# Jornal Oficial L 278/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 278 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano14 de outubro de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 278

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano14 de outubro de 2016

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/1813 da Comissão, de 7 de outubro de 2016, que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2016/1814 da Comissão, de 13 de outubro de 2016, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às especificações para os glicosídeos de esteviol (E 960) (
  1
  ) | 37 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/1815 da Comissão, de 13 de outubro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 42 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2016/1816 do Conselho, de 7 de outubro de 2016, que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pelo Reino dos Países Baixos | 44 |
| | * | Decisão (UE) 2016/1817 do Conselho, de 7 de outubro de 2016, que nomeia um suplente do Comité das Regiões proposto pelo Reino de Espanha | 45 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/1818 do Conselho, de 10 de outubro de 2016, que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE a fim de retirar a República da Guiné da lista dos países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada | 46 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/1819 da Comissão, de 12 de outubro de 2016, que altera a Decisão de Execução 2012/294/UE relativa a uma participação financeira da União nos programas de controlo, inspeção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2012
  [notificada com o número C(2016) 6466] | 48 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 4/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 30 de setembro de 2016, que nomeia um membro do Conselho de Administração do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) [2016/1820] | 50 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/1813 da Comissão, de 7 de outubro de 2016, que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões

1

*

Regulamento (UE) 2016/1814 da Comissão, de 13 de outubro de 2016, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às especificações para os glicosídeos de esteviol (E 960) (
  1
  )

o

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1

37

Regulamento de Execução (UE) 2016/1815 da Comissão, de 13 de outubro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

42

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2016/1816 do Conselho, de 7 de outubro de 2016, que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pelo Reino dos Países Baixos

44

*

Decisão (UE) 2016/1817 do Conselho, de 7 de outubro de 2016, que nomeia um suplente do Comité das Regiões proposto pelo Reino de Espanha

45

*

Decisão de Execução (UE) 2016/1818 do Conselho, de 10 de outubro de 2016, que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE a fim de retirar a República da Guiné da lista dos países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

46

*

Decisão de Execução (UE) 2016/1819 da Comissão, de 12 de outubro de 2016, que altera a Decisão de Execução 2012/294/UE relativa a uma participação financeira da União nos programas de controlo, inspeção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2012
  [notificada com o número C(2016) 6466]

[notificada com o número C(2016) 6466]

48

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 4/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 30 de setembro de 2016, que nomeia um membro do Conselho de Administração do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) [2016/1820]

o

50

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 14.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 278/1 |
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14.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 278/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1813 DA COMISSÃO

de 7 de outubro de 2016

que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 104.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (2) estabelece que a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no artigo 30.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento, assim como o seu modo de transmissão à Comissão, são os determinados nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2015/1532 da Comissão (3). |
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(1)

O artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (2) estabelece que a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no artigo 30.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento, assim como o seu modo de transmissão à Comissão, são os determinados nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2015/1532 da Comissão (3).

| (2) | Os anexos do Regulamento de Execução (UE) 2015/1532 não podem ser utilizados para os efeitos pretendidos no exercício financeiro de 2017. O Regulamento de Execução (UE) 2015/1532 deve, portanto, ser revogado e substituído por um novo regulamento, que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referentes a esse exercício financeiro. |
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(2)

Os anexos do Regulamento de Execução (UE) 2015/1532 não podem ser utilizados para os efeitos pretendidos no exercício financeiro de 2017. O Regulamento de Execução (UE) 2015/1532 deve, portanto, ser revogado e substituído por um novo regulamento, que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referentes a esse exercício financeiro.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, |
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(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no artigo 30.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014, assim como o seu modo de transmissão à Comissão, são os estabelecidos nos anexos I (Quadro dos X), II (Especificações técnicas para a transmissão dos ficheiros informáticos relativos às despesas do FEAGA e do FEADER), III (Memorando) e IV [Estrutura dos códigos orçamentais do FEADER (F109)] do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento de Execução (UE) 2015/1532 é revogado com efeitos a partir de 16 de outubro de 2016.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de outubro de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de outubro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).

2

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o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1532 da Comissão, de 15 de setembro de 2015, que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões (JO L 240 de 16.9.2015, p. 13).

3

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ANEXO I

QUADRO DOS X

Exercício financeiro de 2017

| 2017 | A↓ | 2016 | A↓ | F100 | F101 | F103 | F105 | F105B | F105C | F106 | F106A | F107 | F108 | F109 | F110 | F200 | F201 | F202A | F202B | F202C | F205 | F207 | F220 | F221 | F222B | F222C | F300 | F300B | F301 | F304 | F305 | F306 | F307 | F402 | F500 | F502 |
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| 05020101 | 1000 | 05020101 | 1000 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | | | D | D | | | X | |
| 05020101 | 1003 | 05020101 | 1003 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | | | D | D | | | X | |
| 05020102 | 1011 | 05020102 | 1011 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020102 | 1013 | 05020102 | 1013 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020199 | 1090 | 05020199 | 1090 | D | D | | | | | D | | D | D | D | | D | D | D | D | D | | | | | | | D | D | | | | | | | D | D |
| 05020201 | 1850 | 05020201 | 1850 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | | | D | D | | | X | |
| 05020300 | 3010 | 05020300 | 3010 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | | | D | D | | | X | |
| 05020300 | 3011 | 05020300 | 3011 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | | | D | D | | | X | |
| 05020300 | 3012 | 05020300 | 3012 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | | | D | D | | | X | |
| 05020300 | 3013 | 05020300 | 3013 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | | | D | D | | | X | |
| 05020300 | 3014 | 05020300 | 3014 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | | | D | D | | | X | |
| 05020499 | 3100 | 05020499 | 3100 | X | X | X | | | | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | | X | | | X | | | X |
| 05020501 | 1100 | 05020501 | 1100 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | | | D | D | | | X | |
| 05020503 | 1112 | 05020503 | 1112 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | | X | D | D | X | D | X | X |
| 05020508 | 0000 | 05020508 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020599 | 0000 | 05020599 | 0000 | X | X | X | | | | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | | X | | | X | | | X |
| 05020603 | 0000 | 05020603 | 0000 | X | X | X | | | | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | X | X | | | X | | X | X |

2017

A↓

2016

A↓

F100

F101

F103

F105

F105B

F105C

F106

F106A

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F202A

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| 2017 | A↓ | 2016 | A↓ | F503 | F508A | F508B | F509A | F510 | F511 | F531 | F532 | F533 | F600 | F700 | F702 | F703 | F703A | F703B | F703C | F707 | F707A | F707B | F707C | F800 | F800B | F801 | F802 | F802B | F804 | F805 | F808 | F809 | F812 | F814 | F816 | F816B |
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| 05020101 | 1000 | 05020101 | 1000 | | | | | | X | | | | X | | | | | | | | | | | D | D | D | D | D | D | D | D | D | D | D | D | D |
| 05020101 | 1003 | 05020101 | 1003 | | | | | | X | | | | X | | | | | | | | | | | D | D | D | D | D | D | D | D | D | D | D | D | D |
| 05020102 | 1011 | 05020102 | 1011 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020102 | 1013 | 05020102 | 1013 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020199 | 1090 | 05020199 | 1090 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020201 | 1850 | 05020201 | 1850 | | | | | | X | | | | X | | | | | | | | | | | D | D | D | D | D | D | D | D | D | D | D | D | D |
| 05020300 | 3010 | 05020300 | 3010 | | | | | | X | | | | X | | | | | | | | | | | D | D | D | D | D | D | D | D | D | D | D | D | D |
| 05020300 | 3011 | 05020300 | 3011 | | | | | | X | | | | X | | | | | | | | | | | D | D | D | D | D | D | D | D | D | D | D | D | D |
| 05020300 | 3012 | 05020300 | 3012 | | | | | | X | | | | X | | | | | | | | | | | D | D | D | D | D | D | D | D | D | D | D | D | D |
| 05020300 | 3013 | 05020300 | 3013 | | | | | | X | | | | X | | | | | | | | | | | D | D | D | D | D | D | D | D | D | D | D | D | D |
| 05020300 | 3014 | 05020300 | 3014 | | | | | | X | | | | X | | | | | | | | | | | D | D | D | D | D | D | D | D | D | D | D | D | D |
| 05020499 | 3100 | 05020499 | 3100 | | | | | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020501 | 1100 | 05020501 | 1100 | | | | | | X | | | | X | | | | | | | | | | | D | D | D | D | D | D | D | D | D | D | D | D | D |
| 05020503 | 1112 | 05020503 | 1112 | X | | | | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
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05030900

0000

05030900

0000

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05040114

0000

05040114

0000

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05040501

05040501

D

D

D

D

D

D

D

D

D

D

D

D

D

D

D

D

D

D

D

D

D

D

D

D

D

D

D

D

05046001

05046001

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

D

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05070106

05070106

05070107

05070107

05070200

05070200

67010000

0000

67010000

0000

67020000

0000

67020000

0000

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

67030000

2071

67030000

2071

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

| 2017 | A↓ | 2016 | A↓ | F503 | F508A | F508B | F509A | F510 | F511 | F531 | F532 | F533 | F600 | F700 | F702 | F703 | F703A | F703B | F703C | F707 | F707A | F707B | F707C | F800 | F800B | F801 | F802 | F802B | F804 | F805 | F808 | F809 | F812 | F814 | F816 | F816B |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 05030299 | 0051 | 05030299 | 0051 | | X | X | X | | | | | | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030299 | 1310 | 05030299 | 1310 | | X | X | X | | X | | | | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030299 | 2125 | 05030299 | 2125 | X | | | | | | | | | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030299 | 2128 | 05030299 | 2128 | X | | | | | | | | | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030299 | 2222 | 05030299 | 2222 | X | | | | | | | | | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030299 | 3900 | 05030299 | 3900 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030299 | 3910 | 05030299 | 3910 | | | X | X | | | | | | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030300 | 0000 | 05030300 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030900 | 0000 | 05030900 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05040114 | 0000 | 05040114 | 0000 | | | | | X | | | | | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05040501 | | 05040501 | | | D | D | | D | | | | | D | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05046001 | | 05046001 | | | | | | X | | | | | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070106 | | 05070106 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070107 | | 05070107 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070200 | | 05070200 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 67010000 | 0000 | 67010000 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 67020000 | 0000 | 67020000 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 67030000 | 2071 | 67030000 | 2071 | | | | | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |

2017

A↓

2016

A↓

F503

F508A

F508B

F509A

F510

F511

F531

F532

F533

F600

F700

F702

F703

F703A

F703B

F703C

F707

F707A

F707B

F707C

F800

F800B

F801

F802

F802B

F804

F805

F808

F809

F812

F814

F816

F816B

05030299

0051

05030299

0051

X

X

X

X

05030299

1310

05030299

1310

X

X

X

X

X

05030299

2125

05030299

2125

X

X

05030299

2128

05030299

2128

X

X

05030299

2222

05030299

2222

X

X

05030299

3900

05030299

3900

05030299

3910

05030299

3910

X

X

X

05030300

0000

05030300

0000

05030900

0000

05030900

0000

05040114

0000

05040114

0000

X

X

05040501

05040501

D

D

D

D

05046001

05046001

X

X

05070106

05070106

05070107

05070107

05070200

05070200

67010000

0000

67010000

0000

67020000

0000

67020000

0000

67030000

2071

67030000

2071

X

---

ANEXO II

Especificações técnicas para a transmissão dos ficheiros informáticos relativos às despesas do FEAGA e do FEADER

INTRODUÇÃO

Estas especificações técnicas aplicam-se ao exercício financeiro de 2016, iniciado em 16 de outubro de 2015.

1.   Meio de transmissão

O organismo de coordenação do Estado-Membro deve transmitir os ficheiros informáticos e a correspondente documentação à Comissão através do sistema STATEL/eDAMIS. A Comissão admite apenas uma instalação do sistema STATEL/eDAMIS por Estado-Membro. A versão mais recente do programa «eDAMIS client», acompanhada de mais informações sobre a utilização do sistema STATEL/eDAMIS, deve ser descarregada do sítio CIRCABC dos fundos agrícolas.

2.   Estrutura dos ficheiros informáticos

| 2.1. | O Estado-Membro deve criar um registo informático para cada componente individual dos pagamentos e receitas do FEAGA e do FEADER. Esses componentes são os elementos individuais em que consiste o pagamento (a receita) ao (proveniente do) beneficiário. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Os registos devem ter uma estrutura unidimensional (flat file). Se houver campos que contenham mais do que um valor, serão necessários registos separados de que constem todos os campos de dados. Assegurar que não ocorrem contagens duplas (1). |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | As informações relativas à mesma categoria de pagamentos ou de receitas devem figurar todas no mesmo ficheiro informático. Não são permitidos ficheiros separados referentes aos mesmos pagamentos (por exemplo, para os operadores ou as inspeções ou para os dados de base ou os dados relativos a medidas). |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Os ficheiros informáticos devem apresentar as seguintes características: | O primeiro registo do ficheiro (linha de cabeçalho) contém a descrição do ficheiro. As designações dos campos são constituídas pela letra «F», seguida do número do campo utilizado no anexo I («quadro dos X»). Só são autorizadas as designações de campos constantes desse anexo. |
| --- | --- | --- |

2.4.

O primeiro registo do ficheiro (linha de cabeçalho) contém a descrição do ficheiro. As designações dos campos são constituídas pela letra «F», seguida do número do campo utilizado no anexo I («quadro dos X»). Só são autorizadas as designações de campos constantes desse anexo.

| | Os registos subsequentes do ficheiro são dados (linhas de dados), pela ordem indicada no primeiro registo, em que se descreve a estrutura do ficheiro. |
| --- | --- |

Os registos subsequentes do ficheiro são dados (linhas de dados), pela ordem indicada no primeiro registo, em que se descreve a estrutura do ficheiro.

| | Os campos são separados por um ponto e vírgula («;»). A linha de cabeçalho e as linhas de dados devem conter igual número de pontos e vírgula. Nas linhas de dados, os campos vazios apresentam-se como um ponto e vírgula duplo («;;»), no interior do registo, ou como um ponto e vírgula simples («;»), no fim do registo. |
| --- | --- |

Os campos são separados por um ponto e vírgula («;»). A linha de cabeçalho e as linhas de dados devem conter igual número de pontos e vírgula. Nas linhas de dados, os campos vazios apresentam-se como um ponto e vírgula duplo («;;»), no interior do registo, ou como um ponto e vírgula simples («;»), no fim do registo.

| | Os registos têm dimensões variáveis. O fim de cada registo é indicado pelo código «CR LF» ou «Carriage Return — Line Feed» (em carateres hexadecimais: «0D 0A»). A linha de cabeçalho nunca termina por «;». As linhas de dados só terminam por «;» se o último campo estiver vazio. |
| --- | --- |

Os registos têm dimensões variáveis. O fim de cada registo é indicado pelo código «CR LF» ou «Carriage Return — Line Feed» (em carateres hexadecimais: «0D 0A»). A linha de cabeçalho nunca termina por «;». As linhas de dados só terminam por «;» se o último campo estiver vazio.

| | O ficheiro é em ASCII, nos códigos indicados no quadro seguinte. Não são aceites outros códigos (como EBCDIC, TAR, ZIP, etc.).






  Código | Estado-Membro |
| --- | --- | --- |
| ISO 8859-1 | BE, DK, DE, ES, FR, IE, IT, LU, NL, AT, PT, FI, SE e GB |
| ISO 8859-2 | CZ, HR, HU, PL, RO, SI e SK |
| ISO 8859-3 | MT |
| ISO 8859-5 | BG |
| ISO 8859-7 | GR e CY |
| ISO 8859-13 | EE, LV e LT |

O ficheiro é em ASCII, nos códigos indicados no quadro seguinte. Não são aceites outros códigos (como EBCDIC, TAR, ZIP, etc.).

Código

Estado-Membro

ISO 8859-1

BE, DK, DE, ES, FR, IE, IT, LU, NL, AT, PT, FI, SE e GB

ISO 8859-2

CZ, HR, HU, PL, RO, SI e SK

ISO 8859-3

MT

ISO 8859-5

BG

ISO 8859-7

GR e CY

ISO 8859-13

EE, LV e LT

| | Campos numéricos: |
| --- | --- |

Campos numéricos:

| | Separador decimal:«,» |
| --- | --- |

Separador decimal:«,»

| | O sinal («+» ou «–») é colocado na extremidade esquerda, imediatamente seguido dos valores. No caso dos números positivos, o sinal «+» é facultativo. |
| --- | --- |

O sinal («+» ou «–») é colocado na extremidade esquerda, imediatamente seguido dos valores. No caso dos números positivos, o sinal «+» é facultativo.

| | Número fixo de casas decimais (ver pormenores no anexo III). |
| --- | --- |

Número fixo de casas decimais (ver pormenores no anexo III).

| | Não inserir espaços entre os dígitos. Não inserir espaços ou outros sinais para separar os milhares. |
| --- | --- |

Não inserir espaços entre os dígitos. Não inserir espaços ou outros sinais para separar os milhares.

| | Campo de data: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos). |
| --- | --- |

Campo de data: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

| | Código orçamental (campo F109) — Formato obrigatório, sem espaços: «999999999999999» (em que «9» representa um algarismo de 0 a 9, inclusive). |
| --- | --- |

Código orçamental (campo F109) — Formato obrigatório, sem espaços: «999999999999999» (em que «9» representa um algarismo de 0 a 9, inclusive).

| | Não são autorizadas aspas («
  ») no início ou no fim dos registos. O separador «;» (ponto e vírgula) não deve ser utilizado nos dados em formato de texto. |
| --- | --- |

Não são autorizadas aspas («
  ») no início ou no fim dos registos. O separador «;» (ponto e vírgula) não deve ser utilizado nos dados em formato de texto.

| | Todos os campos: não inserir qualquer espaço, nem no início nem no fim do campo. |
| --- | --- |

Todos os campos: não inserir qualquer espaço, nem no início nem no fim do campo.

Os ficheiros que obedecem a estas regras devem seguir a estrutura seguinte (exemplo para o exercício financeiro de 2014):

| | F100;F101;F106;F107;F108;F109 |
| --- | --- |

F100;F101;F106;F107;F108;F109

| | BE01;154678;+152,50;EUR;20150715;050201011000016 |
| --- | --- |

BE01;154678;+152,50;EUR;20150715;050201011000016

| | BE01;024578;-1000,00;EUR;20150905;050208031502013 |
| --- | --- |

BE01;024578;-1000,00;EUR;20150905;050208031502013

| | BE01;154985;9999,20;EUR;20150101;050205011100012 |
| --- | --- |

BE01;154985;9999,20;EUR;20150101;050205011100012

| | BE01;100078;+152,75;EUR;20150331;050208110000009 |
| --- | --- |

BE01;100078;+152,75;EUR;20150331;050208110000009

| | BE01;215452;+0,50;EUR;20150615;050201011000016 (Nota: +0,50 e não +,50) |
| --- | --- |

BE01;215452;+0,50;EUR;20150615;050201011000016 (Nota: +0,50 e não +,50)

| | etc. |
| --- | --- |

etc.

| | (outras linhas de dados com os campos na mesma ordem). |
| --- | --- |

(outras linhas de dados com os campos na mesma ordem).

| 2.5. | Os ficheiros de dados com as características descritas no ponto 2.4 devem ser transmitidos utilizando o tipo de envio «X-TABLE-DATA» (ver programa «eDAMIS client»). |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O programa de transmissão de dados («eDAMIS client») inclui um programa informático («WinCheckCsv») para a verificação do formato dos ficheiros informáticos antes da transmissão dos mesmos à Comissão. Para efeitos de validação fora de linha (offline), os organismos pagadores são convidados a descarregar separadamente o programa de verificação a partir do CIRCABC. |
| --- | --- |

2.6.

3.   Declaração anual

| 3.1. | O organismo de coordenação do Estado-Membro deve enviar um ficheiro de declaração anual para todos os organismos pagadores ou um ficheiro de declaração anual para cada organismo pagador. Os ficheiros de declaração anual devem conter os montantes totais, por organismo pagador, bem como os códigos orçamentais e monetários, das medidas do FEAGA e do FEADER [artigo 29.o, alíneas b) e c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014]. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Os ficheiros devem apresentar as características descritas no ponto 2.4. Cada linha deve conter os seguintes campos (por esta ordem):
  a)   F100: Código do organismo pagador
  b)   F109: Código orçamental
  c)   F106: Montante expresso no código monetário F107
  d)   F107: Código monetário |
| --- | --- |

3.2.

a)   F100: Código do organismo pagador

b)   F109: Código orçamental

c)   F106: Montante expresso no código monetário F107

d)   F107: Código monetário

| 3.3. | Os ficheiros que obedecem às regras devem ter a seguinte estrutura (exemplo para o exercício financeiro de 2014): | F100;F109;F106;F107 |
| --- | --- | --- |

3.3.

F100;F109;F106;F107

| | BE01;050201021014001;218483644,90;EUR |
| --- | --- |

BE01;050201021014001;218483644,90;EUR

| | BE01;050203003010001;29721588,82;EUR |
| --- | --- |

BE01;050203003010001;29721588,82;EUR

| | BE01;050203003011001;26099931,75;EUR |
| --- | --- |

BE01;050203003011001;26099931,75;EUR

| | BE01;050204013100157;20778423,44;EUR |
| --- | --- |

BE01;050204013100157;20778423,44;EUR

| | BE01;050204013100160;16403776,45;EUR |
| --- | --- |

BE01;050204013100160;16403776,45;EUR

| | BE01;050207011403031;8123456,45;EUR |
| --- | --- |

BE01;050207011403031;8123456,45;EUR

| | etc. (2) |
| --- | --- |

etc. (2)

| 3.4. | Os ficheiros da declaração anual devem ser transmitidos através do sistema STATEL/eDAMIS, utilizando o tipo de envio «ANNUAL-DECLARATION». |
| --- | --- |

3.4.

4.   Explicação das diferenças

| 4.1. | Caso existam diferenças entre a declaração anual e a declaração mensal ou trimestral ou os dados do «quadro dos X», o organismo de coordenação do Estado-Membro deve enviar um ficheiro «difference-explanation» (diferença-explicação) para todos os organismos pagadores ou um ficheiro «difference-explanation» para cada organismo pagador. Esse(s) ficheiro(s) deve(m) explicar, através de códigos normalizados, a diferença, por código orçamental, entre a declaração anual e as declarações mensais (T104); a diferença, por código orçamental e/ou domínio prioritário entre a declaração anual e as declarações trimestrais (SFC2014 — período de programação 2014-2020 do FEADER) ou entre a declaração anual e o somatório dos registos (Σ F106) dos dados do quadro dos X. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Os ficheiros devem apresentar as características descritas no ponto 2.4. Cada linha deve conter os seguintes campos (por esta ordem):
  a)   F100: Código do organismo pagador
  b)   F109: Código orçamental
  c)   Exco: Código de explicação-conciliação
  d)   F106: Montante da diferença explicada, em euros. |
| --- | --- |

4.2.

a)   F100: Código do organismo pagador

b)   F109: Código orçamental

c)   Exco: Código de explicação-conciliação

d)   F106: Montante da diferença explicada, em euros.

| 4.3. | O código de explicação-conciliação deve ser expresso por um código de acordo com a lista abaixo. No caso das diferenças relacionadas com o FEAGA, só pode ser apresentado um código de explicação por código orçamental (F109). No caso das diferenças relacionadas com o FEADER, esta declaração única deverá ser lida à luz do código de explicação completo, que inclui 2 dígitos adicionais para o domínio prioritário (conforme definido abaixo).
  No caso das diferenças relacionadas com o FEADER, o código de explicação (de acordo com a lista abaixo — códigos B01 a B99) deverá incluir 2 dígitos adicionais, compreendendo a prioridade da União respetiva e o domínio prioritário, conforme indicado no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (por exemplo:
  4c
  no caso das diferenças relacionadas com o domínio prioritário «prevenção da erosão e melhoria da gestão dos solos») (4). No caso dos domínios prioritários não explicitamente descritos no artigo 5.o do mesmo regulamento, utilizar os 2 dígitos adicionais «yy». As diferenças nas despesas não relacionadas com domínios prioritários devem ser identificadas acrescentando «zz».








  Código FEAGA | A) | Tipo de diferença [declaração anual relativamente à (= MINUS) declaração mensal (T104)] |
| --- | --- | --- | --- |

4.3.

No caso das diferenças relacionadas com o FEADER, o código de explicação (de acordo com a lista abaixo — códigos B01 a B99) deverá incluir 2 dígitos adicionais, compreendendo a prioridade da União respetiva e o domínio prioritário, conforme indicado no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (por exemplo:
  4c
  no caso das diferenças relacionadas com o domínio prioritário «prevenção da erosão e melhoria da gestão dos solos») (4). No caso dos domínios prioritários não explicitamente descritos no artigo 5.o do mesmo regulamento, utilizar os 2 dígitos adicionais «yy». As diferenças nas despesas não relacionadas com domínios prioritários devem ser identificadas acrescentando «zz».

Código FEAGA

A)

Tipo de diferença [declaração anual relativamente à (= MINUS) declaração mensal (T104)]

A01

Erro administrativo (montantes pendentes a recuperar no final do exercício financeiro e creditados ao FEAGA através da declaração anual)

A02

Erro de arredondamento

A03

Erro de imputação (dados introduzidos num código orçamental errado)

A04

Erro de separação (montante indicado na declaração anual mas não no T104)

A05

Erro de separação (montante indicado no T104 mas não na declaração anual)

A06

Erro de pagamento (pagamento pendente no banco)

A07

Correção por pagamento em atraso

A08

Erro de limite máximo (correção por as despesas terem excedido o limite máximo)

A09

Compensação de montante irrecuperável

A10

Compensação de montante irrecuperável (regra 50/50)

A11

Correção por recuperação de dívidas pendentes

A12

Correção por duplo registo de despesas

A13

Reafetação das despesas por Fundo (no plano nacional ou da União)

A20

Correções de conformidade

A21

Ajustamentos de direitos

A22

Modulação não declarada

A23

Correções relacionadas com taxas de câmbio

A90

Armazenagem pública (quadros P-STO — 13.o período)

A99

Outro erro

Código FEADER

| B) | Tipo de diferença [declaração anual relativamente à (= MINUS) declaração trimestral (SFC2014)] |
| --- | --- |

B)

Tipo de diferença [declaração anual relativamente à (= MINUS) declaração trimestral (SFC2014)]

B01

Erro administrativo (montantes pendentes efetivamente recuperados, mas ainda não deduzidos nas declarações trimestrais durante o período de referência nem creditados ao FEADER através da declaração anual)

B02

Erro de arredondamento

B03

Erro de imputação (dados introduzidos num código orçamental e/ou domínio prioritário errado)

B04

Erro de separação (montante indicado na declaração anual mas não na declaração trimestral)

B05

Erro de separação (montante indicado na declaração trimestral mas não na declaração anual)

B06

Erro de pagamento (pagamento pendente no banco)

B11

Correção por recuperação de dívidas pendentes

B12

Correção por duplo registo de despesas

B13

Reafetação das despesas por Fundo (no plano nacional ou da União)

B14

Erro na taxa de cofinanciamento (montante com taxa de cofinanciamento errada na declaração anual)

B15

Erro na taxa de cofinanciamento (montante com taxa de cofinanciamento errada na declaração trimestral)

B16

Diferença devida à taxa de cofinanciamento na declaração trimestral

B23

Correções relacionadas com taxas de câmbio

B30

Reafetação de domínio prioritário (5)

B99

Outro erro

Código do quadro dos X

| C) | Tipo de diferença [declaração anual relativamente ao (= MINUS) «quadro dos X» (FEAGA e FEADER)] |
| --- | --- |

C)

Tipo de diferença [declaração anual relativamente ao (= MINUS) «quadro dos X» (FEAGA e FEADER)]

C01

Erro administrativo (montantes pendentes a recuperar no final do exercício financeiro e creditados ao FEAGA/FEADER através da declaração anual)

C02

Erro de arredondamento

C03

Erro de imputação (dados introduzidos num código orçamental errado)

C04

Erro de separação (montante indicado na declaração anual mas não no «quadro dos X»)

C05

Erro de separação (montante indicado no «quadro dos X» mas não na declaração anual)

C06

Erro de pagamento (pagamento pendente no banco)

C07

Correção por pagamento em atraso na declaração anual

C08

Erro de limite máximo (correção da declaração anual por as despesas terem excedido o limite máximo)

C09

Compensação de montante irrecuperável

C10

Compensação de montante irrecuperável (regra 50/50)

C11

Correção por recuperação de dívidas pendentes

C12

Correção por duplo registo de despesas

C13

Reafetação das despesas por Fundo (no plano nacional ou da União)

C14

FEADER: Erro na taxa de cofinanciamento (montante com taxa de cofinanciamento errada na declaração anual)

C15

FEADER: erro na taxa de cofinanciamento (montante com taxa de cofinanciamento errada no quadro dos X)

C20

Correções de conformidade

C21

Ajustamentos de direitos

C22

Modulação não declarada

C23

Correções relacionadas com taxas de câmbio

C24

FEAGA — retenção de 25 % sobre montantes resultantes da condicionalidade (6)

C25

FEAGA — retenção de 20 % sobre montantes recuperados na sequência de irregularidades (7)

C98

Dados do quadro dos X não exigidos

C99

Outro erro

| 4.4. | Os ficheiros que obedecem às regras devem ter a seguinte estrutura (exemplo para o exercício financeiro de 2015): | F100;F109;Exco;F106 |
| --- | --- | --- |

4.4.

F100;F109;Exco;F106

| | AT01;050207991403011;A03;+505,90

  O montante declarado na declaração anual excede em 505,90 EUR o montante (erradamente) declarado nas declarações mensais [quadros 104]. |
| --- | --- |

AT01;050207991403011;A03;+505,90

O montante declarado na declaração anual excede em 505,90 EUR o montante (erradamente) declarado nas declarações mensais [quadros 104].

| | AT01;050208120000021;A03;-505,90

  O montante declarado na declaração anual é inferior em 505,90 EUR ao montante (erradamente) declarado nas declarações mensais [quadros 104]. |
| --- | --- |

AT01;050208120000021;A03;-505,90

O montante declarado na declaração anual é inferior em 505,90 EUR ao montante (erradamente) declarado nas declarações mensais [quadros 104].

| | AT01;050302062120054;A01;-125,80

  O montante declarado na declaração anual é inferior em 125,80 EUR ao montante declarado nas declarações mensais [quadros 104], devido a correção por «erros administrativos». |
| --- | --- |

AT01;050302062120054;A01;-125,80

O montante declarado na declaração anual é inferior em 125,80 EUR ao montante declarado nas declarações mensais [quadros 104], devido a correção por «erros administrativos».

| | AT01;050302072121141;C04;+31,05

  O montante declarado na declaração anual excede em 31,05 EUR o montante declarado no «quadro dos X» devido a um problema de separação. |
| --- | --- |

AT01;050302072121141;C04;+31,05

O montante declarado na declaração anual excede em 31,05 EUR o montante declarado no «quadro dos X» devido a um problema de separação.

| | AT01;050460010153201;B014a;-100,00 |
| --- | --- |

AT01;050460010153201;B014a;-100,00

| | AT01;050460010153201;B014c;-50,00

  No caso da medida 015, o montante declarado na declaração anual é inferior em 150,00 EUR aos montantes comunicados através das declarações trimestrais [SFC-2014] devido a erros administrativos. Registou-se um erro administrativo de 100,00 EUR numa operação contabilizada no domínio 4a e um segundo erro administrativo num pagamento no domínio prioritário 4c.


  O código para indicar erros administrativos passa a ter mais 2 dígitos, que informam sobre o domínio prioritário. |
| --- | --- |

AT01;050460010153201;B014c;-50,00

No caso da medida 015, o montante declarado na declaração anual é inferior em 150,00 EUR aos montantes comunicados através das declarações trimestrais [SFC-2014] devido a erros administrativos. Registou-se um erro administrativo de 100,00 EUR numa operação contabilizada no domínio 4a e um segundo erro administrativo num pagamento no domínio prioritário 4c.

O código para indicar erros administrativos passa a ter mais 2 dígitos, que informam sobre o domínio prioritário.

| | AT01;050460010153201;B301a;-100,00 |
| --- | --- |

AT01;050460010153201;B301a;-100,00

| | AT01;050460010153201;B301b;+100,00

  No caso da medida 15, o montante declarado na declaração anual é igual aos montantes comunicados através das declarações trimestrais [SFC2014]. Contudo, o montante de 100,00 EUR foi erradamente declarado nas declarações trimestrais no domínio prioritário 1A, estando agora a ser corrigido e transferido para o domínio prioritário 1b. |
| --- | --- |

AT01;050460010153201;B301b;+100,00

No caso da medida 15, o montante declarado na declaração anual é igual aos montantes comunicados através das declarações trimestrais [SFC2014]. Contudo, o montante de 100,00 EUR foi erradamente declarado nas declarações trimestrais no domínio prioritário 1A, estando agora a ser corrigido e transferido para o domínio prioritário 1b.

| | AT01;050302072121142;C05;-81,00 |
| --- | --- |

AT01;050302072121142;C05;-81,00

| | AT01; 050460010153201;B02;+3,04 |
| --- | --- |

AT01; 050460010153201;B02;+3,04

| | AT01; 050460010811101;C15;+3075,07 |
| --- | --- |

AT01; 050460010811101;C15;+3075,07

| | AT01; 050460011211101;C14;-688,23 |
| --- | --- |

AT01; 050460011211101;C14;-688,23

| | etc. |
| --- | --- |

etc.

| 4.5. | Os ficheiros «difference-explanation» devem ser transmitidos através do sistema STATEL/eDAMIS, utilizando o tipo de envio «DIFFERENCE-EXPLANATION». |
| --- | --- |

4.5.

5.   Documentação (lista de códigos)

| 5.1 | Caso sejam utilizados códigos em campos para os quais o anexo III não impõe códigos normalizados, o organismo de coordenação do Estado-Membro deve transmitir uma lista de códigos para cada organismo pagador através do sistema STATEL/eDAMIS a fim de explicar todos os códigos utilizados. |
| --- | --- |

5.1

| 5.2 | Esta lista de códigos pode ter a apresentação de uma carta normal. Devem ser claramente indicados o nome do organismo pagador e o nome ou a unidade administrativa do destinatário. |
| --- | --- |

5.2

| 5.3 | O programa «eDAMIS client» inclui um tipo de envio específico para este modo de transmissão de quadros, i.e. «CODE-LIST». |
| --- | --- |

5.3

6.   Transmissão de dados

O organismo de coordenação deve enviar os ficheiros informáticos integralmente e de uma só vez.

Se o organismo de coordenação verificar que foram transmitidos dados falsos ou que ocorreu um problema na transmissão dos mesmos, a Comissão deve ser imediatamente informada. Devem ser indicados todos os ficheiros que contenham informações incorretas. Consequentemente, deve solicitar-se à Comissão que suprima esses ficheiros. Em seguida, para evitar sobreposições de registos informáticos ou de ficheiros de dados, o organismo de coordenação deve enviar os ficheiros informáticos corrigidos, para substituir integralmente as anteriores informações incorretas.

---

(1)

Nota: ler previamente a observação preliminar relativa às «quantidades», no capítulo 5 do anexo III.

(2)  Os códigos orçamentais em relação aos quais não é declarada qualquer despesa não devem constar dos ficheiros de declaração anual.

(3)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

(4)  Uma combinação correta poderia ser, por exemplo, B011a para as diferenças relacionadas com erros administrativos relativos a despesas pagas a título do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

(5)  O código B30 só deve ser usado para identificar diferenças nos domínios prioritários sem impacto no montante total das despesas declaradas para um código orçamental específico. Em caso de impacto no total das despesas declaradas, deve ser usado o código B03.

(6)  Artigo 100.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

(7)  Artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

---

ANEXO III

«Memorando»

Exercício financeiro de 2017

ÍNDICE

| 1. | Dados relativos aos pagamentos | 27 |
| --- | --- | --- |

1.

| 1.1. | F100: Denominação do organismo pagador | 27 |
| --- | --- | --- |

1.1.

| 1.2. | F101: Número de referência do pagamento | 27 |
| --- | --- | --- |

1.2.

| 1.3. | F103: Tipo de pagamento | 28 |
| --- | --- | --- |

1.3.

| 1.4. | F105: Pagamento com sanção | 28 |
| --- | --- | --- |

1.4.

| 1.5. | F105B: Condicionalidade: aplicação da sanção administrativa | 28 |
| --- | --- | --- |

1.5.

| 1.6. | F105C: Montante (em EUR) não pago: redução ou exclusão de pagamentos na sequência dos controlos administrativos e/ou no local | 28 |
| --- | --- | --- |

1.6.

| 1.7. | F106: Montante em EUR | 28 |
| --- | --- | --- |

1.7.

| 1.8. | F106A: Despesas públicas em EUR | 29 |
| --- | --- | --- |

1.8.

| 1.9. | F107: Unidade monetária | 29 |
| --- | --- | --- |

1.9.

| 1.10. | F108: Data do pagamento | 29 |
| --- | --- | --- |

1.10.

| 1.11. | F109: Código orçamental | 29 |
| --- | --- | --- |

1.11.

| 1.12. | F110: Campanha de comercialização, ano civil ou período | 29 |
| --- | --- | --- |

1.12.

| 2. | Dados relativos ao beneficiário (requerente) | 29 |
| --- | --- | --- |

2.

| 2.1. | F200: Código de identificação | 29 |
| --- | --- | --- |

2.1.

| 2.2. | F201: Nome | 29 |
| --- | --- | --- |

2.2.

| 2.3. | F202A: Endereço do requerente (rua e número) | 29 |
| --- | --- | --- |

2.3.

| 2.4. | F202B: Endereço do requerente (código postal nacional) | 29 |
| --- | --- | --- |

2.4.

| 2.5. | F202C: Endereço do requerente (município ou localidade) | 29 |
| --- | --- | --- |

2.5.

| 2.6. | F207: Região e sub-região do Estado-Membro | 30 |
| --- | --- | --- |

2.6.

| 2.7. | F220: Código de identificação do organismo intermediário | 30 |
| --- | --- | --- |

2.7.

| 2.8. | F221: Nome do organismo intermediário | 30 |
| --- | --- | --- |

2.8.

| 2.9. | F222B: Endereço do organismo (código postal internacional) | 30 |
| --- | --- | --- |

2.9.

| 2.10. | F222C: Endereço do organismo (município ou localidade) | 30 |
| --- | --- | --- |

2.10.

| 3. | Dados relativos aos pedidos de ajuda/pedidos de pagamento | 30 |
| --- | --- | --- |

3.

| 3.1. | F300: Número do pedido de ajuda/pedido de pagamento | 30 |
| --- | --- | --- |

3.1.

| 3.2. | F300B: Data do pedido de ajuda/pedido de pagamento | 30 |
| --- | --- | --- |

3.2.

| 3.3. | F301: Número do contrato/projeto (se for caso disso) | 30 |
| --- | --- | --- |

3.3.

| 3.4. | F304: Serviço responsável | 30 |
| --- | --- | --- |

3.4.

| 3.5. | F307: Serviço que conserva os documentos comprovativos | 31 |
| --- | --- | --- |

3.5.

| 4. | Dados relativos aos produtos | 31 |
| --- | --- | --- |

4.

| 4.1. | F500: Código do produto/código da submedida de desenvolvimento rural | 31 |
| --- | --- | --- |

4.1.

| 4.2. | F502: Quantidade paga (número de hectares, etc.) | 31 |
| --- | --- | --- |

4.2.

| 4.3. | F503: Quantidade abrangida pelo pedido de pagamento (quantidade pedida) | 31 |
| --- | --- | --- |

4.3.

| 4.4. | F508A: Superfície abrangida pelo pedido de pagamento | 31 |
| --- | --- | --- |

4.4.

| 4.5. | F508B: Superfície abrangida pelo pagamento efetuado | 31 |
| --- | --- | --- |

4.5.

| 4.6. | F509A: Superfície declarada erradamente | 31 |
| --- | --- | --- |

4.6.

| 4.7. | F510: Regulamento UE e número do artigo | 32 |
| --- | --- | --- |

4.7.

| 4.8. | F511: Taxa de ajuda FEAGA (em EUR) por unidade de medida | 32 |
| --- | --- | --- |

4.8.

| 4.9. | F531: Título alcoométrico volúmico total | 32 |
| --- | --- | --- |

4.9.

| 4.10. | F532: Título alcoométrico volúmico natural | 32 |
| --- | --- | --- |

4.10.

| 4.11. | F533: Zona vitícola | 32 |
| --- | --- | --- |

4.11.

| 5. | Dados relativos aos controlos no local | 32 |
| --- | --- | --- |

5.

| 5.1. | F600: Controlos no local | 32 |
| --- | --- | --- |

5.1.

Observação geral: significado dos códigos X, A e D utilizados no anexo I:

Todas as informações marcadas com «X» ou «A» são obrigatórias.

| «X» | = | dado já incluído no Regulamento de Execução (UE) 2015/1532. |
| --- | --- | --- |
| «A» | = | dado a acrescentar, em relação ao mesmo Regulamento de Execução. |
| «D» | = | dado a suprimir, em relação ao mesmo Regulamento de Execução. |

«X»

=

dado já incluído no Regulamento de Execução (UE) 2015/1532.

«A»

=

dado a acrescentar, em relação ao mesmo Regulamento de Execução.

«D»

=

dado a suprimir, em relação ao mesmo Regulamento de Execução.

Sempre que os dados requeridos se afigurem sem objeto em determinadas circunstâncias ou não sejam aplicáveis ao Estado-Membro em causa, deve ser inscrito o valor NULO, representado por um ponto e vírgula duplo (;;) no ficheiro de dados em formato CSV, ou o valor zero (0.00).

1.   DADOS RELATIVOS AOS PAGAMENTOS

Observação preliminar: neste ponto, o termo «pagamento» refere-se tanto aos pagamentos como às receitas do FEAGA e do FEADER.

1.1.   F100: Denominação do organismo pagador

Formato exigido: a indicar mediante um código (cf. a lista atualizada de códigos F100 no CAP-ED):

https://webgate.ec.europa.eu/agriportal/awaiportal/

1.2.   F101: Número de referência do pagamento

Número de referência que identifica inequivocamente o pagamento na contabilidade do organismo pagador. As retiradas no âmbito da ajuda alimentar não devem ser consideradas vendas de produtos de intervenção. Neste caso específico, o campo F101 pode ser ignorado.

1.3.   F103: Tipo de pagamento

Formato exigido: a indicar por um código de um caráter, de acordo com a seguinte lista de códigos:

| Código | Significado |
| --- | --- |
| 0 | Ajuda alimentar |
| 1 | Adiantamento |
| 2 | Pagamento final (primeiro e único pagamento, apuramento do saldo após adiantamento ou pagamento parcial) |
| 3 | Recuperação/reembolso (na sequência de sanção)/correção |
| 4 | Receção de montantes (não precedida de um adiantamento ou pagamento final) |
| 6 | Sem transações financeiras |
| 7 | Pagamentos parciais |

Código

Significado

0

Ajuda alimentar

1

Adiantamento

2

Pagamento final (primeiro e único pagamento, apuramento do saldo após adiantamento ou pagamento parcial)

3

Recuperação/reembolso (na sequência de sanção)/correção

4

Receção de montantes (não precedida de um adiantamento ou pagamento final)

6

Sem transações financeiras

7

Pagamentos parciais

1.4.   F105: Pagamento com sanção

Formato exigido: sim = «Y»; não = «N».

1.5.   F105B: Condicionalidade: aplicação da sanção administrativa

No caso do FEAGA e do FEADER, o campo F105B deve ser utilizado para indicar o montante da sanção administrativa a que se refere o artigo 91.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Esse montante negativo (em EUR) resultante do sistema de controlo da condicionalidade deve ser indicado apenas uma vez por beneficiário sob os códigos orçamentais correspondentes.

Formato exigido: +99... 99,99 ou -99... 99,99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

1.6.   F105C: Montante (em EUR) não pago: redução ou exclusão de pagamentos na sequência dos controlos administrativos e/ou no local

Este campo deve ser utilizado para indicar o montante reduzido ou excluído na sequência dos controlos administrativos e/ou no local, nos termos da regulamentação aplicável ao setor.

O montante resultante da condicionalidade deve ser indicado no campo F105B e, consequentemente, não deve fazer parte do montante (negativo) a indicar no campo F105C.

Formato exigido: +99... 99,99 ou -99... 99,99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

1.7.   F106: Montante em EUR

Montante, em EUR, de cada elemento individual do pagamento.

Os montantes do campo F106 referem-se apenas a despesas do FEAGA e do FEADER. Nesta rubrica não devem figurar despesas nacionais.

No caso do FEAGA, o somatório desses montantes (F106), por código orçamental (F109), deve corresponder aos montantes declarados no quadro 104.

No caso do FEADER, o somatório desses montantes (F106), por código orçamental (F109), deve corresponder aos montantes calculados nas declarações trimestrais de despesas para o mesmo período.

Formato exigido: +99... 99,99 ou -99... 99,99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

1.8.   F106A: Despesas públicas em EUR

Qualquer contribuição pública para o financiamento das operações proveniente do orçamento do Estado, das autoridades regionais e locais ou da União e qualquer despesa semelhante.

O somatório desses montantes (F106A), por código orçamental (F109), deve corresponder, em princípio, aos montantes declarados como despesas públicas nas declarações trimestrais de despesas para o mesmo período.

Formato exigido: +99... 99,99 ou -99... 99,99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

1.9.   F107: Unidade monetária

Formato exigido: EUR

1.10.   F108: Data do pagamento

Data que determina o mês da declaração ao FEAGA/FEADER.

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

1.11.   F109: Código orçamental

No caso do FEAGA, deve ser indicado o código completo da estrutura do orçamento com base em atividades (EBA), incluindo o título, o capítulo, o artigo, a rubrica e a sub-rubrica.

Para a rubrica orçamental 05046001 do FEADER, as sub-rubricas orçamentais devem ser indicadas de acordo com a secção 1.2 do anexo IV.

Formato EBA exigido, sem espaços: «999999999999999», em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

1.12.   F110: Campanha de comercialização, ano civil ou período

Relativamente a produtos de intervenção, a Comissão precisa de saber a campanha de comercialização a que o produto corresponde ou o período de contingentação a que pode ser imputado.

No caso das medidas do FEADER não relacionadas com superfícies nem com animais, corresponde ao ano civil de apresentação do pedido inicial de apoio financeiro. No caso dos compromissos plurianuais, relativos, por exemplo, a medidas «superfícies» ou «animais», corresponde ao ano civil de início do compromisso.

2.   DADOS RELATIVOS AO BENEFICIÁRIO (REQUERENTE)

Observação preliminar: os campos F200, F201, F202A, F202B e F202C devem sempre ser utilizados para identificar o beneficiário de um pagamento, ou seja, o beneficiário final. Os campos F220, F221, F222B e F222C só devem ser utilizados se o pagamento ao beneficiário for efetuado através de um organismo intermediário. O campo F207 relaciona-se apenas com o campo F200.

2.1.   F200: Código de identificação

O elemento de identificação único atribuído individualmente deve ser garantido nos sistemas informáticos do organismo pagador por requerente, a nível do Estado-Membro, para todos os pagamentos.

2.2.   F201: Nome

Apelido e nome próprio do requerente, ou nome da empresa.

2.3.   F202A: Endereço do requerente (rua e número)

2.4.   F202B: Endereço do requerente (código postal nacional)

2.5.   F202C: Endereço do requerente (município ou localidade)

2.6.   F207: Região e sub-região do Estado-Membro

Código (NUTS 3) da região e da sub-região do beneficiário, definido pelas principais atividades da exploração do beneficiário a quem é atribuído a pagamento.

O código «Região extra» (MSZZZ) só deve ser indicado nos casos em que, por exemplo, não exista um código NUTS 3.

Formato exigido: código NUTS 3, tal como especificado na lista de códigos F207, no CAP-ED: https://webgate.ec.europa.eu/agriportal/awaiportal/.

2.7.   F220: Código de identificação do organismo intermediário

Trata-se do elemento de identificação único atribuído individualmente aos organismos intermediários pelo Estado-Membro. O pagamento é efetuado ao beneficiário através do organismo intermediário, ou seja, através de cada instituição intermédia ou diretamente a esse organismo.

2.8.   F221: Nome do organismo intermediário

Denominação do organismo.

2.9.   F222B: Endereço do organismo (código postal internacional)

2.10.   F222C: Endereço do organismo (município ou localidade)

3.   DADOS RELATIVOS AOS PEDIDOS DE AJUDA/PEDIDOS DE PAGAMENTO

3.1.   F300: Número do pedido de ajuda/pedido de pagamento

Este dado deve permitir localizar o pedido de ajuda/pedido de pagamento nos ficheiros dos Estados-Membros. Deve ser único no âmbito das intervenções nos mercados agrícolas, das ajudas diretas e do desenvolvimento rural, permitindo identificar inequivocamente o número do pedido de ajuda/pedido de pagamento nos sistemas informáticos do organismo pagador.

3.2.   F300B: Data do pedido de ajuda/pedido de pagamento

Corresponde à data de receção do pedido de ajuda/pedido de pagamento pelo organismo pagador ou por um dos seus organismos delegados (incluindo os respetivos serviços ou delegações regionais).

No que respeita aos pagamentos no âmbito dos programas nacionais de apoio ao setor vitivinícola, a data de apresentação do pedido é a data a que se refere o artigo 37.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (1).

Para as medidas de desenvolvimento rural, a data da declaração diz respeito ao pedido de pagamento a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/214 da Comissão (2).

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

3.3.   F301: Número do contrato/projeto (se for caso disso)

No caso dos programas e medidas do FEADER, deve ser atribuído um número de identificação único a cada projeto.

3.4.   F304: Serviço responsável

Trata-se do serviço responsável pelo controlo administrativo e pela autorização de pagamento (por exemplo, a região). Quanto mais descentralizada for a gestão do regime, mais importante será esta informação.

3.5.   F307: Serviço que conserva os documentos comprovativos

Indicar apenas se for diferente do que consta do campo F304.

4.   DADOS RELATIVOS AOS PRODUTOS

Observação preliminar relativa às quantidades: como regra de base, as quantidades, tais como as superfícies, etc., devem ser indicadas apenas uma vez. Em caso de pagamento de um adiantamento seguido de um pagamento do saldo, a quantidade deve ser incluída no registo do pagamento do adiantamento. Esta regra também se aplica nos casos em que o adiantamento e o saldo pagos são lançados em sub-rubricas orçamentais diferentes (adiantamentos e saldos). Os ajustamentos de quantidades devem ser inscritos nos registos de pagamento do saldo ou de pagamentos subsequentes. Quanto aos reembolsos, se o montante pedido for reduzido, devido a incorreções nas quantidades, os ajustamentos das quantidades devem ser indicados por um sinal menos (-).

4.1.   F500: Código do produto/código da submedida de desenvolvimento rural

Os Estados-Membros devem elaborar as suas próprias listas de códigos, a pormenorizar na nota explicativa do(s) ficheiro(s) relativo(s) ao pagamento.

No caso das medidas de desenvolvimento rural no âmbito da rubrica orçamental 05046001 do FEADER, a indicação da submedida deve estar em conformidade com o quadro do anexo I, parte 5, do Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão (3).

4.2.   F502: Quantidade paga (número de hectares, etc.)

Ver observação preliminar no ponto 4 (Dados relativos aos produtos).

No que diz respeito ao setor vitivinícola, os produtos obtidos por destilação devem ser expressos em título alcoométrico.

Para todos os outros setores, a quantidade paga deve ser expressa na unidade fixada na regulamentação aplicável ao sector como base para o pagamento do prémio.

Formato exigido: +99...99,99 ou -99...99,99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

4.3.   F503: Quantidade abrangida pelo pedido de pagamento (quantidade pedida)

Formato exigido: +99...99,99 ou -99...99,99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

4.4.   F508A: Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

Superfície a que o pedido diz respeito.

Formato exigido: +99...99,99 ou -99...99,99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

4.5.   F508B: Superfície abrangida pelo pagamento efetuado

Ver observação preliminar no ponto 4 (Dados relativos aos produtos).

Superfície que serve de base ao pagamento.

Formato exigido: +99...99,99 ou -99...99,99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

4.6.   F509A: Superfície declarada erradamente

Diferença entre a superfície declarada e a superfície medida. A superfície declarada em excesso, no caso de a superfície declarada ser superior à superfície medida, é indicada com um valor positivo. A diferença por defeito, no caso de a superfície medida ser inferior à superfície constatada, é indicada com um valor negativo.

Formato exigido: +99...99,99 ou -99...99,99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

4.7.   F510: Regulamento UE e número do artigo

No caso das mercadorias de intervenção, é necessária a publicação do instrumento ad hoc no Jornal Oficial da União Europeia.

No caso de medidas de desenvolvimento rural no âmbito da rubrica orçamental 05046001 do FEADER, deve ser indicado, se for caso disso, um código para a respetiva prioridade da União (domínio prioritário) para o desenvolvimento rural (4) escolhida.

4.8.   F511: Taxa de ajuda FEAGA (em EUR) por unidade de medida

O campo F511 deve ser utilizado se forem indicados dados num dos campos quantitativos F502 e F508B exigidos. A taxa de ajuda deve ser expressa na mesma unidade de medida que a quantidade indicada.

Formato exigido: 9...9,999999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

4.9.   F531: Título alcoométrico volúmico total

Expresso em % vol/hl.

Formato exigido: 99,99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

4.10.   F532: Título alcoométrico volúmico natural

Expresso em % vol/hl.

Formato exigido: 99,99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

4.11.   F533: Zona vitícola

Zona vitícola, conforme definida no anexo VII, apêndice 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

Formato exigido: a indicar mediante um dos seguintes códigos: A, B, CI, CII, CIIIA ou CIIIB.

5.   DADOS RELATIVOS AOS CONTROLOS NO LOCAL

Inspeções efetuadas para o respetivo exercício/ano civil.

5.1.   F600: Controlos no local

Os «controlos no local» aqui referidos são os previstos nos regulamentos aplicáveis (6) para o exercício/ano civil em causa. Os controlos incluem a visita efetiva da exploração (código «F» ou «C»), completada ou não por teledeteção (código «T»).

Em caso de múltiplas visitas relativas à mesma medida e ao mesmo produtor, efetuar um único registo. Todos os registos, quer se trate do pagamento do adiantamento ou do saldo ou de qualquer outro, relacionados com uma inspeção, devem indicar o código adequado no campo F600.

Formato exigido: «N» = ausência de inspeção, «F» = inspeção na exploração, «C» = controlo da condicionalidade, «T» = inspeção por teledeteção.

Em caso de combinação de inspeção na exploração e de controlo da condicionalidade e/ou de inspeção por teledeteção, deve indicar-se um dos códigos correspondentes: «FT», «CT», «CF» ou «FTC».

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola (JO L 170 de 30.6.2008, p. 1).

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 181 de 20.6.2014, p. 48).

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 227 de 31.7.2014, p. 18).

(4)  Os códigos devem ser atribuídos em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. Por exemplo: código 1a para as despesas que contribuem para «fomentar a transferência de conhecimentos e a inovação nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais, com especial incidência no incremento da inovação, cooperação e desenvolvimento da base de conhecimentos nas zonas rurais».

(5)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

(6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).

Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento (JO L 181 de 20.6.2014, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 2159/89 da Comissão, de 18 de julho de 1989, que estabelece as regras de execução das medidas específicas para as frutas de casca rija e as alfarrobas previstas no título IIA do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do Conselho (JO L 207 de 19.7.1989, p. 19).

Regulamento (CE) n.o 1621/1999 da Comissão, de 22 de julho de 1999, que adota normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita às ajudas ao cultivo de uvas destinadas à produção de determinadas variedades de uvas secas (passas) (JO L 192 de 24.7.1999, p. 21).

Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (JO L 176 de 30.6.2006, p. 32).

---

ANEXO IV

Estrutura dos códigos orçamentais do FEADER (F109)

1.   PERÍODO DE PROGRAMAÇÃO 2014-2020 DO FEADER:

1.1.   Introdução

A nomenclatura orçamental define apenas uma rubrica orçamental para o FEADER (período de programação 2014-2020): «05046001».

Uma vez que os códigos orçamentais podem comportar 15 dígitos, os restantes 7 podem ser utilizados para identificar a despesa. Tal permitirá conciliar os dados de diversas fontes sobre o exercício financeiro, o organismo pagador, as medidas e o programa.

1.2.   Estrutura dos códigos orçamentais

Os códigos orçamentais devem ter a estrutura «05046001 MM RRR PP». Os primeiros oito dígitos são constantes: «05046001». Os dois dígitos seguintes «MM» indicam a medida.

| Código | Medida (1) |
| --- | --- |
| 01 | Transferência de conhecimentos e ações de informação (artigo 14.o) |
| 02 | Serviços de aconselhamento e serviços de gestão agrícola e de substituição nas explorações agrícolas (artigo 15.o) |
| 03 | Regimes de qualidade para os produtos agrícolas e os géneros alimentícios (artigo 16.o) |
| 04 | Investimentos em ativos físicos (artigo 17.o) |
| 05 | Restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos e introdução de medidas de prevenção adequadas (artigo 18.o) |
| 06 | Desenvolvimento das explorações agrícolas e das empresas (artigo 19.o) |
| 07 | Serviços básicos e renovação das aldeias em zonas rurais (artigo 20.o) |
| 08 | Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas (artigos 21.o a 26.o) |
| 09 | Criação de agrupamentos e organizações de produtores (artigo 27.o) |
| 10 | Agroambiente e clima (artigo 28.o) |
| 11 | Agricultura biológica (artigo 29.o) |
| 12 | Pagamentos a título da rede Natura 2000 e da Diretiva-Quadro Água (artigo 30.o) |
| 13 | Pagamentos a favor de zonas sujeitas a condicionantes naturais ou a outras condicionantes específicas (artigos 31.o e 32.o) |
| 14 | Bem-estar dos animais (artigo 33.o) |
| 15 | Serviços silvo-ambientais e climáticos e conservação das florestas (artigo 34.o) |
| 16 | Cooperação (artigo 35.o) |
| 17 | Gestão de riscos (artigos 36.o a 39.o) |
| 18 | Financiamento dos pagamentos diretos nacionais complementares destinados à Croácia (artigo 40.o) |
| 19 | Apoio ao desenvolvimento local a título do LEADER (DLBC — desenvolvimento local de base comunitária) (artigos 42.o, 43.o e 44.o) |
| 20 | Assistência técnica (artigo 51.o) |
| 97 | 113 — Reforma antecipada (2) |
| 98 | 131 — Cumprimento das normas baseadas em legislação da União (2) |
| 99 | 341 — Aquisição de competências, animação e execução de estratégias locais de desenvolvimento (2) |

Código

Medida (1)

01

Transferência de conhecimentos e ações de informação (artigo 14.o)

02

Serviços de aconselhamento e serviços de gestão agrícola e de substituição nas explorações agrícolas (artigo 15.o)

03

Regimes de qualidade para os produtos agrícolas e os géneros alimentícios (artigo 16.o)

04

Investimentos em ativos físicos (artigo 17.o)

05

Restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos e introdução de medidas de prevenção adequadas (artigo 18.o)

06

Desenvolvimento das explorações agrícolas e das empresas (artigo 19.o)

07

Serviços básicos e renovação das aldeias em zonas rurais (artigo 20.o)

08

Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas (artigos 21.o a 26.o)

09

Criação de agrupamentos e organizações de produtores (artigo 27.o)

10

Agroambiente e clima (artigo 28.o)

11

Agricultura biológica (artigo 29.o)

12

Pagamentos a título da rede Natura 2000 e da Diretiva-Quadro Água (artigo 30.o)

13

Pagamentos a favor de zonas sujeitas a condicionantes naturais ou a outras condicionantes específicas (artigos 31.o e 32.o)

14

Bem-estar dos animais (artigo 33.o)

15

Serviços silvo-ambientais e climáticos e conservação das florestas (artigo 34.o)

16

Cooperação (artigo 35.o)

17

Gestão de riscos (artigos 36.o a 39.o)

18

Financiamento dos pagamentos diretos nacionais complementares destinados à Croácia (artigo 40.o)

19

Apoio ao desenvolvimento local a título do LEADER (DLBC — desenvolvimento local de base comunitária) (artigos 42.o, 43.o e 44.o)

20

Assistência técnica (artigo 51.o)

97

113 — Reforma antecipada (2)

98

131 — Cumprimento das normas baseadas em legislação da União (2)

99

341 — Aquisição de competências, animação e execução de estratégias locais de desenvolvimento (2)

Os três dígitos seguintes «RRR» indicam a combinação de artigos utilizados para estabelecer a taxa máxima de contribuição do FEADER:

| — | Primeiro dígito: «Categoria de taxas de contribuição»; |
| --- | --- |

—

Primeiro dígito: «Categoria de taxas de contribuição»;

| — | Segundo dígito: «Derrogações/Outras dotações»; |
| --- | --- |

—

Segundo dígito: «Derrogações/Outras dotações»;

| — | Terceiro dígito: aplicabilidade do artigo 59.o, n.o 4, alíneas d) (3) e g) (3), e do artigo 24.o, n.o 1 (4). |
| --- | --- |

—

Terceiro dígito: aplicabilidade do artigo 59.o, n.o 4, alíneas d) (3) e g) (3), e do artigo 24.o, n.o 1 (4).

| Primeiro dígito | Artigo (5) | Categoria de taxas de contribuição |
| --- | --- | --- |
| 1 | Artigo 59.o, n.o 3, alínea a) | Regiões menos desenvolvidas, regiões ultraperiféricas e ilhas menores do mar Egeu na aceção do Regulamento (UE) n.o 229/2013 |
| 2 | Artigo 59.o, n.o 3, alínea b) | Regiões cujo PIB per capita no período de programação de 2007-2013 tenha sido inferior a 75 % da média da UE-25 no período de referência, mas seja superior a 75 % da média do PIB da UE-27 |
| 3 | Artigo 59.o, n.o 3, alínea c) | Regiões em transição, que não as medidas a que se refere o artigo 59.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 |
| 4 | Artigo 59.o, n.o 3, alínea d) | Outras regiões |
| 5 | — | Medida suspensa |

Primeiro dígito

Artigo (5)

Categoria de taxas de contribuição

1

Artigo 59.o, n.o 3, alínea a)

Regiões menos desenvolvidas, regiões ultraperiféricas e ilhas menores do mar Egeu na aceção do Regulamento (UE) n.o 229/2013

2

Artigo 59.o, n.o 3, alínea b)

Regiões cujo PIB per capita no período de programação de 2007-2013 tenha sido inferior a 75 % da média da UE-25 no período de referência, mas seja superior a 75 % da média do PIB da UE-27

3

Artigo 59.o, n.o 3, alínea c)

Regiões em transição, que não as medidas a que se refere o artigo 59.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

4

Artigo 59.o, n.o 3, alínea d)

Outras regiões

5

—

Medida suspensa

| Segundo dígito | Artigo (6) | Derrogações/Outras dotações |
| --- | --- | --- |
| 1 | — | Integração |
| 2 | Artigo 59.o, n.o 4, alínea a) | Medidas a que se referem os artigos 14.o, 27.o e 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, para o desenvolvimento local LEADER, a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e para as operações a título do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 |
| 3 | Artigo 59.o, n.o 4, alínea b) | Operações que contribuem para os objetivos da atenuação e adaptação às alterações ambientais e climáticas |
| 4 | Artigo 59.o, n.o 4, alínea c) | Instrumentos financeiros a nível da União a que se refere o artigo 38.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 |
| 5 | Artigo 59.o, n.o 4, alínea e) | Operações financiadas pelos fundos transferidos para o FEADER em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, e do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 |
| 6 | Artigo 59.o, n.o 4, alínea f) | Dotação adicional para Portugal e Chipre |
| 7 | — | Ajustamento voluntário nos termos dos artigos 10.o-B e 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 |

Segundo dígito

Artigo (6)

Derrogações/Outras dotações

1

—

Integração

2

Artigo 59.o, n.o 4, alínea a)

Medidas a que se referem os artigos 14.o, 27.o e 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, para o desenvolvimento local LEADER, a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e para as operações a título do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

3

Artigo 59.o, n.o 4, alínea b)

Operações que contribuem para os objetivos da atenuação e adaptação às alterações ambientais e climáticas

4

Artigo 59.o, n.o 4, alínea c)

Instrumentos financeiros a nível da União a que se refere o artigo 38.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

5

Artigo 59.o, n.o 4, alínea e)

Operações financiadas pelos fundos transferidos para o FEADER em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, e do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

6

Artigo 59.o, n.o 4, alínea f)

Dotação adicional para Portugal e Chipre

7

—

Ajustamento voluntário nos termos dos artigos 10.o-B e 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009

| Terceiro dígito | Instrumentos financeiros a nível do Estado-Membro — artigo 59.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | Assistência financeira — artigo 59.o, n.o 4, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | Dificuldades orçamentais temporárias — artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável |
| 2 | Aplicável | Não aplicável | Não aplicável |
| 3 | Não aplicável | Aplicável | Não aplicável |
| 4 | Aplicável | Aplicável | Não aplicável |
| 5 | Não aplicável | Não aplicável | Aplicável |
| 6 | Aplicável | Não aplicável | Aplicável |
| 7 | Não aplicável | Aplicável | Aplicável |
| 8 | Aplicável | Aplicável | Aplicável |

Terceiro dígito

Instrumentos financeiros a nível do Estado-Membro — artigo 59.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

Assistência financeira — artigo 59.o, n.o 4, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

Dificuldades orçamentais temporárias — artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

1

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

2

Aplicável

Não aplicável

Não aplicável

3

Não aplicável

Aplicável

Não aplicável

4

Aplicável

Aplicável

Não aplicável

5

Não aplicável

Não aplicável

Aplicável

6

Aplicável

Não aplicável

Aplicável

7

Não aplicável

Aplicável

Aplicável

8

Aplicável

Aplicável

Aplicável

Os dois últimos dígitos «PP» indicam o número do programa (são permitidos algarismos entre «00» e «99»):

| 00 | Para o programa nacional |
| --- | --- |
| de 01 a 98 | Para os programas regionais |
| 99 | Para o programa da rede rural |

00

Para o programa nacional

de 01 a 98

Para os programas regionais

99

Para o programa da rede rural

Exemplo

F109 = 05046001 01 431 01 significa:

05046001: rubrica orçamental «FEADER» — período de programação 2014-2020;

01: Medida «Transferência de conhecimentos e ações de informação (artigo 14.o)»;

4: «Artigo 59.o, n.o 3, alínea d) — Outras regiões»;

3: «Artigo 59.o, n.o 4, alínea b) — Operações que contribuem para os objetivos da atenuação e adaptação às alterações ambientais e climáticas»;

1: Artigo 59.o, n.o 4, alíneas d) e g), e artigo 24.o, n.o 1, não aplicáveis;

01: Programa regional número «01».

---

(1)  É feita referência aos artigos do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 correspondentes.

(2)  Medida suspensa do período de programação de 2007-2013.

(3)  É feita referência aos artigos do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 correspondentes.

(4)  É feita referência aos artigos do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 correspondentes.

(5)  É feita referência aos artigos do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 correspondentes.

(6)  É feita referência aos artigos do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 correspondentes.

(7)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

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| 14.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 278/37 |
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14.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 278/37

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REGULAMENTO (UE) 2016/1814 DA COMISSÃO

de 13 de outubro de 2016

que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às especificações para os glicosídeos de esteviol (E 960)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (1), nomeadamente o artigo 14.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (3) estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008. |
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(1)

O Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (3) estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

| (2) | Essas especificações podem ser atualizadas em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão, quer na sequência de um pedido. |
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(2)

Essas especificações podem ser atualizadas em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão, quer na sequência de um pedido.

| (3) | Em 13 de novembro de 2013, foi apresentado um pedido de alteração das especificações relativas ao aditivo alimentar glicosídeos de esteviol (E 960). O pedido foi disponibilizado aos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008. |
| --- | --- |

(3)

Em 13 de novembro de 2013, foi apresentado um pedido de alteração das especificações relativas ao aditivo alimentar glicosídeos de esteviol (E 960). O pedido foi disponibilizado aos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008.

| (4) | As atuais especificações determinam que as preparações de glicosídeos de esteviol (E 960) devem conter pelo menos 95 % de dez glicosídeos de esteviol especificados: esteviósido, rebaudiósidos A, B, C, D, E e F, esteviolbiósido, rubusósido e dulcósido, numa base seca. Além disso, as preparações (produto final) são definidas nas especificações como sendo constituídas sobretudo (pelo menos em 75 %) por esteviósido e/ou rebaudiósido A. |
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(4)

As atuais especificações determinam que as preparações de glicosídeos de esteviol (E 960) devem conter pelo menos 95 % de dez glicosídeos de esteviol especificados: esteviósido, rebaudiósidos A, B, C, D, E e F, esteviolbiósido, rubusósido e dulcósido, numa base seca. Além disso, as preparações (produto final) são definidas nas especificações como sendo constituídas sobretudo (pelo menos em 75 %) por esteviósido e/ou rebaudiósido A.

| (5) | O requerente solicita que o rebaudiósido M seja aditado à lista de glicosídeos de esteviol autorizados como glicosídeo adicional, podendo estar incluído no valor mínimo de 95 % especificado para a composição (teor total de glicosídeos de esteviol). O requerente solicita também que a quantidade mínima de 75 % de esteviósido e/ou rebaudiósido A seja suprimida, o que implica alterar a «Definição» dos glicosídeos de esteviol. |
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(5)

O requerente solicita que o rebaudiósido M seja aditado à lista de glicosídeos de esteviol autorizados como glicosídeo adicional, podendo estar incluído no valor mínimo de 95 % especificado para a composição (teor total de glicosídeos de esteviol). O requerente solicita também que a quantidade mínima de 75 % de esteviósido e/ou rebaudiósido A seja suprimida, o que implica alterar a «Definição» dos glicosídeos de esteviol.

| (6) | O requerente solicita ainda que a lista de denominações químicas e a lista de massas moleculares e números CAS passem a incluir, além do esteviósido e do rebaudiósido A, os outros nove glicosídeos de esteviol. Deveria igualmente acrescentar-se o rebaudiósido M à lista de fórmulas moleculares. Para ter em conta o maior potencial adoçante do rebaudiósido M, a «Descrição» dos glicosídeos de esteviol deveria ser alterada. |
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(6)

O requerente solicita ainda que a lista de denominações químicas e a lista de massas moleculares e números CAS passem a incluir, além do esteviósido e do rebaudiósido A, os outros nove glicosídeos de esteviol. Deveria igualmente acrescentar-se o rebaudiósido M à lista de fórmulas moleculares. Para ter em conta o maior potencial adoçante do rebaudiósido M, a «Descrição» dos glicosídeos de esteviol deveria ser alterada.

| (7) | Uma vez que o esteviósido e o rebaudiósido A podem não ser necessariamente os principais glicosídeos de esteviol, o critério relativo ao esteviósido e ao rebaudiósido A estabelecido na «Identificação» dos glicosídeos de esteviol deve ser suprimido das especificações. |
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(7)

Uma vez que o esteviósido e o rebaudiósido A podem não ser necessariamente os principais glicosídeos de esteviol, o critério relativo ao esteviósido e ao rebaudiósido A estabelecido na «Identificação» dos glicosídeos de esteviol deve ser suprimido das especificações.

| (8) | De acordo com as informações fornecidas pelo requerente, foi desenvolvido um processo de produção que permite isolar seletivamente o rebaudiósido M, resultando na produção de preparações de glicosídeos de esteviol enriquecidas especificamente em rebaudiósido M, em diversas concentrações (de 50 % a quase 100 %). Segundo o requerente, só as folhas de Stevia rebaudiana Bertoni constituem a matéria-prima para a produção de extratos de glicosídeos de esteviol que contenham pelo menos 50 % de rebaudiósido M. O processo de fabrico destes extratos é semelhante ao método geral de extração de glicosídeos de esteviol a partir de folhas de S. rebaudiana já analisado pela EFSA em 2010 (4). |
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(8)

De acordo com as informações fornecidas pelo requerente, foi desenvolvido um processo de produção que permite isolar seletivamente o rebaudiósido M, resultando na produção de preparações de glicosídeos de esteviol enriquecidas especificamente em rebaudiósido M, em diversas concentrações (de 50 % a quase 100 %). Segundo o requerente, só as folhas de Stevia rebaudiana Bertoni constituem a matéria-prima para a produção de extratos de glicosídeos de esteviol que contenham pelo menos 50 % de rebaudiósido M. O processo de fabrico destes extratos é semelhante ao método geral de extração de glicosídeos de esteviol a partir de folhas de S. rebaudiana já analisado pela EFSA em 2010 (4).

| (9) | No novo processo de produção, efetua-se a extração em água quente das folhas de Stevia trituradas e o extrato resultante é submetido a isolamento e purificação (por cromatografia de permuta iónica). Esta etapa inicial é seguida de etapas de purificação adicionais, incluindo a repetição de novas etapas de recristalização e separação. Através da manipulação destas etapas de purificação (ou seja, número específico de etapas de cristalização, concentração do solvente, bem como temperatura e duração do processo) o fabricante consegue cristalizar seletivamente uma preparação com um teor elevado de rebaudiósido M. Além disso, o processo de produção implica a utilização de solventes (etanol e metanol) atualmente reconhecidos para a utilização no fabrico de preparações de glicosídeos de esteviol. |
| --- | --- |

(9)

No novo processo de produção, efetua-se a extração em água quente das folhas de Stevia trituradas e o extrato resultante é submetido a isolamento e purificação (por cromatografia de permuta iónica). Esta etapa inicial é seguida de etapas de purificação adicionais, incluindo a repetição de novas etapas de recristalização e separação. Através da manipulação destas etapas de purificação (ou seja, número específico de etapas de cristalização, concentração do solvente, bem como temperatura e duração do processo) o fabricante consegue cristalizar seletivamente uma preparação com um teor elevado de rebaudiósido M. Além disso, o processo de produção implica a utilização de solventes (etanol e metanol) atualmente reconhecidos para a utilização no fabrico de preparações de glicosídeos de esteviol.

| (10) | Este processo de produção dá origem a uma preparação com 95 % de glicosídeos de esteviol em que o rebaudiósido M representa mais de 50 % do produto acabado, sendo o restante constituído pelos seguintes dez glicosídeos de esteviol aparentados, em qualquer combinação e proporção: esteviósido, rebaudiósidos A, B, C, D, E e F, dulcósido, esteviolbiósido e rubusósido. Enquanto os extratos com um teor de rebaudiósido M ≥ 95 % contêm < 5 % de rebaudiósidos D, A e B combinados, os extratos com um teor de rebaudiósido M inferior (aproximadamente 50 %) podem conter cerca de 40 % de rebaudiósido D e 7 % de rebaudiósido A. |
| --- | --- |

(10)

Este processo de produção dá origem a uma preparação com 95 % de glicosídeos de esteviol em que o rebaudiósido M representa mais de 50 % do produto acabado, sendo o restante constituído pelos seguintes dez glicosídeos de esteviol aparentados, em qualquer combinação e proporção: esteviósido, rebaudiósidos A, B, C, D, E e F, dulcósido, esteviolbiósido e rubusósido. Enquanto os extratos com um teor de rebaudiósido M ≥ 95 % contêm < 5 % de rebaudiósidos D, A e B combinados, os extratos com um teor de rebaudiósido M inferior (aproximadamente 50 %) podem conter cerca de 40 % de rebaudiósido D e 7 % de rebaudiósido A.

| (11) | No seu parecer (5) de 8 de dezembro de 2015, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu que o alargamento das especificações atuais de modo a incluir os rebaudiósidos D e M como alternativas ao rebaudiósido A enquanto componentes principais dos glicosídeos de esteviol não suscitaria preocupações de segurança. A Autoridade concluiu igualmente que, desde que a quantidade total de glicosídeos de esteviol (esteviósido, rebaudiósidos A, B, C, D, E, F e M, esteviolbiósido, rubusósido e dulcósido), que são todos convertidos em esteviol, seja superior a 95 %, e uma vez que não há provas de que ocorra absorção de glicosídeos intactos em níveis de utilização realistas, a composição específica dos glicosídeos de esteviol (E 960) não constitui uma preocupação de segurança. Considerou-se igualmente que a DDA de 4 mg/kg de peso corporal/dia (expressa em equivalentes de esteviol) pode também ser aplicada quando os glicosídeos de esteviol totais (esteviósido, rebaudiósidos A, B, C, D, E, F e M, esteviolbiósido, rubusósido e dulcósido) constituem mais de 95 % do produto. |
| --- | --- |

(11)

No seu parecer (5) de 8 de dezembro de 2015, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu que o alargamento das especificações atuais de modo a incluir os rebaudiósidos D e M como alternativas ao rebaudiósido A enquanto componentes principais dos glicosídeos de esteviol não suscitaria preocupações de segurança. A Autoridade concluiu igualmente que, desde que a quantidade total de glicosídeos de esteviol (esteviósido, rebaudiósidos A, B, C, D, E, F e M, esteviolbiósido, rubusósido e dulcósido), que são todos convertidos em esteviol, seja superior a 95 %, e uma vez que não há provas de que ocorra absorção de glicosídeos intactos em níveis de utilização realistas, a composição específica dos glicosídeos de esteviol (E 960) não constitui uma preocupação de segurança. Considerou-se igualmente que a DDA de 4 mg/kg de peso corporal/dia (expressa em equivalentes de esteviol) pode também ser aplicada quando os glicosídeos de esteviol totais (esteviósido, rebaudiósidos A, B, C, D, E, F e M, esteviolbiósido, rubusósido e dulcósido) constituem mais de 95 % do produto.

| (12) | Tendo em conta o pedido apresentado e a avaliação efetuada pela Autoridade, é adequado alterar as especificações do aditivo alimentar E 960. |
| --- | --- |

(12)

Tendo em conta o pedido apresentado e a avaliação efetuada pela Autoridade, é adequado alterar as especificações do aditivo alimentar E 960.

| (13) | O Regulamento (UE) n.o 231/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

O Regulamento (UE) n.o 231/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (14) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 231/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de outubro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

1

(2)  
  JO L 354 de 31.12.2008, p. 1.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 83 de 22.3.2012, p. 1).

3

o

o

(4)  Painel dos Aditivos Alimentares e Fontes de Nutrientes Adicionados aos Alimentos (ANS) da EFSA: Parecer científico sobre a segurança dos glicosídeos de esteviol para as utilizações propostas como aditivo alimentar (Scientific Opinion on safety of steviol glycosides for the proposed uses as a food additive). EFSA Journal 2010;8(4):1537. [85 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1537.

4

Scientific Opinion on safety of steviol glycosides for the proposed uses as a food additive

EFSA Journal

(5)  Painel ANS da EFSA (Painel dos Aditivos Alimentares e Fontes de Nutrientes Adicionados aos Alimentos da EFSA), 2015. Parecer científico sobre a segurança da proposta de alteração das especificações dos glicosídeos de esteviol (E 960) como aditivo alimentar [Scientific opinion on the safety of the proposed amendment of the specifications for steviol glycosides (E 960) as a food additive]. EFSA Journal 2015;13(12):4316, 29 pp. doi:10.2903/j.efsa.2015.4316

5

Scientific opinion on the safety of the proposed amendment of the specifications for steviol glycosides (E 960) as a food additive

EFSA Journal

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ANEXO

No anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012, a entrada relativa ao aditivo E 960 Glicosídeos de esteviol passa a ter a seguinte redação:

«E 960 GLICOSÍDEOS DE ESTEVIOL

| Sinónimos | |
| --- | --- |
| Definição | O fabrico processa-se em duas fases principais: a primeira consiste na extração em água das folhas de Stevia rebaudiana Bertoni e na purificação preliminar do extrato recorrendo à cromatografia de permuta iónica a fim de se obter um extrato primário de glicosídeos de esteviol e a segunda fase inclui a recristalização dos glicosídeos de esteviol a partir de metanol ou de etanol aquoso, o que resulta num produto final constituído pelo menos em 95 % pelos 11 glicosídeos de esteviol aparentados identificados infra, em qualquer combinação e proporção.
  O aditivo pode conter resíduos de resinas de permuta iónica utilizadas no processo de fabrico. Identificaram-se em pequenas quantidades (0,10 a 0,37 % m/m) vários outros glicosídeos de esteviol aparentados, que podem formar-se em resultado do processo de produção mas que não ocorrem naturalmente na Stevia rebaudiana |
| Denominação química | Esteviolbiósido: ácido 13-[(2-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico
  Rubusósido: éster de β-D-glucopiranosilo do ácido 13-β-D-glucopiranosiloxicaur-16-en-18-oico
  Dulcósido A: éster de β-D-glucopiranosilo do ácido 13-[(2-O-α–L-ramnopiranosil-β–D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico
  Esteviósido: éster de β-D-glucopiranosilo do ácido 13-[(2-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico
  Rebaudiósido A: éster de β-D-glucopiranosilo do ácido 13-[(2-O-β-D-glucopiranosil-3-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico
  Rebaudiósido B: ácido 13-[(2-O-β–D-glucopiranosil-3-O-β–D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico
  Rebaudiósido C: éster de β-D-glucopiranosilo do ácido 13-[(2-O-α–L-ramnopiranosil-3-O-β–D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico
  Rebaudiósido D: éster de 2-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosilo do ácido 13-[(2-O-β-D-glucopiranosil-3-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico
  Rebaudiósido E: éster de 2-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosilo do ácido 13-[(2-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico
  Rebaudiósido F: éster de β-D-glucopiranosilo do ácido 13-[(2-O-β-D-xilofurananosil-3-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico
  Rebaudiósido M: éster de 2-O-β-D-glucopiranosil-3-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosilo do ácido 13-[(2-O-β-D-glucopiranosil-3-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico |
| Fórmula molecular | Nome trivial | Fórmula | Fator de conversão |
| Esteviol | C20 H30 O3 | 1,00 |
| Esteviolbiósido | C32 H50 O13 | 0,50 |
| Rubusósido | C32 H50 O13 | 0,50 |
| Dulcósido A | C38 H60 O17 | 0,40 |
| Esteviósido | C38 H60 O18 | 0,40 |
| Rebaudiósido A | C44 H70 O23 | 0,33 |
| Rebaudiósido B | C38 H60 O18 | 0,40 |
| Rebaudiósido C | C44 H70 O22 | 0,34 |
| Rebaudiósido D | C50 H80 O28 | 0,29 |
| Rebaudiósido E | C44 H70 O23 | 0,33 |
| Rebaudiósido F | C43 H68 O22 | 0,34 |
| Rebaudiósido M | C56 H90 O33 | 0,25 |
| Massa molecular e n.o CAS | Nome trivial | Número CAS | Massa molecular (g/mol) |
| Esteviol | | 318,46 |
| Esteviolbiósido | 41093-60-1 | 642,73 |
| Rubusósido | 64849-39-4 | 642,73 |
| Dulcósido A | 64432-06-0 | 788,87 |
| Esteviósido | 57817-89-7 | 804,88 |
| Rebaudiósido A | 58543-16-1 | 967,01 |
| Rebaudiósido B | 58543-17-2 | 804,88 |
| Rebaudiósido C | 63550-99-2 | 951,02 |
| Rebaudiósido D | 63279-13-0 | 1 129,15 |
| Rebaudiósido E | 63279-14-1 | 967,01 |
| Rebaudiósido F | 438045-89-7 | 936,99 |
| Rebaudiósido M | 1220616-44-3 | 1 291,30 |
| Composição | Teor não inferior a 95 % de esteviolbiósido, rubusósido, dulcósido A, esteviósido, rebaudiósidos A, B, C, D, E, F e M, numa base seca, em qualquer combinação e proporção |
| Descrição | Produto pulverulento, de cor branca a amarela clara, cerca de 200 a 350 vezes mais doce do que a sacarose (equivalente à sacarose a 5 %) |
| Identificação |
| Solubilidade | Muito solúvel a ligeiramente solúvel em água |
| pH | Entre 4,5 e 7,0 (solução 1:100) |
| Pureza |
| Cinzas totais | Teor não superior a 1 % |
| Perda por secagem | Não superior a 6 % (105 °C, durante 2 horas) |
| Solventes residuais | Teor de metanol não superior a 200 mg/kg
  Teor de etanol não superior a 5 000 mg/kg |
| Arsénio | Teor não superior a 1 mg/kg |
| Chumbo | Teor não superior a 1 mg/kg» |

Sinónimos

Definição

O fabrico processa-se em duas fases principais: a primeira consiste na extração em água das folhas de Stevia rebaudiana Bertoni e na purificação preliminar do extrato recorrendo à cromatografia de permuta iónica a fim de se obter um extrato primário de glicosídeos de esteviol e a segunda fase inclui a recristalização dos glicosídeos de esteviol a partir de metanol ou de etanol aquoso, o que resulta num produto final constituído pelo menos em 95 % pelos 11 glicosídeos de esteviol aparentados identificados infra, em qualquer combinação e proporção.

O aditivo pode conter resíduos de resinas de permuta iónica utilizadas no processo de fabrico. Identificaram-se em pequenas quantidades (0,10 a 0,37 % m/m) vários outros glicosídeos de esteviol aparentados, que podem formar-se em resultado do processo de produção mas que não ocorrem naturalmente na Stevia rebaudiana

Denominação química

Esteviolbiósido: ácido 13-[(2-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico

Rubusósido: éster de β-D-glucopiranosilo do ácido 13-β-D-glucopiranosiloxicaur-16-en-18-oico

Dulcósido A: éster de β-D-glucopiranosilo do ácido 13-[(2-O-α–L-ramnopiranosil-β–D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico

Esteviósido: éster de β-D-glucopiranosilo do ácido 13-[(2-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico

Rebaudiósido A: éster de β-D-glucopiranosilo do ácido 13-[(2-O-β-D-glucopiranosil-3-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico

Rebaudiósido B: ácido 13-[(2-O-β–D-glucopiranosil-3-O-β–D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico

Rebaudiósido C: éster de β-D-glucopiranosilo do ácido 13-[(2-O-α–L-ramnopiranosil-3-O-β–D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico

Rebaudiósido D: éster de 2-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosilo do ácido 13-[(2-O-β-D-glucopiranosil-3-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico

Rebaudiósido E: éster de 2-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosilo do ácido 13-[(2-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico

Rebaudiósido F: éster de β-D-glucopiranosilo do ácido 13-[(2-O-β-D-xilofurananosil-3-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico

Rebaudiósido M: éster de 2-O-β-D-glucopiranosil-3-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosilo do ácido 13-[(2-O-β-D-glucopiranosil-3-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico

Fórmula molecular

Nome trivial

Fórmula

Fator de conversão

Esteviol

C20 H30 O3

1,00

Esteviolbiósido

C32 H50 O13

0,50

Rubusósido

C32 H50 O13

0,50

Dulcósido A

C38 H60 O17

0,40

Esteviósido

C38 H60 O18

0,40

Rebaudiósido A

C44 H70 O23

0,33

Rebaudiósido B

C38 H60 O18

0,40

Rebaudiósido C

C44 H70 O22

0,34

Rebaudiósido D

C50 H80 O28

0,29

Rebaudiósido E

C44 H70 O23

0,33

Rebaudiósido F

C43 H68 O22

0,34

Rebaudiósido M

C56 H90 O33

0,25

Massa molecular e n.o CAS

Nome trivial

Número CAS

Massa molecular (g/mol)

Esteviol

318,46

Esteviolbiósido

41093-60-1

642,73

Rubusósido

64849-39-4

642,73

Dulcósido A

64432-06-0

788,87

Esteviósido

57817-89-7

804,88

Rebaudiósido A

58543-16-1

967,01

Rebaudiósido B

58543-17-2

804,88

Rebaudiósido C

63550-99-2

951,02

Rebaudiósido D

63279-13-0

1 129,15

Rebaudiósido E

63279-14-1

967,01

Rebaudiósido F

438045-89-7

936,99

Rebaudiósido M

1220616-44-3

1 291,30

Composição

Teor não inferior a 95 % de esteviolbiósido, rubusósido, dulcósido A, esteviósido, rebaudiósidos A, B, C, D, E, F e M, numa base seca, em qualquer combinação e proporção

Descrição

Produto pulverulento, de cor branca a amarela clara, cerca de 200 a 350 vezes mais doce do que a sacarose (equivalente à sacarose a 5 %)

Identificação

Solubilidade

Muito solúvel a ligeiramente solúvel em água

pH

Entre 4,5 e 7,0 (solução 1:100)

Pureza

Cinzas totais

Teor não superior a 1 %

Perda por secagem

Não superior a 6 % (105 °C, durante 2 horas)

Solventes residuais

Teor de metanol não superior a 200 mg/kg

Teor de etanol não superior a 5 000 mg/kg

Arsénio

Teor não superior a 1 mg/kg

Chumbo

Teor não superior a 1 mg/kg»

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| 14.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 278/42 |
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14.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 278/42

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1815 DA COMISSÃO

de 13 de outubro de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de outubro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 128,9 |
| ZZ | 128,9 |
| 0707 00 05 | TR | 132,0 |
| ZZ | 132,0 |
| 0709 93 10 | TR | 127,3 |
| ZZ | 127,3 |
| 0805 50 10 | AR | 95,3 |
| CL | 89,0 |
| TR | 104,7 |
| UY | 44,4 |
| ZA | 82,3 |
| ZZ | 83,1 |
| 0806 10 10 | BR | 285,5 |
| EG | 197,8 |
| TR | 147,0 |
| ZZ | 210,1 |
| 0808 10 80 | AR | 191,8 |
| AU | 196,9 |
| BR | 100,2 |
| CL | 126,8 |
| NZ | 144,5 |
| US | 141,5 |
| ZA | 115,7 |
| ZZ | 145,3 |
| 0808 30 90 | CN | 101,3 |
| TR | 134,9 |
| ZZ | 118,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

128,9

ZZ

128,9

0707 00 05

TR

132,0

ZZ

132,0

0709 93 10

TR

127,3

ZZ

127,3

0805 50 10

AR

95,3

CL

89,0

TR

104,7

UY

44,4

ZA

82,3

ZZ

83,1

0806 10 10

BR

285,5

EG

197,8

TR

147,0

ZZ

210,1

0808 10 80

AR

191,8

AU

196,9

BR

100,2

CL

126,8

NZ

144,5

US

141,5

ZA

115,7

ZZ

145,3

0808 30 90

CN

101,3

TR

134,9

ZZ

118,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 14.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 278/44 |
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14.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 278/44

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DECISÃO (UE) 2016/1816 DO CONSELHO

de 7 de outubro de 2016

que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pelo Reino dos Países Baixos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 18 de setembro de 2015, a Decisão (UE) 2015/1573 do Conselho (4) substituiu o membro R.E. (Ralph) DE VRIES por J.A. (John) JORRITSMA. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 18 de setembro de 2015, a Decisão (UE) 2015/1573 do Conselho (4) substituiu o membro R.E. (Ralph) DE VRIES por J.A. (John) JORRITSMA.

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de J.A. (John) JORRITSMA, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de J.A. (John) JORRITSMA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| — | K. (Klaas) KIELSTRA, Gedeputeerde in de provincie Fryslân. |
| --- | --- |

—

K. (Klaas) KIELSTRA, Gedeputeerde in de provincie Fryslân.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 7 de outubro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

M. LAJČÁK

---

(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

(4)  Decisão (UE) 2015/1573 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que nomeia quatro membros neerlandeses e cinco suplentes neerlandeses do Comité das Regiões (JO L 245 de 22.9.2015, p. 10).

4

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| 14.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 278/45 |
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14.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 278/45

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DECISÃO (UE) 2016/1817 DO CONSELHO

de 7 de outubro de 2016

que nomeia um suplente do Comité das Regiões proposto pelo Reino de Espanha

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 5 de outubro de 2015, pela Decisão (UE) 2015/1792 do Conselho (4), foi substituída a suplente María Victoria PALAU TÁRREGA por Elena CEBRIÁN CALVO. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 5 de outubro de 2015, pela Decisão (UE) 2015/1792 do Conselho (4), foi substituída a suplente María Victoria PALAU TÁRREGA por Elena CEBRIÁN CALVO.

| (2) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Elena CEBRIÁN CALVO, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Elena CEBRIÁN CALVO,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| — | Joan CALABUIG RULL, Delegado para la Unión Europea y Relaciones Externas de la Generalidad Valenciana. |
| --- | --- |

—

Joan CALABUIG RULL, Delegado para la Unión Europea y Relaciones Externas de la Generalidad Valenciana.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 7 de outubro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

M. LAJČÁK

---

(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

(4)  Decisão (UE) 2015/1792 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, que nomeia cinco membros espanhóis e cinco suplentes espanhóis do Comité das Regiões (JO L 260 de 7.10.2015, p. 28).

4

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| 14.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 278/46 |
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14.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 278/46

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1818 DO CONSELHO

de 10 de outubro de 2016

que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE a fim de retirar a República da Guiné da lista dos países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 34.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 estabelece o regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 estabelece o regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

| (2) | O capítulo VI do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 define os procedimentos respeitantes à identificação de países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INN e prevê o estabelecimento de uma lista dos países terceiros não cooperantes. |
| --- | --- |

(2)

O capítulo VI do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 define os procedimentos respeitantes à identificação de países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INN e prevê o estabelecimento de uma lista dos países terceiros não cooperantes.

| (3) | Pela Decisão de 15 de novembro de 2012 (2), a Comissão incluiu as informações sobre os principais factos e considerações em que se basearia essa identificação e notificou oito países terceiros, incluindo a República da Guiné («Guiné»), da possibilidade de serem identificados como países que considera não cooperantes. |
| --- | --- |

(3)

Pela Decisão de 15 de novembro de 2012 (2), a Comissão incluiu as informações sobre os principais factos e considerações em que se basearia essa identificação e notificou oito países terceiros, incluindo a República da Guiné («Guiné»), da possibilidade de serem identificados como países que considera não cooperantes.

| (4) | Pela Decisão de Execução, de 26 de novembro de 2013 (3), a Comissão identificou a Guiné como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN. Nessa decisão, a Comissão expôs as razões pelas quais considerou que a Guiné não cumpria as obrigações de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização relativas às medidas a adotar para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional. |
| --- | --- |

(4)

Pela Decisão de Execução, de 26 de novembro de 2013 (3), a Comissão identificou a Guiné como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN. Nessa decisão, a Comissão expôs as razões pelas quais considerou que a Guiné não cumpria as obrigações de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização relativas às medidas a adotar para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional.

| (5) | Pela Decisão de Execução 2014/170/UE (4), o Conselho adotou a lista dos países terceiros não cooperantes, que incluía a Guiné. |
| --- | --- |

(5)

Pela Decisão de Execução 2014/170/UE (4), o Conselho adotou a lista dos países terceiros não cooperantes, que incluía a Guiné.

| (6) | Na sequência da sua inclusão nessa lista, a Guiné diligenciou no sentido de corrigir a situação que motivou essa inclusão e de adotar medidas concretas, aptas a corrigir as deficiências detetadas. |
| --- | --- |

(6)

Na sequência da sua inclusão nessa lista, a Guiné diligenciou no sentido de corrigir a situação que motivou essa inclusão e de adotar medidas concretas, aptas a corrigir as deficiências detetadas.

| (7) | As informações recebidas pela Comissão indicam que a Guiné cumpriu as suas obrigações de direito internacional e adotou um regime jurídico adequado para combater a pesca INN. A Guiné criou um regime sancionatório dissuasivo. Instaurou também um regime de acompanhamento, controlo e inspeção adequado e eficiente, mediante a introdução de um plano nacional de inspeção, da vigilância aérea e do equipamento do seu Centro de Vigilância da Pesca com um sistema de localização dos navios por satélite totalmente operacional. A Guiné examinou também os seus sistemas de registo e de concessão de licenças e introduziu medidas técnicas, de conservação e de gestão para garantir um equilíbrio razoável entre as licenças de pesca emitidas, os recursos disponíveis e as suas capacidades de controlo e de aplicação coerciva. Além disso, a Guiné reconsiderou a sua participação nas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), melhorou o cumprimento das suas obrigações internacionais decorrentes de recomendações e resoluções dessas organizações e tomou medidas adequadas contra os navios INN guineenses constantes das listas INN das ORGP. |
| --- | --- |

(7)

As informações recebidas pela Comissão indicam que a Guiné cumpriu as suas obrigações de direito internacional e adotou um regime jurídico adequado para combater a pesca INN. A Guiné criou um regime sancionatório dissuasivo. Instaurou também um regime de acompanhamento, controlo e inspeção adequado e eficiente, mediante a introdução de um plano nacional de inspeção, da vigilância aérea e do equipamento do seu Centro de Vigilância da Pesca com um sistema de localização dos navios por satélite totalmente operacional. A Guiné examinou também os seus sistemas de registo e de concessão de licenças e introduziu medidas técnicas, de conservação e de gestão para garantir um equilíbrio razoável entre as licenças de pesca emitidas, os recursos disponíveis e as suas capacidades de controlo e de aplicação coerciva. Além disso, a Guiné reconsiderou a sua participação nas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), melhorou o cumprimento das suas obrigações internacionais decorrentes de recomendações e resoluções dessas organizações e tomou medidas adequadas contra os navios INN guineenses constantes das listas INN das ORGP.

| (8) | Afigura-se igualmente que, com as ações empreendidas, a Guiné passou a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional, em especial dos artigos 61.o, 62.o, 94.o, 117.o e 118.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e dos artigos 18.o, 19.o e 20.o do Acordo das Nações Unidas relativo à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores. |
| --- | --- |

(8)

Afigura-se igualmente que, com as ações empreendidas, a Guiné passou a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional, em especial dos artigos 61.o, 62.o, 94.o, 117.o e 118.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e dos artigos 18.o, 19.o e 20.o do Acordo das Nações Unidas relativo à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores.

| (9) | Pode, por conseguinte, concluir-se que a situação que motivou a inclusão da Guiné na lista foi corrigida e que este país adotou medidas concretas, aptas a assegurar uma melhoria duradoura da situação. |
| --- | --- |

(9)

Pode, por conseguinte, concluir-se que a situação que motivou a inclusão da Guiné na lista foi corrigida e que este país adotou medidas concretas, aptas a assegurar uma melhoria duradoura da situação.

| (10) | Em consequência, a Decisão de Execução 2014/170/UE deverá ser alterada a fim de se retirar a Guiné da lista dos países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INN. |
| --- | --- |

(10)

Em consequência, a Decisão de Execução 2014/170/UE deverá ser alterada a fim de se retirar a Guiné da lista dos países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INN.

| (11) | A presente decisão não prejudica medidas ulteriores que possam ser tomadas pela União, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1005/2008, se elementos factuais revelarem o incumprimento pela Guiné das obrigações relativas às medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. |
| --- | --- |

(11)

A presente decisão não prejudica medidas ulteriores que possam ser tomadas pela União, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1005/2008, se elementos factuais revelarem o incumprimento pela Guiné das obrigações relativas às medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.

| (12) | À luza das consequências nefastas de uma inclusão na lista dos países terceiros não cooperantes, importa dar efeito imediato à retirada da Guiné dessa lista, |
| --- | --- |

(12)

À luza das consequências nefastas de uma inclusão na lista dos países terceiros não cooperantes, importa dar efeito imediato à retirada da Guiné dessa lista,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Guiné é retirada do anexo da Decisão de Execução 2014/170/UE.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 10 de outubro de 2016.

Pelo Conselho

A Presidente

G. MATEČNÁ

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(1)  
  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

1

(2)  Decisão da Comissão, de 15 de novembro de 2012, que notifica os países terceiros que a Comissão considera suscetíveis de serem identificados como países terceiros não cooperantes, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO C 354 de 17.11.2012, p. 1).

2

o

(3)  Decisão de Execução da Comissão, de 26 de novembro de 2013, que identifica os países terceiros que a Comissão considera não cooperantes, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO C 346 de 27.11.2013, p. 2).

3

o

(4)  Decisão de Execução 2014/170/UE do Conselho, de 24 de março de 2014, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 91 de 27.3.2014, p. 43).

4

o

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| 14.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 278/48 |
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14.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 278/48

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1819 DA COMISSÃO

de 12 de outubro de 2016

que altera a Decisão de Execução 2012/294/UE relativa a uma participação financeira da União nos programas de controlo, inspeção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2012

[notificada com o número C(2016) 6466]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, dinamarquesa, eslovena, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 129.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (2), nomeadamente o artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os Estados-Membros apresentaram à Comissão, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006, os seus programas de controlo da pesca para 2012 e os pedidos de participação financeira da União nas despesas de execução dos projetos constantes desses programas. |
| --- | --- |

(1)

Os Estados-Membros apresentaram à Comissão, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006, os seus programas de controlo da pesca para 2012 e os pedidos de participação financeira da União nas despesas de execução dos projetos constantes desses programas.

| (2) | Na sua Decisão de Execução 2012/294/UE (3), a Comissão fixou o montante máximo por projeto e a taxa da participação financeira da União no respeito dos limites fixados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 e estabeleceu as condições da sua concessão. |
| --- | --- |

(2)

Na sua Decisão de Execução 2012/294/UE (3), a Comissão fixou o montante máximo por projeto e a taxa da participação financeira da União no respeito dos limites fixados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 e estabeleceu as condições da sua concessão.

| (3) | O artigo 2.o da Decisão de Execução 2012/294/UE dispõe que todos os pagamentos objeto de um pedido de reembolso devem ser efetuados pelo Estado-Membro em causa até 30 de junho de 2016, e que os pagamentos efetuados após essa data não são elegíveis para reembolso. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 2.o da Decisão de Execução 2012/294/UE dispõe que todos os pagamentos objeto de um pedido de reembolso devem ser efetuados pelo Estado-Membro em causa até 30 de junho de 2016, e que os pagamentos efetuados após essa data não são elegíveis para reembolso.

| (4) | No primeiro semestre de 2016, vários Estados-Membros informaram a Comissão de que tiveram dificuldades em respeitar esse prazo, bem como das dificuldades técnicas encontradas, devido, em particular, à crise financeira. |
| --- | --- |

(4)

No primeiro semestre de 2016, vários Estados-Membros informaram a Comissão de que tiveram dificuldades em respeitar esse prazo, bem como das dificuldades técnicas encontradas, devido, em particular, à crise financeira.

| (5) | A fim de que os Estados-Membros possam prosseguir a execução desses projetos e não os abandonem após a interrupção do reembolso pela Comissão a partir do segundo semestre de 2016, o prazo previsto no artigo 2.o da Decisão de Execução 2012/294/UE deve ser prorrogado até 31 de março de 2017, com efeitos retroativos a partir de 1 de julho de 2016. |
| --- | --- |

(5)

A fim de que os Estados-Membros possam prosseguir a execução desses projetos e não os abandonem após a interrupção do reembolso pela Comissão a partir do segundo semestre de 2016, o prazo previsto no artigo 2.o da Decisão de Execução 2012/294/UE deve ser prorrogado até 31 de março de 2017, com efeitos retroativos a partir de 1 de julho de 2016.

| (6) | A Decisão de Execução 2012/294/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão de Execução 2012/294/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 2.o da Decisão de Execução 2012/294/UE, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:

«Todos os pagamentos que sejam objeto de um pedido de reembolso devem ser efetuados pelo Estado-Membro em causa até 31 de março de 2017.»

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2016.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 12 de outubro de 2016.

Pela Comissão

Karmenu VELLA

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 149 de 20.5.2014, p. 1.

1

(2)  
  JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.

2

(3)  Decisão de Execução 2012/294/UE da Comissão, de 25 de maio de 2012, relativa a uma participação financeira da União nos programas de controlo, inspeção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2012 (JO L 150 de 9.6.2012, p. 86).

3

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 14.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 278/50 |
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14.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 278/50

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DECISÃO N.o 4/2016 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE

de 30 de setembro de 2016

que nomeia um membro do Conselho de Administração do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) [2016/1820]

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2) e pela segunda vez em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (3), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 5, do Anexo III;

Tendo em conta a Decisão n.o 5/2013 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 7 de novembro de 2013, relativa aos estatutos do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) (4), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Anexo;

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 5.o, n.o 4, dos estatutos do CTA dispõe que os membros do Conselho de Administração do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) são nomeados pelo Comité de Embaixadores ACP-UE, segundo os procedimentos por ele previstos, por um período máximo de cinco anos, havendo uma revisão intercalar. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 5.o, n.o 4, dos estatutos do CTA dispõe que os membros do Conselho de Administração do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) são nomeados pelo Comité de Embaixadores ACP-UE, segundo os procedimentos por ele previstos, por um período máximo de cinco anos, havendo uma revisão intercalar.

| (2) | Nos termos da Decisão n.o 1/2015 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 12 de outubro de 2015, relativa à nomeação de um membro do Conselho de Administração do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) (5), o mandato de um membro do Conselho de Administração expirará a 6 de novembro de 2016. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos da Decisão n.o 1/2015 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 12 de outubro de 2015, relativa à nomeação de um membro do Conselho de Administração do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) (5), o mandato de um membro do Conselho de Administração expirará a 6 de novembro de 2016.

| (3) | Nos termos do seu artigo 95.o, n.o 1, o Acordo de Parceria ACP-UE expirará em 29 de fevereiro de 2020. É necessário, por conseguinte, nomear um novo membro do Conselho de Administração pelo período remanescente do mandato antes da expiração do Acordo, |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do seu artigo 95.o, n.o 1, o Acordo de Parceria ACP-UE expirará em 29 de fevereiro de 2020. É necessário, por conseguinte, nomear um novo membro do Conselho de Administração pelo período remanescente do mandato antes da expiração do Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

É nomeada membro do Conselho de Administração do CTA:

| — | Frederike PRAASTERINK. |
| --- | --- |

—

Frederike PRAASTERINK.

Artigo 2.o

Sem prejuízo de quaisquer decisões posteriores que o Comité de Embaixadores ACP-UE possa ter de vir a tomar no quadro das suas prerrogativas, o Conselho de Administração do CTA terá a seguinte composição:

| — | Frederike PRAASTERINK, |
| --- | --- |

—

Frederike PRAASTERINK,

cujo mandato expira em 29 de fevereiro de 2020, bem como

| — | Prof. Baba Y. ABUBAKAR, |
| --- | --- |

—

Prof. Baba Y. ABUBAKAR,

| — | Prof. Augusto Manuel CORREIA, |
| --- | --- |

—

Prof. Augusto Manuel CORREIA,

| — | Helena JOHANSSON, |
| --- | --- |

—

Helena JOHANSSON,

| — | Dr. Faustin R. KAMUZORA e |
| --- | --- |

—

Dr. Faustin R. KAMUZORA e

| — | Prof. Clement K. SANKAT, |
| --- | --- |

—

Prof. Clement K. SANKAT,

cujos mandatos expiram em 6 de novembro de 2018.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2016.

Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE

A Presidente

L.M. ISHMAEL

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(1)  
  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

1

(2)  Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).

2

(3)  Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

3

(4)  
  JO L 309 de 19.11.2013, p. 50.

4

(5)  
  JO L 278 de 23.10.2015, p. 26.

5

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