# Jornal Oficial L 332/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 332 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano7 de dezembro de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 332

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano7 de dezembro de 2016

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2016/2136 do Conselho, de 21 de novembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre a Proteção das Indicações Geográficas dos Produtos Agrícolas e dos Géneros Alimentícios | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2016/2137 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria | 3 |
| | * | Regulamento (UE) 2016/2138 da Comissão, de 2 de dezembro de 2016, que proíbe a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona IX pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal | 7 |
| | * | Regulamento (UE) 2016/2139 da Comissão, de 2 de dezembro de 2016, que proíbe a pesca das raias, incluindo a raia-de-dois-olhos, a raia-lenga, a raia-pontuada, a raia-manchada, a raia-zimbreira e a raia-curva nas águas da União da divisão VIId e a aplicação das condições especiais nas águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c e VIIe-k aos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 9 |
| | * | Regulamento (UE) 2016/2140 da Comissão, de 2 de dezembro de 2016, que proíbe a pesca do atum-voador do Norte no oceano Atlântico, a norte de 5° N, pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha | 11 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/2141 da Comissão, de 6 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1238/95 no que diz respeito ao valor da taxa anual e das taxas de exame a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais | 13 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/2142 da Comissão, de 6 de dezembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 16 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2016/2143 do Conselho, de 1 de dezembro de 2016, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à criação de um Comité Especial da Agricultura e das Pescas | 18 |
| | * | Decisão (PESC) 2016/2144 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria | 22 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2016/2136 do Conselho, de 21 de novembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre a Proteção das Indicações Geográficas dos Produtos Agrícolas e dos Géneros Alimentícios

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2016/2137 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

o

3

*

Regulamento (UE) 2016/2138 da Comissão, de 2 de dezembro de 2016, que proíbe a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona IX pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

7

*

Regulamento (UE) 2016/2139 da Comissão, de 2 de dezembro de 2016, que proíbe a pesca das raias, incluindo a raia-de-dois-olhos, a raia-lenga, a raia-pontuada, a raia-manchada, a raia-zimbreira e a raia-curva nas águas da União da divisão VIId e a aplicação das condições especiais nas águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c e VIIe-k aos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

9

*

Regulamento (UE) 2016/2140 da Comissão, de 2 de dezembro de 2016, que proíbe a pesca do atum-voador do Norte no oceano Atlântico, a norte de 5° N, pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

11

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/2141 da Comissão, de 6 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1238/95 no que diz respeito ao valor da taxa anual e das taxas de exame a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

o

13

Regulamento de Execução (UE) 2016/2142 da Comissão, de 6 de dezembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

16

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2016/2143 do Conselho, de 1 de dezembro de 2016, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à criação de um Comité Especial da Agricultura e das Pescas

18

*

Decisão (PESC) 2016/2144 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

22

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 7.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 332/1 |
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7.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 332/1

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DECISÃO (UE) 2016/2136 DO CONSELHO

de 21 de novembro de 2016

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre a Proteção das Indicações Geográficas dos Produtos Agrícolas e dos Géneros Alimentícios

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Islândia com vista à assinatura de um acordo sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios («Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Islândia com vista à assinatura de um acordo sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios («Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado.

| (2) | As Partes acordam em promover um desenvolvimento harmonioso das indicações geográficas nos respetivos territórios, conforme definido no artigo 22.o, n.o 1, do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) (1), e em incrementar o comércio dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios com indicações geográficas protegidas originários desses territórios. |
| --- | --- |

(2)

As Partes acordam em promover um desenvolvimento harmonioso das indicações geográficas nos respetivos territórios, conforme definido no artigo 22.o, n.o 1, do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) (1), e em incrementar o comércio dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios com indicações geográficas protegidas originários desses territórios.

| (3) | Por conseguinte, o Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre a Proteção das Indicações Geográficas dos Produtos Agrícolas e dos Géneros Alimentícios, sob reserva da sua celebração (2).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

P. PLAVČAN

---

(1)  Anexo 1, parte C, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, assinado em Marraquexe, Marrocos, em 15 de abril de 1994.

1

(2)  O texto do Acordo será publicado no Jornal Oficial juntamente com a decisão relativa à sua celebração.

2

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REGULAMENTOS

| 7.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 332/3 |
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7.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 332/3

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REGULAMENTO (UE) 2016/2137 DO CONSELHO

de 6 de dezembro de 2016

que altera o Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão 2013/255/PESC. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão 2013/255/PESC.

| (2) | Em 6 de dezembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/2144 (3), que efetua alterações a fim de permitir a aquisição e o transporte de petróleo e produtos petrolíferos e a prestação de financiamento ou assistência financeira conexos na Síria por categorias bem definidas de pessoas e entidades com o único fim de ser prestada ajuda humanitária ou assistência à população civil na Síria. Essa decisão altera igualmente as exceções aplicáveis associadas às restrições relativamente ao congelamento de fundos e recursos económicos. |
| --- | --- |

(2)

Em 6 de dezembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/2144 (3), que efetua alterações a fim de permitir a aquisição e o transporte de petróleo e produtos petrolíferos e a prestação de financiamento ou assistência financeira conexos na Síria por categorias bem definidas de pessoas e entidades com o único fim de ser prestada ajuda humanitária ou assistência à população civil na Síria. Essa decisão altera igualmente as exceções aplicáveis associadas às restrições relativamente ao congelamento de fundos e recursos económicos.

| (3) | Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução. |
| --- | --- |

(3)

Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução.

| (4) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea d) passa a ter a seguinte redação:






  «d) | Financiar ou prestar assistência financeira, de modo direto ou indireto, nomeadamente derivados financeiros, bem como seguros e resseguros, relacionada com as proibições estabelecidas na alínea a);»; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

| b) | É inserida a seguinte alínea:






  «d-A) | Financiar ou prestar assistência financeira, de modo direto ou indireto, nomeadamente derivados financeiros, bem como seguros e resseguros, relacionada com as proibições estabelecidas nas alíneas b) e c); e»; |
| --- | --- | --- |

b)

É inserida a seguinte alínea:

«d-A)

| c) | A alínea e) passa a ter a seguinte redação:






  «e) | Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar, direta ou indiretamente, as proibições estabelecidas nas alíneas a), b), c), d) ou d-A).». |
| --- | --- | --- |

c)

A alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e)

| 2) | O artigo 6.o-A passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 6.o-A

  1.   As proibições estabelecidas no artigo 6.o, alíneas b), c) e e), não são aplicáveis à aquisição ou ao transporte de produtos petrolíferos na Síria ou à prestação de financiamento ou assistência financeira conexos por organismos públicos ou por pessoas coletivas, entidades ou organismos que recebam financiamento público da União ou dos Estados-Membros para a prestação de ajuda humanitária ou assistência à população civil na Síria, desde que esses produtos sejam adquiridos ou transportados com o único fim de ser prestada ajuda humanitária na Síria ou assistência à população civil na Síria.


  2.   Em derrogação do artigo 6.o, alíneas b), c) e e), nos casos não abrangidos pelo n.o 1 do presente artigo, a autoridades competente de um Estado-Membro, identificada no sítio web indicado no anexo III, pode autorizar a aquisição e o transporte de produtos petrolíferos na Síria, ou a prestação de financiamento ou assistência financeira conexos, nos termos e condições gerais e específicos que considere adequados, desde que essa aquisição e transporte:






  a) | Se destinem exclusivamente à prestação de ajuda humanitária na Síria ou assistência à população civil na Síria; e |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 6.o-A passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.o-A

1.   As proibições estabelecidas no artigo 6.o, alíneas b), c) e e), não são aplicáveis à aquisição ou ao transporte de produtos petrolíferos na Síria ou à prestação de financiamento ou assistência financeira conexos por organismos públicos ou por pessoas coletivas, entidades ou organismos que recebam financiamento público da União ou dos Estados-Membros para a prestação de ajuda humanitária ou assistência à população civil na Síria, desde que esses produtos sejam adquiridos ou transportados com o único fim de ser prestada ajuda humanitária na Síria ou assistência à população civil na Síria.

2.   Em derrogação do artigo 6.o, alíneas b), c) e e), nos casos não abrangidos pelo n.o 1 do presente artigo, a autoridades competente de um Estado-Membro, identificada no sítio web indicado no anexo III, pode autorizar a aquisição e o transporte de produtos petrolíferos na Síria, ou a prestação de financiamento ou assistência financeira conexos, nos termos e condições gerais e específicos que considere adequados, desde que essa aquisição e transporte:

a)

Se destinem exclusivamente à prestação de ajuda humanitária na Síria ou assistência à população civil na Síria; e

| b) | Não violem as proibições estabelecidas no presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

Não violem as proibições estabelecidas no presente regulamento.

O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo, no prazo de duas semanas após a concessão da autorização. A notificação inclui informações detalhadas sobre a pessoa coletiva, entidade ou organismo autorizado e as suas atividades humanitárias na Síria.

3.   O presente artigo em nada afeta o cumprimento do disposto no Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho (*1), no Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho (*2) ou no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho (*3).

(*1)  Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344 de 28.12.2001, p. 70)."

*1

o

(*2)  Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 139 de 29.5.2002, p. 9)."

*2

o

(*3)  Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a elas associados (JO L 255 de 21.9.2016, p. 1).»."

*3

| 3) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 6.o-B
  As proibições estabelecidas no artigo 6.o, alíneas b), c) e e), não são aplicáveis à aquisição ou ao transporte de produtos petrolíferos na Síria ou à prestação de financiamento ou assistência financeira conexos por uma missão diplomática ou consular, caso esses produtos sejam adquiridos ou transportados para fins oficiais da missão diplomática ou consular.». |
| --- | --- |

3)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 6.o-B

As proibições estabelecidas no artigo 6.o, alíneas b), c) e e), não são aplicáveis à aquisição ou ao transporte de produtos petrolíferos na Síria ou à prestação de financiamento ou assistência financeira conexos por uma missão diplomática ou consular, caso esses produtos sejam adquiridos ou transportados para fins oficiais da missão diplomática ou consular.».

| 4) | No artigo 16.o, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:






  «e) | Nos casos não abrangidos pelo artigo 16.o-B, devem ser creditados ou debitados de uma conta de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional que goze de imunidades de acordo com o direito internacional, na medida em que esses pagamentos se destinam a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional;». |
| --- | --- | --- |

4)

No artigo 16.o, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

o

«e)

Nos casos não abrangidos pelo artigo 16.o

| 5) | No artigo 16.o, é suprimida a alínea f). |
| --- | --- |

5)

No artigo 16.o, é suprimida a alínea f).

o

| 6) | O artigo 16.o-A passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 16.o-A

  1.   A proibição estabelecida no artigo 14.o, n.o 2, não é aplicável aos fundos ou recursos económicos disponibilizados por organismos públicos ou por pessoas coletivas, entidades ou organismos que recebam financiamento público da União ou dos Estados-Membros para a prestação de ajuda humanitária na Síria ou assistência à população civil na Síria, caso a disponibilização desses fundos ou recursos económicos esteja em conformidade com o artigo 6.o-A, n.o 1.


  2.   Nos casos não abrangidos pelo n.o 1 do presente artigo e em derrogação do artigo 14.o, n.o 2, a autoridade competente dos Estados-Membros, identificada nos sítios web enumerados no anexo III, pode autorizar a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, nos termos e condições gerais e específicos que considere adequados, desde que os fundos ou recursos económicos sejam necessários para o único fim de ser prestada ajuda humanitária na Síria ou assistência à população civil na Síria.


  3.   Em derrogação do artigo 14.o, n.o 1, a autoridade competente de um Estado-Membro, identificada nos sítios web enumerados no anexo III, pode autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, nos termos e condições gerais e específicos que considere adequados, desde que:






  a) | Os fundos ou recursos económicos sejam necessários para o único fim de ser prestada ajuda humanitária na Síria ou assistência à população civil na Síria; e |
| --- | --- | --- |

6)

O artigo 16.o-A passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 16.o-A

1.   A proibição estabelecida no artigo 14.o, n.o 2, não é aplicável aos fundos ou recursos económicos disponibilizados por organismos públicos ou por pessoas coletivas, entidades ou organismos que recebam financiamento público da União ou dos Estados-Membros para a prestação de ajuda humanitária na Síria ou assistência à população civil na Síria, caso a disponibilização desses fundos ou recursos económicos esteja em conformidade com o artigo 6.o-A, n.o 1.

2.   Nos casos não abrangidos pelo n.o 1 do presente artigo e em derrogação do artigo 14.o, n.o 2, a autoridade competente dos Estados-Membros, identificada nos sítios web enumerados no anexo III, pode autorizar a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, nos termos e condições gerais e específicos que considere adequados, desde que os fundos ou recursos económicos sejam necessários para o único fim de ser prestada ajuda humanitária na Síria ou assistência à população civil na Síria.

3.   Em derrogação do artigo 14.o, n.o 1, a autoridade competente de um Estado-Membro, identificada nos sítios web enumerados no anexo III, pode autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, nos termos e condições gerais e específicos que considere adequados, desde que:

a)

Os fundos ou recursos económicos sejam necessários para o único fim de ser prestada ajuda humanitária na Síria ou assistência à população civil na Síria; e

| b) | Os fundos ou recursos económicos sejam desbloqueados a favor das Nações Unidas para efeitos de prestação ou de facilitação da prestação de assistência na Síria, em conformidade com o Plano de Resposta para Assistência Humanitária à Síria ou qualquer plano coordenado pelas Nações Unidas que lhe suceda. |
| --- | --- |

b)

Os fundos ou recursos económicos sejam desbloqueados a favor das Nações Unidas para efeitos de prestação ou de facilitação da prestação de assistência na Síria, em conformidade com o Plano de Resposta para Assistência Humanitária à Síria ou qualquer plano coordenado pelas Nações Unidas que lhe suceda.

4.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo dos n.os 1 e 2 do presente artigo, no prazo de duas semanas após a concessão da autorização.».

| 7) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 16.o-B
  A proibição estabelecida no artigo 14.o, n.o 2, não é aplicável aos fundos ou recursos económicos disponibilizados a partir da conta de uma missão diplomática ou consular, caso a disponibilização desses fundos ou recursos económicos se destine a fins oficiais da missão em conformidade com o artigo 6.o-B.». |
| --- | --- |

7)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 16.o-B

A proibição estabelecida no artigo 14.o, n.o 2, não é aplicável aos fundos ou recursos económicos disponibilizados a partir da conta de uma missão diplomática ou consular, caso a disponibilização desses fundos ou recursos económicos se destine a fins oficiais da missão em conformidade com o artigo 6.o-B.».

| 8) | O anexo IV é substituído pelo anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

8)

O anexo IV é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

P. KAŽIMÍR

---

(1)  
  JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (JO L 16 de 19.1.2012, p. 1).

2

o

o

(3)  Decisão (PESC) 2016/2144 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (ver página 22 do presente Jornal Oficial).

3

---

ANEXO

«ANEXO IV

LISTA DE «PETRÓLEO BRUTO E PRODUTOS PETROLÍFEROS» REFERIDA NO ARTIGO 6.o

| Parte A | PETRÓLEO BRUTO |
| --- | --- |
| Código SH | Descrição |
| 2709 00 | Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos: |
| Parte B | PRODUTOS PETROLÍFEROS |
| Código SH | Descrição |
| 2710 | Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, contendo, em peso, 70 % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base; Resíduos de óleos (com a ressalva de que a compra, na Síria, de querosene (jet fuel) classificado no código NC 2710 19 21 não é proibida desde que este se destine e seja utilizado exclusivamente para reabastecimento de forma a permitir a continuação de operações de voo de aeronaves). |
| 2712 | Vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados. |
| 2713 | Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos: |
| 2714 | Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosos; asfaltites e rochas asfálticas. |
| 2715 00 00 | Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut backs).» |

Parte A

PETRÓLEO BRUTO

Código SH

Descrição

2709 00

Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos:

Parte B

PRODUTOS PETROLÍFEROS

Código SH

Descrição

2710

Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, contendo, em peso, 70 % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base; Resíduos de óleos (com a ressalva de que a compra, na Síria, de querosene (jet fuel) classificado no código NC 2710 19 21 não é proibida desde que este se destine e seja utilizado exclusivamente para reabastecimento de forma a permitir a continuação de operações de voo de aeronaves).

2712

Vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados.

2713

Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos:

2714

Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosos; asfaltites e rochas asfálticas.

2715 00 00

Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut backs).»

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| 7.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 332/7 |
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7.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 332/7

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REGULAMENTO (UE) 2016/2138 DA COMISSÃO

de 2 de dezembro de 2016

que proíbe a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona IX pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2016. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2016.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2016. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2016.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2016 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho, de 22 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2015/104 (JO L 22 de 28.1.2016, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 34/TQ72 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Portugal |
| Unidade populacional | RJU/9-C. |
| Espécie | Raia-curva (Raja undulata) |
| Zona | Águas da União da subzona IV |
| Data do encerramento | 22.10.2016 |

N.o

34/TQ72

Estado-Membro

Portugal

Unidade populacional

RJU/9-C.

Espécie

Raia-curva (Raja undulata)

Zona

Águas da União da subzona IV

Data do encerramento

22.10.2016

---

| 7.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 332/9 |
| --- | --- | --- | --- |

7.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 332/9

---

REGULAMENTO (UE) 2016/2139 DA COMISSÃO

de 2 de dezembro de 2016

que proíbe a pesca das raias, incluindo a raia-de-dois-olhos, a raia-lenga, a raia-pontuada, a raia-manchada, a raia-zimbreira e a raia-curva nas águas da União da divisão VIId e a aplicação das condições especiais nas águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c e VIIe-k aos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2016. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2016.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2016. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2016.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2016 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho, de 22 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2015/104 (JO L 22 de 28.1.2016, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 35/TQ72 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | SRX/07D.
  e condições especiais RJN/07D., RJC/07D., RJH/07D., RJM/07D., RJE/07D., RJU/07D., SRX/*67AKD, RJN/*67AKD, RJC/*67AKD, RJH/*67AKD, RJM/*67AKD, RJE/*67AKD |
| Espécie | Raias (Rajiformes)
  incluindo raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus), raia-lenga (Raja clavata), raia-pontuada (Raja brachyura), raia-manchada (Raja montagui), raia-zimbreira (Raja microocellata) e raia-curva (Raja undulata) |
| Zona | Águas da União da divisão VIId
  e condições especiais aplicáveis nas águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c e VIIe-k |
| Data do encerramento | 26.10.2016 |

N.o

35/TQ72

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

SRX/07D.

e condições especiais RJN/07D., RJC/07D., RJH/07D., RJM/07D., RJE/07D., RJU/07D., SRX/*67AKD, RJN/*67AKD, RJC/*67AKD, RJH/*67AKD, RJM/*67AKD, RJE/*67AKD

Espécie

Raias (Rajiformes)

incluindo raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus), raia-lenga (Raja clavata), raia-pontuada (Raja brachyura), raia-manchada (Raja montagui), raia-zimbreira (Raja microocellata) e raia-curva (Raja undulata)

Zona

Águas da União da divisão VIId

e condições especiais aplicáveis nas águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c e VIIe-k

Data do encerramento

26.10.2016

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| 7.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 332/11 |
| --- | --- | --- | --- |

7.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 332/11

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REGULAMENTO (UE) 2016/2140 DA COMISSÃO

de 2 de dezembro de 2016

que proíbe a pesca do atum-voador do Norte no oceano Atlântico, a norte de 5° N, pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2016. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2016.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2016. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2016.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2016 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho, de 22 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2015/104 (JO L 22 de 28.1.2016, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 36/TQ72 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | ALB/AN05N |
| Espécie | Atum-voador do Norte (Thunnus alalunga) |
| Zona | Oceano Atlântico, a norte de 5° N |
| Data do encerramento | 25.10.2016 |

N.o

36/TQ72

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

ALB/AN05N

Espécie

Atum-voador do Norte (Thunnus alalunga)

Zona

Oceano Atlântico, a norte de 5° N

Data do encerramento

25.10.2016

---

| 7.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 332/13 |
| --- | --- | --- | --- |

7.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 332/13

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2141 DA COMISSÃO

de 6 de dezembro de 2016

que altera o Regulamento (CE) n.o 1238/95 no que diz respeito ao valor da taxa anual e das taxas de exame a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (1), nomeadamente o artigo 113.o,

Após consulta do Conselho de Administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1238/95 da Comissão (2) define o nível da taxa a pagar ao Instituto comunitário das variedades vegetais («Instituto») por cada ano de vigência dos direitos comunitários de proteção das variedades vegetais. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1238/95 da Comissão (2) define o nível da taxa a pagar ao Instituto comunitário das variedades vegetais («Instituto») por cada ano de vigência dos direitos comunitários de proteção das variedades vegetais.

| (2) | Uma vez que a reserva financeira do Instituto desceu abaixo do nível necessário para manter um orçamento equilibrado e assegurar a continuidade do seu funcionamento, a taxa anual deve ser aumentada. |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a reserva financeira do Instituto desceu abaixo do nível necessário para manter um orçamento equilibrado e assegurar a continuidade do seu funcionamento, a taxa anual deve ser aumentada.

| (3) | O artigo 8.o, n.o 1, e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1238/95 fixam as taxas relativas à preparação e realização do exame técnico de uma variedade objeto de um pedido de direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal cobradas pelo Instituto, a «taxa de exame». |
| --- | --- |

(3)

O artigo 8.o, n.o 1, e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1238/95 fixam as taxas relativas à preparação e realização do exame técnico de uma variedade objeto de um pedido de direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal cobradas pelo Instituto, a «taxa de exame».

| (4) | A experiência adquirida relativamente ao exame técnico mostra que as taxas de exame podem sofrer alterações ao longo do tempo para determinados grupos de custos. As taxas cobradas pelo Instituto devem refletir o montante total das taxas para os respetivos grupos de custos a pagar pelo Instituto aos organismos de exame. As taxas fixadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1238/95 devem, por conseguinte, ser alteradas para os grupos de custos em causa. |
| --- | --- |

(4)

A experiência adquirida relativamente ao exame técnico mostra que as taxas de exame podem sofrer alterações ao longo do tempo para determinados grupos de custos. As taxas cobradas pelo Instituto devem refletir o montante total das taxas para os respetivos grupos de custos a pagar pelo Instituto aos organismos de exame. As taxas fixadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1238/95 devem, por conseguinte, ser alteradas para os grupos de custos em causa.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 1238/95 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1238/95 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (6) | Seria adequado que as alterações propostas fossem aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2017, alinhando-as com o início do novo exercício financeiro para o orçamento do Instituto. |
| --- | --- |

(6)

Seria adequado que as alterações propostas fossem aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2017, alinhando-as com o início do novo exercício financeiro para o orçamento do Instituto.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Direitos de Proteção das Variedades Vegetais, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Direitos de Proteção das Variedades Vegetais,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1238/95 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   O Instituto cobrará ao titular de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal (“titular”) uma taxa de 330 EUR por cada ano de vigência dos direitos comunitários de proteção de variedades vegetais (“taxa anual”), tal como referido no artigo 113.o, n.o 2, alínea d), do regulamento de base.» |
| --- | --- |

1)

No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O Instituto cobrará ao titular de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal (“titular”) uma taxa de 330 EUR por cada ano de vigência dos direitos comunitários de proteção de variedades vegetais (“taxa anual”), tal como referido no artigo 113.o, n.o 2, alínea d), do regulamento de base.»

| 2) | O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1238/95 da Comissão, de 31 de maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (JO L 121 de 1.6.1995, p. 31).

2

o

o

---

ANEXO

«ANEXO I

Taxa de exame técnico referida no artigo 8.o

A taxa de exame técnico de uma variedade nos termos do artigo 8.o será determinada em conformidade com o quadro:

| (em EUR) |
| --- |
| | Grupo de custos | Taxa |
| Grupo agrícola |
| 1 | Batata | 1 760 |
| 2 | Colza | 1 860 |
| 3 | Gramíneas | 2 430 |
| 4 | Outras variedades agrícolas | 1 530 |
| Grupo das frutíferas |
| 5 | Maçã | 3 050 |
| 6 | Morango | 2 920 |
| 7 | Outras variedades frutíferas | 2 810 |
| Grupo ornamental |
| 8 | Espécies ornamentais com uma coleção de referência viva, ensaio em estufa | 2 020 |
| 9 | Espécies ornamentais com uma coleção de referência viva, ensaio de campo | 1 960 |
| 10 | Espécies ornamentais sem uma coleção de referência viva, ensaio em estufa | 1 940 |
| 11 | Espécies ornamentais sem uma coleção de referência viva, ensaio de campo | 1 730 |
| 12 | Espécies ornamentais especiais | 3 350 |
| Grupo das espécies hortícolas |
| 13 | Espécies hortícolas, ensaio em estufa | 2 360 |
| 14 | Espécies hortícolas, ensaio de campo | 2 150 » |

(em EUR)

Grupo de custos

Taxa

Grupo agrícola

1

Batata

1 760

2

Colza

1 860

3

Gramíneas

2 430

4

Outras variedades agrícolas

1 530

Grupo das frutíferas

5

Maçã

3 050

6

Morango

2 920

7

Outras variedades frutíferas

2 810

Grupo ornamental

8

Espécies ornamentais com uma coleção de referência viva, ensaio em estufa

2 020

9

Espécies ornamentais com uma coleção de referência viva, ensaio de campo

1 960

10

Espécies ornamentais sem uma coleção de referência viva, ensaio em estufa

1 940

11

Espécies ornamentais sem uma coleção de referência viva, ensaio de campo

1 730

12

Espécies ornamentais especiais

3 350

Grupo das espécies hortícolas

13

Espécies hortícolas, ensaio em estufa

2 360

14

Espécies hortícolas, ensaio de campo

2 150 »

---

| 7.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 332/16 |
| --- | --- | --- | --- |

7.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 332/16

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2142 DA COMISSÃO

de 6 de dezembro de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | CL | 115,2 |
| MA | 100,6 |
| TN | 200,0 |
| TR | 124,7 |
| ZZ | 135,1 |
| 0707 00 05 | EG | 191,7 |
| MA | 79,2 |
| TR | 161,9 |
| ZZ | 144,3 |
| 0709 93 10 | MA | 117,8 |
| TR | 151,7 |
| ZZ | 134,8 |
| 0805 10 20 | TR | 66,1 |
| UY | 62,9 |
| ZA | 59,7 |
| ZZ | 62,9 |
| 0805 20 10 | MA | 70,0 |
| TR | 71,7 |
| ZZ | 70,9 |
| 0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90 | IL | 119,4 |
| JM | 114,6 |
| TR | 83,1 |
| ZZ | 105,7 |
| 0805 50 10 | TR | 81,3 |
| ZZ | 81,3 |
| 0808 10 80 | US | 100,7 |
| ZA | 160,7 |
| ZZ | 130,7 |
| 0808 30 90 | CN | 109,8 |
| TR | 126,8 |
| ZZ | 118,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

CL

115,2

MA

100,6

TN

200,0

TR

124,7

ZZ

135,1

0707 00 05

EG

191,7

MA

79,2

TR

161,9

ZZ

144,3

0709 93 10

MA

117,8

TR

151,7

ZZ

134,8

0805 10 20

TR

66,1

UY

62,9

ZA

59,7

ZZ

62,9

0805 20 10

MA

70,0

TR

71,7

ZZ

70,9

0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

IL

119,4

JM

114,6

TR

83,1

ZZ

105,7

0805 50 10

TR

81,3

ZZ

81,3

0808 10 80

US

100,7

ZA

160,7

ZZ

130,7

0808 30 90

CN

109,8

TR

126,8

ZZ

118,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 7.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 332/18 |
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7.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 332/18

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DECISÃO (UE) 2016/2143 DO CONSELHO

de 1 de dezembro de 2016

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à criação de um Comité Especial da Agricultura e das Pescas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) («Acordo»), foi assinado em 15 de outubro de 2008 e foi aplicado a título provisório desde 29 de dezembro de 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) («Acordo»), foi assinado em 15 de outubro de 2008 e foi aplicado a título provisório desde 29 de dezembro de 2008.

| (2) | Nos termos do artigo 230.o, n.o 4, do Acordo, o Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE pode criar e supervisionar comités especiais para tratar de questões da sua competência. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 230.o, n.o 4, do Acordo, o Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE pode criar e supervisionar comités especiais para tratar de questões da sua competência.

| (3) | A fim de atingir os objetivos fixados no artigo 37.o do Acordo, deverá ser criado um Comité Especial da Agricultura e das Pescas para tratar de forma mais eficaz as questões relacionadas com a agricultura e as pescas, tal como acordado em anteriores reuniões do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE. |
| --- | --- |

(3)

A fim de atingir os objetivos fixados no artigo 37.o do Acordo, deverá ser criado um Comité Especial da Agricultura e das Pescas para tratar de forma mais eficaz as questões relacionadas com a agricultura e as pescas, tal como acordado em anteriores reuniões do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE.

| (4) | É oportuno definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE no que diz respeito à criação de um Comité Especial da Agricultura e das Pescas. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE no que diz respeito à criação de um Comité Especial da Agricultura e das Pescas.

| (5) | A posição da União no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(5)

A posição da União no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE, do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à criação de um Comité Especial da Agricultura e das Pescas deve basear-se no projeto de decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE que acompanha a presente decisão.

Os representantes da União no Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE podem acordar na introdução de alterações técnicas no projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

A. ÉRSEK

---

(1)  
  JO L 289 de 30.10.2008, p. 3.

1

---

PROJETO

DECISÃO N.o .../2016 DO COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO CARIFORUM-UE

de ...

instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à criação de um Comité Especial da Agricultura e das Pescas

O COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO CARIFORUM-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, nomeadamente o artigo 230.o, n.o 4, alínea a),

Tendo em conta o regulamento interno do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE, estabelecido pelo Conselho Conjunto CARIFORUM-UE em 17 de maio de 2010, pela Decisão n.o 1/2010, e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,

Considerando que é conveniente criar um Comité Especial da Agricultura e das Pescas com vista à consecução dos objetivos das disposições do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («o Acordo»), em matéria de agricultura e pescas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   É criado o Comité Especial da Agricultura e das Pescas CARIFORUM-UE para exercer as atribuições previstas no artigo 2.o.

2.   O Comité Especial da Agricultura e das Pescas CARIFORUM-UE deve igualmente constituir um fórum em que as Partes possam proceder ao intercâmbio de experiências, informações e melhores práticas e a consultas sobre todas as questões relacionadas com os objetivos previstos na parte II, título I, capítulo 5, do Acordo, que sejam pertinentes para o comércio entre as Partes.

Artigo 2.o

O Comité Especial da Agricultura e das Pescas deve:

| a) | De um modo geral, examinar, todos os aspetos da parte II, título I, capítulo 5 — Agricultura e pescas –, do Acordo; |
| --- | --- |

a)

De um modo geral, examinar, todos os aspetos da parte II, título I, capítulo 5 — Agricultura e pescas –, do Acordo;

| b) | Examinar todos os outros aspetos do Acordo relacionados com a agricultura e as pescas, incluindo as seguintes áreas da parte II, título I — Comércio de mercadorias:






  i) | capítulo 1 — Todas as questões relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca, incluindo os direitos aduaneiros; |
| --- | --- | --- |

b)

Examinar todos os outros aspetos do Acordo relacionados com a agricultura e as pescas, incluindo as seguintes áreas da parte II, título I — Comércio de mercadorias:

i)

capítulo 1 — Todas as questões relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca, incluindo os direitos aduaneiros;

| ii) | capítulo 3 — artigo 28.o — Subsídios à exportação de produtos agrícolas; |
| --- | --- |

ii)

capítulo 3 — artigo 28.o — Subsídios à exportação de produtos agrícolas;

| iii) | capítulo 6 — Obstáculos técnicos ao comércio, no que se refere aos produtos agrícolas e da pesca; bem como |
| --- | --- |

iii)

capítulo 6 — Obstáculos técnicos ao comércio, no que se refere aos produtos agrícolas e da pesca; bem como

| iv) | capítulo 7 — Medidas sanitárias e fitossanitárias, no que se refere aos produtos agrícolas e da pesca; |
| --- | --- |

iv)

capítulo 7 — Medidas sanitárias e fitossanitárias, no que se refere aos produtos agrícolas e da pesca;

| c) | De um modo geral, rever todos os aspetos do título IV, capítulo 2 — Inovação e propriedade intelectual, no que diz respeito à agricultura e às pescas, incluindo o artigo 145.o — Indicações geográficas e o artigo 149.o — Variedades vegetais; |
| --- | --- |

c)

De um modo geral, rever todos os aspetos do título IV, capítulo 2 — Inovação e propriedade intelectual, no que diz respeito à agricultura e às pescas, incluindo o artigo 145.o — Indicações geográficas e o artigo 149.o — Variedades vegetais;

| d) | Dialogar sobre questões relacionadas com a agricultura e as pescas, incluindo nos seguintes domínios:






  i) | produção, consumo e comércio de produtos agrícolas e evolução dos mercados dos produtos agrícolas e da pesca; |
| --- | --- | --- |

d)

Dialogar sobre questões relacionadas com a agricultura e as pescas, incluindo nos seguintes domínios:

i)

produção, consumo e comércio de produtos agrícolas e evolução dos mercados dos produtos agrícolas e da pesca;

| ii) | promoção do investimento e da transferência de conhecimentos para os setores agrícola, alimentar e das pescas do CARIFORUM, incluindo atividades de pequena dimensão; |
| --- | --- |

ii)

promoção do investimento e da transferência de conhecimentos para os setores agrícola, alimentar e das pescas do CARIFORUM, incluindo atividades de pequena dimensão;

| iii) | políticas, disposições legislativas e regulamentares em matéria de agricultura, desenvolvimento rural e pescas; |
| --- | --- |

iii)

políticas, disposições legislativas e regulamentares em matéria de agricultura, desenvolvimento rural e pescas;

| iv) | alterações políticas e institucionais necessárias para apoiar a transformação dos sectores agrícola e das pescas, bem como a formulação e a execução de políticas regionais em matéria de agricultura, produtos alimentares, desenvolvimento rural e pescas, tendo em vista a integração regional; |
| --- | --- |

iv)

alterações políticas e institucionais necessárias para apoiar a transformação dos sectores agrícola e das pescas, bem como a formulação e a execução de políticas regionais em matéria de agricultura, produtos alimentares, desenvolvimento rural e pescas, tendo em vista a integração regional;

| v) | novas tecnologias, investigação e inovação, bem como políticas e medidas relacionadas com a qualidade; bem como |
| --- | --- |

v)

novas tecnologias, investigação e inovação, bem como políticas e medidas relacionadas com a qualidade; bem como

| vi) | evolução da política comercial sobre produtos de base e produtos agrícolas tradicionais, incluindo bananas, rum, arroz e açúcar; |
| --- | --- |

vi)

evolução da política comercial sobre produtos de base e produtos agrícolas tradicionais, incluindo bananas, rum, arroz e açúcar;

| e) | Prestar assistência ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE no exercício das seguintes atribuições:






  i) | supervisionar e responsabilizar-se pela execução e boa aplicação das disposições do Acordo em matéria de agricultura e pescas e debater e recomendar prioridades de cooperação a esse respeito; |
| --- | --- | --- |

e)

Prestar assistência ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE no exercício das seguintes atribuições:

i)

supervisionar e responsabilizar-se pela execução e boa aplicação das disposições do Acordo em matéria de agricultura e pescas e debater e recomendar prioridades de cooperação a esse respeito;

| ii) | supervisionar a elaboração de alterações de disposições do Acordo relativas à agricultura e pescas e avaliar os resultados da sua aplicação; |
| --- | --- |

ii)

supervisionar a elaboração de alterações de disposições do Acordo relativas à agricultura e pescas e avaliar os resultados da sua aplicação;

| iii) | tomar iniciativas para evitar ou resolver litígios que possam ocorrer em relação à interpretação ou à aplicação de disposições do acordo relativas aos setores da agricultura e das pescas, em conformidade com as disposições da parte III; |
| --- | --- |

iii)

tomar iniciativas para evitar ou resolver litígios que possam ocorrer em relação à interpretação ou à aplicação de disposições do acordo relativas aos setores da agricultura e das pescas, em conformidade com as disposições da parte III;

| iv) | debater e empreender ações que possam facilitar o comércio, o investimento e as oportunidades de negócio nos setores agrícola e das pescas entre as Partes; bem como |
| --- | --- |

iv)

debater e empreender ações que possam facilitar o comércio, o investimento e as oportunidades de negócio nos setores agrícola e das pescas entre as Partes; bem como

| v) | debater questões relacionadas com as disposições do acordo relativas à agricultura e às pescas ou qualquer questão suscetível de afetar a consecução dos seus objetivos; |
| --- | --- |

v)

debater questões relacionadas com as disposições do acordo relativas à agricultura e às pescas ou qualquer questão suscetível de afetar a consecução dos seus objetivos;

| f) | Formular recomendações ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE, com vista a reforçar a aplicação e o funcionamento das disposições do Acordo relativas à agricultura e às pescas. |
| --- | --- |

f)

Formular recomendações ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE, com vista a reforçar a aplicação e o funcionamento das disposições do Acordo relativas à agricultura e às pescas.

Artigo 3.o

O Comité Especial da Agricultura e das Pescas é composto por representantes da Comissão, por um lado, e por representantes da direção do CARIFORUM e dos Estados signatários do CARIFORUM, por outro.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em ....

Feito em ....

Pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento

CARIFORUM-UE

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| 7.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 332/22 |
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7.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 332/22

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DECISÃO (PESC) 2016/2144 DO CONSELHO

de 6 de dezembro de 2016

que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (1),

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 31 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC. |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC.

| (2) | Tendo em conta a persistência da crise humanitária na Síria e o papel fundamental desempenhado pelos intervenientes da União na resposta às necessidades humanitárias do povo sírio, é importante que as atividades de assistência humanitária e civil prossigam no interior da Síria. A aquisição de combustível é uma exigência operacional para a prestação de ajuda ou assistência humanitária à população civil na Síria. A evolução da situação operacional na Síria demonstrou que o atual sistema de concessão de licenças de aquisição de combustível na Síria não é suficientemente prático. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta a persistência da crise humanitária na Síria e o papel fundamental desempenhado pelos intervenientes da União na resposta às necessidades humanitárias do povo sírio, é importante que as atividades de assistência humanitária e civil prossigam no interior da Síria. A aquisição de combustível é uma exigência operacional para a prestação de ajuda ou assistência humanitária à população civil na Síria. A evolução da situação operacional na Síria demonstrou que o atual sistema de concessão de licenças de aquisição de combustível na Síria não é suficientemente prático.

| (3) | Por conseguinte, é necessário alterar as derrogações por razões de assistência humanitária e civil relativamente às restrições sobre a aquisição ou o transporte de produtos petrolíferos na Síria, a fim de instituir um regime de autorização que reflita melhor as condições operacionais. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, é necessário alterar as derrogações por razões de assistência humanitária e civil relativamente às restrições sobre a aquisição ou o transporte de produtos petrolíferos na Síria, a fim de instituir um regime de autorização que reflita melhor as condições operacionais.

| (4) | Além disso, e para o mesmo efeito, é igualmente necessário alterar as derrogações por razões humanitárias relativamente às restrições sobre o congelamento de fundos e de recursos económicos. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, e para o mesmo efeito, é igualmente necessário alterar as derrogações por razões humanitárias relativamente às restrições sobre o congelamento de fundos e de recursos económicos.

| (5) | Essas alterações em nada afetam o cumprimento do disposto no Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho (2), no Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho (3) ou no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho (4). |
| --- | --- |

(5)

Essas alterações em nada afetam o cumprimento do disposto no Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho (2), no Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho (3) ou no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho (4).

| (6) | São necessárias ações adicionais da União para dar execução a determinadas medidas. |
| --- | --- |

(6)

São necessárias ações adicionais da União para dar execução a determinadas medidas.

| (7) | A Decisão 2013/255/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2013/255/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2013/255/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 5.o são aditados os seguintes números:

  «3.   As proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2 não são aplicáveis à aquisição ou ao transporte de produtos petrolíferos na Síria ou à prestação de financiamento ou assistência financeira conexos por organismos públicos ou por pessoas coletivas ou entidades que recebam financiamento público da União ou dos Estados-Membros para a prestação de ajuda humanitária na Síria ou para a prestação de assistência à população civil na Síria, caso esses produtos sejam adquiridos ou transportados com o único fim de ser prestada ajuda humanitária na Síria ou de ser prestada assistência à população civil na Síria.


  4.   As proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2 não são aplicáveis à aquisição ou ao transporte de produtos petrolíferos na Síria por missões diplomáticas ou consulares, caso esses produtos sejam adquiridos ou transportados para fins oficiais das missões diplomáticas ou consulares dos Estados-Membros.». |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 5.o são aditados os seguintes números:

«3.   As proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2 não são aplicáveis à aquisição ou ao transporte de produtos petrolíferos na Síria ou à prestação de financiamento ou assistência financeira conexos por organismos públicos ou por pessoas coletivas ou entidades que recebam financiamento público da União ou dos Estados-Membros para a prestação de ajuda humanitária na Síria ou para a prestação de assistência à população civil na Síria, caso esses produtos sejam adquiridos ou transportados com o único fim de ser prestada ajuda humanitária na Síria ou de ser prestada assistência à população civil na Síria.

4.   As proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2 não são aplicáveis à aquisição ou ao transporte de produtos petrolíferos na Síria por missões diplomáticas ou consulares, caso esses produtos sejam adquiridos ou transportados para fins oficiais das missões diplomáticas ou consulares dos Estados-Membros.».

| 2) | O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 6.o


  1.   Com vista a ajudar a população civil na Síria em casos não abrangidos pelo artigo 5.o, n.o 3, e em derrogação do disposto no artigo 5.o, n.os 1 e 2, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, nos termos e condições gerais e específicos que considerem adequados, a aquisição ou o transporte de produtos petrolíferos na Síria, e a prestação de financiamento ou assistência financeira conexos, desde que estejam reunidas as seguintes condições:






  a) | As atividades em questão se destinem exclusivamente à prestação de ajuda humanitária na Síria ou assistência à população civil na Síria; e |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 6.o

1.   Com vista a ajudar a população civil na Síria em casos não abrangidos pelo artigo 5.o, n.o 3, e em derrogação do disposto no artigo 5.o, n.os 1 e 2, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, nos termos e condições gerais e específicos que considerem adequados, a aquisição ou o transporte de produtos petrolíferos na Síria, e a prestação de financiamento ou assistência financeira conexos, desde que estejam reunidas as seguintes condições:

a)

As atividades em questão se destinem exclusivamente à prestação de ajuda humanitária na Síria ou assistência à população civil na Síria; e

| b) | As atividades em questão não violem as proibições estabelecidas na presente decisão. |
| --- | --- |

b)

As atividades em questão não violem as proibições estabelecidas na presente decisão.

2.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo, no prazo de duas semanas após a concessão da autorização. No caso das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1, a notificação inclui informações detalhadas sobre a entidade autorizada e as suas atividades humanitárias na Síria.».

| 3) | No artigo 28.o, n.o 6, a alínea e) é suprimida. |
| --- | --- |

3)

No artigo 28.o, n.o 6, a alínea e) é suprimida.

o

o

| 4) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 28.o-A

  1.   A proibição estabelecida no artigo 28.o, n.o 5, não é aplicável aos fundos ou recursos económicos disponibilizados às pessoas singulares ou coletivas e às entidades enumeradas nos anexos I e II por organismos públicos ou por pessoas coletivas ou entidades que recebam financiamento público para a prestação de ajuda humanitária na Síria ou para a prestação de assistência à população civil na Síria, caso a disponibilização desses fundos ou recursos económicos esteja em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3.


  2.   Nos casos não abrangidos pelo n.o 1 do presente artigo e em derrogação do artigo 28.o, n.o 5, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, nos termos e condições gerais e específicos que considerem adequados, após terem determinado que a disponibilização dos fundos ou recursos económicos em causa é necessária para o único fim de ser prestada ajuda humanitária na Síria ou assistência à população civil na Síria.


  3.   A proibição estabelecida no artigo 28.o, n.o 5, não é aplicável aos fundos ou recursos económicos disponibilizados às pessoas singulares ou coletivas ou às entidades enumeradas nos anexos I e II por missões diplomáticas ou consulares, caso a disponibilização desses fundos ou recursos económicos esteja em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4.


  4.   Em derrogação do artigo 28.o, n.os 1 e 2, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, nos termos e condições gerais e específicos que considerem adequados, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa são necessários para o único fim de ser prestada ajuda humanitária na Síria ou assistência à população civil na Síria. Os fundos ou recursos económicos são desbloqueados a favor das Nações Unidas para efeitos de prestação ou de facilitação da prestação de assistência na Síria, em conformidade com o Plano de Resposta para Assistência Humanitária à Síria ou qualquer plano das Nações Unidas que lhe suceda.


  5.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo dos n.os 2 e 4, no prazo de duas semanas após a concessão da autorização.». |
| --- | --- |

4)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 28.o-A

1.   A proibição estabelecida no artigo 28.o, n.o 5, não é aplicável aos fundos ou recursos económicos disponibilizados às pessoas singulares ou coletivas e às entidades enumeradas nos anexos I e II por organismos públicos ou por pessoas coletivas ou entidades que recebam financiamento público para a prestação de ajuda humanitária na Síria ou para a prestação de assistência à população civil na Síria, caso a disponibilização desses fundos ou recursos económicos esteja em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3.

2.   Nos casos não abrangidos pelo n.o 1 do presente artigo e em derrogação do artigo 28.o, n.o 5, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, nos termos e condições gerais e específicos que considerem adequados, após terem determinado que a disponibilização dos fundos ou recursos económicos em causa é necessária para o único fim de ser prestada ajuda humanitária na Síria ou assistência à população civil na Síria.

3.   A proibição estabelecida no artigo 28.o, n.o 5, não é aplicável aos fundos ou recursos económicos disponibilizados às pessoas singulares ou coletivas ou às entidades enumeradas nos anexos I e II por missões diplomáticas ou consulares, caso a disponibilização desses fundos ou recursos económicos esteja em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4.

4.   Em derrogação do artigo 28.o, n.os 1 e 2, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, nos termos e condições gerais e específicos que considerem adequados, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa são necessários para o único fim de ser prestada ajuda humanitária na Síria ou assistência à população civil na Síria. Os fundos ou recursos económicos são desbloqueados a favor das Nações Unidas para efeitos de prestação ou de facilitação da prestação de assistência na Síria, em conformidade com o Plano de Resposta para Assistência Humanitária à Síria ou qualquer plano das Nações Unidas que lhe suceda.

5.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo dos n.os 2 e 4, no prazo de duas semanas após a concessão da autorização.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

P. KAŽIMÍR

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(1)  
  JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344 de 28.12.2001, p. 70).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 139 de 29.5.2002, p. 9).

3

o

(4)  Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a elas associados (JO L 255 de 21.9.2016, p. 1).

4

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