# Jornal Oficial L 238/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 238 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano6 de setembro de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 238

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano6 de setembro de 2016

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/1453 da Comissão, de 5 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/1454 da Comissão, de 5 de setembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão Delegada (UE) 2016/1455 da Comissão, de 15 de abril de 2016, que altera o anexo III da Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União, no que diz respeito à Bielorrússia | 5 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/1453 da Comissão, de 5 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

o

1

Regulamento de Execução (UE) 2016/1454 da Comissão, de 5 de setembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

3

DECISÕES

*

Decisão Delegada (UE) 2016/1455 da Comissão, de 15 de abril de 2016, que altera o anexo III da Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União, no que diz respeito à Bielorrússia

o

5

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Decisão de Execução (UE) 2016/887 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados ( JO L 148 de 4.6.2016 ) | 7 |
| | * | Retificação da Orientação (UE) 2016/1386 do Banco Central Europeu, de 2 de agosto de 2016, que altera a Orientação BCE/2013/7 relativa a estatísticas sobre detenções de títulos (BCE/2016/23) ( JO L 222 de 17.8.2016 ) | 7 |
| | * | Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2016/698 da Comissão, de 8 de abril de 2016, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2016/341 que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 ( JO L 121 de 11.5.2016 ) | 8 |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão, de 28 de abril de 2016, que estabelece listas de países terceiros, partes de países terceiros e territórios a partir dos quais os Estados-Membros devem autorizar a introdução na União de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano, define requisitos relativos aos certificados, altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e revoga a Decisão 2003/812/CE ( JO L 126 de 14.5.2016 ) | 11 |

Retificações

*

Retificação da Decisão de Execução (UE) 2016/887 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados ( JO L 148 de 4.6.2016 )

( JO L 148 de 4.6.2016 )

7

*

Retificação da Orientação (UE) 2016/1386 do Banco Central Europeu, de 2 de agosto de 2016, que altera a Orientação BCE/2013/7 relativa a estatísticas sobre detenções de títulos (BCE/2016/23) ( JO L 222 de 17.8.2016 )

( JO L 222 de 17.8.2016 )

7

*

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2016/698 da Comissão, de 8 de abril de 2016, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2016/341 que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 ( JO L 121 de 11.5.2016 )

o

( JO L 121 de 11.5.2016 )

8

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão, de 28 de abril de 2016, que estabelece listas de países terceiros, partes de países terceiros e territórios a partir dos quais os Estados-Membros devem autorizar a introdução na União de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano, define requisitos relativos aos certificados, altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e revoga a Decisão 2003/812/CE ( JO L 126 de 14.5.2016 )

o

( JO L 126 de 14.5.2016 )

11

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 6.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/1 |
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6.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1453 DA COMISSÃO

de 5 de setembro de 2016

que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos públicos, empresas e agências, pessoas singulares e coletivas, organismos e entidades do anterior governo do Iraque abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003, previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos públicos, empresas e agências, pessoas singulares e coletivas, organismos e entidades do anterior governo do Iraque abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003, previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 30 de agosto de 2016, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar quatro entidades da lista de pessoas ou entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos, em aplicação dos pontos 19 e 23 da Resolução 1483 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
| --- | --- |

(2)

Em 30 de agosto de 2016, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar quatro entidades da lista de pessoas ou entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos, em aplicação dos pontos 19 e 23 da Resolução 1483 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

| (3) | O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado, em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de setembro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

---

(1)  
  JO L 169 de 8.7.2003, p. 6. Regulamento com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 131/2011 do Conselho (JO L 41 de 15.2.2011, p. 1).

1

o

---

ANEXO

No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003, são suprimidas as seguintes entradas:

| a) | «5. | Iraqi Airways Company (alias (a) Iraq Airways Company, (b) Iraqi Airways, (c) Iraq Airways, (d) IAC, (e) I.A.C.)»; |
| --- | --- | --- |

a)

«5.

| b) | «29. | DIRECTORATE GENERAL OF GOVERNORATE ELECTRICITY DISTRIBUTION. Endereço: P.O. Box 20107, New Baghdad Aqaba Bin Nafii Square, Bagdade, Iraque.»; |
| --- | --- | --- |

b)

«29.

| c) | «35. | ELECTRONIC INDUSTRIAL COMPANY. Endereço: P.O. Box 11359, Za'afaraniya, Bagdade, Iraque.»; |
| --- | --- | --- |

c)

«35.

| d) | «74. | LIGHT INDUSTRIES COMPANY. Endereço: P.O. Box 164 Bagdade, Za'Afaraniya, Bagdade, Iraque.». |
| --- | --- | --- |

d)

«74.

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| 6.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/3 |
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6.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1454 DA COMISSÃO

de 5 de setembro de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de setembro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 153,7 |
| ZZ | 153,7 |
| 0707 00 05 | TR | 130,2 |
| ZZ | 130,2 |
| 0709 93 10 | TR | 137,2 |
| ZZ | 137,2 |
| 0805 50 10 | AR | 168,0 |
| CL | 163,8 |
| MA | 157,0 |
| TR | 156,0 |
| UY | 130,8 |
| ZA | 169,8 |
| ZZ | 157,6 |
| 0806 10 10 | EG | 168,7 |
| TR | 128,5 |
| ZZ | 148,6 |
| 0808 10 80 | AR | 120,9 |
| BR | 106,9 |
| CL | 132,6 |
| CN | 98,0 |
| NZ | 130,4 |
| US | 141,5 |
| ZA | 88,2 |
| ZZ | 116,9 |
| 0808 30 90 | AR | 93,2 |
| CL | 104,1 |
| TR | 138,0 |
| ZA | 122,3 |
| ZZ | 114,4 |
| 0809 30 10 , 0809 30 90 | TR | 130,4 |
| ZA | 88,8 |
| ZZ | 109,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

153,7

ZZ

153,7

0707 00 05

TR

130,2

ZZ

130,2

0709 93 10

TR

137,2

ZZ

137,2

0805 50 10

AR

168,0

CL

163,8

MA

157,0

TR

156,0

UY

130,8

ZA

169,8

ZZ

157,6

0806 10 10

EG

168,7

TR

128,5

ZZ

148,6

0808 10 80

AR

120,9

BR

106,9

CL

132,6

CN

98,0

NZ

130,4

US

141,5

ZA

88,2

ZZ

116,9

0808 30 90

AR

93,2

CL

104,1

TR

138,0

ZA

122,3

ZZ

114,4

0809 30 10 , 0809 30 90

TR

130,4

ZA

88,8

ZZ

109,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 6.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/5 |
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6.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/5

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DECISÃO DELEGADA (UE) 2016/1455 DA COMISSÃO

de 15 de abril de 2016

que altera o anexo III da Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União, no que diz respeito à Bielorrússia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento para apoio de projetos de investimento realizados fora da União (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Registaram-se alguns progressos nos domínios económico, social, ambiental e político na Bielorrússia desde a adoção da Decisão n.o 466/2014/UE. |
| --- | --- |

(1)

Registaram-se alguns progressos nos domínios económico, social, ambiental e político na Bielorrússia desde a adoção da Decisão n.o 466/2014/UE.

| (2) | Em janeiro de 2015, o Coreper aprovou uma lista de 29 medidas para reforçar a política da UE de relacionamento crítico com a Bielorrússia. Uma dessas medidas diz respeito à revisão, pela UE, da sua abordagem restritiva relativamente à concessão de empréstimos pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) à Bielorrússia. |
| --- | --- |

(2)

Em janeiro de 2015, o Coreper aprovou uma lista de 29 medidas para reforçar a política da UE de relacionamento crítico com a Bielorrússia. Uma dessas medidas diz respeito à revisão, pela UE, da sua abordagem restritiva relativamente à concessão de empréstimos pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) à Bielorrússia.

| (3) | Nas suas conclusões de 1 de outubro de 2015, o Comité Político e de Segurança definiu algumas medidas adicionais concretas para aprofundar a política da UE de relacionamento crítico com a Bielorrússia, nomeadamente a medida que consiste em flexibilizar as restrições ao financiamento do BEI na Bielorrússia. |
| --- | --- |

(3)

Nas suas conclusões de 1 de outubro de 2015, o Comité Político e de Segurança definiu algumas medidas adicionais concretas para aprofundar a política da UE de relacionamento crítico com a Bielorrússia, nomeadamente a medida que consiste em flexibilizar as restrições ao financiamento do BEI na Bielorrússia.

| (4) | Na suas conclusões sobre a Bielorrússia de 15 de fevereiro de 2016, o Conselho decidiu acelerar a aplicação das medidas destinadas a reforçar a cooperação entre a UE e a Bielorrússia numa série de domínios relacionados com a economia, a assistência e o comércio, com o objetivo de modernizar a Bielorrússia e a sua economia e em benefício da população bielorrussa, nomeadamente tendo em vista a adesão à Organização Mundial do Comércio e em cooperação com as instituições financeiras internacionais, em especial o BEI e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), em consonância com os respetivos mandatos. O Conselho instou ainda a Bielorrússia a acelerar as tão necessárias reformas económicas. |
| --- | --- |

(4)

Na suas conclusões sobre a Bielorrússia de 15 de fevereiro de 2016, o Conselho decidiu acelerar a aplicação das medidas destinadas a reforçar a cooperação entre a UE e a Bielorrússia numa série de domínios relacionados com a economia, a assistência e o comércio, com o objetivo de modernizar a Bielorrússia e a sua economia e em benefício da população bielorrussa, nomeadamente tendo em vista a adesão à Organização Mundial do Comércio e em cooperação com as instituições financeiras internacionais, em especial o BEI e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), em consonância com os respetivos mandatos. O Conselho instou ainda a Bielorrússia a acelerar as tão necessárias reformas económicas.

| (5) | A adoção, pela Bielorrússia, de medidas concretas para respeitar as liberdades universais fundamentais, o Estado de direito e os direitos humanos continuará a ser essencial para a definição da política futura da União em relação à Bielorrússia. |
| --- | --- |

(5)

A adoção, pela Bielorrússia, de medidas concretas para respeitar as liberdades universais fundamentais, o Estado de direito e os direitos humanos continuará a ser essencial para a definição da política futura da União em relação à Bielorrússia.

| (6) | Tendo em conta a evolução da situação política na Bielorrússia, o apoio financeiro da União e da comunidade internacional, nomeadamente através da flexibilização das restrições impostas às atividades do BEI na Bielorrússia, poderia ajudar o país a desenvolver o seu setor privado, melhorar as suas infraestruturas e fomentar o crescimento da produtividade, contribuindo assim para aumentar o dinamismo e o desempenho da economia bielorrussa em termos de crescimento a médio prazo. Além disso, as operações de financiamento do BEI que promovem a aplicação de normas ambientais adequadas deverão contribuir para o desenvolvimento sólido e sustentável do ponto de vista ambiental da Bielorrússia. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta a evolução da situação política na Bielorrússia, o apoio financeiro da União e da comunidade internacional, nomeadamente através da flexibilização das restrições impostas às atividades do BEI na Bielorrússia, poderia ajudar o país a desenvolver o seu setor privado, melhorar as suas infraestruturas e fomentar o crescimento da produtividade, contribuindo assim para aumentar o dinamismo e o desempenho da economia bielorrussa em termos de crescimento a médio prazo. Além disso, as operações de financiamento do BEI que promovem a aplicação de normas ambientais adequadas deverão contribuir para o desenvolvimento sólido e sustentável do ponto de vista ambiental da Bielorrússia.

| (7) | Por conseguinte, a Comissão, em colaboração com o Serviço Europeu para a Ação Externa, considerou que a situação global em termos económicos, sociais, ambientais e políticos da Bielorrússia permite o aditamento deste país ao anexo III da Decisão n.o 466/2014/UE, que estabelece a lista de países elegíveis para o financiamento do BEI ao abrigo da garantia da UE. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, a Comissão, em colaboração com o Serviço Europeu para a Ação Externa, considerou que a situação global em termos económicos, sociais, ambientais e políticos da Bielorrússia permite o aditamento deste país ao anexo III da Decisão n.o 466/2014/UE, que estabelece a lista de países elegíveis para o financiamento do BEI ao abrigo da garantia da UE.

| (8) | A Decisão n.o 466/2014/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

A Decisão n.o 466/2014/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo III, ponto B, alínea 2, da Decisão n.o 466/2014/UE, a expressão «Europa Oriental: República da Moldávia, Ucrânia» é substituída pela expressão «Europa Oriental: Bielorrússia, República da Moldávia, Ucrânia».

Artigo 2.

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 135 de 8.5.2014, p. 1.

1

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Retificações

| 6.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/7 |
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6.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/7

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Retificação da Decisão de Execução (UE) 2016/887 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 148 de 4 de junho de 2016
  )

Na página 7, na segunda frase do considerando 6:

onde se lê:

«sem vacinação»,

deve ler-se:

«com vacinação».

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| 6.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/7 |
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6.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/7

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Retificação da Orientação (UE) 2016/1386 do Banco Central Europeu, de 2 de agosto de 2016, que altera a Orientação BCE/2013/7 relativa a estatísticas sobre detenções de títulos (BCE/2016/23)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 222 de 17 de agosto de 2016
  )

Na página 92, artigo 2.o:

o

onde se lê:

«Os bancos centrais do Eurosistema devem aplicar o disposto no artigo 1.o, n.os 1, 2 e 15, a partir dessa data. Os bancos centrais do Eurosistema devem aplicar o disposto no artigo 1.o, n. os 3 a 14, 16 e 17 da presente orientação a partir de 1 de outubro de 2018.»,

o

os

o

os

deve ler-se:

«Os bancos centrais do Eurosistema devem aplicar o disposto no artigo 1.o, n.os 1, 2 e 19, a partir dessa data. Os bancos centrais do Eurosistema devem aplicar o disposto no artigo 1.o, n.os 3 a 18, 20 e 21 da presente orientação a partir de 1 de outubro de 2018.».

o

os

o

os

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| 6.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/8 |
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6.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/8

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Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2016/698 da Comissão, de 8 de abril de 2016, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2016/341 que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 121 de 11 de maio de 2016
  )

Na página 1, no considerando 1, primeiro período:

onde se lê:

«Na sequência da adoção do Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão (2), na parte referente à simplificação do anexo 12 do referido regulamento delegado, foram detetadas em três dos formulários certas incoerências com os sistemas criados pelo Código Aduaneiro da União, incluindo referências a procedimentos que tinham cessado de existir.»,

2

deve ler-se:

«Na sequência da adoção do Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão (2), na parte referente à simplificação do anexo 12 do referido regulamento delegado, foram detetadas em três dos formulários certas incoerências com os sistemas criados pelo Código Aduaneiro da União, incluindo referências a regimes que deixaram de existir.».

2

Na página 5, no anexo I, que retifica o anexo 12 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341, secção «Notas explicativas relativas às várias casas do formulário de pedido», ponto 4.b, primeiro período:

onde se lê:

«Indicar o tipo, a referência e, se for caso disso, a data de expiração da(s) autorização/ões correspondente(s) ao abrigo da(s) qual/ais será utilizada a simplificação pedida.»,

deve ler-se:

«Indicar o tipo, a referência e, se for caso disso, a data de expiração da(s) autorização(ões) correspondente(s) para a(s) qual(ais) será(ão) utilizada(s) a(s) simplificação(ões) pedida(s).».

Na página 5, anexo I, que retifica o anexo 12 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341, secção «Notas explicativas relativas às várias casas do formulário de pedido», ponto 6:

onde se lê:

«Indicar o número de folhas de continuação apensas ao pedido»,

deve ler-se:

«Indicar o número de formulários complementares apensos ao pedido».

Na página 7, no anexo II, que retifica o anexo 12 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341, «Pedido de autorização de utilização de simplificações, Formulário complementar — EXPORTAÇÃO» deve ler-se:

Image 1

Pedido de autorização de utilização de simplificações

Formulário complementar - EXPORTAÇÃO

Original

7. Escritas relativas ao procedimento

7.a. Local onde são mantidas as escritas

7.b. Tipo de escritas

7.c. Outras informações relevantes

8. Tipo de mercadorias

8.a. Código NC

Designação da(s) mercadoria(s)

8.b. Quantidade total prevista

8.c. Número de transações previsto

8.d. Montante total previsto

9. Localização autorizada das mercadorias / Estância aduaneira

a.

Localização

b.

Estância aduaneira local/de apresentação

10. Estância(s) aduaneira(s) para sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro

11. Estância de controlo (se for caso disso)

12. Tipo de declaração simplificada

Documento Administrativo Único (DAU)

Declaração eletrónica

Documento comercial ou outro documento

a especificar:

13. Informações adicionais / condições

14. Aceito o intercâmbio de informações com as autoridades aduaneiras de qualquer outro Estado-Membro interessado.

Local e data

Assinatura e nome

Na página 8, no anexo II, que retifica o anexo 12 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341, o formulário «Autorização de utilização de simplificações» deve ler-se:

Image 2

Autorização de utilização de simplificações

Original

1. Titular da autorização

N.o:

Número da autorização

Autoridade emissora

1.a. A presente decisão diz respeito ao seu pedido

N.o de ref.:

1.b. O titular desta autorização age

na qualidade de representante direto

em seu nome e por conta própria

na qualidade de representante indireto

2. Simplificações

a. Inscrição nos registos do declarante

b. Declaração simplificada

c. Desalfandegamento centralizado

Declara-ção normali-zada

Declaração simplificada

EIDR

Importação

Livre prática

Entreposto aduaneiro

Aperfeiçoamento ativo

Importação temporária

Destino especial

Exportação

Exportação

Reexportação

Aperfeiçoamento passivo

Importação

Livre prática

Entreposto aduaneiro

Aperfeiçoamento ativo

Importação temporária

Destino especial

Exportação

Exportação

Reexportação

Aperfeiçoamento passivo

Importação

Livre prática

Entreposto aduaneiro

Aperfeiçoamento ativo

Importação temporária

Destino especial

Exportação

Exportação

Reexportação

Aperfeiçoamento passivo

3. Tipo de autorização (indicar o código):

4. Tipo e referência da(s) autorização(ões) para a(s) qual(ais) será(ão) utilizada(s) a(s) simplificação(ões)

5. Contabilidade principal

5.a. Local onde é mantida a contabilidade principal

5.b. Tipo de contabilidade principal

6. Formulários complementares

(Tipo)

N.o de referência

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| 6.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/11 |
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6.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/11

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão, de 28 de abril de 2016, que estabelece listas de países terceiros, partes de países terceiros e territórios a partir dos quais os Estados-Membros devem autorizar a introdução na União de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano, define requisitos relativos aos certificados, altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e revoga a Decisão 2003/812/CE

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 126 de 14 de maio de 2016
  )

Nas páginas 41, 42, 43, 44 e 45, no anexo II, parte V, modelo RCG, título:

onde se lê:

«Matérias-primas tratadas para a produção de gelatina/colagénio destinados ao consumo humano»,

deve ler-se:

«Matérias-primas para a produção de gelatina/colagénio destinados ao consumo humano».

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