 201 de 27.7.2012, p. 135).

1 de outubro de 2013 (1)

36

Decisão BCE/2013/10, de 19 de abril de 2013, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 37).

1 de outubro de 2013 (1)

37

Regulamento (UE) n.o 729/2014 do Conselho, de 24 de junho de 2014, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (reformulação) (JO L 194 de 2.7.2014, p. 1).

1 de outubro de 2013

Legislação bancária e financeira

38

Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 372 de 31.12.1986, p. 1).

1 de setembro de 2016

Alterada por:

39

Diretiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28).

40

Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16).

41

Diretiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, que altera a Diretiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Diretiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Diretiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Diretiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1).

42

Diretiva 89/117/CEE do Conselho, de 13 de fevereiro de 1989, relativa às obrigações em matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado-Membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras que tenham a sua sede social fora desse Estado-Membro (JO L 44 de 16.2.1989, p. 40).

1 de setembro de 2018

43

Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22).

1 de setembro de 2018

44

Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45).

1 de setembro de 2018

Alterada por:

45

Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37).

46

Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120).

47

Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

48

Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1).

1 de setembro de 2018

49

Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (JO L 125 de 5.5.2001, p. 15).

1 de setembro de 2018

Alterada por:

50

Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

51

Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (JO L 168 de 27.6.2002, p. 43).

1 de setembro de 2018

Alterada por:

52

Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37).

53

Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

54

Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Diretivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1).

1 de setembro de 2018

Alterada por:

55

Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005, que altera as Diretivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Diretivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9).

56

Diretiva 2008/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 81 de 20.3.2008, p. 40).

57

Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120).

58

Diretiva 2011/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera as Diretivas 98/78/CE, 2002/87/CE, 2006/48/CE e 2009/138/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro (JO L 326 de 8.12.2011, p. 113).

59

Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

Completada por:

60

Regulamento Delegado (UE) 2015/2303 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que complementa a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho através de normas técnicas de regulamentação que especificam as definições e coordenam a supervisão complementar no que diz respeito à concentração de riscos e às operações intragrupo (JO L 326 de 11.12.2015, p. 34).

1 de setembro de 2018 (4)

61

Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1).

1 de setembro de 2018

Alterada por:

62

Diretiva 2006/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, que altera a Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazos (JO L 114 de 27.4.2006, p. 60).

63

Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que altera a Diretiva 92/49/CEE do Conselho e as Diretivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do setor financeiro (JO L 247 de 21.9.2007, p. 1).

64

Diretiva 2008/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 33).

65

Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120).

Completada por:

66

Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transações, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 1).

1 de setembro de 2018

67

Diretiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 26).

1 de setembro de 2018

68

Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1).

1 de setembro de 2016

Alterada por:

69

Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises (JO L 302 de 17.11.2009, p. 97).

70

Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

1 de setembro de 2017 (3)

71

Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2560/2001 (JO L 266 de 9.10.2009, p. 11).

1 de setembro de 2018

Alterado por:

72

Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22).

1 de setembro de 2018 (1)

73

Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7).

1 de setembro de 2016

Alterada por:

74

Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

1 de setembro de 2017 (3)

75

Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).

30 de setembro de 2018 (4)

76

Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 162).

1 de setembro de 2016

77

Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 1).

1 de setembro de 2016

78

Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

1 de setembro de 2016

Alterado por:

79

Regulamento (UE) n.o 1022/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à concessão de atribuições específicas ao Banco Central Europeu nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (JO L 287 de 29.10.2013, p. 5).

80

Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 34).

81

Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

1 de setembro de 2018 (3)

82

Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).

83

Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

1 de setembro de 2016

Alterado por:

84

Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).

85

Regulamento (UE) n.o 258/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria um programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.o 716/2009/CE (JO L 105 de 8.4.2014, p. 1).

86

Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010 no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1).

87

Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120).

1 de setembro de 2016

Alterada por:

88

Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

1 de setembro de 2017 (3)

89

Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

31 de dezembro de 2020 (3)

90

Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22).

1 de abril de 2018 (2)

Alterado por:

91

Regulamento (UE) n.o 248/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 260/2012 no que se refere à migração para transferências a crédito e débitos diretos a nível da União (JO L 84 de 20.3.2014, p. 1).

92

Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

30 de setembro de 2019 (3)

Alterado por:

93

Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

94

Regulamento Delegado (UE) n.o 1002/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações no que respeita à lista de entidades isentas (JO L 279 de 19.10.2013, p. 2).

95

Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

96

Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).

97

Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

98

Regulamento Delegado (UE) 2015/1515 da Comissão, de 5 de junho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prorrogação dos períodos de transição para os regimes relativos a planos de pensões (JO L 239 de 15.9.2015, p. 63).

30 de setembro de 2019 (4)

99

Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1).

30 de setembro de 2019 (4)

Completado por:

100

Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 20).

101

Regulamento de Execução (UE) n.o 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 30).

102

Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 32).

103

Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 1).

104

Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP (JO L 52 de 23.2.2013, p. 11).

105

Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 25).

106

Regulamento Delegado (UE) n.o 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados (JO L 52 de 23.2.2013, p. 33).

107

Regulamento Delegado (UE) n.o 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 37).

108

Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 41).

109

Regulamento Delegado (UE) n.o 876/2013 da Comissão, de 28 de maio de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (JO L 244 de 13.9.2013, p. 19).

110

Regulamento Delegado (UE) n.o 1003/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações (JO L 279 de 19.10.2013, p. 4).

111

Regulamento Delegado (UE) n.o 285/2014 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível de certos contratos na União e para evitar a evasão às regras e obrigações (JO L 85 de 21.3.2014, p. 1).

112

Regulamento Delegado (UE) n.o 667/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às coimas impostas aos repositórios de transações pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo as regras relativas ao direito de defesa e as disposições relativas à aplicação no tempo (JO L 179 de 19.6.2014, p. 31).

113

Regulamento de Execução (UE) n.o 484/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao capital hipotético de uma contraparte central, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 138 de 13.5.2014, p. 57).

114

Regulamento de Execução (UE) 2015/880 da Comissão, de 4 de junho de 2015, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 143 de 9.6.2015, p. 7).

115

Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação da obrigação de compensação (JO L 314 de 1.12.2015, p. 13).

30 de setembro de 2019 (4)

116

Regulamento Delegado (UE) 2016/592 da Comissão, de 1 de março de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação (JO L 103 de 19.4.2016, p. 5).

30 de setembro de 2019 (4)

117

Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

1 de setembro de 2017 (1)

Alterado por:

118

Regulamento Delegado (UE) 2015/62 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao rácio de alavancagem (JO L 11 de 17.1.2015, p. 37).

Completado por:

119

Regulamento de Execução (UE) n.o 1423/2013 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita à divulgação dos requisitos de fundos próprios das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 355 de 31.12.2013, p. 60).

1 de setembro de 2017 (2)

120

Regulamento Delegado (UE) n.o 183/2014 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificação do cálculo dos ajustamentos para o risco específico e geral de crédito (JO L 57 de 27.2.2014, p. 3).

1 de setembro de 2017 (2)

121

Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (JO L 74 de 14.3.2014, p. 8).

1 de setembro de 2017 (2)

Alterado por:

122

(1)

Regulamento Delegado (UE) 2015/488 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 no que respeita aos requisitos de fundos próprios das empresas com base em despesas gerais fixas (JO L 78 de 24.3.2015, p. 1)

1 de setembro de 2017 (3)

123

| (2) | Regulamento Delegado (UE) 2015/850 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (JO L 135 de 2.6.2015, p. 1) |
| --- | --- |

(2)

Regulamento Delegado (UE) 2015/850 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (JO L 135 de 2.6.2015, p. 1)

1 de setembro de 2017 (3)

124

| (3) | Regulamento Delegado (UE) 2015/923 da Comissão, de 11 de março de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (JO L 150 de 17.6.2015, p. 1). |
| --- | --- |

(3)

Regulamento Delegado (UE) 2015/923 da Comissão, de 11 de março de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (JO L 150 de 17.6.2015, p. 1).

1 de setembro de 2017 (3)

125

Regulamento Delegado (UE) n.o 342/2014 da Comissão, de 21 de janeiro de 2014, que complementa a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos de aplicação dos métodos de cálculo dos requisitos de adequação dos fundos próprios aplicáveis aos conglomerados financeiros (JO L 100 de 3.4.2014, p. 1).

1 de setembro de 2017 (2)

126

Regulamento Delegado (UE) n.o 523/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho pelas normas técnicas de regulamentação para determinar em que consiste uma estreita correspondência entre o valor das obrigações cobertas de uma instituição e o valor dos seus ativos (JO L 148 de 20.5.2014, p. 4).

1 de setembro de 2017 (2)

127

Regulamento Delegado (UE) n.o 525/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a definição de «mercado» (JO L 148 de 20.5.2014, p. 15).

1 de setembro de 2017 (2)

128

Regulamento Delegado (UE) n.o 526/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para determinar um proxy spread e um número limitado de carteiras de menor dimensão para o risco de ajustamento da avaliação de crédito (JO L 148 de 20.5.2014, p. 17).

1 de setembro de 2017 (2)

129

Regulamento Delegado (UE) n.o 528/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao risco não delta das opções no método padrão de tratamento do risco de mercado (JO L 148 de 20.5.2014, p. 29).

1 de setembro de 2017 (2)

130

Regulamento Delegado (UE) n.o 529/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para avaliar a relevância das extensões do âmbito de aplicação e das alterações ao Método das Notações Internas e ao Método de Medição Avançada (JO L 148 de 20.5.2014, p. 36).

1 de setembro de 2017 (2)

Alterado por:

131

Regulamento Delegado (UE) 2015/942 da Comissão, de 4 de março de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 529/2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a avaliação da relevância das extensões e alterações à utilização de modelos internos no cálculo dos requisitos de fundos próprios para o risco de mercado (JO L 154 de 19.6.2015, p. 1).

30 de setembro de 2017 (4)

132

Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos para as instituições investidoras, patrocinadoras, mutuantes iniciais e cedentes relativamente às posições em risco sobre risco de crédito transferido (JO L 174 de 13.6.2014, p. 16).

1 de setembro de 2017 (2)

133

Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 28.6.2014, p. 1).

1 de setembro de 2017 (2)

134

Regulamento de Execução (UE) n.o 602/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução a fim de facilitar a convergência das práticas de supervisão no que respeita à aplicação dos ponderadores de risco adicionais de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 166 de 5.6.2014, p. 22).

1 de setembro de 2017 (2)

135

Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos índices relevantes largamente diversificados de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 265 de 5.9.2014, p. 3).

1 de setembro de 2017 (3)

136

Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014 da Comissão, de 29 de setembro de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos formatos uniformes e às datas para a divulgação dos valores utilizados com vista a identificar as instituições de importância sistémica global em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 30.9.2014, p. 14).

1 de setembro de 2017 (3)

137

Regulamento Delegado (UE) n.o 1187/2014 da Comissão, de 2 de outubro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação relativas à determinação do risco global sobre um cliente ou grupo de clientes ligados entre si no que diz respeito às operações com ativos subjacentes (JO L 324 de 7.11.2014, p. 1).

1 de setembro de 2017 (3)

138

Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (JO L 11 de 17.1.2015, p. 1).

1 de setembro de 2017 (3)

139

Regulamento de Execução (UE) 2015/79 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à oneração de ativos, ao modelo único de dados e às regras de validação (JO L 14 de 21.1.2015, p. 1).

1 de setembro de 2017 (3)

140

Regulamento Delegado (UE) 2015/585 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os períodos de risco relativos à margem (JO L 98 de 15.4.2015, p. 1).

1 de setembro de 2017 (3)

141

Regulamento de Execução (UE) 2015/227 da Comissão, de 9 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 48 de 20.2.2015, p. 1).

1 de setembro de 2017 (3)

142

Regulamento de Execução (UE) 2015/233 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às moedas em que existe uma definição extremamente estrita de elegibilidade por parte do banco central nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 39 de 14.2.2015, p. 11).

1 de setembro de 2017 (3)

143

Regulamento de Execução (UE) 2015/880 da Comissão, de 4 de junho de 2015, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 143 de 9.6.2015, p. 7).

1 de outubro de 2017 (3)

144

Regulamento Delegado (UE) 2015/1555 da Comissão, de 28 de maio de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à divulgação de informações em relação ao cumprimento por parte das instituições do requisito de constituição de uma reserva contracíclica de fundos próprios em conformidade com o artigo 440.o (JO L 244 de 19.9.2015, p. 1).

30 de setembro de 2017 (4)

145

Regulamento Delegado (UE) 2015/1556 da Comissão, de 11 de junho de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para o tratamento transitório das posições em risco sobre ações de acordo com o Método IRB (JO L 244 de 19.9.2015, p. 9).

30 de setembro de 2017 (4)

146

Regulamento Delegado (UE) 2015/1798 da Comissão, de 2 de julho de 2015, que retifica o Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014 da Comissão, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos para as instituições investidoras, patrocinadoras, mutuantes iniciais e cedentes relativamente às posições em risco sobre risco de crédito transferido (JO L 263 de 8.10.2015, p. 12).

30 de setembro de 2017 (4)

147

Regulamento de Execução (UE) 2015/1278 da Comissão, de 9 de julho de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições relativamente aos modelos, instruções e definições (JO L 205 de 31.7.2015, p. 1).

30 de setembro de 2017 (4)

148

Regulamento de Execução (UE) 2016/100 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução para especificar o processo de decisão conjunta a seguir no que respeita aos pedidos relativos a certas autorizações prudenciais nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 21 de 28.1.2016, p. 45).

30 de setembro de 2017 (4)

149

Regulamento Delegado (UE) 2016/101 da Comissão, de 26 de outubro de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à avaliação prudente ao abrigo do artigo 105.o, n.o 14 (JO L 21 de 28.1.2016, p. 54).

30 de setembro de 2017 (4)

150

Regulamento de Execução (UE) 2015/2197 da Comissão, de 27 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às divisas estreitamente correlacionadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 313 de 28.11.2015, p. 30).

30 de setembro de 2017 (4)

151

Regulamento de Execução (UE) 2015/2344 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita às moedas com restrições em matéria de disponibilidade de ativos líquidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 330 de 16.12.2015, p. 26).

30 de setembro de 2017 (4)

152

Regulamento de Execução (UE) 2016/322 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições relativamente ao requisito de cobertura de liquidez (JO L 64 de 10.3.2016, p. 1).

30 de setembro de 2017 (4)

153

Regulamento de Execução (UE) 2016/200 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante à divulgação do rácio de alavancagem das instituições, de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 39 de 16.2.2016, p. 5).

30 de setembro de 2017 (4)

154

Regulamento de Execução (UE) 2016/313 da Comissão, de 1 de março de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 no que diz respeito às medidas adicionais de monitorização para efeitos do relato da liquidez (JO L 60 de 5.3.2016, p. 5).

30 de setembro de 2017 (4)

155

Regulamento de Execução (UE) 2016/428 da Comissão, de 23 de março de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições relativamente às informações a prestar sobre o rácio de alavancagem (JO L 83 de 31.3.2016, p. 1).

30 de setembro de 2017 (4)

156

Decisão do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 16 de dezembro de 2015, relativa a um quadro para a coordenação da notificação de medidas nacionais de política macroprudencial por autoridades relevantes e à emissão de pareceres e recomendações pelo CERS, e que altera a Decisão CERS/2014/2 (CERS/2015/4) (JO C 97 de 12.3.2016, p. 28).

30 de setembro de 2017 (4)

157

Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

1 de setembro de 2017 (1)

Alterada por:

158

Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

1 de setembro de 2018 (3)

Completada por:

159

Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos dos critérios qualitativos e quantitativos adequados para identificar as categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição (JO L 167 de 6.6.2014, p. 30).

1 de setembro de 2017 (2)

160

Regulamento Delegado (UE) n.o 524/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para especificar as informações que as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento devem comunicar entre si (JO L 148 de 20.5.2014, p. 6).

1 de setembro de 2017 (2)

161

Regulamento Delegado (UE) n.o 527/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as classes de instrumentos que refletem adequadamente a qualidade do crédito de uma instituição numa perspetiva de continuidade das operações e são apropriados para utilização para efeitos de remuneração variável (JO L 148 de 20.5.2014, p. 21).

1 de setembro de 2017 (2)

162

Regulamento Delegado (UE) n.o 530/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação para aprofundar a definição de posições em risco significativas e dos limiares para a aplicação de métodos internos para o risco específico da carteira de negociação (JO L 148 de 20.5.2014, p. 50).

1 de setembro de 2017 (2)

163

Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a determinação da localização geográfica das posições em risco de crédito relevantes para efeitos de cálculo das taxas da reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição (JO L 309 de 30.10.2014, p. 5).

1 de setembro de 2017 (3)

164

Regulamento de Execução (UE) n.o 620/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 172 de 12.6.2014, p. 1).

1 de setembro de 2017 (2)

165

Regulamento de Execução (UE) n.o 650/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato, à estrutura, à lista do conteúdo e à data de publicação anual das informações a divulgar pelas autoridades competentes em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 185 de 25.6.2014, p. 1).

1 de setembro de 2017 (2)

166

Regulamento de Execução (UE) n.o 710/2014 da Comissão, de 23 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita às condições de aplicação do processo de decisão conjunta sobre os requisitos prudenciais específicos de uma instituição em conformidade com Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 188 de 27.6.2014, p. 19).

1 de setembro de 2017 (2)

167

Regulamento Delegado (UE) n.o 1222/2014 da Comissão, de 8 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam a metodologia de identificação das instituições de importância sistémica global e de definição das subcategorias de instituições de importância sistémica global (JO L 330 de 15.11.2014, p. 27).

1 de setembro de 2017 (3)

168

Regulamento Delegado (UE) 2016/98 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação que especificam as condições gerais de funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão (JO L 21 de 28.1.2016, p. 2).

30 de setembro de 2017 (4)

169

Regulamento Delegado (UE) 2016/99 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere à determinação do funcionamento operacional dos colégios de autoridades de supervisão, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 21 de 28.1.2016, p. 21).

30 de setembro de 2017 (4)

170

Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1).

30 de setembro de 2018 (4)

Completado por:

171

Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, relativa ao Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à comunicação, às autoridades competentes, de informações sobre infrações efetivas ou potenciais a esse regulamento (JO L 332 de 18.12.2015, p. 126).

30 de setembro de 2018 (4)

172

Regulamento de Execução (UE) 2016/347 da Comissão, de 10 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato exato das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada e ao formato para a atualização das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 65 de 11.3.2016, p. 49).

30 de setembro de 2018 (4)

173

Regulamento de Execução (UE) 2016/378 da Comissão, de 11 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução relativas à data, ao formato e ao modelo da apresentação das notificações às autoridades competentes em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 72 de 17.3.2016, p. 1).

30 de setembro de 2018 (4)

174

Regulamento Delegado (UE) 2016/522 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção para determinados organismos públicos de países terceiros e bancos centrais, aos indicadores de manipulação de mercado, aos limiares em matéria de divulgação, à autoridade competente para efeitos de notificação dos diferimentos, à autorização de negociação durante períodos de encerramento e aos tipos de operações de dirigentes sujeitas a notificação obrigatória (JO L 88 de 5.4.2016, p. 1).

30 de setembro de 2018 (4)

175

Regulamento de Execução (UE) 2016/523 da Comissão, de 10 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante ao formato e modelo da comunicação e divulgação pública das operações de dirigentes em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 88 de 5.4.2016, p. 19).

30 de setembro de 2018 (4)

176

Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (reformulação) (JO L 173 de 12.6.2014, p. 149).

1 de setembro de 2016 (2)

177

Diretiva 2014/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de mercado (Diretiva Abuso de Mercado) (JO L 173 de 12.6.2014, p. 179).

30 de setembro de 2018 (4)

178

Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

1 de setembro de 2018 (2)

Completada por:

179

Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO L 11 de 17.1.2015, p. 44).

1 de setembro de 2018 (3)

180

Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

31 de dezembro de 2020 (3)

Alterada por:

181

Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1).

31 de dezembro de 2020 (4)

182

Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).

31 de dezembro de 2020 (3)

183

Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1).

31 de dezembro de 2020 (4)

184

Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1).

30 de setembro de 2019 (4)

185

Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).

30 de setembro de 2018 (4)

Legislação sobre a recolha de dados estatísticos

186

Orientação BCE/2013/24 do Banco Central Europeu, de 25 de julho de 2013, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 2 de 7.1.2014, p. 34).

1 de setembro de 2016 (2)

Alterada por:

187

Orientação (UE) 2016/66 do Banco Central Europeu, de 26 de novembro de 2015, que altera a Orientação BCE/2013/24 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (BCE/2015/40) (JO L 14 de 21.1.2016, p. 36).

31 de março de 2017 (4)

188

Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo ao balanço do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2013/33) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 1).

1 de setembro de 2016 (2)

Alterado por:

189

Regulamento (UE) n.o 1375/2014 do Banco Central Europeu, de 10 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33) relativo ao balanço consolidado do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2014/51) (JO L 366 de 20.12.2014, p. 77).

190

Regulamento (UE) n.o 1072/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras (BCE/2013/34) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 51).

1 de setembro de 2016 (2)

Alterado por:

191

Regulamento (UE) n.o 756/2014 do Banco Central Europeu, de 8 de julho de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1072/2013 (BCE/2013/34) relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias (BCE/2014/30) (JO L 205 de 12.7.2014, p. 14).

192

Orientação BCE/2014/15 do Banco Central Europeu, de 4 de abril de 2014, relativa às estatísticas monetárias e financeiras (JO L 340 de 26.11.2014, p. 1).

1 de setembro de 2016 (2)

Alterada por:

193

Orientação BCE/2014/43 do Banco Central Europeu, de 6 de novembro de 2014, que altera a Orientação BCE/2014/15 relativa às estatísticas monetárias e financeiras (JO L 93 de 9.4.2015, p. 82).

194

Orientação (UE) 2016/450 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2015, que altera a Orientação BCE/2014/15 relativa às estatísticas monetárias e financeiras (BCE/2015/44) (JO L 86 de 1.4.2016, p. 42).

31 de março de 2017 (4)

---

(1)  O Comité Misto de 2013 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 5, da Convenção Monetária de 27 de março de 2012 entre a União Europeia e a República de São Marinho.

1

o

o

(2)  O Comité Misto de 2014 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 5, da Convenção Monetária de 27 de março de 2012 entre a União Europeia e a República de São Marinho.

2

o

o

(3)  O Comité Misto de 2015 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 5, da Convenção Monetária de 27 de março de 2012 entre a União Europeia e a República de São Marinho.

3

o

o

(4)  O Comité Misto de 2016 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 5, da Convenção Monetária de 27 de março de 2012 entre a União Europeia e a República de São Marinho.»

4

o

o

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| 25.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/93 |
| --- | --- | --- | --- |

25.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/93

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DECISÃO (UE) 2017/126 DA COMISSÃO

de 24 de janeiro de 2017

que altera a Decisão 2013/448/UE no que se refere ao estabelecimento de um fator de correção transetorial uniforme, em conformidade com o artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o-A, n.o 5,

Tendo em conta a Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE limita a quantidade anual máxima de licenças de emissão a tomar como base para o cálculo das licenças a atribuir a título gratuito a instalações não abrangidas pelo artigo 10.o-A, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE. Esta quantidade corresponde à soma de dois elementos, respetivamente descritos nas alíneas a) e b) do artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE limita a quantidade anual máxima de licenças de emissão a tomar como base para o cálculo das licenças a atribuir a título gratuito a instalações não abrangidas pelo artigo 10.o-A, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE. Esta quantidade corresponde à soma de dois elementos, respetivamente descritos nas alíneas a) e b) do artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE.

| (2) | Para garantir que esta quantidade máxima anual de licenças de emissão não seja ultrapassada, é aplicado, se necessário, um fator de correção transetorial de forma a reduzir uniformemente as atribuições para todas as instalações elegíveis para receber licenças de emissão a título gratuito. |
| --- | --- |

(2)

Para garantir que esta quantidade máxima anual de licenças de emissão não seja ultrapassada, é aplicado, se necessário, um fator de correção transetorial de forma a reduzir uniformemente as atribuições para todas as instalações elegíveis para receber licenças de emissão a título gratuito.

| (3) | Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, da Decisão 2011/278/UE, a Comissão determina o fator de correção transetorial comparando o limite calculado nos termos do artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE com a soma das quantidades totais anuais preliminares de licenças de emissão atribuídas a título gratuito a todas as instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE no território dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, da Decisão 2011/278/UE, a Comissão determina o fator de correção transetorial comparando o limite calculado nos termos do artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE com a soma das quantidades totais anuais preliminares de licenças de emissão atribuídas a título gratuito a todas as instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE no território dos Estados-Membros.

| (4) | Na sua Decisão 2013/448/UE (3), a Comissão determinou um fator de correção transetorial uniforme, apresentado no artigo 4.o do seu anexo II. |
| --- | --- |

(4)

Na sua Decisão 2013/448/UE (3), a Comissão determinou um fator de correção transetorial uniforme, apresentado no artigo 4.o do seu anexo II.

| (5) | No seu acórdão de 28 de abril de 2016 sobre os processos apensos C-191/14, C-192/14, C-295/14, C-389/14 e C-391/14 a C-393/14, o Tribunal de Justiça constatou que a Comissão, ao determinar a quantidade máxima anual de licenças de emissão nos termos do artigo 10.o-A, n.o 5,alínea b), da Diretiva 2003/87/CE, não deveria ter tido em conta as emissões resultantes das atividades enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE a partir de 2013, na medida em que essas emissões foram produzidas por instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão antes dessa data. Consequentemente, o Tribunal concluiu que a Comissão não tinha determinado a quantidade máxima anual de licenças de emissão em conformidade com os requisitos do artigo 10.o-A, n.o 5,alínea b), da Diretiva 2003/87/CE e que o fator de correção transetorial uniforme previsto no seu artigo 4.o e no anexo II da Decisão 2013/448/UE também não era conforme com essas disposições. Por conseguinte, o artigo 4.o do anexo II da Decisão 2013/448/UE foi declarado inválido pelo Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

(5)

No seu acórdão de 28 de abril de 2016 sobre os processos apensos C-191/14, C-192/14, C-295/14, C-389/14 e C-391/14 a C-393/14, o Tribunal de Justiça constatou que a Comissão, ao determinar a quantidade máxima anual de licenças de emissão nos termos do artigo 10.o-A, n.o 5,alínea b), da Diretiva 2003/87/CE, não deveria ter tido em conta as emissões resultantes das atividades enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE a partir de 2013, na medida em que essas emissões foram produzidas por instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão antes dessa data. Consequentemente, o Tribunal concluiu que a Comissão não tinha determinado a quantidade máxima anual de licenças de emissão em conformidade com os requisitos do artigo 10.o-A, n.o 5,alínea b), da Diretiva 2003/87/CE e que o fator de correção transetorial uniforme previsto no seu artigo 4.o e no anexo II da Decisão 2013/448/UE também não era conforme com essas disposições. Por conseguinte, o artigo 4.o do anexo II da Decisão 2013/448/UE foi declarado inválido pelo Tribunal de Justiça.

| (6) | Para efeitos de aplicação do referido acórdão, a Comissão deve calcular de novo a quantidade máxima anual de licenças de emissão para as instalações elegíveis para receber licenças a título gratuito, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 10.o-A, n.o 5, alínea b), da Diretiva 2003/87/CE e, consequentemente, o fator de correção transetorial uniforme deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Para efeitos de aplicação do referido acórdão, a Comissão deve calcular de novo a quantidade máxima anual de licenças de emissão para as instalações elegíveis para receber licenças a título gratuito, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 10.o-A, n.o 5, alínea b), da Diretiva 2003/87/CE e, consequentemente, o fator de correção transetorial uniforme deve ser alterado em conformidade.

| (7) | O novo cálculo da quantidade de licenças de emissão a que se refere o artigo 10.o-A, n.o 5, alínea b), da Diretiva 2003/87/CE foi efetuado com recurso à mesma metodologia, utilizando os mesmos dados que foram utilizados para o cálculo inicial, em 2013. Em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça, as emissões geradas por instalações abrangidas pelo RCLE-UE antes de 1 de janeiro de 2013 resultantes das atividades enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE unicamente a partir de 2013, que tinham sido inicialmente tidas em conta pela Comissão, tiveram de ser retiradas do cálculo da quantidade máxima anual de licenças de emissão determinada no artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE. |
| --- | --- |

(7)

O novo cálculo da quantidade de licenças de emissão a que se refere o artigo 10.o-A, n.o 5, alínea b), da Diretiva 2003/87/CE foi efetuado com recurso à mesma metodologia, utilizando os mesmos dados que foram utilizados para o cálculo inicial, em 2013. Em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça, as emissões geradas por instalações abrangidas pelo RCLE-UE antes de 1 de janeiro de 2013 resultantes das atividades enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE unicamente a partir de 2013, que tinham sido inicialmente tidas em conta pela Comissão, tiveram de ser retiradas do cálculo da quantidade máxima anual de licenças de emissão determinada no artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE.

| (8) | A Comissão utilizou como ponto de partida as primeiras declarações oficiais dos Estados-Membros. Em seguida, consultou os Estados-Membros sobre os dados apresentados relativos às emissões e, sempre que necessário, solicitou esclarecimentos adicionais. Em conformidade com o disposto no artigo 10.o-A, n.o 5, só foram tidas em conta as instalações em relação às quais as emissões verificadas foram declaradas pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão utilizou como ponto de partida as primeiras declarações oficiais dos Estados-Membros. Em seguida, consultou os Estados-Membros sobre os dados apresentados relativos às emissões e, sempre que necessário, solicitou esclarecimentos adicionais. Em conformidade com o disposto no artigo 10.o-A, n.o 5, só foram tidas em conta as instalações em relação às quais as emissões verificadas foram declaradas pelos Estados-Membros.

| (9) | Em seguida, a Comissão suprimiu do cálculo as instalações que exerciam atividades abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE unicamente a partir de 2013, mas que já faziam parte do regime de comércio de licenças de emissão antes de 2013. Foram igualmente suprimidas do cálculo as emissões das instalações que tinham sido incluídas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 24.o da Diretiva 2003/87/CE antes de 2013. |
| --- | --- |

(9)

Em seguida, a Comissão suprimiu do cálculo as instalações que exerciam atividades abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE unicamente a partir de 2013, mas que já faziam parte do regime de comércio de licenças de emissão antes de 2013. Foram igualmente suprimidas do cálculo as emissões das instalações que tinham sido incluídas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 24.o da Diretiva 2003/87/CE antes de 2013.

| (10) | Foram ainda tidas em conta no novo cálculo as instalações afetadas entre a data da primeira recolha de dados e 2013, quer por mudanças estruturais, como fusões, cisões ou encerramentos, quer por alterações técnicas de forma que deixam de cumprir os respetivos limiares fixados no anexo I da Diretiva 2003/87/CE, na medida em que não era possível prever estas alterações no momento da recolha dos dados. Também foram tidas em conta no novo cálculo, pela mesma razão, as instalações excluídas do regime nos termos do artigo 27.o da Diretiva 2003/87/CE. |
| --- | --- |

(10)

Foram ainda tidas em conta no novo cálculo as instalações afetadas entre a data da primeira recolha de dados e 2013, quer por mudanças estruturais, como fusões, cisões ou encerramentos, quer por alterações técnicas de forma que deixam de cumprir os respetivos limiares fixados no anexo I da Diretiva 2003/87/CE, na medida em que não era possível prever estas alterações no momento da recolha dos dados. Também foram tidas em conta no novo cálculo, pela mesma razão, as instalações excluídas do regime nos termos do artigo 27.o da Diretiva 2003/87/CE.

| (11) | No novo cálculo foram tidas em conta as alterações introduzidas para corrigir erros nas medidas nacionais de execução dos Estados-Membros relativamente ao período de 2013-2020 e aplicadas até finais de 2016, dado que os valores corretos deveriam ter sido aplicados aquando do cálculo inicial do fator de correção transetorial. |
| --- | --- |

(11)

No novo cálculo foram tidas em conta as alterações introduzidas para corrigir erros nas medidas nacionais de execução dos Estados-Membros relativamente ao período de 2013-2020 e aplicadas até finais de 2016, dado que os valores corretos deveriam ter sido aplicados aquando do cálculo inicial do fator de correção transetorial.

| (12) | No seu acórdão de 28 de abril de 2016, o Tribunal de Justiça limitou explicitamente os efeitos no tempo da declaração de invalidade do artigo 4.o e do anexo II da Decisão 2013/448/UE, de modo que, primeiramente, este acórdão só produza efeitos após o termo de um período de dez meses a contar da data da sua prolação. O fator de correção transetorial previsto na Decisão 2013/448/UE é, por conseguinte, inválido a partir de 1 de março de 2017. Em segundo lugar, as medidas adotadas até essa data com fundamento nas disposições declaradas inválidas não podem ser postas em causa. |
| --- | --- |

(12)

No seu acórdão de 28 de abril de 2016, o Tribunal de Justiça limitou explicitamente os efeitos no tempo da declaração de invalidade do artigo 4.o e do anexo II da Decisão 2013/448/UE, de modo que, primeiramente, este acórdão só produza efeitos após o termo de um período de dez meses a contar da data da sua prolação. O fator de correção transetorial previsto na Decisão 2013/448/UE é, por conseguinte, inválido a partir de 1 de março de 2017. Em segundo lugar, as medidas adotadas até essa data com fundamento nas disposições declaradas inválidas não podem ser postas em causa.

| (13) | Em conformidade com o acórdão do Tribunal, que insiste nas considerações superiores de segurança jurídica, continuam a ser válidas as medidas adotadas pelos Estados-Membros em matéria de atribuição de licenças de emissão para o período de 2013 a 2020, bem como eventuais alterações e aditamentos subsequentes a essas medidas efetuados até à entrada em vigor da presente decisão. O fator de correção transetorial determinado na presente decisão deve aplicar-se nas decisões adotadas a partir de 1 de março de 2017 relacionadas com a criação ou modificação dos direitos de atribuição e que requeiram, para a sua determinação, a aplicação do fator de correção transetorial, |
| --- | --- |

(13)

Em conformidade com o acórdão do Tribunal, que insiste nas considerações superiores de segurança jurídica, continuam a ser válidas as medidas adotadas pelos Estados-Membros em matéria de atribuição de licenças de emissão para o período de 2013 a 2020, bem como eventuais alterações e aditamentos subsequentes a essas medidas efetuados até à entrada em vigor da presente decisão. O fator de correção transetorial determinado na presente decisão deve aplicar-se nas decisões adotadas a partir de 1 de março de 2017 relacionadas com a criação ou modificação dos direitos de atribuição e que requeiram, para a sua determinação, a aplicação do fator de correção transetorial,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2013/448/UE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 4.o

  O fator de correção transetorial uniforme referido no artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, determinado em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, da Decisão 2011/278/UE, é fixado no anexo II da presente decisão.» |
| --- | --- |

1)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

O fator de correção transetorial uniforme referido no artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, determinado em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, da Decisão 2011/278/UE, é fixado no anexo II da presente decisão.»

| 2) | O anexo II é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

O anexo II é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de março de 2017.

Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

1

(2)  
  JO L 130 de 17.5.2011, p. 1.

2

(3)  Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240 de 7.9.2013, p. 27).

3

o

o

---

ANEXO

O anexo II da Decisão 2013/448/UE passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO II

Os valores do fator de correção transetorial aplicáveis a licenças de emissão atribuídas a título gratuito a instalações não abrangidas pelo disposto no artigo 10.o-A, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE para o período compreendido entre 2013 a 2020 são os seguintes:

| Ano | Fator de correção transetorial |
| --- | --- |
| 2013 | 89,207101 % |
| 2014 | 87,657727 % |
| 2015 | 86,090119 % |
| 2016 | 84,506152 % |
| 2017 | 82,905108 % |
| 2018 | 81,288476 % |
| 2019 | 79,651677 % |
| 2020 | 78,009186 %» |

Ano

Fator de correção transetorial

2013

89,207101 %

2014

87,657727 %

2015

86,090119 %

2016

84,506152 %

2017

82,905108 %

2018

81,288476 %

2019

79,651677 %

2020

78,009186 %»

---

Retificações

| 25.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/96 |
| --- | --- | --- | --- |

25.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/96

---

Retificação da Decisão (PESC) 2016/2314 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, que altera a Decisão (PESC) 2015/778 relativa a uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 345 de 20 de dezembro de 2016
  )

Na página 62, considerando 3:

onde se lê:

| «(3) | ... bem como com os Estados-Membros, a Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL), o Serviço Europeu de Polícia (Europol) e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex).», |
| --- | --- |

«(3)

... bem como com os Estados-Membros, a Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL), o Serviço Europeu de Polícia (Europol) e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex).»,

leia-se:

| «(3) | ... bem como com as autoridades pertinentes dos Estados-Membros, os organismos competentes da União, em particular a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), o Serviço Europeu de Polícia (Europol) e a Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL).». |
| --- | --- |

«(3)

... bem como com as autoridades pertinentes dos Estados-Membros, os organismos competentes da União, em particular a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), o Serviço Europeu de Polícia (Europol) e a Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL).».

Na página 62, considerando 6:

onde se lê:

| «(6) | ... a trocar informações com os Estados terceiros e as organizações internacionais pertinentes que sejam necessárias para dar resposta às necessidades operacionais da operação EUNAVFOR MED SOPHIA.», |
| --- | --- |

«(6)

... a trocar informações com os Estados terceiros e as organizações internacionais pertinentes que sejam necessárias para dar resposta às necessidades operacionais da operação EUNAVFOR MED SOPHIA.»,

leia-se:

| «(6) | ... a trocar informações com os Estados terceiros designados e com o Tribunal Penal Internacional, quando isso se considere necessário para dar resposta às necessidades operacionais da operação EUNAVFOR MED SOPHIA.». |
| --- | --- |

«(6)

... a trocar informações com os Estados terceiros designados e com o Tribunal Penal Internacional, quando isso se considere necessário para dar resposta às necessidades operacionais da operação EUNAVFOR MED SOPHIA.».

Na página 63, artigo 1.o, ponto 2 [relativo ao artigo 2.o-A, n.o 5, da Decisão (PESC) 2015/778], primeira frase:

o

o

o

onde se lê:

«5.   ... a operação EUNAVFOR MED SOPHIA pode recolher, conservar e trocar com os Estados-Membros, os organismos competentes da União, a UNSMIL, a Europol, a Interpol, a Frontex, o Tribunal Penal Internacional e os Estados Unidos da América as informações, ...»,

leia-se:

«5.   ... a operação EUNAVFOR MED SOPHIA pode recolher, conservar e trocar com as autoridades pertinentes dos Estados-Membros, os organismos competentes da União, a UNSMIL, a Interpol, o Tribunal Penal Internacional e os Estados Unidos da América as informações, ...».

Na página 63, artigo 1.o, ponto 3 [relativo ao artigo 2.o-B, n.o 1, da Decisão (PESC) 2015/778], primeira frase:

o

o

o

onde se lê:

«1.   No âmbito da sua missão de apoio de contributo para a aplicação do embargo de armas das Nações Unidas no alto mar ao largo da costa da Líbia, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA recolhe e troca informações ...»,

leia-se:

«1.   Na medida do necessário para a sua missão de apoio à aplicação do embargo de armas das Nações Unidas no alto mar ao largo da costa da Líbia, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA recolhe e troca informações ...».

Na página 63, artigo 1.o, ponto 5 [relativo ao artigo 12.o, n.os 1 e 2, da Decisão (PESC) 2015/778]:

o

o

os

onde se lê:

«1.   O AR fica autorizado a comunicar a Estados terceiros, organizações internacionais e agências internacionais designados, se adequado e em função das necessidades da operação EUNAVFOR MED SOPHIA, documentos não classificados da UE relacionados com as deliberações do Conselho relativas à operação e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional .... O CPS designa caso a caso os Estados terceiros, as organizações internacionais e as agências internacionais em causa.

2.   O AR fica autorizado a comunicar a Estados terceiros, organizações internacionais e agências internacionais designados, se adequado e em função das necessidades da operação EUNAVFOR MED SOPHIA, ....

O CPS designa caso a caso os Estados terceiros, as organizações internacionais e as agências internacionais em causa.»,

leia-se:

«1.   O AR fica autorizado a comunicar a Estados terceiros designados e ao Tribunal Penal Internacional, se adequado e em função das necessidades operacionais da operação EUNAVFOR MED SOPHIA, e na plena observância dos princípios da reciprocidade e da inclusão, documentos não classificados da UE relacionados com as deliberações do Conselho relativas à operação e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional .... Se estiverem preenchidas estas condições, o CPS designa caso a caso os Estados terceiros em causa.

2.   O AR fica autorizado a comunicar a Estados terceiros designados e ao Tribunal Penal Internacional, se adequado e em função das necessidades operacionais da operação EUNAVFOR MED SOPHIA, ....

Se estiverem preenchidas estas condições, o CPS designa caso a caso os Estados terceiros em causa.».

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| 25.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/97 |
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25.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/97

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2017/105 da Comissão, de 19 de outubro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 17 de 21 de janeiro de 2017
  )

Na página 17, no título:

onde se lê:

«
  Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2017/105 da Comissão, de 19 de outubro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
  »,

deve ler-se:

«
  Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2017/105 da Comissão, de 26 de outubro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
  ».

Na página 23, local e a data de assinatura:

onde se lê:

«Fait à Bruxelas, em 19 de outubro de 2016.»,

deve ler-se:

«Fait à Bruxelas, em 26 de outubro de 2016.».

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